06/09/2026 09:46:18 4 2026-09-06 Lista as Matérias que estão tramitando. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 135090SFSenado FederalPL003952019Revisora7704346PL 395/2019SimConcede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.Câmara dos Deputados2018-12-12135095SFSenado FederalPL004012019Revisora7707868PL 401/2019SimAcrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência.Câmara dos Deputados2018-12-20135097SFSenado FederalPL004032019Revisora7707878PL 403/2019SimCria o Dia Nacional da Consciência Vascular, ou Dia V, a ser celebrado no dia 17 de agosto.Câmara dos Deputados2018-12-20135099SFSenado FederalPL004062019Revisora7707888PL 406/2019SimEleva o Rodeio Crioulo, bem como suas expressões artístico-culturais e campeiras, à condição de manifestação da cultura nacional.Câmara dos Deputados2018-12-20135117SFSenado FederalPL005512019Iniciadora7711684PL 551/2019SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, para redefinir critérios para redução da área de Reserva Legal em imóveis rurais da Amazônia Legal.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2019-02-052026-05-19 10:47:28135119SFSenado FederalPL005562019Iniciadora7711862PL 556/2019SimAltera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante, e criar nova causa de aumento de pena.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-02-06135127SFSenado FederalPL005782019Iniciadora7714037PL 578/2019SimPermite a dedução da contribuição patronal devida, do valor da Bolsa Família recebido pelo empregado, enquanto durar a relação de emprego.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2019-02-05135130SFSenado FederalPL005852019Iniciadora7714047PL 585/2019SimAltera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2019-02-05135134SFSenado FederalPL005752019Iniciadora7714062PL 575/2019SimDispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2019-02-052026-04-28 10:14:22135136SFSenado FederalPL005822019Iniciadora7714181PL 582/2019SimAcrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade, desde que não percebam rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2019-02-05135138SFSenado FederalPL005872019Iniciadora7714279PL 587/2019SimAcrescenta art. 627-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a imposição de multas a pequenos agricultores durante o período de calamidade pública decorrente de frustração na produção por fatores climáticos negativos e dá outras providências.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2019-02-05135148SFSenado FederalPL006032019Iniciadora7716771PL 603/2019SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que todo projétil de arma de fogo conterá dispositivo que possibilite a identificação de seu lote, que será de no máximo mil unidades; as forças armadas, polícias e guardas municipais registrarão os lotes e quantidade de munição recebidos, o destino da distribuição das munições dentro da instituição e a finalidade de uso, com a identificação dos usuários; o Exército fará inspeções semestrais nas empresas que fabricam e distribuem armas de fogo e munições; as delegacias registrarão nas ocorrências de infração penal todas as informações de identificação da arma e da munição disponíveis; e define o prazo de um ano para a integração do Sinarm e do Sigma.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-02-12135149SFSenado FederalPL006012019Iniciadora7716783PL 601/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para reconhecer o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-02-07135150SFSenado FederalPL006042019Iniciadora7716793PL 604/2019SimAltera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a faixa de isenção constante na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa FísicaSenador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-02-12135151SFSenado FederalPL006022019Iniciadora7716830PL 602/2019SimAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-02-12135159SFSenado FederalPL006642019Iniciadora7717149PL 664/2019SimAltera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir que o fornecedor de bens no mercado nacional oferte peças de reposição por período não inferior a dez anos após cessadas a produção ou a importação.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-02-12135162SFSenado FederalPL006422019Iniciadora7717279PL 642/2019SimAltera o Artigo 3º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; o inciso III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968; e o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir a participação dos servidores da Ebserh – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares nos processos de consulta prévia para a escolha de dirigentes das instituições federais de educação superior em que trabalham, desde que autorizados pelos respectivos Conselhos Universitários.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-02-08135166SFSenado FederalPL006512019Iniciadora7717321PL 651/2019SimAltera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-02-12135167SFSenado FederalPL006482019Iniciadora7717327PL 648/2019SimAltera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para adequar as penas privativas de liberdade à nova realidade demográfica brasileira, de maneira a punir com mais efetividade os criminosos.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-02-12135171SFSenado FederalPL006502019Iniciadora7717402PL 650/2019SimAltera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos pseudossociais.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-02-12135174SFSenado FederalPL006412019Iniciadora7717506PL 641/2019SimAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regular as advertências sobre os riscos associados ao uso de narguilé.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-02-122026-03-04 17:43:09135178SFSenado FederalPL006652019Iniciadora7717546PL 665/2019SimAltera o § 1° do art. 10 da Lei n. º 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135180SFSenado FederalPL006472019Iniciadora7717561PL 647/2019SimAltera a Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para adequar e moralizar a execução penal brasileira.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-02-12135185SFSenado FederalPL006662019Iniciadora7717625PL 666/2019SimAltera a Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária", para permitir a veiculação de publicidade institucional.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135188SFSenado FederalPL006762019Iniciadora7717659PL 676/2019SimAltera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública- FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135189SFSenado FederalPL006752019Iniciadora7717669PL 675/2019SimDispõe sobre a anistia aos empréstimos registrados em nome dos membros das cooperativas e associações comunitárias do município de Rosário junto ao Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil (BB), referente à primeira e a segunda etapas do Pólo de Confecções de Rosário (MA) e dá outras providências.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135190SFSenado FederalPL006732019Iniciadora7717679PL 673/2019SimAltera a Lei nº 13.102, de 2015 (Código de Processo Civil).Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135193SFSenado FederalPL006812019Iniciadora7717767PL 681/2019SimAltera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, a fim de criar punição mais rigorosa nos casos de rompimento de barragem.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-02-12135197SFSenado FederalPL006442019Iniciadora7717816PL 644/2019SimAltera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965 – O Código Eleitoral Brasileiro, para restringir a abrangência das salvaguardas estabelecidas em seu Art. 236.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-02-12135198SFSenado FederalPL006852019Iniciadora7717824PL 685/2019SimAcrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-02-122026-06-17 13:41:06135199SFSenado FederalPL006802019Iniciadora7717839PL 680/2019SimAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para determinar a necessidade de alvará de funcionamento para entidades de prática desportiva formadoras de atletas e a publicação da data de nascimento e das entidades de prática desportiva de origem e destino de atletas em caso de transferência internacional.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2019-02-12135204SFSenado FederalPL006552019Iniciadora7717879PL 655/2019SimAcrescenta os artigos 213-A e 217 -B ao Decreto-Lei no 2.848 de-"-1940 - Código Penal para dispor sobre o crime de estupro compartilhado e dá outras providências.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135206SFSenado FederalPL006882019Iniciadora7717911PL 688/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - Tornando mais gravosa a punição da prática de homicídio e lesão corporal na condução de veículo automotor, apresentando o condutor capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-02-12135210SFSenado FederalPL006572019Iniciadora7717961PL 657/2019SimAcrescenta §§ aos artigos 240 e 797 da lei 13.105, de 26 de março de 2015. (novo Código de Processo Civil).Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135212SFSenado FederalPL006922019Iniciadora7717983PL 692/2019SimAltera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-02-12135214SFSenado FederalPL006612019Iniciadora7718004PL 661/2019SimAcrescenta o § 4° ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135216SFSenado FederalPL006632019Iniciadora7718032PL 663/2019SimAltera Código Penal.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135217SFSenado FederalPL006672019Iniciadora7718037PL 667/2019SimRegulamenta o uso de sistema de doação de eleitores para Atividades Político Partidária através de Crowdfunding - Financiamento Coletivo.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135218SFSenado FederalPL006622019Iniciadora7718039PL 662/2019SimInstitui o piso salarial profissional nacional para os Conselheiros Tutelares.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135219SFSenado FederalPL006682019Iniciadora7718043PL 668/2019SimDispõe sobre a cobrança pelos serviços de estacionamento privado de veículos, bem como sobre o período mínimo de gratuidade.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135221SFSenado FederalPL006702019Iniciadora7718052PL 670/2019SimAltera a Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para proibir a cobrança de estacionamento aos idosos.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-122026-05-18 11:24:46135222SFSenado FederalPL006712019Iniciadora7718056PL 671/2019SimAltera a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135228SFSenado FederalPL007262019Iniciadora7718205PL 726/2019SimInstitui o Programa de Geração Distribuída nas Universidades e dá outras providências.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-02-13135229SFSenado FederalPL007182019Iniciadora7718209PL 718/2019SimAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a competência fiscalizadora de órgãos e instituições no cumprimento das garantias de assistência global aos atletas das categorias de base.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-02-12135231SFSenado FederalPL007252019Iniciadora7718232PL 725/2019SimDispõe sobre o repasse de benefícios do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, a entidades que desenvolvam programas de acolhimento institucional.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-02-13135236SFSenado FederalPL007462019Iniciadora7718347PL 746/2019SimAcrescenta inciso VII ao art. 15 e art. 120-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado das vítimas, diretas ou indiretas, de desastres ambientais e catástrofes naturais e o ressarcimento dos benefícios concedidos e das contribuições inviabilizadas em decorrência dos eventos citados e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2019-02-13135238SFSenado FederalPL007502019Iniciadora7718386PL 750/2019SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2019-02-13135290SFSenado FederalPL008482019Iniciadora7719042PL 848/2019SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a divulgação de informações de caráter educativo e preventivo que possam contribuir para a redução da incidência da gravidez na adolescência e alertar sobre os graves riscos inerentes à prática do aborto.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-02-15135325SFSenado FederalPL008632019Iniciadora7719507PL 863/2019SimAltera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-02-192026-05-18 11:25:12135326SFSenado FederalPL008672019Iniciadora7719511PL 867/2019SimAltera a redação dos arts. 32 e 35-A da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novos conteúdos nos currículos dos ensinos fundamental e médio.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-02-19135327SFSenado FederalPL008602019Iniciadora7719521PL 860/2019SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-02-19135328SFSenado FederalPL008682019Iniciadora7719535PL 868/2019SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para prever a identificação de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia em sistemas públicos de informação.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-02-14135329SFSenado FederalPL008702019Iniciadora7719544PL 870/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever o uso de algemas durante busca pessoal e condução de presos.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-02-14135332SFSenado FederalPL008752019Iniciadora7719554PL 875/2019SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tratar da conversão de multas.Senador Telmário Mota (PROS/RR)2019-02-18135334SFSenado FederalPL005552019Iniciadora7719566PL 555/2019SimAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e revoga dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-02-19135338SFSenado FederalPL006822019Iniciadora7719625PL 682/2019SimEstabelece benefícios fiscais para o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física que possua dependente acometido por doença rara.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-02-19135340SFSenado FederalPL007482019Iniciadora7719655PL 748/2019SimRevoga os arts. 16-C e 16-D da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-02-19135342SFSenado FederalPL008662019Iniciadora7719675PL 866/2019SimAltera dispositivos da Lei nº 12.846, de 2013, para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-02-19135352SFSenado FederalPL009052019Iniciadora7719868PL 905/2019SimAdiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, parágrafo único para exigir que as empresas que ofereçam comércio online tenham, em sua página de vendas eletrônicas, endereço de fácil visualização para a versão oficial do Código de Defesa do Consumidor e para o aplicativo de solução de conflitos relacionados aos direitos do consumidor do Ministério da Justiça.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-02-19135353SFSenado FederalPL008802019Iniciadora7719877PL 880/2019SimInstitui o Marco Legal da Nanotecnologia e Materiais Avançados; dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação nanotecnológica; altera as Leis nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-02-19135354SFSenado FederalPL008982019Iniciadora7719883PL 898/2019SimExtingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas, determinando a aplicação do regime geral de previdência social aos Congressistas.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-02-19135377SFSenado FederalPL009262019Iniciadora7720298PL 926/2019SimAltera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para aprimorar os requisitos de elaboração e os critérios para implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE).Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-02-20135390SFSenado FederalPL009912019Iniciadora7720775PL 991/2019SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tipificar a conduta de portar arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo, capazes de atemorizar outrem, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-02-20135392SFSenado FederalPL009892019Iniciadora7720818PL 989/2019SimAltera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220, da Constituição Federal”.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-02-20135393SFSenado FederalPL009922019Iniciadora7720830PL 992/2019SimAcrescenta o art. 294-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar o afastamento imediato do detentor de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-02-20135394SFSenado FederalPL009902019Iniciadora7720832PL 990/2019SimInclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-02-20135398SFSenado FederalPL010282019Iniciadora7720950PL 1028/2019SimRevoga o art. 236, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para revogação de impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-02-21135399SFSenado FederalPL010302019Iniciadora7720956PL 1030/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, nos dispositivos relativos a prescrição, aplicação e cálculo da pena, e dá outras providências.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-02-212026-07-27 11:06:36135402SFSenado FederalPL010292019Iniciadora7721020PL 1029/2019SimRevoga os arts. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-02-21135422SFSenado FederalPL010572019Iniciadora7721331PL 1057/2019SimAltera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências”; a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, para conceder seguro-desemprego aos segurados especiais da Previdência Social vitimados por catástrofes naturais e desastres ambientais, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2019-02-21135449SFSenado FederalPL011222019Iniciadora7721770PL 1122/2019SimAltera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade a conduta que especifica.Senador Jayme Campos (DEM/MT)2019-02-26135455SFSenado FederalPL011572019Iniciadora7721924PL 1157/2019SimAltera a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que “autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH”, para autorizar as instituições financeiras oficiais federais a disponibilizarem linha de crédito especial para os hospitais integrantes da rede Ebserh.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-02-26135459SFSenado FederalPL011612019Iniciadora7721954PL 1161/2019SimAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-02-26135460SFSenado FederalPL011602019Iniciadora7721966PL 1160/2019SimAltera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 13.019, de 31 de julho de 2014, para disciplinar a celebração de parcerias, quanto ao objeto que especifica, por universidades públicas federais e instituições de ensino integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica prevista na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-02-26135478SFSenado FederalPL011962019Iniciadora7722393PL 1196/2019SimAltera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para inserir hipótese de aumento de pena.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-02-27135483SFSenado FederalPL012082019Iniciadora7722683PL 1208/2019SimAltera o art. 1º, inciso I, alínea “c”, da Lei 9.455, de 7 de abril de 1997 – Lei de Tortura.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-02-26135484SFSenado FederalPL011992019Iniciadora7722692PL 1199/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir a causa de aumento de pena do crime de roubo com emprego de arma branca ou arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo, capazes de atemorizar outrem.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-02-262026-08-26 19:12:22135490SFSenado FederalPL012252019Iniciadora7722756PL 1225/2019SimDispõe sobre a criação de cadastro de voluntários para oferta de serviços e apoios às pessoas com perda de autonomia funcional ou em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária e aos seus cuidadores não remunerados ou atendentes pessoais não remunerados.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-27135494SFSenado FederalPL012272019Iniciadora7722863PL 1227/2019SimAltera a Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-27135496SFSenado FederalPL012372019Iniciadora7722937PL 1237/2019SimDispõe sobre a instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-27135499SFSenado FederalPL012322019Iniciadora7722967PL 1232/2019SimAltera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para incluir os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-272026-06-17 13:41:06135501SFSenado FederalPL012352019Iniciadora7722984PL 1235/2019SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir as empresas com 50 (cinquenta) até 99 (noventa e nove) empregados na relação de empresas que estão obrigadas a preencher seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, nos termos que específica.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-27135503SFSenado FederalPL012402019Iniciadora7723009PL 1240/2019SimIsenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI os equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas e motociclistas.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-27135508SFSenado FederalPL012542019Iniciadora7723080PL 1254/2019SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-27135511SFSenado FederalPL012532019Iniciadora7723095PL 1253/2019SimEstende aos contribuintes residentes no exterior a isenção do Imposto de Renda concedida a rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas portadoras de moléstias graves.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-27135513SFSenado FederalPL012462019Iniciadora7723111PL 1246/2019SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-27135514SFSenado FederalPL012472019Iniciadora7723137PL 1247/2019SimConcede isenção do IOF incidente sobre financiamento de veículo adquirido por pessoa com deficiência, na forma que estabelece.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-27135517SFSenado FederalPL012442019Iniciadora7723154PL 1244/2019SimRegulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-27135519SFSenado FederalPL012432019Iniciadora7723179PL 1243/2019SimAltera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física, e dá outras providências.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-27135520SFSenado FederalPL012422019Iniciadora7723192PL 1242/2019SimDispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição da República Federativa do Brasil, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) às vítimas sobreviventes, aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos, altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-27135533SFSenado FederalPL012732019Iniciadora7723661PL 1273/2019SimAltera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-03-01135545SFSenado FederalPL012742019Iniciadora7723924PL 1274/2019SimIsenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade de Comissário ou Agente de Proteção da Infância e da Juventude.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-03-01135559SFSenado FederalPL012772019Iniciadora7724323PL 1277/2019SimDispõe sobre a concessão, pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras de assistência financeira, a participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta e a segurado de seguro de pessoas e sobre a atuação dessas empresas como correspondente no País de instituições financeiras.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-03-08135561SFSenado FederalPL012782019Iniciadora7724346PL 1278/2019SimAltera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para permitir a concessão de bolsas de estudo no âmbito da educação superior.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-03-08135568SFSenado FederalPL012812019Iniciadora7724472PL 1281/2019SimDispõe sobre o incentivo fiscal na área do Imposto de Renda, nas condições que especifica.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-02-28135569SFSenado FederalPL012832019Iniciadora7724492PL 1283/2019SimAltera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para modificar as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação de arroz.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-02-28135572SFSenado FederalPL012802019Iniciadora7724543PL 1280/2019SimEstabelece condições especiais de financiamento para a aquisição de veículo utilitário por profissional de ciências agrárias.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-02-28135583SFSenado FederalPL013012019Iniciadora7724807PL 1301/2019SimAltera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que “dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância”, para estabelecer critérios destinados ao financiamento e à instalação de equipamentos educacionais em espaços lúdicos.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-03-12135585SFSenado FederalPL013022019Iniciadora7724849PL 1302/2019SimAltera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, para abranger na isenção do imposto de renda em proventos de aposentadoria, ou reforma, a condição de pessoa com deficiência.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-03-12135586SFSenado FederalPL013042019Iniciadora7724891PL 1304/2019SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-03-12135588SFSenado FederalPL013232019Iniciadora7725046PL 1323/2019SimAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, que passa a vigorar, em seu art. 11, acrescida dos incisos, XI, XII, XIII e XIV.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-03-12135589SFSenado FederalPL013242019Iniciadora7725048PL 1324/2019SimAltera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-03-12135593SFSenado FederalPL013342019Iniciadora7725538PL 1334/2019SimAltera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a atenção à saúde de condutores reincidentes em infrações de trânsito oriundas do uso de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência entre as destinações da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-03-12135595SFSenado FederalPL013302019Iniciadora7725542PL 1330/2019SimDispõe sobre o recolhimento e a substituição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2019-03-01135611SFSenado FederalPL013772019Iniciadora7726624PL 1377/2019SimAltera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a obrigatoriedade de o prestador de serviço público fazer comunicação oficial ao usuário no caso de a sua demanda não tiver sido atendida.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-03-12135653SFSenado FederalPL014022019Iniciadora7727567PL 1402/2019SimTipifica o crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-03-13135654SFSenado FederalPL014202019Iniciadora7727569PL 1420/2019SimConcede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratório por entidades em gozo de imunidade tributária recíproca ou por instituições beneficentes de assistência social sem fins lucrativos.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-03-13135662SFSenado FederalPL014182019Iniciadora7727654PL 1418/2019SimDispõe sobre a destinação de recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-03-13135669SFSenado FederalPL014012019Iniciadora7727719PL 1401/2019SimAltera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-03-13135674SFSenado FederalPL013982019Iniciadora7727773PL 1398/2019SimInclui um art. 41-H na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor e dá outras providências, para tipificar a ausência de manifesto de embarque de passageiros em veículos que transportem torcidas organizadas.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-03-13135681SFSenado FederalPL014592019Iniciadora7728144PL 1459/2019SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para redefinir o percentual de Reserva Legal nos imóveis rurais localizados no bioma Cerrado.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-03-132026-02-05 08:24:28135687SFSenado FederalPL014512019Iniciadora7728195PL 1451/2019SimAltera o Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, que “Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas”, para aperfeiçoar as regras sobre a matéria.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-03-13135695SFSenado FederalPL014502019Iniciadora7728314PL 1450/2019SimDispõe sobre vedação a concessão de incentivo fiscal e financiamento, a celebração de contrato administrativo e a participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-03-13135735SFSenado FederalPL015072019Iniciadora7729110PL 1507/2019SimAcrescenta o inciso IV ao § 1o do art. 2o da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o inciso V ao § 1o do art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, para permitir que o demandante possa optar pelo procedimento comum do processo de conhecimento do Código de Processo Civil nas causas cíveis de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas causas cíveis de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal.Senador Paulo Paim (PT/RS)2019-03-14135758SFSenado FederalPL015212019Revisora7727481PL 1521/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral.Câmara dos Deputados2019-03-13135779SFSenado FederalPL015422019Iniciadora7730230PL 1542/2019SimDispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-03-15135780SFSenado FederalPL015372019Iniciadora7730238PL 1537/2019SimAltera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-03-19135783SFSenado FederalPL015382019Iniciadora7730266PL 1538/2019SimDefine a distribuição do valor do bônus de assinatura referente à licitação dos volumes excedentes ao contrato de cessão onerosa, de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-03-19135786SFSenado FederalPL015402019Iniciadora7730296PL 1540/2019SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS para o pagamento de curso de nível superior e de cirurgias essenciais à saúde.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-03-182026-06-17 13:41:06135791SFSenado FederalPL015432019Iniciadora7730342PL 1543/2019SimAltera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores, e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar mais rígida a progressão de regime de quem se vale de menores para o cometimento de crimes.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-03-15135801SFSenado FederalPL015532019Iniciadora7730418PL 1553/2019SimAltera a Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre os critérios de criação de unidades de conservação.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-03-19135802SFSenado FederalPL015442019Iniciadora7730420PL 1544/2019SimAltera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de receptação.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-03-15135803SFSenado FederalPL015452019Iniciadora7730424PL 1545/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 6 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o abandono material e intelectual de criança ou de adolescente.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-03-15135804SFSenado FederalPL015462019Iniciadora7730431PL 1546/2019SimAltera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de perseguição obsessiva ou persistente.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-03-15135809SFSenado FederalPL015862019Iniciadora7730595PL 1586/2019SimAltera os arts. 307 e 309 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-03-19135810SFSenado FederalPL015482019Iniciadora7730605PL 1548/2019SimInclui o art. 301-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-03-19135812SFSenado FederalPL015872019Iniciadora7730627PL 1587/2019SimAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para permitir, em sede executiva, o arresto, a citação por hora certa e por edital e a suspensão da execução.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-03-19135824SFSenado FederalPL016022019Iniciadora7730779PL 1602/2019SimAltera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para instituir a pena de multa aos responsáveis por evento que resulte em dano à saúde da coletividade.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2019-03-192026-03-25 17:45:06135833SFSenado FederalPL016122019Iniciadora7731154PL 1612/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a devolução da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor reincidente na infração da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, à realização de avaliação médico-psicológica, que poderá cominar na necessidade de participação em programa educativo sobre álcool e outras drogas e na participação em tratamento médico-psicológico.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-03-20135835SFSenado FederalPL016112019Iniciadora7731193PL 1611/2019SimAltera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para incluir os gastos com medicamentos realizados pelo contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dentre as despesas dedutíveis na declaração de ajuste anual.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-03-20135854SFSenado FederalPL016302019Iniciadora7731682PL 1630/2019SimAltera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes da Educação Nacional”; o art. 4º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que “dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância”; o art. 396 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”; e o art. 209 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União”, para dispor sobre a facilitação à amamentação e ao aleitamento materno.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-03-20135855SFSenado FederalPL016312019Iniciadora7731689PL 1631/2019SimAltera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-03-20135864SFSenado FederalPL016422019Iniciadora7731845PL 1642/2019SimAltera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de stalking.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-03-20135867SFSenado FederalPL016432019Iniciadora7731900PL 1643/2019SimInstitui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras e altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-03-20135875SFSenado FederalPL016602019Iniciadora7732046PL 1660/2019SimInstitui o dia 24 de abril como o Dia de Homenagem às Vítimas e de Reconhecimento do Genocídio do Povo Armênio.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-03-20135880SFSenado FederalPL016922019Iniciadora7732102PL 1692/2019SimAcrescenta artigo à Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 (Lei da Multipropriedade Imobiliária), para ampliar para um ano o prazo de sua vacatio legis.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-03-21135913SFSenado FederalPL017072019Iniciadora7732909PL 1707/2019SimAltera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que “Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-03-222026-04-15 12:09:14135917SFSenado FederalPL017062019Iniciadora7732928PL 1706/2019SimDispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Livre Estudantil.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-03-22135933SFSenado FederalPL017192019Iniciadora7733244PL 1719/2019SimAltera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para estender aos doadores de medula óssea o benefício do pagamento de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-03-252026-07-27 11:39:03135934SFSenado FederalPL017162019Iniciadora7733252PL 1716/2019SimDispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança – CSC, ou outro documento que a substitua, nos casos de vacinação obrigatória, na forma definida pelas autoridades sanitárias, para matrícula no ensino infantil e fundamental, nas redes pública ou privada de ensino e dá outras providências.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2019-03-25135938SFSenado FederalPL017152019Iniciadora7733283PL 1715/2019SimRevoga o § 2º do art. 342 do Código Penal para suprimir a possibilidade de extinção de punibilidade pela retratação no crime de falso testemunho ou falsa perícia.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-03-21135940SFSenado FederalPL017202019Iniciadora7733294PL 1720/2019SimAcrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil, para autorizar o terceiro prejudicado a intentar ação diretamente contra o segurador, na hipótese de seguro de responsabilidade civil facultativo.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-03-25135942SFSenado FederalPL017262019Iniciadora7733304PL 1726/2019SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para considerar despesa médica, para fins de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, o pagamento relativo à instrução de pessoa com transtorno do espectro autista.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-03-262026-05-06 14:07:01135944SFSenado FederalPL017292019Iniciadora7733346PL 1729/2019SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação, para cargo ou emprego público, de condenados por crime de violência contra a mulher.Senador Jayme Campos (DEM/MT)2019-03-26135948SFSenado FederalPL017312019Iniciadora7733398PL 1731/2019SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, para tratar de regras sobre a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APP).Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-03-262026-03-05 09:34:35135951SFSenado FederalPL017342019Iniciadora7733443PL 1734/2019SimAltera o art. 8º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, que “altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências”, para regularizar a ocupação de espaços por igrejas e templos em terras da União no Distrito Federal.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-03-26135952SFSenado FederalPL017332019Iniciadora7733449PL 1733/2019SimInstitui o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis da União, autorizando o Poder Executivo a alienar bens imóveis próprios e de suas autarquias por meio de leilão, permuta por outros imóveis públicos ou particulares, bem como por permuta por área construída e reformas de prédios públicos, e dá outras providências.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-03-26135956SFSenado FederalPL017482019Iniciadora7733529PL 1748/2019SimDá nova redação ao §5º do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-03-22135960SFSenado FederalPL017502019Iniciadora7733607PL 1750/2019SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que, no caso de fornecimento de produto durável, o início da contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, será dado após o término do período de garantia contratual.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-03-22135962SFSenado FederalPL017462019Iniciadora7733613PL 1746/2019SimDispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS).Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-03-22135967SFSenado FederalPL017632019Iniciadora7733665PL 1763/2019SimAltera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para limitar o desconto, em folha de pagamento, de prestações de empréstimos a 15% da remuneração do tomador do crédito.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-03-26135968SFSenado FederalPL017682019Iniciadora7733675PL 1768/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, no caso de reiterada prática de crimes contra o patrimônio.Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)2019-03-26135974SFSenado FederalPL017722019Iniciadora7733751PL 1772/2019SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para estabelecer parâmetro para o reajuste dos encargos educacionais cobrados pelas instituições participantes e suprimir a previsão de definição de valores semestrais máximos e mínimos de financiamento.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-03-262026-09-01 14:38:10135986SFSenado FederalPL017902019Iniciadora7734162PL 1790/2019SimEstabelece a obrigatoriedade de que o empreendedor de barragem contrate seguro contra danos a terceiros, em virtude do rompimento ou vazamento da barragem e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2019-03-27136002SFSenado FederalPL018232019Iniciadora7734532PL 1823/2019SimAltera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 – Lei da Meia-Entrada, para conceder o benefício aos doadores de medula óssea.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-03-272026-07-27 11:39:03136016SFSenado FederalPL018522019Revisora7734559PL 1852/2019SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a suspensão, a critério da trabalhadora, do gozo da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade quando o recém-nascido permanecer em internação hospitalar.Câmara dos Deputados2019-03-27136019SFSenado FederalPL018532019Iniciadora7734973PL 1853/2019SimAltera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a fibromialgia entre as doenças que autorizam isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre proventos de aposentadoria ou reforma.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2019-03-28136022SFSenado FederalPL018562019Iniciadora7735024PL 1856/2019SimInstitui o Fundo Nacional de Apoio à cultura da Palmeira do Babaçu – FUNBABAÇU.Senador Weverton (PDT/MA)2019-03-28136025SFSenado FederalPL018552019Iniciadora7735049PL 1855/2019SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para considerar obrigatória a cobertura de teste sorológico para Zika vírus, e dá outras providências.Senador Weverton (PDT/MA)2019-03-28136027SFSenado FederalPL018672019Iniciadora7735099PL 1867/2019SimAcrescenta o art. 320-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para limitar a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito em até 20% do montante aferido com a arrecadação de multas.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-03-28136033SFSenado FederalPL018642019Iniciadora7735287PL 1864/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-03-292026-07-27 11:06:36136039SFSenado FederalPL018922019Iniciadora7735480PL 1892/2019SimEstende a gratuidade de que trata o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, às tarifas de pedágio e de utilização de terminais.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2019-03-28136041SFSenado FederalPL018952019Iniciadora7735631PL 1895/2019SimAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas referidas nos incisos I a VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-03-29136048SFSenado FederalPL018992019Iniciadora7736018PL 1899/2019SimAltera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-03-28136067SFSenado FederalPL019122019Iniciadora7736511PL 1912/2019SimAltera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para vedar o repasse, aos usuários do serviço, dos custos da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nas hipóteses de sua alteração unilateral, de atos da Administração ou da repartição de riscos entre as partes.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-04-01136069SFSenado FederalPL019082019Iniciadora7736517PL 1908/2019SimAltera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar, para dez anos da publicação dessa lei, o prazo para o interessado requerer os documentos necessários à ratificação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais de área superior a quinze módulos fiscais.Senadora Juíza Selma (PSL/MT)2019-04-02136071SFSenado FederalPL019092019Iniciadora7736545PL 1909/2019SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção da violência contra a mulher como temas transversais, bem como adicionar o tema dos direitos humanos e cidadania no rol dos componentes curriculares obrigatórios da educação básica.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-03-29136072SFSenado FederalPL019052019Iniciadora7736556PL 1905/2019SimAltera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a vedação à cobrança de tarifas mínimas pela prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-03-292026-08-26 17:23:51136075SFSenado FederalPL019162019Iniciadora7736570PL 1916/2019SimAltera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para permitir o ingresso da entidade financiadora como concessionária, diretamente ou através de outra sociedade de propósito específico financiada, até a plena realização do contrato de execução de obra pública ou continuidade do serviço público.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-04-02136077SFSenado FederalPL019152019Iniciadora7736597PL 1915/2019SimRegula a participação de representante dos empregados na gestão da empresa, prevista no inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, nas condições que especifica.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2019-03-282026-06-11 09:43:30136078SFSenado FederalPL019132019Iniciadora7736599PL 1913/2019SimAltera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para ampliar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para incluir as causas de natureza familiar de menor complexidade.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-04-01136080SFSenado FederalPL019212019Iniciadora7736618PL 1921/2019SimAltera os arts. 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa e sobre os efeitos judiciais do reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-04-02136088SFSenado FederalPL019232019Iniciadora7736716PL 1923/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-04-022026-08-26 19:12:22136107SFSenado FederalPL019502019Iniciadora7737027PL 1950/2019SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2019-04-022026-06-01 10:06:08136110SFSenado FederalPL019472019Iniciadora7737051PL 1947/2019SimCria a obrigação às agências reguladoras federais de prestarem informações de suas atividades periodicamente ao Ministro de Estado, ao Tribunal de Contas da União, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-04-02136116SFSenado FederalPL019492019Iniciadora7737127PL 1949/2019SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para determinar a extensibilidade do direito a horário especial.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2019-04-02136117SFSenado FederalPL019522019Iniciadora7737169PL 1952/2019SimAltera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do Imposto sobre a Renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e afastar a isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ativos financeiros.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2019-04-02136124SFSenado FederalPL019512019Iniciadora7737261PL 1951/2019SimInstitui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes, veículos espaciais e afins em seus respectivos territórios, e dá outras providências.Senador Weverton (PDT/MA)2019-04-022026-05-13 09:37:34136134SFSenado FederalPL019842019Iniciadora7737848PL 1984/2019SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabelece normas para as eleições”, para instituir paridade entre homens e mulheres na lista de candidaturas apresentada pelos partidos nas eleições legislativas.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-04-03136154SFSenado FederalPL020142019Iniciadora7738544PL 2014/2019SimAcrescenta § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de processo seletivo quando da admissão de estagiários na situação que especifica.Senador Weverton (PDT/MA)2019-04-03136156SFSenado FederalPL020152019Iniciadora7738595PL 2015/2019SimAltera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2019-04-03136157SFSenado FederalPL020002019Iniciadora7738610PL 2000/2019SimAltera o art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a conversão obrigatória da prisão em flagrante em prisão preventiva do agente preso pelo crime de roubo com a utilização de arma de fogo.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-04-03136162SFSenado FederalPL020272019Iniciadora7738805PL 2027/2019SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-04-032026-06-01 10:09:47136163SFSenado FederalPL020282019Iniciadora7738807PL 2028/2019SimAltera o art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, nas ações de indenização fundadas em responsabilidade objetiva, a possibilidade de o juiz fixar liminarmente alimentos provisórios, sem ouvir o réu, independentemente do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão e da prestação de caução.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-04-03136164SFSenado FederalPL020252019Iniciadora7738820PL 2025/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir nova causa de aumento de pena no crime de estelionato.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-04-032026-08-26 19:12:22136175SFSenado FederalPL020672019Iniciadora7739145PL 2067/2019SimTrata da criação de indicador de bem-estar com base em pesquisas domiciliares e do seu uso na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-04-04136190SFSenado FederalPL017122019Revisora7739335PL 1712/2019SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.Câmara dos Deputados2019-04-04136192SFSenado FederalPL020962019Revisora7738339PL 2096/2019SimAltera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para tornar obrigatório o uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes.Câmara dos Deputados2019-04-03136199SFSenado FederalPL021032019Revisora7738296PL 2103/2019SimObriga a fixação de placas ou adesivos, nas entradas das instituições públicas e dos estabelecimentos comerciais, com orientação sobre a entrada e a permanência de animais domésticos.Câmara dos Deputados2019-04-032026-06-09 16:38:44136207SFSenado FederalPL021112019Revisora7738464PL 2111/2019SimAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a interposição de agravo de instrumento, em sede de Juizados Especiais Cíveis, contra decisão interlocutória que acarrete lesão grave e de difícil reparação à parte.Câmara dos Deputados2019-04-03136212SFSenado FederalPL021162019Revisora7738422PL 2116/2019SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar requerimento de tutela provisória em sustentação oral.Câmara dos Deputados2019-04-03136216SFSenado FederalPL021202019Revisora7738509PL 2120/2019SimConfere ao Município de Bragança Paulista, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Linguiça Artesanal.Câmara dos Deputados2019-04-03136219SFSenado FederalPL021222019Revisora7739589PL 2122/2019SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tratar da deserdação dos descendentes pelos ascendentes e dos ascendentes pelos descendentes.Câmara dos Deputados2019-04-05136221SFSenado FederalPL021242019Revisora7739605PL 2124/2019SimInclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.Câmara dos Deputados2019-04-05136223SFSenado FederalPL021262019Revisora7739622PL 2126/2019SimAltera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre modificações nas fachadas de edificações condominiais.Câmara dos Deputados2019-04-05136224SFSenado FederalPL021272019Revisora7739630PL 2127/2019SimAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para reconhecer os esportes da mente como práticas desportivas.Câmara dos Deputados2019-04-05136225SFSenado FederalPL021282019Revisora7739639PL 2128/2019SimAltera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a fim de fixar os requisitos para a dispensa de registro e a internalização dos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.Câmara dos Deputados2019-04-05136231SFSenado FederalPL021302019Iniciadora7739968PL 2130/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para estabelecer limites de emissão sonora para os fogos de artifício.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-04-08136239SFSenado FederalPL021532019Iniciadora7740260PL 2153/2019SimDetermina aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a divulgação de plano de diretrizes e relatório sobre ações preventivas e repressivas voltadas ao enfrentamento dos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, e altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para estabelecer como crime de responsabilidade o não-cumprimento no prazo dessa obrigação.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-04-04136249SFSenado FederalPL021572019Iniciadora7740387PL 2157/2019SimInstitui a Política Nacional de Prevenção ao Uso de Álcool, Tabaco e outras Drogas nas Escolas.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-04-09136251SFSenado FederalPL021702019Iniciadora7740416PL 2170/2019SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir empreendedorismo, matemática financeira, educação moral e cívica e organização social e política do Brasil - OSPB no rol dos temas transversais obrigatórios da educação básica.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-04-052026-06-02 18:01:27136252SFSenado FederalPL021712019Iniciadora7740423PL 2171/2019SimAltera o Código Penal para definir o crime de arrastão.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-04-05136253SFSenado FederalPL021672019Iniciadora7740432PL 2167/2019SimAltera os incisos III e VI do art. 21 da Lei nº 9.503, de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro” para disciplinar a aplicação das infrações e penalidades delas decorrentes por excesso de velocidade cometidas por veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias públicas somente quando aferidas por redutor eletrônico de velocidade fixo dotado de registro de velocidade em “display”, visíveis a distância segura mesmo em dias de visibilidade reduzida, sob pena de nulidade do ato administrativo correspondente.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-04-08136254SFSenado FederalPL021692019Iniciadora7740435PL 2169/2019SimModifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando para 07 (sete) anos o prazo da medida sócio-educativa de internação aplicável aos atos infracionais e, por conseguinte, altera o prazo da liberação compulsória para vinte e cinco anos de idade.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-04-05136262SFSenado FederalPL021752019Iniciadora7740515PL 2175/2019SimAltera o Código Penal para prever agravamento de pena em razão do emprego de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-04-09136264SFSenado FederalPL021782019Iniciadora7740546PL 2178/2019SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para instituir a regulação do reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos coletivos e dos individuais e familiares pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-04-09136265SFSenado FederalPL021812019Iniciadora7740555PL 2181/2019SimDetermina que os abrigos e hotéis de animais de estimação domésticos e os estabelecimentos que vendem animais domésticos tenham médico veterinário como responsável técnico e sejam registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-04-092026-03-05 09:47:54136266SFSenado FederalPL021832019Iniciadora7740565PL 2183/2019SimInstitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucarados (Cide-Refrigerantes), e dá outras providênciasSenador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-04-09136267SFSenado FederalPL021822019Iniciadora7740622PL 2182/2019SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda relativa às bolsas recebidas pelos médicos residentes aos residentes multiprofissionais de outras áreas de saúde.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-04-09136268SFSenado FederalPL021882019Iniciadora7740645PL 2188/2019SimAltera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que “Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual” e a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para facilitar o acesso dos idosos e das pessoas com deficiência e comprovadamente carentes aos benefícios da gratuidade no transporte interestadual.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-04-092026-01-19 15:18:09136271SFSenado FederalPL021932019Iniciadora7740733PL 2193/2019SimEstabelece a notificação compulsória, por parte dos serviços de saúde públicos ou privados, os casos em que há indícios ou a confirmação de que a pessoa atendida é vítima de Crime Contra a Dignidade Sexual, institui também o procedimento inicial a ser adotado pela autoridade policial para proteção da provável vítima, bem como para o esclarecimento dos fatos e das circunstâncias.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-04-09136292SFSenado FederalPL022022019Iniciadora7741035PL 2202/2019SimAltera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”, para facilitar a solução de questões judiciais com a União por meio de negociação e acordos e dispor sobre a regularização de núcleos urbanos em terras da União no Distrito Federal.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-04-10136294SFSenado FederalPL022062019Iniciadora7741105PL 2206/2019SimAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto inadimplente um prazo de carência para quitar seus débitos antes da interrupção completa dos serviços, ao longo do qual lhe será garantido o fornecimento de água mínimo suficiente para a sua sobrevivência e de sua família, acompanhado do esgotamento sanitário correspondente.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2019-04-10136303SFSenado FederalPL022342019Iniciadora7741411PL 2234/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-04-102026-05-08 14:13:34136319SFSenado FederalPL022582019Iniciadora7741726PL 2258/2019SimModifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, para estabelecer novas regras de rateio dos royalties devidos.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-04-11136339SFSenado FederalPL022762019Iniciadora7742113PL 2276/2019SimTorna obrigatória a produção impressa de propaganda eleitoral a partir de material biodegradável.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-04-15136349SFSenado FederalPL023272019Iniciadora7742422PL 2327/2019SimAltera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para estabelecer que um quinto dos membros de Conselho Diretor ou Diretoria de Agência Reguladora seja escolhido dentre servidores efetivos da autarquia.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2019-04-15136350SFSenado FederalPL023132019Iniciadora7742440PL 2313/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos embalados que contenham teores elevados de açúcares, sódio e gorduras.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-04-122026-06-15 18:49:44136351SFSenado FederalPL023292019Iniciadora7742456PL 2329/2019SimDispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2019-04-15136352SFSenado FederalPL023282019Iniciadora7742468PL 2328/2019SimAltera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a instauração de inquérito policial único nos casos que específica e dá outras providências.Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-04-16136354SFSenado FederalPL023122019Iniciadora7742501PL 2312/2019SimReserva 20% das vagas de concursos públicos para candidatos que tenham cursado, integralmente, os ensinos fundamental e médio em escolas públicas.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-04-112026-05-20 18:46:24136375SFSenado FederalPL023572019Iniciadora7742740PL 2357/2019SimAltera o § 2°e o 4º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)2019-04-12136380SFSenado FederalPL023862019Iniciadora7742983PL 2386/2019SimAltera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para instituir a caução obrigatória para garantia do descomissionamento ou da descaracterização de barragens de rejeitos de mineração e de resíduos industriais.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-04-17136381SFSenado FederalPL023842019Iniciadora7742989PL 2384/2019SimAltera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas em processos seletivos de instituições públicas de ensino superior a estudantes que tenham cursado todo o período dos ensinos fundamental e médio em escolas públicas.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-04-17136384SFSenado FederalPL023912019Iniciadora7743039PL 2391/2019SimAltera a redação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-04-17136386SFSenado FederalPL023902019Iniciadora7743053PL 2390/2019SimAltera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do fundo para o pagamento de curso de ensino superior ou técnico profissionalizante do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-04-172026-06-17 13:41:06136387SFSenado FederalPL023922019Iniciadora7743057PL 2392/2019SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-04-17136388SFSenado FederalPL024062019Iniciadora7743070PL 2406/2019SimAltera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que criou o Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, para atribuir nova fonte de recursos ao Fundo Geral de Turismo - Fungetur.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-04-17136390SFSenado FederalPL023932019Iniciadora7743081PL 2393/2019SimAltera o Código Penal para dispor sobre a legítima defesa da sociedade pelo agente de segurança pública.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-04-17136419SFSenado FederalPL024502019Iniciadora7743964PL 2450/2019SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever que a intimação das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 possa ser entregue pelo defensor da ofendida ou pelo agente policial.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-04-22136421SFSenado FederalPL024522019Iniciadora7744006PL 2452/2019SimAcrescenta §§ 2º e 3º ao art. 1.575 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a fraude na partilha de bens por dissolução do casamento.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-04-22136437SFSenado FederalPL024702019Iniciadora7744282PL 2470/2019SimAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para obrigar as prestadoras de serviço móvel pessoal a fornecer dados que auxiliem a identificação e localização de vítimas de calamidade pública.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-04-23136443SFSenado FederalPL024742019Iniciadora7744488PL 2474/2019SimAltera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-04-23136444SFSenado FederalPL024722019Iniciadora7744514PL 2472/2019SimAltera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades) e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para prever a obrigatoriedade de adoção de redes subterrâneas de cabeamento elétrico, telefônico ou congênere em zonas urbanas dos municípios brasileiros.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-04-232026-04-14 15:42:56136464SFSenado FederalPL013802019Revisora7742190PL 1380/2019SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher.Câmara dos Deputados2019-04-152026-04-24 20:00:15136472SFSenado FederalPL024922019Iniciadora7744918PL 2492/2019SimAltera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido 44 municípios do Estado do Maranhão.Senador Weverton (PDT/MA)2019-04-12136482SFSenado FederalPL025012019Iniciadora7745050PL 2501/2019SimConcede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para estender aos alimentos que especifica a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2019-04-24136484SFSenado FederalPL025052019Iniciadora7745069PL 2505/2019SimConcede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura nacional, quando adquiridos por agricultores familiares ou por cooperativas agrícolas.Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)2019-04-24136486SFSenado FederalPL025032019Iniciadora7745093PL 2503/2019SimInstitui a obrigatoriedade de coleta e preservação de material biológico para posterior realização de exames etílico e toxicológico em pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de que resultem vítimas.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-04-24136488SFSenado FederalPL025062019Iniciadora7745118PL 2506/2019SimConcede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade vigente.Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)2019-04-24136490SFSenado FederalPL025042019Iniciadora7745172PL 2504/2019SimAltera a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, para estabelecer o piso salarial dos Técnicos em Saúde Bucal – TSB e Auxiliares em Saúde Bucal – ASB, e modifica a competência dos TSB.Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)2019-04-24136493SFSenado FederalPL025112019Iniciadora7745317PL 2511/2019SimAltera os limites da Reserva Biológica de Santa Isabel em Sergipe.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-04-242026-05-27 17:05:34136527SFSenado FederalPL025792019Iniciadora7746353PL 2579/2019SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão da filosofia e da sociologia como componentes curriculares obrigatórios nos três anos do ensino médio.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-04-29136535SFSenado FederalPL026032019Iniciadora7746784PL 2603/2019SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a responsabilidade da União na oferta e financiamento da educação escolar indígena.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2019-04-22136572SFSenado FederalPL026222019Iniciadora7748411PL 2622/2019SimAltera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a possibilidade de o delegado de polícia realizar o controle difuso de constitucionalidade e de convencionalidade.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-04-25136573SFSenado FederalPL026192019Iniciadora7748435PL 2619/2019SimAcrescenta parágrafo ao artigo 584 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir possibilidade de efeito suspensivo ou ativo ao recurso em sentido estrito nas hipóteses previstas no inciso V do artigo 581 do mesmo diploma legal.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-05-07136574SFSenado FederalPL026212019Iniciadora7748443PL 2621/2019SimAcrescenta inciso XVIII ao art. 2º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-04-30136576SFSenado FederalPL026202019Iniciadora7748472PL 2620/2019SimEsta Lei institui o Programa Nacional de Atenção ao Paciente Cardiológico – PROCARDIO.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-05-07136577SFSenado FederalPL026182019Iniciadora7748484PL 2618/2019SimDispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimo, e dá outras providências.Senador Irajá (PSD/TO)2019-05-07136580SFSenado FederalPL026242019Iniciadora7748528PL 2624/2019SimAltera o art. 9º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), para prever a duração de três anos para o estágio profissional de advocacia e permitir sua realização a partir do terceiro ano do curso jurídico.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-05-07136581SFSenado FederalPL026332019Iniciadora7748539PL 2633/2019SimAltera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-05-07136593SFSenado FederalPL026422019Iniciadora7748668PL 2642/2019SimAltera o art. 791-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre os percentuais de fixação de honorários advocatícios nas demandas trabalhistas, e sobre a exigibilidade dos ônus da sucumbência para o beneficiário da justiça gratuita quando este houver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-05-07136594SFSenado FederalPL026432019Iniciadora7748692PL 2643/2019SimAcrescenta § 3º ao art. 156 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a obrigatoriedade da atuação de defesa técnica na defesa dos direitos do servidor público em processo administrativo disciplinar.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-05-07136598SFSenado FederalPL026542019Iniciadora7748821PL 2654/2019SimRegulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2019-05-07136605SFSenado FederalPL026482019Iniciadora7748934PL 2648/2019SimDispõe sobre a exploração de cassinos em resorts instalados ou que venha a se instalar em qualquer parte do território nacional, e dá outras providências.Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)2019-05-07136631SFSenado FederalPL026962019Iniciadora7749487PL 2696/2019SimAltera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para determinar a realização dos exames de triagem neonatal que especifica.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-05-08136642SFSenado FederalPL027112019Iniciadora7749724PL 2711/2019SimAltera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, incluindo cláusula contratual nas concessões públicas para que, quando houver atrasos na entrega de obras, o período de atraso seja diminuído do prazo total da concessão.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-05-08136645SFSenado FederalPL027092019Iniciadora7749759PL 2709/2019SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer regra transitória de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2019-05-08136646SFSenado FederalPL027192019Iniciadora7749771PL 2719/2019SimEstabelece o marco regulatório da Atividade de Inteligência Brasileira.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-05-08136647SFSenado FederalPL027102019Iniciadora7749797PL 2710/2019SimAltera os arts. 82 e 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fixar o valor da multa imponível a hotéis, pensões, motéis ou congêneres que hospedarem criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, e dá outras providências.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-05-08136649SFSenado FederalPL027122019Iniciadora7749823PL 2712/2019SimAltera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de injúria qualificada nos termos que especifica.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-05-08136652SFSenado FederalPL027262019Iniciadora7749899PL 2726/2019SimAcrescenta o § 1º-A ao art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de peculato.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2019-05-08136657SFSenado FederalPL027452019Iniciadora7750121PL 2745/2019SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o direito ao reconhecimento da identidade de gênero, permitindo a mudança do registro do prenome e do sexo da pessoa nos documentos de identificação, quando comprovadamente divergentes.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-05-08136658SFSenado FederalPL027432019Iniciadora7750130PL 2743/2019SimAltera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para considerar beneficentes as entidades de saúde vinculadas a instituições públicas de ensino.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-05-08136659SFSenado FederalPL027422019Iniciadora7750132PL 2742/2019SimDispõe sobre a utilização da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito e dos recursos do FUNSET para o custeio das despesas decorrentes da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação das pessoas que especifica.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-05-08136661SFSenado FederalPL027442019Iniciadora7750148PL 2744/2019SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para disciplinar o serviço de emergência médica nos aeroportos.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-05-08136670SFSenado FederalPL027612019Iniciadora7750327PL 2761/2019SimModifica o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender ao trabalhador recorrente a isenção de depósito recursal.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-05-082026-06-10 15:01:56136718SFSenado FederalPL028342019Iniciadora7751795PL 2834/2019SimAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer mecanismos de democracia interna e fortalecimento dos partidos políticos, o Estatuto da Democracia Partidária.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2019-05-14136720SFSenado FederalPL028312019Iniciadora7751817PL 2831/2019SimAltera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências; a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências; e acrescenta o art. 42-C a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para favorecer o fortalecimento e desenvolvimento de startups.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-05-13136725SFSenado FederalPL028302019Iniciadora7751844PL 2830/2019SimModifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-05-14136733SFSenado FederalPL028482019Iniciadora7751969PL 2848/2019SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, para determinar o acréscimo de 25% no benefício mensal de aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-05-09136735SFSenado FederalPL028552019Iniciadora7751986PL 2855/2019SimAltera o §1º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-05-092026-08-26 19:12:22136736SFSenado FederalPL028542019Iniciadora7751996PL 2854/2019SimInstitui a obrigatoriedade de coleta e preservação de material biológico para posterior realização de exames etílico e toxicológico em pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de que resultem vítimas.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-05-09136743SFSenado FederalPL028812019Iniciadora7752098PL 2881/2019SimDispõe sobre a inclusão de medicamento à base de Lenalidomida na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS - RENAME.Senador Weverton (PDT/MA)2019-05-14136745SFSenado FederalPL028792019Iniciadora7752219PL 2879/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para destinar os valores apreendidos ou recuperados, no Brasil ou no exterior, referente ao produto ou proveito de crime praticado contra a administração pública, para o Fundo Nacional de Educação (FNDE), o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).Senador Weverton (PDT/MA)2019-04-25136750SFSenado FederalPL028652019Iniciadora7752252PL 2865/2019SimAltera os arts. 23 e 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa em caso de violação de domicílio.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2019-05-14136751SFSenado FederalPL028592019Iniciadora7752273PL 2859/2019SimAltera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do pregão), e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei geral de licitações e contratos), para dispor acerca da pesquisa de preços nas contratações públicas.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-05-14136771SFSenado FederalPL028972019Iniciadora7752778PL 2897/2019SimAcrescenta o art. 299-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de obter benefício econômico mediante falsa titulação acadêmica.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-05-15136772SFSenado FederalPL029032019Iniciadora7752789PL 2903/2019SimDispõe sobre normas de regulação do setor de órteses, próteses e demais materiais implantáveis; altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar o fornecimento de informações econômicas para fins de composição dos preços; e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar a substituição gratuita dos produtos implantados, nos casos que especifica.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-05-15136774SFSenado FederalPL028982019Iniciadora7752794PL 2898/2019SimInstitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de sucedâneos manufaturados do tabaco (Cide-Tabaco).Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-05-152026-08-26 17:42:27136776SFSenado FederalPL029052019Iniciadora7752860PL 2905/2019SimAltera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer o compartilhamento gratuito da infraestrutura utilizada em concessões, permissões e autorizações de energia elétrica e de telecomunicações com órgãos da administração pública direta ou indireta.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2019-05-152026-04-14 15:39:27136778SFSenado FederalPL028922019Iniciadora7752873PL 2892/2019SimInstitui a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-05-15136783SFSenado FederalPL028962019Iniciadora7752954PL 2896/2019SimAltera o art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a discriminação e a quitação das verbas constantes em acordo homologado judicialmente.Senador Paulo Paim (PT/RS)2019-05-15136787SFSenado FederalPL029132019Iniciadora7753052PL 2913/2019SimAcrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer reserva de cadeiras por gênero, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, restando uma cadeira para candidatas e outra cadeira para candidatos.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-05-15136800SFSenado FederalPL029192019Iniciadora7753188PL 2919/2019SimAltera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para excluir a possibilidade de exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-05-15136801SFSenado FederalPL029212019Iniciadora7753202PL 2921/2019SimAltera os Decretos-Leis nos 1.001 e 1.002, ambos de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, para ratificar a competência da polícia judiciária militar para investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por militar em serviço contra civil.Senadora Juíza Selma (PSL/MT)2019-05-15136840SFSenado FederalPL029512019Iniciadora7754919PL 2951/2019SimInstitui o Fundo de Compensação Social para o Estado do Maranhão.Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)2019-05-202026-08-26 17:11:50136854SFSenado FederalPL029672019Iniciadora7755115PL 2967/2019SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel.Senador Irajá (PSD/TO)2019-05-20136856SFSenado FederalPL029662019Iniciadora7755182PL 2966/2019SimIsenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de caminhonetes por produtores rurais pessoas físicas.Senador Irajá (PSD/TO)2019-05-20136858SFSenado FederalPL029642019Iniciadora7755202PL 2964/2019SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para, no caso de contrato preliminar ou definitivo de compra e venda de imóveis, estabelecer sanções contra o fornecedor causador da demora na celebração do contrato definitivo ou no registro no Cartório de Imóveis.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2019-05-21136863SFSenado FederalPL029772019Iniciadora7755251PL 2977/2019SimAltera a Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997, para fixar mandato de dois anos para o cargo de Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-05-20136864SFSenado FederalPL029702019Iniciadora7755261PL 2970/2019SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para obrigar o transportador a cumprir com os voos programados.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2019-05-16136865SFSenado FederalPL029682019Iniciadora7755272PL 2968/2019SimDispõe sobre publicação de dados referentes à distribuição da renda e da riqueza dos declarantes do Imposto sobre a Renda Pessoa Física – IRPF e de Relatório sobre a Distribuição da Renda e da Riqueza da População Brasileira.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2019-05-13136867SFSenado FederalPL029692019Iniciadora7755282PL 2969/2019SimAltera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para conferir prioridade ao exame dos pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos, bem como equipamentos e materiais relacionados à saúde pública.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2019-05-16136870SFSenado FederalPL029842019Iniciadora7755373PL 2984/2019SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para prever que o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos em relação aos terceiros que tomarem ciência do documento depois de averbado, ainda que não tenha sido publicado na imprensa oficial.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-05-16136871SFSenado FederalPL029892019Iniciadora7755383PL 2989/2019SimDispõe sobre a anistia de multas eleitorais em execução pela Fazenda Nacional, aplicadas pela Justiça Eleitoral até o pleito de 2016.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2019-05-21136875SFSenado FederalPL029882019Iniciadora7755414PL 2988/2019SimAltera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a correção monetária anual da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-05-21136876SFSenado FederalPL029922019Iniciadora7755421PL 2992/2019SimDispõe sobre a validação de diplomas da educação superior expedidos irregularmente.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2019-05-21136880SFSenado FederalPL030302019Iniciadora7755616PL 3030/2019SimAltera a Lei 9.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao instituto da internação.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-05-212026-08-26 19:12:22136884SFSenado FederalPL030152019Iniciadora7755628PL 3015/2019SimAltera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os encargos trabalhistas pagos a empregado doméstico entre as hipóteses de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)2019-05-21136885SFSenado FederalPL030312019Iniciadora7755646PL 3031/2019SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para caracterizar como crime o porte e o comércio de armas de brinquedo, réplica ou simulacro de arma de fogo.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-05-21136887SFSenado FederalPL030282019Iniciadora7755663PL 3028/2019SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-05-21136890SFSenado FederalPL030392019Iniciadora7755684PL 3039/2019SimAcrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito relativo à relação de consumo.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-05-21136892SFSenado FederalPL030402019Iniciadora7755711PL 3040/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exclusividade dos centros de formação de condutores e eliminar o prazo mínimo de quinze dias para repetição do exame escrito ou de direção veicular em caso de reprovação.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-05-21136912SFSenado FederalPL030322019Iniciadora7756318PL 3032/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de homicídio (art. 121), e majorar o delito de lesão corporal (art. 129), quando praticados em razão de comportamento sexual; e estabelecer, pela instituição do art. 215 - B, do mesmo diploma legal, como tipo penal autônomo, o Crime contra Orientação Sexual.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2019-05-22136914SFSenado FederalPL030612019Iniciadora7756418PL 3061/2019SimAltera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-05-22136915SFSenado FederalPL030662019Iniciadora7756434PL 3066/2019SimInstitui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-05-22136916SFSenado FederalPL030672019Iniciadora7756483PL 3067/2019SimAltera o Código Penal para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio, lesão corporal e estupro cometidos com barbaridade nos meios de execução e especial crueldade contra crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência e idosos.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-05-22136919SFSenado FederalPL030722019Iniciadora7756628PL 3072/2019SimAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o condicionamento das autorizações para prestação do serviço móvel pessoal à cobertura das rodovias federais e estaduais.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-05-222026-06-09 17:45:49136936SFSenado FederalPL031122019Iniciadora7757017PL 3112/2019SimDisciplina a circulação de veículos de mobilidade individual autopropelidos.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-05-23136945SFSenado FederalPL031182019Iniciadora7757179PL 3118/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova disciplina ao crime de furto qualificado.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-05-232026-08-26 19:12:22136970SFSenado FederalPL031322019Iniciadora7757883PL 3132/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar a atenuante da menoridade e a redução dos prazos prescricionais ao menor de 21 (vinte e um) anos.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-05-24136971SFSenado FederalPL031312019Iniciadora7757895PL 3131/2019SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para ampliar o rol de doenças neonatais que devem ser obrigatoriamente rastreadas no Brasil.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-05-232026-04-22 14:12:01136976SFSenado FederalPL031372019Iniciadora7757942PL 3137/2019SimDispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2019-05-28136977SFSenado FederalPL031362019Iniciadora7757947PL 3136/2019SimAltera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço sem o consentimento expresso do consumidor, e dá outras providências.Senador Omar Aziz (PSD/AM)2019-05-28136978SFSenado FederalPL031332019Iniciadora7757954PL 3133/2019SimAltera o art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que o condenado por estupro de menor de quatorze anos será considerado reincidente, independentemente de o novo crime ter sido cometido após passados mais de cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-05-24136985SFSenado FederalPL031402019Iniciadora7757970PL 3140/2019SimPrevê a inclusão do princípio do respeito à diversidade no ambiente escolar.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-05-28136987SFSenado FederalPL031342019Iniciadora7757981PL 3134/2019SimAltera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender às carreiras que especifica a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-05-23136989SFSenado FederalPL031452019Iniciadora7758021PL 3145/2019SimEstabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso, em local visível e de forma destacada, sobre os crimes praticados contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade momentânea (art. 217-A, §1º., do CP), por ingestão ou ministração de substâncias sedativas, químicas ou de teor alcoólico que prejudicam a manifestação da vontade; Determina restrições à divulgação de produtos que resultem na potencialidade de tais ocorrências e riscos, nos termos do art. 220, §3º. I, II, §4º., art. 221, I e IV, art. 227, §4º., todos da CF, bem como disposições da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996.Senadora Juíza Selma (PSL/MT)2019-05-282026-05-08 14:14:31136996SFSenado FederalPL031602019Iniciadora7758141PL 3160/2019SimAltera a redação do inciso I do §1º do art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir a semente de planta que, cultivada, possa produzir matéria-prima à produção de droga.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2019-05-28136998SFSenado FederalPL031612019Iniciadora7758154PL 3161/2019SimAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na educação e nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como em serviços prestados no regime privado.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2019-05-28136999SFSenado FederalPL031652019Iniciadora7758170PL 3165/2019SimDispõe sobre a criação e a estruturação do regime jurídico de Advogado de Empresa Estatal Federal e dá outras providências.Senador Weverton (PDT/MA)2019-05-28137005SFSenado FederalPL031772019Iniciadora7758242PL 3177/2019SimAltera a Lei nº13.756, de 12 de dezembro 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para elevar o percentual de repasse das transferências obrigatórias dos recursos do FNSP destinados aos Estados e ao Distrito Federal, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2019-05-28137006SFSenado FederalPL031762019Iniciadora7758255PL 3176/2019SimAltera a Lei nº 9.434/97 e a Lei nº 8.072/90, para tornar presumida a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, tornar hediondos os crimes que específica, permitir campanhas para arrecadação de fundos para financiamento de transplante ou enxerto e dá outras providências.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-05-28137007SFSenado FederalPL031782019Iniciadora7758264PL 3178/2019SimModifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para permitir a licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil e instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilha da produção.Senador José Serra (PSDB/SP)2019-05-28137008SFSenado FederalPL031822019Iniciadora7758301PL 3182/2019SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos e prazos de análise e julgamento de autos de infração ambiental.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-05-28137009SFSenado FederalPL031832019Iniciadora7758312PL 3183/2019SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a divulgação do valor das mensalidades dos cursos financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-05-28137042SFSenado FederalPL032042019Iniciadora7759023PL 3204/2019SimDispõe sobre o exercício da Fisioterapia.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-05-29137043SFSenado FederalPL032052019Iniciadora7759035PL 3205/2019SimAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever o momento de resposta escrita do acusado e a possibilidade de absolvição sumária no rito sumaríssimo (juizado especial criminal).Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-05-29137062SFSenado FederalPL032282019Iniciadora7759298PL 3228/2019SimAltera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.Senador Irajá (PSD/TO)2019-05-29137082SFSenado FederalPL032382019Iniciadora7759925PL 3238/2019SimDispõe sobre a divulgação, na rede mundial de computadores, da prestação de contas dos diretores das penitenciárias federais e estaduais.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-05-30137094SFSenado FederalPL032542019Iniciadora7760368PL 3254/2019SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para tratar sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas e aplicação de sanções ao empregador que não realizar os depósitos previstos no prazo fixado em lei, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2019-06-032026-06-17 13:41:06137102SFSenado FederalPL032592019Iniciadora7760487PL 3259/2019SimDá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória à pessoa com doença grave, nas condições que especifica.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-05-30137107SFSenado FederalPL032552019Iniciadora7760533PL 3255/2019SimAcrescenta § 2º ao art. 953 do Código Civil, a fim de prever a indenização por dano moral à pessoa jurídica e dá outras providências.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-06-03137137SFSenado FederalPL032692019Iniciadora7760973PL 3269/2019SimAcresce o §11 ao art. 7º da Lei nº 13.116 de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para prever o silêncio positivo.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-06-04137146SFSenado FederalPL032732019Iniciadora7761045PL 3273/2019SimInstitui atividade de ginástica laboral diária para servidores, efetivos ou comissionados, empregados, empregados terceirizados e estagiários no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2019-06-04137156SFSenado FederalPL033142019Iniciadora7761243PL 3314/2019SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática de atos de marketing invasivo por meio telefônico, que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2019-06-04137160SFSenado FederalPL033002019Iniciadora7761265PL 3300/2019SimAltera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para regular o procedimento de reconhecimento de pessoas.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-06-04137181SFSenado FederalPL033582019Iniciadora7761798PL 3358/2019SimAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)2019-06-06137182SFSenado FederalPL033592019Iniciadora7761808PL 3359/2019SimAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para conferir maior celeridade, eficiência e efetividade ao processo de improbidade administrativa.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-06-05137197SFSenado FederalPL033842019Iniciadora7762212PL 3384/2019SimAltera a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do SPB, para alterar o nome do SPB para Sistema Brasileiro de Movimentações Financeiras.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-06-06137207SFSenado FederalPL034042019Iniciadora7762409PL 3404/2019SimAltera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de ameaça com utilização de arma de fogo.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-06-05137209SFSenado FederalPL034052019Iniciadora7762462PL 3405/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes tipificados pelos referidos dispositivos quando cometidos com réplica ou simulacro de arma de fogo que com estas possam se confundir.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-06-07137213SFSenado FederalPL034082019Iniciadora7762549PL 3408/2019SimAltera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências, para autorizar a alienação dos imóveis residenciais de propriedade da União destinados para ocupação por membros do Poder Legislativo, Ministros e Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União nos termos que especifica.Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-06-07137214SFSenado FederalPL034072019Iniciadora7762557PL 3407/2019SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos, inclusive as necessárias ao custeio de exames laboratoriais e serviços radiológicos.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2019-06-07137239SFSenado FederalPL034632019Iniciadora7763336PL 3463/2019SimDá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e ao § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-06-10137241SFSenado FederalPL034622019Iniciadora7763370PL 3462/2019SimAltera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como causa de aumento de pena na denunciação caluniosa a imputação falsa de crime hediondo.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-06-06137242SFSenado FederalPL034572019Iniciadora7763386PL 3457/2019SimAcrescenta o art. 733-A à Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e dá outras providências.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-06-06137259SFSenado FederalPL034682019Iniciadora7763543PL 3468/2019SimAltera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste FCO, e dá outras providências” para agilizar a tramitação de projetos no âmbito dos Fundos.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-06-11137262SFSenado FederalPL034692019Iniciadora7763572PL 3469/2019SimCria serviço nacional de apoio à pessoa idosa com dependência, a ser prestado pelas entidades constituintes do Sistema S.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-06-10137264SFSenado FederalPL034662019Iniciadora7763583PL 3466/2019SimDispõe sobre o Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart) e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) parcela dos valores investidos na integralização de capital social em sociedades empresárias Startups.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-06-10137266SFSenado FederalPL034782019Iniciadora7763615PL 3478/2019SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre biografias.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-06-12137268SFSenado FederalPL034802019Iniciadora7763641PL 3480/2019SimAltera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para que a proteção ao patrimônio turístico e paisagístico seja verificada na outorga de recursos hídricos para aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-06-12137270SFSenado FederalPL034772019Iniciadora7763684PL 3477/2019SimAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para inverter o ônus da prova em caso de cobrança indevida de Serviço de Valor Adicionado.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-06-11137271SFSenado FederalPL034882019Iniciadora7763707PL 3488/2019SimAltera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para submeter o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a tabela de descontos ou de acréscimos de acordo com o percentual de área produtiva.Senador Irajá (PSD/TO)2019-06-10137273SFSenado FederalPL034742019Iniciadora7763731PL 3474/2019SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para obrigar os supermercados, hipermercados e atacadistas a oferecer assistência de guia aos consumidores com deficiência visual.Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)2019-06-12137275SFSenado FederalPL034812019Iniciadora7763747PL 3481/2019SimAltera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2019-06-12137277SFSenado FederalPL034722019Iniciadora7763766PL 3472/2019SimAltera o Código Eleitoral para permitir o voto no exterior nas eleições para governadores, senadores, deputados federais, deputados estaduais e deputados distritais.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-06-11137281SFSenado FederalPL034702019Iniciadora7763817PL 3470/2019SimInsere o art. 433-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir às microempresas e às empresas de pequeno porte que admitirem aprendizes prioridade, condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados.Senador Jayme Campos (DEM/MT)2019-06-11137294SFSenado FederalPL035112019Iniciadora7763972PL 3511/2019SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-06-052026-08-26 17:49:52137300SFSenado FederalPL035152019Revisora7746095PL 3515/2019SimDispõe sobre o exercício da profissão de gestor ambiental.Câmara dos Deputados2019-04-26137303SFSenado FederalPL035182019Revisora7751104PL 3518/2019SimDispõe sobre o exercício da profissão de agente cultural em moda e beleza.Câmara dos Deputados2019-05-132026-05-13 14:03:29137306SFSenado FederalPL035202019Revisora7759656PL 3520/2019SimEstabelece a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), conforme previsto no art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).Câmara dos Deputados2019-05-302026-07-08 11:42:50137307SFSenado FederalPL035212019Revisora7757100PL 3521/2019SimEstabelece a inclusão de disciplina referente a procedimentos básicos de primeiros socorros no conteúdo programático da grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares.Câmara dos Deputados2019-05-23137308SFSenado FederalPL035222019Revisora7757110PL 3522/2019SimEstabelece a obrigatoriedade de as farmácias de todo o País que participam do Programa Farmácia Popular do Brasil afixarem em suas dependências, em local de ampla visibilidade, a relação e o valor dos remédios contemplados pelo Programa.Câmara dos Deputados2019-05-23137312SFSenado FederalPL035272019Revisora7759640PL 3527/2019SimInstitui o Dia Nacional da Ovinocultura.Câmara dos Deputados2019-05-30137336SFSenado FederalPL035902019Iniciadora7765023PL 3590/2019SimAltera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou de retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para disciplinar o direito de resposta ou de retificação nos casos de publicação ofensiva na internet.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-06-13137337SFSenado FederalPL035912019Iniciadora7765025PL 3591/2019SimAltera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral incidente sobre o calcário para uso agrícola.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-06-142026-03-25 17:45:04137340SFSenado FederalPL035922019Iniciadora7765076PL 3592/2019SimConcede crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a pessoa jurídica que fabrique produtos utilizando-se de sucatas e demais resíduos, nas condições que especifica.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-06-14137341SFSenado FederalPL035972019Iniciadora7765081PL 3597/2019SimDispõe sobre a realização de concursos públicos para a Polícia Federal e para a Polícia Rodoviária Federal.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-06-18137343SFSenado FederalPL035962019Iniciadora7765104PL 3596/2019SimAltera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir as despesas com cursos de graduação e pós-graduação no rol das isenções das contribuições previdenciárias das empresas.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-06-18137345SFSenado FederalPL035932019Iniciadora7765128PL 3593/2019SimAltera o artigo 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e dá outras providências.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-06-14137352SFSenado FederalPL036132019Iniciadora7765221PL 3613/2019SimEstabelece a obrigatoriedade de realização de processo seletivo para a contratação, pelos órgãos e entidades da administração direta dos Poderes da União, de estagiários remunerados.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-06-14137353SFSenado FederalPL036152019Iniciadora7765268PL 3615/2019SimCria o Estatuto dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2019-06-18137355SFSenado FederalPL036122019Iniciadora7765299PL 3612/2019SimDispõe sobre a periodicidade anual do reajuste nos valores de bolsas concedidas, em nível de pós-graduação, pelas instituições federais de apoio e fomento à pesquisa científica e tecnológicaComissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-06-18137358SFSenado FederalPL036142019Iniciadora7765342PL 3614/2019SimAcrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-06-14137382SFSenado FederalPL036752019Iniciadora7772284PL 3675/2019SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tipificar o crime de transporte irregular de passageiros.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-06-24137383SFSenado FederalPL036772019Iniciadora7772286PL 3677/2019SimAltera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de induzir ou instigar alguém a praticar o crime de receptação.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-06-24137384SFSenado FederalPL036762019Iniciadora7772301PL 3676/2019SimAltera o inciso V do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena para o crime de roubo a utilização da vítima como escudo humano.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-06-24137397SFSenado FederalPL036892019Iniciadora7772557PL 3689/2019SimAltera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) os rendimentos provenientes de complementação de aposentadoria e pensão pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou por entidade de previdência complementar percebidos por beneficiários cuja idade especifica; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.250, de 1995 e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para extinguir a dedução da base de cálculo do IRPF relativa às contribuições do titular e de seus dependentes à previdência complementar.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-06-25137398SFSenado FederalPL036942019Iniciadora7772561PL 3694/2019SimAcrescenta e altera dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.Senador Paulo Paim (PT/RS)2019-06-25137399SFSenado FederalPL036932019Iniciadora7772559PL 3693/2019SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para alterar as regras vigentes que tratam sobre o procedimento extrajudicial bem como majorar a responsabilidade do transportador, em relação a cada passageiro e tripulante, no caso de morte ou lesão.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2019-06-19137405SFSenado FederalPL036862019Iniciadora7772608PL 3686/2019SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as penas dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-06-24137408SFSenado FederalPL036912019Iniciadora7772643PL 3691/2019SimAltera o Código Penal para prever que o advogado pode ser vítima de crime de desacato.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-06-25137412SFSenado FederalPL037032019Iniciadora7772803PL 3703/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a embriaguez voluntária como hipótese de dolo.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-06-25137414SFSenado FederalPL037012019Iniciadora7772821PL 3701/2019SimAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para tratar do regime previdenciário do atleta profissional e em fase de formação.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-06-252026-04-15 07:30:07137422SFSenado FederalPL037092019Iniciadora7772971PL 3709/2019SimDestinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas às secretarias de saúde dos Estados e do Distrito Federal, alterando os arts. 15 a 18 e 20 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2019-06-19137428SFSenado FederalPL037132019Iniciadora7773114PL 3713/2019SimAltera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)2019-06-25137437SFSenado FederalPL027872019Revisora7773294PL 2787/2019SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2019-06-26137441SFSenado FederalPL037272019Iniciadora7773522PL 3727/2019SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1990, para condicionar a progressão de regime e o livramento condicional do condenado por estupro de vulnerável de menor de doze anos de idade à submissão de tratamento químico previsto em Regulamento.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-06-26137444SFSenado FederalPL037262019Iniciadora7773530PL 3726/2019SimAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para prever a adoção de mecanismos voltados à implementação e fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública, assim como definir crime de responsabilidade pela falta de providências de competência da autoridade que concorram para o aumento dos índices de criminalidade.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-06-25137450SFSenado FederalPL037302019Iniciadora7773635PL 3730/2019SimAltera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, para estabelecer termo final para a apresentação de requerimento que vise à declaração da condição de anistiado político.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-06-26137453SFSenado FederalPL037342019Iniciadora7773665PL 3734/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para inserir o art. 311-A que tipifica como crime a conduta de divulgar ou disseminar informação relativa a local, data ou horário de realização de blitz.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-06-26137468SFSenado FederalPL037682019Iniciadora7774227PL 3768/2019SimDispõe sobre a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas por parentes, cônjuges e companheiros de agentes políticos e servidores públicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-06-27137470SFSenado FederalPL037692019Iniciadora7774320PL 3769/2019SimInstitui no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios critérios e procedimentos gerais a serem adotados na contratação e ocupação de cargos em comissão, funções gratificadas e assemelhadas.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-06-27137472SFSenado FederalPL037712019Iniciadora7774338PL 3771/2019SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Nacionais, Estaduais, Distritais e Municipais dos direitos dos indígenas, da igualdade racial e da assistência social.Senador Paulo Paim (PT/RS)2019-06-27137482SFSenado FederalPL037882019Iniciadora7774708PL 3788/2019SimAltera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para proibir o uso e criminalizar a venda de bebidas alcoólicas no interior de estádios esportivos, e para agravar a pena para quem promove tumulto em eventos esportivos.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-06-27137486SFSenado FederalPL037912019Iniciadora7774739PL 3791/2019SimInstitui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - PNPSA, e altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-06-28137499SFSenado FederalPL038022019Iniciadora7775214PL 3802/2019SimAcrescenta o art. 476-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença para capacitação profissional dos empregados.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-02137500SFSenado FederalPL038032019Iniciadora7775216PL 3803/2019SimInstitui a Política Nacional para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-07-01137502SFSenado FederalPL038052019Iniciadora7775220PL 3805/2019SimAltera os arts. 157 e 180, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-07-01137505SFSenado FederalPL038082019Iniciadora7775226PL 3808/2019SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a estabilidade da servidora gestante ocupante de cargo em comissão ou de função comissionada.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2019-06-27137506SFSenado FederalPL038102019Iniciadora7775228PL 3810/2019SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para fixar, em caráter permanente, os limites de gastos de campanha para todos os cargos eletivos; disciplinar o uso de recursos próprios por candidatos e regulamentar a aplicação de recursos públicos em campanhas femininas.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2019-06-27137507SFSenado FederalPL038132019Iniciadora7775230PL 3813/2019SimEstabelece limites de gastos de campanha para as eleições de 2020.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2019-07-01137510SFSenado FederalPL038162019Iniciadora7775236PL 3816/2019SimAcrescenta o § 5º ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a prática de sobrepreço nas contratações de obras e serviços de engenharia nos casos de dispensa de licitação em função de emergência ou calamidade pública.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-07-01137511SFSenado FederalPL038172019Iniciadora7775238PL 3817/2019SimAltera a Lei n° 8.958, de 20 dezembro de 1994; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei n° 10.973, de 2 dezembro de 2004; e a Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019, e dá outras providências para ampliar o financiamento da educação superior no País.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-07-02137513SFSenado FederalPL038282019Iniciadora7775242PL 3828/2019SimAltera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Protetores de Mamilo (NBCAL), para dispor sobre embalagem, rotulagem e promoção comercial de composto lácteo.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2019-07-02137517SFSenado FederalPL038322019Iniciadora7775382PL 3832/2019SimAltera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para eliminar as restrições à concentração da propriedade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado.Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)2019-07-02137528SFSenado FederalPL038352019Iniciadora7775572PL 3835/2019SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para autorizar a neutralização de aeronaves não tripuladas que invadam o espaço aéreo dos aeródromos civis e militares.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-07-02137584SFSenado FederalPL038832019Iniciadora7776675PL 3883/2019SimAltera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais.Comissão Senado do Futuro2019-07-04137585SFSenado FederalPL038822019Iniciadora7776689PL 3882/2019SimAutoriza a reabertura do prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, por doze meses, a partir do início da vigência dos efeitos desta Lei, para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-07-04137599SFSenado FederalPL039132019Iniciadora7777024PL 3913/2019SimProíbe o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos e de barragens de resíduos industriais novas, estabelece regras de segurança e prazo para o descomissionamento das barragens de rejeitos e das barragens de resíduos industriais em construção ou existentes, ativas e inativas, e institui a Taxa de Fiscalização de Segurança de Barragens de Rejeitos (TFSBR).CPI de Brumadinho2019-07-05137600SFSenado FederalPL039142019Iniciadora7777031PL 3914/2019SimAltera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios , a compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, para criar a participação especial a ser recolhida sobre a receita líquida da mineração.CPI de Brumadinho2019-07-05137601SFSenado FederalPL039152019Iniciadora7777038PL 3915/2019SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de desastre ecológico de grande proporção ou que produza estado de calamidade pública, bem como a conduta do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem.CPI de Brumadinho2019-07-05137611SFSenado FederalPL039162019Iniciadora7777240PL 3916/2019SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nº 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nº 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982, para prever a aplicação de recursos do Fundo de Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações – FISTEL na aquisição e manutenção de produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação dedicados ao combate ao crime de pedofilia.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2019-07-03137634SFSenado FederalPL039402019Iniciadora7777638PL 3940/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para que estabelecer que a medição de velocidade somente poderá por meio de instrumentos ou equipamentos fixos e sinalizados.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-07-03137635SFSenado FederalPL039652019Iniciadora7777653PL 3965/2019SimEstabelece vedação de atribuição de caráter eliminatório às provas de conhecimentos gerais de informática em concurso público federal.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-07-04137639SFSenado FederalPL039442019Iniciadora7777693PL 3944/2019SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para promover efetiva reintegração social do preso, internado e egresso.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-06-27137640SFSenado FederalPL039452019Iniciadora7777701PL 3945/2019SimRevoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-07-03137641SFSenado FederalPL039472019Iniciadora7777704PL 3947/2019SimGarante à parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2019-07-03137642SFSenado FederalPL039462019Iniciadora7777706PL 3946/2019SimAltera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2019-07-03137643SFSenado FederalPL039482019Iniciadora7777721PL 3948/2019SimDefine direito à preferência aos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares no leilão público para alienação de imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida, com o acréscimo do § 3º ao art. 26-A da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-07-03137647SFSenado FederalPL039522019Iniciadora7777749PL 3952/2019SimAltera a Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996 - Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas, para prever a possibilidade de interceptação de comunicações telefônicas em presídios.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-07-05137652SFSenado FederalPL039582019Iniciadora7777797PL 3958/2019SimAltera os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências, para estender competências aos Estados, Distrito Federal e municípios e permitir a comercialização interestadual destes produtos.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-07-09137653SFSenado FederalPL039592019Iniciadora7777806PL 3959/2019SimProíbe a derrubada da palmeira babaçu (Orbignya phalerata Mart.) nos Estados do Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-07-03137655SFSenado FederalPL039602019Iniciadora7777823PL 3960/2019SimInstitui o Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade Social (CGFRS) e cria o Índice Brasileiro de Responsabilidade Social (IBRS).Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-07-03137656SFSenado FederalPL039612019Iniciadora7777829PL 3961/2019SimAltera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III, do art. 14 da Constituição Federal, para incluir os cidadãos entre os legitimados para a apresentação de projeto de decreto legislativo visando à convocação de plebiscito e referendo.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-07-03137657SFSenado FederalPL039622019Iniciadora7777834PL 3962/2019SimAltera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-07-03137665SFSenado FederalPL039682019Iniciadora7777933PL 3968/2019SimAltera a Lei No. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar o rol de parentes que devem prestar obrigação alimentar.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-07-09137674SFSenado FederalPL039732019Iniciadora7778027PL 3973/2019SimAltera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a emissão de Permissão para Dirigir a partir dos dezesseis anos de idade.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2019-07-09137675SFSenado FederalPL039802019Iniciadora7778155PL 3980/2019SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo agressor nas garantias de efetividade das medidas protetivas de urgência.Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)2019-07-09137694SFSenado FederalPL039842019Iniciadora7778420PL 3984/2019SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para possibilitar a dedução integral dos pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.Senador Irajá (PSD/TO)2019-07-08137696SFSenado FederalPL039862019Iniciadora7778439PL 3986/2019SimAltera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas ou motonetas de fabricação nacional equipadas com motor de cilindrada não superior a duzentos e cinquenta centímetros cúbicos adquiridas por motociclistas profissionais (mototaxistas), cooperativas de trabalho ou pessoas com deficiência.Senador Irajá (PSD/TO)2019-07-08137754SFSenado FederalPL040082019Iniciadora7779477PL 4008/2019SimAltera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever que a pessoa com deficiência cumprirá pena em estabelecimento penal adaptado à sua condição peculiar.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-07-10137755SFSenado FederalPL040112019Iniciadora7779488PL 4011/2019SimAltera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-07-10137756SFSenado FederalPL040092019Iniciadora7779500PL 4009/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de estacionar o veículo nos passeios, faixas de pedestres, ciclovias, ciclofaixas e junto às guias rebaixadas de acesso de pedestres, bicicletas e pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade e pessoas com mobilidade reduzida.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-07-10137763SFSenado FederalPL040182019Iniciadora7779650PL 4018/2019SimAltera a redação do art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever nova sistemática de afastamento do servidor público para participação em programas de pós-graduação stricto sensu.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-07-10137771SFSenado FederalPL040272019Iniciadora7779885PL 4027/2019SimAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a cooperação entre as polícias judiciárias e os órgãos de controle.Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)2019-07-10137775SFSenado FederalPL040262019Iniciadora7779918PL 4026/2019SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as contribuições destinadas ao sustento das entidades sindicais, inclusive a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)2019-07-10137793SFSenado FederalPL040352019Iniciadora7780368PL 4035/2019SimRegulamenta o inciso XXVII do artigo 7º, da Constituição Federal, para dispor sobre a proteção dos trabalhadores em face de processo de automação.Senador Paulo Paim (PT/RS)2019-07-11137798SFSenado FederalPL041082019Iniciadora7780657PL 4108/2019SimInstitui o Marco Legal do Reempreendedorismo por meio da alteração da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência e estabelece o procedimento extrajudicial de encerramento da atividade das microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-07-15137812SFSenado FederalPL041392019Iniciadora7781151PL 4139/2019SimAltera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir categoria de habilitação exclusiva para motocicletas e motonetas em vias rurais.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-16137814SFSenado FederalPL041362019Iniciadora7781154PL 4136/2019SimAltera o art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tipificar a conduta de descumprimento da medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-07-16137815SFSenado FederalPL041372019Iniciadora7781167PL 4137/2019SimAltera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dar à comissão parlamentar de inquérito poder para celebrar colaboração premiada.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-16137816SFSenado FederalPL041352019Iniciadora7781177PL 4135/2019SimDispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)2019-07-16137819SFSenado FederalPL041382019Iniciadora7781256PL 4138/2019SimEstabelece a obrigação de os pais ou responsáveis comparecerem às escolas de seus filhos para acompanhamento do processo educativo.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-16137824SFSenado FederalPL041442019Iniciadora7781291PL 4144/2019SimAltera o art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir que os contribuintes optantes pelo desconto simplificado possam deduzir do imposto de renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite de dedução dessas doações para seis por cento quando realizadas na Declaração de Ajuste Anual.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-07-16137828SFSenado FederalPL041462019Iniciadora7781314PL 4146/2019SimAcrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para introduzir conceitos relativos a produto novo, produto equivalente e avaliação de risco, e estabelecer procedimentos relativos à avaliação de risco, classificação e registro de produtos.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-07-16137842SFSenado FederalPL042002019Iniciadora7781967PL 4200/2019SimAutoriza a criação da Escola Nacional de Gestores Educacionais (ENGE) e dispõe sobre o seu funcionamento.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-23137844SFSenado FederalPL042022019Iniciadora7781986PL 4202/2019SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer a obrigação das empresas de manterem programa de atualização e aperfeiçoamento profissional para as pessoas com deficiência por elas empregadas.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-23137845SFSenado FederalPL042012019Iniciadora7781990PL 4201/2019SimAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever o afastamento compulsório do cargo, emprego ou função do agente público que esteja respondendo a processo de improbidade administrativa.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-23137847SFSenado FederalPL041912019Iniciadora7782017PL 4191/2019SimAltera a Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República, para incluir a educação como questão relevante a ser submetida ao Conselho da República.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-29137850SFSenado FederalPL042032019Iniciadora7782037PL 4203/2019SimDispõe sobre moratória para o desmatamento no Cerrado.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-23137851SFSenado FederalPL041982019Iniciadora7782046PL 4198/2019SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta anos.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-23137852SFSenado FederalPL042042019Iniciadora7782058PL 4204/2019SimDispõe sobre a fiscalização das empresas, mediante sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-23137853SFSenado FederalPL041972019Iniciadora7782063PL 4197/2019SimAcrescenta o artigo 8º-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer prazo mínimo entre o registro de partido político e o lançamento de candidaturas sob esta sigla.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-23137854SFSenado FederalPL041932019Iniciadora7782079PL 4193/2019SimAltera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a implementação e a manutenção, pelos cursos de arquitetura e engenharia das instituições públicas de ensino superior, de escritórios sociais, para atendimento gratuito à população de baixa renda, na elaboração de projetos e no acompanhamento técnico da construção de habitações de interesse social.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-292026-04-09 10:53:17137858SFSenado FederalPL041952019Iniciadora7782117PL 4195/2019SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para assegurar atendimento voltado ao rastreamento de doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-24137860SFSenado FederalPL042102019Iniciadora7782151PL 4210/2019SimAltera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer que os produtos importados embalados no Brasil não sejam considerados como de fabricação nacional.Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-08-02137861SFSenado FederalPL042112019Iniciadora7782159PL 4211/2019SimAltera a Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer critérios para o afastamento cautelar dos controladores, administradores e demais pessoas naturais envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública e para a intervenção nas pessoas jurídicas envolvidas na prática desses atos, e dá outras providências.Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-08-05137865SFSenado FederalPL042132019Iniciadora7782182PL 4213/2019SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”, para estabelecer, em benefício de aposentados e pensionistas idosos, normas de proteção contra a oferta abusiva de empréstimos financeiros mediante consignação em folha de pagamento ou débito direto em conta.Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-08-05137866SFSenado FederalPL042142019Iniciadora7782198PL 4214/2019SimAltera os arts. 50 e 50-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para diminuir os prazos para a destruição de drogas apreendidas.Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-08-02137867SFSenado FederalPL042082019Iniciadora7782205PL 4208/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade mínima para se candidatar à habilitação para conduzir veículo automotor.Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2019-08-01137868SFSenado FederalPL042122019Iniciadora7782236PL 4212/2019SimCria o Selo de Responsabilidade Pública para as empresas que investem em medicamentos para doenças negligenciadas e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), para incluir critério de preferência no desempate de licitações.Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-08-02137870SFSenado FederalPL042162019Iniciadora7782253PL 4216/2019SimCria o Fundo de Apoio ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-07-172026-08-21 12:35:35137888SFSenado FederalPL042312019Iniciadora7782819PL 4231/2019SimAltera o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a limitação da quantidade anual de novos agrotóxicos liberados pelo Governo Federal.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-08-05137895SFSenado FederalPL042342019Iniciadora7782926PL 4234/2019SimAltera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parte da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos à segurança pública.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-08-06137898SFSenado FederalPL042302019Iniciadora7782953PL 4230/2019SimAltera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como causa especial de aumento de pena para o crime de feminicídio a circunstância de ser a vítima mãe ou responsável por criança ou adolescente menor de idade ou, qualquer que seja a sua idade, se deficiente ou portador de necessidades especiais.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-08-05137914SFSenado FederalPL042572019Iniciadora7783100PL 4257/2019SimModifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica.Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)2019-08-06137919SFSenado FederalPL042292019Iniciadora7783176PL 4229/2019SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o direito da pessoa idosa à convivência familiar e comunitária, bem como para prever a hipótese de responsabilidade civil por abandono afetivo.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-08-06137925SFSenado FederalPL042332019Iniciadora7783336PL 4233/2019SimAcrescenta ao Código Penal o crime de pirâmide financeira.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-08-06137930SFSenado FederalPL042632019Iniciadora7783449PL 4263/2019SimRevoga os incisos I, II e III do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-08-06137936SFSenado FederalPL042692019Iniciadora7783549PL 4269/2019SimDispõe sobre a proteção do consumidor nos programas de fidelidade ou recompensas.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2019-08-062026-05-13 12:34:08137950SFSenado FederalPL042902019Iniciadora7783987PL 4290/2019SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para determinar que a multa por infração às normas de defesa do consumidor seja graduada de acordo com a condição de vulnerabilidade do consumidor com deficiência.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2019-08-07137953SFSenado FederalPL043042019Iniciadora7784114PL 4304/2019SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para criar lista nacional de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia para acesso dos órgãos de segurança pública.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-08-07137955SFSenado FederalPL043052019Iniciadora7784175PL 4305/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para duplicar as penas dos crimes praticados contra cônjuges, companheiros, ou ex-cônjuges e ex-companheiros.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-08-07137957SFSenado FederalPL043082019Iniciadora7784213PL 4308/2019SimAltera a Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para dispor sobre financiamento para cursos de mestrado e de doutorado.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-08-07137961SFSenado FederalPL043152019Iniciadora7784280PL 4315/2019SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que a aquisição de produto alimentício industrializado contendo em seu interior corpo estranho enseja a compensação por dano moral, ainda que não tenha havido a ingestão do produto pelo consumidor, e dá outra providência.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-08-07137962SFSenado FederalPL043172019Iniciadora7784311PL 4317/2019SimAltera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para aprimorar as formas de resolução de demandas dos usuários de serviço públicoSenador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-08-07137963SFSenado FederalPL043142019Iniciadora7784313PL 4314/2019SimAltera as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer regras para facilitar o acesso e aumentar a efetividade dos juizados especiais cíveis, inclusive para fomentar e proteger os turistas estrangeiros no Brasil.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-08-07137968SFSenado FederalPL043302019Iniciadora7784600PL 4330/2019SimAltera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências, para permitir a integração das atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-08-07137972SFSenado FederalPL043352019Iniciadora7784799PL 4335/2019SimAltera o art. 20 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o sigilo do inquérito policial e a proteção da imagem e da intimidade do investigado e dos demais envolvidos no fato.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-08-07137974SFSenado FederalPL043362019Iniciadora7784862PL 4336/2019SimAltera o art. 10 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o prazo de duração do inquérito policial.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-08-07137975SFSenado FederalPL043372019Iniciadora7784920PL 4337/2019SimAltera o art. 243 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o mandado de busca domiciliar ou pessoal.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-08-07137976SFSenado FederalPL043382019Iniciadora7784981PL 4338/2019SimInclui os arts. 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 6º-E, 6º-F e 6º-G no Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o interrogatório policial.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-08-07137977SFSenado FederalPL043342019Iniciadora7785015PL 4334/2019SimAltera o art. 260 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o não comparecimento do acusado ao interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-08-07137997SFSenado FederalPL043432019Iniciadora7786060PL 4343/2019SimAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir como ato de improbidade administrativa a participação de agente público como palestrante em evento em que o conflito de interesse viole os princípios da administração pública.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-08-07137998SFSenado FederalPL043452019Iniciadora7786079PL 4345/2019SimAltera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para autorizar a celebração de parceria público privada para o fornecimento e instalação de equipamentos de tecnologia de informação.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-08-07138001SFSenado FederalPL043712019Iniciadora7786176PL 4371/2019SimAltera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 para tornar crime hediondo reduzir alguém à condição de trabalho análogo à de escravo.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-08-08138048SFSenado FederalPL043912019Iniciadora7787339PL 4391/2019SimCriminaliza a utilização, o armazenamento, a elaboração, a distribuição, a preparação, a posse, o transporte, a fabricação, a importação, o fornecimento, a exposição à venda, e a comercialização de cerol (mistura cortante de vidro moído e cola) ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes e dá outras providências.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-08-13138051SFSenado FederalPL043922019Iniciadora7787354PL 4392/2019SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a responsabilização civil objetiva do comerciante e a do profissional liberal nos casos que especifica.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-08-13138061SFSenado FederalPL044192019Iniciadora7787426PL 4419/2019SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) junto com a remuneração do trabalhador, assim como para alterar o valor da multa rescisória sobre saldos do FGTS.Senador Siqueira Campos (DEM/TO)2019-08-132026-08-25 19:17:03138069SFSenado FederalPL043942019Iniciadora7787453PL 4394/2019SimAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para reduzir e determinar a manutenção, por vinte anos, do valor nominal dos recursos destinados ao Fundo Partidário.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-08-09138074SFSenado FederalPL043952019Iniciadora7787511PL 4395/2019SimAltera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer novas diretrizes para a segunda etapa do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), com vistas a ampliar a participação das usinas hidrelétricas de potência inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) na matriz de energia elétrica brasileira.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2019-08-082026-07-21 16:11:26138075SFSenado FederalPL043972019Iniciadora7787513PL 4397/2019SimEstabelece a obrigatoriedade de as escolas públicas de ensino fundamental e médio exibirem a média relativa ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-08-13138076SFSenado FederalPL044252019Iniciadora7787568PL 4425/2019SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece ase diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo de educação física o ensino de artes marciais.Senador Siqueira Campos (DEM/TO)2019-08-13138083SFSenado FederalPL044182019Iniciadora7787666PL 4418/2019SimAltera os arts. 12, 14, 15 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a devolução de arma de fogo, acessório ou munição apreendidos quando as circunstâncias da apreensão não indicarem que o agente apresentava ameaça a terceiro ou à ordem pública, bem como para estabelecer hipótese de exclusão de ilicitude para o crime de disparo de arma de fogo.Senador Siqueira Campos (DEM/TO)2019-08-13138084SFSenado FederalPL044262019Iniciadora7787672PL 4426/2019SimAltera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para prever isenção dos tributos incidentes sobre a importação, do IOF e do IPI em relação a munições, arma de fogo e acessórios adquiridos por profissionais da segurança pública.Senador Siqueira Campos (DEM/TO)2019-08-13138095SFSenado FederalPL044232019Iniciadora7787742PL 4423/2019SimDispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2019-08-132026-03-12 15:45:25138098SFSenado FederalPL044242019Iniciadora7787761PL 4424/2019SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir as semanas nacionais de ciências e de literatura.Senador Siqueira Campos (DEM/TO)2019-08-132026-06-17 13:58:59138099SFSenado FederalPL044312019Iniciadora7787781PL 4431/2019SimAltera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como qualificadora do crime de homicídio o emprego de arma de fogo.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2019-08-13138106SFSenado FederalPL044372019Iniciadora7788095PL 4437/2019SimAltera as Leis nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender os benefícios tributários e de mobilidade urbana vigentes em favor de taxistas aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.Senador Siqueira Campos (DEM/TO)2019-08-13138109SFSenado FederalPL044592019Iniciadora7788356PL 4459/2019SimAltera a Lei nº Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as empresas e os institutos de pesquisa sejam obrigados a informar o percentual de acerto das pesquisas eleitorais realizadas por eles.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-08-14138116SFSenado FederalPL044842019Revisora7776240PL 4484/2019SimAltera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de motocicletas e similares e a infraestrutura para pedestres.Câmara dos Deputados2019-07-03138126SFSenado FederalPL027902019Revisora7774419PL 2790/2019SimAltera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.Câmara dos Deputados2019-06-27138135SFSenado FederalPL044952019Iniciadora7788710PL 4495/2019SimAltera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir liberdade de preços nos serviços de praticagem prestados em regime de livre iniciativa econômica e livre concorrência.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-08-14138136SFSenado FederalPL044962019Iniciadora7788712PL 4496/2019SimAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-08-14138145SFSenado FederalPL044932019Iniciadora7788837PL 4493/2019SimAltera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, para incluir o apoio e o estímulo à prática desportiva entre as dimensões consideradas na avaliação das instituições de educação superior.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2019-08-14138147SFSenado FederalPL044942019Iniciadora7788867PL 4494/2019SimAcrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 281 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para assegurar o direito da vítima de acidente aéreo em cobrar a cobertura diretamente da seguradora.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2019-08-14138157SFSenado FederalPL045012019Iniciadora7789036PL 4501/2019SimAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para promover a transparência e integração dos órgãos que tratam de segurança pública.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-08-14138159SFSenado FederalPL045142019Iniciadora7789087PL 4514/2019SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a sucumbência em favor da parte vencedora; fixar multa à parte contrária caso compareça à audiência de conciliação sem proposta diferente da apresentada na fase pré-processual; e estabelecer hipótese de não cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas.Senador Siqueira Campos (DEM/TO)2019-08-14138175SFSenado FederalPL045592019Iniciadora7790141PL 4559/2019SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre os afastamentos para estudo ou missão no País e no exterior.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-12138195SFSenado FederalPL045692019Iniciadora7790600PL 4569/2019SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a relação de trabalho e emprego em regime de teletrabalho.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-08-152026-02-03 14:16:52138199SFSenado FederalPL045712019Iniciadora7790683PL 4571/2019SimAltera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre a locação de imóveis urbanos, e dá outras providências.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-08-15138201SFSenado FederalPL045782019Iniciadora7790718PL 4578/2019SimAltera o art. 352 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a evasão de estabelecimento prisional ou de local de internação.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-08-20138217SFSenado FederalPL046212019Iniciadora7791180PL 4621/2019SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.Senadora Juíza Selma (PSL/MT)2019-08-21138225SFSenado FederalPL046422019Iniciadora7791647PL 4642/2019SimAltera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para coibir más práticas na elaboração da nota ou pontuação de crédito de consumidores de bens e serviços.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-08-21138226SFSenado FederalPL046452019Iniciadora7791654PL 4645/2019SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)” e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências” para dispor sobre a garantia de direitos à cidadania e relações de consumo das pessoas com deficiência.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-08-21138227SFSenado FederalPL046402019Iniciadora7791666PL 4640/2019SimAcrescenta o art. 25-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a excludente de ilicitude designada por “suicídio por policial”.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-08-20138234SFSenado FederalPL046542019Iniciadora7791927PL 4654/2019SimDispõe sobre a possibilidade de saque em espécie em guichês de caixa nos bancosSenador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-21138235SFSenado FederalPL046532019Iniciadora7791929PL 4653/2019SimInstitui o Plano Nacional de Incentivo ao Emprego e Ressocialização de Presos e de Egressos do Sistema Prisional – PINEPE.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-21138236SFSenado FederalPL046522019Iniciadora7791931PL 4652/2019SimObriga os estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes a concederem o dobro do período de tolerância para saída a idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-21138237SFSenado FederalPL046552019Iniciadora7791933PL 4655/2019SimAltera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar § 3º-A ao art. 3º, estabelecendo a obrigatoriedade de gravação audiovisual de todos os atos que compõem o procedimento licitatório.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-21138238SFSenado FederalPL046562019Iniciadora7791935PL 4656/2019SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para padronizar a data de reajuste das contraprestações pecuniárias devidas aos planos e seguros privados de assistência à saúde.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-21138239SFSenado FederalPL046572019Iniciadora7791937PL 4657/2019SimDispõe sobre a isenção ou redução de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública Federal aos candidatos que comprovarem a doação de livros a bibliotecas públicas.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-21138240SFSenado FederalPL046582019Iniciadora7791945PL 4658/2019SimDispõe sobre incentivos fiscais à aquisição de bicicletas, skates, patins e patinetes e dá outras providências.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-21138241SFSenado FederalPL046592019Iniciadora7791947PL 4659/2019SimAltera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados justificar suas faltas ao trabalho.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-21138242SFSenado FederalPL046602019Iniciadora7791952PL 4660/2019SimAltera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-21138243SFSenado FederalPL046612019Iniciadora7791956PL 4661/2019SimDispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo a mesários eleitorais.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-21138244SFSenado FederalPL046622019Iniciadora7791958PL 4662/2019SimAltera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-21138245SFSenado FederalPL046632019Iniciadora7791960PL 4663/2019SimAltera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-21138246SFSenado FederalPL046642019Iniciadora7791962PL 4664/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer regras para a guarda de veículos nos depósitos dos órgãos e entidades de trânsito.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-21138247SFSenado FederalPL046652019Iniciadora7791964PL 4665/2019SimAcrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-21138282SFSenado FederalPL005112019Revisora7790843PL 511/2019SimDispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.Câmara dos Deputados2019-08-21138309SFSenado FederalPL046842019Iniciadora7793178PL 4684/2019SimAltera o art. 229 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a troca de recém-nascido como causa de aumento de pena.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-08-23138311SFSenado FederalPL046832019Iniciadora7793189PL 4683/2019SimAltera os arts. 65, 77 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar de 70 (setenta) para 75 (anos) a idade mínima para o reconhecimento de circunstância atenuante, o recebimento de sursis etário e a redução pela metade do prazo prescricional.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-08-23138312SFSenado FederalPL046802019Iniciadora7793200PL 4680/2019SimModifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a celebração de coligações no primeiro turno das eleições majoritárias para o Poder Executivo.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-08-23138313SFSenado FederalPL046812019Iniciadora7793204PL 4681/2019SimAltera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências, para dispor sobre a oferta de computador pessoal e livros em cada moradia financiada por intermédio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-08-23138328SFSenado FederalPL046942019Iniciadora7793736PL 4694/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão da quilometragem dos veículos no Certificado de Licenciamento Anual.Senadora Juíza Selma (PSL/MT)2019-08-27138329SFSenado FederalPL046982019Iniciadora7793764PL 4698/2019SimInstitui o Programa Criança com Futuro.Senador José Serra (PSDB/SP)2019-08-27138331SFSenado FederalPL046962019Iniciadora7793778PL 4696/2019SimAltera o artigo 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho.Senadora Juíza Selma (PSL/MT)2019-08-27138334SFSenado FederalPL047102019Iniciadora7793835PL 4710/2019SimAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para alterar a definição de bebida alcoólica e para proibir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-08-27138335SFSenado FederalPL047112019Iniciadora7793843PL 4711/2019SimModifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Partidário para programas de promoção da participação e formação política dos jovens e a possibilidade de doações diretamente a esses programas.Senador Jayme Campos (DEM/MT)2019-08-27138338SFSenado FederalPL047182019Iniciadora7793886PL 4718/2019SimDispõe sobre incentivos fiscais, com dedução do imposto de renda devido, de valores doados a entidades sem fins lucrativos, para aplicação em projetos que promovam a preservação do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-08-27138339SFSenado FederalPL047192019Iniciadora7793890PL 4719/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas relativas ao crime de Invasão de dispositivo informático previsto no art. 154-A do referido Decreto-Lei.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-08-27138340SFSenado FederalPL047212019Iniciadora7794031PL 4721/2019SimAltera os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar que, nos municípios onde não haja Delegacia de Polícia Federal, a autorização de compra de arma de fogo e a emissão do certificado de registro sejam realizadas pela Polícia Civil do respectivo estado.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-08-27138414SFSenado FederalPL047752019Iniciadora7795938PL 4775/2019SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, (Lei Eleitoral) para determinar a redução à metade e a limitação, pelo prazo de vinte anos, do volume de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-08-28138415SFSenado FederalPL047762019Iniciadora7795952PL 4776/2019SimDispõe sobre o uso da planta Cannabis spp. para fins medicinais e sobre a produção, o controle, a fiscalização, a prescrição, a dispensação e a importação de medicamentos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-08-28138416SFSenado FederalPL047792019Iniciadora7795959PL 4779/2019SimDispõe sobre a concessão de pensão especial aos trabalhadores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – Sucam e atual Fundação Nacional de Saúde – Funasa, contaminadas pelos inseticidas DDT (dicloro-difenil-tricloretano) e Malathion.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-08-282026-04-10 09:10:53138462SFSenado FederalPL048122019Iniciadora7797101PL 4812/2019SimRevoga dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-08-302026-06-17 13:41:06138463SFSenado FederalPL048102019Iniciadora7797104PL 4810/2019SimAcresce art. 3º-A à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer isenção de emolumentos para atos de registro decorrentes de programas de regularização fundiária.Senador Irajá (PSD/TO)2019-08-23138474SFSenado FederalPL048072019Iniciadora7797187PL 4807/2019SimDisciplina a comercialização de produtos no ambiente da internet para obrigar o fornecedor a divulgar as condições integrais da oferta, inclusive sobre a indisponibilidade do produto em território nacional.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-08-27138475SFSenado FederalPL048132019Iniciadora7797189PL 4813/2019SimAltera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências para autorizar a realização de empréstimos consignados pelos regimes próprios de previdência social.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-09-03138476SFSenado FederalPL048092019Iniciadora7797214PL 4809/2019SimAltera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para excluir da base de cálculo das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP as receitas das contribuições previdenciárias, da transferência da insuficiência financeira (déficit previdenciário) e as referentes à compensação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-08-29138497SFSenado FederalPL048462019Iniciadora7797582PL 4846/2019SimAltera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de progressão de regime ao condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça que resulte na morte de criança ou de mulher grávida.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-09-03138498SFSenado FederalPL048472019Iniciadora7797584PL 4847/2019SimAltera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para estabelecer o perdimento administrativo de bens utilizados na prática de infrações ambientais, bem como a destinação desses bens e a aplicação dos valores decorrentes de sua alienação.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-09-03138499SFSenado FederalPL048482019Iniciadora7797588PL 4848/2019SimAltera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para dispor sobre a inclusão da tecnologia assistiva de legendagem descritiva em obras audiovisuais.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2019-09-03138502SFSenado FederalPL048552019Iniciadora7797672PL 4855/2019SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para possibilitar a compra de imóvel rural, pelo trabalhador rural, com recursos do FGTS.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2019-09-032026-06-17 13:41:06138538SFSenado FederalPL048692019Iniciadora7798325PL 4869/2019SimAltera o art. 11 da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, para condicionar a retenção de quotas do Fundo de Participação dos Municípios para pagamento de obrigações tributárias correntes à apreciação conclusiva e final pela União, em duplo grau decisório, de eventual pleito do Município devedor relativo ao encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários.Senador Weverton (PDT/MA)2019-09-04138540SFSenado FederalPL048682019Iniciadora7798345PL 4868/2019SimAltera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que as edificações destinadas ao funcionamento de órgãos e entidades da União contenham recipientes para separação dos resíduos sólidos recicláveis quando houver serviço de coleta seletiva no município.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-09-04138551SFSenado FederalPL048912019Iniciadora7798699PL 4891/2019SimAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-09-04138569SFSenado FederalPL049112019Iniciadora7799063PL 4911/2019SimAcrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir, na propaganda do candidato incurso em situação de inelegibilidade após o momento de formalização do registro de sua candidatura, a inserção dos dizeres “este candidato foi incurso na Lei Complementar nº 64/90, e considerado ficha suja”.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-052026-06-17 13:59:27138664SFSenado FederalPL049712019Iniciadora7800642PL 4971/2019SimAltera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal da OAB.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-09-09138666SFSenado FederalPL049692019Iniciadora7800648PL 4969/2019SimAltera os arts. 1.335 e 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o art. 19 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de assegurar o direito de criação de animais domésticos em condomínios edilícios.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-09-05138675SFSenado FederalPL049752019Iniciadora7800744PL 4975/2019SimAltera da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para redimensionar a pena do crime previsto no § 3º do art. 326-A.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-09-11138676SFSenado FederalPL049722019Iniciadora7800797PL 4972/2019SimAltera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto; e a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2019-09-102026-03-24 15:15:08138678SFSenado FederalPL049702019Iniciadora7800812PL 4970/2019SimAltera o art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para diferir o pagamento dos emolumentos devidos pelo protesto de títulos.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-09-09138680SFSenado FederalPL049742019Iniciadora7800819PL 4974/2019SimAltera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para obrigar a declaração da presença de lactose em rótulos e embalagens de medicamentos.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-09-11138689SFSenado FederalPL049812019Iniciadora7800953PL 4981/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a figura do Juiz das Garantias responsável pela supervisão da investigação criminal.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2019-09-11138690SFSenado FederalPL049902019Iniciadora7800962PL 4990/2019SimAcrescenta o art. 8o-A à Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 (Lei de Investigação de Paternidade), para dispor sobre a desconstituição da paternidade.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-11138695SFSenado FederalPL049822019Iniciadora7801036PL 4982/2019SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-11138699SFSenado FederalPL049832019Iniciadora7801129PL 4983/2019SimRegulamenta o exercício da profissão de coaching.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-11138701SFSenado FederalPL049772019Iniciadora7801190PL 4977/2019SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais e dá outras providências. (Lei das Eleições), paraSenador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)2019-09-11138703SFSenado FederalPL050062019Revisora7791488PL 5006/2019SimAcresce dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a fim de excluir os benefícios que especifica do cálculo da renda familiar para efeito de definição dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).Câmara dos Deputados2019-08-21138704SFSenado FederalPL050072019Revisora7791496PL 5007/2019SimTorna isenta de tributos e encargos federais a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária.Câmara dos Deputados2019-08-21138705SFSenado FederalPL050082019Revisora7791504PL 5008/2019SimAcrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para alterar a composição do Conselho Nacional de Trânsito.Câmara dos Deputados2019-08-21138707SFSenado FederalPL050102019Revisora7791524PL 5010/2019SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas e virtuais e em embalagens.Câmara dos Deputados2019-08-21138708SFSenado FederalPL050112019Revisora7791532PL 5011/2019SimInstitui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP).Câmara dos Deputados2019-08-212026-03-05 17:34:51138709SFSenado FederalPL050122019Revisora7791448PL 5012/2019SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico de anormalidades congênitas, nas condições que especifica.Câmara dos Deputados2019-08-21138711SFSenado FederalPL050142019Revisora7791464PL 5014/2019SimObriga as empresas de transporte coletivo de passageiros e as empresas que exploram salas de cinema comerciais a veicular filmes ou vídeos com o objetivo de combater a violência, a perversão, o preconceito e o uso de drogas.Câmara dos Deputados2019-08-21138714SFSenado FederalPL050172019Revisora7791566PL 5017/2019SimAltera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para dessedentação humana.Câmara dos Deputados2019-08-212026-09-03 09:56:58138719SFSenado FederalPL050222019Revisora7791606PL 5022/2019SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, para estabelecer prioridade no atendimento às famílias vítimas de desastres naturais.Câmara dos Deputados2019-08-21138727SFSenado FederalPL049792019Iniciadora7801515PL 4979/2019SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, para ampliar a transparência de missões diplomáticas e postos consulares.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-09-10138731SFSenado FederalPL049802019Iniciadora7801591PL 4980/2019SimEstabelece diretrizes para o sistema de controle interno dos entes públicos, conforme os artigos 37, 70 e 74 da Constituição Federal.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-09-102026-03-17 18:30:17138735SFSenado FederalPL049962019Iniciadora7801651PL 4996/2019SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-09-052026-09-01 15:22:09138736SFSenado FederalPL049852019Iniciadora7801710PL 4985/2019SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-112026-02-03 14:17:13138739SFSenado FederalPL050302019Iniciadora7801867PL 5030/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1940, para elevar penas e aumentar as proteções penais dos crimes que envolvam vítimas menores de 14 (catorze) anos.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-09-11138748SFSenado FederalPL050522019Iniciadora7804582PL 5052/2019SimInclui o §3º no art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar nova qualificadora no crime de sequestro, quando praticado contra policiais, agentes de segurança pública ou autoridade que exerça, de qualquer modo, poder de polícia administrativa ou judiciária.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-09-122026-08-26 19:12:22138808SFSenado FederalPL050742019Iniciadora7807491PL 5074/2019SimAltera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer parâmetros para a constituição do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-17138810SFSenado FederalPL050762019Iniciadora7807522PL 5076/2019SimAltera a Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Financiamento Habitacional para Profissionais da Segurança Pública (ProHabSeg).Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-09-17138811SFSenado FederalPL050772019Iniciadora7807539PL 5077/2019SimDispõe sobre o incentivo à geração de energia elétrica a partir da fonte solar fotovoltaica.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-09-122026-04-14 15:41:52138812SFSenado FederalPL050792019Iniciadora7807605PL 5079/2019SimAltera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer a aplicação obrigatória de parcela dos recursos do Fundo Social na conservação florestal da Amazônia Legal.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-17138828SFSenado FederalPL050932019Iniciadora7807961PL 5093/2019SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para prever novos mecanismos de acessibilidade em favor das pessoas com deficiência visual.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2019-09-17138829SFSenado FederalPL050902019Iniciadora7807963PL 5090/2019SimModifica a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que regulamenta o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, para ampliar a proteção da saúde humana e a preservação do meio ambiente, com manutenção da eficiência na produção de alimentos.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-09-17138831SFSenado FederalPL050992019Revisora7803271PL 5099/2019SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatório o estabelecimento de prazo para apresentação da Caderneta de Saúde da Criança, ou documento equivalente, no ato de matrícula na educação infantil.Câmara dos Deputados2019-09-12138832SFSenado FederalPL051002019Revisora7803279PL 5100/2019SimEstabelece limites para emissão sonora resultante das atividades em templos religiosos.Câmara dos Deputados2019-09-122026-03-13 12:06:19138835SFSenado FederalPL050952019Iniciadora7808072PL 5095/2019SimAltera a Lei nº 8.112, de 10 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a contagem do prazo de licença à servidora gestante e sobre o horário especial de visitação nos casos em que o recém-nascido esteja internado em unidade de terapia intensiva neonatal.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2019-09-17138837SFSenado FederalPL051032019Iniciadora7808083PL 5103/2019SimProrroga o prazo dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-09-17138841SFSenado FederalPL051092019Revisora7803259PL 5109/2019SimAltera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para adequá-la à sistemática introduzida pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no que diz respeito a intimação e citação, resposta do réu, realização de audiências e recolhimento de preparo recursal.Câmara dos Deputados2019-09-12138850SFSenado FederalPL051202019Iniciadora7808483PL 5120/2019SimAltera o 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar automático o efeito da condenação de perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano nos crimes praticados com o abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-17138851SFSenado FederalPL051222019Iniciadora7808485PL 5122/2019SimAltera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-17138852SFSenado FederalPL051212019Iniciadora7808488PL 5121/2019SimAltera o art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para determinar a devolução dos recursos do Fundo Partidário utilizados na campanha eleitoral do candidato que tiver o diploma cassado ou perdido o mandato.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-17138865SFSenado FederalPL051342019Iniciadora7811681PL 5134/2019SimAltera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2019-09-18138867SFSenado FederalPL051332019Iniciadora7811703PL 5133/2019SimCria e regulamenta o Sistema Nacional de Estatísticas e Avaliação da Educação Básica – SINEAEB e dá outras providências.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-09-05138871SFSenado FederalPL051372019Iniciadora7811964PL 5137/2019SimEstabelece percentual máximo de retenção de quantias de cotas pertencentes aos Municípios, oriundas do rateio constitucional do produto da arrecadação de tributos de competência da União e dos Estados, nos termos que especifica, para fins de pagamento de precatórios vencidos e a vencer.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-09-18138873SFSenado FederalPL051422019Iniciadora7812047PL 5142/2019SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-09-18138890SFSenado FederalPL051582019Iniciadora7813269PL 5158/2019SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer medicamentos que contenham o canabidiol como único princípio ativo.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-09-18138892SFSenado FederalPL051542019Iniciadora7813273PL 5154/2019SimProíbe a produção, importação, exportação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas descartáveis não compostáveis.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-09-182026-05-27 14:39:08138893SFSenado FederalPL051552019Iniciadora7813529PL 5155/2019SimConcede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) às bicicletas, suas partes e peças separadas.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-09-18138902SFSenado FederalPL051732019Iniciadora7813887PL 5173/2019SimInstitui o Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de Natureza Intangível, denominado Tesouro Verde, e dá outras providências.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2019-09-19138903SFSenado FederalPL051762019Iniciadora7813920PL 5176/2019SimAltera a Lei nº 12.351, de 20 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências”, para dispor sobre a aplicação do Fundo Social.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-09-19138905SFSenado FederalPL051752019Iniciadora7813936PL 5175/2019SimAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a finalidade, a destinação e as modalidades de aplicação de seus recursos.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2019-09-192026-06-09 17:47:22138935SFSenado FederalPL051902019Iniciadora7814812PL 5190/2019SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer desconto de bilhetes aéreos nos casos comprovados de falecimento ou hospitalização sob risco de morte de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-09-24138938SFSenado FederalPL051872019Iniciadora7814923PL 5187/2019SimAltera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para estabelecer repasses mínimos de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a instituições financeiras federais, e dar outras providências.Senador Irajá (PSD/TO)2019-09-172026-07-14 13:12:08138939SFSenado FederalPL051882019Iniciadora7815003PL 5188/2019SimInsere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-09-05138940SFSenado FederalPL051842019Iniciadora7815005PL 5184/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir exame toxicológico bianual como condição para habilitação dos condutores para o exercício de atividade remunerada.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-09-24138954SFSenado FederalPL051922019Iniciadora7815184PL 5192/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no homicídio doloso praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-09-192026-08-26 19:12:22138990SFSenado FederalPL052222019Iniciadora7815802PL 5222/2019SimAltera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer condições isonômicas nas relações entre agentes do setor, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para introduzir mecanismos de combate a práticas abusivas no mercado audiovisual.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-09-252026-06-09 17:47:48138994SFSenado FederalPL052252019Iniciadora7815879PL 5225/2019SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o salário maternidade, quando pago diretamente pela Previdência Social, será disponibilizado à gestante ou à adotante em até 30 (trinta) dias após a sua solicitação.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2019-09-24138995SFSenado FederalPL052312019Iniciadora7815884PL 5231/2019SimAltera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências, para ampliar o prazo de aplicação dos mecanismos de incentivo à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-09-25139000SFSenado FederalPL052212019Iniciadora7815928PL 5221/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no latrocínio qualificado pelo resultado morte, praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-09-252026-08-26 19:12:22139002SFSenado FederalPL052242019Iniciadora7815983PL 5224/2019SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para alterar os prazos dos incisos II e III do art. 244.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-09-25139026SFSenado FederalPL052732019Iniciadora7816754PL 5273/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de peculato qualificado quando a apropriação recair sobre dinheiro, valor ou bem móvel destinado à educação ou à saúde, bem como para tornar a referida conduta crime hediondo.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2019-09-30139027SFSenado FederalPL052762019Iniciadora7816762PL 5276/2019SimEstabelece procedimentos de atendimento policial e de prestação jurisdicional e prevê medidas protetivas para os casos de violência contra o professor oriundos da relação de educação.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2019-09-302026-07-15 17:27:33139028SFSenado FederalPL052752019Iniciadora7816767PL 5275/2019SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a participação, nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita, de pessoas condenadas criminalmente ou por ato de improbidade administrativa enquanto estiverem cumprindo pena restritiva de liberdade ou de direitos.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-09-27139029SFSenado FederalPL052742019Iniciadora7816769PL 5274/2019SimAltera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro de vulnerável.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2019-09-30139030SFSenado FederalPL052782019Iniciadora7816783PL 5278/2019SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha) para determinar o uso de instrumentos tecnológicos na aplicação de medidas protetivas, a fim de garantir o monitoramento do seu cumprimento.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2019-09-30139031SFSenado FederalPL052772019Iniciadora7816791PL 5277/2019SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar o cabimento de recurso contra a classificação de informação por parte do Poder Executivo.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-09-27139054SFSenado FederalPL052832019Iniciadora7817551PL 5283/2019SimAltera a Lei 11.284, de 2 de março de 2006, para permitir a unificação operacional de contratos de concessão florestal e dá outras providências.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2019-09-27139055SFSenado FederalPL052852019Iniciadora7817567PL 5285/2019SimAltera o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nos efeitos da condenação tanto a perda de mandato eletivo, cargo, função e emprego público, como a interdição para o exercício de mandato eletivo, cargo, função e emprego público, quando o crime for praticado contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-10-01139056SFSenado FederalPL052942019Iniciadora7817592PL 5294/2019SimFixa normas, nos termos § 1º do art. 176 da Constituição Federal, para a pesquisa e a lavra de recursos minerais na faixa de fronteira, de que trata o § 2º do art. 20 da Constituição Federal.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2019-09-26139057SFSenado FederalPL052952019Iniciadora7817611PL 5295/2019SimDispõe sobre a cannabis medicinal e o cânhamo industrial e dá outras providênciasComissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-10-01139060SFSenado FederalPL053012019Iniciadora7817735PL 5301/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de corrupção ativa e passiva e torná-los imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de indulto, graça e anistia.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-10-01139061SFSenado FederalPL053002019Iniciadora7817741PL 5300/2019SimAltera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar e incluir entre os atos de improbidade administrativa a contratação de profissional de qualquer setor artístico, com inexigibilidade de licitação, estando a contratante em dificuldade financeira.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-10-01139062SFSenado FederalPL053092019Iniciadora7817751PL 5309/2019SimRevoga a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-10-01139065SFSenado FederalPL053142019Iniciadora7817937PL 5314/2019SimAcrescenta o art. 15-A à Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para disciplinar, na ação revisional de alimentos ou de modificação de guarda, a prestação de contas sobre prestações alimentares recebidas.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-10-01139066SFSenado FederalPL053152019Iniciadora7817947PL 5315/2019SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a fim de exigir prévia autorização do Congresso Nacional para corte e supressão de vegetação de Floresta Amazônica primária e secundária em estado avançado de regeneração, exceto nas hipóteses especificadas, bem como tipificar novo crime ambiental relacionado ao corte raso desse tipo de vegetação.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-09-26139067SFSenado FederalPL053162019Iniciadora7817957PL 5316/2019SimAltera o §3º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova disciplina ao roubo qualificado pelos resultados lesão corporal grave ou morte.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-10-012026-08-26 19:12:22139154SFSenado FederalPL053732019Iniciadora7819241PL 5373/2019SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar as penas dos crimes que especifica, e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-10-03139251SFSenado FederalPL054612019Iniciadora7822202PL 5461/2019SimTransfere ao domínio dos Estados e Distrito Federal as terras pertencentes à União.Senador Irajá (PSD/TO)2019-10-072026-04-14 18:44:11139253SFSenado FederalPL054482019Iniciadora7822236PL 5448/2019SimAltera o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir em seu âmbito de abrangência subjetiva o ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração que não possua vínculo efetivo com a administração pública.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-10-09139255SFSenado FederalPL054692019Iniciadora7822289PL 5469/2019SimAltera o art. 14-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para limitar a parcela do Fundo de Participação dos Municípios passível de ser retida para o pagamento de dívidas e contribuições patronais para o Regime Geral de Previdência Social.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2019-10-09139256SFSenado FederalPL054572019Iniciadora7822338PL 5457/2019SimAltera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a importação ou exportação de telefones celulares piratas ou outras mercadorias que dependam de homologação ou certificação dos órgãos públicos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-09-26139257SFSenado FederalPL054562019Iniciadora7822340PL 5456/2019SimAltera o §2º do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir os dirigentes de autarquias no rol dos cargos da causa especial de aumento de pena.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-10-092026-08-26 19:12:22139259SFSenado FederalPL054542019Iniciadora7822344PL 5454/2019SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir a administração de bens móveis e imóveis da pessoa em situação de curatela pelos seus curadores, com acompanhamento judicial de suas responsabilidades.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-10-08139262SFSenado FederalPL054512019Iniciadora7822350PL 5451/2019SimAltera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para permitir o financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos com recursos desses Fundos.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-10-092026-07-09 09:04:37139264SFSenado FederalPL054502019Iniciadora7822367PL 5450/2019SimAltera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-10-08139267SFSenado FederalPL054622019Iniciadora7822432PL 5462/2019SimDispõe sobre a conservação, a proteção, a regeneração, a utilização e proteção da vegetação nativa e a Política de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Cerrado e dos ecossistemas, da flora e da fauna associados.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2019-10-032026-04-15 17:30:19139268SFSenado FederalPL054592019Iniciadora7822447PL 5459/2019SimDispõe sobre as normas gerais relativas a realização de concursos públicos.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-10-04139313SFSenado FederalPL055042019Iniciadora7823880PL 5504/2019SimDispõe sobre o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-10-14139326SFSenado FederalPL055122019Iniciadora7824214PL 5512/2019SimInstitui a Residência Jurídica como modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-10-11139380SFSenado FederalPL055362019Iniciadora7825004PL 5536/2019SimAltera o Anexo Metas e Estratégias à Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para fomentar, na educação superior, a parceria entre órgãos e entidades do Estado com instituições comunitárias de educação superior e com aquelas enquadradas no art. 242 da Constituição Federal de 1988.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-10-10139409SFSenado FederalPL055432019Iniciadora7825602PL 5543/2019SimAltera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-10-162026-08-26 19:12:22139410SFSenado FederalPL055442019Iniciadora7825612PL 5544/2019SimAltera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-10-16139411SFSenado FederalPL055452019Iniciadora7825631PL 5545/2019SimInstitui o Programa de Regularização de Débitos junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-10-16139412SFSenado FederalPL055422019Iniciadora7825765PL 5542/2019SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula nas redes pública e privada de ensino da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-10-16139425SFSenado FederalPL055532019Iniciadora7826176PL 5553/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências, a fim de estabelecer novo marco para os terrenos de marinha.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-10-16139442SFSenado FederalPL055542019Iniciadora7826754PL 5554/2019SimAltera o inciso VII do art. 52 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para estabelecer que incorre em improbidade administrativa o prefeito que deixar de tomar as providências necessárias para garantir que as cidades para as quais o plano diretor é obrigatório elaborem planos de rotas acessíveis.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-10-17139451SFSenado FederalPL055842019Iniciadora7827023PL 5584/2019SimAltera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer prazo mínimo para a revenda e transferência de veículos automotores adquiridos por venda direta.Senador Irajá (PSD/TO)2019-10-10139452SFSenado FederalPL055852019Iniciadora7827036PL 5585/2019SimTransfere ao domínio do Estado do Tocantins as terras pertencentes à União compreendidas no território do Estado.Senador Irajá (PSD/TO)2019-10-10139467SFSenado FederalPL055942019Iniciadora7827425PL 5594/2019SimAltera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para prever que os royalties de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, não poderão ser deduzidos para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Weverton (PDT/MA)2019-10-17139468SFSenado FederalPL055902019Iniciadora7827427PL 5590/2019SimInstitui tarifa para custear a implantação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos e dá outras providências.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2019-10-17139469SFSenado FederalPL055952019Iniciadora7827429PL 5595/2019SimAltera o art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que policiais federais e rodoviários federais permaneçam com as armas de fogo disponibilizadas pelo Estado, quando ingressarem na inatividade, mediante alienação.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-10-21139470SFSenado FederalPL055932019Iniciadora7827441PL 5593/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir normas para circulação de patinetes e veículos de mobilidade individual autopropelidos.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2019-10-172026-07-07 11:43:15139527SFSenado FederalPL056242019Iniciadora7828315PL 5624/2019SimAltera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre critérios de criação, ampliação, desafetação, transformação ou redução dos limites das unidades de conservação, e de homologação da demarcação de terras indígenas.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-10-23139546SFSenado FederalPL056372019Revisora7814835PL 5637/2019SimAltera dispositivos das Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de 1979, para permitir a constituição de garantia real de imóvel rural em favor da instituição financeira com capital estrangeiro e o recebimento de imóvel rural em liquidação de crédito detido por instituição financeira com capital estrangeiro.Câmara dos Deputados2019-09-24139549SFSenado FederalPL056392019Revisora7814851PL 5639/2019SimAltera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para estabelecer crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado relacionado a realização de despesa com dotação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).Câmara dos Deputados2019-09-24139550SFSenado FederalPL056402019Revisora7814859PL 5640/2019SimCria o Selo Empresa Amiga ECOSOL.Câmara dos Deputados2019-09-24139552SFSenado FederalPL056432019Revisora7814878PL 5643/2019SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir às vítimas de violência sexual atendimento preferencial pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.Câmara dos Deputados2019-09-24139555SFSenado FederalPL056482019Revisora7814908PL 5648/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar disposições sobre o instituto da suspensão condicional da pena.Câmara dos Deputados2019-09-24139557SFSenado FederalPL056502019Revisora7819452PL 5650/2019SimAltera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.Câmara dos Deputados2019-10-04139558SFSenado FederalPL056522019Revisora7819476PL 5652/2019SimAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de prever um intervalo para o valor mínimo a ser estipulado em sentença condenatória para reparação de danos causados à saúde pública.Câmara dos Deputados2019-10-04139560SFSenado FederalPL056542019Revisora7819460PL 5654/2019SimEstabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.Câmara dos Deputados2019-10-04139561SFSenado FederalPL056552019Revisora7819484PL 5655/2019SimEstabelece normas para o tratamento de pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.Câmara dos Deputados2019-10-042026-05-13 12:34:08139564SFSenado FederalPL021732019Revisora7827548PL 2173/2019SimConfere o título de Capital Nacional do Surfe ao Município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2019-10-22139580SFSenado FederalPL056812019Iniciadora7829681PL 5681/2019SimAltera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar a inscrição “Morto a Serviço do Brasil” ao assento de óbito daqueles que morrerem em missão oficial no Brasil ou no exterior.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-10-24139581SFSenado FederalPL056802019Iniciadora7829730PL 5680/2019SimAltera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, para tipificar os planos urbanísticos.Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)2019-10-23139582SFSenado FederalPL056822019Iniciadora7829754PL 5682/2019SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho e de participação da comunidade escolar para a nomeação de gestores escolares.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2019-10-24139596SFSenado FederalPL056992019Iniciadora7830314PL 5699/2019SimAltera a Lei nº. 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento” para inserir a omissão como hipótese de crime de responsabilidade e prever crimes de responsabilidade contra a proteção da biodiversidade e o equilíbrio do meio ambiente.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-10-25139597SFSenado FederalPL056952019Iniciadora7830316PL 5695/2019SimAltera as Leis 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.880, de 9 de junho de 2004, para transferir a cota da União do Salário Educação para Estados e Municípios.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-10-25139599SFSenado FederalPL057002019Iniciadora7830358PL 5700/2019SimDá nova disciplina aos arts. 351, 352 e 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-10-292026-08-26 19:12:22139604SFSenado FederalPL056982019Iniciadora7830401PL 5698/2019SimAltera o § 4º do artigo 53 da Lei nº 9099, de 6 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-10-29139606SFSenado FederalPL057052019Iniciadora7830441PL 5705/2019SimDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas a promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos, e dá outras providências.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-10-29139620SFSenado FederalPL057072019Iniciadora7830742PL 5707/2019SimAltera as Leis nos 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para prever isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação a motocicletas adquiridas por mototaxistas, bem como isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), no tocante ao financiamento para aquisição desses veículos.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2019-10-29139625SFSenado FederalPL057192019Iniciadora7830834PL 5719/2019SimAltera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que as polícias civis e militares tenham acesso ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) para consulta.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-10-29139645SFSenado FederalPL057442019Iniciadora7831358PL 5744/2019SimDispõe sobre o preparo e a comercialização de carne de sol e dá outras providências.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-10-30139646SFSenado FederalPL057432019Iniciadora7831361PL 5743/2019SimAltera o art. 1.007 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir a Defensoria Pública no rol das instituições e entes dispensados do preparo para a interposição de recursos.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-10-30139647SFSenado FederalPL057452019Iniciadora7831363PL 5745/2019SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 9.934, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para ampliar as políticas de prevenção ao uso de drogas e álcool por crianças e adolescentes.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-10-302026-08-21 12:36:12139648SFSenado FederalPL057422019Iniciadora7831392PL 5742/2019SimInclui o inciso VIII no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o homicídio cometido com premeditação.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-10-302026-08-26 19:12:22139652SFSenado FederalPL057492019Iniciadora7831516PL 5749/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a lavratura do auto de infração por agente de autoridade de trânsito com circunscrição diversa.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-10-30139662SFSenado FederalPL057902019Iniciadora7831960PL 5790/2019SimAltera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para destinar parcela do Fundo Social para as atividades de prevenção de vazamentos de petróleo, gás natural, outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados e de reparação dos danos por eles causados.Senador José Serra (PSDB/SP)2019-10-30139689SFSenado FederalPL058332019Iniciadora7833376PL 5833/2019SimDispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão e altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade da retransmissão diária de informações oficiais dos Poderes da República pelos canais de televisão aberta.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-10-31139693SFSenado FederalPL058302019Iniciadora7833398PL 5830/2019SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir do candidato o registro da respectiva carta de princípios e programa de trabalho na Justiça Eleitoral.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2019-11-05139696SFSenado FederalPL058312019Iniciadora7833438PL 5831/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre o controle, a regularização e a desconstituição de parcelamentos irregulares do solo urbano.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2019-11-05139707SFSenado FederalPL058672019Iniciadora7833902PL 5867/2019SimAltera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para definir a distribuição do valor do bônus de assinatura no modelo de partilha de produção.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2019-11-05139717SFSenado FederalPL058912019Iniciadora7834285PL 5891/2019SimInclui a alínea “m” no inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como agravante genérica a premeditação do delito.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-11-062026-08-26 19:12:22139724SFSenado FederalPL058982019Iniciadora7834401PL 5898/2019SimDispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2019-11-06139773SFSenado FederalPL059552019Iniciadora7835619PL 5955/2019SimAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para disciplinar o fornecimento de informações criminais pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-11-12139774SFSenado FederalPL059542019Iniciadora7835625PL 5954/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo a prisão a partir da decisão de órgão jurisdicional colegiado recursal ou de competência originária.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-11-12139775SFSenado FederalPL059562019Iniciadora7835670PL 5956/2019SimAltera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após decisão condenatória em segunda instância.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-11-12139776SFSenado FederalPL059522019Iniciadora7835687PL 5952/2019SimAltera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para revogar a redução prescricional para menores de 21 (vinte e um) anos.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-11-072026-08-26 19:12:22139785SFSenado FederalPL059612019Iniciadora7835776PL 5961/2019SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, para todos os alunos, conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais (Libras).Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-11-12139788SFSenado FederalPL059582019Iniciadora7835864PL 5958/2019SimAltera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os requisitos para prisão em decorrência de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2019-11-08139791SFSenado FederalPL059702019Iniciadora7836144PL 5970/2019SimDispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-11-12139799SFSenado FederalPL059802019Revisora7831636PL 5980/2019SimAltera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para prever como questão de relevância nacional a candidatura do Brasil para sediar eventos desportivos de grande porte e caráter internacional, cuja realização implique expressivo gasto de recursos públicos, nos termos do regulamento.Câmara dos Deputados2019-10-30139800SFSenado FederalPL059822019Revisora7831652PL 5982/2019SimInstitui o dia 19 de dezembro como o Dia Nacional da Aromatologia e da Aromaterapia.Câmara dos Deputados2019-10-30139801SFSenado FederalPL001022019Revisora7831676PL 102/2019SimAltera o art. 39 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para restringir o agravo nele previsto a matéria penal ou processual penal.Câmara dos Deputados2019-10-30139804SFSenado FederalPL059852019Revisora7832272PL 5985/2019SimInstitui o dia 15 de setembro como o Dia Nacional do Cliente.Câmara dos Deputados2019-10-312026-05-14 12:51:16139805SFSenado FederalPL059862019Revisora7834905PL 5986/2019SimInstitui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate às Verminoses.Câmara dos Deputados2019-11-07139806SFSenado FederalPL059872019Revisora7834921PL 5987/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre margem de tolerância nas infrações por excesso de velocidade.Câmara dos Deputados2019-11-07139808SFSenado FederalPL059892019Revisora7835143PL 5989/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre comprovação de infração.Câmara dos Deputados2019-11-08139813SFSenado FederalPL016782019Revisora7835175PL 1678/2019SimAcrescenta dispositivos à Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aprimorar a técnica de investigação da ação controlada.Câmara dos Deputados2019-11-08139839SFSenado FederalPL060192019Iniciadora7837719PL 6019/2019SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para incluir causa de extinção de punibilidade para o crime de poluição.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-11-08139847SFSenado FederalPL060222019Iniciadora7838045PL 6022/2019SimAltera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para modificar o momento em que incidirá a tributação sobre os rendimentos das aplicações em fundos de investimentos.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2019-11-19139848SFSenado FederalPL060312019Iniciadora7838097PL 6031/2019SimDispõe sobre a criação, normatização e o funcionamento dos jardins botânicos, estabelece o Sistema Nacional de Jardins Botânicos, cria o Conselho Nacional de Jardins Botânicos e dá outras providências.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-19139849SFSenado FederalPL060402019Iniciadora7838099PL 6040/2019SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-19139850SFSenado FederalPL060412019Iniciadora7838103PL 6041/2019SimDispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse socialSenador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-19139851SFSenado FederalPL060422019Iniciadora7838107PL 6042/2019SimDispõe sobre os procedimentos aplicáveis em benefício do consumidor de produtos eletrônicos ou eletrodomésticos, em caso de obsolescência do produto antes do término de sua vida útil.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-19139852SFSenado FederalPL060432019Iniciadora7838109PL 6043/2019SimAltera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para reduzir a tributação de pequenos estabelecimentos industriais de cervejas e chopes especiais.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-19139854SFSenado FederalPL060322019Iniciadora7838116PL 6032/2019SimDá nova redação ao art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-19139855SFSenado FederalPL060452019Iniciadora7838118PL 6045/2019SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para assegurar a adoção de sistemas de captação de energia solar e de redução do consumo de água nas moradias populares financiadas com recursos federais, e dá outras providências.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-19139858SFSenado FederalPL060332019Iniciadora7838156PL 6033/2019SimInstitui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-19139859SFSenado FederalPL060342019Iniciadora7838206PL 6034/2019SimAltera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, para estabelecer que o consórcio público de direito privado não integra a administração indireta dos consorciados.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-19139862SFSenado FederalPL060472019Iniciadora7838275PL 6047/2019SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a responsabilização civil do fabricante de armas de fogo nos casos em que especifica.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-11-19139863SFSenado FederalPL060362019Iniciadora7838304PL 6036/2019SimCria estímulo para o desenvolvimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-19139864SFSenado FederalPL060372019Iniciadora7838327PL 6037/2019SimAltera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a incidência de imposto de renda sobre lucros ou dividendos.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-19139867SFSenado FederalPL060502019Iniciadora7838375PL 6050/2019SimModifica as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, instituindo medidas de estímulo às operadoras de telefonia móvel de pequeno e médio porte.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-19139962SFSenado FederalPL062022019Iniciadora7846478PL 6202/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando confirmada por tribunal competente a sentença penal condenatória que fixar pena privativa de liberdade igual ou superior a oito anos de reclusão.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-11-20139963SFSenado FederalPL062012019Iniciadora7846480PL 6201/2019SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir isenção aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-11-26139964SFSenado FederalPL062002019Iniciadora7846482PL 6200/2019SimAltera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que concede isenção de IOF na aquisição de veículos automotor, para atualizar as hipóteses de concessão desses benefícios fiscais às pessoas com deficiência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-11-26139965SFSenado FederalPL061992019Iniciadora7846484PL 6199/2019SimDispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-11-27139966SFSenado FederalPL061982019Iniciadora7846486PL 6198/2019SimAcresce § 7º ao art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de revisão periódica dos registros de agrotóxicos.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-11-07139968SFSenado FederalPL061952019Iniciadora7846490PL 6195/2019SimAltera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV, para estabelecer condições de instalação e utilização da infraestrutura de transporte em terras indígenas.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2019-11-27139970SFSenado FederalPL061942019Iniciadora7846494PL 6194/2019SimAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer o percentual mínimo de aplicação de seus recursos na educação.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-11-26139971SFSenado FederalPL062042019Iniciadora7846496PL 6204/2019SimDispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 9.492, de 10 de setembro de 1997; 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-11-202026-08-07 18:12:17139974SFSenado FederalPL062072019Iniciadora7846504PL 6207/2019SimDispõe sobre o programa Poupança Estudantil voltado aos estudantes de baixa renda das escolas públicas.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2019-11-202026-07-06 11:52:19139977SFSenado FederalPL062082019Iniciadora7846512PL 6208/2019SimAltera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para inserir os agentes de segurança das autoridades legislativas no rol de atividades de interesse policial.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-20139978SFSenado FederalPL062092019Iniciadora7846516PL 6209/2019SimAltera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, para uniformizar o valor das cirurgias oncológicas, a fim de facilitar sua realização em serviços cirúrgicos não pertencentes aos hospitais especializados em oncologia.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-11-21139981SFSenado FederalPL062132019Iniciadora7846522PL 6213/2019SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para instituir mecanismo de depósito em conta de garantia.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-11-20139982SFSenado FederalPL062142019Iniciadora7846524PL 6214/2019SimAltera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total que possibilita pessoas jurídicas optarem pelo regime de lucro presumido para fins de tributação.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-11-27139983SFSenado FederalPL062152019Iniciadora7846526PL 6215/2019SimAltera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para regulamentar a tomada, pelo Ministério Público, de compromisso de ajustamento de conduta que onere órgão ou entidade da Administração Pública.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-11-27139984SFSenado FederalPL062162019Iniciadora7846528PL 6216/2019SimAltera o art. 137 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para readequar a pena das rixas qualificadas pelo resultado morte e pelo resultado lesão corporal grave.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-11-202026-08-26 19:12:22139985SFSenado FederalPL062172019Iniciadora7846530PL 6217/2019SimAltera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de Carteira de Identidade mais recente ou de Carteira Nacional de Habilitação dentro do prazo de validade.Senador Jayme Campos (DEM/MT)2019-11-26139986SFSenado FederalPL062182019Iniciadora7846532PL 6218/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para tratar do abandono afetivo de incapaz.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2019-11-21139987SFSenado FederalPL062212019Iniciadora7846534PL 6221/2019SimAltera o Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, para estabelecer a responsabilidade solidária da União e da pessoa natural ou jurídica de direito privado proprietária de bem imóvel tombado.Senador José Maranhão (MDB/PB)2019-11-21139988SFSenado FederalPL062302019Iniciadora7846537PL 6230/2019SimDispõe sobre os Planos de Prevenção e Controle dos Desmatamentos e ações estratégicas para a prevenção, monitoramento e controle de desmatamento em todo território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas para crimes ambientais; a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Social do Pré-Sal; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que cria os Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-11-27140042SFSenado FederalPL037232019Revisora7835035PL 3723/2019SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.Câmara dos Deputados2019-11-07140055SFSenado FederalPL062832019Iniciadora7848735PL 6283/2019SimProíbe a venda de bebidas alcóolicas em condições de consumo imediato em postos de combustíveis.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-12-02140056SFSenado FederalPL062852019Iniciadora7848767PL 6285/2019SimAltera o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a obrigação de o transportador, em caso de cancelamento pelo usuário de transporte, reembolsar o valor integral pago pelo bilhete de passagem.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2019-12-03140057SFSenado FederalPL062822019Iniciadora7848777PL 6282/2019SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para garantir ao corretor o recebimento integral da comissão a que faz jus, decorrente do seu trabalho.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2019-11-27140058SFSenado FederalPL062812019Iniciadora7848791PL 6281/2019SimAltera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre herança vacante e ordem da vocação hereditária.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-12-03140068SFSenado FederalPL062962019Iniciadora7849006PL 6296/2019SimAltera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para estabelecer que, nos setores rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroportuário da administração pública federal, os recursos arrecadados em pagamento pela outorga da concessão, pela sua renovação e prorrogação serão investidos, preferencialmente, na unidade da Federação onde se localiza a rodovia, a ferrovia, o porto ou aeroporto concedido.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2019-12-042026-04-02 03:00:04140071SFSenado FederalPL062972019Iniciadora7849015PL 6297/2019SimAltera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação da declaração de bens dos agentes públicos submetidos à lei de conflito de interesses.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2019-12-04140072SFSenado FederalPL062992019Iniciadora7849071PL 6299/2019SimAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para disciplinar o cadastro de usuários, as informações a serem fornecidas a usuários e a motoristas e as ferramentas de segurança no transporte privado remunerado individual de passageiros.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-12-04140077SFSenado FederalPL063042019Iniciadora7849267PL 6304/2019SimCriminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar, tortura ou a pregação de rupturas institucionais.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2019-12-03140079SFSenado FederalPL063032019Iniciadora7849270PL 6303/2019SimAltera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para determinar que, no caso de produtor rural, o prazo a que se refere o caput será contado a partir do início da atividade rural e não a partir da inscrição no Registro Público de Empresas.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2019-12-03140080SFSenado FederalPL063022019Iniciadora7849273PL 6302/2019SimInstitui o Dia Nacional do Teletrabalho.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-12-04140141SFSenado FederalPL064052019Iniciadora7852115PL 6405/2019SimDetermina que, em cada Estado da Federação, a União definirá um número mínimo de Municípios-sede para a realização de provas, exames, avaliações e outras atividades que exijam a presença do candidato em concursos e processos seletivos públicos federais.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2019-12-10140142SFSenado FederalPL064062019Iniciadora7852129PL 6406/2019SimDispõe sobre a imposição de penalidades relacionadas ao comércio exterior; altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956; revoga o art. 67 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.Senador Luiz Pastore (MDB/ES)2019-12-10140145SFSenado FederalPL063942019Iniciadora7852154PL 6394/2019SimAltera as Lei nos 8,742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre abono salarial ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aos benefícios do Programa Bolsa-Família.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-12-10140147SFSenado FederalPL064022019Iniciadora7852172PL 6402/2019SimDispõe sobre normas gerais para o combate e a prevenção à corrupção e aos crimes de alto valor patrimonial por todos os órgãos dos três Poderes da República Federativa do Brasil.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-12-10140152SFSenado FederalPL064032019Iniciadora7852235PL 6403/2019SimAltera as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir as multas de lançamento de ofício e a multa de mora, aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.Senador Luiz Pastore (MDB/ES)2019-12-10140155SFSenado FederalPL063962019Iniciadora7852366PL 6396/2019SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para elevar o número e o percentual de assentos reservados às pessoas idosas no transporte coletivo público urbano e semiurbano e no transporte coletivo interestadual.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2019-12-11140160SFSenado FederalPL063952019Iniciadora7852447PL 6395/2019SimDispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.Senador Luiz Pastore (MDB/ES)2019-12-10140180SFSenado FederalPL064192019Iniciadora7852997PL 6419/2019SimAltera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aplicar a pena do crime de estupro à conduta de constranger, molestar ou importunar alguém de modo ofensivo ao pudor, praticando ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-12-11140181SFSenado FederalPL064202019Iniciadora7852999PL 6420/2019SimInsere o § 3º no art. 33 da Lei nº 6.538, de 25 de junho de 1978, que dispõe sobre serviços postais, para vedar a cobrança de tarifa, preço ou prêmio ad valorem, além do valor do frete, por remessas isentas do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-12-11140239SFSenado FederalPL064682019Iniciadora7854817PL 6468/2019SimAltera o art. 1.788 da Lei n.º10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-12-13140243SFSenado FederalPL064702019Iniciadora7854837PL 6470/2019SimIsenta os sócios de startups de pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de documentos necessários à viagem ao exterior para apresentação de soluções desenvolvidas pelo empreendimento.Senador Irajá (PSD/TO)2019-12-16140244SFSenado FederalPL064692019Iniciadora7854866PL 6469/2019SimRegulamenta a profissão do Profissional Instrutor de Pilates e seu exercício.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-12-13140248SFSenado FederalPL064732019Iniciadora7855013PL 6473/2019SimAltera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para dispor sobre a publicidade dos trabalhos acadêmicos de conclusão de curso na educação superior.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-12-17140268SFSenado FederalPL064792019Iniciadora7855709PL 6479/2019SimInstitui a região da Costa Verde, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)2019-12-17140270SFSenado FederalPL064822019Iniciadora7855872PL 6482/2019SimAltera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para inserir a imputação de ato infracional como fundamento para a falsa acusação.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-12-172026-08-26 19:12:22140277SFSenado FederalPL065382019Substitutivo7829725PL 6538/2019 (Substitutivo-CD)SimAltera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 8.009, de 29 de março de 1990, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens, direitos ou valores.Câmara dos Deputados2019-10-24140278SFSenado FederalPL065422019Revisora7829632PL 6542/2019SimAltera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur).Câmara dos Deputados2019-10-24140282SFSenado FederalPL065462019Revisora7831628PL 6546/2019SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do período de pousio por meio de registro da data do seu início no Cadastro Ambiental Rural.Câmara dos Deputados2019-10-30140283SFSenado FederalPL065472019Substitutivo7829639PL 6547/2019 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.Câmara dos Deputados2019-10-242026-03-03 13:29:06140284SFSenado FederalPL065482019Revisora7831617PL 6548/2019SimAcrescenta dispositivos à Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono.Câmara dos Deputados2019-10-30140286SFSenado FederalPL011912019Revisora7847214PL 1191/2019SimAltera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 7.347, de 24 de julho de 1985, e 4.717, de 29 de junho de 1965, para estabelecer a aplicação do regime de tramitação prioritária aos processos judiciais referentes a desastres.Câmara dos Deputados2019-11-29140288SFSenado FederalPL065512019Substitutivo7847376PL 6551/2019 (Substitutivo-CD)SimAltera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoa com neoplasias malignas, bem como reserva de assento em transporte coletivo e de vaga em estacionamento público, nas condições que especifica.Câmara dos Deputados2019-12-02140289SFSenado FederalPL065522019Revisora7847236PL 6552/2019SimAcrescenta parágrafo ao art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a exigência de teste de gravidez nos exames demissionais.Câmara dos Deputados2019-11-29140294SFSenado FederalPL065562019Revisora7847261PL 6556/2019SimInstitui o certificado Parceiros da Ressocialização a ser concedido às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional.Câmara dos Deputados2019-11-29140299SFSenado FederalPL031912019Substitutivo7849442PL 3191/2019 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever ressalvas à gratuidade das despesas no âmbito dos Juizados Especiais.Câmara dos Deputados2019-12-05140301SFSenado FederalPL045272019Revisora7849436PL 4527/2019SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a realização de audiências públicas em processos judiciais.Câmara dos Deputados2019-12-05140304SFSenado FederalPL065612019Revisora7849412PL 6561/2019SimAltera o art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre infrações administrativas contra as leis de finanças públicas.Câmara dos Deputados2019-12-05140312SFSenado FederalPL007282019Revisora7856143PL 728/2019SimAltera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir o Dia Nacional de Prevenção a Desastres.Câmara dos Deputados2019-12-17140316SFSenado FederalPL065622019Revisora7856127PL 6562/2019SimAltera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para definir a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento das normas para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.Câmara dos Deputados2019-12-17140317SFSenado FederalPL065632019Revisora7856119PL 6563/2019SimDenomina Agência Benjamin Manoel a agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Município de Arujá, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2019-12-17140318SFSenado FederalPL065642019Revisora7856111PL 6564/2019SimDenomina Agência Prefeito Nenê Simão a agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2019-12-17140323SFSenado FederalPL065672019Revisora7856087PL 6567/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre veículos de transporte de semoventes e sobre habilitação dos condutores desses veículos.Câmara dos Deputados2019-12-17140330SFSenado FederalPL011422019Revisora7856037PL 1142/2019SimAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para prever o registro do nome e do prenome de criança nascida morta ou que tenha morrido na ocasião do parto, caso seja esta a vontade dos pais.Câmara dos Deputados2019-12-17140342SFSenado FederalPL065912019Substitutivo7857885PL 6591/2019 (Substitutivo-CD)SimRevoga os incisos IV a VI do art. 2º da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979.Câmara dos Deputados2019-12-18140345SFSenado FederalPL065842019Iniciadora7857910PL 6584/2019SimAltera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritíveis os crimes de homicídio e feminicídio.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-12-18140347SFSenado FederalPL065892019Iniciadora7857978PL 6589/2019SimTransforma o Parque Nacional da Lagoa do Peixe, criado pelo Decreto no 93.546, de 6 de novembro de 1986, em Área de Proteção Ambiental da Lagoa do Peixe.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-12-18140348SFSenado FederalPL065902019Iniciadora7857980PL 6590/2019SimEstabelece normas e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação e dá outras providências.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-12-18140412SFSenado FederalPL000012020Revisora7858425PL 1/2020SimConfere ao Município de Almirante Tamandaré do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Terra do Gaitaço.Câmara dos Deputados2019-12-19140414SFSenado FederalPL000032020Revisora7858478PL 3/2020SimDenomina Agência Luiz Antonio Serrano a agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Município de Guararema, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2019-12-19140460SFSenado FederalPL000332020Iniciadora7860625PL 33/2020SimAltera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reforçar as sanções e dar transparência ao descumprimento das quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência e dispor sobre condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-02-03140464SFSenado FederalPL000322020Iniciadora7860691PL 32/2020SimAltera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar recursos da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de hospitais especializados em tratamento de câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-02-03140469SFSenado FederalPL000352020Iniciadora7860744PL 35/2020SimAssegura o direito ao recálculo dos benefícios com base em todo período contributivo aos segurados do Regime Geral de Previdência Social filiados até 28 de novembro de 1999, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-02-04140472SFSenado FederalPL000342020Iniciadora7860775PL 34/2020SimAcrescenta art. 30-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família, no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS).Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-02-03140475SFSenado FederalPL000682020Iniciadora7860803PL 68/2020SimInstitui o Prêmio Nacional Escola Nota Dez, com o objetivo de premiar escolas públicas com melhores resultados de aprendizagem no Ensino Fundamental.Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)2020-02-03140476SFSenado FederalPL000702020Iniciadora7860817PL 70/2020SimDá nova redação à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências” para excluir da cobrança de direitos autorais relativos à execução musical os eventos promovidos por instituições beneficentes e os eventos de caráter eminentemente filantrópico.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2020-01-22140478SFSenado FederalPL000712020Iniciadora7860839PL 71/2020SimAltera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de disciplinar a participação de consumidores de energia elétrica em mecanismo de compensação de energia elétrica.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-02-03140481SFSenado FederalPL000762020Iniciadora7860887PL 76/2020SimCria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2020-02-042026-05-14 16:17:05140483SFSenado FederalPL000742020Iniciadora7860901PL 74/2020SimAltera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a celebração de solenidades de inauguração de obras públicas em ano eleitoral e a manifestação de candidatos ou em seu favor em eventos culturais custeados, mesmo que parcialmente, com recursos públicos.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-02-04140488SFSenado FederalPL000972020Iniciadora7860971PL 97/2020SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de informar o preço de produto ou serviço ofertado por meio de redes sociais, e vedar a oferta de produtos ou serviços com preços diferenciados em razão de perfis ou características individuais de consumidores apuradas nessas redes.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2020-02-04140505SFSenado FederalPL001132020Iniciadora7861422PL 113/2020SimAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-02-04140506SFSenado FederalPL001152020Iniciadora7861433PL 115/2020SimEsta Lei altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que instituem o juiz das garantias e condiciona novo requisito para decretação de prisão preventiva, e revoga dispositivos da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que veda a decretação de medidas cautelares reais ou pessoas e o recebimento de denúncia ou queixa-crime com base nas declarações de um colaborador e limita o conteúdo da colaboração premiada.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-02-03140509SFSenado FederalPL001142020Iniciadora7861475PL 114/2020SimAltera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências, para modificar o processo de cadastramento dos usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-02-042026-02-26 16:32:34140522SFSenado FederalPL001182020Iniciadora7861683PL 118/2020SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” para dispor sobre a correção de aposentadorias concedidas em descumprimento do prazo legal.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-02-04140531SFSenado FederalPL001362020Iniciadora7861794PL 136/2020SimAltera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação de alteração do prenome e do gênero no registro civil das pessoas naturais, quando divergentes do sexo designado ao requerente ao nascer.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-02-05140533SFSenado FederalPL001402020Iniciadora7861798PL 140/2020SimAltera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para determinar atendimento preferencial à pessoa diabética quando da realização de exames complementares de diagnóstico que exijam jejum prévio.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-02-04140535SFSenado FederalPL001382020Iniciadora7861822PL 138/2020SimAltera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para dispor sobre o uso do capital intelectual e novos critérios envolvendo o estímulo à participação de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no processo de inovação.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-12-17140539SFSenado FederalPL001432020Iniciadora7861851PL 143/2020SimDispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos que fomentem maior transparência e publicidade no Exame Nacional no Ensino Médio – Enem.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-02-052026-02-26 16:36:14140541SFSenado FederalPL001452020Iniciadora7861881PL 145/2020SimProíbe, em todo o território nacional, a utilização, a fabricação, a importação, a comercialização e a distribuição de sacolas para o acondicionamento e o transporte de mercadorias que contenham, em sua composição, polímeros plásticos.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2020-02-05140548SFSenado FederalPL028682019Revisora7858526PL 2868/2019SimAltera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de dispor sobre a realização de mutirões periódicos, em espaços públicos, para atendimentos terapêuticos multidisciplinares, com ações multiprofissionais, interdisciplinares e intersetoriais, a pessoas com deficiência.Câmara dos Deputados2019-12-19140549SFSenado FederalPL046392019Revisora7858534PL 4639/2019SimAltera o parágrafo único do art. 496 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para adaptá-lo ao texto do caput do referido artigo.Câmara dos Deputados2019-12-19140550SFSenado FederalPL001582020Iniciadora7862020PL 158/2020SimAltera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para especificar a abrangência da conduta tipificada no inciso II de seu art. 2º, relativa ao não recolhimento pelo responsável tributário de tributo descontado ou cobrado do contribuinte.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-02-05140551SFSenado FederalPL001552020Iniciadora7862037PL 155/2020SimAltera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal”, para estabelecer mecanismo operacional de transparência executiva sobre o planejamento, a execução, o controle e a avaliação da gestão pública.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2020-02-05140552SFSenado FederalPL001682020Revisora7834913PL 168/2020SimAltera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer indenização mínima de 20% (vinte por cento) do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural.Câmara dos Deputados2019-11-072026-04-14 15:45:14140557SFSenado FederalPL001742020Revisora7858401PL 174/2020SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que, para fins de obtenção de benefício do Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, no período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004, cujas contribuições tenham sido compensadas, restituídas ou não recolhidas, deverá indenizar ao Instituto Nacional do Seguro Social as contribuições relativas ao citado período.Câmara dos Deputados2019-12-19140559SFSenado FederalPL001762020Revisora7858433PL 176/2020SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatório o fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos.Câmara dos Deputados2019-12-19140561SFSenado FederalPL001782020Revisora7858446PL 178/2020SimAltera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir instrumentos que garantam que a equidade regional seja princípio norteador para a aprovação dos projetos apreciados pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania e que a divulgação das informações dos projetos aprovados, no âmbito da Lei, seja ampla e irrestrita.Câmara dos Deputados2019-12-19140563SFSenado FederalPL001812020Revisora7858462PL 181/2020SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes.Câmara dos Deputados2019-12-192026-04-01 08:24:06140564SFSenado FederalPL001822020Revisora7858470PL 182/2020SimAcrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para definir valor que ocasiona grave dano à coletividade.Câmara dos Deputados2019-12-19140565SFSenado FederalPL001832020Revisora7858608PL 183/2020SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a medida administrativa de remoção de veículo automotor não licenciado.Câmara dos Deputados2019-12-20140572SFSenado FederalPL037962019Substitutivo7862270PL 3796/2019 (Substitutivo-CD)SimAltera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, nos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos para a prática de atos processuais.Câmara dos Deputados2020-02-06140602SFSenado FederalPL002142020Iniciadora7863641PL 214/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de homicídio de vulnerável e torná-lo inafiançável e imprescritível, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para incluir o homicídio de vulnerável no rol dos crimes hediondos.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2020-02-06140620SFSenado FederalPL002202020Iniciadora7864449PL 220/2020SimEstabelece regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro NacionalSenador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2020-02-11140621SFSenado FederalPL001852020Iniciadora7864461PL 185/2020SimAltera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-12-19140623SFSenado FederalPL002212020Iniciadora7864476PL 221/2020SimEstabelece a alíquota zero de todos os tributos federais incidentes sobre combustíveis e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-02-11140624SFSenado FederalPL002222020Iniciadora7864497PL 222/2020SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a necessidade de remarcação, pelo juiz, de data para depoimento, quando esta coincidir com o período de fruição de férias da testemunha que seja agente de segurança pública, guarda municipal ou agente socioeducativo, caso os fundamentos da oitiva decorram do exercício das correspondentes funções.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-02-11140625SFSenado FederalPL002262020Iniciadora7864519PL 226/2020SimAltera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País, para prever a assistência de bibliotecários às bibliotecas escolares.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-02-11140627SFSenado FederalPL002252020Iniciadora7864539PL 225/2020SimInstitui o Fundo de Aplicação das Economias Parlamentares (Faep) e dá outras providências.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2020-02-11140628SFSenado FederalPL002242020Iniciadora7864556PL 224/2020SimAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a publicidade de bebidas alcóolicas nos veículos de comunicação e seu patrocínio a eventos esportivos.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-02-06140630SFSenado FederalPL002272020Iniciadora7864578PL 227/2020SimAltera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, para instituir passe livre no transporte terrestre coletivo interestadual e no transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano em datas de eleições.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-02-11140634SFSenado FederalPL002452020Iniciadora7864650PL 245/2020SimAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para exigir licitação no caso de venda de ações que implique a perda do controle acionário da empresa.Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)2020-02-11140635SFSenado FederalPL002432020Iniciadora7864657PL 243/2020SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para garantir condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados e preferência em processos licitatórios às empresas que concederem aos pais de pessoas com deficiência, ou aos responsáveis legais destes, abono de faltas, sem a necessidade de compensação de jornada, ou jornada especial de trabalho, quando comprovada a necessidade da presença do trabalhador no acompanhamento em terapias e tratamentos ou na assistência nos cuidados da vida diária.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2020-02-06140640SFSenado FederalPL002502020Iniciadora7864744PL 250/2020SimRegulamenta a política de inserção profissional, habilitação e reabilitação de trabalhadores pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Social do Transporte (SEST) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP).Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-02-11140736SFSenado FederalPL003552020Iniciadora7867980PL 355/2020SimAltera os artigos 70 e 72 do Decreto-lei n. º 227, de 28 de fevereiro de 1967, que instituiu o Código de Minas; o parágrafo 1º do art. 10 da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências; e o art. 2º da Lei nº 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2020-02-18140737SFSenado FederalPL003562020Iniciadora7867989PL 356/2020SimAltera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer a redução dos valores de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como a sua atualização anual.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-02-13140738SFSenado FederalPL003572020Iniciadora7868015PL 357/2020SimAcrescenta Seção IV ao Capítulo VI da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever a atividade de apoio às Pessoas com Deficiência na inserção e manutenção do trabalho e do emprego.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2020-02-12140739SFSenado FederalPL003622020Iniciadora7868030PL 362/2020SimAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a finalidade de caracterizar a conduta de abandonar bens móveis e imóveis públicos como ato de improbidade administrativa.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-02-17140742SFSenado FederalPL003182020Iniciadora7868062PL 318/2020SimAltera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para permitir a utilização de autorização para a outorga da atividade de geração de energia elétrica a partir de empreendimento de potência superior a 5.000 kW e inferior a 500.000 kW destinada a uso exclusivo do autoprodutor e à produção independente de energia.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2020-02-122026-04-14 15:44:34140744SFSenado FederalPL003582020Iniciadora7868122PL 358/2020SimInstitui o Selo Nacional de Sustentabilidade Empresarial, conferido a empresas que contribuam para a redução dos impactos ao meio ambiente, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para dar preferência, como critério de desempate nas licitações, às empresas detentoras do Selo.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-02-12140759SFSenado FederalPL003772020Iniciadora7868357PL 377/2020SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir ao passageiro de empresa aérea efetuar pagamento de bagagem extra despachada ou excedente de peso no local de devolução da bagagem.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2020-02-18140761SFSenado FederalPL003752020Iniciadora7868376PL 375/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuc¸a~o Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-02-182026-07-13 16:45:44140787SFSenado FederalPL003922020Iniciadora7868837PL 392/2020SimAltera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para estender os benefícios concedidos a debêntures de infraestrutura e pesquisa, desenvolvimento e inovação, a debêntures objeto de distribuição pública para financiamento de projetos de investimentos sustentáveis.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-02-18140789SFSenado FederalPL003932020Iniciadora7868864PL 393/2020SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer o dever de prestação de contas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) perante o Tribunal de Contas da União (TCU).Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2020-02-19140790SFSenado FederalPL003912020Iniciadora7868959PL 391/2020SimDispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de aplicativos de entrega para que ofereçam seguro de acidentes pessoais para seus entregadores.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-02-19140791SFSenado FederalPL003982020Iniciadora7869051PL 398/2020SimAltera as Leis nºs 11.788, de 25 de setembro de 2008, a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar dispositivos com o escopo de estimular o alistamento eleitoral para adolescentes maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 anos, bem como promover maior participação de jovens na política.Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)2020-02-10140922SFSenado FederalPL004852020Iniciadora7871767PL 485/2020SimAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dar mais segurança a motoristas e usuários do serviço de transporte individual privado por aplicativos.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-03-022026-06-01 15:15:21140931SFSenado FederalPL004902020Iniciadora7871842PL 490/2020SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a concessão de bônus em processo seletivo de acesso a cursos de graduação das instituições federais de educação superior.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-03-03140933SFSenado FederalPL004872020Iniciadora7871890PL 487/2020SimAltera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, para adequá-la à Constituição Federal de 1988 e para declarar o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) empresas públicas de interesse da segurança nacional e insuscetíveis de privatização.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2020-03-03140934SFSenado FederalPL004952020Iniciadora7871895PL 495/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar as condutas de prestar informação inverídica e adulterar demonstrativos e balanços públicos.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-02-21140941SFSenado FederalPL004822020Iniciadora7872008PL 482/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever novas causas de aumento de pena para os crimes de homicídio culposo e de exposição da vida ou saúde a perigo, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-03-04140942SFSenado FederalPL004812020Iniciadora7872037PL 481/2020SimAltera o Código Penal para prever o crime de induzimento ou instigação à prática de brincadeira ou outras condutas de exibicionismo perigosas.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2020-03-04140943SFSenado FederalPL005032020Iniciadora7872055PL 503/2020SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2020-02-18140945SFSenado FederalPL004932020Iniciadora7872081PL 493/2020SimDispõe sobre o Estatuto dos Pacientes.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-02-19140946SFSenado FederalPL005012020Iniciadora7872089PL 501/2020SimAltera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para expressamente incluir as milícias como organizações criminosas e aumentar as penas dos crimes nela previstos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-03-02140947SFSenado FederalPL005242020Iniciadora7872091PL 524/2020SimVeda a concessão de graça ou anistia a militares por crimes e ilícitos administrativos decorrentes do descumprimento da proibição de sindicalização e greve.Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)2020-03-04140950SFSenado FederalPL004832020Iniciadora7872132PL 483/2020SimAcrescenta o § 7º ao art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para determinar que a inclusão de empresa estatal no Programa Nacional de Desestatização depende de autorização legal específica.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2020-03-04140951SFSenado FederalPL004992020Iniciadora7872149PL 499/2020SimAltera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes que antecedem o feminicídio.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-03-02140991SFSenado FederalPL005762020Iniciadora7873384PL 576/2020SimAltera o Código de Processo Penal, para estabelecer que o tempo de prisão cautelar a que submetido o condenado deve constar da sentença, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prescrever que a comprovação do implemento do requisito temporal para progressão de regime pode ser feita por todas as formas em direito admitidas.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-03-09141006SFSenado FederalPL005732020Iniciadora7873783PL 573/2020SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a redução à metade e a limitação, pelo prazo de vinte anos, do volume de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2020-03-09141007SFSenado FederalPL005782020Iniciadora7873878PL 578/2020SimAcresce parágrafo único ao art. 1.515 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para assegurar o direito das autoridades religiosas de se recusarem a celebrar casamentos por motivo de crença, inclusive no caso de casamento entre pessoas do mesmo sexo.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2020-03-09141090SFSenado FederalPL006322020Iniciadora7876159PL 632/2020SimAltera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa a divulgação de informação manifestamente falsa, difamatória ou sem fundamento.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-03-10141091SFSenado FederalPL006332020Iniciadora7876161PL 633/2020SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, para permitir o controle social sobre o registro das despesas com diárias e passagens concedidas a agentes públicos.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-03-10141092SFSenado FederalPL006312020Iniciadora7876163PL 631/2020SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a obrigatoriedade de a Justiça Eleitoral divulgar, de forma simples e acessível, informações sobre os candidatos,Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-03-10141094SFSenado FederalPL006302020Iniciadora7876223PL 630/2020SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a conduta de praticar ato libidinoso com animal e dá outras providências.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-03-10141120SFSenado FederalPL007672020Iniciadora7877077PL 767/2020SimAltera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Weverton (PDT/MA)2020-03-11141121SFSenado FederalPL007682020Iniciadora7877079PL 768/2020SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o crime de elevação de preços sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de elevação de preços de produtos e serviços médico-hospitalares sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-03-16141123SFSenado FederalPL007702020Iniciadora7877083PL 770/2020SimAcrescenta o § 9º ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos portadores de doenças graves.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2020-03-18141124SFSenado FederalPL007712020Iniciadora7877085PL 771/2020SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços por ocasião de endemias, epidemias e pandemias e suas consequências.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-03-18141125SFSenado FederalPL007722020Iniciadora7877087PL 772/2020SimAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-03-18141126SFSenado FederalPL007732020Iniciadora7877089PL 773/2020SimAltera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre transparência e controle na aplicação dos recursos públicos em caso de pandemias.Senador Weverton (PDT/MA)2020-03-18141129SFSenado FederalPL007762020Iniciadora7877095PL 776/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a subtração de bens ou rendas públicas e para instituir a pena de multa para as infrações.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-03-10141130SFSenado FederalPL007772020Iniciadora7877097PL 777/2020SimInstitui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-03-11141139SFSenado FederalPL007992020Iniciadora7877242PL 799/2020SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda aos rendimentos de pessoas físicas vítimas da pandemia de covid-19 (coronavírus).Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-03-18141159SFSenado FederalPL008402020Iniciadora7877644PL 840/2020SimSuspende, por cento e oitenta dias, a exigibilidade da cobrança de multas de trânsito em caso de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-03-20141167SFSenado FederalPL008682020Iniciadora7877865PL 868/2020SimCria a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica com anistia de 100% dos pagamentos por 90 (noventa) dias e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água, esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.Senador Weverton (PDT/MA)2020-03-232026-04-14 15:40:15141168SFSenado FederalPL008692020Iniciadora7877880PL 869/2020SimConcede isenção fiscal dos impostos CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI e IOF incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de entretenimento.Senador Weverton (PDT/MA)2020-03-23141170SFSenado FederalPL008702020Iniciadora7877916PL 870/2020SimAltera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-03-23141172SFSenado FederalPL008722020Iniciadora7877931PL 872/2020SimSuspende processos judiciais com pedido de ordem de despejo, cobrança e execução de valores oriundos de contrato com garantia hipotecária, alienação fiduciária, aluguel ou dívidas dessa natureza durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-03-23141178SFSenado FederalPL008762020Iniciadora7877969PL 876/2020SimAutoriza a realização a distância, utilizando-se de meios ou recursos tecnológicos, de reuniões de Conselhos Fiscais e de Administração de empresas públicas ou privadas, bem como, os conselhos públicos criados por Lei.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-03-23141186SFSenado FederalPL008822020Iniciadora7878036PL 882/2020SimAltera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para estabelecer cronograma de pagamentos diferenciados em casos de calamidade pública.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-03-242026-08-31 12:12:40141187SFSenado FederalPL008832020Iniciadora7878043PL 883/2020SimRegulamenta a prática de cuidados paliativos nos serviços de saúde, no território nacional.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-03-24141195SFSenado FederalPL008882020Iniciadora7878240PL 888/2020SimAltera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer limitação à interrupção de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, bem como à elevação de suas tarifas durante o período em for caracterizada pandemia por declaração da Organização Mundial da Saúde ou decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-03-25141196SFSenado FederalPL008892020Iniciadora7878242PL 889/2020SimAltera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para vedar novas anotações em período de calamidade pública.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-03-25141197SFSenado FederalPL009112020Iniciadora7878294PL 911/2020SimAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar para 50% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.Senador Weverton (PDT/MA)2020-03-25141199SFSenado FederalPL009432020Iniciadora7878382PL 943/2020SimDispõe sobre o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de unidades consumidoras alcançadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2020-03-252026-04-14 15:40:15141234SFSenado FederalPL010382020Iniciadora7879915PL 1038/2020SimAltera o art. 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), para introduzir a adoção integral do princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-03-122026-06-17 13:39:53141236SFSenado FederalPL010402020Iniciadora7879931PL 1040/2020SimDispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL.Senador Luiz Pastore (MDB/ES)2020-03-12141240SFSenado FederalPL010412020Iniciadora7880005PL 1041/2020SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providencias, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, e a Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social e dá outras providências, para conceder isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, aos contribuintes com policondrite recidivante; liberar o saque dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao trabalhador, quando essa doença o acometer ou a qualquer de seus dependentes, e conceder isenção de prazo de carência para fins de concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ainda no caso de acometidos pela doença citada e dá outras providências.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-03-112026-06-17 13:41:06141241SFSenado FederalPL010422020Iniciadora7880023PL 1042/2020SimDispõe sobre a obrigatoriedade das aplicações de internet e sites de relacionamento de informar seus usuários a respeito da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-03-112026-08-06 16:15:10141242SFSenado FederalPL010432020Iniciadora7880033PL 1043/2020SimAltera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a não implementação das políticas públicas voltadas para a prevenção ou para a resposta a situações de calamidade pública ou de desastre natural.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-03-112026-06-12 15:33:57141243SFSenado FederalPL010442020Iniciadora7880040PL 1044/2020SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever circunstâncias qualificadoras para o crime de racismo praticado contra judeu e apologia ao nazismo.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-03-112026-06-17 13:45:13141244SFSenado FederalPL010452020Iniciadora7880049PL 1045/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever a aplicação da causa de aumento de pena de que trata o § 2º do art. 327 ao ocupante de cargo em comissão ou de funções de confiança em todos os órgãos da administração pública direta ou indireta, além de em empresas prestadoras de serviço contratadas ou conveniadas para a execução de atividade típica da Administração Pública.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-03-112026-06-17 11:03:08141245SFSenado FederalPL010462020Iniciadora7880062PL 1046/2020SimDispõe sobre a redução progressiva das desigualdades de gênero nas contratações e na formação dos quadros de empregados no setor de segurança, vigilância e transporte de valores, e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-03-112026-06-23 14:58:52141246SFSenado FederalPL010472020Iniciadora7880068PL 1047/2020SimAltera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para estabelecer tratamento preferencial aos empreendimentos de economia solidária .Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-03-102026-06-17 13:50:20141247SFSenado FederalPL010482020Iniciadora7880074PL 1048/2020SimAltera o § 5º do art. 197-E da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para definir medidas aplicáveis nas hipóteses de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção e de devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-03-062026-06-17 13:52:11141250SFSenado FederalPL010512020Iniciadora7880092PL 1051/2020SimAltera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para prever a obrigação de elaboração de lista de passageiros e de itinerário da embarcação.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-03-052026-06-17 13:52:32141251SFSenado FederalPL010522020Iniciadora7880099PL 1052/2020SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contratação dos pais de menores com deficiência, assim como de seus responsáveis legais, quando não houver, no município da prestação dos serviços, pessoas com deficiência habilitadas para a admissão nos moldes do referido dispositivo legal.Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2020-03-052026-06-17 13:52:57141252SFSenado FederalPL010532020Iniciadora7880105PL 1053/2020SimInstitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de agrotóxicos e afins (Cide-Agrotóxico).Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-03-052026-09-02 09:18:48141253SFSenado FederalPL010542020Iniciadora7880111PL 1054/2020SimAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre os recursos previstos para os programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2020-03-042026-06-17 13:54:14141255SFSenado FederalPL010562020Iniciadora7880123PL 1056/2020SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para dispor sobre a instituição de campos de refugiados nas fronteiras brasileiras.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2020-03-27141257SFSenado FederalPL010582020Iniciadora7880137PL 1058/2020SimAltera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-03-27141265SFSenado FederalPL010632020Iniciadora7880191PL 1063/2020SimInstitui linha de crédito para pessoas físicas inscritas no SPC/SERASA durante decretação de calamidade pública.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2020-03-27141275SFSenado FederalPL011222020Iniciadora7880747PL 1122/2020SimAltera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), para estabelecer a gratuidade na transmissão, pelas emissoras de radiodifusão, de informações sobre medidas para prevenção e contenção de epidemias, pandemias, endemias e outras doenças.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-03-27141278SFSenado FederalPL011252020Iniciadora7880798PL 1125/2020SimInstitui o Plano Emergencial de Fortalecimento das MPE – Micro e Pequenas Empresas.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-03-28141288SFSenado FederalPL011532020Iniciadora7881285PL 1153/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar mais severas as penas de crimes contra a saúde pública e contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever com crime contra as relações de consumo a conduta de elevar exorbitantemente o preço de bens essenciais durante estado de calamidade pública; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para inserir causa especial de aumento das penas dos crimes contra as licitações e os contratos públicos.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-03-302026-03-10 15:37:08141298SFSenado FederalPL011672020Iniciadora7881717PL 1167/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever que, no caso de paralisação do trabalho motivada por ato de qualquer esfera do Poder Público no âmbito de medidas de combate a pandemias e epidemias, o pagamento das indenizações devidas ficará a cargo da União.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2020-03-30141302SFSenado FederalPL011712020Iniciadora7881805PL 1171/2020SimAltera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre pagamento em dobro a ser realizado no mês de dezembro, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o abono natalino.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-03-30141303SFSenado FederalPL011722020Iniciadora7881812PL 1172/2020SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a autorização remota de consultas, de exames e de procedimentos.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2020-03-30141305SFSenado FederalPL011742020Iniciadora7882501PL 1174/2020SimDispõe sobre a realização de Assembleias Gerais de Acionistas e Reuniões de Sócios com possibilidade de votação e participação a distância, por meio da rede mundial de computadores (internet) e do emprego de outras tecnologias, autoriza a utilização de mecanismos de registro eletrônico e dá outras providênciasSenador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)2020-03-30141331SFSenado FederalPL012032020Iniciadora7883930PL 1203/2020SimAltera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para possibilitar que o titular da conta do FGTS realize saque do valor disponível enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-03-312026-06-17 13:41:06141336SFSenado FederalPL012062020Iniciadora7884074PL 1206/2020SimInstitui a Lei de Garantia do Emprego, e dá outras providências.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-03-312026-06-17 13:41:06141337SFSenado FederalPL012072020Iniciadora7884082PL 1207/2020SimInclui § 3º-A ao art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a prorrogação automática de prazos para o contribuinte em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional, a partir de solicitação do Poder Executivo.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2020-03-31141350SFSenado FederalPL012762020Iniciadora7884450PL 1276/2020SimDispõe sobre a majoração de alíquotas de contribuição sobre o lucro líquido para as pessoas jurídicas de instituições financeiras e dá outras providências.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2020-04-01141355SFSenado FederalPL012782020Iniciadora7884608PL 1278/2020SimSuspende o pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários contratados juntos ao Sistema Financeiro de Habitação, inclusive Minha Casa Minha Vida.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-04-01141356SFSenado FederalPL012792020Iniciadora7884614PL 1279/2020SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispensar a aprovação no Exame de Ordem aos que obtiverem média igual ou superior a 80% de aproveitamento em todas as disciplinas obrigatórias do curso de graduação em Direito ou no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade.Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)2020-04-01141357SFSenado FederalPL012802020Iniciadora7884672PL 1280/2020SimAltera a Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para inserir a possibilidade de intervenção do Poder Público nos casos de decretação do Estado de Calamidade Pública.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-04-01141371SFSenado FederalPL013452020Iniciadora7885005PL 1345/2020SimAutoriza que o patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS seja empregado no pagamento de benefícios não reembolsáveis a trabalhadores com conta vinculada ativa em fevereiro de 2020, em caráter temporário e emergencial, como forma de mitigar o impacto econômico decorrente das medidas de prevenção à disseminação da COVID-19.Senador Jayme Campos (DEM/MT)2020-04-012026-06-17 13:41:06141373SFSenado FederalPL013592020Iniciadora7885068PL 1359/2020SimDispõe sobre a prorrogação de parcelas de empréstimo bancário, bem como sobre a suspensão da incidência de juros, de microempresários individuais e microempresas, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, pelo período de três meses ou durante o estado de calamidade pública, o que for maior.Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)2020-04-02141377SFSenado FederalPL013602020Iniciadora7885182PL 1360/2020SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre medidas de adequação dos estabelecimentos na hipótese de surto, epidemia ou pandemia.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2020-04-02141382SFSenado FederalPL013642020Iniciadora7885311PL 1364/2020SimAltera a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União; a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, para dispor sobre a colonização e o loteamento rurais na Faixa de Fronteira; e dá outras providências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2020-04-02141426SFSenado FederalPL015222020Iniciadora7890646PL 1522/2020SimAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para instituir adicional temporário de alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o resultado das instituições financeiras e das empresas de mineração, a vigorar durante os exercícios de 2020 a 2030.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2020-04-06141428SFSenado FederalPL015292020Iniciadora7890685PL 1529/2020SimDispõe sobre o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e a valorização dos profissionais de saúde.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-04-06141434SFSenado FederalPL015402020Iniciadora7890894PL 1540/2020SimDispõe sobre o percentual máximo a ser retido pelas empresas organizadoras do serviço de prestação de transporte remunerado privado individual de passageiros.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-04-06141441SFSenado FederalPL015772020Iniciadora7891332PL 1577/2020SimInstitui a Política Nacional para a População em Situação de Rua.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-04-06141444SFSenado FederalPL016012020Iniciadora7891796PL 1601/2020SimAltera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para autorizar a suspensão do prazo de revisão do plano diretor em situação de emergência ou estado de calamidade pública.Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)2020-04-07141466SFSenado FederalPL016452020Iniciadora7892663PL 1645/2020SimAltera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para tratar da realização de ensaios clínicos com idosos.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-04-07141472SFSenado FederalPL016482020Iniciadora7893044PL 1648/2020SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1990, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para determinar que os prazos de licença-maternidade e de recebimento do salário-maternidade sejam acrescidos do número de dias em que o recémnascido prematuro permanecer em internação hospitalar.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2020-04-07141477SFSenado FederalPL016702020Iniciadora7893668PL 1670/2020SimRevoga o art. 5º, §4º, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; o art. 12, §1º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; o art. 25 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990; o art. 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992; o art. 16 da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 e o art. 15 da Lei nº 12.019, de 7 de agosto de 2009, para extinguir a suspensão de liminar.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-04-08141509SFSenado FederalPL017932020Iniciadora7896963PL 1793/2020SimAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para instituir adicional temporário de alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o resultado das instituições financeiras durante os exercícios de 2020 e 2021.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-04-13141513SFSenado FederalPL017972020Iniciadora7897075PL 1797/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2020-04-13141532SFSenado FederalPL018502020Iniciadora7898285PL 1850/2020SimDispõe sobre auxílio emergencial a antecipação de valores relativos ao Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).Senador Humberto Costa (PT/PE)2020-04-14141554SFSenado FederalPL018702020Iniciadora7898915PL 1870/2020SimDispõe sobre a postergação do pagamento de despesas essenciais intermediadas por instituições financeiras, prazo de 60 dias, de trabalhadores autônomos e profissionais liberais, no caso de situações extremas como pandemias.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2020-04-142026-07-01 14:54:32141558SFSenado FederalPL018712020Iniciadora7899168PL 1871/2020SimAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2020-04-14141611SFSenado FederalPL019912020Iniciadora7900913PL 1991/2020SimAltera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a assistência aos beneficiários de planos privados de saúde nas emergências em saúde pública de importância nacional ou internacional.Senador José Serra (PSDB/SP)2020-04-17141645SFSenado FederalPL020322020Iniciadora7902071PL 2032/2020SimAltera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir ligações gratuitas a partir de telefone móvel (celular) para os serviços de atendimento ao cidadão na administração pública.Senador Irajá (PSD/TO)2020-04-202026-06-24 15:32:12141648SFSenado FederalPL020352020Iniciadora7902128PL 2035/2020SimTransforma o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em Seguro Facultativo de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-04-20141649SFSenado FederalPL020362020Iniciadora7902136PL 2036/2020SimVeda, a partido político, coligação e candidato, a contratação de qualquer forma de propaganda eleitoral ou outro serviço relacionado à campanha eleitoral provido por pessoa condenada em segunda instância, nos termos da Lei de Inelegibilidade.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-04-20141651SFSenado FederalPL020382020Iniciadora7902160PL 2038/2020SimDispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, mensal, vitalícia e intransferível, aos dependentes dos profissionais da segurança pública e da saúde que, no exercício de sua atividade, vieram a falecer em consequência da pandemia causada pelo novo coronavírus ou covid-19.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-04-202026-06-23 19:00:05141656SFSenado FederalPL020622020Iniciadora7902393PL 2062/2020SimDispõe sobre o descarte e a disposição final de lâmpadas fluorescentes.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-04-22141657SFSenado FederalPL020632020Iniciadora7902410PL 2063/2020SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, para permitir o controle social sobre o registro das despesas com diárias e passagens concedidas a agentes públicos.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-04-22141659SFSenado FederalPL020642020Iniciadora7902424PL 2064/2020SimAltera o Código de Processo Penal, para estabelecer que o tempo de prisão cautelar a que submetido o condenado deve constar da sentença, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prescrever que a comprovação do implemento do requisito temporal para progressão de regime pode ser feita por todas as formas em direito admitidas.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-04-22141673SFSenado FederalPL021112020Iniciadora7903978PL 2111/2020SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter sistema com informações sobre insumos, equipamentos, serviços e profissionais das unidades de saúde.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2020-04-23141685SFSenado FederalPL021402020Iniciadora7904228PL 2140/2020SimAltera o Código Penal para criminalizar a apologia à tortura e à instauração de regime ditatorial no país.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-04-23141686SFSenado FederalPL021412020Iniciadora7904236PL 2141/2020SimAltera a Lei dos Crimes de Responsabilidade para criminalizar a apologia à tortura e à instauração de regime ditatorial no país.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-04-23141710SFSenado FederalPL021832020Iniciadora7904737PL 2183/2020SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever prazo para análise de declarações passíveis de restituição de valores e retidas em malha fiscal ou semelhante.Senador Irajá (PSD/TO)2020-04-27141714SFSenado FederalPL021892020Iniciadora7904868PL 2189/2020SimAltera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para tipificar como crime o aumento abusivo do preço de produtos ou serviços em situações de epidemia, desastres de grandes proporções e calamidade pública.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-04-27141715SFSenado FederalPL021922020Iniciadora7904876PL 2192/2020SimInstitui adicional de tributação sobre o preço de comercialização final de bens de consumo supérfluos ou de luxo, altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga o art. 9º e respectivos parágrafos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 1º e seu § 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-04-27141717SFSenado FederalPL021952020Iniciadora7904893PL 2195/2020SimAutoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle da EMBRAER S/A.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-04-27141731SFSenado FederalPL022602020Iniciadora7905424PL 2260/2020SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991– que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir novos parágrafos no art. 60, disciplinando o chamado “limbo previdenciário”.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-04-28141800SFSenado FederalPL023562020Iniciadora7908400PL 2356/2020SimAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a dispêndio de recursos do fundo partidário com a contratação de pessoas que se enquadram na situação de inelegibilidade a que se refere a Lei de Ficha Limpa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-05-04141808SFSenado FederalPL023742020Iniciadora7908616PL 2374/2020SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prever a compensação em dobro de déficit de Reserva Legal.Senador Irajá (PSD/TO)2020-05-04141828SFSenado FederalPL024122020Iniciadora7909104PL 2412/2020SimAltera o art. 1º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para autorizar o pagamento do benefício, em caráter excepcional, em razão de situação de emergência ou calamidade pública estabelecido por decreto de calamidade pública federal.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2020-05-05141831SFSenado FederalPL024142020Iniciadora7909139PL 2414/2020SimAutoriza a prorrogação de dívidas do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) contratadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2020-05-05141833SFSenado FederalPL024152020Iniciadora7909163PL 2415/2020SimAltera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, para dar publicidade e transparência aos atos do processo de intervenção bancária.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2020-05-05141842SFSenado FederalPL024252020Iniciadora7909436PL 2425/2020SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a igualdade na prestação da Assistência Social aos migrantes.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2020-05-062026-01-19 14:26:09141844SFSenado FederalPL024262020Iniciadora7909457PL 2426/2020SimAltera o Decreto-lei no 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para aumentar as penas dos crimes previstos no § 1º do art. 301 e caput do art. 302, praticados com o fim de obter vantagem ou benefício legal concedidos em ocasião de enfrentamento a epidemia.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2020-05-06141861SFSenado FederalPL024432020Iniciadora7910065PL 2443/2020SimDispõe sobre a suspensão de exigências e a repactuação de condições para as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos durante estado de pandemia ou calamidade pública.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2020-05-06141885SFSenado FederalPL025282020Iniciadora7912647PL 2528/2020SimEstabelece a destinação pelos serviços sociais autônomos de aprendizagem profissional do “Sistema S” de cinco por cento das vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional a adolescentes órfãos, reajusta o valor do benefício mensal do Projovem-Trabalhador e do Projovem-Urbano, de que trata o art. 6º da 11.692, de 10 de junho de 2008, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso ao trabalho dos adolescentes e dos jovens órfãos em instituições de acolhimento e guarda ou delas egresso à preparação e acesso ao mercado de trabalho, a condição de dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social e o direito ao benefício do Bolsa Família.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-05-11141890SFSenado FederalPL025372020Iniciadora7912839PL 2537/2020SimDispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o percentual de redução do lucro líquido e o percentual a ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública; isenta do IRRF os recursos mantidos e aplicados pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais, constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019; e altera as Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.492, de 10 de setembro de 1997 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2020-05-11141896SFSenado FederalPL025622020Iniciadora7913606PL 2562/2020SimAcrescenta o inciso XXI ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para acrescentar situação que autoriza movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2020-05-122026-06-17 13:41:06141934SFSenado FederalPL026192020Iniciadora7914583PL 2619/2020SimAltera as Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992, e os Decretos-Leis nºs 201, de 27 de fevereiro de 1967, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar, como crime de responsabilidade, crime e ato de improbidade administrativa o não fornecimento, por gestor público, de equipamentos de proteção individual aos servidores que atuam no enfrentamento a pandemia ou epidemia de moléstia contagiosa.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-05-13141936SFSenado FederalPL026212020Iniciadora7914612PL 2621/2020SimAltera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania, para concretizar as disposições da Lei.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-05-13141939SFSenado FederalPL026252020Iniciadora7914691PL 2625/2020SimInscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o termo Herói Anônimo.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2020-05-132026-02-04 09:52:07141963SFSenado FederalPL026932020Iniciadora7915624PL 2693/2020SimAltera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para instituir o piso salarial nacional do Assistente Social.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-05-152026-07-01 08:01:38141978SFSenado FederalPL027192020Iniciadora7915836PL 2719/2020SimObriga o ressarcimento, por parte de hospitais, postos de saúde e clínicas, aos profissionais de saúde que tiverem adquirido equipamentos de proteção individual por conta própria.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-05-18141985SFSenado FederalPL027392020Iniciadora7916694PL 2739/2020SimAltera o Código Penal para criar causa de aumento de pena do crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2020-05-19142051SFSenado FederalPL028132020Iniciadora7918289PL 2813/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir dentre as agravantes genéricas do art. 61 a circunstância de cometer crime contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2020-05-212026-06-10 15:36:58142056SFSenado FederalPL028182020Iniciadora7918383PL 2818/2020SimProrroga, por cento e oitenta dias, o prazo de validade de pontos, milhas ou qualquer outro tipo de bonificação acumulados em programas de fidelização de clientes.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-05-212026-05-13 12:34:08142078SFSenado FederalPL028382020Iniciadora7918795PL 2838/2020SimAltera a Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 – Lei do Bem.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2020-05-22142092SFSenado FederalPL028452020Iniciadora7919031PL 2845/2020SimDispõe sobre as medidas, extraordinárias e temporárias, para autorização da fabricação, comercialização ou doação de produtos decorrentes de projetos de inovação, pesquisa científica e tecnológica para para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2020-05-22142093SFSenado FederalPL028462020Iniciadora7919046PL 2846/2020SimAltera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2020-05-25142103SFSenado FederalPL028692020Iniciadora7919395PL 2869/2020SimAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para implementar a alíquota variável da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras e dá outras providências.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-05-25142106SFSenado FederalPL028702020Iniciadora7919413PL 2870/2020SimDispõe sobre as contrapartidas das empresas que receberem ajuda financeira da Administração Pública Federal para o combate à covid-19.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-05-25142109SFSenado FederalPL028742020Iniciadora7919443PL 2874/2020SimAltera o Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena cometida ao crime de lesão corporal cometido contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.Senador Weverton (PDT/MA)2020-05-252026-06-10 15:36:58142122SFSenado FederalPL028972020Iniciadora7919672PL 2897/2020SimAltera as Leis nºs 9.249, de26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever hipótese excepcional de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de valores doados em favor de entidades e ações de combate ao novo coronavírus (SARS-CoV-2) causador da pandemia de Covid-19.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-05-26142129SFSenado FederalPL029222020Iniciadora7919854PL 2922/2020SimAcrescenta dispositivo à Lei Federal nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para proibir o anúncio publicitário em sites que veiculem Fake News.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-05-262026-06-09 17:46:40142130SFSenado FederalPL029252020Iniciadora7919871PL 2925/2020SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir a possibilidade de manutenção do acolhimento institucional após o adolescente completar dezoito anos.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2020-05-262026-08-21 12:36:52142143SFSenado FederalPL013972020Revisora7920176PL 1397/2020SimInstitui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência.Câmara dos Deputados2020-05-27142149SFSenado FederalPL029442020Iniciadora7920321PL 2944/2020SimAltera a Lei 8.213 de Julho de 1991 para conceder pensão vitalícia ao cônjuge ou companheiro do segurado falecido em decorrência do Covid-19 no exercício de suas funções profissionais.Senador Weverton (PDT/MA)2020-05-27142152SFSenado FederalPL029482020Iniciadora7920357PL 2948/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar as penas dos Crimes Contra a Honra e para criar o tipo penal de Crime Contra a Honra pela Internet, a Lei nº 13.105, de 13 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar o foro competente para a ação judicial contra fatos ilícitos cometidos por meio da internet, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para ampliar o rol especificado no § 2º do Art. 1º e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar o rol de que trata o Art. 1º.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-05-27142175SFSenado FederalPL029862020Iniciadora7921202PL 2986/2020SimAltera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências, para estabelecer o cadastramento presencial dos usuários.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-05-29142176SFSenado FederalPL030012020Iniciadora7921377PL 3001/2020SimInstitui a Política Nacional de Gestão Pública.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-05-29142177SFSenado FederalPL030022020Iniciadora7921380PL 3002/2020SimInstitui a Política Nacional de Combate à Pobreza (PNCP).Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-05-29142179SFSenado FederalPL030042020Iniciadora7921386PL 3004/2020SimCria o Índice Nacional de Eficiência de Gastos da Pandemia – INEG-P.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-05-29142181SFSenado FederalPL030062020Iniciadora7921392PL 3006/2020SimDispõe sobre a prorrogação da redução da jornada de trabalho e da suspensão temporária do contrato de trabalho previstas na Medida Provisória nº. 936, de 2020.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-05-29142182SFSenado FederalPL030072020Iniciadora7921395PL 3007/2020SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-05-292026-06-17 13:41:06142185SFSenado FederalPL030092020Iniciadora7921404PL 3009/2020SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para criar o saque-educação e o saque-emergencial.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2020-05-292026-06-17 13:41:06142207SFSenado FederalPL030202020Iniciadora7921618PL 3020/2020SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais praticados na vigência de reconhecimento de estado de emergência ou de calamidade pública.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-06-01142264SFSenado FederalPL030492020Iniciadora7922136PL 3049/2020SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a possibilidade de revogação de doação feita durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, quando o doador for idoso.Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)2020-06-02142265SFSenado FederalPL030542020Iniciadora7922148PL 3054/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para dispor sobre o aumento de pena para os tipos penais de injúria preconceituosa e discriminação racial.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-06-02142268SFSenado FederalPL030572020Iniciadora7922165PL 3057/2020SimDetermina que as instituições financeiras, públicas ou privadas, ficam vedadas de estabelecer limites, independentemente do canal utilizado para as transações, seja online ou presencial, para que seus clientes utilizem recursos próprios depositados em conta corrente, disponíveis, para realização de pagamentos ou quitação de débitos.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2020-06-02142270SFSenado FederalPL030602020Iniciadora7922183PL 3060/2020SimAltera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para para regulamentar o recebimento, pela Câmara dos Deputados, de denúncia contra o Presidente da República, por crime de responsabilidade.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2020-06-02142273SFSenado FederalPL030622020Iniciadora7922242PL 3062/2020SimEstabelece que a União concederá crédito de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para aporte em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios – FIDCs, com o objetivo de mitigar os efeitos econômicos negativos do estado de calamidade pública nacional, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.Senador Irajá (PSD/TO)2020-06-02142285SFSenado FederalPL030752020Iniciadora7922481PL 3075/2020SimAltera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de apropriação, desvio ou subtração de dinheiro, valor ou bem móvel destinado ao enfrentamento de epidemia, bem como para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-06-02142309SFSenado FederalPL030862020Iniciadora7922660PL 3086/2020SimAltera a Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960, que “dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências”, para atribuir ao Governador do Distrito Federal a competência para nomear Desembargadores, Juízes de Direito e Juízes Substitutos do Poder Judiciário do Distrito Federal.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2020-06-02142316SFSenado FederalPL030872020Iniciadora7922803PL 3087/2020SimAltera a CLT para permitir a ultratividade dos acordos e convenções coletivas vencidos durante a pandemia de Covid-19.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-06-03142318SFSenado FederalPL030882020Iniciadora7922810PL 3088/2020SimAltera o § 5º da Lei nº. 8.666, de 1993, para destinar saldos de convênio ao combate da pandemia da Covid-19.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-06-03142320SFSenado FederalPL030982020Iniciadora7922885PL 3098/2020SimAltera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para instituir o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos e de produtos higiênicos para quem dela necessitar.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2020-06-03142330SFSenado FederalPL031112020Iniciadora7923128PL 3111/2020SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a contratação, por parte da União, de instituição financeira oficial com o propósito de criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o § 4º do art. 72, e dá outras providências.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2020-06-03142349SFSenado FederalPL031392020Iniciadora7923729PL 3139/2020SimRegulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição da República para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2020-06-04142395SFSenado FederalPL019852019Revisora7924661PL 1985/2019SimDispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva (CTIs) adulto, pediátrico e neonatal.Câmara dos Deputados2020-06-08142404SFSenado FederalPL031922020Iniciadora7924733PL 3192/2020SimAltera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006, para ampliar o alcance do Programa.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-06-08142410SFSenado FederalPL031932020Iniciadora7924788PL 3193/2020SimDispõe sobre a transação judicial e extrajudicial entre entes federativos e o recolhimento de valores recebidos pela Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2020-06-08142411SFSenado FederalPL031942020Iniciadora7924794PL 3194/2020SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a transmissão, por emissoras de rádio e de televisão, de programa apresentado ou comentado por candidato a partir da data do respectivo registro.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2020-06-08142416SFSenado FederalPL031952020Iniciadora7924844PL 3195/2020SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei de Enfrentamento da Covid-19), para tornar obrigatória a divulgação de informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratações realizadas pelo poder público.Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2020-06-09142426SFSenado FederalPL032172020Iniciadora7925001PL 3217/2020SimAltera a Lei nº 7.347, de 1985, para incluir os partidos políticos como legitimados ativos da ação civil pública.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-06-09142455SFSenado FederalPL032412020Iniciadora7925358PL 3241/2020SimInstitui renda básica permanente no valor de até R$ 600,00 por família.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2020-06-10142457SFSenado FederalPL032422020Iniciadora7925384PL 3242/2020SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) para prever a figura do Cuidador de Pessoa Idosa.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2020-06-10142463SFSenado FederalPL032472020Iniciadora7925488PL 3247/2020SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de profissionais de segurança pública.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-06-10142485SFSenado FederalPL032682020Iniciadora7925848PL 3268/2020SimAltera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para estender as isenções do pagamento das tarifas aeroportuárias às aeronaves públicas brasileiras da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2020-06-10142500SFSenado FederalPL032832020Iniciadora7926150PL 3283/2020SimAcresce Título II-A ao Livro I da Parte Geral do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para disciplinar os entes despersonalizados.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2020-06-15142501SFSenado FederalPL032842020Iniciadora7926156PL 3284/2020SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar do cumprimento de carência para a concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença os segurados do Regime Geral da Previdência Social acometidos pela doença de Crohn ou pela retocolite ulcerativa.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2020-06-15142510SFSenado FederalPL033242020Iniciadora7926549PL 3324/2020SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para autorizar a emissão de debêntures por sociedades limitadas e cooperativas.Senador Flávio Bolsonaro (REPUBLICANOS/RJ)2020-06-162026-07-13 11:43:59142640SFSenado FederalPL034272020Iniciadora7928168PL 3427/2020SimDispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação das Instituições Federais de Ensino Superior, e dá outras providências.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-06-19142641SFSenado FederalPL034282020Iniciadora7928174PL 3428/2020SimPrevê o teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância de pai ou mãe de família monoparental até a reabertura da creche ou escola dos filhos com até doze anos incompletos.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-06-19142645SFSenado FederalPL034322020Iniciadora7928242PL 3432/2020SimDispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-06-19142647SFSenado FederalPL034342020Iniciadora7928276PL 3434/2020SimDispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de políticas afirmativas destinadas à reserva de vagas para negros (as), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós - graduação.Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2020-06-19142673SFSenado FederalPL034512020Iniciadora7928691PL 3451/2020SimAcrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para disciplinar a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais superiores ou em prejuízo de seus membros.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-06-22142743SFSenado FederalPL034612020Iniciadora7930723PL 3461/2020SimProíbe cobrança adicional de pessoas obesas em transportes e em eventos culturais e tipifica a discriminação nesses contextos.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-06-22142774SFSenado FederalPL034662020Iniciadora7931428PL 3466/2020SimCria o Programa Bolsa Internet, destinado à subvenção econômica nos serviços de conexão à internet.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-06-23142858SFSenado FederalPL034782020Iniciadora7932195PL 3478/2020SimDispõe sobre gerenciamento de tecnologias em saúde e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir a política de gerenciamento de tecnologias em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2020-06-23143001SFSenado FederalPL035122020Iniciadora7933643PL 3512/2020SimRevoga o inciso III do art. 62, altera o art. 75-D e acrescenta o art. 75-F ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para detalhar as obrigações do empregador na realização do teletrabalho.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-06-25143035SFSenado FederalPL035262020Iniciadora7933974PL 3526/2020SimObriga os estabelecimentos de saúde a disponibilizarem equipamentos médico-assistenciais adequados ao atendimento da pessoa obesa.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-06-26143116SFSenado FederalPL035522020Iniciadora7934702PL 3552/2020SimAltera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para estender o mecanismo de reserva de vagas que especifica aos processos seletivos de acesso a cursos de mestrado e doutorado.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2020-06-30143149SFSenado FederalPL035702020Iniciadora7935138PL 3570/2020SimInstitui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-06-302026-07-13 11:43:59143150SFSenado FederalPL035712020Iniciadora7935144PL 3571/2020SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para autorizar o emprego parcial dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha na contratação de artistas.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2020-06-302026-02-11 17:33:31143172SFSenado FederalPL035832020Iniciadora7935406PL 3583/2020SimAltera as Leis nºs 8.663, de 14 de junho de 1993, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para reestabelecer o estudo obrigatório da organização social e política brasileira em pelo menos um ano do ensino médio.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2020-07-01143191SFSenado FederalPL036082020Iniciadora7935763PL 3608/2020SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a criação de sítio na rede mundial de computadores no qual sejam consolidadas as informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-07-02143222SFSenado FederalPL036302020Iniciadora7936368PL 3630/2020SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação de conta vinculada por trabalhador com deficiência.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-07-032026-06-17 13:41:06143235SFSenado FederalPL036472020Iniciadora7936556PL 3647/2020SimAcrescenta o art. 13-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar a operadora de plano de assistência à saúde a cobrir ao final do contrato os mesmos serviços médicos e hospitalares pelo mesmo período de carência a que se submeter o consumidor.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-07-03143236SFSenado FederalPL036482020Iniciadora7936562PL 3648/2020SimAltera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para obrigar a cobertura, pelas operadoras de assistência de planos de saúde, de consultas realizadas por telemedicina.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-07-03143239SFSenado FederalPL036562020Iniciadora7954789PL 3656/2020SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a criança ou adolescente, nas condições que especifica, o direito de residir em moradia universitária destinada a pessoa com deficiência.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-07-06143254SFSenado FederalPL036702020Iniciadora7955212PL 3670/2020SimDispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal, bem como ao seringueiro proprietário de seringueiras cultivadas, com propriedade ou posse de até dois módulos rurais, durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2020-07-062026-06-18 19:15:17143264SFSenado FederalPL036832020Iniciadora7955486PL 3683/2020SimAltera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-07-072026-02-26 16:39:15143302SFSenado FederalPL037032020Iniciadora7956305PL 3703/2020SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol de práticas abusivas condutas relacionadas à atestação do óbito que levem ao retardamento injustificado do pagamento de indenizações de seguros.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2020-07-08143305SFSenado FederalPL037072020Iniciadora7956354PL 3707/2020SimAcrescenta o art. 12-A na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-07-08143306SFSenado FederalPL037092020Iniciadora7956366PL 3709/2020SimTriplica a pena de multa prevista para o crime de falsidade ideológica praticado para o recebimento de auxílios pecuniários na vigência de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-07-08143323SFSenado FederalPL037242020Iniciadora7956816PL 3724/2020SimAltera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para possibilitar o acúmulo do benefício emergencial por aquele que recebe aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-07-09143351SFSenado FederalPL037372020Iniciadora7957090PL 3737/2020SimAltera-se a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para definir que 25% dos valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária destinados ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) sejam repassados à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2020-07-092026-04-14 15:41:03143352SFSenado FederalPL037382020Iniciadora7957108PL 3738/2020SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de médicos contratados pelo poder público, nas condições especificadas.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2020-07-09143364SFSenado FederalPL037422020Iniciadora7957371PL 3742/2020SimDispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União a militar, a profissional de segurança pública, guardas municipais ou a agente socioeducativo em serviço ativo que venham a ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19 durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-07-10143376SFSenado FederalPL037542020Iniciadora7957703PL 3754/2020SimInstitui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-07-13143395SFSenado FederalPL037392020Iniciadora7957297PL 3739/2020SimEstabelece a jornada diária e semanal de trabalho para profissionais da enfermagem, dispondo sobre regras específicas para a remuneração do trabalho extraordinário.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-07-14143412SFSenado FederalPL037892020Iniciadora7958250PL 3789/2020SimAltera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para aumentar o valor disponível no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e direcionar parte dos recursos para microempresas (MEs) e microempreendedores individuais (MEIs).Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-07-14143413SFSenado FederalPL037902020Iniciadora7958268PL 3790/2020SimAltera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para estabelecer obrigações e restrições das instituições financeiras no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-07-14143477SFSenado FederalPL028012020Revisora7959195PL 2801/2020SimAltera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica.Câmara dos Deputados2020-07-16143478SFSenado FederalPL025002020Revisora7959203PL 2500/2020SimAltera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas nela previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.Câmara dos Deputados2020-07-16143539SFSenado FederalPL038442020Iniciadora7959981PL 3844/2020SimAltera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para deduzir, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do conceito de área tributável todas as áreas com cobertura de vegetação nativa excedente às áreas de reserva legal previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de imóveis rurais que estejam cumprindo sua função social.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2020-07-162026-09-01 13:56:08143572SFSenado FederalPL038752020Iniciadora7960914PL 3875/2020SimAcrescenta o § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que os processos seletivos referidos nos incisos II, III e IV deste artigo deverão considerar também como critério de seleção a prestação de trabalhos voluntários que incluam ações para crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência, pessoas em situação de risco, idosos, além de trabalhos de ajuda aos animais e ao meio ambiente de forma geral.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2020-07-20143573SFSenado FederalPL038762020Iniciadora7960918PL 3876/2020SimDispõe sobre a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, revoga a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.Senador Weverton (PDT/MA)2020-07-20143583SFSenado FederalPL038832020Iniciadora7961232PL 3883/2020SimAcresce a Seção IV-A à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para dispor acerca do financiamento colaborativo.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2020-07-21143592SFSenado FederalPL038882020Iniciadora7961369PL 3888/2020SimDispõe sobre a indicação para cargos na diretoria de organismos internacionais multilaterais, tribunais internacionais, organizações internacionais de fomento e empresas plurinacionais constituídas com capital da União.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-07-21143598SFSenado FederalPL038942020Iniciadora7961443PL 3894/2020SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para determinar o oferecimento de seguro de vida em benefício dos profissionais de saúde.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2020-07-21143607SFSenado FederalPL039042020Iniciadora7961867PL 3904/2020SimDispõe sobre aprimoramento da transparência e medidas de governança para os Serviços Sociais Autônomos (Senai, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP).Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-07-22143647SFSenado FederalPL039522020Iniciadora7962945PL 3952/2020SimRegulamenta o § 3º do art. 109 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre a competência da Justiça Estadual em que forem parte instituição de previdência social e segurado ou beneficiário, inclusive acidentárias, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-07-28143660SFSenado FederalPL039722020Iniciadora7963141PL 3972/2020SimInstitui o Programa Nacional de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação - PROCITEC, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2020-07-29143661SFSenado FederalPL039732020Iniciadora7963151PL 3973/2020SimPermite o saque-rescisão do FGTS para optantes do saque-aniversário, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-07-292026-06-17 13:41:06143674SFSenado FederalPL039952020Iniciadora7963515PL 3995/2020SimAltera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-07-29143692SFSenado FederalPL040072020Iniciadora7964012PL 4007/2020SimAltera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para prever a não ofensa aos direitos autorais do uso de imagens de obras por museus.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2020-07-30143712SFSenado FederalPL040152020Iniciadora7964371PL 4015/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer qualificadores para o crime de prevaricação, e dá outras providencias.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-07-31143717SFSenado FederalPL040222020Iniciadora7964444PL 4022/2020SimEstabelece medidas que previnem a prática de crimes contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de efeito medicamentoso.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-08-03143753SFSenado FederalPL040432020Iniciadora7964820PL 4043/2020SimAltera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rígida a pena prevista para os reincidentes na prática do crime de tráfico de animais.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2020-08-03143754SFSenado FederalPL040442020Iniciadora7964827PL 4044/2020SimAltera o § 2º do art. 244 e acrescenta o § 7º ao art. 59 e os arts. 65-A, 72-A e 133-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-08-03143755SFSenado FederalPL040452020Iniciadora7964839PL 4045/2020SimInstitui o Programa de Regularização de Dívidas com a União (PREX-Brasil).Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2020-08-03143786SFSenado FederalPL040882020Iniciadora7965370PL 4088/2020SimDispõe sobre o remanejamento, a transposição e a transferência, por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de saldos financeiros não aplicados decorrentes de repasses de natureza vinculada realizados com fundamento em atos legais e infralegais federais expedidos durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2020-08-05143834SFSenado FederalPL041042020Iniciadora7965905PL 4104/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar o efeito da condenação de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2020-08-05143852SFSenado FederalPL041062020Iniciadora7966233PL 4106/2020SimAltera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004 que cria o Programa Bolsa Família e a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2020-08-06143907SFSenado FederalPL041162020Iniciadora7966976PL 4116/2020SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a infração de transportar embalagem não lacrada de bebida alcóolica no interior do veículo.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2020-08-06143909SFSenado FederalPL041172020Iniciadora7967030PL 4117/2020SimEstabelece a obrigatoriedade de túneis, cabines ou pórticos de descontaminação nas entradas de espaços com potencial de grande aglomeração de pessoas.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2020-08-07143914SFSenado FederalPL041212020Iniciadora7967130PL 4121/2020SimAltera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de dispor sobre a logística reversa de veículos automotores, e a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, para criar requisitos referentes à reciclagem de veículos automotores.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2020-08-072026-05-27 14:45:05143937SFSenado FederalPL041612020Iniciadora7968184PL 4161/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido por meio da rede mundial de computadores.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-08-11143958SFSenado FederalPL041762020Iniciadora7969217PL 4176/2020SimDispõe sobre o exercício da profissão de engenheiro clínico, e dá outras providências.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2020-08-12143979SFSenado FederalPL041942020Iniciadora7969583PL 4194/2020SimRegulamenta a Renda Básica de Cidadania, de que trata a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-08-12143982SFSenado FederalPL041972020Iniciadora7969669PL 4197/2020SimAltera a lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 que “Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.” para alterar o artigo 188, reduzindo o prazo para registro.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-08-12143991SFSenado FederalPL042012020Iniciadora7969752PL 4201/2020SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar a propaganda paga mediante banners eletrônicos na Internet.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2020-08-132026-06-09 17:44:56144071SFSenado FederalPL042182020Iniciadora7970846PL 4218/2020SimAltera a Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de injúria e dispor que o agressor participe de programas de recuperação e reeducação que tratem do combate ao racismo; e altera o art. 140, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-08-14144099SFSenado FederalPL042362020Iniciadora7971158PL 4236/2020SimRevoga o § 3º do art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, para extinguir o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) decorrente do pagamento da taxa pela utilização do selo de controle e dos equipamentos contadores de produção.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2020-08-17144143SFSenado FederalPL042432020Iniciadora7971805PL 4243/2020SimAltera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, referente à organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a oferta de internet gratuita aos beneficiários do Programa Bolsa Família.Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)2020-08-18144231SFSenado FederalPL020682020Revisora7966038PL 2068/2020SimAltera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.Câmara dos Deputados2020-08-05144233SFSenado FederalPL042552020Iniciadora7972739PL 4255/2020SimModifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, para versar sobre o pagamento de direitos na disponibilização de publicações de imprensa por provedores de aplicações de internet.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-08-19144343SFSenado FederalPL043332020Iniciadora7974388PL 4333/2020SimAltera o art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever causa de aumento de pena no crime de violação de sigilo funcional; e acrescenta o art. 244-C na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 (dezoito) anos.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-08-25144349SFSenado FederalPL043382020Iniciadora7974478PL 4338/2020SimEsta Lei estabelece condições diferenciadas de produção ou fornecimento no mercado nacional de medicamentos, fármacos e vacinas, nos casos em que a testagem clínica do produto ocorre no Brasil, nos termos que especifica.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-08-25144350SFSenado FederalPL043392020Iniciadora7974486PL 4339/2020SimAltera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para estabelecer percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos valores avalizados pelo Fundo Garantidor de Operações, no âmbito do Pronampe, para garantir operações de microcrédito concedidas pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), e os riscos assumidos por Sociedade de Garantia Solidária (SGS); e altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, para destinar 10% (dez por cento) do percentual obrigatório de direcionamento de crédito das instituições financeiras para concessão de crédito por meio das OSCIPS.Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)2020-08-25144422SFSenado FederalPL044032020Iniciadora7977819PL 4403/2020SimDetermina que a União inclua pessoas negras e mulheres em seus anúncios e campanhas publicitárias.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-08-31144446SFSenado FederalPL014852020Revisora7978331PL 1485/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.Câmara dos Deputados2020-09-02144451SFSenado FederalPL044362020Iniciadora7978471PL 4436/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a corrupção entre particulares.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-09-02144536SFSenado FederalPL044682020Iniciadora7979474PL 4468/2020SimInstitui a arbitragem especial tributária e dá outras providênciasSenadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2020-09-03144548SFSenado FederalPL044702020Iniciadora7979656PL 4470/2020SimAltera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências, para criar a categoria do transporte remunerado privado coletivo interestadual e internacional de passageiros.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2020-09-032026-04-02 03:00:05144570SFSenado FederalPL044722020Iniciadora7980103PL 4472/2020SimAltera as Leis nº 10.741, 1º de outubro de 2003, e nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre os direitos da pessoa idosa hipervulnerável e a punição dos crimes contra ela praticados.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-09-04144605SFSenado FederalPL044952020Iniciadora7981486PL 4495/2020SimDispõe sobre a expansão do turismo no País através da implantação de resorts integrados em todo o território nacional.Senador Irajá (PSD/TO)2020-09-08144607SFSenado FederalPL044982020Iniciadora7981503PL 4498/2020SimDetermina a inclusão da população em situação de rua no censo demográfico realizado periodicamente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-09-08144608SFSenado FederalPL044992020Iniciadora7981510PL 4499/2020SimInclui o crime de peculato no rol de crimes hediondos quando ocorrer apropriação ou desvio de recursos públicos destinados à efetivação dos direitos previstos no art. 6º da Constituição Federal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-09-08144610SFSenado FederalPL045012020Iniciadora7981524PL 4501/2020SimDispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-09-082026-09-01 17:08:04144611SFSenado FederalPL045052020Iniciadora7981707PL 4505/2020SimDispõe sobre os pontos de apoio aos garis nos Municípios e no Distrito Federal.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-09-08144619SFSenado FederalPL045162020Iniciadora7982343PL 4516/2020SimAltera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para sujeitar as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de advocacia ou de consultoria jurídica ao mecanismo de controle e prevenção à lavagem de dinheiro.Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)2020-09-09144624SFSenado FederalPL045172020Iniciadora7982422PL 4517/2020SimAltera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena privativa de liberdade no crime de maus-tratos quando qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave (art. 136, §1º).Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-09-09144628SFSenado FederalPL045222020Iniciadora7982694PL 4522/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o art. 146-A que criminaliza a hostilização a profissionais de imprensa.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-09-102026-06-10 15:36:58144652SFSenado FederalPL045332020Iniciadora7983007PL 4533/2020SimInsere o art. 842-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas hipóteses em que especifica, que a reclamação trabalhista tramite em segredo de justiça.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-09-11144657SFSenado FederalPL045382020Iniciadora7983110PL 4538/2020SimCria o Programa Nacional de Inclusão Digital para a Educação Básica.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2020-09-11144665SFSenado FederalPL045522020Iniciadora7983275PL 4552/2020SimInsere artigo nas Disposições Finais e Transitórias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas condições que especifica, o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução judicial, em função dos problemas causados pela emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2020-09-142026-02-02 20:04:16144670SFSenado FederalPL045622020Iniciadora7983360PL 4562/2020SimAltera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para aperfeiçoar a sistemática de substituição dos dirigentes das agências reguladoras nos casos de impedimento e vacância.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2020-09-142026-04-30 17:29:00144696SFSenado FederalPL046122020Iniciadora7983717PL 4612/2020SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para agravar a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiência ou a idosos.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2020-09-16144704SFSenado FederalPL046202020Iniciadora7983838PL 4620/2020SimAcrescenta o parágrafo 4º ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir a competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-09-17144718SFSenado FederalPL046282020Iniciadora7984097PL 4628/2020SimTipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-09-17144725SFSenado FederalPL046342020Iniciadora7984229PL 4634/2020SimInclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92, a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-09-17144726SFSenado FederalPL046352020Iniciadora7984236PL 4635/2020SimAltera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-09-17144728SFSenado FederalPL046372020Iniciadora7984253PL 4637/2020SimSuprime os incisos I, II e III, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-09-17144729SFSenado FederalPL046382020Iniciadora7984269PL 4638/2020SimAcrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-09-172026-07-10 12:03:30144731SFSenado FederalPL046392020Iniciadora7984294PL 4639/2020SimAltera os artigos 1º e 25º e acrescenta o artigo 2-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-09-17144732SFSenado FederalPL046402020Iniciadora7984298PL 4640/2020SimAltera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-09-17144733SFSenado FederalPL046412020Iniciadora7984302PL 4641/2020SimAltera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-09-17144772SFSenado FederalPL046452020Iniciadora7984718PL 4645/2020SimAltera os arts. 133 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de exposição ou abandono de recém-nascido.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-09-18144793SFSenado FederalPL046562020Iniciadora7985101PL 4656/2020SimAltera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-09-18144826SFSenado FederalPL046682020Iniciadora7985391PL 4668/2020SimAltera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2020-09-212026-08-11 11:37:32144869SFSenado FederalPL046872020Iniciadora7986508PL 4687/2020SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o reconhecimento de pessoas com doenças mentais como pessoas com deficiência.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-09-22144870SFSenado FederalPL046882020Iniciadora7986519PL 4688/2020SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência leve, grave ou múltipla.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-09-22144909SFSenado FederalPL047122020Iniciadora7987385PL 4712/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, para adicionar requisito para a obtenção da outorga e delimitar o prazo de vigência da autorização de pesquisa.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2020-09-232026-04-14 15:44:48144913SFSenado FederalPL047132020Iniciadora7987418PL 4713/2020SimCria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Produtos Acessíveis (Pro-Acessível) com o objetivo de estimular o desenvolvimento e a produção de eletrodomésticos e eletroeletrônicos acessíveis.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2020-09-23144926SFSenado FederalPL047172020Iniciadora7987557PL 4717/2020SimAltera a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, para assegurar ao profissional de educação física que presta serviços personalizados (personal trainer) livre acesso, sem ônus, a unidades de promoção de saúde física, academias e similares nos horários de atendimento aos seus alunos regularmente matriculados nessas unidades.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-09-24144927SFSenado FederalPL047182020Iniciadora7987567PL 4718/2020SimAltera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2020-09-24144969SFSenado FederalPL047382020Iniciadora7988408PL 4738/2020SimEstabelece as classificações dos empreendimentos de irrigação, os parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente, inclusive de reservatório artificial, a instituição da elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2020-09-28144989SFSenado FederalPL047602020Iniciadora7988818PL 4760/2020SimDispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-09-29144993SFSenado FederalPL047652020Iniciadora7988985PL 4765/2020SimEstabelece diretrizes e fundamentos para o zoneamento ecológico-econômico e para a conservação, a proteção e o uso sustentável do bioma Amazônia, e dá outras providências.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2020-09-30144995SFSenado FederalPL047662020Iniciadora7988994PL 4766/2020SimAltera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estender sua aplicação aos processos dos crimes de competência da Justiça Militar da União, dos Estados e do Distrito Federal.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2020-09-30145009SFSenado FederalPL047862020Iniciadora7989269PL 4786/2020SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criminalizar o atropelamento de cães e gatos.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-10-01145011SFSenado FederalPL047902020Iniciadora7989328PL 4790/2020SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, para disciplinar o uso de adesivos de identificação nos veículos de condutores com mais de setenta e cinco anos e daqueles com a Permissão para Dirigir.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-10-01145013SFSenado FederalPL047942020Iniciadora7989347PL 4794/2020SimModifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2020-10-012026-09-02 10:42:09145031SFSenado FederalPL048082020Iniciadora7989760PL 4808/2020SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para conferir proteção aos ecossistemas de restinga, atualizar a definição de área urbana consolidada, estender a proteção de nascentes aos olhos d’água intermitentes, estabelecer a consulta pública para a aprovação dos Planos Ambientais de Conservação e Uso do Entorno dos Reservatórios Artificiais e atribuir precisão à definição de áreas de preservação permanente que especifica.Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-10-02145036SFSenado FederalPL048102020Iniciadora7989856PL 4810/2020SimCria a Universidade Federal do Araguaia (UFAR), por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)2020-10-05145111SFSenado FederalPL049042020Iniciadora7992253PL 4904/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal, com o objetivo de afastar a ilegalidade automática da prisão preventiva.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-10-132026-07-07 16:04:58145114SFSenado FederalPL049112020Iniciadora7992304PL 4911/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único, do art. 316, que prevê a obrigatoriedade de que o Juiz revise a necessidade, mediante decisão fundamentada, da decretação da prisão preventiva, a cada 90 dias, sob pena de ser tida como prisão ilegal.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-10-132026-07-07 16:04:58145117SFSenado FederalPL049152020Iniciadora7992356PL 4915/2020SimDispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-10-14145120SFSenado FederalPL049172020Iniciadora7992375PL 4917/2020SimAltera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para evitar a soltura automática do preso caso não se proceda à revisão da prisão preventiva a que alude o dispositivo.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-10-142026-07-07 16:04:58145175SFSenado FederalPL049572020Iniciadora7994149PL 4957/2020SimAltera o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos valores referentes à depreciação de instalações, máquinas e equipamentos necessários à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora do contribuinte.Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)2020-10-192026-04-17 16:23:16145204SFSenado FederalPL049812020Iniciadora7994989PL 4981/2020SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, durante a campanha eleitoral, a realização de evento destinado à promoção de candidato que gere aglomeração de pessoas quando estiver decretado estado de emergência de saúde pública.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-10-20145209SFSenado FederalPL049752020Iniciadora7994816PL 4975/2020SimDispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, aos produtores e trabalhadores rurais carentes que foram assentados pelo INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em projetos de colonização, implantados pelo Governo Federal ao longo dos trechos paraenses das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR-230 (Transamazônica), entre os anos de 1971 e 1974.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2020-10-21145225SFSenado FederalPL050042020Iniciadora7995644PL 5004/2020SimDispõe sobre vedação à imposição de penas disciplinares a atletas por manifestação de pensamento.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-10-22145228SFSenado FederalPL050122020Iniciadora7995762PL 5012/2020SimAltera a Lei n º 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a perda de mandato dos Conselheiros e Diretores das agências reguladoras.Senador Humberto Costa (PT/PE)2020-10-23145229SFSenado FederalPL050132020Iniciadora7995777PL 5013/2020SimAltera a Lei n º 13.848, de 25 de junho de 2019 para dispor sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e dá outras providências.Senador Humberto Costa (PT/PE)2020-10-23145286SFSenado FederalPL050642020Iniciadora7996679PL 5064/2020SimAltera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, para dispor sobre o dever de síndicos e administradores de condomínios de comunicar às autoridades competentes os casos de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2020-10-29145313SFSenado FederalPL050792020Iniciadora7997103PL 5079/2020SimAltera o art. 337-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-11-03145316SFSenado FederalPL050802020Iniciadora7997124PL 5080/2020SimAltera os arts. 175, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 1º e 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para agravar as penas neles cominadas.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-11-03145389SFSenado FederalPL051082020Iniciadora7998393PL 5108/2020SimRegulamenta o art. 170, VIII, da Constituição, instituindo o Sistema de Metas de Emprego para redução de tributos visando à queda do desemprego.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-11-05145390SFSenado FederalPL051092020Iniciadora7998403PL 5109/2020SimAltera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-11-05145405SFSenado FederalPL051452020Iniciadora7998921PL 5145/2020SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a inclusão de legendagem descritiva em filmes exibidos em salas de cinema.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-11-112026-04-27 12:15:32145410SFSenado FederalPL051532020Iniciadora7998976PL 5153/2020SimAltera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 (Lei de Biossegurança), para proibir o uso de células-tronco embrionárias para quaisquer fins.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2020-11-12145413SFSenado FederalPL051552020Iniciadora7999015PL 5155/2020SimInstitui o Fundo de Compensação para o Estado do Amapá e altera a Lei 10.438, de 26 de abril de 2012.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-11-122026-04-14 15:42:46145420SFSenado FederalPL051642020Iniciadora7999115PL 5164/2020SimAltera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para estabelecer a proibição de uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e para tipificar condutas relativas ao uso irregular de fogo e à provocação de incêndios florestais.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-11-13145435SFSenado FederalPL051782020Iniciadora7999315PL 5178/2020SimDispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa ou cuidador social de pessoa, e altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nº 8.069, de 13 de julho de 1990.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-11-162026-05-14 16:17:05145442SFSenado FederalPL051812020Iniciadora7999404PL 5181/2020SimAltera o art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer expressamente o tratamento à saúde do preso dependente de drogas.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2020-11-17145443SFSenado FederalPL051822020Iniciadora7999411PL 5182/2020SimInstitui-se como política pública a obrigatoriedade de alocação de tradutores e de intérpretes comunitários em todas as instituições públicas federais, estaduais e municipais, de forma permanente ou através da formação de núcleos especializados de tradução e de interpretação comunitária especialmente organizados para atender às demandas específicas de cada área.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-11-17145453SFSenado FederalPL051892020Iniciadora7999659PL 5189/2020SimAltera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre o parcelamento de imóvel rural em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, se constituído por área cuja dimensão máxima alcance três mil metros quadrados, desde que tal imóvel rural se destine à moradia do proprietário ou de sua família.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2020-11-18145503SFSenado FederalPL052252020Iniciadora8000591PL 5225/2020SimAltera os arts. 400, 405, 411 e 473 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de gravação audiovisual das audiências realizadas no processo penal.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-11-20145532SFSenado FederalPL052362020Iniciadora8000935PL 5236/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para tornar imprescritíveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e de lavagem de dinheiro.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-11-23145544SFSenado FederalPL052392020Iniciadora8001107PL 5239/2020SimAltera o art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim de oferecer linhas de crédito para aquisição de equipamentos de energia fotovoltaica e eólica, com baixos juros, a famílias menos favorecidas.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2020-11-242026-04-14 15:40:45145560SFSenado FederalPL052442020Iniciadora8001280PL 5244/2020SimAutoriza a criação de linha de crédito especial, com recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), para pequenos agricultores familiares, empreendimentos familiares rurais, pequenos e médios produtores rurais e ribeirinhos, afetados pelas queimadas no Pantanal no ano de 2020, e dá outras providências.Senador Jayme Campos (DEM/MT)2020-11-24145563SFSenado FederalPL052492020Iniciadora8001312PL 5249/2020SimAltera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases para a Educação, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto das Crianças e Adolescentes para combater a violência no ambiente escolar e valorizar a profissão de professor e dos demais profissionais de educação.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-11-24145564SFSenado FederalPL052502020Iniciadora8001316PL 5250/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, altera o Art. 319-B, para tratar o crime de prevaricação e sua modalidade qualificada, e dá outras providenciasSenadora Leila Barros (PSB/DF)2020-11-24145565SFSenado FederalPL052512020Iniciadora8001326PL 5251/2020SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para tratar de qualidade e custos no Sistema Único de Saúde.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-11-24145589SFSenado FederalPL052662020Iniciadora8001754PL 5266/2020SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoa com deficiência.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2020-11-252026-06-17 13:41:06145598SFSenado FederalPL052812020Iniciadora8001965PL 5281/2020SimAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de poluição no rol dos crimes hediondos, nos termos que especifica.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2020-11-26145609SFSenado FederalPL052942020Iniciadora8002114PL 5294/2020SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça ou de cor nas relações de consumo e dá outras providências.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-11-27145615SFSenado FederalPL053022020Iniciadora8002332PL 5302/2020SimAltera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para assegurar a proteção aos créditos trabalhistas na falência ou recuperação judicial.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-11-30145617SFSenado FederalPL053052020Iniciadora8002390PL 5305/2020SimAltera o art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para excepcionar a regra relativa à revisão da prisão preventiva, a que alude o dispositivo, e prever a prévia oitiva do Ministério Público.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2020-12-01145678SFSenado FederalPL053642020Iniciadora8003283PL 5364/2020SimAcrescenta o Art. 2º-A, à Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, acrescentando novo tipo penal como ato terrorista.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-12-03145683SFSenado FederalPL053792020Iniciadora8003581PL 5379/2020SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do trigésimo dia anterior até as 18 (dezoito) horas, nos respectivos Estados, do dia do pleito.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2020-12-03145723SFSenado FederalPL054042020Iniciadora8004176PL 5404/2020SimAltera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, classificando como crime qualificado e crime hediondo o homicídio ou feminicício praticados em razão de raça, cor ou etnia.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-12-07145725SFSenado FederalPL054052020Iniciadora8004194PL 5405/2020SimAltera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o horário preferencial para o exercício do direito de voto pelos eleitores idosos e dá outras providências.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2020-12-07145741SFSenado FederalPL054272020Iniciadora8004504PL 5427/2020SimAltera o inciso VII do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever o cumprimento da percentagem de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime no caso do apenado por crime hediondo ou equiparado, se reincidente.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-12-08145776SFSenado FederalPL054482020Iniciadora8005236PL 5448/2020SimAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para acrescer dispositivo regulando a prisão especial dos profissionais de segurança pública.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-12-09145843SFSenado FederalPL054832020Iniciadora8006251PL 5483/2020SimAltera os arts. 6º, 201, 212, 400, 405, 411 e 473 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer parâmetros éticos a serem observados pelas autoridades para a oitiva de vítimas e testemunhas e tornar obrigatória a gravação audiovisual de toda colheita de prova oral, além de garantir a sustentação oral nos julgamentos colegiados..Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2020-12-10145926SFSenado FederalPL055122020Iniciadora8007844PL 5512/2020SimEstabelece incentivo e financiamento à política de assistência social por meio de doações de pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providenciais.Senador Diego Tavares (PP/PB)2020-12-15145927SFSenado FederalPL055132020Iniciadora8007860PL 5513/2020SimInstitui o Programa Social de Acesso às Telecomunicações.Senador Diego Tavares (PP/PB)2020-12-15145979SFSenado FederalPL055212020Iniciadora8008650PL 5521/2020SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de painéis eletrônicos ao longo das vias.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-12-152026-06-23 19:00:09145982SFSenado FederalPL055222020Iniciadora8008674PL 5522/2020SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para especificar as atividades prioritárias a serem realizadas por meio do trabalho externo do condenado.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-12-15145985SFSenado FederalPL055252020Iniciadora8008696PL 5525/2020SimAltera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a divulgação na internet de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-12-152026-02-26 16:40:50146042SFSenado FederalPL055492020Iniciadora8009736PL 5549/2020SimEstabelece a imprescritibilidade das bonificações acumuladas em programas de benefícios e recompensas vinculados a cartão de crédito.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-12-162026-05-13 12:34:08146044SFSenado FederalPL055502020Iniciadora8009750PL 5550/2020SimAltera os arts. 155, 157, 180 e 180-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis aos crimes de furto, roubo e receptação, bem como aperfeiçoar a redação dos referidos tipos penais.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-12-16146045SFSenado FederalPL055512020Iniciadora8009757PL 5551/2020SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a disponibilizar ao consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias ou não sendo o reparo ocasionado por recall concluído no mesmo dia, automóvel reserva idêntico ou similar ao automóvel com vício, pelo tempo necessário ao reparo.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-12-16146046SFSenado FederalPL055552020Iniciadora8009767PL 5555/2020SimAltera o Código Penal para tipificar as condutas de não submissão a vacinação obrigatória, disseminação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a programa de vacinação.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-12-16146052SFSenado FederalPL055622020Iniciadora8009887PL 5562/2020SimModifica as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a utilização de meios alternativos para o recadastramento dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.Senador Jayme Campos (DEM/MT)2020-12-16146077SFSenado FederalPL055892020Iniciadora8010388PL 5589/2020SimAltera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que a qualificação trabalhista das empresas participantes de licitações inclua prova do preenchimento das quotas de contratação a que estiverem obrigadas por lei e da adoção de práticas inclusivas.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-12-18146083SFSenado FederalPL055912020Iniciadora8010425PL 5591/2020SimAltera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para dispor sobre ajuste positivo e negativo de preços, competência e composição da CMED, e critérios para definição de preços de entrada dos medicamentos; e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para incluir informações para fins de registro de medicamentos.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-12-182026-06-02 09:01:33146111SFSenado FederalPL004852019Revisora8011399PL 485/2019SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres.Câmara dos Deputados2020-12-22146112SFSenado FederalPL056522020Iniciadora8011622PL 5652/2020SimAltera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências, para limitar o seu alcance nos planos temporal e geográfico.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-12-22146114SFSenado FederalPL056562020Iniciadora8011967PL 5656/2020SimAltera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.”, para prever, expressamente, o direito da realização de exame mamográfico para o rastreamento do câncer de mama, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade, inclusive àquelas assintomáticas, independente de qualquer outra condicionante.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-12-23146117SFSenado FederalPL056572020Iniciadora8012348PL 5657/2020SimAltera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a previsão de cotas raciais e de gênero dentre os critérios para a aplicação de recursos de fomento e financiamento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-12-23146234SFSenado FederalPL000012021Iniciadora8017700PL 1/2021SimAltera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para dispor sobre a oferta de imunossupressores utilizados em transplantes de tecidos, órgãos e partes do corpo humano no Sistema Único de Saúde (SUS).Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-01-04146236SFSenado FederalPL000032021Iniciadora8017706PL 3/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a remuneração e a condição de funcionário público fantasma.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2021-01-07146237SFSenado FederalPL000042021Iniciadora8017709PL 4/2021SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para garantir reserva de vagas em concursos públicos às mães de crianças com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.Senadora Nailde Panta (PP/PB)2021-01-12146239SFSenado FederalPL000062021Iniciadora8017715PL 6/2021SimInstitui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-01-18146240SFSenado FederalPL000072021Iniciadora8017718PL 7/2021SimDispõe sobre as cores e símbolos oficiais dos entes federativos.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2021-01-20146243SFSenado FederalPL000102021Iniciadora8017729PL 10/2021SimAltera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950 para incluir o item 9 ao caput do art. 8º.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-01-21146244SFSenado FederalPL000112021Iniciadora8017732PL 11/2021SimDispõe sobre medidas punitivas aplicáveis a quem desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para combater pandemia.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2021-01-22146246SFSenado FederalPL000132021Iniciadora8017738PL 13/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a conduta de quem burla a ordem de vacinação durante situação de emergência em saúde pública de importância nacional.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2021-01-25146247SFSenado FederalPL000142021Iniciadora8017741PL 14/2021SimAltera a redação da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem de preferência de imunização contra o Coronavírus e estabelecer vigência para o tipo penal.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-01-25146248SFSenado FederalPL000152021Iniciadora8017744PL 15/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a indevida antecipação de vacina durante situação de emergência em saúde pública de importância nacional.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-01-26146251SFSenado FederalPL000182021Iniciadora8017755PL 18/2021SimAltera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de bens supérfluos.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-01-292026-02-03 15:35:42146253SFSenado FederalPL000202021Iniciadora8017762PL 20/2021SimAltera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a réu que tenha praticado crime com resultado morte causado a título doloso.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-012026-03-24 15:15:05146254SFSenado FederalPL000212021Iniciadora8017765PL 21/2021SimAltera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, a fim de ressalvar as áreas de domínio privado que tenham sido perfectibilizados, a sua transferência, antes da Constituição Federal de 1946.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-02-01146256SFSenado FederalPL000232021Iniciadora8017771PL 23/2021SimAltera os arts. 436 e 474 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a participação do intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais nas sessões do Tribunal do Júri.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2021-02-02146286SFSenado FederalPL002232021Iniciadora8018286PL 223/2021SimRevoga o parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral, para dispor sobre a aplicação à suplência da votação mínima individual.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2021-02-04146296SFSenado FederalPL002262021Iniciadora8018387PL 226/2021SimConsidera com deficiência a pessoa com transtorno mental.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-04146298SFSenado FederalPL002272021Iniciadora8018399PL 227/2021SimAltera os arts. 112, 114, 115 e 118 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para condicionar a concessão de progressão de regime da pena ao exercício de estudo e/ou de trabalho.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-04146367SFSenado FederalPL003162021Revisora8012658PL 316/2021SimAltera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.Câmara dos Deputados2020-12-232026-05-20 09:11:35146402SFSenado FederalPL003502021Iniciadora8019824PL 350/2021SimInstitui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-02-092026-05-08 14:15:03146491SFSenado FederalPL004202021Iniciadora8021306PL 420/2021SimAltera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, para dispor sobre a inclusão de perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero nos questionários aplicados à população por ocasião do censo demográfico.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-02-11146521SFSenado FederalPL004372021Iniciadora8021796PL 437/2021SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o direito de lactentes e lactantes à amamentação em estabelecimentos comerciais e prever a prática abusiva de impedir ou constranger consumidora lactante no exercício de seu direito à amamentação dentro do estabelecimento comercial.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-02-11146522SFSenado FederalPL004382021Iniciadora8021799PL 438/2021SimAltera a Lei nº 9.504, de 1997, para estender a todos os candidatos a obrigação de que apresentem as propostas que defendem quando do registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-02-11146523SFSenado FederalPL004392021Iniciadora8021802PL 439/2021SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para proibir em todo território nacional a fabricação, importação, comercialização e utilização de artigos pirotécnicos que produzam poluição sonora.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-02-11146557SFSenado FederalPL004792021Iniciadora8022446PL 479/2021SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997, para vedar doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais procedentes de pessoas físicas ligadas à indústria e comércio de armas e munições, clubes e associações de tiro.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-02-182026-08-27 10:08:21146618SFSenado FederalPL004902021Iniciadora8023083PL 490/2021SimAltera os arts. 129, 141 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar as penas previstas para os crimes de lesão corporal, contra a honra e de ameaça quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar, e para adicionar hipótese de decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2021-02-18146631SFSenado FederalPL005052021Iniciadora8023450PL 505/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir crime de fraude na inoculação de imunizante ou outro medicamento.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2021-02-19146639SFSenado FederalPL005102021Iniciadora8023620PL 510/2021SimAltera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.Senador Irajá (PSD/TO)2021-02-22146664SFSenado FederalPL005182021Iniciadora8023881PL 518/2021SimInstitui o Programa de Incentivo ao Exercício Profissional de Recém-Formados de Graduação da Área da Saúde no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-22146669SFSenado FederalPL005192021Iniciadora8023949PL 519/2021SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-22146671SFSenado FederalPL005212021Iniciadora8023996PL 521/2021SimAltera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar automática a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo do condenado a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-22146673SFSenado FederalPL005232021Iniciadora8024041PL 523/2021SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe dobre o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano para as pessoas idosas.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-22146674SFSenado FederalPL005242021Iniciadora8024105PL 524/2021SimAcrescenta o Capítulo VII-A ao Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir proteção contra despedidas discriminatórias de empregados com doenças incuráveis ou estigmatizantes e dá outras providências.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-02-22146675SFSenado FederalPL005252021Iniciadora8024115PL 525/2021SimDispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de alimentos industrializados.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-02-22146676SFSenado FederalPL005262021Iniciadora8024137PL 526/2021SimAltera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar a gratuidade da segunda via de carteira de identidade para idosos que se autodeclararem pobres.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-02-22146700SFSenado FederalPL005402021Iniciadora8024667PL 540/2021SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização da versão ampliada do teste do pezinho no âmbito da rede pública de saúde.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-02-23146706SFSenado FederalPL005462021Iniciadora8024840PL 546/2021SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder às seguradas com endometriose grave a isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-23146707SFSenado FederalPL005472021Iniciadora8024849PL 547/2021SimAltera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-23146957SFSenado FederalPL006122021Iniciadora8038064PL 612/2021SimAcrescenta Capítulo II-B ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho remoto e dá outras providências.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2021-02-25146958SFSenado FederalPL006132021Iniciadora8038070PL 613/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime condutas indevidas praticadas contra sistemas e dados informáticos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2021-02-252026-05-13 18:15:34146959SFSenado FederalPL006142021Iniciadora8038078PL 614/2021SimAltera os arts. 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a proteção da saúde do trabalhador contra os riscos biológicos presentes no ambiente de trabalho.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2021-02-25146960SFSenado FederalPL006152021Iniciadora8038117PL 615/2021SimAltera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para criminalizar a conduta de negociar dados provenientes de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2021-02-252026-04-22 19:15:32146961SFSenado FederalPL006162021Iniciadora8038152PL 616/2021SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para disciplinar a expulsão do condômino ou possuidor antissocial do condomínio edilício.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2021-02-25146962SFSenado FederalPL006172021Iniciadora8038156PL 617/2021SimTorna obrigatória a prestação de contas dos recursos públicos destinados a cultos de fé, igrejas ou outras entidades religiosas, e dá outras providências, na forma do art. 19, I, da Constituição Federal.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-25146964SFSenado FederalPL006182021Iniciadora8038164PL 618/2021SimAltera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar vagas em instituições federais de ensino superior aos egressos de programa de acolhimento institucional.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-252026-08-21 12:37:37147005SFSenado FederalPL006192021Iniciadora8039923PL 619/2021SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatórias a realização do teste do pezinho ampliado no prazo que estipula e a comunicação sobre a sua realização.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2021-02-26147069SFSenado FederalPL006502021Iniciadora8041927PL 650/2021SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a execução da sentença condenatória pela prática de violência doméstica e familiar, para fins de reparação civil à ofendida e a seus herdeiros.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-03-02147133SFSenado FederalPL006752021Iniciadora8042879PL 675/2021SimModifica os arts. 138 a 141 e art. 144 do Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)2021-03-03147135SFSenado FederalPL006772021Iniciadora8042887PL 677/2021SimAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de corrupção ativa e passiva no rol dos crimes hediondos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2021-03-03147136SFSenado FederalPL006782021Iniciadora8042891PL 678/2021SimRegulamenta o parágrafo único do art. 193 da Constituição Federal, para estabelecer a participação da sociedade nas políticas sociais planejadas pelo Poder Público, e institui o sistema brasileiro participativo de proteção social.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2021-03-03147183SFSenado FederalPL007212021Iniciadora8044017PL 721/2021SimCria, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-03-04147192SFSenado FederalPL007472021Iniciadora8044239PL 747/2021SimAltera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para determinar a identificação, na publicidade oficial de obras públicas, da autoria de emenda parlamentar inserida na Lei Orçamentária Anual.Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)2021-03-04147203SFSenado FederalPL007572021Iniciadora8044398PL 757/2021SimAltera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a apresentação de transcrição em sistema Braille de informações sobre produtos alimentícios apresentados ou ofertados ao consumidor.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-03-052026-05-18 12:12:23147204SFSenado FederalPL007592021Iniciadora8044415PL 759/2021SimAcrescenta o art. 326-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a paralisação injustificada de obra pública.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-03-05147206SFSenado FederalPL007602021Iniciadora8044429PL 760/2021SimAltera Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal - para proibir a progressão de regime e a remição da pena após a terceira condenação transitada em julgado por crime hediondo ou equiparado.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-03-05147207SFSenado FederalPL007612021Iniciadora8044434PL 761/2021SimAltera o art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de ampliar as hipóteses de alteração de assentamento no Registro Civil, independente de prévia autorização judicial.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-03-05147209SFSenado FederalPL007632021Iniciadora8044446PL 763/2021SimAltera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-03-05147235SFSenado FederalPL007732021Iniciadora8044808PL 773/2021SimAltera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o estabelecimento, pelas empresas, de sistemas de logística reversa para a reutilização e reciclagem das embalagens.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-03-08147250SFSenado FederalPL007862021Iniciadora8045001PL 786/2021SimAltera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a vinculação entre a educação escolar e as práticas familiares e prever o estudo da parentalidade responsável nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-03-08147251SFSenado FederalPL007872021Iniciadora8045005PL 787/2021SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o período de carência para concessão do auxílio-doença em caso de gestação de alto risco.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-03-08147252SFSenado FederalPL007892021Iniciadora8045009PL 789/2021SimAltera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre o direito à estabilidade gravídica às trabalhadoras temporárias.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-03-08147253SFSenado FederalPL007902021Iniciadora8045013PL 790/2021SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para aumentar o período de concessão obrigatória do intervalo para amamentação, e dá outras providências.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-03-08147254SFSenado FederalPL007912021Iniciadora8045020PL 791/2021SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para realizar ajustes redacionais em seu art. 395.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-03-08147255SFSenado FederalPL007922021Iniciadora8045024PL 792/2021SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para promover o direito à não discriminação da mulher trabalhadora em razão da maternidade e propiciar a distribuição igualitária do trabalho não remunerado entre mulheres e homens.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-03-08147295SFSenado FederalPL008072021Iniciadora8045615PL 807/2021SimAltera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para que se inclua na Carteira Nacional de Habilitação informações a respeito do tipo sanguíneo e do fator Rh do condutor de veículo automotor.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2021-03-09147296SFSenado FederalPL008082021Iniciadora8045624PL 808/2021SimDetermina a instalação de infraestrutura para a recarga de veículos elétricos nas edificações de uso coletivo.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2021-03-09147305SFSenado FederalPL008162021Iniciadora8045847PL 816/2021SimAltera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2021-03-09147415SFSenado FederalPL008512021Iniciadora8047437PL 851/2021SimInstitui ajuda emergencial aos menores de 18 anos órfãos de pai e mãe cuja causa morte tenha se dado em decorrência da Covid-19.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-03-112026-02-12 11:24:52147423SFSenado FederalPL008602021Iniciadora8047634PL 860/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de feminicídio.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-03-12147425SFSenado FederalPL008622021Iniciadora8047654PL 862/2021SimDeclara o pequi, fruto do pequizeiro, típico da cultura dos Estados de Goiás e Tocantins, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2021-03-122026-02-11 17:34:10147428SFSenado FederalPL008662021Iniciadora8047704PL 866/2021SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que a União estimule a criação de hortas nas escolas públicas de educação básica; e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para explicitar que os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola podem ser usados na implantação e manutenção de hortas escolares.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-03-12147429SFSenado FederalPL008682021Iniciadora8047719PL 868/2021SimAltera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 para tributá-la de acordo com a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.Senador Weverton (PDT/MA)2021-03-12147431SFSenado FederalPL008692021Iniciadora8047749PL 869/2021SimAltera o art. 184 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para destinar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC os bens empregados na prática do crime de atividade clandestina de telecomunicação.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-03-12147432SFSenado FederalPL008702021Iniciadora8047758PL 870/2021SimAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a comercialização, o fornecimento e o compartilhamento de informações de usuários de redes sociais por seus provedores.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-03-122026-06-09 17:49:54147433SFSenado FederalPL008712021Iniciadora8047769PL 871/2021SimAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a elaboração de código de ética entre as regras de boas práticas e de governança dos agentes de tratamento.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-03-122026-06-09 17:50:15147435SFSenado FederalPL008732021Iniciadora8047783PL 873/2021SimAltera o art. 46 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e o art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a fim de possibilitar a escolha do foro mais favorável ao idoso nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis e nas ações que tratem dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-03-12147436SFSenado FederalPL008742021Iniciadora8047790PL 874/2021SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da despesa com aquisição de aparelhos auditivos.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-03-12147437SFSenado FederalPL008752021Iniciadora8047797PL 875/2021SimAltera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”, para permitir a responsabilização do Presidente da República após o término do mandato.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-03-12147441SFSenado FederalPL008802021Iniciadora8047845PL 880/2021SimInstitui a Política Nacional de Promoção da Alimentação e dos Produtos da Sociobiodiversidade de Povos e Comunidades Tradicionais e dá outras providências.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2021-03-12147446SFSenado FederalPL008872021Iniciadora8047976PL 887/2021SimConcede pensão por morte à criança ou ao adolescente cujo genitor, desde que não filiado a regime de previdência social, falecer em decorrência do coronavírus (covid-19).Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-03-15147477SFSenado FederalPL009182021Iniciadora8048651PL 918/2021SimAltera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para prorrogar o prazo para utilização dos recursos recebidos pelos entes subnacionais.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-03-16147517SFSenado FederalPL009242021Iniciadora8048961PL 924/2021SimAltera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer que na composição das chapas de candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, em todos os níveis, será assegurada a participação de ambos os gêneros.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-03-16147541SFSenado FederalPL009312021Iniciadora8049341PL 931/2021SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a razoabilidade no esgotamento das tentativas de citação em processo de perda ou de suspensão do poder familiar.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-03-16147570SFSenado FederalPL009502021Iniciadora8049971PL 950/2021SimInstitui a Semana Nacional de Mobilização, Conscientização e Estimulo à adoção da Campanha contra o Imposto Rosa, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 15 de abril.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-03-17147579SFSenado FederalPL009532021Iniciadora8050133PL 953/2021SimInstitui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.Senador Irajá (PSD/TO)2021-03-18147590SFSenado FederalPL009572021Iniciadora8050285PL 957/2021SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar a separação, o divórcio e a extinção da união estável por ato unilateral e pela via extrajudicial, mesmo quando houver filho incapaz ou nascituro, e para atribuir ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais o serviço de intermediação na obtenção de nova Carteira de Identidade e na atualização do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2021-03-18147606SFSenado FederalPL009742021Iniciadora8050568PL 974/2021SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-03-192026-03-04 16:15:01147609SFSenado FederalPL009812021Iniciadora8050718PL 981/2021SimAltera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar crime de responsabilidade contra o direito à saúde.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2021-03-19147613SFSenado FederalPL000272021Revisora8022186PL 27/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.Câmara dos Deputados2021-02-122026-08-25 18:15:18147627SFSenado FederalPL000252021Revisora8051026PL 25/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar as condutas de infração de plano de imunização e de corrupção em plano de imunização, criar causa de aumento de pena no crime de perigo para a vida ou saúde de outrem e estabelecer forma qualificada do crime de peculato para o caso em que a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular.Câmara dos Deputados2021-03-192026-08-25 18:18:33147632SFSenado FederalPL009932021Iniciadora8051169PL 993/2021SimDefine os crimes contra a ordem política e social e o Estado Democrático de Direito e dá outras providências.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2021-03-22147671SFSenado FederalPL009992021Iniciadora8051596PL 999/2021SimAltera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-03-22147752SFSenado FederalPL010232021Iniciadora8053452PL 1023/2021SimZera a alíquota do Imposto de Importação para todos os insumos necessários para intubação de pacientes.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-03-23147787SFSenado FederalPL010572021Iniciadora8053971PL 1057/2021SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para atualizar os valores das multas pecuniárias aplicáveis em caso de infrações administrativas.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2021-03-252026-03-13 13:09:36147798SFSenado FederalPL010712021Iniciadora8054139PL 1071/2021SimRegula o exercício da profissão de técnico em eletricidade e eletrotécnica e fixa seu piso salarial.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2021-03-25147800SFSenado FederalPL010722021Iniciadora8054183PL 1072/2021SimAltera o art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e o art. 19 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para dispor que, para fins de apuração de ganho de capital do imóvel rural, considera-se, em qualquer hipótese, custo de aquisição e valor da venda o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)2021-03-25147802SFSenado FederalPL010752021Iniciadora8054232PL 1075/2021SimDispõe sobre a convocação, mediante processo seletivo, de servidores das áreas da saúde, educação e segurança pública, inativos há menos de 5 (cinco) anos e voluntários, para prestação de tarefa por tempo certo até 31 de dezembro de 2022.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2021-03-25147812SFSenado FederalPL010792021Iniciadora8054344PL 1079/2021SimAltera o Código Penal e o Código de Processo Penal para aumentar as penas e estabelecer nova regra de competência para os crimes patrimoniais praticados com o auxílio de tecnologia que permita sua prática à distância.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-03-25147852SFSenado FederalPL010902021Iniciadora8054699PL 1090/2021SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para especificar recursos mínimos de acessibilidade nos sítios da internet.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-03-262026-03-17 13:09:50147865SFSenado FederalPL011152021Iniciadora8055045PL 1115/2021SimRevoga a suspensão e os benefícios fiscais previstos na Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, estabelecidos em favor das empresas petrolíferas.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2021-03-30147866SFSenado FederalPL011162021Iniciadora8055049PL 1116/2021SimAltera a Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para incluir aos crimes capitulados no art. 20, a hipótese de apologia a ideologia ou ação de grupo supremacista branco, ou outro congênere, com causa de aumento de pena quando cometido por servidor público ou com finalidade de atentar contra as instituições democráticas.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2021-03-30147872SFSenado FederalPL011222021Iniciadora8055167PL 1122/2021SimAltera o art. 268 do Código Penal para criar a qualificadora do crime de infração de medida sanitária preventiva durante a vigência de estado de calamidade pública ou situação de emergência, decretados pela União, Estado ou Município em razão de epidemia.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2021-03-30147874SFSenado FederalPL011282021Iniciadora8055266PL 1128/2021SimAltera o art. 51 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que regula a ação popular, para disciplinar a competência jurisdicional nas ações que contemplam o litisconsórcio passivo entre a União e os agentes públicos demandados.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2021-03-30147875SFSenado FederalPL011292021Iniciadora8055275PL 1129/2021SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o acesso de pessoas com transtorno do espectro autista ao Benefício de Prestação Continuada.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2021-03-30147892SFSenado FederalPL011402021Iniciadora8055689PL 1140/2021SimAcrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir a conduta do profissional de saúde que deixa de aplicar vacina ou simula sua aplicação em pessoa que se submete à imunização.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2021-03-30147898SFSenado FederalPL011452021Iniciadora8055856PL 1145/2021SimVeda homenagens e comemorações alusivas aos agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos, bem como veda a utilização de bens públicos para a exaltação ao golpe militar de 1964 e dá outras providências.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-03-30147929SFSenado FederalPL011752021Iniciadora8056852PL 1175/2021SimConcede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas de fabricação nacional adquiridas por mototaxistas e motoboys, para uso no trabalho.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-03-31147938SFSenado FederalPL011772021Iniciadora8057006PL 1177/2021SimInstitui o Programa de Monitoramento da Competitividade Nacional - COMPETIR, que estabelece diretrizes para orientar a formulação e a avaliação de políticas públicas e ações governamentais voltadas a aprimorar o ambiente de negócios e desenvolver a competitividade da economia nacional.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2021-04-05147947SFSenado FederalPL012122021Iniciadora8057272PL 1212/2021SimRevoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei de Contravenções PenaisSenador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-04-05147963SFSenado FederalPL012382021Iniciadora8058579PL 1238/2021SimCria o Programa de Microcrédito ao Artesanato de Capim Dourado (Pró-Capim Dourado) e altera a da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, com o objetivo de estimular a produção e a comercialização do artesanato de capim dourado.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2021-04-06147968SFSenado FederalPL012422021Iniciadora8058687PL 1242/2021SimAltera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002, para ampliar o alcance das transações resolutivas de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública.Senador Irajá (PSD/TO)2021-04-06147969SFSenado FederalPL012432021Iniciadora8058691PL 1243/2021SimAcrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 219, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para prever a substituição e a equiparação da assinatura autografa, para fins de prova.Senador Irajá (PSD/TO)2021-04-06147970SFSenado FederalPL012442021Iniciadora8058695PL 1244/2021SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para prever a notificação pessoal prévia obrigatória para a inserção de dívidas em serviços de proteção ao crédito, a reparação de dano e a sanção obrigatória de multa, em caso de inserção decorrente de fraude ou falsidade na contratação, além da necessidade de depósito prévio em juízo pelo fornecedor para propositura de ação judicial.Senador Irajá (PSD/TO)2021-04-06147980SFSenado FederalPL012482021Iniciadora8058936PL 1248/2021SimAltera a Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir o trecho hidroviário que especifica.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2021-04-062026-03-13 11:13:42147981SFSenado FederalPL012492021Iniciadora8058941PL 1249/2021SimAltera a Lei nº 9.266, de 1996, para estabelecer a necessidade de aprovação pelo Senado Federal para nomeados para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-04-06147990SFSenado FederalPL012842021Iniciadora8059294PL 1284/2021SimAltera o art. 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor que as escusas absolutórias previstas nos arts. 181 e 182 não se aplicam se o crime é cometido em contexto de violência doméstica, ainda que a violência ou a grave ameaça não constitua elementar do tipo.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-04-07148004SFSenado FederalPL024742020Revisora8056936PL 2474/2020SimDispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.Câmara dos Deputados2021-04-05148021SFSenado FederalPL013262021Iniciadora8059860PL 1326/2021SimAltera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a inclusão de grupos de trabalhadores prioritários no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2021-04-08148028SFSenado FederalPL013332021Iniciadora8060069PL 1333/2021SimAcrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-04-09148051SFSenado FederalPL013572021Iniciadora8060824PL 1357/2021SimDispõe sobre a assistência médica e fisioterapêutica às pessoas recuperadas da infecção pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).Senador Jaques Wagner (PT/BA)2021-04-13148052SFSenado FederalPL013632021Iniciadora8060857PL 1363/2021SimAcrescenta §9º ao artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2021-04-13148058SFSenado FederalPL013722021Iniciadora8061064PL 1372/2021SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre medidas para assegurar a igualdade salarial entre os sexos e sobre a proteção à testemunha no processo judiciário do trabalho, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-04-13148080SFSenado FederalPL013972021Iniciadora8061640PL 1397/2021SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-04-14148103SFSenado FederalPL014182021Iniciadora8062325PL 1418/2021SimInstitui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, com vistas à criação de novos postos de trabalho para jovens entre dezoito e vinte e nove anos de idade.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2021-04-15148116SFSenado FederalPL014312021Iniciadora8062589PL 1431/2021SimAltera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para determinar que as ações de improbidade administrativa e as ações penais que apurem os crimes contra a Administração Pública que indica terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-04-15148121SFSenado FederalPL014342021Iniciadora8062833PL 1434/2021SimAltera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir dos candidatos prazo de domicílio eleitoral e filiação a partido político de pelo menos um ano antes das eleições.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2021-04-15148134SFSenado FederalPL014462021Iniciadora8063220PL 1446/2021SimDispõe sobre a criação dos Conselhos Nacional Federal dos Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Brasil (CONFTACSE/BR) e os Conselhos Regionais de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (CORTACSE) e dá outras providências.Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)2021-04-19148137SFSenado FederalPL014672021Iniciadora8063307PL 1467/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação à realização de curso e de exame sobre a igualdade entre mulheres e homens no trânsito.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-04-19148143SFSenado FederalPL014742021Iniciadora8063546PL 1474/2021SimModifica o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de audiência de custódia por videoconferência em caso de pandemia ou outra situação de emergência sanitária.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2021-04-20148156SFSenado FederalPL014832021Iniciadora8063784PL 1483/2021SimDispõe sobre a regulamentação e o exercício das profissões de mergulhador profissional e de supervisor de mergulho e dá outras providências.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-04-20148166SFSenado FederalPL015032021Iniciadora8064021PL 1503/2021SimDispõe sobre a autorização do uso da captação ambiental quando demonstrada a integridade da gravação.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-04-22148171SFSenado FederalPL055952020Revisora8064092PL 5595/2020SimReconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.Câmara dos Deputados2021-04-22148173SFSenado FederalPL015122021Iniciadora8064134PL 1512/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para impor, no momento da contratação, às sociedades seguradoras, de qualquer natureza, o fornecimento de uma prévia detalhada da apólice, inclusive com as cláusulas de exclusão de cobertura.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2021-04-22148182SFSenado FederalPL015302021Iniciadora8064450PL 1530/2021SimAltera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, de maneira que o empregado público possa movimentar seus recursos do FGTS quando preencher os requisitos de aposentadoria.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-04-262026-06-17 13:41:06148279SFSenado FederalPL016762021Iniciadora8073123PL 1676/2021SimAltera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para prever que a reserva de vagas é considerada política pública de caráter permanente.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-05-03148283SFSenado FederalPL016782021Iniciadora8073278PL 1678/2021SimRegulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-05-042026-03-12 03:00:10148285SFSenado FederalPL016902021Iniciadora8073335PL 1690/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a aplicação das penas de reclusão e multa ao condutor que recusar ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-05-04148291SFSenado FederalPL017012021Iniciadora8073563PL 1701/2021SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito da empregada gestante à licença-gestante e ao salário-gestante durante períodos de emergência em saúde pública de importância nacional reconhecida pelo Poder Executivo Federal.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-05-052026-05-08 14:15:28148295SFSenado FederalPL017042021Iniciadora8073696PL 1704/2021SimAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a portabilidade das informações de saúde.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2021-05-052026-06-09 17:55:06148313SFSenado FederalPL017162021Iniciadora8074553PL 1716/2021SimAltera a Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991 para determinar que o reajuste dos contratos de locação comercial e residencial somente poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA com a anuência do locatário.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-05-05148317SFSenado FederalPL017232021Iniciadora8074964PL 1723/2021SimAcrescenta os §§ 1º a 5º ao art. 19 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para permitir a revisão do valor dos aluguéis dos imóveis urbanos em caso de epidemia, pandemia, catástrofe, desastre ambiental ou evento natural que causem graves impactos social e econômico em determinada localidade.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2021-05-062026-04-15 13:38:26148319SFSenado FederalPL017252021Iniciadora8075004PL 1725/2021SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada de apostas de quota fixas, dentre outras providências, para determinar a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda.Senador Weverton (PDT/MA)2021-05-06148414SFSenado FederalPL018122021Iniciadora8078480PL 1812/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o § 4º ao art. 158, como causa de aumento de pena nos crimes de extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima, quando essa condição for necessária para a obtenção da vantagem econômica, e quando a vantagem é obtida através de transação por meio bancário, pagamento eletrônico ou qualquer outro assemelhado.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2021-05-13148431SFSenado FederalPL018222021Iniciadora8079050PL 1822/2021SimAltera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 para permitir o uso de gravação oriunda de captação ambiental nos casos que especifica.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2021-05-17148455SFSenado FederalPL018432021Iniciadora8079916PL 1843/2021SimAcrescenta-se o art. 74-A da Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para tratar de transferência da aposentadoria, em caso de falecimento de ambos os pais, para os filhos, ficando sob a responsabilidade do tutor, até o filho completar 21 anos .Senador Otto Alencar (PSD/BA)2021-05-18148482SFSenado FederalPL018512021Revisora8072159PL 1851/2021SimDenomina Passarela do Parque Jane - Embu das Artes a passarela localizada no Km 277 da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP/PR, no Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2021-05-03148502SFSenado FederalPL018702021Iniciadora8080887PL 1870/2021SimAltera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, para estabelecer a gratuidade de atos normativos, regulamentos técnicos e normas técnicas que se referem a aspectos relacionados à segurança de produtos, de processos e de serviços.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-05-19148504SFSenado FederalPL018712021Iniciadora8080908PL 1871/2021SimAcrescenta o art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre modalidade especial de aposentadoria por idade de pessoas idosas que não recebam outro benefício de natureza previdenciária ou assistencial, de regime próprio ou do Regime Geral de Previdência Social – RGPS - e dá outras providências.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-05-192026-04-10 17:46:06148531SFSenado FederalPL019032021Iniciadora8082270PL 1903/2021SimAltera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica, para dispor sobre as hipóteses de captação ambiental, sem ordem judicial, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual.Senadora Simone Tebet (MDB/MS)2021-05-20148536SFSenado FederalPL019132021Iniciadora8082487PL 1913/2021SimAltera a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para permitir a opção pela inclusão nos quadros federais em extinção dos professores do Estado de Rondônia, nas condições que menciona.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2021-05-21148548SFSenado FederalPL019182021Iniciadora8083687PL 1918/2021SimAltera os arts. 433 e 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a paridade de gêneros no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)2021-05-242026-04-03 03:00:04148552SFSenado FederalPL019282021Iniciadora8083803PL 1928/2021SimDispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal em todo o território nacional.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2021-05-24148564SFSenado FederalPL019312021Iniciadora8083974PL 1931/2021SimAltera a Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020, que “autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária, Abastecimento, e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996”, para aumentar o prazo de prorrogação dos contratos temporários referidos.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-05-25148573SFSenado FederalPL019422021Iniciadora8084330PL 1942/2021SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de nascimento ou adoção.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-05-252026-06-17 13:41:06148583SFSenado FederalPL014162019Revisora8066820PL 1416/2019SimAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para garantir isonomia entre homens e mulheres com relação às premiações nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.Câmara dos Deputados2021-04-28148628SFSenado FederalPL019812021Iniciadora8085800PL 1981/2021SimAltera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para autorizar a utilização do incentivo fiscal do imposto sobre a renda relativo às doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso pelas pessoas físicas que utilizam o desconto simplificado e às pessoas jurídicas que apuram o imposto com base no lucro presumido ou arbitrado; e tornar padrão a opção pela doação aos fundos diretamente na Declaração de Ajuste Anual.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-05-27148633SFSenado FederalPL019832021Iniciadora8085855PL 1983/2021SimAltera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar vagas em instituições federais de ensino superior aos egressos de programa de acolhimento institucional nos termos que especifica.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-05-272026-07-10 16:31:08148717SFSenado FederalPL020772021Iniciadora8089111PL 2077/2021SimAltera o art. 6º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar gratuita a instalação dos medidores de energia para cada uma das famílias que residam em habitações multifamiliares regulares e irregulares de baixa renda.Senador Weverton (PDT/MA)2021-06-08148726SFSenado FederalPL020872021Iniciadora8089379PL 2087/2021SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que o menor sob guarda equipara-se a filho, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-06-09148729SFSenado FederalPL020902021Iniciadora8089413PL 2090/2021SimAltera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para autorizar a exclusão do herdeiro por indignidade ou por deserdação no caso de abandono do idoso, além de agravar a pena do crime de abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres.Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)2021-06-09148730SFSenado FederalPL020972021Iniciadora8089472PL 2097/2021SimAltera o art. 217-A do Decreto-Lei n º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de estupro de vulnerável praticado mediante emprego de violência ou grave ameaça.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-06-09148737SFSenado FederalPL021052021Iniciadora8089903PL 2105/2021SimAltera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para destinar à pesquisa, à produção e à compra de vacinas para humanos o produto dos crimes contra a administração.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2021-06-092026-06-26 08:30:40148761SFSenado FederalPL021412021Iniciadora8090601PL 2141/2021SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para facultar às instituições de educação superior a adoção de critérios geográficos na seleção de estudantes.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2021-06-10148770SFSenado FederalPL021482021Iniciadora8090754PL 2148/2021SimAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para determinar que compromissos de investimento advindos da prorrogação de autorização de uso de radiofrequência contemplem a conexão à internet e o acesso a conteúdo com fins educativos por professores e alunos das redes públicas de ensino e para incrementar as receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2021-06-10148779SFSenado FederalPL021542021Iniciadora8091023PL 2154/2021SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o compartilhamento de registros de saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos que especifica.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2021-06-11148781SFSenado FederalPL021572021Iniciadora8091055PL 2157/2021SimAltera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para fixar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice oficial de reajustamento de aluguéis residenciais.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-06-11148784SFSenado FederalPL021582021Iniciadora8091078PL 2158/2021SimDispõe sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade devidos em caso de parto de natimorto, nas condições que especifica.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-06-11148788SFSenado FederalPL021612021Iniciadora8091203PL 2161/2021SimAltera a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, para assegurar aos trabalhadores, anualmente, a reposição da inflação sobre os salários.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-06-11148801SFSenado FederalPL021802021Iniciadora8092108PL 2180/2021SimInstitui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid-19 (FACOVID) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluí-lo entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-06-152026-05-08 15:07:55148827SFSenado FederalPL022102021Iniciadora8093019PL 2210/2021SimInstitui a Política Nacional de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico da Cadeia Produtiva dos Minerais Componentes dos Elementos Terras-Raras – PADT.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2021-06-142026-05-11 06:56:15148850SFSenado FederalPL022502021Iniciadora8094634PL 2250/2021SimAltera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para caracterizar a invasão de terras, quando praticada com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública, como ato de terrorismo.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2021-06-21148880SFSenado FederalPL022902021Iniciadora8095690PL 2290/2021SimAltera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para aumentar as penas mínimas previstas para o crime de estupro de vulnerável, vedar o direito à saída temporária do condenado que cumpra pena pela prática do crime de estupro de vulnerável e estabelecer que o condenado pela prática de estupro de vulnerável só poderá ter direito à progressão da pena quando tiver cumprido ao menos 70% da pena, vedado o livramento condicional.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2021-06-23148882SFSenado FederalPL022912021Iniciadora8095724PL 2291/2021SimDispõe sobre a concessão de pensão especial para crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis tenham falecido em razão da infecção provocada pela Covid -19 (Órfãos da Covid).Senador Humberto Costa (PT/PE)2021-06-23148894SFSenado FederalPL023152021Iniciadora8096418PL 2315/2021SimAltera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre o direito à educação da pessoa com transtorno mental.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-06-242026-04-03 03:00:11148896SFSenado FederalPL023192021Iniciadora8096499PL 2319/2021SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para facilitar a realização e celebração do casamento civil e religioso com efeitos civis e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2021-06-24148902SFSenado FederalPL023262021Iniciadora8096833PL 2326/2021SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros na oferta de produtos e serviços ao consumidor.Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)2021-06-25148904SFSenado FederalPL023292021Iniciadora8096847PL 2329/2021SimInstitui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com o objetivo de promover ações que ampliem o acesso a direitos fundamentais de crianças e jovens órfãos por meio do apoio a instituições e famílias, e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Facor entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-06-252026-08-12 13:40:15148906SFSenado FederalPL023382021Iniciadora8097160PL 2338/2021SimDisciplina a atividade de relações institucionais e governamentais de representação de grupos de interesse perante a administração pública federal, estadual, distrital e municipal.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-06-25148907SFSenado FederalPL023392021Iniciadora8097166PL 2339/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 (Lei da Desburocratização), a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras Federais), a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), para modernizar a relação entre sociedade e Estado, instituir regras e instrumentos que assegurem a qualidade, a transparência e a consistência do processo decisório dos agentes públicos e dá outras providências.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-06-25148908SFSenado FederalPL023402021Iniciadora8097170PL 2340/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para conceituar dolo e erro grosseiro, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir garantias ao gestor ou agente público que atue no processo de contratação direta ou mediante licitação.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-06-25148909SFSenado FederalPL023412021Iniciadora8097178PL 2341/2021SimRegulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação periódica de políticas públicas por órgãos e entidades da Administração Pública.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-06-25148916SFSenado FederalPL023522021Iniciadora8097504PL 2352/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, o Código Penal Militar, para modificar o tipo penal de ato libidinoso e para incluir como circunstância agravante a motivação de discriminação por orientação sexual, entre outras.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-06-28148918SFSenado FederalPL023542021Iniciadora8097522PL 2354/2021SimAltera o Estatuto de Defesa do Torcedor, a Lei nº 10.617, 15 de maio de 2003, para vedar e punir condutas homofóbicas e transfóbicas.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-06-282026-04-15 18:00:44148936SFSenado FederalPL023612021Iniciadora8098016PL 2361/2021SimAltera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer cronograma de expansão do mercado livre de energia elétrica.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-06-29148937SFSenado FederalPL023662021Iniciadora8098097PL 2366/2021SimAltera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender as Áreas de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia – ALCB e de Cruzeiro do Sul – ALCCS a outros Municípios do Acre.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2021-06-29149037SFSenado FederalPL024462021Iniciadora8102163PL 2446/2021SimAltera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) para dispor sobre a responsabilidade de divulgação do balanço de massa dos resíduos sólidos por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2021-07-06149039SFSenado FederalPL024542021Iniciadora8102229PL 2454/2021SimAltera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para isentar agricultores familiares da obrigatoriedade de emissão da Guia de Trânsito Animal nos casos em que especifica.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2021-07-062026-05-13 15:54:51149041SFSenado FederalPL024612021Iniciadora8102381PL 2461/2021SimCria o Programa de Modernização Veicular e Mobilidade Elétrica – MoVE Brasil; dispõe sobre as medidas de incentivo à transição para um transporte não poluente e sobre a instalação de estações de recarga de veículos elétricos; e dá outras providências.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2021-07-06149055SFSenado FederalPL024872021Iniciadora8103478PL 2487/2021SimAltera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para instituir, excepcionalmente, linha especial de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) destinada a atender a agricultores familiares e aos setores produtivos que especifica nos municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal.Senador Jayme Campos (DEM/MT)2021-07-07149067SFSenado FederalPL024942021Iniciadora8104190PL 2494/2021SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a oferta de Língua Brasileira de Sinais na realização do Exame de Ordem.Senador Romário (PL/RJ)2021-07-08149068SFSenado FederalPL024952021Iniciadora8104207PL 2495/2021SimDispõe sobre a vedação de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de doações de pessoas físicas e jurídicas às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2021-07-08149080SFSenado FederalPL025032021Iniciadora8104729PL 2503/2021SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para conceder garantias aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2021-07-09149088SFSenado FederalPL025192021Iniciadora8105282PL 2519/2021SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada e sobre o auxílio-inclusão.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-07-12149094SFSenado FederalPL025322021Iniciadora8105700PL 2532/2021SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a realização de procedimentos cirúrgicos de abdominoplastia e de lipoaspiração em pacientes previamente submetidos a cirurgia bariátrica, bem como de mamoplastia redutora nos casos de hipertrofia mamária ou gigantomastia.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-07-132026-05-28 11:09:38149138SFSenado FederalPL025622021Iniciadora8107733PL 2562/2021SimAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 239, 240, 241, 241-A, 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no rol dos crimes hediondos.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-07-14149143SFSenado FederalPL025692021Iniciadora8107928PL 2569/2021SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar as hipóteses de realização do divórcio consensual, da separação consensual e da extinção consensual de união estável e para possibilitar a alteração do regime de bens, todos pela via extrajudicial.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2021-07-14149146SFSenado FederalPL025732021Iniciadora8108049PL 2573/2021SimCria, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Pacto Nacional para o Fortalecimento e Valorização dos Profissionais da Segurança Pública.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2021-07-15149164SFSenado FederalPL025992021Iniciadora8108949PL 2599/2021SimDispõe sobre a coordenação de ações dos três Poderes para o combate ao desperdício de recursos públicos e o fortalecimento da eficiência na gestão pública.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2021-07-16149165SFSenado FederalPL026002021Iniciadora8108956PL 2600/2021SimAltera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para garantir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações poderão ser utilizados para promover a conectividade das famílias que estão inscritas em programas sociais.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2021-07-16149186SFSenado FederalPL026032021Iniciadora8110313PL 2603/2021SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-07-212026-09-03 08:20:16149188SFSenado FederalPL026052021Iniciadora8110338PL 2605/2021SimAltera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, bem como sobre a organização dos dados coletados, incluindo o acesso a eles.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2021-07-23149189SFSenado FederalPL026062021Iniciadora8110344PL 2606/2021SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas dos crimes contra a Flora, previstos nos seus arts. 38, 38-A, 39, 41, 50, 50-A.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-07-262026-05-19 10:50:42149190SFSenado FederalPL026092021Iniciadora8110350PL 2609/2021SimAltera o Código Eleitoral, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar a denúncia leviana de fraude eleitoral por parte de funcionários públicos.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-07-30149191SFSenado FederalPL026082021Iniciadora8110358PL 2608/2021SimAutoriza a venda direta de etanol por cooperativas do agronegócio, por fornecedoras de cana-de-açúcar e por associações de produtores rurais a seus cooperados, membros e associados respectivamente.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2021-07-29149192SFSenado FederalPL026072021Iniciadora8110383PL 2607/2021SimAcrescenta inciso VII ao art. 68 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula as licitações e contratos administrativos, para estabelecer como requisito para habilitação a verificação do cumprimento das quotas de aprendizagem e dá outras providências.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2021-07-27149197SFSenado FederalPL026342021Iniciadora8110481PL 2634/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de habilitação em todas as categorias de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.Senador Romário (PL/RJ)2021-08-02149200SFSenado FederalPL026482021Iniciadora8110842PL 2648/2021SimProíbe o uso de “linguagem neutra” nas situações especificadas.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-08-03149202SFSenado FederalPL026512021Iniciadora8110903PL 2651/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a apreensão e a remoção de veículo que não possua o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos em razão de débitos tributários ou de multas.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2021-08-03149208SFSenado FederalPL026652021Iniciadora8111024PL 2665/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de homicídio na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez ou uso de droga psicoativa.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-08-03149211SFSenado FederalPL026672021Iniciadora8111076PL 2667/2021SimEstabelece mecanismos para aprimorar a atuação do Ministério Público Federal nos inquéritos e ações penais originárias dos Tribunais Superiores.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-08-03149237SFSenado FederalPL027032021Iniciadora8112661PL 2703/2021SimAltera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para acrescentar o conceito das startups da sustentabilidade (startups verdes) e dar-lhes primazia na dotação de fundos e na contratação pelo poder público, bem como confere prioridade nas dotações do FNDCT às startups da sustentabilidade voltadas à Amazônia Legal.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2021-08-04149247SFSenado FederalPL027132021Iniciadora8112870PL 2713/2021SimAltera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir entre as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a emissão de parecer consultivo sobre patente de interesse para o Sistema Único de Saúde (SUS).Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2021-08-04149249SFSenado FederalPL027142021Iniciadora8112909PL 2714/2021SimAltera o art. 44 da Lei nº 9.066, de 19 de setembro de 1995, para determinar o repasse dos recursos previstos no inciso V desse artigo, mês a mês, por parte do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, em conta bancária exclusiva para essa finalidade, mantida pela organização partidária nacional responsável pela mobilização das mulheres.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2021-08-04149262SFSenado FederalPL027212021Substitutivo8108921PL 2721/2021 (Substitutivo-CD)SimIdentifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2021-07-16149274SFSenado FederalPL027272021Iniciadora8113378PL 2727/2021SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a administradora do cartão de débito ou crédito a informar ao consumidor o motivo para a negativa de autorização de operação financeira, bem como para o cancelamento do contrato de cartão de débito ou crédito.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-08-05149286SFSenado FederalPL027342021Iniciadora8113646PL 2734/2021SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal.Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)2021-08-05149295SFSenado FederalPL027392021Iniciadora8113816PL 2739/2021SimModifica o art. 160 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - para dispor sobre a inspeção prévia do estabelecimento.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-08-062026-05-05 13:27:38149305SFSenado FederalPL027442021Iniciadora8114264PL 2744/2021SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 55, 56 e 57, para estabelecer alternativas sancionatórias, critérios de gradação de penas pecuniárias e dá outras providências.Senador Giordano (PSL/SP)2021-08-09149315SFSenado FederalPL027452021Iniciadora8114442PL 2745/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma, informações falsas sobre as vacinas.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-08-092026-07-16 13:02:56149320SFSenado FederalPL027512021Iniciadora8117510PL 2751/2021SimAltera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2021-08-09149331SFSenado FederalPL027542021Iniciadora8117733PL 2754/2021SimAltera o art. 19 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para conferir aos acionistas minoritários o direito de eleger um membro adicional no conselho de administração nas sociedades de economia mista e nas suas subsidiárias.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-08-102026-01-15 16:55:47149334SFSenado FederalPL027582021Iniciadora8117828PL 2758/2021SimAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-08-102026-03-17 13:35:43149358SFSenado FederalPL026332020Revisora8112919PL 2633/2020SimAltera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2021-08-04149413SFSenado FederalPL028262021Iniciadora8122599PL 2826/2021SimModifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para tipificar a intimidação sistemática (bullying) utilizando-se de violência física ou psicológica, mediante atos de humilhação ou discriminação.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-08-16149414SFSenado FederalPL028272021Iniciadora8122607PL 2827/2021SimAltera os arts. 5º e 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território nacional, bem como aos crimes praticados por ou contra brasileiro, por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território estrangeiro.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-08-16149416SFSenado FederalPL028292021Iniciadora8122627PL 2829/2021SimAltera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para autorizar a compra de pescado diretamente de aquicultores e pescadores artesanais, nas condições que especifica.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2021-08-16149420SFSenado FederalPL028402021Iniciadora8123331PL 2840/2021SimAcrescenta o art. 147-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o assédio virtual.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2021-08-16149421SFSenado FederalPL052222020Revisora8062810PL 5222/2020SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a inexistência de infração de circulação, parada e estacionamento relativa aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias.Câmara dos Deputados2021-04-15149422SFSenado FederalPL028422021Iniciadora8123522PL 2842/2021SimEstabelece critérios para configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativos, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2021-08-16149427SFSenado FederalPL028472021Iniciadora8124108PL 2847/2021SimAmplia o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, localizado nos Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança, Estado de Goiás.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-08-17149501SFSenado FederalPL029162021Iniciadora8127073PL 2916/2021SimDispõe sobre o Estatuto do Ribeirinho e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2021-08-202026-09-02 09:14:41149504SFSenado FederalPL029182021Iniciadora8127205PL 2918/2021SimDispõe sobre compensação financeira à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2021-08-23149507SFSenado FederalPL029222021Iniciadora8127324PL 2922/2021SimRegulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento, a igualdade de ocupação, o uso e a gestão de terras indígenas.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2021-08-23149511SFSenado FederalPL029292021Iniciadora8127583PL 2929/2021SimAltera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para dispor sobre o estudante ex-atleta.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2021-08-23149530SFSenado FederalPL029552021Iniciadora8128385PL 2955/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação específica para conduzir veículos automotores equipados com câmbio automático.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2021-08-24149550SFSenado FederalPL029662021Iniciadora8129269PL 2966/2021SimInclui o § 6º no art. 40 da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, para proibir cobrança de quaisquer serviços portuários já inclusos na Capatazia.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2021-08-25149571SFSenado FederalPL029802021Iniciadora8129999PL 2980/2021SimInstitui a Bolsa de Formação Musical.Senador Fernando Collor (PROS/AL)2021-08-26149590SFSenado FederalPL030002021Iniciadora8130639PL 3000/2021SimEstabelece incentivo à doação de equipamentos de pesquisa a instituições públicas de ensino superior e a instituições científicas, tecnológicas e de inovação.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-08-272026-08-21 17:12:09149593SFSenado FederalPL005912021Revisora8117688PL 591/2021SimDispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946.Câmara dos Deputados2021-08-10149604SFSenado FederalPL030062021Iniciadora8130859PL 3006/2021SimDispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de telefonia móvel a fornecer, de forma gratuita, acesso à Internet para todos os alunos de escolas públicas e para as famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza inscritas no Programa Auxílio Brasil e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2021-08-27149607SFSenado FederalPL030072021Iniciadora8131052PL 3007/2021SimAltera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, para ampliar as possibilidades de retribuição pecuniária dos docentes vinculados ao regime de dedicação exclusiva.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2021-08-30149620SFSenado FederalPL030112021Iniciadora8131365PL 3011/2021SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para tipificar como crime ambiental a introdução de espécime vegetal e de fungos no País, nos termos que especifica.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2021-08-30149624SFSenado FederalPL030182021Iniciadora8131566PL 3018/2021SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2021-08-31149628SFSenado FederalPL030242021Iniciadora8131717PL 3024/2021SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir aos cônjuges, independentemente do regime civil de bens ou de separação obrigatória, constituir sociedade entre si ou com terceiros.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2021-08-31149653SFSenado FederalPL030362021Iniciadora8132139PL 3036/2021SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatório o ensino da língua espanhola no ensino fundamental e no ensino médio.Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)2021-08-312026-04-16 18:44:29149698SFSenado FederalPL030592021Iniciadora8133318PL 3059/2021SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da língua espanhola.Senador Humberto Costa (PT/PE)2021-09-012026-04-16 18:44:29149711SFSenado FederalPL039142020Revisora8126699PL 3914/2020SimAltera as Leis nºs 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.Câmara dos Deputados2021-08-19149727SFSenado FederalPL030822021Iniciadora8134845PL 3082/2021SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação pelas escolas de cursos na modalidade de educação a distância oferecidos pelo Poder Público.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-09-08149730SFSenado FederalPL023372021Revisora8134759PL 2337/2021SimAltera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2021-09-08149735SFSenado FederalPL030922021Iniciadora8135210PL 3092/2021SimAltera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo sobre vedação de fiança fidejussória na prestação de garantias.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-09-08149736SFSenado FederalPL030932021Iniciadora8135268PL 3093/2021SimProíbe a exportação de animais vivos para abate no exterior e dá outras providências.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2021-09-08149741SFSenado FederalPL018032021Revisora8135489PL 1803/2021SimDenomina Ponte Governador Lucídio Portella a ponte sobre o Rio Parnaíba que liga os Municípios de Santa Filomena, no Estado do Piauí, e Alto Parnaíba, no Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2021-09-09149763SFSenado FederalPL031182021Iniciadora8136689PL 3118/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o processo e o julgamento de crimes em detrimento de magistrados e membros do Ministério Público, em razão do exercício das funções.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2021-09-10149781SFSenado FederalPL031262021Iniciadora8137378PL 3126/2021SimAltera o § 3º do art. 213 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para admitir a cobrança de multa por descumprimento de decisão judicial antes do trânsito em julgado.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2021-09-13149864SFSenado FederalPL032142021Iniciadora8141000PL 3214/2021SimAltera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de aplicação de recursos para subsidiar a contratação de serviços que possibilitem a conexão à internet em banda larga pela população de baixa renda.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-09-20149865SFSenado FederalPL032152021Iniciadora8141007PL 3215/2021SimDispõe sobre o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-09-20149868SFSenado FederalPL032172021Iniciadora8141039PL 3217/2021SimAltera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para autorizar a alienação antecipada da madeira apreendida no contexto da prática de infração administrativa ou crime ambiental.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-09-20149870SFSenado FederalPL032202021Iniciadora8141127PL 3220/2021SimAcrescenta art. 69-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências” para dispor sobre a prova de vida de aposentados e pensionistas residentes no exterior e dá outras providências.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2021-09-20149871SFSenado FederalPL032212021Iniciadora8141141PL 3221/2021SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2021-09-20149876SFSenado FederalPL032242021Iniciadora8141236PL 3224/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer, como efeito automático da condenação por crime contra a administração pública ou por ato de improbidade administrativa, a inabilitação para o exercício de cargo, emprego ou função pública por trinta anos.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2021-09-20149878SFSenado FederalPL032262021Iniciadora8141295PL 3226/2021SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-09-20149884SFSenado FederalPL032342021Iniciadora8141611PL 3234/2021SimAltera o art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para regulamentar os procedimentos que devem ser cumpridos quanto a elaboração do assento de óbito, nos casos em que o falecido deixou filho menor ou incapaz, acrescida da comunicação da orfandade bilateral acaso constatada pelo oficial de registro civil aos órgãos públicos de assistência social e de proteção da infância e da juventude.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-09-21149889SFSenado FederalPL032382021Iniciadora8141765PL 3238/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para desvincular o licenciamento de veículo da quitação dos respectivos tributos e multas em casos específicos.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2021-09-20149918SFSenado FederalPL032762021Iniciadora8142703PL 3276/2021SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com academias, centros de saúde física e outros estabelecimentos especializados na prática de atividade física.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-09-22149934SFSenado FederalPL032842021Iniciadora8143148PL 3284/2021SimEstabelece o Sistema Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (Simpacto) e institui a qualificação das Sociedades de Benefício.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2021-09-23149947SFSenado FederalPL032892021Iniciadora8143654PL 3289/2021SimConcede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e altera a Lei nº 10.685, de 30 de abril de 2004, para prever alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes nas importações e sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de bicicletas com e sem motor e de suas partes, peças e acessórios.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2021-09-23149948SFSenado FederalPL032972021Iniciadora8143723PL 3297/2021SimAltera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre as alíquotas das contribuições previdenciárias patronais dos municípios pertencentes à categoria “interior”, assim classificados de acordo com os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e cujos servidores estejam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-09-23149961SFSenado FederalPL033122021Iniciadora8144399PL 3312/2021SimAltera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os consórcios públicos entre os possíveis beneficiários dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2021-09-27149971SFSenado FederalPL033282021Iniciadora8144807PL 3328/2021SimAltera o Código Penal para prever como causa impeditiva de prescrição a interposição de recurso especial ou extraordinário.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2021-09-27150033SFSenado FederalPL033692021Iniciadora8146328PL 3369/2021SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever a possibilidade de reparação do produto ou serviço por profissional escolhido pelo consumidor, vedada a reparação exclusiva por assistência técnica credenciada pelo fornecedor.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2021-09-29150036SFSenado FederalPL033732021Iniciadora8146376PL 3373/2021SimAltera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados pelos crimes que especifica.Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)2021-09-29150073SFSenado FederalPL033932021Iniciadora8147102PL 3393/2021SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para facultar o direito de retirada da sociedade quando contratada com o agressor e excluir da isenção de pena a hipótese de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-09-30150078SFSenado FederalPL033942021Iniciadora8147243PL 3394/2021SimAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir, de forma gratuita, a pessoas transgêneros o direito à retificação de seu prenome e sexo, e dá outras providências.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-10-01150080SFSenado FederalPL033952021Iniciadora8147349PL 3395/2021SimDá nova redação aos artigos 14, 82 e 83 da Lei nº 7.210, de 1984, a Lei de Execução Penal, para garantir direitos a pessoas transexuais e travestis no cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-10-01150087SFSenado FederalPL033972021Iniciadora8147525PL 3397/2021SimTorna obrigatória a instalação de Sistema de Geração de Energia Fotovoltaica nas Universidades Públicas Federais.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2021-10-01150092SFSenado FederalPL034032021Iniciadora8147570PL 3403/2021SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para permitir a adesão ao Novo Programa Especial de Regularização do Fies e suspender o pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 30 de junho de 2022.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2021-10-01150145SFSenado FederalPL034272021Iniciadora8148356PL 3427/2021SimAltera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-10-05150190SFSenado FederalPL034502021Iniciadora8149066PL 3450/2021SimProíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2021-10-052026-04-07 11:32:17150191SFSenado FederalPL034522021Iniciadora8149167PL 3452/2021SimRegulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2021-10-05150232SFSenado FederalPL034942021Iniciadora8150290PL 3494/2021SimAltera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para aumentar de dois para quatro salários-mínimos o limite de renda para concessão de desconto no transporte coletivo interestadual aos idosos.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-10-07150270SFSenado FederalPL035312021Iniciadora8151373PL 3531/2021SimAltera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2021-10-14150282SFSenado FederalPL035902021Iniciadora8151646PL 3590/2021SimEstabelece mecanismos para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.842 de 12 de julho de 2013; e dá outras providências.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-10-14150289SFSenado FederalPL036032021Iniciadora8151822PL 3603/2021SimEstabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-10-14150290SFSenado FederalPL036042021Iniciadora8151829PL 3604/2021SimInstitui o Programa de Incentivo à Construção e Manutenção de Centros Esportivos de Modalidades Olímpicas (PCEMO) em universidades públicas e privadas e em institutos federais de ensino.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-10-14150292SFSenado FederalPL036052021Iniciadora8151841PL 3605/2021SimAltera os arts. 121, 155, 157, 158 e 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, quando praticados contra motorista de transporte público ou privado, ou ainda de atendimento por meio de aplicativo de internet, durante o expediente de trabalho ou em decorrência do exercício de sua profissão.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-10-14150294SFSenado FederalPL036072021Iniciadora8151855PL 3607/2021SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para dispor sobre os casos em que o teto de financiamento será flexível ou dispensado.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-10-14150296SFSenado FederalPL036082021Iniciadora8151870PL 3608/2021SimAltera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-10-14150297SFSenado FederalPL036092021Iniciadora8151886PL 3609/2021SimAltera o Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades de empregadores e empregadores no teletrabalho, trabalho remoto e em domicílio e dá outras providências.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-10-14150298SFSenado FederalPL036102021Iniciadora8151893PL 3610/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-10-14150299SFSenado FederalPL036112021Iniciadora8151907PL 3611/2021SimDispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-10-142026-07-09 19:31:26150301SFSenado FederalPL036122021Iniciadora8151925PL 3612/2021SimAmplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-10-142026-07-13 11:43:59150302SFSenado FederalPL036132021Iniciadora8151933PL 3613/2021SimConcede prioridade de acesso a recursos do FNAC a empresa de transporte aéreo regular que destine passagens aéreas gratuitas para atletas olímpicos e paraolímpicos em formação.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-10-14150310SFSenado FederalPL036182021Iniciadora8152166PL 3618/2021SimAcrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-10-15150330SFSenado FederalPL036452021Iniciadora8152747PL 3645/2021SimInstitui diretrizes básicas para a organização da carreira dos profissionais médicos do Sistema Único de Saúde (SUS).Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-10-19150341SFSenado FederalPL036612021Iniciadora8152955PL 3661/2021SimAltera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o trabalhador de baixa renda que exerça atividade de catador de materiais recicláveis, que integre família de baixa renda.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-10-19150353SFSenado FederalPL036732021Iniciadora8153221PL 3673/2021SimAltera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-10-19150354SFSenado FederalPL036752021Iniciadora8153236PL 3675/2021SimAltera o art. 81 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a prolação de sentença declaratória de extinção da punibilidade entre as possibilidades de perpetuação da competência penal.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-10-19150355SFSenado FederalPL036762021Iniciadora8153247PL 3676/2021SimRevoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a necessidade de curador para os menores de 21 anos.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-10-19150382SFSenado FederalPL036972021Iniciadora8153915PL 3697/2021SimAltera o art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas, praças e outros logradouros.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-10-21150408SFSenado FederalPL037042021Iniciadora8154570PL 3704/2021SimAltera o art. 16 da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de instauração e encerramento do processo judicial de inventário e de partilha durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2021-10-21150409SFSenado FederalPL037052021Iniciadora8154577PL 3705/2021SimAltera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-10-21150410SFSenado FederalPL037062021Iniciadora8154585PL 3706/2021SimAcrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2021-10-21150411SFSenado FederalPL037072021Iniciadora8154592PL 3707/2021SimAltera os arts. 4º e 8º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para dispor sobre a prestação dos serviços notariais e registrais de modo totalmente remoto.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2021-10-21150412SFSenado FederalPL037092021Iniciadora8154601PL 3709/2021SimAltera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre os profissionais da educação básica.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2021-10-21150456SFSenado FederalPL037372021Iniciadora8156404PL 3737/2021SimAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para definir o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar e dá outras providências.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2021-10-26150481SFSenado FederalPL037652021Iniciadora8156863PL 3765/2021SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a aplicação de astreintes.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-10-27150491SFSenado FederalPL037732021Iniciadora8157181PL 3773/2021SimAltera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para dispor sobre o afastamento da minorante prevista no § 4º, do art. 33 com base em ato infracional.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-10-272026-03-23 15:01:19150493SFSenado FederalPL037742021Iniciadora8157195PL 3774/2021SimAutoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Itajaí (UFVI).Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-10-27150494SFSenado FederalPL037752021Iniciadora8157218PL 3775/2021SimAltera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a condução de veículos automotores a partir dos dezesseis anos de idade.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-10-27150507SFSenado FederalPL032922020Revisora8075995PL 3292/2020SimAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2021-05-10150534SFSenado FederalPL038112021Iniciadora8158139PL 3811/2021SimAutoriza a liquidação ou o parcelamento de débitos de produtores rurais, detentores de posse ou de propriedade de imóvel rural com mais de quatro módulos fiscais, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e dá outras providências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-10-28150544SFSenado FederalPL038132021Iniciadora8158512PL 3813/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública.CPI da Pandemia2021-10-29150545SFSenado FederalPL038282021Iniciadora8158517PL 3828/2021SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, para estabelecer mecanismos de registro, controle e eficiência na aplicação de transferências federais, especialmente no âmbito da saúde.CPI da Pandemia2021-10-29150546SFSenado FederalPL038142021Iniciadora8158535PL 3814/2021SimAltera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências, para coibir a criação e a disseminação de notícias falsas por meio da internet.CPI da Pandemia2021-10-29150547SFSenado FederalPL038152021Iniciadora8158544PL 3815/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer qualificadoras nos crimes contra Administração Pública, quando praticados em situação de calamidade pública ou de emergência em saúde pública de importância nacional, e dá outras providências.CPI da Pandemia2021-10-29150548SFSenado FederalPL038162021Iniciadora8158549PL 3816/2021SimDefine e pune o crime de extermínio.CPI da Pandemia2021-10-29150549SFSenado FederalPL038272021Iniciadora8158552PL 3827/2021SimDispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem às Juntas Comerciais e ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração os óbitos registrados, alterando a redação do parágrafo único do art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dando outras providências, de forma a assegurar a autenticidade e segurança dos registros empresariais.CPI da Pandemia2021-10-29150550SFSenado FederalPL038262021Iniciadora8158557PL 3826/2021SimAltera o art. 6º-A da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para estabelecer prazos para a realização de diligências complementares ou para o oferecimento de denúncia, após o envio ao Ministério Público do relatório circunstanciado e suas conclusões pela Comissão Parlamentar de Inquérito.CPI da Pandemia2021-10-292026-08-11 19:32:06150551SFSenado FederalPL038252021Iniciadora8158562PL 3825/2021SimAcrescenta o art. 16-A e 43-A, e altera os arts. 19 e 44 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para dispor sobre a obrigação de se analisar, no prazo indicado, a denúncia por crime de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, de Ministros de Estado, de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República.CPI da Pandemia2021-10-29150552SFSenado FederalPL038242021Iniciadora8158579PL 3824/2021SimEstabelece mecanismos para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e a Lei nº 12.842 de 12 de julho de 2013; e dá outras providências.CPI da Pandemia2021-10-29150553SFSenado FederalPL038232021Iniciadora8158584PL 3823/2021SimDispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS); altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer que as ações e os serviços públicos de saúde serão gratuitos e embasados nas melhores evidências científicas disponíveis.CPI da Pandemia2021-10-29150554SFSenado FederalPL038172021Iniciadora8158589PL 3817/2021SimDispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, institui normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, e dá outras providências.CPI da Pandemia2021-10-29150561SFSenado FederalPL038352021Iniciadora8158685PL 3835/2021SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas.Senador Fernando Collor (PROS/AL)2021-10-29150562SFSenado FederalPL038362021Iniciadora8158697PL 3836/2021SimAltera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para ampliar o número de bolsas integrais do Programa Universidade para Todos (PROUNI).Senador Fernando Collor (PROS/AL)2021-10-29150564SFSenado FederalPL038382021Iniciadora8158758PL 3838/2021SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o pedido de tutela de urgência formulado perante o Supremo Tribunal Federal, relativo à impugnação de ato praticado pelo Poder Executivo ou Legislativo.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2021-10-29150600SFSenado FederalPL038762021Iniciadora8159425PL 3876/2021SimDispõe sobre a responsabilidade civil referente aos investimentos em criptomoeda.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-11-03150601SFSenado FederalPL038782021Iniciadora8159432PL 3878/2021SimDispõe sobre a vedação de cobrança de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de recursos de pessoas físicas e jurídicas.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2021-11-03150648SFSenado FederalPL039072021Iniciadora8160671PL 3907/2021SimInstitui a obrigatoriedade de instalação de sistema de energia fotovoltaica nos imóveis utilizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, e nos imóveis contratados por meio do Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-11-05150663SFSenado FederalPL039102021Iniciadora8160933PL 3910/2021SimAltera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências, para dispor sobre incentivos à economia verde.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-11-05150685SFSenado FederalPL039172021Iniciadora8161383PL 3917/2021SimEstabelece diretrizes para programas de doação de medicamentos de uso humano para dispensação à população.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-11-082026-04-14 17:45:24150688SFSenado FederalPL039272021Iniciadora8161496PL 3927/2021SimAltera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para disciplinar a substituição temporária nos cargos de Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral das Agências Reguladoras em caso de vacância.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2021-11-08150701SFSenado FederalPL039382021Iniciadora8161863PL 3938/2021SimAltera as Leis nºs 7.347, de 24 de julho de 1985, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.008, de 21 de março de 1995, para estabelecer a destinação vinculada de recursos da fiscalização do trabalho aos respectivos territórios.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-11-09150723SFSenado FederalPL039662021Iniciadora8162300PL 3966/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a lavratura do auto de infração e o prazo para julgamento de recursos.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2021-11-09150724SFSenado FederalPL039672021Iniciadora8162307PL 3967/2021SimInstitui a Política Nacional de Economia Circular e o Selo Produto Economicamente Circular.Senadora Maria Eliza (MDB/RO)2021-11-09150728SFSenado FederalPL039712021Iniciadora8162770PL 3971/2021SimDispõe sobre os critérios para os reajustes e as revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, e sobre a alíquota do imposto de exportação de petróleo bruto e gás natural e seus derivados básicos.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-11-102026-04-07 11:32:17150749SFSenado FederalPL039932021Iniciadora8163402PL 3993/2021SimConcede isenção do Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de micro-ônibus para utilização no transporte coletivo de passageiros urbano e semiurbano, e dá outras providências.Senador Fernando Collor (PROS/AL)2021-11-102026-04-14 15:44:06150783SFSenado FederalPL040072021Iniciadora8164672PL 4007/2021SimAltera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para prorrogação do prazo de vigência de incentivos e acrescentar à relação de bens beneficiados pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), e dá outras providências.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2021-11-112026-02-04 16:35:57150831SFSenado FederalPL040382021Iniciadora8167134PL 4038/2021SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para isentar de juros e multas os contratos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que estejam em mora.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-11-17150849SFSenado FederalPL040762021Iniciadora8167706PL 4076/2021SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para instituir Novo Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).Senador Fernando Collor (PROS/AL)2021-11-17150874SFSenado FederalPL040982021Iniciadora8168258PL 4098/2021SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o regime híbrido de jornada de trabalho.Senadora Maria Eliza (MDB/RO)2021-11-18150878SFSenado FederalPL041012021Iniciadora8168351PL 4101/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que seja disponibilizado canal para apresentação de defesa prévia e de recursos via internet.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-11-18150897SFSenado FederalPL041162021Iniciadora8169113PL 4116/2021SimModifica a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para garantir percentual de vagas de estágio para pessoas negras.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2021-11-222026-03-04 13:02:22150902SFSenado FederalPL041222021Iniciadora8169240PL 4122/2021SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-11-222026-06-25 11:28:04150935SFSenado FederalPL041322021Iniciadora8170010PL 4132/2021SimModifica a Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e estabelece a aplicação das regras de acessibilidade nos editais de compras e contratações públicos.Senador Weverton (PDT/MA)2021-11-23150941SFSenado FederalPL041412021Iniciadora8170160PL 4141/2021SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940, para ampliar o alcance e agravar a pena de crimes praticados contra crianças e adolescentes.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-11-232026-03-13 13:11:11150961SFSenado FederalPL041642021Iniciadora8170717PL 4164/2021SimAltera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, para priorizar a formação profissional e a inserção no mercado de trabalho dos adolescentes e jovens assistidos e egressos de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, de que trata a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2021-11-242026-07-08 14:24:52150963SFSenado FederalPL011002021Revisora8142898PL 1100/2021SimAltera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder isenção de imposto sobre a renda e dispensar o período de carência para obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade para pessoas acometidas de complicações e sequelas graves decorrentes da Covid-19.Câmara dos Deputados2021-09-22150964SFSenado FederalPL005372019Revisora8151173PL 537/2019SimInstitui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.Câmara dos Deputados2021-10-13150974SFSenado FederalPL041762021Iniciadora8171094PL 4176/2021SimAltera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para determinar a observância de percentuais mínimos para cada sexo na denominação de bens públicos.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-11-25150975SFSenado FederalPL041782021Iniciadora8171144PL 4178/2021SimDispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, bem como institui normas processuais específicas e dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-11-25151017SFSenado FederalPL041992021Iniciadora8172562PL 4199/2021SimAltera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar a alíquota, permitir a delegação da atribuição de fiscalização e definir o ponto de incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2021-11-29151024SFSenado FederalPL042012021Iniciadora8172765PL 4201/2021SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade da promoção e do incentivo à participação de alunos de escolas públicas de educação básica em competições desportivas e concursos estudantis.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2021-11-29151044SFSenado FederalPL042212021Iniciadora8173795PL 4221/2021SimInstitui o bônus creche para a matrícula de crianças em instituições privadas ou comunitárias de educação infantil.Senadora Maria Eliza (MDB/RO)2021-11-302026-03-23 15:55:45151070SFSenado FederalPL042262021Iniciadora8174634PL 4226/2021SimAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para tornar gratuita e online a emissão da segunda via da certidão de nascimento para os cidadãos em situação de vulnerabilidade social.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-12-01151071SFSenado FederalPL042272021Iniciadora8174644PL 4227/2021SimAltera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 13.674, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre prazo de proposta de plano de reinvestimento de débitos referentes aos investimentos residuais pela empresa beneficiária.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2021-12-01151103SFSenado FederalPL042602021Iniciadora8176298PL 4260/2021SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de tornar impenhorável o benefício de prestação continuada de previdência privada de caráter complementar, inclusive as reservas financeiras que garantem o benefício contratado.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2021-12-02151104SFSenado FederalPL042612021Iniciadora8176307PL 4261/2021SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o direito do consumidor de planos de saúde a requerer a portabilidade de carências para qualquer plano, da mesma operadora ou de outra operadora, de maior ou menor valor ou cobertura e cria critérios para migração.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2021-12-02151105SFSenado FederalPL042622021Iniciadora8176339PL 4262/2021SimInstitui a Política Nacional de Qualidade do Ar, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Qualidade do Ar e altera a Lei nº 10.257, de 7 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para incluir estimativas de emissões de poluentes atmosféricos e odores entre as questões a serem analisadas no âmbito dos Estudos de Impacto de Vizinhança.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2021-12-02151112SFSenado FederalPL042702021Iniciadora8176502PL 4270/2021SimAltera a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nº s 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências, para dispor sobre a certificação da Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde e sobre sua validade nas provas de títulos dos concursos públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-12-02151124SFSenado FederalPL042772021Iniciadora8176798PL 4277/2021SimAltera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a contratação de estudantes universitários e estudantes de cursos profissionalizantes como cláusula obrigatória dos contratos administrativos.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-12-03151125SFSenado FederalPL042782021Iniciadora8176802PL 4278/2021SimAltera os arts. 93 e 94 do Código Penal para criar a reabilitação criminal de ofício.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-12-03151135SFSenado FederalPL043042021Iniciadora8177488PL 4304/2021SimInstitui o Programa Pedagógico de Cooperação – Propeco.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2021-12-06151136SFSenado FederalPL043052021Iniciadora8177523PL 4305/2021SimAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências., para dispor sobre a veiculação pelas emissoras de radiodifusão de campanhas educativas destinadas a prevenir e a combater o uso de drogas.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2021-12-06151151SFSenado FederalPL043112021Iniciadora8177788PL 4311/2021SimAltera os arts. 941 e 1.038 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para uniformizar regras sobre a contagem de votos divergentes nas decisões colegiadas e promover o expresso pronunciamento dos fundamentos determinantes em decisões de observância obrigatória.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2021-12-06151153SFSenado FederalPL043122021Iniciadora8177840PL 4312/2021SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir que os contratos de planos privados de saúde individuais e familiares sejam reajustados uma única vez a cada ano.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2021-12-06151157SFSenado FederalPL043142021Iniciadora8177877PL 4314/2021SimAltera o art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar a infração de abandonar veículos nas vias públicas, ainda que regularmente estacionados.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-12-06151160SFSenado FederalPL043162021Iniciadora8177997PL 4316/2021SimAltera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, para dispensar de registro a importação de agrotóxicos do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL nas condições que estabelece.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2021-12-07151162SFSenado FederalPL043172021Iniciadora8178060PL 4317/2021SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências, para dispor sobre as medidas de enfrentamento a emergências em saúde pública, e dá outras providências.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-12-07151168SFSenado FederalPL043192021Iniciadora8178301PL 4319/2021SimAltera a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; e dá outras providências, para dispor sobre embaraço a instrução de ação judicial.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-12-07151169SFSenado FederalPL043202021Iniciadora8178314PL 4320/2021SimAltera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para dispor sobre a segurança jurídica nos contratos de concessão de serviço público.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-12-07151171SFSenado FederalPL043212021Iniciadora8178337PL 4321/2021SimAltera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre a competência da Anvisa para adotar as medidas de controle sanitário em situações de emergência em saúde pública.Senador Omar Aziz (PSD/AM)2021-12-07151185SFSenado FederalPL043342021Iniciadora8178871PL 4334/2021SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de agosto de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades da Administração Pública elaborarem e implementarem Programa de Integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção nas contratações públicas.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-12-07151202SFSenado FederalPL043632021Iniciadora8179546PL 4363/2021SimInstitui o Selo Nacional ASG, conferido as empresas que investem em ações e projetos de motivação ambiental, social e de governança.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-12-08151240SFSenado FederalPL043792021Iniciadora8181207PL 4379/2021SimDispõe sobre critérios para a aferição dos requisitos constitucionais da idoneidade moral e reputação ilibada para o exercício de determinados cargos públicos.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-12-10151262SFSenado FederalPL044002021Iniciadora8182348PL 4400/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a invasão e apropriação de conta em rede social, bem como a extorsão mediante invasão ou apropriação de conta em rede social.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2021-12-13151265SFSenado FederalPL044022021Iniciadora8182445PL 4402/2021SimAltera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para prorrogar seu prazo de vigência por cinco anos.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2021-12-13151268SFSenado FederalPL026332021Revisora8157526PL 2633/2021SimDispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.Câmara dos Deputados2021-10-27151294SFSenado FederalPL044392021Iniciadora8183440PL 4439/2021SimAltera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estipular que o passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual deverá ser disponibilizado em qualquer categoria de serviço ofertado.Senador Romário (PL/RJ)2021-12-14151295SFSenado FederalPL037042019Revisora8183535PL 3704/2019SimDenomina Ponte Dom Moacyr Grechi a ponte sobre o Rio Abunã, localizada na BR-364, que interliga os Estados de Rondônia e Acre.Câmara dos Deputados2021-12-14151305SFSenado FederalPL044452021Iniciadora8183977PL 4445/2021SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena de reclusão para o crime tipificado no § 2º do art. 4º.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-12-15151313SFSenado FederalPL044522021Iniciadora8184331PL 4452/2021SimAltera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2021-12-15151317SFSenado FederalPL044652021Iniciadora8184491PL 4465/2021SimDispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor de saúde, com vistas à sua capacitação produtiva e tecnológica e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-152026-05-13 17:32:33151318SFSenado FederalPL044642021Iniciadora8184500PL 4464/2021SimAltera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para consolidar o incentivo à emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (debêntures verdes).Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-15151320SFSenado FederalPL044672021Iniciadora8184534PL 4467/2021SimDispõe sobre a destinação de recursos a programas, projetos e pesquisas de imunobiológicos, com vistas a fomentar a autonomia brasileira na produção de vacinas.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-15151321SFSenado FederalPL044682021Iniciadora8184544PL 4468/2021SimAltera a Lei nº 13.344, de 06 de outubro de 2016, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). para dispor sobre medidas de enfrentamento ao tráfico de pessoas e dá outras providências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-12-15151326SFSenado FederalPL044692021Iniciadora8184583PL 4469/2021SimAltera a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral; Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para atualizar o conceito de comunicação social visando à inclusão das redes sociais e aplicativos de mensagem.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-12-15151329SFSenado FederalPL044752021Iniciadora8184708PL 4475/2021SimAltera o art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tipos penais qualificados para o crime de resistência.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2021-12-152026-07-09 12:23:40151330SFSenado FederalPL044762021Iniciadora8184721PL 4476/2021SimAltera o art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de submeter menor de 14 (catorze) anos a presenciar evento cultural ou artístico que contenha nudez ou simule atos de lascívia ou sexo explícito.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2021-12-15151331SFSenado FederalPL044772021Iniciadora8184737PL 4477/2021SimDispõe sobre a governança do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-15151356SFSenado FederalPL044822021Iniciadora8185219PL 4482/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para impor as penalidades de multa, cassação do direito de dirigir e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir, bem como determinar a realização de exames como condição para que o condutor volte a dirigir, nos casos de cometimento dos crimes que menciona.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-12-08151374SFSenado FederalPL045062021Iniciadora8185952PL 4506/2021SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-16151376SFSenado FederalPL045082021Iniciadora8185978PL 4508/2021SimDispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-16151377SFSenado FederalPL045092021Iniciadora8185982PL 4509/2021SimAltera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-16151379SFSenado FederalPL045102021Iniciadora8186030PL 4510/2021SimAltera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para explicitar a competência da ANS de fiscalizar os serviços de saúde próprios mantidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-16151384SFSenado FederalPL045252021Iniciadora8186183PL 4525/2021SimAltera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir entre os atos de improbidade submeter a autoridade pública o subordinado a assédio moral.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-12-172026-03-12 17:22:32151385SFSenado FederalPL045272021Iniciadora8186216PL 4527/2021SimRegulamenta o salário-família, altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-12-17151386SFSenado FederalPL045282021Iniciadora8186245PL 4528/2021SimAltera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estender a pessoas jurídicas dos segmentos de bares e restaurantes, hotelaria e turismo e academias de musculação a possibilidade de substituir as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-12-17151387SFSenado FederalPL045292021Iniciadora8186252PL 4529/2021SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a obrigação de motivação acerca das razões que fundamentam a recusa de crédito e combater a discriminação racial nas relações de consumo.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2021-12-17151388SFSenado FederalPL045352021Iniciadora8186333PL 4535/2021SimAcrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-17151389SFSenado FederalPL045362021Iniciadora8186337PL 4536/2021SimInstitui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-172026-02-03 15:36:33151405SFSenado FederalPL045772021Iniciadora8187392PL 4577/2021SimAltera a Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, para estabelecer direitos de passageiros em caso de cancelamento ou alteração da passagem aérea.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2021-12-20151432SFSenado FederalPL045902021Iniciadora8188511PL 4590/2021SimInstitui o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SINVES, estabelece instrumentos e medidas de prevenção e controle de doenças e de riscos de agravos à saúde no Brasil, regulamenta as situações de emergência em saúde pública, institui infrações e crimes sanitários, dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações sanitárias e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-222026-02-04 16:00:12151439SFSenado FederalPL046032021Iniciadora8188759PL 4603/2021SimAltera a Lei nº 12.305, de 2 agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incentivar a recuperação energética dos resíduos sólidos como forma destinação e disposição ambientalmente adequada de resíduos sólidos e de rejeitos.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2021-12-23151507SFSenado FederalPL000042022Iniciadora8191506PL 4/2022SimAltera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e 10.865, de 30 de abril de 2004, para permitir o desconto de créditos relativos a valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior ( COFINS-Importação).Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2022-01-072026-08-20 17:03:52151509SFSenado FederalPL000062022Iniciadora8191525PL 6/2022SimEstabelece Programa Emergencial de Apoio aos Entes Subnacionais para ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-01-112026-04-15 13:35:15151512SFSenado FederalPL000072022Iniciadora8191565PL 7/2022SimDispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural do PRONAF e de dívidas provenientes de operações de Crédito Fundiário contratadas nos estados atingidos pelas enchentes em 2022.Senador Weverton (PDT/MA)2022-01-18151513SFSenado FederalPL000082022Iniciadora8191573PL 8/2022SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), para conceder anistia a dívidas de estudantes junto ao Fies nas condições que especifica.Senadora Mailza Gomes (PP/AC)2022-01-18151516SFSenado FederalPL000092022Iniciadora8191700PL 9/2022SimAltera a lei nº 7.505 de 21 de julho de 1986, que dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda, para incluir a assistência social entre as áreas beneficiadas, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.Senador Giordano (MDB/SP)2022-02-02151524SFSenado FederalPL000112022Iniciadora8192136PL 11/2022SimAltera as Leis nº 9.615, de 24 de março de 1998, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos (CBDEL) no Sistema Nacional do Desporto e destinar-lhe recursos oriundos da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-02-02151529SFSenado FederalPL000122022Iniciadora8192210PL 12/2022SimAltera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para incluir a bomba de infusão de insulina nas suas disposições.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-02-02151530SFSenado FederalPL000142022Iniciadora8192223PL 14/2022SimDispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2022-02-02151534SFSenado FederalPL000362022Iniciadora8192274PL 36/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o transporte rodoviário interestadual ou internacional clandestino de passageiros.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-02-022026-05-13 17:10:48151535SFSenado FederalPL000392022Iniciadora8192281PL 39/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a importunação sexual praticada por médicos ou profissionais da saúde no exercício de suas atividades.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-02-02151536SFSenado FederalPL000422022Iniciadora8192288PL 42/2022SimAltera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a interrupção das operações e dá outras providências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-02-02151549SFSenado FederalPL001262022Iniciadora8192955PL 126/2022SimAltera a Lei nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2022-02-03151557SFSenado FederalPL001332022Iniciadora8193932PL 133/2022SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei de Segurança do PIX.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2022-02-03151576SFSenado FederalPL001382022Iniciadora8195161PL 138/2022SimAltera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer novo piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e imputar à União o pagamento de parcela desse piso.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-02-04151577SFSenado FederalPL001392022Iniciadora8195168PL 139/2022SimDispõe sobre a ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade e sobre o direito de opção dos pais e mães à livre distribuição, entre si, do tempo das referidas licenças.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-02-04151584SFSenado FederalPL001472022Iniciadora8195419PL 147/2022SimAltera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para tornar obrigatória a instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica em residências de famílias de baixa renda inseridas no Programa Casa Verde e Amarela.Senador Fernando Collor (PROS/AL)2022-02-04151627SFSenado FederalPL001752022Iniciadora8196704PL 175/2022SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar condutas associadas à promoção do nazismo e do fascismo.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-02-09151635SFSenado FederalPL001922022Iniciadora8196849PL 192/2022SimAltera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar como crime a apologia ao nazismo, a prática de saudações nazistas e a negação, a diminuição, a justificação ou a aprovação do holocausto.Senadora Simone Tebet (MDB/MS)2022-02-09151670SFSenado FederalPL002122022Iniciadora8197402PL 212/2022SimAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências, para aumentar o percentual de recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, que deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-02-10151695SFSenado FederalPL002192022Iniciadora8197866PL 219/2022SimAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crimes hediondos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, bem como altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar a pena prevista para o crime de posse de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-02-10151705SFSenado FederalPL002282022Iniciadora8198799PL 228/2022SimAltera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir entre as vacinações obrigatórias aquelas destinadas ao controle de epidemias e pandemias, e a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para caracterizar como infração sanitária o descumprimento de exigência de vacinação obrigatória.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2022-02-11151724SFSenado FederalPL002322022Iniciadora8199199PL 232/2022SimInstitui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-02-14151725SFSenado FederalPL002332022Iniciadora8199207PL 233/2022SimDispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-02-14151726SFSenado FederalPL002342022Iniciadora8199231PL 234/2022SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade e permitir o pedido de informação anônimo.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-02-142026-06-09 17:51:20151727SFSenado FederalPL002352022Iniciadora8199238PL 235/2022SimDispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-02-14151728SFSenado FederalPL002372022Iniciadora8199253PL 237/2022SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-02-14151729SFSenado FederalPL002382022Iniciadora8199264PL 238/2022SimDispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-02-142026-05-06 17:20:58151732SFSenado FederalPL002472022Iniciadora8199354PL 247/2022SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar a acessibilidade nas plataformas de conteúdos audiovisuais por demanda e nas plataformas de distribuição de vídeo pela internet.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2022-02-142026-07-02 11:53:39151750SFSenado FederalPL002712022Iniciadora8199821PL 271/2022SimAltera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis em domingos, feriados e dias úteis das 20 (vinte) horas às 6 (seis) horas.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2022-02-15151759SFSenado FederalPL002872022Iniciadora8200134PL 287/2022SimAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer específica pena de multa na hipótese de cancelamento de contrato de prestação de serviço de telefonia sem pedido ou concordância do consumidor.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2022-02-16151792SFSenado FederalPL003002022Iniciadora8201145PL 300/2022SimAltera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar aos órgãos e entidades públicas a disponibilização de serviço de atendimento telefônico gratuito aos cidadãos (0800).Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-02-17151793SFSenado FederalPL003012022Iniciadora8201152PL 301/2022SimAltera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-02-17151847SFSenado FederalPL003252022Iniciadora8203120PL 325/2022SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever sanções administrativas, civis e penais para entidades de tiro desportivo e caça e seus dirigentes ou sócios, quando seus filiados, com seu conhecimento, adquirirem ou desviarem armas e munições para organizações criminosas.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-02-21151862SFSenado FederalPL003302022Iniciadora8203316PL 330/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de má conduta científica.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-02-21151892SFSenado FederalPL003522022Iniciadora8204262PL 352/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a oferta de cursos de graduação combinada.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-02-22151896SFSenado FederalPL003542022Iniciadora8204314PL 354/2022SimAltera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências, para instituir o Benefício de Erradicação da Fome, a ser pago enquanto houver insegurança alimentar leve, moderada ou grave no país, e a décima terceira parcela dos benefícios financeiros e dos incentivos ao esforço individual e à emancipação produtiva do Programa Auxílio Brasil.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-02-22151897SFSenado FederalPL003562022Iniciadora8204392PL 356/2022SimDispõe sobre a depreciação acelerada incentivada, para efeito de apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que exerçam as atividades que especifica.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-02-22151898SFSenado FederalPL003572022Iniciadora8204399PL 357/2022SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a unificação das datas de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária devidos pela empresa ou equiparado.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-02-22151899SFSenado FederalPL003582022Iniciadora8204409PL 358/2022SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena de reclusão para o crime tipificado no § 2º do art. 4º.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-02-22151902SFSenado FederalPL003622022Iniciadora8204547PL 362/2022SimAltera os arts. 28, 50, 87, 92 e 197-C da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar prioritário o cadastro de interessados na adoção compartilhada de grupo de irmãos.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2022-02-23151903SFSenado FederalPL003652022Iniciadora8204579PL 365/2022SimDispõe sobre a herança digital.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2022-02-232026-07-28 21:33:55151906SFSenado FederalPL003662022Iniciadora8204683PL 366/2022SimCria a Política Nacional de Segurança dos Povos Indígenas.Senador Telmário Mota (PROS/RR)2022-02-23151908SFSenado FederalPL003722022Iniciadora8204736PL 372/2022SimDisciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos servidores, inclusive aposentados e pensionistas no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios abrangidos por regime próprio de previdência social e acerca da comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-02-23151924SFSenado FederalPL003832022Iniciadora8205116PL 383/2022SimAltera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para prever a aplicabilidade das disposições referentes à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência ao produtor rural, às associações, às fundações e às cooperativas, excetuadas as de crédito, que exerçam atividade econômica, independente de inscrição ou natureza empresária.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-02-23151927SFSenado FederalPL003852022Iniciadora8205169PL 385/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de difamação contra os mortos nas situações em que o ofensor tenha, entre suas motivações, o preconceito contra a pessoa ou grupo de pessoas; e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para implementar os mandados de criminalização de condutas discriminatórias definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da Federal e para criminalizar a prática, indução ou incitação ao ódio, à intolerância e à violência contra pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, procedência, classe ou origem social, situação migratória ou de refugiado, sexo, identidade ou expressão de gênero ou orientação sexual.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-02-232026-04-15 14:28:37151928SFSenado FederalPL003862022Iniciadora8205219PL 386/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para permitir a criação de certificações privadas de seguros para prestadores de serviços.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2022-02-23151946SFSenado FederalPL003962022Iniciadora8205594PL 396/2022SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que a regulação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar não excluirá a obrigação de as operadoras de planos privados de assistência à saúde cobrirem procedimentos, medicamentos e eventos necessários à melhor atenção à saúde do consumidor ou beneficiário e outros.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-02-24151951SFSenado FederalPL004032022Iniciadora8205915PL 403/2022SimConcede isenção do Imposto sobre Importação para veículos elétricos e híbridos.Senador Irajá (PSD/TO)2022-02-242026-04-07 11:32:45151968SFSenado FederalPL004142022Iniciadora8206250PL 414/2022SimAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-02-25151975SFSenado FederalPL004352022Iniciadora8206470PL 435/2022SimDispõe sobre o direito ao registro, na ocorrência policial, da informação de que a infração penal foi motivada por discriminação ou preconceito à identidade, expressão de gênero ou orientação sexual da vítima.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-03-032026-01-05 14:45:03151989SFSenado FederalPL004422022Iniciadora8207189PL 442/2022SimDispõe sobre o Programa de Incentivo para a Maturidade Digital de Micro e Pequenas Empresas.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-03-07151993SFSenado FederalPL004492022Iniciadora8207365PL 449/2022SimAltera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para inserir o combate à corrupção no objeto da Lei, mencionar expressamente as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos como sujeitos passíveis de responsabilização e estabelecer que as sanções serão aplicadas proporcionalmente aos parâmetros definidos pela Lei.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-03-07151998SFSenado FederalPL004502022Iniciadora8207554PL 450/2022SimAltera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para adequá-lo aos princípios gerais do processo administrativo e do processo civil garantidores dos contribuintes, bem como disciplina o processo administrativo fiscal digital.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2022-03-07152031SFSenado FederalPL004692022Iniciadora8208461PL 469/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências.Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)2022-03-08152034SFSenado FederalPL004712022Iniciadora8208495PL 471/2022SimInstitui o Auxílio Combustível Brasileiro (ACB) destinado a atenuar os custos da aquisição de combustíveis por motoristas profissionais autônomos e para famílias de baixa renda.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-03-082026-03-03 09:34:42152042SFSenado FederalPL004862022Iniciadora8219776PL 486/2022SimAltera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para estabelecer a destinação de florestas públicas; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural; 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para vedar a conversão para uso alternativo do solo de florestas públicas não destinadas; e 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para vedar o registro no Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas.Senador José Serra (PSDB/SP)2022-03-09152050SFSenado FederalPL004942022Iniciadora8219910PL 494/2022SimAltera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para instituir a reavaliação periódica de agrotóxicos, seus componentes e afins.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-03-09152073SFSenado FederalPL005132022Iniciadora8220226PL 513/2022SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre quantidades máximas de armas de fogo, porte de trânsito e recarga e marcação de munição para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-03-09152079SFSenado FederalPL005192022Iniciadora8220441PL 519/2022SimAltera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para estabelecer a destinação de florestas públicas.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2022-03-09152080SFSenado FederalPL005202022Iniciadora8220448PL 520/2022SimAltera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal), e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2022-03-09152081SFSenado FederalPL005212022Iniciadora8220455PL 521/2022SimAltera a Lei nº 14.131, de 2021 para prorrogar até 31 de dezembro de 2022 o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-03-09152083SFSenado FederalPL005232022Iniciadora8220516PL 523/2022SimAltera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o direito do idoso ao acesso à justiça e a serviços, públicos ou privados, sem a intermediação de plataformas digitais.Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-03-09152126SFSenado FederalPL005412022Iniciadora8221576PL 541/2022SimAltera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, a fim de facultar aos participantes de planos de previdência privada a opção de alteração do regime de tributação (de progressiva para regressiva) a qualquer tempo, e não apenas quando de seu ingresso, como estabelece a legislação em vigor.Senador Reguffe (PODEMOS/DF)2022-03-102026-09-01 14:18:03152128SFSenado FederalPL005462022Iniciadora8221691PL 546/2022SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens de medicamentos tragam informações claras sobre o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a data de validade.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2022-03-11152131SFSenado FederalPL005472022Iniciadora8221722PL 547/2022SimEstabelece o direito à cota em dobro para mães solo nos benefícios do Auxílio Brasil.Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)2022-03-112026-04-15 15:13:04152134SFSenado FederalPL005502022Iniciadora8221828PL 550/2022SimDispõe sobre o alongamento de dívidas de crédito rural, e dá outras providênciasSenador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2022-03-11152148SFSenado FederalPL005582022Iniciadora8222212PL 558/2022SimFicam revogados os benefícios concedidos aos ex-Presidentes da República previstos na Lei n.º 7.474, de 1986, quais sejam: oito servidores públicos à disposição, além de dois veículos oficiais, com despesas integralmente custeadas pelos cofres públicos, de maneira vitalícia.Senador Reguffe (PODEMOS/DF)2022-03-14152150SFSenado FederalPL005642022Iniciadora8222395PL 564/2022SimDispõe sobre a realização dos Censos Demográficos, Econômicos e de Vitimização pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-03-14152184SFSenado FederalPL005752022Iniciadora8223027PL 575/2022SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir normas especiais para o processo administrativo disciplinar relativo à prática de ato de corrupção.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-03-15152185SFSenado FederalPL005732022Iniciadora8223030PL 573/2022SimAltera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de crime praticado mediante a utilização de veículo automotor.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-03-15152191SFSenado FederalPL005792022Iniciadora8223209PL 579/2022SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-03-15152195SFSenado FederalPL005832022Iniciadora8223411PL 583/2022SimDispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-03-15152210SFSenado FederalPL005982022Iniciadora8224167PL 598/2022SimAltera a Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, para dispor sobre acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2022.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-03-16152220SFSenado FederalPL006082022Iniciadora8224489PL 608/2022SimAcrescenta o Título V à Parte Segunda da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para regulamentar a Defensoria Pública Eleitoral.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2022-03-16152221SFSenado FederalPL006102022Iniciadora8224559PL 610/2022SimAltera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar o “novo cangaço” como ato de terrorismo.Senador Carlos Viana (MDB/MG)2022-03-16152224SFSenado FederalPL006132022Iniciadora8224622PL 613/2022SimTorna obrigatória a identificação de usuários em veículos de comunicação social e provedores de notícias em redes sociais.Senador Carlos Viana (MDB/MG)2022-03-16152265SFSenado FederalPL006282022Iniciadora8226246PL 628/2022SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a tomada do depoimento da mulher vitimada ou de suas testemunhas e informantes nas causas cíveis e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2022-03-18152274SFSenado FederalPL006352022Iniciadora8227265PL 635/2022SimDispõe sobre os requisitos de funcionamento dos provedores de rede social e mensageria instantânea.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-03-21152279SFSenado FederalPL006422022Iniciadora8227470PL 642/2022SimAcrescenta o art. 168-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a disponibilização de psicólogo em empresas que possuírem cem ou mais empregados.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-03-21152280SFSenado FederalPL006432022Iniciadora8227495PL 643/2022SimAltera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para tributar a distribuição de dividendos pelo Imposto sobre a Renda e revogar a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e dá outras providências.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-03-21152283SFSenado FederalPL006502022Iniciadora8227759PL 650/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre fraude bancária.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-03-21152284SFSenado FederalPL006512022Iniciadora8227769PL 651/2022SimDispõe sobre a tipificação criminal de delitos digitais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-03-21152305SFSenado FederalPL006602022Iniciadora8228330PL 660/2022SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o trabalho noturno de aprendizes.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-03-22152313SFSenado FederalPL006642022Iniciadora8228650PL 664/2022SimAltera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para possibilitar o recolhimento domiciliar do condenado que cumpre pena em regime aberto.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-03-22152337SFSenado FederalPL006732022Iniciadora8229398PL 673/2022SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos o sensor de colisão lateral – alerta de ponto cego.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2022-03-23152338SFSenado FederalPL006742022Iniciadora8229409PL 674/2022SimInstitui o Fundo de Amparo ao Emprego, Qualificação e Empreendedorismo da Mulher (FEE-Mulher) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluí-lo entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2022-03-23152339SFSenado FederalPL006752022Iniciadora8229420PL 675/2022SimAltera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de estudantes bolsistas das entidades federais de ensino e dá outras providências.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2022-03-232026-08-31 17:24:13152373SFSenado FederalPL007002022Iniciadora8230379PL 700/2022SimAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir normas relativas às prestações de contas partidárias e eleitorais.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2022-03-24152413SFSenado FederalPL007252022Iniciadora8231892PL 725/2022SimDisciplina a inserção do hidrogênio como fonte de energia no Brasil, e estabelece parâmetros de incentivo ao uso do hidrogênio sustentável.Senador Jean Paul Prates (PT/RN)2022-03-282026-04-14 15:41:44152415SFSenado FederalPL007272022Iniciadora8231964PL 727/2022SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para assegurar o acesso à acomodação adequada para a pessoa em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal durante o período em que estiver sob tratamento ambulatorial continuado.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-03-28152416SFSenado FederalPL007282022Iniciadora8231967PL 728/2022SimAltera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”, para determinar a instalação de banheiros públicos de uso gratuito em municípios com mais de 300 mil habitantes.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-03-282026-05-08 14:33:08152417SFSenado FederalPL007292022Iniciadora8231970PL 729/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prioridade na oferta de vagas de creche para as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); a criação do Portal Nacional de Boas Práticas na Educação; programas direcionados ao envolvimento ativo da família; o monitoramento contínuo e periódico do progresso dos alunos na aprendizagem; os componentes obrigatórios da educação infantil; e requisitos para o ingresso na atividade docente.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-03-28152486SFSenado FederalPL007452022Iniciadora8233171PL 745/2022SimAltera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de aplicações de reconhecimento facial.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-03-29152493SFSenado FederalPL007482022Iniciadora8233348PL 748/2022SimAltera o art. 3º-B do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que as audiências de custódia devem ser realizadas, preferencialmente, por videoconferência.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-03-29152494SFSenado FederalPL007492022Iniciadora8233370PL 749/2022SimAcrescenta o art. 13-C ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal, independentemente de decisão judicial.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-03-29152495SFSenado FederalPL007502022Iniciadora8233384PL 750/2022SimAltera o Código de Processo Penal para estabelecer sistema de venda e gestão de bens e valores objeto de medidas assecuratórias equivalente ao vigente para os crimes de drogas.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-03-29152496SFSenado FederalPL007512022Iniciadora8233391PL 751/2022SimAcrescenta o art. 352-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime o dano a dispositivo de monitoração eletrônica.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-03-29152511SFSenado FederalPL007592022Iniciadora8233804PL 759/2022SimAltera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de veículos para uso profissional por motoristas de aplicativos (de transporte remunerado privado individual de passageiros), mototaxistas e motoboys.Senador Zequinha Marinho (PL/PA)2022-03-30152532SFSenado FederalPL007752022Iniciadora8234694PL 775/2022SimAltera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-03-302026-04-03 03:00:05152533SFSenado FederalPL007772022Iniciadora8234705PL 777/2022SimAltera o art. 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que a apologia de crime ou criminoso pode ser perpetrada por meio da internet, inclusive redes sociais.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-03-30152536SFSenado FederalPL007802022Iniciadora8234818PL 780/2022SimAltera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre as receitas provenientes da venda de plásticos biodegradáveis e concede crédito presumido de Cofins, PIS/Pasep e Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) sobre as operações de aquisição de plásticos biodegradáveis.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2022-03-30152539SFSenado FederalPL007812022Iniciadora8234986PL 781/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre atendimento individualizado periódico na educação especial.Senador Romário (PL/RJ)2022-03-302026-07-10 10:51:11152552SFSenado FederalPL007872022Iniciadora8235654PL 787/2022SimDispõe, em caráter excepcional, sobre a gestação por substituição envolvendo gestantes que vieram ao Brasil no contexto do conflito armado entre a Ucrânia e a Rússia no ano de 2022.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2022-03-31152553SFSenado FederalPL007882022Iniciadora8235661PL 788/2022SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a fixação da alíquota máxima a ser aplicada aos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde coletivos.Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)2022-03-31152556SFSenado FederalPL007942022Iniciadora8235934PL 794/2022SimAltera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre o prazo de vedação, ao dirigente de agência reguladora, do exercício de atividade profissional no setor regulado, bem como sobre causa de impedimento.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-03-31152557SFSenado FederalPL007952022Iniciadora8235945PL 795/2022SimCria a Instituição Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Inade).Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2022-03-31152562SFSenado FederalPL007982022Iniciadora8236113PL 798/2022SimAltera a Lei nº 8.213, de 1991, para dispor sobre a correção monetária e juros de mora devidos em caso de pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-04-01152566SFSenado FederalPL008002022Iniciadora8236164PL 800/2022SimDispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador de plataforma de serviços de intermediação digital.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-04-01152574SFSenado FederalPL008112022Iniciadora8236703PL 811/2022SimAltera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir subvenção econômica às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2022-04-04152611SFSenado FederalPL008242022Iniciadora8237841PL 824/2022SimAltera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever o pagamento do seguro-defeso ao pescador artesanal em caso de desastre ambiental e aos seus familiares que se dediquem às atividades de apoio à pesca em regime de economia familiar.Senador Fernando Collor (PROS/AL)2020-02-182026-06-17 13:54:51152615SFSenado FederalPL008262022Iniciadora8238099PL 826/2022SimModifica a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para garantir a inclusão de livros paradidáticos e de literatura infantil nas salas de aula da pré-escola até o terceiro ano do ensino fundamental.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-04-052026-06-01 19:08:39152626SFSenado FederalPL008282022Iniciadora8238386PL 828/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o furto e receptação de petróleo ou seus derivados, gás natural ou suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante ou demais combustíveis líquidos carburantes.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2022-04-052026-07-13 12:09:02152627SFSenado FederalPL008292022Iniciadora8238396PL 829/2022SimAltera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o parentesco civil na causa de aumento de pena de lesão corporal praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, bem como para incluir no rol dos crimes hediondos a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra parentes por afinidade dos referidos agentes ou autoridades.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2022-04-05152628SFSenado FederalPL008302022Iniciadora8238435PL 830/2022SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D; bem como incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento e, nesses casos, prever causa de aumento de pena para quem se vale de perfil em redes sociais para interagir com criança ou pratica abuso psicológico.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2022-04-05152643SFSenado FederalPL008682022Iniciadora8239412PL 868/2022SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir aos optantes pela modalidade saque-aniversário o saque do saldo do FGTS na hipótese de demissão sem justa causa.Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-04-062026-06-17 13:41:06152669SFSenado FederalPL008792022Iniciadora8240885PL 879/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos.Senador Carlos Viana (PL/MG)2022-04-072026-03-17 13:51:41152758SFSenado FederalPL009552022Iniciadora8244265PL 955/2022SimDispõe sobre o exercício da profissão de parteira tradicional.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-04-19152768SFSenado FederalPL009632022Iniciadora8244436PL 963/2022SimAltera o art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para elevar o percentual de redução do Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros incidente na aquisição de insumos de origem estrangeira empregados nos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2022-04-19152769SFSenado FederalPL009642022Iniciadora8244447PL 964/2022SimAltera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para reduzir as exigências de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação pelas empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação beneficiadas pelos incentivos fiscais e financeiros previstos no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2022-04-19152773SFSenado FederalPL009692022Iniciadora8244533PL 969/2022SimAltera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para incluir o esporte dentre as atividades previstas como pressuposto para dispensa de chamamento público.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2022-04-19152776SFSenado FederalPL009722022Iniciadora8244609PL 972/2022SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para determinar a disponibilidade de, pelo menos, um profissional médico-veterinário nos aeroportos em que especifica.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2022-04-202026-02-23 18:38:49152780SFSenado FederalPL009812022Iniciadora8244726PL 981/2022SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade em aplicações de internet.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2022-04-202026-03-17 13:39:33152782SFSenado FederalPL009852022Iniciadora8244753PL 985/2022SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), a fim de fixar critério de paridade de gênero na elaboração, pelos Conselhos Federal e Seccionais, de listas constitucionalmente previstas para o preenchimento de cargos nos tribunais judiciários.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2022-04-20152824SFSenado FederalPL010152022Iniciadora8245873PL 1015/2022SimAltera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para incluir o acompanhamento de saúde bucal entre as condicionalidades do Programa Auxílio Brasil.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2022-04-262026-05-06 10:59:29152831SFSenado FederalPL010172022Iniciadora8246011PL 1017/2022SimDispõe sobre a avaliação e monitoramento, pelas administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, das políticas de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, nos termos do § 16 do art. 37 e do § 16 do art. 165 da Constituição Federal.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-04-262026-02-03 15:36:45152832SFSenado FederalPL010182022Iniciadora8246019PL 1018/2022SimInstitui o Regime Especial de Fomento à Indústria de Fertilizantes (REFFERT).Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-04-26152833SFSenado FederalPL010202022Iniciadora8246044PL 1020/2022SimRegula o exercício da profissão de cozinheiro e gastrônomo, e dá outras providências.Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)2022-04-262026-04-17 15:15:45152853SFSenado FederalPL010432022Iniciadora8246895PL 1043/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o planejamento, o preparo e a ameaça de massacre de pessoas, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para incluir o novo tipo penal no rol de crimes hediondos.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2022-04-27152857SFSenado FederalPL010492022Iniciadora8247120PL 1049/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentar ao rol de crimes o Crime de Extorsão Digital.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2022-04-272026-07-14 14:56:45152867SFSenado FederalPL010522022Iniciadora8247692PL 1052/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que se considera em flagrante delito quem pratica crime contra a integridade corporal ou a saúde de outrem, ou ainda tentativa de crime contra a vida, enquanto perdurar o período de convalescência da vítima.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2022-04-282026-06-03 18:00:59152873SFSenado FederalPL010622022Iniciadora8248061PL 1062/2022SimAltera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências, para introduzir a disponibilidade de creches para filhos e tutelados de estudantes, professores e demais funcionários, como um dos critérios de avaliação das instituições de educação superior.Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)2022-04-282026-07-13 13:27:26152884SFSenado FederalPL010752022Iniciadora8248575PL 1075/2022SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-05-022026-02-05 11:37:34152885SFSenado FederalPL010762022Iniciadora8248584PL 1076/2022SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a implementação, nos cursos de graduação em Direito, a disciplina do Direito do Trânsito.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-05-02152886SFSenado FederalPL010772022Iniciadora8248591PL 1077/2022SimAcresce o art. 73-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a qualquer cidadão ou entidade civil representar, para defesa de interesses individuais homogêneos, coletivos ou difusos, à Defensoria Pública e ao Ministério Público em matéria de trânsito.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-05-02152905SFSenado FederalPL010962022Iniciadora8249366PL 1096/2022SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes possuam Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2022-05-03152910SFSenado FederalPL010982022Iniciadora8249453PL 1098/2022SimDispõe sobre a identificação dos entregadores de empresas de aplicativo de entrega e de empresas com serviço próprio de entrega.Senador Giordano (MDB/SP)2022-05-03152933SFSenado FederalPL011132022Iniciadora8250544PL 1113/2022SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de transtorno do espectro autista (TEA).Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2022-05-042026-06-17 13:41:06152934SFSenado FederalPL011142022Iniciadora8250569PL 1114/2022SimModifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir vedação à violação de prerrogativas da advocacia.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2022-05-04152938SFSenado FederalPL011152022Iniciadora8250772PL 1115/2022SimInstitui a Política Nacional de Controle e Erradicação do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina (AIE).Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)2022-05-042026-07-06 13:38:10152955SFSenado FederalPL011362022Iniciadora8251263PL 1136/2022SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, - Código Civil, para disciplinar a guarda de animais de estimação em condomínios edilícios.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-05-052026-07-13 11:43:59152961SFSenado FederalPL011402022Iniciadora8251424PL 1140/2022SimAltera os artigos 7º e 28, da Lei nº 9.985, de 12 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para garantir a exploração de recursos minerais em Unidades de Conservação de Uso Sustentável.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2022-05-05152978SFSenado FederalPL011622022Iniciadora8252875PL 1162/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever o passe livre para estudantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-05-10152985SFSenado FederalPL011642022Iniciadora8252997PL 1164/2022SimAcrescenta o art. 297-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o pagamento de pensão alimentícia mensal aos dependentes da vítima de acidente de trânsito fatal causado por motorista sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2022-05-10153020SFSenado FederalPL011712022Iniciadora8253608PL 1171/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a oferta da disciplina lógica de programação no currículo do ensino fundamental.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-05-10153037SFSenado FederalPL011872022Iniciadora8254094PL 1187/2022SimAltera o Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que a investigação de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça passa a ser prioridade, que todo crime culposo e todo crime praticado sem violência ou grave ameaça passam a ser elegíveis para composição dos danos e transação penal, e para retirar o limite mínimo de pena para os acordos de não persecução penal.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-05-11153038SFSenado FederalPL011922022Iniciadora8254108PL 1192/2022SimAltera o Código de Processo Penal para estabelecer a execução provisória da pena em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente da quantidade de pena imposta.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-05-11153039SFSenado FederalPL011932022Iniciadora8254123PL 1193/2022SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de admitir a flexibilização do prazo para a formalização, perante a autoridade judicial, do casamento nuncupativo.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-05-11153040SFSenado FederalPL011942022Iniciadora8254140PL 1194/2022SimAltera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para prever a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em serviço telefônico para recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário, e em premiação, em dinheiro, para informações que levem à resolução de crimes.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-05-112026-07-13 14:08:13153042SFSenado FederalPL011982022Iniciadora8254242PL 1198/2022SimAltera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para modificar as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, para prever a correção monetária anual da tabela progressiva e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo e para estender as parcelas dedutíveis da base tributável.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-05-11153046SFSenado FederalPL012042022Iniciadora8254491PL 1204/2022SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e sobre a acumulação desse adicional com o de periculosidade quando devido ao empregado.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-05-11153047SFSenado FederalPL012052022Iniciadora8254506PL 1205/2022SimAltera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para estabelecer o caráter ressarcitório da despesa com combustível pelas Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2022-05-11153050SFSenado FederalPL012072022Iniciadora8254601PL 1207/2022SimEstabelece diretrizes para a atenção integral aos pacientes com hemofilia e demais coagulopatias hereditárias no âmbito do Sistema Único de Saúde.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-05-11153054SFSenado FederalPL012102022Iniciadora8254633PL 1210/2022SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para determinar a disponibilização do ordenamento jurídico brasileiro sob formato acessível às pessoas com deficiência.Senador Romário (PL/RJ)2022-05-11153056SFSenado FederalPL012082022Iniciadora8254647PL 1208/2022SimAltera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a realização de técnicas e tratamentos que possam resguardar a capacidade reprodutiva do paciente com câncer.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-05-11153061SFSenado FederalPL012222022Iniciadora8254813PL 1222/2022SimAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a inserção, nas embalagens e nos rótulos de bebidas alcoólicas, de advertências para informar, com dados de morbidade e mortalidade, sobre os riscos associados ao consumo de álcool nas diferentes faixas etárias, especialmente na faixa menor de 18 anos.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2022-05-11153066SFSenado FederalPL012312022Iniciadora8255003PL 1231/2022SimInstitui a política de valorização do salário mínimo de longo prazo.Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-05-12153078SFSenado FederalPL012402022Iniciadora8255484PL 1240/2022SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para conceder ajuda de custo aos pacientes que realizarem tratamento de saúde fora do município de residência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-05-12153080SFSenado FederalPL004992022Revisora8255786PL 499/2022SimInstitui o Dia Nacional de Conscientização pelo Parto Humanizado, Digno e Respeitoso.Câmara dos Deputados2022-05-13153084SFSenado FederalPL012482022Iniciadora8255903PL 1248/2022SimInstitui isenção de taxas referentes à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas que especifica.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-05-13153125SFSenado FederalPL012712022Iniciadora8257141PL 1271/2022SimAltera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para reduzir o período de transição da nova sistemática de rateio das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT)2022-05-17153135SFSenado FederalPL012862022Iniciadora8257667PL 1286/2022SimAltera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a audiência de custódia apenas nos casos em que o acusado não é reincidente ou tem bons antecedentes.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2022-05-18153153SFSenado FederalPL013042022Iniciadora8258243PL 1304/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação para o trânsito nos currículos da educação básica.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-05-18153157SFSenado FederalPL016432021Revisora8221465PL 1643/2021SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir a utilização de código de barras bidimensional (código QR) nos processos judiciais eletrônicos.Câmara dos Deputados2022-03-10153159SFSenado FederalPL013112022Iniciadora8258480PL 1311/2022SimDispõe sobre a prova da atividade de garimpagem junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT)2022-05-18153160SFSenado FederalPL013122022Iniciadora8258487PL 1312/2022SimIsenta de taxas a emissão da segunda via de documentos federais furtados ou roubados.Senador Elmano Férrer (PP/PI)2022-05-18153162SFSenado FederalPL013132022Iniciadora8258524PL 1313/2022SimDispõe sobre a aquisição de passagens aéreas pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem como sobre a destinação específica dos benefícios gerados por essa aquisição a atletas de baixa renda do esporte amador.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-05-19153172SFSenado FederalPL013172022Iniciadora8259148PL 1317/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a periodicidade e a assistência técnica aos exames de avaliação da educação básica.Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE)2022-05-19153179SFSenado FederalPL013222022Iniciadora8259607PL 1322/2022SimAltera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-05-20153185SFSenado FederalPL013312022Iniciadora8259859PL 1331/2022SimDispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas homologadas ou em processo de demarcação.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-05-23153190SFSenado FederalPL013372022Iniciadora8260101PL 1337/2022SimAltera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, para estabelecer garantias mínimas de compartilhamento de informações no período de transição governamental.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-05-23153194SFSenado FederalPL013382022Revisora8259245PL 1338/2022SimAltera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.Câmara dos Deputados2022-05-192026-08-05 09:54:06153207SFSenado FederalPL013422022Iniciadora8260452PL 1342/2022SimAltera o inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a nomenclatura filho, de modo a alcançar a filiação biológica, adotiva e socioafetiva.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2022-05-23153210SFSenado FederalPL013432022Iniciadora8260481PL 1343/2022SimCria cadastro informatizado de obras públicas custeadas com recursos federais.Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)2022-05-23153230SFSenado FederalPL000762019Revisora8089002PL 76/2019SimAltera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular), para instituir novas hipóteses de cabimento da ação popular e regulamentar aspectos de sua tramitação.Câmara dos Deputados2021-06-082026-06-02 08:59:43153234SFSenado FederalPL013562022Revisora8151476PL 1356/2022SimAltera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para modificar a metodologia de cálculo de multas impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para dispor sobre aplicação de penas no caso de infração da ordem econômica e para prever o envio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal de informações sobre os processos administrativos que especifica.Câmara dos Deputados2021-10-14153249SFSenado FederalPL013642022Iniciadora8262050PL 1364/2022SimAltera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para dispor sobre o registro de boletim de ocorrência e a solicitação de medida protetiva de urgência para criança, adolescente, mulher ou pessoa idosa por meio de sítio eletrônico na internet ou de telefone.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2022-05-25153250SFSenado FederalPL013652022Iniciadora8262066PL 1365/2022SimModifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2022-05-252026-09-01 16:22:38153284SFSenado FederalPL013782022Iniciadora8262801PL 1378/2022SimAlterar a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir o setor de prestação de serviços de saúde.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2022-05-26153307SFSenado FederalPL013832022Iniciadora8263387PL 1383/2022SimInstitui incentivos para o aumento da produção no âmbito do Programa Alimenta Brasil.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-05-26153309SFSenado FederalPL013842022Iniciadora8263443PL 1384/2022SimAltera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para incluir a recarga de um botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP) de treze quilogramas, de uso doméstico, nas cestas básicas entregues no âmbito desse sistema.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-05-26153312SFSenado FederalPL013882022Iniciadora8263960PL 1388/2022SimConcede indenização e pensão especial vitalícia a Maria Fabiana dos Santos e pensão especial temporária a Enzo de Jesus Santos.Senador Humberto Costa (PT/PE)2022-05-27153313SFSenado FederalPL013932022Iniciadora8264063PL 1393/2022SimDispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do ajuste anual dos preços de medicamentos e dos planos e seguros privados de assistência à saúde.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-05-27153328SFSenado FederalPL014012022Iniciadora8264403PL 1401/2022SimAltera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para estabelecer prazo para o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-05-30153329SFSenado FederalPL014072022Iniciadora8264554PL 1407/2022SimDispõe sobre a concessão de descontos por agentes financeiros do Fies a contratos de financiamento adimplentes.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-05-30153330SFSenado FederalPL014092022Iniciadora8264640PL 1409/2022SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor varejista, que comercializa o produto diretamente com o consumidor em pequena quantidade, no âmbito do comércio eletrônico, a manter Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-05-30153331SFSenado FederalPL014172022Iniciadora8264724PL 1417/2022SimAltera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a emissão de declaração anual, pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, com os montantes de energia elétrica ativa consumida e injetada pelas unidades consumidoras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-05-30153332SFSenado FederalPL014202022Iniciadora8264883PL 1420/2022SimAltera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para disciplinar a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-05-302026-07-16 10:04:41153336SFSenado FederalPL014222022Iniciadora8264919PL 1422/2022SimAltera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, para tornar a atual regra de remuneração dos depósitos de poupança em piso remuneratório dessa aplicação financeira.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-05-30153337SFSenado FederalPL014232022Iniciadora8264926PL 1423/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a oferta da disciplina educação para a cidadania no currículo do ensino fundamental.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-05-30153345SFSenado FederalPL014262022Iniciadora8265476PL 1426/2022SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais em transmissões televisivas de jogo ou de competição desportiva.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-05-31153346SFSenado FederalPL014272022Iniciadora8265500PL 1427/2022SimAcrescenta o art. 10-A à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para que seja exigida garantia financeira caso haja risco médio ou alto de dano potencial associado a atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2022-05-31153354SFSenado FederalPL014332022Iniciadora8265768PL 1433/2022SimAcrescenta o art. 297-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir o pagamento de pensão alimentícia mensal à família da vítima ou à vítima, em caso de morte ou lesão corporal por crime de trânsito, provocada por condutor sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-05-31153366SFSenado FederalPL014402022Iniciadora8266180PL 1440/2022SimAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, dando nova redação ao artigo 23-A, para prorrogar a permanência dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos para o Brasil.Senadora Kátia Abreu (PP/TO)2022-05-31153378SFSenado FederalPL014452022Iniciadora8266349PL 1445/2022SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aumentar a multa cobrada, do dobro até o quíntuplo, em caso de reincidência de infração de trânsito por estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição, e para instituir pagamento de indenização por dano moral difuso.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2022-06-01153381SFSenado FederalPL014512022Iniciadora8266398PL 1451/2022SimAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de isentar do pagamento de custas e emolumentos os atos registrais de interesse das associações de moradores.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2022-06-01153385SFSenado FederalPL014552022Iniciadora8266588PL 1455/2022SimAltera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para estabelecer a composição da faixa de fronteira em duas subfaixas, a fim de promover o desenvolvimento dessas áreas.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-06-01153405SFSenado FederalPL014652022Iniciadora8267282PL 1465/2022SimAltera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar os procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora e as formas de cobrança, de pagamento e de suspensão do fornecimento de energia elétrica.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2022-06-01153408SFSenado FederalPL014722022Iniciadora8267402PL 1472/2022SimRegulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.Senador Weverton (PDT/MA)2022-06-02153424SFSenado FederalPL014772022Iniciadora8267762PL 1477/2022SimAltera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para adequar o Benefício da Primeira Infância à definição da primeira infância dada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-06-02153433SFSenado FederalPL014822022Iniciadora8267959PL 1482/2022SimAltera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, que dispõe sobre o uso de carros oficiais, para estabelecer a obrigatoriedade do uso de sistema de rastreamento nesses veículos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-06-02153434SFSenado FederalPL014812022Iniciadora8267964PL 1481/2022SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer que a medida socioeducativa de internação aplicável a adolescente autor de ato infracional contra a vida possa ter prazo máximo de doze anos, e especificar critérios de separação de internos por idade.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-06-02153457SFSenado FederalPL014962022Iniciadora8268745PL 1496/2022SimAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para prever a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que houver homologado os cálculos contábeis em liquidação de sentença nos Juizados Especiais.Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-06-06153462SFSenado FederalPL015052022Iniciadora8268881PL 1505/2022SimEstabelece os mecanismos de estímulo ao desenvolvimento e fortalecimento do Complexo Econômico e Industrial da Saúde brasileiro no âmbito da Política Nacional de Inovação Tecnológica em Saúde e dá outras providências.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2022-06-06153475SFSenado FederalPL015222022Iniciadora8269275PL 1522/2022SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil, para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-06-07153476SFSenado FederalPL015272022Iniciadora8269396PL 1527/2022SimAltera a Lei 14.284 de 29 de dezembro de 2021 para instituir o Benefício Combustível (BC) destinado a atenuar os custos da aquisição de combustíveis por motoristas profissionais autônomos e para famílias de baixa rendaSenador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-06-07153483SFSenado FederalPL015402022Iniciadora8269698PL 1540/2022SimDispõe sobre as Casas de Acolhimento das Vítimas de Violência LGBTQIA+, institui política de reserva de cargos, em sociedades empresárias, para jovens acolhidos pelas Casas de Acolhimento das Vítimas de Violência LGBTQIA+, e altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para garantir aos jovens atendidos pelas Casas de Acolhimento das Vítimas de Violência LGBTQIA+ vagas nas instituições federais de ensino superior.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-06-08153490SFSenado FederalPL015472022Iniciadora8269893PL 1547/2022SimRegulamenta o parágrafo único do art. 193 da Constituição Federal, que assegura a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação das políticas sociais.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2022-06-08153497SFSenado FederalPL015512022Iniciadora8270027PL 1551/2022SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para explicitar a obrigação do SUS de oferecer ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2022-06-08153500SFSenado FederalPL015582022Iniciadora8270166PL 1558/2022SimEsta Lei dispõe sobre o uso do Cadastro Positivo para concessão de descontos e benefícios pecuniários para os cidadãos que são adimplentes em seus financiamentos que usam recursos públicos e já amortizaram mais de 75% da dívida total.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2022-06-082026-04-14 13:23:50153559SFSenado FederalPL016062022Iniciadora8272972PL 1606/2022SimZera as alíquotas do IPI, do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre os produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional.Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)2022-06-13153567SFSenado FederalPL016152022Iniciadora8273375PL 1615/2022SimDispõe sobre o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de entrega de mercadorias ou transporte individual ou compartilhado privado e estabelece limites e regras para a realização dessas modalidades de trabalho e dá outras providências.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-06-13153627SFSenado FederalPL016352022Iniciadora8274589PL 1635/2022SimInstitui o Estatuto da População em Situação de Rua, o Fundo Nacional da População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, criminaliza a aporofobia e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-06-14153628SFSenado FederalPL016362022Iniciadora8274594PL 1636/2022SimTorna crime de injúria o ato que envolva discriminação contra a pessoa em razão de sua condição de pobreza, assim denominada aporofobia, além de qualificar o crime de homicídio e majorar o crime de lesão corporal praticado pela mesma razão.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-06-142026-06-18 19:15:18153680SFSenado FederalPL058202019Revisora8196484PL 5820/2019SimAltera os arts. 1.862, 1.864, 1.876 e 1.881 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).Câmara dos Deputados2022-02-09153685SFSenado FederalPL016832022Iniciadora8276411PL 1683/2022SimInscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Bruno Araújo Pereira.Senador Paulo Rocha (PT/PA)2022-06-202026-03-03 16:12:03153687SFSenado FederalPL016852022Iniciadora8276417PL 1685/2022SimInscreve os nomes de Bruno Araújo Pereira e Dominic Mark Phillips (Dom Phillips) no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-06-202026-03-03 16:12:03153708SFSenado FederalPL017042022Iniciadora8276981PL 1704/2022SimEstabelece diretrizes para política de emergência transitória de preços de combustíveis fósseis.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2022-06-202026-06-02 17:23:32153712SFSenado FederalPL017112022Iniciadora8277236PL 1711/2022SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para facultar às empresas com mais de 200 (duzentos) empregados, para fins de cumprimento do disposto no art. 93, contratar atletas paradesportivos.Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2022-06-212026-06-16 09:18:20153716SFSenado FederalPL017182022Iniciadora8277386PL 1718/2022SimAltera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar a suspensão da execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-06-21153724SFSenado FederalPL017222022Iniciadora8277475PL 1722/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para reservar 20% (vinte por cento) das vagas dos concursos e dos efetivos das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares para mulheres; altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, 9.654, de 2 de junho de 1998, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para vedar a limitação de vagas para mulheres nos concursos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, respectivamente; e veda a limitação de vagas para mulheres nos concursos das polícias civis ou das polícias penais.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2022-06-212026-06-23 21:22:06153725SFSenado FederalPL017232022Iniciadora8277482PL 1723/2022SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar gravíssima a condução de veículos com dispositivos de alarme sonoro e luz vermelha intermitente, sem a devida autorização.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2022-06-21153774SFSenado FederalPL017432022Iniciadora8278817PL 1743/2022SimInstitui o Dia Nacional do Artista Plástico.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-06-232026-04-08 11:18:03153813SFSenado FederalPL017722022Iniciadora8280271PL 1772/2022SimAltera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a fraude na divulgação de pesquisa eleitoral.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-06-27153822SFSenado FederalPL017732022Iniciadora8280417PL 1773/2022SimInstitui a Política Nacional de Combate ao Suicídio de Crianças e Adolescentes (PNCSCA).Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-06-28153827SFSenado FederalPL017792022Iniciadora8280937PL 1779/2022SimAltera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos (CBDEL) no Sistema Nacional do Desporto e destinar-lhe recursos oriundos da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-06-28153857SFSenado FederalPL018072022Iniciadora8282083PL 1807/2022SimAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para definir a remuneração das plataformas de intermediação de transporte remunerado individual de passageiro.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2022-06-29153874SFSenado FederalPL018362022Iniciadora8282783PL 1836/2022SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a divulgação de informação relativa a mãe ou gestante que entregue ou manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-06-30153893SFSenado FederalPL018512022Iniciadora8283471PL 1851/2022SimAltera o art. 1.597 do Código Civil para dispor sobre o consentimento presumido de implantação, pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, de embriões do casal que se submeteu conjuntamente a técnica de reprodução assistida.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2022-07-01153898SFSenado FederalPL018552022Iniciadora8283559PL 1855/2022SimInstitui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade (PNDEB).Comissão de Meio Ambiente2022-07-012026-09-03 03:00:02153899SFSenado FederalPL018562022Iniciadora8283566PL 1856/2022SimAltera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para possibilitar o acesso a crédito para a promoção de atividades econômicas que utilizem, de modo racional e sustentável, a diversidade biológica.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153900SFSenado FederalPL018572022Iniciadora8283578PL 1857/2022SimDispõe sobre normas gerais para políticas públicas em agrobiodiversidade e institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – PNAPO.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153902SFSenado FederalPL018582022Iniciadora8283604PL 1858/2022SimInstitui normas gerais para a rastreabilidade social, ambiental e sanitária de produtos de cadeias produtivas da agropecuária, e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, e 12.097, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos, para coibir o desmatamento ilegal e o descumprimento da legislação trabalhista e sanitária.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153903SFSenado FederalPL018592022Iniciadora8283611PL 1859/2022SimAltera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências, para atualizar e aprimorar seus objetivos e princípios, para estabelecer competências do Poder Público e para proibir a pulverização aérea de agrotóxicos nas áreas que especifica.Comissão de Meio Ambiente2022-07-012026-09-01 17:49:50153904SFSenado FederalPL018602022Iniciadora8283621PL 1860/2022SimAltera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para dispor sobre o estímulo à inovação e às tecnologias sociais voltadas para o aumento da produtividade da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153905SFSenado FederalPL018612022Iniciadora8283628PL 1861/2022SimAltera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que institucionaliza o crédito rural, para criar modalidade de crédito para o fortalecimento da agricultura familiar e de empreendimentos familiares rurais, para a garantia de recursos suficientes para o seu financiamento e para a dispensa de jovens rurais da apresentação de garantias.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153906SFSenado FederalPL018622022Iniciadora8283638PL 1862/2022SimAltera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para garantir a contratação e cobertura integral de perdas, pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar – PROAGRO Mais, de quaisquer culturas, contempladas ou não por zoneamento agrícola de risco climático.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153907SFSenado FederalPL018632022Iniciadora8283651PL 1863/2022SimInstitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de produtos agroindustriais.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153908SFSenado FederalPL018642022Iniciadora8283661PL 1864/2022SimAltera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para fortalecer ações voltadas aos povos e comunidades tradicionais e aos agricultores familiares.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153909SFSenado FederalPL018652022Iniciadora8283671PL 1865/2022SimDispõe sobre a integração dos sistemas de cadastro de terras rurais e ambiental rural com os sistemas de registros públicos, e altera as Leis nºs 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 12.651, de 25 de maio de 2012, para obter melhor conhecimento da realidade agrária e ambiental rural do País e aprimoramento das políticas públicas pertinentes.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153910SFSenado FederalPL018662022Iniciadora8283678PL 1866/2022SimAltera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”, para modificar os conceitos relativos à adequada utilização dos recursos naturais disponíveis e de preservação do meio ambiente, voltados ao cumprimento da função social da propriedade.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153911SFSenado FederalPL018672022Iniciadora8283685PL 1867/2022SimAltera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que “dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR” e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”, para aperfeiçoar a legislação ambiental e prever medidas de incentivo ao seu cumprimento.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153912SFSenado FederalPL018682022Iniciadora8283693PL 1868/2022SimAltera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para atualizar e aprimorar seus fundamentos e diretrizes, incluir como conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos prioridade para outorga de direitos de uso de recursos hídricos, considerada a realidade de acesso à água por populações vulneráveis rurais e urbanas, garantir procedimento simplificado e políticas de subsídios para a outorga de uso de recursos hídricos a agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais e demais beneficiários previstos na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e incluir critérios ambientais para a fixação de valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153913SFSenado FederalPL018692022Iniciadora8283698PL 1869/2022SimAltera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, para prever a existência de cinturões verdes nos projetos de ampliação do perímetro urbano; 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para permitir o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima em projetos desenvolvidos em cinturões verdes; 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer a resiliência e a adaptação das cidades como objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima; 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer medidas associadas à criação de cinturões verdes; e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para inserir os cinturões verdes no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153914SFSenado FederalPL018702022Iniciadora8283705PL 1870/2022SimInstitui o Programa Nacional de Garantia de Empregos Verdes Urbanos e Rurais e altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para incluir a atividade de execução de programas e projetos intensivos em mão de obra destinados a ações de conservação ambiental entre aquelas definidas como necessidade temporária de excepcional interesse público; 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir nova diretriz na Política Nacional sobre Mudança do Clima e prever planos subnacionais de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima; e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para estabelecer requisito às transferências da União para ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas ou com o risco de serem atingidas por desastres.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153915SFSenado FederalPL018712022Iniciadora8283715PL 1871/2022SimAltera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para ampliar o alcance do Programa de Apoio à Conservação Ambiental e adequá-lo a objetivos de mitigação e adaptação à mudança do clima e de geração de renda em atividades sustentáveis nos meios urbano e rural.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153916SFSenado FederalPL018722022Iniciadora8283719PL 1872/2022SimAltera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências, para instituir a Política Nacional de Cofinanciamento Ambiental e Climático.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153917SFSenado FederalPL018732022Iniciadora8283723PL 1873/2022SimAltera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, para estabelecer temas que devem ser abordados no âmbito da educação ambiental; para incluir, dentre os princípios da educação ambiental, a conscientização acerca das mudanças climáticas; para prever a criação de programa nacional de promoção das escolas sustentáveis; e para garantir espaços semanais interdisciplinares que tratem de educação ambiental, na grade curricular da educação básica.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153919SFSenado FederalPL018752022Iniciadora8283738PL 1875/2022SimAltera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir que sejam deduzidos do lucro líquido para fins tributários os dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica para projetos de sustentabilidade.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153920SFSenado FederalPL018762022Iniciadora8283745PL 1876/2022SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir o Regime Fiscal Verde.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153921SFSenado FederalPL018772022Iniciadora8283756PL 1877/2022SimAltera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para autorizar a apropriação imediata de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes da entrada no estabelecimento de bens de capital “verdes” destinados ao ativo permanente.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153923SFSenado FederalPL018782022Iniciadora8283768PL 1878/2022SimCria a Política que regula a produção e usos para fins energéticos do Hidrogênio Verde.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153924SFSenado FederalPL018792022Iniciadora8283772PL 1879/2022SimCria a Política de Produção e Uso do Biogás e do Biometano, e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153925SFSenado FederalPL018802022Iniciadora8283782PL 1880/2022SimCria programa de incentivos para a produção em escala de células de combustível, aproveitando o potencial das cadeias de valor do hidrogênio, etanol e biogás.Comissão de Meio Ambiente2022-07-012026-04-14 15:44:16153927SFSenado FederalPL018812022Iniciadora8283798PL 1881/2022SimAltera o art. 14 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar a realização de pesquisas em saúde junto à população infantil.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-07-042026-06-10 12:59:34153928SFSenado FederalPL018822022Iniciadora8283813PL 1882/2022SimAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para dispor sobre a Ouvidoria da Mulher, como forma de prevenir e combater o assédio e a violência contra a mulher no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista.Senadora Simone Tebet (MDB/MS)2022-07-04153933SFSenado FederalPL001962020Revisora8279371PL 196/2020SimAltera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.Câmara dos Deputados2022-06-24153941SFSenado FederalPL018892022Iniciadora8284290PL 1889/2022SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para disciplinar a divulgação do desaparecimento de crianças e adolescentes.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2022-07-05153950SFSenado FederalPL019012022Iniciadora8284761PL 1901/2022SimAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para prever o direito dos alunos a pelo menos duas refeições diárias completas, atendendo-se, integralmente, à ingestão diária recomendada de proteína, vitaminas e minerais para cada faixa etária contemplada.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-07-05153951SFSenado FederalPL019032022Iniciadora8284774PL 1903/2022SimAltera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer novas faixas de trabalho e repouso de empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, quando a temperatura nas referidas câmaras for inferior a 0º (zero grau).Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-07-05153958SFSenado FederalPL019102022Iniciadora8285017PL 1910/2022SimAltera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, que cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), e dá outras providências, para condicionar a assistência financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a critérios objetivos e universais, que priorizem, no que couber, o desempenho em relação a metas estabelecidas, o atendimento no exercício anterior e a vulnerabilidade socioeconômica.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2022-07-06153986SFSenado FederalPL000902021Revisora8257537PL 90/2021SimDispõe sobre reunião de ações judiciais em face da identificação de demanda opressiva.Câmara dos Deputados2022-05-17154055SFSenado FederalPL019522022Iniciadora8287499PL 1952/2022SimAltera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para garantir, como direito social, o acesso ao saneamento básico, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-07-08154065SFSenado FederalPL019572022Iniciadora8287811PL 1957/2022SimAltera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre reserva de vagas em estágios para autodeclarados pretos, pardos e indígenas.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-07-11154069SFSenado FederalPL019612022Iniciadora8287864PL 1961/2022SimAltera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio quando praticado por questões de intolerância política ou partidária, ou outro motivo relacionado a divergência de opinião.Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)2022-07-11154070SFSenado FederalPL019622022Iniciadora8287871PL 1962/2022SimAcrescenta o inciso X ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Humberto Costa (PT/PE)2022-07-11154092SFSenado FederalPL019682022Iniciadora8288419PL 1968/2022SimAltera a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, a fim de conferir ao contratante de serviços de engenharia transparência acerca dos valores recolhidos a título de taxa de registro da “Anotação de Responsabilidade Técnica”.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-07-112026-05-21 08:06:21154094SFSenado FederalPL019742022Iniciadora8288598PL 1974/2022SimAltera o item 9 do Anexo II da Lei nº 9.872/1999, que “Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e dá outras providências”.Senador Giordano (MDB/SP)2022-07-12154096SFSenado FederalPL019772022Iniciadora8288689PL 1977/2022SimAltera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Estatuto do Índio”, para instituir princípios gerais de acesso à justiça por índios e comunidades indígenas.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2022-07-12154109SFSenado FederalPL019932022Iniciadora8289307PL 1993/2022SimAltera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a extensão do passe livre estudantil ao responsável do menor.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-07-12154116SFSenado FederalPL019962022Iniciadora8289446PL 1996/2022SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre as pesquisas de intenção de voto.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-07-12154122SFSenado FederalPL019972022Iniciadora8289597PL 1997/2022SimAltera o Código Penal para prever agravamento de pena para os crimes de homicídio, lesão corporal e dano quando forem praticados por motivo de divergência ou intolerância política.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-07-12154132SFSenado FederalPL020012022Iniciadora8289719PL 2001/2022SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para regular o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por meio telefônico ao idoso beneficiário de seguro ou plano de saúde privado.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-07-13154135SFSenado FederalPL020062022Iniciadora8289771PL 2006/2022SimAltera o art. 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar como crime contra a ordem econômica o não repasse ao consumidor de valores referentes à redução de tributos incidentes sobre combustíveis praticado por refinaria ou o aumento de seu preço sem justificativa.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-07-13154136SFSenado FederalPL020072022Iniciadora8289783PL 2007/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a interrupção da gravidez e a instituição das medidas necessárias à preservação da vida do feto viável, nos casos de aborto legal.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-07-13154144SFSenado FederalPL020132022Iniciadora8289885PL 2013/2022SimCria incentivos para a contratação de jovens com idade entre 18 e 24 anos de idade, e dá outras providências.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2022-07-13154191SFSenado FederalPL020432022Iniciadora8290967PL 2043/2022SimAltera os arts. 153, 154 e 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com o objetivo de criar tipos penais qualificados para quando a informação sigilosa diz respeito a processo de adoção ou envolva menor de 14 (quatorze) anos.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2022-07-14154211SFSenado FederalPL020612022Iniciadora8291624PL 2061/2022SimAcrescenta art. 114-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tornar isentos do pagamento de emolumentos notariais e de registro os hospitais filantrópicos, as Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-07-14154212SFSenado FederalPL020622022Iniciadora8291628PL 2062/2022SimAltera a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, e a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para prever a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar com registro de ocorrência policial no Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop, no Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat, no Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, no Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários – Senai, e nos Institutos Federais.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-07-15154220SFSenado FederalPL020772022Iniciadora8292107PL 2077/2022SimModifica a Lei nº 9.296 de 24 de julho de 1996, para dispor sobre uso de captação ambiental para investigação ou instrução criminal, bem como possibilitar a sua realização por quem tenha dever de cuidado.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2022-07-18154236SFSenado FederalPL020812022Iniciadora8292622PL 2081/2022SimAltera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limite para o custo efetivo total anual a ser cobrado pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado que tenham como tomadores beneficiários de programas federais de transferência de renda ou de benefício de prestação continuada da assistência social, e para vedar o marketing ativo por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-07-20154237SFSenado FederalPL020822022Iniciadora8292626PL 2082/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tipificar a violência obstétrica como crime e estabelecer procedimentos para sua prevenção.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2022-07-21154239SFSenado FederalPL020842022Iniciadora8292634PL 2084/2022SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre limites de dimensões para veículos articulados.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2022-07-25154240SFSenado FederalPL020852022Iniciadora8292638PL 2085/2022SimAltera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução tributária, pelo empregador, do custeio de despesas com educação dos empregados.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-07-28154241SFSenado FederalPL020862022Iniciadora8292642PL 2086/2022SimAltera o art. 41-B da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar a pena do crime de promoção de tumulto, prática ou incitação de violência, ou invasão de local restrito aos competidores em eventos esportivos, bem como para qualificar o referido delito quando houver a efetiva utilização de arma, bomba caseira ou qualquer outro instrumento ou artefato que possa causar dano à incolumidade física de outrem.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-07-29154247SFSenado FederalPL021082022Iniciadora8292953PL 2108/2022SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a participação em, pelo menos, três debates nas emissoras de rádio e televisão de candidatos e candidatas à Presidência da República e ao Governo dos Estados e do Distrito Federal e à Prefeitura de Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil habitantes).Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-08-01154255SFSenado FederalPL021092022Iniciadora8293058PL 2109/2022SimAcrescenta o art. 27-A à Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir o Cadastro Nacional de Motoristas de Aplicativos Digitais.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2022-08-02154259SFSenado FederalPL021152022Iniciadora8293162PL 2115/2022SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies), para conceder bônus aos beneficiários adimplentes junto ao Fies.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-08-02154292SFSenado FederalPL021472022Iniciadora8294215PL 2147/2022SimAltera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a utilização do documento comprovante do benefício nos sistemas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-08-03154304SFSenado FederalPL021702022Iniciadora8294853PL 2170/2022SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o atendimento de pessoa com deficiência, pelas Operadoras e Planos Privados de Assistência à Saúde, sem limitação de prazo e quantidade.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-08-05154307SFSenado FederalPL021752022Iniciadora8294991PL 2175/2022SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a transferência do bilhete de passagem.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-08-08154315SFSenado FederalPL021842022Iniciadora8295263PL 2184/2022SimAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir a divulgação, pela internet, de conteúdo que induza, instigue ou constranja alguém a atentar contra sua incolumidade física, psicológica ou a de outremSenador Telmário Mota (PROS/RR)2022-08-032026-06-09 17:52:14154318SFSenado FederalPL021872022Iniciadora8295345PL 2187/2022SimAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir cadastro e identificação dos usuários de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros, e dispõe sobre atualização e suspensão de cadastros de usuários.Senador Telmário Mota (PROS/RR)2022-08-09154329SFSenado FederalPL021912022Revisora7848104PL 2191/2022SimDispõe sobre o clube-empresa, o Regime Especial de Tributação de Entidades de Prática Desportiva Profissionais de Futebol (Simples-Fut), as condições especiais para quitação acelerada de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol perante a União, a recuperação judicial do clube-empresa, a cessão e denominação dos símbolos e o Regime Centralizado de Execução na Justiça do Trabalho; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2019-12-03154330SFSenado FederalPL019432019Revisora8064100PL 1943/2019SimDispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres e sobre a veiculação de mensagens de advertência em referência às normas constitucionais e legais relativas à igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2021-04-22154331SFSenado FederalPL015082019Revisora8070395PL 1508/2019SimAltera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a sinalização de rodovias federais após a realização de obras.Câmara dos Deputados2021-04-302026-02-26 15:41:26154332SFSenado FederalPL021922022Revisora8070443PL 2192/2022SimAltera o § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar a inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher, como temas transversais, nos currículos escolares da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.Câmara dos Deputados2021-04-30154333SFSenado FederalPL021932022Revisora8070459PL 2193/2022SimAltera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), a fim de estabelecer competência a autoridade metropolitana para exercer a governança interfederativa, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre serviços de transporte e sobre o transporte metropolitano.Câmara dos Deputados2021-04-30154334SFSenado FederalPL021942022Revisora8070465PL 2194/2022SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de prever penas alternativas para infrações de trânsito.Câmara dos Deputados2021-04-30154335SFSenado FederalPL021952022Substitutivo8070568PL 2195/2022 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para dar preferência a projetos destinados à promoção e ao desenvolvimento do desporto educacional nas escolas públicas de educação básica.Câmara dos Deputados2021-04-30154336SFSenado FederalPL008052019Revisora8072175PL 805/2019SimAltera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), para contemplar o desenvolvimento de práticas esportivas entre os estudantes na avaliação das instituições de educação superior.Câmara dos Deputados2021-05-03154340SFSenado FederalPL026862019Revisora8072126PL 2686/2019SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos.Câmara dos Deputados2021-05-03154341SFSenado FederalPL004682019Revisora8073073PL 468/2019SimAltera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para instituir a Carteira Digital de Vacinação.Câmara dos Deputados2021-05-032026-07-06 19:17:42154343SFSenado FederalPL021972022Revisora8074507PL 2197/2022SimAltera a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, a fim de estabelecer novos valores em moeda para o enquadramento de sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum como de grande porte.Câmara dos Deputados2021-05-05154344SFSenado FederalPL021982022Revisora8074568PL 2198/2022SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o uso de faróis.Câmara dos Deputados2021-05-05154348SFSenado FederalPL022022022Emenda8075069PL 2202/2022 (Emenda-CD)SimEmendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.760-B de 2010 do Senado Federal (PLS nº 210/2009 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que ‘define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências’, com a finalidade de submeter ao regime de vigilância sanitária os equipamentos e produtos destinados à emissão de raios laser de uso médico, industrial, de entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva”.Câmara dos Deputados2021-05-062026-04-15 15:04:23154349SFSenado FederalPL022032022Revisora8074618PL 2203/2022SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as despesas processuais das pessoas jurídicas de direito privado que atuam, sem fins lucrativos, no cuidado e tratamento, preventivo e combativo, da saúde humana e na área de assistência social.Câmara dos Deputados2021-05-062026-04-30 14:00:23154350SFSenado FederalPL022042022Substitutivo8074650PL 2204/2022 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de dispor sobre monitoramento eletrônico do agressor e uso de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.Câmara dos Deputados2021-05-06154352SFSenado FederalPL022062022Revisora8075364PL 2206/2022SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar a notificação da vítima de violência doméstica e familiar quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.Câmara dos Deputados2021-05-06154354SFSenado FederalPL015682019Revisora8081785PL 1568/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio.Câmara dos Deputados2021-05-20154356SFSenado FederalPL012342019Revisora8088994PL 1234/2019SimInstitui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher.Câmara dos Deputados2021-06-082026-06-09 17:56:04154360SFSenado FederalPL022102022Revisora8099780PL 2210/2022SimAltera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes.Câmara dos Deputados2021-07-012026-07-01 14:34:17154361SFSenado FederalPL022112022Revisora8100066PL 2211/2022SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para modificar a composição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).Câmara dos Deputados2021-07-01154362SFSenado FederalPL002262019Revisora8100816PL 226/2019SimAltera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100).Câmara dos Deputados2021-07-022026-06-09 17:56:04154365SFSenado FederalPL022122022Revisora8126373PL 2212/2022SimAltera a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para modificar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como a contagem dos prazos nesses Juizados.Câmara dos Deputados2021-08-19154367SFSenado FederalPL027502020Revisora8149223PL 2750/2020SimDispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.Câmara dos Deputados2021-10-052026-06-11 17:36:10154368SFSenado FederalPL022132022Revisora8151126PL 2213/2022SimAcresce dispositivo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso), a fim de estabelecer a gratuidade de emissão, para o idoso, de segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido perdidos, extraviados, furtados ou roubados.Câmara dos Deputados2021-10-13154369SFSenado FederalPL032192019Revisora8151235PL 3219/2019SimAltera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras e graves sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.Câmara dos Deputados2021-10-132026-08-26 12:42:19154370SFSenado FederalPL022142022Revisora8151486PL 2214/2022SimAcrescenta artigo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer normas gerais de padronização a serem adotadas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Câmara dos Deputados2021-10-142026-07-21 10:45:29154371SFSenado FederalPL025842019Revisora8152489PL 2584/2019SimAltera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer a antecipação do pagamento pela Fazenda Pública das despesas com o transporte de oficiais de justiça para a realização de diligências por ela requeridas.Câmara dos Deputados2021-10-18154372SFSenado FederalPL058722019Revisora8152496PL 5872/2019SimAltera o art. 21 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para ampliar a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.Câmara dos Deputados2021-10-18154373SFSenado FederalPL060282019Revisora8152618PL 6028/2019SimDispõe sobre o uso de cães farejadores nas ações de vigilância e defesa agropecuária realizadas em portos, em aeroportos e em postos de fronteira internacional.Câmara dos Deputados2021-10-182026-09-02 12:39:02154375SFSenado FederalPL003012021Revisora8170763PL 301/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.Câmara dos Deputados2021-11-24154376SFSenado FederalPL022152022Revisora8183418PL 2215/2022SimAltera a categoria da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, para Parque Nacional e modifica sua denominação para Parque Nacional Marinho do Arvoredo; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2021-12-14154377SFSenado FederalPL022162022Revisora8183527PL 2216/2022SimAltera a Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968, para proibir a exportação de bens culturais bibliográficos brasileiros.Câmara dos Deputados2021-12-142026-03-02 14:07:22154380SFSenado FederalPL022192022Revisora8183567PL 2219/2022SimAltera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, à manutenção e à atualização de bibliotecas públicas e escolares, e as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e 12.462, de 4 de agosto de 2011.Câmara dos Deputados2021-12-14154381SFSenado FederalPL047782019Revisora8188454PL 4778/2019SimInstitui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2021-12-22154382SFSenado FederalPL022202022Revisora8188470PL 2220/2022SimAltera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar a gravação em vídeo das ações policiais.Câmara dos Deputados2021-12-22154383SFSenado FederalPL040922019Revisora8188478PL 4092/2019SimAltera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a redação do tipo penal da duplicata simulada.Câmara dos Deputados2021-12-22154386SFSenado FederalPL022222022Iniciadora8295936PL 2222/2022SimEstabelece normas a serem adotadas até 31 de dezembro de 2026, com vistas à recuperação das perdas educacionais decorrentes da pandemia de COVID-19.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-08-10154387SFSenado FederalPL022232022Iniciadora8295952PL 2223/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para ampliar para cinco dias o prazo para oposição de embargos de declaração.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-08-10154388SFSenado FederalPL022262022Iniciadora8295968PL 2226/2022SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, para tratar da reserva de veículos acessíveis à pessoa com deficiência por empresas prestadoras de serviços eletrônicos na área de transporte urbano.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-08-10154390SFSenado FederalPL022242022Iniciadora8295979PL 2224/2022SimDispõe sobre o fornecimento de autotestes para detecção de antígeno do SARS-CoV-2 pelo Sistema Único de Saúde.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-08-10154391SFSenado FederalPL022252022Iniciadora8295982PL 2225/2022SimReconhece a deficiência auditiva unilateral como deficiência sensorial, do tipo auditiva, para todos os efeitos legais.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-08-102026-02-12 11:20:20154396SFSenado FederalPL022312022Revisora8257505PL 2231/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de sustentação oral no julgamento de habeas corpus e no de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguir habeas corpus ou lhe negar seguimento.Câmara dos Deputados2022-05-17154397SFSenado FederalPL032902020Revisora8188487PL 3290/2020SimAcrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para ampliar a utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.Câmara dos Deputados2021-12-22154398SFSenado FederalPL022322022Revisora8188594PL 2232/2022SimInstitui a profissão e as relações de trabalho do executivo de futebol.Câmara dos Deputados2021-12-22154399SFSenado FederalPL004512020Revisora8196492PL 451/2020SimAltera os arts. 1.335 e 1.348 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade da emissão da declaração de quitação anual de débitos nas relações condominiais.Câmara dos Deputados2022-02-09154401SFSenado FederalPL022342022Revisora8207152PL 2234/2022SimDispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).Câmara dos Deputados2022-03-072026-02-05 15:26:00154403SFSenado FederalPL022352022Revisora8220523PL 2235/2022SimAltera o art. 182 e revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).Câmara dos Deputados2022-03-09154404SFSenado FederalPL003212021Revisora8220563PL 321/2021SimProíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem.Câmara dos Deputados2022-03-10154408SFSenado FederalPL015292021Revisora8223754PL 1529/2021SimDispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.Câmara dos Deputados2022-03-162026-06-23 21:22:06154411SFSenado FederalPL022362022Revisora8241476PL 2236/2022SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com neuromielite óptica e espectro da neuromielite óptica; e considera doenças graves a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica, nos termos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Câmara dos Deputados2022-04-082026-05-08 12:14:50154413SFSenado FederalPL022372022Revisora8254694PL 2237/2022SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros.Câmara dos Deputados2022-05-11154414SFSenado FederalPL022382022Revisora8257438PL 2238/2022SimEstabelece as informações que devem constar das páginas na internet de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas físicas que exerçam atividades empresariais na rede; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2022-05-172026-09-03 14:35:20154417SFSenado FederalPL022402022Substitutivo8257461PL 2240/2022 (Substitutivo-CD)SimAcrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir situações de vulnerabilidade temporária de que trata o caput do referido artigo.Câmara dos Deputados2022-05-17154420SFSenado FederalPL033462019Revisora8257487PL 3346/2019SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar adaptação razoável do horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou os turnos do exercício de atividades laborais.Câmara dos Deputados2022-05-172026-04-17 10:49:53154421SFSenado FederalPL019892019Revisora8257495PL 1989/2019SimDispõe sobre a utilização da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS) devidas à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).Câmara dos Deputados2022-05-172026-04-15 12:09:53154423SFSenado FederalPL022432022Revisora8257569PL 2243/2022SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir dispositivo de rastreamento entre os equipamentos obrigatórios dos veículos oficiais ou a serviço do poder público, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para garantir o acesso aos dados relativos ao uso desses veículos.Câmara dos Deputados2022-05-17154426SFSenado FederalPL023652019Revisora8267406PL 2365/2019SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar a fixação equitativa de honorários advocatícios quando a causa possuir valor líquido ou liquidável.Câmara dos Deputados2022-06-02154427SFSenado FederalPL005512020Revisora8267435PL 551/2020SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária.Câmara dos Deputados2022-06-02154429SFSenado FederalPL036772021Revisora8269484PL 3677/2021SimAltera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor.Câmara dos Deputados2022-06-08154435SFSenado FederalPL056342019Revisora8278608PL 5634/2019SimDispõe sobre o plantio de espécies nativas para a recuperação ou a restauração de áreas ecologicamente sensíveis na propriedade rural.Câmara dos Deputados2022-06-222026-02-05 10:47:14154436SFSenado FederalPL022452022Revisora8279652PL 2245/2022SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os limites da multa administrativa aplicável ao proprietário, ao empresário, ao gerente ou ao responsável pelo estabelecimento que violar a proibição de venda de bebidas alcoólicas a criança ou adolescente, bem como para prever, em caso de reincidência dessa conduta, o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.Câmara dos Deputados2022-06-27154438SFSenado FederalPL022472022Revisora8279676PL 2247/2022SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de policiais penais.Câmara dos Deputados2022-06-27154440SFSenado FederalPL022492022Revisora8279692PL 2249/2022SimInclui no calendário turístico oficial do País a Feira Internacional do Cooperativismo (Feicoop), realizada no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2022-06-27154443SFSenado FederalPL025212019Revisora8279716PL 2521/2019SimInclui a consulta preventiva de oftalmologia como parte da atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS); e assegura a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo SUS a crianças e a pessoas idosas.Câmara dos Deputados2022-06-272026-05-18 17:45:10154444SFSenado FederalPL025852021Revisora8279733PL 2585/2021SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para definir, como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.Câmara dos Deputados2022-06-27154446SFSenado FederalPL004092022Revisora8284504PL 409/2022SimAprova o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006.Câmara dos Deputados2022-07-052026-06-16 09:19:00154448SFSenado FederalPL022522022Revisora8287206PL 2252/2022SimDeclara como de especial interesse para a geração de conhecimento, de tecnologia e de inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs).Câmara dos Deputados2022-07-07154450SFSenado FederalPL006432020Revisora8294321PL 643/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo.Câmara dos Deputados2022-08-04154453SFSenado FederalPL022542022Revisora8296052PL 2254/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos.Câmara dos Deputados2022-08-10154454SFSenado FederalPL053652020Revisora8296044PL 5365/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de domínio de cidades e de intimidação violenta; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).Câmara dos Deputados2022-08-10154464SFSenado FederalPL022672022Iniciadora8297289PL 2267/2022SimAltera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar a execução do Hino Nacional antes ou após a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-08-11154476SFSenado FederalPL022842022Iniciadora8297599PL 2284/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever o recurso de embargos de divergência em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-08-15154477SFSenado FederalPL022852022Iniciadora8297606PL 2285/2022SimInstitui o Estatuto da Gestante.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-08-15154478SFSenado FederalPL022862022Iniciadora8297613PL 2286/2022SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar a fração da renda mensal do consumidor considerada mínimo existencial.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-08-15154488SFSenado FederalPL023002022Iniciadora8297907PL 2300/2022SimAcrescenta o parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para prever que a contestação poderá ser apresentada até a Audiência de Instrução e Julgamento.Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE)2022-08-16154490SFSenado FederalPL023032022Iniciadora8297924PL 2303/2022SimAcrescenta artigo à Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, para incriminar o desrespeito aos Símbolos Nacionais.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-08-16154491SFSenado FederalPL002222019Revisora8297747PL 222/2019SimInstitui datas nacionais de conscientização do exercício da ética, da cidadania e do combate à corrupção.Câmara dos Deputados2022-08-15154502SFSenado FederalPL023132022Iniciadora8298362PL 2313/2022SimDispõe sobre o amparo da gestante com a garantia dos seus direitos e deveres constitucionais, visando assegurar sua saúde e integridade e dá outras providências.Senadora Maria das Vitórias (PSD/AC)2022-08-18154512SFSenado FederalPL023172022Iniciadora8298620PL 2317/2022SimInstitui a Lei de Atração e Captação de Investimentos Internacionais para o Futebol (L.A.C.I.F.) e dispõe sobre normas de observância para obtenção de recursos financeiros para o desenvolvimento da atividade futebolística.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2022-08-19154535SFSenado FederalPL023262022Iniciadora8299097PL 2326/2022SimAltera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional do Índio em atividades de fiscalização.Comissão Temporária Externa para investigar, "in loco", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte.2022-08-22154536SFSenado FederalPL023272022Iniciadora8299113PL 2327/2022SimAltera o art. 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena na hipótese de infrações cometidas em terras indígenas.Comissão Temporária Externa para investigar, "in loco", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte.2022-08-222026-05-13 11:05:58154547SFSenado FederalPL023332022Iniciadora8299333PL 2333/2022SimInstitui a Política Nacional de Educação para o Emprego.Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)2022-08-23154551SFSenado FederalPL023352022Iniciadora8299394PL 2335/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a inserção de advertência acerca dos malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas, em livros didáticos e paradidáticos distribuídos nas escolas públicas; e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para ampliar o escopo das atividades de prevenção ao uso de drogas.Senador Guaracy Silveira (AVANTE/TO)2022-08-23154565SFSenado FederalPL023502022Iniciadora8299795PL 2350/2022SimEstabelece a obrigação de advertência em casas de apostas, poker, loterias, outros jogos de azar ou atividades similares nos quais os fatores aleatoriedade e sorte definem o resultado final, ainda que exista algum tipo de habilidade ou conhecimento por parte do jogador ou apostador.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-08-25154567SFSenado FederalPL023522022Iniciadora8299871PL 2352/2022SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para estabelecer que o laudo de diagnóstico que identifique o transtorno do espectro autista tenha validade indeterminada.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2022-08-25154575SFSenado FederalPL023562022Iniciadora8300128PL 2356/2022SimAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-08-29154600SFSenado FederalPL023692022Iniciadora8300881PL 2369/2022SimDispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, os encargos correspondentes à contratação e qualificação de jovens ou desempregados de longa duração para atuar nas áreas que especifica.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-08-30154601SFSenado FederalPL023702022Iniciadora8300888PL 2370/2022SimAltera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a pessoa com deficiência mental internada ou em observação em hospitais públicos ou particulares e dá outras providências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-08-30154623SFSenado FederalPL023762022Iniciadora8301416PL 2376/2022SimAltera a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas produtoras de sementes para permitir a dedução integral das despesas com royalties.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2022-08-30154648SFSenado FederalPL023982022Iniciadora8302548PL 2398/2022SimAltera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para garantir a utilização do benefício fiscal a taxistas, independentemente da propriedade prévia de automóvel utilizado na categoria de aluguel (táxi), e para permitir a alienação do automóvel, com dispensa do pagamento do imposto e dos acréscimos legais, no caso de falecimento do motorista profissional no período de dois anos, contado da data de sua aquisição.Senador Fernando Collor (PTB/AL)2022-09-01154668SFSenado FederalPL024052022Iniciadora8303181PL 2405/2022SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a finalidade de incluir as despesas com o cuidado de filhos menores de doze anos das candidatas na relação de gastos eleitorais.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2022-09-02154669SFSenado FederalPL024062022Iniciadora8303188PL 2406/2022SimAltera os arts. 2º e 4º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para permitir a atuação das guardas municipais na função de segurança pública.Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)2022-09-02154685SFSenado FederalPL024202022Iniciadora8303550PL 2420/2022SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágio em vias concedidas e da tarifa em serviços de travessia aquaviária por ambulâncias.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2022-09-05154696SFSenado FederalPL024242022Iniciadora8303859PL 2424/2022SimAltera os arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 23 e 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regulamentar o direito de propriedade de arma de fogo, prever requisitos de idoneidade para aquisição de arma de fogo, definir a quantidade e espécies de armas permitidas à posse e porte, regulamentar o uso de arma para defesa e dar interpretação a artigos da Lei 10.826.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-09-05154702SFSenado FederalPL024362022Iniciadora8304165PL 2436/2022SimAcrescenta o art. 62-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder jornada de trabalho especial, sem prejuízo do salário, ao empregado que tenha filho - adotado ou sob guarda judicial para fins de adoção - ou dependente, que tenham deficiência.Senador Romário (PL/RJ)2022-09-08154710SFSenado FederalPL024442022Iniciadora8304282PL 2444/2022SimAltera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para incluir os taxistas entre os beneficiários de financiamentos do Pronampe na aquisição de veículos novos.Senador Fernando Collor (PTB/AL)2022-09-09154715SFSenado FederalPL024492022Iniciadora8304532PL 2449/2022SimDecreta a troca dos sinais sonoros nas instituições de ensino públicas e privadas e estabelece o “Horário do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais, em benefício das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-09-122026-07-03 18:30:07154729SFSenado FederalPL024712022Iniciadora8304842PL 2471/2022SimAltera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica –, para estabelecer que a captação ambiental, feita por um dos interlocutores, poderá ser utilizada em favor da vítima de estupro ou vítima criança, idosa ou vulnerável.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-09-14154732SFSenado FederalPL024742022Iniciadora8304968PL 2474/2022SimDispõe sobre as normas gerais para a criação, organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo território nacional.Senador Humberto Costa (PT/PE)2022-09-15154735SFSenado FederalPL024812022Iniciadora8305093PL 2481/2022SimReforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)2022-09-16154738SFSenado FederalPL024832022Iniciadora8305129PL 2483/2022SimDispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)2022-09-16154742SFSenado FederalPL024882022Iniciadora8305141PL 2488/2022SimDispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências.Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)2022-09-16154745SFSenado FederalPL024912022Iniciadora8305208PL 2491/2022SimConcede desconto por pontualidade de pagamento aos estudantes que possuem contratos de financiamento adimplentes junto ao FIES.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2022-09-16154747SFSenado FederalPL024822022Iniciadora8305225PL 2482/2022SimAltera a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, para prever recursos financeiros para o pagamento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-09-16154751SFSenado FederalPL024992022Iniciadora8305429PL 2499/2022SimPrevê novas regras de destinação da receita advinda da comercialização de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2022-09-20154752SFSenado FederalPL025002022Iniciadora8305442PL 2500/2022SimAltera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para estabelecer prioridade na aquisição pela administração pública federal de alimentos produzidos por agricultores familiares e por empreendimentos familiares rurais.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2022-09-202026-04-30 14:00:11154763SFSenado FederalPL025052022Iniciadora8305820PL 2505/2022SimAltera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tratar das obrigações do titular da patente ou do pedido de patente nos casos de licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade em situações emergenciais ou de interesse público.Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-09-21154764SFSenado FederalPL025072022Iniciadora8305986PL 2507/2022SimAcrescenta o inciso VII-A no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra fiscais ambientais, bem como contra ativistas de proteção e preservação do meio ambiente ou de povos indígenas.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-09-212026-03-12 03:00:09154784SFSenado FederalPL025112022Iniciadora8306809PL 2511/2022SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estimular a recuperação de áreas degradadas, principalmente na Amazônia Legal, através do repasse de recursos financeiros.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-09-23154789SFSenado FederalPL025222022Iniciadora8307091PL 2522/2022SimAltera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para conceder isenção de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) à venda de materiais recicláveis à pessoa jurídica que apure o Imposto sobre a Renda pelo lucro real.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2022-09-26154790SFSenado FederalPL025242022Iniciadora8307137PL 2524/2022SimEstabelece regras relativas à economia circular do plástico; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar coercitividade à nova Lei, tipificando condutas relativas ao seu descumprimento; e altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para incluir as atividades das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.Senador Jean Paul Prates (PT/RN)2022-09-27154792SFSenado FederalPL025282022Iniciadora8307308PL 2528/2022SimAltera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para incluir a aquisição de combustíveis por embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), inclusive para navegação de cabotagem, como operação de exportação.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-09-27154798SFSenado FederalPL025482022Iniciadora8307845PL 2548/2022SimAcrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de alimentação, no local de trabalho, ou de auxílio-alimentação, aos empregados, pelos estabelecimentos ou empresas com 100 (cem) ou mais empregados e dá outras providências.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-10-03154803SFSenado FederalPL025502022Iniciadora8308190PL 2550/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação preferencial de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, às vítimas de desastres naturais de grandes proporções, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal como estado de calamidade pública.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-10-04154804SFSenado FederalPL025512022Iniciadora8308197PL 2551/2022SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor à informação clara e adequada na hipótese de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-10-04154805SFSenado FederalPL025522022Iniciadora8308204PL 2552/2022SimDispõe sobre a rampa de acesso a calçadas.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2022-10-04154812SFSenado FederalPL025582022Iniciadora8308364PL 2558/2022SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar penalização às entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos com resultados fora das margens de erro estabelecidas.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-10-05154814SFSenado FederalPL025602022Iniciadora8308480PL 2560/2022SimAltera o art. 175 da Lei nº 4.747, de 15 de julho de 1965, para determinar a nulidade dos votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, inclusive nos casos em que a decisão de inelegibilidade ou de indeferimento ou cancelamento do registro for posterior à realização da eleição.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-10-05154821SFSenado FederalPL025642022Iniciadora8308580PL 2564/2022SimAltera a redação do caput do art. 46 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para restringir a obrigatoriedade de a emissora de rádio ou televisão convidar candidato a participar de debate eleitoral.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-10-05154842SFSenado FederalPL025742022Iniciadora8309377PL 2574/2022SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer regras sobre a realização e divulgação de pesquisas eleitorais.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-10-10154855SFSenado FederalPL025822022Iniciadora8309526PL 2582/2022SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para determinar percentual máximo de multa em caso de remarcação de bilhete aéreo e dá outras providências.Senador Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)2022-10-11154857SFSenado FederalPL025832022Iniciadora8309540PL 2583/2022SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, a fim de vedar a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação no ano do pleito eleitoral.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-10-11154860SFSenado FederalPL025852022Iniciadora8309626PL 2585/2022SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde o atendimento oftalmológico na atenção primária à saúde.Senador Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)2022-10-11154868SFSenado FederalPL025952022Iniciadora8309841PL 2595/2022SimDispõe sobre a redução de alíquota da contribuição social patronal sobre a folha salarial do setor de saúde.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2022-10-13154895SFSenado FederalPL026092022Iniciadora8310334PL 2609/2022SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a oferta de serviços de acupuntura e homeopatia pelo Sistema Único de Saúde.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-10-17154905SFSenado FederalPL026352022Iniciadora8310662PL 2635/2022SimDispõe sobre a aposentadoria compulsória, por idade, dos empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias, nos termos do § 16 do art. 201 da Constituição Federal.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2022-10-19154908SFSenado FederalPL026382022Iniciadora8310717PL 2638/2022SimDispõe sobre as empresas de prestação de serviços de treinamento para capacitação de profissionais de segurança pública.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-10-19154910SFSenado FederalPL026422022Iniciadora8310800PL 2642/2022SimAltera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para substituir na representação das Armas Nacionais, o ramo de fumo florido, por um ramo florido da planta de soja e milho.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-10-19154911SFSenado FederalPL026432022Iniciadora8310821PL 2643/2022SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de interface de carregamento de telefones móveis celulares.Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)2022-10-19154913SFSenado FederalPL002782020Revisora8310881PL 278/2020SimInstitui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Córneas.Câmara dos Deputados2022-10-19154914SFSenado FederalPL030742019Revisora8310873PL 3074/2019SimDispõe sobre a cooficialização das línguas indígenas nos Municípios brasileiros que possuem comunidades indígenas.Câmara dos Deputados2022-10-192026-06-16 17:29:06154915SFSenado FederalPL044832020Revisora8310865PL 4483/2020SimAltera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para aperfeiçoar o instituto da indisponibilidade de bens, a fim de garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.Câmara dos Deputados2022-10-19154917SFSenado FederalPL004492019Revisora8310849PL 449/2019SimAltera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes.Câmara dos Deputados2022-10-19154918SFSenado FederalPL026472022Revisora8310905PL 2647/2022SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a fim de incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre as prioridades da política agrícola.Câmara dos Deputados2022-10-19154919SFSenado FederalPL048302020Revisora8310897PL 4830/2020SimAltera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o desconto de honorários advocatícios dos benefícios previdenciários devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Câmara dos Deputados2022-10-19154920SFSenado FederalPL026482022Revisora8310889PL 2648/2022SimAltera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para criar a Subclasse Rural por Autogestão na classificação de consumidores de energia elétrica.Câmara dos Deputados2022-10-192026-09-02 12:39:04154921SFSenado FederalPL047582020Revisora8310917PL 4758/2020SimDispõe sobre a fidúcia e dá outras providências.Câmara dos Deputados2022-10-19154923SFSenado FederalPL026492022Revisora8310933PL 2649/2022SimAcrescenta artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil perante o poder público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.Câmara dos Deputados2022-10-19154927SFSenado FederalPL026512022Revisora8310959PL 2651/2022SimDenomina Dr. Silas Faleiro o trevo do Município de Carmópolis de Minas na BR-381, Estado de Minas Gerais, incluído o viaduto situado no km 585 da rodovia.Câmara dos Deputados2022-10-19154937SFSenado FederalPL026612022Iniciadora8311411PL 2661/2022SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para considerar pessoa com deficiência a pessoa com fibrose pulmonar.Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-10-21154938SFSenado FederalPL026622022Iniciadora8311418PL 2662/2022SimEstabelece incentivo para que as novas construções de prédios, shopping centers e afins tenham instalação elétrica nas garagens para carregamento de veículos elétricos.Senador Julio Ventura (PDT/CE)2022-10-21154941SFSenado FederalPL026682022Iniciadora8311524PL 2668/2022SimAltera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para instituir a cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos e aumentar os valores das multas aplicáveis às infrações das normas de utilização de recursos hídricos.Senador José Serra (PSDB/SP)2022-10-242026-03-03 09:36:10154944SFSenado FederalPL026702022Revisora8309664PL 2670/2022SimDispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, de pós-graduação, de pesquisa e de extensão; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2022-10-11154976SFSenado FederalPL026812022Iniciadora8312415PL 2681/2022SimDispõe sobre emissão, intermediação, custódia, liquidação de ativos virtuais pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2022-10-26154978SFSenado FederalPL026842022Iniciadora8312495PL 2684/2022SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei da Eleições), para extinguir o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-10-26154995SFSenado FederalPL026962022Iniciadora8312904PL 2696/2022SimModifica o art.233-A da Lei 4737 de 1965 para estabelecer regras da votação em trânsito para caminhoneiros, aeronautas e tripulantes de embarcações e navios que estão fora do domicílio eleitoral.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-11-01154996SFSenado FederalPL026992022Iniciadora8312915PL 2699/2022SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para agravar a pena no caso de manuseio de telefone celular ao volante.Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE)2022-11-01155016SFSenado FederalPL027162022Iniciadora8313426PL 2716/2022SimEstabelece cotas eleitorais femininas no Poder Legislativo.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2022-11-04155022SFSenado FederalPL027202022Iniciadora8313493PL 2720/2022SimModifica o art. 261 da Lei nº 9503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para determinar o limite de 120 pontos para suspensão de dirigir dos caminhoneiros.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-11-04155023SFSenado FederalPL027212022Iniciadora8313497PL 2721/2022SimAcrescenta o art. 320-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito com base nos critérios que menciona.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-11-04155025SFSenado FederalPL027222022Iniciadora8313529PL 2722/2022SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, a fim de estender até 2024 o prazo das aplicações do FGTS em operações de crédito que especifica.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-11-04155054SFSenado FederalPL027352022Iniciadora8314084PL 2735/2022SimAcrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o assédio eleitoral no ambiente de trabalho.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-11-08155060SFSenado FederalPL027442022Iniciadora8314397PL 2744/2022SimInsere disposições nas Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral; 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei da Improbidade Administrativa; 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições, e 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para prevenir a prática de assédio eleitoral.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-11-08155092SFSenado FederalPL027632022Iniciadora8315887PL 2763/2022SimAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para enquadrar o assédio sexual como ato de improbidade administrativa.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2022-11-09155103SFSenado FederalPL027722022Iniciadora8316507PL 2772/2022SimAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o bloqueio de motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros pela plataforma de aplicativo.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-11-11155105SFSenado FederalPL027742022Iniciadora8316522PL 2774/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de mães de menores com transtorno do espectro autista e síndrome de down.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-11-112026-02-12 11:15:47155106SFSenado FederalPL027752022Iniciadora8316529PL 2775/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-11-11155107SFSenado FederalPL027762022Iniciadora8316540PL 2776/2022SimAltera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, para instituir passe livre no transporte coletivo interestadual e no transporte coletivo interestadual semiurbano em datas de eleições.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-11-11155118SFSenado FederalPL027832022Iniciadora8317234PL 2783/2022SimInstitui a Semana Nacional da Previdência Social.Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-11-142026-04-06 18:24:58155119SFSenado FederalPL027842022Iniciadora8317270PL 2784/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre os exames periciais criminais.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-11-14155120SFSenado FederalPL027872022Iniciadora8317465PL 2787/2022SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para ampliar a obrigação de cobertura de despesas de acompanhante, conforme as hipóteses que especifica.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2022-11-16155121SFSenado FederalPL027882022Iniciadora8317473PL 2788/2022SimAcrescenta art. 16-A à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para garantir a possibilidade de parcelamento judicial de débitos relacionados a execução fiscal.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2022-11-16155122SFSenado FederalPL027932022Iniciadora8317585PL 2793/2022SimAltera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências, para dispor sobre o transporte nacional e internacional necessário para atividades relativas à transição governamental.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-11-16155123SFSenado FederalPL027942022Iniciadora8317606PL 2794/2022SimInstitui o Dia Nacional do Registro de Imóveis do Brasil.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2022-11-162026-08-12 18:42:12155126SFSenado FederalPL027972022Iniciadora8317827PL 2797/2022SimInstitui a Política Nacional do Cuidado, dispõe sobre os serviços socioassistenciais e modifica a Lei nº 8.212, de 21 julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)2022-11-172026-05-18 12:15:57155128SFSenado FederalPL027992022Iniciadora8317863PL 2799/2022SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de carregadores utilizados em telefones celulares e dispositivos com funcionalidade de telecomunicações.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2022-11-17155130SFSenado FederalPL028012022Revisora8316792PL 2801/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2022-11-11155152SFSenado FederalPL028132022Iniciadora8318696PL 2813/2022SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir que o adotante seja escolhido pelos detentores do poder familiar (adoção intuitu personae).Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-11-18155156SFSenado FederalPL028152022Iniciadora8318819PL 2815/2022SimTorna obrigatório o exame de glicemia em todos os alunos matriculados no ensino fundamental e médio das escolas públicas e particulares.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-11-21155157SFSenado FederalPL028162022Iniciadora8318833PL 2816/2022SimAltera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir a prisão no período eleitoral nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-11-21155169SFSenado FederalPL028212022Iniciadora8318958PL 2821/2022SimAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir disseminação de conteúdos que incitem o ódio, a discriminação ou o preconceito nas redes sociais e nas plataformas de busca.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-11-21155170SFSenado FederalPL028222022Iniciadora8318968PL 2822/2022SimAltera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para assegurar a doação de órgãos duplos como hipótese de remição de pena.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2022-11-21155183SFSenado FederalPL028332022Iniciadora8319562PL 2833/2022SimAltera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.491, de 9 de setembro de 1997, e 13.303, de 30 de junho de 2016, para acrescentar a previsão de índices de produtividade, metas físicas e financeiras, políticas e práticas de governança corporativa, padrões mínimos de investimento, além de sanções no caso de seu descumprimento, na gestão das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, nos contratos de concessão de serviços públicos e nas privatizações.Senador Julio Ventura (PDT/CE)2022-11-22155184SFSenado FederalPL028342022Iniciadora8319573PL 2834/2022SimDispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União no caso de morte ou invalidez de agente de segurança pública em serviço.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-11-22155185SFSenado FederalPL028362022Iniciadora8319616PL 2836/2022SimAnistia a imposição de multas a transportadores e caminhoneiros decorrentes de atos administrativos em poder de polícia, após o anúncio das eleições 2022.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-11-22155191SFSenado FederalPL028372022Iniciadora8319848PL 2837/2022SimAltera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito e cheque especial.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-11-22155209SFSenado FederalPL028492022Iniciadora8320514PL 2849/2022SimAltera o art. 33 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer que a reposição florestal seja efetivada em área com características ecológicas semelhantes às da área em que foi extraída a matéria-prima utilizada e em quantidade nunca inferior à supressão efetuada, na área total dos estados integrantes da Amazônia Legal.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-11-23155210SFSenado FederalPL028502022Iniciadora8320526PL 2850/2022SimAltera a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, no que tange aos servidores dos ex-Territórios Federais e autoriza reabertura do prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento; dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; dos servidores que exerciam funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia; dispõe sobre a carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata o art. 1º, I, da Lei nº 11.539, de 8 de novembro 2007; e dá outras providências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-11-23155211SFSenado FederalPL028512022Iniciadora8320530PL 2851/2022SimAltera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para aumentar o valor monetário e reduzir o intervalo para pagamento do auxílio Gás dos Brasileiros.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-11-23155212SFSenado FederalPL028522022Iniciadora8320557PL 2852/2022SimAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, para incluir um representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da PrivacidadeSenadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2022-11-23155218SFSenado FederalPL028562022Iniciadora8320941PL 2856/2022SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o tempo como um bem jurídico, aperfeiçoar a reparação integral dos danos e prevenir o desvio produtivo do consumidor.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-11-24155254SFSenado FederalPL028702022Iniciadora8322048PL 2870/2022SimAltera a redação dos arts. 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para assegurar aos trabalhadores do setor de transporte rodoviário o direito do voto em trânsito nas eleições nacionais.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2022-11-29155255SFSenado FederalPL028712022Iniciadora8322128PL 2871/2022SimAltera o § 3º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever prazo de três anos de garantia nas situações em que houver vício oculto.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-11-29155257SFSenado FederalPL028722022Iniciadora8322141PL 2872/2022SimAltera o art. 630 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de instituir o sistema de responsabilidade civil tarifada para os casos de erros do Estado praticados na persecução criminal.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-11-29155259SFSenado FederalPL028732022Iniciadora8322194PL 2873/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a violação do sigilo nas hipóteses de realização de aborto legal e de entrega de filho à adoção.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-11-29155260SFSenado FederalPL028742022Iniciadora8322207PL 2874/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação, no processo penal, do favorecimento à acusação em caso de dúvidas, em desrespeito ao princípio constitucional da presunção de inocência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-11-29155262SFSenado FederalPL028752022Iniciadora8322219PL 2875/2022SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena de crimes contra a fauna.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-11-29155277SFSenado FederalPL028822022Iniciadora8322629PL 2882/2022SimAltera o art. 12 da Lei nº 9.504, de 30 setembro de 1997.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2022-11-29155278SFSenado FederalPL028832022Iniciadora8322633PL 2883/2022SimAcrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 2019, para definir como crime de abuso de autoridade a participação de agente público em manifestações de caráter político-partidário, ostentando a condição de seu cargo.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2022-11-29155279SFSenado FederalPL028842022Iniciadora8322637PL 2884/2022SimAltera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 1965.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2022-11-29155280SFSenado FederalPL028852022Iniciadora8322641PL 2885/2022SimDefine os crimes de intolerância política e dá outras providências.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2022-11-29155307SFSenado FederalPL046062019Revisora8322845PL 4606/2019SimVeda qualquer alteração, adaptação, edição, supressão ou adição nos textos da Bíblia Sagrada, para manter a inviolabilidade de seus capítulos e versículos, e garante a pregação do seu conteúdo em todo o território nacional.Câmara dos Deputados2022-11-302026-08-28 15:10:47155313SFSenado FederalPL029052022Substitutivo8324078PL 2905/2022 (Substitutivo-CD)SimAltera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2022-12-012026-06-02 08:59:20155322SFSenado FederalPL029122022Iniciadora8324610PL 2912/2022SimEstabelece o transporte gratuito em dias de eleições gerais.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-12-02155324SFSenado FederalPL029142022Revisora8324574PL 2914/2022SimDispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.Câmara dos Deputados2022-12-022026-06-30 14:35:19155334SFSenado FederalPL029202022Iniciadora8324991PL 2920/2022SimAltera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para eliminar, nas condições que especifica, a vedação ao exercício de atividade econômica, como microempreendedor individual, por servidor público de qualquer dos entes federados, e dá outras providências.Senador Zequinha Marinho (PL/PA)2022-12-06155339SFSenado FederalPL029212022Iniciadora8325134PL 2921/2022SimAcrescenta os arts. 433-A e 433-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o percentual mínimo de jovens nas empresas com mais de cinquenta empregados, nas condições que especifica.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-12-062026-06-01 13:40:39155361SFSenado FederalPL029432022Iniciadora8326074PL 2943/2022SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para obrigar os candidatos a apresentarem propostas e observarem os critérios de pertinência temática, bem como as regras de decoro nos debates realizados durante as campanhas eleitorais.Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)2022-12-07155362SFSenado FederalPL029442022Iniciadora8326081PL 2944/2022SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o superendividamento de consumidores.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-12-072026-04-30 14:00:22155372SFSenado FederalPL027032022Revisora8325969PL 2703/2022SimAltera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).Câmara dos Deputados2022-12-072026-06-30 16:20:34155374SFSenado FederalPL028472022Revisora8326330PL 2847/2022SimAltera as Leis nºs 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 6.259, de 30 de outubro de 1975, que organiza as ações de vigilância epidemiológica, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens.Câmara dos Deputados2022-12-072026-06-26 16:18:32155402SFSenado FederalPL029672022Iniciadora8327674PL 2967/2022SimModifica a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir no rol de organizações sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à ação social.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-12-13155405SFSenado FederalPL029682022Iniciadora8327708PL 2968/2022SimInstitui o Dia Nacional Registro de Imóveis do Brasil.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2022-12-132026-08-12 18:42:12155441SFSenado FederalPL029862022Iniciadora8328564PL 2986/2022SimDispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade acerca de cuidados médicos a serem submetidos os pacientes nas situações especificadas.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-14155445SFSenado FederalPL029892022Iniciadora8328615PL 2989/2022SimDispõe sobre direitos dos ex-Presidentes da República.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-14155448SFSenado FederalPL029912022Iniciadora8328641PL 2991/2022SimDispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-14155449SFSenado FederalPL029922022Iniciadora8328649PL 2992/2022SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para tornar dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas as despesas com vacinas.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-14155452SFSenado FederalPL029942022Iniciadora8328732PL 2994/2022SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-142026-06-17 13:41:06155453SFSenado FederalPL029952022Iniciadora8328739PL 2995/2022SimInstitui novo piso da Previdência Social para aposentados e pensionistas com 75 (setenta e cinco) anos ou mais de idade.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-14155456SFSenado FederalPL029962022Iniciadora8328784PL 2996/2022SimAltera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir os municípios em que estejam situadas as atividades de Tancagem, ou Armazenagem, relativas à cadeia do petróleo e do gás natural, como beneficiárias da distribuição dos respectivos royalties.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-14155457SFSenado FederalPL024842021Revisora8328097PL 2484/2021SimAltera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, para facultar a inclusão de símbolo gráfico nos rótulos e nas embalagens dos alimentos industrializados livres de glúten e criar o selo Empresa Amiga das Pessoas com Doença Celíaca.Câmara dos Deputados2022-12-142026-06-30 16:02:53155458SFSenado FederalPL028962022Revisora8328661PL 2896/2022SimAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho de administração e para a diretoria das estatais e sobre os gastos com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, e a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho diretor ou a diretoria colegiada das agências reguladoras.Câmara dos Deputados2022-12-14155460SFSenado FederalPL029972022Iniciadora8328808PL 2997/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-14155461SFSenado FederalPL029982022Iniciadora8328833PL 2998/2022SimAltera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 para permitir o uso de gravação oriunda de captação ambiental nos casos que especifica.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-14155464SFSenado FederalPL030002022Iniciadora8328887PL 3000/2022SimAltera o art. 131 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-14155465SFSenado FederalPL030012022Iniciadora8328914PL 3001/2022SimAcrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para deixar expressa a aplicabilidade da isenção de que tratam os incisos XIV e XXI do mesmo artigo nos casos de resgate de contribuições à previdência privada, a Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), por beneficiários portadores das moléstias arroladas no inciso XIV e no § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-14155537SFSenado FederalPL030252022Revisora8331515PL 3025/2022SimRegula a profissão de bugueiro turístico; altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2022-12-192026-06-30 17:13:04155543SFSenado FederalPL037062020Revisora8331607PL 3706/2020SimAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para obrigar as autoridades a envidar os esforços possíveis para a localização de familiares de pessoas falecidas.Câmara dos Deputados2022-12-192026-06-30 16:19:51155544SFSenado FederalPL000622019Revisora8331562PL 62/2019SimDispõe sobre a posse responsável dos animais de estimação no caso de dissolução da união estável e do vínculo conjugal de seus possuidores; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2022-12-192026-06-30 15:27:32155560SFSenado FederalPL030342022Iniciadora8332347PL 3034/2022SimAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a corregulação.Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)2022-12-20155561SFSenado FederalPL030362022Iniciadora8332391PL 3036/2022SimDispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL, de forma escalonada, e autoriza a compensação integral de prejuízos fiscais do IRPJ e bases negativas da CSLL quando da extinção da pessoa jurídica.Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)2022-12-20155573SFSenado FederalPL044382020Revisora8331760PL 4438/2020SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade de o condomínio comunicar às autoridades competentes a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns.Câmara dos Deputados2022-12-20155582SFSenado FederalPL030492022Iniciadora8333118PL 3049/2022SimAltera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para compatibilizar esse benefício à tecnologia de bilhetagem digital.Senador Jean Paul Prates (PT/RN)2022-12-21155606SFSenado FederalPL030682022Iniciadora8334478PL 3068/2022SimAltera os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para prever a vinculação de serviços notariais e de registro deficitários como sucursais de outras serventias.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2022-12-222026-02-05 16:18:10155611SFSenado FederalPL030712022Revisora8340173PL 3071/2022SimInstitui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira (PNAPL); e altera as Leis nºs 12.669, de 19 de junho de 2012, e 13.860, de 18 de julho de 2019.Câmara dos Deputados2022-12-22155614SFSenado FederalPL002012022Revisora8345897PL 201/2022SimAcrescenta o art. 1.669-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da meação os bens particulares trazidos para o casamento ou para a união estável, independentemente do regime de bens, quando o cônjuge falecido houver sido vítima de homicídio doloso ou tentativa de homicídio pelo outro cônjuge.Câmara dos Deputados2022-12-22155615SFSenado FederalPL047832020Revisora8346436PL 4783/2020SimInstitui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.Câmara dos Deputados2022-12-22155616SFSenado FederalPL030872022Iniciadora8347039PL 3087/2022SimAltera o Decreto sem número, de 22 de agosto de 2002, que cria o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, para criar o Distrito Parque de Vila Brasil.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2022-12-22155626SFSenado FederalPL031012022Iniciadora8347327PL 3101/2022SimExtingue a Reserva Nacional do Cobre e seus Associados e revoga os Decretos nº 89404, de 24 de fevereiro de 1984, e nº 92107 de 10 de dezembro de 1985 e dá outras providências.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2022-12-222026-04-14 15:45:36155732SFSenado FederalPL000742023Iniciadora8361297PL 74/2023SimDispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-12-272026-08-21 11:15:19155734SFSenado FederalPL000762023Iniciadora8361309PL 76/2023SimInstitui o Dia Nacional do Futebol.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-01-022026-04-15 17:10:47155735SFSenado FederalPL000772023Iniciadora8361313PL 77/2023SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer multa para profissionais que discriminarem ou permitirem, no âmbito de sua responsabilidade, que pessoas com transtorno do espectro autista sejam discriminadas.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2023-01-03155737SFSenado FederalPL000792023Iniciadora8361333PL 79/2023SimInstitui o “Dia Nacional da Resistência Democrática”.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2023-01-10155738SFSenado FederalPL000802023Iniciadora8361358PL 80/2023SimCria a Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares, para coibir a violência contra animais a serviço de corporação policiais ou militares.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2023-01-11155740SFSenado FederalPL000822023Iniciadora8361366PL 82/2023SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para recompensas a policiais que apreenderem armas de fogo ilegais.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-01-20155741SFSenado FederalPL000832023Iniciadora8361370PL 83/2023SimAltera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a motivação política como elemento subjetivo do terrorismo.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2023-01-23155742SFSenado FederalPL000842023Iniciadora8361374PL 84/2023SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre medidas de prevenção contra a violência obstétrica.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2023-01-24155744SFSenado FederalPL000862023Iniciadora8361382PL 86/2023SimAltera o Código Penal para prever o crime de sequestro de dados pessoais.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-01-30155745SFSenado FederalPL000872023Iniciadora8361386PL 87/2023SimDispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito a governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2023-01-31155746SFSenado FederalPL000882023Iniciadora8361390PL 88/2023SimDispõe sobre a responsabilidade educacional na garantia de oferta e de padrão de qualidade na educação básica pública.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-02-01155747SFSenado FederalPL000892023Iniciadora8361394PL 89/2023SimInstitui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-02-02155748SFSenado FederalPL000902023Iniciadora8361402PL 90/2023SimAltera os arts. 24 e 65 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que modifica “a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins”, entre outras providências, para vedar a discriminação no tratamento tributário do ágio quando a empresa adquirente tiver domicílio no país.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-02-02155765SFSenado FederalPL002172023Iniciadora8362336PL 217/2023SimDispõe sobre a quitação de operações de crédito ofertadas por meio de cartão de crédito, cheque especial e outras linhas de crédito pessoal de curto prazo não garantidas nas hipóteses em que especifica.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2023-02-03155778SFSenado FederalPL002982023Iniciadora8363957PL 298/2023SimAcrescenta o § 4º ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer hipótese de interrupção da prescrição.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-02-06155779SFSenado FederalPL002992023Iniciadora8363980PL 299/2023SimModifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social - para possibilitar ao beneficiário o direito à desaposentadoria.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-02-06155785SFSenado FederalPL003042023Iniciadora8364199PL 304/2023SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a proteção do meio ambiente do trabalho.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-02-07155786SFSenado FederalPL003162023Iniciadora8364267PL 316/2023SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as comissões para mediar as desocupações coletivas em razão de cumprimento de ordens de reintegração de posse.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2023-02-07155789SFSenado FederalPL003442023Iniciadora8364450PL 344/2023SimAltera os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de poluição e de exploração mineral ilegal, quando as condutas são praticadas em terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-02-072026-05-06 15:25:20155795SFSenado FederalPL003612023Iniciadora8364722PL 361/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de lesão corporal e ameaça a bordo de aeronaves, e o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para incluir no rol das contravenções referentes à paz pública a promoção de tumulto ou perturbação a bordo de aeronave.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-02-08155807SFSenado FederalPL003822023Iniciadora8365330PL 382/2023SimAcrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para vedar a transferência de preso de alta periculosidade para a penitenciária federal de segurança máxima localizada em Brasília.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-02-08155810SFSenado FederalPL003852023Iniciadora8365513PL 385/2023SimAcrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para dispor que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI, por si só, não descaracteriza o trabalho em condições especiais que justifiquem a concessão de aposentadoria especial e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-02-08155815SFSenado FederalPL003872023Iniciadora8365536PL 387/2023SimAltera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para acrescentar equipamentos utilizados para geração de energia eólica e solar ao rol de bens ou insumos com redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.Senador Weverton (PDT/MA)2023-02-082026-04-14 15:43:52155816SFSenado FederalPL003882023Iniciadora8365547PL 388/2023SimAltera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.Senador Weverton (PDT/MA)2023-02-08155819SFSenado FederalPL003922023Iniciadora8365822PL 392/2023SimDispõe sobre a obrigatoriedade de que postos de abastecimento tenham pontos de recarga de carros elétricos.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2023-02-092026-03-19 00:57:34155820SFSenado FederalPL003932023Iniciadora8365830PL 393/2023SimAltera dispositivos do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho, por até 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de familiar ou afim ou casamento, e por até 15 (quinze) dias, para tratamento de saúde de familiar ou afim, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-02-09155829SFSenado FederalPL004262023Iniciadora8366268PL 426/2023SimAltera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para zerar os valores destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional relacionados às estações rádio base e às repetidoras do Serviço Móvel Pessoal localizadas em áreas rurais.Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática2023-02-092026-06-12 15:20:26155831SFSenado FederalPL004272023Iniciadora8366286PL 427/2023SimAltera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar o compartilhamento de infraestrutura de suporte e o direito de passagem por concessionárias de serviços públicos.Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática2023-02-092026-06-17 13:56:23155861SFSenado FederalPL004552023Iniciadora8367433PL 455/2023SimConcede incentivos fiscais para projetos que favoreçam a integração regional na América do Sul.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-02-13155866SFSenado FederalPL004762023Iniciadora8367856PL 476/2023SimAltera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-02-132026-05-04 15:27:33155868SFSenado FederalPL004862023Iniciadora8368120PL 486/2023SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para prever isenção de pena para o agente com baixo grau de instrução ou escolaridade e que tenha cometido o crime por subordinação a ordem superior.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-02-14155870SFSenado FederalPL004962023Iniciadora8368364PL 496/2023SimAltera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-02-14155871SFSenado FederalPL004972023Iniciadora8368371PL 497/2023SimAcrescenta o § 2º ao art. 299 do Dec. Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir no crime de falsidade ideológica a conduta de inserir dados falsos, ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-02-14155876SFSenado FederalPL004992023Iniciadora8368472PL 499/2023SimAltera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.8484, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo de quem pratica crime sexual contra criança, adolescente, pessoa com deficiência ou mulher, bem como impedir, nessas hipóteses, a sua assunção no prazo de até cinco anos após o cumprimento da pena.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-02-14155877SFSenado FederalPL005012023Iniciadora8368586PL 501/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-02-142026-09-03 03:00:08155884SFSenado FederalPL005112023Iniciadora8368984PL 511/2023SimAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para ampliar o rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-02-14155890SFSenado FederalPL005362023Iniciadora8369504PL 536/2023SimAltera o art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causa de aumento de pena nos crimes contra a honra, quando for cometido por cliente contra empregado durante o atendimento.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-02-15155898SFSenado FederalPL005522023Iniciadora8369804PL 552/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar o crime de esbulho possessório qualificado.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-02-15155899SFSenado FederalPL005562023Iniciadora8369829PL 556/2023SimAltera a Lei dos Crimes Hediondos para considerar hediondo o roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-02-15155901SFSenado FederalPL005662023Iniciadora8369951PL 566/2023SimPermite que sejam excluídas do cálculo do limite de endividamento de entes subnacionais as operações de crédito com recursos do FGTS destinadas a investimentos em saneamento e habitação.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-02-16155903SFSenado FederalPL005842023Iniciadora8370207PL 584/2023SimModifica as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor sobre a modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-02-16155904SFSenado FederalPL005882023Iniciadora8370375PL 588/2023SimAltera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e a Lei nº13.105, de 16 de março de 2015, para dispor acerca dos efeitos de decisões de controle de constitucionalidade de normas sobre coisa julgada preexistente.Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-02-16155905SFSenado FederalPL005892023Iniciadora8370441PL 589/2023SimAltera o Código de Processo Civil Brasileiro para reafirmar a autoridade da coisa julgada, estabelecendo claramente que a decisão judicial alcançada pelos efeitos da coisa julgada material não pode ser alterada ou relativizada por nenhum juízo ou tribunal, nem mesmo pelo Supremo Tribunal Federal, a não ser por meio de ação rescisória específica.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-02-16155906SFSenado FederalPL005922023Iniciadora8370660PL 592/2023SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de proteger a personalidade digital das pessoas naturais e a liberdade de expressão na internet.Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-02-172026-07-13 11:43:59155909SFSenado FederalPL005952023Iniciadora8370786PL 595/2023SimAltera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para dispor sobre a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação para os estagiários.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-02-17155911SFSenado FederalPL005962023Iniciadora8370960PL 596/2023SimConcede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2023-02-17155914SFSenado FederalPL006002023Iniciadora8371302PL 600/2023SimAltera os arts. 29, 30 e 33 do Capítulo V da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que trata da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a oferta de jogos não expressamente autorizados pela legislação por parte das empresas que a exploram; excluir do mercado empresas que aliciam atletas, árbitros e treinadores para o cometimento de fraudes; direcionar recursos para mitigar danos sociais e aprimorar a fiscalização e o controle dessa atividade; e estabelecer limites às suas ações de publicidade, propaganda e patrocínio.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-02-17155916SFSenado FederalPL006182023Iniciadora8371720PL 618/2023SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2023-02-23155917SFSenado FederalPL006212023Iniciadora8371750PL 621/2023SimRevoga o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com o objetivo de excluir a idade como fator de inimputabilidade penal.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-02-23155918SFSenado FederalPL006222023Iniciadora8371754PL 622/2023SimAcrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de trote estudantil e incluí-lo no rol dos crimes hediondos se resultar em morte.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-02-23155919SFSenado FederalPL006232023Iniciadora8371777PL 623/2023SimProíbe a utilização de logomarca diversa do Brasão da República Federativa do Brasil na publicidade oficial da administração pública federal.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-02-23155926SFSenado FederalPL006502023Iniciadora8372242PL 650/2023SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre a alta abusiva de preços de produtos e serviços quando reconhecido o estado de calamidade pública ou a situação de emergência.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-02-24155930SFSenado FederalPL006582023Iniciadora8372390PL 658/2023SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para tipificar o crime de elevação de preços sem justa causa em situações de emergência social, calamidade pública e epidemia.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-02-27155931SFSenado FederalPL006592023Iniciadora8372436PL 659/2023SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o crime de elevação de preços, por ocasião de estado de calamidade, situação de emergência ou desastre ambiental.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-02-27155932SFSenado FederalPL006602023Iniciadora8372443PL 660/2023SimCria o Programa Escola sem Partido, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir novos princípios, diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-02-272026-08-21 12:38:07155933SFSenado FederalPL006612023Iniciadora8372450PL 661/2023SimDispõe sobre a indicação de brasileiros aos cargos de presidente e de diretor em instituições financeiras ou de desenvolvimento, bilaterais ou multilaterais, das quais a República Federativa do Brasil seja membro fundador ou possua capital subscrito, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-02-27155938SFSenado FederalPL006982023Iniciadora8372721PL 698/2023SimAltera os limites e a área do Parque Nacional de Aparados da Serra, criado pelo Decreto nº 47.446, de 17 de dezembro de 1959.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2023-02-28155943SFSenado FederalPL007032023Iniciadora8372831PL 703/2023SimAltera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato e determinados crimes praticados em licitações ou contratos administrativos, quando for cometido em licitação, contrato ou qualquer outra ação pública referente à Seguridade Social.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-02-28155959SFSenado FederalPL007322023Iniciadora8373356PL 732/2023SimDispõe sobre o regime jurídico do trabalho com apoio das pessoas com deficiência ou com doenças raras que apresentem alguma incapacidade física, sensorial, mental ou intelectual.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-02-282026-09-03 15:19:05155964SFSenado FederalPL007442023Iniciadora8373745PL 744/2023SimAltera o Plano de Benefícios da Previdência Social, para suprimir a previsão de desconto de benefícios e de inscrição em dívida ativa no caso de cessação de benefício por revogação de decisão judicial.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-01155968SFSenado FederalPL007622023Iniciadora8374089PL 762/2023SimDispõe sobre a gratuidade de estacionamento em favor de pessoas idosas ou com deficiência de baixa renda.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-03-01155976SFSenado FederalPL007892023Iniciadora8374790PL 789/2023SimAltera o art. 25 da Lei 14.133, de 1º de abril, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que os editais de licitações prevejam percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas retiradas de situação análoga à de escravo.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-03-022026-06-30 08:58:31155980SFSenado FederalPL008012023Iniciadora8375260PL 801/2023SimAltera os arts. 3º e 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para incluir o apoio cultural ao Serviço de Radiodifusão Comunitária entre as ações aptas a receber recursos incentivados.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-022026-06-30 08:54:47155984SFSenado FederalPL008072023Iniciadora8375336PL 807/2023SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação da conta vinculada da trabalhadora, vítima de violência física ou psicológica na família, no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2023-03-022026-06-30 12:34:45155985SFSenado FederalPL008082023Iniciadora8375363PL 808/2023SimAltera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a decadência e prescrição no âmbito da previdência social.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-022026-06-30 11:07:52155989SFSenado FederalPL008362023Iniciadora8375779PL 836/2023SimAltera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a entidades beneficentes.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2023-03-022026-07-14 10:53:02156004SFSenado FederalPL008452023Iniciadora8376158PL 845/2023SimDispõe sobre a regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, estabelecida pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-03-03156008SFSenado FederalPL008512023Iniciadora8376422PL 851/2023SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para garantir que débitos de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido sejam cobradas do proprietário anterior à transferência.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2023-03-032026-07-14 14:11:54156010SFSenado FederalPL008522023Iniciadora8376455PL 852/2023SimAcrescenta os §§ 5º-A, 5º-B e 5º C ao art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acréscimo ao salário-de-benefício a ser concedido ao aposentado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que permanecer em atividade ou a ela retornar, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-032026-07-01 08:27:05156011SFSenado FederalPL008532023Iniciadora8376467PL 853/2023SimAltera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações regressivas.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-032026-07-10 11:03:48156015SFSenado FederalPL008592023Iniciadora8376538PL 859/2023SimDispõe sobre os contratos de terceirização por pessoas jurídicas de direito privado e as relações de trabalho deles decorrentes, revoga os artigos 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 19-B e 19-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, o art. 2º da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, e o art. 2º da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-032026-06-30 11:10:29156018SFSenado FederalPL008822023Iniciadora8377639PL 882/2023SimAltera a Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2023-03-062026-07-14 13:52:41156027SFSenado FederalPL008992023Iniciadora8378263PL 899/2023SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a utilização da linguagem neutra nos sistemas de ensino.Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-03-062026-07-02 09:36:55156029SFSenado FederalPL009002023Iniciadora8378607PL 900/2023SimAcrescenta art. 71-A ao Estatuto do Idoso e altera os artigos 528 e 911 do Código de Processo Civil e o art. 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, para vedar a prisão do idoso com fundamento em obrigação alimentícia subsidiária.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-072026-07-14 11:24:43156034SFSenado FederalPL009042023Iniciadora8378784PL 904/2023SimDispõe sobre o fomento ao empreendedorismo feminino e altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever prioridade de atendimento a negócios controlados por mulheres.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-03-072026-07-10 11:27:25156039SFSenado FederalPL009172023Iniciadora8379034PL 917/2023SimEstabelece as obrigações do Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento dos pacientes com síndrome pós-covid-19, e altera a Lei nº 14.305, de 23 de fevereiro de 2022, que cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19, para definir o prazo de duração do programa.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2023-03-072026-06-30 11:10:44156042SFSenado FederalPL009302023Iniciadora8379314PL 930/2023SimAltera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer o compartilhamento da localização do agressor submetido a monitoramento eletrônico com os órgãos de segurança pública, com vistas à adoção de políticas de prevenção do crime e de atendimento integral da vítima.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2023-03-072026-07-07 08:38:16156043SFSenado FederalPL009332023Iniciadora8379468PL 933/2023SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-03-07156052SFSenado FederalPL009442023Iniciadora8379843PL 944/2023SimAltera os arts. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de comparecimento a programas de recuperação e reeducação e prever medida cautelar de suspensão de conta em redes sociais, inclusive aplicativo de mensagens, no caso de cometimento do crime descrito naquele dispositivo.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2023-03-072026-07-01 09:52:30156054SFSenado FederalPL009492023Iniciadora8379924PL 949/2023SimAltera o art. 359 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que configura crime o descumprimento de obrigação estabelecida em medida cautelar diversa da prisão.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-03-072026-07-01 08:31:22156056SFSenado FederalPL009562023Iniciadora8380046PL 956/2023SimDispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478 de 6 de agosto de 1997 e nº 14.134, de 8 de abril de 2021.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2023-03-072026-06-30 11:11:18156057SFSenado FederalPL009642023Iniciadora8380168PL 964/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena mais severa para maus-tratos cometidos contra criança menor de seis anos de idade.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-082026-07-14 13:57:40156058SFSenado FederalPL009652023Iniciadora8380181PL 965/2023SimAltera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para estabelecer prazo para que o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informe e envie ao Ministério Público Federal documentos sobre indícios de crimes de Colarinho Branco.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-082026-07-27 14:27:37156059SFSenado FederalPL009662023Iniciadora8380185PL 966/2023SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no rol dos temas transversais da educação básica, os dispositivos constitucionais relacionados aos direitos e garantias fundamentais.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-082026-07-14 14:12:20156062SFSenado FederalPL018832021Revisora8379988PL 1883/2021SimInstitui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedoras individuais e a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres; e altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 8.029, de 12 de abril de 1990.Câmara dos Deputados2023-03-072026-07-14 10:53:45156080SFSenado FederalPL009952023Iniciadora8380921PL 995/2023SimAltera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para promover a proteção e a valorização de mulheres que trabalham como catadoras e classificadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2023-03-082026-06-30 08:51:41156093SFSenado FederalPL010122023Iniciadora8381370PL 1012/2023SimAcrescenta os arts. 461-A a 461-E à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer regras de transparência remuneratória, objetivando a isonomia entre homens e mulheres.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-03-082026-06-30 10:24:01156094SFSenado FederalPL010132023Iniciadora8381404PL 1013/2023SimAltera os arts. 216-A e 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de ocorrência do crime de assédio sexual e dispor sobre as causas de aumento de pena.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-03-082026-07-27 14:58:29156103SFSenado FederalPL010302023Iniciadora8381631PL 1030/2023SimAltera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que pessoa jurídica possa deduzir do imposto de renda doação a entidade sem fins lucrativos de proteção aos animais.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-03-092026-07-01 09:00:12156104SFSenado FederalPL010312023Iniciadora8381717PL 1031/2023SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, a fim de determinar novas regras para a manutenção, em caso de aposentadoria, da condição de titular de plano de saúde.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-092026-07-14 10:48:14156114SFSenado FederalPL010442023Iniciadora8382223PL 1044/2023SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dispõe sobre a dedução do Imposto sobre a Renda pelas pessoas físicas e jurídicas das doações efetuadas às comunidades terapêuticas.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2023-03-092026-07-13 08:08:58156132SFSenado FederalPL010542023Iniciadora8382760PL 1054/2023SimAltera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), para incluir a distribuição de conteúdo audiovisual pela internet como mecanismo de promoção da pluralidade de fontes de produção e distribuição de conteúdo e de garantia de espaços de exibição de produções regionais e independentes.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-102026-07-01 12:20:03156150SFSenado FederalPL010602023Iniciadora8383025PL 1060/2023SimAltera o art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o valor da multa a ser aplicada ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-102026-07-02 11:52:47156155SFSenado FederalPL010702023Iniciadora8383375PL 1070/2023SimAltera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio, bem como cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação desta Lei, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-132026-07-13 11:43:59156158SFSenado FederalPL010782023Iniciadora8383488PL 1078/2023SimAcrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o assédio eleitoral no ambiente de trabalho.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-03-132026-07-14 14:04:34156159SFSenado FederalPL010792023Iniciadora8383508PL 1079/2023SimDispõe sobre o exercício da atividade de Psicopedagogia.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-03-132026-07-01 08:17:17156161SFSenado FederalPL010802023Iniciadora8383525PL 1080/2023SimAltera os arts. 121, 129, 141, 147 e 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de homicídio, lesão corporal, contra a honra, ameaça e dano quando cometidos contra profissional de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-03-132026-07-10 11:46:58156162SFSenado FederalPL010812023Iniciadora8383543PL 1081/2023SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para definir que, no mínimo, 20% dos financiamentos concedidos deverão beneficiar estudantes negros.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-03-132026-07-01 11:51:28156163SFSenado FederalPL010822023Iniciadora8383553PL 1082/2023SimAltera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de dados sobre a população LGBTQIA+ pelos censos e outros levantamentos periódicos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-03-132026-06-30 10:24:03156190SFSenado FederalPL010982023Iniciadora8383933PL 1098/2023SimDispõe sobre o apoio ao empreendedorismo feminino e dá outras providências, altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para determinar prioridade de atendimento a negócios controlados por mulheres, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-142026-07-07 09:58:18156204SFSenado FederalPL010992023Iniciadora8384217PL 1099/2023SimAltera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal –, para permitir a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2023-03-142026-07-07 08:34:38156206SFSenado FederalPL011032023Iniciadora8384303PL 1103/2023SimCria, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Nacional de Proteção do Profissional de Segurança Pública.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-03-142026-07-22 10:30:04156208SFSenado FederalPL011052023Iniciadora8384343PL 1105/2023SimAcrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, facultando a redução da jornada de trabalho, desde que feita sem redução salarial.Senador Weverton (PDT/MA)2023-03-142026-07-27 14:28:38156210SFSenado FederalPL011082023Iniciadora8384389PL 1108/2023SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para obrigar a adaptação de semáforos às pessoas com discromatopsia.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-03-142026-07-13 08:02:17156219SFSenado FederalPL011322023Iniciadora8384794PL 1132/2023SimAcrescenta o art. 443-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 14-B à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para disciplinar a comunicação ao sindicato da categoria profissional e ao Ministério do Trabalho e Emprego da contratação temporária coletiva que exceder dez empregados.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-03-142026-07-10 11:21:04156222SFSenado FederalPL011382023Iniciadora8384897PL 1138/2023SimDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa proibindo as discriminações ou preconceitos de cor, raça, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual, identidade de gênero e análogos, em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-03-142026-07-27 14:10:38156228SFSenado FederalPL011462023Iniciadora8385068PL 1146/2023SimProíbe o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou que provoquem danos físicos e psicológicos em animais domésticos; define seu uso como maus-tratos; estabelece sanções administrativas e medidas cautelares ao descumprimento da proibição; e altera a Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar condutas como crime ambiental.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2023-03-142026-07-10 11:07:08156242SFSenado FederalPL045342021Revisora8383642PL 4534/2021SimAcrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual.Câmara dos Deputados2023-03-132026-07-07 08:55:06156252SFSenado FederalPL011562023Iniciadora8385546PL 1156/2023SimAltera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para dispor acerca da concessão de financiamento ou qualquer modalidade de empréstimo, inclusive mediante concessão de garantias, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES às organizações internacionais, Estados estrangeiros ou entidades privadas por estes controladas direta ou indiretamente.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-03-152026-06-30 10:24:27156255SFSenado FederalPL011572023Iniciadora8385565PL 1157/2023SimDispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por Pix – pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil – e adota outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-03-152026-07-27 16:08:57156257SFSenado FederalPL011592023Iniciadora8385592PL 1159/2023SimDispõe sobre a divulgação do direito do proprietário de veículo automotor à indenização por danos causados em virtude de más condições das vias terrestres do território nacional.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-03-152026-06-30 10:24:30156258SFSenado FederalPL011602023Iniciadora8385604PL 1160/2023SimDispõe sobre a vedação de cobranças de taxas referentes aos serviços prestados de forma remota e/ou digital pelas concessionárias de energia elétrica.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-03-152026-07-10 11:46:01156264SFSenado FederalPL011622023Iniciadora8385822PL 1162/2023SimAltera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências, para priorizar a destinação de recursos de fundos ambientais climáticos para projetos e iniciativas da bioeconomia.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2023-03-152026-07-07 08:47:21156314SFSenado FederalPL011912023Iniciadora8387321PL 1191/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para isentar da cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação os imóveis enfitêuticos da União situados em perímetro urbano.Senador Weverton (PDT/MA)2023-03-162026-07-01 09:00:36156319SFSenado FederalPL011992023Iniciadora8387749PL 1199/2023SimTransfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2023-03-162026-06-30 10:24:57156321SFSenado FederalPL012022023Iniciadora8387898PL 1202/2023SimInstitui o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-03-162026-07-14 11:17:37156327SFSenado FederalPL012082023Iniciadora8388757PL 1208/2023SimAcrescenta § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer restrições ao alcance das medidas gerais passíveis de serem impostas pelo juiz para a efetivação da tutela judicial.Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)2023-03-172026-06-30 10:24:57156328SFSenado FederalPL012092023Iniciadora8388796PL 1209/2023SimAltera o art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a anulabilidade de negócios jurídicos celebrados por indígenas com pessoas alheias aos seus povos que se aproveitem dos costumes ou do desconhecimento das leis para se arrogarem a propriedade, a posse ou o uso de terras ou do patrimônio indígenas.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2023-03-172026-07-27 15:43:08156329SFSenado FederalPL012102023Iniciadora8388819PL 1210/2023SimAltera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para determinar que o cônjuge que optar pela realização de esterilização cirúrgica comunique a sua decisão ao seu parceiro conjugal.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-03-172026-07-27 15:08:17156339SFSenado FederalPL012172023Iniciadora8389932PL 1217/2023SimDispõe sobre a proteção das pessoas com deficiência que não têm o necessário discernimento para os atos da vida civil.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-03-172026-07-14 14:11:10156379SFSenado FederalPL012622023Iniciadora8392227PL 1262/2023SimDispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Massoterapeuta e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2023-03-212026-07-27 15:34:12156382SFSenado FederalPL012692023Iniciadora8392348PL 1269/2023SimInclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2023-03-212026-07-02 09:23:15156383SFSenado FederalPL012722023Iniciadora8392401PL 1272/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o crime do art. 308-A – adulteração maliciosa de vídeos ou áudios.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-03-212026-07-01 09:07:06156388SFSenado FederalPL012822023Iniciadora8392549PL 1282/2023SimIsenta de custas cartoriais o devedor de tributos federais que foi objeto de protesto tributário em cartório e aderiu a programa de renegociação ou de parcelamento de dívidas tributáriasSenador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-03-212026-07-27 14:11:33156403SFSenado FederalPL013112023Iniciadora8393442PL 1311/2023SimAltera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para dispor sobre a gestão democrática do ensino na distribuição de recursos do Fundo.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2023-03-222026-07-01 08:52:10156404SFSenado FederalPL013122023Iniciadora8393449PL 1312/2023SimDispõe sobre o Auxílio Emergencial Estudantil, destinado aos estudantes que necessitem de apoio para viabilizar as condições de mobilidade para o ingresso, as despesas básicas e a permanência inicial.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2023-03-222026-06-30 08:50:28156405SFSenado FederalPL013132023Iniciadora8393488PL 1313/2023SimInstitui a Política Nacional de Proteção e Assistência dos Profissionais de Segurança Pública e seus Familiares.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-03-222026-07-27 14:45:22156406SFSenado FederalPL013162023Iniciadora8393548PL 1316/2023SimDispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em organizações da sociedade civil de interesse público, organizações sociais e demais organizações da sociedade civil definidas no inciso I do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que celebrem contrato, convênio ou instrumentos congêneres com as Administrações Públicas diretas, indiretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2023-03-222026-07-14 13:51:01156407SFSenado FederalPL013182023Iniciadora8393567PL 1318/2023SimDispõe sobre o recebimento de presentes e condecorações pelo Presidente da República e por seu cônjuge.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-03-222026-07-10 11:37:22156414SFSenado FederalPL013282023Iniciadora8393897PL 1328/2023SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para incluir abrangência à discriminação por origem, gênero, contra pessoas com deficiência ou de qualquer natureza.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-03-222026-07-10 11:15:36156432SFSenado FederalPL013512023Iniciadora8394762PL 1351/2023SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para estabelecer cláusulas obrigatórias nos contratos de seguro e dar outras providências.Senador Giordano (MDB/SP)2023-03-232026-07-13 11:43:59156441SFSenado FederalPL013552023Iniciadora8395165PL 1355/2023SimEstabelece normas gerais sobre a criação e funcionamento das organizações da sociedade civil de bombeiros voluntários.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2023-03-232026-07-14 14:10:11156447SFSenado FederalPL013692023Iniciadora8395349PL 1369/2023SimDispõe sobre a utilização de aeronaves oficiais pelo Presidente da República e respectivas comitivas em viagens nacionais e internacionais.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-03-232026-07-14 10:49:33156450SFSenado FederalPL013712023Iniciadora8395434PL 1371/2023SimDá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para obrigar as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-232026-07-10 11:55:55156451SFSenado FederalPL013722023Iniciadora8395444PL 1372/2023SimRevoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-232026-07-14 11:28:15156458SFSenado FederalPL013872023Iniciadora8396037PL 1387/2023SimAltera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 e a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que dispõem sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e de ativos da União decorrentes de crédito rural inscritos em Dívida Ativa da União e em cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou Advocacia-Geral da União (AGU); e a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, que define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos, para dispor sobre a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural na área de abrangência da SUDENE, da SUDECO e da SUDAM; e dá outras providências.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-03-232026-07-14 14:09:46156460SFSenado FederalPL013882023Iniciadora8396067PL 1388/2023SimDispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento.Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)2023-03-23156466SFSenado FederalPL013912023Iniciadora8396570PL 1391/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que “Dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências”, para isentar de seu pagamento veículos particulares que transportem, para tratamento fora de seu domicílio, pessoas com doença grave ou degenerativa.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-242026-07-01 09:25:44156467SFSenado FederalPL013922023Iniciadora8396574PL 1392/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infração administrativa de deixar o responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche de fixar cartaz em local visível divulgando a infração prevista no art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-242026-07-27 15:15:29156473SFSenado FederalPL000502019Revisora8395866PL 50/2019SimDispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2023-03-232026-07-27 15:43:53156486SFSenado FederalPL014022023Iniciadora8397598PL 1402/2023SimAltera a Lei nª 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer o inventário das ferramentas tecnológicas de inteligência adquiridas e utilizadas pelos órgãos estatais de inteligência e vigilânciaSenadora Leila Barros (PDT/DF)2023-03-272026-07-01 09:25:54156501SFSenado FederalPL014332023Iniciadora8398077PL 1433/2023SimAcrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para determinar que as emissoras públicas de radiodifusão veiculem mensagens sobre prevenção de drogas e maus-tratos infantil.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-272026-07-07 08:53:00156509SFSenado FederalPL014402023Iniciadora8398247PL 1440/2023SimDispõe sobre a transparência das companhias ou sociedades anônimas de capital aberto e medidas de proteção ao sistema financeiro contra fraudes contábeis.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2023-03-27156515SFSenado FederalPL014602023Iniciadora8398747PL 1460/2023SimAutoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior à vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-282026-07-27 16:40:05156519SFSenado FederalPL014692023Iniciadora8399062PL 1469/2023SimAcrescenta o art. 160-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a corrupção entre particulares.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-03-282026-07-14 14:03:16156522SFSenado FederalPL014722023Iniciadora8399132PL 1472/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como efeito da condenação pelo crime do art. 247, inciso IV dessa lei, o cancelamento de benefício da assistência social.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2023-03-282026-07-07 08:47:36156546SFSenado FederalPL014972023Iniciadora8400707PL 1497/2023SimEstende por dois anos após o óbito de pessoa com deficiência a concessão de seu benefício de prestação continuada à sua família.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-03-292026-01-30 14:08:31156547SFSenado FederalPL014982023Iniciadora8400723PL 1498/2023SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que associações de pessoas com deficiência possam ser contratadas por dispensa de licitação, mesmo que os serviços não sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-03-292026-06-30 08:13:01156597SFSenado FederalPL003992020Revisora8404814PL 399/2020SimAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.Câmara dos Deputados2023-03-302026-07-07 09:59:49156599SFSenado FederalPL002492022Revisora8404874PL 249/2022SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.Câmara dos Deputados2023-03-302026-07-02 11:54:29156600SFSenado FederalPL015322023Revisora8403525PL 1532/2023SimDispõe sobre Emprego Apoiado; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a realização da Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.Câmara dos Deputados2023-03-292026-09-03 15:19:05156601SFSenado FederalPL033152019Revisora8403517PL 3315/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a remoção de veículo estacionado irregularmente caso o condutor possa sanar a irregularidade antes do início do processo de remoção.Câmara dos Deputados2023-03-292026-06-30 12:28:13156602SFSenado FederalPL015332023Revisora8403493PL 1533/2023SimAltera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o uso das faixas de domínio ao longo das rodovias.Câmara dos Deputados2023-03-292026-07-01 09:26:21156603SFSenado FederalPL015342023Revisora8403480PL 1534/2023SimAltera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres por ocasião da solicitação da Carteira de Identidade.Câmara dos Deputados2023-03-292026-07-27 16:07:50156604SFSenado FederalPL015362023Iniciadora8405082PL 1536/2023SimDispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais (Lei no 14.478 de 28 de dezembro de 2022), de modo a prevenir fraudes contra seus investidores e a agilizar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-03-302026-09-02 17:07:58156624SFSenado FederalPL015482023Iniciadora8405668PL 1548/2023SimDá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2023-03-30156650SFSenado FederalPL015652023Iniciadora8406868PL 1565/2023SimAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para determinar que as empresas que ofereçam o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros instalem equipamentos de monitoramento nos veículos de seus colaboradores.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-03-312026-07-14 11:14:08156654SFSenado FederalPL015662023Iniciadora8407113PL 1566/2023SimCria o Programa de Aproveitamento dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas (PARUH) para a geração de energia elétrica a partir de painéis solares fotovoltaicos.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-03-312026-07-07 09:13:18156663SFSenado FederalPL015732023Iniciadora8407739PL 1573/2023SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o porte de arma de fogo no interior de órgão ou entidade de proteção e defesa do consumidor onde haja atendimento ao público.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2023-04-032026-08-27 10:09:36156679SFSenado FederalPL015982023Iniciadora8408341PL 1598/2023SimAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para impor responsabilidade solidária às empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros em caso de danos causados por pessoas físicas e jurídicas durante a execução do serviço de transporte à título de parceria com essas empresas.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2023-04-032026-07-02 11:57:30156706SFSenado FederalPL016342023Iniciadora8410132PL 1634/2023SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com prótese da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF).Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-04-052026-07-01 08:33:54156710SFSenado FederalPL016392023Iniciadora8410191PL 1639/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritível o crime de reduzir alguém a condição análoga à de escravo.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-04-052026-09-03 03:00:06156713SFSenado FederalPL016402023Iniciadora8410212PL 1640/2023SimAcrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para assegurar estabilidade no emprego para testemunhas, informantes e colaboradores que noticiem crime cometido por seus empregadores.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-04-052026-07-02 09:31:54156715SFSenado FederalPL016482023Iniciadora8410240PL 1648/2023SimAltera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para determinar a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada pela mulher, incluindo casos de aborto autoprovocado.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-04-052026-07-14 10:49:48156718SFSenado FederalPL016572023Iniciadora8410293PL 1657/2023SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra crianças, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar que recursos de multas sejam utilizados para contratar policiais civis aposentados e policiais militares da reserva realizar ações de segurança pública no ambiente escolar.Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-04-052026-07-14 11:26:51156722SFSenado FederalPL016652023Iniciadora8410340PL 1665/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para vedar o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas inadequadas.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-04-052026-07-01 09:26:54156723SFSenado FederalPL016672023Iniciadora8410350PL 1667/2023SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita em que possa haver intimidades corporais acompanhada de criança ou de adolescente.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-04-052026-07-14 14:12:42156724SFSenado FederalPL016682023Iniciadora8410357PL 1668/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-04-052026-09-03 08:20:31156725SFSenado FederalPL016692023Iniciadora8410376PL 1669/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir visitas em que possam ocorrer intimidades corporais com adolescentes privados de liberdade.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-04-052026-07-10 11:02:01156726SFSenado FederalPL016702023Iniciadora8410379PL 1670/2023SimDispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-04-052026-07-27 16:12:40156731SFSenado FederalPL016762023Iniciadora8410453PL 1676/2023SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, que assegurem a incolumidade das comunidades escolares dos respectivos sistemas de ensino, nas condições que especifica.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-04-102026-06-30 10:26:40156732SFSenado FederalPL016772023Iniciadora8410463PL 1677/2023SimEstabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2023-04-102026-07-01 08:50:10156733SFSenado FederalPL016782023Iniciadora8410477PL 1678/2023SimModifica os arts. 61, 121, 129, 146 e 147 e inclui o art. 250-A no Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de coibir a violência praticada no âmbito de estabelecimentos de ensino.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-04-102026-07-13 08:29:35156749SFSenado FederalPL017262023Iniciadora8410757PL 1726/2023SimEstabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-04-102026-07-02 11:55:56156755SFSenado FederalPL017282023Iniciadora8410922PL 1728/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável seguido de morte.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-04-102026-07-01 08:42:34156764SFSenado FederalPL017312023Iniciadora8410996PL 1731/2023SimProíbe a apresentação de logotipos, slogans, divisas e motes de governo em instalações, veículos, livros, apostilas e equipamentos públicos da União.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-04-102026-07-14 14:11:23156786SFSenado FederalPL017492023Iniciadora8411503PL 1749/2023SimAltera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para dispor sobre a responsabilidade daquele que defende, estimula, induz ou incita a prática de crimes.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2023-04-112026-07-14 14:10:53156789SFSenado FederalPL017522023Iniciadora8411525PL 1752/2023SimAumenta as penas previstas nos arts. 299, 300 e 301 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2023-04-112026-07-14 10:53:31156790SFSenado FederalPL017532023Iniciadora8411535PL 1753/2023SimAltera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de homicídio e estabelecer causa de aumento de pena para o crime de lesão corporal, quando o delito for praticado por motivação ou intolerância política.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2023-04-112026-07-01 08:48:31156791SFSenado FederalPL017542023Iniciadora8411545PL 1754/2023SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender a posse e o porte de arma de fogo dos indiciados em inquérito policial, dos réus em ação penal e dos presos domiciliares.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2023-04-112026-07-27 14:44:36156792SFSenado FederalPL017552023Iniciadora8411552PL 1755/2023SimAltera o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o crime de dano quando a conduta recair sobre bem ou documento de valor histórico.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2023-04-112026-07-14 14:00:42156793SFSenado FederalPL017562023Iniciadora8411565PL 1756/2023SimDispõe sobre o combate ao assédio eleitoral nas relações laborais.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2023-04-112026-07-02 16:38:47156794SFSenado FederalPL017572023Iniciadora8411577PL 1757/2023SimAltera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para tornar compulsória a notificação de uso de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa por criança ou adolescente.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2023-04-112026-07-02 16:35:35156797SFSenado FederalPL017662023Iniciadora8411827PL 1766/2023SimInstitui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Superior (PRONIES).Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-04-112026-07-27 15:34:36156798SFSenado FederalPL017672023Iniciadora8411831PL 1767/2023SimAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo e possibilitar a utilização dos recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-04-112026-07-27 15:43:32156799SFSenado FederalPL017702023Iniciadora8411946PL 1770/2023SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar a exibição de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas em produtos colocados no mercado de consumo.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-04-112026-07-14 11:13:54156812SFSenado FederalPL017762023Iniciadora8412401PL 1776/2023SimAltera o art. 35-A da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 (Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV), para dispor que também no caso de morte do marido ou companheiro, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-04-112026-07-01 09:27:52156817SFSenado FederalPL017942023Iniciadora8412708PL 1794/2023SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, das despesas com aquisição, instalação e manutenção de equipamentos de segurança residencial.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-04-122026-07-02 12:00:42156828SFSenado FederalPL017952023Iniciadora8412898PL 1795/2023SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória, nas dependências das escolas, a instalação de alarmes conectados com os serviços públicos que especifica.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-04-12156851SFSenado FederalPL018322023Iniciadora8413561PL 1832/2023SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer regras de apreensão de bens utilizados nas infrações penais e administrativas, medidas administrativas, procedimentos de destinação de bens apreendidos e sanção administrativa de perdimento.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2023-04-122026-07-14 14:12:31156857SFSenado FederalPL018382023Iniciadora8413757PL 1838/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a vedação em escolas ao uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-04-122026-06-30 10:27:07156879SFSenado FederalPL018822023Iniciadora8414896PL 1882/2023SimDisciplina os mandatos de membros de entidades de classe e de organizações de interesse público.Senador Zequinha Marinho (PL/PA)2023-04-142026-06-30 12:29:00156882SFSenado FederalPL018842023Iniciadora8414931PL 1884/2023SimAltera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, para tratar, entre outros temas, da ampliação do acesso à internet e do uso de tecnologias.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-04-142026-06-30 10:33:44156886SFSenado FederalPL018962023Iniciadora8415060PL 1896/2023SimAltera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para desburocratizar o apoio do Governo Federal às ações de resposta face a situações de emergência e de calamidade pública.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2023-04-142026-06-30 10:27:39156887SFSenado FederalPL019042023Iniciadora8415143PL 1904/2023SimAltera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer piso salarial de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para uma jornada de trabalho de trinta horas semanais, em favor dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2023-04-14156891SFSenado FederalPL019142023Iniciadora8415345PL 1914/2023SimAltera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre o dever de motivação dos atos administrativos de caráter normativo no âmbito da Administração Pública federal.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-04-172026-07-27 15:24:44156905SFSenado FederalPL019322023Iniciadora8415601PL 1932/2023SimAcrescenta art. 239-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, a fim de garantir o funcionamento regular e gratuito do transporte público coletivo nos dias de realização de eleições.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2023-04-172026-06-26 18:12:17156912SFSenado FederalPL019422023Iniciadora8415741PL 1942/2023SimInstitui incentivo financeiro denominado Bolsa Futuro, destinado aos estudantes de baixa renda concluintes da educação básica.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2023-04-172026-07-07 09:47:03156914SFSenado FederalPL019452023Iniciadora8415779PL 1945/2023SimDispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências (Lei Assis Carvalho III).Senador Beto Faro (PT/PA)2023-04-172026-06-30 10:27:56156918SFSenado FederalPL019472023Iniciadora8415856PL 1947/2023SimAltera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos.Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2023-04-182026-07-07 10:00:04156920SFSenado FederalPL019482023Iniciadora8415947PL 1948/2023SimDispõe sobre a publicação de débitos em atraso através de notificação ao contribuinte, em sites e aplicativos oficiais, referentes ao IPVA, DPVAT, e o CRLV.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-04-182026-07-27 15:09:25156922SFSenado FederalPL019492023Iniciadora8415962PL 1949/2023SimAssegura os estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-04-182026-07-02 09:17:07156923SFSenado FederalPL019502023Iniciadora8415972PL 1950/2023SimAltera o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para tornar facultativa a adesão ao seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres pelos segurados que declarar possuir seguro automotivo privado.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-04-182026-06-30 12:20:22156932SFSenado FederalPL019552023Iniciadora8416375PL 1955/2023SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar municípios a contribuir à seguridade social sobre percentual de suas respectivas receitas correntes líquidas.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2023-04-182026-07-27 15:36:45156947SFSenado FederalPL019692023Iniciadora8416740PL 1969/2023SimAltera o inciso VII do art. 5º da Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, e a ela acrescenta o art. 11-A, para atualizar as atribuições do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e fixar piso salarial em prol dos referidos trabalhadores e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2023-04-18156960SFSenado FederalPL019892023Iniciadora8417726PL 1989/2023SimRegulamenta o inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-04-192026-07-03 12:05:53156976SFSenado FederalPL019982023Iniciadora8418186PL 1998/2023SimConcede o benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, aos trabalhadores da pesca artesanal, que exerçam sua atividade na confecção e reparos de embarcações e petrechos, na captura ou coleta de caranguejos, mariscos, algas ou outros frutos do mar, fluviais ou lacustres, no seu processamento e aos demais trabalhadores que contribuem diretamente para o exercício da pesca, e dá outras providências.Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)2023-04-192026-08-20 17:35:20156985SFSenado FederalPL020062023Iniciadora8418351PL 2006/2023SimAltera os Arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 para prorrogar até dezembro de 2028 os incentivos fiscais regionais nas áreas de abrangência da Sudam e Sudene.Senador Beto Faro (PT/PA)2023-04-192026-07-14 13:54:05156987SFSenado FederalPL020092023Iniciadora8418400PL 2009/2023SimPermite ao titular da propriedade privada invadida ou esbulhada e ao detentor da posse direta requisitar auxílio policial para fazer cessar a turbação ou reintegrar o imóvel invadido.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2023-04-192026-07-27 16:31:16156990SFSenado FederalPL020132023Iniciadora8418571PL 2013/2023SimAltera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para garantir o funcionamento de creches no dia da eleição.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-04-192026-07-27 14:46:54156991SFSenado FederalPL020142023Iniciadora8418575PL 2014/2023SimAltera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para determinar ao Tribunal de Contas da União o envio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal de cópia do inteiro teor das respostas às consultas que lhe sejam formuladas a respeito de dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-04-192026-07-14 14:08:51156993SFSenado FederalPL020152023Iniciadora8418581PL 2015/2023SimAltera o Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 12.529, de 30 de novembro de 2011, 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tipificar a conduta de uso intencional e estratégico dos instrumentos legais para causar dano (lawfare), ampliar as garantias ao réu no processo penal e aperfeiçoar as previsões legais acerca da celebração dos acordos de não persecução; e dá outras providências.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-04-192026-07-14 14:05:15156994SFSenado FederalPL020162023Iniciadora8418585PL 2016/2023SimAltera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.846, de 1º de agosto de 2013, e 13.105, de 16 de março de 2016 (Código de Processo Civil), a fim de prever medidas de combate à prática do lawfare em prejuízo à economia e a pessoas jurídicas nacionais, e dá outras providências.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-04-192026-07-10 11:56:57156998SFSenado FederalPL020182023Iniciadora8418609PL 2018/2023SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para aperfeiçoar a sistemática de segurança e educação de trânsito.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-04-192026-07-14 14:09:05157005SFSenado FederalPL020252023Iniciadora8418859PL 2025/2023SimAltera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a proposta de homicídio ou feminicídio.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-04-192026-08-06 08:58:36157006SFSenado FederalPL020262023Iniciadora8418863PL 2026/2023SimAltera os arts. 121, § 2º, 129, §§ 1º, 2º e 3º, 146, 147 e 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a reprimenda contra crimes violentos cometidos em estabelecimentos de ensino.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-04-192026-07-27 14:49:53157013SFSenado FederalPL020362023Iniciadora8419253PL 2036/2023SimEstabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2023-04-192026-07-14 13:50:18157020SFSenado FederalPL020492023Iniciadora8419840PL 2049/2023SimAltera o art. 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, e o art. 1º da Lei n° 8.072. de 25 de julho de 1990, para prever esbulho possessório com fins políticos e enquadrá-lo no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-04-202026-06-30 10:28:52157021SFSenado FederalPL020502023Iniciadora8419847PL 2050/2023SimAltera o art. 2° da Lei n° 13.260, de março de 2016 abrangendo o conceito de ato terrorista.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-04-202026-07-01 08:53:16157022SFSenado FederalPL020512023Iniciadora8419868PL 2051/2023SimAltera a lei 8245, de 18 de Outubro de 1991, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a eles pertinentes.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-04-202026-07-14 14:00:11157023SFSenado FederalPL020522023Iniciadora8419879PL 2052/2023SimDispõe sobre a criação da guarda escolar e/ou segurança armada nas instituições de ensino da rede pública ou privada e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-04-202026-07-10 11:44:52157028SFSenado FederalPL020702023Iniciadora8420316PL 2070/2023SimCria o Estatuto do Animal Doméstico e dá outras providências.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-04-202026-07-07 09:12:36157057SFSenado FederalPL020912023Iniciadora8421107PL 2091/2023SimAltera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-04-242026-09-01 18:25:05157058SFSenado FederalPL020922023Iniciadora8421117PL 2092/2023SimCria a Política Nacional de Prevenção de Ataques Violentos a Instituições de Ensino.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2023-04-242026-07-01 08:49:17157063SFSenado FederalPL020972023Iniciadora8432590PL 2097/2023SimAltera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a prática de procedimento médico ou dentário não consentido pelo paciente.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-04-252026-06-30 08:55:44157064SFSenado FederalPL020982023Iniciadora8432594PL 2098/2023SimAltera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o crime de “redução a condição análoga à de escravo” imprescritível.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-04-252026-07-14 11:21:23157065SFSenado FederalPL020992023Iniciadora8432607PL 2099/2023SimAltera o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-04-252026-06-30 10:29:06157068SFSenado FederalPL021002023Iniciadora8432813PL 2100/2023SimAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências, para vedar a cobrança de componentes do serviço de esgotamento sanitário não colocados à disposição do usuário.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-04-252026-07-27 15:19:53157069SFSenado FederalPL021092023Iniciadora8432884PL 2109/2023SimAltera o Código Penal para prever que o ato preparatório no crime de massa é punível em caso de crime que implique lesão ou morte de três ou mais pessoas.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2023-04-252026-07-01 08:43:16157077SFSenado FederalPL002682020Revisora8421011PL 268/2020SimAltera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).Câmara dos Deputados2023-04-242026-07-13 08:19:55157080SFSenado FederalPL021182023Revisora8421032PL 2118/2023SimAltera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC), e 12.249, de 11 de junho de 2010.Câmara dos Deputados2023-04-242026-06-30 10:29:37157085SFSenado FederalPL021262023Iniciadora8433165PL 2126/2023SimAltera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar hipótese qualificada para o crime de ameaça, quando ela for proferida de forma difusa ou contra um grupo de pessoas.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-04-252026-06-30 10:30:17157118SFSenado FederalPL021702023Iniciadora8434799PL 2170/2023SimAltera os arts. 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a incitação ou o induzimento da prática dos crimes de homicídio, lesão corporal e ameaça em ambientes coletivos ou em outros locais que possam resultar perigo comum.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-04-262026-09-01 15:26:58157132SFSenado FederalPL021982023Iniciadora8435995PL 2198/2023SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) para instituir mecanismos de inclusão das famílias responsáveis pelos cuidados da pessoa com transtorno do espectro autista.Senador Zequinha Marinho (PL/PA)2023-04-272026-06-30 10:31:08157133SFSenado FederalPL022032023Iniciadora8436058PL 2203/2023SimProíbe que empresas brasileiras realizem transações comerciais com empresas estrangeiras que exploram trabalho escravo ou análogo a escravidão.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-04-272026-07-02 09:09:07157137SFSenado FederalPL022122023Iniciadora8436278PL 2212/2023SimAltera o art. 39 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para fixar prazo para o encaminhamento, ao Tribunal de Contas de União, de atos sujeitos a registro, bem como para a apreciação de sua legalidade pela Corte.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2023-04-272026-06-30 12:08:24157141SFSenado FederalPL022142023Iniciadora8436377PL 2214/2023SimAltera o Decreto Lei nº 2848 de 7, de dezembro, de 1940.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-04-272026-07-22 10:30:04157150SFSenado FederalPL022352023Iniciadora8437230PL 2235/2023SimRevoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2023-04-282026-07-27 16:04:22157152SFSenado FederalPL022432023Iniciadora8437538PL 2243/2023SimAltera o caput e o § 3º do art. 443 e o art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a ela acrescenta o art. 452-B, para dispor sobre os direitos constitucionais e trabalhistas dos empregados contratados para o exercício de trabalho em jornadas intermitentes e dá outras providências.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-04-282026-07-13 08:08:24157181SFSenado FederalPL022642023Iniciadora8438844PL 2264/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a divulgação de crimes cometidos com uso de violência no ambiente escolar.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-05-022026-06-30 10:33:43157186SFSenado FederalPL022812023Iniciadora8439202PL 2281/2023SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir como despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino o gasto com ações de segurança escolar e incluir no rol de profissionais da educação básica, para efeito de remuneração por meio do Fundeb, os profissionais em exercício de função de segurança escolar.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-05-022026-06-30 10:35:15157196SFSenado FederalPL022892023Iniciadora8439557PL 2289/2023SimAltera o Código Eleitoral e institui o Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos, pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das comunidades caiçaras e das aldeias indígenas.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-05-022026-07-01 09:29:33157202SFSenado FederalPL022932023Iniciadora8439667PL 2293/2023SimAltera o art. 127-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que o estupro de vulnerável se consuma independentemente de ter ocorrido contato físico direto entre o agente e a vítima.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-05-022026-07-01 12:21:50157207SFSenado FederalPL023072023Iniciadora8439921PL 2307/2023SimAltera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para aumentar os percentuais dessa compensação incidentes sobre o ouro e o ferro.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-05-032026-06-30 10:35:17157210SFSenado FederalPL023102023Iniciadora8440281PL 2310/2023SimAltera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para incluir municípios não confrontantes na distribuição das participações governamentais decorrentes da produção offshore de petróleo e gás natural no regime de concessão.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2023-05-032026-07-07 08:36:06157222SFSenado FederalPL023252023Iniciadora8440793PL 2325/2023SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão protetor.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2023-05-032026-07-01 12:21:01157255SFSenado FederalPL023592023Iniciadora8442151PL 2359/2023SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir o Sistema Nacional da Casa Lar da Pessoa com Deficiência.Senador Romário (PL/RJ)2023-05-042026-07-14 10:54:00157256SFSenado FederalPL023602023Iniciadora8442158PL 2360/2023SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para vedar a limitação do número de consultas ou de sessões com nutricionista, fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, enfermeiro obstétrico e obstetriz, ou de psicoterapia, assim como de procedimentos de reeducação e reabilitação física; e dispor sobre a cobertura assistencial de recursos terapêuticos complementares não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.Senador Romário (PL/RJ)2023-05-042026-07-02 16:19:14157269SFSenado FederalPL023682023Iniciadora8442536PL 2368/2023SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para os rendimentos do trabalho percebidos pelos contribuintes acometidos por câncer.Senador Romário (PL/RJ)2023-05-042026-07-27 16:29:48157299SFSenado FederalPL024052023Iniciadora8444545PL 2405/2023SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para instituir a conciliação ambiental nos processos administrativos relativos à apuração de infrações administrativas ambientais.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2023-05-082026-06-30 12:19:56157302SFSenado FederalPL024202023Iniciadora8445386PL 2420/2023SimAltera a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei n.º 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-05-092026-06-30 08:58:51157321SFSenado FederalPL024512023Iniciadora8446837PL 2451/2023SimAltera a Lei no 4.478, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para prevenir fraudes contra seus investidores e possibilitar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes, com a criação de novos mecanismos de rastreio e identificação dos atores envolvidos e dos valores investidos e responsabilização dos sócios das empresas corretoras e plataformas digitais de investimento (exchanges).Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-05-102026-09-02 17:07:58157330SFSenado FederalPL024672023Iniciadora8447149PL 2467/2023SimDispõe sobre a emissão e a uniformização de passes livres para idosos e pessoas com deficiência física válida em todo território nacional.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-05-102026-07-27 14:44:09157331SFSenado FederalPL024682023Iniciadora8447153PL 2468/2023SimAltera a Lei nº 9504 de, 30 de setembro de 1997 que estabelece normas para as eleições.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-05-102026-07-13 08:06:28157356SFSenado FederalPL025022023Iniciadora8447909PL 2502/2023SimAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para restringir a propaganda de bebidas alcoólicas à parte interna dos locais de venda, impor restrições de conteúdo para as peças publicitárias e obrigar a exibição de advertências sobre a venda e o consumo de bebida alcoólica.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-05-112026-07-02 09:11:37157369SFSenado FederalPL025052023Iniciadora8448185PL 2505/2023SimAltera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que “dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências” e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-05-112026-06-30 10:36:14157373SFSenado FederalPL025222023Iniciadora8448353PL 2522/2023SimAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar hipóteses de não restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, nos casos de absolvição, extinção da punibilidade ou de nulidade do processo.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-05-112026-07-27 14:11:03157375SFSenado FederalPL025282023Iniciadora8448596PL 2528/2023SimEstabelece restrições ao alcance das medidas gerais de garantia de efetivação da tutela judicial, para vedar restrição ao direito de dirigir e de livre locomoção.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-05-112026-07-02 16:16:47157382SFSenado FederalPL025382023Iniciadora8449193PL 2538/2023SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a devolução ao Tesouro Nacional dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, nos casos de cassação de registro, diploma ou mandato que especifica.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-05-122026-06-30 10:36:45157389SFSenado FederalPL025502023Iniciadora8449511PL 2550/2023SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para a aquisição de insumos utilizados em construções ou reformas, independentemente de sua natureza ou função.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2023-05-122026-07-27 15:05:31157392SFSenado FederalPL025552023Iniciadora8449928PL 2555/2023SimAltera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para criar linha de crédito especial para o financiamento da abertura e do funcionamento de micro e pequenas empresas por pessoas com deficiência, seus parentes de 1º grau ou responsáveis legais.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-05-152026-06-30 10:38:01157395SFSenado FederalPL025562023Iniciadora8449981PL 2556/2023SimEstabelece diretrizes e parâmetros para a gestão democrática na educação básica pública.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2023-05-152026-07-07 08:48:05157424SFSenado FederalPL025832023Iniciadora8450729PL 2583/2023SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o acolhimento emergencial de pessoas em situação de rua ou que precisem abandonar sua residência devido a graves ameaças à sua vida e à sua integridade física.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-05-162026-07-14 14:09:32157445SFSenado FederalPL025922023Iniciadora8451345PL 2592/2023SimAltera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, para estabelecer que 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos relativos a operações de crédito dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão direcionados a pequenas e microempresas.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2023-05-162026-06-30 08:54:33157449SFSenado FederalPL025972023Iniciadora8451455PL 2597/2023SimAltera a lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-05-162026-07-27 15:28:09157475SFSenado FederalPL026452023Iniciadora8452337PL 2645/2023SimAltera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para estabelecer medidas destinadas a evitar a ocorrência de desastres em áreas de risco.Senador Romário (PL/RJ)2023-05-172026-07-14 11:16:06157477SFSenado FederalPL026472023Iniciadora8452345PL 2647/2023SimAltera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir expressamente as pessoas com Síndrome de Down como beneficiárias da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o seu art. 1º.Senador Romário (PL/RJ)2023-05-172026-07-10 11:49:24157478SFSenado FederalPL026482023Iniciadora8452383PL 2648/2023SimDispõe sobre a formação de cadastro da pessoa com deficiência junto às organizadoras de concurso público, de forma a se dispensar a reiterada comprovação da deficiência permanente.Senador Romário (PL/RJ)2023-05-172026-07-10 11:11:00157479SFSenado FederalPL026492023Iniciadora8452401PL 2649/2023SimDispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2023-05-172026-07-27 14:26:47157480SFSenado FederalPL026502023Iniciadora8452412PL 2650/2023SimAltera a Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2023-05-172026-08-25 20:06:08157486SFSenado FederalPL026662023Iniciadora8452585PL 2666/2023SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte automático de armas de fogo para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores – CACs.Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-05-182026-07-01 09:31:41157487SFSenado FederalPL026672023Iniciadora8452691PL 2667/2023SimAcrescenta o art. 41-H à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar as penas previstas para os crimes que especifica quando a fraude, alteração ou falseamento de resultado de competição esportiva, ou de evento a ela associado, se der com o intuito de obter vantagem patrimonial em jogo de azar ou em aposta de qualquer natureza, inclusive loterias.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-05-182026-06-30 10:38:00157503SFSenado FederalPL026962023Iniciadora8453647PL 2696/2023SimConcede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos elétricos ultracompactos de fabricação nacional.Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)2023-05-182026-06-30 10:38:34157529SFSenado FederalPL057082019Revisora8454068PL 5708/2019SimInstitui o Dia Nacional de Combate ao Estupro.Câmara dos Deputados2023-05-192026-06-30 11:03:41157533SFSenado FederalPL036302021Substitutivo8454195PL 3630/2021 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a assistência ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).Câmara dos Deputados2023-05-192026-06-30 12:31:04157534SFSenado FederalPL027122023Iniciadora8454948PL 2712/2023SimDispõe sobre a publicidade das listas de espera dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-05-222026-06-30 10:38:31157537SFSenado FederalPL005072023Revisora8454105PL 507/2023SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o laudo médico que atestar transtorno do espectro autista ou caracterizar deficiência e sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).Câmara dos Deputados2023-05-192026-07-01 09:00:00157587SFSenado FederalPL027542023Iniciadora8456462PL 2754/2023SimAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o valor do grupo “Alimentos e Bebidas” do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como parâmetro a ser utilizado para o cálculo do reajuste anual, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2023-05-23157597SFSenado FederalPL027722023Iniciadora8456694PL 2772/2023SimDispõe sobre a criação de Delegacias de Polícia Especializadas na Repressão aos Crimes Rurais e Abigeatos (DCRAs).Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2023-05-242026-06-30 10:42:00157600SFSenado FederalPL027762023Iniciadora8456952PL 2776/2023SimAltera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para liberar e autorizar o registro de medicamento estrangeiro destinado ao tratamento de doenças raras não havendo produto similar no país e devidamente prescrito por profissional de saúde.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-05-242026-07-02 09:17:53157617SFSenado FederalPL027852023Iniciadora8457738PL 2785/2023SimAltera a Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, para dispor sobre a competência para processar e julgar, originariamente e em nível recursal, o mandado de injunção.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2023-05-242026-07-14 11:28:42157736SFSenado FederalPL028172023Iniciadora8461022PL 2817/2023SimAltera o artigo 43 da Lei nº lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, para adicionar o profissional zootecnista na jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Médico, Médico Veterinário e Médico-Área do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.Senador Zequinha Marinho (PL/PA)2023-05-262026-07-01 09:32:18157764SFSenado FederalPL028262023Iniciadora8462039PL 2826/2023SimInstitui o Auxílio às Famílias que vivem no Isolamento Energético Brasileiro (AFIEB), destinado a atenuar os custos da energia, dos combustíveis e do gás de cozinha para as famílias de baixa renda que vivem em localidades que não estão conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-05-292026-06-30 12:24:34157766SFSenado FederalPL028282023Iniciadora8462110PL 2828/2023SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever pena de confisco nos crimes praticados na direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e que resultem em morte ou lesão corporal de natureza grave.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-05-292026-07-27 15:19:35157772SFSenado FederalPL028352023Iniciadora8462265PL 2835/2023SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para vedar a dedução de contribuições a projetos culturais que contenham conotação sexual, erótica ou discriminatória envolvendo ou direcionados a crianças e adolescentes do imposto de renda das pessoas físicas.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-05-292026-07-01 11:47:54157790SFSenado FederalPL028412023Iniciadora8462730PL 2841/2023SimAltera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a destinação dos prêmios não reclamados da Loteria Federal para programa de treinamento dos profissionais da Educação em Psicologia Escolar para atuarem na prevenção da violência contra as comunidades escolares.Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-05-302026-07-14 13:59:28157807SFSenado FederalPL028492023Iniciadora8462951PL 2849/2023SimAltera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de estudantes bolsistas de pós-doutorado, das entidades de ensino e pesquisa e dá outras providências.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-05-302026-08-31 17:24:13157830SFSenado FederalPL028682023Iniciadora8463644PL 2868/2023SimAltera a lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para saneamento básico.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-05-312026-07-07 08:54:10157831SFSenado FederalPL028692023Iniciadora8463661PL 2869/2023SimAltera o Capítulo III, do Título II, da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de seus crimes, alterar os requisitos do tipo de esbulho possessório e readequar suas penas de modo a coibir as invasões de terra, bem como para criar causa especial de aumento de pena quando os crimes se derem em áreas rurais ou locais ermos.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-05-312026-06-30 10:42:32157832SFSenado FederalPL028702023Iniciadora8463676PL 2870/2023SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o ensino de noções de defesa civil entre os conteúdos obrigatórios do ensino fundamental e do ensino médio.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-05-312026-07-01 11:54:18157841SFSenado FederalPL028742023Iniciadora8463804PL 2874/2023SimAltera o art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever novo tipo penal do crime de assédio sexual.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-05-312026-07-27 14:22:13157844SFSenado FederalPL028762023Iniciadora8463901PL 2876/2023SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor que, para inscrição em concurso, terá validade indeterminada o laudo que ateste deficiência permanente.Senador Romário (PL/RJ)2023-05-312026-07-14 13:57:55157851SFSenado FederalPL028812023Iniciadora8464225PL 2881/2023SimAltera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-05-312026-07-14 13:57:28157852SFSenado FederalPL028822023Iniciadora8464235PL 2882/2023SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a misoginia.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2023-05-312026-06-30 10:43:04157858SFSenado FederalPL028892023Iniciadora8464532PL 2889/2023SimAltera a lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-05-312026-07-27 16:17:51157905SFSenado FederalPL029122023Iniciadora8467182PL 2912/2023SimCria o Sistema Nacional de Segurança nas Escolas.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-06-022026-07-02 09:37:31157906SFSenado FederalPL029132023Iniciadora8467193PL 2913/2023SimDispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região Metropolitana de Macapá e dá outras providências.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2023-06-022026-07-01 08:56:42157907SFSenado FederalPL029142023Iniciadora8467203PL 2914/2023SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de valores dispendidos com aluguel residencial de até R$ 1.500,00 mensais da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-022026-07-10 11:59:49157939SFSenado FederalPL029342023Iniciadora8468241PL 2934/2023SimPrevê metas para redução da pobreza e da pobreza extrema, e institui o Programa de Responsabilidade Social.Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)2023-06-052026-07-07 09:40:52157984SFSenado FederalPL022572023Revisora8468173PL 2257/2023SimDispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência de acidente ou desastre relativas aos direitos das pessoas atingidas e do Município afetado e sobre a destinação final da área impactada.Câmara dos Deputados2023-06-05157985SFSenado FederalPL029442023Iniciadora8469124PL 2944/2023SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que independerá de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado com síndrome do pseudotumor cerebral.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2023-06-062026-07-27 16:19:12157990SFSenado FederalPL029532023Iniciadora8469331PL 2953/2023SimAltera o art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o prazo de internação nos casos de atos infracionais análogos a crimes hediondos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-06-062026-06-30 09:08:11157996SFSenado FederalPL029592023Iniciadora8469454PL 2959/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para estabelecer prazo máximo para a conclusão do procedimento de adoção após o início do estágio de convivência.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-06-062026-07-10 11:51:27158011SFSenado FederalPL029672023Iniciadora8469873PL 2967/2023SimEstabelece a obrigação do Sistema Único de Saúde (SUS) de oferecer ao paciente submetido a procedimento cirúrgico para tratamento da obesidade assistência multiprofissional, tratamento pós-cirúrgico integral e fornecimento de medicamentos, suplementos e fórmulas alimentares, inclusive de uso contínuo, prescritos por médicos e nutricionistas.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2023-06-062026-07-14 10:47:37158017SFSenado FederalPL029702023Iniciadora8470140PL 2970/2023SimDispõe sobre o bônus de inclusão regional nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação em instituições federais de ensino superior.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2023-06-072026-07-27 15:06:27158018SFSenado FederalPL029712023Iniciadora8470153PL 2971/2023SimAltera o Código de Processo Penal para prever a possibilidade de se usar o habeas corpus para restituição de bens bloqueados ou apreendidos, nas searas penal e civil, em razão do prazo excessivo.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-06-072026-07-01 09:33:19158021SFSenado FederalPL029732023Iniciadora8470240PL 2973/2023SimAltera a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, para prever a possibilidade de outorga de lavra garimpeira em área onerada por requerimento de pesquisa ou autorização de pesquisa.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2023-06-072026-07-27 14:09:17158048SFSenado FederalPL029862023Iniciadora8470805PL 2986/2023SimAltera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para permitir o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na aquisição e instalação de sistema de produção de energia elétrica limpa e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-06-122026-07-01 09:07:39158051SFSenado FederalPL029912023Iniciadora8470965PL 2991/2023SimAltera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para instituir no Procedimento Administrativo Fiscal, antes da lavratura do auto de infração ou notificação, Termo Circunstanciado das Infração Verificadas e do Débito Apurado, para fins de defesa prévia do sujeito passivo e opção de pagamento ou parcelamento do débito que considerar incontroverso, com os acréscimos legais de juros e multa de mora.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-06-122026-07-10 11:30:42158053SFSenado FederalPL029932023Iniciadora8470987PL 2993/2023SimInstitui o Programa Banco Nacional de Perfis Auríferos (BANPA).Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-06-122026-07-01 08:59:45158065SFSenado FederalPL029992023Iniciadora8471209PL 2999/2023SimEstabelece regras para a prevenção e o tratamento de fraudes financeiras e bancárias e aperfeiçoa as hipóteses de responsabilidade civil e criminal das instituições financeiras e dos fraudadores.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-06-122026-06-30 10:43:09158101SFSenado FederalPL030202023Iniciadora8472529PL 3020/2023SimAltera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos em regime fechado.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-06-132026-07-14 11:21:37158107SFSenado FederalPL030272023Iniciadora8472676PL 3027/2023SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para dispor, no que concerne ao regime de bens entre os cônjuges, sobre a natureza dos planos de previdência complementar e sobre investimentos financeiros que sofram alterações à revelia de seu titular, promovidas pela instituição que os administre.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2023-06-132026-07-14 14:03:32158114SFSenado FederalPL030392023Iniciadora8472910PL 3039/2023SimAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que as empresas que ofereçam ou intermedeiem os contatos entre motoristas e clientes do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sejam obrigadas a oferecer “botão de pânico” e reconhecimento facial dos clientes do serviço.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-06-132026-06-30 12:35:04158115SFSenado FederalPL030402023Iniciadora8472920PL 3040/2023SimConcede benefício especial a adotante de criança maior de três anos.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-06-132026-07-02 09:23:50158118SFSenado FederalPL030542023Iniciadora8473269PL 3054/2023SimAcresce § 6º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a ausência de indicação de sexo no assento de nascimento no caso de crianças intersexo.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2023-06-142026-08-25 20:06:08158134SFSenado FederalPL030932023Iniciadora8473855PL 3093/2023SimAcrescenta o § 4º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes que estejam em regime de acolhimento familiar ou institucional.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-06-152026-07-08 14:24:52158144SFSenado FederalPL030952023Iniciadora8474085PL 3095/2023SimDispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para aumentar a transparência e a observância do regime de divulgação de informações sobre esses ativos e dotar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de instrumentos para identificação de ativos passíveis de tokenização.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-06-152026-07-16 10:06:21158147SFSenado FederalPL030982023Iniciadora8474176PL 3098/2023SimInstitui incentivos a locação de longo prazo de automóveis para pessoas físicas.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-06-152026-07-10 11:09:36158152SFSenado FederalPL030992023Iniciadora8474265PL 3099/2023SimAltera o art. 20 e revoga os arts. 20-A a 20-D e o Anexo da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir o saque incondicionado e integral do saldo das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); bem como revoga as Leis nº 8.922, de 25 de julho de 1994 e nº 10.878, de 8 de julho de 2004, e o art. 9º da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2023-06-152026-06-30 09:07:26158153SFSenado FederalPL031002023Iniciadora8474269PL 3100/2023SimAltera a Lei nº 7.827, de 29 de setembro 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro – Oeste – FCO, para autorizar a utilização de percentual de recursos no Programa Nacional de Crédito Fundiário.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2023-06-152026-07-07 08:43:03158154SFSenado FederalPL031012023Iniciadora8474273PL 3101/2023SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que as forças policiais adquiram armas de fogo e munições sem autorização do Comando do Exército.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2023-06-152026-07-02 16:46:07158198SFSenado FederalPL031132023Iniciadora8475203PL 3113/2023SimInstitui a Política Nacional de Arborização Urbana, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Arborização Urbana, e dá outras providências.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-06-162026-09-02 18:28:49158201SFSenado FederalPL044382021Substitutivo8474222PL 4438/2021 (Substitutivo-CD)SimAltera as Leis nºs 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para aprimorar a defesa dos direitos humanos e estabelecer medidas protetivas de urgência para as pessoas idosas e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la.Câmara dos Deputados2023-06-152026-06-30 12:10:12158264SFSenado FederalPL031352023Iniciadora8476477PL 3135/2023SimAltera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-06-192026-06-30 10:43:32158319SFSenado FederalPL031552023Iniciadora8477604PL 3155/2023SimAltera o art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), para destinar as taxas cobradas para emissão de passaporte exclusivamente para a prestação desse serviço.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-06-202026-07-27 14:33:06158329SFSenado FederalPL031572023Iniciadora8477813PL 3157/2023SimAltera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir diabetes mellitus entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentaria.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-202026-07-14 11:31:06158333SFSenado FederalPL031652023Iniciadora8477968PL 3165/2023SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar as regras sobre remoção de veículo em caso de estacionamento proibido.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2023-06-202026-06-30 10:43:31158340SFSenado FederalPL031712023Iniciadora8478054PL 3171/2023SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar o afastamento remunerado da servidora vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), pelo período de até seis meses.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-06-202026-07-24 15:30:38158341SFSenado FederalPL031722023Iniciadora8478061PL 3172/2023SimAltera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar 10% das verbas de propagandas institucionais do Governo Federal para o financiamento de campanhas de prevenção ao uso de drogas.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-06-202026-07-14 11:25:27158342SFSenado FederalPL031732023Iniciadora8478065PL 3173/2023SimCria o Prohidroverde – Programa Nacional do Hidrogênio Verde, destinado a fomentar a produção, distribuição e utilização de hidrogênio gerado a partir de fontes renováveis de energia.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-06-202026-07-10 11:48:49158343SFSenado FederalPL031742023Iniciadora8478089PL 3174/2023SimDispõe sobre a composição e forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-06-202026-07-08 11:42:50158351SFSenado FederalPL027202023Revisora8478236PL 2720/2023SimTipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2023-06-202026-06-30 10:39:08158368SFSenado FederalPL032062023Iniciadora8478905PL 3206/2023SimDispõe sobre páginas eletrônicas de Transparência nas instituições hospitalares filantrópicas que utilizam recursos públicos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-212026-07-27 15:12:51158369SFSenado FederalPL032072023Iniciadora8478910PL 3207/2023SimAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados móvel.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-212026-07-07 09:57:35158370SFSenado FederalPL032082023Iniciadora8478914PL 3208/2023SimAcresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-212026-07-27 15:42:33158372SFSenado FederalPL032092023Iniciadora8478941PL 3209/2023SimAltera a Lei nº 8987, de 26, de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência pelo consumidor.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-212026-07-27 17:34:00158373SFSenado FederalPL032102023Iniciadora8478945PL 3210/2023SimRevoga o inciso VII do art. 3º da lei n° 8009 de 29 de março de 1990, e o art. 82 da lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estender o benefício de impenhorabilidade de bem de família ao imóvel residencial do fiador.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-212026-07-07 08:44:48158374SFSenado FederalPL032112023Iniciadora8478949PL 3211/2023SimRevoga a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-212026-07-01 09:03:58158384SFSenado FederalPL032182023Iniciadora8479143PL 3218/2023SimAltera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, para determinar que 10% (dez por cento) dos recursos do FNDCT sejam destinados para popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação – C,T&I.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-06-212026-07-13 08:10:41158402SFSenado FederalPL032252023Iniciadora8479612PL 3225/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir as Patrulhas ou Rondas Henry Borel em âmbito nacional.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2023-06-222026-06-30 10:43:56158404SFSenado FederalPL032282023Iniciadora8479725PL 3228/2023SimAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para ampliar a transparência sobre aspectos quantitativos e qualitativos da água potável servida.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2023-06-222026-07-10 11:06:06158415SFSenado FederalPL032412023Iniciadora8480372PL 3241/2023SimModifica a Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 para incluir a possibilidade de fornecimento de merenda escolar à Rede Pública de Ensino, também aos finais de semana e períodos de férias escolares.Senador Weverton (PDT/MA)2023-06-232026-07-14 11:02:24158422SFSenado FederalPL032422023Iniciadora8480470PL 3242/2023SimAltera as alíneas a e c ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de cabimento de recurso de revista referente à lesão ou inobservância aos tratados internacionais.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-06-232026-07-14 11:14:20158474SFSenado FederalPL032702023Iniciadora8484551PL 3270/2023SimAltera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir às pessoas físicas a opção pela doação a projetos desportivos e paradesportivos diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-06-272026-07-07 09:19:12158489SFSenado FederalPL032872023Iniciadora8485624PL 3287/2023SimIsenta do pagamento da taxa de pedágio, em rodovias, todos os veículos pertencentes aos moradores do município onde estejam as praças de pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-282026-07-27 15:01:28158499SFSenado FederalPL032932023Iniciadora8486458PL 3293/2023SimAltera o § 1° do art.20 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-282026-07-27 15:37:07158500SFSenado FederalPL032942023Iniciadora8486506PL 3294/2023SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providencias.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-282026-06-30 10:44:32158504SFSenado FederalPL032952023Iniciadora8486651PL 3295/2023SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória no transporte aéreo regular doméstico a disponibilização de assentos com dimensões especiais.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-06-292026-07-10 11:00:22158509SFSenado FederalPL033032023Iniciadora8487187PL 3303/2023SimAltera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a campanha Doar é Legal, em favor da doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2023-06-292026-07-27 16:09:21158519SFSenado FederalPL033052023Iniciadora8487323PL 3305/2023SimAltera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir menção à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao seu Protocolo Facultativo, e para incluir na publicidade de órgãos públicos a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, das vítimas de discriminação racial e das pessoas LGBTQIA+.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-06-292026-06-30 10:44:19158520SFSenado FederalPL033062023Iniciadora8487327PL 3306/2023SimDispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-06-292026-06-30 10:44:46158530SFSenado FederalPL033162023Iniciadora8487811PL 3316/2023SimAltera a Lei nº 8.985, de 7 de fevereiro de 1995, para, com fundamento no art. 48, VIII, da Constituição Federal, anistiar os candidatos a presidente e vice-presidente da República que, nas eleições gerais de 2022, tenham sido processados, condenados ou declarados inelegíveis pela prática de ilícitos previstos na legislação eleitoral em vigor, restabelecendo-se os respectivos direitos políticos.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-06-302026-06-30 10:44:51158548SFSenado FederalPL033342023Iniciadora8488284PL 3334/2023SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2023-07-032026-07-27 14:09:54158551SFSenado FederalPL033382023Iniciadora8488324PL 3338/2023SimAltera a Lei nº 8.985, de 7 de fevereiro de 1995, para, anistiar os candidatos a presidente e vice-presidente da República que, nas eleições gerais de 2022, tenham sido processados, condenados ou declarados inelegíveis pela prática de ilícitos previstos na legislação eleitoral em vigor, restabelecendo-se os respectivos direitos políticos.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2023-07-032026-07-14 10:11:09158564SFSenado FederalPL033582023Iniciadora8488552PL 3358/2023SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para incluir a educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos a serem financiados, de modo prioritário, pelo referido Fundo.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2023-07-042026-07-07 09:28:32158569SFSenado FederalPL033642023Iniciadora8488796PL 3364/2023SimDispõe sobre a vedação de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de recursos de pessoas físicas e jurídicas.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-042026-06-30 12:28:27158576SFSenado FederalPL033732023Iniciadora8489049PL 3373/2023SimTransfere a sede do governo federal para a cidade de Salvador, na Bahia, anualmente, por ocasião do dia 2 de julho.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2023-07-042026-07-27 14:06:03158579SFSenado FederalPL033752023Iniciadora8489168PL 3375/2023SimAcrescenta os arts. 29-A, 29-B e o § 4º do art. 51 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para dispor sobre o apoio técnico, financeiro e operacional entre os entes federativos na análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sobre a natureza autodeclaratória do Cadastro.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2023-07-042026-07-27 16:28:32158597SFSenado FederalPL033922023Iniciadora8489829PL 3392/2023SimDispõe sobre a vedação de utilização de recursos públicos em eventos com a presença de representantes de países não democráticos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-052026-07-10 11:44:18158598SFSenado FederalPL033932023Iniciadora8489833PL 3393/2023SimDispõe sobre a digitalização de documentos definidos no Código Brasileiro de Trânsito e a gratuidade de serviços digitais.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-052026-07-02 16:18:36158599SFSenado FederalPL033942023Iniciadora8489837PL 3394/2023SimAltera as Leis nºs 8.212, de 24 de Julho de 1991, e Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e os Planos de Benefícios da Previdência Social.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-052026-06-30 08:52:01158600SFSenado FederalPL033952023Iniciadora8489841PL 3395/2023SimDispõe sobre o piso remuneratório dos servidores policiais ativos integrantes dos órgãos relacionados no Art. 144 da Constituição Federal.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-052026-07-01 08:52:17158601SFSenado FederalPL033962023Iniciadora8489845PL 3396/2023SimAltera a lei nº 4.117, de 27 de agosto, de 1962, para dispor sobre a obrigatoriedade da retransmissão do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-052026-07-27 14:01:48158619SFSenado FederalPL034032023Iniciadora8490471PL 3403/2023SimVeda a utilização de quaisquer meios de pagamentos no Brasil para a realização de transações em sítios eletrônicos de apostas em jogos ilícitos.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-07-052026-07-14 13:56:27158620SFSenado FederalPL034042023Iniciadora8490475PL 3404/2023SimAltera o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir incentivos ou qualquer tipo de bônus aplicáveis à primeira aposta.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-07-052026-06-30 08:48:26158621SFSenado FederalPL034052023Iniciadora8490479PL 3405/2023SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-07-052026-07-07 09:14:01158628SFSenado FederalPL034192023Iniciadora8490737PL 3419/2023SimAltera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que “dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nº s 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-07-052026-07-07 08:40:44158631SFSenado FederalPL034222023Iniciadora8490839PL 3422/2023SimAltera o Código Penal para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-07-05158638SFSenado FederalPL034392023Iniciadora8491123PL 3439/2023SimAltera o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro para prever a anulação de autuações e o cancelamento de multas em casos de situação de emergência ou estado de necessidade.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2023-07-062026-07-27 16:35:31158647SFSenado FederalPL034602023Iniciadora8491634PL 3460/2023SimAltera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para permitir a acumulação da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público com outra conferida com base em outros diplomas legais, em entes federativos distintos.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2023-07-062026-07-07 09:10:58158648SFSenado FederalPL034612023Iniciadora8491644PL 3461/2023SimAltera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão no Trabalho e criar o Selo Nacional da Inclusão no Trabalho.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2023-07-062026-08-25 14:53:00158649SFSenado FederalPL034672023Iniciadora8491698PL 3467/2023SimAltera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir nas ações passíveis de receber recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos a reparação dos danos causados aos animais, bem como permitir a promoção de atividades e eventos que contribuam para a proteção de seus direitos.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-07-072026-06-30 10:45:18158705SFSenado FederalPL034892023Iniciadora8493368PL 3489/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas dos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, quando a conduta tiver impacto sobre ações de enfrentamento de pandemia ou epidemia, enquanto esta perdurar.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-07-112026-07-10 11:24:29158706SFSenado FederalPL034902023Iniciadora8493372PL 3490/2023SimDispõe sobre a instituição do Fundo para Enfrentamento de Pandemia e Epidemia.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-07-112026-06-30 10:45:17158707SFSenado FederalPL034912023Iniciadora8493376PL 3491/2023SimEstabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-07-112026-07-14 10:46:52158708SFSenado FederalPL034922023Iniciadora8493380PL 3492/2023SimInstitui o Programa Nacional de incentivos ao uso de aquecedores solares de água para uso em residências.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-07-112026-07-14 13:55:25158712SFSenado FederalPL034942023Iniciadora8493495PL 3494/2023SimAltera a lei 9.503, de 23 de setembro de 1967, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-112026-07-01 08:56:15158715SFSenado FederalPL034952023Iniciadora8493535PL 3495/2023SimAltera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulam os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências.Senador Beto Faro (PT/PA)2023-07-112026-06-30 10:45:46158747SFSenado FederalPL035242023Iniciadora8494713PL 3524/2023SimAltera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que se encontram em gozo do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-122026-07-14 13:55:01158748SFSenado FederalPL035252023Iniciadora8494730PL 3525/2023SimAltera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre o Imposto de Renda sobre Pessoa Física.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-122026-06-30 10:45:41158750SFSenado FederalPL035262023Iniciadora8494781PL 3526/2023SimAltera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre o Imposto de Renda sobre Pessoa Física.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-122026-07-07 09:22:07158754SFSenado FederalPL035282023Iniciadora8494807PL 3528/2023SimEstabelece sistemática de quitação de dívidas no cheque especial, cartão de crédito rotativo ou parcelado e no crédito ao consumidor sem garantia real e sem consignação em folha, em favor de famílias de baixa renda.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2023-07-122026-08-31 08:32:53158755SFSenado FederalPL035292023Iniciadora8494823PL 3529/2023SimAcrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para condicionar a contratação de funcionários de creches ou similares e de instituições de ensino fundamental à prévia avaliação psicossocial que ateste a aptidão mental do contratado e à inexistência de antecedentes criminais relativos a crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-07-122026-06-30 10:46:13158756SFSenado FederalPL035302023Iniciadora8494833PL 3530/2023SimAltera a Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020, que institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), para excluir a delimitação de tempo e estender o direito a todas as crianças atingidas pela doença.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-07-122026-07-10 11:23:42158758SFSenado FederalPL035332023Iniciadora8494978PL 3533/2023SimAltera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes cometidos contra professores e síndicos.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-07-122026-07-14 10:09:49158774SFSenado FederalPL035532023Iniciadora8495520PL 3553/2023SimInstitui a Política Nacional de Enfrentamento ao Assédio Moral, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre o assédio moral praticado nas relações trabalhistas.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-07-132026-06-30 10:46:39158779SFSenado FederalPL035552023Iniciadora8495627PL 3555/2023SimAltera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre atribuições da Defensoria Pública.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2023-07-132026-07-02 16:18:03158780SFSenado FederalPL035602023Iniciadora8495695PL 3560/2023SimAltera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, para reduzir o valor máximo a ser cobrado para a realização da segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2023-07-132026-07-27 15:46:35158799SFSenado FederalPL035682023Iniciadora8496054PL 3568/2023SimPromove fomento e o fortalecimento às Escolas Cívico-Militares - Ecim.Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Magno Malta (PL/ES)2023-07-132026-07-27 15:20:39158803SFSenado FederalPL035792023Iniciadora8496351PL 3579/2023SimAltera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a assistência aos beneficiários de planos privados de saúde nas emergências em saúde pública de importância nacional ou internacional.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-07-142026-06-30 10:46:43158804SFSenado FederalPL035802023Iniciadora8496361PL 3580/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-07-142026-06-30 10:47:22158810SFSenado FederalPL035872023Iniciadora8496848PL 3587/2023SimEstabelece procedimento para certificação de ouro produzido com padrões de sustentabilidade socioambiental, regula a compra, venda e transporte de ouro como ativo financeiro, institui o sistema de rastreamento da produção de ouro em território nacional e cria o Banco Nacional Forense de Perfis Auríferos.Comissão Temporária Externa para acompanhar a situação dos Yanomami e a saída dos garimpeiros2023-07-18158811SFSenado FederalPL035882023Iniciadora8496854PL 3588/2023SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de discriminação, preconceito e intolerância.Comissão Temporária Externa para acompanhar a situação dos Yanomami e a saída dos garimpeiros2023-07-182026-05-04 12:23:22158817SFSenado FederalPL035942023Iniciadora8497253PL 3594/2023SimAltera a Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, define o vinho como alimento natural e dá outras providênciasSenador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2023-07-192026-06-30 10:47:23158828SFSenado FederalPL036192023Iniciadora8498674PL 3619/2023SimAltera o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para excetuar o benefício de prestação continuada do cálculo da renda familiar per capita mensal utilizada para definição da elegibilidade ao Programa Bolsa Família.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-07-252026-06-30 10:48:07158833SFSenado FederalPL036312023Iniciadora8499153PL 3631/2023SimAltera a Lei nº 7.102, de 20 de julho de 1983, para assegurar porte de arma de fogo de uso permitido para vigilantes fora de serviço, incluir a previsão da prerrogativa de porte de arma na Carteira Nacional de Vigilante, atualizar as armas que podem ser utilizadas, e incluir requisitos mínimos nos cursos de formação e reciclagem de vigilantes.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-272026-07-27 14:48:59158834SFSenado FederalPL036322023Iniciadora8499163PL 3632/2023SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para impor a obrigação de prestação de serviços de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-272026-06-30 10:47:58158851SFSenado FederalPL036492023Iniciadora8500650PL 3649/2023SimDispõe sobre a estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2023-08-012026-06-30 10:48:36158857SFSenado FederalPL036522023Iniciadora8500885PL 3652/2023SimDispõe sobre o perdão de dívidas relacionadas ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES) para os devedores com atrasos até a data da publicação desta lei.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-012026-07-01 09:34:05158871SFSenado FederalPL036702023Iniciadora8501553PL 3670/2023SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar a obrigatoriedade de cobrança de FGTS e Contribuição Previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados, bem como altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 para criar cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)2023-08-012026-07-14 10:48:29158872SFSenado FederalPL036712023Iniciadora8501567PL 3671/2023SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, (Lei Orgânica da Saúde) para dispor sobre a segurança dos trabalhadores de serviços de saúde públicos e privados.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2023-08-012026-07-02 11:50:16158877SFSenado FederalPL036722023Iniciadora8501621PL 3672/2023SimDetermina que o Presidente e o Vice-Presidente da República, bem como as respectivas comitivas, somente poderão, em missões e viagens internacionais a serviço, hospedar-se em Embaixada ou Consulado-Geral da República Federativa do Brasil.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-012026-07-01 09:34:17158897SFSenado FederalPL037012023Iniciadora8502624PL 3701/2023SimAltera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de ratificar a autorização ao creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição dos materiais que menciona, em linha com o disposto no art. 3º, inciso II das Lei 10.637/02 e 10.833/03, bem como determina a isenção destas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados.Senador Weverton (PDT/MA)2023-08-022026-07-14 11:27:03158918SFSenado FederalPL037142023Iniciadora8503284PL 3714/2023SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), até o limite anual que especifica, os gastos com o tratamento veterinário de animais de estimação.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-08-032026-07-14 10:57:14158929SFSenado FederalPL037262023Iniciadora8503488PL 3726/2023SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as doações a entidades e organizações sem fins lucrativos dedicadas à proteção de animais sejam dedutíveis do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) devido.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-08-032026-06-30 10:48:32158936SFSenado FederalPL037392023Iniciadora8503954PL 3739/2023SimAltera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para incluir a promoção gratuita de atividades desportivas entre as atividades passíveis de serem realizadas pelas entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2023-08-042026-07-14 11:31:19158938SFSenado FederalPL037432023Iniciadora8504041PL 3743/2023SimAltera a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-042026-07-27 16:27:46158939SFSenado FederalPL037442023Iniciadora8504055PL 3744/2023SimAcrescenta a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a redução a zero da alíquota de contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na importação e na comercialização de órtese e próteses.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-042026-06-30 08:49:35158940SFSenado FederalPL037452023Iniciadora8504065PL 3745/2023SimAcrescenta o inciso IV, ao art. 6B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o abatimento no saldo devedor do FIES, através de serviços, aos advogados que o fizerem nas defensorias públicas.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-042026-07-14 14:13:19158941SFSenado FederalPL037462023Iniciadora8504075PL 3746/2023SimAcrescenta a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a redução a zero da alíquota de contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na importação e na comercialização no mercado interno de cadeira de rodas motorizadas.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-042026-07-03 12:02:24158942SFSenado FederalPL037482023Iniciadora8504089PL 3748/2023SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para designar medidas de enfrentamento à evasão escolar em razão da maternidade ou parentalidade precoces.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-08-042026-07-03 18:30:08158943SFSenado FederalPL037492023Iniciadora8504101PL 3749/2023SimAltera o art. 19 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever a manifestação da ofendida previamente à decisão que revogar medida protetiva de urgência aplicada ao agressor.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-08-042026-06-30 10:48:59158958SFSenado FederalPL037562023Iniciadora8509771PL 3756/2023SimInstitui a Bolsa Permanência no âmbito da Educação Básica Pública, destinada a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com a finalidade de contribuir para sua permanência na escola.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2023-08-072026-07-01 08:49:01158959SFSenado FederalPL037572023Iniciadora8509781PL 3757/2023SimAltera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para estabelecer o compartilhamento gratuito de infraestruturas para emissoras de radiodifusão educativa de instituições públicas.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2023-08-072026-06-30 10:49:29158967SFSenado FederalPL037732023Iniciadora8510114PL 3773/2023SimDispõe sobre a Licença-paternidade, nos termos do art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, cria o salário parentalidade, permite a permuta entre pais e mães dos períodos de licença-paternidade e de licença-maternidade e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas), a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Seguridade Social), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 (Programa Empresa Cidadã).Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-08-082026-07-07 09:46:50158981SFSenado FederalPL037812023Iniciadora8510289PL 3781/2023SimAltera a Lei Nº 9.998 de 17 de agosto de 2000 que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para revogar a contribuição do consumidor de telefonia ao FUST.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-082026-06-26 16:27:51158982SFSenado FederalPL037822023Iniciadora8510293PL 3782/2023SimDispõe sobre o prazo e condições de cobrança de novo honorário em consulta médica.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-082026-07-27 16:33:12158984SFSenado FederalPL037832023Iniciadora8510308PL 3783/2023SimAltera a Lei Nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para alterar a remuneração ao cotista.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-082026-07-14 11:27:37158987SFSenado FederalPL037842023Iniciadora8510338PL 3784/2023SimAltera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de painéis solares fotovoltaicos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-08-082026-07-02 12:01:27158989SFSenado FederalPL037872023Iniciadora8510358PL 3787/2023SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a possibilidade de aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito nas despesas que especifica.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-08-082026-07-01 09:10:46159035SFSenado FederalPL038192023Iniciadora8511640PL 3819/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer prazo para medida cautelar de suspensão do exercício de função pública, prevista no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, quando aplicada em face de detentor de cargo eletivo.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2023-08-092026-07-01 08:57:31159038SFSenado FederalPL038222023Iniciadora8511795PL 3822/2023SimDispõe sobre a utilização de reconhecimento facial ou de biometria digital na abertura de conta de depósito bancário.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-08-092026-07-27 15:10:01159053SFSenado FederalPL038322023Iniciadora8512222PL 3832/2023SimAltera a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para aperfeiçoar o tratamento legislativo da companhia fechada que tenha receita bruta anual de até setenta e oito milhões de reais.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2023-08-092026-06-30 08:47:32159055SFSenado FederalPL038482023Iniciadora8512439PL 3848/2023SimAltera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a participação nos lucros e resultados auferidas pelos trabalhadores e para aumentar em um ponto percentual a alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2023-08-092026-06-30 10:49:24159126SFSenado FederalPL015042022Revisora8513945PL 1504/2022SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a relação de equipamentos de uso obrigatório destinados às bicicletas.Câmara dos Deputados2023-08-102026-07-14 10:09:09159127SFSenado FederalPL043392019Revisora8513935PL 4339/2019SimAltera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para ampliar o rol dos prestadores de serviços turísticos e para vedar a divulgação ou promoção de prestadores de serviços turísticos não cadastrados no Ministério do Turismo.Câmara dos Deputados2023-08-102026-06-30 12:37:25159154SFSenado FederalPL039222023Iniciadora8516273PL 3922/2023SimAltera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda o aporte de capital realizado em startups.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-08-152026-06-30 08:55:25159163SFSenado FederalPL039332023Iniciadora8516759PL 3933/2023SimDispõe sobre o tratamento do climatério e menopausa pelo sistema único de saúde e institui a Semana Nacional de conscientização para mulheres na menopausa ou em climatério.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-08-162026-07-14 14:13:07159164SFSenado FederalPL039342023Iniciadora8516769PL 3934/2023SimDispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros para finalidades específicas promovida por agentes ou ex-agentes públicos por intermédio de instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, com o objetivo de estabelecer parâmetros e sanções ao seu descumprimento, e altera a redação das Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e 12.965, de 23 de abril de 2014 (Lei do Marco Civil da Internet).Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-08-162026-07-14 10:56:33159254SFSenado FederalPL039752023Iniciadora8518492PL 3975/2023SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo para estabelecer marcação gratuita de assentos no transporte doméstico aéreo de passageiros.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2023-08-172026-07-07 08:47:46159267SFSenado FederalPL039902023Iniciadora8519010PL 3990/2023SimCria o Programa “Poupança Jovem”, que prevê o pagamento de bolsa aos jovens entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos oriundos do ensino médio público que integrem programa destinado ao primeiro emprego ou ao empreendedorismo jovem previsto em lei.Senador Irajá (PSD/TO)2023-08-172026-07-14 11:16:45159271SFSenado FederalPL039942023Iniciadora8519167PL 3994/2023SimAcresce o inciso XI ao art. 4º da Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para dispor sobre a isenção de custas judiciais.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-08-182026-07-14 10:27:22159295SFSenado FederalPL040242023Iniciadora8520198PL 4024/2023SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o sigilo das informações pessoais da vítima de violência doméstica e familiar nos bancos de dados públicos.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2023-08-212026-07-10 11:56:25159315SFSenado FederalPL040412023Iniciadora8520659PL 4041/2023SimModifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a responsabilização das instituições de ensino públicas e privadas pela articulação com o mundo do trabalho, no âmbito da educação profissional e tecnológica; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir a educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos a serem financiados, de modo prioritário, pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, para promover alterações no contrato de aprendizagem; e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir os encargos sobre o contrato de trabalhador jovem.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-08-222026-07-27 15:35:34159330SFSenado FederalPL040552023Iniciadora8521235PL 4055/2023SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para extinguir a Permissão Para Dirigir (PPD).Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-222026-07-27 15:11:27159336SFSenado FederalPL040632023Iniciadora8521328PL 4063/2023SimEstabelece obrigatoriedade de utilização de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica por unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal no prazo de vinte anos, contado a partir de 2023.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-08-222026-06-30 10:49:57159368SFSenado FederalPL014942021Revisora8521963PL 1494/2021SimAltera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zoofilia.Câmara dos Deputados2023-08-232026-07-27 16:35:08159370SFSenado FederalPL014822023Revisora8521983PL 1482/2023SimInstitui a Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas.Câmara dos Deputados2023-08-232026-07-14 11:15:10159371SFSenado FederalPL010502021Revisora8522073PL 1050/2021SimInstitui programa de apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com o objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior; e acrescenta o art. 16-A à Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias federais na forma que especifica.Câmara dos Deputados2023-08-232026-07-14 14:04:46159373SFSenado FederalPL040432019Revisora8522065PL 4043/2019SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços disponibilizem meio de consulta ao Código de Defesa do Consumidor e a informações exigidas em lei ou regulamento; altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para possibilitar a substituição de carta registrada com aviso de recebimento por mensagem eletrônica no caso que especifica; altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para permitir a eliminação de documentos decorrentes de relações de consumo no prazo definido; e revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010.Câmara dos Deputados2023-08-232026-07-01 12:22:37159376SFSenado FederalPL040902023Revisora8522049PL 4090/2023SimAltera o art. 24 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer que, no âmbito da União, a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na referida Lei, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, serão destinados a investimentos em obras de infraestrutura, aquisição de veículos para transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes para as escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental e médio ou, atendidas as despesas com educação especificadas, a despesas com saúde.Câmara dos Deputados2023-08-232026-07-02 12:03:13159387SFSenado FederalPL040972023Iniciadora8522663PL 4097/2023SimAltera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, (Marco Civil da Internet) e 13.709, de 14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados) para dispor sobre a soberania digital e dar outras providências.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2023-08-232026-07-22 18:32:25159411SFSenado FederalPL023642021Revisora8522007PL 2364/2021SimInstitui a campanha Março Borgonha, com o objetivo de prevenir e conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce do mieloma múltiplo.Câmara dos Deputados2023-08-232026-08-11 09:06:40159453SFSenado FederalPL041422023Iniciadora8523922PL 4142/2023SimAltera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir Bolsa de Iniciação Científica Estudantil, a ser concedida a estudantes da educação básica, integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, que se destacarem em competições acadêmicas e científicas de abrangência nacional.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-08-252026-06-30 12:37:08159464SFSenado FederalPL008102020Revisora8524256PL 810/2020SimAltera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei da Reforma Agrária), para prever a adoção de medidas de estímulo e de facilitação da titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais da agricultura familiar no âmbito da reforma agrária e para incluir grupos prioritários no processo de seleção do Programa Nacional de Reforma Agrária.Câmara dos Deputados2023-08-252026-09-03 12:00:08159469SFSenado FederalPL041482023Revisora8524216PL 4148/2023SimAcrescenta art. 109-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para especificar as pessoas a quem pode ser outorgada procuração para atuar perante os órgãos da Previdência Social.Câmara dos Deputados2023-08-252026-07-14 11:27:49159478SFSenado FederalPL005902022Revisora8524456PL 590/2022SimAcrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que a extinção da punibilidade não prejudica a reparação civil.Câmara dos Deputados2023-08-252026-06-30 08:55:07159482SFSenado FederalPL021522019Revisora8524423PL 2152/2019SimAcrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a exposição de crianças a tratamento vexatório ou constrangedor no acesso ao transporte coletivo urbano.Câmara dos Deputados2023-08-252026-07-14 11:31:51159483SFSenado FederalPL041722021Revisora8524415PL 4172/2021SimAltera a Lei nº 12.135, de 18 de dezembro de 2009, para modificar a data do Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.Câmara dos Deputados2023-08-252026-06-30 10:50:28159486SFSenado FederalPL048382020Revisora8524391PL 4838/2020SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a sinalização das vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência ou às pessoas idosas.Câmara dos Deputados2023-08-252026-07-01 08:38:28159487SFSenado FederalPL042742020Revisora8524383PL 4274/2020SimDispõe sobre a obrigatoriedade da aferição da pressão arterial (teste do bracinho) em crianças a partir de três anos de idade.Câmara dos Deputados2023-08-252026-06-30 10:53:28159488SFSenado FederalPL060132019Emenda8524505PL 6013/2019 (Emenda-CD)SimEmenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.013-B de 2019 do Senado Federal (PLS nº 142/2018 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer prioridade escalonada em favor dos mais idosos”.Câmara dos Deputados2023-08-252026-06-30 09:25:48159491SFSenado FederalPL013612022Revisora8524854PL 1361/2022SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de definir a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.Câmara dos Deputados2023-08-282026-06-30 10:25:25159493SFSenado FederalPL041532023Revisora8524838PL 4153/2023SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para prever a criação de programas de amparo às pessoas idosas, às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças crônicas que necessitam de cuidados de longa duração.Câmara dos Deputados2023-08-282026-07-27 15:36:20159494SFSenado FederalPL041542023Revisora8524830PL 4154/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural, para instituir a nulidade do aval dado em cédula de crédito rural.Câmara dos Deputados2023-08-282026-09-02 12:39:04159501SFSenado FederalPL041612023Iniciadora8525283PL 4161/2023SimAltera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e dá outras providências, para dispor sobre o teto de financiamento com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2023-08-282026-07-27 14:30:55159502SFSenado FederalPL041622023Iniciadora8525359PL 4162/2023SimPrevê a divulgação, por meio de cartazes preferivelmente afixados nos banheiros de uso coletivo dos estabelecimentos comerciais que especifica, de informações úteis para o combate à violência contra a mulher.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2023-08-282026-06-30 12:25:29159509SFSenado FederalPL041672023Iniciadora8525607PL 4167/2023SimAcrescenta parágrafo único ao art. 26-G da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telessaúde.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-08-292026-07-02 09:25:26159522SFSenado FederalPL041822023Iniciadora8526137PL 4182/2023SimAltera as leis 9.610 e 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a execução de obras protegidas e a veiculação de publicidade pelas prestadoras de serviços de radiodifusão comunitárias nos termos que especifica.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2023-08-292026-06-26 18:10:51159523SFSenado FederalPL041872023Iniciadora8526209PL 4187/2023SimAcresce § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-292026-07-27 16:28:08159524SFSenado FederalPL041882023Iniciadora8526218PL 4188/2023SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer gratuidade de passagens aéreas em voos domésticos para passageiros carentes, em tratamento de doenças crônicas.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-292026-07-01 09:39:35159526SFSenado FederalPL041992023Iniciadora8526405PL 4199/2023SimAltera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para estabelecer prioridade de outorga a usuários que implementem planos de redução de perdas de água, monitorem e reportem seus resultados.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-08-292026-07-27 15:30:58159531SFSenado FederalPL042062023Iniciadora8526641PL 4206/2023SimAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o incentivo à criação de hortas comunitárias suspensas em estabelecimentos de ensino e unidades de atendimento de assistência social.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-08-292026-07-14 10:51:39159584SFSenado FederalPL042182023Iniciadora8527540PL 4218/2023SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-08-302026-07-27 14:32:40159588SFSenado FederalPL042212023Iniciadora8527693PL 4221/2023SimDispõe sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios de cena de violência autoprovocada, ou seja, suicídio consumado, tentativa de suicídio e ato de automutilação, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2023-08-302026-07-03 12:09:21159591SFSenado FederalPL042222023Iniciadora8527820PL 4222/2023SimAltera a Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976 que dispõe sobre o programa de alimentação do trabalhador para autorizar pagamento em pecúnia.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-302026-06-30 10:51:19159639SFSenado FederalPL042382023Revisora8528618PL 4238/2023SimDispõe sobre a convocação de audiências públicas promovidas pelas distribuidoras de energia elétrica e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).Câmara dos Deputados2023-08-302026-06-30 10:51:26159642SFSenado FederalPL042442023Iniciadora8528957PL 4244/2023SimDetermina a colocação de dispositivos eletrônicos denominados “Pedagiômetros” em local estratégico nos postos de pedágios.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-312026-06-30 10:51:58159643SFSenado FederalPL042452023Iniciadora8528961PL 4245/2023SimModifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, a fim de fixar prazo para realização do exame pericial a cargo do INSS.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-312026-07-27 16:31:49159656SFSenado FederalPL042602023Iniciadora8529495PL 4260/2023SimAltera o art. 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incriminar a tentativa de Golpe de Estado não-violenta.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-08-312026-06-30 10:53:08159668SFSenado FederalPL042702023Iniciadora8530052PL 4270/2023SimAltera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de obras musicais e literomusicais pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-09-012026-07-27 14:46:21159676SFSenado FederalPL042742023Iniciadora8530606PL 4274/2023SimAltera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para dispor sobre o prazo pelo qual perdura a condição de pessoa exposta politicamente.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-09-012026-06-30 10:53:06159678SFSenado FederalPL042802023Iniciadora8530696PL 4280/2023SimAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para aprimorar os mecanismos de governança na indicação de conselheiros por empresas estatais em sociedades privadas.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-09-012026-07-02 11:58:54159681SFSenado FederalPL042832023Iniciadora8530756PL 4283/2023SimAltera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos casos de condenação a pena cujo cumprimento inicial seja em regime aberto, pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, se não houver, nos termos da lei, estabelecimento adequado para o cumprimento da pena.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2023-09-012026-07-14 10:58:47159690SFSenado FederalPL002542020Revisora8530647PL 254/2020SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever o atendimento educacional diferenciado a mães, gestantes e lactantes e a adotantes no período inicial da adoção; e revoga a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975.Câmara dos Deputados2023-09-012026-06-30 10:37:01159691SFSenado FederalPL030502023Revisora8530675PL 3050/2023SimAltera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, a fim de assegurar o acompanhamento integral para educandos com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD).Câmara dos Deputados2023-09-012026-07-01 09:08:53159749SFSenado FederalPL043002023Iniciadora8532800PL 4300/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 5.452/1953 (Consolidação das Leis do Trabalho) para fixar a exigência prévia de autorização dos membros de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas para fins de cobrança da contribuição assistencial de que cuida o art. 513, "e", do mesmo diploma.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2023-09-052026-07-27 16:36:40159760SFSenado FederalPL043142023Iniciadora8533383PL 4314/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e as Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar o valor arrecadado com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia Legal ao financiamento de ações voltadas à promoção da agricultura familiar na mesma região.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2023-09-052026-07-27 14:31:25159769SFSenado FederalPL043282023Iniciadora8533603PL 4328/2023SimAltera o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar percentual da cota de aprendizes das empresas a ser destinado aos adolescentes que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos, e o art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para fixar percentual de estagiários a serem contratados pela entidade concedente.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-09-052026-07-02 16:37:54159771SFSenado FederalPL043362023Iniciadora8533707PL 4336/2023SimModifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a concessão de medidas cautelares em desfavor de agentes titulares de foro por prerrogativa de função.Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)2023-09-052026-07-14 14:03:56159773SFSenado FederalPL043562023Iniciadora8533809PL 4356/2023SimAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a fabricação, a importação, a comercialização e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-09-052026-07-27 15:06:59159780SFSenado FederalPL042472021Revisora8533610PL 4247/2021SimRevoga o inciso I do caput do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo.Câmara dos Deputados2023-09-052026-06-30 10:52:04159785SFSenado FederalPL043612023Substitutivo8533567PL 4361/2023 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a atualização periódica do rol de anormalidades do metabolismo rastreadas na triagem neonatalCâmara dos Deputados2023-09-052026-07-10 11:21:51159787SFSenado FederalPL043632023Iniciadora8534167PL 4363/2023SimAltera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para modificar as fontes de financiamento da Conta de Desenvolvimento Energético.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-09-062026-07-07 09:40:41159790SFSenado FederalPL043652023Iniciadora8534285PL 4365/2023SimAltera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para aperfeiçoar o conceito de ativos virtuais e especificar o ecossistema e atores participantes do mercado de ativos virtuais.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-09-062026-07-07 10:01:44159794SFSenado FederalPL043682023Iniciadora8534511PL 4368/2023SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção ao consumidor de serviços de turismo.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-09-062026-06-30 09:07:44159816SFSenado FederalPL043692023Iniciadora8535076PL 4369/2023SimAltera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda, em favor da União, do imóvel, embarcação, aeronave e veículo utilizado para a prática do delito descrito no art. 149-A do Código Penal.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-09-062026-07-10 11:52:58159863SFSenado FederalPL043852023Iniciadora8537142PL 4385/2023SimAltera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória de casos de exploração sexual.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-09-122026-06-30 10:53:57159864SFSenado FederalPL043862023Iniciadora8537146PL 4386/2023SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o caráter absoluto da regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV e no §2º do art. 833 e acrescer cláusula de vedação à sua mitigação por via judiciária.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-09-122026-06-30 10:54:14159878SFSenado FederalPL043882023Iniciadora8537568PL 4388/2023SimAltera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para permitir a utilização de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para subsidiar a aquisição do querosene de aviação comercializado em aeroportos localizados na Região Norte.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2023-09-122026-06-30 12:36:14159891SFSenado FederalPL043952023Iniciadora8537790PL 4395/2023SimAltera a lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador completar 60 anos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-09-122026-07-27 15:37:30159898SFSenado FederalPL043992023Iniciadora8538000PL 4399/2023SimAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para impor, às pessoas que especifica, período de desincompatibilização para indicação aos cargos de administrador e conselheiro fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-09-122026-06-30 08:47:08159900SFSenado FederalPL044032023Iniciadora8538062PL 4403/2023SimAltera a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, para estabelecer novo prazo para deferimento ou indeferimento de requerimento de informações.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-09-122026-06-30 10:54:08159903SFSenado FederalPL044042023Iniciadora8538188PL 4404/2023SimAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a suspensão do processo nos Juizados Especiais Cíveis, quando não for encontrado o devedor ou bens penhoráveis.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2023-09-122026-07-27 17:34:23159909SFSenado FederalPL044132023Iniciadora8538431PL 4413/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-09-122026-07-13 08:12:29159910SFSenado FederalPL044142023Iniciadora8538446PL 4414/2023SimAltera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008, para vedar transferências para a realização de obras públicas no âmbito do PAC quando houver obras paralisadas ou inacabadas com a mesma finalidade.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-09-122026-07-07 08:45:34159940SFSenado FederalPL044452023Iniciadora8539452PL 4445/2023SimAltera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a equalização tarifária das distribuidoras de energia elétrica e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-09-132026-06-30 08:48:48159941SFSenado FederalPL044462023Iniciadora8539459PL 4446/2023SimAltera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-09-132026-07-07 08:44:37159942SFSenado FederalPL044502023Iniciadora8539616PL 4450/2023SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a aplicação de suas disposições aos partidos políticos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-09-132026-07-10 11:42:51159952SFSenado FederalPL044562023Iniciadora8539940PL 4456/2023SimModifica o art. 40 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para facultar ao poder público instituir servidões administrativas em casos de interesse público, tendo em vista a função social da propriedade.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-09-132026-07-10 11:12:28159988SFSenado FederalPL044892023Iniciadora8541164PL 4489/2023SimAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para determinar a instalação de vídeo vigilância no transporte remunerado privado individual de passageiros.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-09-142026-07-27 14:42:25160000SFSenado FederalPL045072023Iniciadora8542078PL 4507/2023SimDispõe sobre a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em caso de prejuízo por queda nos preços dos produtos vinculados a atividade rural financiada.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2023-09-152026-07-27 15:31:46160028SFSenado FederalPL045212023Iniciadora8543353PL 4521/2023SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de profissional de estabelecimento de ensino comunicar informação de que seja sabedor sobre violação, ou iminência de violação, de direito fundamental que possa pôr em risco aluno criança ou adolescente.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-09-182026-07-01 12:18:25160029SFSenado FederalPL045222023Iniciadora8543358PL 4522/2023SimAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-09-182026-06-30 10:55:26160035SFSenado FederalPL045302023Iniciadora8543695PL 4530/2023SimAltera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para aumentar o percentual da multa simples em caso de infrações às normas previstas na lei, e a Lei n° 8.079, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para proibir a exigência de dados pessoais sem informar ao consumidor qual a finalidade e qual tipo de tratamento serão dados aos mesmos.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2023-09-182026-06-30 10:55:52160040SFSenado FederalPL045312023Iniciadora8543813PL 4531/2023SimAltera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes, lactantes e adotantes de crianças de até seis meses de idade.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-09-182026-07-03 12:12:00160052SFSenado FederalPL045342023Iniciadora8544089PL 4534/2023SimDispõe sobre o reconhecimento da insalubridade do trabalho dos profissionais que limpam banheiros públicos ou coletivos de grande circulação e estabelece medidas de segurança, e dá outras providências.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2023-09-192026-06-30 10:56:28160065SFSenado FederalPL044382023Revisora8544376PL 4438/2023SimAltera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.Câmara dos Deputados2023-09-192026-07-14 14:00:55160086SFSenado FederalPL045502023Iniciadora8545246PL 4550/2023SimAltera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a publicação da pauta de julgamento dos órgãos colegiados do processo administrativo fiscal, assegurar ao procurador do sujeito passivo a possibilidade de assistir ao julgamento do processo, exigir idêntica quantidade de votos de conselheiros representantes dos contribuintes e de conselheiros representantes da Fazenda Nacional no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e atribuir competência ao relator do processo na segunda instância para decidir sobre a realização de perícias ou diligências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-09-192026-06-30 10:55:58160096SFSenado FederalPL045672023Iniciadora8545931PL 4567/2023SimDispõe sobre a regulação da aviação comercial.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-09-202026-07-27 15:33:30160099SFSenado FederalPL045692023Iniciadora8546085PL 4569/2023SimCria o Programa de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Posicionamento Global.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-09-202026-07-02 09:22:33160123SFSenado FederalPL045892023Iniciadora8547043PL 4589/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a expressão “companheiro” em todos os dispositivos penais que fazem referência ao cônjuge.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-09-202026-07-01 09:41:22160128SFSenado FederalPL046052023Iniciadora8547749PL 4605/2023SimAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda de produtos de tabaco nos locais que especifica.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-09-212026-07-27 15:17:36160143SFSenado FederalPL046222023Iniciadora8548253PL 4622/2023SimAltera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir automóveis de passageiros, bebidas alcoólicas e perfumes no regime fiscal aplicado à entrada de mercadorias estrangeiras nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2023-09-212026-07-14 13:55:54160158SFSenado FederalPL003092023Revisora8548494PL 309/2023SimDispõe sobre a capacitação das equipes de todos os níveis de atenção à saúde em procedimentos especializados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência.Câmara dos Deputados2023-09-212026-07-27 14:35:29160178SFSenado FederalPL046542023Iniciadora8549910PL 4654/2023SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios que mantenham guarda municipal.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-09-262026-06-30 10:56:27160201SFSenado FederalPL046642023Iniciadora8550838PL 4664/2023SimInstitui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas (os) de pais vítimas de crimes dolosos contra à vida.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-09-262026-07-02 09:32:32160204SFSenado FederalPL046732023Iniciadora8550922PL 4673/2023SimDispõe sobre a concessão de assistência financeira temporária aos artesãos.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2023-09-262026-07-01 09:41:52160205SFSenado FederalPL046862023Iniciadora8551188PL 4686/2023SimAltera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para proporcionar a conclusão, a legalização e a entrega das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidade Oferta Pública, às famílias beneficiárias.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2023-09-272026-07-02 09:26:45160206SFSenado FederalPL046872023Iniciadora8551217PL 4687/2023SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possam prever a obrigatoriedade de programas de integridade em editais de licitação segundo sua realidade e necessidades locais.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-09-272026-06-30 12:12:24160232SFSenado FederalPL047362023Iniciadora8552121PL 4736/2023SimAcrescenta o art. 513-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a cobrança de quaisquer valores de membros de categorias profissionais e econômicas que se desfiliarem dos respectivos sindicatos, bem como exercerem o direito de oposição ao pagamento de contribuições previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-09-282026-06-30 10:57:06160233SFSenado FederalPL047372023Iniciadora8552125PL 4737/2023SimAltera o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir as condições em que não se configura relação de emprego entre prestadores de serviços e plataformas tecnológicas de intermediação com usuários.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-09-282026-06-30 10:57:34160239SFSenado FederalPL047442023Iniciadora8552520PL 4744/2023SimInstitui o Programa de Patrocínio para Alunos da Educação Superior e da Educação Profissional e Tecnológica (PAESP) e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”, Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Lei nº 11.438, 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre o incentivo fiscal relativo ao Programa.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-09-282026-07-02 11:53:46160243SFSenado FederalPL047482023Iniciadora8552906PL 4748/2023SimEstabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-09-282026-07-15 07:27:48160289SFSenado FederalPL047722023Iniciadora8556191PL 4772/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-10-022026-07-01 08:49:33160302SFSenado FederalPL047802023Iniciadora8556912PL 4780/2023SimAltera a Lei nº 10.826, de dezembro de 2003, dispondo sobre os critérios para a aquisição de armas de uso permitido.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-10-032026-07-14 11:22:17160303SFSenado FederalPL047812023Iniciadora8556916PL 4781/2023SimAltera os arts. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-10-032026-06-30 10:57:05160308SFSenado FederalPL047862023Iniciadora8557257PL 4786/2023SimAltera a Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009, para estabelecer isenção de custas cartorárias, na hipótese que especifica.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-10-032026-06-30 10:57:35160309SFSenado FederalPL047872023Iniciadora8557261PL 4787/2023SimAltera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a movimentação das contas vinculadas para pagamento e extinção de débitos tributários dos seus titulares.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-10-032026-06-30 10:58:00160310SFSenado FederalPL047882023Iniciadora8557268PL 4788/2023SimDisciplina o transporte aéreo de autoridades em aeronaves de propriedade da União e suas entidades ou por elas fretadas.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-10-032026-07-14 13:51:36160312SFSenado FederalPL047912023Iniciadora8557582PL 4791/2023SimModifica a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências para reduzir os encargos sobre o contrato de trabalho da pessoa idosa.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-032026-07-02 16:46:22160313SFSenado FederalPL047922023Iniciadora8557619PL 4792/2023SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para prever o direito da pessoa idosa à inclusão digital.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-032026-07-07 08:58:19160314SFSenado FederalPL047932023Iniciadora8557646PL 4793/2023SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre o uso, no cumprimento de medidas cautelares de proteção, de dispositivo eletrônico de gravação de conversas entre vítima e agressor, associado a “botão do pânico”, e prever medidas urgentes de proteção aplicáveis aos casos de violência doméstica contra a pessoa idosa.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-032026-07-14 11:16:59160316SFSenado FederalPL047952023Iniciadora8557874PL 4795/2023SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para aprimorar o direito à moradia, ao transporte e ao conhecimento sobre direitos.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-032026-07-07 08:37:28160317SFSenado FederalPL047972023Iniciadora8557887PL 4797/2023SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a formação de cuidadores de idosos, sobre instituições de longa permanência e sua fiscalização, sobre a qualificação de profissionais que atendam a pessoa idosa, sobre a divulgação de direitos, bem como sobre prioridades do financiamento realizado pelo Fundo Nacional do Idoso.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-032026-07-10 11:39:25160319SFSenado FederalPL047992023Iniciadora8557925PL 4799/2023SimAltera as Leis n°s 13.667, de 17 de maio de 2018 e 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a qualificação profissional e promoção da empregabilidade da pessoa idosa.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-032026-07-13 08:11:51160320SFSenado FederalPL048002023Iniciadora8557939PL 4800/2023SimAltera o art. 46 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fixar a competência do foro do domicílio da pessoa idosa economicamente hipossuficiente, quando figurar na condição de autora, nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-032026-06-30 10:58:38160321SFSenado FederalPL048012023Iniciadora8557949PL 4801/2023SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para conferir à autoridade policial a prerrogativa de requisitar aos serviços públicos de saúde e assistência social a adoção das diligências necessárias à proteção e à defesa da pessoa idosa em situação de risco atual ou iminente, impor às entidades de atendimento a obrigação de comunicar ao Ministério Público e à autoridade policial, para a adoção das medidas cabíveis, a notícia de fato que caracterize situação de risco ou infração penal contra a pessoa idosa, bem como para incluir a autoridade policial no tipo penal de impedimento ou embaraço ao exercício das atividades funcionais, e dá outras providências.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-032026-07-01 11:41:31160322SFSenado FederalPL048022023Iniciadora8557959PL 4802/2023SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar à pessoa idosa titular de bens móveis ou imóveis disponíveis o acesso ao mercado de crédito e de financiamentos.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-032026-06-30 10:59:18160323SFSenado FederalPL048032023Iniciadora8557990PL 4803/2023SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tornar obrigatório o oferecimento de atendimento telefônico a idosos por operadoras de Plano Privados de Assistência à Saúde.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-032026-07-14 10:47:52160329SFSenado FederalPL048092023Iniciadora8558335PL 4809/2023SimAltera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir no rol de coberturas obrigatórias insumos e tecnologias aprovados pela Anvisa para tratamento das pessoas com diabetes mellitus tipo 1.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-10-032026-07-14 14:02:22160363SFSenado FederalPL048342023Iniciadora8560138PL 4834/2023SimAltera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para obrigar a afixação de etiquetas nos automóveis contendo a classificação de segurança dos ocupantes dos veículos em caso de colisão.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-10-042026-06-30 10:58:49160367SFSenado FederalPL048352023Iniciadora8560410PL 4835/2023SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de a administração tributária e os órgãos de representação judicial dos entes federados promoverem a divulgação, independentemente de requerimento, de pareceres, estudos, notas e demais documentos de caráter interpretativo e preparatório referentes às leis e atos normativos que sirvam de base à imposição tributária.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-042026-07-07 08:44:25160376SFSenado FederalPL048502023Iniciadora8561086PL 4850/2023SimAltera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as sucursais das emissoras de rádio e televisão divulguem, nas eleições municipais, a propaganda eleitoral dos candidatos do município em que estão instaladas.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2023-10-042026-06-30 09:25:35160383SFSenado FederalPL048682023Iniciadora8562156PL 4868/2023SimAcrescenta dispositivos nas Leis nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para prever a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-10-052026-07-14 11:25:12160391SFSenado FederalPL048792023Iniciadora8563071PL 4879/2023SimAltera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar agravante genérica para o caso de o crime ser cometido com arma de fogo cuja autorização de porte decorra do cargo público ocupado pelo agente.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-10-062026-06-30 10:59:17160396SFSenado FederalPL048812023Iniciadora8563281PL 4881/2023SimAltera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para destinar recursos à redução de tarifas de energia elétrica praticada em Estados da Amazônia Legal.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2023-10-062026-07-14 16:56:42160413SFSenado FederalPL048892023Iniciadora8563864PL 4889/2023SimAltera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a simplificação da documentação exigida nas operações de câmbio de valores até o limite da cota na forma da lei.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-10-092026-07-01 08:29:37160414SFSenado FederalPL048902023Iniciadora8563868PL 4890/2023SimEstabelece incentivos fiscais e medidas de apoio à contratação de pessoas com deficiência, bem como determina obrigações relacionadas à acessibilidade nos locais de trabalho, e dá outras providências.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-10-092026-07-01 08:28:22160428SFSenado FederalPL049212023Iniciadora8564199PL 4921/2023SimAltera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-10-102026-07-01 08:43:01160436SFSenado FederalPL049262023Iniciadora8564320PL 4926/2023SimAcrescenta o art. 26-A à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para isentar as pessoas idosas do pagamento de contribuições aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2023-10-102026-08-19 18:08:22160469SFSenado FederalPL024642019Revisora8564584PL 2464/2019SimAcrescenta inciso VI ao caput do art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade das locadoras de bens móveis pelos danos causados pelos locatários no uso da coisa locada.Câmara dos Deputados2023-10-102026-06-30 09:26:03160471SFSenado FederalPL035952021Revisora8564601PL 3595/2021SimAltera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para estabelecer a não oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em processo de execução por obrigação do locatário perante o fiador relacionada ao contrato de locação.Câmara dos Deputados2023-10-102026-07-13 08:13:32160472SFSenado FederalPL049672023Revisora8564554PL 4967/2023SimDispõe sobre o exercício da profissão de cerimonialista.Câmara dos Deputados2023-10-102026-07-01 11:53:18160473SFSenado FederalPL010922022Revisora8564642PL 1092/2022SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer prazo de prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais.Câmara dos Deputados2023-10-102026-07-27 15:46:54160507SFSenado FederalPL049912023Iniciadora8566122PL 4991/2023SimReconhece o Hamas como grupo terrorista.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2023-10-162026-06-30 11:00:33160509SFSenado FederalPL049972023Iniciadora8566208PL 4997/2023SimAltera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para disciplinar a edição de atos de caráter normativo pelas agências reguladoras.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-10-162026-07-01 09:45:19160518SFSenado FederalPL050022023Iniciadora8566354PL 5002/2023SimInstitui a Política Nacional de Gestão Integral de Risco de Desastres – PNGIRD, o Sistema Nacional de Gestão Integral de Risco de Desastres – SINGIRD e o Sistema de Informações sobre Gestão Integral de Riscos de Desastres – SIGIRD e dá outras providências.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-10-172026-06-30 11:01:06160523SFSenado FederalPL050082023Iniciadora8566420PL 5008/2023SimDispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-10-172026-07-27 17:41:31160546SFSenado FederalPL050292023Iniciadora8567430PL 5029/2023SimAltera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências, para, no âmbito do PERS, priorizar as regiões da Amazônia atendidas por sistemas elétricos isolados e prever a instalação de sistemas fotovoltaicos em residências rurais de baixa renda.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-10-172026-07-02 09:33:58160560SFSenado FederalPL050452023Iniciadora8568032PL 5045/2023SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de sinalização pictográfica em faixas de pedestres com grande fluxo de pessoas com transtorno do espectro autista.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2023-10-182026-06-30 12:34:00160561SFSenado FederalPL050462023Iniciadora8568036PL 5046/2023SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo para policiais penais.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2023-10-182026-06-30 11:01:14160575SFSenado FederalPL050642023Iniciadora8569013PL 5064/2023SimConcede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2023-10-192026-07-14 10:55:14160587SFSenado FederalPL050702023Iniciadora8569216PL 5070/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para prever o direito de opção ao policial militar ferido em serviço.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-10-192026-07-07 08:50:18160591SFSenado FederalPL050812023Iniciadora8569436PL 5081/2023SimEstabelece expressamente a necessidade de eleições diretas para os Conselhos Tutelares, e dá outras providências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-10-192026-07-07 09:58:59160595SFSenado FederalPL050842023Iniciadora8569506PL 5084/2023SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2023 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever garantias à pessoa idosa sob interdição, total ou parcial, que venha a contrair empréstimos.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-192026-07-03 12:12:36160596SFSenado FederalPL050852023Iniciadora8569510PL 5085/2023SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento”, para dispor sobre a obrigatoriedade da assinatura em meio físico, pela pessoa idosa economicamente hipossuficiente, de contrato de crédito de qualquer espécie.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-192026-08-21 11:15:19160607SFSenado FederalPL050892023Iniciadora8569880PL 5089/2023SimRevogam-se o Capítulo II (Dos Crimes contra as Instituições Democráticas), o Capítulo III (Dos Crimes contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral) e Capítulo IV (Dos crimes contra o Funcionamento dos Serviços Essenciais) do Título XII (Dos crimes contra o Estado Democrático de Direito) da Parte Especial do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-10-202026-06-30 08:49:54160609SFSenado FederalPL050902023Iniciadora8569915PL 5090/2023SimDispõe acerca do regime de teletrabalho e do regime híbrido de jornada de trabalho e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-202026-07-07 09:40:30160622SFSenado FederalPL051062023Iniciadora8570490PL 5106/2023SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever o incentivo à adoção de jogos eletrônicos educativos na prática pedagógica.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-10-232026-07-14 14:03:44160642SFSenado FederalPL051262023Iniciadora8571427PL 5126/2023SimAutoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Marajó.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-10-242026-06-30 11:01:48160643SFSenado FederalPL051272023Iniciadora8571448PL 5127/2023SimDispõe sobre o porte de arma de fogo para defesa pessoal dos Membros do Congresso Nacional e sobre o registro, a posse, o porte, os cadastros junto ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm e dá outras providências.Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-10-242026-07-01 08:57:12160669SFSenado FederalPL051472023Iniciadora8572089PL 5147/2023SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a possibilidade de parcelamento de multas e dívidas a fim de permitir a emissão do CRV (Certificado do Registro do Veículo), sem a quitação total dos débitos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-10-252026-07-27 14:34:30160670SFSenado FederalPL051482023Iniciadora8572093PL 5148/2023SimAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para limitar em 20% (vinte por cento) o percentual do Fundo Partidário recebido pelo partido político que pode ser repassado para a respectiva fundação ou instituto de pesquisa e de doutrinação e educação política.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-10-252026-06-30 11:01:47160671SFSenado FederalPL051492023Iniciadora8572097PL 5149/2023SimAcrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir dever de transparência ativa dos órgãos e entidades da administração pública sobre informações relativas a obras em execução e paralisadas.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-10-252026-06-30 11:02:29160672SFSenado FederalPL051502023Iniciadora8572101PL 5150/2023SimAltera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para criminalizar a confecção, distribuição, comercialização e o uso da Bandeira Nacional com cores e formas alteradas associando a símbolo de partido político, grupos e movimentos sociais.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-10-252026-06-30 11:02:30160673SFSenado FederalPL051512023Iniciadora8572133PL 5151/2023SimAltera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar a conduta de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou quaisquer bens semelhantes, para fins de divulgação de grupo ou de pessoas consideradas terroristas.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-10-252026-06-30 09:25:13160689SFSenado FederalPL051722023Iniciadora8572847PL 5172/2023SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir que pessoas com deficiência tenham o direito de suspender, cancelar ou desistir de cursos de capacitação em instituições públicas ou privadas sem que haja incidência de multas contratuais ou custos financeiros adicionais.Senador Romário (PL/RJ)2023-10-252026-07-10 12:00:29160710SFSenado FederalPL046152019Revisora8572957PL 4615/2019SimAltera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para prever a transparência e a ampla publicidade das pesquisas clínicas autorizadas e em desenvolvimento no território nacional que envolvam medicamentos para o tratamento do câncer.Câmara dos Deputados2023-10-252026-07-01 11:43:29160712SFSenado FederalPL065242019Revisora8572942PL 6524/2019SimInstitui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e de fiscalização do orçamento público no âmbito da primeira infância.Câmara dos Deputados2023-10-252026-07-14 13:56:52160713SFSenado FederalPL027502021Revisora8572934PL 2750/2021SimAssegura a emissão de documentos e de certidões de registro civil com aposição de ferramenta tecnológica que garanta acessibilidade às pessoas com deficiência visual.Câmara dos Deputados2023-10-252026-07-01 09:06:18160714SFSenado FederalPL014462022Revisora8572921PL 1446/2022SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer a contagem em dias úteis dos prazos para a interposição de recursos contra autuações e penalidades aplicadas a infrações da lei de trânsito.Câmara dos Deputados2023-10-252026-07-07 08:43:53160715SFSenado FederalPL052092023Iniciadora8573677PL 5209/2023SimEstabelece normas e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Taxonomia Verde Nacional.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-10-262026-07-14 11:17:11160724SFSenado FederalPL052322023Iniciadora8573975PL 5232/2023SimAltera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017, a Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a apologia a atos terroristas, e dá outras providências.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-10-262026-07-10 11:50:02160729SFSenado FederalPL052432023Iniciadora8574132PL 5243/2023SimAltera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de até cinquenta por cento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2023-10-302026-07-07 10:00:51160731SFSenado FederalPL052462023Iniciadora8574283PL 5246/2023SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor que a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativa aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão alcança as pessoas com cegueira monocular ou binocular.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2023-10-302026-07-27 14:36:27160736SFSenado FederalPL052552023Iniciadora8574581PL 5255/2023SimAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes contra o Estado Democrático de Direito no rol de crimes hediondos.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-10-302026-07-27 13:54:41160737SFSenado FederalPL052632023Iniciadora8574698PL 5263/2023SimDispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na comercialização de produção minerária, bem como dos direitos a ela associada, com vistas a combater a extração ou produção não autorizada de minérios, a sonegação, a evasão de recursos, bem como a valorização dos recursos minerais como bens da União, na forma do inciso IX do art. 20 da Constituição Federal.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2023-10-302026-07-03 12:04:09160744SFSenado FederalPL052802023Iniciadora8575028PL 5280/2023SimAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para determinar que a nomeação de membros dos órgãos que especifica de empresas estatais seja reservada a servidores públicos estáveis da Administração Pública Direta Federal.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-10-312026-07-01 09:01:57160774SFSenado FederalPL053002023Iniciadora8576849PL 5300/2023SimDispõe sobre a profissão de cuidador de crianças e de cuidador de idosos e dá outras providências.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-11-012026-07-27 15:24:22160779SFSenado FederalPL053042023Iniciadora8576917PL 5304/2023SimDispõe sobre a responsabilidade, do empregador, pela realização de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.Senador Beto Faro (PT/PA)2023-11-012026-06-30 12:27:44160789SFSenado FederalPL053282023Revisora8577131PL 5328/2023SimEstabelece prioridade para as indústrias que produzem fármacos no território nacional nas compras realizadas por laboratórios públicos.Câmara dos Deputados2023-11-012026-07-14 14:08:26160792SFSenado FederalPL031252020Revisora8577147PL 3125/2020SimAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer que a prática dos crimes nela previstos pode ensejar, como efeitos da condenação ou como medida cautelar, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição da sua obtenção.Câmara dos Deputados2023-11-012026-07-07 09:21:19160793SFSenado FederalPL053302023Revisora8577155PL 5330/2023SimInstitui o Dia Nacional da Síndrome Cornelia de Lange.Câmara dos Deputados2023-11-012026-07-07 09:28:57160794SFSenado FederalPL054812020Revisora8577163PL 5481/2020SimInstitui no âmbito nacional a campanha Dezembro Verde, destinada a ações de conscientização contra o abandono de animais e de incentivo à guarda responsável de animais.Câmara dos Deputados2023-11-012026-07-07 08:45:03160796SFSenado FederalPL019062021Revisora8577179PL 1906/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a destinação de dispositivos eletrônicos apreendidos ou objeto de perdimento às redes públicas de ensino.Câmara dos Deputados2023-11-012026-07-14 13:56:10160799SFSenado FederalPL001292019Revisora8577203PL 129/2019SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para modificar o prazo de suspensão da execução quando não localizados o executado nem bens penhoráveis.Câmara dos Deputados2023-11-012026-07-07 09:13:06160802SFSenado FederalPL013572019Revisora8577232PL 1357/2019SimInstitui o selo Acessibilidade Nota 10, como forma de certificação oficial destinada aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.Câmara dos Deputados2023-11-012026-06-30 08:48:02160803SFSenado FederalPL009492022Revisora8577240PL 949/2022SimAltera a Lei nº 11.605, de 5 de dezembro de 2007, para instituir a campanha Junho Lilás e estabelecer ações de conscientização sobre a importância do teste do pezinho.Câmara dos Deputados2023-11-012026-07-27 14:12:02160805SFSenado FederalPL000492023Revisora8577256PL 49/2023SimAltera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal.Câmara dos Deputados2023-11-012026-07-01 09:44:45160806SFSenado FederalPL048172019Revisora8576921PL 4817/2019SimInstitui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Síndromes de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade.Câmara dos Deputados2023-11-012026-09-01 16:18:02160807SFSenado FederalPL027492023Revisora8576937PL 2749/2023SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir a prioridade de tramitação dos processos nos quais seja parte pessoa com deficiência.Câmara dos Deputados2023-11-012026-07-10 11:29:55160809SFSenado FederalPL003272023Revisora8577267PL 327/2023SimDispõe sobre o fornecimento de dados aos candidatos a cargos de direção em condomínios, em agremiações desportistas, em entidades de classe, em sindicatos e em associações diversas; e altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).Câmara dos Deputados2023-11-012026-07-14 11:05:17160811SFSenado FederalPL053332023Revisora8577099PL 5333/2023SimDispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da administração pública direta e indireta.Câmara dos Deputados2023-11-012026-09-01 10:29:17160812SFSenado FederalPL053342023Revisora8577115PL 5334/2023SimAltera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a formação mínima dos profissionais de apoio escolar previstos no inciso XVII do caput do art. 28 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Câmara dos Deputados2023-11-012026-06-30 11:03:03160813SFSenado FederalPL027482020Revisora8577123PL 2748/2020SimAltera o art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir as ações de alimentos entre aquelas com prioridade de tramitação.Câmara dos Deputados2023-11-012026-07-27 14:35:53160814SFSenado FederalPL029412019Substitutivo8577105PL 2941/2019 (Substitutivo-CD)SimRegulamenta a profissão de educador social.Câmara dos Deputados2023-11-012026-07-13 08:09:35160817SFSenado FederalPL053352023Iniciadora8577717PL 5335/2023SimAltera a Lei 10.257, de 10 de julho de 200, para incluir normas sobre concessão de uso especial para fins de moradia e concede aos possuidores irregulares de imóveis urbanos até 80 m2 (oitenta metros quadrados) em terreno da União, do Estado ou Município, o título definitivo de propriedade do bem, na forma que dispõe.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2023-11-062026-07-27 14:58:54160828SFSenado FederalPL053642023Revisora8577774PL 5364/2023SimAltera as Leis nºs 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que o poder público local assegure às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a completa fruição das praias urbanas, inclusive o acesso à faixa de areia e ao mar.Câmara dos Deputados2023-11-062026-07-27 15:04:22160855SFSenado FederalPL053802023Iniciadora8579241PL 5380/2023SimAltera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para exigir, nos contratos de concessão de exploração de rodovias, a construção de bases de descanso para caminhoneiros, nas condições que especifica.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-11-072026-07-07 09:21:40160856SFSenado FederalPL053812023Iniciadora8579252PL 5381/2023SimAltera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, para vedar a concessão de incentivo a projetos culturais em que haja comprovada capacidade de atrair investimentos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-11-072026-06-30 12:27:31160919SFSenado FederalPL040502023Revisora8578318PL 4050/2023SimDispõe sobre a oferta do profissional de apoio escolar em instituições públicas e privadas de ensino.Câmara dos Deputados2023-11-072026-06-30 10:49:56160924SFSenado FederalPL030602021Revisora8579717PL 3060/2021SimInstitui, em âmbito nacional, o Agosto Azul e Vermelho como mês dedicado a informar a população sobre os cuidados com a saúde vascular e a incentivar a prevenção e o tratamento de doenças vasculares.Câmara dos Deputados2023-11-072026-07-14 11:23:31160926SFSenado FederalPL053962023Iniciadora8580276PL 5396/2023SimAltera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, para estabelecer critérios para a concessão de empréstimo consignado a pessoas idosas.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-11-082026-08-21 11:15:19160927SFSenado FederalPL053972023Iniciadora8580280PL 5397/2023SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer desconto no valor cobrado pela realização do exame de aptidão física e mental para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-11-082026-07-03 12:03:16160952SFSenado FederalPL054122023Iniciadora8581560PL 5412/2023SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a recusa à contratação, assim como a suspensão, rescisão, ou não renovação unilateral do contrato nas hipóteses em que o consumidor ou familiar esteja em tratamento oncológico ou seja pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-11-082026-07-13 08:14:21160961SFSenado FederalPL054352023Iniciadora8582622PL 5435/2023SimInstitui o Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Epidermólise Bolhosa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Senador Romário (PL/RJ)2023-11-082026-07-02 16:45:37160962SFSenado FederalPL054362023Iniciadora8582626PL 5436/2023SimAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer que o atleta condenado por dopagem somente terá suspenso o pagamento da Bolsa-Atleta após sentença transitada em julgado imposta por Tribunal de Justiça Esportiva.Senador Romário (PL/RJ)2023-11-082026-06-30 12:38:06160963SFSenado FederalPL054372023Iniciadora8582630PL 5437/2023SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para acrescentar parágrafo determinando a convocação de candidatos deficientes em concursos públicos, independentemente da existência de aprovados no certame regular.Senador Romário (PL/RJ)2023-11-082026-07-10 11:52:26160975SFSenado FederalPL054502023Iniciadora8582934PL 5450/2023SimDispõe sobre a voluntariedade da vacinação contra a covid-19 em crianças de zero a doze anos de idade incompletos e sobre a não punição de famílias beneficiárias de programas sociais em situação de descumprimento de condicionalidades relativas ao Calendário Nacional de Vacinação de Crianças.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-11-092026-06-30 09:26:18160997SFSenado FederalPL030722022Revisora8582438PL 3072/2022SimAltera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer.Câmara dos Deputados2023-11-082026-07-10 11:14:22161002SFSenado FederalPL029752023Revisora8582460PL 2975/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação.Câmara dos Deputados2023-11-082026-07-14 11:13:08161022SFSenado FederalPL054732023Revisora8584113PL 5473/2023SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos estudantes com transtorno do espectro autista nas instituições públicas e conveniadas, bem como sobre o direito à educação inclusiva e a profissional de apoio escolar.Câmara dos Deputados2023-11-102026-07-14 10:27:48161060SFSenado FederalPL054962023Iniciadora8585477PL 5496/2023SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para conceder o direito ao benefício de prestação continuada à mulher provedora de família monoparental com filho com deficiência falecido.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-11-142026-07-07 09:25:03161067SFSenado FederalPL055002023Iniciadora8585713PL 5500/2023SimAltera a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos que se enquadram como ato de improbidade administrativa e dá outras providências.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-11-142026-06-30 12:19:08161085SFSenado FederalPL055102023Iniciadora8586309PL 5510/2023SimAltera a Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013, para estabelecer limites ao plantão judiciário na apreciação de pedidos de habeas corpus ou de revogação de prisão cautelar, bem como de liberação de bens ou valores apreendidos.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-11-142026-07-10 11:29:21161086SFSenado FederalPL055112023Iniciadora8586325PL 5511/2023SimDispõe sobre cultivo, produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização, prescrição, manipulação, dispensação e utilização de Cannabis, de medicamentos à base de Cannabis e de produtos de Cannabis para fins medicinais, de usos humano e veterinário, bem como sobre o cânhamo industrial e seus produtos, e altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei de criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Políticas sobre Drogas).Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2023-11-142026-07-14 11:20:40161106SFSenado FederalPL055162023Iniciadora8587356PL 5516/2023SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 atualiza as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949 e nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, de forma a estabelecer o descanso semanal renumerado preferencialmente aos domingos e autorizar o trabalho aos domingos e aos feriados, com remuneração em dobro, exceto se determinado outro dia de folga compensatória na mesma semana de trabalho.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-11-162026-06-30 12:34:22161139SFSenado FederalPL055592023Iniciadora8588959PL 5559/2023SimAltera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatórios os requisitos de acessibilidade nos veículos de transporte de saúde.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-11-202026-09-01 16:49:42161142SFSenado FederalPL055622023Iniciadora8589035PL 5562/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas em lei para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-11-202026-07-14 11:27:16161155SFSenado FederalPL055792023Iniciadora8589620PL 5579/2023SimAltera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para determinar que os órgãos que receberem relatório final apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito, e o utilizarem para instruir investigações, denúncia ou outra ação judicial, comuniquem esse fato formalmente à respectiva Casa do Congresso Nacional.Senador Humberto Costa (PT/PE)2023-11-212026-07-27 15:02:04161162SFSenado FederalPL055862023Iniciadora8589794PL 5586/2023SimInstitui o Estatuto da Pessoa com Obesidade, com foco na promoção da inclusão, proteção da saúde e dos direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social e inserção no mercado de trabalho.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2023-11-212026-07-02 09:31:08161171SFSenado FederalPL055972023Iniciadora8590022PL 5597/2023SimAltera a Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever que o Ministério Público e os órgãos de polícia judiciária assegurarão a seus integrantes proteção contra retaliações e a isenção de qualquer responsabilidade administrativa e disciplinar durante a condução de procedimentos de persecução penal, até o respectivo trânsito em julgado na justiça, de crimes de corrupção, contra a Administração Pública, contra a ordem econômica, financeira e tributária, e de lavagem de dinheiro.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-11-212026-06-30 08:53:30161172SFSenado FederalPL055982023Iniciadora8590029PL 5598/2023SimAltera a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para dar maior praticidade operacional e resguardo ao instituto do informante do bem.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-11-212026-07-01 08:39:01161213SFSenado FederalPL056472023Iniciadora8591937PL 5647/2023SimAltera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a possibilidade de o empregado e o servidor público federal se ausentarem do serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente, o filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 14 (quatorze) anos de idade; ou os pais, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que possuam incapacidade locomotora ou intelectual, devidamente comprovada mediante atestado médico.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2023-11-222026-07-14 13:58:53161221SFSenado FederalPL052042020Revisora8590742PL 5204/2020SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar que a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 ofereça pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido.Câmara dos Deputados2023-11-222026-07-02 09:27:26161223SFSenado FederalPL048012019Revisora8590758PL 4801/2019SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever hipóteses de recebimento de comissão pelo leiloeiro público oficial.Câmara dos Deputados2023-11-222026-07-27 16:37:38161224SFSenado FederalPL038872019Revisora8590766PL 3887/2019SimObriga os órgãos de proteção ambiental no âmbito municipal, estadual e federal a disponibilizar publicamente a lista de animais silvestres ameaçados de extinção.Câmara dos Deputados2023-11-222026-07-27 15:16:25161228SFSenado FederalPL056642023Revisora8590798PL 5664/2023SimTorna obrigatória a disponibilização de exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil nas recepções dos prédios dos órgãos de segurança pública previstos no caput do art. 144 da Constituição Federal e nos estabelecimentos prisionais estaduais e federais.Câmara dos Deputados2023-11-222026-07-10 11:36:26161229SFSenado FederalPL027482021Revisora8590806PL 2748/2021SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.Câmara dos Deputados2023-11-222026-06-30 10:42:02161241SFSenado FederalPL056842023Iniciadora8592925PL 5684/2023SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre o pagamento do abono anual no âmbito do Benefício de Prestação Continuada.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2023-11-232026-07-27 16:33:38161249SFSenado FederalPL056892023Revisora8593101PL 5689/2023SimAltera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos Procons por meio da internet.Câmara dos Deputados2023-11-232026-07-10 11:19:14161252SFSenado FederalPL000352023Revisora8593125PL 35/2023SimAcrescenta parágrafo único ao art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir novo ajuste consensual sobre o destino dos bens do acordo celebrado por partes maiores e capazes relativo a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, ou partilha realizada por escritura pública.Câmara dos Deputados2023-11-232026-07-01 08:24:39161263SFSenado FederalPL057042023Iniciadora8593442PL 5704/2023SimEstabelece diretrizes para a implementação de política de ressocialização e reeducação de pessoa condenada pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2023-11-242026-07-27 17:36:24161264SFSenado FederalPL057052023Iniciadora8593446PL 5705/2023SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o apoio psicológico entre as medidas de amparo à mulher em situação de violência doméstica e familiar.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2023-11-242026-06-30 11:03:06161268SFSenado FederalPL057062023Iniciadora8593501PL 5706/2023SimRegulamenta o exercício da atividade profissional de salva-vidas ou guarda-vidas.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-11-272026-07-09 12:56:43161293SFSenado FederalPL057202023Iniciadora8593967PL 5720/2023SimDisciplina a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de separação dos seus tutores, em decorrência da dissolução do casamento ou da união estável.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2023-11-272026-07-01 09:46:56161295SFSenado FederalPL057212023Iniciadora8593997PL 5721/2023SimDispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo sintético inautêntico e tipifica o uso dessas técnicas para criação, uso e divulgação, sem o consentimento da vítima, de cena de sexo, nudez ou pornografia.Senador Weverton (PDT/MA)2023-11-272026-07-14 10:52:46161296SFSenado FederalPL057222023Iniciadora8594007PL 5722/2023SimAltera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de quem utiliza inteligência artificial para montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimoSenador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-11-272026-07-13 08:26:45161297SFSenado FederalPL057232023Iniciadora8594045PL 5723/2023SimInstitui a Política Nacional de Economia Circular, o Sistema Nacional de Arranjos Produtivos Locais de Recuperação de Valor da Cadeia Produtiva de Produtos e Materiais Derivados de Resíduos ou Pós-Consumo, e o Programa de Incentivo à Economia Circular em âmbito federal.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-11-282026-07-02 16:45:21161322SFSenado FederalPL057392023Iniciadora8594870PL 5739/2023SimAltera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para atualizar o valor máximo de receita bruta total para opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-11-282026-07-07 09:38:33161323SFSenado FederalPL057402023Iniciadora8594879PL 5740/2023SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar prazo máximo para a operadora efetivar a contratação de plano privado de assistência à saúde quando solicitada para beneficiário idoso ou com deficiência.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-11-282026-07-10 11:32:29161334SFSenado FederalPL057522023Iniciadora8595140PL 5752/2023SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-11-282026-07-14 10:58:17161337SFSenado FederalPL057532023Iniciadora8595174PL 5753/2023SimAltera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Lei dos Transplantes), para conferir prioridade na alocação de tecidos, órgãos e partes do corpo às pessoas que especifica.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-11-282026-07-07 08:50:57161365SFSenado FederalPL057902023Iniciadora8596345PL 5790/2023SimDispõe sobre o exercício da atividade profissional de salva-vidas ou guarda-vidas.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2023-11-302026-07-08 15:02:14161389SFSenado FederalPL058312023Iniciadora8597586PL 5831/2023SimAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar que organizações esportivas veiculem a marca de pessoas jurídicas que explorem atividade econômica relativas a anúncios de serviços de profissionais do sexo em seus eventos, uniformes de competições e produtos disponíveis ao público em geral.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-12-042026-07-02 10:43:19161390SFSenado FederalPL058322023Iniciadora8597590PL 5832/2023SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever que o preso monitorado eletronicamente poderá sair do perímetro geográfico permitido exclusivamente para atender a culto religioso com o fim de professar sua fé, desde que comunique previamente ao servidor responsável pela monitoração eletrônica.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-12-042026-07-02 16:17:27161393SFSenado FederalPL017682023Revisora8595626PL 1768/2023SimDispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2023-11-292026-07-13 08:00:44161399SFSenado FederalPL058422023Iniciadora8597889PL 5842/2023SimEstabelece programa de renegociação de dívidas contraídas por pessoas físicas junto a instituições financeiras durante o período da pandemia.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2023-12-042026-07-07 09:12:54161429SFSenado FederalPL006262021Revisora8598122PL 626/2021SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência ou de beneficiários reabilitados da Previdência Social.Câmara dos Deputados2023-12-042026-07-01 09:48:00161430SFSenado FederalPL005612022Revisora8598147PL 561/2022SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer aspectos a serem observados pelos entes federados na definição de regras específicas acerca do acesso à informação e para permitir a emissão de orientações sobre a interpretação dessa Lei pela Controladoria-Geral da União.Câmara dos Deputados2023-12-042026-07-01 09:46:41161431SFSenado FederalPL058522023Substitutivo8598169PL 5852/2023 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever serviço de policiamento especializado no enfrentamento à violência contra as mulheres, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.Câmara dos Deputados2023-12-042026-07-27 15:02:32161434SFSenado FederalPL058532023Iniciadora8598683PL 5853/2023SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa , a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-12-052026-07-07 09:58:38161479SFSenado FederalPL058832023Iniciadora8599684PL 5883/2023SimAltera as Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para destinar recursos obtidos com a compensação ambiental para ações voltadas à proteção e à melhoria da qualidade do meio ambiente urbano no município afetado.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-12-062026-06-30 12:18:26161481SFSenado FederalPL058852023Iniciadora8599721PL 5885/2023SimAcrescenta art. 21-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de tornar obrigatória a disponibilização de certidões de nascimento e casamento no portal único “gov.br” da internet, instituído pelo Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-12-062026-07-01 09:47:37161493SFSenado FederalPL058962023Iniciadora8600233PL 5896/2023SimAltera a Lei nº 9.934, de 20 de dezembro de 2023, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para prever o sistema de ensino cívico-militar no âmbito da educação básica.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-12-062026-07-01 08:29:18161495SFSenado FederalPL059012023Iniciadora8600382PL 5901/2023SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para integrar e articular os procedimentos de dispensação de órteses, próteses e materiais especiais, e dar publicidade e transparência a esse processo.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2023-12-062026-06-30 12:22:48161505SFSenado FederalPL059272023Iniciadora8601629PL 5927/2023SimAltera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para incentivar e promover a produção de biocombustível no âmbito da agricultura familiar.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-12-072026-06-30 11:03:42161506SFSenado FederalPL059282023Iniciadora8601670PL 5928/2023SimAcrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para excluir determinados documentos dos acervos descritos no caput do referido artigo, independentemente do valor.Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 20232023-12-082026-07-10 11:43:28161507SFSenado FederalPL059302023Iniciadora8601746PL 5930/2023SimAltera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para prever que a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) poderá atuar de ofício, por determinação do Ministro de Estado da Justiça, dentro do perímetro situado a 33 m (trinta e três metros) da delimitação externa dos edifícios públicos federais, exclusivamente para proteção de bens e de pessoas dentro dessa região.Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 20232023-12-072026-07-14 11:21:09161517SFSenado FederalPL059492023Iniciadora8602370PL 5949/2023SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever o estudo da educação moral e cívica nas escolas de educação básica.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-12-112026-06-30 11:04:28161518SFSenado FederalPL059502023Iniciadora8602374PL 5950/2023SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação e administração financeira nos currículos da educação básica.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-12-112026-07-14 14:13:46161519SFSenado FederalPL059512023Iniciadora8602381PL 5951/2023SimCriminaliza a fabricação, o transporte, o uso e a venda indevidos de linhas ou materiais cortantes e o ato de empinar pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes, utilizando linhas cortantes.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-12-112026-06-30 11:05:41161553SFSenado FederalPL059712023Iniciadora8603206PL 5971/2023SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar jornada de trabalho diferenciada para mães que tenham encerrado o período de licença maternidade.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-12-122026-06-30 11:05:40161571SFSenado FederalPL059872023Iniciadora8603836PL 5987/2023SimInstitui o Conselho de Proteção à Pessoa Idosa.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2023-12-122026-07-02 09:36:16161572SFSenado FederalPL059882023Iniciadora8603840PL 5988/2023SimAltera o art. 103 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer prazo de prescrição da pretensão para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2023-12-122026-07-14 11:17:25161576SFSenado FederalPL059932023Iniciadora8603994PL 5993/2023SimAcrescenta § 6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil em favor da vítima de assédio sexual praticado no âmbito das relações de trabalho.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2023-12-132026-07-27 16:36:16161578SFSenado FederalPL059952023Iniciadora8604002PL 5995/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o crime de vilipêndio a cadáver cometido mediante ato sexual ou libidinoso.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-12-132026-07-14 11:28:01161582SFSenado FederalPL059972023Iniciadora8604131PL 5997/2023SimAltera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para implementar medidas que impeçam o contato psicológico prejudicial do autor do fato com crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, durante o depoimento especial.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2023-12-132026-07-10 11:02:56161591SFSenado FederalPL039642023Revisora8603312PL 3964/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para os crimes de estupro e de importunação sexual cometidos durante transporte remunerado individual de passageiros.Câmara dos Deputados2023-12-12161593SFSenado FederalPL012132022Revisora8603247PL 1213/2022SimAltera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para permitir a utilização do Formulário Nacional de Avaliação de Risco como elemento de verificação da existência de risco à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar.Câmara dos Deputados2023-12-122026-06-30 10:25:28161595SFSenado FederalPL052532023Revisora8603256PL 5253/2023SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino.Câmara dos Deputados2023-12-122026-07-02 09:34:37161596SFSenado FederalPL041862021Revisora8603270PL 4186/2021SimAltera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.Câmara dos Deputados2023-12-122026-08-11 11:18:01161598SFSenado FederalPL008832023Revisora8603294PL 883/2023SimAltera o art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para priorizar a guarda unilateral do recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.Câmara dos Deputados2023-12-122026-07-14 10:55:28161600SFSenado FederalPL057812023Revisora8603574PL 5781/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, e converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).Câmara dos Deputados2023-12-122026-07-01 08:59:24161601SFSenado FederalPL021172021Revisora8603590PL 2117/2021SimAltera a alínea a, do inciso II, do caput do art. 9º, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos com violência doméstica e familiar, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação.Câmara dos Deputados2023-12-122026-07-27 14:18:58161602SFSenado FederalPL060082023Revisora8603278PL 6008/2023SimAltera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.Câmara dos Deputados2023-12-122026-09-03 13:31:39161604SFSenado FederalPL021442023Revisora8603646PL 2144/2023SimAltera os arts. 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218 e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes neles previstos.Câmara dos Deputados2023-12-122026-06-30 10:30:41161608SFSenado FederalPL060112023Iniciadora8604897PL 6011/2023SimAltera a Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2023-12-132026-07-07 09:18:59161610SFSenado FederalPL060162023Iniciadora8604999PL 6016/2023SimDá poder liberatório aos precatórios da União, nas circunstâncias que especifica.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-12-132026-06-30 11:06:09161612SFSenado FederalPL060242023Iniciadora8605088PL 6024/2023SimAcrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para destinar parte do auxílio-reclusão devido aos dependentes do segurado de baixa renda à família da vítima do ato ilícito praticado pelo segurado.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2023-12-132026-07-14 10:10:55161618SFSenado FederalPL045812020Revisora8604853PL 4581/2020SimDispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes com doença renal crônica.Câmara dos Deputados2023-12-132026-07-27 15:10:31161619SFSenado FederalPL060312023Iniciadora8605330PL 6031/2023SimModifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir a doença inflamatória intestinal entre as doenças que autorizam isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-12-142026-07-27 17:37:00161621SFSenado FederalPL060332023Iniciadora8605355PL 6033/2023SimPermite apuração justa do Imposto de Renda incidente sobre as famílias brasileiras.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-12-142026-07-14 13:51:15161625SFSenado FederalPL060422023Iniciadora8605802PL 6042/2023SimAutoriza o Governo Federal a criar o Programa de Armazenagem Nacional (PROANA).Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-12-142026-07-07 08:56:29161629SFSenado FederalPL060432023Iniciadora8605971PL 6043/2023SimAltera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório o bloqueio do código IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) a contar da realização de boletim de ocorrência ou de outro documento equivalente emitido por órgão policial nas hipóteses de furto, roubo ou extravio de aparelho de telefone celular.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2023-12-142026-07-02 11:51:50161630SFSenado FederalPL060472023Iniciadora8606282PL 6047/2023SimEstabelece regras de transparência e governança que devem ser observadas pelas organizações da sociedade civil com atuação no território nacional; veda a participação, e a respectiva remuneração, de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria dessas entidades, impondo, ainda, um período vedado de atuação nessas funções; e altera a Lei n° 8.429, de 1992, para punir como atos de improbidade administrativa a violação dessa disposição.CPI DAS ONGS2023-12-142026-06-30 11:06:52161631SFSenado FederalPL060482023Iniciadora8606286PL 6048/2023SimAltera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estabelecer balizas para a concessão de medidas liminares em ações civis públicas, fixar prazo para a conclusão de inquérito civil e definir competência de processamento e julgamento de ações civis públicas que tenham por objeto obras estruturantes.CPI DAS ONGS2023-12-142026-07-10 11:22:52161632SFSenado FederalPL060492023Iniciadora8606290PL 6049/2023SimEstabelece normas gerais sobre o Fundo Amazônia e altera a Lei n°12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para acrescentar novo caso de conflito de interesse.CPI DAS ONGS2023-12-142026-07-02 11:48:41161634SFSenado FederalPL060502023Iniciadora8606298PL 6050/2023SimDispõe sobre atividades econômicas em terras indígenas.CPI DAS ONGS2023-12-142026-07-27 15:07:29161637SFSenado FederalPL060512023Iniciadora8606309PL 6051/2023SimAltera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, para incluir restrições ao exercício de cargo, emprego ou função pública em face de situações profissionais ou funcionais anteriores.CPI DAS ONGS2023-12-142026-07-14 11:19:22161638SFSenado FederalPL060522023Iniciadora8606313PL 6052/2023SimAcresce art. 87-A à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para exigir publicidade de doações estrangeiras feitas a organizações da sociedade civil que atuem em questões relevantes à soberania nacional.CPI DAS ONGS2023-12-142026-07-14 10:53:15161639SFSenado FederalPL060532023Iniciadora8606319PL 6053/2023SimAltera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, para garantir a observância de aspectos técnicos e dos princípios da publicidade e do contraditório na elaboração de laudos técnicos em procedimentos de demarcação de terras indígenas.CPI DAS ONGS2023-12-142026-07-07 09:24:17161640SFSenado FederalPL060542023Iniciadora8606323PL 6054/2023SimAltera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para aprimorar a configuração de conflito de interesses entre organizações do terceiro setor e a Administração Pública FederalCPI DAS ONGS2023-12-142026-07-27 14:41:34161642SFSenado FederalPL060632023Iniciadora8606548PL 6063/2023SimDispõe sobre a proteção a proteção à maternidade e a paternidade assegurada pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição, reconhece a natureza de valor social fundamental à parentalidade, em todas as suas formas, e estabelece os períodos de gozo da licença parental.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-12-152026-08-27 11:01:07161645SFSenado FederalPL060652023Revisora8605749PL 6065/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 216-B e 218-C, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os crimes sexuais previstos nos arts. 241-C e 241-D.Câmara dos Deputados2023-12-142026-07-07 09:23:12161654SFSenado FederalPL060772023Iniciadora8607382PL 6077/2023SimAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre os partidos políticos na Internet e, em especial, nas redes sociais.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-12-18161676SFSenado FederalPL060862023Iniciadora8607712PL 6086/2023SimRegulamenta o exercício das profissões de Praticante Avançado de Ayurveda, Terapeuta Ayurveda e Consultor de Saúde Ayurveda.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2023-12-192026-07-27 14:43:17161702SFSenado FederalPL061182023Iniciadora8608703PL 6118/2023SimAltera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1.998, e a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a Confederação Brasileira de Games e Esports (CBGE) no Sistema Nacional do Desporto e destinar-lhe recursos oriundos da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-12-202026-07-07 10:00:36161711SFSenado FederalPL061212023Iniciadora8608820PL 6121/2023SimAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para determinar o arquivamento de uma via de todo documento relativo aos registros e averbações feitos nos cartórios de registro de imóveis.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-12-202026-07-14 13:49:59161717SFSenado FederalPL061252023Iniciadora8608919PL 6125/2023SimAltera o art. 42 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para disciplinar a realização do preparo recursal nos Juizados Especiais.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-12-202026-07-01 09:09:20161721SFSenado FederalPL061312023Iniciadora8609046PL 6131/2023SimAltera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e roubo praticados com a finalidade de a vítima ceder o uso de seu aparelho celular.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2023-12-202026-06-30 12:35:17161722SFSenado FederalPL061342023Iniciadora8609217PL 6134/2023SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-12-202026-07-27 14:01:18161723SFSenado FederalPL061362023Iniciadora8609231PL 6136/2023SimAltera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-12-202026-07-10 11:28:45161726SFSenado FederalPL061372023Iniciadora8609306PL 6137/2023SimVeda ao partido político remunerar o agente político em exercício.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-12-202026-07-10 11:31:27161727SFSenado FederalPL061382023Iniciadora8609313PL 6138/2023SimVeda a utilização de questões com viés ideológico nas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), de concursos públicos e de vestibulares de universidades públicas.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-12-202026-07-14 10:47:06161729SFSenado FederalPL061402023Iniciadora8609368PL 6140/2023SimAltera o art. 22 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o porte de arma de fogo dos calibres 5,56 mm e 7,62 mm por vigilantes quando em serviço de proteção em área rural.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2023-12-202026-07-14 11:24:58161756SFSenado FederalPL061472023Iniciadora8609807PL 6147/2023SimDispõe sobre a jornada de trabalho e o piso salarial dos profissionais e trabalhadores de saúde.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-12-202026-07-10 11:09:03161762SFSenado FederalPL049942023Revisora8609891PL 4994/2023SimReconhece a rodovia BR-319 como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional, e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica; e altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011 (Sistema Nacional de Viação).Câmara dos Deputados2023-12-202026-09-02 11:09:02161766SFSenado FederalPL061572023Revisora8610001PL 6157/2023SimConfere o título de Capital Nacional da Energia Limpa ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2023-12-212026-07-03 12:13:16161768SFSenado FederalPL061612023Iniciadora8610583PL 6161/2023SimAcrescenta o artigo 243-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2023-12-212026-07-14 14:02:49161774SFSenado FederalPL061722023Iniciadora8610986PL 6172/2023SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar prazo máximo de cento e oitenta dias para a oferta, pelo SUS, de novos medicamentos, produtos e procedimentos, ou de protocolo clínico e diretriz terapêutica, contado a partir da data de publicação da decisão de incorporação.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2023-12-212026-07-14 11:14:36161789SFSenado FederalPL062002023Iniciadora8611362PL 6200/2023SimAltera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a fim de aprimorar o funcionamento dos consórcios públicos.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-12-222026-07-27 14:08:06161793SFSenado FederalPL036792019Revisora8611409PL 3679/2019SimInstitui a Semana Nacional de Prevenção à Saúde do Jovem.Câmara dos Deputados2023-12-222026-07-14 14:09:19161808SFSenado FederalPL053722019Revisora8611579PL 5372/2019SimInstitui a Semana de Conscientização e Prevenção dos Males Causados pelo Uso Precoce e de Longa Duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças.Câmara dos Deputados2023-12-222026-07-10 11:11:51161812SFSenado FederalPL002352021Revisora8611628PL 235/2021SimInstitui a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Crianças.Câmara dos Deputados2023-12-222026-06-30 10:36:01161815SFSenado FederalPL062082023Revisora8611652PL 6208/2023SimReconhece o Município de Ubatuba, no Estado de São Paulo, como Capital Nacional da Mata Atlântica.Câmara dos Deputados2023-12-222026-06-30 08:48:27161828SFSenado FederalPL000932023Revisora8611595PL 93/2023SimAcrescenta § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos.Câmara dos Deputados2023-12-222026-07-01 09:51:38161829SFSenado FederalPL062292023Revisora8611587PL 6229/2023SimEstabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos.Câmara dos Deputados2023-12-222026-07-14 15:19:50161831SFSenado FederalPL017612021Revisora8611506PL 1761/2021SimAltera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, a fim de garantir à pessoa com diabetes atendimento prioritário nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total.Câmara dos Deputados2023-12-222026-07-01 09:27:40161833SFSenado FederalPL042022020Revisora8611490PL 4202/2020SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de informação a respeito do teste do pezinho ampliado.Câmara dos Deputados2023-12-222026-07-14 15:08:36161834SFSenado FederalPL035422020Revisora8611482PL 3542/2020SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a isenção de custas processuais para a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.Câmara dos Deputados2023-12-222026-07-01 11:28:40161835SFSenado FederalPL057942019Revisora8611442PL 5794/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer a disponibilização de meios eletrônicos para indicação do condutor infrator caso não reconhecido o cometimento da infração e para acesso ao resultado de julgamentos e da identificação do condutor infrator.Câmara dos Deputados2023-12-222026-06-30 11:04:20161836SFSenado FederalPL044592021Revisora8611434PL 4459/2021SimAltera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para obrigar a inclusão de informações sobre Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, doenças raras e visão monocular nos censos demográficos; e altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, para facultar a inclusão de informações sobre animais domésticos nos censos demográficos.Câmara dos Deputados2023-12-222026-07-01 09:40:43161838SFSenado FederalPL045192019Revisora8611418PL 4519/2019SimAltera o art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o transporte de cargas consideradas itens pessoais no interior de veículo destinado ao transporte de passageiros.Câmara dos Deputados2023-12-222026-06-30 10:55:05161839SFSenado FederalPL062312023Substitutivo8612109PL 6231/2023 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a realização de exames de identificação de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias malignas de mama.Câmara dos Deputados2023-12-222026-07-01 09:47:49161841SFSenado FederalPL044112021Revisora8612196PL 4411/2021SimAssegura à mulher vítima de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.Câmara dos Deputados2023-12-262026-07-01 11:27:58161856SFSenado FederalPL000012024Iniciadora8614284PL 1/2024SimAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, para estimular o cumprimento de percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-01-022026-09-02 12:39:04161879SFSenado FederalPL000052024Iniciadora8615618PL 5/2024SimAltera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para estabelecer obrigação de pagamento parcial de cheque por parte do banco ou de instituição financeira equiparada.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-01-292026-07-01 09:45:30161880SFSenado FederalPL000062024Iniciadora8615625PL 6/2024SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que o condenado que faça uso de equipamento de monitoração eletrônica seja responsável pelas despesas necessárias à cessão e à manutenção do equipamento utilizado.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-01-292026-07-01 11:19:58161881SFSenado FederalPL000072024Iniciadora8615632PL 7/2024SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de Saúde oferecerem leito ou ala separada para mães de natimorto ou que tenham tido óbito fetal, e dá outras providências.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2024-01-292026-07-14 15:47:36161886SFSenado FederalPL000082024Iniciadora8615665PL 8/2024SimAltera o art. 94 ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o prazo de 10 anos para o requerimento de reabilitação penal quando se tratar de crimes contra a dignidade sexual.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-01-302026-07-14 15:43:14161887SFSenado FederalPL000092024Iniciadora8615672PL 9/2024SimAltera o parágrafo único do artigo 285 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, garantindo a prioridade na expedição e urgência na execução dos mandados de prisão relacionados a crimes contra a dignidade sexual.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-02-062026-07-14 15:15:30161890SFSenado FederalPL000102024Iniciadora8615744PL 10/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para elencar circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2024-01-31161898SFSenado FederalPL000112024Iniciadora8615902PL 11/2024SimInstitui o Programa de Conscientização contra o Aborto em âmbito nacional.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-01-182026-07-01 09:24:53161899SFSenado FederalPL000122024Iniciadora8615909PL 12/2024SimAltera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para clarear o alcance e a aplicação das disposições nele contidas.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-01-192026-07-01 09:25:05161922SFSenado FederalPL000132024Iniciadora8616178PL 13/2024SimModifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos.Senador Randolfe Rodrigues (/AP)2024-02-022026-09-02 09:38:01161923SFSenado FederalPL000142024Iniciadora8616330PL 14/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.437, de 17 de julho de 1941, que dispõe sobre o aforamento de terrenos e a construção de edifícios em terrenos das fortificações, para dispor sobre protocolos específicos de segurança com vistas à prevenção e repressão contra crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito e suas instituições.Senador Flávio Dino (PSB/MA)2024-02-022026-07-01 10:55:02161946SFSenado FederalPL001452024Iniciadora8617307PL 145/2024SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2024-02-062026-07-01 09:26:08161947SFSenado FederalPL001462024Iniciadora8617311PL 146/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2024-02-062026-07-01 10:55:29161959SFSenado FederalPL001662024Iniciadora8618156PL 166/2024SimAltera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), disciplinando o dever de fornecedores de produtos alimentares de informar ao consumidor a relação de insumos agrotóxicos, defensivos agrícolas, herbicidas, agentes químicos e demais substâncias químicas para o controle de pragas ou aumento da produtividade usados na cadeia produtiva.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2024-02-062026-07-01 10:55:56161964SFSenado FederalPL001942024Iniciadora8618460PL 194/2024SimAltera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para estabelecer regras sobre a prevenção e a redução de impactos ambientais de baterias e de rejeitos de baterias.Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-02-072026-07-01 10:56:46161974SFSenado FederalPL002052024Iniciadora8618827PL 205/2024SimAltera o § 2º do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a concessão de saída temporária aos reincidentes e aos condenados por crime hediondo.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-02-072026-07-01 10:57:53162015SFSenado FederalPL005842022Revisora8620579PL 584/2022SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor acerca da prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários em caso de dúvida ou contestação quanto à propriedade do bem.Câmara dos Deputados2024-02-082026-07-01 09:47:23162017SFSenado FederalPL016392022Revisora8620595PL 1639/2022SimConfere o título de Capital Nacional do Casamento ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2024-02-082026-07-01 09:26:43162022SFSenado FederalPL002452024Iniciadora8620896PL 245/2024SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de passagem em faixa de cobrança automática de pedágio sem o devido equipamento.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-02-092026-07-01 10:59:28162024SFSenado FederalPL002472024Iniciadora8620921PL 247/2024SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras adicionais de publicidade na internet.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-02-092026-07-06 19:17:46162037SFSenado FederalPL002582024Iniciadora8621444PL 258/2024SimDispõe sobre a Política Nacional de Desplastificação.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-02-152026-07-01 11:00:13162038SFSenado FederalPL002592024Iniciadora8621462PL 259/2024SimDisciplina os testes de aptidão física realizados nos concursos públicos.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-02-152026-07-01 09:30:08162039SFSenado FederalPL002602024Iniciadora8621473PL 260/2024SimAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para deliberar sobre a remoção de poluentes orgânicos persistentes, desreguladores endócrinos e microplásticos das águas brutas e residuárias.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-02-152026-07-01 09:30:19162040SFSenado FederalPL002612024Iniciadora8621483PL 261/2024SimInclui o art. 147-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência psicológica em ambiente de realidade virtual.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-02-152026-07-01 11:02:42162041SFSenado FederalPL002622024Iniciadora8621496PL 262/2024SimAltera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-02-152026-07-01 09:30:30162043SFSenado FederalPL002632024Iniciadora8621511PL 263/2024SimDispõe sobre o Programa Nacional de Conectividade e altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-02-152026-07-01 11:03:11162044SFSenado FederalPL002642024Iniciadora8621528PL 264/2024SimAltera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar efeitos automáticos da sentença penal condenatória, nos crimes praticados por militar contra o Estado Democrático de Direito.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-02-152026-07-01 09:30:42162046SFSenado FederalPL002672024Iniciadora8621545PL 267/2024SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil) para prever a instituição de norma condominial que obrigue a comunicação pelo morador, ao condomínio de prédios residenciais, sobre guarda de animais silvestres em sua unidade residencial.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-02-152026-07-01 11:04:15162047SFSenado FederalPL002692024Iniciadora8621555PL 269/2024SimAltera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências”, e a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências”, para tornar obrigatório o alerta sobre a presença de leite, derivados ou suas proteínas na composição de medicamentos, bem como a publicação anual de lista dos produtos farmacêuticos que contenham essas substâncias.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-02-152026-07-01 11:05:05162048SFSenado FederalPL002702024Iniciadora8621565PL 270/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para elevar as penas dos crimes que envolvam a subtração de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o serviço de energia ou de telecomunicações e conferir prioridade de tramitação dos processos que apurem tais crimes.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-02-152026-07-01 11:05:27162058SFSenado FederalPL002802024Iniciadora8621873PL 280/2024SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil na prestação de serviços advocatícios.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-02-162026-07-01 11:06:22162061SFSenado FederalPL002822024Emenda8621947PL 282/2024 (Emenda-CD)SimEmendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.899-C de 2009 do Senado Federal (PLS nº 109/2007 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica”.Câmara dos Deputados2024-02-162026-07-01 09:32:41162063SFSenado FederalPL002852024Iniciadora8622023PL 285/2024SimAltera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para tornar obrigatória a utilização de câmeras nos fardamentos dos profissionais de segurança privada.Senador Flávio Dino (PSB/MA)2024-02-192026-07-01 09:32:54162072SFSenado FederalPL002922024Iniciadora8622141PL 292/2024SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda a remuneração e outros rendimentos percebidos por pessoas com transtorno do espectro autista ou por seu representante legal.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2024-02-192026-07-01 09:33:08162097SFSenado FederalPL003072024Iniciadora8622616PL 307/2024SimAltera o art. 13 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para vedar a discriminação de gênero nos concursos para ingresso nas corporações dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-02-202026-07-14 15:21:10162114SFSenado FederalPL003392024Revisora8623008PL 339/2024SimRegula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante.Câmara dos Deputados2024-02-202026-07-14 15:25:41162125SFSenado FederalPL003522024Iniciadora8623558PL 352/2024SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre o trabalho do preso e o ressarcimento de danos.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2024-02-212026-07-14 15:21:41162136SFSenado FederalPL003842024Iniciadora8624158PL 384/2024SimRegulamenta o exercício da profissão de Tecnólogo nas áreas abrangidas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e Conselhos Regionais (Sistema Confea/Crea) e dá outras providências.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2024-02-222026-07-01 11:38:41162146SFSenado FederalPL004022024Iniciadora8624379PL 402/2024SimDisciplina a utilização de ferramentas de monitoramento remoto de terminais de comunicações pessoais por órgãos e agentes públicos, civis e militares.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-02-222026-07-01 09:35:20162148SFSenado FederalPL004032024Iniciadora8624393PL 403/2024SimAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para destinar os recursos oriundos das outorgas onerosas dos serviços de água e esgoto a investimentos em saneamento básico, com prioridade para os serviços de manejo de águas pluviais e coleta e tratamento de resíduos sólidos, e estabelecer que os planos setoriais contemplem a integração dos quatro componentes do saneamento básico.Comissão de Meio Ambiente2024-02-222026-07-01 11:37:48162163SFSenado FederalPL004092024Iniciadora8624561PL 409/2024SimAltera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para instituir termo de compromisso destinado à manutenção do quantitativo de empregados nas empresas que optarem pela contribuição substitutiva sobre a receita bruta.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-02-232026-07-01 11:23:39162166SFSenado FederalPL004112024Revisora8624197PL 411/2024SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a fim de dispor sobre as instituições de longa permanência para pessoas idosas; e revoga dispositivo da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.Câmara dos Deputados2024-02-222026-08-27 16:07:26162167SFSenado FederalPL004122024Revisora8624225PL 412/2024SimAcresce o art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que trabalharem com crianças.Câmara dos Deputados2024-02-222026-07-01 09:38:53162171SFSenado FederalPL004152024Iniciadora8624702PL 415/2024SimAltera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio para vedar a utilização de critério geográfico na implementação de ação afirmativa.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-02-232026-07-14 15:06:27162181SFSenado FederalPL004182024Substitutivo8624649PL 418/2024 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).Câmara dos Deputados2024-02-232026-07-14 15:39:18162183SFSenado FederalPL004242024Iniciadora8624869PL 424/2024SimAltera o § 1º do art. 840, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer, na impossibilidade de fixação de valor certo e determinado, que as reclamações trabalhistas possam, em seu pedido inicial, conter valor estimado ou expectativa de direito do reclamante em relação ao valor em demanda.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-02-262026-07-01 09:40:02162258SFSenado FederalPL004792024Iniciadora8626118PL 479/2024SimInstitui o Novo Programa de Reestruturação da Região Cacaueira da Bahia – RENOVA CACAU; e dispõe sobre a remissão de dívidas oriundas de operações de crédito rural do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana – PRLCB.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2024-02-282026-07-01 09:42:04162265SFSenado FederalPL004902024Iniciadora8627005PL 490/2024SimInstitui o Estatuto do Motorista Profissional.Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-02-282026-07-01 09:44:57162273SFSenado FederalPL004972024Iniciadora8627499PL 497/2024SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para corrigir a remissão constante do § 4º de seu art. 664.Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-02-282026-07-01 09:45:08162274SFSenado FederalPL005082024Iniciadora8627642PL 508/2024SimConsolida a legislação federal sobre o comércio exterior e dispõe sobre os Impostos de Importação e Exportação.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2024-02-292026-07-01 09:45:49162277SFSenado FederalPL005112024Iniciadora8627675PL 511/2024SimAltera a redação da Lei nº 9.718, 27 de novembro de 1998, para determinar a atualização monetária anual da receita bruta total que possibilita às pessoas jurídicas optarem pelo regime de lucro presumido para fins de tributação e da receita que obriga as pessoas jurídicas à apuração do lucro real.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-02-292026-07-01 09:46:06162279SFSenado FederalPL005172024Iniciadora8627835PL 517/2024SimAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer medidas de proteção ao atleta profissional, deveres e responsabilidades das organizações esportivas, bem como definir o crime de violência física e moral contra o atleta profissional e dá outras providências.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2024-02-292026-07-14 15:40:23162304SFSenado FederalPL005312024Iniciadora8628525PL 531/2024SimEstabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-03-012026-09-01 09:53:25162368SFSenado FederalPL005702024Iniciadora8629711PL 570/2024SimAcrescenta inciso ao art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para determinar a concessão, ao servidor ou ao empregado, de abono do dia em que comprovar a vacinação de filho ou dependente menor.Senador Weverton (PDT/MA)2024-03-05162373SFSenado FederalPL005752024Iniciadora8629848PL 575/2024SimAltera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer bônus tarifário a consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-03-06162387SFSenado FederalPL005772024Iniciadora8630051PL 577/2024SimAltera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País, para estabelecer que as bibliotecas das escolas públicas contenham, em seus acervos, obras em defesa da equidade de gênero e proteção das mulheres.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2024-03-062026-07-07 15:04:11162396SFSenado FederalPL005802024Iniciadora8630359PL 580/2024SimAltera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar critério de não concentração por região para o incentivo a projetos culturais.Senador Weverton (PDT/MA)2024-03-06162414SFSenado FederalPL006152024Iniciadora8631049PL 615/2024SimAltera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para garantir autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos termos que especifica.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2024-03-062026-06-26 19:30:17162418SFSenado FederalPL006232024Iniciadora8631219PL 623/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2024-03-07162428SFSenado FederalPL006352024Iniciadora8631536PL 635/2024SimDispõe sobre a vedação de suspensão, retenção, bloqueio ou proibição de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), passaporte e direito de prestar concurso público, como forma de garantir execução de dívida.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-03-07162431SFSenado FederalPL006412024Iniciadora8631585PL 641/2024SimVeda a exigência de apresentação de comprovante das vacinas contra COVID-19.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-03-07162435SFSenado FederalPL006472024Iniciadora8631743PL 647/2024SimAltera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para equiparar o valor da bolsa assegurada ao médico-residente àquele da bolsa-formação percebida pelo médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, bem assim estender ao médico-residente o direito à percepção da ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação de médico participante do referido Projeto.Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-03-07162483SFSenado FederalPL007012024Iniciadora8632673PL 701/2024SimEstabelece regras sobre prescrição e fornecimento de lentes oftálmicas com função corretiva ou terapêutica.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2024-03-12162487SFSenado FederalPL007052024Iniciadora8632788PL 705/2024SimEstabelece medidas temporárias de proteção comercial aos insumos industriais estratégicos e suas matérias primas nas condições especificadas.Senador Beto Faro (PT/PA)2024-03-12162488SFSenado FederalPL007062024Iniciadora8632801PL 706/2024SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar como crime a conduta daquele que porta arma de fogo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-03-12162494SFSenado FederalPL007082024Iniciadora8632855PL 708/2024SimAltera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-03-122026-03-12 03:00:06162495SFSenado FederalPL007092024Iniciadora8632866PL 709/2024SimConcede isenção total da tarifa de energia elétrica aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-03-122026-04-14 15:40:15162498SFSenado FederalPL007132024Iniciadora8632920PL 713/2024SimAcrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária da empresa que, em virtude de processo de automação, reduzir a utilização de mão-de-obra.Senador Weverton (PDT/MA)2024-03-12162552SFSenado FederalPL007342024Iniciadora8633532PL 734/2024SimAltera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever o procedimento administrativo de confisco de bens, independente do juízo penal, a ser instaurado pelo Ministério Público e homologado pelo Poder Judiciário, em caso de crime relacionado à atuação de organização criminosa.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-03-132026-06-30 12:06:37162560SFSenado FederalPL007402024Iniciadora8633612PL 740/2024SimDispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma e certificado de conclusão de curso por instituição de ensino.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-03-13162588SFSenado FederalPL007482024Iniciadora8634108PL 748/2024SimAltera o art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de legítima defesa, nos casos de invasão de domicílio.Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-03-13162592SFSenado FederalPL007592024Iniciadora8634270PL 759/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a aplicação do confisco alargado, conferir legitimidade ao terceiro de boa-fé para demonstrar a inexistência de incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio e prever a utilização de medidas assecuratórias para garantir a disponibilidade dos bens ou direitos com requerimento de perda.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-03-13162594SFSenado FederalPL007612024Iniciadora8634292PL 761/2024SimInstitui diretrizes para a conservação e a recuperação da fauna e da flora ameaçadas de extinção, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para prever medidas compensatórias voltadas à preservação e à recuperação das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção nos processos de licenciamento ambiental; e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para majorar as penas dos crimes praticados contra a fauna e a flora ameaçadas de extinção.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2024-03-13162597SFSenado FederalPL007622024Iniciadora8634339PL 762/2024SimInstitui o Auxílio Emergencial Financeiro, para fins de que trata a Lei 13.153, de 2015, destinado a socorrer e assistir famílias com renda mensal média de até 5 (cinco) salários mínimos, afetadas por desastres, especialmente a seca ou estiagem extremas, nos municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou Governo Federal.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-03-132026-09-01 14:18:14162598SFSenado FederalPL007632024Iniciadora8634343PL 763/2024SimRegulamenta a atividade de extração de substâncias minerais garimpáveis por pessoas físicas de nacionalidade brasileira, atuando individualmente ou em forma associativa, em regime de economia familiar.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-03-13162643SFSenado FederalPL007962024Iniciadora8635342PL 796/2024SimAltera a Lei nº 14.070, de 13 de outubro de 2020, para incluir que as carteiras de identidade funcional de servidores efetivos e comissionados, assim como as carteiras de identidade funcional de policial legislativo, emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, passem a constituir prova de identidade com validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2024-03-15162645SFSenado FederalPL056082023Revisora8635110PL 5608/2023SimDispõe sobre as condições de trabalho de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama.Câmara dos Deputados2024-03-142026-09-01 16:06:50162651SFSenado FederalPL008042024Iniciadora8635618PL 804/2024SimAltera os artigos 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para tornar obrigatório ao fornecedor ofertar canal de atendimento exclusivo e específico para cancelamento imediato da prestação de serviço e para considerar prática abusiva o não cancelamento no prazo estabelecido em lei.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-03-15162652SFSenado FederalPL008052024Iniciadora8635628PL 805/2024SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-03-152026-05-27 17:37:53162671SFSenado FederalPL008202024Iniciadora8636155PL 820/2024SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito a qualquer veículo ou combinação de veículos que não se enquadrem nos limites de peso ou dimensões estabelecidos pelo Contran.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2024-03-192026-04-14 15:41:31162680SFSenado FederalPL008312024Iniciadora8636373PL 831/2024SimAltera o caput do art. 43 e modifica o § 2º A do art. 43 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), estabelecendo limites máximos aceitáveis de perda de distribuição de água.Senador Weverton (PDT/MA)2024-03-19162683SFSenado FederalPL008362024Iniciadora8636549PL 836/2024SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para criar o crime de antissemitismo e o considerar hediondo.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-03-19162684SFSenado FederalPL008382024Iniciadora8636570PL 838/2024SimDispõe sobre a possibilidade de concessão de bônus aos candidatos em processos seletivos para ingresso nas universidades federais e na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)2024-03-19162686SFSenado FederalPL008392024Iniciadora8636600PL 839/2024SimAltera as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013, 7.210, de 11 de julho de 1984, 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tratamento penal dos líderes das organizações criminosas armadas que reconhecidamente se valham de violência e grave ameaça para cometer crimes.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2024-03-192026-07-13 16:46:02162689SFSenado FederalPL008442024Iniciadora8636689PL 844/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para modificar os regimes de cumprimento de pena, extinguindo o regime semiaberto.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2024-03-192026-09-03 08:20:48162691SFSenado FederalPL008452024Iniciadora8636708PL 845/2024SimAltera o art. 4º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família), para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2024-03-19162693SFSenado FederalPL008522024Iniciadora8636750PL 852/2024SimAltera o art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), para determinar a inclusão, no rol de exigências referentes às vans escolares, de sensores de movimento no interior do veículo.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-03-19162702SFSenado FederalPL008652024Iniciadora8637036PL 865/2024SimAltera a Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública, para instituir o Índice Nacional de Valorização Docente.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2024-03-19162720SFSenado FederalPL008812024Iniciadora8637263PL 881/2024SimDesonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento dos trabalhadores que percebam até o valor de um salário mínimo.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-03-20162727SFSenado FederalPL008872024Iniciadora8637509PL 887/2024SimAltera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e dá outras providências, para promover a divulgação de informações de interesse público sobre a composição de cargos de órgãos e entidades do Poder Público.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2024-03-20162729SFSenado FederalPL008982024Iniciadora8637625PL 898/2024SimModifica o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterando a pena.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-03-20162734SFSenado FederalPL009002024Iniciadora8637677PL 900/2024SimAltera o inciso I do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir entre as causas de indignidade a prática de crimes hediondos contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-03-20162761SFSenado FederalPL009222024Iniciadora8638250PL 922/2024SimEstabelece normas gerais sobre abordagens policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-03-21162777SFSenado FederalPL009622024Iniciadora8639209PL 962/2024SimDispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste (FNE), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para piscicultura, relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Sudene, que tenham sofrido com mortandade de peixes decorrente de eventos climáticos.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2024-03-25162779SFSenado FederalPL009652024Iniciadora8639263PL 965/2024SimAltera a lei 9.718 de 27 de novembro de 1998 para reduzir a zero a contribuição PIS/Pasep e Confins sobre etanol.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-03-262026-04-14 15:42:36162780SFSenado FederalPL009662024Iniciadora8639277PL 966/2024SimAltera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para definir alíquota zero para os veículos movidos exclusivamente a etanol.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-03-262026-04-14 15:39:08162785SFSenado FederalPL009672024Iniciadora8639323PL 967/2024SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos ao desenvolvimento humano da fecundação ao nascimento, como temas transversais, nos currículos da educação básica.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-03-26162801SFSenado FederalPL009822024Iniciadora8639618PL 982/2024SimInstitui o Auxílio Desastre Rural para atendimento a agricultores familiares que tenham suas plantações severamente prejudicadas por desastres nos Municípios com reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência pelo governo federal, e dá outras providências.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2024-03-26162806SFSenado FederalPL009942024Iniciadora8639698PL 994/2024SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir, como uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o afastamento do cargo público ou da função pública, com prejuízo da remuneração.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2024-03-262026-08-21 12:38:45162807SFSenado FederalPL010002024Iniciadora8639740PL 1000/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para permitir o acesso da autoridade policial e do Ministério Público, independentemente de autorização judicial, a dados coletados durante o acompanhamento das medidas de monitoramento eletrônico de acusados ou condenados.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-03-27162809SFSenado FederalPL010012024Iniciadora8639755PL 1001/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o tipo penal de homicídio qualificado praticado por membro de organização criminosa.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-03-27162821SFSenado FederalPL010182024Iniciadora8639976PL 1018/2024SimInstitui o Programa Nacional de Prevenção à Insegurança Alimentar na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2024-03-27162836SFSenado FederalPL010352024Iniciadora8640346PL 1035/2024SimEstabelece a política de valorização permanente dos benefícios da Previdência Social, pela alteração do caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-04-01162849SFSenado FederalPL010502024Iniciadora8640697PL 1050/2024SimAltera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para possibilitar a suspensão condicional do processo aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2024-04-022026-07-30 16:59:57162863SFSenado FederalPL010672024Iniciadora8641078PL 1067/2024SimInstitui a Política Nacional Contra o Antissemitismo.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-04-02162870SFSenado FederalPL010682024Iniciadora8641182PL 1068/2024SimConcede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaura os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2024-04-02162871SFSenado FederalPL010692024Iniciadora8641186PL 1069/2024SimInstitui a Política Nacional de Conectividade no Campo.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2024-04-022026-03-17 13:01:16162872SFSenado FederalPL010702024Iniciadora8641190PL 1070/2024SimInstitui o Programa de Armazenagem Rural no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2024-04-022026-07-01 09:24:38162873SFSenado FederalPL010712024Iniciadora8641194PL 1071/2024SimAltera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade o ato de frustrar ou obstar, por qualquer forma ou meio, o acesso legítimo a informação e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação – LAI), para derrogar o sigilo de 100 anos e conferir atribuição ao Ministério Público.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-04-02162899SFSenado FederalPL010852024Iniciadora8641747PL 1085/2024SimDispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural de custeio pecuário e de investimento rural de produtores de leite, institui linha emergencial de crédito rural para beneficiários do Pronaf e Pronamp e cria linha de capital de giro para todos os produtores de leite.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-04-03162902SFSenado FederalPL010872024Iniciadora8641781PL 1087/2024SimEstabelece percentual mínimo de aplicações de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), disponibilizados para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para projetos e programas específicos de saneamento básico em áreas rurais, almejando o desenvolvimento da agricultura familiar e dos pequenos produtores rurais.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-04-032026-07-06 13:38:10162904SFSenado FederalPL010882024Iniciadora8641820PL 1088/2024SimInstitui o mês de conscientização sobre doenças inflamatórias intestinais – doença de Crohn e retocolite ulcerativa –, denominado “Maio Roxo”.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-04-03162931SFSenado FederalPL011122024Iniciadora8642512PL 1112/2024SimAltera o art. 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para dispor sobre as condições para o exercício das profissões de “mototaxista” e “motoboy”.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-04-08162937SFSenado FederalPL011242024Iniciadora8642671PL 1124/2024SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para prever o abatimento no saldo devedor do FIES para todos os estudantes que exercerem suas profissões em serviços públicos.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2024-04-082026-05-18 17:53:04162938SFSenado FederalPL011252024Iniciadora8642699PL 1125/2024SimAltera o inciso II do artigo 128 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e o inciso IV do artigo 3º da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a apresentação de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito positivo, para realização de aborto decorrente de estupro.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-04-082026-03-27 11:33:00162939SFSenado FederalPL011262024Iniciadora8642709PL 1126/2024SimAltera a Lei nº 13.709, de 2018, para majorar a sanção administrativa de multa incidente sobre o faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil, em razão do vazamento de dados e dispõe sobre as funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais em decorrência da aplicação de sanções por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-04-082026-06-09 17:57:04162941SFSenado FederalPL011272024Iniciadora8642766PL 1127/2024SimAltera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, para permitir a criação do órgão de gestão de mão de obra rural (OGMOR) e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2024-04-08162946SFSenado FederalPL011312024Iniciadora8642982PL 1131/2024SimAltera as Leis nºs 13.303, de 30 de junho de 2016, e 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar contratação de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em ações de boicotes, desinvestimentos e sanções contra o Estado de Israel, pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios assim como por empresas públicas e sociedades de economias mistas e suas subsidiárias.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-04-092026-05-07 09:28:31162987SFSenado FederalPL011622024Iniciadora8644353PL 1162/2024SimAltera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para modificar os requisitos para posse e porte de arma de fogo para os integrantes de órgãos de segurança pública, regulamentar a posse e o porte de arma aos servidores policiais ativos, aposentados e reformados, e estabelecer as condições e limites de aquisição de armas de fogo, munições e acessórios.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2024-04-10162989SFSenado FederalPL011682024Iniciadora8644431PL 1168/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal –, para tornar inafiançável o crime de lesões corporais praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-04-10162992SFSenado FederalPL011692024Iniciadora8644542PL 1169/2024SimAltera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.Senador Romário (PL/RJ)2024-04-102026-03-26 15:02:38162994SFSenado FederalPL000032024Revisora8644605PL 3/2024SimAltera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 13.988, de 14 de abril de 2020, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2024-04-10162996SFSenado FederalPL011732024Iniciadora8644658PL 1173/2024SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a declaração de guarda sobre animal de estimação.Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)2024-04-10162997SFSenado FederalPL053502023Revisora8644671PL 5350/2023SimAltera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para garantir segurança hídrica e alimentar às regiões do semiárido brasileiro e o uso de programas emergenciais de combate à seca nas áreas que especifica e para prever linhas de financiamento específicas para recomposição da pequena produção familiar e comunitária.Câmara dos Deputados2024-04-10162998SFSenado FederalPL011742024Iniciadora8644684PL 1174/2024SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores.Senador Romário (PL/RJ)2024-04-10162999SFSenado FederalPL011752024Iniciadora8644696PL 1175/2024SimAcrescenta o art. 4°-A à Lei n° 9.029, de 13 de abril de 1995, para dispor sobre a dispensa de empregado portador de doença grave ou que suscite estigma ou preconceito.Senador Romário (PL/RJ)2024-04-10163000SFSenado FederalPL011762024Iniciadora8644710PL 1176/2024SimAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer a igualdade proporcional e o tratamento isonômico nos convênios e contratos de patrocínio a atletas e equipes esportivas realizados por empresas públicas ou sociedades de economia mista, garantindo a distribuição equitativa de recursos entre modalidades esportivas masculinas e femininas.Senador Romário (PL/RJ)2024-04-10163001SFSenado FederalPL011782024Iniciadora8644717PL 1178/2024SimAltera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade da aposição de alerta nas bulas de medicamentos advertindo o atleta sobre a necessidade de observar a lista de substâncias e métodos proibidos antes de consumir medicamentos.Senador Romário (PL/RJ)2024-04-10163015SFSenado FederalPL011972024Iniciadora8645180PL 1197/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de criar hipóteses delitivas, explicitar a possibilidade de responsabilização civil para o caso de uso abusivo de inteligência artificial e regular o uso dessa ferramenta nas campanhas eleitorais.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-04-102026-03-17 13:21:31163020SFSenado FederalPL012072024Iniciadora8645371PL 1207/2024SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para tratar da aquisição, registro e autorização do porte de arma de fogo.Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-04-10163046SFSenado FederalPL012262024Iniciadora8646172PL 1226/2024SimAltera a Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais patronais, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-04-112026-06-09 14:54:46163047SFSenado FederalPL012272024Iniciadora8646182PL 1227/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para responsabilizar penalmente quem utiliza as redes sociais para fazer propaganda enganosa, propalar a venda de droga ou mercadoria proibidas ou incentivar sua aquisição.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-04-112026-09-03 14:39:01163060SFSenado FederalPL012292024Iniciadora8646320PL 1229/2024SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-04-122026-08-11 14:26:39163062SFSenado FederalPL012322024Iniciadora8646371PL 1232/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para criar competências para o processo e julgamento perante o Tribunal do Júri, para as autoridades detentoras de prerrogativa de função, bem como de cabimento de habeas corpus.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-04-12163063SFSenado FederalPL012352024Iniciadora8646422PL 1235/2024SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever o uso de símbolos de identificação imediata de deficiências ou de doenças crônicas.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-04-12163066SFSenado FederalPL012382024Iniciadora8646601PL 1238/2024SimAltera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de estupro e de estupro de vulnerável na modalidade virtual.Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2024-04-152026-03-17 13:25:13163101SFSenado FederalPL012792024Iniciadora8647843PL 1279/2024SimAltera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 2006, para prever retenção de até 50% (cinquenta por cento) da remuneração do agressor, a título de alimentos provisionais ou provisórios, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-04-16163115SFSenado FederalPL013002024Iniciadora8648625PL 1300/2024SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a auxílio-funeral aos servidores públicos que exercem cargo exclusivamente em comissão.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-04-17163117SFSenado FederalPL013012024Iniciadora8648652PL 1301/2024SimAltera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Capitais), para detalhar o procedimento dos encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de transferência de sigilo e estabelecer sanções para o seu descumprimento injustificado.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-04-17163120SFSenado FederalPL013032024Iniciadora8648690PL 1303/2024SimAltera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, para inserir previsão de distribuição proporcional dos profissionais capacitados durante todo o período de atividades letivas.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-04-17163124SFSenado FederalPL013142024Iniciadora8648901PL 1314/2024SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para reforçar a responsabilidade do fornecedor de serviço financeiro ou de serviço de pagamento por dano causado por uma pessoa a outra mediante o aproveitamento de defeito nesse serviço.Senador Omar Aziz (PSD/AM)2024-04-17163137SFSenado FederalPL013312024Iniciadora8649368PL 1331/2024SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar o limite da dispensa de registro de Livro Caixa pelo produtor rural pessoa física.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2024-04-18163141SFSenado FederalPL013482024Iniciadora8649572PL 1348/2024SimAltera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir o estímulo à utilização de bioinsumos na atividade agrícola entre os objetivos da política agrícola e da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.Senadora Janaína Farias (PT/CE)2024-04-182026-07-06 13:38:11163147SFSenado FederalPL013552024Iniciadora8649774PL 1355/2024SimProíbe e considera prática abusiva oferecer empréstimos aos aposentados ou pensionistas por telefone ou qualquer outro meio não presencial.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-04-18163174SFSenado FederalPL013752024Iniciadora8650475PL 1375/2024SimAltera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para criminalizar a censura e a interferência ilegal em atividade de plataforma física ou digital de mídia social.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-04-23163175SFSenado FederalPL013762024Iniciadora8650486PL 1376/2024SimAltera a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as receitas decorrentes de subvenções para investimento destinadas à eletrificação da frota de ônibus utilizada no transporte público.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2024-04-23163182SFSenado FederalPL013812024Iniciadora8650544PL 1381/2024SimAltera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro”, para incluir em sua nomenclatura o crime de “estupro de vulnerável” e instituir a obrigação de identificação de condenados por crimes de estupro e estupro de vulnerável nos passaportes.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-04-23163202SFSenado FederalPL014012024Iniciadora8651312PL 1401/2024SimAltera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de incluir festivais de música cantada de baixo orçamento entre os segmentos culturais previstos no rol do artigo 18 da Lei.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-04-23163219SFSenado FederalPL014182024Iniciadora8652063PL 1418/2024SimInstitui o Minuto da Cidadania, que tem por objetivo difundir os direitos, os deveres e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2024-04-24163230SFSenado FederalPL014442024Iniciadora8652501PL 1444/2024SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-04-25163240SFSenado FederalPL031152023Revisora8653185PL 3115/2023SimDispõe sobre a venda de ingressos para eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais; e altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular as condutas de vender, expor à venda ou portar para venda ingresso por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento, as de fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento e as de falsificar ou defraudar ingressos.Câmara dos Deputados2024-04-26163247SFSenado FederalPL014762024Iniciadora8653377PL 1476/2024SimDisciplina o transporte de passageiros com dificuldade de mobilidade física por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-04-29163251SFSenado FederalPL014812024Iniciadora8653512PL 1481/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Capitais); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas); e a Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 (Estatuto de Museus), a fim de determinar que obras de arte e antiguidades objetos de medidas assecuratórias ou cuja perda seja decretada em favor do Estado sejam destinadas a museus públicos.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2024-04-29163266SFSenado FederalPL015002024Iniciadora8654115PL 1500/2024SimAltera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei de Organização da Seguridade Social), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a redução a zero da alíquota previdenciária patronal para o empregador que contratar pessoa com deficiência com elevada dificuldade de locomoção para cargos de atendimento ao público e outros cujas funções sejam, ordinariamente, de desempenho presencial, mediante a utilização de tecnologias assistivas capazes de permitir o desempenho das funções por teletrabalho.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-04-30163284SFSenado FederalPL015212024Iniciadora8654726PL 1521/2024SimAltera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que “dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal” e a Lei nº 9.882, de 03 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal”, para dispor sobre a representação dos Partidos Políticos no Congresso Nacional no âmbito das ações de controle de constitucionalidade.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2024-05-02163291SFSenado FederalPL015282024Iniciadora8654881PL 1528/2024SimAcrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de perícia por perito oficial da especialidade médico-veterinária no caso de crimes praticados direta ou indiretamente contra animais determinados.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2024-05-03163302SFSenado FederalPL015372024Iniciadora8655131PL 1537/2024SimDispõe sobre o remanejamento de recursos do Fundo Eleitoral para as obras de reconstrução e recuperação do estado do Rio Grande do Sul, afetado pela maior catástrofe climática já registrada.Senador Ireneu Orth (PP/RS)2024-05-06163309SFSenado FederalPL015522024Iniciadora8655312PL 1552/2024SimAltera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para obrigar a destinação de recursos dos fundos eleitoral e partidário para medidas de enfrentamento de calamidade pública ou desastres naturais.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-05-06163311SFSenado FederalPL015532024Iniciadora8655379PL 1553/2024SimAltera os art. 147-A e 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o tipo penal de vigilância ilegal e aumentar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-05-06163320SFSenado FederalPL015622024Iniciadora8655572PL 1562/2024SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer que o fornecedor é obrigado a exigir e registrar a apresentação de documento de identidade por ocasião da entrada do consumidor em estabelecimentos como hotéis, motéis e similares.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-05-06163345SFSenado FederalPL015792024Iniciadora8655978PL 1579/2024SimAltera a Lei 14.791, de 29 de dezembro de 2023, para definir regras específicas para apresentação de emendas do Art. 166 e Art. 166-A da Constituição Federal.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-05-07163347SFSenado FederalPL015802024Iniciadora8656033PL 1580/2024SimInstitucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-05-07163361SFSenado FederalPL016062024Iniciadora8656560PL 1606/2024SimInstitui o Auxílio Emergencial 2024, para o enfrentamento das consequências socioeconômicas das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-05-07163384SFSenado FederalPL016402024Iniciadora8657013PL 1640/2024SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre as formas de progressão no ensino fundamental e no ensino médio.Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-05-082026-05-19 07:57:14163388SFSenado FederalPL016452024Iniciadora8657147PL 1645/2024SimAcrescenta o § 8º ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar especificamente o furto perpetrado em meio a saqueamento de estabelecimento comercial, armazém, depósito ou similar, situado em local atingido por calamidade pública.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-05-08163396SFSenado FederalPL016492024Iniciadora8657253PL 1649/2024SimInstitui o regime especial de tributação para as obras de reconstrução de infraestrutura básica em casos de catástrofes e para obras de relevante interesse nacional.Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-05-08163403SFSenado FederalPL016662024Iniciadora8657495PL 1666/2024SimAltera o artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-05-082026-07-06 17:35:46163404SFSenado FederalPL016672024Iniciadora8657503PL 1667/2024SimAltera o artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para inserir o parágrafo segundo.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-05-082026-02-03 14:18:27163405SFSenado FederalPL016682024Iniciadora8657513PL 1668/2024SimIncluir o parágrafo 5º no artigo 15 da Lei nº 8213/1991 que trata do plano de benefícios da Previdência Social para prever obrigação do INSS comunicar as empresas sobre andamentos de situações previdenciárias envolvendo seus empregados.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-05-08163410SFSenado FederalPL016792024Iniciadora8657622PL 1679/2024SimDispõe sobre fonte de recursos para o financiamento das despesas emergenciais, relativas à decretação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Decreto Legislativo nº 36, de 2024.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2024-05-08163432SFSenado FederalPL017102024Iniciadora8658485PL 1710/2024SimInstitui a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - PNDU e o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano -SNDU, e dá outras providências.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2024-05-09163434SFSenado FederalPL017122024Iniciadora8658555PL 1712/2024SimInclui no rol do Art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 a divulgação de informações falsas como crime contra a probidade na Administração Pública.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2024-05-092026-07-01 10:56:23163440SFSenado FederalPL017332024Iniciadora8659481PL 1733/2024SimAutoriza a comercialização e o envase, total ou parcial, de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) nos postos de combustíveis automotivos e demais agentes certificados, de forma a possibilitar o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-05-102026-07-01 09:27:06163443SFSenado FederalPL027532020Revisora8658783PL 2753/2020SimEstabelece o atendimento prioritário, nos serviços públicos, de crianças e de adolescentes em condição de orfandade decorrente de feminicídio; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).Câmara dos Deputados2024-05-092026-07-01 09:31:56163444SFSenado FederalPL012592022Revisora8658800PL 1259/2022SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir entre os direitos do advogado o de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo.Câmara dos Deputados2024-05-092026-07-01 09:25:31163448SFSenado FederalPL034462019Revisora8658400PL 3446/2019SimAltera a Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019, para autorizar a inclusão da equoterapia entre as práticas previstas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Câmara dos Deputados2024-05-09163449SFSenado FederalPL004782022Revisora8658990PL 478/2022SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou outros locais de apoio à mulher vítima de violência e sobre a possibilidade de encaminhamento do agressor, no âmbito de programa de reeducação e recuperação, para prestar serviços em locais de apoio à vítima de violência doméstica.Câmara dos Deputados2024-05-09163450SFSenado FederalPL036632020Revisora8659006PL 3663/2020SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde (SUS).Câmara dos Deputados2024-05-092026-04-15 14:03:17163452SFSenado FederalPL017362024Iniciadora8659561PL 1736/2024SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir a obrigatoriedade de empresas com sede ou representação comercial no país e de órgãos do governo disponibilizarem endereço de correio eletrônico para o atendimento de pessoas surdas.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-05-102026-07-01 09:27:17163453SFSenado FederalPL032252019Revisora8659027PL 3225/2019SimInstitui o Dia Nacional das Torcidas Organizadas.Câmara dos Deputados2024-05-09163454SFSenado FederalPL024392023Revisora8658853PL 2439/2023SimInstitui o registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).Câmara dos Deputados2024-05-092026-07-01 10:58:50163456SFSenado FederalPL033362019Revisora8659035PL 3336/2019SimDispõe sobre a implantação e a atuação de zoológicos e aquários e de criadores e mantenedores conservacionistas como centros de conservação da biodiversidade; e revoga a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983.Câmara dos Deputados2024-05-092026-05-28 12:28:02163459SFSenado FederalPL017392024Revisora8659099PL 1739/2024SimAcrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para estabelecer a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.Câmara dos Deputados2024-05-09163463SFSenado FederalPL025212021Revisora8659061PL 2521/2021SimDeclara o Município do Recife, no Estado de Pernambuco, como Capital Nacional do Brega.Câmara dos Deputados2024-05-09163465SFSenado FederalPL009782019Revisora8659070PL 978/2019SimAltera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados instituírem procedimentos relacionados à humanização do luto materno à mulher que tenha sofrido aborto espontâneo ou seja parturiente de natimorto e para garantir assistência psicológica aos pais nesses casos.Câmara dos Deputados2024-05-09163467SFSenado FederalPL035422019Revisora8659082PL 3542/2019SimAltera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da disponibilização nas bibliotecas públicas de livros em formatos acessíveis, além de tecnologias assistivas que assegurem o acesso das pessoas com deficiência visual às obras do acervo.Câmara dos Deputados2024-05-09163468SFSenado FederalPL018472022Revisora8658955PL 1847/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o pagamento de fiança por meio de Pix.Câmara dos Deputados2024-05-09163471SFSenado FederalPL027202021Revisora8659091PL 2720/2021SimAcrescenta art. 52-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a fiscalização anual das entidades governamentais e não governamentais de atendimento às pessoas idosas.Câmara dos Deputados2024-05-09163472SFSenado FederalPL017402024Iniciadora8659696PL 1740/2024SimAltera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para incumbir a ANTT de regulamentar o transporte próprio de cargas perigosas destinadas à manutenção de atividades rurais.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2024-05-102026-07-01 09:27:29163474SFSenado FederalPL017452024Iniciadora8659749PL 1745/2024SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar parcela dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).Senador Magno Malta (PL/ES)2024-05-10163477SFSenado FederalPL017502024Revisora8659259PL 1750/2024SimIsenta os Municípios da comprovação de adimplência para liberações de verbas destinadas a minimizar as situações de emergência, de calamidade e de desastre reconhecidas pelo governo federal ou estadual.Câmara dos Deputados2024-05-09163478SFSenado FederalPL064772019Revisora8659267PL 6477/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir entre os efeitos da condenação a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou a adolescente pelo condenado por crime contra a dignidade sexual dessas pessoas.Câmara dos Deputados2024-05-09163479SFSenado FederalPL000072020Revisora8659277PL 7/2020SimInstitui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fenilcetonúria.Câmara dos Deputados2024-05-09163481SFSenado FederalPL004962020Revisora8659298PL 496/2020SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência.Câmara dos Deputados2024-05-09163482SFSenado FederalPL017512024Revisora8659306PL 1751/2024SimAcrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que os sindicatos ou as colônias de pescadores declarem como embarcação miúda aquela utilizada por pescador artesanal, sem propulsão ou com motor que não exceda ao limite especificado.Câmara dos Deputados2024-05-09163484SFSenado FederalPL017042019Revisora8659347PL 1704/2019SimInstitui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto e a Campanha Nacional de Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto.Câmara dos Deputados2024-05-09163485SFSenado FederalPL031812019Revisora8659337PL 3181/2019SimAltera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prever a participação da população e de associações representativas de segmentos da comunidade na elaboração de plano de rotas acessíveis.Câmara dos Deputados2024-05-09163490SFSenado FederalPL017552024Iniciadora8659844PL 1755/2024SimAltera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de tráfico de pessoas e revogar a causa de diminuição de pena correspondente.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2024-05-10163491SFSenado FederalPL017602024Iniciadora8659973PL 1760/2024SimDispõe sobre a concessão de auxílio emergencial financeiro às santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, que atuam de forma complementar no Sistema Único de Saúde - SUS, afetados pelo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, e dá outras providências.Senador Ireneu Orth (PP/RS)2024-05-10163503SFSenado FederalPL001962019Revisora8659220PL 196/2019SimAcresce dispositivo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a fim de estabelecer a gratuidade de emissão para a pessoa idosa de segunda via de documentos de identificação pessoal nos casos que especifica.Câmara dos Deputados2024-05-092026-07-01 10:57:09163507SFSenado FederalPL004042022Revisora8659889PL 404/2022SimConfere os títulos de Capital Nacional do Verde e de Terra das Cascatas ao Município de Maquiné, no Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2024-05-10163510SFSenado FederalPL043282020Revisora8659919PL 4328/2020SimInstitui o mês de outubro como Mês de Conscientização sobre a Comunicação Alternativa.Câmara dos Deputados2024-05-10163511SFSenado FederalPL017812022Revisora8659881PL 1781/2022SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima dispositivo de alerta que informe a sua aproximação, a fim de dar mais efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.Câmara dos Deputados2024-05-10163512SFSenado FederalPL026712021Revisora8659927PL 2671/2021SimInstitui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da Covid-19.Câmara dos Deputados2024-05-10163526SFSenado FederalPL020802022Revisora8659984PL 2080/2022SimInstitui o Agosto Cinza como mês de reflexão e promoção de eventos sobre prevenção e combate a incêndios.Câmara dos Deputados2024-05-10163528SFSenado FederalPL001752019Revisora8660001PL 175/2019SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar a inserção e a participação cultural da pessoa idosa.Câmara dos Deputados2024-05-102026-06-01 19:12:04163530SFSenado FederalPL008902022Revisora8660041PL 890/2022SimAltera as Leis nºs 13.140, de 26 de junho de 2015, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir e disciplinar as práticas colaborativas como método extrajudicial de gestão e prevenção de conflitos.Câmara dos Deputados2024-05-10163558SFSenado FederalPL017912024Iniciadora8661174PL 1791/2024SimInstitui a Estratégia Nacional de Gestão e Ação Emergencial em Situações de Desastres Ambientais - ENGD, visando à garantia da segurança e do bem-estar da população na presença de desastres ambientais decorrentes de eventos climáticos e, meteorológicos ou sísmicos, bem da ação humana, e a adoção de medidas para a prevenção, reparação ou mitigação de danos a pessoas, animais e instalações, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-05-132026-05-04 15:04:57163567SFSenado FederalPL022392019Revisora8660009PL 2239/2019SimInstitui o Dia Nacional de Cuidados com as Mãos.Câmara dos Deputados2024-05-10163568SFSenado FederalPL017932024Iniciadora8661353PL 1793/2024SimInstitui o Programa Emergencial de Socorro às pessoas jurídicas dos setores de comunicação e telecomunicação atingidas pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024 (PesTelecom).Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-05-14163569SFSenado FederalPL000462021Revisora8660017PL 46/2021SimObriga a divulgação por fabricantes e comerciantes de produtos e serviços relacionados a animais de que a prática de abandono e maus-tratos a animais constitui crime.Câmara dos Deputados2024-05-10163575SFSenado FederalPL017962024Iniciadora8661816PL 1796/2024SimAltera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes e lactantes até um ano de idade da criança.Senadora Janaína Farias (PT/CE)2024-05-14163577SFSenado FederalPL017992024Iniciadora8661969PL 1799/2024SimAltera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar qualificado o furto praticado durante situação de calamidade pública.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-05-14163578SFSenado FederalPL018002024Iniciadora8662008PL 1800/2024SimInstitui a moratória de tributos federais, estaduais e municipais e das obrigações de direito privado nos municípios afetados pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-05-14163581SFSenado FederalPL018022024Iniciadora8662152PL 1802/2024SimAltera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para permitir que produtos apreendidos em virtude de falsificação de marca, independentemente da descaracterização desta, sejam doados para amenizar os efeitos de desastre, calamidade ou grave perturbação da ordem pública.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2024-05-14163583SFSenado FederalPL018042024Iniciadora8662176PL 1804/2024SimAltera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para isentar os usuários de baixa renda do pagamento das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.Senador Weverton (PDT/MA)2024-05-14163595SFSenado FederalPL018162024Iniciadora8662573PL 1816/2024SimDispõe sobre o Benefício Eventual por Desastre e o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências e dá outras providências.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-05-14163619SFSenado FederalPL018332024Iniciadora8663163PL 1833/2024SimAcrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-05-152026-06-17 15:03:27163625SFSenado FederalPL018392024Iniciadora8663342PL 1839/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual e incolumidade pública cometidos em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação, qualquer calamidade pública ou emergência sanitária.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-05-15163656SFSenado FederalPL018492024Iniciadora8663787PL 1849/2024SimProrroga, até 31 de dezembro de 2030, o regime jurídico da contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para as empresas com sede no Estado do Rio Grande do Sul; e fixa em 8% (oito por cento), até 31 de dezembro de 2030, a alíquota da contribuição previdenciária dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com até 156.216 (cento e cinquenta e seis mil duzentos e dezesseis) habitantes.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-05-152026-07-01 09:28:03163658SFSenado FederalPL018512024Iniciadora8663947PL 1851/2024SimAltera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências, para simplificar o licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-05-152026-09-03 03:00:11163669SFSenado FederalPL018612024Iniciadora8664328PL 1861/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar sanções, prever formas qualificadas e estabelecer causas de aumento de pena para crimes cometidos no contexto de situação de emergência ou estado de calamidade pública oficialmente decretados.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-05-15163672SFSenado FederalPL018652024Iniciadora8664504PL 1865/2024SimCria o art. 286-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de divulgar ou compartilhar cenas de suicídio ou de automutilação.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-05-152026-06-03 10:24:17163678SFSenado FederalPL006242023Revisora8663420PL 624/2023SimInstitui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.Câmara dos Deputados2024-05-15163687SFSenado FederalPL018972024Iniciadora8665423PL 1897/2024SimInstitui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-05-16163724SFSenado FederalPL019182024Iniciadora8666117PL 1918/2024SimEstabelece a redução da alíquota de contribuição previdenciária dos municípios sobre as remunerações de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2024-05-20163733SFSenado FederalPL019252024Iniciadora8666366PL 1925/2024SimAltera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-05-202026-07-01 09:28:15163735SFSenado FederalPL019262024Iniciadora8666394PL 1926/2024SimAltera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-05-20163738SFSenado FederalPL019302024Iniciadora8666522PL 1930/2024SimDispõe sobre a impenhorabilidade das quotas-partes do capital social dos associados nas instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas singulares.Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2024-05-202026-07-13 11:43:59163742SFSenado FederalPL019352024Iniciadora8666642PL 1935/2024SimInstitui o Programa Nacional de Reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul (Pronarers) e dá outras providências.Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-05-20163755SFSenado FederalPL019592024Iniciadora8667299PL 1959/2024SimAltera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com deficiência, nas transações comerciais com cartão de crédito e débito, a utilização de máquinas leitoras de cartão com sinalização tátil, visual e sonora que atendam aos padrões de acessibilidade.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2024-05-21163759SFSenado FederalPL019622024Iniciadora8667461PL 1962/2024SimAltera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir a Força Nacional de Proteção e Defesa Civil – FNPDEC.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-05-21163766SFSenado FederalPL019722024Iniciadora8667789PL 1972/2024SimAutoriza o Poder Executivo a criar o Hospital Universitário da Universidade Federal de Rondonópolis (HU-UFR), no estado de Mato Grosso.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2024-05-21163768SFSenado FederalPL019772024Iniciadora8667925PL 1977/2024SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-05-22163781SFSenado FederalPL019832024Iniciadora8668124PL 1983/2024SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer nova hipótese de impedimento do juiz para exercer suas funções no processo.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-05-22163788SFSenado FederalPL019842024Iniciadora8668345PL 1984/2024SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que, em períodos de situação de emergência ou calamidade pública, todas as aulas possam ser ministradas por meio de educação a distância.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-05-22163789SFSenado FederalPL019852024Iniciadora8668383PL 1985/2024SimAltera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para regulamentar o pagamento de débitos utilizando precatórios.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-05-22163799SFSenado FederalPL019972024Iniciadora8668779PL 1997/2024SimAltera as Leis nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, e nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para priorizar aplicações de recursos financeiros em ações para a proteção do bioma Cerrado.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-05-22163813SFSenado FederalPL020192024Iniciadora8669544PL 2019/2024SimEstabelece que os benefícios tributários decorrentes de créditos presumidos, manutenção de créditos, subsídios e subvenções oriundos de doações realizadas em favor do Estado do Rio Grande do Sul e de seus habitantes, no contexto da calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, não serão computados na apuração da base de cálculo dos tributos federais que especifica.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2024-05-23163814SFSenado FederalPL020242024Iniciadora8669709PL 2024/2024SimDispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo digital inautêntico; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 307-A, para criminalizar o desenvolvimento, adulteração ou manipulação de conteúdo digital, para fins de criar representação falsa e não autorizada de terceiro.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-05-232026-07-01 10:57:29163823SFSenado FederalPL020362024Iniciadora8669951PL 2036/2024SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão unilateral do vínculo da pessoa idosa e pessoas com deficiência com o plano de saúde.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-05-232026-07-01 09:28:27163826SFSenado FederalPL020382024Iniciadora8670044PL 2038/2024SimInstitui a Política Nacional para Deslocados Internos.Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-05-24163827SFSenado FederalPL020472024Iniciadora8670132PL 2047/2024SimAltera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências”, e a Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências” para dispor sobre regras mínimas a serem observadas quando da publicação de edital de concurso ou processo seletivo simplificado para o ingresso nas carreiras e cargos que mencionam, e dá outras providências.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2024-05-24163829SFSenado FederalPL031182020Revisora8669774PL 3118/2020SimDispõe sobre a disponibilização dos psicofármacos metilfenidato e naltrexona pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e autoriza o governo federal a importar ou a produzir psicofármacos, em caso de desabastecimento.Câmara dos Deputados2024-05-232026-05-26 22:39:28163841SFSenado FederalPL020752024Iniciadora8670706PL 2075/2024SimAltera a Lei nº 13.848, 25 de junho de 2019, para dispor sobre a articulação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa do meio ambiente.CPI DA BRASKEM2024-05-272026-07-07 15:58:32163843SFSenado FederalPL020762024Iniciadora8670722PL 2076/2024SimAltera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro de antecedentes sancionatórios e declaração de inidoneidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a responsabilização penal das consultorias ambientais e a declaração de inidoneidade como sanção administrativa.CPI DA BRASKEM2024-05-272026-04-03 03:00:10163844SFSenado FederalPL020772024Iniciadora8670734PL 2077/2024SimAltera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, para dispor sobre o percentual de receitas sobre a lavra de recursos minerais que deverá ser investido em pesquisa e inovação e para criar Taxa de Fiscalização de atividades Minerais (TFAM) e encargo setorial.CPI DA BRASKEM2024-05-27163848SFSenado FederalPL007092023Revisora8670649PL 709/2023SimAltera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.Câmara dos Deputados2024-05-27163896SFSenado FederalPL021202024Iniciadora8672437PL 2120/2024SimInstitui o Programa Mobilidade Urbana Sustentável.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-05-29163897SFSenado FederalPL021212024Iniciadora8672447PL 2121/2024SimInstitui o Programa Tarifa Zero.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-05-292026-06-30 09:48:20163898SFSenado FederalPL021222024Iniciadora8672460PL 2122/2024SimAltera as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, 8.009, de 29 de março de 1990, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e 11.326, de 24 de julho de 2006, a fim de instituir o direito à posse certificada e incluir a possibilidade de que essa modalidade de posse seja objeto de hipoteca e de alienação fiduciária em garantia; e dá outras providências.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-05-292026-07-13 11:43:59163899SFSenado FederalPL021232024Iniciadora8672470PL 2123/2024SimInstitui a Política Nacional de Acolhimento às Vítimas de Lawfare; e dá outras providências.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-05-29163900SFSenado FederalPL021242024Iniciadora8672480PL 2124/2024SimDispõe sobre suspensão de pagamentos de operações de crédito junto ao BNDES contratadas em municípios atingidos por enchentes.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-05-29163907SFSenado FederalPL021282024Iniciadora8672769PL 2128/2024SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar o cancelamento unilateral de contrato individual ou coletivo no qual o beneficiário, titular ou dependente, encontre-se internado ou em tratamento continuado ou não continuado.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2024-05-29163939SFSenado FederalPL021652024Iniciadora8674957PL 2165/2024SimModifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de assédio sexual.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-06-04163944SFSenado FederalPL021722024Iniciadora8675097PL 2172/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para definir passível de pena o desvio de recursos arrecadados através de coleta coletiva.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-06-04163953SFSenado FederalPL021882024Iniciadora8675262PL 2188/2024SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para estabelecer que a regulamentação da situação prevista no inciso XVI do caput do art. 20 (saque calamidade) não poderá estabelecer intervalo mínimo entre uma movimentação e outra.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2024-06-042026-07-01 10:58:17163955SFSenado FederalPL021922024Iniciadora8675362PL 2192/2024SimInstitui o Programa Nacional de Proteção Integral da Criança e do Adolescente Indígenas em Situação de Vulnerabilidade.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-06-052026-05-19 12:29:50163986SFSenado FederalPL022202024Iniciadora8676738PL 2220/2024SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para inserir a linfangioleiomiomatose entre as doenças que dão causa à isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativo aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2024-06-052026-09-01 16:49:59163987SFSenado FederalPL022212024Iniciadora8676748PL 2221/2024SimAutoriza o Poder Executivo federal a implementar, para o estado do Rio Grande do Sul, incluindo Municípios, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; e dá outras providências.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-06-05163993SFSenado FederalPL022262024Iniciadora8677141PL 2226/2024SimDispõe, em caráter emergencial, sobre as medidas a serem implementadas pelo Poder Público para a garantia de renda básica familiar aos atingidos pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e cria auxílio emergencial para o trabalhador, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-06-06164008SFSenado FederalPL022492024Iniciadora8677792PL 2249/2024SimAltera o Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o recondicionamento de pneumáticos da relação de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2024-06-07164012SFSenado FederalPL022612024Iniciadora8677942PL 2261/2024SimEstabelece objetivos e diretrizes para expansão dos serviços de telecomunicações em áreas rurais, e altera as Leis nº 9.472, de 17 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações); nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, que institui o que institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-06-07164014SFSenado FederalPL022622024Iniciadora8677999PL 2262/2024SimAltera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para assegurar que não seja descaracterizada a condição de segurado especial daquele que comercializa, como pessoa física, produtos processados com incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-06-10164022SFSenado FederalPL022822024Iniciadora8679024PL 2282/2024SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incentivar a utilização de espécies frutíferas lenhosas na recomposição de áreas rurais consolidadas situadas em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2024-06-11164060SFSenado FederalPL022942024Iniciadora8679695PL 2294/2024SimAltera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2024-06-112026-06-10 18:41:04164063SFSenado FederalPL023042024Iniciadora8679948PL 2304/2024SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal –, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – Plano de Custeio da Previdência Social – e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social –, para dispor sobre a inclusão previdenciária obrigatória do preso trabalhador.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2024-06-11164071SFSenado FederalPL023142024Iniciadora8680129PL 2314/2024SimAltera o art. 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dever do empregador de, na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto, dar prioridade ao empregado que seja acompanhante de paciente em situação de internação.Senador Romário (PL/RJ)2024-06-11164079SFSenado FederalPL023262024Iniciadora8680377PL 2326/2024SimDispõe sobre o pagamento em dobro do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pelo período de dois anos, às famílias residentes nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal, e dá outras providências.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-06-12164087SFSenado FederalPL023352024Iniciadora8680845PL 2335/2024SimAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-06-122026-06-18 19:15:10164098SFSenado FederalPL023402024Iniciadora8681093PL 2340/2024SimAltera a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, para dispor sobre a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro/área, Engenheiro Agrônomo e Arquiteto e Urbanista do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2024-06-12164099SFSenado FederalPL023412024Iniciadora8681107PL 2341/2024SimAltera a Lei no 14.192, de 4 de agosto de 2021, para prever medidas protetivas de urgência para os casos de violência política contra a mulher.Senadora Janaína Farias (PT/CE)2024-06-12164106SFSenado FederalPL023432024Iniciadora8681276PL 2343/2024SimAltera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para vedar a adição de qualquer quantidade de açúcares ou adoçantes nos alimentos para lactentes.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-06-122026-07-01 09:29:57164107SFSenado FederalPL023442024Iniciadora8681296PL 2344/2024SimDispõe sobre a governança do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, mediante gestão de dados espaciais e monitoramento de indicadores de resiliência e de gestão urbana.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-06-12164108SFSenado FederalPL023452024Iniciadora8681310PL 2345/2024SimInstitui o Programa Nacional de Destinação Correta aos Veículos Abandonados em vias públicas e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-06-122026-04-14 15:46:02164109SFSenado FederalPL023462024Iniciadora8681320PL 2346/2024SimAltera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir entre os princípios e fundamentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o acompanhamento das séries históricas de precipitação resultantes de eventos extremos decorrentes da crise climática e projeções de chuvas para os próximos anos considerando modelos climáticos atuais.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-06-12164110SFSenado FederalPL023472024Iniciadora8681334PL 2347/2024SimDispõe sobre a criação de um protocolo nacional para abrigos emergenciais de refugiados, incluindo refugiados domésticos.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-06-12164117SFSenado FederalPL023562024Iniciadora8681594PL 2356/2024SimInstitui a Política Nacional de Educação Empreendedora e Financeira (PNEEF).Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2024-06-122026-05-12 15:00:09164123SFSenado FederalPL023742024Iniciadora8681908PL 2374/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news).Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-06-132026-08-28 09:59:35164136SFSenado FederalPL023942024Iniciadora8682758PL 2394/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a decisão liminar de reparação de danos ao ofendido ou a seus dependentes.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-06-14164146SFSenado FederalPL024102024Iniciadora8683426PL 2410/2024SimInstitui a Política Nacional de Incentivos à Formação de Educadores Populares.Senadora Janaína Farias (PT/CE)2024-06-172026-03-02 20:56:13164150SFSenado FederalPL024152024Iniciadora8683607PL 2415/2024SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para estender aos planos de saúde coletivos normas aplicáveis aos planos de saúde individuais ou familiares.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-06-18164175SFSenado FederalPL024292024Iniciadora8684215PL 2429/2024SimAltera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-06-18164176SFSenado FederalPL024302024Iniciadora8684219PL 2430/2024SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para aumentar a pena do crime previsto em seu art. 20, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para criar nova hipótese de agravante genérica e aumentar a pena do crime de injúria qualificada.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-06-18164177SFSenado FederalPL024312024Iniciadora8684223PL 2431/2024SimDispõe sobre a responsabilidade de provedores de redes sociais por anúncios falsos publicados por meio de suas plataformas.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-06-18164215SFSenado FederalPL024592024Iniciadora8685121PL 2459/2024SimAltera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para enrijecer os crimes de estupro e estupro de vulnerável.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-06-18164219SFSenado FederalPL024682024Iniciadora8685313PL 2468/2024SimAltera o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para estabelecer que responde pelo crime praticado pelo menor de dezoito anos de idade, com pena aumentada de metade a dois terços, o agente que, por qualquer meio, induz, instiga, auxilia, determina, coage ou faz com que o menor pratique a infração penal, e revoga o art. 244-B da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-06-19164228SFSenado FederalPL024732024Iniciadora8685667PL 2473/2024SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão unilateral do contrato ou do vínculo dos planos de saúde de beneficiário que estiver internado ou em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2024-06-19164238SFSenado FederalPL024832024Iniciadora8686027PL 2483/2024SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a obrigatoriedade de que as instituições de ensino superior divulguem suas políticas de acompanhamento de egressos, assim como realizem pesquisas anuais sobre seu perfil.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-06-192026-09-01 14:38:30164258SFSenado FederalPL024912024Iniciadora8686532PL 2491/2024SimDispõe sobre a criação do Fundo de Responsabilidade de Longo Prazo em Atividades de Captura, Armazenamento e Uso de Carbono (CCUS), com a finalidade de constituir reserva financeira destinada a enfrentar situações de acidentes ambientais decorrentes dessas atividades, bem como disciplina a responsabilidade civil do operador de atividades de captura e estocagem de carbono.Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2024-06-19164265SFSenado FederalPL025092024Iniciadora8686917PL 2509/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar expresso que o pagamento da pena de multa não é requisito para a progressão de regime de cumprimento de pena e que o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-06-20164271SFSenado FederalPL025112024Iniciadora8687017PL 2511/2024SimAltera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para prever o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2024-06-20164278SFSenado FederalPL025242024Iniciadora8687274PL 2524/2024SimDispõe sobre os direitos do nascituro na ordem civil, estabelecendo a presunção absoluta de viabilidade fetal a partir da vigésima segunda semana de gravidez.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-06-212026-07-13 11:43:59164279SFSenado FederalPL016312024Revisora8685356PL 1631/2024SimAltera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar até 31 de dezembro de 2025 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio Grande do Sul; e altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para configurar como improbidade administrativa a conduta de deixar de cumprir as referidas metas no âmbito do SUS.Câmara dos Deputados2024-06-19164284SFSenado FederalPL025302024Iniciadora8687575PL 2530/2024SimAltera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para garantir aos advogados o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-06-21164285SFSenado FederalPL025312024Iniciadora8687585PL 2531/2024SimAltera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que dispõe sobre crime contra a dignidade sexual e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-06-21164305SFSenado FederalPL015362024Revisora8687965PL 1536/2024SimConcede remissão e posterga o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em 2024 relativas, respectivamente, a financiamentos de custeio agropecuário e a financiamentos de comercialização e de investimento rural, contratados por produtores rurais que desenvolvem suas atividades em áreas efetivamente atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.Câmara dos Deputados2024-06-24164342SFSenado FederalPL025952024Iniciadora8689521PL 2595/2024SimDispõe sobre a destinação de recursos do SPVAT Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-06-262026-05-06 10:57:50164361SFSenado FederalPL026242024Iniciadora8690262PL 2624/2024SimAltera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, para reduzir a carga horária do estágio de alunos dos cursos de licenciatura.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-06-28164362SFSenado FederalPL026252024Iniciadora8690294PL 2625/2024SimDispõe sobre as campanhas de arrecadação coletiva com finalidade altruísta, as denominadas “vaquinhas online”.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-06-28164363SFSenado FederalPL026272024Iniciadora8690306PL 2627/2024SimAltera o Código Brasileiro de Trânsito (CBT) – Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para determinar que a despesa de estada em depósito será calculada em dias úteis.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-06-28164376SFSenado FederalPL026412024Iniciadora8690722PL 2641/2024SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a compensação do pagamento do salário-maternidade das empregadas das microempresas e empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-07-012026-07-01 11:03:43164388SFSenado FederalPL026632024Iniciadora8691136PL 2663/2024SimAltera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer que as autorizações para a execução do serviço de radiodifusão comunitária tenham vigência sem termo final.Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)2024-07-022026-03-17 13:33:27164389SFSenado FederalPL026642024Iniciadora8691160PL 2664/2024SimAltera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro.Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-07-022026-04-06 12:27:06164395SFSenado FederalPL026702024Iniciadora8691302PL 2670/2024SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a fiscalização, o controle e a regulamentação da garantia da cobertura assistencial não incluída no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.Senador Romário (PL/RJ)2024-07-02164396SFSenado FederalPL026712024Iniciadora8691318PL 2671/2024SimAltera as Leis nos 13.431, de 4 de abril de 2017, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a imediata adoção de medida protetiva de urgência, consistente no distanciamento entre o agressor e a criança ou adolescente vítima de violência.Senador Romário (PL/RJ)2024-07-02164397SFSenado FederalPL026732024Iniciadora8691333PL 2673/2024SimAltera do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prevê hipótese de redução de pena no excesso punível.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-07-02164401SFSenado FederalPL026872024Iniciadora8691408PL 2687/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)2024-07-03164402SFSenado FederalPL026882024Iniciadora8691418PL 2688/2024SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar a renda de 1 (um) concurso por ano da loteria de prognósticos numéricos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2024-07-032026-07-13 14:08:17164405SFSenado FederalPL026912024Iniciadora8691492PL 2691/2024SimInstitui o Programa Nacional de Recuperação de Crédito dos Pequenos Agricultores – Desenrola Rural, altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e revoga o art. 4º da Lei nº 14.554, de 20 de abril de 2023.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-07-032026-05-17 14:19:46164406SFSenado FederalPL026922024Iniciadora8691499PL 2692/2024SimAltera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para excluir o teto de indenização, por família/ano, do Benefício Garantia-Safra, determinando que a deliberação do valor e as culturas protegidas deverão ser definidas pelo órgão gestor do Fundo.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-07-03164407SFSenado FederalPL026932024Iniciadora8691509PL 2693/2024SimAltera do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prevê hipótese outras hipóteses da legítima defesa para os agentes de segurança pública.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-07-03164421SFSenado FederalPL027012024Iniciadora8692188PL 2701/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritíveis os crimes de homicídio qualificado, inclusive feminicídio, latrocínio, extorsão mediante sequestro seguida de morte, estupro seguido de morte e estupro de vulnerável seguido de morte.Senadora Janaína Farias (PT/CE)2024-07-03164422SFSenado FederalPL027022024Iniciadora8692192PL 2702/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para impedir a vitimização secundária no processo e julgamento de crimes sexuais.Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Leila Barros (PDT/DF)2024-07-03164423SFSenado FederalPL027062024Iniciadora8692331PL 2706/2024SimConcede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)2024-07-03164449SFSenado FederalPL027342024Iniciadora8693468PL 2734/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena de multa e instituir causas de aumento de pena nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, instituir o crime de incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou ao golpe de Estado, o crime de financiamento ou custeio do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou de golpe de Estado e o crime de tentativa de impedimento do livre exercício das funções de autoridades constitucionais e estabelecer efeitos da condenação relativa aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)2024-07-04164450SFSenado FederalPL027352024Iniciadora8693475PL 2735/2024SimAltera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para permitir que as pessoas jurídicas de direito privado com fins econômicos atuem como proponentes de projetos esportivos.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-07-042026-07-10 12:03:28164454SFSenado FederalPL027392024Iniciadora8693721PL 2739/2024SimDispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-07-04164456SFSenado FederalPL027432024Iniciadora8693776PL 2743/2024SimInstitui o Estatuto da Vítima.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-07-04164471SFSenado FederalPL000952023Revisora8692249PL 95/2023SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispensar, no arrolamento sumário, o prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como para expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação.Câmara dos Deputados2024-07-03164472SFSenado FederalPL030342021Revisora8692495PL 3034/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a suspensão temporária do registro do veículo e desvincular a transferência de sua propriedade do processo de vistoria, nos casos que especifica.Câmara dos Deputados2024-07-032026-06-02 09:01:10164473SFSenado FederalPL051482019Revisora8692509PL 5148/2019SimAltera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para destinar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância.Câmara dos Deputados2024-07-03164474SFSenado FederalPL059622019Revisora8692523PL 5962/2019SimAltera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer direitos de advogados e advogadas e de defensores públicos e defensoras públicas, bem como para dispor sobre suspensão processual.Câmara dos Deputados2024-07-03164475SFSenado FederalPL034432021Revisora8692554PL 3443/2021SimAltera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para facilitar a doação de percentual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.Câmara dos Deputados2024-07-03164476SFSenado FederalPL004292023Revisora8692567PL 429/2023SimAcrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 14.556, de 25 de abril de 2023, a fim de estabelecer elementos obrigatórios para as campanhas realizadas no âmbito do Janeiro Branco.Câmara dos Deputados2024-07-03164477SFSenado FederalPL010722023Revisora8692575PL 1072/2023SimAcrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos.Câmara dos Deputados2024-07-03164478SFSenado FederalPL009522019Revisora8692801PL 952/2019SimEstabelece prazo de validade mínimo para os produtos lácteos na forma de leite em pó, para fins de importação, conforme classificação específica.Câmara dos Deputados2024-07-03164479SFSenado FederalPL027602024Emenda8692242PL 2760/2024 (Emenda-CD)SimEmenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 10.284-B de 2018 do Senado Federal (PLS nº 648/2015 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização-dia para pessoas idosas.Câmara dos Deputados2024-07-03164480SFSenado FederalPL027612024Substitutivo8692830PL 2761/2024 (Substitutivo-CD)SimAltera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para promover a sustentabilidade da agricultura irrigada por meio de incentivo ao uso de energias renováveis nos sistemas de irrigação.Câmara dos Deputados2024-07-03164506SFSenado FederalPL005612024Revisora8694055PL 561/2024SimCria a Semana Nacional da Maternidade Atípica.Câmara dos Deputados2024-07-042026-05-14 11:09:43164508SFSenado FederalPL027652024Revisora8694063PL 2765/2024SimInstitui o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos.Câmara dos Deputados2024-07-042026-02-03 14:18:51164509SFSenado FederalPL036802023Revisora8694071PL 3680/2023SimConfere o título de Capital Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovação ao Município de Campinas, no Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-07-04164512SFSenado FederalPL037772023Revisora8694079PL 3777/2023SimAltera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.Câmara dos Deputados2024-07-042026-07-22 18:22:40164548SFSenado FederalPL027722024Iniciadora8695442PL 2772/2024SimConfere o título de Capital Nacional do Barco de Fogo ao Município de Estância, no Estado de Sergipe, e reconhece essa alegoria pirotécnica como manifestação da cultura nacional.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-07-082026-06-16 20:30:55164557SFSenado FederalPL027792024Iniciadora8695933PL 2779/2024SimInstitui o Programa de Microcrédito Emergencial RECOMEÇAR para empreendedores formais e informais de pequeno porte do Rio Grande do Sul, destinado ao apoio financeiro e técnico dos empreendedores impactados pelos desastres naturais no Estado, em 2024.Senador Ireneu Orth (PP/RS)2024-07-08164571SFSenado FederalPL002812022Revisora8695216PL 281/2022SimAltera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para criar mecanismos de auxílio na aquisição e na reconstrução de imóveis destruídos em razão de desastres naturais.Câmara dos Deputados2024-07-08164572SFSenado FederalPL027812024Revisora8695227PL 2781/2024SimAltera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres.Câmara dos Deputados2024-07-08164580SFSenado FederalPL029582019Revisora8695462PL 2958/2019SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de pensão por morte em caso de morte presumida do segurado.Câmara dos Deputados2024-07-08164621SFSenado FederalPL027972024Iniciadora8697202PL 2797/2024SimAltera a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993; a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001; a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008; a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012; e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para permitir que os programas habitacionais federais apoiem a reforma e a recuperação de unidades habitacionais danificadas em decorrência de desastre ou acidente e para conceder benefícios fiscais e tributários na construção ou reconstrução de infraestrutura e de unidades habitacionais em municípios do Estado do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-07-09164623SFSenado FederalPL027982024Iniciadora8697229PL 2798/2024SimAltera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências, para transferir a obrigação de compra dos Créditos de Descarbonização aos produtores derivados de petróleo.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2024-07-09164628SFSenado FederalPL028012024Iniciadora8697291PL 2801/2024SimAltera o art. 154-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer ação pública incondicionada nos crimes previstos no art. 154-A.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-07-09164629SFSenado FederalPL028022024Iniciadora8697302PL 2802/2024SimAltera o art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil dos pais por atos praticados pelos filhos menores pela internet.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-07-092026-07-13 11:43:59164632SFSenado FederalPL028032024Iniciadora8697362PL 2803/2024SimAltera as Leis 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações; e 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para vedar a implementação de redes de telecomunicações sem certificação.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2024-07-092026-06-09 17:47:05164634SFSenado FederalPL028042024Iniciadora8697388PL 2804/2024SimAltera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, 9.472, de 16 de julho de 1997, 9.998, de 17 de agosto de 2000 e 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a regulação e a fiscalização dos provedores de aplicações de internet e dá outras providências.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2024-07-09164640SFSenado FederalPL028132024Iniciadora8697516PL 2813/2024SimAltera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-07-102026-07-01 09:32:07164681SFSenado FederalPL028182024Iniciadora8698103PL 2818/2024SimAltera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas – FEFC ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – FUNCAP, com o objetivo de custear ações de reconstrução no estado do Rio Grande do Sul.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-07-102026-07-01 09:32:30164682SFSenado FederalPL028192024Iniciadora8698107PL 2819/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir regra de unificação de penas para concurso de crimes contra as instituições democráticas.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2024-07-10164687SFSenado FederalPL028272024Iniciadora8698354PL 2827/2024SimAcrescenta o § 3° ao art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado que tenha filho com deficiência possa fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares de seu filho.Senador Romário (PL/RJ)2024-07-10164703SFSenado FederalPL028482024Iniciadora8699054PL 2848/2024SimAutoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Campo, destinada a promover a formação dos povos do campo, da floresta e das águas, bem como de agentes públicos do Estado para atuarem nas políticas públicas voltadas a esses povos.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-07-11164722SFSenado FederalPL028872024Iniciadora8699877PL 2887/2024SimInstitui a Política Nacional de Saúde na Escola.Senadora Janaína Farias (PT/CE)2024-07-15164726SFSenado FederalPL028882024Iniciadora8699917PL 2888/2024SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir um conjunto de indicadores globais para avaliar a qualidade e o nível de cobertura assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS).Senadora Janaína Farias (PT/CE)2024-07-15164730SFSenado FederalPL028942024Iniciadora8700015PL 2894/2024SimInscreve o nome de Francisco de Paula Rodrigues Alves no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2024-07-15164736SFSenado FederalPL028982024Iniciadora8700121PL 2898/2024SimInstitui a Política Nacional da Paisagem (PNP), altera a Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2024-07-15164741SFSenado FederalPL029032024Iniciadora8700321PL 2903/2024SimAltera a lei orgânica do SUS, Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatório que a rede pública de saúde com mais de vinte e cinco mil habitantes disponha de soro antiofídico.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-07-16164742SFSenado FederalPL029042024Iniciadora8700325PL 2904/2024SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para a introdução não autorizada de espécime animal no País, e sua aplicação em dobro, no caso de animal peçonhento ou predador carnívoro que cause risco à vida humana.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-07-16164743SFSenado FederalPL029052024Iniciadora8700332PL 2905/2024SimCria a Agência Nacional de Proteção e Defesa Civil e institui o Programa de Auxílio a Vítimas de Desastres.Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-07-162026-03-09 13:03:22164752SFSenado FederalPL029072024Iniciadora8700569PL 2907/2024SimEstabelece o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa (SNCEL).Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2024-07-162026-05-04 15:26:13164758SFSenado FederalPL029342024Iniciadora8700720PL 2934/2024SimConcede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) às motocicletas ou motonetas de fabricação nacional equipadas com motor de cilindrada não superior a duzentos e cinquenta centímetros cúbicos adquiridas por motociclistas profissionais (mototaxistas ou motofrete) e cooperativas de trabalho.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-07-172026-04-14 15:38:42164762SFSenado FederalPL029372024Iniciadora8700755PL 2937/2024SimReconhece a dança das Taieiras como manifestação da cultura nacional.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-07-17164765SFSenado FederalPL029402024Iniciadora8700785PL 2940/2024SimAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre a cláusula compensatória esportiva, as condições de pagamento da remuneração de atletas em caso de acidente de trabalho, o contrato especial de trabalho esportivo e o direto de arena.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2024-07-17164768SFSenado FederalPL029462024Iniciadora8700812PL 2946/2024SimAltera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, e nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para estabelecer medidas voltadas à redução de riscos de desastres decorrentes de enchentes, inundações e enxurradas, articular o planejamento de políticas públicas com as políticas de recursos hídricos, proteção e defesa civil e enfrentamento das mudanças climáticas em âmbito federal, estadual e municipal e estabelecer o Plano Nacional de Infraestrutura Resiliente às Mudanças Climáticas.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-07-17164771SFSenado FederalPL029482024Iniciadora8700843PL 2948/2024SimAltera o art. 323 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para incrementar a pena para a conduta de disseminação de fake news no período de campanha eleitoral e nos seis meses que a antecedem, e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)2024-07-172026-06-09 17:46:16164772SFSenado FederalPL029492024Iniciadora8700850PL 2949/2024SimAltera a Lei nº 12.009, de 2009, e a Lei nº 12.587, de 2012, para permitir o uso de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede no transporte remunerado privado individual de passageiros realizado por meio de motocicletas (aplicativo para mototáxi).Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)2024-07-172026-03-17 13:36:32164785SFSenado FederalPL029552024Iniciadora8701264PL 2955/2024SimInsere o § 3º no art. 39 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária das entidades de prática desportiva cedente e cessionária pelas obrigações trabalhistas decorrentes do período de vigência do contrato de cessão temporária.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-07-182026-07-14 15:12:25164788SFSenado FederalPL029582024Iniciadora8701422PL 2958/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para excluir a aplicação da atenuante de menoridade relativa e restringir a da senilidade, bem como alterar as regras sobre os prazos de prescrição, em crimes contra a dignidade sexual e nos hediondos e equiparados.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-07-18164795SFSenado FederalPL029742024Iniciadora8701652PL 2974/2024SimAcrescenta § 3º ao art. 1.030 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de prever a possibilidade de agravo do acórdão que negar provimento ao agravo interno, nas hipóteses que especifica.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-07-22164796SFSenado FederalPL029752024Iniciadora8701662PL 2975/2024SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de conceder porte de arma de fogo para defesa pessoal aos advogados.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-07-222026-09-03 03:00:08164797SFSenado FederalPL029762024Iniciadora8701672PL 2976/2024SimAltera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de retirar a obrigatoriedade da confissão do investigado para a celebração do acordo de não persecução penal.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-07-22164800SFSenado FederalPL029802024Iniciadora8701788PL 2980/2024SimCria incentivos fiscais de dedução do imposto sobre a renda devido por pessoas físicas e jurídicas para fomentar as doações às entidades públicas e privadas que prestem auxílio a pessoas atingidas por desastres naturais.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-07-232026-04-15 14:01:44164804SFSenado FederalPL029872024Iniciadora8702065PL 2987/2024SimConcede anistia a todos que, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023, tenham sido ou venham a ser acusados ou condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Ireneu Orth (PP/RS)2024-07-25164807SFSenado FederalPL029892024Iniciadora8702123PL 2989/2024SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar as penas dos crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.Senadora Janaína Farias (PT/CE)2024-07-252026-06-18 19:15:18164811SFSenado FederalPL029992024Iniciadora8702504PL 2999/2024SimDispõe sobre o trabalho de merendeira(o) escolar e dá outras providências.Senadora Janaína Farias (PT/CE)2024-07-30164812SFSenado FederalPL030002024Iniciadora8702514PL 3000/2024SimAltera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o Exercício da Odontologia, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Odontologia.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2024-07-30164817SFSenado FederalPL030022024Iniciadora8702577PL 3002/2024SimDispõe sobre a Política Brasileira da Alimentação Escolar, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; institui o Programa Nacional de Alimentação Escolar; altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga os arts. 1º a 21 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; e dá outras providências.Senadora Janaína Farias (PT/CE)2024-07-302026-09-02 12:39:04164818SFSenado FederalPL030042024Iniciadora8702590PL 3004/2024SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, das despesas com aquisição de aparelhos auditivos.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-07-302026-04-22 14:12:45164828SFSenado FederalPL030162024Iniciadora8702789PL 3016/2024SimAltera o art. 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que os prazos processuais somente serão contabilizados em dias úteis.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-07-31164829SFSenado FederalPL030172024Iniciadora8702799PL 3017/2024SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a realização de pesquisa eleitoral pela internet e de prognóstico de voto com base em monitoramento da internet.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-07-31164831SFSenado FederalPL030182024Iniciadora8702877PL 3018/2024SimDispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-08-012026-08-04 16:56:20164835SFSenado FederalPL030192024Iniciadora8702948PL 3019/2024SimDefine como prática abusiva a oferta de desconto em medicamentos mediante cadastramento prévio do consumidor.Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-08-01164838SFSenado FederalPL030202024Iniciadora8703053PL 3020/2024SimAltera a Lei nº 10.257, de 10 julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para assegurar assistência técnica e financeira a municípios que comprovem não possuir os meios necessários para desenvolver e manter atualizados seus planos diretores e para condicionar o repasse de recursos federais para desenvolvimento urbano à elaboração ou revisão do plano diretor.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-08-012026-07-07 11:43:16164841SFSenado FederalPL030242024Iniciadora8703120PL 3024/2024SimInstitui sobre as plataformas de comércio eletrônico a responsabilidade solidária pela venda direta ou indireta de produtos falsificados e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2024-08-01164867SFSenado FederalPL030392024Iniciadora8703655PL 3039/2024SimAltera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024 que Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil – PNAES.Senador Ireneu Orth (PP/RS)2024-08-05164875SFSenado FederalPL030442024Iniciadora8703919PL 3044/2024SimReconhece os Bacamarteiros como manifestação da cultura nacional.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-08-062026-07-01 09:33:30164876SFSenado FederalPL030452024Iniciadora8703941PL 3045/2024SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para inserir a doença de Alzheimer entre as doenças que dão causa à isenção do imposto de renda das pessoas físicas relativo aos proventos de aposentadoria ou reforma.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-08-062026-07-01 09:33:41164878SFSenado FederalPL030472024Iniciadora8704058PL 3047/2024SimAltera o art. 6º da Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos, a título de premiação pela conquista das medalhas, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo federal ou qualquer de seus órgãos.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2024-08-06164885SFSenado FederalPL030572024Iniciadora8704459PL 3057/2024SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de assegurar a oferta de alimentação adequada para suprir as necessidades nutricionais do educando, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir mecanismo de reconhecimento público de boas práticas na promoção da alimentação adequada e saudável no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-08-06164886SFSenado FederalPL030582024Iniciadora8704466PL 3058/2024SimAltera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o afastamento do estagiário para tratamento da própria saúde.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-08-062026-07-14 15:43:15164887SFSenado FederalPL030592024Iniciadora8704495PL 3059/2024SimAltera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para atender especificidades da prática advocatícia nas hipóteses que o patrono seja adepto de religião de matriz africana, afro-ameríndia ou judaica.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-08-062026-04-03 03:00:09164889SFSenado FederalPL030612024Iniciadora8704503PL 3061/2024SimAltera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet); a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 (Sistema Nacional de Cultura); e a Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), a fim de determinar o fomento prioritário às expressões culturais reconhecidas pelo Estado como manifestação da cultura nacional ou como patrimônio cultural do Brasil.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-08-062026-09-01 16:50:18164890SFSenado FederalPL030622024Iniciadora8704513PL 3062/2024SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir premiação paga pelo Comitê Olímpico Brasileiro no rol de rendimentos isentos de Imposto de Renda.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-08-06164901SFSenado FederalPL030732024Iniciadora8705077PL 3073/2024SimAltera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para conceder isenção de tributos incidentes na importação de recursos recebidos em evento esportivo oficial no exterior.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2024-08-07164908SFSenado FederalPL030792024Iniciadora8705252PL 3079/2024SimDispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos do Trabalhador – PMT.Senador Weverton (PDT/MA)2024-08-072026-09-01 17:49:49164911SFSenado FederalPL030842024Iniciadora8705322PL 3084/2024SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para criar linha específica e temporária de financiamento de despesas com recuperação de residências atingidas por alagamentos no Rio Grande do Sul no ano de 2024, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-08-07164912SFSenado FederalPL030852024Iniciadora8705329PL 3085/2024SimAltera o Código Penal para ampliar o rol de vítimas que autorizam aumento de pena no crime de invasão de dispositivo informático e para prever novas causas de aumento de pena para o crime de fraude eletrônica.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-08-07164924SFSenado FederalPL030862024Iniciadora8705649PL 3086/2024SimAcrescenta os arts. 14-A e 14-B à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho e o piso salarial do Psicólogo.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2024-08-072026-08-26 15:32:03164927SFSenado FederalPL030892024Iniciadora8705817PL 3089/2024SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir entrada gratuita em museus para a pessoa idosa.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2024-08-08164932SFSenado FederalPL030922024Iniciadora8705947PL 3092/2024SimAltera as Leis nº 8.677, de 13 de julho de 1993, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social e dá outras providências, e nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para aperfeiçoar dispositivos do Programa Minha Casa Minha Vida Rural.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-08-08164959SFSenado FederalPL031022024Iniciadora8706302PL 3102/2024SimAcrescenta o art. 37-A à Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) por empresas prestadoras de serviços de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), por programadoras do serviço de acesso condicionado, por veículos impressos de comunicação e por portais de internet hospedados no País.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2024-08-122026-07-01 09:33:52164968SFSenado FederalPL031032024Iniciadora8706483PL 3103/2024SimInstitui o Programa Emergencial Recupera Rio Grande do Sul – Instituições de Ensino Superior (Programa Recupera RS-IES), com vistas a garantir a permanência na educação superior dos estudantes de graduação de instituições de ensino superior sem fins lucrativos atingidas pelos desastres naturais ocorridos no estado em 2024.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-08-12164996SFSenado FederalPL031382024Iniciadora8707658PL 3138/2024SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre cobrança de remoção e estada de veículos com restrição relacionada a crimes e sobre a destinação de objetos, materiais ou cargas recolhidas junto a veículos apreendidos.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-08-13164997SFSenado FederalPL031392024Iniciadora8707665PL 3139/2024SimAltera o art. 215 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de remover o preservativo sem o consentimento do parceiro.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-08-13165057SFSenado FederalPL031762024Iniciadora8709876PL 3176/2024SimAltera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar causa de aumento de pena para quando o crime for praticado nas dependências ou imediações de igrejas ou outras entidades religiosas.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-08-14165076SFSenado FederalPL032012024Iniciadora8713418PL 3201/2024SimCria o catálogo nacional de obras acadêmicas sobre a administração pública.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-08-16165077SFSenado FederalPL032022024Iniciadora8713428PL 3202/2024SimAltera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; para possibilitar a realização de trabalho interno de reutilização e reciclagem por condenados mantidos em regime fechado ou semiaberto.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-08-162026-06-23 19:00:07165082SFSenado FederalPL032092024Iniciadora8713575PL 3209/2024SimAltera a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, para ampliar as ações de combate ao desperdício de alimentos.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2024-08-162026-04-30 14:00:11165094SFSenado FederalPL032292024Iniciadora8713957PL 3229/2024SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar que os planos privados de assistência à saúde adotem procedimentos administrativos para limitar ou prejudicar o atendimento multiprofissional prestado à pessoa com transtorno do espectro autista.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2024-08-19165120SFSenado FederalPL032472024Iniciadora8714864PL 3247/2024SimRegulamenta a execução orçamentária e financeira, a fiscalização e o controle das transferências especiais a que se refere o art. 166-A da Constituição Federal.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-08-21165135SFSenado FederalPL032632024Iniciadora8715056PL 3263/2024SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a fim de incluir a língua espanhola como componente curricular da área do conhecimento linguagens e suas tecnologias no ensino médio.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-08-212026-07-14 15:16:30165136SFSenado FederalPL032642024Iniciadora8715080PL 3264/2024SimAltera a Lei nº 9.656, de 1998 para vedar a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de saúde durante tratamento continuado e obrigar a manutenção de rede credenciada compatível com a demanda dos beneficiários.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-08-212026-07-14 15:19:01165143SFSenado FederalPL032722024Iniciadora8715294PL 3272/2024SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)2024-08-222026-09-01 12:58:04165150SFSenado FederalPL032892024Iniciadora8715602PL 3289/2024SimAltera a redação do inciso XIV do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária de pessoas imigrantes, refugiadas e indígenas.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2024-08-23165156SFSenado FederalPL033092024Iniciadora8715905PL 3309/2024SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para tratar sobre a aplicação de normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho, e dá outras providências.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-08-26165175SFSenado FederalPL033452024Iniciadora8716433PL 3345/2024SimDispõe sobre a obrigatoriedade de treinamentos regulares voltados para a prevenção e a resposta a ataques violentos, destinados a estudantes, profissionais da educação e demais funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica.Senador Beto Martins (PL/SC)2024-08-28165176SFSenado FederalPL033472024Iniciadora8716467PL 3347/2024SimAltera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender aos professores o benefício da meia-entrada.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-08-28165180SFSenado FederalPL033582024Iniciadora8716670PL 3358/2024SimInstitui a Política de Proteção de Direitos das Vítimas de Escalpelamento ou Avulsão do Couro Cabeludo.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-08-28165181SFSenado FederalPL033592024Iniciadora8716682PL 3359/2024SimAltera o artigo 5º, da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para incluir qualquer dano e sequela por escalpelamento no rol de danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-08-282026-08-06 16:15:07165182SFSenado FederalPL033602024Iniciadora8716704PL 3360/2024SimInstitui pensão especial temporária às vítimas de escalpelamento em situação de vulnerabilidade; estabelece a notificação compulsória, no território nacional, dos casos de acidentes de escalpelamento atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-08-28165188SFSenado FederalPL033842024Iniciadora8716943PL 3384/2024SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a majoração dos honorários médicos na hipótese em que o paciente opte por acomodação superior à prevista no seu plano de saúde ou contrato assemelhado.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-08-29165202SFSenado FederalPL033932024Iniciadora8717466PL 3393/2024SimAltera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender a concessão de indenização aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-08-30165216SFSenado FederalPL034112024Iniciadora8717953PL 3411/2024SimInstitui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2024-09-02165221SFSenado FederalPL034162024Iniciadora8718242PL 3416/2024SimDispõe sobre a utilização da participação de estudantes da educação superior em audiências públicas no âmbito das casas legislativas da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para o cômputo de horas complementares exigidas para colação de grau, limitando-se a 20% do total exigido pelo respectivo curso.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-09-03165222SFSenado FederalPL034172024Iniciadora8718288PL 3417/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar causa de aumento de pena para o crime de incêndio praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas.Senador Humberto Costa (PT/PE)2024-09-03165223SFSenado FederalPL034182024Iniciadora8718308PL 3418/2024SimAltera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para ampliar o período de licença remunerada destinado ao acompanhamento de filhos ou pessoas sob guarda ou tutela em consultas médicas.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-09-03165224SFSenado FederalPL034192024Iniciadora8718319PL 3419/2024SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir que farmácias e drogarias condicionem descontos ao fornecimento de dados pessoais dos clientes e para impedir a utilização desses dados para finalidades não relacionadas à assistência farmacêutica ou seu compartilhamento com terceiros.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-09-032026-06-09 17:53:05165245SFSenado FederalPL034292024Iniciadora8718928PL 3429/2024SimInstitui o Dia Nacional de Luta Contra às Desigualdades.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2024-09-03165255SFSenado FederalPL034332024Iniciadora8719240PL 3433/2024SimRegula a securitização de ativos ambientais, destinada à conversão de créditos ambientais em recursos monetários.Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2024-09-042026-04-03 03:00:05165256SFSenado FederalPL034342024Iniciadora8719244PL 3434/2024SimDispõe sobre a regulamentação de serviços e operações envolvendo tokens para ativos ambientais digitais e estabelece critérios, procedimentos e incentivos para a promoção da transparência, sustentabilidade e inovação.Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2024-09-04165300SFSenado FederalPL034522024Iniciadora8721354PL 3452/2024SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir que o portador de Transtorno do Espectro Autista possa ter acesso a eventos culturais e esportivos com até dois acompanhantes.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2024-09-04165305SFSenado FederalPL034552024Iniciadora8721951PL 3455/2024SimAltera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para estender o incentivo financeiro-educacional para a permanência e a conclusão do ensino médio aos alunos bolsistas integrais matriculados em escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-09-05165318SFSenado FederalPL034702024Iniciadora8722756PL 3470/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos, para instituir a desapropriação por hasta pública.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-09-06165334SFSenado FederalPL034792024Iniciadora8723058PL 3479/2024SimAltera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para elevar a 2% (dois por cento) o limite máximo de dedução do IRPJ devido à conta de doações aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-09-09165357SFSenado FederalPL034902024Iniciadora8723766PL 3490/2024SimExclui a área do Alto Corcovado dos limites do Parque Nacional da Tijuca.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2024-09-10165372SFSenado FederalPL035132024Iniciadora8724437PL 3513/2024SimAltera o art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) às disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e estabelecer, de modo expresso, que o valor devido será calculado por estabelecimento.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2024-09-11165377SFSenado FederalPL035162024Iniciadora8724582PL 3516/2024SimDispõe sobre os serviços especializados em segurança e medicina do trabalho na rede pública.Senador Flavio Azevedo (PL/RN)2024-09-11165378SFSenado FederalPL035172024Iniciadora8724595PL 3517/2024SimAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir como crime hediondo o crime de incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2024-09-11165385SFSenado FederalPL035222024Iniciadora8724759PL 3522/2024SimAltera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de incêndio em floresta ou demais formas de vegetação.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-09-11165387SFSenado FederalPL035262024Iniciadora8724815PL 3526/2024SimAltera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para estabelecer que os portadores de diabetes deverão receber, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde – SUS, medidor contínuo de glicemia.Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-09-112026-07-14 15:23:54165401SFSenado FederalPL035502024Iniciadora8725312PL 3550/2024SimAcrescenta o § 3º ao art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir a necessidade de intimação pessoal do credor para a validade da fluência do prazo da prescrição intercorrente.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-09-12165404SFSenado FederalPL035592024Iniciadora8725510PL 3559/2024SimDispõe sobre a distribuição de produtos industrializados, exceto veículos automotores, e sobre o contrato de distribuição.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-09-13165405SFSenado FederalPL035632024Iniciadora8725550PL 3563/2024SimAltera as leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2024-09-162026-07-13 09:35:34165406SFSenado FederalPL056712023Revisora8725485PL 5671/2023SimInstitui diretrizes para a implementação de medidas de segurança destinadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.Câmara dos Deputados2024-09-132026-05-06 15:30:33165408SFSenado FederalPL035672024Iniciadora8725620PL 3567/2024SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais praticados na vigência de estado de emergência ou de calamidade pública ou em situações de desastres resultantes de eventos adversos associados ou não às mudanças climáticas, e aumentar a pena para o crime de incêndio florestal ou em demais formas de vegetação.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2024-09-16165409SFSenado FederalPL035702024Iniciadora8725657PL 3570/2024SimAltera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, e 13.465, de 11 de julho de 2017, para harmonizar a prestação de serviços públicos com objetivos do desenvolvimento urbano.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2024-09-162026-04-14 14:51:16165415SFSenado FederalPL035862024Iniciadora8725965PL 3586/2024SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a exploração de aposta de quota fixa que tenha por objeto resultado de eleição para cargo no Poder Executivo ou no Poder Legislativo.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-09-172026-07-13 09:35:34165416SFSenado FederalPL035872024Iniciadora8725975PL 3587/2024SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a obrigatoriedade de operador da modalidade lotérica de apostas de quota fixa ter representação legal no país.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-09-17165419SFSenado FederalPL035892024Iniciadora8726117PL 3589/2024SimAltera o art. 250 do Código Penal e art. 41 da Lei 9.605, de 1998, para dobrar a pena do crime de incêndio e autorizar a expropriação das propriedades incendiadas dolosamente, além de incluir, na Lei nº 8.072, de 1990, tais crimes no rol de crimes hediondos.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-09-17165420SFSenado FederalPL035902024Iniciadora8726147PL 3590/2024SimAltera os arts. 245 e 286 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a necessidade de exibição ou entrega de cópia da decisão que decretar busca domiciliar ou a prisão.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-09-17165423SFSenado FederalPL035962024Iniciadora8726292PL 3596/2024SimAltera as Lei nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 4.829, de 05 de novembro de 1965, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o aumento de pena e sanções para crimes de incêndio criminoso em áreas florestais, rurais e de preservação ambiental.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2024-09-17165425SFSenado FederalPL035992024Iniciadora8726314PL 3599/2024SimAltera os arts. 143 e 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a divulgação de atos judiciais, policiais ou administrativos que violem a dignidade das crianças e adolescentes.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-09-17165427SFSenado FederalPL036012024Iniciadora8726336PL 3601/2024SimAltera a Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever a implementação de Centros de Atendimento Integrado para criança e adolescente vítima ou testemunha de violência.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-09-17165428SFSenado FederalPL036022024Iniciadora8726346PL 3602/2024SimModifica a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para criar hipótese de dedução do imposto de renda relativa às doações realizadas em favor de entidades beneficentes que tenham como atividade principal projetos sociais nas áreas do esporte e da saúde; e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para possibilitar ao doador a indicação da destinação dos recursos doados a projetos específicos, desde que aprovados pelos conselhos municipais, estaduais e distrital do idoso.Senador Bene Camacho (PSD/MA)2024-09-17165452SFSenado FederalPL036082024Iniciadora8726940PL 3608/2024SimFaculta ao contribuinte pessoa física efetuar, diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, tantas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso quantas forem as quotas do imposto a pagar que indicar.Senador Beto Martins (PL/SC)2024-09-18165454SFSenado FederalPL036142024Iniciadora8727000PL 3614/2024SimAltera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para estabelecer medidas voltadas ao enfrentamento da emergência climática.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-09-18165457SFSenado FederalPL036152024Iniciadora8727092PL 3615/2024SimDispõe sobre a obrigatoriedade de tampas fixas em garrafas confeccionadas em Polietileno Tereftalato comercializadas em todo o território nacional.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-09-18165461SFSenado FederalPL036172024Iniciadora8727258PL 3617/2024SimInstitui o Dia Oficial de Plantio de Mudas Nativas e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-09-18165510SFSenado FederalPL036292024Iniciadora8728027PL 3629/2024SimAltera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990 (legislação sobre o Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural), 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Política Agrícola), 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (reforma agrária), 11.952, de 25 de junho de 2009 (regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal), 9.636, de 15 de maio de 1998 (regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União), 6.766, de 19 de abril de 1979 (Parcelamento do Solo Urbano) e 13.465, de 11 de julho de 2017 (Lei da Regularização Fundiária Urbana - Reurb), para promover medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais e em demais formas de vegetação, reduzir o uso irregular do fogo, garantir a recuperação das áreas de vegetação nativa atingidas por incêndios, qualificar os crimes de incêndio em áreas de vegetação nativa e aumentar as penas a eles correlatas.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2024-09-18165513SFSenado FederalPL036312024Iniciadora8728075PL 3631/2024SimAltera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-09-18165514SFSenado FederalPL036322024Iniciadora8728088PL 3632/2024SimAltera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)2024-09-18165516SFSenado FederalPL036362024Iniciadora8728370PL 3636/2024SimAltera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração, para criar o Cadastro Brasileiro de Restrições Migratórias – CBRM, e dispor sobre as respectivas hipóteses legais e procedimentos para inclusão.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-09-19165519SFSenado FederalPL036392024Iniciadora8728521PL 3639/2024SimInstitui o Programa Vigia Mais em âmbito nacional.Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)2024-09-19165521SFSenado FederalPL036402024Iniciadora8728532PL 3640/2024SimAltera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o agravo de instrumento no âmbito do processo eleitoral.Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)2024-09-19165523SFSenado FederalPL036412024Iniciadora8728567PL 3641/2024SimAltera a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, para prever a devolução de recursos esquecidos por meio de arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix).Senador Flavio Azevedo (PL/RN)2024-09-19165534SFSenado FederalPL036632024Iniciadora8729455PL 3663/2024SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer o caráter educativo da fiscalização realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-09-23165535SFSenado FederalPL036642024Iniciadora8729465PL 3664/2024SimAltera os arts. 54 e 58 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para qualificar os crimes de poluição que resultem em alteração ou destruição de ecossistemas, aumentar as penas dos crimes de poluição e estabelecer como majorante desses crimes a conduta com motivação política ou mediante paga ou promessa de recompensa.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-09-23165536SFSenado FederalPL036652024Iniciadora8729476PL 3665/2024SimDispõe sobre a regulamentação das análises clínicas animais no Brasil.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-09-23165540SFSenado FederalPL036712024Iniciadora8729562PL 3671/2024SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade da classificação indicativa de conteúdos musicais a serem tornados públicos.Senador Beto Martins (PL/SC)2024-09-242026-03-17 18:30:21165541SFSenado FederalPL036722024Iniciadora8729572PL 3672/2024SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer que o critério de julgamento a ser utilizado nos casos de obras e serviços de engenharia de grande vulto, será técnica e preço.Senador Flavio Azevedo (PL/RN)2024-09-24165549SFSenado FederalPL036812024Iniciadora8729820PL 3681/2024SimDispõe sobre o Adicional de Especialização, estendendo-o aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Senado Federal.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-09-24165550SFSenado FederalPL036842024Iniciadora8729830PL 3684/2024SimInstitui o Programa Nacional de Cooperativas de Crédito e Seguros para Agricultores Familiares.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-09-24165551SFSenado FederalPL036872024Iniciadora8730163PL 3687/2024SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para modificar os prazos de remessa e para estabelecer prazos para tomada de providências no caso de descumprimento de medida protetiva de urgência.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-09-24165553SFSenado FederalPL036882024Iniciadora8730286PL 3688/2024SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para fixar diretrizes básicas do curso de formação de condutores.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2024-09-25165556SFSenado FederalPL037002024Iniciadora8730466PL 3700/2024SimAltera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre crime contra a dignidade sexual e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-09-25165557SFSenado FederalPL037072024Iniciadora8730483PL 3707/2024SimAltera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, incluir a não dedução do Imposto Seletivo (IS) da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e para estabelecer que o ponto de incidência da CFEM, no caso de consumo, será pelo valor de venda da substância mineral, conforme especifica.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2024-09-252026-04-14 15:39:19165559SFSenado FederalPL037082024Iniciadora8730513PL 3708/2024SimAltera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o consórcio imobiliário como forma de viabilização de planos específicos de urbanização ou reurbanização e instituir a requisição de imóveis para regularização, prevenção e recuperação de áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2024-09-25165562SFSenado FederalPL037132024Iniciadora8730669PL 3713/2024SimInstitui o “Dia Nacional da Mobilidade Elétrica e Híbrida”.Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)2024-09-25165564SFSenado FederalPL037182024Iniciadora8730752PL 3718/2024SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-09-26165565SFSenado FederalPL037192024Iniciadora8730770PL 3719/2024SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-09-26165569SFSenado FederalPL037392024Iniciadora8731016PL 3739/2024SimAltera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para criar o cartão de pagamentos e definir despesas autorizadas com os recursos transferidos pelo Programa Bolsa Família.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-09-27165575SFSenado FederalPL037572024Iniciadora8731238PL 3757/2024SimDispõe sobre a proibição de realização de apostas de quota fixa por beneficiários de programas sociais e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-09-30165578SFSenado FederalPL037622024Iniciadora8731318PL 3762/2024SimAcrescenta o § 3º ao art. 13 da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, para assegurar o pagamento de contraprestação pecuniária ao estagiário, quando não usufruir do período de recesso, nos casos de cessação do contrato de estágio.Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-09-30165584SFSenado FederalPL037722024Iniciadora8731509PL 3772/2024SimAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, a fim de assegurar a observância do princípio da integralidade no saneamento básico e alçar a drenagem de águas pluviais e o manejo de resíduos sólidos como elementos fundamentais no planejamento, financiamento e prestação de serviços de saneamento básico.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2024-09-30165589SFSenado FederalPL037752024Iniciadora8731691PL 3775/2024SimAltera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para estabelecer como ato de terrorismo a conduta de provocar incêndio em florestas ou em demais formas de vegetação, pelas motivações mencionadas no caput do dispositivo, e o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever forma qualificada do crime, quando cometido por razões políticas ou ideológicas.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-10-01165593SFSenado FederalPL037762024Iniciadora8731728PL 3776/2024SimAltera as Leis nº 9.605, de 1998, e nº 8.176, de 1991, para aumentar as penas dos crimes que punem o garimpo ilegal.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-10-01165595SFSenado FederalPL037822024Iniciadora8731924PL 3782/2024SimAltera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para criar mecanismo de incentivo à busca pelo emprego para a população beneficiada pelo Programa Bolsa Família e Programa Seguro-Desemprego, estabelecendo um período de transição do benefício para cidadãos que formalizarem vínculo empregatício.Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-10-01165596SFSenado FederalPL037842024Iniciadora8732096PL 3784/2024SimAltera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para caracterizar a provisão de serviços ambientais como atividade rural para fins de apuração do Imposto sobre a Renda.Senador Bene Camacho (PSD/MA)2024-10-022026-04-30 14:00:11165604SFSenado FederalPL037952024Iniciadora8732706PL 3795/2024SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a exploração comercial da modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-10-032026-03-25 09:52:36165616SFSenado FederalPL038042024Iniciadora8733173PL 3804/2024SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), para instituir o Requerimento de Declaração de Elegibilidade.Senador André Amaral (UNIÃO/PB)2024-10-04165618SFSenado FederalPL038052024Iniciadora8733208PL 3805/2024SimAltera o Código de Processo Penal para revogar o instituto da audiência de custódia.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-10-04165640SFSenado FederalPL038242024Iniciadora8733622PL 3824/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de autarquia que cometa crime contra a Administração Pública.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-10-08165645SFSenado FederalPL038272024Iniciadora8733728PL 3827/2024SimAcrescenta o § 2º ao art. 168 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que a apropriação indébita de créditos prevenientes de pensão alimentícia praticada pelo genitor ou pela genitora do alimentando será punido na forma majorada, nos termos do § 1º do referido artigo.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-10-08165648SFSenado FederalPL038302024Iniciadora8733865PL 3830/2024SimAltera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para criar o Cadastro Brasileiro de Organizações Terroristas – CadTerror, dispor sobre a responsabilidade objetiva civil de pessoas jurídicas pelo financiamento ao terrorismo, incluir a prevenção e combate ao financiamento do terrorismo nas atividades de inteligência financeira, e dá outras providências.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-10-08165652SFSenado FederalPL038332024Iniciadora8733907PL 3833/2024SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, desde a data do pedido de medida protetiva de urgência que venha a ser concedida e por até 2 (dois) anos após sua revogação, a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá direito à gratuidade da justiça.Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)2024-10-08165653SFSenado FederalPL038342024Iniciadora8733918PL 3834/2024SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a implementação de mecanismos de comunicação instantânea de ocorrências às autoridades policiais em veículos de utilização por motoristas profissionais.Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)2024-10-08165693SFSenado FederalPL038682024Iniciadora8734753PL 3868/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a gravação da audiência pelas próprias partes, independentemente de autorização judicial.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-10-09165700SFSenado FederalPL038742024Iniciadora8735219PL 3874/2024SimAltera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para permitir o uso de títulos ambientais como instrumento de pagamento de tributos, liquidação de dívidas e desembargo de áreas de produção agrícola, visando à promoção da economia nacional e à geração de empregos.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2024-10-09165714SFSenado FederalPL039132024Iniciadora8736056PL 3913/2024SimAltera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para ressalvar os casos de prisão.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-10-11165715SFSenado FederalPL039162024Iniciadora8736067PL 3916/2024SimModifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para sancionar os responsáveis por pesquisas eleitorais realizadas às vésperas do pleito que divirjam dos resultados da votação além de sua margem de erro.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-10-11165745SFSenado FederalPL039522024Iniciadora8737136PL 3952/2024SimAcrescenta o art. 146-E à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a possibilidade de compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2024-10-15165757SFSenado FederalPL039732024Iniciadora8737661PL 3973/2024SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão de artistas locais em eventos artísticos promovidos pela Administração Pública em todos os níveis federativos.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-10-16165759SFSenado FederalPL039802024Iniciadora8737827PL 3980/2024SimAltera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, para criar benefício financeiro mensal para os pequenos produtores rurais situados na floresta amazônica, e inscritos no CadÚnico, como incentivo à conservação e recuperação da vegetação nativa.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-10-16165770SFSenado FederalPL039942024Revisora8737885PL 3994/2024SimInstitui o Projeto Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore, para estimular a adoção, pelos Municípios, de medidas de incentivo à preservação do meio ambiente e à promoção da educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore a cada registro de nascimento de criança no Município.Câmara dos Deputados2024-10-16165772SFSenado FederalPL039952024Revisora8737896PL 3995/2024SimEstabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Câmara dos Deputados2024-10-162026-07-07 14:52:44165773SFSenado FederalPL023462019Revisora8737905PL 2346/2019SimAcrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir o acesso da pessoa com deficiência a seguros pessoais privados.Câmara dos Deputados2024-10-16165778SFSenado FederalPL039962024Iniciadora8738432PL 3996/2024SimAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para prever hipótese de interrupção do prazo prescricional em contratações realizadas por empresas estatais.Senador Flavio Azevedo (PL/RN)2024-10-17165779SFSenado FederalPL039972024Iniciadora8738436PL 3997/2024SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer prazo prescricional nas hipóteses que especifica.Senador Flavio Azevedo (PL/RN)2024-10-17165782SFSenado FederalPL040092024Iniciadora8738797PL 4009/2024SimDispõe sobre medidas emergenciais e garantias aos consumidores afetados por apagões elétricos, bem como responsabilidades para concessionárias e agentes causadores.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-10-18165783SFSenado FederalPL055312020Revisora8737957PL 5531/2020SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para permitir o pedido de informação anônimo.Câmara dos Deputados2024-10-17165787SFSenado FederalPL022382019Revisora8737989PL 2238/2019SimDeclara Patrono da Eletrocardiografia no Brasil o médico Enéas Carneiro Ferreira.Câmara dos Deputados2024-10-17165788SFSenado FederalPL019662022Revisora8738024PL 1966/2022SimInstitui o Dia Nacional do Jóquei.Câmara dos Deputados2024-10-172026-06-02 17:17:13165789SFSenado FederalPL028102021Revisora8738059PL 2810/2021SimReconhece o jogo de queimada como modalidade esportiva no Brasil.Câmara dos Deputados2024-10-17165790SFSenado FederalPL027872021Revisora8738067PL 2787/2021SimConfere o título de Capital Nacional do Barco de Fogo ao Município de Estância, no Estado de Sergipe.Câmara dos Deputados2024-10-172026-05-08 18:08:17165792SFSenado FederalPL012192022Revisora8738075PL 1219/2022SimAltera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para estabelecer novas atribuições aos Estados, aos Municípios e aos agentes de proteção e defesa civil.Câmara dos Deputados2024-10-172026-05-26 12:56:51165793SFSenado FederalPL030622023Revisora8738861PL 3062/2023SimConfere o título de Capital Nacional do Boi Gordo ao Município de Xinguara, no Estado do Pará.Câmara dos Deputados2024-10-18165794SFSenado FederalPL038412023Revisora8738852PL 3841/2023SimDeclara Salvador como cidade marco da consolidação da Independência do Brasil.Câmara dos Deputados2024-10-18165795SFSenado FederalPL011462022Revisora8738083PL 1146/2022SimInstitui a campanha Novembro Verde.Câmara dos Deputados2024-10-172026-05-19 12:51:36165801SFSenado FederalPL044792023Revisora8738812PL 4479/2023SimConfere o título de Capital Nacional da Energia Eólica ao Município de Água Doce, no Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2024-10-18165802SFSenado FederalPL014642022Revisora8738349PL 1464/2022SimCria a Política Nacional de Atenção Integral à Síndrome do Esgotamento Profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Câmara dos Deputados2024-10-17165803SFSenado FederalPL046092023Revisora8738804PL 4609/2023SimInstitui o Dia Nacional do Corregedor.Câmara dos Deputados2024-10-18165804SFSenado FederalPL045902020Revisora8738357PL 4590/2020SimEstabelece diretrizes para a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal.Câmara dos Deputados2024-10-17165808SFSenado FederalPL027432023Revisora8738648PL 2743/2023SimConfere o título de Capital Nacional do Dendê ao Município de Moju, no Estado do Pará.Câmara dos Deputados2024-10-17165809SFSenado FederalPL022382021Revisora8738640PL 2238/2021SimCria a Semana Nacional de Conscientização sobre Resíduos Eletroeletrônicos.Câmara dos Deputados2024-10-172026-09-01 15:23:24165810SFSenado FederalPL020632021Revisora8738632PL 2063/2021SimAltera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, a fim de vedar a exigência de indicação de motivos para obtenção de certidão concernente ao próprio requerente em órgãos da administração pública.Câmara dos Deputados2024-10-17165811SFSenado FederalPL026752023Revisora8738620PL 2675/2023SimDeclara Patrono da Construção Civil Santo Antônio de Sant’Anna Galvão.Câmara dos Deputados2024-10-172026-07-01 11:04:41165812SFSenado FederalPL017582021Revisora8738612PL 1758/2021SimDenomina Ponte Giácomo Valentim Ferenzini a ponte localizada no Km 810 da rodovia BR-040, sobre o rio Paraibuna, no Município de Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-10-172026-09-02 17:43:23165823SFSenado FederalPL010942022Revisora8738365PL 1094/2022SimDispõe sobre a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Escoliose em Crianças e Adolescentes.Câmara dos Deputados2024-10-172026-04-15 07:30:37165827SFSenado FederalPL024922023Revisora8738397PL 2492/2023SimDenomina Sargento PM Jossimar da Costa Moreira a ponte sobre o rio Purus, localizada no Km 344,2 da rodovia BR-364, na cidade de Manoel Urbano, no Estado do Acre.Câmara dos Deputados2024-10-172026-03-03 09:48:35165828SFSenado FederalPL024362021Revisora8738405PL 2436/2021SimInscreve o nome de Dom Pedro II no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Câmara dos Deputados2024-10-17165830SFSenado FederalPL040152024Revisora8738490PL 4015/2024SimInstitui o Programa Pequenos Escritores.Câmara dos Deputados2024-10-172026-08-26 10:33:56165832SFSenado FederalPL017132022Substitutivo8738504PL 1713/2022 (Substitutivo-CD)SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever prazo maior em representação criminal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.Câmara dos Deputados2024-10-17165834SFSenado FederalPL050712019Revisora8738544PL 5071/2019SimInstitui o Dia Nacional do Futebol Americano.Câmara dos Deputados2024-10-17165840SFSenado FederalPL014122023Revisora8738596PL 1412/2023SimAltera a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, para permitir que o habeas data seja impetrado por sucessor legítimo, cônjuge supérstite ou companheiro a fim de assegurar o conhecimento de informações de pessoa falecida constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.Câmara dos Deputados2024-10-17165841SFSenado FederalPL049252020Revisora8738604PL 4925/2020SimInstitui a campanha Janeiro Branco, destinada a ações educativas para difusão da saúde mental.Câmara dos Deputados2024-10-172026-06-11 14:33:27165850SFSenado FederalPL040172024Iniciadora8739386PL 4017/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-10-21165853SFSenado FederalPL040212024Iniciadora8739458PL 4021/2024SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para sujeitar a sanções as instituições de ensino superior que não reservarem privativamente a profissionais médicos o ensino de disciplinas especificamente médicas, conforme prevê a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico).Senador Dr. Hiran (PP/RR)2024-10-21165854SFSenado FederalPL040222024Iniciadora8739470PL 4022/2024SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir a notificação obrigatória de casos de desnutrição grave entre indígenas.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2024-10-212026-04-15 14:04:46165862SFSenado FederalPL040292024Iniciadora8739638PL 4029/2024SimAltera a Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, para dispor sobre as atribuições da Advocacia-Geral da União, quanto à defesa institucional de servidores públicos, em razão do desempenho de suas atribuições legais.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-10-21165863SFSenado FederalPL040312024Iniciadora8739694PL 4031/2024SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar apostas virtuais em todo o território nacional.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-10-212026-03-25 09:52:36165866SFSenado FederalPL040382024Iniciadora8739782PL 4038/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio e lesões corporais, quando praticados contra candidatos a cargos eletivos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-10-22165872SFSenado FederalPL040502024Iniciadora8740255PL 4050/2024SimAltera as Leis nº 12.618, de 30 de abril de 2012 e 14.937 de 26 de julho de 2024, para prever perfil de investimento com alocação exclusiva dos recursos em títulos públicos federais, bem como disciplina os recursos aplicados por entidades fechadas de previdência complementar.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2024-10-23165882SFSenado FederalPL009892022Revisora8740157PL 989/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de ordem judicial, aos dados e informações sobre monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) de acusados ou condenados e para permitir o encaminhamento à unidade prisional pela polícia penal das pessoas monitoradas que violarem as regras previstas para concessão do monitoramento.Câmara dos Deputados2024-10-222026-07-14 15:12:24165884SFSenado FederalPL010692023Revisora8740179PL 1069/2023SimInstitui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das mulheres com endometriose; e altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 14.324, de 12 de abril de 2022.Câmara dos Deputados2024-10-222026-07-01 09:24:27165885SFSenado FederalPL012722024Revisora8740168PL 1272/2024SimDispõe sobre a participação ativa dos Municípios e do Distrito Federal no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica; prevê a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios; e altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996.Câmara dos Deputados2024-10-222026-07-01 10:52:44165901SFSenado FederalPL040632024Iniciadora8740918PL 4063/2024SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para garantir a dispensação de medicamentos a pacientes assistidos em serviços de saúde privados.Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)2024-10-24165902SFSenado FederalPL040642024Iniciadora8740945PL 4064/2024SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade da impressão do voto para conferência do eleitor e auditoria.Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)2024-10-24165913SFSenado FederalPL040652024Iniciadora8741075PL 4065/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor máximo das remessas expressas de US$ 3.000,00 para US$ 5.000,00.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-10-24165919SFSenado FederalPL040812024Iniciadora8741501PL 4081/2024SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de aumentar a transparência e assegurar o acompanhamento da integridade dos processos de votação e apuração pelas representações partidárias, promovendo maior controle sobre a totalização dos votos nas eleições brasileiras.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-10-25165920SFSenado FederalPL040822024Iniciadora8741511PL 4082/2024SimVeda a concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas à prisão para presos em flagrante pela prática de crimes hediondos ou aqueles a ele equiparados.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2024-10-252026-07-22 10:30:04165926SFSenado FederalPL040852024Iniciadora8741741PL 4085/2024SimAltera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando forem cometidos por meio de associações, milícias privadas ou organizações criminosas; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o alcance do tipo penal de associação criminosa.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2024-10-252026-07-13 16:46:10165928SFSenado FederalPL040862024Iniciadora8741781PL 4086/2024SimAltera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar a pena do tipo penal de organização criminosa.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2024-10-25165939SFSenado FederalPL041032024Iniciadora8742012PL 4103/2024SimAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre aplicações de publicação de anúncios e de intermediação de operações de compra e venda entre usuários pela internet.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-10-292026-07-01 09:36:42165941SFSenado FederalPL041042024Iniciadora8742053PL 4104/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar hipóteses de roubo circunstanciado e de receptação qualificada.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2024-10-29165945SFSenado FederalPL041112024Iniciadora8742402PL 4111/2024SimAltera a Lei 13.303 de 30 de junho de 2016 para definir parâmetros de despesas com publicidade e patrocínio.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-10-29165946SFSenado FederalPL041132024Iniciadora8742415PL 4113/2024SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto de Renda.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-10-29165947SFSenado FederalPL041172024Iniciadora8742424PL 4117/2024SimAltera a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.”Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2024-10-292026-07-01 11:33:53165982SFSenado FederalPL041582024Iniciadora8743830PL 4158/2024SimAltera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para conferir à ANTT atribuições específicas relativas ao transporte ferroviário, disciplinar a responsabilidade das concessionárias de ferrovias quanto à prestação de serviço adequado e disciplinar a responsabilidade da ANTT sobre as comissões tripartites de ferrovias.Senador Weverton (PDT/MA)2024-10-30165984SFSenado FederalPL041602024Iniciadora8743860PL 4160/2024SimAltera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o Benefício de Incentivo Ambiental ao Programa Bolsa Família.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-10-30165990SFSenado FederalPL041732024Iniciadora8744172PL 4173/2024SimAltera a Lei nº 14.686, de 20 de setembro de 2023, que denomina Rodovia Senador Eliseu Resende o trecho da rodovia BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo, para atribuir a denominação suplementar “Rodovia Governador Alberto Pinto Coelho Júnior” ao trecho que menciona.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-10-302026-03-03 09:39:09165992SFSenado FederalPL041842024Iniciadora8744253PL 4184/2024SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever a transferência do veículo em até setenta e duas horas após a comunicação de venda ao órgão de trânsito em que estiver registrado.Senador Irajá (PSD/TO)2024-10-31166002SFSenado FederalPL042082024Iniciadora8744780PL 4208/2024SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (Lei das Loterias), para destinar parte do produto da arrecadação das loterias para o desenvolvimento do futebol amador.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-10-312026-04-15 17:11:09166004SFSenado FederalPL042182024Iniciadora8745000PL 4218/2024SimAltera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo de afastamento do empregado, sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de filho.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-11-012026-07-01 09:39:45166005SFSenado FederalPL042192024Iniciadora8745007PL 4219/2024SimEstabelece limites individuais de depósitos mensais em operadoras de loterias de apostas de quota fixa.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-11-01166006SFSenado FederalPL042202024Iniciadora8745014PL 4220/2024SimAcrescenta os arts. 302-A e 303-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar os crimes de homicídio doloso e lesão corporal dolosa na direção de veículo automotor, quando o condutor causar morte ou lesão corporal de outrem, estando sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-11-01166007SFSenado FederalPL042212024Iniciadora8745024PL 4221/2024SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento odontológico prioritário, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-11-012026-06-03 18:00:57166008SFSenado FederalPL042222024Iniciadora8745031PL 4222/2024SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar da disponibilização obrigatória de sala de espera para os familiares de pacientes que estejam em procedimento cirúrgico nos hospitais públicos e privados.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-11-01166009SFSenado FederalPL042232024Iniciadora8745038PL 4223/2024SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir gratuidade na correção do nome do passageiro e na transferência de passagem aérea, bem como direito ao cancelamento de passagem por motivo de força maior.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-11-01166012SFSenado FederalPL042252024Iniciadora8745059PL 4225/2024SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a cobrança de preço mais elevado sem justificativa técnica, por produtos ou serviços destinados ao público feminino.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-11-012026-03-13 13:17:20166024SFSenado FederalPL042342024Iniciadora8745548PL 4234/2024SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as alterações nos limites de velocidade das vias.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-11-042026-07-14 15:04:57166041SFSenado FederalPL042602024Iniciadora8746069PL 4260/2024SimAltera o § 3º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que, exceto quanto à reclamação ajuizada contra empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte, o preposto deve ser necessariamente empregado da parte reclamada.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-11-052026-04-01 09:55:01166042SFSenado FederalPL042622024Iniciadora8746096PL 4262/2024SimDá nova redação ao art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 21-A no Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para tornar contravenções penais os atuais crimes de injúria simples e injúria real.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2024-11-05166072SFSenado FederalPL043072024Iniciadora8746741PL 4307/2024SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer que na votação para as eleições de Presidente da República, Governador e Prefeito serão computados para o respectivo candidato os votos dados no número de qualquer das legendas federadas ou coligadas.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-11-11166073SFSenado FederalPL043102024Iniciadora8746751PL 4310/2024SimAcresce parágrafo ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a divulgação de indicadores de desempenho de institutos e entidades responsáveis por pesquisas eleitorais em conjunto com os resultados das pesquisas.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-11-11166081SFSenado FederalPL043182024Iniciadora8747071PL 4318/2024SimDenomina “Rodovia Deputado Bonifácio José Tamm de Andrada” trecho da rodovia BR-494, entre os municípios de Oliveira e São João Del Rei, no estado de Minas Gerais.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-11-11166096SFSenado FederalPL005832020Revisora8746648PL 583/2020SimAltera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de tecnologia que permita o acionamento de emergência do número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a tutela penal da intimidade sexual.Câmara dos Deputados2024-11-112026-04-03 03:00:06166113SFSenado FederalPL043512024Iniciadora8748211PL 4351/2024SimDispõe sobre o fornecimento para autoridades policiais, pelas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, do IMEI de aparelho celular quando houver furto.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-11-122026-07-06 19:17:53166117SFSenado FederalPL043662024Iniciadora8748482PL 4366/2024SimAltera a Lei nº 14.606, de 20 de junho de 2023, que dispõe sobre a conscientização sobre a Doença de Parkinson, para instituir o uso do cordão com desenhos de tulipas vermelhas para identificação de pessoas portadoras da Doença de Parkinson.Senador Romário (PL/RJ)2024-11-132026-07-14 15:06:36166119SFSenado FederalPL043692024Iniciadora8748611PL 4369/2024SimAltera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, para dispor sobre a faculdade de realização de audiências e consultas públicas para a instituição de datas comemorativas.Senador Romário (PL/RJ)2024-11-132026-07-01 11:37:21166135SFSenado FederalPL043742024Iniciadora8749542PL 4374/2024SimRevoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-11-13166142SFSenado FederalPL043872024Iniciadora8749770PL 4387/2024SimAltera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para modificar o cômputo da renda familiar autorizando a manutenção dos benefícios do Programa Bolsa Família e de outros programas de transferência de renda nos casos de aumento temporário de renda.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-11-13166149SFSenado FederalPL043902024Iniciadora8749902PL 4390/2024SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar o uso de elementos gráficos lúdicos ou outros elementos de apelo ao público infantojuvenil pelos canais eletrônicos de operadores de apostasSenador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-11-13166150SFSenado FederalPL043912024Iniciadora8749912PL 4391/2024SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa, para instituir mecanismo de autoexclusão de apostadores, com o objetivo de promover o jogo responsável e prevenir transtornos relacionados ao jogo.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-11-132026-06-17 16:19:52166151SFSenado FederalPL043922024Iniciadora8749922PL 4392/2024SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para limitar o horário de realização de apostas de quota fixa.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-11-13166153SFSenado FederalPL044032024Iniciadora8750249PL 4403/2024SimDispõe sobre protocolo de atendimento em face de situações de racismo, misoginia, discriminação por motivo de orientação sexual ou de identidade de gênero, e outras formas de discriminação e preconceito nas redes de ensino.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2024-11-182026-08-07 15:55:55166156SFSenado FederalPL044102024Iniciadora8750400PL 4410/2024SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a inclusão de conhecimentos relacionados ao enfrentamento da violência de gênero no conteúdo programático do edital do concurso público.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2024-11-18166163SFSenado FederalPL044172024Iniciadora8750845PL 4417/2024SimAltera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-11-182026-07-01 11:55:27166164SFSenado FederalPL044182024Iniciadora8750849PL 4418/2024SimAltera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-11-182026-07-14 15:05:43166176SFSenado FederalPL044382024Iniciadora8751337PL 4438/2024SimAltera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para dispensar atletas profissionais de estágio obrigatório em curso superior de educação física.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2024-11-192026-08-25 20:49:15166179SFSenado FederalPL049322023Revisora8750990PL 4932/2023SimAltera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer a obrigatoriedade de transferência de recursos entre usuários e prestadoras de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, e para determinar a segregação patrimonial entre prestadoras de serviços de ativos virtuais e seus usuários; e altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para proibir a oferta ou a admissão a negociação ou registro de derivativos por prestadoras de serviços de ativos virtuais sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários.Câmara dos Deputados2024-11-182026-04-07 10:51:30166185SFSenado FederalPL044492024Iniciadora8751526PL 4449/2024SimInstitui a obrigatoriedade para que as empresas de apostas informem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2024-11-192026-09-02 17:08:42166188SFSenado FederalPL044502024Iniciadora8751546PL 4450/2024SimEstabelece regras destinadas ao combate aos crimes de estelionato telefônico.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2024-11-192026-04-09 16:09:50166192SFSenado FederalPL044702024Iniciadora8751809PL 4470/2024SimAltera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para regulamentar de maneira distinta as atividades de pesca e aquicultura, e dá outras providências.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2024-11-21166200SFSenado FederalPL044892024Substitutivo8750722PL 4489/2024 (Substitutivo-CD)SimDispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, acompanhada de cão de assistência, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.Câmara dos Deputados2024-11-18166231SFSenado FederalPL045122024Iniciadora8753490PL 4512/2024SimDispõe sobre a criação do Programa Nacional de Habitação Sustentável na Amazônia e dá outras providências.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-11-262026-08-04 09:30:30166242SFSenado FederalPL045322024Iniciadora8753957PL 4532/2024SimDispõe sobre medidas de segurança e mitigação de riscos em sistemas de inteligência artificial interativa.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2024-11-26166269SFSenado FederalPL045862024Iniciadora8755950PL 4586/2024SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre medidas protetivas em caso de violência doméstica e familiar contra a pessoa idosa.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-11-28166271SFSenado FederalPL045992024Iniciadora8756402PL 4599/2024SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir o ressarcimento de recursos públicos utilizados na campanha eleitoral por candidatos inelegíveis no momento do pedido de candidaturas.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2024-11-28166272SFSenado FederalPL046002024Iniciadora8756412PL 4600/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual quando praticados na presença, física ou virtual, de cônjuge, companheiro ou parente da vítima, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quarto grau, ou de qualquer pessoa menor de 18 (dezoito) anos.Senador Weverton (PDT/MA)2024-11-282026-06-10 14:53:19166274SFSenado FederalPL046012024Iniciadora8756427PL 4601/2024SimAltera a Lei das Ferrovias (Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021) para disciplinar a extinção de autorizações e concessões ferroviárias não implantadas em razão de atrasos no cumprimento de licenciamentos ambientais.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2024-11-282026-07-01 11:26:09166277SFSenado FederalPL038002024Revisora8755974PL 3800/2024SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).Câmara dos Deputados2024-11-28166284SFSenado FederalPL046072024Iniciadora8756813PL 4607/2024SimEstabelece alíquota máxima do imposto de importação sobre painéis solares.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2024-11-292026-04-14 16:38:38166290SFSenado FederalPL029262023Revisora8756671PL 2926/2023SimDispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e 12.865, de 9 de outubro de 2013; e revoga a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.506, de 13 de novembro de 2017, e 13.986, de 7 de abril de 2020.Câmara dos Deputados2024-11-292026-08-31 12:02:08166295SFSenado FederalPL046212024Iniciadora8757190PL 4621/2024SimInstitui a Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores (PNIFM) e dá outras providências.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2024-12-022026-09-03 11:28:27166308SFSenado FederalPL046372024Iniciadora8757752PL 4637/2024SimInstitui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Penais, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-12-03166313SFSenado FederalPL046412024Iniciadora8757940PL 4641/2024SimInstitui a Política Nacional de Inclusão nas Instituições de Ensino Superior, com o objetivo de fortalecer as políticas institucionais e fomentar ações afirmativas inclusivas voltadas para pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do Brasil.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2024-12-03166314SFSenado FederalPL046422024Iniciadora8757985PL 4642/2024SimEstabelece regras sobre os gastos do Poder Público federal com publicidade.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-12-032026-07-06 19:18:01166350SFSenado FederalPL046772024Iniciadora8759894PL 4677/2024SimAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para incluir a prioridade na contratação de ex-atletas entre as exigências a serem cumpridas pelas organizações de administração e de prática esportiva do Sinesp beneficiadas com repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta e de valores provenientes de concursos de prognósticos e de loterias.Senador Romário (PL/RJ)2024-12-04166351SFSenado FederalPL046782024Iniciadora8759918PL 4678/2024SimDispõe sobre a terapia assistida por animais a pessoas com deficiência.Senador Romário (PL/RJ)2024-12-04166352SFSenado FederalPL046792024Iniciadora8759939PL 4679/2024SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer prazos máximos para atendimento aos beneficiários.Senador Romário (PL/RJ)2024-12-04166353SFSenado FederalPL046802024Iniciadora8759958PL 4680/2024SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para determinar o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do Benefício de Prestação Continuada quando o beneficiário necessitar de assistência permanente de outra pessoa.Senador Romário (PL/RJ)2024-12-04166354SFSenado FederalPL046812024Iniciadora8759976PL 4681/2024SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para alterar as possibilidades de rescisão unilateral do contrato.Senador Romário (PL/RJ)2024-12-04166360SFSenado FederalPL046822024Iniciadora8760263PL 4682/2024SimRevoga os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2024-12-04166369SFSenado FederalPL046882024Iniciadora8761184PL 4688/2024SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para instituir direitos de remoção e de licença remunerada à servidora pública em situação de violência doméstica.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-12-04166406SFSenado FederalPL047202024Iniciadora8762623PL 4720/2024SimAltera as Leis nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir nas linhas de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida a reconstrução de unidades habitacionais danificadas total ou parcialmente por desastre natural.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2024-12-052026-04-15 14:44:43166409SFSenado FederalPL007732024Revisora8762456PL 773/2024SimInscreve o nome de Carolina Maria de Jesus no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Câmara dos Deputados2024-12-052026-07-14 15:23:00166410SFSenado FederalPL046432020Substitutivo8762512PL 4643/2020 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre meios de pagamento de pedágio, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Câmara dos Deputados2024-12-052026-07-01 09:41:40166459SFSenado FederalPL047862024Iniciadora8767562PL 4786/2024SimInstitui a Política Nacional de Revitalização e Diversificação dos Seringais Amazônicos (PNRDSA) e dá outras providências.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-12-102026-06-23 19:00:06166492SFSenado FederalPL048102024Iniciadora8768607PL 4810/2024SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para aprimorar o direito processual com medidas inibitórias da litigância frívola e predatória.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-12-10166505SFSenado FederalPL053422019Revisora8768944PL 5342/2019SimInscreve o nome de Petrônio Portella Nunes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Câmara dos Deputados2024-12-102026-04-06 17:54:33166506SFSenado FederalPL050302023Revisora8768777PL 5030/2023SimConcede o título de Capital Nacional do Cinema ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2024-12-102026-07-01 11:49:07166508SFSenado FederalPL041542019Emenda8768931PL 4154/2019 (Emenda-CD)SimAltera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.Câmara dos Deputados2024-12-102026-04-01 10:18:00166509SFSenado FederalPL044512019Revisora8768786PL 4451/2019SimAltera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para modificar a definição de agricultor familiar e empreendedor familiar rural.Câmara dos Deputados2024-12-102026-04-13 16:50:30166510SFSenado FederalPL046092020Revisora8768794PL 4609/2020SimAltera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para limitar a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade por omissão; e altera o art. 2º da Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, para limitar a admissibilidade do mandado de injunção.Câmara dos Deputados2024-12-10166511SFSenado FederalPL003212023Revisora8768810PL 321/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a realização da audiência de custódia por videoconferência.Câmara dos Deputados2024-12-102026-04-01 10:27:07166512SFSenado FederalPL055632019Revisora8768903PL 5563/2019SimAltera o art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para autorizar a circulação de veículos especiais de transporte de valores em vias restritas de trânsito rápido e a livre parada no local de prestação do serviço.Câmara dos Deputados2024-12-102026-04-01 10:18:45166513SFSenado FederalPL052182019Revisora8768912PL 5218/2019SimConfere o título de Capital Nacional do Pirão ao Munícipio de Barra Velha, no Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2024-12-102026-09-03 03:00:09166515SFSenado FederalPL012252023Revisora8768820PL 1225/2023SimEstabelece exceções à configuração como ato ilícito de condutas relativas a exposição de imagens e a divulgação de informações e nomes de investigados, acusados ou réus, quando praticadas pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, em caso de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.Câmara dos Deputados2024-12-102026-05-12 18:47:53166520SFSenado FederalPL038262019Revisora8768866PL 3826/2019SimEstabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à primeira infância na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo.Câmara dos Deputados2024-12-102026-05-08 18:14:50166522SFSenado FederalPL048172024Substitutivo8768919PL 4817/2024 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer a obrigatoriedade de implantação de redes e galerias subterrâneas de drenagem pluvial previamente às obras de pavimentação de vias urbanas e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa obrigação.Câmara dos Deputados2024-12-102026-04-01 10:52:33166529SFSenado FederalPL048262024Iniciadora8770603PL 4826/2024SimAltera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tornar obrigatório o registro biométrico para fins de recebimento de benefícios pagos pela União.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-12-112026-07-16 10:06:33166634SFSenado FederalPL048552024Iniciadora8772461PL 4855/2024SimDispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizarem opção de rescisão de serviços contratados nas suas páginas na internet.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-12-122026-03-17 13:38:49166635SFSenado FederalPL048562024Iniciadora8772471PL 4856/2024SimInstitui o Programa Educação Superior para Todos (PROEDUCA) e estabelece outras providências.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-12-12166659SFSenado FederalPL048592024Iniciadora8773273PL 4859/2024SimAltera o § 5º do art. 43 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-12-12166666SFSenado FederalPL048652024Iniciadora8774363PL 4865/2024SimModifica o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-12-132026-07-01 09:44:24166677SFSenado FederalPL048682024Iniciadora8774911PL 4868/2024SimModifica a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação de parentes de Chefes de Poder em procedimentos licitatórios e instituir mecanismos mais efetivos de fiscalização e sancionamento dessa prática.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-12-132026-07-14 15:11:35166680SFSenado FederalPL042762024Revisora8774696PL 4276/2024SimDispõe sobre o desenvolvimento de aplicativo para dispositivos móveis destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência.Câmara dos Deputados2024-12-132026-05-15 19:31:15166681SFSenado FederalPL003972023Revisora8774704PL 397/2023SimInstitui o Programa Voo para a Liberdade, com vistas à adoção de ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves.Câmara dos Deputados2024-12-132026-05-12 18:47:14166683SFSenado FederalPL028252022Revisora8774712PL 2825/2022SimEstabelece diretrizes para implementação da política de combate à violência contra a mulher em ambiente universitário.Câmara dos Deputados2024-12-132026-06-19 16:22:03166684SFSenado FederalPL020542023Revisora8774720PL 2054/2023SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer o direito à informação sobre mudança de regime de progressão de pena, concessão de prisão domiciliar ou de liberdade, fuga ou uso indevido ou mau funcionamento do equipamento de monitoração eletrônica do agressor como medida de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar.Câmara dos Deputados2024-12-132026-05-19 08:37:09166686SFSenado FederalPL022202021Revisora8774736PL 2220/2021SimAltera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, a fim de estabelecer prioridade à mulher vítima de violência para a realização de exames toxicológicos.Câmara dos Deputados2024-12-132026-04-01 10:23:12166688SFSenado FederalPL026132024Revisora8774744PL 2613/2024SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medida protetiva de urgência a guarda provisória dos filhos menores em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher e para prever que a ofendida seja informada pela autoridade policial, no momento do registro da ocorrência, sobre a possibilidade de fixação dessa medida.Câmara dos Deputados2024-12-132026-07-10 16:31:08166689SFSenado FederalPL010652024Revisora8774754PL 1065/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e da intimidade das vítimas de crimes contra a dignidade sexual.Câmara dos Deputados2024-12-13166690SFSenado FederalPL049242023Revisora8774764PL 4924/2023SimAltera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tipificar o crime de violação virtual de domicílio e o crime de registro não autorizado de intimidade.Câmara dos Deputados2024-12-132026-05-21 17:35:53166692SFSenado FederalPL034202024Revisora8774780PL 3420/2024SimInstitui o Dia Nacional da Dança Afro-Brasileira.Câmara dos Deputados2024-12-132026-08-03 15:51:25166694SFSenado FederalPL040172023Revisora8774834PL 4017/2023SimInstitui o Dia Nacional da Segurança Pública Cidadã e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã.Câmara dos Deputados2024-12-132026-05-05 19:24:39166695SFSenado FederalPL031252021Revisora8774842PL 3125/2021SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.Câmara dos Deputados2024-12-132026-07-13 11:43:59166696SFSenado FederalPL061492023Revisora8774850PL 6149/2023SimCria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas e Milícias.Câmara dos Deputados2024-12-13166697SFSenado FederalPL006512023Revisora8774866PL 651/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para aumentar a pena de crimes cometidos durante situação de emergência ou estado de calamidade pública, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tipificar a conduta de elevação abusiva do preço de produtos ou de serviços durante situação de emergência ou estado de calamidade pública.Câmara dos Deputados2024-12-132026-03-27 10:00:37166698SFSenado FederalPL026002023Revisora8774874PL 2600/2023SimAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 da referida Lei se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário ou dos serviços que lhes são auxiliares.Câmara dos Deputados2024-12-132026-04-01 10:35:10166699SFSenado FederalPL007142023Revisora8774882PL 714/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer hipóteses de denegação de liberdade provisória.Câmara dos Deputados2024-12-132026-05-19 10:51:59166701SFSenado FederalPL048732024Revisora8774858PL 4873/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para instituir o flagrante provado.Câmara dos Deputados2024-12-132026-07-01 09:44:36166702SFSenado FederalPL014332024Revisora8774933PL 1433/2024SimAltera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para tipificar como crime a prática de violência processual contra a mulher.Câmara dos Deputados2024-12-132026-01-28 23:06:36166704SFSenado FederalPL026662021Substitutivo8774888PL 2666/2021 (Substitutivo-CD)SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a utilização, pelos órgãos e entidades da rede pública de educação, de equipamentos informáticos, celulares ou similares sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória.Câmara dos Deputados2024-12-132026-04-01 10:24:19166707SFSenado FederalPL048762024Iniciadora8775396PL 4876/2024SimProíbe que pessoas físicas beneficiárias de programas sociais e bolsas de subsistência promovidos pelo governo federal utilizem recursos recebidos para realizar apostas on-line e fixa penalidades para o descumprimento.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2024-12-162026-06-09 15:02:01166711SFSenado FederalPL049082024Iniciadora8775716PL 4908/2024SimCria o Selo de Segurança Digital e estabelece requisitos para a transparência e qualidade das informações veiculadas nos anúncios digitais.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2024-12-16166712SFSenado FederalPL049092024Iniciadora8775728PL 4909/2024SimAcrescenta o Capítulo I-A no Título V da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre o crime de violação de segredo de negócio.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2024-12-16166805SFSenado FederalPL049352024Iniciadora8777457PL 4935/2024SimEstabelece diretrizes para as abordagens policiais e de segurança privada, institui mecanismos de prevenção da violência desproporcional nessas operações e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-12-17166812SFSenado FederalPL049362024Iniciadora8777771PL 4936/2024SimAltera a Lei nº 125, de 3 de dezembro de 1935, para determinar a adoção de práticas de construção sustentável para a edificação e reforma de prédios públicos.Senador Romário (PL/RJ)2024-12-17166851SFSenado FederalPL049682024Iniciadora8779146PL 4968/2024SimAltera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para modificar os incisos V e XIV do art. 5º, inciso II do Art. 7º, Art. 16, §2º e §3º do Art. 98-A, Art. 100-B e Art. 101 e acrescentar os dispositivos XV ao Art.5º, Art. 68-A, Art. 88-A, 88-B, Art. 99-C, Art. 110-A, Art. 110-B, e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2024-12-18166853SFSenado FederalPL049722024Iniciadora8779236PL 4972/2024SimAltera a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, para ampliar a abrangência da subvenção econômica às embarcações brasileiras de pesca.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-12-182026-05-20 13:11:23166867SFSenado FederalPL049862024Iniciadora8779887PL 4986/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a participação do investigado, por meio de seu defensor, na elaboração do acordo de não persecução penal, bem como para permitir que tal acordo seja executado pelo Ministério Público fora do juízo de execução penal.Comissão de Segurança Pública2024-12-192026-07-01 08:59:09166873SFSenado FederalPL049992024Iniciadora8780304PL 4999/2024SimAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para reduzir a fração máxima da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 e tornar mais rigorosos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-19166874SFSenado FederalPL050002024Iniciadora8780311PL 5000/2024SimAltera o art. 91, inciso II, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como efeito da condenação o perdimento dos instrumentos do crime doloso, independentemente de consistirem em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-19166875SFSenado FederalPL050012024Iniciadora8780322PL 5001/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de estabelecer nova hipótese de aplicação extraterritorial incondicionada da lei brasileira.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-19166876SFSenado FederalPL050022024Iniciadora8780329PL 5002/2024SimAltera o art. 115 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para impor a prestação de serviços à comunidade ou a prestação pecuniária quando o regime aberto for imposto em decorrência de conversão por descumprimento de pena restritiva de direito.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-19166877SFSenado FederalPL050032024Iniciadora8780339PL 5003/2024SimInstitui o escrutínio público de votos, veda o exercício do voto na modalidade exclusivamente eletrônica, e dá outras providências.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-19166878SFSenado FederalPL050042024Iniciadora8780349PL 5004/2024SimAltera os arts. 155 e 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o furto mediante fraude e o estelionato praticado contra a mulher, bem como para, no estelionato cometido contra a mulher, estabelecer o seu processamento mediante ação penal pública incondicionada.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-19166882SFSenado FederalPL050182024Iniciadora8780639PL 5018/2024SimAltera o art. 25 da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para aumentar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência decretadas em favor de criança e adolescente.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2024-12-19166906SFSenado FederalPL041962021Revisora8779376PL 4196/2021SimAltera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para instituir a Semana de Prevenção ao Diabetes.Câmara dos Deputados2024-12-182026-07-14 15:19:00166907SFSenado FederalPL030342024Revisora8779259PL 3034/2024SimAutoriza a criação da empresa pública Companhia Docas de Alagoas e a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nas iniciativas que especifica.Câmara dos Deputados2024-12-182026-07-01 11:40:55166908SFSenado FederalPL038902020Revisora8778974PL 3890/2020SimInstitui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.Câmara dos Deputados2024-12-182026-08-13 15:10:09166909SFSenado FederalPL007792024Revisora8779251PL 779/2024SimCria a campanha Abril Branco; e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social.Câmara dos Deputados2024-12-182026-07-14 15:11:29166911SFSenado FederalPL014372021Revisora8778984PL 1437/2021SimEstabelece diretrizes para a criação de programa socioassistencial de apoio a crianças e a adolescentes inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) em situação de orfandade por motivo de feminicídio ou de Covid-19; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para atribuir ao poder público a garantia de atendimento prioritário à saúde mental de crianças e de adolescentes órfãos em razão de feminicídio ou de Covid-19; e altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, para excluir do recebimento de pensão especial a órfãos em razão do crime de feminicídio o adolescente condenado por ato infracional análogo a crime doloso praticado mediante violência ou grave ameaça contra a mulher vítima da violência.Câmara dos Deputados2024-12-18166912SFSenado FederalPL061582023Revisora8779187PL 6158/2023SimDispõe sobre a utilização de bloqueadores de sinal de celular em estabelecimentos prisionais.Câmara dos Deputados2024-12-182026-09-03 14:37:03166913SFSenado FederalPL014342023Revisora8778995PL 1434/2023SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar equipamento obrigatório o dispositivo de abertura interna em porta-malas.Câmara dos Deputados2024-12-182026-07-22 10:30:02166914SFSenado FederalPL025732023Revisora8779004PL 2573/2023SimAltera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, a fim de instituir medidas para aperfeiçoar a assistência psicológica ou psiquiátrica dos profissionais de segurança pública e de defesa social.Câmara dos Deputados2024-12-182026-05-12 18:49:37166915SFSenado FederalPL052652023Revisora8779014PL 5265/2023SimEstabelece regras para elaboração de planos de defesa contra roubos a bases operacionais de processamento e custódia de numerários, a instituições financeiras, ou equivalentes, ou a empresas com ativos críticos, ou contra resgate de presos em estabelecimentos prisionais; e altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).Câmara dos Deputados2024-12-182026-09-01 14:10:45166916SFSenado FederalPL050292024Substitutivo8779021PL 5029/2024 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).Câmara dos Deputados2024-12-18166924SFSenado FederalPL050302024Iniciadora8781679PL 5030/2024SimInstitui o Selo Compromisso com a Inclusão.Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-12-202026-07-14 15:08:23166997SFSenado FederalPL000032025Iniciadora8786001PL 3/2025SimDisciplina o processo estrutural.Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)2025-01-31166998SFSenado FederalPL000042025Iniciadora8786015PL 4/2025SimDispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata.Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)2025-01-312026-07-13 11:43:59167004SFSenado FederalPL039762020Revisora8783655PL 3976/2020SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o cadastro de pedófilos.Câmara dos Deputados2024-12-272026-07-01 08:42:55167006SFSenado FederalPL016372019Revisora8783663PL 1637/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a imposição de medida de segurança ao inimputável.Câmara dos Deputados2024-12-272026-02-24 18:58:56167008SFSenado FederalPL041202024Revisora8783687PL 4120/2024SimDispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento do crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento das organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica os crimes de organização criminosa transnacional, de liderança de organização criminosa transnacional e de facilitação da identificação de protegido; e altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).Câmara dos Deputados2024-12-272026-06-26 17:54:27167009SFSenado FederalPL000082025Revisora8783695PL 8/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o gerontocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o gerontocídio no rol dos crimes hediondos.Câmara dos Deputados2024-12-272026-07-14 15:50:50167014SFSenado FederalPL039872021Revisora8783843PL 3987/2021SimInstitui o Dia Nacional de Plantar uma Árvore.Câmara dos Deputados2024-12-302026-07-01 08:49:33167015SFSenado FederalPL031562021Revisora8783851PL 3156/2021SimDispõe sobre as ações de prevenção e de combate ao superendividamento do consumidor.Câmara dos Deputados2024-12-302026-07-14 15:50:55167018SFSenado FederalPL051092023Revisora8783916PL 5109/2023SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para estabelecer medidas protetivas ao advogado sujeito a ameaça, coação ou violência no exercício da profissão.Câmara dos Deputados2024-12-302026-05-12 18:52:46167021SFSenado FederalPL025192023Revisora8783891PL 2519/2023SimInstitui o Abril Laranja como mês de conscientização para a prevenção à crueldade com animais.Câmara dos Deputados2024-12-302026-04-11 03:00:02167023SFSenado FederalPL023832023Revisora8783875PL 2383/2023SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir o direito a acompanhante ou a atendente pessoal à pessoa com deficiência em atendimentos, procedimentos e exames médicos.Câmara dos Deputados2024-12-302026-05-13 18:15:32167024SFSenado FederalPL014542023Revisora8783867PL 1454/2023SimInstitui o selo Arte Café, a ser conferido ao café produzido e processado de modo artesanal.Câmara dos Deputados2024-12-302026-07-30 12:04:17167025SFSenado FederalPL026412021Revisora8783859PL 2641/2021SimAltera os arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial os pensionistas e os aposentados por incapacidade permanente com sequelas de poliomielite.Câmara dos Deputados2024-12-302026-01-29 01:25:30167026SFSenado FederalPL001152024Revisora8783940PL 115/2024SimAltera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para prever a desnecessidade de garantia à execução na ação de execução por quantia certa e na execução fiscal nos casos que especifica.Câmara dos Deputados2024-12-302026-01-29 01:25:34167027SFSenado FederalPL000342025Revisora8783948PL 34/2025SimInstitui o Dia Nacional da Cistinose.Câmara dos Deputados2024-12-302026-05-08 18:07:40167028SFSenado FederalPL000352025Revisora8783956PL 35/2025SimInstitui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2024-12-302026-05-12 19:10:32167029SFSenado FederalPL000382025Revisora8783972PL 38/2025SimEstabelece sanções à pessoa jurídica de direito privado por facilitação da prostituição alheia ou do tráfico de pessoas; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).Câmara dos Deputados2024-12-302026-04-01 10:42:50167030SFSenado FederalPL000392025Revisora8783964PL 39/2025SimInstitui o Dia Nacional do Médico Psiquiatra.Câmara dos Deputados2024-12-302026-06-17 18:11:07167032SFSenado FederalPL000472025Substitutivo8783986PL 47/2025 (Substitutivo-CD)SimInstitui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2024-12-302026-01-28 00:50:58167033SFSenado FederalPL000492025Iniciadora8786464PL 49/2025SimAltera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a incidência da causa de aumento de pena disposta no inciso IV do referido dispositivo quando houver a utilização de qualquer tipo de arma, bem como para estabelecer que ela será aplicável sem prejuízo das penas correspondentes à violência, à ameaça, à posse ou ao porte ilegal de arma de fogo ou ao emprego de qualquer outro meio, decorrentes da prática, no mesmo contexto, de infração penal diversa.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-302026-05-19 10:50:06167034SFSenado FederalPL000512025Iniciadora8786468PL 51/2025SimInstitui o Programa Nacional de Apoio para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde e Bem-Estar Animal (PNASAN).Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-302026-01-28 00:52:33167035SFSenado FederalPL000532025Iniciadora8786502PL 53/2025SimAltera os arts. 75 e 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de homicídio simples e qualificado.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-302026-01-28 00:52:38167036SFSenado FederalPL000572025Iniciadora8786511PL 57/2025SimAltera dispositivos da Lei nº 14.601, de 18 de julho de 2023, para revisar os critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família, restringindo sua concessão para pessoas solteiras, sem filhos, na faixa etária de 18 a 50 anos.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-302026-01-28 00:52:42167039SFSenado FederalPL000612025Iniciadora8786533PL 61/2025SimAutoriza o Governo Federal a fornecer o medicamento Ozempic (semaglutida) no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento da obesidade.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-01-06167040SFSenado FederalPL000642025Iniciadora8786540PL 64/2025SimDispõe sobre a vedação de cobrança de impostos sobre a posse, guarda, aquisição, ou transmissão de propriedade de animais domésticos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-01-07167041SFSenado FederalPL000702025Iniciadora8786550PL 70/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de exames toxicológicos para caminhoneiros por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-01-07167049SFSenado FederalPL000862025Iniciadora8786594PL 86/2025SimInstitui o Dia do Patriota.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-01-08167050SFSenado FederalPL000872025Iniciadora8786598PL 87/2025SimAltera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, para disciplinar a divulgação de informações para a prevenção e a conscientização sobre o câncer de próstata.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2025-01-092026-06-16 18:24:51167051SFSenado FederalPL000882025Iniciadora8786602PL 88/2025SimDispõe sobre a realização gratuita de exames toxicológicos para condutores de veículos automotores, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-01-10167052SFSenado FederalPL000892025Iniciadora8786606PL 89/2025SimDispõe sobre a transparência na proposição, destinação e execução das emendas parlamentares individuais, de comissões e de bancadas no âmbito da União, Estados e Municípios.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-01-10167060SFSenado FederalPL000902025Iniciadora8786627PL 90/2025SimDispõe sobre a proibição de destinação de recursos públicos e patrocínios de estatais, incluindo incentivos à cultura, para artistas que promovam apologia ao crime e/ou ao tráfico de drogas no âmbito da União, Estados e Municípios.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-01-24167061SFSenado FederalPL000912025Iniciadora8786631PL 91/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no material de campanha eleitoral e na propaganda eleitoral gratuita veiculada em emissoras de rádio e televisão, de informações sobre condenações penais transitadas em julgado de candidatos a cargos eletivos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-01-24167070SFSenado FederalPL001212025Iniciadora8786826PL 121/2025SimDispõe sobre os crimes contra a humanidade de que trata o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2025-01-29167071SFSenado FederalPL001232025Iniciadora8786841PL 123/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer critérios para a definição dos preços mínimos básicos para o arroz, feijão e mandioca, e dá outras providências.Senador Beto Faro (PT/PA)2025-01-30167073SFSenado FederalPL001242025Iniciadora8786856PL 124/2025SimInstitui o regime especial de tributação para os municípios de Estreito, no Estado do Maranhão, e Aguiarnópolis no Estado do Tocantins, até a reconstrução total da ponte Juscelino Kubitschek.Senador Weverton (PDT/MA)2025-02-01167088SFSenado FederalPL001962025Iniciadora8787158PL 196/2025SimAcrescenta o art. 34-A na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o critério de julgamento pelo menor preço nas contratações para gestão do fornecimento de produtos e serviços.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-02-04167089SFSenado FederalPL001972025Iniciadora8787171PL 197/2025SimAltera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para disciplinar o registro eletrônico e a remessa em tempo real dos dados relativos às operações de comercialização, movimentação e estocagem de combustíveis à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP pelos agentes regulados.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-02-04167090SFSenado FederalPL002052025Iniciadora8787195PL 205/2025SimAltera a Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965 e a Lei 11.952, de 25 de junho de 2009 e dá outras providências.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-02-04167091SFSenado FederalPL002182025Iniciadora8787205PL 218/2025SimAutoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural dos agricultores da região de Estreito, Estado do Maranhão, e Aguiarnópolis, Estado do Tocantins, prejudicados pelo desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek.Senador Weverton (PDT/MA)2025-02-04167095SFSenado FederalPL002442025Iniciadora8787433PL 244/2025SimDispõe sobre a proteção do sigilo bancário e fiscal, o uso do Pix e a preservação da infraestrutura digital pública.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-042026-07-16 10:06:44167099SFSenado FederalPL002462025Iniciadora8787495PL 246/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para tornar obrigatória a apresentação de informações sobre alérgenos alimentares nos rótulos de alimentos embalados e nos serviços de alimentação.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-02-04167102SFSenado FederalPL002492025Iniciadora8787553PL 249/2025SimDispõe sobre a captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, em entrevistas ou visitas a presos sobre os quais haja fundada suspeita de envolvimento com organizações criminosas.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2025-02-042026-05-26 19:54:53167110SFSenado FederalPL002862025Iniciadora8787904PL 286/2025SimDispõe sobre a criação das Varas Especializadas em Violência Sexual e estende às vítimas as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando cabíveis.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-02-05167123SFSenado FederalPL002902025Iniciadora8788253PL 290/2025SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incluir novas disposições ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e determinar efeitos suspensivos aos embargos.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-02-052026-09-02 12:39:05167126SFSenado FederalPL002952025Iniciadora8788338PL 295/2025SimAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Marco Civil da Internet, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para vedar a monetização de perfil social, site, blog ou outra aplicação de internet de agente político.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2025-02-05167128SFSenado FederalPL002972025Iniciadora8788361PL 297/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir o exame nacional da carreira docente.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2025-02-052026-05-26 22:39:47167137SFSenado FederalPL003042025Iniciadora8788644PL 304/2025SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever que a postulação a Tribunais de Contas é atividade privativa de advocacia.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2025-02-062026-07-10 14:20:07167149SFSenado FederalPL003202025Iniciadora8789006PL 320/2025SimDispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2025-02-062026-05-21 16:41:14167155SFSenado FederalPL003312025Iniciadora8789141PL 331/2025SimAltera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com deficiência que desenvolva atividades passíveis de realização por meio de teletrabalho ou trabalho remoto prioridade na alocação nessas modalidades de trabalho.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-02-062026-02-19 15:17:45167156SFSenado FederalPL003372025Iniciadora8789474PL 337/2025SimAltera a Lei nº 6.088, de 1974, para incluir os municípios da Bacia do Rio Amazonas, no Estado do Pará, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-02-072026-04-02 03:00:06167172SFSenado FederalPL003452025Iniciadora8790261PL 345/2025SimDispõe sobre o direito de oposição ao julgamento virtual e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-02-10167188SFSenado FederalPL004072025Iniciadora8793563PL 407/2025SimAltera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a avaliação de títulos em concursos públicos.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-12167189SFSenado FederalPL004082025Iniciadora8793588PL 408/2025SimAltera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para alterar o critério de elegibilidade do benefício do Programa Bolsa Família.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-02-12167190SFSenado FederalPL004122025Iniciadora8793671PL 412/2025SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União) e a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), para vedar a celebração de contratos de comodato entre o setor privado e os Tribunais de Contas da União e os Tribunais de Justiça, e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-02-12167192SFSenado FederalPL004192025Iniciadora8793694PL 419/2025SimReconhece as categorias profissionais aptas a atuar na área da saúde e dá outras providências.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2025-02-122026-07-09 21:34:18167194SFSenado FederalPL004242025Iniciadora8793724PL 424/2025SimAltera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo, nos Municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-02-122026-07-28 21:19:40167195SFSenado FederalPL004312025Iniciadora8793824PL 431/2025SimInstitui o Programa Nacional de Fomento ao Jovem Empreendedor no Turismo Rural, com o objetivo de promover o empreendedorismo, o uso de tecnologias digitais, redes de cooperação, sustentabilidade e educação continuada no setor de turismo rural.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-12167196SFSenado FederalPL004322025Iniciadora8793834PL 432/2025SimDispõe sobre o fornecimento gratuito de protetores auriculares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do sistema de ensino público, privado e ensino profissionalizante.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-122026-02-10 17:45:07167198SFSenado FederalPL004412025Iniciadora8793862PL 441/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o sigilo da qualificação, dados pessoais, telefone e endereço da vítima.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-02-13167199SFSenado FederalPL004422025Iniciadora8793866PL 442/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para prever a criação do Cadastro Nacional de Condenados.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-02-13167203SFSenado FederalPL004492025Iniciadora8793956PL 449/2025SimAltera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para dispor sobre a destinação exclusiva dos recursos excedentes para o rateio entre os profissionais da educação básica nos casos em que o Estado e os Municípios não efetuarem o pagamento integral do piso salarial dos profissionais do magistério.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-02-13167204SFSenado FederalPL004522025Iniciadora8793967PL 452/2025SimProíbe a adoção de sistema de cotas em processos seletivos de programas de Residência Médica.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2025-02-132026-08-19 14:47:58167207SFSenado FederalPL004622025Iniciadora8794011PL 462/2025SimAltera o art. 121 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para tornar obrigatória a adoção de medidas assecuratórias do cumprimento de obrigações trabalhistas em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, dando-se prioridade ao emprego da conta vinculada.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-02-13167211SFSenado FederalPL004702025Iniciadora8794285PL 470/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estimular a doação de sangue em todo o país.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-02-142026-04-22 14:13:06167214SFSenado FederalPL004742025Iniciadora8794309PL 474/2025SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para atribuir à Administração o ônus de comprovar o efetivo e regular exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias do contratado, no caso de contratações de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-02-17167235SFSenado FederalPL004932025Revisora8794087PL 493/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer as sanções aplicáveis às instituições de ensino no caso de recusa injustificada de matrícula de alunos de todos os níveis e modalidades de ensino.Câmara dos Deputados2025-02-142026-05-12 19:10:58167236SFSenado FederalPL049112023Revisora8794227PL 4911/2023SimDispõe sobre a profissão de Técnico de Acesso por Cordas (TAC).Câmara dos Deputados2025-02-14167237SFSenado FederalPL022152024Revisora8794235PL 2215/2024SimInstitui o Dia Nacional para a Ação Climática.Câmara dos Deputados2025-02-142026-05-12 19:05:33167238SFSenado FederalPL004942025Iniciadora8794581PL 494/2025SimAltera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de furto de aparelho de celularSenador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-02-182026-03-05 14:45:03167250SFSenado FederalPL005092025Iniciadora8794799PL 509/2025SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a publicidade e divulgação dos centros de apoio à gravidez e do programa de entrega legal para adoção.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-02-18167252SFSenado FederalPL005132025Iniciadora8794818PL 513/2025SimAltera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Biomedicina.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-02-18167253SFSenado FederalPL005142025Iniciadora8794822PL 514/2025SimDispõe sobre a conversão de pastagens degradadas em sistemas de produção agropecuários e florestais sustentáveis.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-02-18167254SFSenado FederalPL005212025Iniciadora8794848PL 521/2025SimInstitui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Segurança e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-18167255SFSenado FederalPL005222025Iniciadora8794858PL 522/2025SimAltera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer que a causa de aumento prevista no inciso IV do referido artigo é aplicável independentemente da existência de nexo finalístico entre o uso da arma de fogo e o tráfico de drogas, bem como sem prejuízo da cominação das penas correspondentes aos crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-182026-05-19 10:50:06167256SFSenado FederalPL005232025Iniciadora8794868PL 523/2025SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir de modo expresso, na lista de bens penhoráveis, pontos de programas de fidelidade oferecidos por companhias aéreas, operadoras de cartão de crédito e outras empresas.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2025-02-18167257SFSenado FederalPL005242025Iniciadora8794878PL 524/2025SimAcrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a possibilidade de alteração, pela lei de organização judiciária, dos limites territoriais de atuação do tabelião de notas.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2025-02-18167270SFSenado FederalPL005612025Iniciadora8795485PL 561/2025SimDispõe sobre a inclusão do Nanoempreendedor no Programa de Tarifa Social de Energia Elétrica, nos termos da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-19167271SFSenado FederalPL005622025Iniciadora8795506PL 562/2025SimAutoriza a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras em todo o território nacional.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-02-19167272SFSenado FederalPL005632025Iniciadora8795519PL 563/2025SimAltera a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nºs 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências, para prever sanções a faltas graves funcionais.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-02-19167294SFSenado FederalPL005922025Iniciadora8796023PL 592/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental a educação alimentar e nutricional.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-02-202026-07-01 13:07:50167303SFSenado FederalPL006002025Iniciadora8796181PL 600/2025SimAltera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para dispor sobre a atenção integral às crianças e aos adolescentes com diabetes mellitus do tipo 1.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-02-202026-07-03 15:02:27167306SFSenado FederalPL006012025Iniciadora8796216PL 601/2025SimAcrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para conceder a inversão do ônus da prova nos casos de multas de infrações de trânsito cometidas em locais diversos do domicílio do infrator.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2025-02-212026-05-27 17:19:23167307SFSenado FederalPL006022025Iniciadora8796226PL 602/2025SimAltera a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, para dispor sobre o controle da comercialização, importação, transporte, uso e destinação de produtos químicos venenosos ou potencialmente letais, visando à segurança da população e à prevenção do uso indevido dessas substâncias para fins ilícitos, e insere o artigo 278-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas para aquisição, venda e facilitação de produtos que possam resultar em risco à vida humana sem autorização legal.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2025-02-212026-08-12 17:48:27167314SFSenado FederalPL006162025Iniciadora8796303PL 616/2025SimProíbe a destinação de recursos públicos para projeto cultural, festa popular, show, música, artes plásticas, dança, literatura, teatro, circo, artes visuais e patrimônio cultural que inclua discriminação de qualquer natureza, altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-02-21167315SFSenado FederalPL006172025Iniciadora8796307PL 617/2025SimDispõe sobre a criação de linha de crédito especial no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para modernização tecnológica das empresas do setor de mármores e granitos e dá outras providências.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-02-212026-04-15 12:19:08167316SFSenado FederalPL006182025Iniciadora8796321PL 618/2025SimDispõe a criação do Cartão de Identificação para Portadores de Dispositivos Médicos Implantados (CIPDMI) e estabelece diretrizes para o tratamento não discriminatório e não constrangedor no processo de verificação de segurança.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-02-212026-04-15 14:50:26167321SFSenado FederalPL006242025Iniciadora8796441PL 624/2025SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a gratuidade obrigatória para a marcação de assentos para menores de 16 (dezesseis) anos ao lado de um responsável presente em voos domésticos e internacionais da aviação comercial em passagens adquiridas no território nacional ou com empresas aéreas brasileiras.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2025-02-212026-09-03 03:00:05167337SFSenado FederalPL006402025Iniciadora8796934PL 640/2025SimInscreve o nome de Rubens Beyrodt Paiva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-02-24167338SFSenado FederalPL006422025Iniciadora8796944PL 642/2025SimInscreve o nome de Dorothy Mae Stang no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-02-24167341SFSenado FederalPL006432025Iniciadora8796991PL 643/2025SimAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir às usuárias dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros o direito de optarem por motoristas mulheres.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-02-242026-03-13 13:17:42167343SFSenado FederalPL006442025Iniciadora8797021PL 644/2025SimEstabelece normas gerais sobre as atividades de vendas por telefone (telemarketing).Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2025-02-25167363SFSenado FederalPL006752025Iniciadora8797274PL 675/2025SimAcrescenta o art. 171-B ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de Falsa Identidade Digital.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-252026-07-10 12:03:30167368SFSenado FederalPL039872023Revisora8797364PL 3987/2023SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a impenhorabilidade dos bens da pessoa com deficiência.Câmara dos Deputados2025-02-252026-05-12 18:50:57167369SFSenado FederalPL001242022Revisora8797388PL 124/2022SimAltera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prever medidas de flexibilização tarifária referentes aos serviços de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário durante a vigência de calamidade pública decretada em razão de desastres naturais ou de emergências climáticas.Câmara dos Deputados2025-02-252026-03-31 18:45:10167376SFSenado FederalPL007002025Iniciadora8797585PL 700/2025SimAltera o art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a incidência de multa nos casos em que não houver pagamento voluntário ou garantia da execução.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-02-26167381SFSenado FederalPL007182025Iniciadora8797680PL 718/2025SimAprimora as normas de acesso ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-26167382SFSenado FederalPL007192025Iniciadora8797690PL 719/2025SimAltera as Leis nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 11.975, de 7 de julho de 2009, nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, e nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para garantir o direito de mulheres que viajam sozinhas a optarem por assentos ao lado de outras mulheres em transportes coletivos.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2025-02-262026-06-23 10:48:37167384SFSenado FederalPL043812023Revisora8797561PL 4381/2023SimEstabelece medidas a serem adotadas pelas delegacias de polícia e demais órgãos de justiça e de segurança pública para atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar, nas hipóteses previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com ênfase nas medidas protetivas de urgência; e institui a Semana da Mulher Indígena.Câmara dos Deputados2025-02-262026-07-31 17:52:44167388SFSenado FederalPL038212024Revisora8797553PL 3821/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conteúdo sexual manipulado por inteligência artificial, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar crime referente à manipulação por inteligência artificial de imagens com conteúdo sexual envolvendo candidatos ou candidatas.Câmara dos Deputados2025-02-26167398SFSenado FederalPL007312025Iniciadora8797965PL 731/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a inteligência artificial como componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-272026-09-03 14:41:28167399SFSenado FederalPL007322025Iniciadora8797975PL 732/2025SimAltera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para priorizar a análise e a aprovação de projetos esportivos em regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), com comprovada carência de infraestrutura esportiva e menor fomento e suporte institucional.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-27167434SFSenado FederalPL007382025Iniciadora8798694PL 738/2025SimAltera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para ampliar o prazo de vigência e reduzir a burocracia dos processos.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-28167437SFSenado FederalPL007432025Iniciadora8798879PL 743/2025SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Diretrizes Gerais da Política Urbana), a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002 (Destinação dos recursos da CIDE) para prover base legal ao desenvolvimento da regulamentação e à implementação de medidas de incentivo à introdução das aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical como elemento da cadeia de mobilidade urbana no Brasil.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-02-282026-03-18 09:34:23167459SFSenado FederalPL008082025Iniciadora8799537PL 808/2025SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a remoção de servidora pública vítima de violência doméstica e familiar.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-03-10167478SFSenado FederalPL008542025Iniciadora8800005PL 854/2025SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a área de Reserva Legal para a pequena propriedade ou posse rural familiar e estabelecer medidas de regularização ambiental, e dá outras providências.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2025-03-11167486SFSenado FederalPL008692025Iniciadora8800113PL 869/2025SimAltera o Código de Processo Penal para prever como condições adicionais ao acordo de não persecução penal a renúncia a cargo ou função pública, inclusive eletivos, e proibição de exercício de cargo ou função pública pelo período de cinco anos.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2025-03-11167490SFSenado FederalPL008802025Iniciadora8800179PL 880/2025SimAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a implementação de mecanismos de identificação, prevenção e indisponibilização imediata de conteúdo de sexo explícito ou pornográfico envolvendo a participação de crianças ou adolescentes.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-03-11167491SFSenado FederalPL008822025Iniciadora8800190PL 882/2025SimInscreve o nome de Marcelo Déda Chagas no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-03-11167496SFSenado FederalPL008932025Iniciadora8800400PL 893/2025SimModifica a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para tratar da alegação de exceção da verdade perante comissão parlamentar de inquérito.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-03-112026-06-02 08:58:42167507SFSenado FederalPL009162025Iniciadora8800706PL 916/2025SimAltera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a remoção do veículo quando o condutor proprietário estiver presente.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-03-12167514SFSenado FederalPL009602025Iniciadora8801059PL 960/2025SimAltera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre a identificação de bens de consumo, a responsabilidade compartilhada pelo seu descarte e a ampliação dos mecanismos de logística reversa.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2025-03-12167515SFSenado FederalPL009612025Iniciadora8801080PL 961/2025SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-03-122026-08-18 14:36:28167529SFSenado FederalPL009722025Iniciadora8801340PL 972/2025SimAltera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para atualizar o marco legal da regularização fundiária urbana.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2025-03-122026-08-27 17:24:34167536SFSenado FederalPL009762025Iniciadora8801562PL 976/2025SimAltera a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências, para conciliar dispositivos com a livre iniciativa.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-03-13167537SFSenado FederalPL009772025Iniciadora8801566PL 977/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para estabelecer regras específicas sobre a busca e apreensão de maquinário agrícola vinculado à atividade produtiva.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-03-132026-03-09 14:15:17167539SFSenado FederalPL009792025Iniciadora8801625PL 979/2025SimAltera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, que institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, para incluir o Projeto Abrigo Vermelho.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-03-132026-03-17 18:30:22167540SFSenado FederalPL009842025Iniciadora8801824PL 984/2025SimEstabelece a obrigação de que os Núcleos Investigativos de Feminicídio disponham de sala especial de escuta sensível para o atendimento de vítimas, familiares e testemunhas.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-03-132026-02-26 16:25:54167542SFSenado FederalPL009862025Iniciadora8801883PL 986/2025SimAltera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, e a Lei nº 14.177, de 22 de junho de 2021, para dispor sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-03-13167545SFSenado FederalPL009872025Iniciadora8801937PL 987/2025SimInstitui medidas para a concessão do crédito rural, estabelece critérios para flexibilização de restrições ambientais, cria linha especial de financiamento para recuperação de passivos ambientais e adoção de práticas sustentáveis.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-03-13167555SFSenado FederalPL010062025Iniciadora8802132PL 1006/2025SimAltera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem nas regiões que especifica, para reajustar o valor máximo do benefício, prever a possibilidade de que futuros reajustes se deem por ato do Poder Executivo federal e determinar que o órgão gestor do Fundo expanda as culturas protegidas.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2025-03-14167558SFSenado FederalPL010102025Iniciadora8802285PL 1010/2025SimEstabelece normas gerais de caráter nacional para educação midiática e digital no enfrentamento de redes de desinformação, produção e disseminação de conteúdos falsos e discursos de ódio.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2025-03-14167566SFSenado FederalPL038092024Revisora8802211PL 3809/2024SimAltera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, para estabelecer prioridade às pessoas com suspeita ou diagnóstico de câncer no agendamento de consultas, exames e tratamentos.Câmara dos Deputados2025-03-142026-06-26 08:31:25167567SFSenado FederalPL031242023Revisora8802233PL 3124/2023SimAltera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre serviços e atendimento às mães e pais atípicos ou aos cuidadores designados e sobre cordão de identificação para pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições neurodivergentes; e trata da aplicação da Política Nacional de Cuidados.Câmara dos Deputados2025-03-142026-09-03 13:31:37167568SFSenado FederalPL010192025Revisora8802241PL 1019/2025SimAltera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para dispor sobre a inclusão facultativa de menção à deficiência na Carteira de Identidade.Câmara dos Deputados2025-03-142026-06-08 19:45:25167574SFSenado FederalPL010232025Iniciadora8802503PL 1023/2025SimProrroga o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-03-17167578SFSenado FederalPL010282025Iniciadora8802576PL 1028/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suspender a prescrição em caso de fuga.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-03-17167585SFSenado FederalPL010322025Iniciadora8802762PL 1032/2025SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o bloqueio imediato de contas bancárias e bens do agressor nos crimes em que haja violência doméstica e familiar contra a mulher.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2025-03-17167586SFSenado FederalPL010332025Iniciadora8802772PL 1033/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas mais gravosas para os crimes de violência digital praticados contra a mulher.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2025-03-172026-03-17 18:30:22167618SFSenado FederalPL010782025Iniciadora8803735PL 1078/2025SimAltera as Leis nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para dispor sobre o escopo de aplicação dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e a área de atuação do Fundo Garantia-Safra.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2025-03-182026-04-28 13:28:56167629SFSenado FederalPL011032025Iniciadora8804006PL 1103/2025SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de carregadores utilizados em dispositivos com funcionalidade de telecomunicações.Senador Wilder Morais (PL/GO)2025-03-192026-03-10 15:34:58167636SFSenado FederalPL011132025Iniciadora8804114PL 1113/2025SimAltera as Leis nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispensar os médicos intercambistas com pelo menos quatro anos de atuação no Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB) da etapa de exame de habilidades clínicas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida); e para aumentar, no âmbito do PMMB, o período de atuação sem revalidação do diploma de quatro para cinco anos.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2025-03-19167652SFSenado FederalPL011492025Iniciadora8804636PL 1149/2025SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger usuários de serviço de transporte aéreo quanto ao remanejamento involuntário de assento adquirido.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2025-03-20167659SFSenado FederalPL011542025Iniciadora8804779PL 1154/2025SimDispõe sobre o estímulo à cooperação interfederativa na gestão integral de riscos e na proteção e defesa civil, estabelecendo regras para a formalização de convênios e consórcios municipais com tramitação prioritária e liberação ágil de recursosSenador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-03-20167668SFSenado FederalPL011572025Iniciadora8804997PL 1157/2025SimAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para alterar a redação e a pena de crimes contra a incerteza do resultado esportivo e prever sanção de suspensão do atleta.CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas2025-03-20167669SFSenado FederalPL011632025Iniciadora8805032PL 1163/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a obrigatoriedade de avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios a serem veiculados pelos agentes operadores.CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas2025-03-20167670SFSenado FederalPL011652025Iniciadora8805042PL 1165/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a oferta de apostas em eventos isolados ocorridos durante eventos esportivos.CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas2025-03-20167673SFSenado FederalPL011682025Iniciadora8805199PL 1168/2025SimAltera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para regulamentar a profissão de Brigadista Florestal e dispor sobre a regulamentação e o credenciamento de escolas de formação de Bombeiros Civis e de Brigadistas Florestais.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-03-202026-05-27 17:33:52167693SFSenado FederalPL011812025Iniciadora8805677PL 1181/2025SimVeda o fornecimento de planos corporativos de linhas telefônicas e a compra de aparelhos móvel pagos com recursos públicos aos agentes políticos nas esferas federal, estadual e municipal e ao Judiciário nas esferas federal e estadual.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-03-21167694SFSenado FederalPL011822025Iniciadora8805691PL 1182/2025SimAltera a redação dos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar formas privilegiadas dos crimes neles descritos e para prever a absorção do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito pelo de golpe de Estado, quando as condutas são praticadas concomitantemente, no mesmo contexto fático.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-03-24167712SFSenado FederalPL011982025Iniciadora8806087PL 1198/2025SimAltera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para determinar que a informação sobre o valor aproximado dos tributos seja prestada eletronicamente.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2025-03-242026-05-27 17:05:47167732SFSenado FederalPL012112025Iniciadora8806541PL 1211/2025SimDispõe sobre a proibição da destinação de recursos públicos e patrocínios de estatais, incluindo incentivos à cultura, para escolas de samba e blocos carnavalescos que promovam apologia ao crime, ao tráfico de drogas e à intolerância religiosa, no âmbito da União, Estados e Municípios.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-03-25167736SFSenado FederalPL012172025Iniciadora8806611PL 1217/2025SimAltera a Lei nº 15.040, de 2024, para instituir a concessão de crédito emergencial aos produtores rurais que tiveram negada a indenização do seguro rural por eventos climáticos adversos.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-03-25167737SFSenado FederalPL012182025Iniciadora8806624PL 1218/2025SimAltera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre a possibilidade de celebração de transação tributária, independentemente da exclusão de programas anteriores de parcelamento, desde que preenchidos os requisitos legais.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-03-25167760SFSenado FederalPL012472025Iniciadora8807402PL 1247/2025SimDispõe sobre a exploração sustentável de hidrocarbonetos na Foz do Amazonas e em áreas sedimentares de relevância estratégica para a segurança energética nacional.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-03-26167761SFSenado FederalPL012532025Iniciadora8807439PL 1253/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar a condenação transitada em julgado por ato infracional na análise dos antecedentes a que se refere o caput do art. 59.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2025-03-26167762SFSenado FederalPL012542025Iniciadora8807443PL 1254/2025SimAltera o art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para aumentar o período de duração da reincidência para 10 anos.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2025-03-26167763SFSenado FederalPL012552025Iniciadora8807447PL 1255/2025SimAltera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que se verifica a reincidência pela condenação anterior por crime ou por contravenção.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2025-03-26167764SFSenado FederalPL012562025Iniciadora8807451PL 1256/2025SimAltera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que, nos crimes dolosos qualificados contra a vida, a pena da tentativa será a mesma prevista para o crime consumado.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2025-03-26167765SFSenado FederalPL012642025Iniciadora8807625PL 1264/2025SimRevoga o limite de valor do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-03-26167772SFSenado FederalPL012852025Iniciadora8807947PL 1285/2025SimAltera Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para tipificar o crime de coação criminosa no tráfico de drogas.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2025-03-272026-07-10 12:03:30167794SFSenado FederalPL013002025Iniciadora8808520PL 1300/2025SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para instituir, no âmbito da inscrição na OAB, a averbação da informação sobre a condição de pessoa com deficiência do advogado e para conceder-lhe o direito ao prazo em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, e o direito à apresentação de razões finais escritas ou de memoriais.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2025-03-28167795SFSenado FederalPL013012025Iniciadora8808539PL 1301/2025SimAltera o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer limite gestacional e agravamento de pena em hipóteses específicas de aborto, e dá outras providências.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-03-28167797SFSenado FederalPL013032025Iniciadora8808563PL 1303/2025SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir a execução de projetos voltados para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista ou doenças raras com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-03-28167816SFSenado FederalPL013312025Iniciadora8808999PL 1331/2025SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o foro de residência da pessoa com deficiência como competente para o processo e julgamento das causas que versem sobre direitos previstos no respectivo estatuto.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-03-31167817SFSenado FederalPL013322025Iniciadora8809003PL 1332/2025SimEstabelece obrigações para plataformas de comércio eletrônico, a fim de coibir a receptação de bens, produtos ou mercadorias em ambiente digital de negócios.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-03-31167819SFSenado FederalPL013452025Iniciadora8809081PL 1345/2025SimAltera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a fim de tipificar a conduta de organizações criminosas que promovem domínio territorial.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-03-31167832SFSenado FederalPL013572025Iniciadora8809322PL 1357/2025SimRevoga o Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-04-01167834SFSenado FederalPL013622025Iniciadora8809369PL 1362/2025SimInstitui a Política Nacional de Fertilizantes.Senador Weverton (PDT/MA)2025-04-01167849SFSenado FederalPL013742025Iniciadora8809732PL 1374/2025SimAltera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2025-04-012026-06-09 15:03:29167852SFSenado FederalPL013752025Iniciadora8809754PL 1375/2025SimAltera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para atualizar o limite das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para que mais operações possam ser realizadas.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2025-04-01167859SFSenado FederalPL013862025Iniciadora8809935PL 1386/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever pena para ascendente, descendente, cônjuge ou irmão no crime de favorecimento pessoal.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-04-01167860SFSenado FederalPL013872025Iniciadora8809955PL 1387/2025SimDispõe sobre o uso de ativos virtuais no Sistema de Pagamentos Brasileiro.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2025-04-01167864SFSenado FederalPL013912025Iniciadora8810080PL 1391/2025SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que “dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências”, para criar incentivo financeiro à conclusão das etapas da educação básica e superior por estudantes com deficiência que recebam benefício de prestação continuada.Senador Romário (PL/RJ)2025-04-01167865SFSenado FederalPL013922025Iniciadora8810108PL 1392/2025SimAltera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para assegurar a remuneração de equipes multiprofissionais que atendam educandos com transtorno do espectro autista e com doenças raras com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2025-04-012026-03-27 09:42:27167868SFSenado FederalPL013932025Iniciadora8810200PL 1393/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidade de empresas que ofertem loteria de apostas de quota fixa por organizações beneficiárias de recursos públicos federais de qualquer natureza.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-04-01167880SFSenado FederalPL014142025Iniciadora8810549PL 1414/2025SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para dispor sobre o prazo de validade da avaliação biopsicossocial da deficiência e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2025-04-022026-06-08 19:45:26167881SFSenado FederalPL014162025Iniciadora8810568PL 1416/2025SimAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar a pena para o crime previsto no caput do art. 33 e dispor sobre regras a respeito da dosimetria da pena privativa de liberdade.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-02167882SFSenado FederalPL014182025Iniciadora8810575PL 1418/2025SimAltera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o conceito de reincidência; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de perda total dos dias remidos em caso de falta grave cometida pelo condenado, e dispor sobre remição da pena.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-02167883SFSenado FederalPL014202025Iniciadora8810591PL 1420/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para autorizar os guardas municipais a realizarem busca pessoal e veicular, quando houver fundada suspeita de infração penal.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-02167884SFSenado FederalPL014212025Iniciadora8810599PL 1421/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena para delitos contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para aumentar a pena do crime previsto em seu art. 3º, II; o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para agravar penas das condutas previstas em seu art. 1º; e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para nela incluir crimes contra a administração pública e contra o sistema financeiro nacional.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-02167885SFSenado FederalPL014222025Iniciadora8810625PL 1422/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes contra a Administração Pública e àqueles previstos nas Leis nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, nº 7.492, de 16 de junho de 1986, nº 9.613, de 3 de março de 1998, nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-02167886SFSenado FederalPL014232025Iniciadora8810631PL 1423/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar penas de crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-02167887SFSenado FederalPL014242025Iniciadora8810635PL 1424/2025SimConcede compensação financeira aos dependentes do policial morto ou ao policial incapacitado em virtude do exercício de suas funções.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-02167889SFSenado FederalPL014262025Iniciadora8810662PL 1426/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de roubo; criar causa de aumento de pena quando o estelionato for cometido por meio de simulação de falsa deficiência, de falsa necessidade de tratamento médico, odontológico, psicológico, ou de falsa doença rara, grave, incurável ou contagiosa; ampliar o elemento subjetivo da receptação qualificada e inserir novas modalidades de receptação culposa.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-02167890SFSenado FederalPL014272025Iniciadora8810676PL 1427/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de perjúrio.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-02167898SFSenado FederalPL014322025Iniciadora8810881PL 1432/2025SimTorna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de peculato, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, bem como as ações civis de reparação de danos ao erário decorrentes dessas condutas.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-04-02167901SFSenado FederalPL014382025Iniciadora8811109PL 1438/2025SimAltera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena do crime de lavagem de capitais, e altera a Lei 8.072, de 1990, para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-02167925SFSenado FederalPL014812025Iniciadora8812075PL 1481/2025SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na aquisição e instalação de sistemas de geração de energia solar em residências urbanas e rurais.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-04-03167935SFSenado FederalPL014942025Iniciadora8812287PL 1494/2025SimAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, para dispor sobre o direito à assistência psicossocial das vítimas de crimes e de atos infracionais e dos familiares de profissional da segurança pública e da defesa social vitimado no exercício de suas funções.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-04167950SFSenado FederalPL015102025Iniciadora8812924PL 1510/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação financeira nos currículos da educação básica.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2025-04-072026-06-02 18:01:27167979SFSenado FederalPL015242025Iniciadora8813434PL 1524/2025SimInstitui a Lista Nacional de Proibição de Embarque Aéreo por Risco à Segurança Pública e à Integridade dos Passageiros – LNPE, no âmbito da aviação civil brasileira, e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2025-04-072026-03-31 11:00:29167983SFSenado FederalPL015262025Iniciadora8813514PL 1526/2025SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a capacitação de profissionais da educação e demais funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica para a inclusão de estudantes com transtorno do espectro autista (TEA); a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre prioridade processual em que figure como parte a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2025-04-072026-03-20 06:46:15167996SFSenado FederalPL042722021Revisora8813473PL 4272/2021SimAltera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, para aperfeiçoar o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer.Câmara dos Deputados2025-04-072026-08-11 14:20:22167997SFSenado FederalPL043062020Revisora8813561PL 4306/2020SimAltera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever o direito da criança ou do adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais ou de notícias de sites de pesquisa que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos.Câmara dos Deputados2025-04-072026-06-08 19:45:26167998SFSenado FederalPL039142023Revisora8813569PL 3914/2023SimAltera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a proteção, sob os aspectos patrimonial e econômico, de crianças e de adolescentes.Câmara dos Deputados2025-04-072026-07-13 11:43:59168006SFSenado FederalPL015332025Iniciadora8813962PL 1533/2025SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para prever a divulgação de informações sobre o transporte de autoridades da administração pública federal em aeronaves do Comando da Aeronáutica.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-04-08168022SFSenado FederalPL015562025Iniciadora8814426PL 1556/2025SimAltera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 13.257, de 8 de março de 2016, para prever meios de enfrentamento ao racismo na formação e no atendimento à cidadania.Senador Paulo Paim (PT/RS)2025-04-082026-03-20 06:47:40168025SFSenado FederalPL015572025Iniciadora8814507PL 1557/2025SimAltera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.Senador Paulo Paim (PT/RS)2025-04-08168049SFSenado FederalPL015902025Iniciadora8815325PL 1590/2025SimEstabelece sanções aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas condenados por crimes de invasão de terras públicas, violação de domicílio ou esbulho possessório.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-04-09168056SFSenado FederalPL016002025Iniciadora8815626PL 1600/2025SimCria o Programa de Aviação Regional da Região Norte.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2025-04-092026-03-24 15:15:08168058SFSenado FederalPL016042025Iniciadora8815714PL 1604/2025SimDispõe sobre normas de proteção ao arrendatário rural hipossuficiente e estabelece diretrizes orientadoras para os contratos de arrendamento agrário celebrados com pequenos produtores rurais.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-04-09168082SFSenado FederalPL016462025Iniciadora8816526PL 1646/2025SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para simplificar a comprovação do Cadastro Ambiental Rural para populações extrativistas para fins de crédito rural.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2025-04-10168099SFSenado FederalPL016752025Iniciadora8817100PL 1675/2025SimDispõe sobre a contratação direta de prestadores de serviços por meio de pessoas jurídicas e dá outras providências.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-14168102SFSenado FederalPL016832025Iniciadora8817180PL 1683/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metais nas creches e escolas da rede pública e privada de ensino.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2025-04-14168108SFSenado FederalPL016982025Iniciadora8817433PL 1698/2025SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar como crime a indução, instigação ou auxílio a desafios que representem risco à saúde ou à segurança de crianças e adolescentes.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2025-04-15168110SFSenado FederalPL017002025Iniciadora8817468PL 1700/2025SimAltera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte dos recursos provenientes da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2025-04-15168114SFSenado FederalPL017142025Iniciadora8817530PL 1714/2025SimAumenta os recursos destinados à segurança pública, visando maior eficiência no combate à criminalidade.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-04-15168117SFSenado FederalPL017182025Iniciadora8817555PL 1718/2025SimAltera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incentivar a aplicação de recursos em atividades culturais nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2025-04-15168127SFSenado FederalPL017352025Iniciadora8817834PL 1735/2025SimAltera a Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023, e a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre o direito de uso exclusivo por mulheres de sexo biológico feminino de áreas separadas e reservadas em instalações ou ambientes de uso coletivo.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-04-16168128SFSenado FederalPL017362025Iniciadora8817844PL 1736/2025SimAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, Lei Geral do Esporte, para proteger o esporte feminino, e dispor sobre os princípios da incolumidade física da mulher de sexo biológico feminino, da equidade de gênero, e da garantia à incerteza do resultado esportivo como componentes da integridade esportiva.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-04-16168163SFSenado FederalPL017872025Iniciadora8819788PL 1787/2025SimInstitui a Política Nacional de Fomento à Agricultura Regenerativa (PNFAR), com o objetivo de promover a adoção, o desenvolvimento e a articulação de práticas, conhecimentos e tecnologias voltadas à regeneração ativa dos ecossistemas agrícolas, à resiliência climática e à segurança alimentar e nutricional.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2025-04-222026-08-20 13:39:38168183SFSenado FederalPL057012023Revisora8819506PL 5701/2023SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer causa de aumento de pena para o crime de injúria racial quando praticado contra mulher ou pessoa idosa.Câmara dos Deputados2025-04-222026-04-06 15:41:39168184SFSenado FederalPL028092023Revisora8819514PL 2809/2023SimDispõe sobre a certificação voluntária de lítio verde.Câmara dos Deputados2025-04-22168185SFSenado FederalPL001272024Revisora8819498PL 127/2024SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a criação de programa de saúde mental direcionado à população idosa.Câmara dos Deputados2025-04-222026-09-03 13:31:38168187SFSenado FederalPL017962025Iniciadora8820346PL 1796/2025SimCria ações e programas para proteção e realocação de policiais e seus familiares sob ameaça devido ao combate ao crime organizado.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-04-23168193SFSenado FederalPL017992025Iniciadora8820491PL 1799/2025SimInstitui o Dia Nacional de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), e dá outras providências.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2025-04-232026-04-22 19:15:33168196SFSenado FederalPL018072025Iniciadora8820604PL 1807/2025SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a projetos de desenvolvimento, teste e incorporação de novas tecnologias da informação e comunicação, inclusive de inteligência artificial, para auxiliar os órgãos de segurança pública no combate à criminalidade.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-04-23168209SFSenado FederalPL018142025Iniciadora8820959PL 1814/2025SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que a responsabilização por infração ambiental e o embargo cautelar de áreas em propriedades ou posses rurais dependem da avaliação presencial, pelo agente autuante, do local da infração ambiental.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-04-23168214SFSenado FederalPL018192025Iniciadora8821044PL 1819/2025SimAltera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, para ampliar o alcance do Programa Habite Seguro, estendendo seus benefícios a novos segmentos da segurança pública, redefinindo as faixas de renda e o valor máximo dos imóveis financiados.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-04-23168215SFSenado FederalPL018302025Iniciadora8821104PL 1830/2025SimAltera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, para limitar o preço pago pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica pela parcela da potência e a energia elétrica vinculada a essa potência que cabe à República Federativa do Brasil.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-04-232026-04-28 14:40:01168219SFSenado FederalPL018352025Iniciadora8821176PL 1835/2025SimAltera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que institucionaliza o crédito rural, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para prever que a decisão administrativa que constatar o descumprimento de obrigações ambientais no imóvel rural durante a vigência do financiamento somente implicará a desclassificação da operação de crédito rural e o vencimento antecipado da dívida após a apreciação dos recursos administrativos cabíveis.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2025-04-242026-09-03 09:35:32168220SFSenado FederalPL018362025Iniciadora8821180PL 1836/2025SimAltera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para restringir o acesso ao benefício de prestação continuada (BPC) por parte de solicitantes de refúgio antes da decisão definitiva sobre a solicitação, e para ampliar o acesso ao benefício às pessoas com deficiência.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2025-04-242026-09-04 14:35:28168226SFSenado FederalPL018382025Iniciadora8821262PL 1838/2025SimAltera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-04-24168238SFSenado FederalPL018572025Iniciadora8821572PL 1857/2025SimAltera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para condicionar a exportação de metais recicláveis e sucata metálica listados, ao atendimento da demanda do mercado interno.Senador Giordano (MDB/SP)2025-04-242026-08-03 11:51:11168247SFSenado FederalPL029962024Revisora8821526PL 2996/2024SimAltera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para dispor sobre a sub-rogação automática de créditos e garantias em casos de falência, de liquidação extrajudicial ou de intervenção em instituição financeira agente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).Câmara dos Deputados2025-04-242026-01-06 13:00:01168264SFSenado FederalPL018982025Iniciadora8822151PL 1898/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para tipificar como crime o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-04-28168265SFSenado FederalPL018992025Iniciadora8822177PL 1899/2025SimDispõe sobre a revalidação dos descontos referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-04-28168267SFSenado FederalPL019012025Iniciadora8822259PL 1901/2025SimDispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-04-28168268SFSenado FederalPL019042025Iniciadora8822281PL 1904/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, para instituir regras de transparência, governança e prestação de contas aos sindicatos reconhecidos, e dá outras providências.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-04-28168298SFSenado FederalPL019502025Iniciadora8822825PL 1950/2025SimDispõe da devolução dos descontos não autorizados em folha de pagamento dos benefícios previdenciários relativos a mensalidades de associações.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-04-29168299SFSenado FederalPL019552025Iniciadora8822918PL 1955/2025SimAltera-se a lei 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar que os uniformes das seleções das federações desportivas utilizem exclusivamente as cores da Bandeira Nacional.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-04-292026-03-10 15:29:03168330SFSenado FederalPL019652025Iniciadora8823181PL 1965/2025SimInstitui o Plano Nacional de Bioeconomia e Restauração do bioma Caatinga (PNBRC).Senador Jaques Wagner (PT/BA)2025-04-29168332SFSenado FederalPL019752025Iniciadora8823230PL 1975/2025SimAltera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para adequá-la às modificações promovidas no Sistema Tributário Nacional pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-04-292026-03-27 12:45:04168333SFSenado FederalPL019762025Iniciadora8823234PL 1976/2025SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir à mulher vítima de violência doméstica e familiar a alteração de seu nome completo nos casos que especifica.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-04-292026-08-06 16:15:13168334SFSenado FederalPL019772025Iniciadora8823238PL 1977/2025SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, nas ações de família em que houver alegação de violência doméstica e familiar contra a mulher, o direito à não realização de procedimentos de solução consensual da controvérsia.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-04-29168341SFSenado FederalPL019862025Iniciadora8823463PL 1986/2025SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida somente será admitida por solicitação da própria ofendida.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-04-30168370SFSenado FederalPL020512025Iniciadora8824452PL 2051/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir disciplinas específicas de inteligência artificial, programação e cibersegurança no currículo do ensino médio.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-05-052026-03-17 13:30:32168371SFSenado FederalPL020522025Iniciadora8824456PL 2052/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a prevenção ao crime como tema transversal dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-05-052026-05-27 17:19:40168374SFSenado FederalPL020582025Iniciadora8824687PL 2058/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para vedar a suspensão condicional da pena no caso de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-05-05168376SFSenado FederalPL020622025Iniciadora8824810PL 2062/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fortalecer e ampliar a obrigatoriedade da oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, promovendo a educação bilíngue e a inclusão comunicacional em todas as etapas e modalidades da educação básica.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-05-05168377SFSenado FederalPL020642025Iniciadora8824827PL 2064/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a concessão de benefícios penais quando houver reincidência ou a prática de conduta criminal de forma habitual, reiterada ou profissional.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-05-052026-09-01 12:58:21168393SFSenado FederalPL020932025Iniciadora8825114PL 2093/2025SimReconhece como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro a castanha-do-pará, fruto típico da cultura dos Estados Amazônicos.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-05-062026-05-14 18:21:07168398SFSenado FederalPL020992025Iniciadora8825245PL 2099/2025SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativamente aos prêmios em dinheiro concedidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) a atletas brasileiros que representem o Brasil em jogos olímpicos, paralímpicos e surdolímpicos.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2025-05-06168400SFSenado FederalPL021022025Iniciadora8825315PL 2102/2025SimDispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Amapá e Calçoene, no Estado do Amapá e dá outras providências.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2025-05-06168407SFSenado FederalPL021182025Iniciadora8825489PL 2118/2025SimAltera o § 1º do art. 425 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a preservação de documentos originais quando não for garantida a sua fiel reprodução em versão eletrônica.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-05-06168417SFSenado FederalPL021322025Iniciadora8825730PL 2132/2025SimDisciplina a circularidade de baterias utilizadas em veículos elétricos e institui a Política Nacional de Circularidade das Baterias.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2025-05-062026-09-02 14:47:08168418SFSenado FederalPL021332025Iniciadora8825746PL 2133/2025SimAltera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com vistas a dispor sobre o conteúdo nacional mínimo obrigatório e o investimento na economia de baixa carbono como princípios da política energética, no setor de petróleo e gás natural e no setor de geração de energia elétrica.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2025-05-06168428SFSenado FederalPL021512025Iniciadora8825962PL 2151/2025SimAltera o art. 283 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena do crime de charlatanismo, especialmente quando cometido com o uso de discurso religioso ou espiritual.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-05-07168431SFSenado FederalPL021592025Iniciadora8826041PL 2159/2025SimDispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2025-05-07168433SFSenado FederalPL021612025Iniciadora8826066PL 2161/2025SimAltera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas do Estado de Mato Grosso ainda não atendidas na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF).Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-05-072026-04-15 12:20:52168436SFSenado FederalPL021672025Iniciadora8826523PL 2167/2025SimInstitui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Medicina Nuclear.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-05-07168461SFSenado FederalPL021942025Iniciadora8827601PL 2194/2025SimAltera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar que sejam descontados dos benefícios as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados dá outras providências.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2025-05-08168464SFSenado FederalPL021972025Iniciadora8827669PL 2197/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para estabelecer regras para exportação de minerais portadores de elementos terras raras não beneficiados ou não transformados.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-05-082026-04-15 15:57:06168465SFSenado FederalPL021982025Iniciadora8827700PL 2198/2025SimAltera a Lei 7.565 de 19 de dezembro de 1986 para o bilhete de passagem aérea ser título ao portador.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-05-08168466SFSenado FederalPL021992025Iniciadora8827704PL 2199/2025SimDispõe sobre a definição de sexo biológico para fins legais, considerando as características sexuais primárias e a composição cromossômica presentes no momento do nascimento.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-05-08168468SFSenado FederalPL022012025Iniciadora8827726PL 2201/2025SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para definir os descontos nos benefícios autorizados pela lei.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-05-08168469SFSenado FederalPL022022025Iniciadora8827739PL 2202/2025SimDispõe sobre a participação de atletas em competições esportivas oficiais no território nacional, estabelecendo critérios baseados no sexo biológico.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-05-08168482SFSenado FederalPL022142025Iniciadora8828113PL 2214/2025SimAltera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o objeto e o âmbito da aplicação da referida Lei, conforme determina o caput do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-05-08168499SFSenado FederalPL024612022Revisora8828262PL 2461/2022SimDispõe sobre a atenção à gagueira e à pessoa que gagueja (Lei de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja).Câmara dos Deputados2025-05-08168500SFSenado FederalPL058212019Revisora8828270PL 5821/2019SimInstitui o Dia Nacional de Jejum, Oração, Arrependimento e Perdão pelas Crianças e pelo Brasil.Câmara dos Deputados2025-05-08168501SFSenado FederalPL033332020Revisora8828386PL 3333/2020SimAcrescenta § 9º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer o sigilo de informações constantes dos boletins de ocorrência policial e dos autos de processos judiciais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.Câmara dos Deputados2025-05-092026-04-01 10:20:14168502SFSenado FederalPL009082024Revisora8828278PL 908/2024SimReconhece como manifestação da cultura nacional a Via Sacra ao Vivo de Planaltina, realizada no Distrito Federal.Câmara dos Deputados2025-05-082026-05-19 08:14:52168503SFSenado FederalPL048052023Revisora8828286PL 4805/2023SimAltera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para estabelecer o regime de tributação das organizadoras de eventos de formatura que atuam sob o formato de agenciamento e intermediação.Câmara dos Deputados2025-05-082026-07-01 08:43:29168505SFSenado FederalPL037172020Revisora8828394PL 3717/2020SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para atribuir expressamente à pessoa com transtorno do espectro autista os direitos e as garantias estabelecidos na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Câmara dos Deputados2025-05-09168506SFSenado FederalPL001502021Revisora8828402PL 150/2021SimAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para incluir a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS) no Sistema Nacional do Desporto, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar à CBDS recursos de loterias de prognósticos numéricos.Câmara dos Deputados2025-05-092026-09-03 15:34:54168507SFSenado FederalPL028112021Revisora8828410PL 2811/2021SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de estabelecer o exame de triagem neonatal para fissuras labiopalatinas e o encaminhamento dos casos para tratamento precoce.Câmara dos Deputados2025-05-092026-08-20 18:01:16168509SFSenado FederalPL021602023Revisora8828206PL 2160/2023SimInstitui normas gerais para os agentes de trânsito (Lei Geral dos Agentes de Trânsito); e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Câmara dos Deputados2025-05-082026-06-23 10:24:21168512SFSenado FederalPL026272023Revisora8828230PL 2627/2023SimInscreve o nome de Maria Ortiz no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Câmara dos Deputados2025-05-08168514SFSenado FederalPL024642022Revisora8828361PL 2464/2022SimReconhece a Harpa Cristã como manifestação da cultura nacional.Câmara dos Deputados2025-05-092026-01-21 15:40:29168515SFSenado FederalPL058642019Revisora8828370PL 5864/2019SimAltera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude de morte do empregador.Câmara dos Deputados2025-05-092026-04-01 10:19:17168516SFSenado FederalPL019272023Revisora8828254PL 1927/2023SimInstitui o Cadastro Unificado Virtual de Diplomas Registrados.Câmara dos Deputados2025-05-082026-05-12 18:48:50168517SFSenado FederalPL027312020Revisora8828378PL 2731/2020SimAltera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para conceder preferência aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte nas parcerias estabelecidas pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia com o setor produtivo.Câmara dos Deputados2025-05-092026-05-08 18:16:18168518SFSenado FederalPL003442024Revisora8828246PL 344/2024SimAltera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 7.405, de 12 de novembro de 1985, 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.160, de 8 de janeiro de 1991, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.899, de 29 de junho de 1994, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 10.048, de 8 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.436, de 24 de abril de 2002, 10.845, de 5 de março de 2004, 11.126, de 27 de junho de 2005, 11.133, de 14 de julho de 2005, 11.307, de 19 de maio de 2006, 12.613, de 18 de abril de 2012, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para atualizar a denominação da pessoa com deficiência, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.Câmara dos Deputados2025-05-082026-03-11 06:12:28168519SFSenado FederalPL009072024Revisora8828294PL 907/2024SimAcrescenta § 4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no caso de contrabando ou de descaminho de equipamentos médicos e hospitalares.Câmara dos Deputados2025-05-082026-03-17 12:05:23168520SFSenado FederalPL038162023Revisora8828302PL 3816/2023SimInclui no calendário turístico nacional a celebração da Festa do Servo de Deus Padre Ibiapina, no Município de Solânea, no Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2025-05-082026-05-08 18:03:31168522SFSenado FederalPL035712023Revisora8828310PL 3571/2023SimInstitui o mês de setembro como o Mês de Conscientização da Distonia.Câmara dos Deputados2025-05-082026-05-18 17:45:45168524SFSenado FederalPL005602022Revisora8828418PL 560/2022SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para prever a designação de autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer suas obrigações e competências.Câmara dos Deputados2025-05-09168527SFSenado FederalPL049202023Revisora8828434PL 4920/2023SimInstitui o Dia Nacional do Orgulho das Pessoas com Deficiência (Lei Izabel Maior).Câmara dos Deputados2025-05-09168534SFSenado FederalPL022282025Substitutivo8829144PL 2228/2025 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de registro civil do filho no caso de alteração superveniente do nome do pai ou da mãe.Câmara dos Deputados2025-05-092026-04-01 10:44:52168535SFSenado FederalPL027112022Revisora8828683PL 2711/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de vedar a contratação de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de processo seletivo público simplificado e de determinar a adoção de providências para a substituição do professor em exercício no caso de sua ausência ou afastamento.Câmara dos Deputados2025-05-09168536SFSenado FederalPL015572023Revisora8828691PL 1557/2023SimAltera os arts. 16 e 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a utilização da telerreabilitação.Câmara dos Deputados2025-05-092026-05-13 18:15:32168538SFSenado FederalPL022292025Revisora8829069PL 2229/2025SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever que os imunobiológicos indicados à pessoa com deficiência sejam administrados em atendimento domiciliar ou nas unidades de saúde mais próximas à sua residência.Câmara dos Deputados2025-05-092026-07-07 21:11:16168539SFSenado FederalPL022302025Revisora8829154PL 2230/2025SimInstitui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimenta-do-Reino de Qualidade.Câmara dos Deputados2025-05-092026-07-30 12:04:39168541SFSenado FederalPL032482019Revisora8829131PL 3248/2019SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir à pessoa com deficiência acesso à mediação e à arbitragem como formas de solução consensual de conflitos.Câmara dos Deputados2025-05-092026-04-01 10:16:41168542SFSenado FederalPL014942019Revisora8829163PL 1494/2019SimAltera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para prever a possibilidade de norma da autoridade marítima impedir a inscrição ou o registro de embarcação cujo motor, eixo ou outra parte móvel não disponha de proteção e para estabelecer a obrigatoriedade da instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor, do eixo e de quaisquer outras partes móveis, nos termos que especifica.Câmara dos Deputados2025-05-092026-04-01 10:15:37168543SFSenado FederalPL020322019Revisora8829172PL 2032/2019SimAltera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir o aumento do prazo de validade de medicamentos com base em evidências científicas.Câmara dos Deputados2025-05-09168544SFSenado FederalPL037102019Revisora8829083PL 3710/2019SimDispõe sobre o exercício da profissão de agroecólogo.Câmara dos Deputados2025-05-09168545SFSenado FederalPL033642019Revisora8829115PL 3364/2019SimDispõe sobre o exercício da profissão de terapeuta ocupacional.Câmara dos Deputados2025-05-092026-07-01 09:29:22168559SFSenado FederalPL022522025Iniciadora8829808PL 2252/2025SimInscreve o nome de Candido Portinari no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-05-12168562SFSenado FederalPL022602025Iniciadora8829938PL 2260/2025SimAltera o art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir maior celeridade na contagem dos prazos processuais de processos de inventário.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2025-05-132026-05-26 10:28:44168577SFSenado FederalPL022732025Iniciadora8830340PL 2273/2025SimDispõe sobre o exercício da atividade de audiodescritor.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-05-132026-08-25 09:17:05168578SFSenado FederalPL022762025Iniciadora8830390PL 2276/2025SimAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos -, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes cometidos com o fim de obter, indevidamente, valores ou benefícios pagos ou arrecadados pelo Regime Geral de Previdência Social.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-05-132026-04-01 09:52:51168579SFSenado FederalPL022772025Iniciadora8830407PL 2277/2025SimLimita a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-05-132026-08-18 08:19:10168589SFSenado FederalPL022972025Iniciadora8830667PL 2297/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o procedimento do tribunal do júri.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2025-05-142026-01-14 23:15:26168590SFSenado FederalPL022982025Iniciadora8830680PL 2298/2025SimInstitui a Política Nacional de Pesquisa Polar, altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e dá outras providências.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-05-142026-05-27 17:34:35168595SFSenado FederalPL023072025Iniciadora8830845PL 2307/2025SimAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para priorizar o atendimento da alimentação escolar nos finais de semana e durante recessos escolares aos estudantes da educação básica oriundos de comunidades originárias, inclusive indígenas e quilombolas, e do campo, e para assegurar recursos financeiros adequados a essas comunidades no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-05-14168596SFSenado FederalPL023082025Iniciadora8830860PL 2308/2025SimRevoga o inciso V do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para impedir descontos das mensalidades associativas e demais entidades de aposentados em benefícios previdenciários.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2025-05-14168599SFSenado FederalPL023172025Iniciadora8830919PL 2317/2025SimDispõe sobre medidas de proteção aos beneficiários da Previdência Social em relação a descontos dos benefícios e dá outras providências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-05-14168602SFSenado FederalPL023242025Iniciadora8831002PL 2324/2025SimAltera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o desconto de mensalidades de associações e entidades de aposentados.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2025-05-15168614SFSenado FederalPL023292025Iniciadora8831227PL 2329/2025SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a exigência, como requisito para o acesso ou a permanência de criança ou adolescente na escola, de comprovante ou atestado de vacinação contra a covid-19.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-05-15168619SFSenado FederalPL023392025Iniciadora8831486PL 2339/2025SimAltera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas das doações efetuadas para as Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-05-16168625SFSenado FederalPL023432025Iniciadora8831569PL 2343/2025SimAltera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2025-05-162026-09-01 14:54:38168629SFSenado FederalPL023512025Iniciadora8831656PL 2351/2025SimAltera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de definir o marco legal da obrigatoriedade de vacinação.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-05-19168636SFSenado FederalPL023622025Iniciadora8832043PL 2362/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para disciplinar o objeto das apostas de quota fixa.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2025-05-19168640SFSenado FederalPL023652025Iniciadora8832086PL 2365/2025SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos da arrecadação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa à implantação e expansão de pontos de atenção à saúde para pessoas com ludopatia.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2025-05-19168645SFSenado FederalPL023722025Iniciadora8832276PL 2372/2025SimAltera o Art. 16 da 14.790, de 29 de dezembro de 2023 para vedar todas as ações de comunicação, de publicidade e de marketing das modalidades de apostas descritas na lei.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-05-20168649SFSenado FederalPL023732025Revisora8832292PL 2373/2025SimAltera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 13.448, de 5 de junho de 2017, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aperfeiçoar a legislação sobre concessão e permissão de serviços públicos; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).Câmara dos Deputados2025-05-20168652SFSenado FederalPL023802025Iniciadora8832434PL 2380/2025SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que, no mínimo, 1 % (um por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública deve ser destinado à criação ou reestruturação de guardas municipais com enfoque no policiamento comunitário ou de proximidade, na mediação de conflitos, na justiça restaurativa e na cultura da paz.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-05-20168653SFSenado FederalPL023812025Iniciadora8832438PL 2381/2025SimAltera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para aprimorar a atuação integrada das guardas municipais.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-05-20168682SFSenado FederalPL023912025Iniciadora8833133PL 2391/2025SimAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para obrigar à capacitação de agentes de segurança pública para o trato com pessoas com deficiência ou com condições comportamentais incomuns.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2025-05-20168685SFSenado FederalPL024092025Iniciadora8833274PL 2409/2025SimAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para declarar a seleção brasileira de futebol como integrante do patrimônio cultural brasileiro.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-05-212026-06-01 18:55:38168690SFSenado FederalPL024132025Iniciadora8833363PL 2413/2025SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual mínimo do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) às guardas municipais.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2025-05-21168704SFSenado FederalPL024292025Iniciadora8833848PL 2429/2025SimEstabelece a política e os instrumentos de fiscalização e controle sobre as entidades responsáveis pelo futebol brasileiro e dá outras providências.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-05-21168705SFSenado FederalPL024302025Iniciadora8833852PL 2430/2025SimAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para declarar a seleção brasileira de futebol como integrante do patrimônio cultural brasileiro.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-05-212026-06-01 18:54:45168731SFSenado FederalPL024702025Iniciadora8834659PL 2470/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidade de empresas que ofertem loteria de apostas de quota fixa por organizações beneficiárias de recursos públicos federais de qualquer natureza.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-05-22168733SFSenado FederalPL024722025Iniciadora8834715PL 2472/2025SimDispõe sobre o uso de armas de eletrochoque como instrumento de defesa pessoal em todo o território nacional.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-05-22168734SFSenado FederalPL024732025Iniciadora8834725PL 2473/2025SimAltera as Leis nos 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, 13.018, de 22 de julho de 2014, e 14.399, de 8 de julho de 2022, a fim de combater o incentivo e a apologia à prática de condutas criminosas em atividades culturais incentivadas pelo Governos Federal.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-05-22168738SFSenado FederalPL024772025Iniciadora8834877PL 2477/2025SimAltera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a concessão de incentivos fiscais e o uso de bens públicos da União por empresas do setor agroindustrial.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-05-22168742SFSenado FederalPL024952025Iniciadora8835020PL 2495/2025SimEstabelece diretrizes para a formulação e execução da Política Nacional de Expansão Ferroviária na Região Norte, com vistas à integração logística, à segurança jurídica e ao desenvolvimento sustentável.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-05-232026-01-15 15:23:55168755SFSenado FederalPL060622019Revisora8835196PL 6062/2019SimAltera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para permitir que os passageiros de táxis compartilhem corrida e que os taxistas possam levar e trazer o mesmo grupo de passageiros em viagens intermunicipais e interestaduais.Câmara dos Deputados2025-05-232026-08-26 11:33:03168756SFSenado FederalPL025222025Revisora8835206PL 2522/2025SimDeclara Patrono da Psicologia Educacional no Brasil o educador Isaías Alves de Almeida.Câmara dos Deputados2025-05-232026-06-01 19:14:45168757SFSenado FederalPL025232025Revisora8835214PL 2523/2025SimDenomina Viaduto Felisberto Borges da Fonseca o viaduto localizado no Km 138,5 da rodovia BR-116, no Município de Mandirituba, no Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-05-232026-05-08 18:09:09168758SFSenado FederalPL018482019Revisora8835224PL 1848/2019SimInstitui a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down; dispõe sobre o Programa de Orientação sobre Síndrome de Down para Profissionais das Áreas de Saúde e Educação; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2025-05-23168759SFSenado FederalPL003512021Revisora8835232PL 351/2021SimReconhece o uso do pequi na culinária tradicional goiana como manifestação da cultura nacional.Câmara dos Deputados2025-05-23168760SFSenado FederalPL038592019Revisora8835241PL 3859/2019SimEstabelece a obrigatoriedade do registro no passaporte, no campo de autorização prévia dos pais ou responsáveis legais, da identificação das pessoas com transtorno do espectro autista, quando solicitado.Câmara dos Deputados2025-05-23168761SFSenado FederalPL024672021Revisora8835249PL 2467/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e de galões de água mineral por meio de motocicleta ou de motoneta, sem o auxílio de sidecar.Câmara dos Deputados2025-05-232026-04-01 10:23:53168776SFSenado FederalPL012062022Revisora8835287PL 1206/2022SimReconhece como manifestação da cultura nacional o Käsekuchen, bolo tradicional no Município de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2025-05-232026-06-03 13:10:05168777SFSenado FederalPL011442022Revisora8835364PL 1144/2022SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.Câmara dos Deputados2025-05-23168779SFSenado FederalPL005952024Revisora8835378PL 595/2024SimAltera o art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que respondem pelo inadimplemento das obrigações todos os bens do devedor suscetíveis de penhora.Câmara dos Deputados2025-05-232026-04-15 18:25:45168780SFSenado FederalPL054182023Revisora8835386PL 5418/2023SimReconhece o Reisado ou Folia de Reis como manifestação da cultura nacional.Câmara dos Deputados2025-05-232026-06-02 11:53:55168781SFSenado FederalPL004812022Revisora8835414PL 481/2022SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tratar da assinatura digital dos documentos profissionais emitidos no âmbito da telessaúde.Câmara dos Deputados2025-05-232026-04-01 10:25:09168782SFSenado FederalPL014132023Revisora8835423PL 1413/2023SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de alterar o prazo para protesto de decisão judicial transitada em julgado.Câmara dos Deputados2025-05-232026-04-01 10:30:58168783SFSenado FederalPL025282025Iniciadora8835808PL 2528/2025SimAltera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para prever crimes contra o mercado de ativos virtuais.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-05-262026-04-01 08:16:50168797SFSenado FederalPL029422019Substitutivo8836025PL 2942/2019 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental já realizados poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região.Câmara dos Deputados2025-05-262026-04-01 10:16:12168808SFSenado FederalPL025792025Iniciadora8837125PL 2579/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), para dispor sobre a responsabilização de Ministros de Estado e Secretários Estaduais, Distritais e Municipais.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-05-272026-01-06 12:56:25168811SFSenado FederalPL025832025Iniciadora8837376PL 2583/2025SimAltera o §4º do art. 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a periodicidade e o critério de reajuste dos benefícios do Programa Bolsa Família.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2025-05-272026-01-14 23:21:26168815SFSenado FederalPL025852025Iniciadora8837595PL 2585/2025SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para criar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, indicadores e metas de desempenho no atendimento aos usuários.Senador Wilder Morais (PL/GO)2025-05-272026-02-23 18:39:14168819SFSenado FederalPL025872025Iniciadora8837913PL 2587/2025SimAltera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para obrigar os hospitais autorizados a retirar órgãos e tecidos a garantir o exame de ecocardiografia dos doadores.Senador Romário (PL/RJ)2025-05-27168820SFSenado FederalPL025882025Iniciadora8837933PL 2588/2025SimAltera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever que, no caso do crime de furto mediante fraude eletrônica, as penas serão aplicadas em concurso material se a conduta for precedida da subtração de dispositivo eletrônico ou informático.Senador Romário (PL/RJ)2025-05-272026-04-22 19:15:31168840SFSenado FederalPL026132025Iniciadora8839843PL 2613/2025SimAltera o inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever expressamente o porte de arma aos policiais penais federais, estaduais e distritais.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2025-05-282026-08-27 13:49:39168881SFSenado FederalPL026512025Iniciadora8841037PL 2651/2025SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar, em qualquer meio de comunicação, a realização de ações de marketing, publicidade e propaganda.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-05-292026-03-11 06:44:24168884SFSenado FederalPL026562025Iniciadora8841288PL 2656/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade de as plataformas digitais veicularem campanhas informativas e educativas sobre os riscos e malefícios decorrentes do seu uso.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2025-05-29168885SFSenado FederalPL026582025Iniciadora8841355PL 2658/2025SimAltera a Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, para estabelecer mecanismos permanentes de apoio da União aos entes federativos afetados por fluxos migratórios contínuos e persistentes decorrentes de crises humanitárias, prever compensação orçamentária e reforço à estrutura de segurança e aperfeiçoar a política de interiorização e integração social dos migrantes e dos refugiados.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-05-29168890SFSenado FederalPL026622025Iniciadora8841509PL 2662/2025SimAcrescenta os art. 310-A e art. 310-B no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever o crime de criar, administrar sistemas de apostas virtuais assim como divulgar e fazer propaganda.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-05-30168903SFSenado FederalPL026712025Iniciadora8842046PL 2671/2025SimInstitui o Mês Nacional de Combate ao Sedentarismo e de Prevenção da Obesidade.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2025-06-022026-03-20 16:45:13168905SFSenado FederalPL026732025Revisora8841793PL 2673/2025SimInstitui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar); e altera a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.Câmara dos Deputados2025-05-302026-09-01 16:46:06168906SFSenado FederalPL032242024Revisora8841817PL 3224/2024SimInstitui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital; e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade dos produtos e dos serviços que especifica.Câmara dos Deputados2025-05-302026-09-02 18:18:14168907SFSenado FederalPL043962023Revisora8841925PL 4396/2023SimAltera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.Câmara dos Deputados2025-05-302026-05-25 10:30:19168909SFSenado FederalPL063662019Revisora8841874PL 6366/2019SimInstitui o Dia Marielle Franco (Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos).Câmara dos Deputados2025-05-30168910SFSenado FederalPL029222022Revisora8841906PL 2922/2022SimInstitui o Protocolo de Emergência Justa e Ágil (Proteja), para estabelecer mecanismos que contribuam para a segurança dos usuários e dos motoristas de plataformas digitais de transporte individual privado, de forma a possibilitar o seu acionamento imediato (Lei Proteja).Câmara dos Deputados2025-05-302026-06-09 15:14:38168920SFSenado FederalPL026892025Iniciadora8842483PL 2689/2025SimAltera o art. 183 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 – Lei Geral do Esporte, para prever a pena de suspensão do cadastro nacional de pessoa jurídica da torcida organizada que sofrer pena de impedimento.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-06-02168925SFSenado FederalPL026992025Iniciadora8842617PL 2699/2025SimAltera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para permitir a emissão, comercialização e utilização de títulos digitais ambientais lastreados em ativos de biodiversidade, inclusive em formato de tokens, registrados em ambiente regulado, como instrumentos de compensação ambiental, pagamento de serviços ambientais, liquidação de dívidas e incentivo à conservação ambiental.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-06-022026-07-01 09:10:35168926SFSenado FederalPL027002025Iniciadora8842642PL 2700/2025SimAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (conhecida como Marco Civil da Internet – MCI), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, resguardar o direito à liberdade de expressão e assegurar o devido processo legal nas medidas judiciais relativas à liberdade de expressão.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2025-06-022026-07-13 11:43:59168929SFSenado FederalPL027042025Iniciadora8842672PL 2704/2025SimAltera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para estabelecer a atualização anual da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-06-032026-03-11 06:48:13168952SFSenado FederalPL027162025Iniciadora8843057PL 2716/2025SimAltera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para dispor sobre a isenção do Imposto de Importação (II), incidente sobre a comercialização de insumos, produtos, dispositivos e equipamentos necessários à pesquisa clínica, básica, experimental e translacional em oncologia clínica.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-06-052026-05-13 18:15:33168953SFSenado FederalPL027182025Iniciadora8843068PL 2718/2025SimAltera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para conceder passe livre às pessoas em tratamento oncológico no sistema de transporte coletivo interestadual.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-06-052026-07-07 18:23:25168954SFSenado FederalPL027212025Iniciadora8843080PL 2721/2025SimDispõe sobre a equidade na imunização de recém-nascidos prematuros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-06-052026-04-27 12:15:32168955SFSenado FederalPL027222025Iniciadora8843090PL 2722/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre o rótulo de advertência em alimentos ultraprocessados.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-06-052026-04-14 16:44:25168961SFSenado FederalPL027282025Iniciadora8843170PL 2728/2025SimAltera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, mediante acordo individual entre empregadores e empregados.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-06-05168962SFSenado FederalPL027332025Iniciadora8843212PL 2733/2025SimAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para incluir no rol dos crimes hediondos o roubo, o desvio, a apropriação indébita ou a fraude envolvendo recursos previdenciários destinados a aposentados e pensionistas.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-06-062026-04-01 09:52:51168966SFSenado FederalPL027352025Iniciadora8843294PL 2735/2025SimInstitui a Política Nacional de Prevenção e Mitigação dos Efeitos Nocivos das Apostas de Quota Fixa.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-06-06168967SFSenado FederalPL027362025Iniciadora8843305PL 2736/2025SimAltera o art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para prever hipótese de impedimento ao exercício da advocacia pelo cônjuge, companheiro e parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, e os colaterais, até o terceiro grau, inclusive, de juiz e de membro do Ministério Público, junto ao respectivo órgão judiciário onde atuem.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-06-06168969SFSenado FederalPL027372025Iniciadora8843452PL 2737/2025SimAltera Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para vedar a recomendação de produtos financeiros incompatíveis com o perfil do investidor e dispor sobre a responsabilidade dos agentes do sistema de distribuição e consultores de valores mobiliários.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-06-06168990SFSenado FederalPL027612025Iniciadora8844428PL 2761/2025SimInstitui a Política Nacional de Governança Climática, estabelece diretrizes e mecanismos de implementação da governança climática e dá outras providências.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2025-06-102026-06-10 11:27:07168993SFSenado FederalPL027702025Iniciadora8844723PL 2770/2025SimAltera o art. 141 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conceder a gratuidade da justiça nas demandas de competência da Justiça da Infância e da Juventude nas quais figure, como parte, criança ou adolescente que seja deficiente ou portador de doença crônica ou incurável.Senador Romário (PL/RJ)2025-06-10169007SFSenado FederalPL027822025Iniciadora8845039PL 2782/2025SimRevoga o inciso I do art. 65 e o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-06-102026-04-01 09:43:53169017SFSenado FederalPL027962025Iniciadora8845293PL 2796/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de veículos terrestres (automóvel passeio - particular ou de aluguel) por danos causados a pessoas ou objetos não transportados para todos os veículos de passeio estrangeiros em trânsito no território brasileiro como condição para ingresso e circulação no Brasil.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-06-102026-07-01 08:28:44169055SFSenado FederalPL028302025Iniciadora8846346PL 2830/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de apologia de crime ou criminoso.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-06-112026-04-01 08:20:20169064SFSenado FederalPL028532025Iniciadora8846740PL 2853/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de disponibilização indevida de conta bancária.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-06-122026-04-01 08:20:20169065SFSenado FederalPL028542025Iniciadora8846751PL 2854/2025SimAltera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para prever o cabimento de prisão temporária para o furto ou fraude eletrônicos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-06-122026-01-06 12:56:25169066SFSenado FederalPL028552025Iniciadora8846768PL 2855/2025SimRevoga o § 5º do art. 171 do Código Penal, para dispensar a representação da vítima no crime de estelionato, tornando-o crime de ação pública incondicionada.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-06-122026-01-06 12:56:25169069SFSenado FederalPL028602025Iniciadora8846831PL 2860/2025SimAcrescenta o artigo 5º-A à Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013 que dispõe sobre o exercício da Medicina e dá outras providências.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-06-12169086SFSenado FederalPL033392024Revisora8847238PL 3339/2024SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para agravar penas cominadas a crimes ambientais, proibir a contratação com o poder público e o recebimento de recursos públicos no caso de uso irregular do fogo e estabelecer circunstâncias agravantes nos casos que especifica.Câmara dos Deputados2025-06-132026-03-11 06:39:26169089SFSenado FederalPL016632023Revisora8847268PL 1663/2023SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Câmara dos Deputados2025-06-13169091SFSenado FederalPL028762025Revisora8847294PL 2876/2025SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para criar qualificadora do crime de disparo de arma de fogo, aumentar a pena do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e alterar causa de aumento de pena relativa ao comércio ilegal e ao tráfico internacional de arma de fogo proibida.Câmara dos Deputados2025-06-13169101SFSenado FederalPL028772025Iniciadora8847673PL 2877/2025SimAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre as competências da Agência Nacional de Telecomunicações e a responsabilização dos provedores de conexão à internet e dos prestadores dos demais serviços habilitadores de conectividade pelo acesso a provedores de aplicações que disponibilizam conteúdos apontados como infringentes.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-162026-01-15 15:18:12169102SFSenado FederalPL028782025Iniciadora8847677PL 2878/2025SimInstitui o Fundo Nacional para o Combate às Plataformas Ilegais de Apostas (FNCPI).Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-16169103SFSenado FederalPL028792025Iniciadora8847681PL 2879/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a duração mínima para as apostas de quota fixa e vedar a funcionalidade de jogo automático (autoplay).Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-162026-03-03 12:27:36169104SFSenado FederalPL028802025Iniciadora8847700PL 2880/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a concessão de promoções, recompensas ou programas de fidelidade aos apostadores.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-162026-01-14 23:37:41169105SFSenado FederalPL028812025Iniciadora8847704PL 2881/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir modelos de remuneração variável em ações de comunicação, publicidade e propaganda de apostas de quota fixa.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-16169106SFSenado FederalPL028822025Iniciadora8847708PL 2882/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para aprimorar o dever de transparência dos agentes operadores sobre as atividades de jogo dos apostadores.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-16169108SFSenado FederalPL028872025Iniciadora8847731PL 2887/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em aposta de quota fixa, na condição de apostador, de pessoa inscrita no Cadastro Único do Governo Federal.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-162026-04-01 09:43:53169109SFSenado FederalPL028882025Iniciadora8847740PL 2888/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a viabilização de transferência de valores entre apostadores e agente não autorizado a operar no Brasil.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-16169110SFSenado FederalPL028892025Iniciadora8847749PL 2889/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o Cadastro Nacional de Apostas (CNA) e a Plataforma Nacional de Auditoria e Monitoramento de Jogos de Azar (PNAMJA).Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-16169111SFSenado FederalPL028902025Iniciadora8847758PL 2890/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a exploração de apostas de quota fixa sem autorização.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-162026-04-01 09:43:53169112SFSenado FederalPL028912025Iniciadora8847767PL 2891/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer horário limitado para a oferta e exploração de apostas de quota fixa.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-16169114SFSenado FederalPL028922025Iniciadora8847785PL 2892/2025SimAltera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir as apostas de quota fixa a eventos reais de temática esportiva.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-16169115SFSenado FederalPL028932025Iniciadora8847815PL 2893/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a obrigação dos agentes operadores de apostas de oferecer recursos educativos sobre os riscos do jogo.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-16169116SFSenado FederalPL028942025Iniciadora8847819PL 2894/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que a proteção da saúde pública como princípio fundamental e norteador da regulação das apostas de quota fixa, que prevalecerá sobre quaisquer interesses econômicos ou arrecadatórios.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-162026-03-11 06:54:31169117SFSenado FederalPL028952025Iniciadora8847823PL 2895/2025SimAltera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para instituir o dever das instituições financeiras de disponibilizar aos seus clientes funcionalidade para autolimitação e bloqueio de transações destinadas a operadores de apostas.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-16169118SFSenado FederalPL028962025Iniciadora8847827PL 2896/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a retenção na fonte, pelos agentes operadores, do Imposto sobre a Renda incidente sobre os prêmios obtidos em apostas de quota fixa.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-16169120SFSenado FederalPL028992025Iniciadora8847984PL 2899/2025SimAltera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas de prevenção de fraudes em relação aos descontos dos benefícios da Previdência Social.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-06-162026-04-06 14:28:24169161SFSenado FederalPL029262025Iniciadora8849572PL 2926/2025SimDispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada – TED.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-06-17169163SFSenado FederalPL029272025Iniciadora8849650PL 2927/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de submissão à prostituição ou a outra forma de exploração sexual, bem como para prever conduta em que a vítima, por qualquer causa, não pode oferecer resistência.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-06-172026-07-10 16:31:08169169SFSenado FederalPL029452025Iniciadora8850094PL 2945/2025SimAltera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer em 50 (cinquenta) anos o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade para o agente condenado por múltiplos crimes de homicídio, feminicídio, estupro ou estupro de vulnerável.Senador Wilder Morais (PL/GO)2025-06-172026-03-13 13:18:43169174SFSenado FederalPL029532025Iniciadora8850593PL 2953/2025SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais e para proibir a destruição de veículos e equipamentos.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2025-06-172026-07-01 09:15:29169188SFSenado FederalPL029792025Iniciadora8852070PL 2979/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para equiparar ao feminicídio o estupro de mulher com resultado morte e agravar a pena dos crimes dos arts. 213, § 2º, e 217-A, § 4º.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2025-06-182026-04-30 14:00:21169189SFSenado FederalPL029802025Iniciadora8852087PL 2980/2025SimAltera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novos percentuais para a progressão de regime de cumprimento de pena, bem como o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2025-06-182026-04-01 08:20:20169190SFSenado FederalPL029812025Iniciadora8852101PL 2981/2025SimAltera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para acrescentar o turismo rural ao rol de setores beneficiários dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-06-182026-08-13 15:09:09169191SFSenado FederalPL029822025Iniciadora8852117PL 2982/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência, proibir o relaxamento da prisão por vício na abordagem policial se tiverem preenchidos os requisitos da prisão preventiva, e dar outras providências.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2025-06-18169227SFSenado FederalPL029942025Iniciadora8852712PL 2994/2025SimAltera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 para ampliar o percentual do Funpen destinado à infraestrutura prisional, tratar de espaços reservados para atividades laborais nos estabelecimentos penais, tratar do ressarcimento ao estado pelas despesas do preso, e dá outras providências.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2025-06-18169242SFSenado FederalPL030012025Iniciadora8853101PL 3001/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes hediondos e equiparados.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-06-23169247SFSenado FederalPL022152023Revisora8851824PL 2215/2023SimInstitui os Centros Comunitários da Paz (Compaz) em âmbito nacional; e altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007.Câmara dos Deputados2025-06-18169268SFSenado FederalPL030262025Iniciadora8853946PL 3026/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do crime cometido por meio da internet ou rede de computadores.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-06-242026-01-06 12:56:25169269SFSenado FederalPL030272025Iniciadora8853962PL 3027/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o tipo penal que trata do crime de invasão de dispositivo informático e criar os crimes de interferência em sistema informático e de inserção de dados falsos em sistema particular de informações.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-06-242026-01-15 22:58:32169270SFSenado FederalPL030282025Iniciadora8853974PL 3028/2025SimDispõe sobre a garantia da atenção humanizada à gestação, ao parto e ao puerpério.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-06-24169271SFSenado FederalPL030332025Iniciadora8854062PL 3033/2025SimAltera os arts. 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para agravar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de câmeras de vigilância ou equipamentos de monitoramento eletrônico instalados por órgãos públicos ou empresas privadas, destinadas à segurança pública ou privada.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2025-06-242026-07-22 10:30:04169272SFSenado FederalPL030342025Iniciadora8854085PL 3034/2025SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer princípios e diretrizes sobre o uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-06-242026-06-23 10:56:51169274SFSenado FederalPL008372022Revisora8853266PL 837/2022SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo.Câmara dos Deputados2025-06-232026-04-01 10:25:34169276SFSenado FederalPL043652021Revisora8853277PL 4365/2021SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de definir prazos para concessão da aposentadoria, do benefício por incapacidade temporária, da pensão por morte, do auxílio-acidente, do auxílio-reclusão, do salário-maternidade e do benefício de prestação continuada da assistência social.Câmara dos Deputados2025-06-232026-05-27 17:49:47169277SFSenado FederalPL007612019Revisora8853286PL 761/2019SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar a cobrança da expedição da primeira via de diplomas e de outros documentos acadêmicos por instituições públicas e privadas de educação básica e superior.Câmara dos Deputados2025-06-23169278SFSenado FederalPL036402020Revisora8853297PL 3640/2020SimDispõe sobre o exercício da atividade do profissional de capoeira; declara a capoeira bem de natureza imaterial; e estabelece as competências do mestre de capoeira.Câmara dos Deputados2025-06-23169280SFSenado FederalPL009562022Revisora8853307PL 956/2022SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir ao prestador de serviço ou profissional de saúde a autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde.Câmara dos Deputados2025-06-232026-01-15 16:25:57169281SFSenado FederalPL010902022Revisora8853318PL 1090/2022SimAcrescenta parágrafo único ao art. 1.146 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.Câmara dos Deputados2025-06-232026-07-13 11:43:59169284SFSenado FederalPL030392025Iniciadora8854207PL 3039/2025SimInstitui o Marco Nacional do Voluntariado, dispõe sobre o serviço voluntário, cria o Sistema Nacional de Voluntariado – SNV e revoga a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2025-06-24169285SFSenado FederalPL030402025Iniciadora8854220PL 3040/2025SimInstitui incentivo fiscal para empresas que promovam a capacitação de jovens em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), estabelece parcerias com instituições de ensino e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2025-06-24169286SFSenado FederalPL030412025Iniciadora8854230PL 3041/2025SimInstitui o Programa Nacional de Fomento ao Empreendedorismo Social (PNFES).Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2025-06-242026-03-11 14:17:08169319SFSenado FederalPL030792025Iniciadora8855270PL 3079/2025SimDispõe sobre assistência humanitária para translado de corpos ou restos mortais de brasileiros falecidos no exterior, em casos de comprovada vulnerabilidade financeira da família.Senador Romário (PL/RJ)2025-06-262026-03-25 17:45:07169320SFSenado FederalPL030812025Iniciadora8855337PL 3081/2025SimDispõe sobre a possibilidade de renúncia parcial de recursos dos fundos partidário e eleitoral para destinação a fundo específico de emergências e calamidades públicas, e altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-06-26169323SFSenado FederalPL030862025Iniciadora8855476PL 3086/2025SimDispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-06-262026-05-27 17:06:20169324SFSenado FederalPL030872025Iniciadora8855487PL 3087/2025SimAltera a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023, para ampliar o limite de área para a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio para 2.500 hectares.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-06-262026-05-27 16:52:46169325SFSenado FederalPL030882025Iniciadora8855503PL 3088/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a aplicação de atenuante de idade ao autor do crime de feminicídio.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-06-262026-05-27 16:53:04169328SFSenado FederalPL030922025Iniciadora8855598PL 3092/2025SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para instituir programa específico de desarmamento voluntário voltado a residências com histórico de violência doméstica e familiar.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-06-26169329SFSenado FederalPL030932025Iniciadora8855609PL 3093/2025SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar a suspensão imediata do certificado de registro e do porte de arma de fogo em decorrência da concessão de medida protetiva de urgência.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-06-262026-03-11 07:04:04169330SFSenado FederalPL030972025Iniciadora8855633PL 3097/2025SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para vedar a posse e o porte de armas de fogo a pessoas indiciadas em inquérito policial por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-06-26169331SFSenado FederalPL030982025Iniciadora8855646PL 3098/2025SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação formal da existência de arma de fogo sob posse, porte ou acesso do agressor.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-06-262026-08-18 14:39:20169332SFSenado FederalPL030992025Iniciadora8855653PL 3099/2025SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer prioridade quanto à manutenção dos requisitos legais para a posse e o porte de armas de fogo, nos casos em que o interessado tenha histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-06-262026-06-26 17:57:13169337SFSenado FederalPL031072025Iniciadora8855984PL 3107/2025SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o controle de munições e inserir o Dia Nacional do Controle de Armas no calendário oficial da União.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-06-27169338SFSenado FederalPL031092025Iniciadora8855994PL 3109/2025SimAltera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para dispor sobre o acesso público ao Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-06-272026-07-03 18:30:07169341SFSenado FederalPL031132025Iniciadora8856085PL 3113/2025SimRecategoriza área específica da porção sul do Parque Nacional de Itatiaia, criado pelo Decreto nº 1.713, de 14 de junho de 1937, e ampliado pelo Decreto nº 87.856, de 20 de setembro de 1982, para Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2025-06-302026-05-27 17:34:54169347SFSenado FederalPL040352023Revisora8855917PL 4035/2023SimInstitui o mês de agosto como o Mês Nacional de Combate à Desigualdade Social e de Enfrentamento à Pobreza.Câmara dos Deputados2025-06-272026-09-01 16:12:41169366SFSenado FederalPL031412025Iniciadora8857013PL 3141/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova hipótese de furto qualificado, quando a subtração se dá mediante arrebatamento brusco, inesperado e direto, que impeça a reação da vítima.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-07-012026-05-27 17:06:50169370SFSenado FederalPL031452025Iniciadora8857088PL 3145/2025SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas do imposto de renda das pessoas físicas no quinto dia útil de cada mês subsequente ao de competência.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-07-01169373SFSenado FederalPL031482025Iniciadora8857145PL 3148/2025SimAltera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-07-012026-04-01 08:58:30169380SFSenado FederalPL031542025Iniciadora8857359PL 3154/2025SimAcrescenta o art. 613-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a cláusula de contribuição assistencial em convenções e acordos coletivos de trabalho.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-07-01169384SFSenado FederalPL031562025Iniciadora8857524PL 3156/2025SimAltera as Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2025-07-01169387SFSenado FederalPL031592025Iniciadora8857570PL 3159/2025SimAcrescenta dispositivo às Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar segurado especial o aquicultor familiar que utilize tanques-rede em pequenos volumes hídricos.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-07-012026-08-05 10:18:43169425SFSenado FederalPL032322025Iniciadora8859032PL 3232/2025SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a transferência dos valores do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde diretamente para o ente da Federação que prestou o atendimento e estabelecer que a regra de valoração garanta a cobertura dos custos dos serviços prestados.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-07-03169426SFSenado FederalPL032332025Iniciadora8859042PL 3233/2025SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação preferencial das entidades filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos no Sistema Único de Saúde.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-07-03169430SFSenado FederalPL032362025Iniciadora8859135PL 3236/2025SimAltera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para prever a alienação e a destinação de bens ou matérias-primas usurpadas da União.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-07-032026-04-01 08:59:04169432SFSenado FederalPL032372025Iniciadora8859211PL 3237/2025SimAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para criar o Sistema Nacional de Combate às Fraudes Eletrônicas.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-07-032026-01-06 12:56:25169450SFSenado FederalPL032672025Iniciadora8860106PL 3267/2025SimAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para vedar a fabricação, a comercialização, a distribuição, a importação, a exportação, a publicidade, o armazenamento, o transporte, a exposição e o consumo de narguilés e seus acessórios.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-07-07169454SFSenado FederalPL006382019Revisora8860179PL 638/2019SimDispõe sobre a aferição do valor econômico e do impacto da economia do cuidado no desenvolvimento econômico e social do País, por meio de conta-satélite ao Sistema de Contas Nacionais, e como ferramenta para a definição e a implementação de políticas públicas; e altera a Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, para incluir nas competências do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher o acompanhamento da implantação da conta-satélite da economia do cuidado.Câmara dos Deputados2025-07-07169455SFSenado FederalPL011122023Revisora8860201PL 1112/2023SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime em casos de cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, por exercício do comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado ou por crime de constituição de milícia privada.Câmara dos Deputados2025-07-072026-04-01 10:30:34169464SFSenado FederalPL032792025Iniciadora8860744PL 3279/2025SimAcrescenta o art. 244-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar o Delegado de Polícia a determinar, de ofício e de forma cautelar, o bloqueio imediato de valores, bens e ativos financeiros em casos de estelionato mediante fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A do Código Penal) e fraude em aplicações financeiras (art. 171-A do Código Penal).Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-07-082026-04-01 08:59:40169466SFSenado FederalPL032812025Iniciadora8860825PL 3281/2025SimAltera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a isenção do pagamento das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a famílias de baixa renda residentes em estados com usinas hidrelétricas estruturantes.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2025-07-08169474SFSenado FederalPL032832025Iniciadora8860914PL 3283/2025SimAltera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre obrigatoriedade de comunicação pelo provedor quando da indisponibilidade de conteúdo sem ordem judicial.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-07-082026-06-26 19:30:28169476SFSenado FederalPL032872025Iniciadora8860986PL 3287/2025SimAltera a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios de natureza tributária relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e de Fiscalização de Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional incidentes sobre estações satelitais de pequeno porte.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2025-07-08169480SFSenado FederalPL032892025Iniciadora8861043PL 3289/2025SimDispõe sobre a Política Nacional de Jogo Responsável, Proteção ao Apostador e Prevenção à Ludopatia; altera o regime de exploração de apostas de quota fixa; aprimora os mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização no setor; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações).Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-07-082026-06-17 16:20:13169489SFSenado FederalPL032992025Iniciadora8861250PL 3299/2025SimAcrescenta o § 8º ao art. 115 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o § 5º ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a divulgação da origem dos recursos empregados em obras públicas.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2025-07-082026-04-01 09:00:12169490SFSenado FederalPL033002025Iniciadora8861274PL 3300/2025SimAltera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer o direito à troca imotivada de produtos adquiridos no comércio físico ou eletrônico e dá outras providências.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-07-08169493SFSenado FederalPL033052025Iniciadora8861405PL 3305/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes praticados em detrimento de instituições públicas e privadas de previdência ou de seus beneficiários.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2025-07-092026-04-01 09:00:35169500SFSenado FederalPL033112025Iniciadora8861531PL 3311/2025SimInstitui o Programa Nacional do Metano Zero (MetanoZero), estabelece diretrizes para integração das políticas nacionais de gestão de resíduos com produção de energia renovável, altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2025-07-092026-09-01 19:43:47169505SFSenado FederalPL033232025Iniciadora8861745PL 3323/2025SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fracionamento abusivo de demandas no processo judicial consumerista.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-07-09169511SFSenado FederalPL060202023Revisora8861756PL 6020/2023SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a aproximação voluntária do agressor configura crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ainda que consentida pela vítima.Câmara dos Deputados2025-07-092026-04-01 10:49:26169512SFSenado FederalPL033292025Iniciadora8861962PL 3329/2025SimAltera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar parte da verba do Poder Executivo federal voltada a gastos com publicidade para o financiamento de campanhas de educação financeira.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-07-092026-03-12 03:00:08169513SFSenado FederalPL033302025Iniciadora8861977PL 3330/2025SimAcrescenta o Art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para regulamentar a renúncia ao veículo.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-07-09169516SFSenado FederalPL033312025Iniciadora8862004PL 3331/2025SimInstitui o Estatuto da Poupança.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-07-09169521SFSenado FederalPL033402025Iniciadora8862148PL 3340/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar, ao condenado por crime de estupro ou estupro de vulnerável, tentado ou consumado, a apelação em liberdade.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-07-10169523SFSenado FederalPL033412025Iniciadora8862246PL 3341/2025SimAltera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para disciplinar o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual para os atos praticados no âmbito da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-07-102026-09-03 11:14:52169528SFSenado FederalPL033492025Iniciadora8862437PL 3349/2025SimInstitui o incentivo financeiro-educacional, na forma de poupança, aos estudantes de famílias de baixa renda matriculados na educação profissional técnica de nível médio das escolas públicas; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-07-10169539SFSenado FederalPL033602025Iniciadora8862800PL 3360/2025SimAltera o art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para atualizar o valor da multa e substituir o extinto salário de referência por unidade atrelada ao salário mínimo.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-07-11169542SFSenado FederalPL033612025Revisora8862684PL 3361/2025SimAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para possibilitar a utilização de água do mar no abastecimento predial.Câmara dos Deputados2025-07-112026-03-17 15:54:13169554SFSenado FederalPL033642025Iniciadora8863424PL 3364/2025SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos de transparência, participação social e motivação para a contratação de shows artísticos e eventos culturais.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-07-142026-05-07 15:52:47169561SFSenado FederalPL033692025Iniciadora8863504PL 3369/2025SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), os recursos provenientes da venda de bens sequestrados ou apreendidos decorrentes da prática de crimes por organizações criminosas.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-07-14169564SFSenado FederalPL033722025Iniciadora8863646PL 3372/2025SimAltera o art. 95 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), para permitir que o valor do arrendamento rural seja ajustado, total ou parcialmente, em quantidade determinada de frutos ou produtos.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-07-14169602SFSenado FederalPL034142025Iniciadora8864416PL 3414/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor máximo das remessas expressas de USD 3.000,00 para USD 5.000,00 e para isentar de tributos as remessas internacionais, com valor de até USD 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos).Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-07-152026-08-05 15:55:46169607SFSenado FederalPL034522025Iniciadora8864762PL 3452/2025SimAltera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para prever a atribuição de pontos, na avaliação de títulos em concursos públicos federais, para cursos de combate à violência contra a mulher e prever a inclusão desse tema nos cursos de formação dos referidos concursos.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2025-07-152026-08-06 10:58:44169612SFSenado FederalPL034672025Iniciadora8865082PL 3467/2025SimInstitui o Mapa de Vulnerabilidade Educacional (MAVE) como instrumento de priorização do apoio técnico e financeiro da União às redes públicas municipais de educação básica com baixos indicadores de desempenho e alta vulnerabilidade socioeconômica.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-07-162026-09-01 17:23:05169621SFSenado FederalPL034792025Iniciadora8865366PL 3479/2025SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incluir regras que possibilitem o uso de créditos de carbono ou equivalente para diversas finalidades.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-07-162026-03-11 07:11:51169622SFSenado FederalPL034802025Iniciadora8865370PL 3480/2025SimAltera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para incluir regras que incentivem a geração e o uso de créditos de carbono ou equivalente, e o pagamento por serviços ambientais associados à biodiversidade.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-07-162026-07-14 15:55:42169623SFSenado FederalPL034812025Iniciadora8865394PL 3481/2025SimAltera o art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para afastar a obrigatoriedade de indicação de valor do pedido na reclamação trabalhista.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-07-162026-03-11 07:15:46169626SFSenado FederalPL034832025Iniciadora8865477PL 3483/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei diretrizes e bases da educação nacional), para inserir nos currículos da educação básica conteúdos obrigatórios sobre prevenção ao tabagismo e ao uso de dispositivos eletrônicos para fumar; e a Lei nº 7.488, de 11 de junho de 1986, para determinar a realização, nas instituições de ensino, de ações educativas sobre tabagismo.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-07-162026-07-14 15:51:22169627SFSenado FederalPL034842025Iniciadora8865487PL 3484/2025SimAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para vedar o uso de aditivos em produtos fumígenos e estabelecer padrão gráfico único nas embalagens desses produtos.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-07-162026-04-01 09:05:26169630SFSenado FederalPL034882025Iniciadora8865535PL 3488/2025SimEstabelece a divulgação da relação de bens minerais contidos nos equipamentos e produtos industrializados nacionais e cria o selo de eficiência mineral.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-07-162026-08-17 09:36:38169637SFSenado FederalPL035102025Iniciadora8865721PL 3510/2025SimDispõe sobre a remuneração dos depósitos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)2025-07-162026-03-27 09:58:46169640SFSenado FederalPL035182025Iniciadora8865875PL 3518/2025SimDispõe sobre a veiculação de publicidade não educativa em intervalos de jogos online destinados ao público infantil.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-07-162026-08-17 09:28:09169641SFSenado FederalPL035192025Iniciadora8865885PL 3519/2025SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para prover base legal à regulamentação do uso de aeronaves autônomas e remotamente pilotadas no Brasil, e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para dar prioridade, pelo período mínimo de 2026 a 2030, ao incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica ligada às aeronaves autônomas e remotamente pilotadas.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-07-162026-08-17 09:19:18169642SFSenado FederalPL035202025Iniciadora8865892PL 3520/2025SimAltera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para determinar que as embalagens e as bulas de medicamentos sejam oferecidas com recursos de acessibilidade capazes de proporcionar às pessoas com deficiência visual as informações necessárias para o uso seguro de medicamentos.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-07-162026-04-01 09:06:07169643SFSenado FederalPL035212025Iniciadora8865909PL 3521/2025SimTipifica, no art. 357-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, os crimes de favorecimento desleal e corrupção judicial.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-07-16169644SFSenado FederalPL035222025Iniciadora8865921PL 3522/2025SimAltera o art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante em contratos de trabalho intermitente, temporário e por prazo determinado.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-07-162026-09-01 17:28:56169650SFSenado FederalPL035252025Iniciadora8866091PL 3525/2025SimInscreve o nome de Emiliano Felipe Benício Mundrucu no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador2025-07-16169651SFSenado FederalPL035262025Iniciadora8866104PL 3526/2025SimInscreve o nome de Gonçalo Inácio de Loyola Albuquerque e Mello, Padre Mororó, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador2025-07-16169652SFSenado FederalPL035272025Iniciadora8866118PL 3527/2025SimInscreve o nome de Tristão Gonçalves de Alencar Araripe no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador2025-07-162026-08-17 09:13:36169653SFSenado FederalPL035292025Iniciadora8866138PL 3529/2025SimInscreve o nome de Félix Antônio Ferreira de Albuquerque no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador2025-07-16169654SFSenado FederalPL035312025Iniciadora8866152PL 3531/2025SimInscreve o nome de Agostinho Bezerra Cavalcante e Souza no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador2025-07-16169658SFSenado FederalPL019332021Revisora8865013PL 1933/2021SimDispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Doenças Demenciais.Câmara dos Deputados2025-07-162026-08-17 09:46:06169659SFSenado FederalPL003512019Revisora8865333PL 351/2019SimInstitui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS).Câmara dos Deputados2025-07-162026-08-17 09:40:18169660SFSenado FederalPL035432025Revisora8865746PL 3543/2025SimAltera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 13.812, de 16 de março de 2019, para estabelecer a obrigatoriedade de alerta imediato em caso de desaparecimento de criança, de adolescente, de pessoa idosa e de pessoa com deficiência, denominado Alerta Pri.Câmara dos Deputados2025-07-162026-08-17 09:33:15169663SFSenado FederalPL035452025Iniciadora8868971PL 3545/2025SimAltera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher serão chefiadas, preferencialmente, por delegada de polícia civil.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2025-07-172026-08-12 08:27:57169684SFSenado FederalPL036252025Iniciadora8871323PL 3625/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas); a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1999 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; para dispor sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia; para criar medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas; e para coibir práticas ilegais nos setores público e privado.Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-07-212026-01-20 06:37:07169685SFSenado FederalPL036262025Iniciadora8871406PL 3626/2025SimAutoriza as instituições privadas de ensino básico a adotarem o modelo cívico-militar de organização e gestão escolar, e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-07-222026-01-20 06:41:04169711SFSenado FederalPL036602025Iniciadora8872048PL 3660/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para redimensionar a pena do crime de peculato, e dá outras providências.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-07-312026-04-01 09:06:26169712SFSenado FederalPL036712025Iniciadora8872121PL 3671/2025SimAltera os arts. 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos parâmetros de pena aos crimes contra a dignidade sexual.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-07-312026-04-01 09:06:46169741SFSenado FederalPL037542025Iniciadora8874646PL 3754/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para estabelecer a idade mínima de vinte e um anos para ser apostador e para ser alvo de campanhas de publicidade, fixar limite de horário para divulgação de publicidade e propaganda comercial de operadores de apostas de quota fixa, vedar patrocínios de operadores de apostas em eventos públicos e fixar limite máximo consolidado mensal de aposta por apostador.Senador Humberto Costa (PT/PE)2025-08-062026-06-17 16:20:13169742SFSenado FederalPL037552025Iniciadora8874650PL 3755/2025SimAltera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas de prevenção de fraudes em relação aos descontos dos benefícios da Previdência Social realizados por entidades privadas; insere o art. 171-B no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar a conduta de desconto indevido em folha de pagamento de benefício previdenciário ou remuneração; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o referido crime, quando cometido contra pessoa idosa ou com deficiência.Senador Humberto Costa (PT/PE)2025-08-062026-04-06 14:28:24169747SFSenado FederalPL037692025Iniciadora8874827PL 3769/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre bonificação na pontuação final nos processos seletivos dos cursos de graduação, nos termos que especifica.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2025-08-062026-08-17 09:10:46169756SFSenado FederalPL038012025Iniciadora8875321PL 3801/2025SimInstitui a Programa Nacional de Modernização da Infraestrutura dos Setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações (PNMIET), com o objetivo de promover a segurança urbana, a organização do espaço público e a preservação das cidades brasileiras.Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2025-08-072026-07-01 12:21:41169778SFSenado FederalPL038442025Iniciadora8876221PL 3844/2025SimAltera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital e dá outras providências, para dispor sobre a Cidadania Digital.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-08-112026-08-27 11:01:02169779SFSenado FederalPL038462025Iniciadora8876232PL 3846/2025SimDispõe sobre a isenção de cobrança de taxas de pouso, decolagem ou uso de infraestrutura rodoviária por aeronaves civis de uso público em missões oficiais de segurança pública, saúde e defesa civil.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-08-11169809SFSenado FederalPL039052025Iniciadora8876750PL 3905/2025SimInstitui a Política Nacional de Acesso à Atividade Física pelo SUS para a Prevenção e o Controle do Câncer.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-08-122026-09-04 10:51:10169810SFSenado FederalPL039062025Iniciadora8876754PL 3906/2025SimAltera a Lei nº 14.308, de 08 de março de 2022, que Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica; a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, para dispor sobre o diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil no âmbito da Atenção Primária à Saúde e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-08-122026-08-17 08:55:59169825SFSenado FederalPL039152025Iniciadora8877119PL 3915/2025SimInstitui o Dia Nacional dos Pais e Mães de Pets.Senador Irajá (PSD/TO)2025-08-12169842SFSenado FederalPL039412025Iniciadora8877464PL 3941/2025SimInstitui a Política Nacional de Prevenção e Controle das Doenças Cardiovasculares, cria o Sistema Nacional de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Doença Cardiovascular (SISAC-DCV) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-08-122026-08-17 08:48:27169843SFSenado FederalPL039422025Iniciadora8877481PL 3942/2025SimAcrescenta o art. 203-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de retenção de salário ou remuneração e dá nova redação ao Título IV, da Parte Especial do mesmo diploma.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-08-122026-06-26 17:42:15169846SFSenado FederalPL039552025Iniciadora8877574PL 3955/2025SimAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público e às autoridades policiais de notificações por conteúdos com indícios de crime e a sinalização pública de perfis de usuários advertidos.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2025-08-122026-08-17 08:40:04169904SFSenado FederalPL039802025Iniciadora8878504PL 3980/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e prioritária, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames diagnósticos especializados para identificação precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-08-132026-06-26 19:30:28169905SFSenado FederalPL039812025Iniciadora8878516PL 3981/2025SimAltera o inciso I do caput do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de crimes que envolvam violência doméstica ou familiar, ou de maus-tratos, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2025-08-132026-08-17 08:34:29169907SFSenado FederalPL039852025Iniciadora8878703PL 3985/2025SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir a monetização de conteúdos digitais com menores de idade que exponham de forma abusiva sua imagem, e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2025-08-132026-06-26 14:27:55169910SFSenado FederalPL039922025Iniciadora8879045PL 3992/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação às pessoas físicas e jurídicas de informações relativas a valores a serem devolvidos pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2025-08-14169919SFSenado FederalPL040112025Iniciadora8880871PL 4011/2025SimAutoriza a criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Boa Vista, Estado de Roraima.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-08-142026-07-07 11:43:15169929SFSenado FederalPL040212025Iniciadora8881803PL 4021/2025SimAltera o art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o aliciamento online de crianças.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2025-08-152026-04-23 19:09:23169940SFSenado FederalPL040572025Iniciadora8882399PL 4057/2025SimEstabelece diretrizes, incentivos e normas para a prática da meliponicultura sustentável no Brasil, e dá outras providências.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2025-08-18169943SFSenado FederalPL040632025Iniciadora8882728PL 4063/2025SimConfere ao município de Aracati, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Camarão.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-08-182026-08-20 13:41:02169944SFSenado FederalPL040642025Iniciadora8882754PL 4064/2025SimConfere ao município de Santana do Cariri, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Paleontologia.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-08-182026-05-14 18:11:37169949SFSenado FederalPL054642023Revisora8882150PL 5464/2023SimAltera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), e o Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002.Câmara dos Deputados2025-08-18169951SFSenado FederalPL040672025Revisora8882166PL 4067/2025SimDispõe sobre a prevenção, o acolhimento, a proteção e a responsabilização em casos de assédio sexual no ambiente militar; e altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para tipificar o crime de assédio sexual.Câmara dos Deputados2025-08-182026-05-12 19:14:24169952SFSenado FederalPL031632023Revisora8882183PL 3163/2023SimAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para assegurar votação não presencial no sistema de recolhimento de votos imune à fraude garantido nos processos eleitorais das organizações esportivas.Câmara dos Deputados2025-08-182026-07-07 21:16:07169979SFSenado FederalPL041322025Iniciadora8886912PL 4132/2025SimDispõe sobre a Política Nacional de Transformação Digital na Agricultura.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2025-08-202026-08-03 10:46:58169984SFSenado FederalPL041442025Iniciadora8887445PL 4144/2025SimAtribui ao Banco Central do Brasil a competência exclusiva e indelegável de operar e regular o arranjo de pagamentos Pix e sua infraestrutura operacional.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2025-08-20169987SFSenado FederalPL041552025Iniciadora8887799PL 4155/2025SimAltera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para permitir uma recondução nos mandatos dos conselheiros do Fundo e estabelecer a renovação parcial dos assentos a cada dois anos.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2025-08-21169989SFSenado FederalPL041572025Iniciadora8887988PL 4157/2025SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para fixar prazo para a comunicação dos casos envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente à autoridade competente.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-08-20170002SFSenado FederalPL041732025Iniciadora8888992PL 4173/2025SimModifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra criança ou adolescente, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-08-21170018SFSenado FederalPL041942025Iniciadora8891299PL 4194/2025SimConfere ao Município de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional das Romarias.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-08-252026-02-11 17:52:43170020SFSenado FederalPL041952025Iniciadora8891365PL 4195/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para disciplinar o processo de desapropriação por utilidade pública para criação de unidades de conservação de posse e domínio públicos.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-08-25170029SFSenado FederalPL042052025Iniciadora8891846PL 4205/2025SimInstitui o Banco Nacional de Empreendimentos da Economia Solidária Feminina.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-08-26170055SFSenado FederalPL042222025Iniciadora8893132PL 4222/2025SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de transparência nos reajustes aplicados a planos privados de assistência à saúde coletivos.Senador Romário (PL/RJ)2025-08-262026-04-01 09:09:36170056SFSenado FederalPL042232025Iniciadora8893139PL 4223/2025SimAltera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para prever a promoção de atividades pedagógicas inclusivas no ambiente escolar, com atenção dirigida também aos períodos de recreação, nos termos especificados.Senador Romário (PL/RJ)2025-08-26170057SFSenado FederalPL042242025Iniciadora8893146PL 4224/2025SimAltera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir medidas de incentivo e conscientização sobre a saúde do viajante.Senador Romário (PL/RJ)2025-08-26170058SFSenado FederalPL042252025Iniciadora8893160PL 4225/2025SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar os rendimentos do contribuinte que tenha dependente portador de moléstia grave do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).Senador Romário (PL/RJ)2025-08-26170060SFSenado FederalPL042322025Iniciadora8893339PL 4232/2025SimAltera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB ao Município de Assis Brasil.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2025-08-262026-04-15 12:22:34170061SFSenado FederalPL042442025Iniciadora8893538PL 4244/2025SimAltera a Lei 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de crime na presença de criança ou adolescente; e altera a Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para incluir causa de aumento de pena.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-08-272026-06-10 14:24:01170062SFSenado FederalPL042452025Iniciadora8893571PL 4245/2025SimAltera o Código de Processo Penal para estabelecer que a audiência de custódia deve ser realizada independentemente da modalidade prisional, e o juiz deve levar em consideração, para fins de garantia da ordem pública, inquéritos ou ações penais em curso, reincidência e se o crime foi praticado com violência ou grave ameaça.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2025-08-272026-03-27 09:59:00170063SFSenado FederalPL042462025Iniciadora8893575PL 4246/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever o direito da vítima de participar da audiência de instrução e julgamento e ser acompanhada no ato por advogado ou defensor público.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2025-08-272026-04-01 09:10:15170064SFSenado FederalPL042472025Iniciadora8893579PL 4247/2025SimAltera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para assegurar às pessoas com visão monocular o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2025-08-27170072SFSenado FederalPL042492025Iniciadora8893975PL 4249/2025SimDispõe sobre a proteção da imagem, da privacidade, da dignidade e da integridade de crianças e adolescentes em ambientes digitais.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2025-08-272026-08-10 10:44:10170079SFSenado FederalPL042562025Iniciadora8894304PL 4256/2025SimInclui o nome do Almirante Álvaro Alberto da Motta e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-08-272026-01-15 15:08:24170081SFSenado FederalPL042622025Iniciadora8894570PL 4262/2025SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-08-272026-09-02 19:20:14170082SFSenado FederalPL042632025Iniciadora8894723PL 4263/2025SimAcrescenta o art. 3º-A à Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, para dispor sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-08-272026-08-10 10:34:45170083SFSenado FederalPL042642025Iniciadora8894736PL 4264/2025SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular a atividade de telemarketing.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-08-272026-04-01 09:12:02170102SFSenado FederalPL037722023Revisora8892370PL 3772/2023SimInscreve o nome de João Batista Mascarenhas de Morais, o Marechal Mascarenhas, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Câmara dos Deputados2025-08-262026-08-17 08:29:57170106SFSenado FederalPL002932023Revisora8892473PL 293/2023SimInstitui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Relação entre os Maus-tratos aos Animais e a Violência Doméstica (Teoria do Elo).Câmara dos Deputados2025-08-262026-02-27 12:43:24170107SFSenado FederalPL014412023Revisora8892694PL 1441/2023SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai.Câmara dos Deputados2025-08-262026-04-01 10:31:50170108SFSenado FederalPL052242023Revisora8892771PL 5224/2023SimInstitui a Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente (PPCA).Câmara dos Deputados2025-08-262026-07-01 08:44:10170109SFSenado FederalPL000012019Revisora8892784PL 1/2019SimDeclara a Bíblia Sagrada patrimônio cultural e imaterial do Brasil.Câmara dos Deputados2025-08-262026-08-13 08:48:21170110SFSenado FederalPL027982019Revisora8892797PL 2798/2019SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer o direito da pessoa idosa ao turismo que respeite sua peculiar condição de idade.Câmara dos Deputados2025-08-262026-07-01 11:05:55170111SFSenado FederalPL028612019Revisora8892836PL 2861/2019SimInstitui o Dia Nacional da Conscientização da Cefaleia em Salvas.Câmara dos Deputados2025-08-262026-08-13 08:03:28170112SFSenado FederalPL034942019Revisora8892850PL 3494/2019SimDenomina Ponte Américo Antunes de Oliveira - Ti Beco a ponte sobre o rio Araçuaí, localizada no Km 442 da rodovia BR-367, no Município de Turmalina, no Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-08-262026-08-13 07:58:17170113SFSenado FederalPL057732019Revisora8893046PL 5773/2019SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conteúdo do laudo técnico emitido por perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e possibilitar ao empregador apresentar recursos às Juntas de Recursos e ao Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como pleitear judicialmente a concessão ou a reativação de auxílio por incapacidade temporária a seus empregados.Câmara dos Deputados2025-08-262026-08-13 07:36:28170114SFSenado FederalPL047802020Revisora8892969PL 4780/2020SimAltera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a previsão de programas de fortalecimento de vínculos familiares e de promoção dos valores sociais da ética e da cidadania nos projetos desportivos e paradesportivos que especifica.Câmara dos Deputados2025-08-262026-07-14 15:53:10170115SFSenado FederalPL022372023Revisora8892717PL 2237/2023SimInstitui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral.Câmara dos Deputados2025-08-262026-06-18 19:15:09170116SFSenado FederalPL025142023Revisora8892726PL 2514/2023SimAltera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para garantir o acesso à terapia nutricional à pessoa com câncer.Câmara dos Deputados2025-08-262026-08-17 08:23:47170117SFSenado FederalPL027332023Revisora8892738PL 2733/2023SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para incluir nas linhas de ação da política de atendimento à pessoa idosa o serviço de identificação e localização de pessoas idosas desaparecidas e estabelecer a obrigatoriedade de integração dos dados coletados ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e de comunicação do desaparecimento às entidades que especifica.Câmara dos Deputados2025-08-262026-03-03 16:21:21170118SFSenado FederalPL050492023Revisora8892763PL 5049/2023SimInstitui o Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir entre os critérios de desempate na licitação a obtenção do Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose pelo licitante.Câmara dos Deputados2025-08-262026-04-01 10:38:41170119SFSenado FederalPL008762021Revisora8892999PL 876/2021SimAcrescenta arts. 24-D e 24-E à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir o Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes (Proges) e o Programa Criança Feliz (PCF).Câmara dos Deputados2025-08-262026-08-13 07:54:41170120SFSenado FederalPL013522022Revisora8893009PL 1352/2022SimInstitui a Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet.Câmara dos Deputados2025-08-26170121SFSenado FederalPL013512022Revisora8893184PL 1351/2022SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação ao Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de informações relativas ao atendimento de crianças e de adolescentes previstas na referida Lei.Câmara dos Deputados2025-08-262026-08-11 08:40:21170122SFSenado FederalPL011472023Revisora8893201PL 1147/2023SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a fruição do prazo prescricional contra aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.Câmara dos Deputados2025-08-262026-07-13 11:43:59170123SFSenado FederalPL055282023Revisora8893229PL 5528/2023SimAltera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente.Câmara dos Deputados2025-08-262026-05-04 17:29:44170126SFSenado FederalPL042942025Iniciadora8896138PL 4294/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de ferramentas de inteligência artificial (IA), pelos agentes operadores de apostas de quota fixa, para a identificação e a prevenção de comportamentos abusivos ou viciantes.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2025-08-282026-04-01 09:12:20170127SFSenado FederalPL036592023Revisora8893272PL 3659/2023SimAltera a Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022, para estender a preservação de sigilo nela prevista às pessoas com infecção por vírus linfotrópico de células T humanas (HTLV).Câmara dos Deputados2025-08-262026-08-11 08:00:39170128SFSenado FederalPL001962024Revisora8893251PL 196/2024SimAltera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o testamento emergencial.Câmara dos Deputados2025-08-262026-08-11 08:20:02170129SFSenado FederalPL059112023Revisora8893264PL 5911/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o acordo de não persecução penal nas ações penais em curso antes da vigência da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.Câmara dos Deputados2025-08-262026-01-06 11:43:02170132SFSenado FederalPL010742024Revisora8893479PL 1074/2024SimReconhece como manifestação da cultura nacional o espetáculo Paixão de Cristo, no Município de Pacatuba, no Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2025-08-272026-08-11 07:48:57170134SFSenado FederalPL029792024Revisora8893495PL 2979/2024SimAltera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, a fim de acrescentar requisito para o exercício da profissão de instrutor de trânsito e de regulamentar o exercício da profissão de diretor-geral e de diretor de ensino de centros de formação de condutores.Câmara dos Deputados2025-08-272026-07-08 14:23:48170135SFSenado FederalPL042982025Revisora8893503PL 4298/2025SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar a aposição de advertência ou símbolo em rótulos ou embalagens de produtos cujo uso represente risco para a gravidez.Câmara dos Deputados2025-08-272026-04-01 10:45:37170136SFSenado FederalPL042992025Revisora8893511PL 4299/2025SimAltera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 9.294, de 15 de julho de 1996, para impor sanções à venda de narguilé e seus acessórios a menores de 18 (dezoito) anos.Câmara dos Deputados2025-08-272026-08-11 07:43:23170137SFSenado FederalPL002172019Revisora8893519PL 217/2019SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar ao adolescente a comunicação de sua apreensão e do local onde se encontra ao seu advogado ou, na falta deste, à Defensoria Pública e para incluir a defesa técnica por defensor público no rol das garantias processuais do adolescente.Câmara dos Deputados2025-08-272026-04-01 10:09:20170138SFSenado FederalPL030922019Revisora8893527PL 3092/2019SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade de publicidade sobre a vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com deficiência nas instituições privadas de ensino.Câmara dos Deputados2025-08-272026-08-11 07:39:18170142SFSenado FederalPL043012025Revisora8895346PL 4301/2025SimAltera a Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a formação do Turismólogo.Câmara dos Deputados2025-08-272026-03-11 15:08:56170144SFSenado FederalPL043052025Iniciadora8896699PL 4305/2025SimEstabelece a obrigatoriedade da presença de médico pediatra nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-08-282026-03-24 15:15:08170145SFSenado FederalPL043062025Iniciadora8896711PL 4306/2025SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-08-282026-09-02 19:08:50170184SFSenado FederalPL043262025Iniciadora8898225PL 4326/2025SimConfere ao município de Itapipoca, no estado do Ceará, o título de "Capital Nacional dos Três Climas".Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-08-292026-02-11 17:53:40170219SFSenado FederalPL043462025Iniciadora8899366PL 4346/2025SimAltera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, para dispensar a homologação judicial e a oitiva do Ministério Público em acordo formalizado em processo de controle externo.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-09-012026-05-27 17:07:48170231SFSenado FederalPL017072024Revisora8899407PL 1707/2024SimAltera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para autorizar a utilização de recursos do crédito rural por cooperativas de geração compartilhada constituídas por produtores rurais beneficiários do crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas de geração compartilhada entre as entidades elegíveis à garantia de risco às operações de crédito do Fundo Garantidor de Operações (FGO), e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para reservar valores a serem destinados à concessão de garantias a operações de crédito para cooperativas de geração compartilhada em projetos de construção de usinas de microgeração e de minigeração de energia fotovoltaica; e institui o Programa Nacional de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica (PROSAFs) e o Programa Nacional de Florestas Produtivas.Câmara dos Deputados2025-09-012026-09-03 11:54:26170232SFSenado FederalPL007542021Revisora8899461PL 754/2021SimAutoriza a concessão de anistia e de remissão de créditos tributários devidos por Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abrigam pessoas com deficiência, pessoas idosas, crianças ou adolescentes.Câmara dos Deputados2025-09-012026-01-15 16:48:43170244SFSenado FederalPL043632025Iniciadora8900340PL 4363/2025SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.Senador Humberto Costa (PT/PE)2025-09-022026-09-02 19:08:50170257SFSenado FederalPL043722025Iniciadora8900536PL 4372/2025SimAltera a Lei nº 15.075, de 26 de dezembro de 2024, para instituir o Banco de Bonificações de Conteúdo Local, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estimular maior interação entre instituições de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e empresas da indústria de petróleo e promover a exportação de bens e serviços fornecidos pelas empresas brasileiras.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2025-09-022026-03-12 12:07:49170265SFSenado FederalPL043752025Iniciadora8900672PL 4375/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade de rastrear a origem de petróleo, gás natural e seus derivados importados e implementar mecanismos de conformidade regulatória internacional, para prevenir a imposição de sanções secundárias internacionais, e dá outras providências.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-09-022026-08-10 09:38:14170277SFSenado FederalPL043972025Iniciadora8901138PL 4397/2025SimInstitui, no calendário oficial brasileiro, o dia 2 de setembro como o “Dia Nacional da Vergonha”, um dia reservado à reflexão sobre os riscos à democracia e à integridade das instituições republicanas, sobre a manipulação da informação como instrumento de desinformação e polarização social e sobre o ativismo judicial no país.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-09-03170284SFSenado FederalPL044052025Iniciadora8901418PL 4405/2025SimDispõe sobre a proibição da concessão de benefícios tributários e de medidas mitigatórias a pessoas jurídicas que transfiram investimentos, para o exterior, como estratégia de defesa aos efeitos internos, provocados por medidas unilaterais distorcivas de comércio aplicadas ao Brasil por parceiros comerciais.Senador Beto Faro (PT/PA)2025-09-032026-01-20 18:26:36170292SFSenado FederalPL044222025Iniciadora8901661PL 4422/2025SimDispõe sobre a prevenção e a redução das emissões de metano de origem antrópica; estabelece obrigações de resultado para os setores de agropecuária, resíduos, mudanças de uso da terra e florestas, energia e processos industriais e uso de produtos; e altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir os Planos Setoriais de Prevenção e Controle das Emissões de Metano entre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2025-09-032026-08-03 13:14:46170294SFSenado FederalPL044252025Iniciadora8901731PL 4425/2025SimAltera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e dá outras providências, para dispor sobre a alimentação adequada e saudável aos indivíduos hospitalizados.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-09-032026-08-27 02:27:40170295SFSenado FederalPL044262025Iniciadora8901738PL 4426/2025SimDispõe sobre a inclusão da vacina contra o herpes-zóster no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS), para os idosos com mais de 60 anos de idade.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-09-032026-09-01 17:28:09170298SFSenado FederalPL044372025Iniciadora8902238PL 4437/2025SimAltera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para tornar indubitável a conformidade entre o Marco Legal dos Criptoativos e a legislação específica sobre tokenização de ativos imobiliários, e dá outras providências.Senador Wilder Morais (PL/GO)2025-09-042026-03-12 15:33:29170299SFSenado FederalPL044382025Iniciadora8902242PL 4438/2025SimInstitui o regime jurídico da transformação de ativos imobiliários em títulos digitais intangíveis (“tokens imobiliários”), o qual abrange a emissão, negociação, custódia e registro de tais títulos, sua integração com o Sistema Nacional de Registro de Imóveis (SNRI) e a proteção aos correspondentes agentes econômicos.Senador Wilder Morais (PL/GO)2025-09-042026-08-03 13:03:41170300SFSenado FederalPL044392025Iniciadora8902259PL 4439/2025SimDispõe sobre o direito de uso exclusivo por mulheres de sexo biológico feminino de áreas separadas e reservadas em instalações ou ambientes de uso coletivo.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-09-042026-01-15 15:00:52170304SFSenado FederalPL044402025Iniciadora8902332PL 4440/2025SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar o Microempreendedor Individual (MEI) e o Nanoempreendedor a consumidor, nas hipóteses que especifica.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-09-042026-03-11 07:33:24170306SFSenado FederalPL044412025Iniciadora8902353PL 4441/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que os crimes contra as instituições democráticas não podem ser considerados crimes de autoria coletiva, exigindo-se a descrição individualizada das condutas na ação penal e na decisão condenatória, sob pena de nulidade.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-09-042026-01-20 18:36:40170309SFSenado FederalPL044432025Iniciadora8902438PL 4443/2025SimDispõe sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2025-09-042026-07-15 12:07:06170368SFSenado FederalPL044612025Iniciadora8906236PL 4461/2025SimAcrescenta o art. 1-B à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a redução do prazo de reembolso às empresas credenciadas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabelecer limite para as taxas de transações aplicadas às operações do programa.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2025-09-052026-08-03 12:58:36170381SFSenado FederalPL030732025Revisora8906613PL 3073/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e de receptação.Câmara dos Deputados2025-09-052026-03-11 14:44:54170382SFSenado FederalPL019782025Revisora8906636PL 1978/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena ao crime de maus-tratos quando praticado contra pessoa com deficiência.Câmara dos Deputados2025-09-052026-08-03 12:51:15170384SFSenado FederalPL024242024Revisora8906686PL 2424/2024SimAltera as Leis nºs 11.326, de 24 de julho de 2006, e 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gestão de riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.Câmara dos Deputados2025-09-052026-01-13 07:29:40170385SFSenado FederalPL050632023Revisora8906759PL 5063/2023SimInstitui a Política Nacional de Apoio e de Prevenção à Estafa Mental ou Burnout relacionados à Maternidade.Câmara dos Deputados2025-09-052026-07-07 07:53:36170391SFSenado FederalPL044712025Iniciadora8907536PL 4471/2025SimAltera o § 3º do art. 50 e acrescenta o § 1º ao art. 50-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa apreendida à produção de medicamentos.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2025-09-082026-04-01 09:13:05170392SFSenado FederalPL044722025Iniciadora8907552PL 4472/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a fim de dispor sobre o assistente da investigação criminal.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-09-082026-07-07 07:50:25170393SFSenado FederalPL044732025Iniciadora8907572PL 4473/2025SimAltera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, a fim de incluir as atividades de "prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente e ao tráfico interno e internacional de pessoas, e colaboração com o resgate de vítimas" no rol de hipóteses de objetivos sociais aptos à qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-09-082026-07-06 10:04:37170394SFSenado FederalPL044742025Iniciadora8907593PL 4474/2025SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de tipificar como crime certas condutas praticadas perante ou interagindo com agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-09-082026-01-20 18:41:10170395SFSenado FederalPL044752025Iniciadora8907615PL 4475/2025SimAltera Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, Lei das Organizações Criminosas, a fim de dispor sobre a cooperação e participação de agentes públicos estrangeiros em investigações e em atos de obtenção de prova.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-09-082026-07-06 10:00:53170397SFSenado FederalPL044842025Iniciadora8908083PL 4484/2025SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar o aliciamento de crianças e adolescentes para fins sexuais e para combater sua exposição sexualizada em meio de comunicação social ou aplicação de internet.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-09-082026-07-06 09:41:07170398SFSenado FederalPL044852025Iniciadora8908093PL 4485/2025SimAltera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prever que o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, se inadimplido, deverá ser parcelado.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-09-082026-07-06 09:35:37170404SFSenado FederalPL044862025Iniciadora8908308PL 4486/2025SimRegulamenta o exercício da profissão de Tecnólogo nas áreas conexas à administração, abrangidas pela fiscalização do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração (Sistema CFA/CRAs) e dá outras providências.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2025-09-092026-07-06 09:31:31170405SFSenado FederalPL044872025Iniciadora8908316PL 4487/2025SimAltera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e nº 7.353 de 29 de agosto de 1985, para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas como incentivo fiscal.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2025-09-092026-07-03 13:46:41170414SFSenado FederalPL044892025Iniciadora8908504PL 4489/2025SimDispõe sobre a perseguição reiterada e a intimidação sistemática por meio de mensagens associadas a transferências eletrônicas de valores, via arranjo de pagamento instantâneo ou qualquer outra plataforma de pagamento; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2025-09-092026-03-12 15:48:17170417SFSenado FederalPL044902025Iniciadora8908708PL 4490/2025SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir que parte dos recursos provenientes de multas ambientais possam ser destinados para o acolhimento, tratamento, proteção, manejo e controle populacional de animais domésticos e domesticados que foram abandonados.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-04-282026-05-27 18:53:21170425SFSenado FederalPL006982022Revisora8828337PL 698/2022SimAltera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre a cooperação interfederativa nas ações de gerenciamento de riscos e de desastres e sobre regra para transferência dos recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).Câmara dos Deputados2025-05-082026-03-25 14:30:59170429SFSenado FederalPL045212025Iniciadora8909587PL 4521/2025SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a contratação de profissionais de apoio escolar para estudantes com deficiência, nos termos que especifica.Senador Romário (PL/RJ)2025-09-102026-07-03 13:45:00170436SFSenado FederalPL045262025Iniciadora8910036PL 4526/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento por meio de Pagamento Instantâneo (Pix) por bens ou serviços fornecidos por órgãos ou instituições do Governo Federal.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2025-09-102026-07-28 21:20:05170441SFSenado FederalPL045302025Iniciadora8910232PL 4530/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre condições para a oferta de cursos técnicos de nível médio e de educação de jovens e adultos, nas modalidades presencial, semipresencial e a distância.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-09-102026-03-11 07:37:34170450SFSenado FederalPL045422025Iniciadora8911661PL 4542/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para conter o comportamento compulsivo em apostas em eventos virtuais de jogos on-line.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-09-112026-07-03 08:22:58170452SFSenado FederalPL045442025Iniciadora8911828PL 4544/2025SimInstitui o Dia Nacional do Médico Acupunturiatra.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2025-09-112026-07-03 08:18:12170453SFSenado FederalPL045452025Iniciadora8911925PL 4545/2025SimCria o Estatuto Nacional do Turismo Aquícola.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-09-112026-06-26 14:32:35170454SFSenado FederalPL045522025Iniciadora8912378PL 4552/2025SimAcrescenta o § 4º ao art. 2º da Lei nº 11. 788, de 25 de setembro de 2008, para vedar a exigência de experiência prévia como requisito para a seleção de candidatos a estágio.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-09-122026-06-09 15:04:09170455SFSenado FederalPL045542025Iniciadora8912409PL 4554/2025SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para dispor sobre advertência em procedimento prévio para fiscalização ambiental, anterior a aplicação do embargo cautelar. Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o contraditório e ampla defesa antes do procedimento do embargo cautelar.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-09-122026-07-03 08:15:30170461SFSenado FederalPL045712025Iniciadora8912985PL 4571/2025SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), para permitir o abatimento da dívida dos médicos com atuação em instituições públicas de saúde de áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desses profissionais.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2025-09-152026-05-27 17:35:39170464SFSenado FederalPL045802025Iniciadora8913124PL 4580/2025SimEstabelece critérios mínimos de experiência e qualificação técnica para a seleção de dirigentes dos institutos de pesquisa da União.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-09-152026-03-13 14:20:53170472SFSenado FederalPL011262021Revisora8912998PL 1126/2021SimAltera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre os Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Indígenas de Saúde e os Agentes Indígenas de Saneamento.Câmara dos Deputados2025-09-152026-07-24 15:50:45170473SFSenado FederalPL045852025Iniciadora8913520PL 4585/2025SimAltera o art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a valorização dos profissionais da saúde, mediante o pagamento de piso salarial de um salário mínimo, para uma jornada de trabalho de até trinta horas semanais.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2025-09-162026-03-11 07:47:42170475SFSenado FederalPL045862025Iniciadora8913561PL 4586/2025SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir e disciplinar as Regiões de Saúde Interestaduais de Fronteira no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2025-09-162026-07-03 08:11:25170481SFSenado FederalPL045942025Iniciadora8913908PL 4594/2025SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor sobre a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos, representações artísticas e conteúdos audiovisuais destinados à veiculação em meio de comunicação social ou aplicação de internet.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-09-162026-09-01 14:51:12170485SFSenado FederalPL045972025Iniciadora8914030PL 4597/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como qualificadora do crime de homicídio o uso de drones ou dispositivos remotos ou automatizados que dificultem ou impossibilitem a defesa da vítima; modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para agravar condutas relacionadas ao uso de armamento com drones ou tecnologia autônoma; e altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar a pena em casos de crimes cometidos com o emprego desses meios tecnológicos.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-09-162026-08-03 15:23:54170486SFSenado FederalPL045982025Iniciadora8914042PL 4598/2025SimAltera o Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de crime contra a pessoa com deficiência ou neurodivergente e para estender a causa de aumento de pena, tornando-a aplicável independentemente do local da prática do crime.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-09-162026-08-03 17:53:04170487SFSenado FederalPL045992025Iniciadora8914052PL 4599/2025SimInstitui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - "INFOCLIMA-TERRA-BRASIL", e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-09-162026-06-09 17:46:03170501SFSenado FederalPL046262025Iniciadora8914542PL 4626/2025SimConfere ao Município de Antônio Carlos, no Estado de Minas Gerais, o título de Cidade Nacional do Queijo do Reino, em homenagem ao legado de Dr. Carlos Pereira de Sá Fortes.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2025-09-172026-04-13 16:54:21170535SFSenado FederalPL046602025Iniciadora8915715PL 4660/2025SimAltera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para instituir a obrigatoriedade de exame toxicológico como requisito para aprovação em concurso público e exercício de função pública.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-09-18170549SFSenado FederalPL046732025Iniciadora8916722PL 4673/2025SimInstitui o Dia Nacional do Sorvete e o inclui no Calendário Oficial de Eventos da República Federativa do Brasil.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2025-09-192026-07-01 09:56:07170561SFSenado FederalPL046962025Iniciadora8917266PL 4696/2025SimAltera o art. 15 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para restringir a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-09-222026-04-01 09:23:47170571SFSenado FederalPL047062025Iniciadora8917861PL 4706/2025SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2025-09-232026-08-31 12:03:20170585SFSenado FederalPL047262025Iniciadora8918669PL 4726/2025SimAltera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar 5% (cinco por cento) das verbas de propagandas institucionais do Governo federal para o financiamento de campanhas de conscientização sobre a doação de órgãos.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-09-232026-03-13 14:25:31170589SFSenado FederalPL013122025Revisora8917979PL 1312/2025SimAutoriza a criação da Fundação Caixa.Câmara dos Deputados2025-09-232026-08-04 09:10:43170601SFSenado FederalPL047422025Iniciadora8919915PL 4742/2025SimInstitui o Programa Nacional Produtor de Água.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-09-242026-08-04 09:23:01170613SFSenado FederalPL047522025Iniciadora8920313PL 4752/2025SimInstitui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2025-09-242026-09-04 13:15:29170627SFSenado FederalPL047592025Iniciadora8920669PL 4759/2025SimInstitui o Sistema Nacional de Informações, Indicadores e Certificação para a Economia Azul (SINMEA), estabelece as Contas Econômicas do Oceano e da Zona Costeira (CE-Oceano), cria o Selo Azul de certificação voluntária e dispõe sobre a cooperação federativa para adaptação costeira.Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2025-09-242026-08-04 14:16:29170637SFSenado FederalPL047802025Iniciadora8921589PL 4780/2025SimAltera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para viabilizar a conclusão de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-09-252026-04-01 09:24:34170645SFSenado FederalPL047832025Iniciadora8921846PL 4783/2025SimAltera a Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para as pessoas com Síndrome Dolorosa Complexa Regional.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-09-252026-03-02 20:58:46170653SFSenado FederalPL047982025Iniciadora8922373PL 4798/2025SimAltera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União nele localizada.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-09-292026-04-15 12:23:11170661SFSenado FederalPL048122025Iniciadora8922668PL 4812/2025SimDispõe sobre a Lei do Trabalho Rural e institui a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural.Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2025-09-292026-07-14 16:04:10170682SFSenado FederalPL048292025Iniciadora8923023PL 4829/2025SimAltera a Lei nº 15.174, de 22 de julho de 2025, que Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano, para estender a vacinação contra o HPV para a faixa etária de 9 a 25 anos.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-09-302026-08-05 11:26:45170718SFSenado FederalPL048832025Iniciadora8923982PL 4883/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 9 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de perigo para a vida decorrente da omissão de cautela de animais.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2025-10-012026-04-01 09:43:53170719SFSenado FederalPL048842025Iniciadora8923994PL 4884/2025SimRequer maior diversificação dos gastos destinados à área cultural, limita tais gastos a um percentual dos dispêndios com saúde e educação e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dar preferência a artistas locais nas contratações de eventos ou profissionais da área artística.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-10-012026-08-05 16:05:19170732SFSenado FederalPL049092025Iniciadora8924467PL 4909/2025SimDispõe sobre a regulamentação do local de entrega por entregadores em condomínios residenciais e comerciais em todo o território nacional e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-10-012026-01-06 15:24:08170733SFSenado FederalPL049102025Iniciadora8924481PL 4910/2025SimAdiciona hipóteses de crimes de responsabilidade referentes a violações de direitos humanos ou a corrupção significativa que impliquem sanções da Lei Magnitsky; altera a tramitação da denúncia desses crimes e reduz o quórum de condenação em processos de crime de responsabilidade.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-10-012026-08-06 17:26:53170739SFSenado FederalPL049152025Iniciadora8924597PL 4915/2025SimAltera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena em caso de estelionato cometido em contexto de violência doméstica ou de relacionamento amoroso.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-10-012026-08-06 16:15:13170748SFSenado FederalPL049272025Iniciadora8924846PL 4927/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de desconto indevido e apropriação de proventos previdenciários.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2025-10-022026-08-06 17:38:11170765SFSenado FederalPL049622025Revisora8925596PL 4962/2025SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais.Câmara dos Deputados2025-10-032026-08-06 17:51:04170769SFSenado FederalPL049632025Iniciadora8925802PL 4963/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar parágrafos ao art. 272, e modifica a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos as hipóteses qualificadas de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância, produto alimentício ou bebidas destinadas a consumo com resultado lesão grave ou morte.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-10-062026-03-11 07:57:14170816SFSenado FederalPL050222025Iniciadora8927352PL 5022/2025SimDispõe sobre o controle, fiscalização, comercialização, transporte, armazenamento e uso do metanol e estabelece sanções penais, civis e administrativas pelo seu uso irregular, falsificação, adulteração ou comercialização ilícita, e dá outras providências.Senador Giordano (MDB/SP)2025-10-072026-08-06 18:24:16170821SFSenado FederalPL050352025Iniciadora8927550PL 5035/2025SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer como regra a não sujeição do mandato a prazos de validade.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-10-082026-07-13 11:43:59170838SFSenado FederalPL050402025Iniciadora8927987PL 5040/2025SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a destruição de bens móveis no curso de ações de fiscalização ambiental.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-10-082026-08-10 08:16:28170846SFSenado FederalPL050602025Iniciadora8928314PL 5060/2025SimAcrescenta os arts. 4º-A e 4º-B à Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada semanal de trabalho e o piso salarial do Nutricionista.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-10-092026-08-10 09:51:23170848SFSenado FederalPL017312021Emenda8928158PL 1731/2021 (Emenda-CD)SimAltera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer o piso salarial nacional dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.Câmara dos Deputados2025-10-082026-08-10 08:27:33170849SFSenado FederalPL044982025Revisora8928219PL 4498/2025SimEstabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal.Câmara dos Deputados2025-10-082026-08-10 08:44:22170868SFSenado FederalPL050732025Iniciadora8929060PL 5073/2025SimAcrescenta o art. 1º-A à Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender o benefício do seguro desemprego, durante o período de defeso, às atividades de pesca esportiva.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-10-092026-08-20 17:35:20170871SFSenado FederalPL050752025Iniciadora8929139PL 5075/2025SimAcrescenta o § 6º ao art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que a eventual possibilidade de reversão da doença não impede a concessão do auxílio-acidente, quando comprovadas a consolidação das lesões e a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-10-092026-08-10 11:40:01170872SFSenado FederalPL050802025Iniciadora8929155PL 5080/2025SimIsenta as Microempresas da incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-10-092026-08-10 14:58:24170874SFSenado FederalPL050812025Iniciadora8929230PL 5081/2025SimInscreve o nome de Honestino Monteiro Guimarães no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2025-10-102026-08-10 15:09:06170877SFSenado FederalPL050822025Revisora8928852PL 5082/2025SimAltera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).Câmara dos Deputados2025-10-092026-09-01 18:40:52170878SFSenado FederalPL033872019Revisora8928860PL 3387/2019SimAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) os órgãos do sistema socioeducativo e as polícias penais e para reconhecer a natureza policial da atividade exercida pelos policiais penais, pelos policiais legislativos, pelos guardas municipais e pelos agentes de segurança do sistema socioeducativo.Câmara dos Deputados2025-10-092026-08-10 10:50:51170899SFSenado FederalPL050992025Iniciadora8929714PL 5099/2025SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever a contratação de pessoas com deficiência acima dos percentuais mínimos legais como critério de desempate em processos licitatórios.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-10-132026-08-12 14:27:12170900SFSenado FederalPL051002025Iniciadora8929729PL 5100/2025SimAcrescenta o § 1º-A ao art. 843 e o § 6º ao art. 844, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a necessidade de apresentação, em juízo, de documento que demonstre a condição de preposto do reclamado, bem como sobre as consequências da ausência de sua apresentação.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-10-132026-04-01 09:55:01170901SFSenado FederalPL051012025Iniciadora8929743PL 5101/2025SimAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para instituir a Sociedade Anônima Esportiva, de modo a permitir que as organizações de prática esportiva, de qualquer modalidade, possam ser regidas pela Lei nº 14.193, de 6 de agosto 2021.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-10-132026-04-01 09:25:53170902SFSenado FederalPL051022025Iniciadora8929757PL 5102/2025SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para instituir a participação em programas de profissionalização e admissão de pessoas idosas como critério de desempate em licitações públicas.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-10-132026-01-15 16:17:22170903SFSenado FederalPL051032025Iniciadora8929771PL 5103/2025SimAltera o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o crime de poluição, e estabelece o crime de poluição luminosa.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-10-132026-08-12 14:43:11170923SFSenado FederalPL051122025Iniciadora8930306PL 5112/2025SimAltera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para estabelecer que, no caso das ZPEs existentes em 31 de dezembro de 2024 e situadas na Faixa de Fronteira, os acréscimos de juros e de multa de mora de que tratam os incisos I e II do caput do art. 6º-C serão contados a partir da data da operação de venda de que trata o inciso III do caput daquele mesmo dispositivo.Senador José Lacerda (PSD/MT)2025-10-142026-01-15 14:25:18170925SFSenado FederalPL051152025Iniciadora8930408PL 5115/2025SimAltera as Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar a instalação de centros-dia para pessoas idosas atendidas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-10-142026-08-13 13:45:48170956SFSenado FederalPL051432025Iniciadora8931230PL 5143/2025SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos professores da educação básica ou no ensino superior com remuneração mensal de até R$ 10.000,00.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-10-142026-08-12 17:34:51170965SFSenado FederalPL051782025Iniciadora8931510PL 5178/2025SimInscreve o nome de Jerônima Mesquita no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-10-152026-03-11 07:59:10170974SFSenado FederalPL051812025Iniciadora8931668PL 5181/2025SimAltera os arts. 47 e 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que as instituições de educação superior públicas e privadas adotem programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, nos termos da Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, e para estender o direito ao regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-10-152026-05-27 17:36:29170975SFSenado FederalPL051842025Iniciadora8931711PL 5184/2025SimAltera o art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para condicionar à decisão judicial a aplicação de sanções que importem o perdimento ou inutilização de bens, quando for capaz de comprometer a principal fonte de subsistência do infrator.Senador Marcio Bittar (PL/AC)2025-10-152026-01-15 14:16:30170976SFSenado FederalPL051852025Iniciadora8931721PL 5185/2025SimAltera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir regras sobre garantia de participação federativa e de controle legislativo em normas e medidas que impactem diretamente atividades produtivas e ocupações humanas.Senador Marcio Bittar (PL/AC)2025-10-152026-08-17 10:23:20170990SFSenado FederalPL052142025Iniciadora8932497PL 5214/2025SimAltera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), para estabelecer regras sobre a participação de agentes econômicos verticalmente integrados em processos de concessão e arrendamento de áreas portuárias.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-10-152026-03-11 08:03:23170992SFSenado FederalPL052332025Iniciadora8932727PL 5233/2025SimRevoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-10-162026-08-18 13:11:38170995SFSenado FederalPL012232022Revisora8931809PL 1223/2022SimAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer o cabimento de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.Câmara dos Deputados2025-10-152026-08-17 10:59:46170997SFSenado FederalPL012672022Revisora8931818PL 1267/2022SimDispõe sobre assistência integral à pessoa com fendas orais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Câmara dos Deputados2025-10-152026-09-01 15:08:23170999SFSenado FederalPL040812021Revisora8931826PL 4081/2021SimAltera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 9.307, de 23 de setembro de 1996, a fim de autorizar a estipulação de cláusula compromissória arbitral para resolução de conflitos condominiais em convenção do condomínio edilício.Câmara dos Deputados2025-10-152026-07-13 11:43:59171000SFSenado FederalPL025012022Revisora8931834PL 2501/2022SimAltera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para estabelecer a inclusão de informações sobre diabetes nos censos demográficos.Câmara dos Deputados2025-10-152026-05-12 18:46:39171003SFSenado FederalPL017272022Revisora8931855PL 1727/2022SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a afixação por shopping centers e estabelecimentos públicos do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas de vagas de estacionamento reservadas a pessoa com deficiência.Câmara dos Deputados2025-10-152026-01-08 07:35:00171004SFSenado FederalPL023662022Revisora8932012PL 2366/2022SimInstitui a Política Nacional de Conscientização e Assistência às Pessoas com Distrofias Hereditárias da Retina.Câmara dos Deputados2025-10-152026-09-01 15:12:01171006SFSenado FederalPL024372022Revisora8932060PL 2437/2022SimEstabelece o tratamento isonômico de crenças religiosas em políticas públicas de incentivo e apoio ao turismo religioso.Câmara dos Deputados2025-10-152026-04-01 09:45:45171007SFSenado FederalPL025982022Revisora8932111PL 2598/2022SimInstitui o Dia Nacional de Combate à Ludopatia.Câmara dos Deputados2025-10-152026-09-01 15:23:47171011SFSenado FederalPL060452023Revisora8932283PL 6045/2023SimInstitui a Campanha de Conscientização sobre Alergias Alimentares.Câmara dos Deputados2025-10-152026-09-01 15:05:32171013SFSenado FederalPL061592023Revisora8932292PL 6159/2023SimAltera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer prioridade na prática dos atos de expedição de alvará, de requisição de pequeno valor e de precatório relativos ao pagamento de honorários advocatícios e para permitir a tramitação autônoma desses instrumentos.Câmara dos Deputados2025-10-152026-09-01 15:00:52171014SFSenado FederalPL004062024Revisora8932337PL 406/2024SimInstitui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose.Câmara dos Deputados2025-10-152026-08-21 20:15:05171016SFSenado FederalPL009062024Revisora8932345PL 906/2024SimReconhece como manifestação da cultura nacional a Paixão de Cristo de Mucajaí.Câmara dos Deputados2025-10-152026-01-13 07:16:35171019SFSenado FederalPL002292022Substitutivo8932146PL 229/2022 (Substitutivo-CD)SimAltera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), e 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre direitos das atletas nas situações de gestação e de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente.Câmara dos Deputados2025-10-152026-09-01 15:29:01171032SFSenado FederalPL052402025Revisora8932364PL 5240/2025SimAltera o art. 1.571 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a dissolução do casamento válido no caso de declaração de morte presumida.Câmara dos Deputados2025-10-152026-09-01 14:55:50171033SFSenado FederalPL025432020Revisora8932381PL 2543/2020SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a classificação de informações ou documentos sobre gastos de recursos públicos usados no combate a pandemia como informação sigilosa.Câmara dos Deputados2025-10-152026-08-18 14:21:04171037SFSenado FederalPL013772021Revisora8932403PL 1377/2021SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a inclusão automática da pessoa com transtorno do espectro autista nos grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou de calamidade em saúde.Câmara dos Deputados2025-10-152026-08-18 14:19:20171038SFSenado FederalPL021182021Revisora8932411PL 2118/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para excluir a obrigatoriedade de autorização expressa de confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas para a realização de provas ou competições esportivas de pedestrianismo em vias abertas à circulação e para incluir a obrigatoriedade de disponibilização de serviço de atendimento médico de emergência no trecho da competição.Câmara dos Deputados2025-10-152026-08-31 19:23:34171047SFSenado FederalPL052422025Iniciadora8933399PL 5242/2025SimInscreve o nome do militar e desbravador Pedro Teixeira no Livro dos Heróis da Pátria.Senador Beto Faro (PT/PA)2025-10-162026-03-11 08:05:35171054SFSenado FederalPL012802024Revisora8932441PL 1280/2024SimCria a Rota dos Tropeiros, nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-152026-01-15 15:32:37171055SFSenado FederalPL003762020Revisora8932460PL 376/2020SimInscreve o nome de Afonso Henriques de Lima Barreto no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Câmara dos Deputados2025-10-15171056SFSenado FederalPL009902021Revisora8932471PL 990/2021SimReconhece como manifestação da cultura nacional a cultura regional gaúcha.Câmara dos Deputados2025-10-152026-08-18 14:16:11171057SFSenado FederalPL023432021Revisora8932479PL 2343/2021SimAltera a denominação do Aeroporto Internacional Afonso Pena, no Estado do Paraná, para Aeroporto Internacional de São José dos Pinhais - Presidente Afonso Pena.Câmara dos Deputados2025-10-152026-05-08 18:09:09171058SFSenado FederalPL004002024Revisora8932557PL 400/2024SimInstitui a Campanha Nacional de Conscientização sobre o Parto Prematuro.Câmara dos Deputados2025-10-152026-06-10 14:58:01171059SFSenado FederalPL011612024Revisora8932565PL 1161/2024SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os Juizados Especiais Cíveis.Câmara dos Deputados2025-10-152026-04-07 21:10:45171060SFSenado FederalPL052532025Revisora8932573PL 5253/2025SimAltera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas de controle dos mosquitos transmissores do vírus da dengue, do vírus chikungunya, do vírus da zika e do vírus da febre-amarela.Câmara dos Deputados2025-10-152026-08-18 14:13:31171061SFSenado FederalPL058102019Revisora8932589PL 5810/2019SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir às crianças e aos adolescentes o direito de receber orientação das instituições de ensino públicas e privadas sobre navegação segura em redes sociais.Câmara dos Deputados2025-10-152026-08-18 13:59:39171062SFSenado FederalPL023042021Revisora8932601PL 2304/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável e os crimes que especifica quando praticados contra crianças ou adolescentes em ambientes digitais.Câmara dos Deputados2025-10-152026-08-18 13:42:58171063SFSenado FederalPL023282023Revisora8932609PL 2328/2023SimAltera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para determinar a realização de buscas imediatas de pessoa com deficiência desaparecida.Câmara dos Deputados2025-10-152026-09-03 03:00:09171064SFSenado FederalPL053772023Revisora8932617PL 5377/2023SimReconhece como manifestação da cultura nacional a obra artístico-cultural de Lia de Itamaracá.Câmara dos Deputados2025-10-152026-03-10 13:07:17171066SFSenado FederalPL010272022Revisora8932633PL 1027/2022SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações das políticas públicas destinadas à prevenção e ao combate ao câncer.Câmara dos Deputados2025-10-152026-08-18 13:39:42171067SFSenado FederalPL016132022Revisora8932641PL 1613/2022SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a política de medicamentos.Câmara dos Deputados2025-10-152026-08-18 13:23:19171069SFSenado FederalPL018702024Revisora8932657PL 1870/2024SimReconhece como manifestação da cultura nacional o Movimento Cultural Roraimeira, realizado no Estado de Roraima.Câmara dos Deputados2025-10-152026-08-18 13:19:53171070SFSenado FederalPL032362019Revisora8932665PL 3236/2019SimDenomina Viaduto Carlos Antonio Lourenço o viaduto localizado no Km 688, estaca 438 da rodovia BR-365, no Município de Monte Alegre de Minas, no Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-10-152026-08-18 13:18:09171071SFSenado FederalPL010962023Revisora8932673PL 1096/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dar prioridade, nos serviços próprios ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS) ou por ele contratados, ao atendimento psicológico de crianças e de adolescentes que tenham sofrido abuso, violência ou exploração sexual.Câmara dos Deputados2025-10-152026-08-18 13:15:47171072SFSenado FederalPL052562025Iniciadora8933821PL 5256/2025SimDisciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-10-162026-09-03 09:20:22171073SFSenado FederalPL052572025Iniciadora8933831PL 5257/2025SimDispõe sobre produção, importação, rotulagem, comercialização, publicidade, fiscalização e controle de qualidade dos suplementos alimentares no território nacional e dá outras providências.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-10-162026-01-15 14:13:11171083SFSenado FederalPL034472019Revisora8933432PL 3447/2019SimDenomina Viaduto Frei Beniamino De Luca o viaduto localizado no Km 690,14, estaca 545 da rodovia BR-365, no Município de Monte Alegre de Minas, no Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-10-162026-08-18 11:43:07171084SFSenado FederalPL007272023Revisora8933631PL 727/2023SimAltera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre vistoria em imóvel alugado.Câmara dos Deputados2025-10-162026-08-12 09:17:22171085SFSenado FederalPL048952023Revisora8933639PL 4895/2023SimInstitui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Congênitas da Glicosilação.Câmara dos Deputados2025-10-162026-01-15 15:52:53171086SFSenado FederalPL057842023Revisora8933652PL 5784/2023SimReconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria de Nossa Senhora de Lourdes, realizada no Município de Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2025-10-162026-08-06 11:16:22171099SFSenado FederalPL052782025Iniciadora8934992PL 5278/2025SimInstitui o Dia Nacional de Conscientização da Síndrome do X Frágil.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2025-10-202026-08-06 11:01:17171105SFSenado FederalPL052802025Iniciadora8935159PL 5280/2025SimAcrescenta os arts. 6º-A, 6º-B, 75-G, 75-H e 75-I à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre limites ao uso dos meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão na relação de emprego.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-10-202026-04-01 09:28:08171107SFSenado FederalPL052812025Iniciadora8935181PL 5281/2025SimAcrescenta o Capítulo II-B ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do empregado.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-10-202026-04-01 09:28:52171108SFSenado FederalPL052822025Iniciadora8935204PL 5282/2025SimCria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), previsto no art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 45, de 30 de dezembro de 2004.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-10-202026-08-05 10:34:49171110SFSenado FederalPL052832025Iniciadora8935223PL 5283/2025SimAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer como critérios para desempate em licitações públicas, a adoção de jornada de trabalho de horário flexível de, no máximo, 36 (trinta e seis) horas semanais, em 4 (quatro) dias por semana, e de medida de bem-estar laboral com o aumento do período para as refeições.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-10-202026-01-15 14:09:14171114SFSenado FederalPL019242025Revisora8934840PL 1924/2025SimAltera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para dispor sobre a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI).Câmara dos Deputados2025-10-202026-06-30 15:39:05171115SFSenado FederalPL006252025Revisora8934857PL 625/2025SimInstitui o selo Compromisso com a Primeiríssima Infância.Câmara dos Deputados2025-10-202026-03-11 13:22:28171116SFSenado FederalPL021222025Revisora8934875PL 2122/2025SimAltera as Leis nºs 13.935, de 11 de dezembro de 2019, 14.533, de 11 de janeiro de 2023, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a qualidade das relações interpessoais, o uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência no âmbito escolar.Câmara dos Deputados2025-10-202026-08-06 11:12:29171117SFSenado FederalPL006722025Revisora8935049PL 672/2025SimAltera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir entre os profissionais do magistério público da educação básica os profissionais contratados por tempo determinado.Câmara dos Deputados2025-10-202026-08-05 14:07:58171118SFSenado FederalPL019712025Revisora8935070PL 1971/2025SimAltera as Leis nºs 13.257, de 8 de março de 2016, 14.533, de 11 de janeiro de 2023, 13.185, de 6 de novembro de 2015, e 13.431, de 4 de abril de 2017, para instituir medidas de proteção integral à primeira infância e à criança no ambiente digital e fortalecer as políticas públicas destinadas à proteção da infância e à prevenção à intimidação sistemática (bullying) e à intimidação sistemática virtual (cyberbullying).Câmara dos Deputados2025-10-202026-01-14 23:07:28171119SFSenado FederalPL062342023Revisora8935084PL 6234/2023SimAltera as Leis nºs 13.431, de 4 de abril de 2017, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios e judiciais de natureza penal que tenham por objeto a apuração e a responsabilização de delitos que envolvam mortes violentas intencionais, inclusive na modalidade tentada, em que figure como vítima criança ou adolescente, bem como sobre a instituição de sistema de monitoramento unificado dessas mortes.Câmara dos Deputados2025-10-202026-04-01 10:49:49171128SFSenado FederalPL052992025Iniciadora8935722PL 5299/2025SimAltera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para assegurar vagas na Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação para o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede) e para a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme).Senador Flávio Arns (PSB/PR)2025-10-212026-08-07 11:52:04171139SFSenado FederalPL053042025Iniciadora8935922PL 5304/2025SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de criar atribuição ao Conselho Tutelar para formulação e implementação da política pública de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-10-212026-08-18 09:27:16171152SFSenado FederalPL053182025Iniciadora8936167PL 5318/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade de devolução automática de valores cobrados indevidamente pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, com prioridade aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e do Programa Luz para Todos.Senador José Lacerda (PSD/MT)2025-10-212026-08-18 09:29:48171177SFSenado FederalPL053502025Iniciadora8936871PL 5350/2025SimInstitui a Lei de Responsabilidade das Organizações Não Governamentais (LRO), cria o Cadastro Nacional das ONGs e estabelece normas de transparência, controle e habilitação para o recebimento de recursos públicos.Senador Marcio Bittar (PL/AC)2025-10-222026-08-18 09:45:06171178SFSenado FederalPL053512025Iniciadora8936885PL 5351/2025SimAltera o art. 39 da Lei nº 13.019, de 24 de julho de 2014, para prever proibição e sanção a organização da sociedade civil que promove ideologias políticas por meio de propaganda eleitoral ou apoio a partidos políticos ou que deixe de apresentar declaração trimestral com informações sobre os valores financeiros obtidos de pessoas e entidades estrangeiras e suas vinculações a agendas de organizações internacionais.Senador Marcio Bittar (PL/AC)2025-10-22171181SFSenado FederalPL053522025Iniciadora8936901PL 5352/2025SimCria a Universidade Federal do Vale do Juruá (UFVJ), com sede no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2025-10-222026-08-12 13:40:17171183SFSenado FederalPL053532025Iniciadora8936930PL 5353/2025SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para elevar a tributação incidente sobre o produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa enquanto não for iniciada a cobrança do Imposto Seletivo incidente sobre concursos de prognósticos e fantasy sport.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2025-10-222026-08-18 09:57:00171201SFSenado FederalPL053652025Iniciadora8937256PL 5365/2025SimConfere o título de Capital Nacional da Pororoca ao município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará, e dá outras providências.Senador Beto Faro (PT/PA)2025-10-222026-04-15 12:23:37171206SFSenado FederalPL032522021Revisora8936643PL 3252/2021SimAltera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 11.652, de 7 de abril de 2008, e 4.117, de 27 de agosto de 1962, para isentar das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública a Empresa Brasil de Comunicação S.A., a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal.Câmara dos Deputados2025-10-222026-08-18 09:42:50171213SFSenado FederalPL053832025Iniciadora8938189PL 5383/2025SimInstitui o Dia Nacional do Gestor de Frotas.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-10-232026-08-18 10:12:16171217SFSenado FederalPL053902025Iniciadora8938395PL 5390/2025SimDispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Gestor de Frotas no território nacional e dá outras providências.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-10-232026-03-11 08:11:44171218SFSenado FederalPL053912025Iniciadora8938410PL 5391/2025SimConfere ao município de Limoeiro do Norte, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Repente.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-10-232026-05-14 18:13:18171221SFSenado FederalPL053962025Iniciadora8938697PL 5396/2025SimAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para inclusão do nome indígena no registro civil de nascimento e na carteira de identidade.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-10-232026-08-18 10:16:28171222SFSenado FederalPL053972025Iniciadora8938720PL 5397/2025SimVeda a instalação de praças de pedágio eletrônico em novas concessões rodoviárias no território nacional e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-10-232026-08-18 10:19:14171230SFSenado FederalPL032872024Revisora8939296PL 3287/2024SimInstitui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e de Adolescentes em casos de Suspeita de Violência em Ambiente Digital.Câmara dos Deputados2025-10-242026-08-18 10:35:04171231SFSenado FederalPL034442023Revisora8939312PL 3444/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção da criança e do adolescente contra o trabalho infantil em ambiente digital.Câmara dos Deputados2025-10-242026-08-18 10:38:46171232SFSenado FederalPL056692023Revisora8939320PL 5669/2023SimInstitui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência Escolar (Prever); e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.643, de 2 de agosto de 2023, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 13.185, de 6 de novembro de 2015, 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 12.343, de 2 de dezembro de 2010, e 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).Câmara dos Deputados2025-10-242026-01-21 16:47:43171233SFSenado FederalPL034722023Revisora8939328PL 3472/2023SimAltera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para estabelecer a validade indeterminada do laudo médico que atestar o diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 (DM1).Câmara dos Deputados2025-10-242026-08-18 10:45:14171244SFSenado FederalPL044992025Revisora8939418PL 4499/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de domínio de cidades e de arrastão, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).Câmara dos Deputados2025-10-272026-03-27 10:00:09171246SFSenado FederalPL041762025Revisora8939426PL 4176/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal contra agentes do Estado.Câmara dos Deputados2025-10-272026-03-11 14:55:59171247SFSenado FederalPL045002025Revisora8939434PL 4500/2025SimAltera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.850, de 2 de agosto de 2013, e 13.260, de 16 de março de 2016, para recrudescer a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas.Câmara dos Deputados2025-10-272026-08-11 19:07:03171255SFSenado FederalPL054562025Iniciadora8940315PL 5456/2025SimDispõe sobre critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias em todo o território nacional e dá outras providências.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2025-10-282026-05-20 11:41:28171259SFSenado FederalPL054732025Iniciadora8940896PL 5473/2025SimAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2025-10-292026-02-23 12:57:08171295SFSenado FederalPL054962025Iniciadora8943193PL 5496/2025SimAcrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a manutenção da qualidade de segurado do empregado e do empregado doméstico quando, após alta médica concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou cessação do benefício por incapacidade ao término do prazo de concessão, houver negativa do empregador ao retorno ao trabalho.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-10-292026-03-11 08:14:05171322SFSenado FederalPL055202025Iniciadora8943708PL 5520/2025SimInstitui a Semana Nacional do Pequeno Investidor.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-10-292026-09-01 13:08:11171328SFSenado FederalPL029972023Revisora8940595PL 2997/2023SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer reserva de vagas de estacionamento a veículos que transportem pessoa com transtorno do espectro autista e assegurar validade indeterminada da credencial para utilização de vagas destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência permanente, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever a apresentação de indicação padronizada da presença de pessoa com transtorno do espectro autista no veículo.Câmara dos Deputados2025-10-292026-08-18 10:53:36171335SFSenado FederalPL057822023Revisora8940636PL 5782/2023SimInstitui a campanha Setembro em Flor, destinada à conscientização sobre os tumores ginecológicos.Câmara dos Deputados2025-10-292026-07-28 19:28:45171336SFSenado FederalPL003462024Revisora8940618PL 346/2024SimAltera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, para priorizar o uso da telessaúde no diagnóstico e no acompanhamento de pacientes com câncer nos casos em que a consulta presencial não puder ser realizada em tempo oportuno.Câmara dos Deputados2025-10-292026-05-12 19:02:04171337SFSenado FederalPL001982024Revisora8940644PL 198/2024SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os institutos do divórcio e da dissolução de união estável post mortem.Câmara dos Deputados2025-10-292026-08-27 02:29:30171338SFSenado FederalPL055312025Revisora8940652PL 5531/2025SimInstitui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas (PNIPF).Câmara dos Deputados2025-10-292026-05-12 19:15:07171339SFSenado FederalPL008242024Revisora8940660PL 824/2024SimAltera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer prioridade de tramitação à homologação de sentença penal estrangeira nos casos em que a condenação envolver violência contra mulher, pessoa idosa, criança, adolescente ou vulnerável ou crime equivalente a estupro.Câmara dos Deputados2025-10-292026-08-18 10:59:29171340SFSenado FederalPL009492024Revisora8940671PL 949/2024SimCria o Plano Nacional de Atenção à Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica.Câmara dos Deputados2025-10-292026-06-09 19:09:50171341SFSenado FederalPL055332025Iniciadora8943922PL 5533/2025SimAltera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para tipificar o desaparecimento voluntário, involuntário e forçado e para dispor sobre a criação de um sistema de alerta e notificação em tempo real para prevenção e resgate de pessoas desaparecidas.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-10-302026-08-27 11:01:08171342SFSenado FederalPL055342025Iniciadora8943933PL 5534/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a observância do princípio da laicidade do Estado no ensino dos conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e indígena, vedando a inserção de conteúdos de natureza religiosa ou proselitista.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-10-302026-09-01 13:21:47171343SFSenado FederalPL055352025Iniciadora8943956PL 5535/2025SimAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para permitir o tratamento de dados pessoais por autoridades de segurança pública em casos de desaparecimento de pessoas.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-10-302026-07-01 08:51:42171344SFSenado FederalPL014122024Revisora8940686PL 1412/2024SimDispõe sobre medidas de proteção e de segurança para cães e outros animais utilizados em operações de busca, de resgate e de salvamento, entre outras, nos órgãos de segurança pública, nas Forças Armadas e em outras instituições.Câmara dos Deputados2025-10-292026-05-12 19:04:25171346SFSenado FederalPL061052023Revisora8941141PL 6105/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de fundamentação, pelo juiz, da decisão que rejeitar, no todo ou em parte, o laudo pericial.Câmara dos Deputados2025-10-292026-08-18 11:02:57171348SFSenado FederalPL000452024Revisora8941236PL 45/2024SimConfere o título de Capital Nacional do Art Déco ao Município de Goiânia, no Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2025-10-292026-08-18 11:10:47171349SFSenado FederalPL012492022Revisora8941595PL 1249/2022SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para assegurar o direito de afastamento da atividade profissional por até 2 (dois) dias consecutivos, a cada mês, em razão de sintomas debilitantes associados ao ciclo menstrual.Câmara dos Deputados2025-10-292026-08-18 11:15:02171350SFSenado FederalPL017272024Revisora8941617PL 1727/2024SimAltera a Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022, para prorrogar o prazo de adequação das associações de Municípios às disposições da lei.Câmara dos Deputados2025-10-292026-08-18 11:18:01171351SFSenado FederalPL027902024Revisora8941645PL 2790/2024SimAltera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.Câmara dos Deputados2025-10-292026-08-31 10:56:48171352SFSenado FederalPL055392025Revisora8941659PL 5539/2025SimInstitui o serviço de Disque- Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.Câmara dos Deputados2025-10-292026-09-03 14:44:54171357SFSenado FederalPL029902024Revisora8941686PL 2990/2024SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer como requisito para a lavratura do auto de infração a imagem com a placa do veículo no caso de infração de trânsito registrada por sistema de videomonitoramento, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.Câmara dos Deputados2025-10-292026-08-18 11:24:37171361SFSenado FederalPL024452024Revisora8941768PL 2445/2024SimInstitui o marco regulatório da responsabilidade filial em relação à pessoa idosa.Câmara dos Deputados2025-10-292026-05-12 19:05:57171362SFSenado FederalPL053602019Revisora8941935PL 5360/2019SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir entre as hipóteses de responsabilização administrativa o ato de retardar ou frustrar o regular andamento de processo licitatório sem motivo ou por litigância de má-fé.Câmara dos Deputados2025-10-292026-08-18 11:28:50171363SFSenado FederalPL043952020Revisora8942064PL 4395/2020SimInstitui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural.Câmara dos Deputados2025-10-292026-08-18 11:32:14171364SFSenado FederalPL012122023Revisora8943204PL 1212/2023SimInstitui o selo Quebra-Cabeça, para identificar sociedades empresárias que adotem práticas destinadas à inclusão profissional de pessoa com transtorno do espectro autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir entre os critérios de desempate em processo licitatório a obtenção do selo Quebra-Cabeça.Câmara dos Deputados2025-10-292026-01-15 15:56:14171365SFSenado FederalPL011942023Revisora8943212PL 1194/2023SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever a amortização, a quitação e o acesso ao extrato do saldo devedor do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) pelo fiador.Câmara dos Deputados2025-10-29171366SFSenado FederalPL013012023Revisora8943345PL 1301/2023SimCaracteriza a doença falciforme e a talassemia como deficiência, quando houver impedimento de longo prazo.Câmara dos Deputados2025-10-292026-08-18 11:36:05171367SFSenado FederalPL021852023Revisora8943373PL 2185/2023SimConfere o título de Capital Nacional da Laranja ao Município de Tanguá, no Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2025-10-29171370SFSenado FederalPL023482023Revisora8943389PL 2348/2023SimInstitui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina.Câmara dos Deputados2025-10-292026-04-01 10:34:52171410SFSenado FederalPL055772025Iniciadora8945406PL 5577/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos para medição da espessura e da qualidade do asfalto pelas empresas contratadas em obras de pavimentação e recapeamento realizadas com recursos públicos federais, e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-11-032026-09-01 13:24:58171423SFSenado FederalPL055932025Iniciadora8946299PL 5593/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advogado como sujeito passivo na qualificadora do homicídio.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-11-032026-04-01 09:40:55171424SFSenado FederalPL055942025Iniciadora8946400PL 5594/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, prever formas qualificadas quando da ocorrência de resultado lesivo e aperfeiçoar a modalidade culposa.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-11-032026-09-01 13:27:36171431SFSenado FederalPL056062025Iniciadora8947060PL 5606/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade de informação da data de validade de medicamentos nas vendas on-line realizadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-11-042026-09-01 13:29:12171432SFSenado FederalPL056072025Iniciadora8947080PL 5607/2025SimAltera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (Lei da Transação Tributária), para permitir a utilização de garantias em dinheiro depositadas ou penhoradas em execução fiscal para pagamento de transação tributária.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-11-042026-04-01 09:33:53171434SFSenado FederalPL056102025Iniciadora8947126PL 5610/2025SimAltera a Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a competência do juízo falimentar em incidente de desconsideração de personalidade jurídica.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-11-042026-04-01 09:40:55171435SFSenado FederalPL056122025Iniciadora8947181PL 5612/2025SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura obrigatória de procedimentos de criopreservação de material biológico destinado à preservação da fertilidade.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-11-042026-09-01 13:32:46171441SFSenado FederalPL056172025Iniciadora8947465PL 5617/2025SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a proteção de pessoas com transtorno do espectro autista contra práticas prejudiciais que causem sofrimento e determinar a cobertura adequada por planos de saúde.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-11-042026-09-01 13:34:39171442SFSenado FederalPL056182025Iniciadora8947476PL 5618/2025SimAltera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias das sociedades anônimas.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2025-11-042026-09-01 13:38:31171445SFSenado FederalPL056342025Iniciadora8947791PL 5634/2025SimInstitui a Política Nacional de Pesquisa Científica sobre a Amazônia Azul e dá outras providências.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-11-042026-05-27 17:08:06171446SFSenado FederalPL056352025Iniciadora8947845PL 5635/2025SimDispõe sobre a Lei Geral das Atividades Nucleares no Brasil e dá outras providências.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-11-042026-05-27 18:42:35171448SFSenado FederalPL056412025Iniciadora8947885PL 5641/2025SimAltera as Leis nºs 14.735, de 23 de novembro de 2023, e 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para tornar obrigatório o uso de capacete balístico e colete balístico por agentes de segurança pública em operações com potencial de confronto.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2025-11-042026-09-01 14:38:47171451SFSenado FederalPL056432025Iniciadora8947965PL 5643/2025SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro impresso do voto.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-11-042026-03-17 15:30:31171453SFSenado FederalPL056462025Iniciadora8948021PL 5646/2025SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a interceptação, neutralização e abate de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) por órgãos de segurança pública, bem como para regulamentar o emprego de Contramedidas Anti-Drones (CAD) no território nacional, em situações de ameaça à segurança pública, à vida humana ou à ordem nacional.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-11-042026-08-31 10:29:27171459SFSenado FederalPL056512025Iniciadora8948249PL 5651/2025SimAltera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante o fato de ter o agente cometido o crime contra motorista ou entregador de aplicativo, com violência.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-11-042026-09-01 14:42:38171468SFSenado FederalPL021122024Revisora8947500PL 2112/2024SimInstitui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes para a atenção integral à saúde materna, com foco no apoio matricial, para a redução da morbimortalidade materna, e cria a Semana Nacional de Conscientização sobre a Redução da Morbimortalidade Materna.Câmara dos Deputados2025-11-042026-03-11 06:32:10171470SFSenado FederalPL003522025Revisora8947533PL 352/2025SimDispõe sobre a identificação de chamadas telefônicas e a segurança na ativação e reativação de chips de telefonia móvel, para disciplinar procedimentos de validação de identidade e prevenir práticas fraudulentas, e altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de validação da identidade dos usuários, vedar práticas abusivas que dificultem a identificação, o rastreamento ou o bloqueio de chamadas comerciais, e prever sanções aplicáveis ao descumprimento dessas obrigações.Câmara dos Deputados2025-11-042026-09-01 14:04:05171471SFSenado FederalPL058212023Revisora8947541PL 5821/2023SimAltera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre medidas adotadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) direcionadas a ampliar o número de unidades que realizam exames mamográficos e de triagem.Câmara dos Deputados2025-11-042026-05-12 18:53:23171472SFSenado FederalPL002652020Revisora8947549PL 265/2020SimAltera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, a fim de garantir o acesso a exames para detecção de variantes patogênicas associadas ao risco hereditário de câncer.Câmara dos Deputados2025-11-042026-07-03 18:30:08171473SFSenado FederalPL020562025Revisora8947557PL 2056/2025SimDispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado; institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2025-11-042026-09-03 03:00:10171474SFSenado FederalPL050412025Revisora8947587PL 5041/2025SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar ao passageiro o direito ao transporte gratuito de bagagem de mão em voos domésticos, dispor sobre acessibilidade no transporte aéreo, vedar o cancelamento do trecho de volta no caso de não comparecimento do passageiro ao embarque para o trecho de ida e modificar regras referentes a passageiro que pratica ato de indisciplina; assegura ao passageiro o despacho gratuito de bagagem nos termos que especifica; e veda a cobrança pela marcação de assento padrão.Câmara dos Deputados2025-11-042026-09-01 14:15:34171476SFSenado FederalPL017212023Revisora8947688PL 1721/2023SimDeclara o Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, Capital Nacional do Skate.Câmara dos Deputados2025-11-04171478SFSenado FederalPL044882023Revisora8947719PL 4488/2023SimInstitui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão.Câmara dos Deputados2025-11-042026-09-02 12:21:53171484SFSenado FederalPL056742025Iniciadora8948671PL 5674/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para vedar o cumprimento de mandados de busca e apreensão de bens móveis utilizados na atividade produtiva rural durante períodos de plantio e colheita.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-11-052026-09-01 14:40:33171499SFSenado FederalPL056902025Iniciadora8949117PL 5690/2025SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre critérios para o impedimento de juiz e prever a inadmissibilidade do voto do membro de tribunal, nas decisões colegiadas, proferido a menos de 30 (trinta) dias da data da sua aposentadoria.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-11-052026-09-01 14:45:12171515SFSenado FederalPL057022025Iniciadora8949582PL 5702/2025SimDispõe sobre o "Dia Nacional do Povo Mestiço" e dá outras providências.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2025-11-052026-09-01 14:46:09171521SFSenado FederalPL057152025Iniciadora8949978PL 5715/2025SimLei Alice Brasil - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para dispor sobre o dever de observância de normas técnicas de segurança e de inspeção relativas a mobiliário, brinquedos, equipamentos e infraestrutura física por instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas, e estabelecimentos congêneres que desenvolvam atividades destinadas ao público infantojuvenil.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2025-11-062026-08-31 13:42:29171523SFSenado FederalPL057202025Iniciadora8950228PL 5720/2025SimAltera o Código de Processo Penal para prever prioridade de tramitação para o crime contra a honra cometido por meio da rede mundial de computadores em circunstância de alta divulgação e repercussão.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2025-11-062026-08-12 15:30:50171524SFSenado FederalPL057222025Iniciadora8950357PL 5722/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever o crime de captação e desvio de verba pública por meio de organização não-governamental ou entidades sem fins lucrativos que simula finalidade pública.Senador Marcio Bittar (PL/AC)2025-11-062026-08-12 14:41:56171526SFSenado FederalPL057342025Iniciadora8950576PL 5734/2025SimInstitui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Produtos (SNRP), a Identificação única do Produto (IUP) e o Conselho Nacional de Prevenção e Enfrentamento aos Crimes contra a saúde pública, concorrência desleal e segurança de mercados regulados (CNPEC), e dá outras providências.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2025-11-062026-08-12 14:37:52171536SFSenado FederalPL057492025Iniciadora8951392PL 5749/2025SimInstitui o Marco Nacional das Cidades Climáticas, estabelece diretrizes para o planejamento urbano sustentável e a adaptação às mudanças climáticas nos municípios brasileiros, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-11-072026-08-12 14:27:55171537SFSenado FederalPL057502025Iniciadora8951402PL 5750/2025SimInclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil o Festejo do Quarto de Bode, realizado no Município de Amajari, e o Festival de Música de Rorainópolis - FESTMUR, realizado no Município de Rorainópolis, ambos no Estado de Roraima.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-11-072026-07-14 15:56:55171540SFSenado FederalPL057522025Iniciadora8951515PL 5752/2025SimAcrescenta os arts. 4-A e 4-B à Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada de trabalho e o piso salarial do Nutricionista.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-11-102026-08-12 14:21:05171556SFSenado FederalPL057712025Iniciadora8951973PL 5771/2025SimDispõe sobre os produtos controlados (PC) e a obrigatoriedade do seu descarte e destinação final.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2025-11-102026-09-01 11:32:32171557SFSenado FederalPL057722025Iniciadora8951988PL 5772/2025SimInstitui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Nariz Vazio.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-11-102026-06-10 15:02:39171569SFSenado FederalPL057772025Substitutivo8951581PL 5777/2025 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o empreendedorismo entre as diretrizes para os conteúdos curriculares da educação básica.Câmara dos Deputados2025-11-102026-08-12 11:44:01171578SFSenado FederalPL057822025Iniciadora8952677PL 5782/2025SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer como critério para desempate em licitações públicas a adoção de boas práticas ambientais, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para o mesmo fim e para definir regras secundárias de desempate.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-11-112026-05-27 17:22:06171596SFSenado FederalPL058072025Revisora8952634PL 5807/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de posse de artefatos e embalagens para falsificação de produtos alimentícios, bebidas ou suplementos alimentares, incluir bebidas e suplementos alimentares no tipo penal previsto no art. 272 e estabelecer qualificadora para o resultado morte ou lesão corporal grave ou gravíssima nesse crime; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir entre os crimes hediondos o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substâncias, produtos alimentícios, bebidas ou suplementos alimentares na sua forma qualificada; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.Câmara dos Deputados2025-11-112026-08-05 10:25:41171597SFSenado FederalPL004202025Revisora8952778PL 420/2025SimInstitui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR); e cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura.Câmara dos Deputados2025-11-112026-08-05 11:24:44171599SFSenado FederalPL058092025Revisora8952841PL 5809/2025SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de tráfico de animais silvestres e aumentar penas de crimes nela previstos.Câmara dos Deputados2025-11-112026-04-01 10:46:36171601SFSenado FederalPL028092024Revisora8952830PL 2809/2024SimAltera as Leis nºs 7.797, de 10 de julho de 1989, 9.795, de 27 de abril de 1999, e 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a dimensão educativa na prevenção, na preparação, na resposta e na recuperação de desastres.Câmara dos Deputados2025-11-112026-08-06 09:44:54171602SFSenado FederalPL029472025Revisora8952873PL 2947/2025SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir aos Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática relacionada à prevenção de desastres e à atuação em situações de emergência.Câmara dos Deputados2025-11-112026-05-12 19:13:15171604SFSenado FederalPL029332022Revisora8952865PL 2933/2022SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para estabelecer novos tipos penais de custeio e/ou financiamento de atividade minerária ilegal, com pena agravada se realizado em terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais, em áreas de assentamento de reforma agrária ou em unidades de conservação.Câmara dos Deputados2025-11-112026-04-01 10:26:20171605SFSenado FederalPL043572023Revisora8952881PL 4357/2023SimAltera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para delimitar os critérios de verificação do cumprimento da função social da propriedade e da propriedade produtiva.Câmara dos Deputados2025-11-112026-01-26 13:38:27171614SFSenado FederalPL058232025Iniciadora8954760PL 5823/2025SimAltera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para viabilizar a destinação de recursos do Fundo à pesquisa em oncologia.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-11-122026-05-18 17:43:56171623SFSenado FederalPL058322025Iniciadora8955160PL 5832/2025SimDispõe sobre a revogação da aplicação de sigilo de até 100 anos em informações relacionadas a gastos públicos, inclusive cartões corporativos e viagens oficiais, e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para garantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos em todas as esferas e Poderes da República.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-11-122026-01-12 16:35:52171627SFSenado FederalPL058342025Iniciadora8955191PL 5834/2025SimAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o aumento de pena nos casos de tráfico de drogas com porte ou posse de arma de fogo e sobre a autonomia dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-11-122026-03-11 08:22:42171631SFSenado FederalPL058352025Iniciadora8955341PL 5835/2025SimInstitui o "Auxílio Recomeço", destinado, em caráter emergencial e temporário, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica, e autoriza a criação do Fundo Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-11-122026-06-01 15:15:28171639SFSenado FederalPL058402025Iniciadora8955794PL 5840/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para prever a possibilidade de reversão de policiais e bombeiros militares inativos ao serviço ativo.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-11-132026-01-12 16:36:08171644SFSenado FederalPL058432025Iniciadora8955960PL 5843/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever aumento da pena da lesão corporal de natureza grave quando o juiz considerar que não é suficiente em face das consequências concretas do crime.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-11-13171648SFSenado FederalPL058452025Iniciadora8956107PL 5845/2025SimAltera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incentivar práticas sustentáveis para a produção agrícola.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-11-132026-05-27 16:53:57171656SFSenado FederalPL058612025Iniciadora8956706PL 5861/2025SimAltera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para conceder desconto integral nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição para empreendimentos de geração de energia elétrica a partir da biomassa da casca de arroz.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2025-11-142026-09-02 12:39:05171663SFSenado FederalPL023312022Substitutivo8957176PL 2331/2022 (Substitutivo-CD)SimDispõe sobre os serviços de streaming audiovisual; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2025-11-172026-05-08 16:42:25171666SFSenado FederalPL058762025Iniciadora8957349PL 5876/2025SimDispõe sobre a proibição da produção, importação, distribuição, fornecimento e comercialização de publicações editoriais impressas embaladas em películas ou invólucros plásticos.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2025-11-172026-06-09 17:48:22171674SFSenado FederalPL056602023Revisora8957623PL 5660/2023SimInstitui o Dia Nacional do Hip-Hop e a Semana de Valorização da Cultura Hip-Hop.Câmara dos Deputados2025-11-172026-04-17 17:04:27171675SFSenado FederalPL062342019Revisora8957671PL 6234/2019SimAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro da transmissão direta de bens imóveis vinculados à exploração de serviços e instalações de energia elétrica, entre concessionárias de geração de energia elétrica.Câmara dos Deputados2025-11-172026-05-27 11:02:19171676SFSenado FederalPL058812025Revisora8957679PL 5881/2025SimInstitui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem e a campanha Novembro Azul.Câmara dos Deputados2025-11-172026-05-12 19:15:28171677SFSenado FederalPL009802024Revisora8957637PL 980/2024SimAltera as Leis nºs 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 13.675, de 11 de junho de 2018, e 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre a capacitação de agentes de segurança pública e defesa civil no atendimento à pessoa com deficiência.Câmara dos Deputados2025-11-172026-05-12 19:04:02171679SFSenado FederalPL009812024Revisora8957645PL 981/2024SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever a inclusão de módulo de informações sobre as pessoas com deficiência no sistema nacional de informações em saúde.Câmara dos Deputados2025-11-17171680SFSenado FederalPL040282025Revisora8957653PL 4028/2025SimAltera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para assegurar atenção especial à prevenção e ao combate da violência contra a criança e adolescente com deficiência nos estabelecimentos educacionais ou similares.Câmara dos Deputados2025-11-172026-04-25 14:49:42171681SFSenado FederalPL030282024Revisora8957695PL 3028/2024SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os valores de premiações recebidos por atletas brasileiros em jogos olímpicos ou paraolímpicos ou em competições internacionais oficiais relativas às modalidades abrangidas pelos programas olímpico ou paraolímpico.Câmara dos Deputados2025-11-172026-03-30 10:57:03171697SFSenado FederalPL058922025Iniciadora8958704PL 5892/2025SimInstitui o Estatuto da Pessoa com Diabetes.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-11-182026-07-24 15:47:58171701SFSenado FederalPL058982025Iniciadora8958931PL 5898/2025SimCria o Cadastro Nacional de Pessoas Expulsas de suas Casas e Comerciantes de seus Estabelecimentos por Ação Criminosa, estabelece medidas de proteção e prioridade em políticas públicas, e altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-11-18171711SFSenado FederalPL059242025Iniciadora8959584PL 5924/2025SimInstitui a Lei Nacional da Transição Energética e estabelece diretrizes, metas, instrumentos e mecanismos de governança para a transição energética brasileira, em alinhamento às responsabilidades climáticas internacionais e às necessidades estratégicas do País.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-11-242026-06-09 15:07:24171717SFSenado FederalPL059322025Iniciadora8959716PL 5932/2025SimAltera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL considere, no cálculo do custo de capital regulatório aplicável aos processos tarifários das prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, as alíquotas efetivas de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre cada prestadora.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2025-11-24171718SFSenado FederalPL059332025Iniciadora8959754PL 5933/2025SimAltera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor de ampliações da garantia física e da potência de usinas hidrelétricas sob o regime de cotas.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2025-11-242026-05-27 17:36:45171724SFSenado FederalPL059522025Iniciadora8960856PL 5952/2025SimDispõe sobre o registro de ocorrência relativa a desaparecimento de pessoa e sobre meios adicionais para a divulgação de dados relativos a pessoa desaparecida.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2025-11-252026-02-27 12:34:03171727SFSenado FederalPL059552025Iniciadora8960972PL 5955/2025SimRegulamenta o caput do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação ao nepotismo na Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-11-25171731SFSenado FederalPL059582025Iniciadora8961048PL 5958/2025SimAltera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para definir o conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-11-25171741SFSenado FederalPL059772025Iniciadora8961445PL 5977/2025SimRevoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2025-11-26171787SFSenado FederalPL060092025Iniciadora8962970PL 6009/2025SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para inserir a artrite reumatoide no rol de doenças que dão direito à isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre proventos de aposentadoria ou reforma.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-11-272026-06-30 17:33:06171790SFSenado FederalPL060172025Iniciadora8963232PL 6017/2025SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a restrição do uso de sanitário dianteiro a qualquer passageiro, pelas empresas aéreas.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2025-11-27171795SFSenado FederalPL060212025Iniciadora8963395PL 6021/2025SimDispõe sobre o exercício da autodefesa da posse, com auxílio policial, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a possibilidade de o possuidor turbado, ou esbulhado, manter-se ou reintegrar-se por sua própria força, ou com o auxílio de terceiros ou da autoridade policial, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a possibilidade de o juiz requisitar força policial para auxiliar o cumprimento dos mandados de manutenção ou de reintegração de posse.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-11-272026-09-02 07:47:21171800SFSenado FederalPL060312025Iniciadora8963630PL 6031/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar inovações infralegais por meio de jurisprudências, regulamentos, regimentos internos ou resoluções oriundas de Tribunais, Conselhos e demais órgãos colegiados.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-11-282026-04-29 15:23:13171807SFSenado FederalPL060372025Iniciadora8963957PL 6037/2025SimProíbe, em todo o território nacional, a reconstituição do leite em pó e outros derivados do leite, quando de procedência estrangeira, e dá outras providências.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-11-282026-04-29 15:33:47171855SFSenado FederalPL043332025Revisora8964708PL 4333/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para alterar o prazo de duração do inquérito policial no caso de prisão temporária e estabelecer hipótese de prisão em flagrante, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar mais rigorosa a regressão de regime de cumprimento da pena quando houver violação de dispositivo de monitoração eletrônica, e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para ampliar o prazo da prisão temporária.Câmara dos Deputados2025-12-012026-08-11 15:58:32171859SFSenado FederalPL028232020Revisora8965362PL 2823/2020SimInscreve o nome de João Guilherme da Costa Aguiar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Câmara dos Deputados2025-12-012026-03-11 08:48:35171860SFSenado FederalPL060562025Revisora8964691PL 6056/2025SimEstabelece período para a realização de concursos públicos e vestibulares e prerrogativas de horário alternativo para aplicação de provas e abono de faltas em razão de convicção religiosa.Câmara dos Deputados2025-12-012026-09-02 07:43:28171878SFSenado FederalPL060642025Iniciadora8966091PL 6064/2025SimInstitui o Plano Nacional de Formação de Condutores e altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a uniformidade dos critérios e procedimentos para habilitação de condutores em todo o território nacional e sobre o papel dos centros de formação de condutores como elo fundamental da cadeia de segurança viária.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-12-022026-04-29 16:04:29171881SFSenado FederalPL060712025Iniciadora8966409PL 6071/2025SimAltera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para instituir mecanismos de repactuação por perda de capacidade de pagamento e aplicar o princípio do adimplemento substancial na transação tributária.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-12-022026-08-18 14:28:45171887SFSenado FederalPL060732025Iniciadora8966736PL 6073/2025SimRegulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2025-12-022026-09-03 13:31:35171892SFSenado FederalPL060762025Iniciadora8966840PL 6076/2025SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar inovações legislativas infralegais de modo a impor limitações à interposição de recursos pelas partes e ao amplo direito de defesa para estabelecer que o processo eletrônico é uma faculdade das partes.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-12-022026-03-30 11:28:12171897SFSenado FederalPL060992025Iniciadora8967084PL 6099/2025SimInstitui o Sistema Nacional de Geocercas Rurais de Segurança - SINGERS, com o objetivo de integrar dados georreferenciados para prevenção e combate à criminalidade no meio rural.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-12-022026-04-29 16:53:14171906SFSenado FederalPL061242025Iniciadora8967274PL 6124/2025SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao Subsistema Nacional do Esporte Militar (Snem).Senadora Leila Barros (PDT/DF)2025-12-032026-05-13 18:15:31171911SFSenado FederalPL061252025Iniciadora8967470PL 6125/2025SimInstitui a Política Nacional de Proteção Integral a Filhos e Filhas de Mulheres Vítimas de Violência (PNPIV), e altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA); nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); nº 13.431, de 4 de abril de 2017, nº 14.344, de 24 de maio de 2022; e a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-12-032026-08-10 10:54:00171913SFSenado FederalPL061272025Revisora8966362PL 6127/2025SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre o Plano Decenal de Assistência Social.Câmara dos Deputados2025-12-022026-08-18 14:57:03171914SFSenado FederalPL021792024Revisora8966060PL 2179/2024SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer o direito ao uso de pulseira de identificação de pessoa com transtorno do espectro autista a ela e a seus acompanhantes durante o atendimento nas instituições de saúde.Câmara dos Deputados2025-12-02171915SFSenado FederalPL061282025Revisora8966370PL 6128/2025SimInstitui o Programa de Cuidados na Família Extensa, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente.Câmara dos Deputados2025-12-022026-08-18 14:40:39171916SFSenado FederalPL002262022Revisora8966307PL 226/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para adequar a terminologia referente a pessoa com transtorno do espectro autista.Câmara dos Deputados2025-12-022026-03-25 16:24:33171917SFSenado FederalPL061302025Revisora8966235PL 6130/2025SimInstitui o Estatuto da Pessoa com Obesidade.Câmara dos Deputados2025-12-022026-09-02 15:37:11171918SFSenado FederalPL048112024Revisora8966295PL 4811/2024SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa com deficiência.Câmara dos Deputados2025-12-022026-08-18 15:03:21171923SFSenado FederalPL061392025Iniciadora8967887PL 6139/2025SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a gradação das sanções administrativas ambientais e a prioridade da advertência em hipóteses regularizáveis.Comissão de Agricultura e Reforma Agrária2025-12-032026-08-10 10:48:18171924SFSenado FederalPL061412025Iniciadora8967916PL 6141/2025SimAltera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, para destinar parcela das receitas de concessão florestal ao pagamento por serviços ambientais a pequenos produtores rurais na Amazônia Legal.Comissão de Agricultura e Reforma Agrária2025-12-032026-08-06 10:57:34171928SFSenado FederalPL061432025Iniciadora8968031PL 6143/2025SimDispõe sobre a elaboração e divulgação de estudo e análise técnica sobre o mercado de apostas no país e modifica a Lei nº Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-12-032026-04-01 09:39:55171929SFSenado FederalPL061442025Iniciadora8968042PL 6144/2025SimDispõe sobre a proteção, o reconhecimento e o incentivo aos aeroclubes brasileiros.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-12-032026-09-03 11:28:55171948SFSenado FederalPL061912025Iniciadora8969532PL 6191/2025SimInstitui o Estatuto dos Cães e Gatos.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-12-052026-09-01 15:32:27171982SFSenado FederalPL062472025Iniciadora8971448PL 6247/2025SimAutoriza a criação do Fundo de Apoio à Regularização Fundiária e Aquisição de Terras para a Reforma Agrária (Funterras), e dá outras providências.Senador José Lacerda (PSD/MT)2025-12-092026-08-06 10:19:00171995SFSenado FederalPL062582025Iniciadora8971905PL 6258/2025SimAltera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2025-12-092026-04-29 17:03:19172001SFSenado FederalPL063112025Iniciadora8972219PL 6311/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o custeio da defesa de agentes de segurança pública em procedimentos investigatórios e ações judiciais relativos a crimes supostamente praticados no exercício da função.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2025-12-102026-07-06 09:38:52172037SFSenado FederalPL063562025Iniciadora8973807PL 6356/2025SimAltera o Código Eleitoral para tornar obrigatório exame toxicológico de larga janela, em caráter mais rígido, para a diplomação de candidatos eleitos em todas as esferas da Federação, e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-12-112026-07-03 11:46:42172041SFSenado FederalPL063652025Iniciadora8974001PL 6365/2025SimAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para garantir que o planejamento e a execução do saneamento básico sejam integrados entre todos os seus componentes e articulados com a regularização fundiária, evitando ações isoladas, conflitos institucionais e ocupações em áreas inadequadas.Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo2025-12-112026-05-27 17:39:19172045SFSenado FederalPL063822025Iniciadora8974142PL 6382/2025SimAltera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar inafiançáveis os crimes com conotação sexual praticados contra crianças ou adolescentes.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-12-112026-07-03 11:35:20172048SFSenado FederalPL063832025Iniciadora8974219PL 6383/2025SimAltera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul (ALCCS) aos municípios de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, no Estado do Acre.Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)2025-12-112026-07-03 11:33:25172050SFSenado FederalPL063842025Iniciadora8974262PL 6384/2025SimInstitui o Auxílio Caixa d'Água Social, destinado a mitigar os efeitos da pobreza hídrica sobre famílias de baixa renda residentes no Semiárido ou sujeitas a secas recorrentes, e dá outras providências.Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2025-12-112026-08-06 16:15:07172061SFSenado FederalPL063952025Iniciadora8974997PL 6395/2025SimDispõe sobre a simplificação do procedimento de emissão e publicização de ordem de serviço para obra pública e dá outras providências.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-12-152026-07-03 10:50:08172067SFSenado FederalPL064232025Iniciadora8975454PL 6423/2025SimDispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência2025-12-152026-09-01 15:41:26172071SFSenado FederalPL064512025Iniciadora8975572PL 6451/2025SimInstitui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Academias Públicas (PRONAP).Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2025-12-162026-07-03 11:19:12172077SFSenado FederalPL064522025Iniciadora8975716PL 6452/2025SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir a capacitação dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre prevenção, identificação, notificação, acolhimento e encaminhamento de casos de violência doméstica, familiar e de gênero.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-12-162026-08-04 17:09:09172078SFSenado FederalPL064532025Iniciadora8975746PL 6453/2025SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer reserva mínima de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas contratações públicas de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-12-162026-03-31 12:34:51172091SFSenado FederalPL064612025Iniciadora8976168PL 6461/2025SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre o atendimento psicológico remoto, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para mulheres brasileiras em situação de violência no exterior.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2025-12-162026-08-20 13:58:54172093SFSenado FederalPL064672025Iniciadora8976518PL 6467/2025SimAssegura acesso desburocratizado à água para pequenas propriedades rurais e para áreas rurais sem abastecimento público e estabelece regras de segurança jurídica e harmonização federativa na outorga de direitos de uso de recursos hídricos.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-12-162026-05-27 17:22:30172094SFSenado FederalPL064692025Iniciadora8976599PL 6469/2025SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha a programas de educação cidadã e letramento democrático, sob gestão do Tribunal Superior Eleitoral.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-12-162026-08-04 17:18:11172228SFSenado FederalPL066032025Iniciadora8980327PL 6603/2025SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, entre as diretrizes da política de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, o desenvolvimento de estratégias específicas para povos originários, mulheres negras, mulheres com deficiência e populações em situação de vulnerabilidade.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-12-182026-04-01 09:42:19172229SFSenado FederalPL020472023Revisora8980317PL 2047/2023SimAltera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher.Câmara dos Deputados2025-12-182026-08-05 16:34:02172234SFSenado FederalPL066052025Iniciadora8980568PL 6605/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para definir o crime de Cobrança Opressiva e incluir a conduta no rol dos crimes hediondos.Senador José Lacerda (PSD/MT)2025-12-192026-08-04 17:30:57172241SFSenado FederalPL066132025Iniciadora8981328PL 6613/2025SimAltera o art. 4º da Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para garantir o atendimento ininterrupto e por agente feminina especializada à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas delegacias comuns.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-12-192026-09-02 07:36:27172246SFSenado FederalPL066162025Iniciadora8981449PL 6616/2025SimInstitui o Mapa do Caminho Brasileiro da Transição Justa para a Economia de Baixo Carbono e o Desmatamento Zero, como instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima, e altera as Leis nºs 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima; e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Social, para compatibilizá-las ao novo instrumento e para viabilizá-lo financeiramente.Senador Beto Faro (PT/PA)2025-12-192026-08-18 16:14:48172251SFSenado FederalPL066242025Revisora8982417PL 6624/2025SimInstitui o Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele direcionado aos pescadores e aos trabalhadores rurais.Câmara dos Deputados2025-12-222026-08-06 15:05:34172254SFSenado FederalPL066732025Iniciadora8982584PL 6673/2025SimAltera a Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, para modificar a data de celebração do Dia Nacional de Ação de Graças.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2025-12-222026-08-05 15:53:55172256SFSenado FederalPL066752025Revisora8982155PL 6675/2025SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para conferir à mulher vítima de violência doméstica o direito de matricular seus dependentes em instituição de educação mais próxima de seu domicílio.Câmara dos Deputados2025-12-222026-08-05 15:56:22172258SFSenado FederalPL025692019Revisora8982242PL 2569/2019SimConfere o título de Capital Nacional do Milho ao Município de Santo Ângelo, no Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2025-12-222026-08-06 15:07:50172259SFSenado FederalPL024132021Revisora8982251PL 2413/2021SimDeclara Maria Lenk Patronesse do Esporte Brasileiro.Câmara dos Deputados2025-12-222026-03-20 16:35:54172260SFSenado FederalPL023622022Revisora8982259PL 2362/2022SimConfere o título de Capital Nacional do Pé de Moleque ao Município de Piranguinho, no Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-12-222026-09-01 16:49:14172261SFSenado FederalPL053062023Revisora8982268PL 5306/2023SimAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o fomento a campanhas de conscientização e distribuição de material educativo para a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente de mulheres passageiras que se encontrem em situação de violência doméstica, nos serviços de transporte coletivo e de transporte remunerado privado individual de passageiros.Câmara dos Deputados2025-12-222026-05-13 17:10:23172262SFSenado FederalPL013272024Revisora8982277PL 1327/2024SimInstitui a campanha Maio Vermelho, destinada à conscientização sobre os acidentes vasculares cerebrais.Câmara dos Deputados2025-12-222026-06-11 14:35:16172263SFSenado FederalPL066762025Revisora8982059PL 6676/2025SimDenomina Rodovia Moacir Micheletto o trecho da rodovia BR-163 entre os Municípios de Guaíra e Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-12-222026-08-26 15:17:21172264SFSenado FederalPL066772025Revisora8982018PL 6677/2025SimInstitui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulas (PNIBCS); e altera as Leis nºs 10.711, de 5 de agosto de 2003, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos), e 9.456, de 25 de abril de 1997.Câmara dos Deputados2025-12-222026-08-05 16:05:53172265SFSenado FederalPL043762023Revisora8981801PL 4376/2023SimAltera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) referente à violência contra a mulher.Câmara dos Deputados2025-12-222026-08-18 15:43:58172266SFSenado FederalPL026112023Revisora8981793PL 2611/2023SimAltera as Leis nºs 12.662, de 5 de junho de 2012, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para estabelecer a obrigatoriedade de constar da Declaração de Nascido Vivo a impressão plantar dos pés do recém-nascido e a digital dos dedos indicadores e polegares de sua genitora.Câmara dos Deputados2025-12-222026-03-27 12:30:30172267SFSenado FederalPL015672023Revisora8981773PL 1567/2023SimInstitui o Maio Furta-Cor como mês destinado às ações de conscientização e de incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna.Câmara dos Deputados2025-12-222026-04-15 13:57:17172268SFSenado FederalPL019392023Revisora8981781PL 1939/2023SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de incluir as despesas com aquisição de medicamentos de uso contínuo ou de alto custo para o tratamento do transtorno do espectro autista entre as deduções autorizadas para fins de base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).Câmara dos Deputados2025-12-222026-04-10 16:40:34172269SFSenado FederalPL018212023Revisora8981756PL 1821/2023SimInstitui o Dia Nacional da Pessoa com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).Câmara dos Deputados2025-12-222026-03-18 13:24:00172271SFSenado FederalPL006282023Revisora8981734PL 628/2023SimConfere o título de Capital Nacional do Piso e do Azulejo ao Município de Cocal do Sul, no Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-12-222026-04-10 17:02:41172272SFSenado FederalPL030022022Revisora8981726PL 3002/2022SimInstitui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância.Câmara dos Deputados2025-12-222026-06-02 11:09:14172273SFSenado FederalPL027092022Revisora8981718PL 2709/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o exercício, pelos professores, de funções de caráter predominantemente pedagógico no órgão gestor da rede de ensino e considerar como continuidade de exercício de função de magistério o afastamento para qualificação em programas de formação.Câmara dos Deputados2025-12-222026-06-19 16:21:40172274SFSenado FederalPL026942022Revisora8981710PL 2694/2022SimInstitui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral.Câmara dos Deputados2025-12-222026-08-18 15:48:49172275SFSenado FederalPL042142024Revisora8981702PL 4214/2024SimReconhece o caxiri como manifestação da cultura nacional.Câmara dos Deputados2025-12-222026-08-18 15:51:42172276SFSenado FederalPL036042019Revisora8981471PL 3604/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o transporte de animais vivos.Câmara dos Deputados2025-12-192026-04-01 10:17:16172277SFSenado FederalPL034862019Revisora8981463PL 3486/2019SimInstitui a Política Nacional de Apoio ao Circo (PNAC).Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-24 15:02:40172278SFSenado FederalPL004602019Revisora8981455PL 460/2019SimAltera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.Câmara dos Deputados2025-12-192026-08-18 15:57:23172279SFSenado FederalPL066782025Substitutivo8981435PL 6678/2025 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.Câmara dos Deputados2025-12-192026-04-01 10:40:50172280SFSenado FederalPL001482019Revisora8981417PL 148/2019SimDispõe sobre a conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de sementes; e dispõe sobre a política de incentivo à pesquisa, à seleção e ao melhoramento genético da erva-mate.Câmara dos Deputados2025-12-192026-05-08 18:13:54172281SFSenado FederalPL066792025Revisora8981409PL 6679/2025SimPossibilita aos fornecedores de mapas para dispositivos de sistema de posicionamento global, GPS, oferecer recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação a áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco.Câmara dos Deputados2025-12-192026-05-26 13:10:47172282SFSenado FederalPL066802025Iniciadora8982903PL 6680/2025SimAltera a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para dispor sobre a proteção do consumidor quanto ao corte dos serviços em caso de inadimplência, à cobrança de tarifas de religação e à cobrança por disponibilidade de rede.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-12-222026-08-05 15:51:45172283SFSenado FederalPL066812025Revisora8981401PL 6681/2025SimReconhece como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelo protetor de animais; e institui o Dia Nacional do Protetor de Animais.Câmara dos Deputados2025-12-192026-02-12 18:32:43172284SFSenado FederalPL017492022Revisora8980363PL 1749/2022SimAltera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, para dispor sobre a atenção integral ao homem na prevenção e no controle do câncer colorretal.Câmara dos Deputados2025-12-182026-03-24 15:35:10172285SFSenado FederalPL066822025Revisora8981388PL 6682/2025SimAltera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para prever a possibilidade de exportação de subprodutos do abate de bovinos e de bubalinos quando não houver demanda alimentar no País.Câmara dos Deputados2025-12-192026-08-27 02:39:30172286SFSenado FederalPL066832025Revisora8981306PL 6683/2025SimDispõe sobre os requisitos essenciais relativos aos implantes cirúrgicos; e estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes.Câmara dos Deputados2025-12-192026-09-02 15:05:10172287SFSenado FederalPL066842025Revisora8981298PL 6684/2025SimDetermina a divulgação das condutas que configuram o crime de prevaricação nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública.Câmara dos Deputados2025-12-192026-08-04 17:41:03172288SFSenado FederalPL034012023Revisora8980858PL 3401/2023SimInstitui o Dia da Diversidade Surda.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-18 13:34:06172290SFSenado FederalPL004152025Revisora8981290PL 415/2025SimAltera a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para permitir a destruição do documento particular original quando asseguradas a fiel reprodução do documento particular em meio eletrônico e a impossibilidade de adulteração de suas informações em relação ao documento original.Câmara dos Deputados2025-12-192026-08-10 18:57:45172291SFSenado FederalPL044482023Revisora8980868PL 4448/2023SimDispõe sobre a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais e comerciais.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-30 08:34:43172292SFSenado FederalPL045362023Revisora8980881PL 4536/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer prioridade de tramitação a procedimentos cíveis e penais, em qualquer juízo ou instância, que apurem a prática de crime relacionado a tragédia ambiental ou em que se discutam as consequências das tragédias ambientais.Câmara dos Deputados2025-12-192026-08-06 08:04:47172294SFSenado FederalPL049542023Revisora8980926PL 4954/2023SimInclui no calendário turístico nacional a procissão em homenagem a Nossa Senhora da Piedade, no Município de Espírito Santo, no Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2025-12-192026-05-08 18:03:31172295SFSenado FederalPL025332023Revisora8981273PL 2533/2023SimInscreve o nome de Paulo da Portela no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-27 12:24:25172296SFSenado FederalPL049572023Revisora8980934PL 4957/2023SimInclui no calendário turístico nacional a Festa de Nossa Senhora da Conceição, no Município de Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2025-12-192026-05-08 18:03:31172297SFSenado FederalPL049622023Revisora8981265PL 4962/2023SimReconhece a tradição e as expressões relacionadas ao trio elétrico como manifestações da cultura nacional.Câmara dos Deputados2025-12-192026-08-10 18:54:51172298SFSenado FederalPL000202023Revisora8981253PL 20/2023SimAltera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a fim de fixar em 1 (um) ano o prazo mínimo exigido para a renovação da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de táxi.Câmara dos Deputados2025-12-192026-08-24 09:11:59172300SFSenado FederalPL054942019Revisora8981237PL 5494/2019SimAltera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para retirar o caráter sigiloso de processo administrativo de competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) destinado à apuração de infrações e à aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-30 15:48:04172301SFSenado FederalPL014422024Revisora8980971PL 1442/2024SimAltera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.Câmara dos Deputados2025-12-192026-09-02 17:22:24172302SFSenado FederalPL008622022Revisora8981245PL 862/2022SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a emissão de diplomas e de certificados no Sistema Braille, quando solicitado pelo estudante com deficiência visual ou por seu responsável legal.Câmara dos Deputados2025-12-192026-06-26 16:05:12172303SFSenado FederalPL018572024Revisora8980979PL 1857/2024SimAltera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para dispor sobre a validade permanente do laudo médico que atesta a síndrome de fibromialgia.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-20 07:26:05172304SFSenado FederalPL019102024Revisora8980996PL 1910/2024SimAltera o art. 21 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a fim de estabelecer procedimentos para a indisponibilização na internet de conteúdos idênticos previamente identificados como infringentes.Câmara dos Deputados2025-12-192026-05-19 15:32:14172305SFSenado FederalPL023282024Revisora8981006PL 2328/2024SimInstitui o Dia do Quadrinho Nacional.Câmara dos Deputados2025-12-192026-08-10 18:19:16172306SFSenado FederalPL037162019Revisora8981014PL 3716/2019SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a possibilidade de consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.Câmara dos Deputados2025-12-192026-04-01 10:17:42172307SFSenado FederalPL042782020Revisora8981051PL 4278/2020SimInstitui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Mielomeningocele.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-23 09:58:57172308SFSenado FederalPL038952020Revisora8981059PL 3895/2020SimAltera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir entre as ações atribuídas ao Poder Executivo a criação de programa de acesso ao livro destinado à população de baixa renda que recebe auxílio do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-30 15:53:38172309SFSenado FederalPL026992024Revisora8981077PL 2699/2024SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer, na compra de bens, regras complementares relativas à disponibilização de peças de reposição e de manutenção e assistência técnica.Câmara dos Deputados2025-12-192026-08-10 18:21:39172310SFSenado FederalPL047672020Substitutivo8981098PL 4767/2020 (Substitutivo-CD)SimClassifica as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência, nos termos que especifica.Câmara dos Deputados2025-12-192026-08-26 11:09:55172311SFSenado FederalPL054642020Revisora8981104PL 5464/2020SimDispõe sobre a oferta de acolhimento institucional para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.Câmara dos Deputados2025-12-192026-05-08 18:17:29172313SFSenado FederalPL036402023Revisora8981209PL 3640/2023SimDispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e revoga as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999.Câmara dos Deputados2025-12-192026-08-10 18:52:54172314SFSenado FederalPL045932021Revisora8981144PL 4593/2021SimAltera o art. 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar aos estudantes com filhos ou dependentes a oferta de vagas em horários compatíveis com os de frequência de seus filhos ou dependentes à educação básica.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-25 16:11:24172315SFSenado FederalPL034942020Revisora8981225PL 3494/2020SimAltera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre regras de afastamento temporário e garantir a estudantes bolsistas, docentes e pesquisadoras o acréscimo automático de 12 (doze) meses ao período inicialmente estipulado para avaliações de desempenho por agências e programas de fomento à pesquisa.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-11 08:52:43172316SFSenado FederalPL024522021Revisora8981136PL 2452/2021SimReconhece como manifestação da cultura nacional os eventos e as manifestações culturais relacionados à Convenção Interestadual de Ministros e Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus no Estado do Pará (COMIEADEPA).Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-20 16:42:20172317SFSenado FederalPL024802022Revisora8981217PL 2480/2022SimDispõe sobre a validade da carteira profissional de técnico em agente comunitário de saúde como identificação civil.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-12 06:45:00172318SFSenado FederalPL044702023Revisora8981154PL 4470/2023SimAltera o art. 53 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a competência do foro do domicílio ou da residência do alimentando para a ação de investigação de paternidade quando cumulada com a de alimentos.Câmara dos Deputados2025-12-192026-04-01 10:37:43172319SFSenado FederalPL022702022Revisora8981197PL 2270/2022SimInstitui a Semana Nacional de Enfrentamento da Erotização Infantil.Câmara dos Deputados2025-12-192026-05-12 18:46:01172320SFSenado FederalPL031232024Revisora8981189PL 3123/2024SimCria a Rota Turística da Fé Padre Cícero/Frei Damião, nos Estados de Pernambuco e do Ceará.Câmara dos Deputados2025-12-192026-08-10 18:33:21172321SFSenado FederalPL017582022Revisora8981170PL 1758/2022SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para definir infrações referentes a atos de discriminação contra pessoa com transtorno do espectro autista e estabelecer penalidades administrativas a elas aplicáveis.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-25 16:37:04172322SFSenado FederalPL027092024Revisora8981178PL 2709/2024SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolvam violência e exploração sexual de crianças e de adolescentes.Câmara dos Deputados2025-12-192026-08-10 18:31:36172395SFSenado FederalPL000022026Iniciadora8986931PL 2/2026SimInstitui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet (Lei Ivone e Tainara contra a Violência de Gênero no Ambiente Digital), obriga a implementação de sistemas híbridos de detecção e moderação, cria o Cadastro Nacional de Bloqueio, estabelece o Modo de Segurança Digital e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2026-01-062026-05-15 20:25:32172397SFSenado FederalPL000032026Iniciadora8986944PL 3/2026SimDispõe sobre a concessão de anistia a pessoas processadas ou condenadas por participação em manifestações de caráter político relacionadas aos eventos do dia 8 de janeiro de 2023.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2026-01-082026-07-02 09:09:33172428SFSenado FederalPL000952026Iniciadora8987407PL 95/2026SimAltera a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2026-01-152026-06-09 12:07:19172448SFSenado FederalPL001172026Iniciadora8987832PL 117/2026SimAltera a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, "Lei de Licitações e Contratos Administrativos", e a a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, que "Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas.", para estabelecer procedimentos especiais para os Feirantes TradicionaisSenadora Leila Barros (PDT/DF)2026-01-212026-07-01 16:57:10172451SFSenado FederalPL001202026Iniciadora8987860PL 120/2026SimAltera o art. 15 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para afastar a inalienabilidade do título de domínio ou do termo de concessão de direito real de uso no caso de regularização fundiária rural em áreas da União.Senador José Lacerda (PSD/MT)2026-01-272026-07-01 16:54:20172457SFSenado FederalPL001472026Iniciadora8987922PL 147/2026SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em situações específicas e programas obrigatórios de reabilitação.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-022026-09-02 19:08:50172458SFSenado FederalPL001482026Iniciadora8987926PL 148/2026SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer a proteção jurídica coletiva dos animais comunitários.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-022026-06-17 15:16:11172459SFSenado FederalPL001492026Iniciadora8987930PL 149/2026SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar obrigatória a destinação de indenização a fundos de proteção animal.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-022026-06-17 15:17:03172460SFSenado FederalPL001502026Iniciadora8987937PL 150/2026SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre avaliação psicológica obrigatória.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-032026-06-09 12:01:42172461SFSenado FederalPL001512026Iniciadora8987941PL 151/2026SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-022026-09-02 19:08:50172462SFSenado FederalPL001522026Iniciadora8987949PL 152/2026SimAltera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequar o prazo de realização de assembleia geral para deliberação acerca da distribuição dos lucros e dividendos no ano-calendário de 2025 à legislação vigente; e para determinar que os investimentos, doações ou patrocínios realizados por pessoas jurídicas para fins de benefício tributário sejam considerados na apuração da alíquota efetiva.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-02-032026-06-03 17:13:51172463SFSenado FederalPL001532026Iniciadora8987953PL 153/2026SimAltera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de créditos retidos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, referentes à execução pública de obras em domínio público ou sem identificação de titular, para entidades culturais sem fins lucrativos voltadas à preservação do patrimônio musical nacional.Senador Magno Malta (PL/ES)2026-02-032026-07-01 16:51:33172464SFSenado FederalPL001542026Iniciadora8987972PL 154/2026SimObriga as unidades do Sistema Único de Saúde a garantirem acesso tempestivo a medicamentos para o tratamento da hipertermia maligna.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-02-032026-08-27 11:01:07172466SFSenado FederalPL001552026Iniciadora8988006PL 155/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-032026-09-02 19:08:50172468SFSenado FederalPL001562026Iniciadora8988022PL 156/2026SimDispõe sobre instalação e exploração comercial da infraestrutura de recarga de veículos elétricos em locais públicos e em edificações de uso coletivo.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2026-02-032026-06-17 15:27:17172469SFSenado FederalPL001572026Iniciadora8988036PL 157/2026SimAltera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a licença compulsória por interesse público em saúde oncológica.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-02-032026-06-03 17:12:05172470SFSenado FederalPL001592026Substitutivo8983497PL 159/2026 (Substitutivo-CD)SimDetermina a realização periódica de inspeções prediais; e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).Câmara dos Deputados2025-12-232026-05-08 08:58:58172472SFSenado FederalPL001602026Iniciadora8988080PL 160/2026SimDispõe sobre a adoção de licenciamento compulsório do medicamento tirzepatida (comercialmente conhecido como Mounjaro), sua produção no Brasil e medidas de acesso ao tratamento da obesidade, e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-02-032026-06-09 15:09:06172474SFSenado FederalPL012572021Revisora8983252PL 1257/2021SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o acesso a tecnologias direcionadas à preservação da saúde mental e cognitiva da pessoa idosa.Câmara dos Deputados2025-12-232026-09-01 18:25:48172475SFSenado FederalPL040332023Revisora8983285PL 4033/2023SimConfere o título de Capital Nacional do Mármore ao Município de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo.Câmara dos Deputados2025-12-232026-03-25 16:40:46172477SFSenado FederalPL053102023Revisora8983309PL 5310/2023SimAltera a Lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, a fim de ampliar os requisitos para concessão do selo Empresa Amiga da Mulher.Câmara dos Deputados2025-12-232026-06-17 13:00:03172478SFSenado FederalPL020952020Revisora8983260PL 2095/2020SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir a suspensão de prazos de prescrição e decadência em decorrência de caso fortuito ou de força maior.Câmara dos Deputados2025-12-232026-08-06 15:02:31172479SFSenado FederalPL022442021Revisora8983268PL 2244/2021SimDispõe sobre normas de segurança a serem observadas nas pistas de kart indoor.Câmara dos Deputados2025-12-232026-03-12 06:40:11172480SFSenado FederalPL001352019Revisora8983236PL 135/2019SimAltera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para ampliar a proteção às vítimas e às testemunhas pessoas idosas ou com deficiência.Câmara dos Deputados2025-12-232026-04-01 10:09:08172481SFSenado FederalPL008412023Revisora8983277PL 841/2023SimInscreve o nome de Roberto Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Câmara dos Deputados2025-12-232026-08-06 14:54:47172482SFSenado FederalPL036012023Revisora8983301PL 3601/2023SimInstitui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Dendê (PNICD).Câmara dos Deputados2025-12-232026-04-10 18:23:21172483SFSenado FederalPL033112019Revisora8983244PL 3311/2019SimAltera as Leis nºs 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestante com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto no caso de falta de vaga em hospital ou em maternidade.Câmara dos Deputados2025-12-232026-03-24 14:57:51172488SFSenado FederalPL001672026Iniciadora8988398PL 167/2026SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para permitir que os delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores.Senador Wilder Morais (PL/GO)2026-02-032026-06-09 11:51:44172489SFSenado FederalPL001682026Iniciadora8988413PL 168/2026SimCombate o racismo estrutural.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-02-032026-06-09 11:48:07172490SFSenado FederalPL001692026Iniciadora8988436PL 169/2026SimInstitui a Política Nacional de Avaliação de Investimentos Externos (PNAIE).Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2026-02-032026-06-09 11:40:33172491SFSenado FederalPL001702026Iniciadora8988455PL 170/2026SimAltera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios gerais de linearidade e moderação nos reajustes tarifários anuais de energia elétrica, bem como instituir regime compensatório transitório aplicável ao Estado de Roraima.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2026-02-032026-09-03 11:51:24172492SFSenado FederalPL001722026Iniciadora8988466PL 172/2026SimCria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas para o descumprimento destas normas.Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)2026-02-032026-09-02 19:08:50172493SFSenado FederalPL001752026Iniciadora8988497PL 175/2026SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional-LDB), para incluir medidas de promoção do descanso escolar e criação de espaços de autorregulação para estudantes neurodivergentes.Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)2026-02-032026-07-02 08:55:26172494SFSenado FederalPL000352021Revisora8983416PL 35/2021SimAltera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar Rodovia Paixão Côrtes o trecho da rodovia BR-101 no Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2025-12-232026-05-08 18:09:09172495SFSenado FederalPL044172019Revisora8983433PL 4417/2019SimAltera a Lei nº 13.862, de 30 de julho de 2019, para dispor sobre a emissão da carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo dos Municípios.Câmara dos Deputados2025-12-232026-05-08 18:15:14172496SFSenado FederalPL001772026Iniciadora8988522PL 177/2026SimExtingue o efeito extrapenal de obrigação de reparação de danos dos condenados por atos de cunho político ou eleitoral praticados entre os dias 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023.Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)2026-02-032026-07-02 08:46:21172497SFSenado FederalPL043812024Revisora8983441PL 4381/2024SimAltera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir a inclusão de informação sobre condição de saúde crônica na Identificação Civil Nacional (ICN).Câmara dos Deputados2025-12-232026-04-24 10:20:41172499SFSenado FederalPL058082023Revisora8983318PL 5808/2023SimReconhece a música caipira e sertaneja como manifestação da cultura nacional.Câmara dos Deputados2025-12-232026-08-06 14:52:45172500SFSenado FederalPL009022024Revisora8983340PL 902/2024SimInstitui o Dia Nacional do Policial Rodoviário Federal e o Dia Nacional da Polícia Rodoviária Federal.Câmara dos Deputados2025-12-232026-08-06 14:50:09172502SFSenado FederalPL015082024Revisora8983348PL 1508/2024SimAltera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde (SUS) de garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a fertilidade.Câmara dos Deputados2025-12-232026-08-21 12:39:15172508SFSenado FederalPL025582024Revisora8983399PL 2558/2024SimAltera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho, sem prejuízo do salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro, por ocasião do diagnóstico e na fase do tratamento de câncer, nos dias de sessões de quimioterapia e de radioterapia.Câmara dos Deputados2025-12-232026-08-06 14:46:36172511SFSenado FederalPL016502025Revisora8983457PL 1650/2025SimInstitui o Dia Nacional das Famílias Atípicas.Câmara dos Deputados2025-12-232026-04-25 14:47:19172515SFSenado FederalPL016612023Revisora8983475PL 1661/2023SimInclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a tradicional Modamix, evento realizado no Município de Itabaianinha, no Estado de Sergipe.Câmara dos Deputados2025-12-232026-04-10 16:41:59172516SFSenado FederalPL010342025Revisora8983449PL 1034/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer a contagem dos prazos processuais penais em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para 5 (cinco) dias.Câmara dos Deputados2025-12-232026-08-05 15:45:25172517SFSenado FederalPL019052023Revisora8983483PL 1905/2023SimAltera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para prever a inclusão das instituições religiosas, de assistência social e sem fins lucrativos na Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), dispor sobre os documentos instrutórios nos procedimentos de regularização fundiária e incluir o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) entre os documentos exigidos de profissionais legalmente habilitados.Câmara dos Deputados2025-12-232026-09-01 07:37:55172518SFSenado FederalPL001992026Revisora8983465PL 199/2026SimDispõe sobre o exercício da profissão de técnico em anatomia, necropsia e tanatopraxia humana.Câmara dos Deputados2025-12-232026-08-05 15:39:36172519SFSenado FederalPL026602023Revisora8983491PL 2660/2023SimInstitui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Angioedema Hereditário.Câmara dos Deputados2025-12-232026-04-10 17:52:56172528SFSenado FederalPL002382026Iniciadora8989325PL 238/2026SimDispõe sobre a obrigatoriedade de instituição e manutenção de Programa de Prevenção de Erros de Medicação (PPEM) pelos hospitais do País.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2026-02-032026-05-12 14:03:04172556SFSenado FederalPL002802026Iniciadora8990307PL 280/2026SimAltera a Lei nº 13.689, de 5 de setembro de 2019, para prever novos crimes de abuso de autoridade.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-02-042026-06-03 17:07:21172561SFSenado FederalPL003072026Iniciadora8990647PL 307/2026SimEstabelece o Regime de Responsabilidade Fiscal e Social na contratação de profissionais do setor artístico pelo Poder Público, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-02-042026-06-03 17:06:53172562SFSenado FederalPL003102026Iniciadora8990662PL 310/2026SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição exclusivamente digital do Certificado de Licenciamento Anual e vedar a cobrança de taxa, tarifa ou preço público por sua disponibilização em meio eletrônico.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-02-042026-07-02 08:38:51172564SFSenado FederalPL003122026Iniciadora8990686PL 312/2026SimEstabelece a isenção de tarifa de pedágio para motocicletas, motonetas e triciclos em todas as rodovias do território nacional e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-02-042026-05-12 13:43:20172565SFSenado FederalPL003132026Iniciadora8990696PL 313/2026SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de penalidades em rodovias federais sob regime de concessão, vedando a multa pecuniária em infrações detectadas exclusivamente por meios eletrônicos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-02-042026-07-01 16:32:13172566SFSenado FederalPL003142026Iniciadora8990746PL 314/2026SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas relacionadas à proteção e ao cuidado dos animais.Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-02-052026-09-02 19:08:50172567SFSenado FederalPL003152026Iniciadora8990761PL 315/2026SimAltera o art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar ao aposentado que contribuiu para plano de saúde coletivo empresarial, o direito de permanência nas mesmas condições assistenciais, quando a aposentadoria ocorrer pelo Regime Geral de Previdência Social, pelo Regime Próprio de Previdência Social ou por regime de previdência complementar privada oferecido pelo empregador, mediante assunção integral do pagamento das mensalidades.Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-02-052026-07-02 08:36:12172573SFSenado FederalPL003292026Iniciadora8990949PL 329/2026SimAltera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aprimorar a tipificação do crime de perseguição (stalking).Senadora Leila Barros (PDT/DF)2026-02-052026-06-17 15:40:25172578SFSenado FederalPL003562026Iniciadora8991139PL 356/2026SimAltera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-02-052026-09-02 19:08:50172593SFSenado FederalPL022342024Revisora8989972PL 2234/2024SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para adequar a obrigatoriedade à educação básica à forma disposta na Constituição Federal.Câmara dos Deputados2026-02-042026-08-27 11:00:50172594SFSenado FederalPL003652026Substitutivo8989920PL 365/2026 (Substitutivo-CD)SimAltera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação inclusiva no projeto pedagógico da escola.Câmara dos Deputados2026-02-042026-08-12 17:43:53172596SFSenado FederalPL006052024Revisora8990126PL 605/2024SimAltera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para fomentar a adoção de animais abandonados e instituir a campanha Dezembro Caramelo de Combate ao Abandono de Animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável.Câmara dos Deputados2026-02-042026-07-02 08:41:27172598SFSenado FederalPL001172024Revisora8989945PL 117/2024SimInclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a romaria de Nossa Senhora Aparecida, no Município de Nossa Senhora Aparecida, no Estado de Sergipe.Câmara dos Deputados2026-02-042026-04-15 12:16:08172599SFSenado FederalPL003682026Revisora8989961PL 368/2026SimAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da alimentação escolar.Câmara dos Deputados2026-02-042026-06-17 15:33:49172601SFSenado FederalPL017832025Revisora8990039PL 1783/2025SimAltera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de relatório anual sobre a execução dos recursos do Fundo, a ser apresentado ao conselho de acompanhamento e de controle social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado.Câmara dos Deputados2026-02-042026-06-03 17:10:42172603SFSenado FederalPL003702026Iniciadora8991481PL 370/2026SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer limites objetivos e critérios de atualização monetária aplicáveis às despesas com contratações de artistas e à realização de eventos artísticos e culturais custeados com recursos públicos.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2026-02-062026-06-08 16:35:31172604SFSenado FederalPL003722026Iniciadora8991507PL 372/2026SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2026-02-062026-09-02 19:08:50172607SFSenado FederalPL059062023Revisora8990922PL 5906/2023SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que o ressarcimento à vítima deverá ser pago exclusivamente com recursos da meação do cônjuge ou companheiro agressor em caso de comprovada prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.Câmara dos Deputados2026-02-052026-07-10 16:31:09172608SFSenado FederalPL017252023Revisora8990934PL 1725/2023SimAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência no Ambiente Escolar e o Plano Nacional de Prevenção do Sofrimento Psíquico no Ambiente Escolar entre os instrumentos de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).Câmara dos Deputados2026-02-052026-04-01 09:47:51172617SFSenado FederalPL003922026Iniciadora8991926PL 392/2026SimDispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos federais em eventos culturais e desfiles carnavalescos que promovam a exaltação personalizada de autoridades e agentes públicos.Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)2026-02-092026-06-08 16:36:51172639SFSenado FederalPL004272026Iniciadora8992355PL 427/2026SimDispõe sobre o Fundo Nacional de Apoio ao Terceiro Setor (FUNATS), destinado ao fomento da governança e fortalecimento institucional de organizações da sociedade civil, e dá outras providências.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-02-102026-07-02 08:24:22172642SFSenado FederalPL004302026Iniciadora8992391PL 430/2026SimAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de disponibilização dos resultados da avaliação específica para curso de graduação em Medicina.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2026-02-102026-06-09 10:57:26172649SFSenado FederalPL004332026Iniciadora8992504PL 433/2026SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2026-02-102026-09-02 19:08:50172675SFSenado FederalPL005552026Iniciadora8993431PL 555/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra criança ou adolescente (Lei Rodrigo Castanheira).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-122026-05-12 15:12:31172681SFSenado FederalPL005592026Iniciadora8993591PL 559/2026SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar às mulheres surdas o direito aos recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio, incluindo a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), durante consultas, exames e procedimentos de saúde.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-122026-07-03 18:30:08172695SFSenado FederalPL007562025Revisora8993301PL 756/2025SimReconhece os eventos religiosos que integram o Carnaval da Paz, realizado no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba, como manifestação da cultura nacional.Câmara dos Deputados2026-02-122026-06-17 15:45:08172722SFSenado FederalPL006402026Iniciadora8994810PL 640/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir o crime de Deslocamento Forçado.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-02-232026-06-19 07:42:50172723SFSenado FederalPL006412026Iniciadora8994821PL 641/2026SimAltera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), para instituir a obrigatoriedade de relatório anual de diversidade de gênero em projetos financiados com recursos públicos federais.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-232026-06-08 15:10:21172724SFSenado FederalPL006462026Iniciadora8994835PL 646/2026SimDispõe sobre a proteção à maternidade no âmbito das atividades de pesquisa científica financiadas com recursos públicos e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-232026-08-27 11:01:08172741SFSenado FederalPL006542026Iniciadora8995195PL 654/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para impedir a relativização do crime de estupro de vulnerável para que sejam aplicadas as penas independentes do erro de proibição, inexistência de conduta lesiva ou da constituição de vínculo familiar.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-232026-07-28 21:20:27172746SFSenado FederalPL006602026Iniciadora8995551PL 660/2026SimAltera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para aperfeiçoar os critérios de implantação de projetos de assentamento rural e de destinação de terras públicas federais, de modo a contemplar o planejamento prévio, a integração logística e a viabilidade produtiva dos assentamentos, observadas as limitações legais, ambientais e territoriais aplicáveis.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2026-02-242026-06-19 07:15:26172748SFSenado FederalPL006612026Iniciadora8995570PL 661/2026SimDispõe sobre a presença de animais domésticos em espaços acessíveis ao público.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2026-02-242026-06-03 16:49:11172760SFSenado FederalPL007152026Iniciadora8996484PL 715/2026SimAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei do Tráfico Ilícito de Drogas, para modificar as causas de aumento de pena do crime de tráfico de drogas.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-02-242026-06-18 09:13:00172761SFSenado FederalPL007162026Iniciadora8996545PL 716/2026SimCria o Canal Nacional de Proteção à Fauna (CNPF), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2026-02-242026-07-01 16:23:23172763SFSenado FederalPL007172026Iniciadora8996570PL 717/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para explicitar o caráter absoluto da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos no crime de estupro de vulnerável.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2026-02-242026-06-08 15:03:10172780SFSenado FederalPL007402026Iniciadora8997609PL 740/2026SimInstitui o Plano Nacional de Construção e Melhorias de Estradas Vicinais de Terra.Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2026-02-252026-06-03 16:42:29172797SFSenado FederalPL007692026Iniciadora8998218PL 769/2026SimAltera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir, entre os critérios de priorização do atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, as famílias responsáveis por criança ou adolescente órfão em razão do crime de feminicídio.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2026-02-252026-06-03 16:41:19172806SFSenado FederalPL007872026Iniciadora8998553PL 787/2026SimAltera o art. 14 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para exigir que o agente operador de loteria identifique o apostador no momento da aposta.Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)2026-02-262026-07-01 16:15:53172808SFSenado FederalPL007902026Iniciadora8998651PL 790/2026SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar preferência no pagamento de créditos administrativos às pessoas idosas.Senador Paulo Paim (PT/RS)2026-02-262026-06-19 07:11:46172816SFSenado FederalPL007992026Iniciadora8998928PL 799/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de violência em todas as hipóteses previstas no art. 217-A.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2026-02-262026-07-01 16:08:16172826SFSenado FederalPL008172026Iniciadora8999576PL 817/2026SimDispõe sobre a utilização de aeronaves pertencentes à Força Aérea Brasileira, estabelece critérios objetivos e restritivos para seu emprego no transporte de autoridades e institui reserva de vagas para transporte humanitário e aproveitamento social de assentos ociosos.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-03-022026-05-12 14:14:25172827SFSenado FederalPL061402025Revisora8999135PL 6140/2025SimAltera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher em notícias e em informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação.Câmara dos Deputados2026-02-272026-06-03 16:39:43172837SFSenado FederalPL008452026Iniciadora8999929PL 845/2026SimCria o Banco Nacional de Dados de Corrupção e Lavagem de Dinheiro – BNCLD, com a finalidade de integrar, consolidar, padronizar e disponibilizar, em ambiente seguro, informações de interesse público relacionadas à prevenção, detecção, investigação e repressão a crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e ilícitos correlatos.Senador Marcio Bittar (PL/AC)2026-03-022026-06-18 13:36:12172838SFSenado FederalPL008462026Iniciadora8999940PL 846/2026SimInstitui a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor PúblicoSenador Marcio Bittar (PL/AC)2026-03-022026-06-18 08:01:32172839SFSenado FederalPL008482026Iniciadora8999956PL 848/2026SimAltera o Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº 8.218/1991 para uniformizar a contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal e dá outras providências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2026-03-022026-06-03 16:33:03172840SFSenado FederalPL008492026Iniciadora8999968PL 849/2026SimAssegura a atualização monetária anual dos valores fixados na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com base na inflação, a fim de preservar a justiça fiscal, a progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física e a segurança jurídica, evitando a corrosão inflacionária e o aumento indireto da carga tributária sobre os contribuintes.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2026-03-022026-06-18 07:57:54172843SFSenado FederalPL008552026Iniciadora9000011PL 855/2026SimReconhece o direito ao adicional de periculosidade para os todos Conselheiros integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive os representantes dos contribuintes, em razão do risco de vida inerente ao exercício de suas funções.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2026-03-022026-07-01 16:05:52172853SFSenado FederalPL008682026Iniciadora9000242PL 868/2026SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer critérios mais rígidos para classificação de informações como sigilosas e promover a transparência de informações de interesse público.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-03-032026-06-08 14:58:56172865SFSenado FederalPL008922026Iniciadora9001887PL 892/2026SimAltera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre o rastreamento regular do câncer de colo de útero por meio da autocoleta para DNA-HPV.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-032026-09-04 10:46:09172867SFSenado FederalPL008962026Iniciadora9002175PL 896/2026SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para alinhar a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em saneamento básico com as metas de universalização dos serviços e os objetivos de redução das desigualdades regionais.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2026-03-032026-08-06 16:15:12172871SFSenado FederalPL009012026Iniciadora9002322PL 901/2026SimDispõe sobre prazos máximos para a duração de inquéritos judiciais e procedimentos investigatórios no âmbito dos tribunais superiores, estabelece mecanismos de controle, recursos e consequências para o descumprimento, e dá outras providências.Senador Magno Malta (PL/ES)2026-03-032026-06-08 11:35:40172873SFSenado FederalPL021942019Revisora9002588PL 2194/2019SimDispõe sobre a exigência de conclusão de curso técnico para o exercício da atividade de imobilização ortopédica.Câmara dos Deputados2026-03-032026-03-17 18:30:14172874SFSenado FederalPL009122026Revisora9002578PL 912/2026SimInstitui a Política Nacional de Promoção ao Envelhecimento Ativo; e altera as Leis nºs 8.842, de 4 de janeiro de 1994, 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).Câmara dos Deputados2026-03-032026-06-18 07:52:42172875SFSenado FederalPL036812023Revisora9002566PL 3681/2023SimAltera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, para promover o acesso prioritário ao serviço odontológico para pessoas com câncer e para pessoas idosas.Câmara dos Deputados2026-03-032026-03-27 12:36:53172876SFSenado FederalPL011972023Revisora9002377PL 1197/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer procedimentos para realização da acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher.Câmara dos Deputados2026-03-032026-06-19 16:22:43172898SFSenado FederalPL009292026Iniciadora9003475PL 929/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre à falsificação de medicamentos oncológicos, e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-042026-07-10 16:31:01172899SFSenado FederalPL009302026Iniciadora9003485PL 930/2026SimAltera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre o rol de medicamentos, produtos e procedimentos da Conitec.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-042026-06-18 09:15:08172900SFSenado FederalPL009312026Iniciadora9003520PL 931/2026SimDispõe sobre os princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de controle aplicáveis ao uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na área da saúde, e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-042026-07-01 16:02:42172901SFSenado FederalPL009322026Iniciadora9003532PL 932/2026SimDispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação especial às pessoas com restrições alimentares, nos voos domésticos e internacionais com origem no território nacional, e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-042026-08-26 15:17:38172902SFSenado FederalPL009352026Iniciadora9003576PL 935/2026SimDispõe sobre o uso do polimetilmetacrilato (PMMA), para fins estéticos, e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-042026-09-02 13:18:01172907SFSenado FederalPL009372026Iniciadora9003703PL 937/2026SimAltera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar gratuidade na expedição da segunda via da Carteira de Identidade Nacional (CIN), mediante compensação financeira integral da União aos Estados e ao Distrito Federal.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-03-042026-06-08 11:28:37172908SFSenado FederalPL009382026Iniciadora9003744PL 938/2026SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar que a isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma, nos casos de moléstias graves, aplica-se ainda que a doença tenha sido contraída após a concessão do benefício.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-03-042026-06-18 09:45:31172909SFSenado FederalPL009392026Iniciadora9003789PL 939/2026SimAltera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer critérios nacionais obrigatórios de reajuste e vedar aumentos desproporcionais nos emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-03-042026-07-01 15:59:36172914SFSenado FederalPL009512026Iniciadora9003964PL 951/2026SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde em andamento.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-042026-06-03 16:24:25172917SFSenado FederalPL009532026Iniciadora9004005PL 953/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o limite de cumprimento de pena no regime fechado, aumentar a pena máxima do crime de feminicídio e criar o tipo penal de instigação por terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de estabelecer novos percentuais para a progressão de regime no crime de feminicídio; altera o Decreto-Lei n º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever nova hipótese prisão preventiva; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever novas hipóteses de medidas protetivas de urgência e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica e Feminicídio - Lei "Raphaella Brilhante".Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2026-03-042026-06-08 11:25:00172922SFSenado FederalPL009612026Iniciadora9004387PL 961/2026SimCria o Sistema Nacional de Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais (SINEMA), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2026-03-052026-06-18 09:57:03172931SFSenado FederalPL009712026Iniciadora9004768PL 971/2026SimAltera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para atualizar o valor da Indenização de Localidades Estratégicas e definir critérios para sua concessão.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2026-03-052026-07-01 15:56:48172933SFSenado FederalPL009722026Iniciadora9004791PL 972/2026SimAltera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, para reduzir para 45 dias o prazo para o início do tratamento e estabelecer o prazo máximo de trinta dias para tratamentos sequenciais.Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)2026-03-052026-06-18 07:42:50172934SFSenado FederalPL009732026Iniciadora9004824PL 973/2026SimAltera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para ampliar o acesso à analgesia regional durante o trabalho de parto normal.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2026-03-052026-09-03 13:31:38172942SFSenado FederalPL009902026Iniciadora9005232PL 990/2026SimInstitui incentivos fiscais para empresas que implementarem programas de mentoria, capacitação e contratação de mulheres com idade igual ou superior a 40 anos em áreas de tecnologia, inovação e ciências aplicadas, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-03-062026-06-18 07:39:14172947SFSenado FederalPL010182026Iniciadora9005421PL 1018/2026SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar mecanismos de incentivo e retenção de apostadores na exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-03-092026-06-03 16:20:09172949SFSenado FederalPL010192026Iniciadora9005443PL 1019/2026SimInstitui a Política Nacional de Unidades de Pronto Atendimento à Mulher - UPAM, destinadas ao atendimento humanizado e especializado à saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2026-03-092026-09-03 15:51:57172964SFSenado FederalPL010252026Iniciadora9005728PL 1025/2026SimInstitui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.Senador Paulo Paim (PT/RS)2026-03-092026-07-14 17:46:46172968SFSenado FederalPL010292026Substitutivo9004258PL 1029/2026 (Substitutivo-CD)SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para dispor sobre o crime de desaparecimento forçado de pessoa.Câmara dos Deputados2026-03-052026-09-01 15:17:07172970SFSenado FederalPL010302026Revisora9004283PL 1030/2026SimDispõe sobre a denominação, a apresentação, a embalagem, a rotulagem, a publicidade e a comercialização de produtos similares aos lácteos, à carne e ao mel.Câmara dos Deputados2026-03-052026-06-18 09:55:53172971SFSenado FederalPL010342026Iniciadora9005836PL 1034/2026SimAltera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para estender aos Municípios a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2026-03-092026-06-08 11:15:32172972SFSenado FederalPL042542025Revisora9004291PL 4254/2025SimReconhece como manifestação da cultura nacional a Poesia do Pajeú, expressão cultural da região do Pajeú, no Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2026-03-052026-09-01 16:48:26172982SFSenado FederalPL010512026Substitutivo9006045PL 1051/2026 (Substitutivo-CD)SimAltera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.Câmara dos Deputados2026-03-092026-03-17 18:15:13172993SFSenado FederalPL010612026Iniciadora9006492PL 1061/2026SimAltera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para elevar, nos crimes hediondos, os percentuais de cumprimento da pena privativa de liberdade necessários à progressão de regime penitenciário.Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2026-03-102026-07-01 15:53:05173015SFSenado FederalPL011022026Iniciadora9007306PL 1102/2026SimAcrescenta o Capítulo V ao Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção do trabalhador em face da automação, na forma do inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-03-112026-06-03 16:18:18173022SFSenado FederalPL011102026Iniciadora9007565PL 1110/2026SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a responsabilidade de crianças e adolescentes, menores de 18 (dezoito) anos, por dívidas decorrentes da participação no capital de sociedades empresárias.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2026-03-112026-07-14 10:30:05173023SFSenado FederalPL011152026Iniciadora9007640PL 1115/2026SimAcrescenta parágrafo único ao art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2026-03-112026-06-03 16:09:46173024SFSenado FederalPL011162026Iniciadora9007653PL 1116/2026SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para punir a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2026-03-112026-08-18 14:42:18173025SFSenado FederalPL011172026Iniciadora9007669PL 1117/2026SimAltera a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, para estabelecer compensação aos consumidores do ambiente de contratação regulada do estado de Roraima em razão do isolamento energético e dependência termelétrica local pelo período em que o estado não era interligado ao Sistema Interligado Nacional.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-03-112026-06-03 15:55:01173034SFSenado FederalPL007052025Revisora9007611PL 705/2025SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a afixação de placas nas unidades de saúde materna e infantil de todo o território nacional, com informações sobre a importância da amamentação até os 2 (dois) anos ou mais de vida da criança e de sua alimentação com leite humano de forma exclusiva até o sexto mês, bem como sobre a possibilidade de as lactantes se tornarem doadoras de leite humano.Câmara dos Deputados2026-03-112026-06-03 16:12:56173037SFSenado FederalPL046382023Revisora9007603PL 4638/2023SimInstitui o Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil.Câmara dos Deputados2026-03-112026-06-03 16:15:48173039SFSenado FederalPL047162025Revisora9007595PL 4716/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar o gerontocídio crime autônomo e recrudescer o tratamento penal dispensado ao respectivo autor do crime.Câmara dos Deputados2026-03-112026-07-01 15:51:33173040SFSenado FederalPL007932026Revisora9009115PL 793/2026SimEstabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais, em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.Câmara dos Deputados2026-03-112026-06-17 08:52:58173046SFSenado FederalPL011392026Iniciadora9010178PL 1139/2026SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar o cancelamento unilateral de contratos de planos privados de assistência à saúde durante tratamento médico de caráter continuado, quando o beneficiário estiver adimplente.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2026-03-122026-06-22 09:34:20173047SFSenado FederalPL011412026Iniciadora9010246PL 1141/2026SimAltera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para disciplinar a oferta pública de títulos cambiais de responsabilidade de instituições financeiras e estabelecer deveres fiduciários aos integrantes do sistema de distribuição.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2026-03-122026-06-22 09:37:01173049SFSenado FederalPL011432026Iniciadora9010292PL 1143/2026SimInstitui diretrizes para o tratamento diferenciado nas aquisições e contratações de bens e serviços estratégicos no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a figura do Fornecedor Estratégico de Segurança Pública Nacional (FESPN).Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2026-03-122026-06-08 11:12:51173057SFSenado FederalPL011592026Iniciadora9011297PL 1159/2026SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes de acessibilidade cognitiva e garantir o direito ao suporte humano na transição digital de serviços essenciais.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-03-132026-09-03 19:08:25173061SFSenado FederalPL011622026Iniciadora9011457PL 1162/2026SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, inserindo normas a respeito da transferência de propriedade de armas de fogo, de acessórios e de munições.Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-03-162026-06-03 15:40:40173084SFSenado FederalPL012152026Iniciadora9012836PL 1215/2026SimAltera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2026-03-172026-09-02 19:16:59173091SFSenado FederalPL012222026Iniciadora9012932PL 1222/2026SimAltera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para instituir a obrigatoriedade de aplicação de percentual das receitas acessórias das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica em Programas de Eficiência Energética (PEE).Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-03-172026-06-02 17:19:30173099SFSenado FederalPL004812025Revisora9011687PL 481/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); e dá outras providências.Câmara dos Deputados2026-03-162026-06-08 11:05:25173109SFSenado FederalPL025312021Revisora9011907PL 2531/2021SimInstitui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional.Câmara dos Deputados2026-03-162026-09-01 10:34:01173111SFSenado FederalPL036622025Revisora9013090PL 3662/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar autônomo o crime de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, adequar o exame de corpo de delito à nova tipificação e incluir suas modalidades gravíssimas e aquelas seguidas de morte no rol dos crimes hediondos.Câmara dos Deputados2026-03-172026-07-21 10:45:27173138SFSenado FederalPL012772026Iniciadora9014905PL 1277/2026SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar hipóteses de impedimento de magistrados e membros do Ministério Público em razão de vínculo familiar com advogado integrante de sociedade de advocacia e para estabelecer mecanismos de transparência e redistribuição objetiva.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2026-03-182026-07-01 15:13:27173142SFSenado FederalPL009152024Revisora9014516PL 915/2024SimAltera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário.Câmara dos Deputados2026-03-182026-06-17 08:41:56173143SFSenado FederalPL041462020Revisora9013587PL 4146/2020SimDispõe sobre o trabalho nas atividades de coleta de resíduos e de conservação de áreas públicas.Câmara dos Deputados2026-03-182026-06-26 17:36:17173144SFSenado FederalPL028982021Revisora9014116PL 2898/2021SimAltera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para assegurar o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais e agroindustriais no País.Câmara dos Deputados2026-03-182026-07-01 15:31:05173145SFSenado FederalPL062142023Revisora9014581PL 6214/2023SimConfere o título de Capital Nacional da Madeira Engenheirada ao Município de Guarapuava, no Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2026-03-182026-06-17 08:39:07173146SFSenado FederalPL001212022Revisora9013599PL 121/2022SimAltera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).Câmara dos Deputados2026-03-182026-03-24 10:00:13173147SFSenado FederalPL024962022Revisora9014124PL 2496/2022SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação.Câmara dos Deputados2026-03-182026-06-08 10:39:20173148SFSenado FederalPL005022024Revisora9013622PL 502/2024SimInstitui o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Câmara dos Deputados2026-03-182026-06-08 10:57:40173149SFSenado FederalPL020932024Revisora9014627PL 2093/2024SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e em vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade.Câmara dos Deputados2026-03-182026-06-03 13:16:52173150SFSenado FederalPL000312021Revisora9014072PL 31/2021SimAltera a Lei nº 13.577, de 26 de dezembro de 2017, para denominar Rodovia General Geraldo Antônio Miotto o trecho da rodovia BR-116, localizado entre os Municípios de Porto Alegre e São Marcos, no Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2026-03-182026-06-17 08:49:45173151SFSenado FederalPL049232019Revisora9014176PL 4923/2019SimAltera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou à instituição privada sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego.Câmara dos Deputados2026-03-182026-06-17 08:46:13173152SFSenado FederalPL001882024Revisora9014428PL 188/2024SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar as hipóteses em que as ações individuais suspensas em razão de ajuizamento de ação coletiva retomarão sua tramitação.Câmara dos Deputados2026-03-182026-09-01 07:27:38173155SFSenado FederalPL028842024Revisora9014704PL 2884/2024SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para especificar regras de responsabilização do sócio retirante.Câmara dos Deputados2026-03-182026-06-02 17:02:43173156SFSenado FederalPL028992024Revisora9014746PL 2899/2024SimInstitui o mês de maio como Mês da Ética na Saúde e estabelece sua inclusão no calendário oficial da República Federativa do Brasil.Câmara dos Deputados2026-03-182026-07-01 15:17:19173157SFSenado FederalPL035092024Revisora9014764PL 3509/2024SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade.Câmara dos Deputados2026-03-182026-06-19 16:23:39173169SFSenado FederalPL049872023Revisora9014642PL 4987/2023SimAltera a Lei nº 14.432, de 3 de agosto de 2022, para instituir a flor nas cores amarela e laranja e a chamada”Faça bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes” como símbolos do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e de adolescentes no País.Câmara dos Deputados2026-03-182026-06-03 13:09:55173170SFSenado FederalPL022522024Revisora9014651PL 2252/2024SimAltera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a fim de incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica para representar à autoridade policial ou ao Ministério Público pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e possibilitar o compartilhamento das informações para fins de busca e salvamento e investigação de acidentes aeronáuticos.Câmara dos Deputados2026-03-182026-06-17 08:36:55173171SFSenado FederalPL023272024Revisora9014666PL 2327/2024SimConfere o título de Capital Nacional da Cavalgada ao Município de Araguaína, no Estado do Tocantins.Câmara dos Deputados2026-03-182026-06-03 13:07:02173174SFSenado FederalPL012952026Iniciadora9015704PL 1295/2026SimAltera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para ampliar as hipóteses de admissão excepcional de novo financiamento habitacional.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2026-03-192026-05-27 17:14:45173184SFSenado FederalPL012972026Iniciadora9015912PL 1297/2026SimInstitui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI) e estabelece diretrizes para o uso de tecnologias autônomas na conservação da biodiversidade.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-03-192026-09-04 11:16:12173187SFSenado FederalPL012982026Iniciadora9015987PL 1298/2026SimAcrescenta os §§ 2º-A a 2º-F ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho.Senador Paulo Paim (PT/RS)2026-03-192026-06-02 16:44:42173191SFSenado FederalPL012992026Iniciadora9016031PL 1299/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a imprescritibilidade de crimes contra a dignidade sexual.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2026-03-192026-06-16 11:18:59173216SFSenado FederalPL062222025Revisora9015184PL 6222/2025SimInstitui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres.Câmara dos Deputados2026-03-192026-07-01 15:05:01173218SFSenado FederalPL006172019Revisora9016180PL 617/2019SimAltera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.Câmara dos Deputados2026-03-192026-07-22 18:28:59173221SFSenado FederalPL012992025Revisora9015872PL 1299/2025SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para priorizar a competência processual prevista no seu art. 14 em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis.Câmara dos Deputados2026-03-192026-08-24 11:18:44173222SFSenado FederalPL003062025Revisora9015847PL 306/2025SimAltera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para incluir as categorias de pessoas desaparecidas voluntária, involuntária e forçada e prever a adoção de medidas diferenciadas para cada categoria.Câmara dos Deputados2026-03-192026-09-02 16:39:11173224SFSenado FederalPL026192025Revisora9015855PL 2619/2025SimEstabelece normas gerais sobre a atuação das Escolas de Saúde Pública (ESPs) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-24 20:30:11173225SFSenado FederalPL001272019Revisora9016159PL 127/2019SimConfere o título de Capital Nacional do Basquete ao Município de Franca, no Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2026-03-192026-09-01 16:40:45173226SFSenado FederalPL001862025Revisora9015863PL 186/2025SimAltera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, para incluir entre as ações destinadas à promoção da parentalidade positiva a realização de cursos, de campanhas e de palestras embasados em evidências científicas.Câmara dos Deputados2026-03-192026-09-01 16:49:29173227SFSenado FederalPL033542025Revisora9016147PL 3354/2025SimAltera a Lei nº 14.650, de 23 de agosto de 2023, para definir os objetivos das ações a serem desenvolvidas no Dia Nacional da Diálise.Câmara dos Deputados2026-03-192026-08-12 18:17:49173228SFSenado FederalPL059122023Revisora9016190PL 5912/2023SimAltera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para vedar a exploração econômica pelo condenado de obra intelectual relacionada ao crime por ele praticado.Câmara dos Deputados2026-03-192026-06-30 14:59:26173229SFSenado FederalPL027082025Revisora9016139PL 2708/2025SimConfere o título de Capital Nacional do Açaí ao Município de Feijó, no Estado do Acre.Câmara dos Deputados2026-03-192026-07-01 14:56:56173230SFSenado FederalPL013032026Revisora9016062PL 1303/2026SimAltera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para instituir a meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos para pessoas com doenças raras, crônicas ou graves.Câmara dos Deputados2026-03-192026-06-16 10:55:13173231SFSenado FederalPL048432023Revisora9016225PL 4843/2023SimEstabelece o direito à licença-maternidade com duração de 180 (cento e oitenta) dias às mulheres detentoras de mandato eletivo.Câmara dos Deputados2026-03-192026-06-30 14:50:29173232SFSenado FederalPL047682019Revisora9016261PL 4768/2019SimInstitui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.Câmara dos Deputados2026-03-192026-06-02 15:50:02173233SFSenado FederalPL018982019Substitutivo9016310PL 1898/2019 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-24 20:30:13173245SFSenado FederalPL013082026Iniciadora9017157PL 1308/2026SimInstitui o Estatuto da Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-03-202026-07-24 15:47:58173261SFSenado FederalPL013202026Iniciadora9017592PL 1320/2026SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Perímetro de Exclusão Eletrônica (PEE), disciplinar alertas automáticos de risco e criar o Sistema Nacional de Monitoração e Resposta às Medidas Protetivas de Urgência – SINAR-MPU.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2026-03-232026-07-01 14:52:45173265SFSenado FederalPL013272026Iniciadora9017639PL 1327/2026SimAltera a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para dispor sobre a revisão do valor da bolsa do médico-residente.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-232026-06-03 13:01:13173266SFSenado FederalPL013282026Iniciadora9017646PL 1328/2026SimDispõe sobre a inclusão do exame de refração ocular entre os procedimentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-232026-06-30 14:24:57173273SFSenado FederalPL013352026Iniciadora9017828PL 1335/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tornar mais eficiente a dissuasão de grandes fraudes cometidas nos mercados financeiro e de capitais.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2026-03-232026-06-30 13:51:57173277SFSenado FederalPL013412026Iniciadora9017936PL 1341/2026SimAltera o art. 93 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, com o fim de atualizar os procedimentos para os casos de acolhimento emergencial de crianças ou adolescentes em entidades de acolhimento institucional.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-03-232026-09-03 13:31:37173279SFSenado FederalPL035542023Revisora9017730PL 3554/2023SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência.Câmara dos Deputados2026-03-232026-07-01 14:41:39173280SFSenado FederalPL013422026Revisora9017751PL 1342/2026SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a responsabilidade do empreiteiro e a garantia nos contratos de empreitada de materiais e execução.Câmara dos Deputados2026-03-232026-06-03 12:51:22173281SFSenado FederalPL036402025Revisora9017843PL 3640/2025SimDispõe sobre o mapeamento, a organização e a divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no País; e altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.Câmara dos Deputados2026-03-232026-06-30 13:32:55173290SFSenado FederalPL013552026Iniciadora9018642PL 1355/2026SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar o prazo do direito de arrependimento, no caso de contratações realizadas por pessoas idosas em meios eletrônicos, digitais ou remotos, inclusive por intermédio de plataformas digitais, aplicativos ou serviços digitais de intermediação de bens e serviços.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2026-03-242026-06-30 11:54:09173291SFSenado FederalPL013572026Iniciadora9018675PL 1357/2026SimAltera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o crime de latrocínio.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2026-03-242026-06-30 17:30:11173298SFSenado FederalPL013752026Iniciadora9018943PL 1375/2026SimInscreve o nome de Dionísio Evangelista de Castro Cerqueira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2026-03-242026-06-30 17:26:10173309SFSenado FederalPL013882026Iniciadora9019559PL 1388/2026SimAltera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito à adaptação razoável das pessoas com deficiência em concursos públicos.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-03-252026-06-30 17:14:17173310SFSenado FederalPL064152025Revisora9019105PL 6415/2025SimInstitui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV); dispõe sobre a prestação de assistência jurídica à vítima em situação de vulnerabilidade; e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).Câmara dos Deputados2026-03-242026-07-02 19:43:39173311SFSenado FederalPL013892026Iniciadora9019639PL 1389/2026SimEstabelece diretrizes para a aplicação de recursos do crédito rural e de instrumentos de gestão de risco no âmbito da política agrícola, com foco no semiárido brasileiro.Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)2026-03-252026-06-30 10:28:31173314SFSenado FederalPL013932026Iniciadora9019755PL 1393/2026SimInstitui regime jurídico complementar de estabilização financeira aplicável às operações de crédito rural em situações de emergência decorrentes de eventos climáticos adversos no semiárido, em complemento aos instrumentos de gestão de risco da política agrícola.Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)2026-03-252026-06-30 10:02:34173317SFSenado FederalPL013972026Iniciadora9020000PL 1397/2026SimAltera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tipificar a organização de estruturas digitais utilizadas para promover, induzir ou incitar hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres, e criar mecanismos de proteção das mulheres no ambiente digital.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2026-03-252026-06-16 09:00:06173320SFSenado FederalPL014002026Iniciadora9020150PL 1400/2026SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar a autoridade policial a conceder, em caráter imediato, medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dispõe sobre o controle judicial subsequente.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2026-03-252026-05-29 18:01:55173323SFSenado FederalPL014022026Iniciadora9020347PL 1402/2026SimAltera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para conceder quotas adicionais de depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo que utilizam biodiesel, etanol ou suas misturas como combustível.Senador Fernando Farias (MDB/AL)2026-03-252026-09-02 09:38:22173326SFSenado FederalPL014042026Iniciadora9020428PL 1404/2026SimAltera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer novos limites, condições e garantias para os contratos de crédito em consignação dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2026-03-252026-07-22 20:32:03173346SFSenado FederalPL006462025Revisora9020175PL 646/2025SimAltera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para prever que as ações de resposta em regiões afetadas por seca prolongada ou estiagem devem abranger operações de distribuição emergencial de água potável.Câmara dos Deputados2026-03-252026-04-01 14:05:33173350SFSenado FederalPL036302025Revisora9021462PL 3630/2025SimAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir o tratamento e a divulgação de dados pessoais, inclusive por meio de imagens e áudios, quando a captação ocorrer em situação de flagrante de crime em estabelecimento comercial.Câmara dos Deputados2026-03-262026-06-26 11:41:11173355SFSenado FederalPL014462026Iniciadora9021961PL 1446/2026SimAltera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a notificação do Conselho Tutelar em caso de orfandade de criança ou adolescente e instituir o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Orfandade.Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2026-03-262026-06-09 13:09:31173357SFSenado FederalPL014472026Iniciadora9021985PL 1447/2026SimDispõe sobre a coleta de identificação biométrica da parturiente e do recém-nascido no momento do parto e estabelece diretrizes para seu registro na Declaração de Nascido Vivo, com a finalidade de reforçar a segurança na identificação civil e prevenir fraudes e substituição de recém-nascidos.Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2026-03-262026-08-27 14:30:25173368SFSenado FederalPL014522026Iniciadora9022442PL 1452/2026SimInstitui o Programa Nacional de Diversificação e Qualificação Técnica do Campo (ProCampo Tecnológico), voltado à expansão da educação profissional de nível médio em manejo, gestão da produção e empreendedorismo rural, visando a retenção de jovens, a sucessão familiar e o desenvolvimento sustentável.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-03-272026-06-01 18:49:24173370SFSenado FederalPL014542026Iniciadora9022567PL 1454/2026SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre o fomento ao desenvolvimento e ao uso de medicamentos fitoterápicos no âmbito do Sistema Único de Saúde.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2026-03-272026-04-01 11:35:05173371SFSenado FederalPL014552026Iniciadora9022581PL 1455/2026SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a autorização excepcional de trânsito de veículos de competição off-road em vias públicas para fins de deslocamento logístico em eventos oficiais.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-03-272026-05-27 17:16:04173373SFSenado FederalPL014642026Iniciadora9022680PL 1464/2026SimAltera a Lei Maria da Penha para positivar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recurso contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência e o Código de Processo Penal para prever o recurso em sentido estrito como o recurso cabível contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2026-03-272026-09-03 13:31:39173387SFSenado FederalPL014862026Iniciadora9024581PL 1486/2026SimAcrescenta o inciso X ao caput do art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor que é defeso ao juiz exercer as suas funções judicantes no processo no qual seja parte cliente de escritório de advocacia pertencente a seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que representado por advogado de outro escritório.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-03-302026-04-01 12:24:49173393SFSenado FederalPL015442026Iniciadora9024780PL 1544/2026SimAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a monetização de conteúdos que contenham desinformação ou discurso de ódio, especialmente baseado em diferenças de gênero e em misoginia.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2026-03-312026-04-10 17:15:02173403SFSenado FederalPL015532026Iniciadora9025012PL 1553/2026SimAltera o art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para fortalecer a atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mediante instrumentos digitais, aprimorar a definição de sua competência e ampliar a efetividade da proteção judicial.Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)2026-03-312026-05-27 17:18:11173414SFSenado FederalPL015572026Iniciadora9025324PL 1557/2026SimAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar expressa a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que julga embargos à execução processados em Juizado Especial Cível.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2026-03-312026-05-27 17:18:28173418SFSenado FederalPL015592026Iniciadora9025382PL 1559/2026SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de PCDs, para o exercício de atividades insalubres e perigosas.Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2026-03-312026-05-27 17:18:48173419SFSenado FederalPL015602026Iniciadora9025407PL 1560/2026SimAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para harmonizar as normas regulatórias do processo cível concernentes à ordem de aplicação dos critérios para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2026-03-312026-04-10 17:15:04173422SFSenado FederalPL015632026Iniciadora9025449PL 1563/2026SimAltera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes, para o exercício de atividades insalubres e perigosas.Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2026-03-312026-05-27 17:19:03173424SFSenado FederalPL015652026Iniciadora9025482PL 1565/2026SimInstitui o Serviço Civil Optativo e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-03-312026-04-10 17:15:05173436SFSenado FederalPL014512023Revisora9025298PL 1451/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer a incidência da contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios apenas sobre a parcela da remuneração que exceder o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando se tratar de militares inativos e de seus pensionistas.Câmara dos Deputados2026-03-312026-09-02 18:50:07173440SFSenado FederalPL015762026Iniciadora9026147PL 1576/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 ("Lei dos Crimes Hediondos"), para vedar a progressão de regime e estabelecer a inafiançabilidade e a imprescritibilidade de crimes graves cometidos contra mulheres.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2026-04-012026-06-23 19:52:18173459SFSenado FederalPL015852026Iniciadora9026481PL 1585/2026SimDispõe sobre a validação cadastral e biométrica de titulares de linhas telefônicas móveis no Brasil, estabelece mecanismos de prevenção a fraudes e ao uso indevido de números de telefone para a prática de crimes e dá outras providências.Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)2026-04-012026-06-16 08:29:26173460SFSenado FederalPL015862026Iniciadora9026491PL 1586/2026SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para vedar a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde suplementar.Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)2026-04-012026-07-01 10:53:41173464SFSenado FederalPL015872026Iniciadora9026581PL 1587/2026SimAtualiza a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2026-04-062026-07-28 21:20:46173471SFSenado FederalPL036752025Revisora9026157PL 3675/2025SimInstitui o Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre.Câmara dos Deputados2026-04-012026-05-29 17:58:08173473SFSenado FederalPL028052025Revisora9026119PL 2805/2025SimInstitui o Dia Nacional da Mulher Rural.Câmara dos Deputados2026-04-012026-06-30 16:52:22173476SFSenado FederalPL054052025Revisora9026303PL 5405/2025SimInstitui o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira.Câmara dos Deputados2026-04-012026-06-02 15:34:29173488SFSenado FederalPL016112026Iniciadora9027201PL 1611/2026SimAutoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a doar, com encargos, imóvel ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa).Senador Omar Aziz (PSD/AM)2026-04-062026-07-01 10:42:12173490SFSenado FederalPL016122026Iniciadora9027306PL 1612/2026SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para promover a conectividade aérea em regiões isoladas ou socioeconomicamente vulneráveis.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2026-04-062026-06-15 10:06:23173507SFSenado FederalPL029332021Revisora9027044PL 2933/2021SimAltera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a exigência da certificação de boas práticas de fabricação de dispositivos médicos classificados como de risco sanitário alto e máximo.Câmara dos Deputados2026-04-062026-06-26 11:33:53173508SFSenado FederalPL008312019Revisora9026945PL 831/2019SimAltera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão e para instituir novas regras sobre o parcelamento especial de débitos perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).Câmara dos Deputados2026-04-062026-06-30 16:13:04173509SFSenado FederalPL034122021Revisora9026958PL 3412/2021SimAltera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para estabelecer a necessidade de identificação de impactos econômicos causados em decorrência da edição ou da alteração de atos normativos que concedam benefícios à sociedade.Câmara dos Deputados2026-04-062026-05-29 17:08:07173510SFSenado FederalPL013832024Revisora9027052PL 1383/2024SimAltera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir os motéis no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).Câmara dos Deputados2026-04-062026-06-26 11:22:24173511SFSenado FederalPL018782021Revisora9027036PL 1878/2021SimDenomina Ferrovia Transnordestina - Padre Ibiapina o trecho da ferrovia EF-116 situado no Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2026-04-062026-05-29 16:56:50173516SFSenado FederalPL016142026Iniciadora9027898PL 1614/2026SimDispõe sobre a identificação, avaliação e eventual aproveitamento de estruturas remanescentes de atividades de mineração, estabelece critérios para a formação ou manutenção de corpos hídricos nessas áreas e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2026-04-072026-06-02 15:23:51173519SFSenado FederalPL016152026Iniciadora9027974PL 1615/2026SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o fornecimento de órteses destinadas à correção dos erros de refração no âmbito do Sistema Único de Saúde.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2026-04-072026-06-30 16:05:43173526SFSenado FederalPL016472026Iniciadora9028468PL 1647/2026SimDispõe sobre a proteção a profissionais e veículos de imprensa para assegurar o disposto nos arts. 5º, incisos IX e XIV, e 220 da Constituição Federal e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-04-072026-06-15 10:01:55173528SFSenado FederalPL016552026Iniciadora9028644PL 1655/2026SimAltera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre redução temporária da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração de trabalhador com cinquenta anos ou mais contratado para postos de trabalho, nas condições que especifica.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2026-04-072026-06-15 09:46:42173532SFSenado FederalPL016812026Iniciadora9029268PL 1681/2026SimInstitui a Semana Nacional de Economia Circular e dá outras providências.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2026-04-082026-09-01 16:50:37173536SFSenado FederalPL016832026Iniciadora9029356PL 1683/2026SimAltera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para instituir diretrizes de regionalização, transparência digital e comunicação direta no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-04-082026-06-30 15:59:55173540SFSenado FederalPL016862026Iniciadora9029433PL 1686/2026SimInstitui a Política Nacional de Brinquedotecas e Ludotecas Públicas (PNBLP).Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2026-04-082026-06-08 16:43:27173544SFSenado FederalPL016902026Iniciadora9029646PL 1690/2026SimDispõe sobre a interpretação do uso de expressões idiomáticas, ditados populares e provérbios de domínio público nos tipos penais que envolvem crimes contra a honra e discriminação, estabelecendo a necessidade de análise do contexto e da intenção do agente, e dá outras providências.Senador Magno Malta (PL/ES)2026-04-082026-06-02 15:07:06173555SFSenado FederalPL017112026Iniciadora9030149PL 1711/2026SimConfere ao Município de Painel, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pinhão.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2026-04-082026-05-13 16:01:04173556SFSenado FederalPL017192026Iniciadora9030211PL 1719/2026SimDispõe sobre a obrigatoriedade de oferta gratuita de álcool gel 70% (setenta por cento) pelos estabelecimentos públicos e privados e pelos serviços de transporte público coletivos e individuais..Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2026-04-082026-06-26 11:52:26173560SFSenado FederalPL027362019Revisora9029805PL 2736/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre comprovante de ausência de restrição no Renavam relacionada a roubo, furto, apropriação indébita e estelionato; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada.Câmara dos Deputados2026-04-082026-06-15 09:41:07173561SFSenado FederalPL017212026Revisora9029738PL 1721/2026SimAltera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria de contribuintes individuais, os bolsistas de mestrado e de doutorado matriculados em programas de pós-graduação stricto sensu credenciados pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e os bolsistas de pós-doutorado matriculados em programas de pesquisa aprovados por agências de fomento oficiais.Câmara dos Deputados2026-04-082026-09-03 09:45:11173562SFSenado FederalPL047092025Revisora9029725PL 4709/2025SimDispõe sobre a prevenção e repressão ao denominado golpe do falso advogado e outras fraudes processuais eletrônicas; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico (CANCEE); e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.Câmara dos Deputados2026-04-082026-06-09 15:12:37173577SFSenado FederalPL017412026Iniciadora9030813PL 1741/2026SimInstitui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental no Ensino Superior.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2026-04-092026-06-08 15:32:29173579SFSenado FederalPL050312024Revisora9030283PL 5031/2024SimDispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em acidentes aeronáuticos; e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador quanto à assistência a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em caso de acidente ocorrido durante a execução de contrato de transporte aéreo.Câmara dos Deputados2026-04-092026-06-08 15:42:14173590SFSenado FederalPL017632026Iniciadora9031279PL 1763/2026SimInstitui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres; cria instrumentos de transição da vulnerabilidade para independência financeira; estabelece diretrizes de capacitação, crédito, garantias, inserção setorial e internacionalização; integra medidas de proteção integral a mulheres em situação de violência doméstica; e dá outras providências.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-04-102026-05-29 16:43:41173593SFSenado FederalPL017682026Iniciadora9031415PL 1768/2026SimAcrescenta o art. 322-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir ao professor dispensado sem justa causa, no início do período letivo, o pagamento de indenização compensatória.Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-04-132026-06-08 15:26:47173594SFSenado FederalPL017772026Iniciadora9031614PL 1777/2026SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de trânsito a residentes em área rural.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2026-04-132026-06-08 15:23:38173597SFSenado FederalPL014042025Revisora9031082PL 1404/2025SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 5.478, de 25 de julho de 1968, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre medidas destinadas à segurança econômica e social da mulher, em matéria de prestações alimentícias, de afastamento do trabalho em razão de violência doméstica e familiar, de licença em caso de internação hospitalar decorrente do parto e de proteção à lactação da servidora pública federal.Câmara dos Deputados2026-04-102026-06-26 11:50:51173603SFSenado FederalPL017882026Iniciadora9032097PL 1788/2026SimInstitui o Programa Nacional de Apoio à Construção, Manutenção e Funcionamento de Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas – PRONAILPI, com a finalidade de ampliar, qualificar e assegurar a oferta pública e complementar de acolhimento institucional à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social.Senador Weverton (PDT/MA)2026-04-132026-06-08 08:25:08173606SFSenado FederalPL010692025Revisora9032154PL 1069/2025SimInstitui o Cadastro Nacional de Entidades de Prática Esportiva Condenadas por Racismo.Câmara dos Deputados2026-04-132026-08-18 14:38:09173613SFSenado FederalPL018002026Iniciadora9032551PL 1800/2026SimAltera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para atualizar o valor da bolsa do médico residente e instituir reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2026-04-142026-05-29 16:34:03173618SFSenado FederalPL018092026Iniciadora9032885PL 1809/2026SimAltera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre o valor da bolsa dos médicos-residentes e estabelecer critérios de reajuste anual, com vistas à valorização da formação médica especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde.Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)2026-04-142026-05-06 10:48:46173620SFSenado FederalPL018122026Iniciadora9032943PL 1812/2026SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para aprimorar os critérios de aferição da renda familiar do Benefício de Prestação Continuada, assegurar proteção em situações de variação de renda e incentivar a inclusão produtiva de beneficiários e de seus grupos familiares.Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)2026-04-142026-06-02 14:29:17173634SFSenado FederalPL018392026Iniciadora9033814PL 1839/2026SimDenomina “Rodovia Phelippe Daou” a rodovia BR-319.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2026-04-152026-06-26 11:11:39173660SFSenado FederalPL018552026Iniciadora9034423PL 1855/2026SimAltera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir medidas de conscientização e incentivo à vacinação e a concessão de premiações anuais (Lei Proteção Premiada).Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2026-04-152026-06-26 11:48:14173668SFSenado FederalPL018622026Iniciadora9034754PL 1862/2026SimInstitui o Dia Nacional de Valorização do Médico da Atenção Básica, a ser celebrado anualmente em 30 de abril, e dá outras providências.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-04-152026-05-29 16:32:45173673SFSenado FederalPL018642026Iniciadora9034842PL 1864/2026SimAltera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre critérios de priorização na concessão de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni) e no acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com vistas ao alinhamento da oferta de graduação e de cursos sequenciais de formação específica às necessidades de desenvolvimento socioeconômico regional e às demandas atuais e futuras do mundo do trabalho.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-04-152026-07-22 20:32:24173674SFSenado FederalPL018652026Iniciadora9034854PL 1865/2026SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para incentivar a atuação de médicos especialistas em geriatria no âmbito da atenção primária do Sistema Único de Saúde.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-04-152026-07-22 20:32:37173689SFSenado FederalPL018912026Iniciadora9035473PL 1891/2026SimInstitui o piso salarial profissional nacional do médico veterinário e dá outras providências.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2026-04-162026-06-26 11:33:53173698SFSenado FederalPL018972026Iniciadora9035824PL 1897/2026SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a monetarização do discurso de ódio.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2026-04-172026-07-14 09:29:41173703SFSenado FederalPL019012026Iniciadora9036031PL 1901/2026SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para disciplinar os critérios de validade, segurança jurídica e verificação de identidade da citação e da intimação realizadas por meio de aplicativos de mensagem instantânea.Senador Magno Malta (PL/ES)2026-04-222026-06-26 11:15:25173714SFSenado FederalPL019272026Iniciadora9036304PL 1927/2026SimAltera o art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender a jornada de trabalho dos empregados em instituições financeiras de crédito aos empregados de todas as instituições que exerçam funções homólogas.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2026-04-222026-05-29 16:19:23173719SFSenado FederalPL019382026Iniciadora9036462PL 1938/2026SimInstitui o Dia Nacional da Regulação.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2026-04-232026-06-02 11:05:52173721SFSenado FederalPL019412026Iniciadora9036550PL 1941/2026SimInstitui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-04-232026-05-29 16:03:24173726SFSenado FederalPL019542026Iniciadora9036663PL 1954/2026SimAltera a Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, para dispor sobre o garimpo familiar de subsistência no âmbito do regime de permissão de lavra garimpeira, e estabelece mecanismos de controle, rastreabilidade, prevenção à ilegalidade e proteção ambiental.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2026-04-232026-06-26 11:07:27173731SFSenado FederalPL043972024Revisora9036755PL 4397/2024SimAltera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 9.096, de 19 de setembro de 1995(Lei dos Partidos Políticos), para vedar cláusulas que restrinjam a locação ou a utilização de imóveis destinados a uso comercial por partidos políticos regularmente constituídos.Câmara dos Deputados2026-04-232026-06-25 10:11:49173733SFSenado FederalPL019682026Iniciadora9036827PL 1968/2026SimInstitui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Doença Falciforme e outras hemoglobinopatias.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-04-242026-06-25 10:07:14173744SFSenado FederalPL019822026Iniciadora9037128PL 1982/2026SimConfere ao Município de Nova Prata, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Basalto.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2026-04-272026-05-27 16:03:29173746SFSenado FederalPL019852026Iniciadora9037155PL 1985/2026SimInstitui o Protocolo Nacional Obrigatório de Padronização do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com foco na humanização.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-04-272026-08-27 11:00:49173747SFSenado FederalPL019862026Iniciadora9037163PL 1986/2026SimAltera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, para dispor sobre a idade do beneficiário, o valor do benefício, e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-04-272026-06-26 11:09:49173748SFSenado FederalPL019982026Iniciadora9037227PL 1998/2026SimConcede remissão aos débitos para com a União que especifica.Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-04-272026-06-26 11:06:30173759SFSenado FederalPL020032026Iniciadora9037348PL 2003/2026SimInstitui a Política Nacional de Cidades Verdes e Resilientes e estabelece diretrizes para a promoção de infraestrutura verde e azul, soluções baseadas na natureza, arborização urbana, proteção da fauna silvestre nativa e conectividade ecológica no meio urbano.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2026-04-272026-06-25 09:25:25173761SFSenado FederalPL020062026Iniciadora9037396PL 2006/2026SimDispõe sobre medidas de prevenção, identificação, contenção, rastreabilidade e repressão à utilização de contas de depósito e contas de pagamento como contas de passagem de uso ilícito em fraudes, golpes, ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores, e demais ilícitos praticados no âmbito das instituições financeiras, das demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil e das instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-04-282026-05-27 15:57:37173769SFSenado FederalPL020242026Iniciadora9037625PL 2024/2026SimAltera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para conceder tratamento diferenciado a empresários individuais jovens e idosos no acesso a linhas de crédito do PRONAMPE.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2026-04-282026-07-01 11:07:59173786SFSenado FederalPL020512026Iniciadora9038069PL 2051/2026SimCria o Roteiro Turístico Caminhos de Cássia, nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2026-04-282026-06-02 10:42:57173787SFSenado FederalPL020522026Iniciadora9038079PL 2052/2026SimAltera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para criar exigências para a ativação de chips de telefonia visando o combate ao uso indevido e fraudulento de linhas telefônicas e no cometimento de crimes e golpes.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2026-04-282026-06-08 08:14:01173792SFSenado FederalPL020622026Iniciadora9038201PL 2062/2026SimAltera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar o redirecionamento ou o prosseguimento da execução fiscal em face do espólio, herdeiros ou sucessores quando o devedor originário houver falecido antes de sua citação válida.Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-04-292026-06-26 11:03:10173801SFSenado FederalPL020722026Iniciadora9038451PL 2072/2026SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar à advogada em situação de risco decorrente de violência doméstica e familiar, bem como à advogada responsável por criança ou adolescente protegido por medida protetiva, o direito à suspensão de prazos processuais e à realização de atos processuais por videoconferência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2026-04-292026-06-25 23:16:41173810SFSenado FederalPL020832026Iniciadora9038611PL 2083/2026SimInstitui o Agosto Violeta, o Dia Nacional das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação e a Semana Nacional de Conscientização sobre Altas Habilidades ou Superdotação.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-04-292026-08-12 17:43:02173825SFSenado FederalPL021072026Iniciadora9039126PL 2107/2026SimDispõe sobre diretrizes para a adoção de mecanismos e instrumentos de segurança do paciente pediátrico nos serviços de saúde e para a prestação de acolhimento psicossocial e de informações aos seus responsáveis legais (Lei Benício).Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2026-04-302026-07-22 20:33:15173826SFSenado FederalPL021142026Iniciadora9039258PL 2114/2026SimInstitui a Zona Especial Náutica de Desenvolvimento – ZENA, localizada no Estado de Santa Catarina.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2026-04-302026-06-25 23:11:00173827SFSenado FederalPL021152026Iniciadora9039274PL 2115/2026SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a organização do cuidado contínuo em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com atenção às pessoas com deficiência e pessoas com necessidades de cuidado permanente em saúde.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2026-04-302026-08-21 11:02:02173836SFSenado FederalPL005802022Revisora9039214PL 580/2022SimAltera as Leis nºs 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer penalidades pelo descarte irregular de resíduos.Câmara dos Deputados2026-04-302026-06-01 13:22:17173837SFSenado FederalPL048202023Revisora9039175PL 4820/2023SimDispõe sobre a atenção integral à pessoa com epidermólise bolhosa, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e institui pensão especial destinada às pessoas com a doença.Câmara dos Deputados2026-04-302026-05-27 15:47:25173838SFSenado FederalPL003992025Revisora9039132PL 399/2025SimAltera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para instituir a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis, Hidrogênio e da Captura e Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono (TFS-ANP), a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis, a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para inibir o uso indiscriminado de ações judiciais para descumprimento das metas da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), e a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.Câmara dos Deputados2026-04-302026-06-02 10:32:56173839SFSenado FederalPL005332024Revisora9039156PL 533/2024SimInstitui a Política Nacional Mais Cultura nas Escolas.Câmara dos Deputados2026-04-302026-09-02 12:10:34173840SFSenado FederalPL030252023Revisora9039164PL 3025/2023SimEstabelece normas de controle de origem, alienação, transporte e rastreabilidade de ouro no território nacional; altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 11.685, de 2 de junho de 2008, e 12.844, de 19 de julho de 2013.Câmara dos Deputados2026-04-302026-06-02 10:24:20173851SFSenado FederalPL035592023Revisora9040293PL 3559/2023SimDispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública aos dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício em nova localidade.Câmara dos Deputados2026-05-042026-08-11 09:18:32173852SFSenado FederalPL033692024Revisora9040308PL 3369/2024SimAltera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a caracterização da cobrança indevida de tarifas bancárias pelas instituições financeiras, condicionando-a à comunicação formal por parte da organização da sociedade civil.Câmara dos Deputados2026-05-042026-06-25 23:08:46173853SFSenado FederalPL056812023Revisora9040316PL 5681/2023SimInstitui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Intestino Curto (SIC).Câmara dos Deputados2026-05-042026-08-28 12:40:27173855SFSenado FederalPL021542026Revisora9040215PL 2154/2026SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para atribuir às pessoas idosas o direito ao turismo e ao poder público a incumbência de fomentar a participação das pessoas idosas na atividade turística.Câmara dos Deputados2026-05-042026-08-18 14:43:54173856SFSenado FederalPL041622024Revisora9040225PL 4162/2024SimAltera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para especificar e diferenciar a aquicultura em bem público da aquicultura em propriedade privada.Câmara dos Deputados2026-05-042026-09-04 10:18:04173860SFSenado FederalPL021562026Revisora9040262PL 2156/2026SimAltera o art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir às microempresas e às empresas de pequeno porte a compensação do salário-maternidade pago às suas empregadas por ocasião do recolhimento de qualquer tributo federal.Câmara dos Deputados2026-05-042026-06-23 14:28:33173861SFSenado FederalPL035702019Revisora9040237PL 3570/2019SimDispõe sobre o exercício das profissões de mergulhador profissional e de supervisor de mergulho.Câmara dos Deputados2026-05-042026-06-23 14:37:58173862SFSenado FederalPL000022023Substitutivo9040268PL 2/2023 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.Câmara dos Deputados2026-05-042026-07-24 15:17:07173863SFSenado FederalPL021572026Revisora9040246PL 2157/2026SimProíbe a manipulação, a fabricação, a importação e a comercialização, no território nacional, de produtos de higiene pessoal e perfumaria e de cosméticos que contenham a adição intencional de microesferas de plástico.Câmara dos Deputados2026-05-042026-06-08 07:33:58173869SFSenado FederalPL021592026Iniciadora9040766PL 2159/2026SimAltera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer medidas de fortalecimento da autonomia progressiva e da inclusão socioeconômica de adolescentes e jovens oriundos de serviço de acolhimento.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2026-05-052026-06-01 07:42:22173870SFSenado FederalPL021642026Iniciadora9040910PL 2164/2026SimAltera as Leis nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), e nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer mecanismos com o objetivo de restringir a circulação não autorizada, na internet, de imagens, vídeos e conteúdos que retratem crianças e adolescentes.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-05-052026-05-27 15:09:21173880SFSenado FederalPL021722026Iniciadora9041164PL 2172/2026SimAltera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a inserção, manutenção, utilização e circulação de anotações funcionais relativas à participação regular do empregado em greve, paralisação coletiva ou atividade sindical lícita, e dispõe sobre medidas de adaptação a essa vedação.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2026-05-052026-06-25 22:58:06173894SFSenado FederalPL012482024Revisora9040493PL 1248/2024SimAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir o fator amazônico entre os critérios de cálculo que poderão ser considerados para a fixação periódica do valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).Câmara dos Deputados2026-05-052026-07-22 18:29:48173895SFSenado FederalPL028412024Revisora9040501PL 2841/2024SimInstitui o Programa Nacional de Escolas Resilientes e Sustentáveis.Câmara dos Deputados2026-05-052026-08-11 10:39:56173896SFSenado FederalPL059672023Revisora9040537PL 5967/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a rotina ordinária de serviço máxima de 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais, bem como a inclusão, no banco de horas, do trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente.Câmara dos Deputados2026-05-052026-06-30 17:34:59173897SFSenado FederalPL011342025Revisora9040550PL 1134/2025SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre os padrões de segurança e de saúde dos motoristas profissionais em relação aos veículos por eles conduzidos.Câmara dos Deputados2026-05-052026-06-01 07:45:27173898SFSenado FederalPL065042019Revisora9040665PL 6504/2019SimDispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar o turismo.Câmara dos Deputados2026-05-052026-07-24 15:14:59173899SFSenado FederalPL019732023Revisora9040674PL 1973/2023SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o processo de habilitação para o casamento.Câmara dos Deputados2026-05-052026-05-27 15:24:30173900SFSenado FederalPL060882023Revisora9040689PL 6088/2023SimAltera a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) a fração mínima de parcelamento do imóvel rural.Câmara dos Deputados2026-05-052026-08-20 10:24:47173901SFSenado FederalPL021982026Revisora9040697PL 2198/2026SimAltera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para tornar obrigatória a implementação de unidades interligadas nas maternidades, a fim de facilitar o registro civil e a obtenção da respectiva certidão de nascimento.Câmara dos Deputados2026-05-052026-08-11 08:01:41173939SFSenado FederalPL022372026Iniciadora9042468PL 2237/2026SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispensar a autorização do agressor para que criança ou adolescente viaje acompanhado apenas da mãe ou responsável que for vítima de violência doméstica e familiar, e o art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever expressamente a medida protetiva de autorização de viagem.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2026-05-062026-06-01 13:14:46173940SFSenado FederalPL022432026Iniciadora9042519PL 2243/2026SimInstitui o Programa Nacional de Proteção à Trabalhadora Doméstica, estabelece medidas de proteção e prioridade de atendimento às vítimas de violência no trabalho, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever circunstância agravante quando o crime for praticado no contexto da relação de trabalho doméstico contra mulher gestante.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2026-05-062026-05-27 15:04:00174009SFSenado FederalPL031582025Revisora9042431PL 3158/2025SimAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de tornar hediondos e insuscetíveis de fiança os crimes sexuais cometidos contra vulnerável e os crimes relacionados à pedofilia que especifica.Câmara dos Deputados2026-05-062026-08-27 02:32:42174017SFSenado FederalPL012362023Revisora9042571PL 1236/2023SimAltera as Leis nºs 7.797, de 10 de julho de 1989, 9.795, de 27 de abril de 1999, e 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a temática de mudança do clima nas ações de educação ambiental.Câmara dos Deputados2026-05-062026-08-11 10:58:42174021SFSenado FederalPL004262019Revisora9042559PL 426/2019SimAltera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a legibilidade e a visibilidade das datas de fabricação e de validade e do número de lote dos medicamentos nas embalagens primárias e secundárias.Câmara dos Deputados2026-05-062026-08-11 16:41:43174024SFSenado FederalPL035012021Revisora9042535PL 3501/2021SimAltera a Lei nº 13.086, de 8 de janeiro de 2015, para transformar o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil em Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política. Institui, no calendário oficial do governo federal, o Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política.Câmara dos Deputados2026-05-062026-08-18 15:19:15174025SFSenado FederalPL045952024Revisora9042616PL 4595/2024SimInstitui o Dia Nacional da Cirurgia Plástica Reparadora e Estética.Câmara dos Deputados2026-05-062026-08-28 12:41:30174026SFSenado FederalPL018722023Revisora9042595PL 1872/2023SimAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, a fim de prever a incorporação de soluções de engenharia no serviço de limpeza dos dispositivos de drenagem de águas pluviais, para a prevenção de enchentes e de alagamentos.Câmara dos Deputados2026-05-062026-08-11 16:04:22174028SFSenado FederalPL008612019Substitutivo9042652PL 861/2019 (Substitutivo-CD)SimIsenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.Câmara dos Deputados2026-05-062026-05-15 13:45:07174030SFSenado FederalPL021212025Revisora9042546PL 2121/2025SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de estabelecer critério para a fixação de alimentos em favor de filhos menores.Câmara dos Deputados2026-05-062026-06-25 22:55:03174043SFSenado FederalPL022642026Iniciadora9044060PL 2264/2026SimAltera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do Rio Doce e os municípios por ela abrangidos na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf, com vistas à recuperação ambiental e ao desenvolvimento regional sustentável.Senador Magno Malta (PL/ES)2026-05-072026-06-15 16:02:58174052SFSenado FederalPL016082024Revisora9042587PL 1608/2024SimAltera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta bancária conjunta necessários à reacomodação em local seguro.Câmara dos Deputados2026-05-062026-08-18 14:35:20174053SFSenado FederalPL052682023Revisora9042579PL 5268/2023SimDeclara Anna Justina Ferreira Nery Patrona da Enfermagem no Brasil.Câmara dos Deputados2026-05-062026-08-28 12:39:50174054SFSenado FederalPL001732025Revisora9042642PL 173/2025SimCria o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA); e altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991.Câmara dos Deputados2026-05-062026-06-01 11:37:37174055SFSenado FederalPL022672026Iniciadora9044392PL 2267/2026SimInstitui a Lei de Transparência das Organizações de Influência Pública (LTOIP); dispõe sobre o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destinados a organizações que exerçam atividades de influência em políticas públicas; cria o Selo de Transparência de Financiamento; e dá outras providências.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2026-05-072026-06-24 15:28:01174057SFSenado FederalPL009772019Revisora9043094PL 977/2019SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para disciplinar a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.Câmara dos Deputados2026-05-072026-08-18 18:44:39174058SFSenado FederalPL000522023Revisora9043102PL 52/2023SimAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação em caráter opinativo de instituições da sociedade civil nas políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.Câmara dos Deputados2026-05-072026-08-11 09:18:25174059SFSenado FederalPL010242020Revisora9043122PL 1024/2020SimAltera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo; e revoga a Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991. Regula o exercício das profissões de engenheiro e de engenheiro-agrônomo e dá outras providências.Câmara dos Deputados2026-05-072026-06-22 15:09:15174061SFSenado FederalPL064612019Revisora9044129PL 6461/2019SimInstitui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.Câmara dos Deputados2026-05-072026-09-04 18:01:42174062SFSenado FederalPL041642020Revisora9043134PL 4164/2020SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar a paridade entre advogadas e advogados nos cargos diretivos e dos conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Câmara dos Deputados2026-05-072026-06-15 16:04:43174063SFSenado FederalPL039902020Revisora9043204PL 3990/2020SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação de condutor que retornar ao País após ausência por prazo superior a 6 (seis) meses.Câmara dos Deputados2026-05-072026-08-11 07:58:54174065SFSenado FederalPL022702026Iniciadora9044573PL 2270/2026SimAltera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para disciplinar a aplicação do regime jurídico da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos anistiados aproveitados em órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2026-05-082026-05-29 12:38:39174068SFSenado FederalPL022782026Iniciadora9044847PL 2278/2026SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, de despesas com saúde relativas ao dependente falecido decorrentes de obrigações constituídas antes do óbito.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-05-082026-06-15 16:02:08174070SFSenado FederalPL022792026Iniciadora9044870PL 2279/2026SimReestrutura dívidas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2026-05-082026-06-24 15:22:26174072SFSenado FederalPL047152023Substitutivo9044938PL 4715/2023 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras na Amazônia Legal.Câmara dos Deputados2026-05-082026-08-12 08:35:57174073SFSenado FederalPL018742022Substitutivo9044954PL 1874/2022 (Substitutivo-CD)SimInstitui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências.Câmara dos Deputados2026-05-082026-08-05 11:10:28174084SFSenado FederalPL022882026Iniciadora9045222PL 2288/2026SimInscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2026-05-112026-06-24 15:18:08174087SFSenado FederalPL022952026Iniciadora9045298PL 2295/2026SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a instalação de dispositivo de alerta contra a presença de pessoas e animais esquecidos no interior dos veículos.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2026-05-112026-06-15 16:00:51174104SFSenado FederalPL023212026Iniciadora9046014PL 2321/2026SimDispõe sobre a cessão de direitos creditórios decorrentes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para fins de garantia em operações de crédito.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2026-05-122026-06-24 15:13:58174141SFSenado FederalPL023842026Iniciadora9047289PL 2384/2026SimAltera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o patrimônio rural em afetação.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2026-05-132026-08-20 13:42:57174154SFSenado FederalPL023972026Iniciadora9047941PL 2397/2026SimEstabelece os parâmetros de ética nacional para o uso da inteligência artificial nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-05-142026-05-29 12:23:57174155SFSenado FederalPL023982026Iniciadora9047970PL 2398/2026SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que o valor das multas e encargos arrecadados em razão do atraso ou falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço seja repassado diretamente ao trabalhador prejudicado.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2026-05-142026-07-16 13:12:47174161SFSenado FederalPL024132026Iniciadora9048112PL 2413/2026SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir a triagem precoce obrigatória do desenvolvimento infantil, até os 5 (cinco) anos de idade, com foco na identificação do Transtorno do Espectro Autista e de outros transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde.Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)2026-05-142026-06-08 16:11:42174164SFSenado FederalPL057442023Revisora9048087PL 5744/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para agravar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra autoridade ou agente de segurança pública, membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra agente de segurança privada, no exercício da atividade ou em decorrência dela.Câmara dos Deputados2026-05-142026-09-01 14:54:48174165SFSenado FederalPL066012025Revisora9048095PL 6601/2025SimDispõe sobre normas de proteção das atividades desenvolvidas por trabalhadores em unidades de fornecimento de refeições coletivas; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Câmara dos Deputados2026-05-142026-08-31 11:33:31174180SFSenado FederalPL024232026Iniciadora9048485PL 2423/2026SimReconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, no Estado de Goiás.Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2026-05-152026-07-06 12:51:20174191SFSenado FederalPL024362026Iniciadora9048897PL 2436/2026SimAcrescenta o art. 203-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de retenção de salário ou remuneração e dá nova redação ao Título IV, da Parte Especial do mesmo diploma.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-05-182026-06-01 07:18:55174192SFSenado FederalPL024372026Iniciadora9048915PL 2437/2026SimAltera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer as penas do exercício ilegal das profissões de médico, dentista e farmacêutico, bem como para estabelecer causas de aumento de pena.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-05-182026-09-03 09:07:15174193SFSenado FederalPL024382026Iniciadora9048922PL 2438/2026SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, das despesas com a aquisição de lentes de contato corretivas e óculos de grau, inclusive a armação.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-05-182026-06-15 15:58:32174198SFSenado FederalPL024502026Iniciadora9049083PL 2450/2026SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas relativas à aquisição de aparelhos auditivos.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-05-182026-05-29 08:02:35174216SFSenado FederalPL024672026Iniciadora9049892PL 2467/2026SimDispõe sobre a obrigatoriedade da análise do perímetro cefálico e da avaliação do formato craniano nas consultas de puericultura do primeiro ano de vida, institui protocolo padronizado de triagem para pediatras e médicos de família e comunidade, estabelece encaminhamento prioritário para centros de referência craniofacial, assegura tratamento integral da craniossinostose pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2026-05-192026-05-29 07:51:57174217SFSenado FederalPL024702026Iniciadora9049926PL 2470/2026SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Otto Alencar (PSD/BA)2026-05-192026-09-03 14:55:25174227SFSenado FederalPL024842026Iniciadora9050145PL 2484/2026SimInstitui o Protocolo Nacional de Padronização de Tratamento do Paciente com Neuroblastoma, com foco na dignidade humana e proteção integral à criança e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-05-192026-06-24 14:58:08174234SFSenado FederalPL024952026Iniciadora9050298PL 2495/2026SimAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para instituir diretrizes para regulamentar a circulação, em caráter excepcional, de veículos que transportem pessoas com deficiência em espaços nas vias públicas destinados exclusivamente aos serviços de transporte público coletivo.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-05-202026-06-01 15:15:17174236SFSenado FederalPL024972026Iniciadora9050348PL 2497/2026SimPermite a correção monetária do custo de aquisição dos imóveis pela variação acumulada do IPCA na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2026-05-202026-06-01 15:15:17174244SFSenado FederalPL025022026Iniciadora9050621PL 2502/2026SimAltera a Lei nº 9.710, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências, para dispor sobre a cobertura integral pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) dos depósitos, a qualquer título, dos Regimes Próprios de Previdência Social e de Previdência Complementar do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, especificamente, no conglomerado do Banco Master.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2026-05-202026-06-15 15:53:56174264SFSenado FederalPL025502026Revisora9050472PL 2550/2026SimInstitui o Plano Nacional de Segurança Viária para a Fauna Silvestre e o Cadastro Nacional de Acidentes com Animais Silvestres.Câmara dos Deputados2026-05-202026-07-24 15:16:30174270SFSenado FederalPL025542026Iniciadora9052314PL 2554/2026SimAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para disciplinar o valor e a correção das bolsas pagas no âmbito do Programa Mais Médicos.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2026-05-212026-06-25 20:54:41174272SFSenado FederalPL025572026Iniciadora9052529PL 2557/2026SimDispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos auferidos pelos militares das Forças Armadas e das forças auxiliares, e dá outras providências.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2026-05-212026-06-25 20:52:19174274SFSenado FederalPL039842025Revisora9052772PL 3984/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 14.432, de 3 de agosto de 2022; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2026-05-222026-09-02 10:36:39174280SFSenado FederalPL010542019Substitutivo9052945PL 1054/2019 (Substitutivo-CD)SimDispõe sobre a remarcação de etapas de concursos públicos para candidatas gestantes, parturientes ou puérperas.Câmara dos Deputados2026-05-222026-08-05 10:03:14174285SFSenado FederalPL025732026Iniciadora9053037PL 2573/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a remuneração do militar reformado por invalidez.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2026-05-252026-08-28 10:16:53174297SFSenado FederalPL025842026Iniciadora9053343PL 2584/2026SimAltera os arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para redefinir e prorrogar os incentivos fiscais regionais da Sudam e da Sudene, incorporando critérios de sustentabilidade, desenvolvimento regional e avaliação de resultados, em consonância com a reforma tributária.Senador Beto Faro (PT/PA)2026-05-252026-06-02 19:30:11174310SFSenado FederalPL025962026Iniciadora9053661PL 2596/2026SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir, entre as ações de assistência terapêutica integral do Sistema Único de Saúde, o fornecimento de dispositivos de tecnologia assistiva destinados à redução de estímulos sonoros a pessoas com Transtorno do Espectro Autista.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-05-262026-06-03 18:00:57174315SFSenado FederalPL026082026Iniciadora9053791PL 2608/2026SimRegulamenta o §1º do art. 176 e o §3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas; e institui indenizações pela restrição do usufruto de terras indígenas e por impactos sanitários, sociais, culturais, econômicos e ecológicos.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-05-262026-06-03 18:00:56174320SFSenado FederalPL026132026Iniciadora9053907PL 2613/2026SimProíbe o abate do jumento (Equus asinus) em todo o território nacional.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2026-05-262026-07-28 20:17:17174323SFSenado FederalPL026152026Iniciadora9054024PL 2615/2026SimInstitui o Programa Prato Farto e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-05-262026-06-03 18:00:59174327SFSenado FederalPL026312026Iniciadora9054175PL 2631/2026SimAssegura aos pais e aos responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero realizadas em instituições de ensino públicas e privadas.Senador Magno Malta (PL/ES)2026-05-272026-06-08 19:45:14174357SFSenado FederalPL026722026Iniciadora9055333PL 2672/2026SimInstitui a Política Nacional de Detecção Precoce do Câncer, estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para sua implementação, em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3 da Agenda 2030 da ONU, e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-05-272026-06-08 19:45:24174358SFSenado FederalPL026752026Iniciadora9055347PL 2675/2026SimInstitui a Política Nacional de Diagnóstico Precoce da Neurofibromatose, estabelece princípios, diretrizes e objetivos, com foco na detecção precoce, no encaminhamento oportuno e especializado, e na promoção da qualidade de vida das pessoas com neurofibromatose.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-05-272026-07-01 11:22:33174360SFSenado FederalPL026772026Iniciadora9055464PL 2677/2026SimConcede anistia a pessoas físicas e jurídicas penalizadas, administrativa ou civilmente, em decorrência da obstrução ou do bloqueio de vias terrestres no contexto das manifestações ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e 10 de janeiro de 2023.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2026-05-272026-07-22 20:33:45174364SFSenado FederalPL059002025Revisora9054138PL 5900/2025SimAcrescenta o art. 7º-A à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a exigência de manifestação técnica prévia do órgão federal responsável pela agricultura, pecuária, pesca, aquicultura ou florestas plantadas na edição de ato normativo que afete espécie utilizada em atividade produtiva.Câmara dos Deputados2026-05-272026-06-03 18:01:31174365SFSenado FederalPL046892025Revisora9055018PL 4689/2025SimConfere o título de Capital Nacional do Country ao Município de Jaguariúna, no Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2026-05-272026-08-11 11:00:11174366SFSenado FederalPL042952025Revisora9054146PL 4295/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar, bem como sobre vedações à aplicação de circunstâncias atenuantes e à redução do prazo prescricional quando o crime envolver violência sexual.Câmara dos Deputados2026-05-272026-08-18 14:41:37174369SFSenado FederalPL026922026Iniciadora9056039PL 2692/2026SimAltera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para permitir o ressarcimento de custos de pessoas e empresas operadoras de aeronaves no transporte aéreo voluntário de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplantes.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2026-05-282026-06-03 18:01:31174370SFSenado FederalPL026932026Iniciadora9056050PL 2693/2026SimInstitui a Lei de Proteção da Produção Artesanal e da Agricultura Familiar, estabelece tratamento diferenciado ao pequeno produtor artesanal de alimentos de origem animal e vegetal, dispõe sobre critérios de fiscalização sanitária proporcional e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-05-282026-06-03 18:01:31174376SFSenado FederalPL027022026Iniciadora9056165PL 2702/2026SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre os direitos dos pais ou responsáveis quanto à abordagem de natureza sexual e de gênero no ensino fundamental.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2026-05-282026-06-03 18:01:32174381SFSenado FederalPL027112026Iniciadora9056387PL 2711/2026SimInstitui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Tabagismo.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2026-05-282026-06-03 18:01:33174385SFSenado FederalPL027172026Iniciadora9056588PL 2717/2026SimAltera a Lei nº 13.465/2017 para dispor sobre critérios de regularização fundiária em áreas públicas com ocupação consolidada, estabelecer diretrizes para definição do valor de alienação de imóveis públicos, com base na função social da propriedade, e ampliar o acesso à moradia.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-05-282026-08-12 08:05:20174388SFSenado FederalPL058782025Revisora9056480PL 5878/2025SimCria a Rota Turística Religiosa do Cariri.Câmara dos Deputados2026-05-282026-08-11 10:14:53174389SFSenado FederalPL023912026Revisora9056488PL 2391/2026SimRegulamenta o disposto no § 16 do art. 201 da Constituição Federal para dispor sobre a aposentadoria compulsória dos empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias.Câmara dos Deputados2026-05-282026-08-19 18:40:31174391SFSenado FederalPL027312026Iniciadora9057130PL 2731/2026SimAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para instituir a oferta de apoio técnico da União aos estados, Distrito Federal e municípios para a gestão e implementação de políticas públicas sobre drogas.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-05-292026-06-09 20:30:01174395SFSenado FederalPL027392026Iniciadora9057279PL 2739/2026SimDispõe sobre a cooperação interfederativa e o compartilhamento integrado de dados entre os órgãos de segurança pública da União e do Estado de Roraima e estabelece mecanismos de apoio aos municípios fronteiriços afetados por fluxos migratórios internacionais.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-06-012026-09-03 14:55:42174396SFSenado FederalPL027402026Iniciadora9057289PL 2740/2026SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para garantir compensação a passageiros médicos que prestam assistência durante urgência ou emergência médica a bordo de aeronaves.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-06-012026-06-11 10:00:46174400SFSenado FederalPL027632026Iniciadora9057525PL 2763/2026SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre modalidades de atendimento educacional especializado e sobre funções do professor mediador.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2026-06-012026-06-11 10:00:47174405SFSenado FederalPL027752026Iniciadora9057616PL 2775/2026SimAltera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre prevenção de desabamento de pontes e viadutos e da responsabilização de agentes públicos nas situações que especifica.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2026-06-012026-06-11 10:00:47174412SFSenado FederalPL027922026Iniciadora9057804PL 2792/2026SimInstitui o Dia Nacional da Conscientização e do Combate ao Consumo de Alimentos Ultraprocessados.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-06-022026-06-15 12:31:23174413SFSenado FederalPL027932026Iniciadora9057828PL 2793/2026SimAltera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para autorizar o aproveitamento de órgãos e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-06-022026-06-15 12:31:24174414SFSenado FederalPL027942026Iniciadora9057835PL 2794/2026SimRegulamenta, em território brasileiro, a profissão de pesquisador científico, nas esferas pública e privada.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2026-06-022026-06-15 12:31:23174418SFSenado FederalPL028092026Iniciadora9057987PL 2809/2026SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o apoio de equipe multidisciplinar nos processos judiciais que envolvam pessoa idosa.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2026-06-022026-06-15 12:31:25174421SFSenado FederalPL028222026Iniciadora9058068PL 2822/2026SimAltera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para ampliar o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, relativamente aos entes federativos que aderirem a programas de avaliação de indicadores e metas de desempenho.Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)2026-06-022026-06-15 12:31:25174422SFSenado FederalPL028232026Iniciadora9058079PL 2823/2026SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer que os débitos relacionados ao veículo possuem natureza pessoal, vinculando-se ao CPF ou CNPJ do responsável pela obrigação, e para vedar restrições administrativas como meio indireto de cobrança.Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)2026-06-022026-06-15 12:31:25174423SFSenado FederalPL028242026Iniciadora9058096PL 2824/2026SimReconhece o Bolachão de Itabaiana, do Estado de Sergipe, como manifestação da cultura nacional.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-06-022026-06-15 12:31:25174428SFSenado FederalPL028342026Iniciadora9058203PL 2834/2026SimInstitui o Estatuto da Pessoa Transplantada, dispõe sobre seus direitos e garantias, e dá outras providências.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-06-022026-08-12 08:06:06174429SFSenado FederalPL016022026Revisora9057759PL 1602/2026SimInstitui o Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas; inclui o evento no Calendário Turístico Oficial do Brasil; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2026-06-022026-08-11 10:15:06174430SFSenado FederalPL047332020Revisora9057822PL 4733/2020SimAltera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre incentivos à economia criativa, por meio do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).Câmara dos Deputados2026-06-022026-06-15 12:31:26174440SFSenado FederalPL028542026Iniciadora9058570PL 2854/2026SimRegulamenta a profissão de Técnico em Meio Ambiente de nível médio e dispõe sobre as condições para o seu exercício.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2026-06-032026-08-20 09:35:47174459SFSenado FederalPL028972026Iniciadora9059135PL 2897/2026SimAltera a Lei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020, para estabelecer que a utilização de recursos oriundos de loterias no pagamento de parcelas de acordo de transação tributária celebrado por organizações esportivas se estende por toda a vigência do respectivo acordo.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2026-06-082026-06-15 19:30:01174462SFSenado FederalPL028982026Iniciadora9059208PL 2898/2026SimInstitui o Roteiro Turístico, Histórico e Cultural “Ouros de Minas”, abrangendo os Municípios de Ouro Preto, Ouro Branco e Ouro Fino, no Estado de Minas Gerais.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2026-06-082026-06-15 19:30:01174463SFSenado FederalPL028992026Iniciadora9059222PL 2899/2026SimDeclara o Município de Condado, no Estado de Pernambuco, como "Capital Nacional do Folguedo Cavalo-Marinho".Senador Humberto Costa (PT/PE)2026-06-082026-08-12 17:44:25174472SFSenado FederalPL029242026Iniciadora9059723PL 2924/2026SimAltera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para instituir a atualização anual pelo IPCA das faixas da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2026-06-082026-06-15 19:30:01174474SFSenado FederalPL029272026Iniciadora9059922PL 2927/2026SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para aumentar a pena do crime previsto no art. 20 (praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional).Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-06-092026-06-23 19:00:01174479SFSenado FederalPL025642025Revisora9059427PL 2564/2025SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.Câmara dos Deputados2026-06-082026-08-18 16:58:32174490SFSenado FederalPL029332026Iniciadora9060536PL 2933/2026SimInstitui o Programa Nacional de Cães de Assistência e Suporte à Saúde, dispõe sobre o direito de acesso desses animais a locais públicos e privados, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-06-092026-06-23 19:00:04174512SFSenado FederalPL032402025Revisora9060500PL 3240/2025SimAltera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, para dispor sobre a classificação de informação pertinente à despesa de custeio ou de representação e caracterizar como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade a imposição de sigilo à informação, na forma que especifica.Câmara dos Deputados2026-06-092026-06-18 19:15:01174521SFSenado FederalPL029912026Iniciadora9061636PL 2991/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial, quando o fato não constituir crime mais grave.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-06-102026-06-18 19:15:02174537SFSenado FederalPL030122026Iniciadora9062088PL 3012/2026SimInstitui o registro centralizado de cessão de precatórios e de créditos judiciais a serem pagos por meio de precatórios e estabelece requisitos para a eficácia dessas operações.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-06-102026-06-18 19:15:03174538SFSenado FederalPL030132026Iniciadora9062095PL 3013/2026SimDispõe sobre o regime jurídico das pessoas expostas politicamente, com vistas à prevenção da corrupção, da lavagem de dinheiro e de outros ilícitos econômicos.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-06-102026-06-18 19:15:03174539SFSenado FederalPL030142026Iniciadora9062102PL 3014/2026SimAltera a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para prever sindicâncias patrimoniais aleatórias.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-06-102026-06-18 19:15:03174541SFSenado FederalPL030162026Iniciadora9062129PL 3016/2026SimAltera a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novas hipóteses de impedimento.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-06-102026-06-18 19:15:10174542SFSenado FederalPL030182026Iniciadora9062137PL 3018/2026SimDispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-06-102026-06-18 19:15:10174543SFSenado FederalPL030192026Iniciadora9062144PL 3019/2026SimAltera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-06-102026-06-18 19:15:10174545SFSenado FederalPL030202026Iniciadora9062185PL 3020/2026SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a identificação do beneficiário final nos fundos de investimento.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-06-102026-06-18 19:15:03174547SFSenado FederalPL030252026Iniciadora9062230PL 3025/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013; 9.613, de 3 de março de 1998; 9.296, de 24 de julho de 1996; 13.756, de 12 de dezembro de 2018; 14.790, de 29 de dezembro de 2023; 9.478, de 6 de agosto de 1997; 9.847, de 26 de outubro de 1999; e 8.072, de 25 de julho de 1990.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-06-102026-06-18 19:15:12174552SFSenado FederalPL030312026Iniciadora9062345PL 3031/2026SimAltera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para fortalecer as prerrogativas e poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-06-102026-06-18 19:15:04174564SFSenado FederalPL030482026Iniciadora9062909PL 3048/2026SimInstitui a Política Nacional de Combate a Fraudes em serviços de pagamento, com o objetivo de assegurar proteção efetiva ao consumidor, resposta rápida do sistema financeiro e responsabilização adequada dos agentes envolvidos na cadeia da fraude.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2026-06-112026-07-30 14:58:18174565SFSenado FederalPL030492026Iniciadora9062928PL 3049/2026SimInstitui a Política Nacional de Aluguel Universitário (PNAU), a fim de assegurar apoio financeiro para custeio de moradia estudantil para estudantes de baixa renda.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2026-06-112026-07-28 21:21:24174566SFSenado FederalPL030502026Iniciadora9062932PL 3050/2026SimAltera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos arrecadados com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) decorrentes da exploração de minerais classificados como críticos ou estratégicos ao financiamento de políticas públicas de saúde e educação, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada área.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2026-06-112026-06-24 10:00:54174567SFSenado FederalPL030512026Iniciadora9062936PL 3051/2026SimAltera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para considerar abusiva a prática dos prestadores de serviços médicos ou hospitalares de condicionar o atendimento de paciente impossibilitado de manifestar a vontade a que o acompanhante assuma a obrigação financeira.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2026-06-112026-07-28 21:21:40174568SFSenado FederalPL030522026Iniciadora9062940PL 3052/2026SimAltera o art. 338-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena e unificar a previsão do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência no Código Penal, e revoga o §2º do referido artigo e os arts. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e 25 da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2026-06-112026-07-28 21:21:57174570SFSenado FederalPL030532026Iniciadora9062969PL 3053/2026SimDispõe sobre a herança digital.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2026-06-112026-07-28 21:33:55174571SFSenado FederalPL030542026Iniciadora9062982PL 3054/2026SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2026-06-112026-07-28 21:22:28174572SFSenado FederalPL030552026Iniciadora9062992PL 3055/2026SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir a cobertura obrigatória de fórmulas nutricionais à base de aminoácidos para crianças de zero a vinte e quatro meses com alergia à proteína do leite de vaca.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2026-06-112026-07-28 21:22:41174573SFSenado FederalPL030562026Iniciadora9063002PL 3056/2026SimAltera os arts. 17 e 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a divulgação da imagem de adolescentes que cometam atos infracionais.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2026-06-112026-07-28 21:23:20174589SFSenado FederalPL046022023Revisora9063369PL 4602/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda para fins de adoção.Câmara dos Deputados2026-06-112026-08-18 14:34:10174590SFSenado FederalPL046232023Revisora9063382PL 4623/2023SimInstitui a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas de Pele.Câmara dos Deputados2026-06-112026-08-11 13:48:51174591SFSenado FederalPL048522023Revisora9063394PL 4852/2023SimRevoga o parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).Câmara dos Deputados2026-06-112026-06-19 10:15:04174592SFSenado FederalPL045822021Revisora9063409PL 4582/2021SimReconhece a Charanga do Flamengo, primeira torcida organizada e orquestrada do Brasil, como manifestação da cultura nacional.Câmara dos Deputados2026-06-112026-08-19 08:39:13174593SFSenado FederalPL058802023Revisora9063430PL 5880/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como crime a destruição, retenção ou subtração, pelo agressor, de documentos pessoais da mulher ou de seus dependentes e prever prioridade na emissão de novos documentos.Câmara dos Deputados2026-06-112026-08-18 14:34:51174594SFSenado FederalPL005962024Revisora9063421PL 596/2024SimInstitui a Política Nacional de Racionalização no Uso da Água e de Combate ao seu Desperdício.Câmara dos Deputados2026-06-112026-08-25 16:17:05174595SFSenado FederalPL030702026Iniciadora9063878PL 3070/2026SimDispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, no dia 25 de março de cada ano, em comemoração da Data Magna do Estado do Ceará.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-06-122026-06-19 10:15:06174596SFSenado FederalPL008562025Revisora9063446PL 856/2025SimInstitui o Dia Nacional do Livro Paradidático.Câmara dos Deputados2026-06-112026-08-19 08:52:48174597SFSenado FederalPL038062025Revisora9063745PL 3806/2025SimAltera a Lei nº 14.543, de 3 de abril de 2023, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, para aperfeiçoar e ampliar seus objetivos.Câmara dos Deputados2026-06-112026-09-03 19:07:24174598SFSenado FederalPL012742022Revisora9063470PL 1274/2022SimInstitui o Dia Nacional de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância.Câmara dos Deputados2026-06-112026-08-28 11:25:58174599SFSenado FederalPL028232023Revisora9063603PL 2823/2023SimConfere o título de Capital Nacional do Alimento ao Município de Marília, no Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2026-06-112026-08-20 16:36:55174600SFSenado FederalPL036332025Revisora9063704PL 3633/2025SimInstitui o Dia Nacional da Parentalidade.Câmara dos Deputados2026-06-112026-08-19 08:30:20174601SFSenado FederalPL020782025Revisora9063621PL 2078/2025SimInscreve o nome do Beato Padre Donizetti Tavares de Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Câmara dos Deputados2026-06-112026-06-19 10:15:03174602SFSenado FederalPL023512024Revisora9063455PL 2351/2024SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer o direito ao acesso a instalações sanitárias ao trabalhador que exercer suas funções ao ar livre.Câmara dos Deputados2026-06-112026-06-19 10:15:03174603SFSenado FederalPL024512025Revisora9063613PL 2451/2025SimInstitui o Dia do Samurai.Câmara dos Deputados2026-06-112026-08-19 08:55:26174604SFSenado FederalPL006112025Revisora9063488PL 611/2025SimAltera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispensar a mulher vítima de violência doméstica do pagamento de multa por rescisão antecipada de contrato de locação.Câmara dos Deputados2026-06-112026-06-19 10:15:04174605SFSenado FederalPL022982024Revisora9063678PL 2298/2024SimConcede o título de Capital Nacional da Proteína Animal ao Município de Toledo, no Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2026-06-112026-09-03 19:01:46174606SFSenado FederalPL041242024Revisora9063629PL 4124/2024SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a prioridade às gestantes e lactantes no recebimento de insumos para a proteção contra epidemias ou agravos inusitados à saúde.Câmara dos Deputados2026-06-112026-08-18 14:35:50174607SFSenado FederalPL001872025Revisora9063501PL 187/2025SimAltera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo para a conclusão dos processos administrativos sob o regime de prioridade.Câmara dos Deputados2026-06-112026-08-11 22:38:34174608SFSenado FederalPL023352025Revisora9063637PL 2335/2025SimInstitui o Dia Nacional da Herança Cultural dos Poloneses no Brasil.Câmara dos Deputados2026-06-112026-08-19 08:18:51174609SFSenado FederalPL000332025Revisora9063537PL 33/2025SimDeclara como manifestação da cultura nacional as Folias do Divino Espírito Santo realizadas no Estado do Tocantins.Câmara dos Deputados2026-06-112026-08-19 08:28:16174610SFSenado FederalPL033422024Revisora9063561PL 3342/2024SimInstitui o Dia do Médico Nefrologista.Câmara dos Deputados2026-06-112026-08-28 12:41:11174611SFSenado FederalPL017372023Revisora9063572PL 1737/2023SimInstitui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Gengibre de Qualidade e de seus Processados.Câmara dos Deputados2026-06-112026-08-20 13:03:46174612SFSenado FederalPL040362024Revisora9063553PL 4036/2024SimAltera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar a matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede pública de Município vizinho ao de domicílio do estudante, quando aplicável o princípio legal da proximidade entre residência e escola.Câmara dos Deputados2026-06-112026-08-11 11:01:55174613SFSenado FederalPL004542023Revisora9063585PL 454/2023SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a prescrição intercorrente por inércia da parte no curso do processo.Câmara dos Deputados2026-06-112026-06-19 10:15:01174614SFSenado FederalPL014562023Revisora9063593PL 1456/2023SimConsidera deficiência o lúpus eritematoso sistêmico, nas condições que especifica.Câmara dos Deputados2026-06-112026-06-19 10:15:01174621SFSenado FederalPL030902026Iniciadora9064366PL 3090/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conceder ao empregado, público ou privado, e ao servidor público que exercer a função de jurado o direito de dispensa do trabalho ou do serviço pelo dobro dos dias que efetivamente permanecer à disposição do Tribunal do Júri, sem qualquer desconto em seu salário, vencimento, remuneração ou qualquer outra vantagem.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2026-06-122026-09-03 19:23:05174625SFSenado FederalPL030922026Revisora9063817PL 3092/2026SimAltera o art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para prever, na organização dos serviços socioassistenciais, a criação de programas de amparo para adultos entre 18 (dezoito) e 59 (cinquenta e nove) anos de idade em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária com vínculos familiares ou comunitários rompidos ou fragilizados e a possibilidade de abrigamento em instituições de longa permanência para adultos.Câmara dos Deputados2026-06-112026-08-11 13:47:44174626SFSenado FederalPL037612020Revisora9063853PL 3761/2020SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre medidas de atenção às crianças e aos jovens com deficiência ou enfermidade causadoras de repercussões importantes de ordem estética ou de embaraço social.Câmara dos Deputados2026-06-122026-08-18 14:31:54174627SFSenado FederalPL021792019Revisora9063869PL 2179/2019SimDeclara o evento Marcha para Jesus bem imaterial e cultural do Brasil.Câmara dos Deputados2026-06-122026-08-19 08:15:59174628SFSenado FederalPL036302019Revisora9063990PL 3630/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para possibilitar a prestação de serviços à comunidade em abrigos de proteção animal.Câmara dos Deputados2026-06-122026-06-19 16:15:01174629SFSenado FederalPL024272020Revisora9064075PL 2427/2020SimInstitui a Política Nacional de Incentivo à Motorização Elétrica Agrícola.Câmara dos Deputados2026-06-122026-08-11 16:04:15174630SFSenado FederalPL041772021Revisora9064119PL 4177/2021SimCria a campanha permanente de conscientização, orientação e tratamento da doença falciforme.Câmara dos Deputados2026-06-122026-08-11 13:48:01174631SFSenado FederalPL020712022Revisora9064127PL 2071/2022SimDenomina Rodovia Raul Anselmo Randon o trecho da rodovia BR-116, entre o Município de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e a divisa com o Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-06-122026-09-03 08:39:32174632SFSenado FederalPL005832021Revisora9064181PL 583/2021SimAltera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública e assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial, do procedimento investigatório criminal ou do processo penal.Câmara dos Deputados2026-06-122026-06-19 16:15:02174633SFSenado FederalPL033912019Revisora9064190PL 3391/2019SimAltera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, para dispor sobre o atendimento psicológico e social prioritário à mulher em casos de perda gestacional, óbito fetal e óbito neonatal, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade do registro de natimorto e sobre a inclusão de nome e prenome por livre opção do declarante.Câmara dos Deputados2026-06-122026-08-18 14:31:01174634SFSenado FederalPL002922023Revisora9064202PL 292/2023SimInstitui a campanha Fevereiro Laranja.Câmara dos Deputados2026-06-122026-08-28 11:26:22174635SFSenado FederalPL005802023Revisora9064217PL 580/2023SimAltera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para submeter a desconstituição da coisa julgada tributária contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral à ação rescisória.Câmara dos Deputados2026-06-122026-06-19 16:15:03174636SFSenado FederalPL028982023Revisora9064272PL 2898/2023SimInscreve o nome de Antônio Gonçalves Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Câmara dos Deputados2026-06-122026-06-19 16:15:03174637SFSenado FederalPL001992019Revisora9064345PL 199/2019SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre a criação de programas de amparo às pessoas idosas e às com deficiência e sobre o estímulo à ação voluntária em programas dessa espécie.Câmara dos Deputados2026-06-122026-08-18 14:28:26174638SFSenado FederalPL018272019Revisora9064355PL 1827/2019SimAltera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o piso salarial do assistente social.Câmara dos Deputados2026-06-122026-08-11 08:37:27174645SFSenado FederalPL031062026Iniciadora9064754PL 3106/2026SimDispõe sobre concessão do benefício de seguro-desemprego ao trabalhador portuário avulso da região da Amazônia Legal que exerça atividade de movimentação de cargas de frutos de açaí durante o período de entressafra.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2026-06-152026-06-19 16:15:03174649SFSenado FederalPL031082026Iniciadora9064916PL 3108/2026SimAltera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer a obrigatoriedade da constituição de garantia financeira da entrega do empreendimento, tornar compulsório o regime de patrimônio de afetação e aperfeiçoar os instrumentos de acompanhamento da evolução do empreendimento na incorporação imobiliária.Senador Paulo Paim (PT/RS)2026-06-152026-06-19 16:15:04174664SFSenado FederalPL031402026Iniciadora9065604PL 3140/2026SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre critérios de avaliação de tecnologias em saúde especificamente voltados às doenças raras e para instituir sistema nacional de integração de informações sobre essas condições.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2026-06-162026-09-03 09:53:42174678SFSenado FederalPL031482026Iniciadora9065867PL 3148/2026SimTorna obrigatória a disponibilização de exame laboratorial para análise de biomarcadores sanguíneos relacionados à doença de Alzheimer no âmbito do Sistema Único de Saúde.Senador Romário (PL/RJ)2026-06-162026-06-25 22:30:13174687SFSenado FederalPL031662026Iniciadora9066598PL 3166/2026SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas de consumo inclusivo destinadas a pessoas com restrição permanente da capacidade de ingestão alimentar.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-06-172026-06-26 19:30:14174711SFSenado FederalPL031772026Iniciadora9067245PL 3177/2026SimInstitui a Política Nacional de Gestão de Pesquisa Científica, com fundamento na liberdade científica, inovação tecnológica e autonomia gerencial.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-06-172026-06-26 19:30:22174719SFSenado FederalPL031792026Iniciadora9067374PL 3179/2026SimInstitui a Política Nacional de Atenção Integral à Mulher com Endometriose no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na qualidade de vida e na saúde das mulheres.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-06-172026-06-26 19:30:16174721SFSenado FederalPL031802026Iniciadora9067406PL 3180/2026SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o nascituro.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-06-172026-06-26 19:30:16174724SFSenado FederalPL031822026Iniciadora9067485PL 3182/2026SimAltera a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição prioritária de ícones de acesso a aplicativos de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de rádio de acesso gratuito.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-06-172026-06-26 19:30:16174737SFSenado FederalPL031832026Iniciadora9067679PL 3183/2026SimAltera a Lei nº 12.328, de 15 de setembro de 2010, para transferir a data de comemoração do Dia Nacional do Evangélico para o dia 31 de outubro, em referência ao Dia da Reforma Protestante, e para declará-lo feriado nacional.Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)2026-06-172026-06-26 19:30:26174755SFSenado FederalPL042302025Revisora9066861PL 4230/2025SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre o Plano Decenal de Assistência Social.Câmara dos Deputados2026-06-172026-08-11 08:01:26174756SFSenado FederalPL049062025Revisora9066892PL 4906/2025SimInstitui o Dia Nacional da Música Instrumental Hermeto Pascoal.Câmara dos Deputados2026-06-172026-08-19 08:44:29174758SFSenado FederalPL018222024Revisora9066934PL 1822/2024SimAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco e instituir o acolhimento familiar conjunto em comunidades terapêuticas.Câmara dos Deputados2026-06-172026-08-12 11:53:30174760SFSenado FederalPL041502025Revisora9066644PL 4150/2025SimAltera o art. 90 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento.Câmara dos Deputados2026-06-172026-08-18 14:41:12174761SFSenado FederalPL010792019Revisora9066789PL 1079/2019SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita, prestação de primeiros socorros, em casos de engasgamento ou de aspiração de corpo estranho, realização de manobras para desobstrução das vias aéreas e adoção de medidas para prevenção dos afogamentos.Câmara dos Deputados2026-06-172026-08-18 14:29:43174763SFSenado FederalPL029812023Revisora9068087PL 2981/2023SimInscreve o nome dos Camisas Negras no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Câmara dos Deputados2026-06-172026-06-25 18:00:08174764SFSenado FederalPL048222025Revisora9067203PL 4822/2025SimAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de promover alterações no ordenamento político-partidário.Câmara dos Deputados2026-06-172026-06-25 18:00:07174771SFSenado FederalPL032102026Iniciadora9068729PL 3210/2026SimInstitui a Indenização de Localidade de Difícil Fixação e de Fronteira para os ocupantes de cargo efetivo em exercício em Instituições Federais de Ensino nos casos que especifica.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2026-06-182026-06-25 18:00:09174772SFSenado FederalPL032112026Iniciadora9068741PL 3211/2026SimInstitui o Dia Nacional do Antissemitismo Jamais; estabelece diretrizes para a promoção de políticas de prevenção e combate ao antissemitismo no Brasil; fortalece as relações históricas, culturais e institucionais entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel; e incentiva ações de cooperação e valorização da amizade entre as duas nações.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2026-06-182026-08-14 19:21:57174777SFSenado FederalPL032192026Iniciadora9069067PL 3219/2026SimInstitui a Política Nacional de Desenvolvimento e Inclusão Produtiva de Aglomerados Urbanos Vulneráveis (PNDU), estabelece critérios técnicos de elegibilidade territorial, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-06-182026-06-25 18:00:09174780SFSenado FederalPL032232026Iniciadora9069125PL 3223/2026SimDispõe sobre a vedação da obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19 e da exigência de comprovante de imunização para o exercício de direitos.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2026-06-182026-08-20 18:01:46174785SFSenado FederalPL043092023Revisora9068239PL 4309/2023SimProíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional.Câmara dos Deputados2026-06-182026-06-25 10:00:02174786SFSenado FederalPL010992025Revisora9068926PL 1099/2025SimInstitui o Dia Nacional de São José.Câmara dos Deputados2026-06-182026-08-19 08:13:47174787SFSenado FederalPL031382023Revisora9068324PL 3138/2023SimReconhece o Galo da Madrugada como manifestação da cultura nacional.Câmara dos Deputados2026-06-182026-08-19 08:25:11174788SFSenado FederalPL033672024Revisora9068853PL 3367/2024SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel no rol dos direitos reais.Câmara dos Deputados2026-06-182026-08-11 07:59:55174789SFSenado FederalPL041432025Revisora9068909PL 4143/2025SimInscreve o nome de Milton Almeida dos Santos (Milton Santos) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Câmara dos Deputados2026-06-182026-06-25 10:00:03174790SFSenado FederalPL011082024Revisora9068682PL 1108/2024SimInstitui a Semana Nacional de Enfrentamento das Parasitoses Intestinais.Câmara dos Deputados2026-06-182026-08-28 12:40:50174791SFSenado FederalPL015122024Revisora9068751PL 1512/2024SimCria a Rota Turística do Imperador, nos Estados de Sergipe e Alagoas.Câmara dos Deputados2026-06-182026-08-11 10:14:53174792SFSenado FederalPL049292024Revisora9068882PL 4929/2024SimInstitui o Dia Nacional do Cirurgião de Cabeça e Pescoço.Câmara dos Deputados2026-06-182026-08-28 12:41:44174794SFSenado FederalPL021802024Revisora9068767PL 2180/2024SimAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para estabelecer a obrigatoriedade de constar do assento do nascimento a informação sobre a prematuridade.Câmara dos Deputados2026-06-182026-08-11 07:59:25174795SFSenado FederalPL005392025Revisora9068918PL 539/2025SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura de exames laboratoriais solicitados por nutricionistas.Câmara dos Deputados2026-06-182026-06-25 10:00:02174797SFSenado FederalPL015132024Revisora9068759PL 1513/2024SimCria a Rota Turística do Cangaço, nos Estados de Sergipe, Alagoas e Bahia.Câmara dos Deputados2026-06-182026-08-11 10:14:53174798SFSenado FederalPL033462025Revisora9068890PL 3346/2025SimInstitui o Dia Nacional da Previdência Complementar.Câmara dos Deputados2026-06-182026-08-28 12:42:01174799SFSenado FederalPL035242025Revisora9068899PL 3524/2025SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas de reparação civil destinadas ao custeio de atendimento psicológico e de apoio psicossocial à mulher vítima de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.Câmara dos Deputados2026-06-182026-08-18 14:40:35174821SFSenado FederalPL032412026Iniciadora9070041PL 3241/2026SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de pichação, assegurar a reparação integral dos danos causados e dispor sobre a responsabilização de financiadores, organizadores ou incentivadores.Senador Hermes Klann (PL/SC)2026-06-222026-07-01 11:45:32174822SFSenado FederalPL032442026Iniciadora9070106PL 3244/2026SimInstitui a Política Nacional de Proteção e Apoio às Mães Solo e altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)2026-06-222026-07-01 11:45:32174829SFSenado FederalPL032522026Iniciadora9070205PL 3252/2026SimInstitui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Porfirias.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2026-06-222026-07-01 11:45:33174847SFSenado FederalPL032532026Iniciadora9070256PL 3253/2026SimInstitui o Dia Nacional de Conscientização sobre as AtaxiasSenador Flávio Arns (PSB/PR)2026-06-222026-07-01 11:45:33174862SFSenado FederalPL032712026Iniciadora9070724PL 3271/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de apropriação indébita qualificada, estabelecer causas de aumento de pena para os crimes de trânsito praticados com veículos automotores provenientes do crime de apropriação indébita qualificada, bem como dispor sobre sanções administrativas aplicáveis ao estabelecimento comercial onde seja verificada essa prática criminosa.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-06-232026-07-01 12:00:04174873SFSenado FederalPL032842026Iniciadora9071348PL 3284/2026SimReconhece o Capital Moto Week como Evento de Relevante Interesse Turístico Nacional e o inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2026-06-242026-08-12 17:44:52174892SFSenado FederalPL033092026Iniciadora9073632PL 3309/2026SimInstitui a Política Nacional de Desenvolvimento Produtivo do Semiárido Brasileiro e o Programa Sertanejo Vencedor, e dá outras providências.Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)2026-06-262026-07-07 12:00:02174895SFSenado FederalPL033182026Iniciadora9073929PL 3318/2026SimDispõe sobre requisitos de segurança para o envio de mensagens em sistemas de divulgação de alertas públicos e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-06-262026-07-07 12:00:03174915SFSenado FederalPL033782026Iniciadora9075169PL 3378/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para definir a culpa grave, instituir formas qualificadas de homicídio e de lesão corporal culposos a ela correspondentes, afastar a substituição automática da pena privativa de liberdade nesses crimes, admitir a prisão preventiva e tornar incondicionada a ação penal na lesão corporal praticada com culpa grave.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2026-07-012026-07-10 16:30:58174923SFSenado FederalPL033992026Iniciadora9075601PL 3399/2026SimAltera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para incluir o letramento em inteligência artificial e o enfrentamento da desinformação sintética entre as competências do eixo Educação Digital Escolar.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-07-012026-07-10 16:30:59174928SFSenado FederalPL034122026Iniciadora9076056PL 3412/2026SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas relativas à aquisição de medicamentos oncológicos.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-07-012026-07-10 16:31:00174929SFSenado FederalPL034132026Iniciadora9076085PL 3413/2026SimInstitui o Protocolo Nacional Especializado de Investigação, Processamento e Julgamento Prioritário dos crimes de violência sexual praticados contra pessoas em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de prevenir a impunidade e assegurar a efetividade da persecução penal.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-07-012026-07-10 16:31:01174932SFSenado FederalPL011062023Revisora9076001PL 1106/2023SimReconhece a robótica como esporte de competição e de relevância educacional.Câmara dos Deputados2026-07-012026-07-10 11:30:06174936SFSenado FederalPL034442026Iniciadora9076855PL 3444/2026SimAltera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para reduzir o valor da multa decorrente da ausência injustificada às eleições dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)2026-07-022026-07-10 11:30:07174939SFSenado FederalPL034512026Iniciadora9077370PL 3451/2026SimInstitui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental e Bem-Estar, cria a Rede de Pontos de Cuidado Comunitário em Saúde Mental (Rede PONTA), estabelece o Programa "Saúde Mental nas Escolas e no Trabalho" e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-07-032026-07-10 17:30:01174945SFSenado FederalPL034562026Revisora9077288PL 3456/2026SimDispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares dos cargos que especifica.Câmara dos Deputados2026-07-032026-07-15 14:45:24174946SFSenado FederalPL009842023Revisora9077318PL 984/2023SimDenomina Ponte do Turismo Ecológico a ponte que faz a integração internacional entre a cidade de Capanema, no Estado do Paraná, e a cidade de Comandante Andresito, na Argentina.Câmara dos Deputados2026-07-032026-07-15 14:45:24174947SFSenado FederalPL038422023Revisora9077422PL 3842/2023SimDispensa as pessoas portadoras de dispositivos eletrônicos implantáveis suscetíveis a interferência eletromagnética da obrigação de se submeter a dispositivos detectores de metais.Câmara dos Deputados2026-07-032026-07-15 14:45:24174948SFSenado FederalPL005342025Revisora9077280PL 534/2025SimAltera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para dispor sobre a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil.Câmara dos Deputados2026-07-032026-07-15 14:45:25174949SFSenado FederalPL023912023Revisora9077327PL 2391/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar a prestação de informações por escrito no momento da alta hospitalar responsável de mulheres e seus filhos recém-nascidos.Câmara dos Deputados2026-07-032026-07-15 14:45:24174950SFSenado FederalPL011212024Revisora9077430PL 1121/2024SimInstitui a Semana Nacional de Incentivo à Educação Profissional e Tecnológica.Câmara dos Deputados2026-07-032026-07-15 14:45:25174951SFSenado FederalPL005242019Revisora9077262PL 524/2019SimDispõe sobre a classificação como deficiência das doenças raras, do lúpus eritematoso sistêmico e discoide e da artrite reumatoide crônica e juvenil; e institui a Política Nacional de Proteção ao Paciente com Doenças Raras e Reumáticas.Câmara dos Deputados2026-07-032026-07-15 14:45:25174959SFSenado FederalPL034862026Iniciadora9078371PL 3486/2026SimEstabelece diretrizes para a contratação e a remuneração de serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito da Atenção Domiciliar (Home Care).Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2026-07-062026-07-15 14:45:26174985SFSenado FederalPL035292026Iniciadora9078960PL 3529/2026SimAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o controle, a transparência e a cadeia de custódia na destinação e na destruição de drogas apreendidas, e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)2026-07-072026-07-17 11:30:03174988SFSenado FederalPL035302026Iniciadora9079016PL 3530/2026SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o acolhimento institucional conjunto de crianças e adolescentes gestantes ou mães e seus filhos.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2026-07-072026-07-17 11:30:03174990SFSenado FederalPL035322026Iniciadora9079034PL 3532/2026SimInstitui deveres mínimos de comunicação tempestiva de eventos críticos de integridade informacional no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do mercado de capitais, e dá outras providências.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2026-07-072026-07-17 11:30:04174992SFSenado FederalPL035332026Iniciadora9079057PL 3533/2026SimAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir entre os atos de improbidade administrativa a utilização de recursos oriundos de emendas individuais ou de iniciativa de bancada de parlamentares ao projeto de lei orçamentária para a contratação de shows musicais ou artísticos de qualquer natureza.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-07-072026-07-17 11:30:04175044SFSenado FederalPL035582026Iniciadora9080653PL 3558/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da biologia.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2026-07-082026-07-21 10:45:08175052SFSenado FederalPL035722026Iniciadora9080966PL 3572/2026SimEstabelece normas gerais para a atuação de fintechs e para a regulação proporcional de serviços financeiros digitais, e dá outras providências.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2026-07-082026-07-21 10:45:10175054SFSenado FederalPL035732026Iniciadora9081007PL 3573/2026SimAltera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a assistência jurídica qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2026-07-082026-07-21 10:45:11175065SFSenado FederalPL035792026Iniciadora9081156PL 3579/2026SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever mecanismos de promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, inclusive por meio de reserva de vagas em contratações públicas.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2026-07-082026-07-21 10:45:11175099SFSenado FederalPL035952026Iniciadora9081985PL 3595/2026SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a criação de unidades de centro de atenção e cuidado dos idosos, destinadas ao atendimento especializado a pessoas idosas que tenham algum grau de dependência de cuidados.Senador Irajá (PSD/TO)2026-07-082026-07-21 10:45:26175100SFSenado FederalPL036052026Iniciadora9082079PL 3605/2026SimDispõe sobre mecanismos concorrenciais de renegociação de dívidas de alto custo de pessoas naturais, disciplina o tratamento de dívidas renegociadas em cumprimento regular nos bancos de dados de proteção ao crédito e determina a divulgação de informações agregadas sobre crédito emergencial de alto custo.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-07-092026-07-17 20:00:00175104SFSenado FederalPL036062026Iniciadora9082131PL 3606/2026SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar de Imposto sobre a Renda os lucros e dividendos distribuídos, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas de prestação de serviços profissionais, submetidas à fiscalização por conselho profissional, aos respectivos sócios.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-07-092026-07-17 20:00:05175105SFSenado FederalPL036072026Revisora9081507PL 3607/2026SimAltera as Leis nºs 10.972, de 2 de dezembro de 2004, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a inexigibilidade de licitação para aquisição de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na situação que especifica.Câmara dos Deputados2026-07-082026-08-28 14:43:16175106SFSenado FederalPL049132025Revisora9081886PL 4913/2025SimDispõe sobre a emissão de atestado médico para acompanhamento de criança menor de 12 (doze) anos e assegura licença ao responsável legal, nos termos que especifica; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Câmara dos Deputados2026-07-082026-07-17 20:00:05175107SFSenado FederalPL021432025Substitutivo9081532PL 2143/2025 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, para aumentar o prazo de vigência do direito de proteção de novas cultivares, e dá outras providências.Câmara dos Deputados2026-07-082026-07-17 20:00:06175118SFSenado FederalPL036242026Iniciadora9082681PL 3624/2026SimAltera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para atualizar o valor da bolsa devida ao médico residente e definir regra para o seu reajuste anual.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2026-07-092026-07-17 20:00:07175126SFSenado FederalPL036442026Iniciadora9083460PL 3644/2026SimEstabelece diretrizes nacionais para os Pontos de Encontro, definidos como Centros de Convivência comunitária em espaços públicos multiuso e dá outras providências.Senador Irajá (PSD/TO)2026-07-102026-07-16 11:45:44175127SFSenado FederalPL036452026Iniciadora9083515PL 3645/2026SimInstitui o Programa Nacional de Municípios Inteligentes e Sustentáveis, cria o Fundo de Inovação Municipal e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-07-102026-07-16 11:45:44175132SFSenado FederalPL036522026Iniciadora9083691PL 3652/2026SimInstitui o marco regulatório dos campos maduros, de economicidade marginal e microcampos de petróleo e gás natural; a Política Nacional dos Campos Maduros, de Economicidade Marginal e Microcampos; e o Regime Especial de Incentivos para a Exploração e Produção em Campos Maduros e de Economicidade Marginal; e dá outras providências.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2026-07-132026-07-21 11:16:11175139SFSenado FederalPL036792026Iniciadora9084011PL 3679/2026SimDisciplina o uso excepcional em caráter experimental assistencial de dispositivo médico de espectrometria de massas destinado à caracterização molecular de tecidos em tempo real.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-07-142026-07-22 10:30:01175140SFSenado FederalPL036802026Iniciadora9084022PL 3680/2026SimAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para estabelecer o financiamento federal permanente das comunidades terapêuticas e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-07-142026-07-22 10:30:01175145SFSenado FederalPL036862026Iniciadora9084178PL 3686/2026SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; altera a Lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para aperfeiçoar os instrumentos de identificação da demanda por vagas em creche, inclusive por meio de estratégias de busca ativa, visando encaminhar as famílias com crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade aos canais oficiais de solicitação de vaga.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-07-142026-07-22 10:30:01175151SFSenado FederalPL036912026Iniciadora9084314PL 3691/2026SimAltera a Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, para estabelecer regras sobre alertas preventivos de níveis críticos do Índice de Qualidade do Ar, assegurar o acesso simplificado a informações oficiais sobre qualidade do ar e prever recomendações específicas a grupos vulneráveis ou sensíveis à poluição atmosférica.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-07-142026-07-22 10:30:02175154SFSenado FederalPL036932026Iniciadora9084347PL 3693/2026SimInstitui a Cobrança Social Extrajudicial para a regularização de inadimplementos de pequeno valor, estabelece medidas extraordinárias de baixa e regularização de registros de protesto relacionados a débitos de reduzido valor econômico, promove a inclusão financeira e a reconformação cadastral de pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2026-07-142026-07-22 10:30:02175157SFSenado FederalPL036962026Iniciadora9084392PL 3696/2026SimAltera a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 (Lei Raul Jungmann), o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para criar o crime de homicídio instrumental praticado por organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada e tornar esse crime hediondo.Senador Cid Gomes (PSB/CE)2026-07-142026-07-22 10:30:03175159SFSenado FederalPL036972026Iniciadora9084415PL 3697/2026SimInstitui a “Iniciativa Saúde 4.0” com o objetivo de modernizar e aprimorar a gestão dos serviços de saúde no Brasil, por meio da utilização de tecnologias emergentes.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-07-142026-07-22 10:30:04175160SFSenado FederalPL036982026Iniciadora9084422PL 3698/2026SimDispõe sobre o reconhecimento da Saúde Estética como área de atuação do profissional de Biologia, Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Fonoaudiologia.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-07-142026-07-22 10:30:03175170SFSenado FederalPL037072026Iniciadora9084856PL 3707/2026SimDispõe sobre a proteção dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte em suas relações contratuais com plataformas digitais de grande porte e dá outras providências.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-07-152026-08-06 16:15:06175173SFSenado FederalPL037082026Iniciadora9084898PL 3708/2026SimAcrescenta os §§ 3º-A e 3º-B ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para definir o conceito de bem essencial e incluir os aparelhos, dispositivos e serviços indispensáveis à comunicação digital de dados no rol dos produtos de primeira necessidade, para fins de substituição imediata em caso de vício.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-07-152026-08-06 16:15:06175179SFSenado FederalPL037182026Iniciadora9085106PL 3718/2026SimAltera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para permitir a exclusão integral ou parcial, na aferição da renda familiar per capita para fins de permanência no Programa, da remuneração decorrente de atividade laboral temporária, sazonal, intermitente ou de duração determinada.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-07-152026-08-06 16:15:06175187SFSenado FederalPL037482026Iniciadora9085574PL 3748/2026SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes voltadas à atenção integral ao neurodesenvolvimento, com foco na identificação precoce, na ampliação do acesso a intervenções terapêuticas baseadas em evidências científicas e no apoio às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)2026-07-162026-07-21 18:15:01175198SFSenado FederalPL037552026Iniciadora9085922PL 3755/2026SimInstitui o Programa Nacional de Incentivo Econômico à Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ProILPF), no âmbito da Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta de que trata a Lei nº 12.805, de 29 de abril de 2013, para a recuperação produtiva sustentável de áreas degradadas, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-07-162026-07-21 18:15:05175199SFSenado FederalPL037582026Iniciadora9086003PL 3758/2026SimInstitui a Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas (NOVO PRONACAMPO).Senador Camilo Santana (PT/CE)2026-07-162026-08-20 13:45:15175200SFSenado FederalPL037592026Iniciadora9086018PL 3759/2026SimFaculta aos partidos políticos direcionar recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas ao erário, para fazer frente a despesas com calamidades.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2026-07-162026-07-24 10:51:29175201SFSenado FederalPL037602026Iniciadora9086022PL 3760/2026SimInstitui o Fator Amazônico no financiamento da educação básica na Amazônia Legal.Senador Camilo Santana (PT/CE)2026-07-162026-09-01 14:55:17175203SFSenado FederalPL037612026Iniciadora9086044PL 3761/2026SimAltera a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que cria o Programa Diversidade na Universidade, para dispor sobre a Rede Nacional de Cursos Preparatórios Populares - CPOP.Senador Camilo Santana (PT/CE)2026-07-162026-08-19 08:32:56175204SFSenado FederalPL037622026Iniciadora9086048PL 3762/2026SimInstitui a Política Nacional Escola das Adolescências para apoiar e promover o desenvolvimento integral dos estudantes e trajetórias escolares bem-sucedidas nos anos finais do ensino fundamental da educação básica.Senador Camilo Santana (PT/CE)2026-07-162026-08-19 08:34:02175205SFSenado FederalPL037632026Iniciadora9086067PL 3763/2026SimInstitui o Programa Mulheres Mil.Senador Camilo Santana (PT/CE)2026-07-162026-08-20 12:00:07175206SFSenado FederalPL037642026Iniciadora9086080PL 3764/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conferir prioridade de tramitação aos processos que apurem crime doloso contra a vida e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas para os crimes de homicídio simples, qualificado e culposo.Senador Camilo Santana (PT/CE)2026-07-162026-08-19 09:07:02175207SFSenado FederalPL037652026Iniciadora9086084PL 3765/2026SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir limite mensal de depósitos destinados à realização de apostas de quota fixa.Senador Camilo Santana (PT/CE)2026-07-162026-08-19 16:44:17175208SFSenado FederalPL037682026Iniciadora9086093PL 3768/2026SimInstitui o Prêmio Nacional da Educação Brasileira.Senador Camilo Santana (PT/CE)2026-07-162026-08-19 08:35:25175209SFSenado FederalPL037692026Iniciadora9086114PL 3769/2026SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever que estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso que, tendo cometido crime de feminicídio, estupro com resultado morte, estupro de vulnerável com resultado morte ou crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima sobrevivente, seus familiares, amigos ou testemunhas, ou apresente risco concreto de reiteração de conduta violenta.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2026-07-162026-07-21 18:15:06175210SFSenado FederalPL037702026Iniciadora9086137PL 3770/2026SimAltera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para aperfeiçoar a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, com o objetivo de ampliar as ações de prevenção, difusão de alertas sobre pessoas desaparecidas e apoio às famílias afetadas pelo desaparecimento de pessoas.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2026-07-162026-07-21 18:15:06175212SFSenado FederalPL037712026Iniciadora9086157PL 3771/2026SimInstitui o Dia Nacional da Cachaça.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-07-162026-08-20 13:45:57175222SFSenado FederalPL042252023Revisora9085164PL 4225/2023SimInstitui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento; e altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para dispor sobre os direitos do educando com esses transtornos.Câmara dos Deputados2026-07-152026-07-27 20:19:18175223SFSenado FederalPL013612025Revisora9085155PL 1361/2025SimAltera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem e ampliar o limite de dedução do imposto sobre a renda devido por pessoas jurídicas.Câmara dos Deputados2026-07-152026-08-13 10:45:44175231SFSenado FederalPL041332023Revisora9085179PL 4133/2023SimDispõe sobre a política industrial, tecnológica, de inovação e de comércio exterior brasileira; altera as Leis nºs 15.122, de 11 de abril de 2025, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivo da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.Câmara dos Deputados2026-07-152026-09-04 10:06:36175232SFSenado FederalPL001092022Revisora9087238PL 109/2022SimCria a Rota Turística da Quarta Colônia.Câmara dos Deputados2026-07-172026-07-27 20:45:09175233SFSenado FederalPL012142019Revisora9087249PL 1214/2019SimAltera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para fixar a duração do trabalho do psicólogo em até 30 (trinta) horas semanais.Câmara dos Deputados2026-07-172026-07-28 16:32:13175234SFSenado FederalPL038392023Revisora9086752PL 3839/2023SimAutoriza o uso de fotografia de identificação com elementos que expressem pertencimento a uma comunidade, tradição cultural ou religião; e altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Câmara dos Deputados2026-07-172026-07-28 17:57:00175235SFSenado FederalPL038392024Revisora9086777PL 3839/2024SimReconhece o hip-hop como manifestação da cultura nacional.Câmara dos Deputados2026-07-172026-07-28 17:58:38175236SFSenado FederalPL033872023Revisora9087257PL 3387/2023SimDenomina Rodovia Gil Galdino o trecho da rodovia BR-426 localizado entre os Municípios de Piancó e de Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2026-07-172026-07-28 18:00:19175237SFSenado FederalPL055002019Revisora9086959PL 5500/2019SimAltera o art. 113 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a suspensão da prescrição em caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.Câmara dos Deputados2026-07-172026-07-28 18:03:09175239SFSenado FederalPL036752024Revisora9087265PL 3675/2024SimConfere o título de Capital Nacional da Cerveja Artesanal ao Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2026-07-172026-07-29 15:21:46175240SFSenado FederalPL018452025Revisora9086977PL 1845/2025SimAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a adoção da tarifa básica e vedar a cobrança de consumo mínimo ou franquia de volume nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.Câmara dos Deputados2026-07-172026-07-29 15:38:59175241SFSenado FederalPL062682019Revisora9087196PL 6268/2019SimDispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e aos demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais, distritais e municipais.Câmara dos Deputados2026-07-172026-09-03 10:55:11175244SFSenado FederalPL042792026Iniciadora9087548PL 4279/2026SimAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir o Programa Atleta para o Futuro, destinado a ampliar o acesso e a permanência de alunos-atletas oriundos da rede pública de ensino na educação superior privada.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-07-202026-07-29 15:45:10175251SFSenado FederalPL047512026Iniciadora9087854PL 4751/2026SimInstitui o monitoramento eletrônico bidirecional de proximidade, a portabilidade nacional da avaliação de risco e o acompanhamento reeducativo de agressores como medidas complementares de prevenção ao feminicídio, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-07-222026-07-29 15:51:39175252SFSenado FederalPL047522026Iniciadora9087865PL 4752/2026SimInstitui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-07-222026-07-29 15:54:22175277SFSenado FederalPL047972026Iniciadora9088703PL 4797/2026SimInstitui o Programa Nacional de Incentivo à Ciência, destinado ao financiamento privado de iniciativas científicas, tecnológicas, de inovação e de divulgação científica.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2026-07-272026-07-29 15:56:49175325SFSenado FederalPL048502026Iniciadora9089834PL 4850/2026SimInstitui a Política Nacional de Proteção dos Profissionais da Educação e, no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE), o Observatório Nacional da Violência contra Profissionais da Educação; e altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, e nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2026-07-312026-08-05 19:45:15175326SFSenado FederalPL048552026Iniciadora9089867PL 4855/2026SimDispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2026-07-312026-08-05 19:45:15175341SFSenado FederalPL048742026Iniciadora9090304PL 4874/2026SimAltera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para regular a destinação dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática.Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)2026-08-042026-09-03 08:36:52175352SFSenado FederalPL049042026Iniciadora9090882PL 4904/2026SimAltera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências, para proibir a concessão de rodovias que especifica.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2026-08-052026-08-18 10:45:02175355SFSenado FederalPL049072026Iniciadora9090976PL 4907/2026SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas relativas à aquisição de medicamentos oncológicos.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-08-062026-08-13 11:00:02175356SFSenado FederalPL049082026Iniciadora9090995PL 4908/2026SimDispõe sobre a concessão de isenção de tributos federais para produtos orgânicos certificados, produzidos, comercializados ou industrializados no território nacional, destinados ao consumo humano.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-08-062026-08-13 11:00:02175360SFSenado FederalPL049152026Iniciadora9091195PL 4915/2026SimInstitui a Política Nacional de Desenvolvimento Juvenil Integrado e Proteção contra o Aliciamento Criminoso — Juventude com Futuro, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-08-062026-08-13 11:00:04175375SFSenado FederalPL049442026Iniciadora9091764PL 4944/2026SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para simplificar e humanizar o procedimento de entrega voluntária de criança para adoção, ampliar as formas de atendimento da gestante ou mãe, assegurar a participação do pai quando identificado, preservar o controle final do Poder Judiciário e estabelecer garantias contra entregas irregulares.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-08-102026-08-14 11:45:37175398SFSenado FederalPL049772026Iniciadora9092593PL 4977/2026SimProíbe a exploração, a operação, a oferta, a disponibilização, a divulgação, a promoção, a publicidade, o patrocínio e a intermediação de apostas, inclusive de quota fixa, vinculadas ou não a eventos esportivos, em meio físico ou virtual; e revoga parcialmente a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)2026-08-112026-08-21 20:15:01175404SFSenado FederalPL049782026Iniciadora9092718PL 4978/2026SimInstitui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).Senador Camilo Santana (PT/CE)2026-08-112026-08-21 20:15:03175405SFSenado FederalPL049792026Iniciadora9092729PL 4979/2026SimInstitui a Política Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar para estudantes do Ensino Superior Público e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (PNATES).Senador Camilo Santana (PT/CE)2026-08-112026-08-27 17:12:16175407SFSenado FederalPL049802026Iniciadora9092755PL 4980/2026SimInstitui a Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais – PNEEITEE.Senador Camilo Santana (PT/CE)2026-08-112026-08-21 20:15:03175415SFSenado FederalPL050022026Iniciadora9093085PL 5002/2026SimAltera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para instituir a Política de Valorização da Agricultura Familiar.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-08-112026-08-21 20:15:03175418SFSenado FederalPL050062026Iniciadora9093221PL 5006/2026SimAltera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para realizar adequações no piso salarial e ampliar o rol das categorias profissionais regulamentadas inicialmente.Senador Cid Gomes (PSB/CE)2026-08-112026-08-21 20:15:06175422SFSenado FederalPL050152026Iniciadora9093679PL 5015/2026SimDefine prazo e condições para o restabelecimento dos estoques públicos de alimentos, e dá outras providênciasSenador Beto Faro (PT/PA)2026-08-122026-08-27 11:00:46175428SFSenado FederalPL050192026Iniciadora9094178PL 5019/2026SimInstitui o Dia Nacional de Proteção Integral dos Estudantes Infantojuvenis e a Semana Nacional de Mobilização para Segurança e Fiscalização de Ambientes Escolares e Recreativos.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-08-122026-08-27 11:00:46175429SFSenado FederalPL050202026Iniciadora9094195PL 5020/2026SimAltera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o abuso doloso da função pública destinado à prática de violência, assédio, constrangimento ou discriminação grave e para explicitar que o proveito ou benefício indevido pode ter natureza patrimonial ou não patrimonial.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2026-08-122026-08-27 11:00:46175438SFSenado FederalPL050282026Iniciadora9095000PL 5028/2026SimEsta lei dispõe sobre o descomissionamento e o reaproveitamento de instalações utilizadas na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob contratos de concessão, de partilha de produção, e de cessão onerosa ou congêneres.Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)2026-08-122026-08-27 11:01:04175439SFSenado FederalPL050392026Iniciadora9095135PL 5039/2026SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas relativas à aquisição da adrenalina autoinjetável.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-08-122026-08-27 11:01:04175440SFSenado FederalPL050402026Iniciadora9095170PL 5040/2026SimDispõe sobre a autorização do uso compassivo da polilaminina para pacientes com lesão medular aguda e trauma grave na coluna vertebral, de forma excepcional e controlada.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-08-122026-08-27 11:01:04175441SFSenado FederalPL050412026Iniciadora9095198PL 5041/2026SimAltera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, para isentar da cobrança do Imposto de importação (II) a adrenalina autoinjetável destinada ao tratamento da anafilaxia.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-08-122026-08-27 11:01:05175504SFSenado FederalPL050672026Iniciadora9096407PL 5067/2026SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura da tomografia por emissão de pósitrons associada à tomografia computadorizada (PET-CT) na assistência oncológica.Senador Romário (PL/RJ)2026-08-132026-09-04 19:01:59175505SFSenado FederalPL050682026Iniciadora9096418PL 5068/2026SimAltera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para tornar absolutamente impenhorável o bem de família em que resida pessoa com deficiência grave.Senador Romário (PL/RJ)2026-08-132026-09-04 19:01:59175506SFSenado FederalPL050692026Iniciadora9096429PL 5069/2026SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para exigir que os equipamentos de pagamento eletrônico disponibilizados para uso da pessoa com deficiência em transações comerciais sejam dotados de recursos de acessibilidade tátil, visual e sonora.Senador Romário (PL/RJ)2026-08-132026-09-04 19:01:59175508SFSenado FederalPL050702026Iniciadora9096446PL 5070/2026SimReconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria e Festa do Bom Jesus dos Navegantes, realizada no Município de Propriá, no Estado de Sergipe.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2026-08-132026-09-04 19:01:59175514SFSenado FederalPL050872026Iniciadora9097199PL 5087/2026SimInstitui normas gerais para a exploração comercial de atividades de aventura de alto risco.Senador Romário (PL/RJ)2026-08-142026-08-19 11:45:01175515SFSenado FederalPL050892026Iniciadora9097215PL 5089/2026SimCria a Rota Turística de Santa Cruz dos Milagres, no Estado do Piauí.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2026-08-142026-08-19 11:45:01175518SFSenado FederalPL050922026Iniciadora9097558PL 5092/2026SimDispõe sobre o direito ao reparo de bens adquiridos pelo consumidor.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2026-08-172026-08-20 15:30:01175520SFSenado FederalPL050932026Iniciadora9097577PL 5093/2026SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para prever o direito à inclusão, à autonomia e à segurança no ambiente digital e disciplinar a inserção do tema em cursos especiais para pessoas idosas.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-08-172026-08-20 15:30:01175525SFSenado FederalPL051032026Iniciadora9097795PL 5103/2026SimInstitui o Programa Nacional de Empregabilidade Jovem em Setores Estratégicos (PNEJ-SE) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para adaptá-las ao novo programa.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2026-08-182026-08-26 11:30:01175526SFSenado FederalPL051042026Iniciadora9097799PL 5104/2026SimInstitui o Programa Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino (PNIEF).Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2026-08-182026-08-26 11:30:01175527SFSenado FederalPL051052026Iniciadora9097833PL 5105/2026SimInstitui o Programa de Conscientização e Prevenção à Violência contra a Mulher nas Escolas (PROVIM).Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2026-08-182026-08-26 11:30:01175530SFSenado FederalPL051102026Iniciadora9098001PL 5110/2026SimAltera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para dispor sobre as Instituições e Casas de Apoio ao paciente com câncer e seus familiares e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-08-182026-08-26 11:30:02175532SFSenado FederalPL051132026Iniciadora9098048PL 5113/2026SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a criação do Cadastro Nacional de Autoexclusão e de Impedimentos de apostadores (CNAI) e estabelecer deveres e responsabilidade aos agentes operadores de aposta de quota fixa e a instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2026-08-182026-08-26 11:30:02175533SFSenado FederalPL051172026Iniciadora9098150PL 5117/2026SimInstitui a Política Nacional de Fomento à Alta Performance Técnica e Científica (FOTEC) e dispõe sobre incentivos fiscais para o fomento de patrocínios e doações a projetos de competições acadêmicas e de formação profissional.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2026-08-182026-08-26 11:30:02175538SFSenado FederalPL051252026Iniciadora9098603PL 5125/2026SimDispõe sobre o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2026-08-192026-08-21 17:00:35175540SFSenado FederalPL051292026Iniciadora9098749PL 5129/2026SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para prever garantias aos candidatos e às candidatas com deficiência na realização de concursos públicos e processos seletivos.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2026-08-192026-08-21 17:00:35175544SFSenado FederalPL051332026Iniciadora9098890PL 5133/2026SimEstabelece normas gerais para a instalação e a operação de empreendimentos de geração de energia com base em fonte eólica em superfície terrestre e dispõe sobre o distanciamento mínimo entre aerogeradores e edificações de uso público, coletivo e privado.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-08-202026-08-25 16:45:00175567SFSenado FederalPL051652026Iniciadora9099753PL 5165/2026SimDispõe sobre a Cédula de Serviço (CS).Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2026-08-252026-08-26 09:36:59175575SFSenado FederalPL051772026Iniciadora9099991PL 5177/2026SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a exigência, em edital, de percentual mínimo de mão de obra constituída por pessoas com câncer.Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)2026-08-262026-08-31 11:45:35175577SFSenado FederalPL051842026Iniciadora9100034PL 5184/2026SimAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para dispor sobre as fraudes eletrônicas.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-08-262026-08-31 11:45:35175578SFSenado FederalPL051852026Iniciadora9100047PL 5185/2026SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para fortalecer as redes de proteção e assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-08-262026-08-31 11:45:35175579SFSenado FederalPL051862026Iniciadora9100067PL 5186/2026SimInstitui diretrizes para a tomada de decisões públicas baseadas em evidências científicas e tecnológicas no âmbito da Administração Pública Federal.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2026-08-262026-08-31 11:45:35175581SFSenado FederalPL051892026Iniciadora9100124PL 5189/2026SimReconhece o ofício do guasqueiro como manifestação da cultura nacional.Senador Paulo Paim (PT/RS)2026-08-262026-08-31 11:45:36175586SFSenado FederalPL051962026Iniciadora9100266PL 5196/2026SimAltera os art. 61, 62 e 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer as frações para as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como para prever patamar superior de agravamento em caso de multirreincidência.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2026-08-272026-09-01 18:00:01175591SFSenado FederalPL052012026Iniciadora9100481PL 5201/2026SimAltera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para instituir medidas de transparência ativa aplicáveis aos processos de registro sanitário de medicamentos destinados às doenças raras.Senador Hermes Klann (PL/SC)2026-08-272026-09-01 18:00:01175592SFSenado FederalPL052022026Iniciadora9100496PL 5202/2026SimAtualiza os conceitos jurídicos inscritos na Lei nº 11.551, de 19 de novembro de 2007, para oferecer serviços de informação e de cuidados para as pessoas idosas.Senador Paulo Paim (PT/RS)2026-08-272026-09-01 18:00:02175597SFSenado FederalPL052102026Iniciadora9100701PL 5210/2026SimDispõe sobre a proibição da venda de bebidas energéticas para menores de 18 anos e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-08-282026-09-04 18:01:42175601SFSenado FederalPL052152026Iniciadora9100816PL 5215/2026SimDispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade de plataformas, sítios eletrônicos, aplicativos e serviços destinados predominantemente à oferta, divulgação ou intermediação de conteúdo ou serviços de natureza sexual ou erótica em eventos esportivos, culturais e de entretenimento com presença de público infantojuvenil.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2026-08-282026-09-04 18:01:43175612SFSenado FederalPL052352026Iniciadora9101221PL 5235/2026SimAltera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre o acesso de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas aos serviços de acolhimento do Sistema Único de Assistência Social e para incluir o acolhimento entre os componentes da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.Senador Paulo Paim (PT/RS)2026-08-312026-09-01 15:15:04175628SFSenado FederalPL052412026Iniciadora9101538PL 5241/2026SimTipifica os crimes de desvio de recursos da saúde pública, fraude em registros e inobservância da ordem de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS); altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2026-09-012026-09-02 09:19:12175645SFSenado FederalPL052452026Iniciadora9101917PL 5245/2026SimAltera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, para dispor sobre a organização, em cada Estado e no Distrito Federal, da carreira policial civil única, a integração dos cargos que a compõem e o escalonamento remuneratório entre esses cargos.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2026-09-012026-09-01 15:45:28175646SFSenado FederalPL052462026Revisora9101084PL 5246/2026SimAltera as Leis nºs 8.245, de 18 de outubro de 1991, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 15.179, de 24 de julho de 2025, para dispor sobre a consignação em folha de pagamento de aluguéis e encargos locatícios.Câmara dos Deputados2026-08-312026-09-02 14:53:55175648SFSenado FederalPL018422025Revisora9101073PL 1842/2025SimReconhece o futebol praticado no Brasil como manifestação da cultura nacional.Câmara dos Deputados2026-08-312026-09-02 10:07:15175649SFSenado FederalPL030832026Revisora9101151PL 3083/2026SimDisciplina os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre sua estrutura, funcionamento, liquidez, circulação econômica e direitos dos clientes participantes.Câmara dos Deputados2026-08-312026-09-02 15:31:26175650SFSenado FederalPL000252024Revisora9101140PL 25/2024SimAltera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar infração de trânsito e infração à segurança do tráfego aquaviário a conduta de abandono de animais mediante a utilização de veículo ou embarcação.Câmara dos Deputados2026-08-312026-09-02 10:20:30175651SFSenado FederalPL018282023Revisora9101162PL 1828/2023SimEstabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2026-08-312026-09-02 14:43:37175657SFSenado FederalPL052492026Iniciadora9102357PL 5249/2026SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para elevar o percentual mínimo de cumprimento da pena exigido para a progressão de regime do condenado pela prática do crime de feminicídio.Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)2026-09-012026-09-01 18:03:07175660SFSenado FederalPL052532026Iniciadora9102564PL 5253/2026SimDispõe sobre as relações de trabalho aplicáveis aos trabalhadores que prestam serviços de transporte remunerado privado de passageiros ou de coleta e entrega de bens e mercadorias por meio de plataformas digitais.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2026-09-012026-09-02 14:15:47175662SFSenado FederalPL052542026Iniciadora9102620PL 5254/2026SimDeclara o conjunto de saberes, costumes, práticas comerciais e manifestações culturais do Complexo do Ver-o-Peso, localizado em Belém, Estado do Pará, como Manifestação da Cultura Nacional.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-09-012026-09-01 18:21:47175663SFSenado FederalPL052552026Iniciadora9102652PL 5255/2026SimDispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de identificação remota em tempo real em aeronaves remotamente pilotadas comercializadas no Brasil e estabelece medidas para dificultar o uso de tais equipamentos por organizações criminosas.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2026-09-012026-09-02 11:01:12175664SFSenado FederalPL052562026Iniciadora9102716PL 5256/2026SimInstitui a Política Nacional de Recomeço Protegido; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para assegurar o direito ao recomeço protegido.Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)2026-09-012026-09-02 14:24:09175676SFSenado FederalPL052702026Iniciadora9103054PL 5270/2026SimAltera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a organização da atuação integrada de apoio às famílias pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias, sobre o conteúdo dos cursos de aperfeiçoamento e sobre a utilização de sistemas digitais interoperáveis para o acesso às políticas públicas.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2026-09-012026-09-02 17:46:19175679SFSenado FederalPL034812026Revisora9102923PL 3481/2026SimAltera o art. 67 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, para dispor sobre o ajuste dos calendários escolares em razão da realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, observadas as normas gerais de organização da educação básica.Câmara dos Deputados2026-09-012026-09-02 17:53:59175682SFSenado FederalPL052732026Iniciadora9103294PL 5273/2026SimInstitui a Política Permanente de Reparação e Sustentabilidade do Sistema Itaparica, estabelece prazo para a regularização fundiária e a transferência dos projetos de irrigação, e dá outras providências.Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)2026-09-022026-09-03 08:50:47175694SFSenado FederalPL052772026Iniciadora9104009PL 5277/2026SimAltera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para estender a aplicação da ação civil de perdimento de bens prevista na Lei nº 15.358, de 2026, aos crimes contra o sistema financeiro nacional.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2026-09-022026-09-03 15:04:32175697SFSenado FederalPL052792026Iniciadora9104106PL 5279/2026SimAltera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para prever a competência da justiça comum para processar e julgar crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que autor e vítima sejam militares das Forças Armadas ou militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e estejam em serviço ou atuando em razão da função.Senador Cid Gomes (PSB/CE)2026-09-022026-09-03 10:18:13175721SFSenado FederalPL052832026Revisora9103634PL 5283/2026SimDispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.Câmara dos Deputados2026-09-022026-09-03 10:46:41175741SFSenado FederalPL049212026Revisora9105338PL 4921/2026SimDispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.Câmara dos Deputados2026-09-032026-09-04 17:02:01