{"ListaMateriasTramitando":{"noNamespaceSchemaLocation":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/dados/ListaMateriasTramitandov4.xsd","Metadados":{"Versao":"21/04/2026 06:46:47","VersaoServico":"4","DataVersaoServico":"2026-04-21","DescricaoDataSet":"Lista as Matérias que estão tramitando.","Descontinuacao":{"DataDepreciacao":"2025-03-18","DataDesativacaoCompleta":"2026-02-01","UrlServicoSubstituto":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo"}},"Materias":{"Materia":[{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"48025","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"02189","AnoMateria":"2001","IdentificacaoProcesso":"3055350","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 2189-49/2001","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.\n\n","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2001-08-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 15:44:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"48036","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"02190","AnoMateria":"2001","IdentificacaoProcesso":"3055160","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 2190-34/2001","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera dispositivos da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas,  e dá outras providências.  \n\n","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2001-08-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:28:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"48057","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"02184","AnoMateria":"2001","IdentificacaoProcesso":"3055084","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 2184-23/2001","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis  nºs  4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973,  7.102 de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2001-08-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 11:38:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"48058","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"02192","AnoMateria":"2001","IdentificacaoProcesso":"3055065","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 2192-70/2001","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença  do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2001-08-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 14:26:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"48059","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"02196","AnoMateria":"2001","IdentificacaoProcesso":"3055046","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 2196-3/2001","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2001-08-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:21:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"48065","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"02183","AnoMateria":"2001","IdentificacaoProcesso":"3054932","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 2183-56/2001","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.\n","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2001-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 12:43:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"48067","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"02187","AnoMateria":"2001","IdentificacaoProcesso":"3054894","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 2187-13/2001","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993,  9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2001-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 15:43:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"48069","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"02199","AnoMateria":"2001","IdentificacaoProcesso":"3054856","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 2199-14/2001","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.\n\n\n","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2001-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:22:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"48071","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"02156","AnoMateria":"2001","IdentificacaoProcesso":"3054818","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 2156-5/2001","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste -  ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2001-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 12:07:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"48073","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"02158","AnoMateria":"2001","IdentificacaoProcesso":"3054780","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 2158-35/2001","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP  e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2001-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:30:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"48075","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"02164","AnoMateria":"2001","IdentificacaoProcesso":"3054742","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 2164-41/2001","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977,  7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2001-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:21:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"48077","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"02177","AnoMateria":"2001","IdentificacaoProcesso":"3054704","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 2177-44/2001","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.\n\n\n","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2001-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 14:54:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"48078","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"02179","AnoMateria":"2001","IdentificacaoProcesso":"3054685","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 2179-36/2001","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2001-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:30:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"48080","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"02198","AnoMateria":"2001","IdentificacaoProcesso":"3054647","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 2198-5/2001","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.\n","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2001-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:22:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"48081","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"02180","AnoMateria":"2001","IdentificacaoProcesso":"3054628","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 2180-35/2001","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995,  9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.\n","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2001-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 14:45:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"48198","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"02215","AnoMateria":"2001","IdentificacaoProcesso":"3054533","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 2215-10/2001","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3765, de 4 de maio de 1960, e 6880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2001-09-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:23:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"48199","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"02216","AnoMateria":"2001","IdentificacaoProcesso":"3054514","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 2216-37/2001","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2001-09-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:25:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"48250","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"02217","AnoMateria":"2001","IdentificacaoProcesso":"3054495","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 2217-3/2001","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2001-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:26:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"48279","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"02225","AnoMateria":"2001","IdentificacaoProcesso":"3054455","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 2225-45/2001","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976,  8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.\n","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2001-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:27:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"48280","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"02226","AnoMateria":"2001","IdentificacaoProcesso":"2526439","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 2226/2001","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 9469, de 10 de julho de 1997.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2001-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:31:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"48292","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"02228","AnoMateria":"2001","IdentificacaoProcesso":"2526363","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 2228-1/2001","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria  Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e  dá outras providências.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2001-09-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:31:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"48293","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"02229","AnoMateria":"2001","IdentificacaoProcesso":"3054436","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 2229-43/2001","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional,  e dá outras providências.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2001-09-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:32:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"98690","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00037","AnoMateria":"2010","IdentificacaoProcesso":"3343965","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 37/2010","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 496/2010), que \"Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2010-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-23 08:21:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"101726","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDS","NumeroMateria":"00189","AnoMateria":"2011","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"969021","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 189/2011","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova as Contas do Governo Federal no Exercício de 2007.","Autor":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","DataApresentacao":"2011-08-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 14:59:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"101727","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDS","NumeroMateria":"00190","AnoMateria":"2011","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"968985","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 190/2011","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Arquiva, sem julgamento de mérito, as contas dos dirigentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Justiça do Trabalho, Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal e Justiça Federal de 1º e 2º graus, Supremo Tribunal Federal e Ministério Público da União, relativas ao Exercício de 2007, em virtude da medida cautelar do Supremo Tribunal Federal concedida na sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238.","Autor":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","DataApresentacao":"2011-08-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 14:59:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"106488","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDS","NumeroMateria":"00380","AnoMateria":"2012","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"3017224","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 380/2012","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à P1 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Corumbaíba, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2012-07-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 14:22:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"106919","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDS","NumeroMateria":"00476","AnoMateria":"2012","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"3017052","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 476/2012","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO URSA MAIOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2012-08-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 18:14:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"113542","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDS","NumeroMateria":"00157","AnoMateria":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"3015506","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 157/2013","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ESTRELA DALVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Iguapé, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2013-07-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 18:45:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"114801","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDS","NumeroMateria":"00253","AnoMateria":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"927213","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 253/2013","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE LOURENÇO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Calçoene, Estado do Amapá.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2013-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 18:45:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"115842","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDS","NumeroMateria":"00454","AnoMateria":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"3014713","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 454/2013","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à SINAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2013-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 11:38:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"117260","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDS","NumeroMateria":"00057","AnoMateria":"2014","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"917607","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 57/2014","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão do Grande Jatobá - ASCORAJ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos, Estado da Paraíba.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2014-05-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"119176","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"OFS","NumeroMateria":"00030","AnoMateria":"2014","IdentificacaoProcesso":"3133307","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 30/2014","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 12/2014, de que trata o PDC nº 2.458/2006, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO RIVIERA LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Rio Verde, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2014-11-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-12 10:16:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"119178","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"OFS","NumeroMateria":"00032","AnoMateria":"2014","IdentificacaoProcesso":"3133288","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 32/2014","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 14/2014, de que trata o PDC nº 2.980/2003, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO ANHANGUERA DE ARAGUAÍNA LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Araguaína, Estado do Tocantins.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2014-11-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 17:53:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"119187","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"OFS","NumeroMateria":"00040","AnoMateria":"2014","IdentificacaoProcesso":"3133174","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 40/2014","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 22/2014, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO NORTE BAIANO LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Juazeiro, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2014-11-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-12 10:16:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"119190","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"OFS","NumeroMateria":"00043","AnoMateria":"2014","IdentificacaoProcesso":"2601992","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 43/2014","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 25/2014, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO SANTA CRUZ LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Itabuna, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2014-11-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-12 10:16:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"120344","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","NumeroMateria":"00157","AnoMateria":"2015","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"585077","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 157/2015","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a disponibilizar recursos para atendimento a situações de perigo público iminente e de interesse público relevante.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2015-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:48:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"120727","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"OFS","NumeroMateria":"00034","AnoMateria":"2015","IdentificacaoProcesso":"2599578","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 34/2015","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 5/2015, de que trata o PDC 465/1997, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., no município de Presidente Prudente - SP.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2015-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-12 10:16:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"120733","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"OFS","NumeroMateria":"00037","AnoMateria":"2015","IdentificacaoProcesso":"3132604","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 37/2015","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 8/2015, referente à transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Interior Ltda., no município de Pinheiro - MA.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2015-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-12 10:16:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"120736","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"OFS","NumeroMateria":"00038","AnoMateria":"2015","IdentificacaoProcesso":"2599483","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 38/2015","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 9/2015, de que trata o PDC nº 2564/2002, referente à transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Caçanjurê Ltda., no município de Caçador - SC.\n","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2015-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-12 10:16:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"120741","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"OFS","NumeroMateria":"00039","AnoMateria":"2015","IdentificacaoProcesso":"2599445","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 39/2015","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 10/2015, de que trata o PDC nº 2529/2002, referente à transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Clube de São Domingos Ltda., no município de São Domingos - SC.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2015-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 16:33:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"120743","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"OFS","NumeroMateria":"00043","AnoMateria":"2015","IdentificacaoProcesso":"3132566","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 43/2015","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 14/2015, de que trata o PDC nº 486/2000, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Auriflama de Comunicação Ltda.. no munípio de Auriflama - SP.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2015-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 17:45:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"121157","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","NumeroMateria":"00279","AnoMateria":"2015","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"2920477","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 279/2015","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para atribuir direito à aposentadoria especial ao atleta profissional e regular a atividade de prática desportiva profissional em entidades de prática desportiva de todas as modalidades esportivas.","Autor":"Senador Romário (PSB/RJ)","DataApresentacao":"2015-05-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 19:10:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"121645","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDS","NumeroMateria":"00194","AnoMateria":"2015","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"905673","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 194/2015","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO URSA MAIOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bilac, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2015-06-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"121727","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","NumeroMateria":"00354","AnoMateria":"2015","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"581751","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 354/2015","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Fenilcetonúria.","Autor":"Senador Romário (PSB/RJ)","DataApresentacao":"2015-06-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 15:22:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"121950","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDS","NumeroMateria":"00254","AnoMateria":"2015","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"3012657","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 254/2015","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO IMPRENSA S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2015-06-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-02 15:59:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"122029","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","NumeroMateria":"00406","AnoMateria":"2015","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"2919305","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 406/2015","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Considera a atividade profissional de motorista de táxi prejudicial à saúde para efeito da concessão de aposentadoria especial.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2015-06-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-11 19:07:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"122158","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDS","NumeroMateria":"00286","AnoMateria":"2015","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"902016","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 286/2015","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO E RÁDIO COMUNITÁRIA AMIGOS DO BAIRRO DOS PRADOS - SATÉLITE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peruíbe, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2015-07-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 20:02:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"122377","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDS","NumeroMateria":"00307","AnoMateria":"2015","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"901173","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 307/2015","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA PRESIDENTE EPITÁCIO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2015-07-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 20:03:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"122454","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDS","NumeroMateria":"00315","AnoMateria":"2015","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"900939","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 315/2015","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização ao CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CENASS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2015-07-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-19 14:46:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"124067","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00148","AnoMateria":"2015","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"1396298","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 148/2015","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.","DataApresentacao":"2015-11-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-02 15:04:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"124249","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","NumeroMateria":"00758","AnoMateria":"2015","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"574474","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 758/2015","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Autoriza a dedução de doações destinadas à pesquisa científica básica do Imposto sobre a Renda devido e altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro 1997.","Autor":"Senador Romário (PSB/RJ)","DataApresentacao":"2015-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 17:35:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"125194","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","NumeroMateria":"00112","AnoMateria":"2016","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"571283","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 112/2016","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2016-03-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 19:10:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"126372","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","NumeroMateria":"00277","AnoMateria":"2016","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"568146","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 277/2016","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em cinquenta empregados o limite mínimo para as empresas preencherem seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na proporção que especifica.","Autor":"Senador Romário (PSB/RJ)","DataApresentacao":"2016-07-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 19:16:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"127555","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDS","NumeroMateria":"00068","AnoMateria":"2016","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"896427","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 68/2016","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FARROUPILHA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2016-11-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:51:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"127746","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","NumeroMateria":"00447","AnoMateria":"2016","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"2913030","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 447/2016","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de operador de telemarketing ou teleatendimento e institui o piso salarial nacional para operador de telemarketing ou teleatendimento.","Autor":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2016-12-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 14:03:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"128666","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"OFS","NumeroMateria":"00017","AnoMateria":"2017","IdentificacaoProcesso":"5223331","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 17/2017","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 31/2017, encaminhado por meio da Mensagem nº 15, de 2017, comunicando a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à TV Taubaté Ltda., no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2017-04-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-12 10:16:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"128731","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDS","NumeroMateria":"00057","AnoMateria":"2017","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"5229371","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 57/2017","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2017-04-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"128748","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDS","NumeroMateria":"00066","AnoMateria":"2017","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"5229857","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 66/2017","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO GARBOSA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2017-04-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 20:05:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"128768","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDS","NumeroMateria":"00088","AnoMateria":"2017","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"5230819","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 88/2017","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL E ARTÍSTICA NOVO TEMPO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaci, Estado de Alagoas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2017-04-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 18:45:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"129571","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","NumeroMateria":"00187","AnoMateria":"2017","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"5335520","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 187/2017","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dá nova redação às Leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 12.858, de 9 de setembro de 2013,, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, no âmbito do SUS, que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia elétrica, e dá outras providências.","Autor":"Senador Romário (PSB/RJ)","DataApresentacao":"2017-06-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 17:46:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"130467","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","NumeroMateria":"00284","AnoMateria":"2017","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7110978","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 284/2017","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Regula o art. 146-A da Constituição Federal.","Autor":"Senadora Ana Amélia (PP/RS)","DataApresentacao":"2017-08-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-27 21:54:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"130484","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"OFS","NumeroMateria":"00065","AnoMateria":"2017","IdentificacaoProcesso":"7121182","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 65/2017","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Encaminha ao Senado Federal, de acordo com o art. 20, parágrafo 4º, da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, dados referentes ao relatório de resultados e impactos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, exercício 2016, e às alterações na Programação de Financiamento de 2017 do mesmo fundo.","Autor":"SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste","DataApresentacao":"2017-08-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:16:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"130501","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDS","NumeroMateria":"00159","AnoMateria":"2017","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7139504","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 159/2017","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à FUNDAÇÃO BENEFICENTE ROSAL DA LIBERDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2017-08-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 18:45:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"130527","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","NumeroMateria":"00298","AnoMateria":"2017","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7141241","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 298/2017","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Revoga o parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispensa de licença prévia a adoção de jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2017-08-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 19:11:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"130645","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","NumeroMateria":"00307","AnoMateria":"2017","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7153935","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 307/2017","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o reconhecimento de experiências extraescolares nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação.","Autor":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2017-08-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-04 08:58:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"130986","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","NumeroMateria":"00359","AnoMateria":"2017","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7207638","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 359/2017","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Autoriza a criação da Universidade Federal do Xingu (UFX).","Autor":"Senador Paulo Rocha (PT/PA)","DataApresentacao":"2017-09-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-15 14:46:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"131304","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SCD","NumeroMateria":"00007","AnoMateria":"2017","DescricaoObjetivoProcesso":"Substitutivo","IdentificacaoProcesso":"7237573","DescricaoIdentificacaoMateria":"SCD 7/2017","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Torna obrigatória a conformidade com as normas da ABNT das armações para óculos, óculos de proteção solar, blocos de lentes, lentes oftálmicas e lentes de contato.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2017-10-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-01 15:47:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"131585","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDS","NumeroMateria":"00216","AnoMateria":"2017","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7272645","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 216/2017","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ARENÓPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arenópolis, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2017-11-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-07 13:49:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"131694","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDS","NumeroMateria":"00225","AnoMateria":"2017","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7301301","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 225/2017","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE CATALÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catalão, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2017-11-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-07 13:49:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"131696","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDS","NumeroMateria":"00226","AnoMateria":"2017","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7301331","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 226/2017","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE ARTÍSTICA E CULTURAL GUARANIENSE DE RÁDIO E TV para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarani, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2017-11-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 20:07:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"131762","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLC","NumeroMateria":"00159","AnoMateria":"2017","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7313595","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLC 159/2017","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2017-11-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-10 08:46:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"133133","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDS","NumeroMateria":"00041","AnoMateria":"2018","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7387232","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 41/2018","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Cidade Alta para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2018-05-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"133210","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00012","AnoMateria":"2018","IdentificacaoProcesso":"7388637","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 12/2018","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Estatuto do Trabalho e regulamenta os Arts. 7º a 11 da Constituição Federal.","Autor":"ALJT, Anamatra, ANPT, Sinait","DataApresentacao":"2018-05-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-17 11:03:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"133280","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","NumeroMateria":"00234","AnoMateria":"2018","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7390713","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 234/2018","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a responsabilidade civil decorrente da submissão de criança ou adolescente às piores formas do trabalho infantil e estabelecer normas de proteção ao trabalho adolescente, e dá outras providências.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2018-05-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-12 14:39:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"133281","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","NumeroMateria":"00235","AnoMateria":"2018","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7390717","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 235/2018","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir nos programas públicos de assistência farmacêutica modalidade de subsídio para possibilitar que todo aposentado ou pensionista adquira os medicamentos a ele prescritos com o desconto que especifica.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2018-05-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-02 13:36:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"133565","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLC","NumeroMateria":"00060","AnoMateria":"2018","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7399808","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLC 60/2018","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor, e para vedar a aplicação de diferentes percentuais de descontos na Classe Rural.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2018-06-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:46:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"133966","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDS","NumeroMateria":"00087","AnoMateria":"2018","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7412529","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 87/2018","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arari FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2018-07-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"134606","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","NumeroMateria":"00435","AnoMateria":"2018","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7697709","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 435/2018","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria Área de Livre Comércio no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Senador Lasier Martins (PSD/RS)","DataApresentacao":"2018-11-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-26 17:15:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"134626","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","NumeroMateria":"00440","AnoMateria":"2018","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7698194","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 440/2018","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Modifica o art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social – para especificar as situações em que é necessária a elaboração de laudo técnico de condições ambientais do trabalho e dispor sobre o acompanhamento do sindicato dos trabalhadores em sua elaboração.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2018-11-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-30 12:26:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"134795","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDS","NumeroMateria":"00147","AnoMateria":"2018","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7702561","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 147/2018","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores de Tauápe e Região - AMTR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Licínio de Almeida, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2018-12-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 18:45:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"134879","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDS","NumeroMateria":"00161","AnoMateria":"2018","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7703925","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 161/2018","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2018-12-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 16:32:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"134962","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLC","NumeroMateria":"00137","AnoMateria":"2018","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7705009","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLC 137/2018","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Disciplina a aquisição de livros pelo poder público por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) e programas similares; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para dispor sobre a impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2018-12-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 09:14:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"135130","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00585","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7714047","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 585/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.","Autor":"Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)","DataApresentacao":"2019-02-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-22 10:33:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"135174","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00641","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7717506","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 641/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regular as advertências sobre os riscos associados ao uso de narguilé.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2019-02-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-04 17:43:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"135214","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00661","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7718004","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 661/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o § 4° ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Autor":"Senador Weverton (PDT/MA)","DataApresentacao":"2019-02-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-15 17:26:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"135325","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00863","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7719507","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 863/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos.","Autor":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","DataApresentacao":"2019-02-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 09:31:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"135517","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01244","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7723154","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1244/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","DataApresentacao":"2019-02-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 11:47:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"135681","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01459","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7728144","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1459/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para redefinir o percentual de Reserva Legal nos imóveis rurais localizados no bioma Cerrado.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2019-03-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-05 08:24:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"135687","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01451","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7728195","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1451/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, que “Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas”, para aperfeiçoar as regras sobre a matéria.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)","DataApresentacao":"2019-03-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-07 15:23:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"135811","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00068","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7730572","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 68/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta o Decreto nº 9.731, de 16 de Março de 2019 que Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","DataApresentacao":"2019-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 14:59:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"135824","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01602","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7730779","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1602/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para instituir a pena de multa aos responsáveis por evento que resulte em dano à saúde da coletividade.","Autor":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","DataApresentacao":"2019-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 17:45:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"135833","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01612","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7731154","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1612/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a devolução da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor reincidente na infração da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, à realização de avaliação médico-psicológica, que poderá cominar na necessidade de participação em programa educativo sobre álcool e outras drogas e na participação em tratamento médico-psicológico.","Autor":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","DataApresentacao":"2019-03-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-01 10:07:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"135854","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01630","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7731682","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1630/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes da Educação Nacional”; o art. 4º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que “dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância”; o art. 396 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”; e o art. 209 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União”, para dispor sobre a facilitação à amamentação e ao aleitamento materno.","Autor":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","DataApresentacao":"2019-03-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-25 10:11:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"135899","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00028","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7732421","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 28/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","DataApresentacao":"2019-03-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-18 10:51:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"135913","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01707","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7732909","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1707/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que “Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","DataApresentacao":"2019-03-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 12:09:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"135917","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01706","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7732928","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1706/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Livre Estudantil.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","DataApresentacao":"2019-03-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-07 12:28:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"135942","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01726","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7733304","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1726/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para considerar despesa médica, para fins de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, o pagamento relativo à instrução de pessoa com transtorno do espectro autista.","Autor":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","DataApresentacao":"2019-03-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 14:34:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"135948","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01731","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7733398","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1731/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, para tratar de regras sobre a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APP).","Autor":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","DataApresentacao":"2019-03-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-05 09:34:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"135974","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01772","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7733751","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1772/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para estabelecer parâmetro para o reajuste dos encargos educacionais cobrados pelas instituições participantes e suprimir a previsão de definição de valores semestrais máximos e mínimos de financiamento.","Autor":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","DataApresentacao":"2019-03-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 18:45:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136077","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01915","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7736597","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1915/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Regula a participação de representante dos empregados na gestão da empresa, prevista no inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, nas condições que especifica.","Autor":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","DataApresentacao":"2019-03-28","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-25 19:09:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136115","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00039","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7737114","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 39/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 20 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal.","Autor":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","DataApresentacao":"2019-04-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-14 08:44:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136117","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01952","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7737169","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1952/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do Imposto sobre a Renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e afastar a isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ativos financeiros.","Autor":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","DataApresentacao":"2019-04-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-17 23:29:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136251","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02170","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7740416","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2170/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir empreendedorismo, matemática financeira, educação moral e cívica e organização social e política do Brasil - OSPB no rol dos temas transversais obrigatórios da educação básica.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)","DataApresentacao":"2019-04-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-04 15:59:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136252","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02171","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7740423","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2171/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Código Penal para definir o crime de arrastão.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)","DataApresentacao":"2019-04-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 12:36:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136254","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02169","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7740435","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2169/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando para 07 (sete) anos o prazo da medida sócio-educativa de internação aplicável aos atos infracionais e, por conseguinte, altera o prazo da liberação compulsória para vinte e cinco anos de idade.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)","DataApresentacao":"2019-04-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-10 14:05:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136265","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02181","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7740555","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2181/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Determina que os abrigos e hotéis de animais de estimação domésticos e os estabelecimentos que vendem animais domésticos tenham médico veterinário como responsável técnico e sejam registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2019-04-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-05 09:47:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136268","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02188","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7740645","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2188/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que “Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual” e a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para facilitar o acesso dos idosos e das pessoas com deficiência e comprovadamente carentes aos benefícios da gratuidade no transporte interestadual.","Autor":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","DataApresentacao":"2019-04-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-19 15:18:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136303","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02234","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7741411","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2234/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”.","Autor":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","DataApresentacao":"2019-04-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 18:35:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136354","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02312","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7742501","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2312/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reserva 20% das vagas de concursos públicos para candidatos que tenham cursado, integralmente, os ensinos fundamental e médio em escolas públicas.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","DataApresentacao":"2019-04-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-27 11:05:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136368","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02374","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7742690","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2374/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dá nova redação os dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.","Autor":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","DataApresentacao":"2019-04-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-28 12:05:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136444","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02472","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7744514","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2472/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades) e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para prever a obrigatoriedade de adoção de redes subterrâneas de cabeamento elétrico, telefônico ou congênere em zonas urbanas dos municípios brasileiros.","Autor":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","DataApresentacao":"2019-04-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:42:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136464","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01380","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7742190","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1380/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 19:47:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136488","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02506","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7745118","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2506/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade vigente.","Autor":"Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)","DataApresentacao":"2019-04-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-23 11:33:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136493","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02511","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7745317","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2511/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os limites da Reserva Biológica de Santa Isabel em Sergipe.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","DataApresentacao":"2019-04-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 18:11:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136527","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02579","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7746353","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2579/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão da filosofia e da sociologia como componentes curriculares obrigatórios nos três anos do ensino médio.","Autor":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2019-04-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 13:35:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136588","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02644","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7748621","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2644/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a oferta de produtos e serviços por telefone.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2019-05-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 19:07:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136670","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02761","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7750327","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2761/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Modifica o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender ao trabalhador recorrente a isenção de depósito recursal.","Autor":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","DataApresentacao":"2019-05-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:02:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136704","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00258","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7751237","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 258/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rodeiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-05-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 18:45:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136720","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02831","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7751817","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2831/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências; a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências; e acrescenta o art. 42-C a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para favorecer o fortalecimento e desenvolvimento de startups.","Autor":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","DataApresentacao":"2019-05-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-01 10:45:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136725","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02830","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7751844","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2830/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.","Autor":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","DataApresentacao":"2019-05-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 09:07:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136736","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02854","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7751996","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2854/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a obrigatoriedade de coleta e preservação de material biológico para posterior realização de exames etílico e toxicológico em pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de que resultem vítimas.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","DataApresentacao":"2019-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-02 14:03:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136776","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02905","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7752860","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2905/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer o compartilhamento gratuito da infraestrutura utilizada em concessões, permissões e autorizações de energia elétrica e de telecomunicações com órgãos da administração pública direta ou indireta.","Autor":"Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)","DataApresentacao":"2019-05-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:39:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136880","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03030","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7755616","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3030/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei 9.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao instituto da internação.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","DataApresentacao":"2019-05-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-10 14:05:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136885","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03031","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7755646","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3031/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para caracterizar como crime o porte e o comércio de armas de brinquedo, réplica ou simulacro de arma de fogo.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2019-05-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 14:59:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136919","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03072","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7756628","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3072/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o condicionamento das autorizações para prestação do serviço móvel pessoal à cobertura das rodovias federais e estaduais.","Autor":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","DataApresentacao":"2019-05-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:47:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136938","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00084","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7757038","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 84/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Modifica a Constituição Federal, para permitir a delegação aos Estados da competência da União para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica; e altera o sistema de repartição de receitas tributárias.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","DataApresentacao":"2019-05-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-19 13:17:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136971","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03131","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7757895","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3131/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para ampliar o rol de doenças neonatais que devem ser obrigatoriamente rastreadas no Brasil.","Autor":"Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)","DataApresentacao":"2019-05-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 18:39:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"137005","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03177","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7758242","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3177/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº13.756, de 12 de dezembro 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para elevar o percentual de repasse das transferências obrigatórias dos recursos do FNSP destinados aos Estados e ao Distrito Federal, e dá outras providências.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2019-05-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 14:59:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"137007","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03178","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7758264","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3178/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para permitir a licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil e instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilha da produção.","Autor":"Senador José Serra (PSDB/SP)","DataApresentacao":"2019-05-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-26 16:26:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"137062","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03228","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7759298","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3228/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.","Autor":"Senador Irajá (PSD/TO)","DataApresentacao":"2019-05-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-01 13:14:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"137137","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03269","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7760973","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3269/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acresce o §11 ao art. 7º da Lei nº 13.116 de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para prever o silêncio positivo.","Autor":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","DataApresentacao":"2019-06-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:47:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"137303","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03518","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7751104","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3518/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o exercício da profissão de agente cultural em moda e beleza.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-05-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-23 12:15:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"137337","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03591","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7765025","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3591/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral incidente sobre o calcário para uso agrícola.","Autor":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","DataApresentacao":"2019-06-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 17:45:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"137414","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03701","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7772821","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3701/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para tratar do regime previdenciário do atleta profissional e em fase de formação.","Autor":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","DataApresentacao":"2019-06-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 07:30:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"137478","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"OFS","NumeroMateria":"00033","AnoMateria":"2019","IdentificacaoProcesso":"7774610","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 33/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Carta denúncia, dos garimpeiros de Serra Pelada, que relata alguns obstáculos para o exercício da garimpagem.","Autor":"Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada - COOMIGASP","DataApresentacao":"2019-06-28","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 15:48:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"137500","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03803","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7775216","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3803/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.","Autor":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","DataApresentacao":"2019-07-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:56:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"137585","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03882","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7776689","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3882/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Autoriza a reabertura do prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, por doze meses, a partir do início da vigência dos efeitos desta Lei, para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.","Autor":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","DataApresentacao":"2019-07-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 11:18:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"137600","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03914","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7777031","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3914/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que institui, para os\nEstados, Distrito Federal e Municípios , a compensação financeira pelo\nresultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos\npara fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus\nrespectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona\neconômica exclusiva, para criar a participação especial a ser recolhida sobre\na receita líquida da mineração.","Autor":"CPI de Brumadinho","DataApresentacao":"2019-07-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-15 18:16:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"137652","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03958","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7777797","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3958/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências, para estender competências aos Estados, Distrito Federal e municípios e permitir a comercialização interestadual destes produtos.","Autor":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","DataApresentacao":"2019-07-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 14:58:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"137741","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00477","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7779261","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 477/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Baixa Grande para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixa Grande, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-07-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 18:45:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"137742","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00478","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7779269","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 478/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Monitores em Organização Social de Wenceslau Guimarães (WG FM) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wenceslau Guimarães, Estado do Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-07-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 18:45:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"137751","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00179","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7779180","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 179/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Comunicação de Nova Granada para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Granada, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-07-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 16:10:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"137771","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04027","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7779885","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4027/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a cooperação entre as polícias judiciárias e os órgãos de controle.","Autor":"Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)","DataApresentacao":"2019-07-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 14:59:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"137802","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00490","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7780990","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 490/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Tabajara FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:29:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"137819","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04138","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7781256","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4138/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece a obrigação de os pais ou responsáveis comparecerem às escolas de seus filhos para acompanhamento do processo educativo.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2019-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-26 11:36:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"137854","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04193","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7782079","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4193/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a implementação e a manutenção, pelos cursos de arquitetura e engenharia das instituições públicas de ensino superior, de escritórios sociais, para atendimento gratuito à população de baixa renda, na elaboração de projetos e no acompanhamento técnico da construção de habitações de interesse social.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2019-07-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 10:53:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"137865","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04213","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7782182","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4213/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”, para estabelecer, em benefício de aposentados e pensionistas idosos, normas de proteção contra a oferta abusiva de empréstimos financeiros mediante consignação em folha de pagamento ou débito direto em conta.","Autor":"Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","DataApresentacao":"2019-08-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-24 11:30:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"137944","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00039","AnoMateria":"2019","IdentificacaoProcesso":"7783801","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 39/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reduzir drasticamente o número de Deputados do Congresso Nacional de 513 para apenas 101","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2019-07-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 13:19:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138095","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04423","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7787742","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4423/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos.","Autor":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","DataApresentacao":"2019-08-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 15:45:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138126","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02790","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7774419","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2790/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-06-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 18:14:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138136","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04496","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7788712","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4496/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”.","Autor":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","DataApresentacao":"2019-08-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-26 13:02:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138195","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04569","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7790600","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4569/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a relação de trabalho e emprego em regime de teletrabalho.","Autor":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","DataApresentacao":"2019-08-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-03 14:16:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138241","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04659","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7791947","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4659/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados justificar suas faltas ao trabalho.","Autor":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","DataApresentacao":"2019-08-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 18:40:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138242","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04660","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7791952","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4660/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares.","Autor":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","DataApresentacao":"2019-08-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-26 11:35:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138244","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04662","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7791958","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4662/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo.","Autor":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","DataApresentacao":"2019-08-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-27 13:49:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138252","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00525","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7790868","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 525/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Moradores da Vila Davi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinópolis, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-08-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:29:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138256","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Apoio Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jiquiriçá, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:29:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138302","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00560","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7793020","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 560/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Vale de São Domingos (Acodac) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vale de São Domingos, Estado do Mato Grosso.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138337","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00564","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7793870","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 564/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Autoriza, nos termos dos arts. 49, inciso XVI, 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, a implantação do aproveitamento hidrelétrico de Iraí, localizado no Rio Uruguai, atingindo parte da Terra Indígena Kaingang de Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul","Autor":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","DataApresentacao":"2019-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 11:20:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138400","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00582","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7795657","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 582/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Alvinopolense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural - ASCA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvinópolis, Estado de Minas Gerais, com as retificações que especifica.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-23 11:57:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138416","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04779","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7795959","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4779/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos trabalhadores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – Sucam e atual Fundação Nacional de Saúde – Funasa, contaminadas pelos inseticidas DDT (dicloro-difenil-tricloretano) e Malathion.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","DataApresentacao":"2019-08-28","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 09:10:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138419","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00586","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7796047","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 586/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Aliança Comunitária (Alicom) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tianguá, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-08-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138438","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00090","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7796243","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 90/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária São Miguel – ACOSAMI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tavares, Estado da Paraíba.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-08-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:29:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138441","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 11:07:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138520","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00176","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7797723","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 176/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Centro Norte de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colíder, Estado do Mato Grosso.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138676","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04972","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7800797","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4972/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto; e a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.","Autor":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2019-09-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 15:15:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138699","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04983","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7801129","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4983/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Regulamenta o exercício da profissão de coaching.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)","DataApresentacao":"2019-09-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-18 11:01:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138707","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05010","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7791524","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5010/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas e virtuais e em embalagens.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-08-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 15:33:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138708","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05011","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7791532","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5011/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-08-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-05 17:34:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138714","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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interno dos entes públicos, conforme os artigos 37, 70 e 74 da Constituição Federal.","Autor":"Senador Flávio Arns (REDE/PR)","DataApresentacao":"2019-09-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:30:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138736","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04985","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7801710","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4985/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)","DataApresentacao":"2019-09-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-03 14:17:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138756","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00297","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7804456","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 297/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunidade Nova Tufilândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tufilândia, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-09-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:29:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138773","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00320","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7805203","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 320/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Harmonia FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-09-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:29:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138785","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00626","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7806158","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 626/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Serrote Educativa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrolândia, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-09-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 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de dezembro de 2010, para estabelecer a aplicação obrigatória de parcela dos recursos do Fundo Social na conservação florestal da Amazônia Legal.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)","DataApresentacao":"2019-09-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-11 15:49:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138831","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05099","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7803271","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5099/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatório o estabelecimento de prazo para apresentação da Caderneta de Saúde da Criança, ou documento equivalente, no ato de matrícula na educação infantil.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-09-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-07 15:19:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138832","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05100","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7803279","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5100/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece limites para emissão sonora resultante das atividades em templos religiosos.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-09-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 12:06:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138905","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05175","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7813936","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5175/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a finalidade, a destinação e as modalidades de aplicação de seus recursos.","Autor":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2019-09-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:04:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138938","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05187","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7814923","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5187/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para estabelecer repasses mínimos de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a instituições financeiras federais, e dar outras providências.","Autor":"Senador Irajá (PSD/TO)","DataApresentacao":"2019-09-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:43:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"138990","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05222","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7815802","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5222/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer condições isonômicas nas relações entre agentes do setor, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para introduzir mecanismos de combate a práticas abusivas no mercado audiovisual.","Autor":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","DataApresentacao":"2019-09-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:04:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"139017","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00224","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7816308","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 224/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o art. 60-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, para definir limite em relação à dívida dos municípios que especifica.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","DataApresentacao":"2019-09-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 15:16:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"139191","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00306","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7819812","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 306/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Novo Alvorecer para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-10-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:29:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"139251","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05461","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7822202","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5461/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Transfere ao domínio dos Estados e Distrito Federal as terras pertencentes à União.","Autor":"Senador Irajá (PSD/TO)","DataApresentacao":"2019-10-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 18:44:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"139262","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05451","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7822350","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5451/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para permitir o financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos com recursos desses Fundos.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","DataApresentacao":"2019-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 17:11:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"139267","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05462","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7822432","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5462/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a conservação, a proteção, a regeneração, a utilização e proteção da vegetação nativa e a Política de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Cerrado e dos ecossistemas, da flora e da fauna associados.","Autor":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","DataApresentacao":"2019-10-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:30:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"139392","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00173","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7825125","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 173/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2019-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-18 10:50:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"139452","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05585","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7827036","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5585/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Transfere ao domínio do Estado do Tocantins as terras pertencentes à União compreendidas no território do Estado.","Autor":"Senador Irajá (PSD/TO)","DataApresentacao":"2019-10-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-01 13:15:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"139560","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05654","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7819460","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5654/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-10-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-07 15:20:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"139662","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05790","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7831960","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5790/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para destinar parcela do Fundo Social para as atividades de prevenção de vazamentos de petróleo, gás natural, outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados e de reparação dos danos por eles causados.","Autor":"Senador José Serra (PSDB/SP)","DataApresentacao":"2019-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-02 16:27:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"139804","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05985","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7832272","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5985/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o dia 15 de setembro como o Dia Nacional do Cliente.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-10-31","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-27 13:51:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"139970","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06194","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7846494","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6194/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer o percentual mínimo de aplicação de seus recursos na educação.","Autor":"Senador Flávio Arns (REDE/PR)","DataApresentacao":"2019-11-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:04:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"140025","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00196","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7847459","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 196/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Itapipoca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:29:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"140051","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00723","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7846682","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 723/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Autoriza, nos termos dos arts. 176 §1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, na terra Indígena Toldo Chimbangue I e II, no Estado de Santa Catarina.","Autor":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","DataApresentacao":"2019-11-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-24 11:30:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"140068","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06296","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7849006","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6296/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para estabelecer que, nos setores rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroportuário da administração pública federal, os recursos arrecadados em pagamento pela outorga da concessão, pela sua renovação e prorrogação serão investidos, preferencialmente, na unidade da Federação onde se localiza a rodovia, a ferrovia, o porto ou aeroporto concedido.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2019-12-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-02 03:00:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"140155","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06396","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7852366","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6396/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para elevar o número e o percentual de assentos reservados às pessoas idosas no transporte coletivo público urbano e semiurbano e no transporte coletivo interestadual.","Autor":"Senador Carlos Viana (PSD/MG)","DataApresentacao":"2019-12-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-15 17:23:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"140241","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00274","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7854833","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 274/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever o Micro Empreendedor Jovem.","Autor":"Senador Irajá (PSD/TO)","DataApresentacao":"2019-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 11:07:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"140244","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06469","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7854866","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6469/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Regulamenta a profissão do Profissional Instrutor de Pilates e seu exercício.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","DataApresentacao":"2019-12-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-09 15:08:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"140283","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06547","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Substitutivo","IdentificacaoProcesso":"7829639","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6547/2019 (Substitutivo-CD)","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-10-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 13:29:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"140460","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00033","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7860625","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 33/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reforçar as sanções e dar transparência ao descumprimento das quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência e dispor sobre condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","DataApresentacao":"2020-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-25 15:43:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"140481","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00076","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7860887","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 76/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências.","Autor":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","DataApresentacao":"2020-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-16 14:56:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"140492","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRM","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2020","IdentificacaoProcesso":"7861082","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRM 1/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Comunica abertura de prazo para indicação de agraciados ao Diploma Bertha Lutz.","Autor":"Senado Federal","DataApresentacao":"2020-02-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-16 16:23:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"140505","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00113","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7861422","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 113/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet.","Autor":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","DataApresentacao":"2020-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-30 10:47:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"140509","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00114","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7861475","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 114/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências, para modificar o processo de cadastramento dos usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga.","Autor":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","DataApresentacao":"2020-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 16:32:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"140539","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00143","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7861851","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 143/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos que fomentem maior transparência e publicidade no Exame Nacional no Ensino Médio – Enem.","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","DataApresentacao":"2020-02-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 16:36:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"140552","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00168","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7834913","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 168/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer indenização mínima de 20% (vinte por cento) do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-11-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:45:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"140563","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00181","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"7858462","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 181/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2019-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 08:24:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"140628","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00224","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7864556","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 224/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a publicidade de bebidas alcóolicas nos veículos de comunicação e seu patrocínio a eventos esportivos.","Autor":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","DataApresentacao":"2020-02-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 07:37:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"140640","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00250","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7864744","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 250/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Regulamenta a política de inserção profissional, habilitação e reabilitação de trabalhadores pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Social do Transporte (SEST) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP).","Autor":"Senador Romário (PODEMOS/RJ)","DataApresentacao":"2020-02-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-07 12:51:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"140742","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00318","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7868062","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 318/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para permitir a utilização de autorização para a outorga da atividade de geração de energia elétrica a partir de empreendimento de potência superior a 5.000 kW e inferior a 500.000 kW destinada a uso exclusivo do autoprodutor e à produção independente de energia.","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2020-02-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:44:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"140922","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00485","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7871767","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 485/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dar mais segurança a motoristas e usuários do serviço de transporte individual privado por aplicativos.","Autor":"Senadora Leila Barros (PSB/DF)","DataApresentacao":"2020-03-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 11:44:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"141139","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00799","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7877242","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 799/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda aos rendimentos de pessoas físicas vítimas da pandemia de covid-19 (coronavírus).","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2020-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 14:19:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"141167","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00868","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7877865","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 868/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica com anistia de 100% dos pagamentos por 90 (noventa) dias e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água, esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.","Autor":"Senador Weverton (PDT/MA)","DataApresentacao":"2020-03-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:40:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"141199","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00943","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7878382","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 943/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de unidades consumidoras alcançadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica.","Autor":"Senador Marcos Rogério (DEM/RO)","DataApresentacao":"2020-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:40:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"141216","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00047","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7878918","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 47/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer a isenção de impostos e contribuições das empresas abrangidas pelo Simples Nacional em casos de calamidade pública e dá outras providências.","Autor":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","DataApresentacao":"2020-03-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 14:03:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"141241","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01042","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7880023","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1042/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade das aplicações de internet e sites de relacionamento de informar seus usuários a respeito da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","DataApresentacao":"2020-03-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 12:47:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"141253","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01054","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7880111","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1054/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre os recursos previstos para os programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2020-03-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 17:45:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"141288","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01153","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7881285","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1153/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar mais severas as penas de crimes contra a saúde pública e contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever com crime contra as relações de consumo a conduta de elevar exorbitantemente o preço de bens essenciais durante estado de calamidade pública; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para inserir causa especial de aumento das penas dos crimes contra as licitações e os contratos públicos.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","DataApresentacao":"2020-03-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-10 15:37:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"141466","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01645","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7892663","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1645/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para tratar da realização de ensaios clínicos com idosos.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","DataApresentacao":"2020-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-30 10:20:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"141470","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00081","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7892980","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 81/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Fundo Garantidor de Crédito ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte (FGMICRO).","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2020-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 10:51:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"141472","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01648","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7893044","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1648/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1990, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para determinar que os prazos de licença-maternidade e de recebimento do salário-maternidade sejam acrescidos do número de dias em que o recémnascido prematuro permanecer em internação hospitalar.","Autor":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2020-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:52:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"141554","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01870","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7898915","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1870/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a postergação do pagamento de despesas essenciais intermediadas por instituições financeiras, prazo de 60 dias, de trabalhadores autônomos e profissionais liberais, no caso de situações extremas como pandemias.","Autor":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2020-04-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:09:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"141645","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02032","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7902071","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2032/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir ligações gratuitas a partir de telefone móvel (celular) para os serviços de atendimento ao cidadão na administração pública.","Autor":"Senador Irajá (PSD/TO)","DataApresentacao":"2020-04-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-26 12:13:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"141651","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02038","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7902160","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2038/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, mensal, vitalícia e intransferível, aos dependentes dos profissionais da segurança pública e da saúde que, no exercício de sua atividade, vieram a falecer em consequência da pandemia causada pelo novo coronavírus ou covid-19.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2020-04-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 17:15:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"141808","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02374","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7908616","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2374/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prever a compensação em dobro de déficit de Reserva Legal.","Autor":"Senador Irajá (PSD/TO)","DataApresentacao":"2020-05-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 16:14:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"141839","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00193","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7909368","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 193/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a alínea “a” do inciso III do art. 5º e o §1º do art. 9º da Resolução Antaq n.º 1 de 2015 para afastar os requisitos para afretamento de embarcações estrangeiras no país, que extrapolam os limites estabelecidos pelo legislador na Lei 9.342/1997.","Autor":"Senadora Kátia Abreu (PP/TO)","DataApresentacao":"2020-05-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-15 17:58:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"141842","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02425","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7909436","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2425/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a igualdade na prestação da Assistência Social aos migrantes.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","DataApresentacao":"2020-05-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-19 14:26:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"141874","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00198","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7912187","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 198/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta a Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2020-05-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 15:39:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"141939","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02625","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7914691","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2625/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o termo Herói Anônimo.","Autor":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","DataApresentacao":"2020-05-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-04 09:52:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"142051","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02813","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7918289","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2813/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir dentre as agravantes genéricas do art. 61 a circunstância de cometer crime contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.","Autor":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","DataApresentacao":"2020-05-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:57:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"142074","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00131","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7918399","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 131/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer regime diferenciado da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas com elevada receita que utilizam plataformas digitais.","Autor":"Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","DataApresentacao":"2020-05-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 18:24:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"142109","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02874","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7919443","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2874/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena cometida ao crime de lesão corporal cometido contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.","Autor":"Senador Weverton (PDT/MA)","DataApresentacao":"2020-05-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:57:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"142129","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02922","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7919854","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2922/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei Federal nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para proibir o anúncio publicitário em sites que veiculem Fake News.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","DataApresentacao":"2020-05-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 15:38:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"142180","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03005","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7921389","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3005/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar os Estados e o Distrito Federal a criarem espaços compartilhados de estudos para alunos do ensino médio na situação que especifica.","Autor":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","DataApresentacao":"2020-05-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 13:16:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"142398","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00262","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7924682","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 262/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta normativos que impedem a comercialização e o uso de veículos leves de passeio movidos a óleo diesel no Brasil.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","DataApresentacao":"2020-06-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-15 17:57:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"142404","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03192","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7924733","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3192/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006, para ampliar o alcance do Programa.","Autor":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","DataApresentacao":"2020-06-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:21:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"142486","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00270","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7925840","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 270/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020 e assinadas pela da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam as Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declaram a condição de anistiado político a diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA)","DataApresentacao":"2020-06-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 03:00:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"142510","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03324","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7926549","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3324/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para autorizar a emissão de debêntures por sociedades limitadas e cooperativas.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (REPUBLICANOS/RJ)","DataApresentacao":"2020-06-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:36:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"143149","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03570","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7935138","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3570/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.","Autor":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","DataApresentacao":"2020-06-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:36:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"143150","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03571","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7935144","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3571/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para autorizar o emprego parcial dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha na contratação de artistas.","Autor":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","DataApresentacao":"2020-06-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 17:33:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"143192","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00314","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7935705","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 314/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.","Autor":"Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2020-07-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-17 16:15:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"143254","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03670","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7955212","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3670/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal, bem como ao seringueiro proprietário de seringueiras cultivadas, com propriedade ou posse de até dois módulos rurais, durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade.","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2020-07-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 16:51:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"143264","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03683","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7955486","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3683/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet.","Autor":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","DataApresentacao":"2020-07-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 16:39:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"143307","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00323","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7956349","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 323/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta dispositivos do Decreto nº 10.402, de 17 de junho de 2020, que dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.","Autor":"Senador Jean Paul Prates (PT/RN)","DataApresentacao":"2020-07-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 07:40:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"143351","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03737","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7957090","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3737/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera-se a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para definir que 25% dos valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária destinados ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) sejam repassados à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).","Autor":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","DataApresentacao":"2020-07-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:41:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"143422","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00014","AnoMateria":"2020","IdentificacaoProcesso":"7958539","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 14/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"\"Piso nacional para Policiais Militares\".","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2020-07-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 15:33:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"143562","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00337","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7960529","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 337/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta o art. 7º do Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei n° 9.192, de 21 de dezembro de 1995.","Autor":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","DataApresentacao":"2020-07-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-03 03:00:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"143647","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03952","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7962945","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3952/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Regulamenta o § 3º do art. 109 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre a competência da Justiça Estadual em que forem parte instituição de previdência social e segurado ou beneficiário, inclusive acidentárias, e dá outras providências.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2020-07-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 18:42:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"143754","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04044","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7964827","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4044/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o § 2º do art. 244 e acrescenta o § 7º ao art. 59 e os arts. 65-A, 72-A e 133-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","DataApresentacao":"2020-08-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:43:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"143780","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04080","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7965216","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4080/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre fontes de financiamento para as despesas com a implementação do zoneamento ecológico-econômico (ZEE).","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2020-08-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 12:58:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"143914","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04121","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7967130","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4121/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de dispor sobre a logística reversa de veículos automotores, e a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, para criar requisitos referentes à reciclagem de veículos automotores.","Autor":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2020-08-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 10:25:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"143936","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00019","AnoMateria":"2020","IdentificacaoProcesso":"7968052","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 19/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"\"Institui o exercício profissional social no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para profissionais que obtiveram diplomas em cursos custeados com recursos públicos, em instituições publicas ou privadas\".","Autor":"Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde","DataApresentacao":"2020-08-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 16:15:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"143991","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04201","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7969752","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4201/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar a propaganda paga mediante banners eletrônicos na Internet.","Autor":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","DataApresentacao":"2020-08-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:57:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"144548","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04470","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7979656","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4470/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências, para criar a categoria do transporte remunerado privado coletivo interestadual e internacional de passageiros.","Autor":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","DataApresentacao":"2020-09-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-02 03:00:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"144610","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04501","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7981524","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4501/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional.","Autor":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","DataApresentacao":"2020-09-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 17:49:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"144619","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04516","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7982343","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4516/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para sujeitar as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de advocacia ou de consultoria jurídica ao mecanismo de controle e prevenção à lavagem de dinheiro.","Autor":"Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)","DataApresentacao":"2020-09-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-14 14:19:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"144628","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04522","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7982694","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4522/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o art. 146-A que criminaliza a hostilização a profissionais de imprensa.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","DataApresentacao":"2020-09-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:57:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"144665","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04552","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7983275","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4552/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Insere artigo nas Disposições Finais e Transitórias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas condições que especifica, o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução judicial, em função dos problemas causados pela emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Autor":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","DataApresentacao":"2020-09-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-02 20:04:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"144727","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04636","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7984245","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4636/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)","DataApresentacao":"2020-09-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-14 14:23:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"144826","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04668","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7985391","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4668/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","DataApresentacao":"2020-09-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 19:30:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"144909","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04712","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7987385","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4712/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, para adicionar requisito para a obtenção da outorga e delimitar o prazo de vigência da autorização de pesquisa.","Autor":"Senador Carlos Viana (PSD/MG)","DataApresentacao":"2020-09-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:44:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"144927","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04718","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7987567","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4718/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária.","Autor":"Senador Marcos Rogério (DEM/RO)","DataApresentacao":"2020-09-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 16:45:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"144962","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PCE","NumeroMateria":"00004","AnoMateria":"2020","IdentificacaoProcesso":"7988294","DescricaoIdentificacaoMateria":"PCE 4/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Jorge Kajuru com fundamento no art. 55 da Constituição Federal e na Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993.","Autor":"Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)","DataApresentacao":"2020-09-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-16 17:25:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"144963","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PCE","NumeroMateria":"00005","AnoMateria":"2020","IdentificacaoProcesso":"7988301","DescricaoIdentificacaoMateria":"PCE 5/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Jorge Kajuru com fundamento no art. 55 da Constituição Federal e na Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993.","Autor":"Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)","DataApresentacao":"2020-09-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-16 17:26:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"145013","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04794","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7989347","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4794/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","DataApresentacao":"2020-10-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-02 17:02:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"145053","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00025","AnoMateria":"2020","IdentificacaoProcesso":"7990670","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 25/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre a Sugestão n° 25, de 2020, que \"Regulamentação do uso adulto e autocultivo da maconha\".","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2020-10-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 16:17:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"145111","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04904","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7992253","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4904/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal, com o objetivo de afastar a ilegalidade automática da prisão preventiva.","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","DataApresentacao":"2020-10-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-29 13:27:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"145114","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04911","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7992304","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4911/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único, do art. 316, que prevê a obrigatoriedade de que o Juiz revise a necessidade, mediante decisão fundamentada, da decretação da prisão preventiva, a cada 90 dias, sob pena de ser tida como prisão ilegal.","Autor":"Senador Major Olimpio (PSL/SP)","DataApresentacao":"2020-10-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-29 13:27:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"145120","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04917","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7992375","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4917/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para evitar a soltura automática do preso caso não se proceda à revisão da prisão preventiva a que alude o dispositivo.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2020-10-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-29 13:27:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"145175","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04957","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7994149","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4957/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos valores referentes à depreciação de instalações, máquinas e equipamentos necessários à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora do contribuinte.","Autor":"Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)","DataApresentacao":"2020-10-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 16:23:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"145264","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00257","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7996375","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 257/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para ampliar a representação empresarial no Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - CONDEL/SUDECO.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","DataApresentacao":"2020-10-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-18 18:40:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"145405","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05145","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7998921","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5145/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a inclusão de legendagem descritiva em filmes exibidos em salas de cinema.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","DataApresentacao":"2020-11-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 10:02:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"145413","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05155","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7999015","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5155/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Fundo de Compensação para o Estado do Amapá e altera a Lei 10.438, de 26 de abril de 2012.","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","DataApresentacao":"2020-11-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:42:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"145435","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05178","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"7999315","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5178/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa ou cuidador social de pessoa, e altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nº 8.069, de 13 de julho de 1990.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2020-11-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-16 14:56:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"145442","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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equipamentos de energia fotovoltaica e eólica, com baixos juros, a famílias menos favorecidas.","Autor":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2020-11-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:40:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"145719","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00056","AnoMateria":"2020","IdentificacaoProcesso":"8004142","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 56/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reserva 20% (vinte por cento) das funções comissionadas e dos cargos em comissão do Senado Federal para negros e pardos.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","DataApresentacao":"2020-12-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-04 13:10:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"145979","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05521","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8008650","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5521/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de painéis eletrônicos ao longo das vias.","Autor":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","DataApresentacao":"2020-12-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 09:48:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"145985","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05525","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8008696","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5525/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a divulgação na internet de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas.","Autor":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","DataApresentacao":"2020-12-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 16:40:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"146251","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00018","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8017755","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 18/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de bens supérfluos.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","DataApresentacao":"2021-01-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-03 15:35:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"146253","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00020","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8017762","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 20/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a réu que tenha praticado crime com resultado morte causado a título doloso.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","DataApresentacao":"2021-02-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 15:15:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"146402","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00350","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8019824","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 350/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2021-02-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-03 12:10:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"146551","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00055","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8022347","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 55/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta o Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.","Autor":"Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2021-02-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 15:40:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"146555","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00057","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8022351","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 57/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta o Decreto 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.","Autor":"Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2021-02-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 15:40:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"146556","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00058","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8022355","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 58/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta o Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.","Autor":"Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA)","DataApresentacao":"2021-02-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 15:40:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"146558","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00059","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8022366","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 59/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.","Autor":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","DataApresentacao":"2021-02-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 15:40:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"146559","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.","Autor":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","DataApresentacao":"2021-02-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 15:40:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"146561","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00062","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8022370","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 62/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.","Autor":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","DataApresentacao":"2021-02-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 15:40:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"146562","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00063","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8022374","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 63/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.","Autor":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","DataApresentacao":"2021-02-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 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66/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta o Decreto 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2021-02-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 15:40:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"146574","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00069","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8022294","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 69/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”, o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”, o Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.” e o Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, “que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas”.","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2021-02-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 15:40:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"146604","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00073","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8022749","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 73/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nº 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, de 2021.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","DataApresentacao":"2021-02-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 15:40:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"146613","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00074","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8022962","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 74/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta o Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.","Autor":"Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE)","DataApresentacao":"2021-02-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 15:40:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"146639","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00510","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8023620","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 510/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.","Autor":"Senador Irajá (PSD/TO)","DataApresentacao":"2021-02-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-11 12:02:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"146669","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00519","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8023949","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 519/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","DataApresentacao":"2021-02-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 17:30:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"146676","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00526","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8024137","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 526/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar a gratuidade da segunda via de carteira de identidade para idosos que se autodeclararem pobres.","Autor":"Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)","DataApresentacao":"2021-02-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:33:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"146958","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00613","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8038070","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 613/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime condutas indevidas praticadas contra sistemas e dados informáticos.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2021-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-19 17:43:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"146959","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00614","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8038078","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 614/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os arts. 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a proteção da saúde do trabalhador contra os riscos biológicos presentes no ambiente de trabalho.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2021-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 18:43:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"146960","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00615","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8038117","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 615/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para criminalizar a conduta de negociar dados provenientes de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática.","Autor":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","DataApresentacao":"2021-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 16:22:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"147005","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00619","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8039923","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 619/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatórias a realização do teste do pezinho ampliado no prazo que estipula e a comunicação sobre a sua realização.","Autor":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","DataApresentacao":"2021-02-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 18:44:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"147203","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00757","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8044398","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 757/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a apresentação de transcrição em sistema Braille de informações sobre produtos alimentícios apresentados ou ofertados ao consumidor.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)","DataApresentacao":"2021-03-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-17 16:05:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"147250","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00786","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8045001","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 786/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a vinculação entre a educação escolar e as práticas familiares e prever o estudo da parentalidade responsável nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","DataApresentacao":"2021-03-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-18 11:02:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"147251","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00787","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8045005","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 787/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o período de carência para concessão do auxílio-doença em caso de gestação de alto risco.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","DataApresentacao":"2021-03-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-01 15:47:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"147415","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00851","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8047437","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 851/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui ajuda emergencial aos menores de 18 anos órfãos de pai e mãe cuja causa morte tenha se dado em decorrência da Covid-19.","Autor":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","DataApresentacao":"2021-03-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-12 11:24:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"147425","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00862","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8047654","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 862/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Declara o pequi, fruto do pequizeiro, típico da cultura dos Estados de Goiás e Tocantins, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Autor":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","DataApresentacao":"2021-03-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 17:34:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"147432","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00870","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8047758","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 870/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a comercialização, o fornecimento e o compartilhamento de informações de usuários de redes sociais por seus provedores.","Autor":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","DataApresentacao":"2021-03-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:57:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"147433","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00871","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8047769","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 871/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a elaboração de código de ética entre as regras de boas práticas e de governança dos agentes de tratamento.","Autor":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","DataApresentacao":"2021-03-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:45:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"147441","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00880","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8047845","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 880/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Promoção da Alimentação e dos Produtos da Sociobiodiversidade de Povos e Comunidades Tradicionais e dá outras providências.","Autor":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","DataApresentacao":"2021-03-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:57:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"147446","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00887","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8047976","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 887/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Concede pensão por morte à criança ou ao adolescente cujo genitor, desde que não filiado a regime de previdência social, falecer em decorrência do coronavírus (covid-19).","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2021-03-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-18 11:25:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"147477","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00918","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8048651","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 918/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para prorrogar o prazo para utilização dos recursos recebidos pelos entes subnacionais.","Autor":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","DataApresentacao":"2021-03-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-23 12:00:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"147570","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00950","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8049971","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 950/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Semana Nacional de Mobilização, Conscientização e Estimulo à adoção da Campanha contra o Imposto Rosa, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 15 de abril.","Autor":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)","DataApresentacao":"2021-03-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-27 13:58:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"147606","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00974","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8050568","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 974/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos.","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","DataApresentacao":"2021-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-04 16:15:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"147787","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01057","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8053971","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1057/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para atualizar os valores das multas pecuniárias aplicáveis em caso de infrações administrativas.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","DataApresentacao":"2021-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 13:09:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"147798","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01071","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8054139","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1071/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Regula o exercício da profissão de técnico em eletricidade e eletrotécnica e fixa seu piso salarial.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","DataApresentacao":"2021-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-03 12:23:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"147800","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01072","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8054183","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1072/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e o art. 19 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para dispor que, para fins de apuração de ganho de capital do imóvel rural, considera-se, em qualquer hipótese, custo de aquisição e valor da venda o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.","Autor":"Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)","DataApresentacao":"2021-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-23 11:33:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"147852","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01090","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8054699","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1090/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para especificar recursos mínimos de acessibilidade nos sítios da internet.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","DataApresentacao":"2021-03-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:09:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"147865","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01115","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8055045","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1115/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Revoga a suspensão e os benefícios fiscais previstos na Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, estabelecidos em favor das empresas petrolíferas.","Autor":"Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","DataApresentacao":"2021-03-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-26 16:01:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"147872","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01122","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8055167","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1122/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 268 do Código Penal para criar a qualificadora do crime de infração de medida sanitária preventiva durante a vigência de estado de calamidade pública ou situação de emergência, decretados pela União, Estado ou Município em razão de epidemia.","Autor":"Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)","DataApresentacao":"2021-03-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 18:44:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"147875","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01129","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8055275","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1129/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o acesso de pessoas com transtorno do espectro autista ao Benefício de Prestação Continuada.","Autor":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","DataApresentacao":"2021-03-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-03 09:59:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"147929","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01175","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8056852","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1175/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas de fabricação nacional adquiridas por mototaxistas e motoboys, para uso no trabalho.","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2021-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-16 15:26:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"147980","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01248","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8058936","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1248/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir o trecho hidroviário que especifica.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","DataApresentacao":"2021-04-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 11:13:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"148004","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02474","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8056936","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2474/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-04-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-12 14:53:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"148175","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00059","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8064163","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 59/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados e ao Distrito Federal para garantir acesso de alunos e professores da educação básica das redes públicas de ensino à internet, com fins educacionais; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução desta Lei Complementar.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2021-04-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 16:43:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"148283","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01678","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8073278","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1678/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2021-05-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 03:00:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"148295","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01704","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8073696","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1704/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a portabilidade das informações de saúde.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","DataApresentacao":"2021-05-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 17:45:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"148317","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01723","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8074964","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1723/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta os §§ 1º a 5º ao art. 19 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para permitir a revisão do valor dos aluguéis dos imóveis urbanos em caso de epidemia, pandemia, catástrofe, desastre ambiental ou evento natural que causem graves impactos social e econômico em determinada localidade.","Autor":"Senador Carlos Viana (PSD/MG)","DataApresentacao":"2021-05-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:38:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"148378","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00034","AnoMateria":"2021","IdentificacaoProcesso":"8077207","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 34/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que as operações de crédito externo para o financiamento de governos estrangeiros ou de projetos de infraestrutura em que a União for credora sejam submetidas à autorização prévia do Senado Federal.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)","DataApresentacao":"2021-05-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-23 00:17:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"148473","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00385","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8070562","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 385/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sideral de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural, Artístico e Esportivo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buerarema, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-04-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 15:15:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"148504","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01871","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8080908","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1871/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre modalidade especial de aposentadoria por idade de pessoas idosas que não recebam outro benefício de natureza previdenciária ou assistencial, de regime próprio ou do Regime Geral de Previdência Social – RGPS - e dá outras providências.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","DataApresentacao":"2021-05-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 17:46:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"148531","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01903","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8082270","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1903/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica, para dispor sobre as hipóteses de captação ambiental, sem ordem judicial, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual.","Autor":"Senadora Simone Tebet (MDB/MS)","DataApresentacao":"2021-05-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-28 17:43:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"148537","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00012","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8082738","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 12/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 13 da Constituição Federal para incluir a língua brasileira de sinais como um dos idiomas oficiais da República Federativa do Brasil.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC)","DataApresentacao":"2021-04-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 14:37:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"148548","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01918","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8083687","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1918/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os arts. 433 e 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a paridade de gêneros no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.","Autor":"Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)","DataApresentacao":"2021-05-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-03 03:00:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"148552","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01928","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8083803","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1928/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal em todo o território nacional.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","DataApresentacao":"2021-05-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 12:33:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"148553","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00013","AnoMateria":"2021","IdentificacaoProcesso":"8083838","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 13/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"\"Proibir a privatização da Eletrobras\".","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2021-05-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-17 10:39:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"148628","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01981","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8085800","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1981/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para autorizar a utilização do incentivo fiscal do imposto sobre a renda relativo às doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso pelas pessoas físicas que utilizam o desconto simplificado e às pessoas jurídicas que apuram o imposto com base no lucro presumido ou arbitrado; e tornar padrão a opção pela doação aos fundos diretamente na Declaração de Ajuste Anual.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2021-05-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-19 16:00:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"148633","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01983","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8085855","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1983/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar vagas em instituições federais de ensino superior aos egressos de programa de acolhimento institucional nos termos que especifica.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","DataApresentacao":"2021-05-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-12 09:16:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"148669","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00014","AnoMateria":"2021","IdentificacaoProcesso":"8087031","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 14/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"\"Isenção de imposto de renda para profissionais da Segurança Pública\".","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2021-05-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 13:19:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"148681","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00226","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8087317","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 226/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, da Fundação Cultural Palmares, que “revoga a Instrução Normativa nº 1, de 31 de outubro de 2018”, da mesma Instituição.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2021-06-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-16 11:15:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"148713","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00325","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8089014","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 325/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Educacional e Ecológica Ibirajá de Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhém, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-06-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:29:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"148729","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02090","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8089413","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2090/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para autorizar a exclusão do herdeiro por indignidade ou por deserdação no caso de abandono do idoso, além de agravar a pena do crime de abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres.","Autor":"Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)","DataApresentacao":"2021-06-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:42:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"148761","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02141","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8090601","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2141/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para facultar às instituições de educação superior a adoção de critérios geográficos na seleção de estudantes.","Autor":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","DataApresentacao":"2021-06-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-12 11:34:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"148801","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02180","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8092108","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2180/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid-19 (FACOVID) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluí-lo entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.","Autor":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","DataApresentacao":"2021-06-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 13:10:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"148827","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02210","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8093019","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2210/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico da Cadeia Produtiva dos Minerais Componentes dos Elementos Terras-Raras – PADT.","Autor":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","DataApresentacao":"2021-06-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-19 00:57:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"148894","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02315","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8096418","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2315/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre o direito à educação da pessoa com transtorno mental.","Autor":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","DataApresentacao":"2021-06-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-03 03:00:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"148904","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02329","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8096847","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2329/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com o objetivo de promover ações que ampliem o acesso a direitos fundamentais de crianças e jovens órfãos por meio do apoio a instituições e famílias, e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Facor entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.","Autor":"Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)","DataApresentacao":"2021-06-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-07 10:40:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"148918","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02354","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8097522","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2354/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, a Lei nº 10.617, 15 de maio de 2003, para vedar e punir condutas homofóbicas e transfóbicas.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","DataApresentacao":"2021-06-28","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:00:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"149039","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02454","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8102229","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2454/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para isentar agricultores familiares da obrigatoriedade de emissão da Guia de Trânsito Animal nos casos em que especifica.","Autor":"Senador Marcio Bittar (MDB/AC)","DataApresentacao":"2021-07-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-02 03:00:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"149094","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02532","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8105700","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2532/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a realização de procedimentos cirúrgicos de abdominoplastia e de lipoaspiração em pacientes previamente submetidos a cirurgia bariátrica, bem como de mamoplastia redutora nos casos de hipertrofia mamária ou gigantomastia.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2021-07-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:28:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"149097","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00107","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8105844","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 107/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a cooperação federativa e entre Poderes para o fim dos supersalários e privilégios no âmbito de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2021-07-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-03 03:00:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"149159","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00017","AnoMateria":"2021","IdentificacaoProcesso":"8108689","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 17/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"\"Fim da cobrança da contribuição previdenciária do aposentado\".","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2021-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 14:28:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"149160","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00018","AnoMateria":"2021","IdentificacaoProcesso":"8108695","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 18/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"\"Redução de Deputados Federais\".","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2021-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 13:20:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"149285","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02733","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8113636","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2733/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de abrangência associados à exploração do Serviço Móvel Pessoal.","Autor":"Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)","DataApresentacao":"2021-08-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-25 17:16:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"149293","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02736","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8113761","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2736/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências, para dispor sobre sua forma de pagamento.","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2021-08-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:22:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"149295","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02739","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8113816","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2739/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Modifica o art. 160 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - para dispor sobre a inspeção prévia do estabelecimento.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2021-08-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:05:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"149315","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02745","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8114442","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2745/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma, informações falsas sobre as vacinas.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","DataApresentacao":"2021-08-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 19:25:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"149316","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00018","AnoMateria":"2021","IdentificacaoProcesso":"8117281","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 18/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Cidadão Paulo César Rodrigues de Faria","DataApresentacao":"2021-08-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-25 16:54:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"149331","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02754","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8117733","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2754/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 19 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para conferir aos acionistas minoritários o direito de eleger um membro adicional no conselho de administração nas sociedades de economia mista e nas suas subsidiárias.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","DataApresentacao":"2021-08-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-15 16:55:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"149334","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02758","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8117828","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2758/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.","Autor":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","DataApresentacao":"2021-08-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:35:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"149358","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02633","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8112919","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2633/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-08-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-11 12:02:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"149501","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02916","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8127073","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2916/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o Estatuto do Ribeirinho e dá outras providências.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2021-08-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-02 11:42:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"149590","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03000","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8130639","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3000/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece incentivo à doação de equipamentos de pesquisa a instituições públicas de ensino superior e a instituições científicas, tecnológicas e de inovação.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","DataApresentacao":"2021-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-22 17:03:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"149653","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03036","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8132139","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3036/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatório o ensino da língua espanhola no ensino fundamental e no ensino médio.","Autor":"Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)","DataApresentacao":"2021-08-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 18:44:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"149698","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03059","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8133318","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3059/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da língua espanhola.","Autor":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","DataApresentacao":"2021-09-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 18:44:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"149781","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03126","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8137378","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3126/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o § 3º do art. 213 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para admitir a cobrança de multa por descumprimento de decisão judicial antes do trânsito em julgado.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","DataApresentacao":"2021-09-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:20:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"149849","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00112","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8140340","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 112/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-09-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-24 21:05:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"149982","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00026","AnoMateria":"2021","IdentificacaoProcesso":"8145035","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 26/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"\"Propõe a equiparação das remunerações e benefícios dos servidores TAES do MEC ao do Judiciário\".","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2021-09-28","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 16:18:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"150190","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03450","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8149066","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3450/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Proíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2021-10-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 11:32:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"150284","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00822","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8151691","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 822/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-10-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 15:46:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"150299","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03611","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8151907","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3611/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.","Autor":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","DataApresentacao":"2021-10-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-14 14:05:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"150301","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03612","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8151925","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3612/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.","Autor":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","DataApresentacao":"2021-10-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:36:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"150310","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03618","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8152166","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3618/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2021-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 18:46:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"150323","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00298","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8152592","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 298/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa de Aguaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aguaí, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-10-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:29:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"150491","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03773","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8157181","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3773/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para dispor sobre o afastamento da minorante prevista no § 4º, do art. 33 com base em ato infracional.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2021-10-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-23 15:01:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"150546","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03814","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8158535","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3814/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências, para coibir a criação e a disseminação de notícias falsas por meio da internet.","Autor":"CPI da Pandemia","DataApresentacao":"2021-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 07:40:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"150678","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00028","AnoMateria":"2021","IdentificacaoProcesso":"8161226","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 28/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"\"Propõe a revogação da Lei 13.979/2020 no que se refere a vacinação compulsória\".","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2021-11-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 16:18:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"150685","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03917","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8161383","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3917/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece diretrizes para programas de doação de medicamentos de uso humano para dispensação à população.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","DataApresentacao":"2021-11-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 17:45:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"150728","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03971","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8162770","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3971/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre os critérios para os reajustes e as revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, e sobre a alíquota do imposto de exportação de petróleo bruto e gás natural e seus derivados básicos.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2021-11-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 11:32:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"150749","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03993","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8163402","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3993/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Concede isenção do Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de micro-ônibus para utilização no transporte coletivo de passageiros urbano e semiurbano, e dá outras providências.","Autor":"Senador Fernando Collor (PROS/AL)","DataApresentacao":"2021-11-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:44:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"150783","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04007","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8164672","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4007/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para prorrogação do prazo de vigência de incentivos e acrescentar à relação de bens beneficiados pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), e dá outras providências.","Autor":"Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)","DataApresentacao":"2021-11-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-04 16:35:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"150897","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04116","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8169113","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4116/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Modifica a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para garantir percentual de vagas de estágio para pessoas negras.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2021-11-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-04 13:02:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"150902","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04122","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8169240","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4122/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","DataApresentacao":"2021-11-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-16 18:57:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"150915","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00065","AnoMateria":"2021","IdentificacaoProcesso":"8169594","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 65/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Resolução nº 42, de 2010, que cria o Programa Senado Jovem Brasileiro no âmbito do Senado Federal para dispor sobre a inclusão dos alunos do ensino médio vinculados à Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","DataApresentacao":"2021-11-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-23 00:19:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"150935","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04132","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8170010","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4132/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Modifica a Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e estabelece a aplicação das regras de acessibilidade nos editais de compras e contratações públicos.","Autor":"Senador Weverton (PDT/MA)","DataApresentacao":"2021-11-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:52:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"150941","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04141","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8170160","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4141/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940, para ampliar o alcance e agravar a pena de crimes praticados contra crianças e adolescentes.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","DataApresentacao":"2021-11-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 13:11:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"150960","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00066","AnoMateria":"2021","IdentificacaoProcesso":"8170713","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 66/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria a Frente Parlamentar do ouro.","Autor":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","DataApresentacao":"2021-11-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-26 12:04:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151008","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00199","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8172087","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 199/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de despesas orçamentárias com bolsas e auxílios em instituições de ensino superior.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2021-11-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-18 18:01:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151028","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01076","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8173001","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1076/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o art. 186 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018”.","Autor":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","DataApresentacao":"2021-11-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:59:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151044","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04221","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8173795","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4221/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o bônus creche para a matrícula de crianças em instituições privadas ou comunitárias de educação infantil.","Autor":"Senadora Maria Eliza (MDB/RO)","DataApresentacao":"2021-11-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-23 15:55:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151077","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04239","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8175102","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4239/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica.","Autor":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2021-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:38:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151104","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04261","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8176307","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4261/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o direito do consumidor de planos de saúde a requerer a portabilidade de carências para qualquer plano, da mesma operadora ou de outra operadora, de maior ou menor valor ou cobertura e cria critérios para migração.","Autor":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","DataApresentacao":"2021-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-22 11:13:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151122","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04275","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8176790","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4275/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2021-12-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 16:55:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151136","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04305","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8177523","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4305/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências., para dispor sobre a veiculação pelas emissoras de radiodifusão de campanhas educativas destinadas a prevenir e a combater o uso de drogas.","Autor":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","DataApresentacao":"2021-12-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 15:30:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151249","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00437","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8181580","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 437/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Vale do Rio dos Bois para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre de Goiás, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-12-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 11:07:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151262","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04400","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8182348","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4400/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a invasão e apropriação de conta em rede social, bem como a extorsão mediante invasão ou apropriação de conta em rede social.","Autor":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","DataApresentacao":"2021-12-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 07:30:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151297","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00444","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8183822","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 444/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ribeirão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-12-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 13:39:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151299","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00443","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8183838","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 443/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Agrícolas do Médio - Nordeste Goiano (ACOPPAMNGO) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-12-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 11:07:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151301","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00439","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8183854","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 439/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Palmaciana da Comunidade Sede – ASPACS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmácia, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-12-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 13:35:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151329","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04475","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8184708","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4475/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tipos penais qualificados para o crime de resistência.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2021-12-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 13:39:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151330","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04476","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8184721","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4476/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de submeter menor de 14 (catorze) anos a presenciar evento cultural ou artístico que contenha nudez ou simule atos de lascívia ou sexo explícito.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2021-12-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:49:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151384","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04525","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8186183","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4525/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir entre os atos de improbidade submeter a autoridade pública o subordinado a assédio moral.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2021-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 17:22:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151389","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04536","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8186337","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4536/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","DataApresentacao":"2021-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-03 15:36:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151432","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04590","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8188511","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4590/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SINVES, estabelece instrumentos e medidas de prevenção e controle de doenças e de riscos de agravos à saúde no Brasil, regulamenta as situações de emergência em saúde pública, institui infrações e crimes sanitários, dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações sanitárias e dá outras providências.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","DataApresentacao":"2021-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-04 16:00:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151507","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00004","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8191506","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e 10.865, de 30 de abril de 2004, para permitir o desconto de créditos relativos a valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior ( COFINS-Importação).","Autor":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","DataApresentacao":"2022-01-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 07:37:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151509","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8190542","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","DataApresentacao":"2022-01-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-24 19:31:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151534","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00036","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8192274","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 36/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o transporte rodoviário interestadual ou internacional clandestino de passageiros.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2022-02-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:40:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151536","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00042","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8192288","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 42/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a interrupção das operações e dá outras providências.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2022-02-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-15 17:35:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151567","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Escada, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:29:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151570","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00628","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8194981","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 628/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 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2021, para dispor sobre o enquadramento dos startups, mecanismos de fomento à inovação e de estímulo à performance em startups, e dá outras providências.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","DataApresentacao":"2022-02-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-12 11:11:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151617","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00681","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8196460","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 681/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Rádio Comunitária Camará FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camaragibe, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 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362/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa Rita do Sapucaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 16:36:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151655","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00348","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8197198","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 348/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Zabelê FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Remanso, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:29:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151657","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00360","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8197214","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 360/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Altaneira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altaneira, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:29:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151675","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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crimes hediondos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, bem como altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar a pena prevista para o crime de posse de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.","Autor":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","DataApresentacao":"2022-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:30:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151714","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00395","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8198916","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 395/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Monte Santo de Minas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 15:50:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151715","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00394","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8198924","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 394/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária e Cultural de Campo Grande Recife PE ARCAMG - Tropical FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 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Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Verdelândia, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 11:46:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151721","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00373","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8198979","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 373/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educacional e Cultural de Abreu e Lima - ACECAL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151723","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00391","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8198995","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 391/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rancho Verde Viva - RVV para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salgueiro, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:29:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151725","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00233","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8199207","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 233/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","DataApresentacao":"2022-02-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 17:48:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151726","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00234","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8199231","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 234/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade e permitir o pedido de informação anônimo.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","DataApresentacao":"2022-02-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:45:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151729","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00238","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8199264","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 238/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","DataApresentacao":"2022-02-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-16 15:26:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151732","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00247","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8199354","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 247/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar a acessibilidade nas plataformas de conteúdos audiovisuais por demanda e nas plataformas de distribuição de vídeo pela internet.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","DataApresentacao":"2022-02-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 07:27:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151772","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00431","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8200590","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 431/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural A Gazeta de Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:29:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151773","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00433","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8200582","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 433/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária 29 de Dezembro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151776","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boituva, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:29:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151784","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00420","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8200872","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 420/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Cultural de Iracemápolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iracemápolis, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-18 16:16:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151785","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00421","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8200864","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 421/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Nossa Senhora das Dores de Cândido Mota para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cândido Mota, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:29:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151786","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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do Clima, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","DataApresentacao":"2022-02-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-25 10:42:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151814","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00044","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8201930","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 44/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 23, de 29 de dezembro de 2021, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).","Autor":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","DataApresentacao":"2022-02-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-24 19:31:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151822","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00407","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8202457","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 407/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social da Comunidade de Congonhas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151823","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00408","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8202449","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 408/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Firminópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Firminópolis, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 14:30:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151824","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00410","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8202472","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 410/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Ambientalista de Marilândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marilândia, Estado do Espírito Santo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 15:52:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151825","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00412","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8202511","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 412/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Central de Araraquara para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 10:41:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151832","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00450","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8202760","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 450/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento de Simolândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simolândia, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 11:08:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151848","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Rianápolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rianápolis, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 14:29:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151851","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00320","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8203143","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 320/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Inhumas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inhumas, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 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299/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Mutunopolitana de Radiodifusão Comunitária de Mutunópolis/Goiás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mutunópolis, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 14:26:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151862","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00330","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8203316","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 330/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de má conduta científica.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2022-02-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-24 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(PROS/RR)","DataApresentacao":"2022-02-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 21:00:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151927","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00385","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8205169","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 385/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de difamação contra os mortos nas situações em que o ofensor tenha, entre suas motivações, o preconceito contra a pessoa ou grupo de pessoas; e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para implementar os mandados de criminalização de condutas discriminatórias definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da Federal e para criminalizar a prática, indução ou incitação ao ódio, à intolerância e à violência contra pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, procedência, classe ou origem social, situação migratória ou de refugiado, sexo, identidade ou expressão de gênero ou orientação sexual.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2022-02-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 14:28:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151951","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00403","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8205915","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 403/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Concede isenção do Imposto sobre Importação para veículos elétricos e híbridos.","Autor":"Senador Irajá (PSD/TO)","DataApresentacao":"2022-02-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 11:32:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151953","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00557","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8205944","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 557/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão de Inconfidentes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151954","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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de radiodifusão comunitária no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 16:06:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151957","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00502","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8205976","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 502/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Indianova - FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151958","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Comunitária América para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 16:06:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151973","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRM","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2022","IdentificacaoProcesso":"8206440","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRM 1/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Abertura prazo indicações para o Diploma Bertha Lutz.","Autor":"Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)","DataApresentacao":"2022-03-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-16 16:23:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"151975","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Comunitária Esperança de Iguatemi - ACEI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 19:53:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152034","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00471","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8208495","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 471/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Auxílio Combustível Brasileiro (ACB) destinado a atenuar os custos da aquisição de combustíveis por motoristas profissionais autônomos e para famílias de baixa renda.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","DataApresentacao":"2022-03-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 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Comunicação - Rádio Comunitária Muaná FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muaná, Estado do Pará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152114","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00436","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8221236","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 436/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Trabalhadores de Guimarânia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guimarânia, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 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Brasil.","Autor":"Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)","DataApresentacao":"2022-03-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:13:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152166","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00454","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8222652","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 454/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santa Luzia do Paruá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 09:12:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152171","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Radiodifusão do Bairro Cidade Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 16:10:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152176","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00568","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8222826","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 568/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Verde Vale de Rádio, Educação e Cultura da Cidade de Divinolândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinolândia, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 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Deputados","DataApresentacao":"2022-03-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:29:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152181","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00556","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8222866","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 556/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária Mensagem FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Novo do Sul, Estado do Espírito Santo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 16:07:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152195","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar o “novo cangaço” como ato de terrorismo.","Autor":"Senador Carlos Viana (MDB/MG)","DataApresentacao":"2022-03-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-25 10:50:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152232","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00672","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8224848","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 672/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social - Palestina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palestina, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 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Comunitária Serra da Tiririca FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152237","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00616","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8224880","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 616/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Educativa e Cultural Arinense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 16:11:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152240","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00586","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8224896","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 586/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Kobu FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gouveia, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 16:10:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152241","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00592","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8224904","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 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Kennedy (CASE) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-22 16:10:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152288","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00427","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8227828","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 427/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Angical para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 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Assistência Social (FIDA) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatu, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:29:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152295","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00318","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8227886","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 318/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Benevente de Moradores para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anchieta, Estado do Espírito Santo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 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Popular de Paraipaba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraipaba, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:29:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152333","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00493","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8229193","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 493/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Morada do Sol para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 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para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angelândia, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 16:05:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152354","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00523","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8229773","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 523/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Filhos e Amigos de Cametá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cametá, Estado do Pará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152355","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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de Comunicação de Cachoeira Alta - GO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Alta, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 14:34:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152360","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00548","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8229895","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 548/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura - Rádio Comunitária Interlagos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 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Comunitária de Igarapava para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapava, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152395","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00582","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8231073","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 582/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Boa Nova FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 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Comunitária Rádio Monte Sinai FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 13:40:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152413","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00725","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8231892","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 725/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Disciplina a inserção do hidrogênio como fonte de energia no Brasil, e estabelece parâmetros de incentivo ao uso do hidrogênio sustentável.","Autor":"Senador Jean Paul Prates (PT/RN)","DataApresentacao":"2022-03-28","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:41:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152416","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Deputados","DataApresentacao":"2022-03-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:29:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152433","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00649","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8232161","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 649/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Marmeleiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marmeleiro, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:29:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152434","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Ouro Preto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-21 13:12:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152438","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00664","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8232193","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 664/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Educativa de Vera Cruz do Oeste - ACEVE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera Cruz do Oeste, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:29:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152449","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00656","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8232233","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 656/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Cultural e Ecológica Rio dos Bois para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anicuns, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 15:25:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152458","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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de Processo Penal), para possibilitar o compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal, independentemente de decisão judicial.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2022-03-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 07:32:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152497","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00072","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8233316","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 72/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, do Ministério da Educação, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.","Autor":"Senador Jean Paul Prates (PT/RN)","DataApresentacao":"2022-03-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-26 11:14:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152509","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00697","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8233621","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 697/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Constelação Associação Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapadão do Céu, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 15:28:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152511","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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775/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2022-03-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-03 03:00:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152539","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00781","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8234986","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 781/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre atendimento individualizado periódico na educação especial.","Autor":"Senador Romário (PL/RJ)","DataApresentacao":"2022-03-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-19 18:00:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152542","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00714","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8235479","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 714/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social Metrópole para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Andradina, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 12:50:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152543","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Machado, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152546","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00706","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8235447","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 706/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária A Voz de Quissamã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152553","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00788","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8235661","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 788/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a fixação da alíquota máxima a ser aplicada aos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde coletivos.","Autor":"Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)","DataApresentacao":"2022-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 18:32:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152615","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Cajuruense - ASCOA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-04-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 12:50:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152622","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00756","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8238122","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 756/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Mão Amiga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Italva, Estado do Rio de Janeiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-04-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152634","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00003","AnoMateria":"2022","IdentificacaoProcesso":"8238902","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 3/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"\"Pretende acabar com a obrigatoriedade de tomar esse experimento chamado vacina contra a covid\".","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2022-04-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-22 16:06:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152669","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00879","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8240885","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 879/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos.","Autor":"Senador Carlos Viana (PL/MG)","DataApresentacao":"2022-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:51:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152769","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00964","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8244447","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 964/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para reduzir as exigências de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação pelas empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação beneficiadas pelos incentivos fiscais e financeiros previstos no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.","Autor":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","DataApresentacao":"2022-04-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-30 12:03:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152776","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00972","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8244609","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 972/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para determinar a disponibilidade de, pelo menos, um profissional médico-veterinário nos aeroportos em que especifica.","Autor":"Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)","DataApresentacao":"2022-04-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-23 18:38:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152780","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00981","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8244726","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 981/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade em aplicações de internet.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","DataApresentacao":"2022-04-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:39:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152830","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00061","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8245999","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 61/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","DataApresentacao":"2022-04-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-03 15:37:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152831","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01017","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8246011","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1017/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a avaliação e monitoramento, pelas administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, das políticas de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, nos termos do § 16 do art. 37 e do § 16 do art. 165 da Constituição Federal.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","DataApresentacao":"2022-04-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-03 15:36:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152833","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01020","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8246044","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1020/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Regula o exercício da profissão de cozinheiro e gastrônomo, e dá outras providências.","Autor":"Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)","DataApresentacao":"2022-04-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 15:15:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152834","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00014","AnoMateria":"2022","IdentificacaoProcesso":"8246062","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 14/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Frente Parlamentar Ampla de Apoio à Mineração nos Estados Amazônicos.","Autor":"Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)","DataApresentacao":"2022-04-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:42:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152884","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01075","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8248575","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1075/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","DataApresentacao":"2022-05-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-05 11:37:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152928","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00116","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8250324","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 116/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.022, de 12 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Energisa Mato Grosso – Distribuidora S.A.-EMT, e dá outras providências.","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2022-05-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:43:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152938","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01115","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8250772","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1115/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Controle e Erradicação do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina (AIE).","Autor":"Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)","DataApresentacao":"2022-05-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 16:51:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152955","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01136","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8251263","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1136/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, - Código Civil, para disciplinar a guarda de animais de estimação em condomínios edilícios.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","DataApresentacao":"2022-05-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:36:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153047","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01205","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8254506","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1205/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para estabelecer o caráter ressarcitório da despesa com combustível pelas Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC.","Autor":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","DataApresentacao":"2022-05-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-23 11:17:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153051","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00137","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8254540","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 137/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os efeitos do inciso III do art. 9º do Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.","Autor":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)","DataApresentacao":"2022-05-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:43:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153068","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00012","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8255099","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 12/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2021-05-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-17 18:05:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153095","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01261","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8256294","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1261/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Regulamenta as profissões de tanatopraxista e técnico em tanatopraxia.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)","DataApresentacao":"2022-05-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-17 16:39:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153138","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00005","AnoMateria":"2022","IdentificacaoProcesso":"8257786","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 5/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"\"Torna obrigatória a reposição inflacionária anual do salário dos servidores públicos\".","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2022-05-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 16:10:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153159","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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(REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2022-05-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:47:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153194","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01338","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8259245","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1338/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-05-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-06 13:02:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153195","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00447","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8260245","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 447/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-05-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153197","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00355","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8260261","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 355/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Rádio Livre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiaú, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-05-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 15:50:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153200","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00463","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8260317","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 463/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Araújos - ACCA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araújos, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-05-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 16:15:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153230","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00076","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8089002","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 76/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular), para instituir novas hipóteses de cabimento da ação popular e regulamentar aspectos de sua tramitação.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-06-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-10 19:56:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153250","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01365","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8262066","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1365/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.","Autor":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","DataApresentacao":"2022-05-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 17:45:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153272","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00531","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8262512","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 531/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Educacional e Cultural de Rio Preto - MG para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-05-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 16:06:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153284","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01378","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8262801","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1378/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Alterar a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir o setor de prestação de serviços de saúde.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","DataApresentacao":"2022-05-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 18:51:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153321","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Radiodifusão de Salinas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salinas, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-05-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153332","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01420","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8264883","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1420/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para disciplinar a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2022-05-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 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1472/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.","Autor":"Senador Weverton (PDT/MA)","DataApresentacao":"2022-06-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-11 10:18:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153476","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01527","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8269396","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1527/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei 14.284 de 29 de dezembro de 2021 para instituir o Benefício Combustível (BC) destinado a atenuar os custos da aquisição de combustíveis por motoristas profissionais autônomos e para famílias de baixa renda","Autor":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","DataApresentacao":"2022-06-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 14:09:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153497","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01551","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8270027","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1551/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para explicitar a obrigação do SUS de oferecer ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","DataApresentacao":"2022-06-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-16 16:15:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153500","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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outorgada à Associação Comunitária dos Radiodifusores e Movimento Popular de Rádio Comunitária de Pedro Leopoldo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-06-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153509","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00770","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8270262","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 770/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Alternativa de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-06-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153560","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00089","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8272976","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 89/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens essenciais os produtos que compõem a Cesta Básica Nacional.","Autor":"Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)","DataApresentacao":"2022-06-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-02 12:24:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153602","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Constantina - Rádio FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-06-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 12:50:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153605","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00808","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8273840","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 808/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Hervalense de Artes e Recreação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-06-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 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Itaquerê de Comunicação de Nova Europa - ITA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Europa, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-06-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 18:57:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153625","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00830","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8274506","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 830/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Alto do Rio Grande para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piedade do Rio Grande, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-06-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 10:48:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153672","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00903","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8276024","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 903/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária dos Moradores do Centro de Vitória de Santo Antão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-06-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153673","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Pedro Gomes - ACOPE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-06-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-20 12:10:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153680","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05820","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8196484","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5820/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os arts. 1.862, 1.864, 1.876 e 1.881 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-02-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-14 16:15:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153685","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01683","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8276411","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1683/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Bruno Araújo Pereira.","Autor":"Senador Paulo Rocha (PT/PA)","DataApresentacao":"2022-06-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 16:12:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153687","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01685","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8276417","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1685/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inscreve os nomes de Bruno Araújo Pereira e Dominic Mark Phillips (Dom Phillips) no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","DataApresentacao":"2022-06-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 16:12:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153708","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01704","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8276981","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1704/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece diretrizes para política de emergência transitória de preços de combustíveis fósseis.","Autor":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","DataApresentacao":"2022-06-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 08:42:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153724","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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15:33:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153774","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01743","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8278817","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1743/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional do Artista Plástico.","Autor":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","DataApresentacao":"2022-06-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 11:18:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153803","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01005","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8280115","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1005/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Presidente Epitácio Associação Cultural Comunitária - PEACC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-06-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-02 15:53:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153804","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01009","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8280123","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1009/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Desenvolvimento Comunitário para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-06-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 18:05:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153822","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01773","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8280417","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1773/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Combate ao Suicídio de Crianças e Adolescentes (PNCSCA).","Autor":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","DataApresentacao":"2022-06-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 19:15:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153841","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00881","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8281506","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 881/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Amigos do Memorial do Conselheiro Pedro Batista (AAMEPB) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Brígida, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-06-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153842","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00912","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8281514","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 912/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária FM Cidade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-06-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 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empreendimentos familiares rurais, para a garantia de recursos suficientes para o seu financiamento e para a dispensa de jovens rurais da apresentação de garantias.","Autor":"Comissão de Meio Ambiente","DataApresentacao":"2022-07-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-06 10:37:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153911","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01867","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8283685","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1867/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que “dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR” e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”, para aperfeiçoar a legislação ambiental e prever medidas de incentivo ao seu cumprimento.","Autor":"Comissão de Meio Ambiente","DataApresentacao":"2022-07-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-10 12:58:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153913","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01869","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8283698","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1869/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, para prever a existência de cinturões verdes nos projetos de ampliação do perímetro urbano; 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para permitir o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima em projetos desenvolvidos em cinturões verdes; 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer a resiliência e a adaptação das cidades como objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima; 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer medidas associadas à criação de cinturões verdes; e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para inserir os cinturões verdes no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.","Autor":"Comissão de Meio Ambiente","DataApresentacao":"2022-07-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-26 17:12:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153923","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01878","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8283768","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1878/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria a Política que regula a produção e usos para fins energéticos do Hidrogênio Verde.","Autor":"Comissão de Meio Ambiente","DataApresentacao":"2022-07-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-15 17:42:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153925","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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para determinar a realização de pesquisas em saúde junto à população infantil.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","DataApresentacao":"2022-07-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 10:55:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153950","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01901","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8284761","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1901/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para prever o direito dos alunos a pelo menos duas refeições diárias completas, atendendo-se, integralmente, à ingestão diária recomendada de proteína, vitaminas e minerais para cada faixa etária contemplada.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2022-07-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-17 13:55:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153980","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00765","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8285447","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 765/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Maria Rosa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-07-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 12:50:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153983","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00521","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8285463","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 521/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Civil Filantrópica Asilo Vila do Sol para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-07-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-22 16:05:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153985","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00775","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8285479","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 775/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente de Bueno Brandão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-07-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153987","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00782","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8285487","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 782/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Maria Pinto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caucaia, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-07-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 12:50:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153990","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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do Bairro São Vicente de Paula para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-07-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"153995","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00807","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8285551","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 807/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Sete-Lagoana de Entidades Assistenciais e Rádio Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-07-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-21 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dos Moradores de Correguinho - ABEMOC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Cruz, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-07-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 12:06:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154012","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00844","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8286233","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 844/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Lima Campense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lima Campos, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-07-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 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para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-07-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 12:50:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154053","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00866","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8287341","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 866/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itatiaiuçu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-07-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-18 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da Área Itaqui - Bacanga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-07-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154088","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00996","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8288342","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 996/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novaresendense de Difusão e Apoio - ANDA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Resende, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-07-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 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1968/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, a fim de conferir ao contratante de serviços de engenharia transparência acerca dos valores recolhidos a título de taxa de registro da “Anotação de Responsabilidade Técnica”.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","DataApresentacao":"2022-07-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:07:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154094","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01974","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8288598","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1974/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o item 9 do Anexo II da Lei nº 9.872/1999, que “Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e dá outras providências”.","Autor":"Senador Giordano (MDB/SP)","DataApresentacao":"2022-07-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-17 13:28:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154096","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01977","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8288689","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1977/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Estatuto do Índio”, para instituir princípios gerais de acesso à justiça por índios e comunidades indígenas.","Autor":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2022-07-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 21:00:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154132","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Cultural de Taquaritinga do Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-07-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154205","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00708","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8291510","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 708/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Cultural Nossa Senhora da Assunção para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-07-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 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estabelecer limite para o custo efetivo total anual a ser cobrado pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado que tenham como tomadores beneficiários de programas federais de transferência de renda ou de benefício de prestação continuada da assistência social, e para vedar o marketing ativo por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2022-07-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 18:51:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154240","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02085","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8292638","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2085/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução tributária, pelo empregador, do custeio de despesas com educação dos empregados.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","DataApresentacao":"2022-07-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-27 14:01:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154304","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02170","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8294853","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2170/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o atendimento de pessoa com deficiência, pelas Operadoras e Planos Privados de Assistência à Saúde, sem limitação de prazo e quantidade.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2022-08-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-18 14:38:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154315","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02184","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8295263","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2184/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir a divulgação, pela internet, de conteúdo que induza, instigue ou constranja alguém a atentar contra sua incolumidade física, psicológica ou a de outrem","Autor":"Senador Telmário Mota (PROS/RR)","DataApresentacao":"2022-08-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:47:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154331","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01508","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8070395","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1508/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a sinalização de rodovias federais após a realização de obras.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-04-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 15:41:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154332","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02192","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8070443","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2192/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar a inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher, como temas transversais, nos currículos escolares da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-04-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-18 11:02:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154341","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00468","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8073073","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 468/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para instituir a Carteira Digital de Vacinação.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-05-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 07:30:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154348","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02202","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Emenda","IdentificacaoProcesso":"8075069","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2202/2022 (Emenda-CD)","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.760-B de 2010 do Senado Federal (PLS nº 210/2009 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que ‘define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências’, com a finalidade de submeter ao regime de vigilância sanitária os equipamentos e produtos destinados à emissão de raios laser de uso médico, industrial, de entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva”.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-05-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:04:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154349","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02203","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8074618","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2203/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as despesas processuais das pessoas jurídicas de direito privado que atuam, sem fins lucrativos, no cuidado e tratamento, preventivo e combativo, da saúde humana e na área de assistência social.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-05-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 16:42:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154352","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02206","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8075364","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2206/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar a notificação da vítima de violência doméstica e familiar quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-05-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-01 10:45:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154356","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01234","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8088994","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1234/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-06-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:15:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154362","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00226","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8100816","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 226/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-07-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:15:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154367","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02750","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8149223","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2750/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-10-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-12 10:16:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154368","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02213","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8151126","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2213/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acresce dispositivo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso), a fim de estabelecer a gratuidade de emissão, para o idoso, de segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido perdidos, extraviados, furtados ou roubados.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-10-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:33:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154369","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03219","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8151235","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3219/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras e graves sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-10-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 14:04:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154370","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02214","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8151486","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2214/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta artigo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer normas gerais de padronização a serem adotadas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-10-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 15:34:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154373","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06028","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8152618","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6028/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o uso de cães farejadores nas ações de vigilância e defesa agropecuária realizadas em portos, em aeroportos e em postos de fronteira internacional.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-10-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 16:50:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154377","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02216","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8183527","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2216/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968, para proibir a exportação de bens culturais bibliográficos brasileiros.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-12-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-02 14:07:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154380","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02219","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8183567","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2219/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, à manutenção e à atualização de bibliotecas públicas e escolares, e as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e 12.462, de 4 de agosto de 2011.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2021-12-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-26 11:35:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154391","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02225","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8295982","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2225/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reconhece a deficiência auditiva unilateral como deficiência sensorial, do tipo auditiva, para todos os efeitos legais.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2022-08-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-12 11:20:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154396","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02231","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8257505","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2231/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de sustentação oral no julgamento de habeas corpus e no de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguir habeas corpus ou lhe negar seguimento.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-05-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 12:34:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154401","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02234","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8207152","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2234/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-05 15:26:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154408","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01529","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8223754","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1529/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-03-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 15:33:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154414","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02238","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8257438","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2238/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece as informações que devem constar das páginas na internet de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas físicas que exerçam atividades empresariais na rede; e dá outras providências.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-05-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 07:36:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154415","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02239","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8257446","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2239/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-05-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 12:22:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154420","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03346","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8257487","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3346/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar adaptação razoável do horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou os turnos do exercício de atividades laborais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-05-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 10:49:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154421","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01989","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8257495","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1989/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a utilização da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS) devidas à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-05-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 12:09:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154435","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05634","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8278608","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5634/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o plantio de espécies nativas para a recuperação ou a restauração de áreas ecologicamente sensíveis na propriedade rural.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-06-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-05 10:47:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154443","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02521","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8279716","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2521/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inclui a consulta preventiva de oftalmologia como parte da atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS); e assegura a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo SUS a crianças e a pessoas idosas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-06-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:12:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154446","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00409","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8284504","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 409/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-07-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 14:54:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154453","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02254","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8296052","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2254/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-08-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-10 13:23:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154454","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05365","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8296044","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5365/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de domínio de cidades e de intimidação violenta; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-08-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-25 10:50:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154465","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00326","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8297306","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 326/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta, nos termos do inciso quinto do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nºs 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, todos de 12 de fevereiro de 2021.","Autor":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)","DataApresentacao":"2022-08-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 15:40:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154481","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01049","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8297721","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1049/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração Comunitária Novos Tempos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-08-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 18:45:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154484","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01051","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8297737","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1051/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Grupo Mutirão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luís Gomes, Estado do Rio Grande do Norte.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-08-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154535","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02326","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8299097","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2326/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional do Índio em atividades de fiscalização.","Autor":"Comissão Temporária Externa para investigar, \"in loco\", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte.","DataApresentacao":"2022-08-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-25 10:43:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154546","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02332","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8299261","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2332/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).","Autor":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","DataApresentacao":"2022-08-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 08:27:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154551","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02335","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8299394","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2335/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a inserção de advertência acerca dos malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas, em livros didáticos e paradidáticos distribuídos nas escolas públicas; e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para ampliar o escopo das atividades de prevenção ao uso de drogas.","Autor":"Senador Guaracy Silveira (AVANTE/TO)","DataApresentacao":"2022-08-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-27 11:34:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154657","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01019","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8302812","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1019/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvarenga, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-09-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 16:40:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154659","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01026","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8302828","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1026/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Cultura de Brasília de Minas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-09-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:27:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154660","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01056","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8302836","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1056/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Posse - ADEPE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Posse, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-09-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:26:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154662","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01014","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8302854","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1014/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paulínia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulínia, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-09-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 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Comunitárias de Curvelo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 15:52:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154682","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00569","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8303491","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 569/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Artística e Cultural de Desenvolvimento do Setor Marista Sul para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 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Deputados","DataApresentacao":"2022-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:27:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154692","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01144","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8303648","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1144/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão em Raposos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Raposos, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-22 15:29:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154696","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02424","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8303859","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2424/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 23 e 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regulamentar o direito de propriedade de arma de fogo, prever requisitos de idoneidade para aquisição de arma de fogo, definir a quantidade e espécies de armas permitidas à posse e porte, regulamentar o uso de arma para defesa e dar interpretação a artigos da Lei 10.826.","Autor":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","DataApresentacao":"2022-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-13 20:15:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154702","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02436","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8304165","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2436/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o art. 62-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder jornada de trabalho especial, sem prejuízo do salário, ao empregado que tenha filho - adotado ou sob guarda judicial para fins de adoção - ou dependente, que tenham deficiência.","Autor":"Senador Romário (PL/RJ)","DataApresentacao":"2022-09-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 13:52:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154715","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02449","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8304532","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2449/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Decreta a troca dos sinais sonoros nas instituições de ensino públicas e privadas e estabelece o “Horário do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais, em benefício das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2022-09-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 15:39:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154729","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02471","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8304842","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2471/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica –, para estabelecer que a captação ambiental, feita por um dos interlocutores, poderá ser utilizada em favor da vítima de estupro ou vítima criança, idosa ou vulnerável.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2022-09-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-28 17:43:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154752","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02500","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8305442","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2500/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para estabelecer prioridade na aquisição pela administração pública federal de alimentos produzidos por agricultores familiares e por empreendimentos familiares rurais.","Autor":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","DataApresentacao":"2022-09-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 16:47:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154764","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02507","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8305986","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2507/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o inciso VII-A no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra fiscais ambientais, bem como contra ativistas de proteção e preservação do meio ambiente ou de povos indígenas.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","DataApresentacao":"2022-09-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 03:00:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154784","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02511","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8306809","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2511/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estimular a recuperação de áreas degradadas, principalmente na Amazônia Legal, através do repasse de recursos financeiros.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2022-09-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-26 17:12:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154794","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00339","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8307366","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 339/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Associação Santa Casa de Ibiporã – Hospital Cristo Rei.","Autor":"Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)","DataApresentacao":"2022-09-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-05 18:37:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154798","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02548","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8307845","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2548/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de alimentação, no local de trabalho, ou de auxílio-alimentação, aos empregados, pelos estabelecimentos ou empresas com 100 (cem) ou mais empregados e dá outras providências.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)","DataApresentacao":"2022-10-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-29 10:13:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154878","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01066","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8310090","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1066/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Itapoã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivinhema, Estado do Mato Grosso do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-10-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 18:46:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154918","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02647","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8310905","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2647/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a fim de incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre as prioridades da política agrícola.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-10-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 15:30:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154920","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02648","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8310889","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2648/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para criar a Subclasse Rural por Autogestão na classificação de consumidores de energia elétrica.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-10-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:24:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154941","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02668","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8311524","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2668/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para instituir a cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos e aumentar os valores das multas aplicáveis às infrações das normas de utilização de recursos hídricos.","Autor":"Senador José Serra (PSDB/SP)","DataApresentacao":"2022-10-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 09:36:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154952","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01086","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8311843","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1086/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio São Thomé para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-10-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154953","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00402","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8311856","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 402/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Nativa FM de Tabuleiro do Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-10-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 15:05:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154954","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01094","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8311869","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1094/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Álvares Florence para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Álvares Florence, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-10-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:27:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154955","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Amiga dos Moradores da Vila Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macatuba, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-10-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-24 08:01:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154959","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00902","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8311934","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 902/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria da Vitória para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-10-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 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905/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Abaíra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaíra, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-10-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154963","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00143","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8312015","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 143/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mensageiros da Paz de Iepê para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iepê, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-10-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 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à Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Restinga, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-10-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 16:46:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154968","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00150","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8312055","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 150/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajati, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-10-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:27:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155101","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00365","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8316009","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 365/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta as Resoluções Normativas Aneel nºs 1.024, de 28 de junho de 2022, que “Aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013”, e 1.041, de 20 de setembro de 2022, que “Aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica”.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-11-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 13:06:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155105","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02774","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8316522","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2774/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de mães de menores com transtorno do espectro autista e síndrome de down.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2022-11-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-12 11:15:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155118","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02783","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8317234","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2783/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Semana Nacional da Previdência Social.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2022-11-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 18:24:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155123","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02794","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8317606","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2794/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional do Registro de Imóveis do Brasil.","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2022-11-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-27 14:02:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155126","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02797","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8317827","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2797/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional do Cuidado, dispõe sobre os serviços socioassistenciais e modifica a Lei nº 8.212, de 21 julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)","DataApresentacao":"2022-11-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-03 15:38:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155183","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02833","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8319562","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2833/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.491, de 9 de setembro de 1997, e 13.303, de 30 de junho de 2016, para acrescentar a previsão de índices de produtividade, metas físicas e financeiras, políticas e práticas de governança corporativa, padrões mínimos de investimento, além de sanções no caso de seu descumprimento, na gestão das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, nos contratos de concessão de serviços públicos e nas privatizações.","Autor":"Senador Julio Ventura (PDT/CE)","DataApresentacao":"2022-11-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 12:26:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155190","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00143","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8319840","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 143/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para estipular redução gradual no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nas cidades que tiverem redução populacional atestada pelo Censo Demográfico.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2022-11-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-02 03:00:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155284","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01112","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8322538","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1112/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os §§ 3º e 4º do art. 8º do Anexo da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro de 2020, da Anatel, que “Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares”.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-11-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 15:37:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155307","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04606","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8322845","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4606/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veda qualquer alteração, adaptação, edição, supressão ou adição nos textos da Bíblia Sagrada, para manter a inviolabilidade de seus capítulos e versículos, e garante a pregação do seu conteúdo em todo o território nacional.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-11-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 08:16:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155313","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02905","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Substitutivo","IdentificacaoProcesso":"8324078","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2905/2022 (Substitutivo-CD)","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-27 10:02:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155324","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02914","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8324574","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2914/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 12:17:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155339","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02921","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8325134","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2921/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta os arts. 433-A e 433-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o percentual mínimo de jovens nas empresas com mais de cinquenta empregados, nas condições que especifica.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2022-12-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-24 12:08:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155362","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02944","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8326081","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2944/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o superendividamento de consumidores.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2022-12-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 16:17:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155374","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02847","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8326330","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2847/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 6.259, de 30 de outubro de 1975, que organiza as ações de vigilância epidemiológica, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-12-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:50:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155405","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02968","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8327708","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2968/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional Registro de Imóveis do Brasil.","Autor":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2022-12-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-27 14:02:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155449","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02992","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8328649","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2992/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para tornar dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas as despesas com vacinas.","Autor":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","DataApresentacao":"2022-12-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-25 13:12:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155453","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02995","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8328739","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2995/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui novo piso da Previdência Social para aposentados e pensionistas com 75 (setenta e cinco) anos ou mais de idade.","Autor":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","DataApresentacao":"2022-12-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 18:53:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155457","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02484","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8328097","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2484/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, para facultar a inclusão de símbolo gráfico nos rótulos e nas embalagens dos alimentos industrializados livres de glúten e criar o selo Empresa Amiga das Pessoas com Doença Celíaca.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-12-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-27 12:42:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155461","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02998","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8328833","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2998/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 para permitir o uso de gravação oriunda de captação ambiental nos casos que especifica.","Autor":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","DataApresentacao":"2022-12-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-28 17:43:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155487","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00159","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8329610","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 159/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a possibilidade de hospitais filantrópicos e santas casas, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde oriundos de emendas parlamentares, individuais e de bancada, para ações de custeio e investimento na saúde especializada independente de pendências referentes à adimplência financeira.","Autor":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","DataApresentacao":"2022-12-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:10:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155509","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00637","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8331121","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 637/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itapagipe para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapagipe, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 16:12:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155510","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00636","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8331113","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 636/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Científica Joseline Pereira de Oliveira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus de Goiás, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 15:25:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155511","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00514","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8331105","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 514/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Phoenix FM Novo Cruzeiro para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-30 14:28:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155513","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Desenvolvimento Cultural e Artístico de Juti - ACODECAJ para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 12:15:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155516","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01022","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8331183","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1022/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração São Manuel para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Manuel, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-18 17:02:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155518","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01138","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8331199","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1138/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Dom Silvério para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Silvério, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 16:42:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155523","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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dá outras providências.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 12:56:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155544","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00062","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8331562","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 62/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a posse responsável dos animais de estimação no caso de dissolução da união estável e do vínculo conjugal de seus possuidores; e dá outras providências.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-16 11:15:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155582","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03049","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8333118","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3049/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para compatibilizar esse benefício à tecnologia de bilhetagem digital.","Autor":"Senador Jean Paul Prates (PT/RN)","DataApresentacao":"2022-12-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 18:53:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155601","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00164","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8334051","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 164/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.","Autor":"Senador Jean Paul Prates (PT/RN)","DataApresentacao":"2022-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-27 21:54:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155606","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03068","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8334478","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3068/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para prever a vinculação de serviços notariais e de registro deficitários como sucursais de outras serventias.","Autor":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","DataApresentacao":"2022-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-05 16:18:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155624","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00565","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8347274","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 565/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do Artigo 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2022-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-19 17:16:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155626","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03101","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8347327","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3101/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Extingue a Reserva Nacional do Cobre e seus Associados e revoga os Decretos nº 89404, de 24 de fevereiro de 1984, e nº 92107 de 10 de dezembro de 1985 e dá outras providências.","Autor":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","DataApresentacao":"2022-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:45:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155699","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00005","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8359109","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 5/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, informações sobre as ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) diante dos alertas da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) quanto à possibilidade de ocupação e depredação de prédios públicos nos atos de 8/1/2023.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2023-01-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 13:15:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155700","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00006","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8359112","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 6/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Marco Edson Gonçalves Dias, informações e documentos a respeito do envio de alertas sobre os atos de 8/1/2023 pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), via Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI).","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2023-01-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 13:15:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155702","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00008","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8359195","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 8/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Marco Edson Gonçalves Dias, informações sobre o envio de alertas sobre os atos de 8/1/2023 pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), via Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), a vários órgãos e Ministérios.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2023-01-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 13:15:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155732","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00074","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8361297","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 74/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2022-12-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:18:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155734","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00076","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8361309","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 76/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional do Futebol.","Autor":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","DataApresentacao":"2023-01-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:10:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155740","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00082","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8361366","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 82/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para recompensas a policiais que apreenderem armas de fogo ilegais.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2023-01-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-26 09:45:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155744","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00086","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8361382","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 86/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Código Penal para prever o crime de sequestro de dados pessoais.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2023-01-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:57:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155815","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00387","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8365536","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 387/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para acrescentar equipamentos utilizados para geração de energia eólica e solar ao rol de bens ou insumos com redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.","Autor":"Senador Weverton (PDT/MA)","DataApresentacao":"2023-02-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:43:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155819","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00392","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8365822","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 392/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de que postos de abastecimento tenham pontos de recarga de carros elétricos.","Autor":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","DataApresentacao":"2023-02-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-19 00:57:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155829","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00426","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8366268","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 426/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para zerar os valores destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional relacionados às estações rádio base e às repetidoras do Serviço Móvel Pessoal localizadas em áreas rurais.","Autor":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","DataApresentacao":"2023-02-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-05 10:28:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155831","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00427","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8366286","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 427/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar o compartilhamento de infraestrutura de suporte e o direito de passagem por concessionárias de serviços públicos.","Autor":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","DataApresentacao":"2023-02-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-15 17:38:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155858","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00010","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8367351","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 10/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dá nova redação à Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992, para reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) quando se tratar de doação destinada a atividade fim de instituição beneficente sem fins lucrativos.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)","DataApresentacao":"2023-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-23 00:16:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155866","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00476","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8367856","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 476/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2023-02-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-14 14:59:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155906","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00592","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8370660","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 592/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de proteger a personalidade digital das pessoas naturais e a liberdade de expressão na internet.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2023-02-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:36:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155935","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00670","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8372476","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 670/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Programa Mulher Alerta, que disponibiliza a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o porte de um aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública.","Autor":"Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","DataApresentacao":"2023-02-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:01:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155943","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00703","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8372831","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 703/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato e determinados crimes praticados em licitações ou contratos administrativos, quando for cometido em licitação, contrato ou qualquer outra ação pública referente à Seguridade Social.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2023-02-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 18:54:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155959","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00732","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8373356","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 732/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o regime jurídico do trabalho com apoio das pessoas com deficiência ou com doenças raras que apresentem alguma incapacidade física, sensorial, mental ou intelectual.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2023-02-28","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:06:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155974","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00786","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8374562","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 786/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações móveis e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.","Autor":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","DataApresentacao":"2023-03-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 17:54:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156015","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00859","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8376538","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 859/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre os contratos de terceirização por pessoas jurídicas de direito privado e as relações de trabalho deles decorrentes, revoga os artigos 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 19-B e 19-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, o art. 2º da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, e o art. 2º da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2023-03-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 13:23:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156029","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00900","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8378607","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 900/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta art. 71-A ao Estatuto do Idoso e altera os artigos 528 e 911 do Código de Processo Civil e o art. 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, para vedar a prisão do idoso com fundamento em obrigação alimentícia subsidiária.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2023-03-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 15:40:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156038","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00022","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8379019","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 22/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal para fixar prazo para encaminhamento de requerimento de informações.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Romário (PL/RJ)","DataApresentacao":"2023-03-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 17:45:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156042","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00930","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8379314","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 930/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer o compartilhamento da localização do agressor submetido a monitoramento eletrônico com os órgãos de segurança pública, com vistas à adoção de políticas de prevenção do crime e de atendimento integral da vítima.","Autor":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","DataApresentacao":"2023-03-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-16 11:15:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156058","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00965","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8380181","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 965/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para estabelecer prazo para que o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informe e envie ao Ministério Público Federal documentos sobre indícios de crimes de Colarinho Branco.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2023-03-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-14 15:04:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156062","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01883","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8379988","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1883/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedoras individuais e a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres; e altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 8.029, de 12 de abril de 1990.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-03-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:30:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156083","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"OFS","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8356512","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 1/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Encaminha, em cumprimento ao artigo 4° da Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, que regulamenta o art. 222 da Constituição Federal, a Declaração de Composição do Capital Social do JORNAL CIDADE DE RIO CLARO LTDA, bem como cópia da última alteração contratual.","Autor":"JORNAL CIDADE DE RIO CLARO LTDA.","DataApresentacao":"2023-01-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-12 10:16:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156086","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"OFS","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8356509","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 2/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Encaminha, em atenção aos artigos 3º e 4º da Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, a composição do capital social da Editora Basset Ltda.","Autor":"Editora Basset","DataApresentacao":"2023-01-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 18:05:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156093","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01012","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8381370","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1012/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta os arts. 461-A a 461-E à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer regras de transparência remuneratória, objetivando a isonomia entre homens e mulheres.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2023-03-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 18:54:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156132","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01054","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8382760","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1054/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), para incluir a distribuição de conteúdo audiovisual pela internet como mecanismo de promoção da pluralidade de fontes de produção e distribuição de conteúdo e de garantia de espaços de exibição de produções regionais e independentes.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2023-03-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 17:58:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156155","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01070","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8383375","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1070/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio, bem como cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação desta Lei, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2023-03-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:36:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156204","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01099","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8384217","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1099/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal –, para permitir a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal.","Autor":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","DataApresentacao":"2023-03-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-10 18:52:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156222","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01138","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8384897","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1138/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa proibindo as discriminações ou preconceitos de cor, raça, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual, identidade de gênero e análogos, em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2023-03-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 15:45:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156228","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01146","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8385068","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1146/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Proíbe o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou que provoquem danos físicos e psicológicos em animais domésticos; define seu uso como maus-tratos; estabelece sanções administrativas e medidas cautelares ao descumprimento da proibição; e altera a Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar condutas como crime ambiental.","Autor":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","DataApresentacao":"2023-03-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 10:18:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156242","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04534","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8383642","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4534/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-03-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 12:29:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156328","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01209","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8388796","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1209/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a anulabilidade de negócios jurídicos celebrados por indígenas com pessoas alheias aos seus povos que se aproveitem dos costumes ou do desconhecimento das leis para se arrogarem a propriedade, a posse ou o uso de terras ou do patrimônio indígenas.","Autor":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","DataApresentacao":"2023-03-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:36:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156337","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8389507","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 2/2023 - CSP","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Estado de Justiça e Segurança, Flávio Dino, informações sobre quais pareceres jurídicos e técnicos, estudos e dados estatísticos fundamentaram a mudança normativa que orientou a edição do Decreto 11.366 de janeiro de 2023.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2023-03-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-04 16:11:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156339","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01217","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8389932","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1217/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a proteção das pessoas com deficiência que não têm o necessário discernimento para os atos da vida civil.","Autor":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","DataApresentacao":"2023-03-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:36:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156343","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00004","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8390323","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 4/2023 - CTFC","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira, informações a respeito das ações adotadas pela Pasta e, em especial, pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) a ela vinculada, para assegurar a implementação das regras de integridade e de políticas antissuborno previstas nos arts. 4º-A, 4º-B e 4º-C, da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, com a redação da Lei nº 13.964/2019.","Autor":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","DataApresentacao":"2023-03-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-04 16:10:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156372","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01252","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8391934","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1252/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nos 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para prever a possibilidade de concessão de créditos tributários e quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2023-03-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 16:29:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156379","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01262","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8392227","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1262/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Massoterapeuta e dá outras providências.","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","DataApresentacao":"2023-03-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-12 11:10:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156383","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01272","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8392401","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1272/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o crime do art. 308-A – adulteração maliciosa de vídeos ou áudios.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2023-03-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:27:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156406","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01316","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8393548","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1316/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em organizações da sociedade civil de interesse público, organizações sociais e demais organizações da sociedade civil definidas no inciso I do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que celebrem contrato, convênio ou instrumentos congêneres com as Administrações Públicas diretas, indiretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.","Autor":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","DataApresentacao":"2023-03-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-17 15:00:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156432","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01351","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8394762","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1351/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para estabelecer cláusulas obrigatórias nos contratos de seguro e dar outras providências.","Autor":"Senador Giordano (MDB/SP)","DataApresentacao":"2023-03-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:36:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156460","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01388","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8396067","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1388/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento.","Autor":"Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)","DataApresentacao":"2023-03-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 18:44:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156474","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02563","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8396013","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2563/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui, em âmbito nacional, o Julho Neon como mês da saúde bucal.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-03-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 14:36:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156485","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00636","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8397263","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 636/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-03-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:25:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156501","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01433","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8398077","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1433/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para determinar que as emissoras públicas de radiodifusão veiculem mensagens sobre prevenção de drogas e maus-tratos infantil.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2023-03-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:29:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156508","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00133","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8398235","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 133/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Perdigão Eventos Comunitários e Culturais da Cidade de Perdigão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-03-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 10:32:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156522","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01472","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8399132","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1472/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como efeito da condenação pelo crime do art. 247, inciso IV dessa lei, o cancelamento de benefício da assistência social.","Autor":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","DataApresentacao":"2023-03-28","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 14:58:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156546","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01497","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8400707","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1497/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estende por dois anos após o óbito de pessoa com deficiência a concessão de seu benefício de prestação continuada à sua família.","Autor":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","DataApresentacao":"2023-03-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-30 14:08:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156547","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01498","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8400723","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1498/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que associações de pessoas com deficiência possam ser contratadas por dispensa de licitação, mesmo que os serviços não sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.","Autor":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","DataApresentacao":"2023-03-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-12 13:03:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156564","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00077","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8401979","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 77/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Cadastro Digital Certificado e estabelece normas para identificação de correntistas ativos e passivos de contas de depósitos abertas por meio eletrônico.","Autor":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","DataApresentacao":"2023-03-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 16:42:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156578","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00747","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8403215","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 747/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Jabuticabal de Hidrolândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hidrolândia, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-03-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 15:30:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156599","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00249","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8404874","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 249/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-03-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-30 11:02:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156600","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01532","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8403525","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1532/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre Emprego Apoiado; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a realização da Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-03-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:06:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156604","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01536","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8405082","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1536/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais (Lei no 14.478 de 28 de dezembro de 2022), de modo a prevenir fraudes contra seus investidores e a agilizar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2023-03-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:00:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156616","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00314","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8403180","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 314/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores de Cachoeira Dourada - GO e Distritos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-03-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 15:34:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156617","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00442","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8403188","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 442/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Liberdade Acreunense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acreúna, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-03-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 14:32:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156619","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00578","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8403196","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 578/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sanclerlândia, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-03-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 14:34:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156621","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00957","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8403401","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 957/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Itapirapuã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapirapuã, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-03-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:18:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156622","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00999","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8403412","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 999/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Paranaiguara para executar, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranaiguara, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-03-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:22:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156626","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01035","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8403433","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1035/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal do Jari, Estado do Amapá.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-03-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-02 15:53:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156627","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00198","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8403448","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 198/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural do Município de Jandaia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jandaia, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-03-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:36:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156628","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00251","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8403464","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 251/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Independente Pró-Melhoramento de Nova Fátima para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hidrolândia, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-03-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:42:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156639","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00080","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8406436","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 80/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a emissão de moeda soberana no formato digital.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)","DataApresentacao":"2023-03-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 16:43:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156650","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01565","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8406868","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1565/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para determinar que as empresas que ofereçam o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros instalem equipamentos de monitoramento nos veículos de seus colaboradores.","Autor":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","DataApresentacao":"2023-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-04 16:15:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156679","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01598","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8408341","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1598/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para impor responsabilidade solidária às empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros em caso de danos causados por pessoas físicas e jurídicas durante a execução do serviço de transporte à título de parceria com essas empresas.","Autor":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","DataApresentacao":"2023-04-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-04 16:15:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156706","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01634","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8410132","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1634/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com prótese da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF).","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2023-04-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-14 10:37:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156712","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00040","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8410199","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 40/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Resolução nº 9, de 25 de março de 2013, para incluir, entre as atribuições da Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal, a de incentivar a criação de órgãos semelhantes nas estruturas das casas legislativas estaduais, municipais e distrital.","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2023-04-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-23 00:19:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156715","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01648","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8410240","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1648/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para determinar a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada pela mulher, incluindo casos de aborto autoprovocado.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2023-04-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 22:29:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156724","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01668","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8410357","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1668/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2023-04-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:28:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156792","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01755","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8411552","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1755/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o crime de dano quando a conduta recair sobre bem ou documento de valor histórico.","Autor":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","DataApresentacao":"2023-04-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 16:12:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156882","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01884","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8414931","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1884/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, para tratar, entre outros temas, da ampliação do acesso à internet e do uso de tecnologias.","Autor":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","DataApresentacao":"2023-04-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 16:43:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156918","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01947","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8415856","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1947/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos.","Autor":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","DataApresentacao":"2023-04-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-01 11:58:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156976","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01998","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8418186","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1998/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Concede o benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, aos trabalhadores da pesca artesanal, que exerçam sua atividade na confecção e reparos de embarcações e petrechos, na captura ou coleta de caranguejos, mariscos, algas ou outros frutos do mar, fluviais ou lacustres, no seu processamento e aos demais trabalhadores que contribuem diretamente para o exercício da pesca, e dá outras providências.","Autor":"Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)","DataApresentacao":"2023-04-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 14:29:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156987","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02009","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8418400","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2009/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Permite ao titular da propriedade privada invadida ou esbulhada e ao detentor da posse direta requisitar auxílio policial para fazer cessar a turbação ou reintegrar o imóvel invadido.","Autor":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","DataApresentacao":"2023-04-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:36:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157005","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02025","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8418859","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2025/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a proposta de homicídio ou feminicídio.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2023-04-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 15:40:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157020","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02049","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8419840","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2049/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, e o art. 1º da Lei n° 8.072. de 25 de julho de 1990, para prever esbulho possessório com fins políticos e enquadrá-lo no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2023-04-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 17:49:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157132","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02198","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8435995","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2198/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) para instituir mecanismos de inclusão das famílias responsáveis pelos cuidados da pessoa com transtorno do espectro autista.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PL/PA)","DataApresentacao":"2023-04-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 16:21:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157181","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02264","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8438844","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2264/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a divulgação de crimes cometidos com uso de violência no ambiente escolar.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2023-05-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 20:25:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157207","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02307","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8439921","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2307/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para aumentar os percentuais dessa compensação incidentes sobre o ouro e o ferro.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2023-05-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 03:00:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157210","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02310","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8440281","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2310/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para incluir municípios não confrontantes na distribuição das participações governamentais decorrentes da produção offshore de petróleo e gás natural no regime de concessão.","Autor":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","DataApresentacao":"2023-05-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-02 03:00:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157219","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00021","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8440723","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 21/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.","Autor":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Romário (PL/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Leila Barros (PDT/DF)","DataApresentacao":"2023-05-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:43:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157222","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02325","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8440793","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2325/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão protetor.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)","DataApresentacao":"2023-05-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-03 09:55:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157269","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02368","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8442536","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2368/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para os rendimentos do trabalho percebidos pelos contribuintes acometidos por câncer.","Autor":"Senador Romário (PL/RJ)","DataApresentacao":"2023-05-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 18:41:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157321","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02451","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8446837","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2451/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei no 4.478, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para prevenir fraudes contra seus investidores e possibilitar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes, com a criação de novos mecanismos de rastreio e identificação dos atores envolvidos e dos valores investidos e responsabilização dos sócios das empresas corretoras e plataformas digitais de investimento (exchanges).","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2023-05-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:00:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157392","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02555","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8449928","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2555/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para criar linha de crédito especial para o financiamento da abertura e do funcionamento de micro e pequenas empresas por pessoas com deficiência, seus parentes de 1º grau ou responsáveis legais.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2023-05-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-03 03:00:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157395","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02556","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8449981","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2556/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece diretrizes e parâmetros para a gestão democrática na educação básica pública.","Autor":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","DataApresentacao":"2023-05-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 13:23:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157445","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02592","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8451345","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2592/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, para estabelecer que 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos relativos a operações de crédito dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão direcionados a pequenas e microempresas.","Autor":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","DataApresentacao":"2023-05-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 11:38:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157477","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02647","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8452345","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2647/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir expressamente as pessoas com Síndrome de Down como beneficiárias da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o seu art. 1º.","Autor":"Senador Romário (PL/RJ)","DataApresentacao":"2023-05-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-24 11:30:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157480","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02650","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8452412","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2650/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","DataApresentacao":"2023-05-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 13:13:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157537","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00507","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8454105","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 507/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o laudo médico que atestar transtorno do espectro autista ou caracterizar deficiência e sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-05-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 13:12:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157600","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02776","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8456952","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2776/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para liberar e autorizar o registro de medicamento estrangeiro destinado ao tratamento de doenças raras não havendo produto similar no país e devidamente prescrito por profissional de saúde.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2023-05-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-18 10:27:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157764","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02826","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8462039","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2826/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Auxílio às Famílias que vivem no Isolamento Energético Brasileiro (AFIEB), destinado a atenuar os custos da energia, dos combustíveis e do gás de cozinha para as famílias de baixa renda que vivem em localidades que não estão conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2023-05-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:45:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157772","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02835","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8462265","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2835/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para vedar a dedução de contribuições a projetos culturais que contenham conotação sexual, erótica ou discriminatória envolvendo ou direcionados a crianças e adolescentes do imposto de renda das pessoas físicas.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2023-05-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-03 03:00:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157984","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02257","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8468173","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2257/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência de acidente ou desastre relativas aos direitos das pessoas atingidas e do Município afetado e sobre a destinação final da área impactada.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-06-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 18:14:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157990","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02953","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8469331","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2953/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o prazo de internação nos casos de atos infracionais análogos a crimes hediondos.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2023-06-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:25:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158065","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02999","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8471209","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2999/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece regras para a prevenção e o tratamento de fraudes financeiras e bancárias e aperfeiçoa as hipóteses de responsabilidade civil e criminal das instituições financeiras e dos fraudadores.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2023-06-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 07:34:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158092","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03003","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8472067","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3003/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Autoriza a criação da Universidade Federal Indígena do Brasil – UFIB.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2023-06-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 09:22:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158101","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03020","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8472529","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3020/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos em regime fechado.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2023-06-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 18:57:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158107","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03027","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8472676","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3027/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para dispor, no que concerne ao regime de bens entre os cônjuges, sobre a natureza dos planos de previdência complementar e sobre investimentos financeiros que sofram alterações à revelia de seu titular, promovidas pela instituição que os administre.","Autor":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2023-06-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:36:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158114","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03039","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8472910","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3039/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que as empresas que ofereçam ou intermedeiem os contatos entre motoristas e clientes do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sejam obrigadas a oferecer “botão de pânico” e reconhecimento facial dos clientes do serviço.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2023-06-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 17:36:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158118","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03054","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8473269","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3054/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acresce § 6º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a ausência de indicação de sexo no assento de nascimento no caso de crianças intersexo.","Autor":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2023-06-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 13:13:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158144","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03095","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8474085","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3095/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para aumentar a transparência e a observância do regime de divulgação de informações sobre esses ativos e dotar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de instrumentos para identificação de ativos passíveis de tokenização.","Autor":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","DataApresentacao":"2023-06-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 16:38:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158153","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03100","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8474269","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3100/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.827, de 29 de setembro 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro – Oeste – FCO, para autorizar a utilização de percentual de recursos no Programa Nacional de Crédito Fundiário.","Autor":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","DataApresentacao":"2023-06-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-14 15:30:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158163","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00014","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8474650","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 14/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que \"Institui a Lei Geral do Esporte\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2023-06-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 22:18:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158198","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03113","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8475203","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3113/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Arborização Urbana, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Arborização Urbana, e dá outras providências.","Autor":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","DataApresentacao":"2023-06-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 11:35:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158329","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03157","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8477813","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3157/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir diabetes mellitus entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentaria.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2023-06-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-18 11:26:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158340","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03171","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8478054","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3171/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar o afastamento remunerado da servidora vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), pelo período de até seis meses.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2023-06-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 13:13:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158341","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03172","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8478061","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3172/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar 10% das verbas de propagandas institucionais do Governo Federal para o financiamento de campanhas de prevenção ao uso de drogas.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2023-06-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-12 10:04:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158369","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03207","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8478910","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3207/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados móvel.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2023-06-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:01:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158372","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03209","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8478941","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3209/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8987, de 26, de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência pelo consumidor.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2023-06-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:38:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158384","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03218","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8479143","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3218/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, para determinar que 10% (dez por cento) dos recursos do FNDCT sejam destinados para popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação – C,T&I.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2023-06-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-01 10:45:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158519","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03305","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8487323","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3305/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir menção à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao seu Protocolo Facultativo, e para incluir na publicidade de órgãos públicos a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, das vítimas de discriminação racial e das pessoas LGBTQIA+.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","DataApresentacao":"2023-06-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 13:14:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158576","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03373","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8489049","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3373/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Transfere a sede do governo federal para a cidade de Salvador, na Bahia, anualmente, por ocasião do dia 2 de julho.","Autor":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","DataApresentacao":"2023-07-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 17:39:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158596","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00145","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8489810","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 145/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, para estabelecer o limite máximo para incidência do ICMS sobre gasolina e etanol anidro combustível.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2023-07-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:42:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158598","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03393","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8489833","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3393/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a digitalização de documentos definidos no Código Brasileiro de Trânsito e a gratuidade de serviços digitais.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2023-07-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:00:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158601","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03396","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8489845","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3396/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a lei nº 4.117, de 27 de agosto, de 1962, para dispor sobre a obrigatoriedade da retransmissão do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2023-07-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:57:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158621","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03405","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8490479","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3405/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2023-07-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 07:29:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158648","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03461","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8491644","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3461/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão no Trabalho e criar o Selo Nacional da Inclusão no Trabalho.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2023-07-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:33:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158652","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00147","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8491824","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 147/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, para conceder o abono de PIS aos empregados domésticos; e a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para definir a contribuição dos empregadores domésticos para o Programa de Integração Social - PIS.","Autor":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2023-07-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-12 14:38:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158715","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03495","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8493535","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3495/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulam os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências.","Autor":"Senador Beto Faro (PT/PA)","DataApresentacao":"2023-07-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-02 10:44:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158735","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"OFS","NumeroMateria":"00016","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8479777","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 16/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Encaminha dossiê sobre problemas com a poluição do Arroio Passo Fundo, no Município de Guaíba - RS.","Autor":"Câmara Municipal de Guaíba - RS","DataApresentacao":"2023-06-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 10:24:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158754","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03528","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8494807","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3528/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece sistemática de quitação de dívidas no cheque especial, cartão de crédito rotativo ou parcelado e no crédito ao consumidor sem garantia real e sem consignação em folha, em favor de famílias de baixa renda.","Autor":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2023-07-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 14:37:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158755","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03529","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8494823","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3529/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para condicionar a contratação de funcionários de creches ou similares e de instituições de ensino fundamental à prévia avaliação psicossocial que ateste a aptidão mental do contratado e à inexistência de antecedentes criminais relativos a crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2023-07-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 11:39:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158756","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03530","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8494833","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3530/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020, que institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), para excluir a delimitação de tempo e estender o direito a todas as crianças atingidas pela doença.","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2023-07-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 15:45:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158764","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PCE","NumeroMateria":"00015","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8495164","DescricaoIdentificacaoMateria":"PCE 15/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer instauração de processo disciplinar (Representação) em face do Senador Alan Rick, na forma dos arts. 17 a 21 do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.","Autor":"SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL – SIMERS,","DataApresentacao":"2023-07-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 16:29:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158774","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03553","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8495520","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3553/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Assédio Moral, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre o assédio moral praticado nas relações trabalhistas.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2023-07-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 18:57:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158779","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03555","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8495627","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3555/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre atribuições da Defensoria Pública.","Autor":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","DataApresentacao":"2023-07-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 14:19:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158812","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PCE","NumeroMateria":"00016","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8496977","DescricaoIdentificacaoMateria":"PCE 16/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Alan Rick, com fundamento nos art. 17 a 21 da Resolução nº 20, de 1993.","Autor":"Federação Médica Brasileira - FMB","DataApresentacao":"2023-07-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 16:29:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158823","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00190","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8498284","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 190/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.","Autor":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","DataApresentacao":"2023-07-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 08:40:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158826","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00193","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8498642","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 193/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","DataApresentacao":"2023-07-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 08:40:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158871","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03670","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8501553","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3670/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar a obrigatoriedade de cobrança de FGTS e Contribuição Previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados, bem como altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 para criar cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).","Autor":"Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)","DataApresentacao":"2023-08-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-03 12:21:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158938","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03743","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8504041","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3743/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2023-08-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-07 19:26:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158939","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03744","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8504055","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3744/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a redução a zero da alíquota de contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na importação e na comercialização de órtese e próteses.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2023-08-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 12:05:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158940","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03745","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8504065","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3745/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o inciso IV, ao art. 6B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o abatimento no saldo devedor do FIES, através de serviços, aos advogados que o fizerem nas defensorias públicas.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2023-08-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 03:00:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158941","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03746","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8504075","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3746/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a redução a zero da alíquota de contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na importação e na comercialização no mercado interno de cadeira de rodas motorizadas.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2023-08-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 12:06:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158942","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03748","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8504089","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3748/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para designar medidas de enfrentamento à evasão escolar em razão da maternidade ou parentalidade precoces.","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2023-08-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 17:45:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158951","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8509457","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 2/2023 - CCDD","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Juscelino Filho, Ministro de Estado das Comunicações, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais da Pasta.","Autor":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","DataApresentacao":"2023-08-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 10:20:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158959","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03757","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8509781","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3757/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para estabelecer o compartilhamento gratuito de infraestruturas para emissoras de radiodifusão educativa de instituições públicas.","Autor":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","DataApresentacao":"2023-08-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-02 03:00:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158961","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00213","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8509831","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 213/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2023-08-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 08:40:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158967","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03773","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8510114","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3773/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a Licença-paternidade, nos termos do art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, cria o salário parentalidade, permite a permuta entre pais e mães dos períodos de licença-paternidade e de licença-maternidade e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas), a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Seguridade Social), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 (Programa Empresa Cidadã).","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2023-08-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-01 14:52:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158981","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03781","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8510289","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3781/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Nº 9.998 de 17 de agosto de 2000 que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para revogar a contribuição do consumidor de telefonia ao FUST.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2023-08-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:04:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158984","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03783","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8510308","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3783/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para alterar a remuneração ao cotista.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2023-08-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 12:36:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158987","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03784","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8510338","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3784/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de painéis solares fotovoltaicos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2023-08-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 09:48:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159013","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00167","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8511146","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 167/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2023-08-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 14:14:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159017","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00079","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8511230","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 79/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Grupo Parlamentar de Prevenção e Combate à Fraude e à Corrupção.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2023-08-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 11:31:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159044","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"AVN","NumeroMateria":"00012","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8483741","DescricaoIdentificacaoMateria":"AVN 12/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Encaminha ao Congresso Nacional, o Aviso n. 493 - GP/TCU e Acórdão n. 1221/2023, referente à Auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar, no âmbito do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.","Autor":"Tribunal de Contas da União","DataApresentacao":"2023-06-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 18:00:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159070","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00994","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8513337","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 994/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Artística Joaquim Pereira Cruz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conquista, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 16:38:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159072","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00882","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8513418","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 882/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Associadas em FM da Cidade de Cururupu Estado do Maranhão, para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cururupu, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 12:20:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159073","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00877","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8513426","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 877/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Anapurus para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anapurus, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 16:15:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159074","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00876","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8513434","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 876/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária FM Rio Neves para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159077","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00897","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8513399","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 897/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Buriti Bravo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159081","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01004","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8513536","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1004/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Serviço de Assistência Social - SAS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 16:39:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159082","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01010","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8513586","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1010/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Flor do Panema para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 10:32:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159083","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01028","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8513570","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1028/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Monte Carmelo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 16:40:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159084","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01042","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8513554","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1042/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária, Educativa e Cultural Integração do Vale do Jaguari para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 18:53:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159085","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Rádio Comunitária Nova Trento para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:57:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159088","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01003","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8513609","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1003/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Ilha FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 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meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, com o objetivo de estabelecer parâmetros e sanções ao seu descumprimento, e altera a redação das Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e 12.965, de 23 de abril de 2014 (Lei do Marco Civil da Internet).","Autor":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","DataApresentacao":"2023-08-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:57:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159213","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00279","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8517662","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 279/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Rádio FM Comunitária Tropical para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Votorantim, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-02 15:54:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159215","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00247","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8517684","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 247/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação e Cultura em Barra de Cima para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, Estado da Paraíba.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:38:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159217","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Radiodifusão Para o Desenvolvimento Artístico, Educacional e Cultural de Resende Costa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Resende Costa, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 10:32:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159219","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00804","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8517760","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 804/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Artística e Cultural Guaraniense de Rádio e TV para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarani, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 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Piauí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 10:32:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159226","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00197","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8517922","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 197/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Terra de Getulina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Getulina, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 10:32:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159227","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico “Amiga” de Registro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Registro, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 11:39:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159229","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00205","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8517961","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 205/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Joanopolense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joanópolis, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 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Associação Educativa de Radiodifusão Santa Cruz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 10:44:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159235","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00466","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8518067","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 466/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de União, Estado do Piauí.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 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Deputados","DataApresentacao":"2023-08-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 16:02:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159240","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00751","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8518133","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 751/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Tocantins para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 16:37:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159241","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 16:07:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159244","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00683","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8518185","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 683/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 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renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Guaratinguetá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 10:35:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159336","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04063","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8521328","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4063/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece obrigatoriedade de utilização de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica por unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal no prazo de vinte anos, contado a partir de 2023.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2023-08-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-02 12:14:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159364","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00143","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8521931","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 143/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-22 19:27:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159366","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Comunitária Cultural Professora Elzita Santana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nerópolis, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 14:25:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159390","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00347","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8522709","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 347/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Santana da Vargem para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-02 15:52:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159393","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00591","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8522748","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 591/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educacional, Cultural e Artística Novo Tempo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaci, Estado de Alagoas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159396","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Adjacências para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetité, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 12:17:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159398","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00891","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8522825","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 891/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Amparo aos Artistas de Cajazeiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 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Valdo Martins Arruda para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaraguá, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:17:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159411","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02364","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8522007","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2364/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a campanha Março Borgonha, com o objetivo de prevenir e conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce do mieloma múltiplo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 15:51:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159419","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Comunitária e Educativa de Cabeceira Grande para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 10:35:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159423","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00450","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8523285","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 450/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Cassino - ABC IX para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 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Deputados","DataApresentacao":"2023-08-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 15:45:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159429","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00388","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8523324","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 388/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Lagartense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagarto, Estado de Sergipe.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159431","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 15:08:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159433","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00907","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8523412","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 907/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária de Amparo Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anagé, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 12:26:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159464","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00810","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8524256","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 810/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei da Reforma Agrária), para prever a adoção de medidas de estímulo e de facilitação da titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais da agricultura familiar no âmbito da reforma agrária e para incluir grupos prioritários no processo de seleção do Programa Nacional de Reforma Agrária.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 15:22:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159482","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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para modificar a data do Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 15:42:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159489","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00088","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8524864","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 88/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Frente Parlamentar Mista em favor das Olimpíadas Científicas e do Conhecimento.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2023-08-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 17:37:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159494","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telessaúde.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2023-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-03 11:30:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159522","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04182","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8526137","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4182/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as leis 9.610 e 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a execução de obras protegidas e a veiculação de publicidade pelas prestadoras de serviços de radiodifusão comunitárias nos termos que especifica.","Autor":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","DataApresentacao":"2023-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:47:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159531","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04206","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8526641","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4206/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o incentivo à criação de hortas comunitárias suspensas em estabelecimentos de ensino e unidades de atendimento de assistência social.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2023-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 17:45:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159538","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Associação Comunitária Amigos de Guidoval para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guidoval, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 10:35:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159542","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00415","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8526914","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 415/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Quinze de Agosto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 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299/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze Tílias para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 18:26:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159547","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00298","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8526874","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 298/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Paroquial Senhor Bom Jesus de Amparo Social e Cristão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:43:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159551","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00280","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8526842","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 280/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas - SC, Bairros Joaia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 10:35:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159552","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Silvânia, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:46:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159555","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00378","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8527021","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 378/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cultural e Educativa Carlos Roberto da Silva Pimenta para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urutaí, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 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Comunitária Educadora FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:37:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159561","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00226","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8527076","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 226/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Picuiense Artística e Cultural de Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Picuí, Estado da Paraíba.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 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outorgada à Associação da Rádio Comunitária Dimensão - ARCOD para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-16 11:15:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159569","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00206","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8527155","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 206/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Agricultores do Capibaribe Mirim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vicente Férrer, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 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para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 14:36:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159603","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01149","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8528025","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1149/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial Rio de Contas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequié, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:31:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159605","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Radiodifusão Comunitária de Sombrio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 12:50:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159607","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01087","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8528065","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1087/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Barro Duro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barro Duro, Estado do Piauí.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 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Associação Comunitária de Rádio de São João do Piauí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 16:08:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159616","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00838","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8528159","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 838/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Preservação Ambiental Entre Rios para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipameri, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 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executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paramirim, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 18:26:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159620","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00749","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8528199","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 749/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Itapuranga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapuranga, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 15:30:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159621","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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radiodifusão comunitária no Município de Avaré, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 10:51:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159623","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00311","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8528229","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 311/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual de Feira de Santana para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 10:51:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159629","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Pontapedrense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta de Pedras, Estado do Pará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159631","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00156","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8528376","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 156/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Eldorado para o Desenvolvimento Social Cultural e Artístico de Castro Alves para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castro Alves, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-08-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 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(PODEMOS/RN)","DataApresentacao":"2023-09-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:47:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159681","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04283","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8530756","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4283/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos casos de condenação a pena cujo cumprimento inicial seja em regime aberto, pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, se não houver, nos termos da lei, estabelecimento adequado para o cumprimento da pena.","Autor":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","DataApresentacao":"2023-09-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-05 14:45:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159702","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00312","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8531722","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 312/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Grêmio do Projeto Cultural e Criativo Alternativa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capivari, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159705","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Veloso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto Veloso, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159709","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00701","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8531786","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 701/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caraguatatuba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-18 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Comunitário de Alhandra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alhandra, Estado da Paraíba.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 15:39:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159731","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00228","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8532347","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 228/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária de Brejo do Cruz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 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Associação Comunitária São José para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeirinho, Estado da Paraíba.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 15:43:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159736","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00243","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8532379","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 243/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Pocinhos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 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executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 10:51:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159780","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04247","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8533610","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4247/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Revoga o inciso I do caput do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-15 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participantes do mercado de ativos virtuais.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","DataApresentacao":"2023-09-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:04:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159794","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04368","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8534511","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4368/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção ao consumidor de serviços de turismo.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2023-09-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-03 03:00:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159799","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 10:51:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159801","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00633","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8534833","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 633/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão Comunitária de Pacujá – Ceará para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacujá, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 10:51:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159802","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Jaguaruana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaruana, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 10:51:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159804","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00780","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8534910","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 780/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Cooperação e Desenvolvimento para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Massapê, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 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Deputados","DataApresentacao":"2023-09-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159810","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01068","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8534886","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1068/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Organização para Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal Terezinha de Souza Fonseca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-20 13:06:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159811","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Comunitária Madre FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Madre de Deus, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 18:56:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159813","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00449","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8534795","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 449/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Líder de Ação Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 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Paulino para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:20:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159830","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01084","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8535632","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1084/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação João Kennedy Gomes Batista - FJKGB para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Emas, Estado da Paraíba.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 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de Santa Rita de Jacutinga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:22:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159838","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00451","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8535732","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 451/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Araçuaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçuaí, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 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11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2023-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-10 14:04:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160035","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04530","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8543695","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4530/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para aumentar o percentual da multa simples em caso de infrações às normas previstas na lei, e a Lei n° 8.079, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para proibir a exigência de dados pessoais sem informar ao consumidor qual a finalidade e qual tipo de tratamento serão dados aos mesmos.","Autor":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","DataApresentacao":"2023-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-13 10:39:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160040","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04531","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8543813","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4531/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes, lactantes e adotantes de crianças de até seis meses de idade.","Autor":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","DataApresentacao":"2023-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 17:57:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160056","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Conselho para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Fronteira, Estado do Piauí.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 16:06:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160058","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00792","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8544627","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 792/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Rosa Leal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaina, Estado do Piauí.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:22:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160060","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Ubaitaba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubaitaba, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:35:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160062","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00387","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8544760","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 387/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itapetinguense João Félix Neto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapetinga, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 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Ipecaetá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipecaetá, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:47:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160070","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01152","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8544725","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1152/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Entre Rios FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 18:55:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160071","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01148","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8544707","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1148/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Comunicadores do Distrito Stela Dubois para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:29:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160072","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01151","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8544715","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1151/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bravo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Preta, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:31:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160108","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00014","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8546524","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 14/2023 - CCDD","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 626, de 2019.","Autor":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","DataApresentacao":"2023-09-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-24 11:52:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160114","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00015","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8546626","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 15/2023 - CCDD","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitado ao Ministro de Estado das Comunicações  informação referente à autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO ALIANÇA COMUNITÁRIA (ALICOM) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tianguá, Estado do Ceará, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 586, de 2019.","Autor":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","DataApresentacao":"2023-09-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-24 11:52:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160129","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00327","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8547782","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 327/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os efeitos da Resolução nº 510 de 26 de junho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – (CNJ).","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","DataApresentacao":"2023-09-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-16 11:47:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160143","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04622","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8548253","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4622/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir automóveis de passageiros, bebidas alcoólicas e perfumes no regime fiscal aplicado à entrada de mercadorias estrangeiras nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB.","Autor":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","DataApresentacao":"2023-09-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 11:32:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160145","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00011","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8511440","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 11/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer pedido de impeachment em face do Ministro Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II da Constituição Federal, no art. 41, da Lei nº 1.079/950 e no Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ), Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG), Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG), Deputada Federal Clarissa Tércio (PP/PE), Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT), Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES), Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA), Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC), Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP), Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO), Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG), Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF), Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Deputado Federal Sanderson (PL/RS), Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA), Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS), Deputado Federal Cabo Gilberto Silva (PL/PB), Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ), Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PL/PA), Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR), Deputado Federal Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS/DF), Deputado Federal Thiago Flores (MDB/RO), Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS), Deputado Federal Pr. Marco Feliciano (PL/SP), Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO), Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS), Deputado Federal Delegado Fabio Costa (PP/AL), Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES), Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC), Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR), Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM), Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS), Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS), Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC), Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG), Deputado Federal Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), Deputado Federal Delegado Palumbo (MDB/SP), Deputado Federal Sargento Fahur (PSD/PR), Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO), Deputado Federal José Medeiros (PL/MT), Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC), Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP), Deputado Federal Pastor Eurico (PL/PE), Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS), Deputado Federal General Girão (PL/RN), Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG), Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE), Deputada Federal Amália Barros (PL/MT), Deputado Federal Sargento Gonçalves (PL/RN), Deputado Federal André Fernandes (PL/CE), Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP), Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP), Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG), Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS), Deputada Federal Chris Tonietto (PL/RJ), Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC), Deputado Federal Coronel Telhada (PP/SP), Deputado Federal Marcio Alvino (PL/SP), Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO), Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP), Deputado Federal Gilvan da Federal (PL/ES), Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS), Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF), Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR), Deputado Federal Mario Frias (PL/SP), Deputado Federal Pezenti (MDB/SC), Deputado Federal General Pazuello (PL/RJ)","DataApresentacao":"2023-08-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-27 12:30:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160191","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00342","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8550282","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 342/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta disposições da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras – CNLGBTQIA+, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2023-09-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 16:42:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160205","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04686","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8551188","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4686/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para proporcionar a conclusão, a legalização e a entrega das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidade Oferta Pública, às famílias beneficiárias.","Autor":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","DataApresentacao":"2023-09-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 19:15:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160206","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04687","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8551217","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4687/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possam prever a obrigatoriedade de programas de integridade em editais de licitação segundo sua realidade e necessidades locais.","Autor":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","DataApresentacao":"2023-09-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 11:32:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160233","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04737","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8552125","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4737/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir as condições em que não se configura relação de emprego entre prestadores de serviços e plataformas tecnológicas de intermediação com usuários.","Autor":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","DataApresentacao":"2023-09-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-30 10:49:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160261","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00506","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8553491","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 506/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Fraternal de Quixadá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixadá, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160263","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00207","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8553542","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 207/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Ouricuri-ABO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-09-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 18:56:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160275","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00093","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8555615","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 93/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Frente Parlamentar Mista da Inteligência Artificial, Tecnologia da Informação, Segurança Cibernética e Combate à Desinformação (Frente Parlamentar da Segurança Digital).","Autor":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2023-10-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 07:31:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160289","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04772","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8556191","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4772/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","DataApresentacao":"2023-10-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 15:41:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160313","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04792","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8557619","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4792/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para prever o direito da pessoa idosa à inclusão digital.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2023-10-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 07:27:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160316","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04795","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8557874","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4795/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para aprimorar o direito à moradia, ao transporte e ao conhecimento sobre direitos.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2023-10-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 17:20:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160322","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04802","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8557959","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4802/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar à pessoa idosa titular de bens móveis ou imóveis disponíveis o acesso ao mercado de crédito e de financiamentos.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2023-10-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-15 12:20:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160323","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04803","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8557990","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4803/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tornar obrigatório o oferecimento de atendimento telefônico a idosos por operadoras de Plano Privados de Assistência à Saúde.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2023-10-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:38:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160366","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00207","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8560390","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 207/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre Finanças Abertas e dá outras providências.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","DataApresentacao":"2023-10-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-25 16:35:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160371","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00209","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8560828","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 209/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2008, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para dispor sobre a prevenção e o combate à violência no campo.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2023-10-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 15:40:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160376","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04850","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8561086","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4850/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as sucursais das emissoras de rádio e televisão divulguem, nas eleições municipais, a propaganda eleitoral dos candidatos do município em que estão instaladas.","Autor":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","DataApresentacao":"2023-10-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-30 10:52:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160396","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04881","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8563281","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4881/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para destinar recursos à redução de tarifas de energia elétrica praticada em Estados da Amazônia Legal.","Autor":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","DataApresentacao":"2023-10-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:07:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160398","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00238","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8563395","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 238/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Betel FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:22:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160399","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00282","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8563387","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 282/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Nova Trento para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Trento, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:22:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160400","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01147","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8563379","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1147/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacaré, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:30:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160436","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04926","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8564320","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4926/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o art. 26-A à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para isentar as pessoas idosas do pagamento de contribuições aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","DataApresentacao":"2023-10-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 10:20:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160471","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03595","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8564601","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3595/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para estabelecer a não oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em processo de execução por obrigação do locatário perante o fiador relacionada ao contrato de locação.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-10-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-17 17:02:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160472","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04967","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8564554","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4967/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o exercício da profissão de cerimonialista.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-10-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-18 17:41:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160546","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05029","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8567430","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5029/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências, para, no âmbito do PERS, priorizar as regiões da Amazônia atendidas por sistemas elétricos isolados e prever a instalação de sistemas fotovoltaicos em residências rurais de baixa renda.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2023-10-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 14:15:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160575","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05064","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8569013","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5064/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.","Autor":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","DataApresentacao":"2023-10-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-07 06:22:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160596","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05085","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8569510","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5085/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento”, para dispor sobre a obrigatoriedade da assinatura em meio físico, pela pessoa idosa economicamente hipossuficiente, de contrato de crédito de qualquer espécie.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2023-10-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:30:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160615","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05099","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8570237","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5099/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para garantir à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a permanecer em área distinta daquela onde estão alojadas as mães acompanhadas de nascituros.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2023-10-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 18:02:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160622","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05106","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8570490","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5106/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever o incentivo à adoção de jogos eletrônicos educativos na prática pedagógica.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2023-10-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:58:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160671","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05149","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8572097","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5149/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir dever de transparência ativa dos órgãos e entidades da administração pública sobre informações relativas a obras em execução e paralisadas.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2023-10-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-26 11:55:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160684","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00054","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8572569","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 54/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2023-10-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-25 10:15:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160712","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06524","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8572942","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6524/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e de fiscalização do orçamento público no âmbito da primeira infância.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-10-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 14:18:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160731","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05246","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8574283","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5246/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor que a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativa aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão alcança as pessoas com cegueira monocular ou binocular.","Autor":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","DataApresentacao":"2023-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-09 15:09:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160753","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00589","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8576054","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 589/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Cesário Lange para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-10-31","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:22:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160754","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01007","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8576062","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1007/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jambeiro, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-10-31","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 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serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batatais, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-10-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 14:42:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160759","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00155","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8576181","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 155/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Taiúva - ARCT para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taiúva, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-10-31","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 12:12:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160760","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Kariri para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-10-31","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160764","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00159","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8576511","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 159/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ana Roberto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Missão Velha, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-10-31","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160774","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05300","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8576849","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5300/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a profissão de cuidador de crianças e de cuidador de idosos e dá outras providências.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2023-11-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-16 14:56:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160803","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00949","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8577240","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 949/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.605, de 5 de dezembro de 2007, para instituir a campanha Junho Lilás e estabelecer ações de conscientização sobre a importância do teste do pezinho.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 18:49:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160806","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04817","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8576921","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4817/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Síndromes de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:30:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160809","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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5333/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da administração pública direta e indireta.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 19:02:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160812","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05334","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8577115","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5334/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a formação mínima dos profissionais de apoio escolar previstos no inciso XVII do caput do art. 28 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 14:15:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160813","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02748","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8577123","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2748/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir as ações de alimentos entre aquelas com prioridade de tramitação.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 19:04:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160838","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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escolar em instituições públicas e privadas de ensino.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 10:40:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160924","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03060","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8579717","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3060/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui, em âmbito nacional, o Agosto Azul e Vermelho como mês dedicado a informar a população sobre os cuidados com a saúde vascular e a incentivar a prevenção e o tratamento de doenças vasculares.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-21 18:28:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160926","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05396","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8580276","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5396/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, para estabelecer critérios para a concessão de empréstimo consignado a pessoas idosas.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2023-11-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:30:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160981","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00700","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8583080","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 700/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária de Ouro Verde para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Verde, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-24 07:57:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160982","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00583","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8583096","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 583/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Rio das Pedras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 14:35:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160983","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00596","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8583109","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 596/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação São José Operário para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matão, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:22:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160985","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00476","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8583140","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 476/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Nova Erechim FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160987","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00359","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8583184","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 359/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Aliança para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arcoverde, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:22:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160988","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00321","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8583193","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 321/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Pedreira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedreira, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-19 17:42:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160991","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00760","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8583232","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 760/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Lar Comunitário para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poções, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 21:22:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160994","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00400","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8583155","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 400/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro do Santo Antônio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candeias, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 17:15:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161002","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02975","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8582460","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2975/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 18:56:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161005","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01015","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8583514","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1015/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Santa Cruz da Venerada para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 16:54:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161006","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Ecológica de Planalto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:21:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161036","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01115","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8584956","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1115/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Livre Comunitária de Capoeiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 18:55:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161037","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01139","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8584964","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1139/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Tremedal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tremedal, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:29:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161039","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01145","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8584980","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1145/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Bairro Santo Antônio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz da Vitória, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 14:03:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161041","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00233","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8584996","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 233/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Santa Rita de Cássia dos Impossíveis - FSRCDI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teixeira, Estado da Paraíba.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 15:42:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161042","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00235","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8585004","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 235/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Desenvolvimento Ambiental, Social, Cultural, Artístico, Educativo e Econômico de Brejo dos Santos-PB para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo dos Santos, Estado da Paraíba.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:41:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161043","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prata, Estado da Paraíba.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 15:44:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161045","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00297","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8585031","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 297/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Voz Serrana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 18:37:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161047","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 14:37:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161052","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01032","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8584940","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1032/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária em Defesa do Desenvolvimento de Wanderley para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wanderley, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:24:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161085","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05510","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8586309","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5510/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013, para estabelecer limites ao plantão judiciário na apreciação de pedidos de habeas corpus ou de revogação de prisão cautelar, bem como de liberação de bens ou valores apreendidos.","Autor":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","DataApresentacao":"2023-11-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-17 19:37:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161086","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05511","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8586325","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5511/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre cultivo, produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização, prescrição, manipulação, dispensação e utilização de Cannabis, de medicamentos à base de Cannabis e de produtos de Cannabis para fins medicinais, de usos humano e veterinário, bem como sobre o cânhamo industrial e seus produtos, e altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei de criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Políticas sobre Drogas).","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2023-11-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 17:09:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161139","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05559","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8588959","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5559/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatórios os requisitos de acessibilidade nos veículos de transporte de saúde.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2023-11-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 15:52:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161142","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05562","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8589035","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5562/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas em lei para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2023-11-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:44:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161172","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05598","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8590029","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5598/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para dar maior praticidade operacional e resguardo ao instituto do informante do bem.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2023-11-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-28 12:45:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161179","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00323","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8590918","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 323/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Cachoeira FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 18:37:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161180","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00445","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8590910","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 445/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Poço Fundo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 18:37:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161184","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00148","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8590878","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 148/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Unidos para Sempre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 19:02:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161194","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01091","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8591025","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1091/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipanema FM Águas Belas – PE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águas Belas, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 18:54:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161211","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01017","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8591796","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1017/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Alto Rio Doce para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 18:37:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161221","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05204","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8590742","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5204/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar que a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 ofereça pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-26 17:44:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161223","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04801","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8590758","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4801/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever hipóteses de recebimento de comissão pelo leiloeiro público oficial.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 03:00:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161249","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05689","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8593101","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5689/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos Procons por meio da internet.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 16:41:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161264","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05705","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8593446","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5705/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o apoio psicológico entre as medidas de amparo à mulher em situação de violência doméstica e familiar.","Autor":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","DataApresentacao":"2023-11-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:41:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161266","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00113","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8593457","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 113/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Prêmio Maria da Penha de Pesquisa sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com Perspectiva de Gênero e Raça ou Etnia.","Autor":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","DataApresentacao":"2023-11-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 16:45:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161268","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05706","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8593501","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5706/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Regulamenta o exercício da atividade profissional de salva-vidas ou guarda-vidas.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","DataApresentacao":"2023-11-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-18 11:03:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161269","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00065","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8593552","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 65/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.","Autor":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)","DataApresentacao":"2023-11-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 18:38:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161297","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05723","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8594045","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5723/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Economia Circular, o Sistema Nacional de Arranjos Produtivos Locais de Recuperação de Valor da Cadeia Produtiva de Produtos e Materiais Derivados de Resíduos ou Pós-Consumo, e o Programa de Incentivo à Economia Circular em âmbito federal.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2023-11-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-03 12:23:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161337","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05753","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8595174","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5753/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Lei dos Transplantes), para conferir prioridade na alocação de tecidos, órgãos e partes do corpo às pessoas que especifica.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2023-11-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-18 11:15:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161365","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05790","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8596345","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5790/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de salva-vidas ou guarda-vidas.","Autor":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2023-11-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-18 11:03:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161381","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00727","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8597455","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 727/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pereiras, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 15:59:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161385","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00457","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8597487","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 457/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Jamacaru - ACJ para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Missão Velha, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 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573/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cultural Comunitária Educar para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 16:09:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161392","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05228","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Substitutivo","IdentificacaoProcesso":"8595601","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5228/2019 (Substitutivo-CD)","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego e o contrato de recolocação profissional.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-11-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-13 15:15:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161395","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00906","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8597783","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 906/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores de Lagedo do Tabocal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagedo do Tabocal, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 12:01:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161396","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Técnico-Científicos para o Desenvolvimento Comunitário para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Solânea, Estado da Paraíba.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 15:51:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161400","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00270","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8597892","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 270/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Club FM “A Voz de Nazaré” para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 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Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nhamundá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nhamundá, Estado do Amazonas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 15:52:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161407","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00424","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8597949","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 424/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Gente para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracás, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 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Associação Comunitária Itaguarense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaguara, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 16:03:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161412","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00508","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8598029","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 508/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Assistencial Lar da Paz - FALP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 16:03:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161413","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00571","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8598037","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 571/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário com Rádio Local – Panorama FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Custódia, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 18:37:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161431","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00467","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8598781","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 467/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os efeitos do § 9º do Art. 12 do Decreto nº 11.688, de 05 de setembro de 2023, que Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e susta os efeitos do Ofício Circular nº 1296/2023/DF/SEDE/INCRA- INCRA, em 05 de outubro de 2023, com orientações acerca das alterações na regularização fundiária, ocorridas devido à edição do Decreto 11.688, de 05 de setembro de 2023.","Autor":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","DataApresentacao":"2023-12-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 14:44:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161450","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00217","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8599234","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 217/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Senhora da Conceição de Euclides da Cunha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 14:04:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161451","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00222","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8599259","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 222/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Karababá de Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carauari, Estado do Amazonas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 16:53:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161452","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00219","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8599251","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 219/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antas, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-20 13:00:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161453","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00223","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8599274","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 223/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Educativo de Belém do Brejo do Cruz - ARCBELEM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém do Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:51:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161459","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00272","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8599376","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 272/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eirunepé, Estado do Amazonas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 15:53:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161462","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Desenvolvimento Artístico e Cultural de Codajás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Codajás, Estado do Amazonas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 15:56:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161468","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00297","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8599491","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 297/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Clube Jornal Meia Ponte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirenópolis, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:52:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161469","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00298","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8599504","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 298/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Chapéu de Couro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Newton Bello, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 15:56:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161470","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00301","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8599565","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 301/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Itajobi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajobi, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 18:37:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161472","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00311","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8599549","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 311/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Edison Lobão, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 15:57:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161473","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00215","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8599541","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 215/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ADEPAM - Amazônia em Defesa e Proteção do Meio Ambiente para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benjamim Constant, Estado do Amazonas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 15:47:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161475","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00216","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8599525","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 216/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Comunicadores Novolindenses para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 15:50:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161486","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00022","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8599990","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 22/2023 - CCDD","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à outorga da autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO CARAVAGGIO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 728, de 2021.","Autor":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","DataApresentacao":"2023-12-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-24 11:53:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161494","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00067","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8600341","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 67/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.","Autor":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2023-12-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:39:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161495","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05901","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8600382","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5901/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para integrar e articular os procedimentos de dispensação de órteses, próteses e materiais especiais, e dar publicidade e transparência a esse processo.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2023-12-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 07:31:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161504","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05926","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8601615","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5926/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para prever o pagamento do abono natalino anual aos os seringueiros recrutados pelo Governo brasileiro para trabalhar na Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial (soldados da borracha).","Autor":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2023-12-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-10 09:39:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161505","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05927","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8601629","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5927/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para incentivar e promover a produção de biocombustível no âmbito da agricultura familiar.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2023-12-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 09:49:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161506","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05928","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8601670","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5928/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para excluir determinados documentos dos acervos descritos no caput do referido artigo, independentemente do valor.","Autor":"Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023","DataApresentacao":"2023-12-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-30 18:39:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161517","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05949","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8602370","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5949/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever o estudo da educação moral e cívica nas escolas de educação básica.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","DataApresentacao":"2023-12-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-04 15:59:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161518","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05950","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8602374","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5950/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação e administração financeira nos currículos da educação básica.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","DataApresentacao":"2023-12-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-04 15:59:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161582","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05997","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8604131","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5997/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para implementar medidas que impeçam o contato psicológico prejudicial do autor do fato com crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, durante o depoimento especial.","Autor":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","DataApresentacao":"2023-12-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-22 11:00:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161595","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05253","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8603256","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5253/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 17:30:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161596","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04186","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8603270","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4186/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 19:31:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161598","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00883","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8603294","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 883/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para priorizar a guarda unilateral do recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-10 16:15:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161612","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06024","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8605088","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6024/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para destinar parte do auxílio-reclusão devido aos dependentes do segurado de baixa renda à família da vítima do ato ilícito praticado pelo segurado.","Autor":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","DataApresentacao":"2023-12-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:46:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161618","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04581","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8604853","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4581/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes com doença renal crônica.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 13:50:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161619","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06031","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8605330","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6031/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir a doença inflamatória intestinal entre as doenças que autorizam isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.","Autor":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","DataApresentacao":"2023-12-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-22 14:26:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161629","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06043","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8605971","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6043/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório o bloqueio do código IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) a contar da realização de boletim de ocorrência ou de outro documento equivalente emitido por órgão policial nas hipóteses de furto, roubo ou extravio de aparelho de telefone celular.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2023-12-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 16:37:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161632","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06049","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8606290","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6049/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece normas gerais sobre o Fundo Amazônia e altera a Lei n°12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para acrescentar novo caso de conflito de interesse.","Autor":"CPI DAS ONGS","DataApresentacao":"2023-12-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-01 16:52:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161634","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06050","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8606298","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6050/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre atividades econômicas em terras indígenas.","Autor":"CPI DAS ONGS","DataApresentacao":"2023-12-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-27 17:58:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161671","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00515","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8607612","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 515/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Carmo do Paranaíba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 16:04:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161672","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00220","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8607604","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 220/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pedra Pintada para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 15:50:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161674","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00452","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8607588","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 452/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Carnavalesca 25 Horas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161730","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00818","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8609376","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 818/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Ruy Barbosa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ruy Barbosa, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 12:06:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161731","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00864","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8609389","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 864/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Padre Bernardo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macajuba, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 12:18:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161732","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00883","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8609402","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 883/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Comunicação para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Varzedo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varzedo, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 15:05:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161733","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00890","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8609415","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 890/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário do Arraial D´Ajuda para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 12:22:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161734","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00413","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8609428","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 413/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Semeando para o Futuro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belmonte, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:48:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161736","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00307","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8609454","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 307/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Bairro José Carlos de Oliveira e Adjacências para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 13:44:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161738","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00330","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8609485","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 330/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Vida Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:26:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161740","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00331","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8609511","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 331/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade de Assistência e Ocupação do Menor (PROAME) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Alves, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:26:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161743","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00245","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8609554","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 245/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Herval Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161746","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00273","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8609598","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 273/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vale do Uatumã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 20:07:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161751","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00268","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8609677","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 268/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Disciplina regras a serem observadas quando da definição da imposto de que trata o art. 156-A e da contribuição de que trata o art. 195, V, ambos da Constituição Federal, nas operações desenvolvidas por empresas do setor de saneamento em municípios das regiões de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO e nos municípios fora dessas áreas que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM.","Autor":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","DataApresentacao":"2023-12-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 11:09:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161762","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04994","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8609891","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4994/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reconhece a rodovia BR-319 como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional, e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica; e altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011 (Sistema Nacional de Viação).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:39:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161768","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06161","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8610583","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6161/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o artigo 243-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","DataApresentacao":"2023-12-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 16:21:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161774","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06172","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8610986","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6172/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar prazo máximo de cento e oitenta dias para a oferta, pelo SUS, de novos medicamentos, produtos e procedimentos, ou de protocolo clínico e diretriz terapêutica, contado a partir da data de publicação da decisão de incorporação.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2023-12-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-02 12:48:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161801","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06203","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8611515","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6203/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Semana Nacional da Saúde Vascular.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 14:45:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161812","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00235","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8611628","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 235/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Crianças.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-27 13:54:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161825","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00046","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8612180","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 46/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que \"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2023-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-06 11:18:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161831","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01761","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8611506","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1761/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, a fim de garantir à pessoa com diabetes atendimento prioritário nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 14:49:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161833","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04202","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8611490","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4202/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de informação a respeito do teste do pezinho ampliado.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 12:25:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161836","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04459","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8611434","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4459/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para obrigar a inclusão de informações sobre Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, doenças raras e visão monocular nos censos demográficos; e altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, para facultar a inclusão de informações sobre animais domésticos nos censos demográficos.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-16 16:15:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161838","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04519","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8611418","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4519/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o transporte de cargas consideradas itens pessoais no interior de veículo destinado ao transporte de passageiros.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2023-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:39:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161856","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8614284","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, para estimular o cumprimento de percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar.","Autor":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","DataApresentacao":"2024-01-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-06 16:51:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161898","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00011","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8615902","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 11/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Programa de Conscientização contra o Aborto em âmbito nacional.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2024-01-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 11:45:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161935","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00005","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8617008","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 5/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta a Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, publicada pelo Ministério da Saúde em 14 de dezembro de 2023, que trata da incorporação das vacinas contra a covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, pelo Programa Nacional de Imunizações, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 1º de janeiro de 2024.","Autor":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","DataApresentacao":"2024-02-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-03 16:40:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161936","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00133","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8617021","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 133/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com vistas a impedir o assédio por fornecedores de produtos e serviços financeiros.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2024-02-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 16:46:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161947","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00146","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8617311","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 146/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano.","Autor":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","DataApresentacao":"2024-02-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-25 17:48:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161974","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00205","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8618827","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 205/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o § 2º do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a concessão de saída temporária aos reincidentes e aos condenados por crime hediondo.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2024-02-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-16 16:47:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162010","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00721","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8620525","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 721/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária - ACERC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Branca, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-02-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 16:36:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162017","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01639","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8620595","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1639/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Confere o título de Capital Nacional do Casamento ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-02-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-04 14:26:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162018","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00421","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8620604","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 421/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-02-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 18:09:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162024","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00247","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8620921","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 247/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras adicionais de publicidade na internet.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2024-02-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:00:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162037","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00258","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8621444","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 258/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a Política Nacional de Desplastificação.","Autor":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","DataApresentacao":"2024-02-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 11:38:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162040","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00261","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8621483","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 261/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inclui o art. 147-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência psicológica em ambiente de realidade virtual.","Autor":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","DataApresentacao":"2024-02-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:57:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162061","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00282","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Emenda","IdentificacaoProcesso":"8621947","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 282/2024 (Emenda-CD)","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.899-C de 2009 do Senado Federal (PLS nº 109/2007 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica”.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-02-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 12:29:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162099","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00003","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8622662","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 3/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.","Autor":"Senador Flávio Dino (PSB/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","DataApresentacao":"2024-02-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 13:46:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162113","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00005","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8623312","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 5/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre as inviolabilidades parlamentares dos Deputados e Senadores.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2024-02-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-18 09:51:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162119","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00006","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8623459","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 6/2024 - CCDD","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da concessão outorgada à TV STÚDIOS DE RIBEIRÃO PRETO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 447, de 2019.","Autor":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","DataApresentacao":"2024-02-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-24 11:48:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162121","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00007","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8623476","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 7/2024 - CCDD","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações a seguinte informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MORADA DO SOL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 493, de 2021.","Autor":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","DataApresentacao":"2024-02-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-24 11:50:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162122","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00008","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8623486","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 8/2024 - CCDD","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DA ÁREA ITAQUI-BACANGA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 904, de 2021.","Autor":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","DataApresentacao":"2024-02-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-24 11:50:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162123","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00009","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8623495","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 9/2024 - CCDD","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE RADIODIFUSÃO DE VERANÓPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 880, de 2021.","Autor":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","DataApresentacao":"2024-02-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-24 11:51:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162125","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00352","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8623558","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 352/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre o trabalho do preso e o ressarcimento de danos.","Autor":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","DataApresentacao":"2024-02-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-16 11:15:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162136","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00384","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8624158","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 384/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Regulamenta o exercício da profissão de Tecnólogo nas áreas abrangidas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e Conselhos Regionais (Sistema Confea/Crea) e dá outras providências.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","DataApresentacao":"2024-02-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-06 13:43:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162166","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00411","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8624197","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 411/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a fim de dispor sobre as instituições de longa permanência para pessoas idosas; e revoga dispositivo da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-02-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 11:32:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162181","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00418","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Substitutivo","IdentificacaoProcesso":"8624649","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 418/2024 (Substitutivo-CD)","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-02-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-18 17:40:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162188","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00429","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8624913","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 429/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-02-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 02:39:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162258","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00479","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8626118","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 479/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Novo Programa de Reestruturação da Região Cacaueira da Bahia – RENOVA CACAU; e dispõe sobre a remissão de dívidas oriundas de operações de crédito rural do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana – PRLCB.","Autor":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","DataApresentacao":"2024-02-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-15 17:45:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162265","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00490","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8627005","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 490/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Estatuto do Motorista Profissional.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2024-02-28","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:11:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162281","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00022","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8627921","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 22/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os efeitos da Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que trata da incorporação das vacinas COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2024-02-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-03 16:40:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162387","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00577","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8630051","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 577/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País, para estabelecer que as bibliotecas das escolas públicas contenham, em seus acervos, obras em defesa da equidade de gênero e proteção das mulheres.","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2024-03-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 17:19:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162414","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00615","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8631049","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 615/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para garantir autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos termos que especifica.","Autor":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","DataApresentacao":"2024-03-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:57:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162452","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00663","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8632051","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 663/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reconhece o Sistema Único de Saúde (SUS) como manifestação da cultura nacional.","Autor":"Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","DataApresentacao":"2024-03-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 17:40:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162478","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00027","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8632595","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 27/2024 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 49/2022.","Autor":"Comissão de Assuntos Econômicos","DataApresentacao":"2024-03-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 17:00:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162494","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00708","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8632855","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 708/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2024-03-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 03:00:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162495","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00709","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8632866","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 709/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Concede isenção total da tarifa de energia elétrica aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2024-03-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:40:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162498","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00713","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8632920","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 713/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária da empresa que, em virtude de processo de automação, reduzir a utilização de mão-de-obra.","Autor":"Senador Weverton (PDT/MA)","DataApresentacao":"2024-03-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 14:11:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162499","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00157","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8610837","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 157/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 membros titulares e 7 membros suplentes, para, no prazo de 180 dias, apurar crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher desde 2019 até os dias atuais, com base em diferentes levantamentos e estudos, com a finalidade de investigar a ação ou omissão do poder público com relação à aplicação dos instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres da violência, bem como suas responsabilidades decorrentes do descumprimento da legislação criada para esse fim.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Romário (PL/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","DataApresentacao":"2023-12-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-20 08:54:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162571","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00023","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8633835","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 23/2024 - CCDD","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E RADIODIFUSÃO DE CARVALHO DE BRITO para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Sabará, estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 600, de 2021.","Autor":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","DataApresentacao":"2024-03-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-24 11:53:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162572","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00024","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8633841","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 24/2024 - CCDD","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária 29 de Dezembro para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Cruz do Capibaribe, estado de Pernambuco, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 433, de 2021.","Autor":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","DataApresentacao":"2024-03-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-24 11:54:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162574","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00026","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8633860","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 26/2024 - CCDD","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ABAÍRA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaíra, Estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 905, de 2021.","Autor":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","DataApresentacao":"2024-03-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-24 11:55:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162644","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00754","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8635102","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 754/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência no programa A Voz do Brasil.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-03-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 12:32:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162645","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05608","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8635110","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5608/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre as condições de trabalho de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-03-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-12 11:17:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162650","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00801","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8635526","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 801/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a doação de alimentos humanos ou animais, por indústrias, estabelecimentos comerciais e assemelhados, a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, sem fins lucrativos bem como, as doações financeiras feitas a entidades de proteção dos animais, sem fins lucrativos.","Autor":"Senador Giordano (MDB/SP)","DataApresentacao":"2024-03-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 10:55:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162652","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00805","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8635628","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 805/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2024-03-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 14:20:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162670","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00040","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8636145","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 40/2024 - CCDD","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, seja convidado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowski, a comparecer a Comissão de Comunicação e Direito Digital - CCDD, a fim de prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais no que diz respeito ao Direito Digital e à regulação de novas tecnologias, tais como a inteligência artificial.","Autor":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","DataApresentacao":"2024-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 10:19:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162671","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00820","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8636155","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 820/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito a qualquer veículo ou combinação de veículos que não se enquadrem nos limites de peso ou dimensões estabelecidos pelo Contran.","Autor":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","DataApresentacao":"2024-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:41:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162685","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00028","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8636596","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 28/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.","Autor":"Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)","DataApresentacao":"2024-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-18 11:45:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162686","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00839","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8636600","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 839/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013, 7.210, de 11 de julho de 1984, 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tratamento penal dos líderes das organizações criminosas armadas que reconhecidamente se valham de violência e grave ameaça para cometer crimes.","Autor":"Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)","DataApresentacao":"2024-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 20:00:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162720","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00881","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8637263","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 881/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento dos trabalhadores que percebam até o valor de um salário mínimo.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2024-03-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 14:21:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162776","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00008","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8639162","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 8/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.","Autor":"Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","DataApresentacao":"2024-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-18 11:43:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162779","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00965","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8639263","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 965/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a lei 9.718 de 27 de novembro de 1998 para reduzir a zero a contribuição PIS/Pasep e Confins sobre etanol.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2024-03-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:42:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162780","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00966","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8639277","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 966/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para definir alíquota zero para os veículos movidos exclusivamente a etanol.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2024-03-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:39:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162785","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Auxílio Desastre Rural para atendimento a agricultores familiares que tenham suas plantações severamente prejudicadas por desastres nos Municípios com reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência pelo governo federal, e dá outras providências.","Autor":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","DataApresentacao":"2024-03-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-30 10:20:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162819","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00010","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8639911","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 10/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","DataApresentacao":"2024-03-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-04 08:47:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162821","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01018","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8639976","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1018/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Programa Nacional de Prevenção à Insegurança Alimentar na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.","Autor":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","DataApresentacao":"2024-03-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-25 13:11:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162842","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00011","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8640436","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 11/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","DataApresentacao":"2024-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:38:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162849","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01050","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8640697","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1050/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para possibilitar a suspensão condicional do processo aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.","Autor":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","DataApresentacao":"2024-04-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 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direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.","Autor":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","DataApresentacao":"2024-04-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-07 06:22:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162871","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01069","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8641186","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1069/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Conectividade no Campo.","Autor":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","DataApresentacao":"2024-04-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:01:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162872","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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8/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Grupo Parlamentar Brasil-República Tcheca.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","DataApresentacao":"2024-04-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-24 18:52:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162931","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01112","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8642512","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1112/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para dispor sobre as condições para o exercício das profissões de “mototaxista” e “motoboy”.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2024-04-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-18 11:07:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162938","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01125","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8642699","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1125/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o inciso II do artigo 128 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e o inciso IV do artigo 3º da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a apresentação de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito positivo, para realização de aborto decorrente de estupro.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2024-04-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-27 11:33:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162939","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01126","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8642709","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1126/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 2018, para majorar a sanção administrativa de multa incidente sobre o faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil, em razão do vazamento de dados e dispõe sobre as funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais em decorrência da aplicação de sanções por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2024-04-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 17:56:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162992","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01169","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8644542","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1169/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.","Autor":"Senador Romário (PL/RJ)","DataApresentacao":"2024-04-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-26 15:02:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"162997","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05350","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8644671","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5350/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para garantir segurança hídrica e alimentar às regiões do semiárido brasileiro e o uso de programas emergenciais de combate à seca nas áreas que especifica e para prever linhas de financiamento específicas para recomposição da pequena produção familiar e comunitária.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-04-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-22 11:00:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163001","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01178","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8644717","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1178/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade da aposição de alerta nas bulas de medicamentos advertindo o atleta sobre a necessidade de observar a lista de substâncias e métodos proibidos antes de consumir medicamentos.","Autor":"Senador Romário (PL/RJ)","DataApresentacao":"2024-04-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 19:04:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163015","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01197","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8645180","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1197/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de criar hipóteses delitivas, explicitar a possibilidade de responsabilização civil para o caso de uso abusivo de inteligência artificial e regular o uso dessa ferramenta nas campanhas eleitorais.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2024-04-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:21:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163046","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01226","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8646172","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1226/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais patronais, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.","Autor":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","DataApresentacao":"2024-04-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-19 16:23:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163047","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01227","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8646182","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1227/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para responsabilizar penalmente quem utiliza as redes sociais para fazer propaganda enganosa, propalar a venda de droga ou mercadoria proibidas ou incentivar sua aquisição.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2024-04-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-19 14:04:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163060","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01229","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8646320","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1229/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","DataApresentacao":"2024-04-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-11 10:19:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163063","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01235","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8646422","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1235/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever o uso de símbolos de identificação imediata de deficiências ou de doenças crônicas.","Autor":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","DataApresentacao":"2024-04-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-30 12:25:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163066","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01238","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8646601","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1238/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de estupro e de estupro de vulnerável na modalidade virtual.","Autor":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","DataApresentacao":"2024-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:25:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163141","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01348","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8649572","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1348/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir o estímulo à utilização de bioinsumos na atividade agrícola entre os objetivos da política agrícola e da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.","Autor":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","DataApresentacao":"2024-04-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:29:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163174","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01375","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8650475","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1375/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para criminalizar a censura e a interferência ilegal em atividade de plataforma física ou digital de mídia social.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2024-04-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 07:31:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163214","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00052","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8651909","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 52/2024 - CCDD","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL E ARTÍSTICA NOVO TEMPO para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Igaci, estado de Alagoas, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 591, de 2021.","Autor":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","DataApresentacao":"2024-04-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-24 11:56:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163321","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00074","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8655576","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 74/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incentivar o investimento em microempresas e em empresas de pequeno porte.","Autor":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","DataApresentacao":"2024-05-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 13:23:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163392","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01648","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8657206","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1648/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para aprimorar os critérios de cobrança do ITR.","Autor":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","DataApresentacao":"2024-05-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-18 14:30:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163403","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01666","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8657495","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1666/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.","Autor":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","DataApresentacao":"2024-05-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:06:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163404","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01667","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8657503","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1667/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para inserir o parágrafo segundo.","Autor":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","DataApresentacao":"2024-05-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-03 14:18:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163430","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00256","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8658333","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 256/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, parcialmente os efeitos da Resolução nº 5.998, de 2022, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprova suas Instruções Complementares, e dá outras providências.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2024-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:44:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163447","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02480","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8658840","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2480/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Mês de Conscientização sobre o Transtorno de Personalidade Borderline.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 11:22:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163448","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03446","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8658400","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3446/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019, para autorizar a inclusão da equoterapia entre as práticas previstas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-21 18:28:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163450","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03663","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8659006","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3663/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde (SUS).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 14:03:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163454","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02439","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8658853","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2439/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-03 03:00:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163456","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03336","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8659035","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3336/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a implantação e a atuação de zoológicos e aquários e de criadores e mantenedores conservacionistas como centros de conservação da biodiversidade; e revoga a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-24 15:54:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163459","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01739","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8659099","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1739/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para estabelecer a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 15:07:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163465","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00978","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8659070","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 978/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados instituírem procedimentos relacionados à humanização do luto materno à mulher que tenha sofrido aborto espontâneo ou seja parturiente de natimorto e para garantir assistência psicológica aos pais nesses casos.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 07:27:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163470","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00205","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8658977","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 205/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a campanha de saúde pública Junho Vermelho, para estimular o desenvolvimento pelo poder público de ações de incentivo à doação de sangue.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-03 15:22:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163471","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02720","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8659091","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2720/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta art. 52-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a fiscalização anual das entidades governamentais e não governamentais de atendimento às pessoas idosas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-10 16:15:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163472","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01740","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8659696","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1740/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para incumbir a ANTT de regulamentar o transporte próprio de cargas perigosas destinadas à manutenção de atividades rurais.","Autor":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","DataApresentacao":"2024-05-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-02 03:00:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163485","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03181","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8659337","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3181/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prever a participação da população e de associações representativas de segmentos da comunidade na elaboração de plano de rotas acessíveis.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-06 19:15:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163519","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00291","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8660360","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 291/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de São Bento para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, Estado da Paraíba.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 15:55:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163522","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00356","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8660384","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 356/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Balsas FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 15:08:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163523","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00357","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8660392","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 357/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Ponta da Serra FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia do Piauí, Estado do Piauí.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 15:07:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163528","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00175","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8660001","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 175/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar a inserção e a participação cultural da pessoa idosa.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-23 12:45:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163536","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00153","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8660610","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 153/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Transversal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 16:33:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163539","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00224","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8660643","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 224/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Sobral para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 18:57:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163540","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00308","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8660659","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 308/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Povoado Km 17 de Codó - ACOPOC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Codó, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 15:06:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163545","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00909","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8660728","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 909/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Social de Capanema para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Pará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 12:26:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163567","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02239","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8660009","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2239/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional de Cuidados com as Mãos.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-11 19:04:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163575","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01796","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8661816","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1796/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes e lactantes até um ano de idade da criança.","Autor":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","DataApresentacao":"2024-05-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:35:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163576","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00263","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8661959","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 263/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta a Resolução da Diretoria Colegiada nº 855, de 23 de abril de 2024, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","DataApresentacao":"2024-05-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-12 11:14:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163581","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01802","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8662152","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1802/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para permitir que produtos apreendidos em virtude de falsificação de marca, independentemente da descaracterização desta, sejam doados para amenizar os efeitos de desastre, calamidade ou grave perturbação da ordem pública.","Autor":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","DataApresentacao":"2024-05-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 17:41:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163601","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00364","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8662820","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 364/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Anglo de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Angico - AADACESA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angico, Estado do Tocantins.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 15:58:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163607","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00374","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8662957","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 374/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Litoral do Turi - ACOLIT para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turiaçu, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 18:59:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163609","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00371","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8662994","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 371/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural e Social do Bairro Renascença (ADECOBRE) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:26:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163612","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00372","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8663046","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 372/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade dos Ecologistas de Tambaú para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tambaú, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-26 10:33:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163614","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00454","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8663076","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 454/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Barretense de Comunicação e Cultura Ltda. - EPP para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barretos, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:26:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163619","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01833","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8663163","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1833/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2024-05-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:48:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163621","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00026","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8663214","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 26/2024 - CSP","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 25/2024 - CSP, que instrui o PL 3611.2021, seja incluído representante da APCF.","Autor":"Senador Weverton (PDT/MA)","DataApresentacao":"2024-05-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-30 16:40:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163647","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00360","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8663647","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 360/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Kativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-20 12:46:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163649","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00448","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8663674","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 448/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Radiodifusão do Polvilho (ADIPO) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajamar, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:26:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163653","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00461","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8663706","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 461/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária Araraquarense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 11:53:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163654","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00462","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8663714","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 462/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Ação e Cidadania de Vinhedo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vinhedo, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:26:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163658","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01851","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8663947","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1851/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências, para simplificar o licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas.","Autor":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2024-05-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-18 16:35:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163673","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00019","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8664568","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 19/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.","Autor":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","DataApresentacao":"2024-05-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:43:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163738","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01930","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8666522","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1930/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a impenhorabilidade das quotas-partes do capital social dos associados nas instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas singulares.","Autor":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","DataApresentacao":"2024-05-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:36:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163823","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02036","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8669951","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2036/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão unilateral do vínculo da pessoa idosa e pessoas com deficiência com o plano de saúde.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","DataApresentacao":"2024-05-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-04 13:02:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163829","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03118","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8669774","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3118/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a disponibilização dos psicofármacos metilfenidato e naltrexona pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e autoriza o governo federal a importar ou a produzir psicofármacos, em caso de desabastecimento.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-05-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:55:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163840","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00102","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8670696","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 102/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para conferir à União a competência administrativa para a ação de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades minerários de alto risco ambiental.","Autor":"CPI DA BRASKEM","DataApresentacao":"2024-05-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 11:34:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163843","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02076","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8670722","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2076/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro de antecedentes sancionatórios e declaração de inidoneidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a responsabilização penal das consultorias ambientais e a declaração de inidoneidade como sanção administrativa.","Autor":"CPI DA BRASKEM","DataApresentacao":"2024-05-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-03 03:00:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163897","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02121","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8672447","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2121/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Programa Tarifa Zero.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2024-05-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-04 11:05:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163898","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02122","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8672460","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2122/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, 8.009, de 29 de março de 1990, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e 11.326, de 24 de julho de 2006, a fim de instituir o direito à posse certificada e incluir a possibilidade de que essa modalidade de posse seja objeto de hipoteca e de alienação fiduciária em garantia; e dá outras providências.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2024-05-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:36:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163899","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02123","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8672470","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2123/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Acolhimento às Vítimas de Lawfare; e dá outras providências.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2024-05-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 19:05:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"163910","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00014","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8673382","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 14/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, que \"Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PEC Funai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006;e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006,11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016,13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2024-05-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 13:28:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164022","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02282","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8679024","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2282/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incentivar a utilização de espécies frutíferas lenhosas na recomposição de áreas rurais consolidadas situadas em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais.","Autor":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","DataApresentacao":"2024-06-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-06 19:15:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164060","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02294","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8679695","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2294/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2024-06-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 14:22:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164071","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02314","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8680129","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2314/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dever do empregador de, na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto, dar prioridade ao empregado que seja acompanhante de paciente em situação de internação.","Autor":"Senador Romário (PL/RJ)","DataApresentacao":"2024-06-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 19:05:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164087","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02335","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8680845","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2335/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2024-06-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:48:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164091","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00206","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8679539","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 206/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-06-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 18:38:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164108","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Alessandro Vieira (MDB/SE)","DataApresentacao":"2024-06-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 17:46:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164112","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02349","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8681378","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2349/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) a criar uma Caixa de Assistência dos Profissionais de Medicina Veterinária e de Zootecnia.","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2024-06-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 13:43:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164117","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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(PODEMOS/MS)","DataApresentacao":"2024-06-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:57:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164146","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02410","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8683426","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2410/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Incentivos à Formação de Educadores Populares.","Autor":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","DataApresentacao":"2024-06-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-02 20:56:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164175","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02429","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8684215","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 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Deputados","DataApresentacao":"2024-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 15:37:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164199","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00501","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8684849","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 501/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Cachoeira Paulista de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 14:41:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164202","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 13:45:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164204","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00536","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8684921","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 536/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 95 Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 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Deputados","DataApresentacao":"2024-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 18:25:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164209","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00535","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8684994","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 535/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Promoção Educativa e Cultural de Cocos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocos, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 17:23:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164210","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 13:47:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164219","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02468","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8685313","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2468/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para estabelecer que responde pelo crime praticado pelo menor de dezoito anos de idade, com pena aumentada de metade a dois terços, o agente que, por qualquer meio, induz, instiga, auxilia, determina, coage ou faz com que o menor pratique a infração penal, e revoga o art. 244-B da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2024-06-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-16 16:15:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164257","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00117","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8686523","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 117/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar n.º 182, de 1º de junho de 2021, para a definição e o enquadramento de empresas startups verdes e dá outras providências.","Autor":"Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","DataApresentacao":"2024-06-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 17:38:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164278","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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dos Deputados","DataApresentacao":"2024-06-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:42:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164306","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00497","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8688247","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 497/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Transviçosa de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-06-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 11:59:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164308","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Radiodifusão para Promoção da Cultura, Artes e Educação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-06-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:41:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164313","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00447","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8688357","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 447/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Nova Bandeirantes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-06-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 12:17:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164314","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00432","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8688370","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 432/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Artística e Educativa de Inhacorá - ACAEI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inhacorá, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-06-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:37:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164342","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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comunitária tenham vigência sem termo final.","Autor":"Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)","DataApresentacao":"2024-07-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:33:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164389","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02664","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8691160","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2664/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro.","Autor":"Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)","DataApresentacao":"2024-07-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 12:27:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164402","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02688","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8691418","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2688/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar a renda de 1 (um) concurso por ano da loteria de prognósticos numéricos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).","Autor":"Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","DataApresentacao":"2024-07-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-26 12:13:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164405","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02691","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8691492","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2691/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Programa Nacional de Recuperação de Crédito dos Pequenos Agricultores – Desenrola Rural, altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e revoga o art. 4º da Lei nº 14.554, de 20 de abril de 2023.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2024-07-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 11:22:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164423","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Rota Turística “Caminho do Imigrante Italiano em Minas Gerais”, no Estado de Minas Gerais.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2024-07-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 12:17:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164450","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02735","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8693475","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2735/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para permitir que as pessoas jurídicas de direito privado com fins econômicos atuem como proponentes de projetos esportivos.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2024-07-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-07 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a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 15:46:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164475","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03443","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8692554","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3443/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para facilitar a doação de percentual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:43:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164476","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00429","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8692567","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 429/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 14.556, de 25 de abril de 2023, a fim de estabelecer elementos obrigatórios para as campanhas realizadas no âmbito do Janeiro Branco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-02 19:58:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164478","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00952","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8692801","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 952/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece prazo de validade mínimo para os produtos lácteos na forma de leite em pó, para fins de importação, conforme classificação específica.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-18 10:27:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164481","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00354","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8694279","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 354/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Regional da Mata para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:37:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164482","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00101","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8694287","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 101/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 14:25:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164490","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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outorga autorização à Ótima – Organização de Transformação Social, Inclusão e Meio Ambiente para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaru, Estado de Rondônia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 18:50:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164494","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00970","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8694375","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 970/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Alto do Rodrigues e FM Ouro Negro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 18:52:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164495","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00972","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8694383","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 972/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São José de Mipibu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:20:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164497","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01025","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8694399","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1025/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação O Bom Pastor de Amparo Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:37:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164498","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01050","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8694407","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1050/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense – ADESCOL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:24:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164500","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00395","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8694418","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 395/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Soledadense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Soledade de Minas, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 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2765/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-03 14:18:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164509","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03680","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8694071","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3680/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Confere o título de Capital Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovação ao Município de Campinas, no Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-04 17:46:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164512","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Livramento para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Livramento, Estado da Paraíba.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 15:52:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164515","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00506","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8694475","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 506/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Chapada FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina de Goiás, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 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Deputados","DataApresentacao":"2024-07-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 17:10:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164530","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00441","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8694917","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 441/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Distrito de Santa Rosa - ACDSR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 17:11:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164533","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Trindade Goiás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trindade, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 17:12:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164535","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00470","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8694974","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 470/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lagoa Santa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Santa, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 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executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belterra, Estado do Pará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 19:03:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164547","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00504","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8695429","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 504/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural das Entidades Mantenedoras de Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 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555/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 18:31:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164555","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00659","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8695652","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 659/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de cultura, Lazer e Entretenimento da Estância Climática de Nuporanga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:37:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164558","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00850","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8695973","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 850/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:37:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164559","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Embu-Guaçu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-24 08:21:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164562","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00043","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8696027","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 43/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Liberdade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipuã, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 14:41:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164563","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00495","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8696041","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 495/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Comunicação Esperança e Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:28:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164564","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Comunicação de Pontal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pontal, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:28:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164571","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00281","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8695216","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 281/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para criar mecanismos de auxílio na aquisição e na reconstrução de imóveis destruídos em razão de desastres naturais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-04 10:15:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164580","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Interno do Senado Federal; e na Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993.","Autor":"Partido Socialismo e Liberdade,  REDE SUSTENTABILIDADE - REDE,  Partido dos Trabalhadores","DataApresentacao":"2024-07-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-26 17:21:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164629","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02802","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8697302","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2802/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil dos pais por atos praticados pelos filhos menores pela internet.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2024-07-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:36:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164632","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02803","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8697362","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2803/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações; e 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para vedar a implementação de redes de telecomunicações sem certificação.","Autor":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","DataApresentacao":"2024-07-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 07:32:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164636","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Azul, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 18:46:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164642","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00115","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8697550","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 115/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Rádio Comunitária Voz das Rocas - RCR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-22 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Deputados","DataApresentacao":"2024-07-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 19:13:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164651","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00219","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8697662","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 219/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Águas e Comunicações de São José do Seridó para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-02 15:56:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164654","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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do Jardim Pedro Ometto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 12:03:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164656","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00125","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8697718","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 125/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Artística Comunitária Ana Nunes do Rêgo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 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Deputados","DataApresentacao":"2024-07-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 14:38:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164663","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00058","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8697813","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 58/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural dos Sítios Bonita, Tamboril e São Félix para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaré, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 19:01:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164665","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Nísia Floresta para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 19:00:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164668","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00131","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8697882","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 131/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Clube de Mães e Idosos Maria Izabel de Medeiros para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 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Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 11:40:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164674","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00135","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8697964","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 135/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Cerqueirense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerqueira César, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-07-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 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Farias (PT/CE)","DataApresentacao":"2024-07-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 11:15:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164741","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02903","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8700321","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2903/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a lei orgânica do SUS, Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatório que a rede pública de saúde com mais de vinte e cinco mil habitantes disponha de soro antiofídico.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2024-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 14:09:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164743","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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(MDB/PE)","DataApresentacao":"2024-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-01 10:57:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164758","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02934","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8700720","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2934/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) às motocicletas ou motonetas de fabricação nacional equipadas com motor de cilindrada não superior a duzentos e cinquenta centímetros cúbicos adquiridas por motociclistas profissionais (mototaxistas ou motofrete) e cooperativas de trabalho.","Autor":"Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)","DataApresentacao":"2024-07-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:38:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164771","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02948","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8700843","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2948/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 323 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para incrementar a pena para a conduta de disseminação de fake news no período de campanha eleitoral e nos seis meses que a antecedem, e dá outras providências.","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)","DataApresentacao":"2024-07-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:57:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164772","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02949","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8700850","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2949/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.009, de 2009, e a Lei nº 12.587, de 2012, para permitir o uso de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede no transporte remunerado privado individual de passageiros realizado por meio de motocicletas (aplicativo para mototáxi).","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)","DataApresentacao":"2024-07-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:36:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164800","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02980","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8701788","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2980/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria incentivos fiscais de dedução do imposto sobre a renda devido por pessoas físicas e jurídicas para fomentar as doações às entidades públicas e privadas que prestem auxílio a pessoas atingidas por desastres naturais.","Autor":"Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)","DataApresentacao":"2024-07-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 14:01:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164807","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02989","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8702123","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2989/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar as penas dos crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.","Autor":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","DataApresentacao":"2024-07-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 22:32:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164812","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03000","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8702514","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3000/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o Exercício da Odontologia, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Odontologia.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2024-07-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-02 18:07:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164817","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03002","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8702577","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3002/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a Política Brasileira da Alimentação Escolar, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; institui o Programa Nacional de Alimentação Escolar; altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga os arts. 1º a 21 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; e dá outras providências.","Autor":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","DataApresentacao":"2024-07-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 21:00:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164818","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03004","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8702590","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3004/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, das despesas com aquisição de aparelhos auditivos.","Autor":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","DataApresentacao":"2024-07-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 13:51:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164829","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03017","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8702799","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3017/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a realização de pesquisa eleitoral pela internet e de prognóstico de voto com base em monitoramento da internet.","Autor":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","DataApresentacao":"2024-07-31","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:57:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164831","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03018","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8702877","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3018/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial.","Autor":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","DataApresentacao":"2024-08-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 16:57:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164838","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03020","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8703053","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3020/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.257, de 10 julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para assegurar assistência técnica e financeira a municípios que comprovem não possuir os meios necessários para desenvolver e manter atualizados seus planos diretores e para condicionar o repasse de recursos federais para desenvolvimento urbano à elaboração ou revisão do plano diretor.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","DataApresentacao":"2024-08-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 12:18:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164841","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03024","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8703120","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3024/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui sobre as plataformas de comércio eletrônico a responsabilidade solidária pela venda direta ou indireta de produtos falsificados e dá outras providências.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2024-08-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:45:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164876","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03045","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8703941","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3045/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para inserir a doença de Alzheimer entre as doenças que dão causa à isenção do imposto de renda das pessoas físicas relativo aos proventos de aposentadoria ou reforma.","Autor":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","DataApresentacao":"2024-08-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-16 15:26:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164886","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03058","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8704466","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3058/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o afastamento do estagiário para tratamento da própria saúde.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2024-08-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-12 11:20:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164887","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03059","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8704495","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3059/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para atender especificidades da prática advocatícia nas hipóteses que o patrono seja adepto de religião de matriz africana, afro-ameríndia ou judaica.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2024-08-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-03 03:00:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164889","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03061","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8704503","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3061/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet); a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 (Sistema Nacional de Cultura); e a Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), a fim de determinar o fomento prioritário às expressões culturais reconhecidas pelo Estado como manifestação da cultura nacional ou como patrimônio cultural do Brasil.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2024-08-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-03 03:00:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164908","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03079","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8705252","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3079/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos do Trabalhador – PMT.","Autor":"Senador Weverton (PDT/MA)","DataApresentacao":"2024-08-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 17:38:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164912","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03085","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8705329","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3085/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Código Penal para ampliar o rol de vítimas que autorizam aumento de pena no crime de invasão de dispositivo informático e para prever novas causas de aumento de pena para o crime de fraude eletrônica.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","DataApresentacao":"2024-08-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:57:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164931","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03091","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8705933","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3091/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre as exigências a serem cumpridas para fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2024-08-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 17:44:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165009","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00024","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8707912","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 24/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Costa do Marfim.","Autor":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","DataApresentacao":"2024-08-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-24 18:55:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165077","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03202","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8713428","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3202/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; para possibilitar a realização de trabalho interno de reutilização e reciclagem por condenados mantidos em regime fechado ou semiaberto.","Autor":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2024-08-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-27 15:30:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165082","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03209","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8713575","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3209/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, para ampliar as ações de combate ao desperdício de alimentos.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2024-08-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 09:57:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165122","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00057","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8713870","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 57/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-08-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 14:03:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165135","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03263","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8715056","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3263/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a fim de incluir a língua espanhola como componente curricular da área do conhecimento linguagens e suas tecnologias no ensino médio.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2024-08-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 18:44:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165136","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03264","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8715080","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3264/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 1998 para vedar a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de saúde durante tratamento continuado e obrigar a manutenção de rede credenciada compatível com a demanda dos beneficiários.","Autor":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","DataApresentacao":"2024-08-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-17 14:39:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165180","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03358","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8716670","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3358/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política de Proteção de Direitos das Vítimas de Escalpelamento ou Avulsão do Couro Cabeludo.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2024-08-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 16:43:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165181","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03359","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8716682","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3359/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o artigo 5º, da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para incluir qualquer dano e sequela por escalpelamento no rol de danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2024-08-28","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-27 17:23:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165182","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03360","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8716704","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3360/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui pensão especial temporária às vítimas de escalpelamento em situação de vulnerabilidade; estabelece a notificação compulsória, no território nacional, dos casos de acidentes de escalpelamento atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2024-08-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 21:00:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165188","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03384","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8716943","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3384/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a majoração dos honorários médicos na hipótese em que o paciente opte por acomodação superior à prevista no seu plano de saúde ou contrato assemelhado.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","DataApresentacao":"2024-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 19:06:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165218","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00141","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8717937","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 141/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 09:36:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165224","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03419","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8718319","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3419/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir que farmácias e drogarias condicionem descontos ao fornecimento de dados pessoais dos clientes e para impedir a utilização desses dados para finalidades não relacionadas à assistência farmacêutica ou seu compartilhamento com terceiros.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2024-09-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 07:30:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165251","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03432","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8719144","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3432/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional do Panificador.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2024-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-04 17:44:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165255","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03433","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8719240","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3433/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Regula a securitização de ativos ambientais, destinada à conversão de créditos ambientais em recursos monetários.","Autor":"Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","DataApresentacao":"2024-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-03 03:00:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165357","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03490","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8723766","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3490/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Exclui a área do Alto Corcovado dos limites do Parque Nacional da Tijuca.","Autor":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","DataApresentacao":"2024-09-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 08:09:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165372","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03513","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8724437","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3513/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) às disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e estabelecer, de modo expresso, que o valor devido será calculado por estabelecimento.","Autor":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2024-09-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-12 17:45:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165377","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03516","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8724582","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3516/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre os serviços especializados em segurança e medicina do trabalho na rede pública.","Autor":"Senador Flavio Azevedo (PL/RN)","DataApresentacao":"2024-09-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-20 12:12:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165381","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00004","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8724666","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 4/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no artigo 52, inciso II da Constituição Federal, no artigo 39, itens 2, 4 e 5, no art. 41 ambos da Lei 1.079/50, além do artigo 337, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS), Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF), Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC), Cidadão Sebastião Coelho da Silva, Cidadão Rodrigo Saraiva Marinho","DataApresentacao":"2024-09-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-20 10:25:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165401","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03550","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8725312","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3550/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o § 3º ao art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir a necessidade de intimação pessoal do credor para a validade da fluência do prazo da prescrição intercorrente.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2024-09-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 15:45:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165405","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03563","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8725550","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3563/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências.","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","DataApresentacao":"2024-09-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-16 16:59:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165406","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05671","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8725485","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5671/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui diretrizes para a implementação de medidas de segurança destinadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 10:59:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165409","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03570","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8725657","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3570/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, e 13.465, de 11 de julho de 2017, para harmonizar a prestação de serviços públicos com objetivos do desenvolvimento urbano.","Autor":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2024-09-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 14:51:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165415","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03586","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8725965","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3586/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a exploração de aposta de quota fixa que tenha por objeto resultado de eleição para cargo no Poder Executivo ou no Poder Legislativo.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2024-09-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-16 16:59:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165416","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03587","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8725975","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3587/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a obrigatoriedade de operador da modalidade lotérica de apostas de quota fixa ter representação legal no país.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2024-09-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:57:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165435","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Social Cultural da Localidade Itaúna para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 17:14:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165437","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00367","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8726590","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 367/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Luzilândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luzilândia, Estado do Piauí.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 18:58:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165438","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00519","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8726603","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 519/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Sumaré para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sumaré, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:40:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165439","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00545","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8726616","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 545/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização ao Instituto Técnico de Capacitação Humana – INTECH para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 17:24:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165440","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00552","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8726629","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 552/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Matias de Oliveira para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barras, Estado do Piauí.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 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49/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Independente – ACRDI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 17:26:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165443","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00050","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8726686","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 50/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Radiodifusão Comunitária de Barro Alto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barro Alto, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 17:26:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165444","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00094","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8726699","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 94/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-02 15:55:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165445","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Comunitária de Radiodifusão Integração Social Cultural de Campo Magro PR (Associação Comunitária de Campo Magro) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Magro, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 18:33:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165449","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00165","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8726788","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 165/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Otacílio Costa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Otacílio Costa, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 18:41:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165464","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00136","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8727323","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 136/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Esportiva Rodolfense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 12:21:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165465","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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permissão à Fundação Cultural Aparecida do Carmo da Silva para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 14:10:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165467","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00218","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8727383","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 218/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Belo Horizonte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 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Deputados","DataApresentacao":"2024-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 12:04:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165471","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00255","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8727461","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 255/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Lucykeiser para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Carpina, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 17:44:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165472","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cariré, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 14:19:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165474","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01095","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8727504","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1095/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de São José dos Pinhais para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 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Deputados","DataApresentacao":"2024-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 19:08:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165480","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00544","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8727593","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 544/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação União de Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Zé Doca, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-20 12:53:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165481","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Educativa Rádio Tropical FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 12:20:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165483","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00148","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8727636","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 148/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização ao CEDESCOM - Centro de Desenvolvimento Social Comunitário de Nova Campinas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 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de Aparecida d’Oeste para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida d´Oeste, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-24 08:16:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165487","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00090","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8727689","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 90/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Ceará – UFC para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 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Tecnologia Catarinense para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Videira, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 18:38:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165494","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00160","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8727786","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 160/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - Projeto de Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-24 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(IRDEB) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 17:42:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165500","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00174","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8727880","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 174/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades – ACAE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caibi, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 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radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 18:49:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165504","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00215","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8727941","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 215/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Rainha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 18:48:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165505","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:05:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165508","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00245","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8727994","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 245/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Promoção Cultural, Educacional e Comunicação Social de Água Boa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Boa, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 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indicativa de conteúdos musicais a serem tornados públicos.","Autor":"Senador Beto Martins (PL/SC)","DataApresentacao":"2024-09-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:30:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165546","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00009","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8729766","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 9/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer Plebiscito em 2026 para restaurar a monarquia parlamentarista no Brasil.","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2024-09-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 12:18:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165557","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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casos de lesões ocorridas durante as partidas.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2024-09-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-26 14:01:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165596","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03784","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8732096","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3784/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para caracterizar a provisão de serviços ambientais como atividade rural para fins de apuração do Imposto sobre a Renda.","Autor":"Senador Bene Camacho (PSD/MA)","DataApresentacao":"2024-10-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:22:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165604","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03795","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8732706","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3795/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a exploração comercial da modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2024-10-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 09:52:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165652","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03833","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8733907","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3833/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, desde a data do pedido de medida protetiva de urgência que venha a ser concedida e por até 2 (dois) anos após sua revogação, a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá direito à gratuidade da justiça.","Autor":"Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)","DataApresentacao":"2024-10-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-22 11:00:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165703","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03878","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8735352","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3878/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para incluir a exigência de aprovação em banca de avaliação prática.","Autor":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","DataApresentacao":"2024-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 17:44:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165757","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03973","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8737661","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3973/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão de artistas locais em eventos artísticos promovidos pela Administração Pública em todos os níveis federativos.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2024-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-30 12:05:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165772","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03995","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8737896","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3995/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 17:05:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165787","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02238","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8737989","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2238/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Declara Patrono da Eletrocardiografia no Brasil o médico Enéas Carneiro Ferreira.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-10-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-20 12:12:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165790","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02787","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8738067","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2787/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Confere o título de Capital Nacional do Barco de Fogo ao Município de Estância, no Estado de Sergipe.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-10-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-19 09:29:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165793","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03062","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8738861","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3062/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Confere o título de Capital Nacional do Boi Gordo ao Município de Xinguara, no Estado do Pará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-10-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-17 10:54:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165795","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01146","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8738083","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1146/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a campanha Novembro Verde.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-10-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 14:46:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165800","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02888","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8738099","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2888/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-10-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 19:44:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165801","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04479","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8738812","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4479/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Confere o título de Capital Nacional da Energia Eólica ao Município de Água Doce, no Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-10-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-19 10:08:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165802","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01464","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8738349","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1464/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria a Política Nacional de Atenção Integral à Síndrome do Esgotamento Profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-10-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 14:08:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165808","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02743","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8738648","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2743/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Confere o título de Capital Nacional do Dendê ao Município de Moju, no Estado do Pará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-10-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-17 10:53:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165811","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02675","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8738620","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2675/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Declara Patrono da Construção Civil Santo Antônio de Sant’Anna Galvão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-10-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-15 17:41:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165812","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01758","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8738612","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1758/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Denomina Ponte Giácomo Valentim Ferenzini a ponte localizada no Km 810 da rodovia BR-040, sobre o rio Paraibuna, no Município de Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-10-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-15 17:35:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165823","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01094","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8738365","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1094/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Escoliose em Crianças e Adolescentes.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-10-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 07:30:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165827","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02492","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8738397","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2492/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Denomina Sargento PM Jossimar da Costa Moreira a ponte sobre o rio Purus, localizada no Km 344,2 da rodovia BR-364, na cidade de Manoel Urbano, no Estado do Acre.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-10-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 09:48:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165829","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Deputados","DataApresentacao":"2024-10-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:01:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165853","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04021","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8739458","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4021/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para sujeitar a sanções as instituições de ensino superior que não reservarem privativamente a profissionais médicos o ensino de disciplinas especificamente médicas, conforme prevê a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico).","Autor":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","DataApresentacao":"2024-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-18 13:00:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165854","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04022","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8739470","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4022/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir a notificação obrigatória de casos de desnutrição grave entre indígenas.","Autor":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","DataApresentacao":"2024-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 14:04:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165863","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04031","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8739694","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4031/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar apostas virtuais em todo o território nacional.","Autor":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2024-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 09:52:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165882","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00989","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8740157","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 989/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de ordem judicial, aos dados e informações sobre monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) de acusados ou condenados e para permitir o encaminhamento à unidade prisional pela polícia penal das pessoas monitoradas que violarem as regras previstas para concessão do monitoramento.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-10-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 15:44:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165883","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00336","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8740188","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 336/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-10-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-02 13:51:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165884","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01069","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8740179","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1069/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das mulheres com endometriose; e altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 14.324, de 12 de abril de 2022.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-10-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 13:56:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165939","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04103","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8742012","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4103/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre aplicações de publicação de anúncios e de intermediação de operações de compra e venda entre usuários pela internet.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2024-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:45:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165945","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04111","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8742402","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4111/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei 13.303 de 30 de junho de 2016 para definir parâmetros de despesas com publicidade e patrocínio.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2024-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:00:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165969","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00100","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8743343","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 100/2024 - CCDD","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 388, de 2022.","Autor":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","DataApresentacao":"2024-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 17:33:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165990","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04173","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8744172","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4173/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.686, de 20 de setembro de 2023, que denomina Rodovia Senador Eliseu Resende o trecho da rodovia BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo, para atribuir a denominação suplementar “Rodovia Governador Alberto Pinto Coelho Júnior” ao trecho que menciona.","Autor":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","DataApresentacao":"2024-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 09:39:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"165992","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04184","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8744253","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4184/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever a transferência do veículo em até setenta e duas horas após a comunicação de venda ao órgão de trânsito em que estiver registrado.","Autor":"Senador Irajá (PSD/TO)","DataApresentacao":"2024-10-31","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 18:16:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166000","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04199","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8744665","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4199/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Plano Rios Livres da Amazônia: navegabilidade e conservação de corpos de água na Amazônia Legal.","Autor":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2024-10-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-19 00:57:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166002","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04208","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8744780","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4208/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (Lei das Loterias), para destinar parte do produto da arrecadação das loterias para o desenvolvimento do futebol amador.","Autor":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","DataApresentacao":"2024-10-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:11:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166009","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04223","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8745038","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4223/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir gratuidade na correção do nome do passageiro e na transferência de passagem aérea, bem como direito ao cancelamento de passagem por motivo de força maior.","Autor":"Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)","DataApresentacao":"2024-11-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 16:00:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166012","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04225","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8745059","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4225/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a cobrança de preço mais elevado sem justificativa técnica, por produtos ou serviços destinados ao público feminino.","Autor":"Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)","DataApresentacao":"2024-11-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 13:17:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166041","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04260","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8746069","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4260/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o § 3º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que, exceto quanto à reclamação ajuizada contra empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte, o preposto deve ser necessariamente empregado da parte reclamada.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2024-11-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:55:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166081","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04318","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8747071","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4318/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Denomina “Rodovia Deputado Bonifácio José Tamm de Andrada” trecho da rodovia BR-494, entre os municípios de Oliveira e São João Del Rei, no estado de Minas Gerais.","Autor":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","DataApresentacao":"2024-11-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-15 18:13:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166096","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00583","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8746648","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 583/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de tecnologia que permita o acionamento de emergência do número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a tutela penal da intimidade sexual.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-11-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-03 03:00:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166098","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01799","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8746670","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1799/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-11-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 11:50:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166113","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04351","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8748211","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4351/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o fornecimento para autoridades policiais, pelas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, do IMEI de aparelho celular quando houver furto.","Autor":"Senador Castellar Neto (PP/MG)","DataApresentacao":"2024-11-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 07:34:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166117","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04366","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8748482","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4366/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.606, de 20 de junho de 2023, que dispõe sobre a conscientização sobre a Doença de Parkinson, para instituir o uso do cordão com desenhos de tulipas vermelhas para identificação de pessoas portadoras da Doença de Parkinson.","Autor":"Senador Romário (PL/RJ)","DataApresentacao":"2024-11-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:41:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166120","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00033","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8748737","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 33/2024 - CTFC","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 159/2017, que “altera a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC”.","Autor":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","DataApresentacao":"2024-11-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-23 14:44:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166130","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00383","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8749349","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 383/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os efeitos da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Crianças e do Adolescentes - Conanda, que “dispõe sobre a proibição do acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas.”","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2024-11-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 19:15:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166135","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04374","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8749542","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4374/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","DataApresentacao":"2024-11-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 15:34:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166149","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04390","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8749902","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4390/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar o uso de elementos gráficos lúdicos ou outros elementos de apelo ao público infantojuvenil pelos canais eletrônicos de operadores de apostas","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2024-11-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:57:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166153","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04403","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8750249","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4403/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre protocolo de atendimento em face de situações de racismo, misoginia, discriminação por motivo de orientação sexual ou de identidade de gênero, e outras formas de discriminação e preconceito nas redes de ensino.","Autor":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","DataApresentacao":"2024-11-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 18:44:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166156","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04410","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8750400","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4410/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a inclusão de conhecimentos relacionados ao enfrentamento da violência de gênero no conteúdo programático do edital do concurso público.","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2024-11-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-10 16:15:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166176","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04438","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8751337","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4438/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para dispensar atletas profissionais de estágio obrigatório em curso superior de educação física.","Autor":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","DataApresentacao":"2024-11-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-11 15:06:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166179","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04932","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8750990","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4932/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer a obrigatoriedade de transferência de recursos entre usuários e prestadoras de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, e para determinar a segregação patrimonial entre prestadoras de serviços de ativos virtuais e seus usuários; e altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para proibir a oferta ou a admissão a negociação ou registro de derivativos por prestadoras de serviços de ativos virtuais sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-11-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 10:51:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166185","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04449","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8751526","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4449/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a obrigatoriedade para que as empresas de apostas informem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2024-11-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:45:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166188","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04450","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8751546","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4450/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece regras destinadas ao combate aos crimes de estelionato telefônico.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2024-11-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 16:09:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166200","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04489","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Substitutivo","IdentificacaoProcesso":"8750722","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4489/2024 (Substitutivo-CD)","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, acompanhada de cão de assistência, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-11-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:45:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166231","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04512","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8753490","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4512/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Habitação Sustentável na Amazônia e dá outras providências.","Autor":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2024-11-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-30 13:16:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166284","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04607","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8756813","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4607/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece alíquota máxima do imposto de importação sobre painéis solares.","Autor":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","DataApresentacao":"2024-11-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:38:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166290","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02926","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8756671","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2926/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e 12.865, de 9 de outubro de 2013; e revoga a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.506, de 13 de novembro de 2017, e 13.986, de 7 de abril de 2020.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-11-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 12:07:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166295","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04621","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8757190","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4621/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores (PNIFM) e dá outras providências.","Autor":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2024-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 10:00:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166314","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04642","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8757985","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4642/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece regras sobre os gastos do Poder Público federal com publicidade.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2024-12-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:45:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166406","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04720","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8762623","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4720/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir nas linhas de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida a reconstrução de unidades habitacionais danificadas total ou parcialmente por desastre natural.","Autor":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","DataApresentacao":"2024-12-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 14:44:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166410","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04643","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Substitutivo","IdentificacaoProcesso":"8762512","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4643/2020 (Substitutivo-CD)","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre meios de pagamento de pedágio, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-17 16:28:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166459","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04786","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8767562","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4786/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Revitalização e Diversificação dos Seringais Amazônicos (PNRDSA) e dá outras providências.","Autor":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2024-12-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-05 10:41:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166464","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04789","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8767802","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4789/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","DataApresentacao":"2024-12-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 16:45:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166505","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05342","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8768944","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5342/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inscreve o nome de Petrônio Portella Nunes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 17:54:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166506","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05030","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8768777","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5030/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Concede o título de Capital Nacional do Cinema ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 12:13:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166508","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04154","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Emenda","IdentificacaoProcesso":"8768931","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4154/2019 (Emenda-CD)","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:18:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166509","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04451","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8768786","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4451/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para modificar a definição de agricultor familiar e empreendedor familiar rural.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 16:50:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166511","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00321","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8768810","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 321/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a realização da audiência de custódia por videoconferência.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:27:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166512","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05563","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8768903","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5563/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para autorizar a circulação de veículos especiais de transporte de valores em vias restritas de trânsito rápido e a livre parada no local de prestação do serviço.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:18:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166513","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05218","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8768912","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5218/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Confere o título de Capital Nacional do Pirão ao Munícipio de Barra Velha, no Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 16:51:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166514","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04815","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8768895","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4815/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-10 18:16:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166515","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01225","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8768820","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1225/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece exceções à configuração como ato ilícito de condutas relativas a exposição de imagens e a divulgação de informações e nomes de investigados, acusados ou réus, quando praticadas pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, em caso de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 10:59:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166516","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00068","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8769482","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 68/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria a Frente Parlamentar Mista de Infraestrutura Digital e Desenvolvimento Sustentável de Data Centers (FPDC).","Autor":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","DataApresentacao":"2024-12-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-12 10:16:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166519","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03758","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8768845","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3758/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria a Rota Turística das Cidades Coloniais Alagoanas, no Estado de Alagoas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 12:13:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166520","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer a obrigatoriedade de implantação de redes e galerias subterrâneas de drenagem pluvial previamente às obras de pavimentação de vias urbanas e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa obrigação.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:52:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166529","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04826","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8770603","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4826/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tornar obrigatório o registro biométrico para fins de recebimento de benefícios pagos pela União.","Autor":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","DataApresentacao":"2024-12-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:43:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166553","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00119","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8771283","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 119/2024 - CCDD","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 706, de 2021.","Autor":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","DataApresentacao":"2024-12-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-03 13:17:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166554","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00120","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8771300","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 120/2024 - CCDD","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 708, de 2021.","Autor":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","DataApresentacao":"2024-12-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-03 13:18:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166555","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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CCDD","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 1000, de 2021.","Autor":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","DataApresentacao":"2024-12-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-03 13:20:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166557","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00123","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8771348","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 123/2024 - CCDD","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 1086, de 2021.","Autor":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","DataApresentacao":"2024-12-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-03 13:40:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166558","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00124","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8771378","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 124/2024 - CCDD","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 310, de 2019.","Autor":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","DataApresentacao":"2024-12-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-03 13:40:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166560","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00125","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8771398","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 125/2024 - CCDD","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 353, de 2021.","Autor":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","DataApresentacao":"2024-12-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-03 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de mulheres vítimas de violência.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:10:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166681","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00397","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8774704","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 397/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Programa Voo para a Liberdade, com vistas à adoção de ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 11:51:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166683","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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toxicológicos.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:23:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166688","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02613","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8774744","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2613/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medida protetiva de urgência a guarda provisória dos filhos menores em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher e para prever que a ofendida seja informada pela autoridade policial, no momento do registro da ocorrência, sobre a possibilidade de fixação dessa medida.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:51:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166690","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04924","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8774764","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4924/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tipificar o crime de violação virtual de domicílio e o crime de registro não autorizado de intimidade.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:38:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166692","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03420","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8774780","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3420/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional da Dança Afro-Brasileira.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-19 09:34:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166694","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04017","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8774834","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4017/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional da Segurança Pública Cidadã e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-19 09:58:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166695","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03125","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8774842","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3125/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:36:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166697","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02600","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8774874","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2600/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 da referida Lei se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário ou dos serviços que lhes são auxiliares.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:35:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166699","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00714","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8774882","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 714/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer hipóteses de denegação de liberdade provisória.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 12:46:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166702","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01433","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8774933","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1433/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para tipificar como crime a prática de violência processual contra a mulher.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-28 23:06:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166703","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05760","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8774941","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5760/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:30:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166704","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02666","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Substitutivo","IdentificacaoProcesso":"8774888","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2666/2021 (Substitutivo-CD)","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a utilização, pelos órgãos e entidades da rede pública de educação, de equipamentos informáticos, celulares ou similares sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:24:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166713","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00286","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8775758","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 286/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Caminho Seguro de Bebedouro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:05:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166714","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Barrense de Comunicação e Rádio Difusão, para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Barra, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:05:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166716","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00392","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8775800","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 392/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Guaraciama para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraciama, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 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e Ambiental do Município de Paulistas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulistas, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:05:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166720","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00443","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8775852","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 443/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Cultural e Social Ibitinguense a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibitinga, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 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Deputados","DataApresentacao":"2024-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 17:19:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166724","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00177","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8775906","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 177/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Uberlândia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-24 09:59:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166725","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Moradores e Amigos de Botumirim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botumirim, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 11:47:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166729","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00493","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8776007","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 493/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Filadélfia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucuruí, Estado do Pará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 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Comunitário de Taperuaba a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 19:01:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166776","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00121","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8776886","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 121/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Vida Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Franca, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 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serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 15:30:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166794","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00088","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8777048","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 88/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura FM Santos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santos, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 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Deputados","DataApresentacao":"2024-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 19:08:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166813","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00516","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8777816","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 516/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio Difusão Comunitária da Ilha de Cotijuba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 19:10:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166814","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 11:41:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166818","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00176","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8777969","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 176/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Locutores de Candeias MG para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candeias, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-24 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serviço de radiodifusão comunitária no Município de Praia Grande, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 18:44:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166822","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00246","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8778053","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 246/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itaara, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 15:37:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166823","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 15:03:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166825","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00472","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8778134","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 472/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Plácido Gurgel Nogueira para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Paracuru, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 17:17:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166826","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Associação Comunitária de Comunicação de Cana Verde para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 14:27:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166828","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00285","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8778152","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 285/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária e Cultural de Pumba e Adjacências para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz das Almas, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 11:59:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166831","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00283","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8778098","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 283/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Vida FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 17:45:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166832","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00102","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8778189","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 102/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Unisc de Comunicações - FUNDAÇÃO TELEUNISC para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 15:36:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166833","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00217","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8778213","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 217/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Itajubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 14:16:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166835","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00155","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8778235","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 155/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultura e Vida para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 18:37:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166851","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04968","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8779146","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4968/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para modificar os incisos V e XIV do art. 5º, inciso II do Art. 7º, Art. 16, §2º e §3º do Art. 98-A, Art. 100-B e Art. 101 e acrescentar os dispositivos XV ao Art.5º, Art. 68-A, Art. 88-A, 88-B, Art. 99-C, Art. 110-A, Art. 110-B, e dá outras providências.","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","DataApresentacao":"2024-12-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 08:39:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166853","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04972","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8779236","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4972/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, para ampliar a abrangência da subvenção econômica às embarcações brasileiras de pesca.","Autor":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2024-12-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 19:11:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166906","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04196","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8779376","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4196/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para instituir a Semana de Prevenção ao Diabetes.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:25:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166908","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03890","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8778974","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3890/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-14 14:17:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166909","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00779","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8779251","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 779/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria a campanha Abril Branco; e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 08:33:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166912","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06158","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8779187","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6158/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a utilização de bloqueadores de sinal de celular em estabelecimentos prisionais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-18 17:04:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166913","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01434","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8778995","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1434/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar equipamento obrigatório o dispositivo de abertura interna em porta-malas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:31:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166914","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02573","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8779004","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2573/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, a fim de instituir medidas para aperfeiçoar a assistência psicológica ou psiquiátrica dos profissionais de segurança pública e de defesa social.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 11:00:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166915","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05265","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8779014","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5265/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra roubos a bases operacionais de processamento e custódia de numerários, a instituições financeiras, ou equivalentes, ou a empresas com ativos críticos, ou contra resgate de presos em estabelecimentos prisionais; e altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 11:26:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166949","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"01013","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8783013","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 1013/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre a regulamentação do art. 33 da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, referente ao mecanismo denominado \"gas release\", e na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) referente à execução do Termo de Compromisso de Cessação (TCC Gás).","Autor":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","DataApresentacao":"2024-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-26 15:09:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166964","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00047","AnoMateria":"2024","IdentificacaoProcesso":"8784073","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 47/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2024, que \"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.\"","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2024-12-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-04 16:03:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166974","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00004","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8784729","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 4/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.687, de 2022, que \"Classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-01-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-04 15:55:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166980","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00003","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8784902","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 3/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 576, de 2021, que \"Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-01-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-19 09:13:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166984","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00007","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8785123","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 7/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024, que \"Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-01-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-19 09:13:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166998","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00004","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8786015","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata.","Autor":"Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)","DataApresentacao":"2025-01-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 18:53:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"166999","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8786193","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 1/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2025-01-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-02 19:04:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167000","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8783559","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2024-12-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-28 00:46:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167001","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8783582","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 1/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de onze membros titulares para, no prazo de 120 dias, avaliar a situação grave dos acidentes que estão ocorrendo na BR 163.","Autor":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","DataApresentacao":"2025-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-02 14:06:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167002","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8783598","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 2/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2024-12-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-28 00:46:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167004","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03976","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8783655","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3976/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o cadastro de pedófilos.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 13:08:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167006","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01637","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8783663","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1637/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a imposição de medida de segurança ao inimputável.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-24 18:58:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167007","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01076","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8783671","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1076/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-29 01:16:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167008","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04120","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8783687","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4120/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento do crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento das organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica os crimes de organização criminosa transnacional, de liderança de organização criminosa transnacional e de facilitação da identificação de protegido; e altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-29 01:16:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167009","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00008","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8783695","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 8/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o gerontocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o gerontocídio no rol dos crimes hediondos.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-28 00:48:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167010","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00010","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8783732","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 10/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2024-12-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-28 00:47:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167014","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03987","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8783843","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3987/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional de Plantar uma Árvore.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-19 09:45:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167015","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03156","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8783851","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3156/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre as ações de prevenção e de combate ao superendividamento do consumidor.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:24:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167017","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05357","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8783924","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5357/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 16:53:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167018","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05109","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8783916","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5109/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para estabelecer medidas protetivas ao advogado sujeito a ameaça, coação ou violência no exercício da profissão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 11:25:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167020","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03428","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8783899","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3428/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:42:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167021","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02519","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8783891","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2519/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Abril Laranja como mês de conscientização para a prevenção à crueldade com animais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-11 03:00:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167023","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02383","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8783875","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2383/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir o direito a acompanhante ou a atendente pessoal à pessoa com deficiência em atendimentos, procedimentos e exames médicos.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 13:12:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167024","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01454","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8783867","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1454/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o selo Arte Café, a ser conferido ao café produzido e processado de modo artesanal.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 16:53:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167025","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02641","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8783859","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2641/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial os pensionistas e os aposentados por incapacidade permanente com sequelas de poliomielite.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-29 01:25:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167026","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00115","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8783940","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 115/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para prever a desnecessidade de garantia à execução na ação de execução por quantia certa e na execução fiscal nos casos que especifica.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-29 01:25:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167027","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00034","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8783948","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 34/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional da Cistinose.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:19:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167028","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00035","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8783956","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 35/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador; e dá outras providências.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-26 11:11:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167029","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00038","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8783972","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 38/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece sanções à pessoa jurídica de direito privado por facilitação da prostituição alheia ou do tráfico de pessoas; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:42:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167030","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00039","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8783964","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 39/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional do Médico Psiquiatra.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:22:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167032","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00047","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Substitutivo","IdentificacaoProcesso":"8783986","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 47/2025 (Substitutivo-CD)","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social; e dá outras providências.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2024-12-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-28 00:50:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167033","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00049","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8786464","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 49/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a incidência da causa de aumento de pena disposta no inciso IV do referido dispositivo quando houver a utilização de qualquer tipo de arma, bem como para estabelecer que ela será aplicável sem prejuízo das penas correspondentes à violência, à ameaça, à posse ou ao porte ilegal de arma de fogo ou ao emprego de qualquer outro meio, decorrentes da prática, no mesmo contexto, de infração penal diversa.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2024-12-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 16:58:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167034","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00051","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8786468","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 51/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Programa Nacional de Apoio para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde e Bem-Estar Animal (PNASAN).","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2024-12-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-28 00:52:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167035","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00053","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8786502","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 53/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os arts. 75 e 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de homicídio simples e qualificado.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2024-12-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-28 00:52:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167036","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00057","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8786511","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 57/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 14.601, de 18 de julho de 2023, para revisar os critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família, restringindo sua concessão para pessoas solteiras, sem filhos, na faixa etária de 18 a 50 anos.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2024-12-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-28 00:52:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167037","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00004","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8786518","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 4/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2024-12-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-28 00:53:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167042","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00029","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8784312","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 29/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-01-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-29 19:39:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167044","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00520","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8784323","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 520/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Artística de Dobrada para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dobrada, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-01-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:41:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167045","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00097","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8784331","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 97/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Centro-América Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-01-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 11:52:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167046","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00114","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8784339","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 114/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística, conforme a Constituição Vigente, pela Democratização dos Meios de Comunicação da Comunidade “Porangaba” do Município de Porangaba e Adjacências para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porangaba, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-01-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 14:39:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167047","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00286","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8784347","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 286/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Fênix para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Paulista, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-01-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 15:39:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167050","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00087","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8786598","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 87/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, para disciplinar a divulgação de informações para a prevenção e a conscientização sobre o câncer de próstata.","Autor":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","DataApresentacao":"2025-01-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:35:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167083","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00047","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8786706","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 47/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.","Autor":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","DataApresentacao":"2025-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-01 10:45:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167086","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00049","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8787054","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 49/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, da Presidência da República, que regulamenta o exercício do poder de polícia na Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI.","Autor":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","DataApresentacao":"2025-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:43:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167087","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00050","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8787097","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 50/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que exorbita do poder regulamentar ao atribuir à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) competências incompatíveis com a ordem constitucional, violando o princípio da legalidade, o devido processo legal, a ampla defesa e a reserva de competência em matéria de segurança pública.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-01 10:45:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167088","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00196","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8787158","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 196/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o art. 34-A na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o critério de julgamento pelo menor preço nas contratações para gestão do fornecimento de produtos e serviços.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","DataApresentacao":"2025-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 14:19:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167095","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00244","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8787433","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 244/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a proteção do sigilo bancário e fiscal, o uso do Pix e a preservação da infraestrutura digital pública.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:32:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167099","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00246","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8787495","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 246/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para tornar obrigatória a apresentação de informações sobre alérgenos alimentares nos rótulos de alimentos embalados e nos serviços de alimentação.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","DataApresentacao":"2025-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 14:19:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167102","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00249","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8787553","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 249/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, em entrevistas ou visitas a presos sobre os quais haja fundada suspeita de envolvimento com organizações criminosas.","Autor":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","DataApresentacao":"2025-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 16:03:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167128","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00297","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8788361","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 297/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir o exame nacional da carreira docente.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2025-02-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 13:57:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167140","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00057","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8788693","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 57/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-02-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:45:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167149","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00320","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8789006","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 320/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.","Autor":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","DataApresentacao":"2025-02-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-04 10:46:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167155","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00331","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8789141","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 331/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com deficiência que desenvolva atividades passíveis de realização por meio de teletrabalho ou trabalho remoto prioridade na alocação nessas modalidades de trabalho.","Autor":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-02-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-19 15:17:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167156","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00337","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8789474","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 337/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.088, de 1974, para incluir os municípios da Bacia do Rio Amazonas, no Estado do Pará, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2025-02-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-02 03:00:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167158","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00003","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8789546","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 3/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2025-02-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-26 15:23:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167160","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00068","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8789824","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 68/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Sonia Bone de Sousa Silva Santos, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, sobre o Memorando de Entendimentos entre o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e a empresa AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA (Ambipar).","Autor":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","DataApresentacao":"2025-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 18:17:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167172","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00345","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8790261","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 345/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o direito de oposição ao julgamento virtual e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).","Autor":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","DataApresentacao":"2025-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 14:20:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167174","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00017","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8790408","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 17/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.","Autor":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","DataApresentacao":"2025-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 19:54:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167187","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00026","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8793559","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 26/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a definição da proteção e da promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes como política pública à qual a destinação de recursos de emenda de bancada estatual será considerada ação prioritária.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-02-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 12:58:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167188","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00407","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8793563","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 407/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a avaliação de títulos em concursos públicos.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-02-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 14:20:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167192","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00419","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8793694","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 419/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reconhece as categorias profissionais aptas a atuar na área da saúde e dá outras providências.","Autor":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2025-02-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 14:12:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167196","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00432","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8793834","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 432/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o fornecimento gratuito de protetores auriculares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do sistema de ensino público, privado e ensino profissionalizante.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-02-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 17:45:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167198","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00441","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8793862","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 441/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o sigilo da qualificação, dados pessoais, telefone e endereço da vítima.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2025-02-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 14:20:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167204","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00452","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8793967","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 452/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Proíbe a adoção de sistema de cotas em processos seletivos de programas de Residência Médica.","Autor":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","DataApresentacao":"2025-02-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 10:10:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167211","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00470","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8794285","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 470/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estimular a doação de sangue em todo o país.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2025-02-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 13:51:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167231","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00266","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8794187","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 266/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2022, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, em 7 de outubro de 2022.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-02-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-18 10:27:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167235","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00493","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8794087","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 493/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer as sanções aplicáveis às instituições de ensino no caso de recusa injustificada de matrícula de alunos de todos os níveis e modalidades de ensino.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-02-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 23:03:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167236","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04911","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8794227","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4911/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a profissão de Técnico de Acesso por Cordas (TAC).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-02-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-26 14:59:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167237","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02215","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8794235","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2215/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional para a Ação Climática.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-02-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-26 11:12:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167238","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00494","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8794581","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 494/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de furto de aparelho de celular","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-02-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-05 14:45:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167248","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00038","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8794762","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 38/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 6º-A da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para exigir a redução horizontal de benefícios tributários em caso de apuração de déficit primário do Governo Central.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","DataApresentacao":"2025-02-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-23 13:48:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167250","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00509","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8794799","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 509/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a publicidade e divulgação dos centros de apoio à gravidez e do programa de entrega legal para adoção.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-02-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:55:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167252","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00513","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8794818","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 513/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Biomedicina.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2025-02-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 14:20:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167255","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00522","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8794858","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 522/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer que a causa de aumento prevista no inciso IV do referido artigo é aplicável independentemente da existência de nexo finalístico entre o uso da arma de fogo e o tráfico de drogas, bem como sem prejuízo da cominação das penas correspondentes aos crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-02-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 16:58:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167256","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00523","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8794868","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 523/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir de modo expresso, na lista de bens penhoráveis, pontos de programas de fidelidade oferecidos por companhias aéreas, operadoras de cartão de crédito e outras empresas.","Autor":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","DataApresentacao":"2025-02-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 14:21:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167270","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00561","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8795485","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 561/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a inclusão do Nanoempreendedor no Programa de Tarifa Social de Energia Elétrica, nos termos da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-02-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-15 18:13:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167282","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00041","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8795677","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 41/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de Direito Penal e Processual Penal.","Autor":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","DataApresentacao":"2025-02-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 16:12:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167283","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00042","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8795685","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 42/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 11 da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para incluir a apresentação do estado da economia, sob o ponto de vista da política monetária, pelo Presidente do Banco Central do Brasil e autoridade da Administração Federal indicada pelo Presidente da República, em arguição pública, de forma semestral.","Autor":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","DataApresentacao":"2025-02-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 14:38:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167287","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8795819","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 2/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a criação de Subcomissão Temporária, para debater a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, nos casos em que mães brasileiras voltam para o país com seus filhos em razão de violência doméstica.","Autor":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","DataApresentacao":"2025-02-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-24 15:39:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167294","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00592","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8796023","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 592/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental a educação alimentar e nutricional.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2025-02-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-12 11:16:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167303","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00600","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8796181","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 600/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para dispor sobre a atenção integral às crianças e aos adolescentes com diabetes mellitus do tipo 1.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2025-02-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-12 11:21:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167306","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00601","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8796216","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 601/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para conceder a inversão do ônus da prova nos casos de multas de infrações de trânsito cometidas em locais diversos do domicílio do infrator.","Autor":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","DataApresentacao":"2025-02-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:09:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167307","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00602","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8796226","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 602/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, para dispor sobre o controle da comercialização, importação, transporte, uso e destinação de produtos químicos venenosos ou potencialmente letais, visando à segurança da população e à prevenção do uso indevido dessas substâncias para fins ilícitos, e insere o artigo 278-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas para aquisição, venda e facilitação de produtos que possam resultar em risco à vida humana sem autorização legal.","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","DataApresentacao":"2025-02-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-26 14:55:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167315","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00617","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8796307","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 617/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a criação de linha de crédito especial no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para modernização tecnológica das empresas do setor de mármores e granitos e dá outras providências.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2025-02-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 12:19:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167316","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00618","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8796321","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 618/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe a criação do Cartão de Identificação para Portadores de Dispositivos Médicos Implantados (CIPDMI) e estabelece diretrizes para o tratamento não discriminatório e não constrangedor no processo de verificação de segurança.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2025-02-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 14:50:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167321","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00624","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8796441","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 624/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a gratuidade obrigatória para a marcação de assentos para menores de 16 (dezesseis) anos ao lado de um responsável presente em voos domésticos e internacionais da aviação comercial em passagens adquiridas no território nacional ou com empresas aéreas brasileiras.","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","DataApresentacao":"2025-02-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-26 14:55:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167327","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00007","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8796560","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 7/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os arts. 206 e 208 da Constituição Federal para dispor sobre ações afirmativas com critérios geográficos nos processos seletivos das instituições de ensino superior públicas.","Autor":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","DataApresentacao":"2025-02-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 14:15:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167341","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00643","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8796991","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 643/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir às usuárias dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros o direito de optarem por motoristas mulheres.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-02-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 13:17:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167343","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00644","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8797021","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 644/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece normas gerais sobre as atividades de vendas por telefone (telemarketing).","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","DataApresentacao":"2025-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-26 14:55:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167345","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"AVN","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8766055","DescricaoIdentificacaoMateria":"AVN 1/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Encaminha cópia do Acórdão n. 2501/2024 ao apreciar os autos do TC-040.054/2023-3, que trata de Acompanhamento permanente da Dívida Pública Federal relativo ao exercício de 2023, em atenção à Resolução-TCU nº 322/2020.","Autor":"Tribunal de Contas da União","DataApresentacao":"2025-01-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-22 19:15:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167363","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00675","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8797274","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 675/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o art. 171-B ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de Falsa Identidade Digital.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 13:04:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167367","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00223","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8797396","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 223/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, em razão de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-26 12:36:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167368","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03987","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8797364","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3987/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a impenhorabilidade dos bens da pessoa com deficiência.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 13:14:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167369","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00124","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8797388","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 124/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prever medidas de flexibilização tarifária referentes aos serviços de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário durante a vigência de calamidade pública decretada em razão de desastres naturais ou de emergências climáticas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 18:45:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167376","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00700","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8797585","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 700/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a incidência de multa nos casos em que não houver pagamento voluntário ou garantia da execução.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-02-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 13:51:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167382","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00719","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8797690","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 719/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 11.975, de 7 de julho de 2009, nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, e nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para garantir o direito de mulheres que viajam sozinhas a optarem por assentos ao lado de outras mulheres em transportes coletivos.","Autor":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","DataApresentacao":"2025-02-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 14:15:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167383","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00051","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8797700","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 51/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Concede às Áreas de Livre Comércio o mesmo tratamento tributário da Zona Franca de Manaus, quanto ao IBS e à CBS.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-02-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-02 03:00:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167384","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04381","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8797561","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4381/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece medidas a serem adotadas pelas delegacias de polícia e demais órgãos de justiça e de segurança pública para atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar, nas hipóteses previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com ênfase nas medidas protetivas de urgência; e institui a Semana da Mulher Indígena.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-02-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 18:45:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167386","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04413","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8797545","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4413/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para aumentar a representatividade dos Estados e do Distrito Federal no Conselho Federal de Enfermagem e nos Conselhos Regionais de Enfermagem.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-02-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-15 09:17:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167398","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00731","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8797965","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 731/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a inteligência artificial como componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-02-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 13:51:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167437","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00743","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8798879","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 743/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Diretrizes Gerais da Política Urbana), a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002 (Destinação dos recursos da CIDE) para prover base legal ao desenvolvimento da regulamentação e à implementação de medidas de incentivo à introdução das aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical como elemento da cadeia de mobilidade urbana no Brasil.","Autor":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2025-02-28","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-18 09:34:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167438","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8798957","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 1/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"\"Dispõe sobre usar do orçamento bilionário aprovado para campanhas eleitorais(2024) para reconstrução RS\".","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2025-03-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 16:11:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167449","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00005","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8799283","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 5/2025 - CRA","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco Central, Gabriel Muricca Galípolo, informações acerca dos níveis de inadimplência das operações de crédito rural em todo o território nacional. A solicitação tem o objetivo de obter informações sobre as operações de crédito rural inadimplentes visando o desenvolvimento de políticas de apoio aos produtores rurais e ao fortalecimento do mercado de crédito rural.","Autor":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária","DataApresentacao":"2025-03-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 12:53:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167463","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00018","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8799591","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 18/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 222, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio ao Clube Cerro Porteño do Paraguai, em relação do ato racista ocorrido na partida entre o Cerro Porteño e Palmeiras pela Copa Libertadores Sub-20, bem como o envio de cópia deste voto para o presidente do Club Cerro Porteño, situado à Avenida Quinta 284, Barrio Obrero, Assunção, Paraguai.","Autor":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-03-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-02 14:13:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167465","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00006","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8799601","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 6/2025 - CRA","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central, sobre as operações de crédito rural que foram bloqueadas ou negadas em razão de desacordos com as seguintes resoluções: Resolução BCB nº 140, de 2021; Resolução CMN nº 5.081, de 2023; e Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024.","Autor":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária","DataApresentacao":"2025-03-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 12:53:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167490","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00880","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8800179","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 880/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a implementação de mecanismos de identificação, prevenção e indisponibilização imediata de conteúdo de sexo explícito ou pornográfico envolvendo a participação de crianças ou adolescentes.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2025-03-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:48:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167495","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00060","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8800346","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 60/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois empregados.","Autor":"Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)","DataApresentacao":"2025-03-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 11:37:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167496","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00893","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8800400","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 893/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Modifica a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para tratar da alegação de exceção da verdade perante comissão parlamentar de inquérito.","Autor":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2025-03-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-04 12:55:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167515","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00961","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8801080","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 961/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","DataApresentacao":"2025-03-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 22:33:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167537","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00977","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8801566","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 977/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para estabelecer regras específicas sobre a busca e apreensão de maquinário agrícola vinculado à atividade produtiva.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-03-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 14:15:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167539","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00979","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8801625","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 979/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, que institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, para incluir o Projeto Abrigo Vermelho.","Autor":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","DataApresentacao":"2025-03-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:30:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167540","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00984","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8801824","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 984/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece a obrigação de que os Núcleos Investigativos de Feminicídio disponham de sala especial de escuta sensível para o atendimento de vítimas, familiares e testemunhas.","Autor":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","DataApresentacao":"2025-03-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 16:25:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167555","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01006","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8802132","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1006/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem nas regiões que especifica, para reajustar o valor máximo do benefício, prever a possibilidade de que futuros reajustes se deem por ato do Poder Executivo federal e determinar que o órgão gestor do Fundo expanda as culturas protegidas.","Autor":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","DataApresentacao":"2025-03-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 13:51:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167566","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03809","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8802211","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3809/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, para estabelecer prioridade às pessoas com suspeita ou diagnóstico de câncer no agendamento de consultas, exames e tratamentos.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-03-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:39:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167567","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03124","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8802233","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3124/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre serviços e atendimento às mães e pais atípicos ou aos cuidadores designados e sobre cordão de identificação para pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições neurodivergentes; e trata da aplicação da Política Nacional de Cuidados.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-03-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 13:13:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167568","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01019","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8802241","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1019/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para dispor sobre a inclusão facultativa de menção à deficiência na Carteira de Identidade.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-03-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-17 10:38:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167578","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01028","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8802576","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1028/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suspender a prescrição em caso de fuga.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-03-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 13:52:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167585","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01032","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8802762","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1032/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o bloqueio imediato de contas bancárias e bens do agressor nos crimes em que haja violência doméstica e familiar contra a mulher.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","DataApresentacao":"2025-03-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 13:52:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167586","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01033","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8802772","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1033/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas mais gravosas para os crimes de violência digital praticados contra a mulher.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","DataApresentacao":"2025-03-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:30:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167596","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00128","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8803121","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 128/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução Gecex nº 709, de 13 de março de 2025, que altera a Resolução a Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","DataApresentacao":"2025-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-04 15:34:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167613","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00013","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8803602","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 13/2025 - CE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação e Cultura avalie como política pública a Política Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.","Autor":"Comissão de Educação e Cultura","DataApresentacao":"2025-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-03 03:00:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167625","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00013","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8803937","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 13/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que a Comissão de Assuntos Econômicos avalie a política governamental do gasto público federal e de concessão de subsídios, no exercício de 2025.","Autor":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","DataApresentacao":"2025-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 17:02:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167629","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01103","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8804006","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1103/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de carregadores utilizados em dispositivos com funcionalidade de telecomunicações.","Autor":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","DataApresentacao":"2025-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-10 15:34:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167646","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01130","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8804446","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1130/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a destinação de parte da arrecadação das loterias esportivas para o financiamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.","Autor":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","DataApresentacao":"2025-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-02 15:03:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167657","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01153","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8804749","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1153/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria o Programa Transformação Digital para Ribeirinhos, Quilombolas e Comunidades Indígenas e dá outras providências.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2025-03-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:53:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167659","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01154","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8804779","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1154/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o estímulo à cooperação interfederativa na gestão integral de riscos e na proteção e defesa civil, estabelecendo regras para a formalização de convênios e consórcios municipais com tramitação prioritária e liberação ágil de recursos","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-03-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 13:25:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167670","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01165","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8805042","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1165/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para  restringir a oferta de apostas em eventos isolados ocorridos durante eventos esportivos.","Autor":"CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas","DataApresentacao":"2025-03-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 15:34:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167673","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01168","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8805199","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1168/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para regulamentar a profissão de Brigadista Florestal e dispor sobre a regulamentação e o credenciamento de escolas de formação de Bombeiros Civis e de Brigadistas Florestais.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-03-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 14:53:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167712","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01198","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8806087","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1198/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para determinar que a informação sobre o valor aproximado dos tributos seja prestada eletronicamente.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2025-03-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:16:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167718","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00462","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8805751","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 462/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-03-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-10 13:32:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167720","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00012","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8806167","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 12/2025 - CDR","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo avalie o apoio técnico e financeiro federal aos entes federados e às entidades que atuam no setor de saneamento para a implementação de políticas e de planos de saneamento básico nas áreas urbanas e rurais, no exercício de 2025.","Autor":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo","DataApresentacao":"2025-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 15:16:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167736","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01217","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8806611","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1217/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 15.040, de 2024, para instituir a concessão de crédito emergencial aos produtores rurais que tiveram negada a indenização do seguro rural por eventos climáticos adversos.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 16:54:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167755","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00137","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8807276","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 137/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta a Resolução Gecex nº 648, de 14 de outubro de 2024, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.","Autor":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","DataApresentacao":"2025-03-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-02 03:00:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167794","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01300","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8808520","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1300/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para instituir, no âmbito da inscrição na OAB, a averbação da informação sobre a condição de pessoa com deficiência do advogado e para conceder-lhe o direito ao prazo em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, e o direito à apresentação de razões finais escritas ou de memoriais.","Autor":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","DataApresentacao":"2025-03-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 12:49:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167812","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PFS","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8808905","DescricaoIdentificacaoMateria":"PFS 1/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), os termos do \"Acordo Operativo\" ou \"Termo de Compromisso\" firmado entre ENBPar, Ande e Itaipu Binacional, objeto do Parecer N° 162/2025/CGRAI/DIRAI/SNAI/CGU da Controladoria Geral da União (CGU).","Autor":"Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Marcos Rogério (PL/RO)","DataApresentacao":"2025-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-06 08:23:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167814","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00022","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8808946","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 22/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Muricca Galípolo, informações sobre a compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB).","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF),  Comissão de Assuntos Econômicos","DataApresentacao":"2025-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-03 10:21:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167816","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01331","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8808999","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1331/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o foro de residência da pessoa com deficiência como competente para o processo e julgamento das causas que versem sobre direitos previstos no respectivo estatuto.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 12:50:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167826","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00008","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8809157","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 8/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União, em atendimento ao disposto no art. 52, inciso VI, da Constituição Federal e no art. 30, inciso I, da Lei Complementar n° 101, de 2000.","Autor":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)","DataApresentacao":"2025-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-28 12:05:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167835","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00020","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8809377","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 20/2025 - CE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer convocação do Exmo. Sr. Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, a fim de prestar esclarecimentos sobre decisões recentes do Ministério da Educação (MEC), especialmente relacionadas à transparência na divulgação dos dados obtidos pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), às razões para substituição dos indicadores tradicionais por novos instrumentos de avaliação ainda não homologados, bem como sobre a ausência de metas definidas para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).","Autor":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","DataApresentacao":"2025-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 11:52:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167850","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00073","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8809731","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 73/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.","Autor":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","DataApresentacao":"2025-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 09:12:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167864","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01391","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8810080","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1391/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que “dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências”, para criar incentivo financeiro à conclusão das etapas da educação básica e superior por estudantes com deficiência que recebam benefício de prestação continuada.","Autor":"Senador Romário (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-17 16:23:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167865","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01392","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8810108","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1392/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para assegurar a remuneração de equipes multiprofissionais que atendam educandos com transtorno do espectro autista e com doenças raras com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2025-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-27 09:42:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167866","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00015","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8810165","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 15/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Constituição Federal para autorizar a implementação de bonificação de candidatos em processos seletivos para ingresso em universidade federal.","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","DataApresentacao":"2025-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-26 14:58:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167868","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01393","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8810200","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1393/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidade de empresas que ofertem loteria de apostas de quota fixa por organizações beneficiárias de recursos públicos federais de qualquer natureza.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-17 14:06:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167872","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00005","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8810264","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 5/2025 - CRE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie a Política Pública Nacional de Cibersegurança, no exercício de 2025.","Autor":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional","DataApresentacao":"2025-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 10:49:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167873","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MCN","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8810304","DescricaoIdentificacaoMateria":"MCN 1/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Encaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2024.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-02 18:31:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167880","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01414","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8810549","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1414/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para dispor sobre o prazo de validade da avaliação biopsicossocial da deficiência e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).","Autor":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","DataApresentacao":"2025-04-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 12:53:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167882","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01418","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8810575","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1418/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o conceito de reincidência; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de perda total dos dias remidos em caso de falta grave cometida pelo condenado, e dispor sobre remição da pena.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","DataApresentacao":"2025-04-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-28 12:45:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167925","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01481","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8812075","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1481/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na aquisição e instalação de sistemas de geração de energia solar em residências urbanas e rurais.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-04-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-04 13:22:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167926","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00252","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8812095","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 252/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor José Juscelino dos Santos Rezende Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a grave situação financeira e operacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), em especial no que concerne à paralisação de seus fornecedores de transporte de cargas.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-04-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-03 17:40:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167935","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01494","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8812287","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1494/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, para dispor sobre o direito à assistência psicossocial das vítimas de crimes e de atos infracionais e dos familiares de profissional da segurança pública e da defesa social vitimado no exercício de suas funções.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","DataApresentacao":"2025-04-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 14:10:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167950","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01510","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8812924","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1510/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação financeira nos currículos da educação básica.","Autor":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","DataApresentacao":"2025-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-04 15:59:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167976","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00261","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8813276","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 261/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego, sobre o conhecimento e as providências adotadas em relação à falta de depósito ou ao atraso desarrazoado no depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas contas vinculadas dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), bem como sobre a situação financeira da referida estatal.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-03 11:43:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167979","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01524","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8813434","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1524/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Lista Nacional de Proibição de Embarque Aéreo por Risco à Segurança Pública e à Integridade dos Passageiros – LNPE, no âmbito da aviação civil brasileira, e dá outras providências.","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","DataApresentacao":"2025-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 11:00:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167983","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01526","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8813514","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1526/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a capacitação de profissionais da educação e demais funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica para a inclusão de estudantes com transtorno do espectro autista (TEA); a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre prioridade processual em que figure como parte a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","DataApresentacao":"2025-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 06:46:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167995","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02379","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8813460","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2379/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-19 09:30:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167996","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04272","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8813473","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4272/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, para aperfeiçoar o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:35:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167997","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04306","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8813561","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4306/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever o direito da criança ou do adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais ou de notícias de sites de pesquisa que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-10 13:57:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"167998","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03914","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8813569","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3914/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a proteção, sob os aspectos patrimonial e econômico, de crianças e de adolescentes.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:36:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168013","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8814104","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 1/2025 - CCDD","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer inclusão de convidado na Audiência Pública objeto do REQ 106/2024 - CCDD.","Autor":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-04-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 11:52:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168022","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01556","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8814426","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1556/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 13.257, de 8 de março de 2016, para prever meios de enfrentamento ao racismo na formação e no atendimento à cidadania.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2025-04-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 06:47:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168041","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00016","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8815148","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 16/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.","Autor":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-04-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-10 16:39:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168056","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01600","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8815626","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1600/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria o Programa de Aviação Regional da Região Norte.","Autor":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","DataApresentacao":"2025-04-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 15:15:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168082","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01646","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8816526","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1646/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para simplificar a comprovação do Cadastro Ambiental Rural para populações extrativistas para fins de crédito rural.","Autor":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","DataApresentacao":"2025-04-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 13:52:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168101","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00006","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8817165","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 6/2025 - CRE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer criação de Grupo de Trabalho para realizar estudos sobre a estratégia de comércio exterior do Brasil.","Autor":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","DataApresentacao":"2025-04-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-04 13:34:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168108","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01698","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8817433","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1698/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar como crime a indução, instigação ou auxílio a desafios que representem risco à saúde ou à segurança de crianças e adolescentes.","Autor":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","DataApresentacao":"2025-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:53:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168117","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01718","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8817555","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1718/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incentivar a aplicação de recursos em atividades culturais nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.","Autor":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2025-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 13:26:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168155","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"ATS","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8819592","DescricaoIdentificacaoMateria":"ATS 1/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar projeto de lei para regulamentar a atividade de mineração em terras indígenas.","Autor":"Presidente do Senado Federal","DataApresentacao":"2025-04-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 17:47:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168163","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01787","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8819788","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1787/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Fomento à Agricultura Regenerativa (PNFAR), com o objetivo de promover a adoção, o desenvolvimento e a articulação de práticas, conhecimentos e tecnologias voltadas à regeneração ativa dos ecossistemas agrícolas, à resiliência climática e à segurança alimentar e nutricional.","Autor":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2025-04-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-04 16:01:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168172","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8819955","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 2/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"\"Inclui o Tempo de Mestrado e Doutorado no Cálculo da Aposentadoria\".","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2025-04-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-26 12:25:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168183","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05701","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8819506","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5701/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer causa de aumento de pena para o crime de injúria racial quando praticado contra mulher ou pessoa idosa.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-04-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 15:41:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168185","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00127","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8819498","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 127/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a criação de programa de saúde mental direcionado à população idosa.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-04-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 22:32:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168193","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01799","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8820491","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1799/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), e dá outras providências.","Autor":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","DataApresentacao":"2025-04-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 16:57:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168205","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PFS","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8820876","DescricaoIdentificacaoMateria":"PFS 2/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Proposta de Fiscalização e Controle para apurar possíveis irregularidades administrativas, financeiras, operacionais e institucionais no âmbito da gestão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-04-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 15:31:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168215","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01830","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8821104","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1830/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, para limitar o preço pago pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica pela parcela da potência e a energia elétrica vinculada a essa potência que cabe à República Federativa do Brasil.","Autor":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2025-04-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-26 10:39:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168244","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00320","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8821670","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 320/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor  Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a Operação \"Sem Desconto\" deflagrada pela Polícia Federal e pela CGU.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-04-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-03 11:48:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168246","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00321","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8821684","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 321/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Carlos Lupi, Ministro de Estado da Previdência Social, sobre a Operação \"Sem Desconto\", deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU).","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-04-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-03 11:48:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168247","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02996","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8821526","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2996/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para dispor sobre a sub-rogação automática de créditos e garantias em casos de falência, de liquidação extrajudicial ou de intervenção em instituição financeira agente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-04-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-06 13:00:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168265","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01899","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8822177","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1899/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a revalidação dos descontos referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-04-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 18:30:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168267","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01901","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8822259","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1901/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-04-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 18:30:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168298","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01950","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8822825","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1950/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe da devolução dos descontos não autorizados em folha de pagamento dos benefícios previdenciários relativos a mensalidades de associações.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-04-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 18:30:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168299","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01955","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8822918","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1955/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera-se a lei 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar que os uniformes das seleções das federações desportivas utilizem exclusivamente as cores da Bandeira Nacional.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2025-04-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-10 15:29:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168327","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00019","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8823143","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 19/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os arts. 27, 29 e 56 da Constituição Federal, para garantir o direito à licença à gestante ou adotante às Vereadoras, Deputadas e Senadoras.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Romário (PL/RJ), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","DataApresentacao":"2025-04-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 14:15:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168330","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01965","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8823181","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1965/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Plano Nacional de Bioeconomia e Restauração do bioma Caatinga (PNBRC).","Autor":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","DataApresentacao":"2025-04-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 13:53:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168332","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01975","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8823230","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1975/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para adequá-la às modificações promovidas no Sistema Tributário Nacional pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.","Autor":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","DataApresentacao":"2025-04-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-27 12:45:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168334","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01977","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8823238","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1977/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, nas ações de família em que houver alegação de violência doméstica e familiar contra a mulher, o direito à não realização de procedimentos de solução consensual da controvérsia.","Autor":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","DataApresentacao":"2025-04-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-01 10:45:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168341","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01986","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8823463","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1986/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida somente será admitida por solicitação da própria ofendida.","Autor":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","DataApresentacao":"2025-04-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 10:59:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168343","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01988","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8823537","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1988/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral.","Autor":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","DataApresentacao":"2025-04-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 15:06:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168370","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02051","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8824452","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2051/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir disciplinas específicas de inteligência artificial, programação e cibersegurança no currículo do ensino médio.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2025-05-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:30:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168371","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02052","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8824456","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2052/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a prevenção ao crime como tema transversal dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2025-05-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 14:54:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168388","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00341","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8825059","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 341/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre os descontos não autorizados, incidentes sobre os benefícios percebidos pelos segurados e dependentes da Previdência Social, noticiados pela Operação \"Sem Desconto\", deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal.","Autor":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","DataApresentacao":"2025-05-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:02:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168393","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02093","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8825114","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2093/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reconhece como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro a castanha-do-pará, fruto típico da cultura dos Estados Amazônicos.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","DataApresentacao":"2025-05-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 15:54:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168398","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02099","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8825245","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2099/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativamente aos prêmios em dinheiro concedidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) a atletas brasileiros que representem o Brasil em jogos olímpicos, paralímpicos e surdolímpicos.","Autor":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","DataApresentacao":"2025-05-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 11:27:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168407","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02118","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8825489","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2118/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o § 1º do art. 425 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a preservação de documentos originais quando não for garantida a sua fiel reprodução em versão eletrônica.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-05-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 13:53:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168417","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02132","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8825730","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2132/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Disciplina a circularidade de baterias utilizadas em veículos elétricos e institui a Política Nacional de Circularidade das Baterias.","Autor":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","DataApresentacao":"2025-05-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-15 11:56:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168418","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02133","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8825746","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2133/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com vistas a dispor sobre o conteúdo nacional mínimo obrigatório e o investimento na economia de baixa carbono como princípios da política energética, no setor de petróleo e gás natural e no setor de geração de energia elétrica.","Autor":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","DataApresentacao":"2025-05-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 13:54:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168431","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02159","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8826041","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2159/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”","Autor":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","DataApresentacao":"2025-05-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 18:30:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168433","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02161","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8826066","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2161/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas do Estado de Mato Grosso ainda não atendidas na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF).","Autor":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","DataApresentacao":"2025-05-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 12:20:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168436","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02167","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8826523","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2167/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Medicina Nuclear.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2025-05-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 13:54:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168461","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02194","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8827601","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2194/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar que sejam descontados dos benefícios as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados dá outras providências.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2025-05-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 18:30:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168464","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02197","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8827669","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2197/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para estabelecer regras para exportação de minerais portadores de elementos terras raras não beneficiados ou não transformados.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-05-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:57:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168468","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02201","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8827726","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2201/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para definir os descontos nos benefícios autorizados pela lei.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2025-05-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 18:30:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168482","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02214","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8828113","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2214/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o objeto e o âmbito da aplicação da referida Lei, conforme determina o caput do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.","Autor":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2025-05-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-17 17:37:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168486","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00242","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8828443","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 242/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Distrito de Angico - ASDA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairi, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 18:54:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168487","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00281","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8828451","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 281/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária Progresso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peritiba, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 18:50:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168488","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00514","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8828459","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 514/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente de Radiodifusão do Bairro Alvorada (ASCOBRADI) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 12:03:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168489","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00527","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8828467","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 527/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 14:41:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168490","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00551","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8828475","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 551/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Muritiba, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 17:25:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168491","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Comunitária Cultural Amigos de Monte Carlo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 18:44:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168493","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00152","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8828574","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 152/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Baiana de Ensino e Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 17:41:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168494","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00147","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8828566","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 147/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Caxambu do Sul - Acocas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxambu do Sul, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 18:34:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168495","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Esperança de Hortolândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hortolândia, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 14:40:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168497","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00062","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8828542","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 62/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 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2461/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a atenção à gagueira e à pessoa que gagueja (Lei de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-18 17:17:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168500","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05821","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8828270","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5821/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional de Jejum, Oração, Arrependimento e Perdão pelas Crianças e pelo Brasil.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-17 11:30:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168501","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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908/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reconhece como manifestação da cultura nacional a Via Sacra ao Vivo de Planaltina, realizada no Distrito Federal.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-19 09:32:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168503","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04805","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8828286","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4805/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para estabelecer o regime de tributação das organizadoras de eventos de formatura que atuam sob o formato de agenciamento e intermediação.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-22 13:31:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168506","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00150","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8828402","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 150/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para incluir a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS) no Sistema Nacional do Desporto, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar à CBDS recursos de loterias de prognósticos numéricos.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 10:51:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168507","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02811","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8828410","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2811/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de estabelecer o exame de triagem neonatal para fissuras labiopalatinas e o encaminhamento dos casos para tratamento precoce.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 13:10:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168509","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02160","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8828206","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2160/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui normas gerais para os agentes de trânsito (Lei Geral dos Agentes de Trânsito); e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 15:15:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168512","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02627","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8828230","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2627/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inscreve o nome de Maria Ortiz no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 15:24:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168514","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Deputados","DataApresentacao":"2025-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:19:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168516","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01927","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8828254","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1927/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Cadastro Unificado Virtual de Diplomas Registrados.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 20:01:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168517","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02731","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8828378","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2731/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para conceder preferência aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte nas parcerias estabelecidas pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia com o setor produtivo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 15:25:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168518","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00344","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8828246","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 344/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 7.405, de 12 de novembro de 1985, 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.160, de 8 de janeiro de 1991, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.899, de 29 de junho de 1994, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 10.048, de 8 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.436, de 24 de abril de 2002, 10.845, de 5 de março de 2004, 11.126, de 27 de junho de 2005, 11.133, de 14 de julho de 2005, 11.307, de 19 de maio de 2006, 12.613, de 18 de abril de 2012, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para atualizar a denominação da pessoa com deficiência, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 06:12:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168519","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00907","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8828294","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 907/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta § 4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no caso de contrabando ou de descaminho de equipamentos médicos e hospitalares.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 12:05:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168520","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03816","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8828302","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3816/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inclui no calendário turístico nacional a celebração da Festa do Servo de Deus Padre Ibiapina, no Município de Solânea, no Estado da Paraíba.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 12:13:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168522","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03571","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8828310","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3571/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o mês de setembro como o Mês de Conscientização da Distonia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:54:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168524","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00560","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8828418","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 560/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para prever a designação de autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer suas obrigações e competências.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 13:22:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168527","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04920","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8828434","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4920/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional do Orgulho das Pessoas com Deficiência (Lei Izabel Maior).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 12:54:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168534","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02228","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Substitutivo","IdentificacaoProcesso":"8829144","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2228/2025 (Substitutivo-CD)","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de registro civil do filho no caso de alteração superveniente do nome do pai ou da mãe.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:44:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168536","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01557","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8828691","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1557/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os arts. 16 e 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a utilização da telerreabilitação.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:33:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168538","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02229","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8829069","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2229/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever que os imunobiológicos indicados à pessoa com deficiência sejam administrados em atendimento domiciliar ou nas unidades de saúde mais próximas à sua residência.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 13:18:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168539","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02230","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8829154","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2230/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimenta-do-Reino de Qualidade.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 16:54:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168540","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00202","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8829395","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 202/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 175, de 28 de novembro de 2024, e a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.242, de 6 de dezembro de 2024, que dispõem sobre o programa “Meu INSS Vale+”.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-05-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 16:01:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168541","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03248","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8829131","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3248/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir à pessoa com deficiência acesso à mediação e à arbitragem como formas de solução consensual de conflitos.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:16:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168542","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01494","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8829163","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1494/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para prever a possibilidade de norma da autoridade marítima impedir a inscrição ou o registro de embarcação cujo motor, eixo ou outra parte móvel não disponha de proteção e para estabelecer a obrigatoriedade da instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor, do eixo e de quaisquer outras partes móveis, nos termos que especifica.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:15:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168543","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02032","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8829172","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2032/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir o aumento do prazo de validade de medicamentos com base em evidências científicas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 11:54:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168544","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03710","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8829083","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3710/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o exercício da profissão de agroecólogo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-22 13:28:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168545","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03364","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8829115","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3364/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o exercício da profissão de terapeuta ocupacional.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-19 10:50:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168562","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02260","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8829938","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2260/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir maior celeridade na contagem dos prazos processuais de processos de inventário.","Autor":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","DataApresentacao":"2025-05-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 13:54:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168564","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00046","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8830036","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 46/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara d’Oeste para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-24 08:15:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168565","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00855","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8830056","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 855/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Bálsamo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bálsamo, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:33:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168567","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00467","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8830077","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 467/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira D´Oeste, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:33:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168568","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00301","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8830085","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 301/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caminho do Sol para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Queluz, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-19 17:40:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168571","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00203","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8830155","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 203/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta o art. 4º da Portaria nº 689, de 17 de julho de 2024, do Ministério dos Transportes/Gabinete do Ministro, que disciplina requisitos e procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","DataApresentacao":"2025-05-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-02 03:00:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168572","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00204","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8830159","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 204/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta o art. 12 do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","DataApresentacao":"2025-05-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-02 03:00:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168576","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00016","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8830326","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 16/2025 - CDR","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 14/2025, com o objetivo de debater as potencialidades e as possibilidades da exploração econômica dos recursos naturais com ocorrência na Plataforma Continental do Brasil que teve a sua ampliação recentemente reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), seja incluído o seguinte convidado: representante da Federação Única dos Petroleiros.","Autor":"Senador Beto Faro (PT/PA)","DataApresentacao":"2025-05-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 08:36:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168577","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02273","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8830340","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2273/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o exercício da atividade de audiodescritor.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","DataApresentacao":"2025-05-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-06 17:15:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168578","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02276","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8830390","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2276/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos -, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes cometidos com o fim de obter, indevidamente, valores ou benefícios pagos ou arrecadados pelo Regime Geral de Previdência Social.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2025-05-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:52:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168579","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02277","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8830407","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2277/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Limita a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.","Autor":"Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-05-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 16:35:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168589","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02297","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8830667","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2297/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o procedimento do tribunal do júri.","Autor":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2025-05-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-14 23:15:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168590","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02298","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8830680","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2298/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Pesquisa Polar, altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e dá outras providências.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2025-05-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:16:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168596","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02308","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8830860","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2308/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Revoga o inciso V do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para impedir descontos das mensalidades associativas e demais entidades de aposentados em benefícios previdenciários.","Autor":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","DataApresentacao":"2025-05-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 18:30:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168599","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02317","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8830919","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2317/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre medidas de proteção aos beneficiários da Previdência Social em relação a descontos dos benefícios e dá outras providências.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-05-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 18:30:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168602","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02324","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8831002","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2324/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o desconto de mensalidades de associações e entidades de aposentados.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2025-05-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 18:30:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168617","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00004","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8831370","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 4/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a \"insalubridade para professores e auxiliares no ensino regular.\"","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2025-05-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-19 15:21:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168618","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00005","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8831376","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 5/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a Isenção de Impostos para Farinhas e Pães Sem Glúten.","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2025-05-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-18 13:07:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168631","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00023","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8831744","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 23/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-05-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:03:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168646","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00045","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8832284","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 45/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre o PLP 224/19.","Autor":"Comissão de Assuntos Econômicos","DataApresentacao":"2025-05-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 12:52:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168682","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02391","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8833133","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2391/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para obrigar à capacitação de agentes de segurança pública para o trato com pessoas com deficiência ou com condições comportamentais incomuns.","Autor":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-05-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 12:54:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168685","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02409","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8833274","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2409/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para declarar a seleção brasileira de futebol como integrante do patrimônio cultural brasileiro.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-05-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-20 11:08:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168687","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00382","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8833307","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 382/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre como tem se efetivado a participação do Poder Executivo Federal, tanto como signatário do acordo da Moratória da Soja, quanto no Grupo de Trabalho da Soja (GTS).","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2025-05-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-03 11:49:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168695","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00009","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8833588","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 9/2025 - CCJ","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque da Emenda 9 à PEC 12 de 2022.","Autor":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-05-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 17:33:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168705","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02430","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8833852","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2430/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para declarar a seleção brasileira de futebol como integrante do patrimônio cultural brasileiro.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-05-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-20 11:09:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168717","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00024","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8834143","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 24/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Fernando Farias (MDB/AL)","DataApresentacao":"2025-05-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-18 16:23:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168725","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00121","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8834418","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 121/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Agenda Transversal das Mulheres na administração pública direta e indireta, estabelece condições para sua implementação e dá outras providências.","Autor":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","DataApresentacao":"2025-05-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 14:15:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168731","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02470","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8834659","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2470/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidade de empresas que ofertem loteria de apostas de quota fixa por organizações beneficiárias de recursos públicos federais de qualquer natureza.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-05-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-17 14:05:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168733","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02472","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8834715","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2472/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o uso de armas de eletrochoque como instrumento de defesa pessoal em todo o território nacional.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-05-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 13:18:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168734","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02473","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8834725","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2473/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nos 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, 13.018, de 22 de julho de 2014, e 14.399, de 8 de julho de 2022, a fim de combater o incentivo e a apologia à prática de condutas criminosas em atividades culturais incentivadas pelo Governos Federal.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-05-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 13:11:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168742","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02495","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8835020","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2495/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece diretrizes para a formulação e execução da Política Nacional de Expansão Ferroviária na Região Norte, com vistas à integração logística, à segurança jurídica e ao desenvolvimento sustentável.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-05-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-15 15:23:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168745","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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que os passageiros de táxis compartilhem corrida e que os taxistas possam levar e trazer o mesmo grupo de passageiros em viagens intermunicipais e interestaduais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 16:58:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168756","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02522","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8835206","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2522/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Declara Patrono da Psicologia Educacional no Brasil o educador Isaías Alves de Almeida.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-19 09:35:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168757","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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cozinha e de galões de água mineral por meio de motocicleta ou de motoneta, sem o auxílio de sidecar.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:23:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168762","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00358","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8835485","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 358/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município Careiro, Estado do Amazonas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 17:13:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168763","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00530","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8835496","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 530/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cruzeiro do Sul de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 19:23:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168764","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Beruri, Estado do Amazonas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 17:47:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168766","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00138","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8835540","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 138/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Moreira Sales para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moreira Sales, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 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145/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Alto Astral FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-24 09:54:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168769","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00431","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8835581","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 431/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 17:45:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168771","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00278","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8835613","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 278/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social Santa Maria - ACSM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapiara, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 14:30:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168776","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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de reversão da ostomia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-17 16:42:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168779","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00595","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8835378","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 595/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que respondem pelo inadimplemento das obrigações todos os bens do devedor suscetíveis de penhora.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:25:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168780","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Deputados","DataApresentacao":"2025-05-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:25:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168782","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01413","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8835423","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1413/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de alterar o prazo para protesto de decisão judicial transitada em julgado.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:30:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168783","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02528","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8835808","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2528/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para prever crimes contra o mercado de ativos virtuais.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-05-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 08:16:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168797","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02942","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Substitutivo","IdentificacaoProcesso":"8836025","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2942/2019 (Substitutivo-CD)","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental já realizados poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:16:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168808","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02579","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8837125","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2579/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), para dispor sobre a responsabilização de Ministros de Estado e Secretários Estaduais, Distritais e Municipais.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2025-05-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-06 12:56:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168811","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02583","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8837376","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2583/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o §4º do art. 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a periodicidade e o critério de reajuste dos benefícios do Programa Bolsa Família.","Autor":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","DataApresentacao":"2025-05-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-14 23:21:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168813","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00240","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8837458","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 240/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os efeitos dos Decretos nº 12.466, de 22 de maio de 2025, e nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que alteram o regime do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.","Autor":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","DataApresentacao":"2025-05-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-22 11:35:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168815","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02585","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8837595","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2585/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para criar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, indicadores e metas de desempenho no atendimento aos usuários.","Autor":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","DataApresentacao":"2025-05-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-23 18:39:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168819","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02587","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8837913","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2587/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para obrigar os hospitais autorizados a retirar órgãos e tecidos a garantir o exame de ecocardiografia dos doadores.","Autor":"Senador Romário (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-05-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-04 17:35:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168820","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02588","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8837933","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2588/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever que, no caso do crime de furto mediante fraude eletrônica, as penas serão aplicadas em concurso material se a conduta for precedida da subtração de dispositivo eletrônico ou informático.","Autor":"Senador Romário (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-05-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 16:13:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168834","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00027","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8839624","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 27/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.","Autor":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2025-05-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-27 15:15:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168840","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02613","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8839843","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2613/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever expressamente o porte de arma aos policiais penais federais, estaduais e distritais.","Autor":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2025-05-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-23 13:26:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168844","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02616","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8839957","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2616/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.","Autor":"Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)","DataApresentacao":"2025-05-28","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:05:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168881","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02651","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8841037","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2651/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar, em qualquer meio de comunicação, a realização de ações de marketing, publicidade e propaganda.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-05-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 06:44:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168884","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02656","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8841288","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2656/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as plataformas digitais veicularem campanhas informativas e educativas sobre os riscos e malefícios decorrentes do seu uso.","Autor":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","DataApresentacao":"2025-05-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 13:26:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168885","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02658","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8841355","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2658/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, para estabelecer mecanismos permanentes de apoio da União aos entes federativos afetados por fluxos migratórios contínuos e persistentes decorrentes de crises humanitárias, prever compensação orçamentária e reforço à estrutura de segurança e aperfeiçoar a política de interiorização e integração social dos migrantes e dos refugiados.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-05-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-03 11:27:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168890","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02662","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8841509","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2662/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta os art. 310-A e art. 310-B no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever o crime de criar, administrar sistemas de apostas virtuais assim como divulgar e fazer propaganda.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2025-05-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-17 17:41:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168903","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02671","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8842046","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2671/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Mês Nacional de Combate ao Sedentarismo e de Prevenção da Obesidade.","Autor":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","DataApresentacao":"2025-06-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 16:45:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168904","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02672","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8841778","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2672/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 14:20:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168906","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03224","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8841817","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3224/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital; e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade dos produtos e dos serviços que especifica.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-22 12:21:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168907","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04396","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8841925","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4396/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 13:14:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168909","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06366","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8841874","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6366/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Marielle Franco (Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 11:33:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168920","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02689","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8842483","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2689/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 183 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 – Lei Geral do Esporte, para prever a pena de suspensão do cadastro nacional de pessoa jurídica da torcida organizada que sofrer pena de impedimento.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-06-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-22 11:53:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168925","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02699","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8842617","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2699/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para permitir a emissão, comercialização e utilização de títulos digitais ambientais lastreados em ativos de biodiversidade, inclusive em formato de tokens, registrados em ambiente regulado, como instrumentos de compensação ambiental, pagamento de serviços ambientais, liquidação de dívidas e incentivo à conservação ambiental.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","DataApresentacao":"2025-06-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-15 15:21:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168926","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02700","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8842642","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2700/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (conhecida como Marco Civil da Internet – MCI), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, resguardar o direito à liberdade de expressão e assegurar o devido processo legal nas medidas judiciais relativas à liberdade de expressão.","Autor":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-06-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:36:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168929","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02704","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8842672","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2704/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para estabelecer a atualização anual da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-06-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 06:48:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168933","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00305","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8842739","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 305/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os efeitos dos Decretos nº 12.466, de 22 de maio de 2025, e nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que aumentam as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, de forma a evitar a penalização de empresas, de trabalhadores e de investimentos, bem como impedir a redução de empregos.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-06-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-19 12:56:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168936","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00427","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8842887","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 427/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre as providências adotadas pela Receita Federal diante das fraudes que declararam falsamente o óbito de cidadãos vivos, conforme revelado pela Operação \"Conexão Fatal\" da Polícia Federal.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-06-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 13:03:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168952","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02716","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8843057","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2716/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para dispor sobre a isenção do Imposto de Importação (II), incidente sobre a comercialização de insumos, produtos, dispositivos e equipamentos necessários à pesquisa clínica, básica, experimental e translacional em oncologia clínica.","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2025-06-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-26 07:52:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168953","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02718","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8843068","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2718/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para conceder passe livre às pessoas em tratamento oncológico no sistema de transporte coletivo interestadual.","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2025-06-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 20:00:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168954","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02721","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8843080","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2721/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a equidade na imunização de recém-nascidos prematuros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2025-06-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 12:11:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168955","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02722","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8843090","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2722/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre o rótulo de advertência em alimentos ultraprocessados.","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2025-06-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:44:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168962","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02733","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8843212","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2733/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para incluir no rol dos crimes hediondos o roubo, o desvio, a apropriação indébita ou a fraude envolvendo recursos previdenciários destinados a aposentados e pensionistas.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2025-06-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:52:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168965","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00435","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8843244","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 435/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Wolney Queiroz, Ministro de Estado da Previdência, sobre a reunião ocorrida no dia 12 de janeiro de 2023, nas dependências do Ministério da Previdência Social.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-06-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 13:03:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168966","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02735","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8843294","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2735/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Prevenção e Mitigação dos Efeitos Nocivos das Apostas de Quota Fixa.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-06-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-30 16:30:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168967","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02736","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8843305","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2736/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para prever hipótese de impedimento ao exercício da advocacia pelo cônjuge, companheiro e parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, e os colaterais, até o terceiro grau, inclusive, de juiz e de membro do Ministério Público, junto ao respectivo órgão judiciário onde atuem.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-06-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-03 11:37:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168969","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02737","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8843452","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2737/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para vedar a recomendação de produtos financeiros incompatíveis com o perfil do investidor e dispor sobre a responsabilidade dos agentes do sistema de distribuição e consultores de valores mobiliários.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-06-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 13:55:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168973","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00016","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8843702","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 16/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que \"Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-06-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-19 09:04:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168990","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02761","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8844428","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2761/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Governança Climática, estabelece diretrizes e mecanismos de implementação da governança climática e dá outras providências.","Autor":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","DataApresentacao":"2025-06-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 13:50:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"168993","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02770","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8844723","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2770/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 141 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conceder a gratuidade da justiça nas demandas de competência da Justiça da Infância e da Juventude nas quais figure, como parte, criança ou adolescente que seja deficiente ou portador de doença crônica ou incurável.","Autor":"Senador Romário (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-06-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 12:55:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169007","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02782","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8845039","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2782/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Revoga o inciso I do art. 65 e o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2025-06-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:43:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169017","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02796","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8845293","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2796/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de veículos terrestres (automóvel passeio - particular ou de aluguel) por danos causados a pessoas ou objetos não transportados para todos os veículos de passeio estrangeiros em trânsito no território brasileiro como condição para ingresso e circulação no Brasil.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-06-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 12:49:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169021","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00018","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8845449","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 18/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Frente Parlamentar Mista das Startups e do Empreendedorismo Inovador.","Autor":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","DataApresentacao":"2025-06-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 17:03:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169025","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00052","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8845549","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 52/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa Política Pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-06-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-03 11:46:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169028","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00055","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8845572","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 55/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Francisco da Silva, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa Política Pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-06-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-03 11:47:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169055","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02830","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8846346","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2830/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de apologia de crime ou criminoso.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-06-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 08:20:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169063","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00319","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8846532","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 319/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os efeitos dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 2º do Decreto n° 12.068, de 20 de junho de 2024, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.","Autor":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","DataApresentacao":"2025-06-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-05 14:45:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169064","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02853","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8846740","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2853/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de disponibilização indevida de conta bancária.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2025-06-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 08:20:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169065","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02854","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8846751","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2854/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para prever o cabimento de prisão temporária para o furto ou fraude eletrônicos.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2025-06-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-06 12:56:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169066","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02855","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8846768","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2855/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Revoga o § 5º do art. 171 do Código Penal, para dispensar a representação da vítima no crime de estelionato, tornando-o crime de ação pública incondicionada.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2025-06-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-06 12:56:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169068","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00325","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8846801","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 325/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF; do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF; e do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.","Autor":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","DataApresentacao":"2025-06-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 11:52:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169069","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02860","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8846831","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2860/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o artigo 5º-A à Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013 que dispõe sobre o exercício da Medicina e dá outras providências.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","DataApresentacao":"2025-06-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 13:55:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169072","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02864","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8846962","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2864/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o repouso remunerado dos pais nos casos de perda gestacional.","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2025-06-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 10:55:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169075","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00450","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8847034","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 450/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a oferta e expansão dos serviços de terapia assistida no âmbito do Sistema Único de Saúde.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2025-06-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-19 08:33:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169077","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00329","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8847082","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 329/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, de forma a evitar a penalização de empresas, de trabalhadores e de investimentos, bem como impedir a redução de empregos.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-06-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 13:02:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169086","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03339","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8847238","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3339/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para agravar penas cominadas a crimes ambientais, proibir a contratação com o poder público e o recebimento de recursos públicos no caso de uso irregular do fogo e estabelecer circunstâncias agravantes nos casos que especifica.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 06:39:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169089","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01663","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8847268","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1663/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-22 09:40:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169091","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02876","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8847294","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2876/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para criar qualificadora do crime de disparo de arma de fogo, aumentar a pena do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e alterar causa de aumento de pena relativa ao comércio ilegal e ao tráfico internacional de arma de fogo proibida.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-22 11:32:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169101","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02877","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8847673","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2877/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre as competências da Agência Nacional de Telecomunicações e a responsabilização dos provedores de conexão à internet e dos prestadores dos demais serviços habilitadores de conectividade pelo acesso a provedores de aplicações que disponibilizam conteúdos apontados como infringentes.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-06-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-15 15:18:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169102","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02878","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8847677","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2878/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Fundo Nacional para o Combate às Plataformas Ilegais de Apostas (FNCPI).","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-06-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-22 12:08:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169103","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02879","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8847681","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2879/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a duração mínima para as apostas de quota fixa e vedar a funcionalidade de jogo automático (autoplay).","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-06-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 12:27:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169104","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02880","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8847700","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2880/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a concessão de promoções, recompensas ou programas de fidelidade aos apostadores.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-06-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-14 23:37:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169105","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02881","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8847704","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2881/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir modelos de remuneração variável em ações de comunicação, publicidade e propaganda de apostas de quota fixa.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-06-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-22 11:30:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169106","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02882","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8847708","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2882/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para aprimorar o dever de transparência dos agentes operadores sobre as atividades de jogo dos apostadores.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas 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14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a exploração de apostas de quota fixa sem autorização.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-06-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:43:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169112","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02891","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8847767","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2891/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer horário limitado para a oferta e exploração de apostas de quota fixa.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-06-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-22 11:24:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169113","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00131","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8847776","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 131/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para fixar alíquotas máxima e mínima de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, bem como vedar a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das despesas com comunicação, publicidade e marketing relacionadas à exploração da atividade.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-06-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-22 11:43:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169114","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02892","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8847785","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2892/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir as apostas de quota fixa a eventos reais de temática esportiva.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-06-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-22 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Social.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-06-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 14:28:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169121","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00335","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8848047","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 335/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que “altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”.","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2025-06-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 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CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requerimento Audiência Pública - PL 1855/2022","Autor":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2025-06-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-22 16:37:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169155","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00020","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8848973","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 20/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Rússia.","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2025-06-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-02 15:59:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169161","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02926","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8849572","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2926/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada – TED.","Autor":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","DataApresentacao":"2025-06-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-02 17:42:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169162","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de submissão à prostituição ou a outra forma de exploração sexual, bem como para prever conduta em que a vítima, por qualquer causa, não pode oferecer resistência.","Autor":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","DataApresentacao":"2025-06-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 12:55:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169169","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02945","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8850094","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2945/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer em 50 (cinquenta) anos o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade para o agente condenado por múltiplos crimes de homicídio, feminicídio, estupro ou estupro de vulnerável.","Autor":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","DataApresentacao":"2025-06-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 13:18:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169174","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02953","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8850593","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2953/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais e para proibir a destruição de veículos e equipamentos.","Autor":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","DataApresentacao":"2025-06-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 13:56:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169175","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00133","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8850636","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 133/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a inclusão das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) como beneficiárias do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), mediante alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Autor":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2025-06-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 14:38:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169180","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00484","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8851836","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 484/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Educativa de Americana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Americana, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-02 15:57:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169181","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00398","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8851850","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 398/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária do 3º Milênio de Agudos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agudos, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 15:43:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169182","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00119","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8851866","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 119/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Radiodifusão Comunitária de Bom Jesus dos Perdões para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 14:39:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169186","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00472","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8851945","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 472/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Luciana Barbosa de Oliveira Santos, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre a Rede Minerva e seus desdobramentos.","Autor":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-03 11:49:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169188","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02979","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8852070","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2979/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para equiparar ao feminicídio o estupro de mulher com resultado morte e agravar a pena dos crimes dos arts. 213, § 2º, e 217-A, § 4º.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 16:42:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169189","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02980","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8852087","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2980/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novos percentuais para a progressão de regime de cumprimento de pena, bem como o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 08:20:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169190","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02981","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8852101","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2981/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para acrescentar o turismo rural ao rol de setores beneficiários dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.","Autor":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 12:21:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169191","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02982","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8852117","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2982/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência, proibir o relaxamento da prisão por vício na abordagem policial se tiverem preenchidos os requisitos da prisão preventiva, e dar outras providências.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 13:10:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169194","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00430","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8852173","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 430/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Guarujá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Orleans, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 18:57:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169195","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00532","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8852200","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 532/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Carmópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmópolis, Estado de Sergipe.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 19:13:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169196","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00594","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8852213","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 594/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade FM Cidade das Montanhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 19:31:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169197","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Videira, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 19:32:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169199","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00405","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8852261","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 405/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Índio Condá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 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Tecnologia de Santa Catarina - Campus Joinville para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 18:51:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169203","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00550","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8852318","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 550/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Blumenau para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 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ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Interativa de Comunicação Ltda., posteriormente transferida à Rádio Cidade FM de Araranguá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 19:29:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169209","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00504","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8852394","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 504/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Tocantins de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 17:47:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169210","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00443","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8852405","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 443/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Vale do Jaguaribe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 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447/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 15:51:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169213","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00439","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8852455","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 439/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Barrabugrense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 17:46:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169214","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00453","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8852465","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 453/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Antonio Barbara para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cianorte, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 19:00:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169215","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Palmas, Estado do Tocantins.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 12:16:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169218","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00553","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8852528","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 553/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Radiodifusão Comunitária de Pedro Afonso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 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Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 19:04:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169223","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00473","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8852602","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 473/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 335/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 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explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arapongas, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 19:09:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169237","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00502","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8852983","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 502/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Indaial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 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de 24 de outubro de 2007.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 13:14:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169249","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00144","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8853184","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 144/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão do Povoado de São João da Vitória do Município de Vitória da Conquista – BA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 11:39:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169250","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada em Brasília, Distrito Federal.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 17:49:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169255","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00586","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8853359","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 586/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Comunicar Sociedade Comercial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-20 12:14:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169256","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00661","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8853372","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 661/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 16:17:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169257","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00662","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8853386","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 662/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 16:19:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169258","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00663","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8853394","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 663/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Medianeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 16:20:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169267","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00026","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8853841","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 26/2025 - CEsp","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte, André Fufuca, informações sobre o Programa Paradesporto Brasil em Rede (PPBR).","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Leila Barros (PDT/DF)","DataApresentacao":"2025-06-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-07 18:15:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169268","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03026","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8853946","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3026/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do crime cometido por meio da internet ou rede de computadores.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2025-06-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-06 12:56:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169269","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03027","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8853962","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3027/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o tipo penal que trata do crime de invasão de dispositivo informático e criar os crimes de interferência em sistema informático e de inserção de dados falsos em sistema particular de informações.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2025-06-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-15 22:58:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169271","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03033","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8854062","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3033/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os arts. 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para agravar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de câmeras de vigilância ou equipamentos de monitoramento eletrônico instalados por órgãos públicos ou empresas privadas, destinadas à segurança pública ou privada.","Autor":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","DataApresentacao":"2025-06-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-14 15:31:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169272","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03034","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8854085","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3034/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer princípios e diretrizes sobre o uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes.","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2025-06-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-04 16:36:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169274","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00837","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8853266","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 837/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:25:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169276","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04365","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8853277","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4365/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de definir prazos para concessão da aposentadoria, do benefício por incapacidade temporária, da pensão por morte, do auxílio-acidente, do auxílio-reclusão, do salário-maternidade e do benefício de prestação continuada da assistência social.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 15:14:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169280","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00956","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8853307","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 956/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir ao prestador de serviço ou profissional de saúde a autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-15 16:25:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169281","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01090","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8853318","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1090/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.146 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-06-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:36:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169284","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03039","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8854207","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3039/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Marco Nacional do Voluntariado, dispõe sobre o serviço voluntário, cria o Sistema Nacional de Voluntariado – SNV e revoga a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.","Autor":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","DataApresentacao":"2025-06-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-04 18:11:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169285","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03040","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8854220","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3040/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui incentivo fiscal para empresas que promovam a capacitação de jovens em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), estabelece parcerias com instituições de ensino e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.","Autor":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","DataApresentacao":"2025-06-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-26 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Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de competência dos Estados e do Distrito Federal.","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2025-06-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-18 09:38:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169319","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03079","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8855270","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3079/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre assistência humanitária para translado de corpos ou restos mortais de brasileiros falecidos no exterior, em casos de comprovada vulnerabilidade financeira da família.","Autor":"Senador Romário (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-06-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 17:45:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169323","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03086","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8855476","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3086/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","DataApresentacao":"2025-06-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:16:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169324","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03087","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8855487","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3087/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023, para ampliar o limite de área para a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio para 2.500 hectares.","Autor":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","DataApresentacao":"2025-06-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:39:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169325","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03088","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8855503","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3088/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a aplicação de atenuante de idade ao autor do crime de feminicídio.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-06-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:20:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169328","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03092","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8855598","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3092/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para instituir programa específico de desarmamento voluntário voltado a residências com histórico de violência doméstica e familiar.","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2025-06-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-22 11:28:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169329","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03093","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8855609","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3093/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar a suspensão imediata do certificado de registro e do porte de arma de fogo em decorrência da concessão de medida protetiva de urgência.","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2025-06-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 07:04:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169330","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03097","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8855633","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3097/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para vedar a posse e o porte de armas de fogo a pessoas indiciadas em inquérito policial por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2025-06-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-26 17:16:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169331","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03098","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8855646","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3098/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação formal da existência de arma de fogo sob posse, porte ou acesso do agressor.","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2025-06-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:20:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169332","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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3107/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o controle de munições e inserir o Dia Nacional do Controle de Armas no calendário oficial da União.","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2025-06-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 13:01:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169338","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03109","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8855994","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3109/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para dispor sobre o acesso público ao Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2025-06-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 07:07:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169341","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03113","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8856085","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3113/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Recategoriza área específica da porção sul do Parque Nacional de Itatiaia, criado pelo Decreto nº 1.713, de 14 de junho de 1937, e ampliado pelo Decreto nº 87.856, de 20 de setembro de 1982, para Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo.","Autor":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-06-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:40:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169347","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Brasil; ii) as causas mais recorrentes para embargo de área/atividade; iii) sobre a excessiva morosidade do procedimento de desembargo após a devida comprovação de regularidade da área rural; e iv) quanto a aplicabilidade da recém publicada IN nº 8/2024 do IBAMA.  .","Autor":"Subcomissão Temporária para acompanhar os embargos de terras por parte do Ibama","DataApresentacao":"2025-06-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-21 19:04:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169358","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00499","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8856777","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 499/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as políticas públicas e as ações a serem promovidas em alusão ao Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 13 de julho, bem como quais ações da Pasta para garantir a devida aplicação e efetividade do previsto no Estatuto.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-07-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-03 11:45:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169359","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00029","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8856883","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 29/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o regime de relações internacionais da República Federativa do Brasil.","Autor":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","DataApresentacao":"2025-07-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-22 14:07:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169366","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03141","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8857013","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3141/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova hipótese de furto qualificado, quando a subtração se dá mediante arrebatamento brusco, inesperado e direto, que impeça a reação da vítima.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2025-07-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 14:55:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169373","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03148","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8857145","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3148/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-07-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 08:58:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169384","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03156","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8857524","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3156/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2025-07-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 14:02:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169391","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03164","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8857639","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3164/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o exercício da profissão de manipulador artesanal de açaí.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","DataApresentacao":"2025-07-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 16:53:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169394","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03167","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8857725","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3167/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inscreve o nome de Maria Lenk no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","Autor":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","DataApresentacao":"2025-07-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:10:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169407","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00015","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8857918","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 15/2025 - CRE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer realização de Audiência Pública para Debater a relevância do Brasil no cenário internacional.","Autor":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","DataApresentacao":"2025-07-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-23 15:53:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169420","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00030","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8858594","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 30/2025 - CRA","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, informações sobre a Portaria MAPA nº 805, de 9 de junho de 2025 (publicada no DOU de 10/06/2025), que instituiu o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins.","Autor":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária","DataApresentacao":"2025-07-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-21 19:00:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169430","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03236","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8859135","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3236/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para prever a alienação e a destinação de bens ou matérias-primas usurpadas da União.","Autor":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-07-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 08:59:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169432","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03237","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8859211","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3237/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para criar o Sistema Nacional de Combate às Fraudes Eletrônicas.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2025-07-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-06 12:56:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169455","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01112","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8860201","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1112/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime em casos de cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, por exercício do comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado ou por crime de constituição de milícia privada.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-07-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:30:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169464","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03279","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8860744","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3279/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o art. 244-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar o Delegado de Polícia a determinar, de ofício e de forma cautelar, o bloqueio imediato de valores, bens e ativos financeiros em casos de estelionato mediante fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A do Código Penal) e fraude em aplicações financeiras (art. 171-A do Código Penal).","Autor":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","DataApresentacao":"2025-07-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 08:59:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169474","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03283","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8860914","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3283/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre obrigatoriedade de comunicação pelo provedor quando da indisponibilidade de conteúdo sem ordem judicial.","Autor":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2025-07-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-05 14:53:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169480","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03289","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8861043","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3289/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a Política Nacional de Jogo Responsável, Proteção ao Apostador e Prevenção à Ludopatia; altera o regime de exploração de apostas de quota fixa; aprimora os mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização no setor; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações).","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-07-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:53:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169483","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00539","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8861110","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 539/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a aplicação dos recursos oriundos do crédito extraordinário aberto em favor deste Ministério por meio da Medida Provisória (MPV) nº 1.302/2025 no total de R$ 15.000.000,00 e de mais R$ 14.000.000,00 em favor do Ministério da Defesa (MPV 1.298/2025), ambos com objetivo de executar ações para receber brasileiros deportados pelos Estados Unidos da América e sobre a ausência de uma coordenação e/ou política nacional para acolhimento a esse público.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-07-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:31:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169484","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00540","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8861115","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 540/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre a aplicação dos recursos oriundos do crédito extraordinário aberto em favor deste Ministério por meio da Medida Provisória (MPV) nº 1.298/2025 no total de R$ 14.000.000,00 e de mais R$ 15.000.000,00 em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MPV 1.302/2025), ambos com objetivo de executar ações para receber brasileiros deportados pelos Estados Unidos da América e sobre a ausência de uma coordenação e/ou política nacional para acolhimento a esse público.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-07-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:31:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169485","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00541","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8861120","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 541/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a elaboração, a implementação e os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera regras administrativas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e que determinou somar os valores recebidos de programas sociais de transferência de renda, como os advindos do Bolsa Família, para efeitos de contagem da renda mensal bruta das famílias que necessitam do BPC.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-07-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-27 16:15:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169486","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00542","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8861144","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 542/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor José Wellington Barroso de Araújo Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre a elaboração, a implementação e os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera regras administrativas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e que determinou somar os valores recebidos de programas sociais de transferência de renda, como os advindos do Bolsa Família, para efeitos de contagem da renda mensal bruta das famílias que necessitam do BPC.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-07-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-27 16:15:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169487","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00543","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8861159","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 543/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Wolney Queiroz Maciel, Ministro de Estado da Previdência Social, sobre a elaboração, a implementação e os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera regras administrativas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e que determinou somar os valores recebidos de programas sociais de transferência de renda, como os advindos do Bolsa Família, para efeitos de contagem da renda mensal bruta das famílias que necessitam do BPC.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-07-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-28 08:39:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169489","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03299","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8861250","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3299/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o § 8º ao art. 115 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o § 5º ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a divulgação da origem dos recursos empregados em obras públicas.","Autor":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-07-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:00:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169490","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03300","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8861274","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3300/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer o direito à troca imotivada de produtos adquiridos no comércio físico ou eletrônico e dá outras providências.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-07-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 13:57:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169493","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03305","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8861405","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3305/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes praticados em detrimento de instituições públicas e privadas de previdência ou de seus beneficiários.","Autor":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","DataApresentacao":"2025-07-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:00:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169497","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00016","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8861479","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 16/2025 - CRE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de dialogar com representantes da cadeia econômica da indústria de defesa acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2023, que “altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição”.","Autor":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-07-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 09:56:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169500","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03311","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8861531","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3311/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Programa Nacional do Metano Zero (MetanoZero), estabelece diretrizes para integração das políticas nacionais de gestão de resíduos com produção de energia renovável, altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.","Autor":"Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","DataApresentacao":"2025-07-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-10 13:51:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169505","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03323","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8861745","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3323/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fracionamento abusivo de demandas no processo judicial consumerista.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-07-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 13:58:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169507","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00018","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8861829","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 18/2025 - CCT","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLP 207/2023, que “dispõe sobre Finanças Abertas e dá outras providências”.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","DataApresentacao":"2025-07-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-06 22:10:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169511","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06020","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8861756","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6020/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a aproximação voluntária do agressor configura crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ainda que consentida pela vítima.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-07-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:49:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169512","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03329","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8861962","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3329/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar parte da verba do Poder Executivo federal voltada a gastos com publicidade para o financiamento de campanhas de educação financeira.","Autor":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2025-07-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 03:00:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169513","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03330","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8861977","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3330/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o Art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para regulamentar a renúncia ao veículo.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2025-07-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 14:05:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169514","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"AVN","NumeroMateria":"00014","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8859874","DescricaoIdentificacaoMateria":"AVN 14/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 1380/2025, nos autos do TC-000.813/2025-7, que trata do acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar a gestão da Dívida Pública no segundo semestre de 2024, verificar o nível de aderência das operações de endividamento ao Plano Anual de Financiamento (PAF) e compreender a sustentabilidade da dívida.","Autor":"Tribunal de Contas da União","DataApresentacao":"2025-07-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-18 21:31:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169516","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03331","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8862004","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3331/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Estatuto da Poupança.","Autor":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2025-07-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-10 13:51:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169523","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03341","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8862246","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3341/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para disciplinar o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual para os atos praticados no âmbito da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros.","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2025-07-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-14 15:33:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169527","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03348","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8862370","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3348/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reconhece a Sociedade Bíblica do Brasil como manifestação da cultura nacional.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","DataApresentacao":"2025-07-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 14:05:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169528","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03349","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8862437","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3349/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o incentivo financeiro-educacional, na forma de poupança, aos estudantes de famílias de baixa renda matriculados na educação profissional técnica de nível médio das escolas públicas; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2025-07-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 13:00:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169537","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00550","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8862761","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 550/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 12 (doze) membros titulares para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, realizar missões oficiais junto a autoridades e parlamentares de países democráticos e parceiros comerciais do Brasil, como os Estados Unidos e a União Europeia, e expressar, em nome da maioria da população brasileira representada no Senado Federal, o repúdio à aproximação do Governo Brasileiro com regimes autoritários, a defesa das liberdades de expressão, política e econômica e o compromisso com os princípios constitucionais.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2025-07-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-21 19:56:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169539","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03360","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8862800","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3360/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para atualizar o valor da multa e substituir o extinto salário de referência por unidade atrelada ao salário mínimo.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2025-07-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 13:59:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169540","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00033","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8862841","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 33/2025 - CEsp","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte, André Fufuca, informações sobre o Programa Segundo Tempo (PST), com especial atenção às ações realizadas desde o início do atual Governo Federal, em 2023, a fim de subsidiar a avaliação de política pública em curso nesta Comissão.","Autor":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","DataApresentacao":"2025-07-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-07 18:15:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169542","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03361","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8862684","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3361/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para possibilitar a utilização de água do mar no abastecimento predial.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-07-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 15:54:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169554","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03364","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8863424","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3364/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos de transparência, participação social e motivação para a contratação de shows artísticos e eventos culturais.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","DataApresentacao":"2025-07-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:00:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169556","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00009","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8863451","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 9/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento no art. 41, da Lei nº 1.079/1950.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2025-07-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-27 12:31:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169560","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00012","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8863494","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 12/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, com fundamento no art. 40, itens 2, 3 e 4 e no art. 41, da Lei nº 1.079/1950.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Cidadão Sebastião Coelho da Silva, Cidadão Rodrigo Saraiva Marinho","DataApresentacao":"2025-07-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 11:35:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169561","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03369","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8863504","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3369/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), os recursos provenientes da venda de bens sequestrados ou apreendidos decorrentes da prática de crimes por organizações criminosas.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-07-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 13:59:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169564","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03372","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8863646","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3372/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 95 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), para permitir que o valor do arrendamento rural seja ajustado, total ou parcialmente, em quantidade determinada de frutos ou produtos.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-07-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-17 17:24:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169578","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00553","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8863823","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 553/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Frederico de Siqueira Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre os gastos de conselheiro da ANATEL, em cursos e palestras no exterior com capacitação, no valor de aproximadamente R$ 696 mil.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-07-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-03 11:42:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169579","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00554","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8863826","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 554/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Márcia Helena Carvalho Lopes, Ministra de Estado das Mulheres, sobre a realização V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, cuja etapa nacional está prevista para o período de 29 de setembro a 1º de outubro de 2025, conforme Decreto nº 12.443/2025.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-07-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-28 08:42:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169580","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00555","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8863829","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 555/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Márcia Helena Carvalho Lopes, Ministra de Estado das Mulheres, sobre o planejamento, execução e resultados da Campanha Agosto Lilás 2025, voltada à conscientização, prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-07-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-28 08:42:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169603","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03420","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8864442","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3420/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder ausência remunerada de 3 (três) dias consecutivos ao empregado em razão de acolhimento familiar de criança ou adolescente.","Autor":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","DataApresentacao":"2025-07-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:26:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169607","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03452","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8864762","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3452/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para prever a atribuição de pontos, na avaliação de títulos em concursos públicos federais, para cursos de combate à violência contra a mulher e prever a inclusão desse tema nos cursos de formação dos referidos concursos.","Autor":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","DataApresentacao":"2025-07-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:25:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169609","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02583","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8863804","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2583/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS); e altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-07-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 19:29:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169612","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03467","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8865082","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3467/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Mapa de Vulnerabilidade Educacional (MAVE) como instrumento de priorização do apoio técnico e financeiro da União às redes públicas municipais de educação básica com baixos indicadores de desempenho e alta vulnerabilidade socioeconômica.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-03 03:00:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169615","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00560","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8865129","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 560/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2025 nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 15:14:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169620","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00148","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8865350","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 148/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, para permitir o pagamento de tributos com créditos de carbono.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-03 07:41:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169621","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03479","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8865366","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3479/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incluir regras que possibilitem o uso de créditos de carbono ou equivalente para diversas finalidades.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 07:11:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169622","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03480","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8865370","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3480/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para incluir regras que incentivem a geração e o uso de créditos de carbono ou equivalente, e o pagamento por serviços ambientais associados à biodiversidade.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 11:50:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169623","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03481","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8865394","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3481/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para afastar a obrigatoriedade de indicação de valor do pedido na reclamação trabalhista.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 07:15:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169626","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03483","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8865477","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3483/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei diretrizes e bases da educação nacional), para inserir nos currículos da educação básica conteúdos obrigatórios sobre prevenção ao tabagismo e ao uso de dispositivos eletrônicos para fumar; e a Lei nº 7.488, de 11 de junho de 1986, para determinar a realização, nas instituições de ensino, de ações educativas sobre tabagismo.","Autor":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 14:15:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169627","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03484","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8865487","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3484/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para vedar o uso de aditivos em produtos fumígenos e estabelecer padrão gráfico único nas embalagens desses produtos.","Autor":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:05:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169630","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03488","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8865535","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3488/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece a divulgação da relação de bens minerais contidos nos equipamentos e produtos industrializados nacionais e cria o selo de eficiência mineral.","Autor":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-27 12:31:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169631","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00566","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8865550","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 566/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, sobre ações diplomáticas, jurídicas e comerciais do Estado brasileiro a fim de proteger e defender os interesses do agronegócio, da indústria nacional e da soberania nacional frente à decisão unilateral do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor uma tarifa comercial de 50% a todos os produtos provenientes do Brasil.","Autor":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:39:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169632","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00567","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8865579","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 567/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, sobre ações diplomáticas, jurídicas e comerciais do Estado brasileiro a fim de proteger e defender os interesses do agronegócio, da indústria nacional e da soberania nacional frente à decisão unilateral do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor uma tarifa comercial de 50% a todos os produtos provenientes do Brasil.","Autor":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:32:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169633","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00568","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8865592","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 568/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Geraldo Alckmin, Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre ações diplomáticas, jurídicas e comerciais do Estado brasileiro a fim de proteger e defender os interesses do agronegócio, da indústria nacional e da soberania nacional frente à decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa comercial de 50% aos produtos provenientes do Brasil.","Autor":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:40:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169634","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00150","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8865610","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 150/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Restabelece o tratamento tributário equitativo para os Microempreendedores Individuais (MEI) e para as Microempresas (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-22 12:29:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169637","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03510","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8865721","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3510/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a remuneração dos depósitos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).","Autor":"Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-27 09:58:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169640","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03518","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8865875","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3518/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a veiculação de publicidade não educativa em intervalos de jogos online destinados ao público infantil.","Autor":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 16:12:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169641","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03519","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8865885","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3519/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para prover base legal à regulamentação do uso de aeronaves autônomas e remotamente pilotadas no Brasil, e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para dar prioridade, pelo período mínimo de 2026 a 2030, ao incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica ligada às aeronaves autônomas e remotamente pilotadas.","Autor":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 17:24:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169642","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03520","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8865892","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3520/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para determinar que as embalagens e as bulas de medicamentos sejam oferecidas com recursos de acessibilidade capazes de proporcionar às pessoas com deficiência visual as informações necessárias para o uso seguro de medicamentos.","Autor":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:06:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169643","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03521","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8865909","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3521/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Tipifica, no art. 357-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, os crimes de favorecimento desleal e corrupção judicial.","Autor":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 13:07:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169644","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03522","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8865921","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3522/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante em contratos de trabalho intermitente, temporário e por prazo determinado.","Autor":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:21:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169646","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00572","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8865962","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 572/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre o posicionamento da Pasta em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7796 e o impacto para a educação de pessoas com deficiência.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-28 08:45:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169647","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00573","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8866008","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 573/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor André Carlos Alves de Paula Filho, Ministro de Estado da Pesca e Agricultura, sobre os mecanismos de validação, combate a fraudes e denúncias sobre \"pescadores fantasmas\" no âmbito do programa Seguro Defeso - benefício concedido ao pescador artesanal durante o período de preservação de espécies, reprodução ou em outras situações de proteção.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-28 08:46:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169648","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00574","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8866018","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 574/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre o posicionamento da Pasta em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7796 e o impacto para a rede de atendimento às pessoas com deficiência.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-28 08:47:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169649","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00575","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8866029","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 575/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o andamento, gastos e futuro do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde (CIBS/NCPFI) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em Santa Cruz, Rio de Janeiro, tendo em vista denúncias veiculadas.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-28 08:38:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169650","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03525","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8866091","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3525/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inscreve o nome de Emiliano Felipe Benício Mundrucu no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","Autor":"Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-14 14:31:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169651","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03526","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8866104","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3526/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inscreve o nome de Gonçalo Inácio de Loyola Albuquerque e Mello, Padre Mororó, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","Autor":"Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-14 14:31:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169652","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03527","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8866118","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3527/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inscreve o nome de Tristão Gonçalves de Alencar Araripe no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","Autor":"Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-14 14:31:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169653","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03529","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8866138","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3529/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inscreve o nome de Félix Antônio Ferreira de Albuquerque no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","Autor":"Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-14 14:31:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169654","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03531","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8866152","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3531/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inscreve o nome de Agostinho Bezerra Cavalcante e Souza no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","Autor":"Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-14 14:31:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169655","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03535","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8866167","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3535/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional dos Mártires da Confederação do Equador.","Autor":"Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 13:24:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169660","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03543","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8865746","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3543/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 13.812, de 16 de março de 2019, para estabelecer a obrigatoriedade de alerta imediato em caso de desaparecimento de criança, de adolescente, de pessoa idosa e de pessoa com deficiência, denominado Alerta Pri.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-07-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 17:45:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169663","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03545","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8868971","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3545/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher serão chefiadas, preferencialmente, por delegada de polícia civil.","Autor":"Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)","DataApresentacao":"2025-07-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-14 15:34:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169670","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00020","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8869622","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 20/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2023, que \"Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-07-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-26 18:20:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169671","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00024","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8870063","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 24/2025 - CDR","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer realização de Audiência Pública para Debater Vale da Celulose: Oportunidades e Desafios para o Desenvolvimento Regional no Mato Grosso do Sul.","Autor":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","DataApresentacao":"2025-07-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-25 15:25:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169674","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00576","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8871059","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 576/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a política de educação bilíngue de surdos na educação básica brasileira.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-07-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-03 12:42:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169677","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01872","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8866305","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1872/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-07-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 02:42:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169684","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03625","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8871323","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3625/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas); a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1999 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; para dispor sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia; para criar medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas; e para coibir práticas ilegais nos setores público e privado.","Autor":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-07-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-20 06:37:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169685","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03626","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8871406","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3626/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Autoriza as instituições privadas de ensino básico a adotarem o modelo cívico-militar de organização e gestão escolar, e dá outras providências.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2025-07-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-20 06:41:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169686","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00021","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8871504","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 21/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei  nº 5.688, de 2023, que \"Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-07-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-26 18:20:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169687","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00072","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8871555","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 72/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador I do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-07-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 10:53:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169688","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00073","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8871561","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 73/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador I do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-07-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 11:48:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169689","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00022","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8871573","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 22/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.674, de 2025 (Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, na Câmara dos Deputados), que \"Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-07-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-26 18:21:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169691","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00023","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8871618","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 23/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1.292, de 2025), que \"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-07-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-26 18:22:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169692","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00074","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8871631","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 74/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Franco, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-07-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-17 14:15:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169693","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00075","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8871640","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 75/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Mulher, Márcia Lopes, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-07-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 10:34:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169694","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00076","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8871646","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 76/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-07-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 10:33:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169695","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00077","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8871652","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 77/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-07-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 10:17:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169696","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00078","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8871658","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 78/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-07-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 10:18:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169697","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00079","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8871664","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 79/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-07-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-17 14:15:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169698","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00080","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8871672","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 80/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-07-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 10:52:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169699","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00577","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8871699","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 577/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre as providências adotadas diante da suspensão, pela Venezuela, do reconhecimento dos certificados de origem que garantiam a isenção da tarifa de importação a produtos brasileiros, com impactos sobre o comércio exterior nas regiões de fronteira, especialmente no Estado de Roraima.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-07-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-03 11:42:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169701","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00578","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8871704","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 578/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre as providências diplomáticas adotadas diante da suspensão, pela Venezuela, do reconhecimento dos certificados de origem que garantiam a isenção da tarifa de importação a produtos brasileiros, com impactos sobre o comércio exterior nas regiões de fronteira, especialmente no Estado de Roraima.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-07-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-03 11:41:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169703","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00024","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8871858","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 24/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, que \"Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação; dispõe sobre a visitação a unidades de conservação; e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com o objetivo de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-07-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-26 18:23:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169704","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00579","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8871872","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 579/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre  os impactos econômicos decorrentes da suspensão temporária, pela Venezuela, do reconhecimento dos certificados de origem de produtos brasileiros, bem como as providências técnicas adotadas para resguardar os exportadores afetados e prevenir novas ocorrências.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-07-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-03 11:41:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169705","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00580","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8871875","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 580/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a atuação diplomática brasileira em face da suspensão temporária, pela Venezuela, do reconhecimento dos certificados de origem de produtos brasileiros, bem como sobre as comunicações oficiais realizadas entre os países e medidas adotadas para garantir segurança jurídica e respeito aos acordos internacionais.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-07-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-28 08:41:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169707","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00025","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8871934","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 25/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.872, de 2024 (Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, na Câmara dos Deputados), que \"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.\"","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-07-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-26 18:23:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169710","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00026","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8872029","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 26/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.352, de 2023, que \"Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-07-31","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-26 18:25:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169711","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03660","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8872048","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3660/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para redimensionar a pena do crime de peculato, e dá outras providências.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-07-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:06:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169712","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03671","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8872121","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3671/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os arts. 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos parâmetros de pena aos crimes contra a dignidade sexual.","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2025-07-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:06:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169737","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00587","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8874456","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 587/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias, Advogado-Geral da União, sobre o Parecer nº 00024/2020/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Sr. Advogado-Geral da União por meio do Despacho nº 127, de 27 de março de 2020, cujo teor dispõe que, em havendo vacância nos cargos que integram o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada de Agência Reguladora, incluídos o de Presidente, Diretor-Presidente e Diretor-Geral, a substituição deverá ser feita em conformidade com o disposto no art. 10, da Lei nº 9.986, de 2000, alterado pela Lei nº 13.848, de 2019.","Autor":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","DataApresentacao":"2025-08-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-28 08:42:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169741","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03754","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8874646","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3754/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para estabelecer a idade mínima de vinte e um anos para ser apostador e para ser alvo de campanhas de publicidade, fixar limite de horário para divulgação de publicidade e propaganda comercial de operadores de apostas de quota fixa, vedar patrocínios de operadores de apostas em eventos públicos e fixar limite máximo consolidado mensal de aposta por apostador.","Autor":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","DataApresentacao":"2025-08-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:53:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169742","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03755","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8874650","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3755/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas de prevenção de fraudes em relação aos descontos dos benefícios da Previdência Social realizados por entidades privadas; insere o art. 171-B no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar a conduta de desconto indevido em folha de pagamento de benefício previdenciário ou remuneração; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o referido crime, quando cometido contra pessoa idosa ou com deficiência.","Autor":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","DataApresentacao":"2025-08-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 14:28:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169743","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00588","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8874681","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 588/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor  Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a execução financeira e dos critérios estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que dispõe sobre transferências de recursos financeiros federais do Sistema Único de Saúde (SUS).","Autor":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","DataApresentacao":"2025-08-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 15:52:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169747","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03769","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8874827","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3769/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre bonificação na pontuação final nos processos seletivos dos cursos de graduação, nos termos que especifica.","Autor":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","DataApresentacao":"2025-08-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 18:47:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169755","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00018","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8875255","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 18/2025 - CRE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer realização de Audiência Pública debater as oportunidades e riscos para o agro brasileiro no cenário do comércio internacional.","Autor":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","DataApresentacao":"2025-08-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-25 11:33:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169756","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03801","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8875321","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3801/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Programa Nacional de Modernização da Infraestrutura dos Setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações (PNMIET), com o objetivo de promover a segurança urbana, a organização do espaço público e a preservação das cidades brasileiras.","Autor":"Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","DataApresentacao":"2025-08-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-10 13:54:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169757","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00590","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8875326","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 590/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei nº 4.489/2024 (Substitutivo-CD).","Autor":"Senador Irajá (PSD/TO)","DataApresentacao":"2025-08-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-26 18:30:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169771","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00027","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8875992","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 27/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto integral aposto ao Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, que Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022.\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-08-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 17:53:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169772","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00028","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8875997","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 28/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.440, de 2019, que \"Estabelece área de semiárido; altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para estender a área de abrangência do Benefício Garantia-Safra aos Municípios que especifica; e cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-08-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-07 05:00:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169775","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00029","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8876066","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 29/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que \"Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-08-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-02 14:52:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169778","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03844","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8876221","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3844/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital e dá outras providências, para dispor sobre a Cidadania Digital.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-08-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:37:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169779","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03846","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8876232","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3846/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxas de pouso, decolagem ou uso de infraestrutura rodoviária por aeronaves civis de uso público em missões oficiais de segurança pública, saúde e defesa civil.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-08-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-12 09:58:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169786","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00013","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8876368","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 13/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra a Ministra do STF, Cármen Lúcia Antunes Rocha, com fundamento nos arts. 39, item 5, e 41, ambos da Lei nº 1.079/1950, e observado o art. 52, II da CF.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","DataApresentacao":"2025-08-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-13 15:31:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169787","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00014","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8876377","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 14/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, com fundamento na Lei nº 1.079/1950 e no art. 52, II da CF.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","DataApresentacao":"2025-08-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-28 13:29:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169796","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05122","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8876309","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5122/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Autoriza a utilização do Fundo Social (FS) de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento que especifica.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 14:08:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169799","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00075","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8876523","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 75/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, informações sobre o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural (Repetro).","Autor":"Senador Fernando Farias (MDB/AL)","DataApresentacao":"2025-08-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 10:58:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169800","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00076","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8876528","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 76/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre o cumprimento das determinações e recomendações contidas no Acórdão nº 524/2024-TCU-Plenário.","Autor":"Senador Fernando Farias (MDB/AL)","DataApresentacao":"2025-08-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 10:58:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169801","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00077","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8876533","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 77/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requerimento TCU_Acórdão nº 524/2024-TCU-Plenário, que trata da auditoria operacional sobre o Repetro-Sped e o Repetro-Industrialização,","Autor":"Comissão de Assuntos Econômicos","DataApresentacao":"2025-08-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 17:00:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169809","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03905","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8876750","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3905/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Acesso à Atividade Física pelo SUS para a Prevenção e o Controle do Câncer.","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2025-08-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-11 03:00:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169810","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03906","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8876754","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3906/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.308, de 08 de março de 2022, que Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica; a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, para dispor sobre o diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil no âmbito da Atenção Primária à Saúde e dá outras providências.","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2025-08-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-22 19:30:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169811","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03907","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8876758","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3907/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a inclusão da vacina nonavalente contra o HPV, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2025-08-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-27 17:24:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169813","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00018","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8876783","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 18/2025 - CSP","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que sejam convidadas a comparecer a esta Comissão, a fim de prestarem esclarecimentos acerca de fatos descritos no relatório investigativo intitulado “Arquivos do 8 de Janeiro: por dentro da força-tarefa judicial secreta para prisões em massa”, publicado pela organização internacional Civilization Works, sob autoria do jornalista Michael Shellenberger: o Senhor Eduardo Tagliaferro, ex-Chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); o Senhor Marco Antônio Martins Vargas, juiz auxiliar no gabinete do Ministro Alexandre de Moraes; e o Senhor Airton Vieira, juiz instrutor no gabinete do Ministro Alexandre de Moraes.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2025-08-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-17 14:04:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169814","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00539","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8876789","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 539/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta o Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-08-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 13:09:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169816","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00593","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8876823","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 593/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor José Mucio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre a chegada em território brasileiro de uma aeronave Russa — Ilyushin Il-76TD, de matrícula RA-78765 — sancionada pelos Estados Unidos em 2023 por envolvimento em operações logísticas questionáveis, incluindo apoio logístico à Venezuela e voos à Coreia do Norte transportando material bélico, que pousou no Aeroporto Internacional de Brasília em 10 de agosto de 2025, após um voo partindo de Moscou (Voo ZR1705), com escalas em Baku, Argel e Conacri.","Autor":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","DataApresentacao":"2025-08-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-28 17:50:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169817","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00594","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8876820","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 594/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a chegada em território brasileiro de uma aeronave Russa — Ilyushin Il-76TD, de matrícula RA-78765 — sancionada pelos Estados Unidos em 2023 por envolvimento em operações logísticas questionáveis, incluindo apoio logístico à Venezuela e voos à Coreia do Norte transportando material bélico, que pousou no Aeroporto Internacional de Brasília em 10 de agosto de 2025, após um voo partindo de Moscou (Voo ZR1705), com escalas em Baku, Argel e Conacri.","Autor":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)","DataApresentacao":"2025-08-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-28 17:52:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169825","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03915","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8877119","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3915/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional dos Pais e Mães de Pets.","Autor":"Senador Irajá (PSD/TO)","DataApresentacao":"2025-08-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 14:02:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169827","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00595","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8877132","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 595/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5122/2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-08-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 15:35:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169835","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00597","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8877211","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 597/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 2169/2019.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-08-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-26 09:45:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169837","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00542","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8877242","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 542/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, instituído pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.","Autor":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","DataApresentacao":"2025-08-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-17 15:23:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169839","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00599","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8877299","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 599/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a chegada de uma aeronave russa em solo brasileiro, sancionada pelos Estados Unidos em 2023.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-08-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-28 18:02:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169842","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03941","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8877464","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3941/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle das Doenças Cardiovasculares, cria o Sistema Nacional de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Doença Cardiovascular (SISAC-DCV) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-08-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 14:02:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169843","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03942","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8877481","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3942/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o art. 203-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de retenção de salário ou remuneração e dá nova redação ao Título IV, da Parte Especial do mesmo diploma.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-08-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:07:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169845","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00087","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8877550","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 87/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer criação de Subcomissão Permanente aos indígenas que habitam a Terra Yanomami.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-08-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-30 18:00:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169846","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03955","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8877574","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3955/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público e às autoridades policiais de notificações por conteúdos com indícios de crime e a sinalização pública de perfis de usuários advertidos.","Autor":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","DataApresentacao":"2025-08-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:08:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169848","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00600","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8877659","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 600/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, dos últimos cinco anos, sobre a aplicação dos recursos vinculados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos termos da Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, e da Lei nº 14.564, de 4 de maio de 2023.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2025-08-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 15:51:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169849","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00167","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8877684","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 167/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Regulamenta o §6º do Art. 155 para definir a base tributária do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2025-08-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 08:53:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169853","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00089","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8877733","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 89/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 6050/2023.","Autor":"Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-08-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-27 17:57:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169903","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00168","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8878491","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 168/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.","Autor":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","DataApresentacao":"2025-08-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-29 18:40:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169904","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03980","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8878504","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3980/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e prioritária, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames diagnósticos especializados para identificação precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-08-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-12 09:59:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169905","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03981","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8878516","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3981/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o inciso I do caput do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de crimes que envolvam violência doméstica ou familiar, ou de maus-tratos, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.","Autor":"Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","DataApresentacao":"2025-08-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 14:05:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169906","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00019","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8878591","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 19/2025 - CRE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer realização de Audiência Pública com o objetivo de debater as perspectivas para assinatura, ratificação e entrada em vigor do Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia.","Autor":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","DataApresentacao":"2025-08-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 12:57:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169907","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03985","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8878703","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3985/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir a monetização de conteúdos digitais com menores de idade que exponham de forma abusiva sua imagem, e dá outras providências.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","DataApresentacao":"2025-08-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:54:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169910","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03992","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8879045","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3992/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação às pessoas físicas e jurídicas de informações relativas a valores a serem devolvidos pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","Autor":"Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","DataApresentacao":"2025-08-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-10 13:54:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169913","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00601","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8879338","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 601/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Wolney Queiroz Maciel, Ministro de Estado da Previdência Social, sobre a implementação da Medida Provisória nº 1.296/2025.","Autor":"Senador Romário (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-08-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-05 10:35:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169918","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00171","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8880837","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 171/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Permite que as entidades sem fins lucrativos sejam sócias de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, de forma a possibilitar que elas promovam direitos, cidadania e dignidade aos mais vulneráveis.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-08-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:04:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169919","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04011","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8880871","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4011/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Autoriza a criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Boa Vista, Estado de Roraima.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-08-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 12:22:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169925","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00608","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8881693","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 608/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer  informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre o falecimento de 11 indígenas do povo Xavante, na Terra Indígena Marãiwatsédé no Estado de Mato Grosso.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-08-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-11 21:13:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169926","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00609","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8881704","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 609/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o falecimento de 11 indígenas do povo Xavante na Terra Indígena Marãiwatsédé, no Estado de Mato Grosso.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-08-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-11 21:13:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169927","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00610","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8881714","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 610/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Sônia Bone de Sousa Silva Santos, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, sobre o falecimento de 11 indígenas do povo Xavante na Terra Indígena Marãiwatsédé, no Estado de Mato Grosso.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-08-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-11 21:13:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169928","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00611","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8881722","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 611/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor José Wellington Barroso de Araujo Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre o falecimento de 11 indígenas do povo Xavante na Terra Indígena Marãiwatsédé, no Estado de Mato Grosso.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-08-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-11 21:13:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169929","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04021","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8881803","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4021/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o aliciamento online de crianças.","Autor":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","DataApresentacao":"2025-08-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:54:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169930","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00172","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8881824","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 172/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 214, de 30 de janeiro de 2025, para instituir medida de fomento à inovação tecnológica mediante dedução de valores investidos em sistemas de inteligência artificial do montante devido a título da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2025-08-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-25 11:15:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169940","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04057","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8882399","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4057/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece diretrizes, incentivos e normas para a prática da meliponicultura sustentável no Brasil, e dá outras providências.","Autor":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","DataApresentacao":"2025-08-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 14:02:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169943","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04063","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8882728","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4063/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Confere ao município de Aracati, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Camarão.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-08-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-10 17:55:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169944","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04064","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8882754","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4064/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Confere ao município de Santana do Cariri, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Paleontologia.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-08-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-03 03:00:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169949","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05464","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8882150","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5464/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), e o Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-25 11:53:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169951","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04067","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8882166","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4067/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a prevenção, o acolhimento, a proteção e a responsabilização em casos de assédio sexual no ambiente militar; e altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para tipificar o crime de assédio sexual.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 17:16:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169952","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03163","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8882183","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3163/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para assegurar votação não presencial no sistema de recolhimento de votos imune à fraude garantido nos processos eleitorais das organizações esportivas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:35:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169966","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00026","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8885880","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 26/2025 - CCT","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 23/2025-CCT, destinada a debater o atual estado da arte, os desafios e o impacto econômico da mineração e beneficiamento das terras raras no Brasil.","Autor":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2025-08-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-03 08:55:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169976","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00041","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8886424","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 41/2025 - CCJ","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 112/2021, que “dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras”.","Autor":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","DataApresentacao":"2025-08-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-19 19:06:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169979","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04132","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8886912","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4132/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a Política Nacional de Transformação Digital na Agricultura.","Autor":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","DataApresentacao":"2025-08-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 17:05:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169981","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00618","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8571194","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 618/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as irregularidades e os crimes cometidos contra crianças e adolescentes no País.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-08-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-20 08:50:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169982","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00619","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8876987","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 619/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 8 membros titulares e 5 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, apurar fatos relacionados à atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes; investigar a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores; e examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online.","Autor":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Pedro Chaves (MDB/GO), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Omar Aziz (PSD/AM)","DataApresentacao":"2025-08-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-20 08:50:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169984","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04144","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8887445","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4144/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Atribui ao Banco Central do Brasil a competência exclusiva e indelegável de operar e regular o arranjo de pagamentos Pix e sua infraestrutura operacional.","Autor":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","DataApresentacao":"2025-08-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-01 10:45:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169987","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04155","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8887799","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4155/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para permitir uma recondução nos mandatos dos conselheiros do Fundo e estabelecer a renovação parcial dos assentos a cada dois anos.","Autor":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","DataApresentacao":"2025-08-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 14:03:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169988","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00017","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8887878","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 17/2025 - MPV 1303/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que seja incluído o seguinte convidado em audiência pública: Diretor Geral da OKX Brasil.","Autor":"Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)","DataApresentacao":"2025-08-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-21 10:35:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169989","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04157","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8887988","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4157/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para fixar prazo para a comunicação dos casos envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente à autoridade competente.","Autor":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-08-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-19 18:57:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169991","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04161","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8888125","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4161/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda.","Autor":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-08-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 17:50:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169998","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00177","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8888339","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 177/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, para dispor sobre a criação do Cadastro Nacional de Startups de Bioeconomia.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2025-08-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-29 15:45:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170002","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04173","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8888992","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4173/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra criança ou adolescente, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2025-08-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-29 15:45:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170005","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00092","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8890058","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 92/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Franco, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-08-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 15:48:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170006","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00093","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8890063","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 93/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-08-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 15:43:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170007","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00094","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8890068","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 94/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-08-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 15:45:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170008","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00095","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8890073","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 95/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Luiz Paulo Teixeira, informações sobre a implementação, a execução, o monitoramento e a avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa política pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-08-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 11:00:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170009","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00096","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8890083","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 96/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, informações sobre a implementação, a execução, o monitoramento e a avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa política pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-08-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 11:00:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170010","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00097","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8890088","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 97/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, informações sobre a implementação, a execução, o monitoramento e a avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa política pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-08-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 11:01:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170011","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00623","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8890194","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 623/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a aplicação da Lei Magnitsky (Global Magnitsky Human Rights Accountability Act) pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-08-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 11:01:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170012","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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fim de que sejam prestadas informações sobre como os bancos irão agir diante das sanções impostas com base na Lei Magnitsky, bem como em relação à decisão proferida pelo ministro do STF, Flávio Dino, que proíbe a aplicação no Brasil de sentenças judiciais e leis estrangeiras.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-08-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-26 08:47:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170018","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04194","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8891299","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4194/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Confere ao Município de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional das Romarias.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-08-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 17:52:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170020","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04195","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8891365","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4195/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para disciplinar o processo de desapropriação por utilidade pública para criação de unidades de conservação de posse e domínio públicos.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","DataApresentacao":"2025-08-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-18 18:47:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170029","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Romário (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:09:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170056","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04223","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8893139","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4223/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para prever a promoção de atividades pedagógicas inclusivas no ambiente escolar, com atenção dirigida também aos períodos de recreação, nos termos especificados.","Autor":"Senador Romário (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-17 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4244/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de crime na presença de criança ou adolescente; e altera a Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para incluir causa de aumento de pena.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 19:32:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170062","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04245","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8893571","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4245/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Código de Processo Penal para estabelecer que a audiência de custódia deve ser realizada independentemente da modalidade prisional, e o juiz deve levar em consideração, para fins de garantia da ordem pública, inquéritos ou ações penais em curso, reincidência e se o crime foi praticado com violência ou grave ameaça.","Autor":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-27 09:59:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170063","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04246","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8893575","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4246/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever o direito da vítima de participar da audiência de instrução e julgamento e ser acompanhada no ato por advogado ou defensor público.","Autor":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:10:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170064","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04247","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8893579","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4247/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para assegurar às pessoas com visão monocular o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.","Autor":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 17:30:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170066","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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operacional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal (DPMF), especialmente sobre os processos de reavaliação de benefícios previdenciários e assistenciais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 14:55:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170079","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04256","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8894304","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4256/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inclui o nome do Almirante Álvaro Alberto da Motta e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-15 15:08:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170080","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00636","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8894412","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 636/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 632/2025.","Autor":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 17:30:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170081","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04262","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8894570","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4262/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.","Autor":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:32:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170082","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04263","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8894723","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4263/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, para dispor sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 17:30:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170083","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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cessão de créditos da Odebrecht e a escolha da gestora IG4 Capital para administração da Braskem.","Autor":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-08-28 09:47:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170088","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00641","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8895269","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 641/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta a Portaria nº 771, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara de posse permanente dos Povos Indígenas Apiaká, Munduruku e Isolados a Terra Indígena Apiaká do Pontal e Isolados, localizada no Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso.","Autor":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 17:30:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170089","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00638","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8895277","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 638/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a implementação e execução das ações previstas na Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que instituiu a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 08:22:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170090","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00038","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8895325","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 38/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital.","Autor":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:40:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170091","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00639","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8895387","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 639/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre os contratos celebrados para utilização de navios de luxo como hotéis flutuantes durante a COP 30, em Belém (PA).","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 11:03:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170092","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00640","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8895390","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 640/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Marco Aurélio Santana Ribeiro, Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, sobre os contratos celebrados para utilização de navios de luxo como hotéis flutuantes durante a COP 30, em Belém (PA).","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 11:04:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170093","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00641","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8895393","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 641/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Celso Sabino de Oliveira, Ministro de Estado do Turismo, sobre os contratos celebrados para utilização de navios de luxo como hotéis flutuantes durante a COP 30, em Belém (PA).","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 17:14:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170094","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00642","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8895396","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 642/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as denúncias de assédio moral ocorridas no âmbito da Comissão de Anistia, contra a ex-coordenadora-geral, Sônia Maria Alves da Costa.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:41:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170097","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00164","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8895838","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 164/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Grupo Cultural Semente do Vale para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carbonita, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 11:47:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170098","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00247","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8895854","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 247/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Patis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patis, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 14:22:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170099","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00252","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8895870","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 252/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Assistencial, Educacional e Cultural de Petrolina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 10:41:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170100","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00413","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8895892","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 413/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 15:38:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170101","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03099","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8892344","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3099/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever o estímulo ao autocuidado responsável na assistência às pessoas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); cria a Política Nacional de Autocuidado; e institui o Dia Nacional do Autocuidado.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 12:27:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170102","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03772","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8892370","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3772/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inscreve o nome de João Batista Mascarenhas de Morais, o Marechal Mascarenhas, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-08 10:30:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170103","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05057","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8892392","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5057/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria a Rota Turística da Fé, no Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:35:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170104","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05972","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8892409","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5972/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 19:42:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170106","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00293","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8892473","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 293/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Relação entre os Maus-tratos aos Animais e a Violência Doméstica (Teoria do Elo).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-27 12:43:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170107","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01441","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8892694","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1441/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:31:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170108","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05224","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8892771","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5224/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente (PPCA).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 12:04:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170109","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8892784","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Declara a Bíblia Sagrada patrimônio cultural e imaterial do Brasil.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-17 16:52:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170110","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02798","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8892797","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2798/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer o direito da pessoa idosa ao turismo que respeite sua peculiar condição de idade.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 12:10:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170111","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02861","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8892836","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 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12:35:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170113","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05773","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8893046","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5773/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conteúdo do laudo técnico emitido por perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e possibilitar ao empregador apresentar recursos às Juntas de Recursos e ao Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como pleitear judicialmente a concessão ou a reativação de auxílio por incapacidade temporária a seus empregados.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-17 17:02:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170114","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04780","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8892969","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4780/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a previsão de programas de fortalecimento de vínculos familiares e de promoção dos valores sociais da ética e da cidadania nos projetos desportivos e paradesportivos que especifica.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-17 11:32:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170115","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02237","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8892717","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2237/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:34:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170116","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02514","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8892726","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2514/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para garantir o acesso à terapia nutricional à pessoa com câncer.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 07:32:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170117","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02733","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8892738","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2733/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para incluir nas linhas de ação da política de atendimento à pessoa idosa o serviço de identificação e localização de pessoas idosas desaparecidas e estabelecer a obrigatoriedade de integração dos dados coletados ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e de comunicação do desaparecimento às entidades que especifica.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 16:21:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170118","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05049","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8892763","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5049/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir entre os critérios de desempate na licitação a obtenção do Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose pelo licitante.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:38:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170119","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00876","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8892999","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 876/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta arts. 24-D e 24-E à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir o Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes (Proges) e o Programa Criança Feliz (PCF).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-08 10:30:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170120","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01352","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8893009","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1352/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-18 13:15:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170121","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01351","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8893184","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1351/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação ao Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de informações relativas ao atendimento de crianças e de adolescentes previstas na referida Lei.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-08 10:30:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170122","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01147","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8893201","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1147/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a fruição do prazo prescricional contra aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:36:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170123","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05528","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8893229","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5528/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 16:52:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170125","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00181","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8896126","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 181/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre publicidade, transparência e acessibilidade nas atividades das entidades beneficentes.","Autor":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","DataApresentacao":"2025-08-28","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:04:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170126","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04294","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8896138","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4294/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de ferramentas de inteligência artificial (IA), pelos agentes operadores de apostas de quota fixa, para a identificação e a prevenção de comportamentos abusivos ou viciantes.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","DataApresentacao":"2025-08-28","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:12:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170127","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03659","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8893272","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3659/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022, para estender a preservação de sigilo nela prevista às pessoas com infecção por vírus linfotrópico de células T humanas (HTLV).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:36:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170128","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00196","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8893251","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 196/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o testamento emergencial.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-19 14:02:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170129","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05911","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8893264","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5911/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o acordo de não persecução penal nas ações penais em curso antes da vigência da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-06 11:43:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170130","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00385","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8893303","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 385/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:23:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170131","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00193","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8893471","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 193/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento Totus Tuus, realizado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-10 13:53:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170132","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01074","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8893479","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1074/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reconhece como manifestação da cultura nacional o espetáculo Paixão de Cristo, no Município de Pacatuba, no Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-08 10:30:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170133","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01986","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8893487","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1986/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, a fim de instituir campanhas de conscientização sobre os sintomas dos principais tipos de câncer infantil para permitir seu diagnóstico precoce.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 09:57:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170134","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02979","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8893495","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2979/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, a fim de acrescentar requisito para o exercício da profissão de instrutor de trânsito e de regulamentar o exercício da profissão de diretor-geral e de diretor de ensino de centros de formação de condutores.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-08 10:30:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170135","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04298","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8893503","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4298/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar a aposição de advertência ou símbolo em rótulos ou embalagens de produtos cujo uso represente risco para a gravidez.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:45:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170136","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04299","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8893511","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4299/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 9.294, de 15 de julho de 1996, para impor sanções à venda de narguilé e seus acessórios a menores de 18 (dezoito) anos.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-08 10:30:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170137","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00217","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8893519","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 217/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar ao adolescente a comunicação de sua apreensão e do local onde se encontra ao seu advogado ou, na falta deste, à Defensoria Pública e para incluir a defesa técnica por defensor público no rol das garantias processuais do adolescente.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:09:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170138","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03092","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8893527","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3092/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade de publicidade sobre a vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com deficiência nas instituições privadas de ensino.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-08 10:30:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170141","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04300","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8895337","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4300/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 21:12:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170142","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04301","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8895346","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4301/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a formação do Turismólogo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 15:08:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170144","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04305","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8896699","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4305/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece a obrigatoriedade da presença de médico pediatra nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2025-08-28","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 15:15:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170145","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04306","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8896711","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4306/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2025-08-28","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:32:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170149","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00693","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8897541","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 693/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Jacuiense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 12:04:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170150","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00691","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8897533","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 691/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Organização Fraterna para Promoção Humana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 19:57:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170151","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00689","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8897525","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 689/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Ouricuri - A.B.O. para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-17 15:15:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170152","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00688","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8897517","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 688/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Remanso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-17 15:15:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170153","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00687","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8897509","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 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Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 16:27:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170155","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00675","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8897493","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 675/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Êxitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mineiros de Tietê, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 16:27:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170156","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 16:25:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170158","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00659","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8897469","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 659/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Inhumas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Inhumas, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-17 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de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:09:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170162","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00577","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8897437","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 577/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 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ato que renova a permissão outorgada à Acrópole Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Casca, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 16:10:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170166","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00684","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8897405","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 684/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação União de Moradores de Corte de Pedra - AUMCP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Tancredo Neves, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-17 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de Ipiranga de Goiás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiranga de Goiás, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:09:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170171","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00602","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8897365","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 602/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Formosa, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 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explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 15:59:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170175","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00572","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8897333","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 572/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Energia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 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renova a concessão outorgada à Rede Panorama de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapejara d'Oeste, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 19:27:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170179","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00648","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8897955","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 648/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Rádio Comunitária Dorense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores do Turvo, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 16:15:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170180","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00649","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8897969","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 649/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Metropolitana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 19:54:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170181","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 19:52:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170183","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00584","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8898011","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 584/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Itapira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapira, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos 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Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 19:56:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170188","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00668","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8898285","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 668/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Feliz de Santo Antônio de Pádua Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 19:56:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170189","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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outorga permissão à Torres & Camargo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Valentim Gentil, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 11:43:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170191","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00706","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8898327","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 706/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda., posteriormente transferida à Kiss FM Rio Sistema de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.","Autor":"Câmara dos 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Organizações Rio Bonito Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itapirapuã, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 14:23:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170195","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00539","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8898382","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 539/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 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radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Carinhanha, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 10:41:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170199","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00449","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8898447","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 449/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Município de Botuporã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botuporã, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-08-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:09:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170203","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 15:27:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170206","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00623","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8898629","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 623/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Serra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:09:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170207","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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de Palminópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palminópolis, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:09:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170209","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00627","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8898672","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 627/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Orocó/PE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orocó, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 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630/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Vicente Pinzon para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:09:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170212","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00632","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8898719","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 632/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Guaíra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíra, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 19:38:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170213","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00631","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8898736","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 631/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rolândia, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 19:37:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170214","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00022","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8899163","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 22/2025 - CRE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei n° 4497, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)”.","Autor":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","DataApresentacao":"2025-09-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-17 14:33:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170219","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04346","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8899366","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4346/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, para dispensar a homologação judicial e a oitiva do Ministério Público em acordo formalizado em processo de controle externo.","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2025-09-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 13:11:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170231","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01707","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8899407","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1707/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para autorizar a utilização de recursos do crédito rural por cooperativas de geração compartilhada constituídas por produtores rurais beneficiários do crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas de geração compartilhada entre as entidades elegíveis à garantia de risco às operações de crédito do Fundo Garantidor de Operações (FGO), e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para reservar valores a serem destinados à concessão de garantias a operações de crédito para cooperativas de geração compartilhada em projetos de construção de usinas de microgeração e de minigeração de energia fotovoltaica; e institui o Programa Nacional de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica (PROSAFs) e o Programa Nacional de Florestas Produtivas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-26 13:39:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170232","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00754","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8899461","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 754/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Autoriza a concessão de anistia e de remissão de créditos tributários devidos por Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abrigam pessoas com deficiência, pessoas idosas, crianças ou adolescentes.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-15 16:48:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170237","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00418","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8899953","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 418/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Icó, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 10:41:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170239","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00419","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8899992","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 419/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada a O Diário Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 12:20:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170242","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00428","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8900120","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 428/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Quiguay Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 18:55:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170243","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00433","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8900143","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 433/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 10:41:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170244","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04363","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8900340","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4363/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.","Autor":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:32:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170246","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00700","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8900354","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 700/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Costa Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 11:42:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170247","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00703","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8900375","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 703/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nascente Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mongaguá, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 12:23:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170248","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00705","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8900390","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 705/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de Itatiba FM Ltda., atualmente denominada Rádio Terra FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itatiba, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 17:52:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170249","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00707","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8900405","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 707/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sudoeste FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 20:00:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170250","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00496","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8900419","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 496/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Norte Sul Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 15:45:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170251","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00499","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8900437","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 499/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Iappe & Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 17:48:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170252","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00523","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8900450","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 523/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rurópolis, Estado do Pará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:09:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170253","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00524","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8900464","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 524/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Morimoto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 15:48:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170254","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00546","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8900481","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 546/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de Piraju Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraju, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 12:30:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170255","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00551","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8900496","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 551/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração do Vale do Juruena, mantida pela Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena – AJES para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:09:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170256","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00638","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8900516","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 638/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissoras do Centro Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Garça, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 16:07:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170257","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04372","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8900536","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4372/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 15.075, de 26 de dezembro de 2024, para instituir o Banco de Bonificações de Conteúdo Local, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estimular maior interação entre instituições de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e empresas da indústria de petróleo e promover a exportação de bens e serviços fornecidos pelas empresas brasileiras.","Autor":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 12:07:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170258","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00641","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8900557","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 641/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova FM Lençóis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 16:09:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170259","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00644","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8900570","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 644/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Imagem de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 16:11:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170260","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00642","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8900585","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 642/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 16:09:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170261","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00647","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8900599","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 647/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Estação Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Limoeiro do Ajuru, Estado do Pará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-17 15:09:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170262","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00656","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8900613","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 656/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tempo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-17 15:11:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170264","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00554","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8900648","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 554/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 19:46:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170265","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04375","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8900672","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4375/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastrear a origem de petróleo, gás natural e seus derivados importados e implementar mecanismos de conformidade regulatória internacional, para prevenir a imposição de sanções secundárias internacionais, e dá outras providências.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 16:00:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170273","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00033","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8900982","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 33/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.","Autor":"Senador Irajá (PSD/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Cid Gomes (PSB/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Pedro Chaves (MDB/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:03:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170276","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00085","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8901094","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 85/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre os valores pagos de juros por categoria de dívida pública do Brasil, por ano, desde a implementação do Plano Real, bem como comparativo face aos juros médios cobrados por países ocidentais.","Autor":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS),  Comissão de Assuntos Econômicos","DataApresentacao":"2025-09-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 17:13:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170277","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04397","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8901138","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4397/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui, no calendário oficial brasileiro, o dia 2 de setembro como o “Dia Nacional da Vergonha”, um dia reservado à reflexão sobre os riscos à democracia e à integridade das instituições republicanas, sobre a manipulação da informação como instrumento de desinformação e polarização social e sobre o ativismo judicial no país.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2025-09-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 19:15:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170279","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00655","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8901200","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 655/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a atuação do Ministério da Saúde na priorização da análise regulatória de medicamentos à base de análogos do GLP-1 pela Anvisa, bem como sobre eventuais vínculos institucionais, técnicos ou políticos com o laboratório EMS.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-09-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 17:13:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170281","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"AVN","NumeroMateria":"00016","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8891890","DescricaoIdentificacaoMateria":"AVN 16/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 1832/2025 proferido nos autos do  TC-008.813/2024-8, que trata de acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar a execução de créditos extraordinários e outras medidas emergenciais adotadas para enfrentar os efeitos dos eventos climáticos extremos ocorridos no estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024.","Autor":"Tribunal de Contas da União","DataApresentacao":"2025-08-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-17 17:36:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170284","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04405","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8901418","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4405/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios tributários e de medidas mitigatórias a pessoas jurídicas que transfiram investimentos, para o exterior, como estratégia de defesa aos efeitos internos, provocados por medidas unilaterais distorcivas de comércio aplicadas ao Brasil por parceiros comerciais.","Autor":"Senador Beto Faro (PT/PA)","DataApresentacao":"2025-09-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-20 18:26:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170289","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00656","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8901554","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 656/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, sobre os principais credores da dívida pública.","Autor":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","DataApresentacao":"2025-09-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 14:56:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170292","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04422","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8901661","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4422/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a prevenção e a redução das emissões de metano de origem antrópica; estabelece obrigações de resultado para os setores de agropecuária, resíduos, mudanças de uso da terra e florestas, energia e processos industriais e uso de produtos; e altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir os Planos Setoriais de Prevenção e Controle das Emissões de Metano entre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.","Autor":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","DataApresentacao":"2025-09-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:04:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170294","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04425","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8901731","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4425/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e dá outras providências, para dispor sobre a alimentação adequada e saudável aos indivíduos hospitalizados.","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2025-09-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 10:53:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170295","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04426","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8901738","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4426/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a inclusão da vacina contra o herpes-zóster no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS), para os idosos com mais de 60 anos de idade.","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2025-09-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-22 19:32:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170298","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04437","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8902238","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4437/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para tornar indubitável a conformidade entre o Marco Legal dos Criptoativos e a legislação específica sobre tokenização de ativos imobiliários, e dá outras providências.","Autor":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 15:33:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170299","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04438","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8902242","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4438/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o regime jurídico da transformação de ativos imobiliários em títulos digitais intangíveis (“tokens imobiliários”), o qual abrange a emissão, negociação, custódia e registro de tais títulos, sua integração com o Sistema Nacional de Registro de Imóveis (SNRI) e a proteção aos correspondentes agentes econômicos.","Autor":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:36:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170300","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04439","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8902259","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4439/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o direito de uso exclusivo por mulheres de sexo biológico feminino de áreas separadas e reservadas em instalações ou ambientes de uso coletivo.","Autor":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-15 15:00:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170302","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00657","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8902309","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 657/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a realização do procedimento de assistolia fetal no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 17:25:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170304","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04440","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8902332","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4440/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar o Microempreendedor Individual (MEI) e o Nanoempreendedor a consumidor, nas hipóteses que especifica.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 07:33:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170305","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00187","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8902342","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 187/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Permite que os Microempreendedores Individuais - MEIs exportem até o seu limite de enquadramento, sem que o prejudique, de forma a possibilitar a melhoria das condições de vida dos agentes econômicos mais vulneráveis e a entrada de divisas no país.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:04:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170306","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04441","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8902353","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4441/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que os crimes contra as instituições democráticas não podem ser considerados crimes de autoria coletiva, exigindo-se a descrição individualizada das condutas na ação penal e na decisão condenatória, sob pena de nulidade.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-20 18:36:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170308","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00039","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8902421","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 39/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal para dispor sobre a estabilidade provisória na função comissionada de servidor ou servidora efetiva em gozo de licença-maternidade, licença-paternidade e licença à(ao) adotante.","Autor":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:08:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170309","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04443","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8902438","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4443/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.","Autor":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:16:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170311","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00658","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8902628","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 658/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as políticas públicas e as ações promovidas em alusão ao Dia Internacional da Pessoa Idosa, celebrado em 1º de outubro, bem como as medidas estruturais para a proteção e promoção de direitos da pessoa idosa, em cumprimento ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e decretos que tratam do tema.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-15 12:25:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170312","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00659","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8902643","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 659/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Márcia Lopes, Ministra de Estado das Mulheres, sobre as políticas públicas e as ações promovidas em alusão ao Dia da Lei Maria da Penha, celebrado em 22 de setembro, bem como às medidas estruturais para prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, em cumprimento à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Decreto nº 11.640, de 21 de agosto de 2023) e às normas de proteção e promoção de direitos das mulheres.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-15 12:25:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170313","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00660","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8902651","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 660/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as políticas públicas e as ações promovidas em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, bem como as medidas estruturais para promoção da inclusão, acessibilidade e proteção social das pessoas com deficiência, em cumprimento à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-15 12:25:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170314","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00661","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8902663","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 661/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as políticas públicas e as ações promovidas em alusão ao Setembro Amarelo, mês de conscientização sobre a prevenção ao suicídio, que tem como marco central o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, celebrado em 10 de setembro, bem como as medidas estruturais para prevenção, atendimento e redução da mortalidade por suicídio no Brasil, em cumprimento à Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e ao Decreto nº 10.225, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-03 14:56:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170315","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00437","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8902674","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 437/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Fronteira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Três Barras, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 18:58:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170316","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00440","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8902687","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 440/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sumaré, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 15:50:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170317","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:09:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170319","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00420","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8902729","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 420/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ultra Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 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545/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lorena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lorena, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 15:54:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170324","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00539","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8902807","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 539/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale Feliz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Feliz, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 15:48:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170325","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00538","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8902821","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 538/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Inconfidência de Umuarama Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Umuarama, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 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Capital Ltda., posteriormente transferida para a Rádio Globo de Brasília Ltda., atualmente denominada Rádio Excelsior S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada em Brasília, Distrito Federal.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:09:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170329","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00520","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8902880","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 520/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Manoel Urbano, Estado do Acre.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:09:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170331","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00516","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8902915","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 516/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paraíso de Camocim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:09:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170332","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00514","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8902931","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 514/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Vicente de Paulo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moraújo, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:09:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170333","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00501","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8902947","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 501/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tingui Ltda., atualmente denominada Rádio Continental de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Curitiba, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 19:09:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170334","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00510","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8902962","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 510/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Guiomarense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Guiomard, Estado do Acre.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:09:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170335","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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137/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novo Horizonte dos Moradores do Bairro Santa Cruz e Adjacências para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas de Monte Alto, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 18:36:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170337","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00489","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8903013","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 489/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Amigos de Arari – A.A.A. para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arari, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:09:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170338","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00487","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8903030","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 487/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 15:44:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170339","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Davi Alcolumbre com fundamento no art. 52 da Constituição Federal; no art. 319 do Código Penal; e no art. 7º, inciso V, da Lei 1.079/1950.","Autor":"Cidadão Alan Roberto Gonçalves Silva","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-05 11:54:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170341","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00080","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8903073","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 80/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Barraconense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 15:33:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170343","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00463","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8903104","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 463/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Telecomunicações Campos Dourados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 19:05:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170344","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Lapa, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 19:01:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170346","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00304","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8903165","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 304/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Bairro de Rio Doce para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olinda, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 10:41:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170347","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00436","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8903178","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 436/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 15:20:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170348","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00445","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8903196","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 445/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Castro, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 18:59:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170349","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01059","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8903209","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1059/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Sentinela do Alegrete para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:58:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170350","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00546","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8903227","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 546/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Artesanato de Santa Rita D´Oeste - ADECAS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 10:41:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170351","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mara Rosa, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:09:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170356","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00473","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8903426","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 473/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som da Terra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 15:22:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170357","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ampére, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 19:06:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170359","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00488","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8903466","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 488/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tucuruí, Estado do Pará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 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30/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, com fundamento nos Arts. 39, incisos II e V, 41, 42 e 44 da Lei nº 1.079/1950, combinada com os Arts.37, caput e 52, inciso II e parágrafo único, da Constituição Federal/1988; Art. 11, da Lei nº 8.429/1992; Art. 33, da Lei nº 13.869/2019 e Art. 319 do Código Penal.","Autor":"Cidadão PEDRO VICTOR CORREA SACRAMENTO","DataApresentacao":"2025-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-08 10:02:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170363","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00435","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8905938","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 435/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de União do Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 15:48:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170364","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00458","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8906012","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 458/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Amigos de Santiago do Norte – ACASN para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 15:15:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170365","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00162","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8906029","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 162/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 18:40:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170366","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Maranhão para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-16 13:32:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170368","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04461","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8906236","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4461/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o art. 1-B à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a redução do prazo de reembolso às empresas credenciadas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabelecer limite para as taxas de transações aplicadas às operações do programa.","Autor":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","DataApresentacao":"2025-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:16:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170369","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00583","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8906457","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 583/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Santa Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 16:01:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170370","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00579","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8906471","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 579/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Emissoras Interioranas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 15:58:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170371","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00570","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8906485","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 570/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 19:49:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170372","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00566","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8906503","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 566/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Açailândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Açailândia, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-17 14:05:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170373","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00565","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8906517","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 565/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaperuna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 19:47:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170374","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Curitiba, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 19:26:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170376","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00020","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8906752","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 20/2025 - CSP","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de diligência externa da Comissão de Segurança Pública durante o I Congresso Internacional, Segurança de Fronteiras das Assembleias Legislativas, que ocorrerá em Cuiabá - MT, nos dias 17 e 18 de setembro de 2025.","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2025-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-08 15:19:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170378","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00662","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8907174","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 662/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Vinicius Marques de Carvalho, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, sobre o arquivamento de pedido de investigação sobre o Secretário-Executivo do Ministério da Cultura, Márcio Tavares, em razão de encontro realizado com a STRIMA (associação das plataformas Disney+, Netflix, Max, Prime Video e Globoplay) para tratar de regulação do setor de streaming.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:03:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170381","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03073","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8906613","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3073/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e de receptação.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 14:44:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170382","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01978","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8906636","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1978/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena ao crime de maus-tratos quando praticado contra pessoa com deficiência.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:44:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170383","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01482","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8906678","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1482/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 11:19:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170384","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02424","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8906686","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2424/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 11.326, de 24 de julho de 2006, e 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gestão de riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-13 07:29:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170385","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05063","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8906759","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5063/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Apoio e de Prevenção à Estafa Mental ou Burnout relacionados à Maternidade.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 16:23:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170386","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00128","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8906821","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 128/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-02 12:54:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170391","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04471","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8907536","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4471/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o § 3º do art. 50 e acrescenta o § 1º ao art. 50-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa apreendida à produção de medicamentos.","Autor":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","DataApresentacao":"2025-09-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:13:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170392","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04472","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8907552","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4472/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a fim de dispor sobre o assistente da investigação criminal.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-09-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 14:05:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170393","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04473","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8907572","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4473/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, a fim de incluir as atividades de \"prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente e ao tráfico interno e internacional de pessoas, e colaboração com o resgate de vítimas\" no rol de hipóteses de objetivos sociais aptos à qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-09-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:13:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170394","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04474","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8907593","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4474/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de tipificar como crime certas condutas praticadas perante ou interagindo com agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-09-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-20 18:41:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170395","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04475","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8907615","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4475/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, Lei das Organizações Criminosas, a fim de dispor sobre a cooperação e participação de agentes públicos estrangeiros em investigações e em atos de obtenção de prova.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-09-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-16 15:00:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170396","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00637","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8908063","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 637/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 16:05:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170397","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04484","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8908083","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4484/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar o aliciamento de crianças e adolescentes para fins sexuais e para combater sua exposição sexualizada em meio de comunicação social ou aplicação de internet.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-09-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:54:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170398","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04485","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8908093","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4485/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prever que o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, se inadimplido, deverá ser parcelado.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-09-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:13:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170403","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00086","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8908242","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 86/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a retirada de pauta do PL 4802/2023.","Autor":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","DataApresentacao":"2025-09-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-09 08:17:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170404","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04486","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8908308","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4486/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Regulamenta o exercício da profissão de Tecnólogo nas áreas conexas à administração, abrangidas pela fiscalização do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração (Sistema CFA/CRAs) e dá outras providências.","Autor":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","DataApresentacao":"2025-09-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:18:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170405","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04487","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8908316","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4487/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e nº 7.353 de 29 de agosto de 1985, para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas como incentivo fiscal.","Autor":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","DataApresentacao":"2025-09-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-26 14:56:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170412","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00087","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8908453","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 87/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025","Autor":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","DataApresentacao":"2025-09-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 11:09:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170414","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04489","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8908504","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4489/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a perseguição reiterada e a intimidação sistemática por meio de mensagens associadas a transferências eletrônicas de valores, via arranjo de pagamento instantâneo ou qualquer outra plataforma de pagamento; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015.","Autor":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","DataApresentacao":"2025-09-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 15:48:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170417","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04490","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8908708","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4490/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir que parte dos recursos provenientes de multas ambientais possam ser destinados para o acolhimento, tratamento, proteção, manejo e controle populacional de animais domésticos e domesticados que foram abandonados.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2025-04-28","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 15:10:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170425","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00698","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8828337","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 698/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre a cooperação interfederativa nas ações de gerenciamento de riscos e de desastres e sobre regra para transferência dos recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-05-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 14:30:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170429","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 2474/2020.","Autor":"Líder do PODEMOS Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2025-09-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-10 15:37:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170436","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04526","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8910036","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4526/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento por meio de Pagamento Instantâneo (Pix) por bens ou serviços fornecidos por órgãos ou instituições do Governo Federal.","Autor":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-09-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-20 18:43:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170441","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04530","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8910232","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4530/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre condições para a oferta de cursos técnicos de nível médio e de educação de jovens e adultos, nas modalidades presencial, semipresencial e a distância.","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2025-09-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 07:37:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170448","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00091","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8910927","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 91/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de audiência pública para discutir sobre o risco operacional da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e seu impacto sistêmico na economia brasileira.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-09-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-11 15:03:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170450","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04542","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8911661","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4542/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para conter o comportamento compulsivo em apostas em eventos virtuais de jogos on-line.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-09-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:14:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170452","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04544","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8911828","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4544/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional do Médico Acupunturiatra.","Autor":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","DataApresentacao":"2025-09-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:33:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170453","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04545","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8911925","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4545/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria o Estatuto Nacional do Turismo Aquícola.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-09-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 07:43:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170454","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04552","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8912378","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4552/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o § 4º ao art. 2º da Lei nº 11. 788, de 25 de setembro de 2008, para vedar a exigência de experiência prévia como requisito para a seleção de candidatos a estágio.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2025-09-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 07:44:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170455","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04554","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8912409","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4554/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para dispor sobre advertência em procedimento prévio para fiscalização ambiental, anterior a aplicação do embargo cautelar. Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o contraditório e ampla defesa antes do procedimento do embargo cautelar.","Autor":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","DataApresentacao":"2025-09-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-12 10:00:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170456","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00024","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8912705","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 24/2025 - CRE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o aumento do número de denúncias de mães brasileiras, denominadas popularmente de “mães de Sharia”, que perderam a guarda de seus filhos em países de maioria muçulmana, nos quais vigora, total ou parcialmente, a lei islâmica (Sharia).","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2025-09-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-19 12:32:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170457","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04560","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8911426","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4560/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 20:20:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170461","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04571","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8912985","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4571/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), para permitir o abatimento da dívida dos médicos com atuação em instituições públicas de saúde de áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desses profissionais.","Autor":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","DataApresentacao":"2025-09-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:26:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170464","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04580","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8913124","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4580/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece critérios mínimos de experiência e qualificação técnica para a seleção de dirigentes dos institutos de pesquisa da União.","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2025-09-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 14:20:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170468","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PCE","NumeroMateria":"00009","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8913353","DescricaoIdentificacaoMateria":"PCE 9/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar de Denúncia em face do Senador Jorge Seif Júnior com fundamento no artigo 55, II e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, no art. 32, II e §1º do Regimento Interno do Senado Federal e nos artigos 2º, II, art. 5, I, art. 17 do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, instituído pela Resolução nº 20/1993.","Autor":"Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE),  REDE SUSTENTABILIDADE - REDE","DataApresentacao":"2025-09-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-16 15:13:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170470","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00092","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8913386","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 92/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque da Emenda 20 ao PLP 168 de 2025.","Autor":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-09-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-16 09:35:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170471","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00044","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8913399","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 44/2025 - CTFC","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Educação, Camilo Santana, informações sobre a transparência das informações relativas ao FIES.","Autor":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","DataApresentacao":"2025-09-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-12 19:27:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170472","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01126","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8912998","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1126/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre os Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Indígenas de Saúde e os Agentes Indígenas de Saneamento.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 14:58:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170473","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04585","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8913520","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4585/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a valorização dos profissionais da saúde, mediante o pagamento de piso salarial de um salário mínimo, para uma jornada de trabalho de até trinta horas semanais.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2025-09-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 07:47:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170475","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04586","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8913561","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4586/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir e disciplinar as Regiões de Saúde Interestaduais de Fronteira no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2025-09-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:38:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170478","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00069","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8913825","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 69/2025 - CI","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, informações sobre operação realizada no rio Madeira e imediações, em especial nos municípios de Humaitá e Manicoré, com a destruição de embarcações e bombardeio de áreas ribeirinhas a pretexto de cumprir instruções judiciais.","Autor":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos Rogério (PL/RO),  Comissão de Serviços de Infraestrutura","DataApresentacao":"2025-09-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-18 01:02:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170481","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04594","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8913908","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4594/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor sobre a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos, representações artísticas e conteúdos audiovisuais destinados à veiculação em meio de comunicação social ou aplicação de internet.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-09-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:15:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170483","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00094","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8913962","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 94/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer inclusão de convidado na Audiência Pública objeto do Req. 58/2025","Autor":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","DataApresentacao":"2025-09-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-22 16:37:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170485","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04597","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8914030","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4597/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como qualificadora do crime de homicídio o uso de drones ou dispositivos remotos ou automatizados que dificultem ou impossibilitem a defesa da vítima; modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para agravar condutas relacionadas ao uso de armamento com drones ou tecnologia autônoma; e altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar a pena em casos de crimes cometidos com o emprego desses meios tecnológicos.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-09-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-12 10:00:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170486","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04598","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8914042","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4598/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de crime contra a pessoa com deficiência ou neurodivergente e para estender a causa de aumento de pena, tornando-a aplicável independentemente do local da prática do crime.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-09-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-12 10:00:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170487","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04599","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8914052","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4599/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - \"INFOCLIMA-TERRA-BRASIL\", e dá outras providências.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","DataApresentacao":"2025-09-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 17:24:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170489","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04600","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8914095","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4600/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a divulgação e transparência pública das informações relativas à autorização e reconhecimento dos cursos superiores e ao credenciamento das instituições de educação superior.","Autor":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","DataApresentacao":"2025-09-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:15:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170490","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00046","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8914133","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 46/2025 - CCJ","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a retirada da Emenda nº 387 ao PLP 108/2024","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-09-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-16 15:43:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170494","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00025","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8914292","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 25/2025 - CRE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de diligência externa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional durante o I Congresso Internacional, Segurança de Fronteiras das Assembleias Legislativas, que ocorrerá em Cuiabá - MT, nos dias 17 e 18 de setembro de 2025.","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2025-09-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-17 14:34:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170498","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00030","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8914514","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 30/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.641, de 2019, que \"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-09-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-03 18:47:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170501","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04626","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8914542","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4626/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Confere ao Município de Antônio Carlos, no Estado de Minas Gerais, o título de Cidade Nacional do Queijo do Reino, em homenagem ao legado de Dr. Carlos Pereira de Sá Fortes.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2025-09-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 16:54:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170504","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00107","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8914617","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 107/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer realização de diligência externa nos Municípios do Amazonas","Autor":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","DataApresentacao":"2025-09-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 13:02:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170523","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00023","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8915419","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 23/2025 - CMA","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 90, inciso XII e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, diligência sobre a operação realizada, no dia 15 de setembro de 2025, no rio Madeira, municípios de Humaitá e Manicoré, estado do Amazonas, com a destruição por bombardeio de embarcações, a pretexto de cumprir ordem judicial, assim como informações a respeito da referida operação e seus impactos no meio ambiente.","Autor":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","DataApresentacao":"2025-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-18 17:24:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170525","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00032","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8915540","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 32/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, que \"Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-09-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-19 08:50:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170535","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04660","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8915715","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4660/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para instituir a obrigatoriedade de exame toxicológico como requisito para aprovação em concurso público e exercício de função pública.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 14:51:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170538","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00680","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8915935","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 680/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre o Contrato nº 604/2025, celebrado pela Caixa Econômica Federal – CAIXA com o historiador Eduardo Bueno, conhecido como Peninha, da PEN Publicações Ltda. (representada por Eduardo Bueno), relativo à atualização de obras institucionais, com nova edição comemorativa, edição bilíngue digital e web série documental, no âmbito do Processo Administrativo nº 5688.01.2127.0/2024.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-10 14:41:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170544","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8900048","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 1/2025 - CTEUA","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de audiência pública para debater sobre a seção 301.","Autor":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","DataApresentacao":"2025-09-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-18 17:57:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170545","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00196","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8916442","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 196/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Permite a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte na inovação e na construção da infraestrutura do país.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-09-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-23 16:08:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170548","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00026","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8916699","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 26/2025 - CRE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº. 1.455, de 2022, de autoria do Senador Lasier Martins, que Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para estabelecera composição da faixa de fronteira em duas subfaixas, a fim de promover o desenvolvimento dessas áreas.","Autor":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","DataApresentacao":"2025-09-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-25 13:17:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170549","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04673","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8916722","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4673/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional do Sorvete e o inclui no Calendário Oficial de Eventos da República Federativa do Brasil.","Autor":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","DataApresentacao":"2025-09-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:17:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170550","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00033","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8916728","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 33/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, que \"Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-09-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-03 18:52:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170552","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00683","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8916868","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 683/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a recente Operação Rejeito, que apura esquema bilionário de corrupção envolvendo servidores públicos e diretores da Agência Nacional de Mineração (ANM), conforme amplamente divulgado pela imprensa.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-09-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 15:49:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170561","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04696","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8917266","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4696/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 15 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para restringir a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-09-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:23:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170565","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00686","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8917419","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 686/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Wellington Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre as ações planejadas e a serem promovidas em alusão ao Dia Nacional de Valorização da Família, em 21 de outubro, bem como sobre a execução de políticas públicas atreladas às atribuições regimentais do Ministério para o tema.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-09-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-18 01:29:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170567","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00687","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8917523","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 687/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Wellington Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre as fraudes milionárias por meio do aplicativo da Caixa Econômica Federal, investigadas na Operação Farra Brasil 14, em especial quanto aos impactos aos beneficiários de programas sociais, às medidas de restituição e às ações preventivas para proteger o Cadastro Único e dados de beneficiários como os do Bolsa Família.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-09-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-18 01:49:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170568","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00688","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8917526","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 688/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre as fraudes milionárias divulgadas pela Polícia Federal - Operação Farra Brasil 14, que atingiram benefícios trabalhistas como o Seguro-Desemprego e o FGTS, e em especial quanto às circunstâncias, aos impactos sobre os trabalhadores, às medidas de ressarcimento e às ações preventivas para garantir a integridade e a credibilidade da proteção social e trabalhista no Brasil.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-09-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-18 01:50:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170571","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04706","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8917861","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4706/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.","Autor":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","DataApresentacao":"2025-09-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:24:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170583","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00043","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8918552","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 43/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Comenda de Mérito Científico, a ser conferida pelo Senado Federal a pesquisadores, cientistas e instituições que se destacarem na produção científica e no desenvolvimento da pesquisa no Brasil.","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2025-09-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-27 10:33:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170584","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"ATS","NumeroMateria":"00019","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8918602","DescricaoIdentificacaoMateria":"ATS 19/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui Comissão Temporária destinada a analisar o Projeto de Lei nº 4, de 2025, que “dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata”.","Autor":"Presidente do Senado Federal: Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)","DataApresentacao":"2025-09-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:24:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170585","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04726","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8918669","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4726/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar 5% (cinco por cento) das verbas de propagandas institucionais do Governo federal para o financiamento de campanhas de conscientização sobre a doação de órgãos.","Autor":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","DataApresentacao":"2025-09-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 14:25:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170589","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01312","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8917979","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1312/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Autoriza a criação da Fundação Caixa.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-09-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-06 19:15:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170592","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00036","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8919596","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 36/2025 - CRA","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art.216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre gastos do Tesouro Nacional com renegociação de dívidas rurais desde 2004, por ano e em moeda constante.\nEntenda-se, por “gastos” do Governo Federal, o somatório, ano a ano, das despesas orçamentárias, renúncia fiscal e subsídios concedidos (diferença entre juros calculados sobre a Selic e os juros efetivamente cobrados) em todas as operações de renegociação de dívidas rurais nesse período, lembrando, uma vez mais, que os valores devem ser fornecidos em moeda constante.","Autor":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","DataApresentacao":"2025-09-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-25 18:00:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170593","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00083","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8919623","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 83/2025 - CAS","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5228/2019 (Substitutivo-CD), que \"institui a Nova Lei do Primeiro Emprego, e dá outras providências\".","Autor":"Comissão de Assuntos Sociais","DataApresentacao":"2025-09-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-01 12:48:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170601","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04742","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8919915","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4742/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Programa Nacional Produtor de Água.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2025-09-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-06 19:15:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170612","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00031","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8920209","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 31/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra o MInistro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento nos arts. 41 e 46 da Lei n° 1.079/1950.","Autor":"Cidadão Davi Rezende Santos","DataApresentacao":"2025-09-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-25 12:57:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170613","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04752","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8920313","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4752/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.","Autor":"Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","DataApresentacao":"2025-09-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-04 17:46:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170615","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00038","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8920320","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 38/2025 - CRA","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requeiro, nos termos regimentais do Senado Federal, que esta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária delibere pela expedição de ofício ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao Ministério da Agricultura e Pecuária, para que sejam disponibilizadas, de forma imediata e atualizada, em seus respectivos portais eletrônicos, as informações previstas no § 2º do inciso I do art. 1º da Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, relativas à identificação dos municípios que: 1 -  decretaram estado de calamidade pública ou situação de emergência, no mínimo em dois anos do período compreendido entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2024, em decorrência de fenômenos climáticos reconhecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e 2 - registraram perdas mínimas de 20% do rendimento médio da produção em pelo menos duas das três principais atividades agrícolas, conforme dados da Pesquisa Agrícola Municipal do IBGE, apurados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.","Autor":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","DataApresentacao":"2025-09-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-12 17:50:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170617","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00039","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8920347","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 39/2025 - CRA","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater com o atual e ex-presidentes e coordenadores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a percepção destes sobre a Política Nacional da Reforma Agrária e colher propostas de melhorias na gestão do programa. Para o debate, sugerimos que sejam convidados: Sr. César Aldrighi (Atual Presidente do Incra); Sr. Geraldo Melo (Ex-Presidente do Incra); Sr. Xico Graziano (Ex-Presidente do Incra); Sr. Assis Canuto (ex - Coordenador regional do Incra para a Amazônia Ocidental nos anos 1970, engenheiro-agrônomo e ex-deputado federal).","Autor":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","DataApresentacao":"2025-09-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-26 12:39:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170627","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04759","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8920669","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4759/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Sistema Nacional de Informações, Indicadores e Certificação para a Economia Azul (SINMEA), estabelece as Contas Econômicas do Oceano e da Zona Costeira (CE-Oceano), cria o Selo Azul de certificação voluntária e dispõe sobre a cooperação federativa para adaptação costeira.","Autor":"Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","DataApresentacao":"2025-09-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-18 14:37:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170631","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00027","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8921227","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 27/2025 - CRE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer Realização de Audiência Pública para debater a Internacionalização FIOCRUZ como instituição estratégica do Estado brasileiro.","Autor":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","DataApresentacao":"2025-09-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 13:44:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170632","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00108","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8921267","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 108/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador V e VI do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-09-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-13 16:14:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170633","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8921279","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 1/2025 - MPV 1304/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Armazenamento de energia elétrica no Brasil: importância estratégica, marco legal específico e modelos de negócios para a modernização e transição energética”.","Autor":"Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)","DataApresentacao":"2025-09-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 10:28:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170637","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04780","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8921589","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4780/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para viabilizar a conclusão de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).","Autor":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2025-09-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:24:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170638","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00703","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8921616","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 703/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta a Resolução CONAMA Nº 510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que “Dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade, transparência, integração e publicidade de informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais e dá outras providências”.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-09-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-29 18:15:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170640","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00710","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8921665","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 710/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre o edital da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) que destina 80 vagas do curso de Medicina, no campus do Agreste (Caruaru), exclusivamente a integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-09-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-13 15:21:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170642","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00712","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8921754","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 712/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Celso Sabino, Ministro de Estado do Turismo, sobre os convênios e parcerias firmados com o Sistema “S\" e os recursos destinados à realização de eventos nos últimos cinco anos.","Autor":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","DataApresentacao":"2025-09-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-13 15:20:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170645","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04783","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8921846","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4783/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para as pessoas com Síndrome Dolorosa Complexa Regional.","Autor":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2025-09-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-02 20:58:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170650","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00203","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8922082","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 203/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre planejamento, monitoramento, avaliação e controle de benefícios tributários, em atendimento ao inciso IX do art. 163 da Constituição Federal e ao § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nª 109, de 15 de março de 2021, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.","Autor":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","DataApresentacao":"2025-09-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 11:38:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170653","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04798","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8922373","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4798/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União nele localizada.","Autor":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","DataApresentacao":"2025-09-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 12:23:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170656","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00022","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8922402","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 22/2025 - CSP","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de duas audiências públicas, destinadas a debater: 1.O Regime Representativo e a Segurança Pública – abordando a higidez do processo eleitoral, sua conformidade com a Constituição e a legislação eleitoral, e seus impactos na soberania nacional e na segurança pública. 2.Soberania Popular, Liberdade de Expressão, Direitos Humanos e Segurança Pública – examinando a relação entre a crise de legitimidade eleitoral, a censura, a perseguição política e as violações de direitos humanos, e seus reflexos na segurança pública nacional e internacional.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2025-09-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-09-30 08:55:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170659","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00109","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8922579","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 109/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a avaliação da política pública objeto do REQ 28/2025 - CDH, aprovado em 26 de março de 2025, que “requer nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa avalie o Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, no exercício de 2025”.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-09-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-02 09:49:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170661","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04812","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8922668","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4812/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a Lei do Trabalho Rural e institui a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural.","Autor":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","DataApresentacao":"2025-09-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 18:45:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170669","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00205","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8922753","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 205/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para assegurar, na esfera administrativa, o direito ao oferecimento de caução com vistas a garantir a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal e a suspensão do registro em Cadastros Públicos de Inadimplência.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-09-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 11:38:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170670","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00031","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8922792","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 31/2025 - CDR","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o apoio técnico e financeiro federal concedido a entes federados e a entidades do setor de saneamento básico para implementação de políticas e planos de saneamento em áreas urbanas e rurais, os impactos do Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), especialmente no que tange à concessão, à concorrência e à participação privada.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-09-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 16:43:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170673","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00096","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8922868","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 96/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de audiência pública para instrução do PRS 8/2025.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-09-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 13:10:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170675","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00034","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8922887","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 34/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, que \"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE)\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-09-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-31 05:00:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170682","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04829","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8923023","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4829/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 15.174, de 22 de julho de 2025, que Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano, para estender a vacinação contra o HPV para a faixa etária de 9 a 25 anos.","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2025-09-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 14:28:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170685","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00025","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8923171","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 25/2025 - CSP","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater, identificar e propor ações para reduzir os casos de violência contra as mulheres em Roraima.","Autor":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","DataApresentacao":"2025-09-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-01 11:52:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170686","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00724","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8923176","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 724/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Márcia Helena Carvalho Lopes, Ministra de Estado das Mulheres, sobre os custos, a execução orçamentária, as contratações e as denúncias relacionadas à Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em Brasília de 29/09/2025 a 01/10/2025.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-09-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 17:47:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170696","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00021","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8923440","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 21/2025 - MPV 1303/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 53.","Autor":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-09-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 09:37:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170697","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00022","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8923453","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 22/2025 - MPV 1303/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque, para votação em separado, com vistas à supressão do parágrafo único do art. 37 da MPV 1303/2025.","Autor":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-09-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 09:38:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170698","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00023","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8923459","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 23/2025 - MPV 1303/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 48.","Autor":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-09-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 09:38:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170699","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00024","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8923465","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 24/2025 - MPV 1303/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 54.","Autor":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-09-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 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(PL/DF)","DataApresentacao":"2025-09-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 09:39:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170707","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00035","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8923735","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 35/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, que \"Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-10-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 15:05:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170708","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00036","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8923742","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 36/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, que \"Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-10-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 15:06:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170714","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00048","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8906247","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 48/2025 - CCJ","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1473/2025, que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição”.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","DataApresentacao":"2025-09-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 16:29:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170718","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04883","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8923982","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4883/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 9 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de perigo para a vida decorrente da omissão de cautela de animais.","Autor":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","DataApresentacao":"2025-10-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:43:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170719","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04884","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8923994","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4884/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer maior diversificação dos gastos destinados à área cultural, limita tais gastos a um percentual dos dispêndios com saúde e educação e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dar preferência a artistas locais nas contratações de eventos ou profissionais da área artística.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-10-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-10 16:15:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170727","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00097","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8924242","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 97/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações a respeito das medidas a serem tomadas em razão da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou irregular a estratégia de perseguir o piso inferior da meta de resultado primário, em substituição ao centro da meta.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-10-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-10 14:04:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170732","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04909","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8924467","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4909/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a regulamentação do local de entrega por entregadores em condomínios residenciais e comerciais em todo o território nacional e dá outras providências.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2025-10-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-06 15:24:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170733","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04910","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8924481","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4910/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Adiciona hipóteses de crimes de responsabilidade referentes a violações de direitos humanos ou a corrupção significativa que impliquem sanções da Lei Magnitsky; altera a tramitação da denúncia desses crimes e reduz o quórum de condenação em processos de crime de responsabilidade.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2025-10-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-10 16:15:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170734","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00738","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8924530","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 738/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a autorização para pesquisa de cultivo de cannabis solicitado pela Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) à ANVISA.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-10-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-18 16:11:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170739","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04915","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8924597","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4915/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena em caso de estelionato cometido em contexto de violência doméstica ou de relacionamento amoroso.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-10-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:44:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170743","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00740","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8924640","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 740/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) que era de responsabilidade da Receita Federal e da Casa da Moeda do Brasil, ou de similar, em razão dos recentes óbitos, graves sequelas e casos de intoxicação por metanol em bebidas adulteradas em São Paulo.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-10-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-13 16:24:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170745","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00741","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8924663","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 741/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre as investigações, com apoio da Polícia Federal, relativas à produção e distribuição de bebidas adulteradas com metanol, que resultaram em mortes, graves sequelas e casos suspeitos no Estado de São Paulo.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-10-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-13 16:24:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170746","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00742","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8924673","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 742/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as medidas adotadas diante das mortes, graves sequelas e casos suspeitos de intoxicação por metanol em bebidas adulteradas, registrados no Estado de São Paulo em setembro de 2025.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-10-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-13 16:24:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170748","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04927","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8924846","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4927/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de desconto indevido e apropriação de proventos previdenciários.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2025-10-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 14:28:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170756","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8925194","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 2/2025 - MPV 1304/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.","Autor":"Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)","DataApresentacao":"2025-10-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 10:28:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170758","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00743","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8925255","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 743/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, sobre a autorização para pesquisa de cultivo de cannabis solicitado pela Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) à ANVISA.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-10-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-01 17:12:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170759","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8925293","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 2/2025 - MPV 1309/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de audiência pública.","Autor":"Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)","DataApresentacao":"2025-10-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-17 09:29:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170761","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00098","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8925461","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 98/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer realização de audiência pública para debater o PL 250/2020","Autor":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","DataApresentacao":"2025-10-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-07 12:53:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170765","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04962","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8925596","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4962/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:56:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170769","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04963","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8925802","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4963/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar parágrafos ao art. 272, e modifica a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos as hipóteses qualificadas de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância, produto alimentício ou bebidas destinadas a consumo com resultado lesão grave ou morte.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-10-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 07:57:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170770","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00027","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8925829","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 27/2025 - MPV 1303/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda 298.","Autor":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-10-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 09:40:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170772","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00032","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8926110","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 32/2025 - CDR","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidado na Audiência Pública objeto do Requerimento nº 31/2025 - CDR.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-10-06","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 16:43:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170776","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00028","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8926372","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 28/2025 - MPV 1303/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1.","Autor":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-10-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 09:40:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170777","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00029","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8926379","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 29/2025 - MPV 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Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00030","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8926599","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 30/2025 - MPV 1303/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da alínea h inciso II parágrafo 12 do art. 74, da Lei nº\n9.430/1996, constante no art. 64 da MPV 1303/2025.","Autor":"Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)","DataApresentacao":"2025-10-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 09:43:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170784","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00101","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8926618","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 101/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 143/2019.","Autor":"Comissão de Assuntos Econômicos","DataApresentacao":"2025-10-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-22 19:25:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170792","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00031","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8926930","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 31/2025 - MPV 1303/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 132.","Autor":"Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)","DataApresentacao":"2025-10-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 09:43:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170793","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00032","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8926941","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 32/2025 - MPV 1303/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 155.","Autor":"Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)","DataApresentacao":"2025-10-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 09:43:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170794","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00033","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8926952","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 33/2025 - MPV 1303/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque, para votação em separado, com vistas à supressão, do art. 65 do 2º Substitutivo à MP 1303/2025.","Autor":"Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)","DataApresentacao":"2025-10-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 09:45:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170795","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso 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Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)","DataApresentacao":"2025-10-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 09:45:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170797","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00036","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8926973","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 36/2025 - MPV 1303/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 34.","Autor":"Líder do UNIÃO Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","DataApresentacao":"2025-10-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 09:45:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170798","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00037","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8926985","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 37/2025 - MPV 1303/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 121.","Autor":"Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)","DataApresentacao":"2025-10-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 09:46:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170799","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00038","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8927007","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 38/2025 - MPV 1303/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2.","Autor":"Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)","DataApresentacao":"2025-10-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 09:46:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170800","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00039","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8927013","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 39/2025 - MPV 1303/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3.","Autor":"Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)","DataApresentacao":"2025-10-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 09:47:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170801","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00040","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8927021","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 40/2025 - MPV 1303/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 386.","Autor":"Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)","DataApresentacao":"2025-10-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 09:47:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170802","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00041","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8927036","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 41/2025 - MPV 1303/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 205.","Autor":"Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)","DataApresentacao":"2025-10-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 09:47:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170803","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00042","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8927045","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 42/2025 - MPV 1303/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 188.","Autor":"Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)","DataApresentacao":"2025-10-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 09:48:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170804","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00043","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8927064","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 43/2025 - MPV 1303/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 382.","Autor":"Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)","DataApresentacao":"2025-10-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 09:48:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170805","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00090","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8927086","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 90/2025 - CAS","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o objetivo de debater sobre a \"Intoxicação por Metanol\".","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2025-10-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-22 10:45:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170808","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00044","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8927125","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 44/2025 - MPV 1303/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 376.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","DataApresentacao":"2025-10-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-08 09:49:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170815","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00045","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8927341","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 45/2025 - MPV 1303/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer votação em globo dos requerimentos de destaque.","Autor":"Líder do Governo Randolfe Rodrigues (PT/AP)","DataApresentacao":"2025-10-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-07 19:28:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170816","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05022","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8927352","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5022/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o controle, fiscalização, comercialização, transporte, armazenamento e uso do metanol e estabelece sanções penais, civis e administrativas pelo seu uso irregular, falsificação, adulteração ou comercialização ilícita, e dá outras providências.","Autor":"Senador Giordano (MDB/SP)","DataApresentacao":"2025-10-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-22 19:13:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170820","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00030","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8927496","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 30/2025 - CCT","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instituir o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Phelan-McDermid (PMS), a ser celebrado no dia 22 de outubro.","Autor":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","DataApresentacao":"2025-10-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-28 13:27:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170821","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05035","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8927550","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5035/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer como regra a não sujeição do mandato a prazos de validade.","Autor":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","DataApresentacao":"2025-10-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:36:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170829","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00113","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8927805","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 113/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3890/2020.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-10-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-10 10:42:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170837","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00217","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8927954","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 217/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 149 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir os agentes comunitários de saúde no rol de beneficiários da redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS na aquisição de veículos automotores e motocicletas de até 250 cm³ (duzentos e cinquenta centímetros cúbicos), e modifica a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a esses agentes a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos destinados ao uso profissional.","Autor":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","DataApresentacao":"2025-10-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-16 16:15:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170838","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05040","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8927987","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5040/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a destruição de bens móveis no curso de ações de fiscalização ambiental.","Autor":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","DataApresentacao":"2025-10-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-27 12:32:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170846","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05060","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8928314","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5060/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta os arts. 4º-A e 4º-B à Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada semanal de trabalho e o piso salarial do Nutricionista.","Autor":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:58:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170848","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01731","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Emenda","IdentificacaoProcesso":"8928158","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1731/2021 (Emenda-CD)","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer o piso salarial nacional dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-17 16:45:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170849","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04498","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8928219","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4498/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 09:20:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170850","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00014","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8928227","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 14/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:46:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170851","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00756","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8928452","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 756/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Luiz Paulo Teixeira Ferreira, Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, sobre o processo de notificação e a iminente retirada de produtores rurais do Projeto de Assentamento (PA) D’Jaru Uaru, em Tarilândia, Distrito de Jaru (RO), no âmbito da operação de desintrusão da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau.","Autor":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","DataApresentacao":"2025-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 17:47:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170852","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00757","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8928457","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 757/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Sonia Guajajara, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, sobre a atuação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) no processo de notificação de produtores rurais do Projeto de Assentamento (PA) D’Jaru Uaru, em Tarilândia, Distrito de Jaru (RO), no contexto da operação de desintrusão da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau.","Autor":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","DataApresentacao":"2025-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 17:52:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170856","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00759","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8928764","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 759/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1071/2021.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","DataApresentacao":"2025-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 15:43:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170857","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00114","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8928803","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 114/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Audiência Pública par debater o tema \"Por uma cultura de respeito aos Direitos Humanos\"","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2025-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-12 08:54:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170858","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00423","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8928876","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 423/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão da COHAMA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-10 12:40:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170859","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00122","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8928894","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 122/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Atividade de Juquiá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juquiá, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 14:36:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170860","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00411","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8928913","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 411/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada originalmente ao Sistema Lageado de Comunicações Ltda., posteriormente transferida à Rádio Centro Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-10 12:40:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170861","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00424","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8928921","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 424/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 14:35:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170862","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00412","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8928929","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 412/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Aurora Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 15:05:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170863","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00483","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8928937","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 483/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Andaiá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-10 12:40:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170864","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00525","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8928945","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 525/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Alto Astral Produções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rorainópolis, Estado de Roraima.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-10 12:40:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170865","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00556","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8928953","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 556/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Go'el Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 17:55:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170866","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00679","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8929029","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 679/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Revanche FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Valinhos, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 17:47:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170868","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05073","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8929060","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5073/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender o benefício do seguro desemprego, durante o período de defeso, às atividades de pesca esportiva.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 14:29:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170870","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00033","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8929111","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 33/2025 - CDR","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objetodo REQ 31/2025 - CDR seja incluído convidado.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 16:44:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170871","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05075","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8929139","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5075/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o § 6º ao art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que a eventual possibilidade de reversão da doença não impede a concessão do auxílio-acidente, quando comprovadas a consolidação das lesões e a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 17:19:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170872","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05080","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8929155","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5080/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Isenta as Microempresas da incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-17 16:45:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170873","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00003","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8929202","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 3/2025 - MPV 1304/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer audiências públicas para instruir a MPV 1304/2025","Autor":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","DataApresentacao":"2025-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 10:28:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170874","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05081","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8929230","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5081/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inscreve o nome de Honestino Monteiro Guimarães no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","DataApresentacao":"2025-10-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-20 17:15:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170875","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00760","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8929236","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 760/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a atracação, em porto do Estado de Santa Catarina, de embarcação de bandeira iraniana incluída na lista de sanções do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), dos Estados Unidos da América.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-10-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-17 23:22:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170876","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00761","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8929239","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 761/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor José Mucio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre a atracação, em porto do Estado de Santa Catarina, de embarcação de bandeira iraniana incluída na lista de sanções do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), dos Estados Unidos da América.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-10-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-17 23:23:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170877","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05082","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8928852","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5082/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 11:21:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170878","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03387","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8928860","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3387/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) os órgãos do sistema socioeducativo e as polícias penais e para reconhecer a natureza policial da atividade exercida pelos policiais penais, pelos policiais legislativos, pelos guardas municipais e pelos agentes de segurança do sistema socioeducativo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-20 17:15:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170879","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00198","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8929332","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 198/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sampaio & Martins Ltda., posteriormente denominada Rede Brasil Central de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-10 12:40:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170880","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00660","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8929324","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 660/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade São Luís Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Luís, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-10 12:40:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170881","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00650","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8929316","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 650/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda., atualmente denominada Rádio Comunicação Brasil Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical no Município de Osasco, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-10 12:40:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170882","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00625","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8929308","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 625/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Integrada de Radiodifusão FM de Matupá - MT para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matupá, Estado de Mato Grosso.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-10 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Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00585","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8929292","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 585/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Social do Bairro Itinga - ACSI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-10 12:40:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170885","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00567","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8929284","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 567/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sorriso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-10 12:40:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170886","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00030","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8929384","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 30/2025 - CRE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a atracação, no Porto de São Francisco do Sul(SC), de embarcação de bandeira iraniana incluída na lista de sanções do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), bem como os potenciais reflexos diplomáticos, comerciais e securitários decorrentes de operações marítimas envolvendo países e empresas sob sanções internacionais.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-10-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-10 15:20:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170887","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00268","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8929395","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 268/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Timbó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Timbó, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-10 12:40:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170888","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00533","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8929403","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 533/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Faculdades Integradas de Três Lagoas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-10 12:40:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170889","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00557","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8929439","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 557/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mococa, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-10 12:40:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170896","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"MSF","NumeroMateria":"00068","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8929474","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 68/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-10-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 11:06:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170898","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00102","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8929686","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 102/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a inclusão de convidados nas audiências públicas sobre o PL 1087/2025","Autor":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","DataApresentacao":"2025-10-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-13 15:34:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170899","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05099","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8929714","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5099/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever a contratação de pessoas com deficiência acima dos percentuais mínimos legais como critério de desempate em processos licitatórios.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-10-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-20 17:15:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170900","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05100","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8929729","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5100/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o § 1º-A ao art. 843 e o § 6º ao art. 844, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a necessidade de apresentação, em juízo, de documento que demonstre a condição de preposto do reclamado, bem como sobre as consequências da ausência de sua apresentação.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-10-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:55:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170901","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05101","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8929743","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5101/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para instituir a Sociedade Anônima Esportiva, de modo a permitir que as organizações de prática esportiva, de qualquer modalidade, possam ser regidas pela Lei nº 14.193, de 6 de agosto 2021.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-10-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:25:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170902","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05102","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8929757","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5102/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para instituir a participação em programas de profissionalização e admissão de pessoas idosas como critério de desempate em licitações públicas.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-10-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-15 16:17:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170903","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05103","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8929771","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5103/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o crime de poluição, e estabelece o crime de poluição luminosa.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-10-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:27:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170912","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"PLN","NumeroMateria":"00019","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8930022","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLN 19/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.802/2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-10-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:36:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170923","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05112","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8930306","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5112/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para estabelecer que, no caso das ZPEs existentes em 31 de dezembro de 2024 e situadas na Faixa de Fronteira, os acréscimos de juros e de multa de mora de que tratam os incisos I e II do caput do art. 6º-C serão contados a partir da data da operação de venda de que trata o inciso III do caput daquele mesmo dispositivo.","Autor":"Senador José Lacerda (PSD/MT)","DataApresentacao":"2025-10-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-15 14:25:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170925","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05115","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8930408","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5115/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar a instalação de centros-dia para pessoas idosas atendidas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-10-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-18 14:38:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170931","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00764","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8930524","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 764/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre as denúncias de ataques contra provedores de internet praticados por facções criminosas na Região Norte.","Autor":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2025-10-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:02:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170937","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00044","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8930694","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 44/2025 - CRA","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, por Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre as despesas do Governo Federal com subvenções decorrentes das renegociações de dívidas rurais ao amparo do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, do art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.","Autor":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária","DataApresentacao":"2025-10-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 15:10:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170941","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00115","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8930794","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 115/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer realização de audiência pública para tratar Assistência Estudantil para os Povos Indígenas","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2025-10-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-04 12:04:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170951","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00117","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8931073","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 117/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Audiência Pública para debater \"A importância do custeio da Previdência Pública\"","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2025-10-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-15 14:37:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170956","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05143","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8931230","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5143/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos professores da educação básica ou no ensino superior com remuneração mensal de até R$ 10.000,00.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","DataApresentacao":"2025-10-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-22 12:00:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170957","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00830","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8931245","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 830/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta o Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025, que regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que “dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos”.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","DataApresentacao":"2025-10-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-22 12:00:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170961","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00773","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8931300","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 773/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre o impacto da implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), instituído pela reforma tributária, sobre micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, Microempreendedores Individuais (MEIs), pequenos produtores rurais e sobre o setor de serviços.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-10-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-25 17:20:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170962","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00219","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8931315","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 219/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Corrige a omissão da apropriação de crédito presumido sobre o estoque de bens materiais para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do SIMPLES NACIONAL.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-10-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-22 12:00:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170963","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00220","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8931325","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 220/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a compensação, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores apurados a título de compensação de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, de forma a fazer justiça às indústrias nacionais, em decorrência das mudanças da reforma tributária sobre o consumo.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-10-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 14:57:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170964","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00774","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8931439","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 774/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 2.254/2022, para reexame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.","Autor":"Senador Weverton (PDT/MA)","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-25 17:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170965","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05178","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8931510","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5178/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inscreve o nome de Jerônima Mesquita no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 07:59:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170967","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00775","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8931547","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 775/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a dispensa do parecer da CCDD ao Projeto de Lei n° 146, de 2024, por ter se esgotado o prazo regimental para sua apresentação.","Autor":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 15:45:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170974","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05181","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8931668","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5181/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os arts. 47 e 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que as instituições de educação superior públicas e privadas adotem programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, nos termos da Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, e para estender o direito ao regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs.","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:20:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170975","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05184","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8931711","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5184/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para condicionar à decisão judicial a aplicação de sanções que importem o perdimento ou inutilização de bens, quando for capaz de comprometer a principal fonte de subsistência do infrator.","Autor":"Senador Marcio Bittar (PL/AC)","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-15 14:16:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170976","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05185","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8931721","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5185/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir regras sobre garantia de participação federativa e de controle legislativo em normas e medidas que impactem diretamente atividades produtivas e ocupações humanas.","Autor":"Senador Marcio Bittar (PL/AC)","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 15:30:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170980","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00034","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8931755","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 34/2025 - CDR","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa no Rio de Janeiro, com o objetivo de subsidiar os trabalhos da Avaliação de Política Pública no âmbito da CDR.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-16 11:41:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170981","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00197","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8931899","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 197/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Atual Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 09:15:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170982","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00176","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8931915","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 176/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Taguaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taguaí, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 15:19:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170984","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00164","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8932158","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 164/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Alpestrense de Cultura e Comunicação Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 09:15:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170990","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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dezembro de 1940 (Código Penal).","Autor":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:43:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170993","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00832","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8932747","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 832/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão, altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Graticações da Casa Civil da Presidência da República, e altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial da Presidência da República.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 18:30:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170994","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00665","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8932769","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 665/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 10:50:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170995","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01223","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8931809","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1223/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer o cabimento de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:26:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170996","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Sistema Único de Saúde (SUS).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 09:33:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170998","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00667","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8932816","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 667/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura d'Oeste S.A, atualmente denominada Rádio Cultura de Lavras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 10:50:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170999","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04081","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8931826","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4081/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 9.307, de 23 de setembro de 1996, a fim de autorizar a estipulação de cláusula compromissória arbitral para resolução de conflitos condominiais em convenção do condomínio edilício.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:36:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171000","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 17:56:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171002","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00103","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8932854","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 103/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do artigo 93, I do RISF, a inclusão de representante da FECOMÉRCIO-SP, para participar de audiência pública.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-16 14:27:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171003","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Combate à Ludopatia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:46:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171008","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00421","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8932900","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 421/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Liberdade do Gurupi - ACOLIG para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Gurupi, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 10:50:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171009","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-15 16:02:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171011","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06045","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8932283","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6045/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Campanha de Conscientização sobre Alergias Alimentares.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:32:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171012","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer prioridade na prática dos atos de expedição de alvará, de requisição de pequeno valor e de precatório relativos ao pagamento de honorários advocatícios e para permitir a tramitação autônoma desses instrumentos.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 18:30:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171014","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00406","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8932337","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 406/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 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e 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre direitos das atletas nas situações de gestação e de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-12 10:21:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171020","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00633","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8933020","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 633/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Chapadense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 17:55:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171021","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00709","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8933037","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 709/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 10:50:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171022","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Içara, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 10:50:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171024","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00188","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8933086","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 188/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vitória FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 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263/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 17:56:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171028","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00299","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8933149","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 299/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Negro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Negro, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 10:50:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171029","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00300","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8933165","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 300/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Canoinhas Ltda., posteriormente transferida à JK Santa Catarina Empresa de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 12:28:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171030","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00403","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8933189","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 403/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal da Grande Dourados para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 10:50:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171031","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a dissolução do casamento válido no caso de declaração de morte presumida.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:36:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171033","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02543","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8932381","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2543/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a classificação de informações ou documentos sobre gastos de recursos públicos usados no combate a pandemia como informação sigilosa.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 18:30:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171034","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00534","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8933221","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 534/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., posteriormente transferida à B.F.L.S. Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 10:50:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171035","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04368","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8932395","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4368/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:45:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171036","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00590","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8933246","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 590/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 10:50:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171037","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01377","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8932403","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1377/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a inclusão automática da pessoa com transtorno do espectro autista nos grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou de calamidade em saúde.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 18:30:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171038","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02118","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8932411","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2118/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para excluir a obrigatoriedade de autorização expressa de confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas para a realização de provas ou competições esportivas de pedestrianismo em vias abertas à circulação e para incluir a obrigatoriedade de disponibilização de serviço de atendimento médico de emergência no trecho da competição.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 11:57:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171039","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00608","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8933269","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 608/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 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Pousonovense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 10:50:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171045","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00276","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8933359","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 276/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vera Cruz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 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frequência modulada no Município de Cândido Mota, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 10:50:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171049","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00289","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8933424","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 289/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Ebenezer para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 10:50:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171050","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:06:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171052","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00592","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8933575","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 592/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:06:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171053","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00677","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8933601","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 677/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mega Empresa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 15:06:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171054","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-17 16:45:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171056","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00990","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8932471","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 990/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reconhece como manifestação da cultura nacional a cultura regional gaúcha.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 18:30:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171057","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02343","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8932479","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 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para estabelecer medidas de controle dos mosquitos transmissores do vírus da dengue, do vírus chikungunya, do vírus da zika e do vírus da febre-amarela.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-18 19:01:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171061","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05810","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8932589","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5810/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir às crianças e aos adolescentes o direito de receber orientação das instituições de ensino públicas e privadas sobre navegação segura em redes sociais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 10:04:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171062","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02304","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8932601","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2304/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável e os crimes que especifica quando praticados contra crianças ou adolescentes em ambientes digitais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 21:10:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171063","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-10 13:07:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171066","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01027","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8932633","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1027/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações das políticas públicas destinadas à prevenção e ao combate ao câncer.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 18:30:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171067","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01613","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8932641","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1613/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a política de medicamentos.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 18:30:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171069","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01870","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8932657","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1870/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reconhece como manifestação da cultura nacional o Movimento Cultural Roraimeira, realizado no Estado de Roraima.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-19 09:29:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171070","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03236","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8932665","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3236/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Denomina Viaduto Carlos Antonio Lourenço o viaduto localizado no Km 688, estaca 438 da rodovia BR-365, no Município de Monte Alegre de Minas, no Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 12:35:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171071","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01096","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8932673","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1096/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dar prioridade, nos serviços próprios ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS) ou por ele contratados, ao atendimento psicológico de crianças e de adolescentes que tenham sofrido abuso, violência ou exploração sexual.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:30:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171072","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05256","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8933821","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5256/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:27:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171073","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05257","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8933831","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5257/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre produção, importação, rotulagem, comercialização, publicidade, fiscalização e controle de qualidade dos suplementos alimentares no território nacional e dá outras providências.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-15 14:13:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171074","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00517","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8933846","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 517/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 10:41:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171075","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00187","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8933862","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 187/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Recife, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 10:41:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171076","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00189","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8933880","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 189/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Metropolitana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 14:35:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171077","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00162","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8933895","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 162/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mallet Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mallet, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 14:34:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171078","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00163","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8933916","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 163/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Desenvolvimento Artístico para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luiziana, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 10:41:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171079","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00183","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8933930","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 183/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Taperoaense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taperoá, Estado da Paraíba.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 10:41:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171083","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03447","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8933432","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3447/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Denomina Viaduto Frei Beniamino De Luca o viaduto localizado no Km 690,14, estaca 545 da rodovia BR-365, no Município de Monte Alegre de Minas, no Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 12:35:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171084","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00727","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8933631","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 727/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre vistoria em imóvel alugado.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:29:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171085","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04895","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8933639","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4895/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Congênitas da Glicosilação.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-15 15:52:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171086","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05784","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8933652","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5784/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria de Nossa Senhora de Lourdes, realizada no Município de Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-19 09:31:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171087","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00012","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8934306","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 12/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria piso nacional para psicólogas(os) em atendimentos por aplicativos e planos de saúde.","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2025-10-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-03 11:57:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171088","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00032","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8934435","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 32/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Denúncia com pedido de Impeachment do Ministro Flávio Dino de Castro e Costa.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","DataApresentacao":"2025-10-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-13 15:33:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171089","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00104","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8934460","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 104/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a inclusão do Sr. Valmir Camilo, Presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil – ANABB, para a audiência pública da 33ª Reunião, Extraordinária - CAE, agendada para o dia 23/10/2025 às 10h.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-10-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-20 14:12:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171091","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"MSF","NumeroMateria":"00070","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8934257","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 70/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CLAUDIO RAJA GABAGLIA LINS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal do Nepal.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-10-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 10:50:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171092","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00779","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8934716","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 779/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre denúncias de violações de direitos humanos e trabalho análogo à escravidão no âmbito do Programa Mais Médicos.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-10-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-26 15:07:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171093","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00780","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8934758","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 780/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sobre o acompanhamento oficial do Brasil junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e o envio de informações sobre o cumprimento da sentença no caso \"Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e outros vs. Brasil\".","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-10-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 17:53:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171094","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00781","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8934773","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 781/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sobre o acompanhamento oficial do Brasil junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e o envio de informações sobre o cumprimento da sentença no caso \"Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e outros vs. Brasil\".","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-10-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 17:48:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171096","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00697","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8934885","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 697/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Azul Celeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Americana, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-26 15:02:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171097","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00702","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8934933","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 702/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Santa Bárbara Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 12:29:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171098","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00678","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8934943","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 678/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura São Vicente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-26 15:02:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171099","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05278","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8934992","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5278/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional de Conscientização da Síndrome do X Frágil.","Autor":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","DataApresentacao":"2025-10-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 16:05:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171100","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00105","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8934998","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 105/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer Realização de Audiência Pública - PL 1087/2025 - Inclusão de convidado","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-10-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 11:08:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171102","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00686","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8935025","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 686/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária dos Moradores de Serrinha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 10:53:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171105","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05280","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8935159","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5280/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta os arts. 6º-A, 6º-B, 75-G, 75-H e 75-I à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre limites ao uso dos meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão na relação de emprego.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-10-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:28:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171107","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05281","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8935181","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5281/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o Capítulo II-B ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do empregado.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-10-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:28:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171108","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05282","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8935204","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5282/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), previsto no art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 45, de 30 de dezembro de 2004.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-10-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 11:30:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171110","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05283","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8935223","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5283/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer como critérios para desempate em licitações públicas, a adoção de jornada de trabalho de horário flexível de, no máximo, 36 (trinta e seis) horas semanais, em 4 (quatro) dias por semana, e de medida de bem-estar laboral com o aumento do período para as refeições.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-10-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-15 14:09:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171114","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01924","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8934840","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1924/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para dispor sobre a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 18:45:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171115","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00625","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8934857","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 625/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o selo Compromisso com a Primeiríssima Infância.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 13:22:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171116","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02122","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8934875","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2122/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 13.935, de 11 de dezembro de 2019, 14.533, de 11 de janeiro de 2023, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a qualidade das relações interpessoais, o uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência no âmbito escolar.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 20:00:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171117","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00672","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8935049","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 672/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir entre os profissionais do magistério público da educação básica os profissionais contratados por tempo determinado.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-20","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 20:00:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171118","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01971","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8935070","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1971/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 13.257, de 8 de março de 2016, 14.533, de 11 de janeiro de 2023, 13.185, de 6 de novembro de 2015, e 13.431, de 4 de abril de 2017, para instituir medidas de proteção integral à primeira infância e à criança no ambiente digital e fortalecer as políticas públicas destinadas à proteção da infância e à prevenção à intimidação sistemática (bullying) e à intimidação sistemática virtual (cyberbullying).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-14 23:07:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171119","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06234","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8935084","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6234/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 13.431, de 4 de abril de 2017, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios e judiciais de natureza penal que tenham por objeto a apuração e a responsabilização de delitos que envolvam mortes violentas intencionais, inclusive na modalidade tentada, em que figure como vítima criança ou adolescente, bem como sobre a instituição de sistema de monitoramento unificado dessas mortes.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:49:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171121","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00031","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8935488","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 31/2025 - CRE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater as consequências à comunidade de cidadãos brasileiros residentes em Portugal com a promulgação da nova \"Lei dos Estrangeiros\", no último dia 16 de outubro, que modificou a Lei nº 23, de 2007","Autor":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2025-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-21 15:18:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171122","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00783","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8935531","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 783/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias, Ministro da Advocacia-Geral da União, sobre a existência de contratação de escritório de advocacia estrangeiro para atuação na Espanha e sobre o Memorando de Entendimento firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Advocacia Geral do Estado da Espanha (AGE).","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:02:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171123","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00784","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8935551","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 784/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias, Ministro da Advocacia-Geral da União, sobre a contratação de escritório de advocacia estrangeiro para atuação nos Estados Unidos.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:02:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171124","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00785","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8935591","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 785/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2171/2019 do Projeto de Lei do Senado nº 236/2012.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-29 20:04:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171125","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00013","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8935668","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 13/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei do Estágio para garantir: bolsa mínima, 13º e direito de negociação.","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2025-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 15:44:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171126","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00014","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8935665","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 14/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a criação do anuênio a ser pago ao servidor estável","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2025-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 15:45:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171128","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05299","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8935722","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5299/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para assegurar vagas na Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação para o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede) e para a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme).","Autor":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","DataApresentacao":"2025-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-27 12:33:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171130","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00106","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8935735","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 106/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal a realização de audiência pública, com o objetivo de dialogar com representantes do setor produtivo acerca do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que “altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências”","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-22 12:47:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171133","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00107","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8935762","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 107/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer o aditamento do requerimento de audiência pública para incluir a CNSEG, na pessoa do Dr. Esteves Colnago, entre os convidados, de modo a enriquecer a discussão e garantir a oitiva de todos os segmentos diretamente afetados pelo PL 1087/2025.","Autor":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","DataApresentacao":"2025-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-22 12:48:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171136","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00743","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8935506","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 743/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-26 11:14:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171139","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05304","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8935922","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5304/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de criar atribuição ao Conselho Tutelar para formulação e implementação da política pública de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:29:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171141","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00581","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8935962","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 581/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Valparaíso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-29 19:23:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171142","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00574","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8935985","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 574/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Mairinque para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairinque, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 12:29:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171143","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00145","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8936007","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 145/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Capital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital em Brasília, Distrito Federal.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 15:26:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171144","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00108","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8936016","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 108/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer nos termos nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidado em audiência pública.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-22 11:28:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171145","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00404","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8936025","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 404/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-29 19:23:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171146","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00161","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8936058","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 161/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá - ACODAC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-29 19:23:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171147","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00788","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8936117","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 788/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre a demora na regulamentação do § 2º da Lei nº 15.088/2025, que dispõe sobre casos específicos para importação de resíduos sólidos.","Autor":"Senador Weverton (PDT/MA)","DataApresentacao":"2025-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-29 20:09:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171149","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00120","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8936130","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 120/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que a Audiência Pública objeto do REQ 114/2025 - CDH, com o tema \"Por uma cultura de respeito aos Direitos Humanos\", seja realizada conjuntamente com a Comissão de Educação e Cultura.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-12 08:54:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171151","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00789","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8936146","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 789/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre a demora na regulamentação do § 2º da Lei nº 15.088/2025, que dispõe sobre casos específicos para importação de resíduos sólidos.","Autor":"Senador Weverton (PDT/MA)","DataApresentacao":"2025-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-29 20:09:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171152","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05318","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8936167","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5318/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução automática de valores cobrados indevidamente pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, com prioridade aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e do Programa Luz para Todos.","Autor":"Senador José Lacerda (PSD/MT)","DataApresentacao":"2025-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-18 18:49:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171153","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00845","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8936182","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 845/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.","Autor":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","DataApresentacao":"2025-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 16:15:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171158","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00109","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8936506","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 109/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Convite ao Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Gabriel Muricca Galípolo","Autor":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","DataApresentacao":"2025-10-21","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-25 13:26:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171161","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00222","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8936664","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 222/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Afasta a exigência de anulação de créditos nas operações contempladas por hipótese de redução a zero que não imponha tal anulação, assegurando isonomia e neutralidade tributária às cooperativas agropecuárias no fornecimento de tratores, máquinas e implementos agrícolas a seus associados produtores rurais.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-10-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-03 11:30:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171170","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00110","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8936769","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 110/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer inclusão de representante da CNI nas audiências públicas para instruir o PL nº 1087/2025","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-10-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-22 14:26:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171171","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00111","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8936778","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 111/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidado nas audiências públicas para debater o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025,","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-10-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-22 14:38:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171177","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05350","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8936871","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5350/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Lei de Responsabilidade das Organizações Não Governamentais (LRO), cria o Cadastro Nacional das ONGs e estabelece normas de transparência, controle e habilitação para o recebimento de recursos públicos.","Autor":"Senador Marcio Bittar (PL/AC)","DataApresentacao":"2025-10-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-03 11:30:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171178","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05351","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8936885","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5351/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 39 da Lei nº 13.019, de 24 de julho de 2014, para prever proibição e sanção a organização da sociedade civil que promove ideologias políticas por meio de propaganda eleitoral ou apoio a partidos políticos ou que deixe de apresentar declaração trimestral com informações sobre os valores financeiros obtidos de pessoas e entidades estrangeiras e suas vinculações a agendas de organizações internacionais.","Autor":"Senador Marcio Bittar (PL/AC)","DataApresentacao":"2025-10-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 17:28:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171181","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05352","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8936901","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5352/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria a Universidade Federal do Vale do Juruá (UFVJ), com sede no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.","Autor":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2025-10-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 17:09:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171183","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05353","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8936930","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5353/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para elevar a tributação incidente sobre o produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa enquanto não for iniciada a cobrança do Imposto Seletivo incidente sobre concursos de prognósticos e fantasy sport.","Autor":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2025-10-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-18 18:50:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171200","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00035","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8937077","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 35/2025 - CDR","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto  do REQ 24/2025 - CDR sejam incluídos os seguintes convidados:\n• representante do Ministério das Cidades;\n• representante do Ministério da Saúde;\n• representante do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;  \n• representante do Ministério da Educação.","Autor":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","DataApresentacao":"2025-10-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 16:47:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171201","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05365","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8937256","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5365/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Confere o título de Capital Nacional da Pororoca ao município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará, e dá outras providências.","Autor":"Senador Beto Faro (PT/PA)","DataApresentacao":"2025-10-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 12:23:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171205","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00036","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8937612","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 36/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Modifica o inciso II do § 2º do Artigo 158, acrescenta o inciso VIII ao Artigo 208 e o § 10 do Artigo 212 da Constituição Federal para dispor sobre a expansão da oferta de educação escolar pública em tempo integral.","Autor":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","DataApresentacao":"2025-10-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 08:48:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171206","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03252","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8936643","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3252/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 11.652, de 7 de abril de 2008, e 4.117, de 27 de agosto de 1962, para isentar das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública a Empresa Brasil de Comunicação S.A., a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-22","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-18 18:59:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171211","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00794","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8938086","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 794/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, acerca dos procedimentos relativos ao Pavilhão do Brasil na Expo Osaka 2025, realizada de 13 de abril a 13 de outubro de 2025, tendo em vista os indícios de irregularidades, ausência de transparência e conflito de interesses que vêm sendo objeto de investigação no Tribunal de Contas da União (TCU).","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-10-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 17:49:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171212","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"AVN","NumeroMateria":"00018","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8922617","DescricaoIdentificacaoMateria":"AVN 18/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 2208/2025, nos autos TC-008.760/2025-0, que trata de acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União no 2º bimestre de 2025.","Autor":"Tribunal de Contas da União","DataApresentacao":"2025-09-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-23 14:19:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171213","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05383","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8938189","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5383/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional do Gestor de Frotas.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2025-10-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 17:06:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171217","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05390","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8938395","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5390/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Gestor de Frotas no território nacional e dá outras providências.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2025-10-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 08:11:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171218","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05391","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8938410","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5391/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Confere ao município de Limoeiro do Norte, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Repente.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-10-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-03 03:00:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171219","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00037","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8938455","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 37/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica.","Autor":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Pedro Chaves (MDB/GO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2025-10-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-26 13:39:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171220","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00795","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8938525","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 795/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4438/2025 do Projeto de Lei nº 4/2025.","Autor":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","DataApresentacao":"2025-10-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-04 10:15:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171221","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05396","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8938697","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5396/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para inclusão do nome indígena no registro civil de nascimento e na carteira de identidade.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-10-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:43:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171222","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05397","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8938720","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5397/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veda a instalação de praças de pedágio eletrônico em novas concessões rodoviárias no território nacional e dá outras providências.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2025-10-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-04 10:15:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171225","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00797","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8939219","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 797/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 3.000/2021.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-10-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-22 17:01:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171229","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02225","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8939288","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2225/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto 1981, 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.187, de 29 de dezembro de 2009.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:09:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171230","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03287","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8939296","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3287/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e de Adolescentes em casos de Suspeita de Violência em Ambiente Digital.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-04 10:30:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171231","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03444","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8939312","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3444/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção da criança e do adolescente contra o trabalho infantil em ambiente digital.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:36:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171232","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05669","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8939320","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5669/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência Escolar (Prever); e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.643, de 2 de agosto de 2023, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 13.185, de 6 de novembro de 2015, 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 12.343, de 2 de dezembro de 2010, e 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-21 16:47:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171233","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03472","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8939328","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3472/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para estabelecer a validade indeterminada do laudo médico que atestar o diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 (DM1).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-04 10:30:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171234","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00359","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8939304","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 359/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o texto do Protocolo, de 30 de novembro de 1972, para Alterar a Convenção Assinada em Paris em 22 de novembro de 1928 sobre Exposições Internacionais, alterado pelas Emendas de 24 de junho de 1982 e de 31 de maio de 1988.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-19 14:14:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171242","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00018","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8939787","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 18/2025 - Mesa","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Solene Conjunta pelo Congresso Nacional para lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2026 – 31ª edição, a ser realizada no dia 24 de março de 2026 no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados.","Autor":"Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-10-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-27 18:43:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171243","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00114","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8939795","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 114/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer realização de Audiência Pública para instruir o PLP 224/19","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA)","DataApresentacao":"2025-10-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-28 12:50:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171244","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04499","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8939418","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4499/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de domínio de cidades e de arrastão, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-27 10:00:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171246","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04176","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8939426","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4176/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal contra agentes do Estado.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 14:55:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171247","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04500","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8939434","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4500/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.850, de 2 de agosto de 2013, e 13.260, de 16 de março de 2016, para recrudescer a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:46:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171248","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00115","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8939969","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 115/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgênciar para o PLP 164/2022.","Autor":"Comissão de Assuntos Econômicos","DataApresentacao":"2025-10-28","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-27 21:54:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171250","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00116","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8940062","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 116/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer Comparecimento do Presidente do COAF","Autor":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","DataApresentacao":"2025-10-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-25 13:26:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171251","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00033","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8940076","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 33/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Denúncia por crime de responsabilidade contra os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Luiz Campbell Marques, Cristiano Zanin Martins, Cármem Lúcia Antunes Rocha, Luiz Geraldo Fux, Alexandre de Moraes, Flávio Dino de Castro e Costa, Gilmar Ferreira Mendes, José Antonio Dias Toffoli, Edson Fachin, André Luiz de Almeida Mendonça, Kassio Nunes Marques e contra o Procurador-Geral da República Paulo Gonet Branco e o Advogado Geral da União Jorge Rodrigo Araújo Messias.","Autor":"Cidadão Edmundo Berçot Junior","DataApresentacao":"2025-10-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 10:22:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171255","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05456","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8940315","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5456/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias em todo o território nacional e dá outras providências.","Autor":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","DataApresentacao":"2025-10-28","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 14:51:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171258","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00799","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8940833","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 799/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE), Líder do PSB Cid Gomes (PSB/CE), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-14 15:30:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171259","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05473","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8940896","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5473/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).","Autor":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-23 12:57:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171260","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00019","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8940922","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 19/2025 - MPV 1304/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do art. 2º-E da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, constante do Art. 9º do PLV.","Autor":"Deputado Federal Sóstenes Cavalcante 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17:44:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171284","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00043","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8941149","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 43/2025 - MPV 1304/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 352 à MPV 1304/2025, que dá nova redação ao inc. IV do § 2º do art. 13-A da Lei nº 10.438, de 2002, conforme art. 1º da MP.","Autor":"Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 17:26:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171285","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00044","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8941157","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 44/2025 - MPV 1304/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do art. 1º-B da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, constante do art. 9º do PLV.","Autor":"Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 17:43:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171286","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00045","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8941178","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 45/2025 - MPV 1304/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do § 8º do art. 16-B da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.","Autor":"Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 17:05:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171287","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00046","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8941185","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 46/2025 - MPV 1304/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer votação em globo dos destaques.","Autor":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 17:06:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171288","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00039","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8941223","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 39/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Cid Gomes (PSB/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-14 15:30:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171289","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00047","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8941242","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 47/2025 - MPV 1304/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque para votação em separado do art. 2º da Medida Provisória 1304/2025, que altera o art. 1º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.","Autor":"Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 19:12:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171290","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00047","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8941501","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 47/2025 - CRA","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as Propostas de Fortalecimento das Políticas Públicas para o Setor Agropecuário Brasileiro. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: \n- representante do Ministério da Fazenda (MF);\n- representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA);\n- representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);\n- o Senhor Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr, Relator-Geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLOA 2026).","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-19 18:43:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171293","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00049","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8941263","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 49/2025 - MPV 1304/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque para votação em separado da emenda nº 232 à MP 1.304/25, que acrescenta art. 1º-A à Lei nº 10.848/2004, constante do art. 9º do PLV.","Autor":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 17:42:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171294","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00055","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8941575","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 55/2025 - MPV 1304/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque para votação em separado, com vistas à supressão da expressão \"com autoconsumo local\" do Art. 3º F da Lei n. 10.848/2004, incorporado no artigo 9º do PLV.","Autor":"Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 17:14:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171295","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05496","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8943193","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5496/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a manutenção da qualidade de segurado do empregado e do empregado doméstico quando, após alta médica concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou cessação do benefício por incapacidade ao término do prazo de concessão, houver negativa do empregador ao retorno ao trabalho.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 08:14:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171296","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00054","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8941494","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 54/2025 - MPV 1304/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque para votação em separado do Art. 45-A da Lei nº 12.351/2010, constante do art. 4º da MPV 1304/2025.","Autor":"Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 17:21:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171297","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00051","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8941389","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 51/2025 - MPV 1304/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 96 à MPV 1304/2025, que dá nova redação ao caput do art. 13-A da Lei nº 10.438, de 2002, conforme art. 1º da MPV.","Autor":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 17:24:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171299","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00048","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8942833","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 48/2025 - MPV 1304/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque para votação em separado do §1º do Art. 1º da Lei nº 14.182/21, constante do art. 2º da MPV.","Autor":"Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 18:11:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171300","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00053","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8941490","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 53/2025 - MPV 1304/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque para votação em separado da emenda nº 40 à MP 1.304/25, que acrescenta art. 1º-A à Lei nº 10.848/2004, constante do art. 9º do PLV.","Autor":"Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 17:41:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171302","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00052","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8941475","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 52/2025 - MPV 1304/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque para votação em separado da emenda nº 9 da MPV 1.304/25, que altera a Lei nº 10.848/2004, constante do art. 9º do PLV.","Autor":"Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 17:50:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171303","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00492","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8943430","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 492/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucumã, Estado do Pará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-21 17:10:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171305","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00505","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8943470","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 505/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Arapuá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 16:49:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171306","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00129","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8943508","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 129/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Monte Verde para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 17:55:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171307","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00056","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8942688","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 56/2025 - MPV 1304/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer o encerramento da discussão da matéria.","Autor":"Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 18:22:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171308","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00050","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8941366","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 50/2025 - MPV 1304/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer votação em globo dos destaques.","Autor":"Senador Fernando Farias (MDB/AL)","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-10-29 19:00:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171309","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00288","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8943526","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 288/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Escola de Rádio São José do Vale do Rio Preto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-21 17:10:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171311","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Bonita Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barra Bonita, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-21 17:10:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171314","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00692","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8943585","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 692/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cruziliense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-21 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Cultural de Vermelho Novo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-21 17:10:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171318","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00412","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8943642","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 412/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pontual para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquarituba, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-21 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Presidente da Comissão de Valores Mobiliários deverá apresentar semestralmente no Senado Federal, em arguição pública, relatório indicando os pontos fundamentais da evolução do mercado de valores mobiliários e os fatos mais relevantes da atuação da autarquia no cumprimento de seu mandato.","Autor":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:31:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171322","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05520","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8943708","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5520/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Semana Nacional do Pequeno Investidor.","Autor":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:50:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171323","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00419","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8943717","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 419/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Registro Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Registro, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-21 17:10:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171324","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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excepcional estabelecida pelo Decreto nº 12.696, de 24 de outubro de 2025, que elevou e padronizou os valores das diárias para agentes públicos em deslocamento para Belém (PA), em decorrência da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30).","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:32:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171326","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02979","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8940579","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2979/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever o ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 10:38:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171328","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02997","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8940595","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2997/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer reserva de vagas de estacionamento a veículos que transportem pessoa com transtorno do espectro autista e assegurar validade indeterminada da credencial para utilização de vagas destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência permanente, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever a apresentação de indicação padronizada da presença de pessoa com transtorno do espectro autista no veículo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-19 16:30:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171333","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04978","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8940610","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4978/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 12:13:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171335","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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puder ser realizada em tempo oportuno.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:20:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171337","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00198","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8940644","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 198/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os institutos do divórcio e da dissolução de união estável post mortem.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 21:10:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171338","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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criança, adolescente ou vulnerável ou crime equivalente a estupro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 13:43:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171340","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00949","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8940671","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 949/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria o Plano Nacional de Atenção à Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:36:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171341","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05533","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8943922","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5533/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para tipificar o desaparecimento voluntário, involuntário e forçado e para dispor sobre a criação de um sistema de alerta e notificação em tempo real para prevenção e resgate de pessoas desaparecidas.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:20:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171342","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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5535/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para permitir o tratamento de dados pessoais por autoridades de segurança pública em casos de desaparecimento de pessoas.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:32:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171344","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01412","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8940686","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1412/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre medidas de proteção e de segurança para cães e outros animais utilizados em operações de busca, de resgate e de salvamento, entre outras, nos órgãos de segurança pública, nas Forças Armadas e em outras instituições.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 09:35:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171346","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06105","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8941141","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6105/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de fundamentação, pelo juiz, da decisão que rejeitar, no todo ou em parte, o laudo pericial.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 19:48:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171348","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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junho de 2015, para assegurar o direito de afastamento da atividade profissional por até 2 (dois) dias consecutivos, a cada mês, em razão de sintomas debilitantes associados ao ciclo menstrual.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 22:28:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171350","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01727","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8941617","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1727/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022, para prorrogar o prazo de adequação das associações de Municípios às disposições da lei.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 19:51:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171351","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02790","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8941645","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2790/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 11:17:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171352","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05539","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8941659","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5539/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o serviço de Disque- Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 09:13:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171355","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02896","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8941673","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2896/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Confere o título de Capital Nacional da Louça ao Município de Campo Largo, no Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-19 11:40:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171356","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00802","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8944117","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 802/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o tratamento da síndrome de Alagille no Sistema Único de Saúde (SUS).","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2025-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-21 17:58:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171357","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02990","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8941686","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2990/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer como requisito para a lavratura do auto de infração a imagem com a placa do veículo no caso de infração de trânsito registrada por sistema de videomonitoramento, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-19 16:30:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171359","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00357","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8941702","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 357/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reconhece o cooperativismo como manifestação da cultura nacional.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:50:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171361","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02445","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8941768","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2445/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o marco regulatório da responsabilidade filial em relação à pessoa idosa.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 19:52:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171362","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05360","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8941935","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5360/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir entre as hipóteses de responsabilização administrativa o ato de retardar ou frustrar o regular andamento de processo licitatório sem motivo ou por litigância de má-fé.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-19 16:30:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171363","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04395","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8942064","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4395/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 12:11:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171364","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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de longo prazo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-19 16:30:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171367","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02185","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8943373","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2185/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Confere o título de Capital Nacional da Laranja ao Município de Tanguá, no Estado do Rio de Janeiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 15:17:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171368","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03039","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8942209","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3039/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o § 4º do art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, a fim de estabelecer requisitos para parceria e intercambio dos pontos e pontões de cultura com os estabelecimentos de ensino da educação básica.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-26 11:15:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171370","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02348","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8943389","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2348/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:34:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171371","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00032","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8944260","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 32/2025 - CCT","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2197/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para estabelecer regras para exportação de minerais portadores de elementos terras raras não beneficiados ou não transformados\".","Autor":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","DataApresentacao":"2025-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:33:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171372","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00803","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8944299","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 803/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer voto de pesar pelo falecimento do 3º Sargento da Polícia Militar Heber Carvalho da Fonseca, integrante do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) do Estado do Rio de Janeiro/RJ.","Autor":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-19 16:30:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171374","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00804","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8944343","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 804/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer voto de pesar pelo falecimento do 3º Sargento Cleiton Serafim Gonçalves, integrante do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) do Estado do Rio de Janeiro/RJ.","Autor":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-19 16:30:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171375","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00805","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8944366","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 805/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer voto de pesar pelo falecimento do Policial Civil Rodrigo Velloso Cabral, lotado na 39ª Delegacia de Polícia da Pavuna, Rio de Janeiro/RJ.","Autor":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-19 16:30:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171377","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00806","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8944408","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 806/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer voto de pesar pelo falecimento do Comissário de Polícia Civil, o Sr. Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho, da 53ª Delegacia de Polícia (DP) de Mesquita, Rio de Janeiro/RJ.","Autor":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-19 16:30:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171378","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00807","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8944423","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 807/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer voto de pesar pelo falecimento dos policiais do Estado do Rio de Janeiro da Polícia Civil, o Comissário Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho e o Inspetor Rodrigo Velloso Cabral, e da Polícia Militar, os Sargentos do Batalhão de Operações Especiais (Bope) Heber Carvalho da Fonseca e Cleiton Serafim Gonçalves.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2025-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-19 16:30:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171380","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-21 17:10:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171383","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00491","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8944582","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 491/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Comunitário de Jacundá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacundá, Estado do Pará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-21 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493/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Cidade dos Passarinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arapongas, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-21 17:10:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171386","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00494","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8944627","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 494/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Tapajós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santarém, Estado do Pará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-21 17:10:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171387","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00509","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8944650","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 509/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rochedo, Estado de Mato Grosso do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-21 17:10:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171388","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rondon do Pará, Estado do Pará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 14:37:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171390","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00518","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8944695","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 518/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Cocal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocal, Estado do Piauí.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-21 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Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-21 17:10:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171394","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00653","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8944777","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 653/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Amigos de Novo Progresso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-21 17:10:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171395","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00244","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8944796","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 244/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que torna sem efeito o Decreto de 19 de abril de 2005, que outorgou concessão à Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Itu, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-21 17:10:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171396","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00181","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8944806","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 181/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Sumé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sumé, Estado da Paraíba.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 12:27:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171397","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00194","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8944829","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 194/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Guarany FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-21 17:10:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171399","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00227","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8944940","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 227/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para destinar parcela do Fundo de Participação dos Municípios a medidas de redução de riscos de desastres.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2025-10-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-19 16:30:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171407","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos para medição da espessura e da qualidade do asfalto pelas empresas contratadas em obras de pavimentação e recapeamento realizadas com recursos públicos federais, e dá outras providências.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2025-11-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-12 11:45:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171415","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00037","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8945791","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 37/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que \"Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-11-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-28 18:27:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171416","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00812","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8945846","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 812/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Sidônio Cardoso Palmeira, Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR), sobre eventuais vínculos, conflitos de interesse, contratações e relações institucionais entre o Ministro da SECOM e empresas de publicidade contratadas pelo Governo Federal (CEF e EMBRATUR), em especial a produtora Macaco Gordo e a agência Nordx (antiga M4 Comunicação e Propaganda), responsáveis por campanhas oficiais e beneficiárias de recursos públicos, conforme noticiado pela imprensa.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-11-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-08 13:06:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171417","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00813","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8945881","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 813/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Celso Sabino de Oliveira, Ministro do Turismo, acerca dos contratos e subcontratos de publicidade e dos planos de comunicação executados pela EMBRATUR, especialmente aqueles que envolvem a produtora Macaco Gordo e a agência Nordx (antiga M4 Comunicação e Propaganda), noticiados pela imprensa.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-11-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-08 13:08:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171419","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00815","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8945949","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 815/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, acerca dos contratos e subcontratos de publicidade e dos planos de comunicação executados pela Caixa Econômica Federal, especialmente aqueles que envolvem a produtora Macaco Gordo e a agência Nordx (antiga M4 Comunicação e Propaganda), noticiados pela imprensa.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-11-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-08 13:10:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171423","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05593","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8946299","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5593/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advogado como sujeito passivo na qualificadora do homicídio.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-11-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:40:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171424","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05594","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8946400","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5594/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, prever formas qualificadas quando da ocorrência de resultado lesivo e aperfeiçoar a modalidade culposa.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-11-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 17:47:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171431","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05606","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8947060","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5606/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da data de validade de medicamentos nas vendas on-line realizadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:33:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171432","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05607","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8947080","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5607/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (Lei da Transação Tributária), para permitir a utilização de garantias em dinheiro depositadas ou penhoradas em execução fiscal para pagamento de transação tributária.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:33:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171434","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05610","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8947126","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5610/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a competência do juízo falimentar em incidente de desconsideração de personalidade jurídica.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:40:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171435","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05612","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8947181","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5612/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura obrigatória de procedimentos de criopreservação de material biológico destinado à preservação da fertilidade.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:39:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171436","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00818","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8947189","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 818/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 5.473/2025.","Autor":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-19 10:06:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171440","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00819","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8947395","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 819/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, sobre notícias veiculadas pela imprensa acerca da parceria firmada entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), por meio da empresa Farmanguinhos, e o laboratório EMS, para a produção de medicamentos injetáveis utilizados como “caneta emagrecedora”, em detrimento de propostas mais vantajosas e regulares apresentadas por laboratórios públicos estaduais.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-27 21:51:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171441","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05617","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8947465","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5617/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a proteção de pessoas com transtorno do espectro autista contra práticas prejudiciais que causem sofrimento e determinar a cobertura adequada por planos de saúde.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:35:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171442","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05618","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8947476","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5618/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias das sociedades anônimas.","Autor":"Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:40:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171445","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05634","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8947791","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5634/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Pesquisa Científica sobre a Amazônia Azul e dá outras providências.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:18:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171446","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05635","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8947845","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5635/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a Lei Geral das Atividades Nucleares no Brasil e dá outras providências.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:41:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171447","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00119","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8947870","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 119/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a convocação do Presidente do COAF","Autor":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-06 11:20:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171448","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05641","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8947885","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5641/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 14.735, de 23 de novembro de 2023, e 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para tornar obrigatório o uso de capacete balístico e colete balístico por agentes de segurança pública em operações com potencial de confronto.","Autor":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-13 20:15:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171449","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00120","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8947896","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 120/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a convocação do Presidente do Banco Central do Brasil.","Autor":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 13:33:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171451","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05643","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8947965","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5643/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro impresso do voto.","Autor":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 15:30:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171453","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05646","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8948021","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5646/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a interceptação, neutralização e abate de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) por órgãos de segurança pública, bem como para regulamentar o emprego de Contramedidas Anti-Drones (CAD) no território nacional, em situações de ameaça à segurança pública, à vida humana ou à ordem nacional.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 19:55:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171456","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00121","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8948090","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 121/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº18-T e Emenda nº14-T ao PL 5473/2025.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-04 17:47:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171459","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05651","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8948249","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5651/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante o fato de ter o agente cometido o crime contra motorista ou entregador de aplicativo, com violência.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-13 20:15:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171463","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"OFN","NumeroMateria":"00008","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8948294","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFN 8/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Comunicação de alteração de titularidade de mandato parlamentar decorrente de decisão judicial ou legislativa.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-12 16:59:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171465","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00038","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8948441","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 38/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei  nº 2.336, de 2023, que \"Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-28 18:29:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171468","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02112","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8947500","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2112/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes para a atenção integral à saúde materna, com foco no apoio matricial, para a redução da morbimortalidade materna, e cria a Semana Nacional de Conscientização sobre a Redução da Morbimortalidade Materna.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 06:32:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171469","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00039","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8948505","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 39/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.871, de 2024, que \"Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária\nde serviços financeiros\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-11-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-21 08:27:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171470","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00352","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8947533","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 352/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a identificação de chamadas telefônicas e a segurança na ativação e reativação de chips de telefonia móvel, para disciplinar procedimentos de validação de identidade e prevenir práticas fraudulentas, e altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de validação da identidade dos usuários, vedar práticas abusivas que dificultem a identificação, o rastreamento ou o bloqueio de chamadas comerciais, e prever sanções aplicáveis ao descumprimento dessas obrigações.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-18 10:30:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171471","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05821","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8947541","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5821/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre medidas adotadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) direcionadas a ampliar o número de unidades que realizam exames mamográficos e de triagem.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 16:45:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171472","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00265","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8947549","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 265/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, a fim de garantir o acesso a exames para detecção de variantes patogênicas associadas ao risco hereditário de câncer.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 22:27:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171473","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02056","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8947557","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2056/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado; institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial; e dá outras providências.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 12:20:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171474","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05041","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8947587","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5041/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar ao passageiro o direito ao transporte gratuito de bagagem de mão em voos domésticos, dispor sobre acessibilidade no transporte aéreo, vedar o cancelamento do trecho de volta no caso de não comparecimento do passageiro ao embarque para o trecho de ida e modificar regras referentes a passageiro que pratica ato de indisciplina; assegura ao passageiro o despacho gratuito de bagagem nos termos que especifica; e veda a cobrança pela marcação de assento padrão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-18 10:30:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171475","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01881","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8947603","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1881/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 02:43:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171476","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01721","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8947688","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1721/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Declara o Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, Capital Nacional do Skate.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 15:05:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171477","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05662","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8947707","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5662/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-27 12:44:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171478","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04488","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8947719","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4488/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-10 14:08:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171484","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05674","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8948671","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5674/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para vedar o cumprimento de mandados de busca e apreensão de bens móveis utilizados na atividade produtiva rural durante períodos de plantio e colheita.","Autor":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","DataApresentacao":"2025-11-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 17:07:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171485","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00822","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8948732","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 822/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Romário (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Cid Gomes (PSB/CE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-11-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-18 10:30:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171486","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00122","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8948753","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 122/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque da Emenda 1 ao PL 1087 de 2025","Autor":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-11-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 10:29:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171487","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00123","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8948759","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 123/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque da Emenda 88 ao PL 1087 de 2025","Autor":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-11-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 10:30:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171488","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00124","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8948765","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 124/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque da Emenda 27 ao PL 1087 de 2025","Autor":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-11-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 10:31:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171489","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00125","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8948789","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 125/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque da Emenda 13 ao PL 1087 de 2025","Autor":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-11-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 10:39:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171491","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00036","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8948804","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 36/2025 - CDR","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 24/2025 - CDR seja incluída a seguinte convidada: a Exma. Sra. Maria do Carmo Avesani Lopez, Secretária de Estado de Habitação do Mato Grosso do Sul - MS.","Autor":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","DataApresentacao":"2025-11-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-15 16:48:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171492","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00127","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8948812","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 127/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de diligência externa em Cujubim - Rondônia","Autor":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","DataApresentacao":"2025-11-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-12 15:17:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171493","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00126","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8948825","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 126/2025 - 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CCJ","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5911/2023, que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o acordo de não persecução penal nas ações penais em curso antes da vigência da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019”.","Autor":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","DataApresentacao":"2025-11-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-02 09:40:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171499","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05690","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8949117","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5690/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre critérios para o impedimento de juiz e prever a inadmissibilidade do voto do membro de tribunal, nas decisões colegiadas, proferido a menos de 30 (trinta) dias da data da sua aposentadoria.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-11-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-18 10:30:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171505","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00033","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8949415","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 33/2025 - CCT","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE ITATIAIUÇU para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Itatiaiuçu, estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 866, de 2021.","Autor":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","DataApresentacao":"2025-11-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 14:45:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171506","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00128","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8949453","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 128/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a retirada do, por meio do qual é solicitada urgência para o PL 5473/2025.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-11-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 16:00:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171508","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00034","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8949479","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 34/2025 - CCT","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada à FUNDAÇÃO CIDADANIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de José de Freitas, estado do Piauí, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 313, de 2021.","Autor":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","DataApresentacao":"2025-11-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 14:45:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171510","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00035","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8949503","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 35/2025 - CCT","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao ministro de estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cabeceiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Cabeceiras do Piauí, estado do Piauí, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 354, de 2021.","Autor":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","DataApresentacao":"2025-11-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 14:47:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171511","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00108","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8949528","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 108/2025 - CAS","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, em nome da Liderança do Progressistas, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL 1739/2024, que “acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para estabelecer a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar”.","Autor":"Líder do PP Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","DataApresentacao":"2025-11-05","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-05 16:28:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171515","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05702","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8949582","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5702/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o \"Dia Nacional do Povo Mestiço\" e dá outras providências.","Autor":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","DataApresentacao":"2025-11-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:37:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171520","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00049","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8949777","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 49/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Niède Guidon.","Autor":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","DataApresentacao":"2025-11-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-19 12:57:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171521","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05715","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8949978","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5715/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Lei Alice Brasil - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para dispor sobre o dever de observância de normas técnicas de segurança e de inspeção relativas a mobiliário, brinquedos, equipamentos e infraestrutura física por instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas, e estabelecimentos congêneres que desenvolvam atividades destinadas ao público infantojuvenil.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2025-11-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 19:31:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171522","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00041","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8950015","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 41/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)","DataApresentacao":"2025-11-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 08:50:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171523","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05720","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8950228","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5720/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Código de Processo Penal para prever prioridade de tramitação para o crime contra a honra cometido por meio da rede mundial de computadores em circunstância de alta divulgação e repercussão.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","DataApresentacao":"2025-11-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:40:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171524","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05722","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8950357","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5722/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever o crime de captação e desvio de verba pública por meio de organização não-governamental ou entidades sem fins lucrativos que simula finalidade pública.","Autor":"Senador Marcio Bittar (PL/AC)","DataApresentacao":"2025-11-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:40:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171525","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00237","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8950365","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 237/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o art. 58-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para exigir que as prestações anuais de contas de órgãos e entidades da administração pública sejam acompanhadas de relatório de auditoria independente, na hipótese que especifica.","Autor":"Senador Marcio Bittar (PL/AC)","DataApresentacao":"2025-11-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 11:38:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171526","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05734","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8950576","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5734/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Produtos (SNRP), a Identificação única do Produto (IUP) e o Conselho Nacional de Prevenção e Enfrentamento aos Crimes contra a saúde pública, concorrência desleal e segurança de mercados regulados (CNPEC), e dá outras providências.","Autor":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","DataApresentacao":"2025-11-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:11:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171531","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00082","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8951102","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 82/2025 - CI","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, informações sobre o processo de concessão dos serviços públicos de saneamento básico no Estado de Rondônia, atualmente em fase de estruturação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).","Autor":"Comissão de Serviços de Infraestrutura","DataApresentacao":"2025-11-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 14:44:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171534","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00050","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8951169","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 50/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria a Bancada Cristã do Senado Federal e dá outras providências.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2025-11-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-14 17:30:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171536","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05749","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8951392","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5749/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Marco Nacional das Cidades Climáticas, estabelece diretrizes para o planejamento urbano sustentável e a adaptação às mudanças climáticas nos municípios brasileiros, e dá outras providências.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2025-11-07","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-14 17:30:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171537","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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à Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada de trabalho e o piso salarial do Nutricionista.","Autor":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-11-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-20 13:59:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171541","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05755","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8951546","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5755/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Confere ao Município de Quixadá, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional dos Monólitos.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-11-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:35:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171548","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00042","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8951742","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 42/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.","Autor":"Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-11-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 08:49:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171554","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00043","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8951883","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 43/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-11-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-18 10:00:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171556","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05771","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8951973","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5771/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre os produtos controlados (PC) e a obrigatoriedade do seu descarte e destinação final.","Autor":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","DataApresentacao":"2025-11-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 14:51:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171557","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05772","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8951988","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5772/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Nariz Vazio.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2025-11-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:39:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171562","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00083","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8952175","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 83/2025 - CI","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer realizar audiência pública para debater o PDL 319/2025.","Autor":"Senador Irajá (PSD/TO)","DataApresentacao":"2025-11-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-11 15:12:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171565","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00084","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8952212","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 84/2025 - CI","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requerimento de audiência pública PDL 319_2025","Autor":"Senador Fernando Farias (MDB/AL)","DataApresentacao":"2025-11-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-25 09:34:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171567","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00835","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8952225","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 835/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1433/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","DataApresentacao":"2025-11-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-28 23:05:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171569","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05777","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Substitutivo","IdentificacaoProcesso":"8951581","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5777/2025 (Substitutivo-CD)","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o empreendedorismo entre as diretrizes para os conteúdos curriculares da educação básica.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 19:30:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171570","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00943","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8952277","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 943/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.","Autor":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","DataApresentacao":"2025-11-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 19:30:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171572","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00944","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8952314","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 944/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.","Autor":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","DataApresentacao":"2025-11-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 19:30:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171575","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PFS","NumeroMateria":"00005","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8935139","DescricaoIdentificacaoMateria":"PFS 5/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), possíveis irregularidades jurídicas, administrativas, financeiras, operacionais e institucionais relacionadas à abertura do Edital nº 31/2025 da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), referente ao processo seletivo simplificado para o curso de bacharelado em Medicina, com vagas exclusivas para beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA). Entre outros aspectos, solicita-se auditoria sobre: (i) a legalidade do referido edital; (ii) o repasse de recursos vinculados ao Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 132/2024/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e (iii) a utilização da estrutura física e dos recursos humanos da UFPE em dimensões que extrapolem os limites previstos no referido TED.","Autor":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","DataApresentacao":"2025-10-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:44:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171577","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00051","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8952624","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 51/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Marcelo Déda.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-11-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-27 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Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05807","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8952634","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5807/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de posse de artefatos e embalagens para falsificação de produtos alimentícios, bebidas ou suplementos alimentares, incluir bebidas e suplementos alimentares no tipo penal previsto no art. 272 e estabelecer qualificadora para o resultado morte ou lesão corporal grave ou gravíssima nesse crime; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir entre os crimes hediondos o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substâncias, produtos alimentícios, bebidas ou suplementos alimentares na sua forma qualificada; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-19 15:18:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171597","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00420","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8952778","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 420/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR); e cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-19 16:00:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171599","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05809","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8952841","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5809/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de tráfico de animais silvestres e aumentar penas de crimes nela previstos.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:46:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171601","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02809","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8952830","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2809/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 7.797, de 10 de julho de 1989, 9.795, de 27 de abril de 1999, e 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a dimensão educativa na prevenção, na preparação, na resposta e na recuperação de desastres.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-19 16:00:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171602","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02947","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8952873","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2947/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir aos Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática relacionada à prevenção de desastres e à atuação em situações de emergência.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:19:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171604","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02933","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8952865","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2933/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para estabelecer novos tipos penais de custeio e/ou financiamento de atividade minerária ilegal, com pena agravada se realizado em terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais, em áreas de assentamento de reforma agrária ou em unidades de conservação.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:26:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171605","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04357","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8952881","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4357/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para delimitar os critérios de verificação do cumprimento da função social da propriedade e da propriedade produtiva.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-26 13:38:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171607","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00934","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8952918","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 934/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (Acordo de Escazú), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-19 16:00:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171609","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00003","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8952926","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 3/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 16:29:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171610","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00840","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8954444","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 840/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a execução orçamentária, os convênios e os patrocínios realizados pela Itaipu Binacional entre 2023 e 2025, diante das inconsistências financeiras, convênios, patrocínios, déficit projetado e ausência de fiscalização efetiva nas contas da usina, de acordo com dados da ANEEL.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-11-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 14:48:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171611","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para viabilizar a destinação de recursos do Fundo à pesquisa em oncologia.","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2025-11-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:56:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171615","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00842","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8954779","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 842/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Otevil Batista Pereira.","Autor":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","DataApresentacao":"2025-11-12","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-19 16:00:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171616","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PFS","NumeroMateria":"00006","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8935142","DescricaoIdentificacaoMateria":"PFS 6/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), auditar os processos de abertura de novos de cursos de medicina e de vagas nos cursos existentes, concluídos no âmbito do Ministério da Educação, em todo o Brasil, de modo a investigar se foram garantidas a lisura, a legalidade e a transparência nos procedimentos pertinentes.","Autor":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","DataApresentacao":"2025-10-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 16:30:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171618","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00037","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8955033","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 37/2025 - CCT","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao Ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ECOLÓGICA DE OURO PRETO para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouro Preto, estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 655, de 2021.","Autor":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","DataApresentacao":"2025-11-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 18:44:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171623","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05832","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8955160","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5832/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a revogação da aplicação de sigilo de até 100 anos em informações relacionadas a gastos públicos, inclusive cartões corporativos e viagens oficiais, e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para garantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos em todas as esferas e Poderes da República.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2025-11-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-12 16:35:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171626","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00038","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8955183","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 38/2025 - CCT","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao Ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DOS MOVIMENTOS POPULARES DE DIAMANTINA - AMPODI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 798, de 2021.","Autor":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","DataApresentacao":"2025-11-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 17:23:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171627","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05834","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8955191","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5834/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o aumento de pena nos casos de tráfico de drogas com porte ou posse de arma de fogo e sobre a autonomia dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2025-11-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 08:22:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171629","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00039","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8955237","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 39/2025 - CCT","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao Ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Bocaiuvense pela Cidadania (ABC) para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Bocaiúva, estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 997, de 2021.","Autor":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","DataApresentacao":"2025-11-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 15:57:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171630","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00040","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8955279","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 40/2025 - CCT","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao Ministro de Estado das Comunicações, informação referente ao ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO SETELAGOANA DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E RÁDIO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 807, de 2021.","Autor":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","DataApresentacao":"2025-11-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 14:51:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171631","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05835","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8955341","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5835/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o \"Auxílio Recomeço\", destinado, em caráter emergencial e temporário, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica, e autoriza a criação do Fundo Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica.","Autor":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2025-11-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:20:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171634","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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instalação do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 177/2024.","Autor":"Senador Weverton (PDT/MA)","DataApresentacao":"2025-11-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 17:56:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171639","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05840","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8955794","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5840/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para prever a possibilidade de reversão de policiais e bombeiros militares inativos ao serviço ativo.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-11-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-12 16:36:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171641","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os desligamentos de trabalhadores e trabalhadoras das empresas do Sistema Eletrobrás em decorrência do processo de privatização.","Autor":"Senador Weverton (PDT/MA)","DataApresentacao":"2025-11-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 17:55:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171644","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05843","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8955960","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5843/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever aumento da pena da lesão corporal de natureza grave quando o juiz considerar que não é suficiente em face das consequências concretas do crime.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-11-13","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-25 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Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre a veracidade de denúncias amplamente divulgadas pela imprensa envolvendo possível uso indevido da estrutura da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) - presidida pelo senhor Ricardo Cappelli - em possível benefício de sua pré-candidatura ao Governo do Distrito Federal, bem como sobre mecanismos de integridade, accountability, prevenção de desvio de finalidade e eventual utilização de publicidade institucional.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-11-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 14:53:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171653","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00850","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8956596","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 850/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a operação que apura supostas fraudes em licitações da área educacional, quanto aos fatos noticiados, crimes investigados, alvos, medidas cautelares e etapas da investigação.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-11-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:32:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171654","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00851","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8956618","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 851/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Marco Aurélio Santana Ribeiro, Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, sobre providências adotadas diante de fatos noticiados envolvendo a operação da Polícia Federal que atinge o Ministério da Educação.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-11-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:33:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171655","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00852","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8956623","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 852/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de  Estado da Educação, sobre as notícias veiculadas sobre supostas fraudes e irregularidades em contratos educacionais investigados pela Polícia Federal, incluindo a relação desta Pasta com a empresa Life Tecnologia Educacional.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-11-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:33:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171656","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05861","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8956706","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5861/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para conceder desconto integral nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição para empreendimentos de geração de energia elétrica a partir da biomassa da casca de arroz.","Autor":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","DataApresentacao":"2025-11-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 10:15:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171658","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00853","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8956773","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 853/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer voto de aplauso aos Conselheiros Tutelares, pela comemoração ao Dia do Conselheiro Tutelar, celebrado em 18 de novembro, reconhecendo sua dedicação, compromisso e relevância social.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","DataApresentacao":"2025-11-14","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 10:15:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171663","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02331","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Substitutivo","IdentificacaoProcesso":"8957176","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2331/2022 (Substitutivo-CD)","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre os serviços de streaming audiovisual; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-18 19:11:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171666","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05876","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8957349","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5876/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a proibição da produção, importação, distribuição, fornecimento e comercialização de publicações editoriais impressas embaladas em películas ou invólucros plásticos.","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","DataApresentacao":"2025-11-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 17:17:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171667","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00040","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8957562","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 40/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei  nº 6.256, de 2019, que \"Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\"","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-11-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 02:56:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171671","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00028","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8957918","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 28/2025 - CSP","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a convocação do Ministro da Justiça para prestar informações sobre a interação entre o Ministério da Justiça e o Estado do Ceará no enfrentamento à violência, bem como esclarecer as declarações de que o Ceará seria “exemplo” de segurança pública.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2025-11-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-18 10:37:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171672","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00855","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8957970","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 855/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a participação de alunos público-alvo da educação especial no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), conduzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2025-11-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 15:19:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171674","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05660","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8957623","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5660/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional do Hip-Hop e a Semana de Valorização da Cultura Hip-Hop.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 17:04:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171675","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06234","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8957671","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6234/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro da transmissão direta de bens imóveis vinculados à exploração de serviços e instalações de energia elétrica, entre concessionárias de geração de energia elétrica.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 14:30:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171676","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05881","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8957679","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5881/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem e a campanha Novembro Azul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:31:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171677","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00980","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8957637","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 980/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 13.675, de 11 de junho de 2018, e 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre a capacitação de agentes de segurança pública e defesa civil no atendimento à pessoa com deficiência.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 11:27:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171679","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00981","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8957645","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 981/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever a inclusão de módulo de informações sobre as pessoas com deficiência no sistema nacional de informações em saúde.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-28 21:15:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171680","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04028","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8957653","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4028/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para assegurar atenção especial à prevenção e ao combate da violência contra a criança e adolescente com deficiência nos estabelecimentos educacionais ou similares.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:45:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171681","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03028","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8957695","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3028/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os valores de premiações recebidos por atletas brasileiros em jogos olímpicos ou paraolímpicos ou em competições internacionais oficiais relativas às modalidades abrangidas pelos programas olímpico ou paraolímpico.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 10:57:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171682","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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18/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-11-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-28 21:15:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171686","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00129","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8958149","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 129/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer audiência pública para o PLP 60/2025.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-11-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-26 12:03:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171687","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00857","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8958174","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 857/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer voto de repúdio ao Sr. Friedrich Merz pelas recentes declarações depreciativas sobre a Cidade de Belém e ao Brasil feitas publicamente pelo Chanceler alemão.","Autor":"Senador Beto Faro (PT/PA)","DataApresentacao":"2025-11-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-22 14:44:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171688","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00130","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8958236","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 130/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a Realização de Audiência Pública para instruir PL 2170/2022","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-11-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-18 14:35:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171691","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00860","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8958346","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 860/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre os processos de implantação e implementação da Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2025-11-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 15:19:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171697","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05892","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8958704","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5892/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Estatuto da Pessoa com Diabetes.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-11-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-28 21:15:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171700","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00866","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8958806","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 866/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente, sobre a minuta de Resolução da Conabio que propõe a criação de uma lista nacional de espécies exóticas invasoras, incluindo tilápia, eucalipto e pinus, com deliberação prevista para 8 de dezembro.","Autor":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","DataApresentacao":"2025-11-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-24 11:06:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171701","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05898","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8958931","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5898/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Expulsas de suas Casas e Comerciantes de seus Estabelecimentos por Ação Criminosa, estabelece medidas de proteção e prioridade em políticas públicas, e altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-11-18","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-28 21:15:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171703","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00051","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8958970","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 51/2025 - CRA","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações a respeito da tramitação, da análise e do efetivo cumprimento da Lei nº 14.701/2023 nos processos administrativos que embasaram a edição das Portarias nºs 1.070/2025, 1.071/2025, 1.072/2025, 1.073/2025, 1.074/2025, 1.075/2025, 1.076/2025, 1.077/2025, 1.078/2025, 1.079/2025 e os Decretos nºs 12.720/2025, 12.721/2025, 12.722/2025 e 12.723/2025, recentemente editados. Requer-se, de forma objetiva: Em cada uma das portarias mencionadas, quais foram os critérios e fundamentos adotados pelo Ministério para assegurar sua compatibilidade com a Lei nº 14.701/2023, considerando especialmente os arts. 4º, 5º, 6º, 9º, 11, 13 e 14.","Autor":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária","DataApresentacao":"2025-11-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 15:20:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171709","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00052","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8959165","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 52/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Grécia.","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2025-11-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:08:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171711","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05924","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8959584","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5924/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Lei Nacional da Transição Energética e estabelece diretrizes, metas, instrumentos e mecanismos de governança para a transição energética brasileira, em alinhamento às responsabilidades climáticas internacionais e às necessidades estratégicas do País.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2025-11-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-02 16:15:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171713","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00132","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8959603","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 132/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Gabriel Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-11-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-24 14:49:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171715","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01017","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8959639","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1017/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os efeitos da Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, que altera a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, que regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-11-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-02 16:15:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171717","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05932","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8959716","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5932/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL considere, no cálculo do custo de capital regulatório aplicável aos processos tarifários das prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, as alíquotas efetivas de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre cada prestadora.","Autor":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","DataApresentacao":"2025-11-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-02 16:15:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171718","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05933","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8959754","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5933/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor de ampliações da garantia física e da potência de usinas hidrelétricas sob o regime de cotas.","Autor":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","DataApresentacao":"2025-11-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:08:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171719","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00034","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8960089","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 34/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento nos arts. 39, 41 e 80 da Lei 1.079/50.","Autor":"Cidadão Eduardo de Oliveira Tagliaferro","DataApresentacao":"2025-11-24","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-25 15:12:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171720","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00868","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8960175","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 868/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre o processo em curso para criação da Área de Proteção Ambiental (APA) Pau-Ferro e do Refúgio de Vida Silvestre (RVS) propostas pelo ICMBio para a região das Missões, no Rio Grande do Sul, abrangendo aproximadamente 160 mil hectares nos municípios de Santiago, Bossoroca, Itacurubi, Unistalda e Santo Antônio das Missões.","Autor":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","DataApresentacao":"2025-11-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-24 17:23:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171722","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"01325","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8960405","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1325/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-11-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 19:00:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171723","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00042","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8960615","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 42/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1.304, de 2025), que \"Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,\na Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho\nde 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-11-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 16:43:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171724","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05952","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8960856","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5952/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o registro de ocorrência relativa a desaparecimento de pessoa e sobre meios adicionais para a divulgação de dados relativos a pessoa desaparecida.","Autor":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","DataApresentacao":"2025-11-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-27 12:34:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171727","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05955","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8960972","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5955/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Regulamenta o caput do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação ao nepotismo na Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-11-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-04 14:32:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171731","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05958","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8961048","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5958/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para definir o conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-11-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-04 14:32:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171732","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05961","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8961242","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5961/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), destinado a ampliar o acesso ao crédito, fortalecer a competitividade internacional do Brasil e apoiar operações de pré-embarque, pós-embarque e modernização produtiva das empresas exportadoras.","Autor":"Senador Fernando Farias (MDB/AL)","DataApresentacao":"2025-11-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 14:08:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171739","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00044","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8961392","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 44/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","DataApresentacao":"2025-11-25","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-04 14:32:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171741","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05977","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8961445","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5977/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Revoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2025-11-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 15:45:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171744","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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16:26:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171746","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00134","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8961538","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 134/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque da Emenda 22-T ao PL 5473 de 2025","Autor":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-11-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-11-26 10:44:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171769","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00043","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8961979","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 43/2025 - CCT","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao Ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCADORA DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapiaçu, Estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 671, de 2021.","Autor":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","DataApresentacao":"2025-11-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-24 11:01:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171771","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00044","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8962011","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 44/2025 - CCT","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao Ministro de Estado das Comunicações, informação, referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCATIVA E CULTURAL INTEGRAÇÃO DO VALE DO JAGUARI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.042, de 2021.","Autor":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","DataApresentacao":"2025-11-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-04 09:44:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171773","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00045","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8962054","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 45/2025 - CCT","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas, ao Ministro de Estado das Comunicações, informações referentes à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DIMENSÃO - ARCOD para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 151, de 2022.","Autor":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","DataApresentacao":"2025-11-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-24 11:02:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171774","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00046","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8962081","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 46/2025 - CCT","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao Ministro de Estado das Comunicações, informação referente ao ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ITAQUERÊ DE COMUNICAÇÃO DE NOVA EUROPA - ITA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Europa, Estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 813, de 2021.","Autor":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","DataApresentacao":"2025-11-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-04 09:44:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171776","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00047","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8962102","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 47/2025 - CCT","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer,nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RENASCER DE GUAIMBÊ para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaimbê, estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.150, de 2021.","Autor":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","DataApresentacao":"2025-11-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-24 11:03:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171777","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00878","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8962127","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 878/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referente ao expressivo aumento da fila de espera para análise e concessão de benefícios.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2025-11-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-19 12:55:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171778","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00053","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8962255","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 53/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida com a República do Senegal, contrato de reestruturação de seus créditos junto à República do Senegal, relativos ao serviço da dívida no valor equivalente a US$ 4.888.782,59 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e nove centavos).","Autor":"Comissão de Assuntos Econômicos","DataApresentacao":"2025-11-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 14:40:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171779","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00054","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8962272","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 54/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Autoriza acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida a ser celebrado entre a República do Congo e a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 9.997.055,18 (nove milhões, novecentos e noventa e sete mil, cinquenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e dezoito centavos).","Autor":"Comissão de Assuntos Econômicos","DataApresentacao":"2025-11-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 14:40:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171783","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00879","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8962398","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 879/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre  a organização, os custos, os critérios de participação e as deliberações da 13ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, cuja etapa nacional ocorrerá de 10 a 12 de dezembro de 2025 em Brasília.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-11-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 17:50:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171784","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00880","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8962674","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 880/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre o Projeto de Lei nº 1830/2025.","Autor":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","DataApresentacao":"2025-11-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 15:45:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171785","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00881","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8962905","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 881/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Sonia Bone de Sousa Silva Santos, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, sobre o papel do Ministério na tramitação e análise dos processos administrativos que embasaram a edição das Portarias nºs 1.070/2025 a 1.079/2025 e dos Decretos nºs 12.720/2025, 12.721/2025, 12.722/2025 e 12.723/2025, requerendo, de forma objetiva, se a Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, aplicou a Lei nº 14.701/2023 (Marco Temporal) durante todas as fases do processo demarcatório.","Autor":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","DataApresentacao":"2025-11-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 17:51:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171786","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00882","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8962911","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 882/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Márcia Helena Carvalho Lopes, Ministra de Estado das Mulheres, sobre as ações promovidas por esta Pasta em alusão à campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, realizada anualmente entre 20 de novembro e 10 de dezembro, bem como sobre políticas estruturantes relacionadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente no âmbito do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-11-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 17:20:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171787","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06009","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8962970","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6009/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para inserir a artrite reumatoide no rol de doenças que dão direito à isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre proventos de aposentadoria ou reforma.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-11-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-05 16:30:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171788","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00883","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8962974","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 883/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública, sobre a tramitação, análise e efetivo cumprimento da Lei nº 14.701/2023 (Marco Temporal) nos processos administrativos que embasaram a edição das Portarias nºs 1.070/2025 a 1.079/2025 e dos Decretos nºs 12.720/2025, 12.721/2025, 12.722/2025 e 12.723/2025, solicitando, em especial, dados sobre a aplicação da Lei 14.701/2023 (Marco Temporal) e a previsão de indenização do valor da terra nua aos ocupantes de boa-fé.","Autor":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","DataApresentacao":"2025-11-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 16:34:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171789","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01021","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8963105","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1021/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta dispositivos da Resolução nº 996, de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelecem exigências técnicas, documentais e procedimentais aplicáveis aos ciclomotores, por exorbitar do poder regulamentar previsto no Código de Trânsito Brasileiro.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2025-11-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-05 16:30:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171790","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06017","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8963232","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6017/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a restrição do uso de sanitário dianteiro a qualquer passageiro, pelas empresas aéreas.","Autor":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","DataApresentacao":"2025-11-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-05 16:30:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171792","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00132","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8963335","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 132/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3555/2023, que “altera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre atribuições da Defensoria Pública”.","Autor":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","DataApresentacao":"2025-11-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-03 15:40:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171795","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06021","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8963395","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6021/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o exercício da autodefesa da posse, com auxílio policial, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a possibilidade de o possuidor turbado, ou esbulhado, manter-se ou reintegrar-se por sua própria força, ou com o auxílio de terceiros ou da autoridade policial, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a possibilidade de o juiz requisitar força policial para auxiliar o cumprimento dos mandados de manutenção ou de reintegração de posse.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-11-27","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-05 16:30:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171800","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06031","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8963630","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6031/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar inovações infralegais por meio de jurisprudências, regulamentos, regimentos internos ou resoluções oriundas de Tribunais, Conselhos e demais órgãos colegiados.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-11-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-08 13:00:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171807","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06037","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8963957","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6037/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Proíbe, em todo o território nacional, a reconstituição do leite em pó e outros derivados do leite, quando de procedência estrangeira, e dá outras providências.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","DataApresentacao":"2025-11-28","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-08 13:00:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171814","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00887","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8964195","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 887/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia da Polícia Militar do Distrito Federal.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE)","DataApresentacao":"2025-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-11 14:45:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171821","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00892","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8964325","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 892/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Médico","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE)","DataApresentacao":"2025-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-11 14:45:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171824","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00895","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8964405","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 895/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário do Estado de Roraima.","Autor":"Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","DataApresentacao":"2025-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-11 14:45:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171825","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00896","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8964435","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 896/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Psiquiatra e homenagear os 60 anos da Associação Brasileira de Psiquiatria","Autor":"Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2025-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-11 14:45:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171826","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00897","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8964448","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 897/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Médico.","Autor":"Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","DataApresentacao":"2025-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-11 14:45:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171827","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06044","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8964581","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6044/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inscreve o nome de Nilo Procópio Peçanha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","Autor":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2025-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 11:04:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171828","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00043","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8964633","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 43/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, que \"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 05:00:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171829","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00044","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8964717","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 44/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.621, de 2023, que \"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 05:00:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171831","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00167","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8964806","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 167/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-18 11:27:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171832","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00134","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8964897","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 134/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, informações sobre o protocolo adotado nas representações diplomáticas do Brasil no exterior em relação ao atendimento dado às brasileiras vítimas de violência doméstica e de gênero.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 14:58:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171833","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00135","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8964902","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 135/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de debater a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, nos casos em que mães brasileiras voltam para o país com seus filhos em razão de violência doméstica.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2025-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-12 10:06:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171835","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00016","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8965055","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 16/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que 100% (cem por cento) do valor das multas e encargos arrecadados em razão do atraso ou falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam repassados diretamente ao trabalhador prejudicado.","Autor":"Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT","DataApresentacao":"2025-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-05 17:57:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171838","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00899","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8965265","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 899/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre as investigações conduzidas pela Polícia Federal, em conjunto com a CGU, relativas a suspeitas de fraudes, superfaturamento, conluio empresarial e pagamento por obras não executadas (“obra fantasma”) no âmbito do DNOCS.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 14:58:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171839","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00900","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8965290","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 900/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Waldez Goés, Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, sobre a gestão, execução, fiscalização e supervisão de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), no contexto das investigações conduzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal (PF), incluindo a apuração de uma obra fantasma no valor aproximado de R$ 22 milhões, conforme divulgado pela imprensa em 27/11/2025.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 14:58:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171841","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00246","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8965340","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 246/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Assegura liberdade concorrencial e fortalece a defesa digital do País ao retirar exigência indevida e permitir que empresas de segurança cibernética atuem no Brasil com plena responsabilidade jurídica.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-11 14:45:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171842","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00247","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8965350","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 247/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Adoção de um limite único, de forma a harmonizar os critérios de enquadramento, reduzir distorções e favorecer a competitividade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, fortalecendo o papel do SIMPLES NACIONAL.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-11 14:45:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171844","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00272","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8965559","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 272/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Salsa e Região para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixelô, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-24 19:11:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171845","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00298","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8965551","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 298/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paiquerê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Londrina, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-24 19:11:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171846","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00397","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8965543","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 397/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Curitiba, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-24 19:11:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171847","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00415","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8965535","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 415/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Arapoti Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arapoti, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-24 19:11:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171848","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00428","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8965527","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 428/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nagib Haickel para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Luís, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-24 19:11:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171849","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00264","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8965519","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 264/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auriverde de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pitanga, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-24 19:11:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171850","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00462","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8965370","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 462/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-24 19:11:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171855","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04333","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8964708","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4333/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para alterar o prazo de duração do inquérito policial no caso de prisão temporária e estabelecer hipótese de prisão em flagrante, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar mais rigorosa a regressão de regime de cumprimento da pena quando houver violação de dispositivo de monitoração eletrônica, e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para ampliar o prazo da prisão temporária.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:45:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171857","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00139","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8965658","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 139/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Req. Destaque da emenda 176 ao PL 5473/2025","Autor":"Senador Fernando Farias (MDB/AL)","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-02 08:56:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171859","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02823","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8965362","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2823/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inscreve o nome de João Guilherme da Costa Aguiar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 08:48:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171860","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06056","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8964691","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6056/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece período para a realização de concursos públicos e vestibulares e prerrogativas de horário alternativo para aplicação de provas e abono de faltas em razão de convicção religiosa.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-16 11:15:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171861","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00140","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8965691","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 140/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer realização de audiência pública para instruir o PL 4443/2025","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-03 10:51:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171862","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00141","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8965705","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 141/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer realização de audiência pública nesta Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 4.443 de 2025.","Autor":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-02 16:43:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171866","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00054","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8965744","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 54/2025 - CTFC","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 49, inciso X, da Constituição Federal e do art. 102-A, inciso I, do Regimento interno do Senado Federal, informações ao Ministério das Saúde acerca do Chamamento Público constante do Edital MS/SGTES nº 10, de 5 de novembro de 2025, com o intuito de promover a transferência dos médicos bolsistas ativos no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil - PMpB para o projeto Mais Médicos para o Brasil.","Autor":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 14:59:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171873","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00142","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8965834","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 142/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer adiamento de discussão FNDPcD","Autor":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-02 10:25:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171874","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00248","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8965845","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 248/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para atribuir ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 19:48:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171875","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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11:30:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171877","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00145","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8966030","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 145/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque da Emenda 185 ao PL 5473 de 2025","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-02 12:07:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171878","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06064","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8966091","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6064/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Plano Nacional de Formação de Condutores e altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a uniformidade dos critérios e procedimentos para habilitação de condutores em todo o território nacional e sobre o papel dos centros de formação de condutores como elo fundamental da cadeia de segurança viária.","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-16 11:15:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171881","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06071","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8966409","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6071/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para instituir mecanismos de repactuação por perda de capacidade de pagamento e aplicar o princípio do adimplemento substancial na transação tributária.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-16 11:15:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171882","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01123","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8966433","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1123/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.","Autor":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-16 11:15:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171884","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01124","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8966601","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1124/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta a Portaria nº 631, de 5 de novembro de 2025, do Ministério das Relações Exteriores, que “regulamentou” os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-16 11:15:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171885","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01125","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8966628","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1125/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os decretos presidenciais que homologam a demarcação das terras indígenas Uirapuru, Estação Parecis e Irantxe, no Estado de Mato Grosso.","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-16 11:15:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171886","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00045","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8966726","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 45/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.","Autor":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR)","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-16 11:15:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171887","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06073","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8966736","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6073/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.","Autor":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 15:44:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171890","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00903","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8966792","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 903/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a não inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, do aporte de R$ 8 bilhões destinado ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF).","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 15:13:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171892","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06076","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8966840","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6076/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar inovações legislativas infralegais de modo a impor limitações à interposição de recursos pelas partes e ao amplo direito de defesa para estabelecer que o processo eletrônico é uma faculdade das partes.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 11:28:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171897","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06099","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8967084","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6099/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Sistema Nacional de Geocercas Rurais de Segurança - SINGERS, com o objetivo de integrar dados georreferenciados para prevenção e combate à criminalidade no meio rural.","Autor":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-27 12:34:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171899","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00906","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8967151","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 906/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 01/2025.","Autor":"Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PODEMOS Carlos Viana (PODEMOS/MG), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-16 11:15:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171900","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00136","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8967209","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 136/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança de Clima, Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, informações sobre atividades conduzidas na Terra Indígena Uru-eu-wau-wau.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-12-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 14:59:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171901","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00137","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8967214","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 137/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Enrique Ricardo Lewandowski, informações sobre operações de desintrusão em áreas rurais.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-12-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:38:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171902","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00138","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8967220","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 138/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, informações e remessa de documentos sobre a Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-12-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 15:00:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171903","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00139","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8967226","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 139/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, informações sobre a proteção social das famílias afetadas pelas operações de desintrusão que estão ocorrendo nos Projetos Fundiário Jaru/ Ouro Preto em Alvorada D’Oeste e de Assentamento D'Jaru-Uaru, no distrito de Jaru-Uaru, no Município de Jaru.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-12-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 15:01:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171904","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00140","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8967232","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 140/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informações sobre a\nproteção social das famílias afetadas pelas operações de desintrusão que estão ocorrendo nos Projetos Fundiários Jaru/Ouro Preto em Alvorada D’Oeste e de Assentamento D'Jaru-Uaru, no distrito de Jaru-Uaru, Município de Jaru.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-12-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 15:01:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171905","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00141","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8967238","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 141/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, informações sobre o Programa “Minha Casa, Minha Vida” na região do Projeto de Assentamento Dirigido Burareiro, no Projeto Fundiário Jaru/Ouro Preto, em Alvorada D’Oeste, bem como no Projeto de Assentamento D'Jaru-Uaru, no distrito de Jaru-Uaru, município de Jaru.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-12-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 15:01:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171906","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06124","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8967274","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6124/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao Subsistema Nacional do Esporte Militar (Snem).","Autor":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","DataApresentacao":"2025-12-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:13:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171908","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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13.431, de 4 de abril de 2017, nº 14.344, de 24 de maio de 2022; e a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2025-12-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 21:00:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171912","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00142","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8967480","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 142/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Luiz Paulo Teixeira Ferreira, informações sobre as comunidades do Projeto Fundiário Jaru/ Ouro Preto, em Alvorada D’Oeste, e no Projeto de Assentamento D'Jaru-Uaru, no distrito de Jaru-Uaru, município de Jaru, região de Alvorada D’Oeste e Jaru-Uaru, em Rondônia.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-12-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 15:02:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171913","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06127","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8966362","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6127/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre o Plano Decenal de Assistência Social.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:32:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171914","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Extensa, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:33:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171916","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00226","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8966307","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 226/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para adequar a terminologia referente a pessoa com transtorno do espectro autista.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 16:24:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171917","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Deputados","DataApresentacao":"2025-12-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:13:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171920","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00067","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8967673","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 67/2025 - CCJ","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer urgência para o PL 2759/2024","Autor":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","DataApresentacao":"2025-12-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-13 09:09:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171923","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06139","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8967887","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6139/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a gradação das sanções administrativas ambientais e a prioridade da advertência em hipóteses regularizáveis.","Autor":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária","DataApresentacao":"2025-12-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 19:53:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171924","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06141","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8967916","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6141/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, para destinar parcela das receitas de concessão florestal ao pagamento por serviços ambientais a pequenos produtores rurais na Amazônia Legal.","Autor":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária","DataApresentacao":"2025-12-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-19 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6144/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a proteção, o reconhecimento e o incentivo aos aeroclubes brasileiros.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2025-12-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 11:12:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171930","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00252","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8968073","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 252/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal, e dá outras providências.","Autor":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","DataApresentacao":"2025-12-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-30 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47/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2025-12-03","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 21:00:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171942","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00146","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8968927","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 146/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer Audiência Publica PL 320/25 - Securitização","Autor":"Senador Irajá (PSD/TO)","DataApresentacao":"2025-12-04","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-05 09:39:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171944","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-12-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 09:40:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171960","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00916","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8970502","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 916/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Silvio Costa Filho, Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, sobre o deslocamento, em aeronave particular, do Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli para a cidade de Lima, no Peru, a fim de assistir à final da Libertadores, acompanhado de advogado do caso do Banco Master, instituição atualmente submetida a regime de liquidação pelo Banco Central do Brasil.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-12-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:01:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171961","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00056","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8970528","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 56/2025 - CTFC","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, informações sobre o deslocamento em aeronave particular do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, para a cidade de Lima, Peru, para assistir a final da Libertadores, acompanhado de advogado do caso do Banco Master, instituição atualmente submetida a regime de liquidação pelo Banco Central do Brasil.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-12-08","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 10:33:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171963","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00918","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8970717","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 918/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao senhor Silvio Costa Filho, Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, sobre aeronaves registradas em nome de Daniel Vorcaro, seus respectivos prefixos, o histórico de planos de voo realizados nos últimos três anos e a relação de passageiros que tenham constado nesses voos.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-12-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:01:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171965","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00057","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8970887","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 57/2025 - CTFC","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, informações sobre aeronaves registradas em nome de Daniel Vorcaro, seus respectivos prefixos, o histórico de planos de voo realizados nos últimos três anos e a relação de passageiros que tenham constado nesses voos.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-12-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 15:34:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171970","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00147","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8970983","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 147/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer adiamento de discussão do PL 429/2024","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-12-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-09 12:55:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171973","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00919","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8971063","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 919/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Retinopatia Diabética.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2025-12-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-24 11:07:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171982","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06247","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8971448","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6247/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Regularização Fundiária e Aquisição de Terras para a Reforma Agrária (Funterras), e dá outras providências.","Autor":"Senador José Lacerda (PSD/MT)","DataApresentacao":"2025-12-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-19 17:16:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171983","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"AVN","NumeroMateria":"00020","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8958082","DescricaoIdentificacaoMateria":"AVN 20/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Encaminha, em cumprimento ao Acórdão nº 2605-2025, Relatórios de Gestão Fiscal a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 relativamente ao 1º quadrimestre de 2025.","Autor":"Tribunal de Contas da União","DataApresentacao":"2025-11-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 15:13:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171990","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00925","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8971779","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 925/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a retirada de tramitação do PDL 845/2025.","Autor":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","DataApresentacao":"2025-12-09","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-19 17:16:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"171995","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06258","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8971905","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6258/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, e dá outras providências.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","DataApresentacao":"2025-12-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:40:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172001","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06311","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8972219","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6311/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o custeio da defesa de agentes de segurança pública em procedimentos investigatórios e ações judiciais relativos a crimes supostamente praticados no exercício da função.","Autor":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","DataApresentacao":"2025-12-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-24 11:30:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172005","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"01327","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8972316","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1327/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-12-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 16:14:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172008","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01162","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8972371","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1162/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.519, de 5 de novembro de 2025, que estabelece diretrizes, metas e estratégias no âmbito da Política Nacional de Meio Ambiente.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2025-12-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-24 11:30:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172009","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00930","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8972473","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 930/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 1.915, de 2019.","Autor":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","DataApresentacao":"2025-12-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-02 15:45:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172010","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00931","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8972495","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 931/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 1915/2019.","Autor":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","DataApresentacao":"2025-12-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-02 15:47:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172018","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00050","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8972822","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 50/2025 - CCT","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SIDERAL DE RADIODIFUSÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ARTÍSTICO E ESPORTIVO para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Buerarema, estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 385, de 2019.","Autor":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","DataApresentacao":"2025-12-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-23 10:12:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172019","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00144","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8972846","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 144/2025 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3099/2019.","Autor":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-12-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-19 13:59:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172022","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01165","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8973075","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1165/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta o Decreto nº 12.774, de 09 de dezembro de 2025.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-12-10","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-24 11:30:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172037","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06356","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8973807","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6356/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Código Eleitoral para tornar obrigatório exame toxicológico de larga janela, em caráter mais rígido, para a diplomação de candidatos eleitos em todas as esferas da Federação, e dá outras providências.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2025-12-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 15:15:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172041","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06365","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8974001","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6365/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para garantir que o planejamento e a execução do saneamento básico sejam integrados entre todos os seus componentes e articulados com a regularização fundiária, evitando ações isoladas, conflitos institucionais e ocupações em áreas inadequadas.","Autor":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo","DataApresentacao":"2025-12-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 19:54:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172043","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00266","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8974093","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 266/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências, para prever que investimentos essenciais de saneamento (água e esgoto), diretamente ligados à universalização até 2033, sejam considerados como gastos em saúde, apenas enquanto as metas não forem alcançadas.","Autor":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo","DataApresentacao":"2025-12-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-23 12:58:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172045","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06382","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8974142","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6382/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar inafiançáveis os crimes com conotação sexual praticados contra crianças ou adolescentes.","Autor":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2025-12-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:46:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172046","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00937","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8974151","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 937/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Moisés Jajah Nogueira.","Autor":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","DataApresentacao":"2025-12-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 15:15:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172047","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00267","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8974206","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 267/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece a não incidência do Imposto Seletivo sobre todas as exportações brasileiras, preservando a entrada de divisas e o superávit da balança comercial brasileira, bem como evitando futuros contenciosos tributários.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-12-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 15:15:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172048","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06383","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8974219","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6383/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul (ALCCS) aos municípios de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, no Estado do Acre.","Autor":"Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)","DataApresentacao":"2025-12-11","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 15:15:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172049","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00938","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8974233","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 938/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, sobre o processo administrativo que analisou a tentativa de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília S.A. (BRB).","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-12-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:00:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172050","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06384","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8974262","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6384/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Auxílio Caixa d'Água Social, destinado a mitigar os efeitos da pobreza hídrica sobre famílias de baixa renda residentes no Semiárido ou sujeitas a secas recorrentes, e dá outras providências.","Autor":"Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","DataApresentacao":"2025-12-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 13:42:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172051","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00939","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8974289","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 939/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Renan Filho, Ministro de Estado dos Transportes, sobre a participação da União no Consórcio Interfederativo da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal (CIRME).","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2025-12-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-20 08:17:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172053","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00940","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8964242","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 940/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Bombeiro Militar","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Humberto Costa (PT/PE)","DataApresentacao":"2025-12-01","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-22 16:45:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172060","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"MSF","NumeroMateria":"00085","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8974625","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 85/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO PRIMO PORTUGAL, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular Democrática da Coreia.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-12-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 10:29:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172061","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06395","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8974997","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6395/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a simplificação do procedimento de emissão e publicização de ordem de serviço para obra pública e dá outras providências.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2025-12-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 13:12:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172064","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00941","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8975204","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 941/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.872/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)","DataApresentacao":"2025-12-15","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-18 16:45:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172065","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06412","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8975305","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6412/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia do Mecânico de Manutenção Aeronáutica - MMA, em reconhecimento aos profissionais de manutenção aeronáutica.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2025-12-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 17:05:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172066","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00942","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8975360","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 942/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4357/2023.","Autor":"Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)","DataApresentacao":"2025-12-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-25 19:05:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172067","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06423","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8975454","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6423/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Autor":"Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência","DataApresentacao":"2025-12-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 12:33:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172071","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06451","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8975572","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6451/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Academias Públicas (PRONAP).","Autor":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2025-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-27 12:35:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172072","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01207","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8975601","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1207/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025, que institui política nacional de acesso ao sistema de transmissão e atribui competências ao ONS – Operador do Sistema Nacional para regulamentar o tema, em ofensa à competência atribuída à ANEEL em lei ordinária.","Autor":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","DataApresentacao":"2025-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-05 14:45:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172073","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00943","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8975610","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 943/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre as alterações promovidas pelo Decreto nº 12.774, de 9 de dezembro de 2025, que modificou o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, no que se refere à governança, supervisão e sustentabilidade econômico-financeira das empresas estatais federais.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 16:59:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172074","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00944","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8975615","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 944/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre as alterações promovidas pelo Decreto nº 12.774, de 9 de dezembro de 2025, que modificou o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, especialmente no que se refere aos riscos fiscais e ao impacto sobre o Tesouro Nacional decorrentes do novo regime aplicável às empresas estatais federais.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:41:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172075","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00035","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8975643","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 35/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, com fundamento no Art. 41, da Lei nº 1.079/1950.","Autor":"Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)","DataApresentacao":"2025-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-16 15:46:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172076","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00061","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8975684","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 61/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Estônia.","Autor":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","DataApresentacao":"2025-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:08:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172077","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06452","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8975716","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6452/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir a capacitação dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre prevenção, identificação, notificação, acolhimento e encaminhamento de casos de violência doméstica, familiar e de gênero.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2025-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 22:34:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172078","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06453","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8975746","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6453/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer reserva mínima de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas contratações públicas de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2025-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 12:34:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172079","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00036","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8975764","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 36/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento no Art. 14, § 1 °, da Constituição Federal, e no Art. 39 da Lei nº 1.079/1950.","Autor":"Cidadão Darplini Maria Garcia dos Santos","DataApresentacao":"2025-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-16 15:47:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172084","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00272","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8975935","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 272/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Garante controle social e transparência na revisão periódica do Imposto Seletivo, ampliando a voz da sociedade e dos setores econômicos e garantindo que seja construída com participação plural e representativa.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-05 14:45:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172085","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00273","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8975946","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 273/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece progressividade tributária para produtos fumígenos, alinhando o Imposto Seletivo à proteção da saúde pública, à defesa da vida e ao princípio do poluidor-pagador.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-05 14:45:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172086","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00274","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8975957","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 274/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece um limite claro e objetivo para mitigar os impactos do aumento da carga tributária que a Reforma Tributária acarretará ao setor automotivo.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-05 14:45:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172090","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00062","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8976152","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 62/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Resolução nº 2, de 2001, para ampliar a presença feminina em todas as etapas da premiação do Diploma Bertha Lutz.","Autor":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","DataApresentacao":"2025-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-19 12:57:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172091","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06461","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8976168","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6461/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que \"dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências\", para dispor sobre o atendimento psicológico remoto, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para mulheres brasileiras em situação de violência no exterior.","Autor":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","DataApresentacao":"2025-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 22:35:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172093","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06467","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8976518","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6467/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Assegura acesso desburocratizado à água para pequenas propriedades rurais e para áreas rurais sem abastecimento público e estabelece regras de segurança jurídica e harmonização federativa na outorga de direitos de uso de recursos hídricos.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2025-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:43:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172094","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06469","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8976599","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6469/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha a programas de educação cidadã e letramento democrático, sob gestão do Tribunal Superior Eleitoral.","Autor":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","DataApresentacao":"2025-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-27 12:35:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172097","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00949","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8976623","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 949/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre a execução do contrato de concessão dos serviços de apoio à visitação do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães (MT), gerenciado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, especialmente no que se refere ao condicionamento ou à postergação dos investimentos previstos.","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2025-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 15:09:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172099","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03102","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8976031","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3102/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o plano de carreiras para a área de ciência e tecnologia da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 08:18:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172103","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00951","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8976778","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 951/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1881/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA)","DataApresentacao":"2025-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 02:44:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172106","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00952","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8976911","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 952/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, pela Liderança do PSDB, destaque para votação em separado da Emenda nº 12 ao PL 429/2024.","Autor":"Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM)","DataApresentacao":"2025-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 02:41:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172107","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00953","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8976916","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 953/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre denúncias de enfraquecimento da fiscalização do trabalho escravo, assédio a auditores e interferência técnica em processos de inclusão no Cadastro de Empregadores.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 18:57:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172120","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"01328","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8977526","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1328/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-12-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 18:15:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172130","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00058","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8977714","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 58/2025 - CTFC","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de audiência pública para instruir o PL 4501/2020, que dispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2025-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 15:12:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172131","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00059","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8977719","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 59/2025 - CTFC","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de com o objetivo de instruir o PL 4501/2020, que “Dispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e\nprivadas, em âmbito nacional”, com convidados a serem definidos oportunamente.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","DataApresentacao":"2025-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 15:13:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172133","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00060","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8977731","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 60/2025 - CTFC","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, informações sobre eventual aquisição (por compra, leasing ou operação assemelhada) de aeronaves executivas Embraer para utilização em deslocamentos de dirigentes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).","Autor":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","DataApresentacao":"2025-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 14:02:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172140","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00973","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8977875","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 973/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Perito Judicial.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","DataApresentacao":"2025-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-06 15:15:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172141","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00974","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8977886","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 974/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.807/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","DataApresentacao":"2025-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-06 15:15:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172145","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8978274","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 1/2025 - CMCVM","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer ratificação da LOA 2024 - CMCVM","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2025-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-18 14:33:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172149","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00975","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8978350","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 975/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Marcio Bittar (PL/AC)","DataApresentacao":"2025-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-06 15:15:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172159","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00984","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8978743","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 984/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre o patrocínio realizado pelo Banco do Brasil S.A. para apresentação teatral privada no Teatro Nacional de Brasília.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 10:41:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172167","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00037","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8978988","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 37/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento nos artigos 5º, XXXIV, \"a\" e 52, II, da Constituição Federal, combinados com os artigos 39, 41 e seguintes da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.","Autor":"Cidadão Cidadão Eduardo Moreth Loquez","DataApresentacao":"2025-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-18 12:26:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172168","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00991","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8979067","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 991/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre as medidas já adotadas e as que ainda serão implementadas pelo Ministério de Minas e Energia para a renovação do Contrato de Concessão da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A.","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2025-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 10:41:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172169","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06531","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8979162","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6531/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.","Autor":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2025-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 17:36:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172174","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00995","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8979216","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 995/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 45 do Projeto de Lei nº 2234/2022.","Autor":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","DataApresentacao":"2025-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-17 20:35:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172176","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00997","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8979253","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 997/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 143/2019 com o Projeto de Lei nº 4.972/2019.","Autor":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","DataApresentacao":"2025-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-06 15:15:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172177","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00998","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8979278","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 998/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71 da Constituição Federal, informações ao Tribunal de Contas da União, sobre as medidas já adotadas e as que ainda serão implementadas para a renovação do Contrato de Concessão da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A e os benefícios que serão observados pela população do estado.","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2025-12-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-19 15:17:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172198","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00276","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8979895","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 276/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal para dispor sobre o período em que poderão ser realizados os processos de criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios.","Autor":"Senador José Lacerda (PSD/MT)","DataApresentacao":"2025-12-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-06 15:30:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172217","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00277","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8980197","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 277/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher (CPCVM), altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre restrições administrativas, políticas, civis e digitais a agressores, e dá outras providências.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2025-12-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-06 15:30:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172228","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06603","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8980327","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6603/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, entre as diretrizes da política de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, o desenvolvimento de estratégias específicas para povos originários, mulheres negras, mulheres com deficiência e populações em situação de vulnerabilidade.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2025-12-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:42:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172229","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02047","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8980317","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2047/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 10:30:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172231","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"01329","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8980444","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1329/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 14:38:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172232","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"01330","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8980450","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1330/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 14:36:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172233","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"OFS","NumeroMateria":"00017","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8971465","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 17/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ILAN PRESSER, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2026/2028.","Autor":"Superior Tribunal de Justiça","DataApresentacao":"2025-12-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 10:57:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172234","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06605","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8980568","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6605/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para definir o crime de Cobrança Opressiva e incluir a conduta no rol dos crimes hediondos.","Autor":"Senador José Lacerda (PSD/MT)","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-29 18:30:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172237","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00038","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8980839","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 38/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento no Art. 52, II, da CF/88, Art. 10, Art. 39, I, II, III, IV e V, Art. 39-A e Art. 41 todos da Lei nº 1.079/1950, além do Art. 377, II do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Cidadão Rodrigo Marcial Ledra Ribeiro","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-02 13:44:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172238","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"OFS","NumeroMateria":"00018","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8971423","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 18/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VI, da Constituição Federal, a indicação da Senhora ANDRÉA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça.","Autor":"Superior Tribunal de Justiça","DataApresentacao":"2025-12-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 10:57:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172241","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06613","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8981328","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6613/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 4º da Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para garantir o atendimento ininterrupto e por agente feminina especializada à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas delegacias comuns.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:42:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172243","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"01003","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8981342","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 1003/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União sobre a execução dos recursos destinados ao Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-23 12:55:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172246","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06616","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8981449","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6616/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Mapa do Caminho Brasileiro da Transição Justa para a Economia de Baixo Carbono e o Desmatamento Zero, como instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima, e altera as Leis nºs 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima; e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Social, para compatibilizá-las ao novo instrumento e para viabilizá-lo financeiramente.","Autor":"Senador Beto Faro (PT/PA)","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-29 18:30:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172247","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00035","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8981481","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 35/2025 - CRE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a governança das terras raras e de outros minerais críticos e estratégicos no Brasil, os riscos à soberania nacional e à agregação de valor, bem como as recentes transações societárias, contratuais e comerciais envolvendo ativos minerais brasileiros, com destaque para operações com a República Popular da China e tratativas/financiamentos com os Estados Unidos.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-03 11:03:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172248","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00045","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8981806","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 45/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, que \"Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 18:40:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172249","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00046","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8981868","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 46/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 892, de 2025, que \"Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março 1997.\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 14:41:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172251","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06624","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8982417","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6624/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele direcionado aos pescadores e aos trabalhadores rurais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:34:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172252","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00017","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8982425","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 17/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria o Vale-Livro para os alunos dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio das escolas da educação básica pública.","Autor":"Jovem Senador Adrieli Mattos França, Jovem Senador Laury Angelina Luiz Ferreira Xavier de Oliveira, Jovem Senador Luísa Rodrigues de Freitas, Jovem Senador Maria Eduarda Oliveira Primo, Jovem Senador Maria Eduarda Sousa Vale, Jovem Senador Maria Gabriella Silva Freitas, Jovem Senador Nicoly Ketlen Silva Mendonça, Jovem Senador Stefany Formigari Wrzsciz, Jovem Senador Yasmin Vittória Nunes Soares","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-04 15:14:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172253","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00018","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8982437","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 18/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Selo de Responsabilidade Socioambiental Eco Brasil - ECOSAMBA para classificação sustentável em produtos comercializados no território nacional, e cria o Cadastro Único Nacional de Empresas Sancionadas por práticas lesivas ao meio ambiente.","Autor":"Jovem Senador Darliane Lima, Jovem Senador Isabelly Christynna, Jovem Senador Isabelly Naegele, Jovem Senador Rosângela Bispo, Jovem Senador Maria Eduarda Alves, Jovem Senador Douglas Paes, Jovem Senador Mariana Miranda, Jovem Senador Raphael Guimarães, Jovem Senador Ellen Lahandria","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 13:26:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172254","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06673","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8982584","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6673/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, para modificar a data de celebração do Dia Nacional de Ação de Graças.","Autor":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:42:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172256","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06675","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8982155","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6675/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para conferir à mulher vítima de violência doméstica o direito de matricular seus dependentes em instituição de educação mais próxima de seu domicílio.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:40:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172257","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00019","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8982605","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 19/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a rotulagem, a apresentação e a publicidade de alimentos ultraprocessados.","Autor":"Programa Jovem Senador , Jovem Senador Erick Emanuel Lima Souza, Jovem Senador Flávia Bueno Olímpio, Jovem Senador Gabriel Alves Lemos, Jovem Senador João Pedro Ferreira Santos, Jovem Senador José Guylherme Santos Santana, Jovem Senador Keyla Adssa Barbosa de Oliveira, Jovem Senador Maria Carolina Bueno Carriel, Jovem Senador Rebeca Souza Marinho, Jovem Senador Sabrina Furriel Nascimento Freitas","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:26:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172258","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02569","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8982242","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2569/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Confere o título de Capital Nacional do Milho ao Município de Santo Ângelo, no Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-07 18:30:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172259","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02413","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8982251","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2413/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Declara Maria Lenk Patronesse do Esporte Brasileiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 16:35:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172260","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02362","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8982259","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2362/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Confere o título de Capital Nacional do Pé de Moleque ao Município de Piranguinho, no Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 17:42:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172261","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05306","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8982268","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5306/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o fomento a campanhas de conscientização e distribuição de material educativo para a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente de mulheres passageiras que se encontrem em situação de violência doméstica, nos serviços de transporte coletivo e de transporte remunerado privado individual de passageiros.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 13:40:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172262","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01327","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8982277","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1327/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a campanha Maio Vermelho, destinada à conscientização sobre os acidentes vasculares cerebrais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:17:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172263","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06676","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8982059","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6676/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Denomina Rodovia Moacir Micheletto o trecho da rodovia BR-163 entre os Municípios de Guaíra e Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 12:35:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172264","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06677","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8982018","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6677/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulas (PNIBCS); e altera as Leis nºs 10.711, de 5 de agosto de 2003, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos), e 9.456, de 25 de abril de 1997.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 09:41:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172265","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04376","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981801","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4376/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) referente à violência contra a mulher.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 15:40:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172266","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02611","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981793","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2611/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 12.662, de 5 de junho de 2012, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para estabelecer a obrigatoriedade de constar da Declaração de Nascido Vivo a impressão plantar dos pés do recém-nascido e a digital dos dedos indicadores e polegares de sua genitora.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-27 12:30:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172267","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01567","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981773","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1567/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Maio Furta-Cor como mês destinado às ações de conscientização e de incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:57:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172268","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01939","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981781","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1939/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de incluir as despesas com aquisição de medicamentos de uso contínuo ou de alto custo para o tratamento do transtorno do espectro autista entre as deduções autorizadas para fins de base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 16:40:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172269","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01821","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981756","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1821/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional da Pessoa com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-18 13:24:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172271","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00628","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981734","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 628/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Confere o título de Capital Nacional do Piso e do Azulejo ao Município de Cocal do Sul, no Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 17:02:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172272","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03002","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981726","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3002/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:46:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172273","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02709","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981718","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2709/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o exercício, pelos professores, de funções de caráter predominantemente pedagógico no órgão gestor da rede de ensino e considerar como continuidade de exercício de função de magistério o afastamento para qualificação em programas de formação.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 10:44:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172274","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02694","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981710","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2694/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:46:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172275","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04214","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981702","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4214/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reconhece o caxiri como manifestação da cultura nacional.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-07 18:30:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172276","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03604","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981471","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3604/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o transporte de animais vivos.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:17:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172277","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03486","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981463","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3486/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Apoio ao Circo (PNAC).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 15:02:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172278","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00460","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981455","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 460/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-07 18:30:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172279","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06678","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Substitutivo","IdentificacaoProcesso":"8981435","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6678/2025 (Substitutivo-CD)","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:40:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172280","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00148","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981417","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 148/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de sementes; e dispõe sobre a política de incentivo à pesquisa, à seleção e ao melhoramento genético da erva-mate.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 16:49:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172281","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06679","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981409","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6679/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Possibilita aos fornecedores de mapas para dispositivos de sistema de posicionamento global, GPS, oferecer recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação a áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:41:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172282","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06680","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8982903","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6680/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para dispor sobre a proteção do consumidor quanto ao corte dos serviços em caso de inadimplência, à cobrança de tarifas de religação e à cobrança por disponibilidade de rede.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2025-12-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:20:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172283","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06681","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981401","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6681/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reconhece como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelo protetor de animais; e institui o Dia Nacional do Protetor de Animais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-12 18:32:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172284","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01749","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8980363","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1749/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, para dispor sobre a atenção integral ao homem na prevenção e no controle do câncer colorretal.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 15:35:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172285","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06682","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981388","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6682/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para prever a possibilidade de exportação de subprodutos do abate de bovinos e de bubalinos quando não houver demanda alimentar no País.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:41:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172286","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06683","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981306","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6683/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre os requisitos essenciais relativos aos implantes cirúrgicos; e estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 21:11:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172287","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06684","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981298","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6684/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Determina a divulgação das condutas que configuram o crime de prevaricação nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-07 18:30:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172288","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03401","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8980858","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3401/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia da Diversidade Surda.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-18 13:34:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172290","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00415","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981290","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 415/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para permitir a destruição do documento particular original quando asseguradas a fiel reprodução do documento particular em meio eletrônico e a impossibilidade de adulteração de suas informações em relação ao documento original.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:43:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172291","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04448","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8980868","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4448/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais e comerciais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 08:34:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172292","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04536","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8980881","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4536/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer prioridade de tramitação a procedimentos cíveis e penais, em qualquer juízo ou instância, que apurem a prática de crime relacionado a tragédia ambiental ou em que se discutam as consequências das tragédias ambientais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 09:34:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172293","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06223","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981281","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6223/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil as datas das romarias do Município de Juazeiro do Norte, na região do Cariri, no Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:38:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172294","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04954","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8980926","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4954/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inclui no calendário turístico nacional a procissão em homenagem a Nossa Senhora da Piedade, no Município de Espírito Santo, no Estado do Rio Grande do Norte.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 12:14:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172295","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02533","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981273","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2533/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inscreve o nome de Paulo da Portela no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-27 12:24:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172296","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04957","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8980934","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4957/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inclui no calendário turístico nacional a Festa de Nossa Senhora da Conceição, no Município de Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 13:55:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172297","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04962","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981265","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4962/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reconhece a tradição e as expressões relacionadas ao trio elétrico como manifestações da cultura nacional.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-07 18:30:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172298","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00020","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981253","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 20/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a fim de fixar em 1 (um) ano o prazo mínimo exigido para a renovação da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de táxi.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 15:42:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172299","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) destinado à apuração de infrações e à aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 15:48:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172301","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01442","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8980971","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1442/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:01:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172302","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00862","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981245","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 862/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a emissão de diplomas e de certificados no Sistema Braille, quando solicitado pelo estudante com deficiência visual ou por seu responsável legal.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 15:15:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172303","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01857","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8980979","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1857/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para dispor sobre a validade permanente do laudo médico que atesta a síndrome de fibromialgia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 07:26:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172304","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01910","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8980996","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1910/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 21 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a fim de estabelecer procedimentos para a indisponibilização na internet de conteúdos idênticos previamente identificados como infringentes.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:12:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172305","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02328","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981006","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2328/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia do Quadrinho Nacional.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-07 18:30:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172306","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03716","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981014","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3716/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a possibilidade de consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:17:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172307","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04278","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981051","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4278/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Mielomeningocele.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-23 09:58:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172308","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03895","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981059","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3895/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir entre as ações atribuídas ao Poder Executivo a criação de programa de acesso ao livro destinado à população de baixa renda que recebe auxílio do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 15:53:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172309","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02699","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981077","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2699/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer, na compra de bens, regras complementares relativas à disponibilização de peças de reposição e de manutenção e assistência técnica.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-07 18:30:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172310","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04767","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Substitutivo","IdentificacaoProcesso":"8981098","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4767/2020 (Substitutivo-CD)","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Classifica as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência, nos termos que especifica.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:20:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172311","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05464","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981104","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5464/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 15:59:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172312","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"OFS","NumeroMateria":"00019","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8971395","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 19/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CARL OLAV SMITH, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça.","Autor":"Superior Tribunal de Justiça","DataApresentacao":"2025-12-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 10:57:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172313","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03640","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981209","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3640/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e revoga as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-04 14:26:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172314","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04593","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981144","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4593/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar aos estudantes com filhos ou dependentes a oferta de vagas em horários compatíveis com os de frequência de seus filhos ou dependentes à educação básica.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 16:11:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172315","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03494","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981225","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3494/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre regras de afastamento temporário e garantir a estudantes bolsistas, docentes e pesquisadoras o acréscimo automático de 12 (doze) meses ao período inicialmente estipulado para avaliações de desempenho por agências e programas de fomento à pesquisa.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 08:52:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172316","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02452","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981136","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2452/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reconhece como manifestação da cultura nacional os eventos e as manifestações culturais relacionados à Convenção Interestadual de Ministros e Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus no Estado do Pará (COMIEADEPA).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 16:42:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172317","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02480","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981217","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2480/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a validade da carteira profissional de técnico em agente comunitário de saúde como identificação civil.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 06:45:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172318","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04470","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981154","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4470/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 53 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a competência do foro do domicílio ou da residência do alimentando para a ação de investigação de paternidade quando cumulada com a de alimentos.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:37:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172319","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02270","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981197","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2270/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Semana Nacional de Enfrentamento da Erotização Infantil.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 13:30:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172320","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03123","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981189","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3123/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria a Rota Turística da Fé Padre Cícero/Frei Damião, nos Estados de Pernambuco e do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-07 18:30:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172321","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01758","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981170","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1758/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para definir infrações referentes a atos de discriminação contra pessoa com transtorno do espectro autista e estabelecer penalidades administrativas a elas aplicáveis.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 16:37:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172322","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02709","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8981178","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2709/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolvam violência e exploração sexual de crianças e de adolescentes.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 17:18:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172323","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00047","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8983330","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 47/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 3.294, de 2021, que \"Institui o Símbolo Nacional de Acessibilidade da Pessoa com\nVisão Monocular e dispõe sobre sua utilização.\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-04 05:00:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172324","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00048","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8983404","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 48/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.948, de 2023, que \"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 14:49:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172325","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"01331","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8983712","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1331/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 09:45:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172326","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00039","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8983763","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 39/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, II da CF e art. 39, da Lei nº 1.079/50.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-26 16:12:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172327","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00152","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8983857","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 152/2025 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer o convite do Exmo. Sr. Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, para que compareça a Comissão de Assuntos Econômicos.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2025-12-26","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-26 17:14:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172328","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00049","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8983933","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 49/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que \"Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.\"","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-12-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 14:50:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172329","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00050","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8983941","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 50/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.791, de 2019, que \"Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-12-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 14:51:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172330","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"01004","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8983981","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 1004/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a 6ª Conferência Nacional da Pessoa Idosa, promovida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI), cuja etapa nacional encontra-se em andamento, conforme amplamente divulgado em canais oficiais do Governo Federal.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2025-12-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 18:46:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172331","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"01332","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8983998","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1332/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2025-12-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 09:45:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172332","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00029","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8984031","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 29/2025 - CMA","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 28/2025 - CMA sejam incluídos os convidados que apresenta.","Autor":"Senador Beto Faro (PT/PA)","DataApresentacao":"2025-12-30","DataUltimaAtualizacao":"2025-12-30 16:39:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172335","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00051","AnoMateria":"2025","IdentificacaoProcesso":"8984209","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 51/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2025, que \"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-01-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 17:07:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172338","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8984666","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 1/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.469, de 2020, que \"Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer, em âmbito nacional, as idades máximas para ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-01-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 14:53:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172339","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8984673","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 2/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.546, de 2024, que \"Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção\nde dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.\"","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-01-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 14:53:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172340","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"01333","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8984726","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1333/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-01-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 09:45:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172341","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PCE","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8984840","DescricaoIdentificacaoMateria":"PCE 1/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar em face do Senador Marcos do Val no Conselho de Ética.","Autor":"Cidadão Augusto Zacarias Corrêa Leite (Deputado Estadual SP)","DataApresentacao":"2026-01-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-08 14:15:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172342","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00003","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8984927","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 3/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que \"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).\"","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-01-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 14:14:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172343","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00004","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8984932","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 4/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei 4.107, de 2019, que \"Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-01-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 14:55:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172344","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00005","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8984937","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 5/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que \"Institui o Código de Defesa do Contribuinte.\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-01-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 14:55:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172345","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00006","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8984942","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 6/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei 4.497, de 2024, que \"Altera as Leis nºs 13.178, de 22 de outubro de 2015, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a fim de atualizar e estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira e de dispor sobre a exigência do georreferenciamento.\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-01-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 14:56:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172346","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8984995","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 1/2026 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de audiências públicas, com o objetivo de promover ciclo de debates sobre os direitos das pessoas idosas.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-01-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-12 13:27:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172347","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8985000","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 2/2026 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de audiências públicas, com o objetivo de promover ciclo de debates sobre os direitos das pessoas com deficiência e doenças raras.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-01-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-12 13:28:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172348","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00003","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8985005","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 3/2026 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de audiências públicas, com o objetivo de promover ciclo de debates sobre os direitos humanos das mulheres.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-01-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-12 13:29:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172349","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00004","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8985010","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 4/2026 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de audiências públicas, com o objetivo de promover ciclo de debates sobre os direitos da família.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-01-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-12 13:30:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172350","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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segurança.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-01-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-12 13:33:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172352","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00007","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8985025","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 7/2026 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de audiências públicas, com o objetivo de promover ciclo de debates sobre violações de direitos humanos e crimes contra a dignidade da pessoa humana.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-01-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-12 13:35:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172353","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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(REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-01-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-12 13:40:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172355","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00010","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8985040","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 10/2026 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de audiências públicas, com o objetivo de promover ciclo de debates sobre os direitos humanos e o desenvolvimento de Povos e Comunidades Tradicionais.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-01-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-12 13:42:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172358","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00007","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8985397","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 7/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.983, de 2019 (Projeto de Lei nº 1.549, de 2003, na Câmara dos Deputados), que \"Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-01-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 14:56:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172360","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8985417","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 1/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a equiparação dos auxílios dos servidores públicos federais entre os três Poderes.","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2026-01-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-02 21:02:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172362","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00008","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8985515","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 8/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que \"Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.\"","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-01-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 14:57:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172364","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8985598","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 1/2026 - CRE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de audiência pública para a avaliação do conteúdo, desdobramentos geopolíticos, das vantagens e desafios para o Brasil e demais países do Mercosul com a definição do Acordo do Bloco com a União Europeia.","Autor":"Senador Beto Faro (PT/PA)","DataApresentacao":"2026-01-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-15 12:09:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172365","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00009","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8985632","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 9/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15, de 2025, que \"Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-01-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 15:00:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172367","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00720","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8525472","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 720/2023 - CDIR","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer licença para desempenho de atividade parlamentar sem ônus para o Senado","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","DataApresentacao":"2023-08-28","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-16 10:53:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172368","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00721","AnoMateria":"2023","IdentificacaoProcesso":"8490592","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 721/2023 - CDIR","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer licença para tratamento de saúde","Autor":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","DataApresentacao":"2023-07-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-16 10:54:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172370","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8986120","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 1/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento no Art. 52, I, da Constituição Federal de 1988.","Autor":"Cidadão Hamilton Luiz da Silva","DataApresentacao":"2026-01-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-21 12:35:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172373","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"01334","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8986271","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1334/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-01-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 09:45:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172374","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"01335","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8986326","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1335/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-01-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 09:45:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172375","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8986440","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 2/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal José Antônio Dias Toffoli, com fundamento no Art. 52, II, da Constituição Federal de 1988.","Autor":"Cidadão Juliano da Silva Reis","DataApresentacao":"2026-01-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-01-27 10:21:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172388","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8986876","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 1/2026 - CTFC","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar possíveis interferências políticas no caso do banco Master.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2026-01-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-02 15:33:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172391","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8986903","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 1/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.","Autor":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Giordano (S/Partido/SP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Alan Rick (/AC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Romário (PL/RJ), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2026-01-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 15:11:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172392","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8986910","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 1/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender até o final do exercício financeiro de 2027 o prazo para a realização de atos de transposição e de transferência de saldos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.","Autor":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","DataApresentacao":"2025-12-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 11:38:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172395","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8986931","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet (Lei Ivone e Tainara contra a Violência de Gênero no Ambiente Digital), obriga a implementação de sistemas híbridos de detecção e moderação, cria o Cadastro Nacional de Bloqueio, estabelece o Modo de Segurança Digital e dá outras providências.","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","DataApresentacao":"2026-01-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:13:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172396","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00004","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8984767","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 4/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre a falta de transparência e informações do detalhamento de investimentos no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2026-01-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 18:34:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172397","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00003","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8986944","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a concessão de anistia a pessoas processadas ou condenadas por participação em manifestações de caráter político relacionadas aos eventos do dia 8 de janeiro de 2023.","Autor":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2026-01-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-18 09:33:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172398","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00005","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8984914","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 5/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Marco Aurélio Santana Ribeiro, Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, sobre evento promovido pela Presidência da República, em 8 de janeiro de 2026, em referência aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-01-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 18:36:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172400","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"MSF","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8984950","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 1/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea \"f\", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente da renúncia de João Pedro Barroso do Nascimento.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-01-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 12:16:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172402","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00008","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8985145","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 8/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 12 anos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014).","Autor":"Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2026-01-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 16:45:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172403","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00009","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8985158","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 9/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Agosto Lilás, mês de proteção à mulher.","Autor":"Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2026-01-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 16:45:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172404","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00010","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8985109","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 10/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Profissional de Educação Física.","Autor":"Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2026-01-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 18:42:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172405","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00011","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8985134","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 11/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Choro.","Autor":"Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2026-01-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 16:45:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172406","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8985534","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 2/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Resolução CONAMA nº 26.916, de 3 de dezembro de 2025, que define princípios e diretrizes para a incorporação da justiça climática e do combate ao racismo ambiental nas políticas e ações ambientais, e dá outras providências.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2026-01-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 16:45:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172407","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"MSF","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8984954","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 2/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea \"f\", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor IGOR MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel Walter Maeda Bernardo.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-01-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 12:18:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172408","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8987034","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 1/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que seja convidado o Presidente do Banco Central do Brasil a comparecer à CAE, a fim de prestar informações sobre a atuação da autoridade monetária na liquidação do banco Master.","Autor":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","DataApresentacao":"2026-02-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 12:21:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172409","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8987046","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 2/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre aatuação da Polícia Federal na operação \"Compliance Zero\"","Autor":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","DataApresentacao":"2026-02-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 12:21:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172410","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00005","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8985538","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 5/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta o Decreto nº 12.774, de 9 de dezembro de 2025, que altera o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2026-01-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 16:45:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172411","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00442","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8985543","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 442/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Campo Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-01-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 18:51:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172414","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Deputados","DataApresentacao":"2026-01-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 18:51:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172417","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00635","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8985575","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 635/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Iracema, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-01-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 18:51:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172418","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Esportiva Grupo Manoel Marchetti para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirama, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-01-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 18:51:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172420","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00438","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8985661","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 438/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Canoinhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-01-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 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282/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Beberibe, Estado do Ceará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-01-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-05 15:07:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172424","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00564","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8985685","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 564/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-01-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 18:51:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172425","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00499","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8985698","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 499/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Canasvieiras - ACC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-01-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 18:51:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172426","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-01-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 18:51:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172428","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00095","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8987407","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 95/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.","Autor":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","DataApresentacao":"2026-01-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 16:45:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172433","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00015","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8986025","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 15/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Adoção.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2026-01-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 16:45:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172434","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Sessão Especial, no mês de novembro, destinada a celebrar a campanha \"Novembro Roxo\", que visa a promover ações para aprimorar o cuidado humanizado a recém-nascidos prematuros.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2026-01-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 16:45:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172437","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00019","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8986058","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 19/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial, em março, destinada a promover a conscientização e o reconhecimento da importância do \"Dia Internacional da Síndrome de Down\".","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2026-01-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 16:45:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172438","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00020","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8986066","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 20/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial, no mês de outubro, destinada a celebrar a campanha \"Outubro Rosa\", que visa alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e do câncer de colo do útero.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2026-01-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 16:45:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172441","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00023","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8986095","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 23/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre a reunião realizada pelo Presidente no dia 15 de janeiro com autoridades envolvidas no caso Master.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2026-01-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 17:42:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172443","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Pessoas Idosas.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2026-01-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 16:45:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172446","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00027","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8986235","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 27/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o  Dia da Criança, instituído pelo Decreto nº 4.867, de 5 de novembro de 1924, e o Dia Nacional de Valorização da Família, criado pela Lei nº 12.647, de 17 de maio de 2012.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2026-01-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 16:45:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172447","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00028","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8986244","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 28/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Setembro Amarelo.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR)","DataApresentacao":"2026-01-21","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 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14:26:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172449","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00029","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8986311","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 29/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2026-01-22","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 16:45:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172451","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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noticiada pela imprensa, envolvendo o Presidente da República e Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, ocorrida no Palácio do Planalto, em dezembro de 2024.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-01-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 18:57:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172455","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00034","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8986716","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 34/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o vírus Nipah, seus riscos epidemiológicos e as medidas adotadas pelo Estado brasileiro no âmbito da vigilância em saúde.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-01-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 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animal.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","DataApresentacao":"2026-02-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 11:30:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172460","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00150","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8987937","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 150/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre avaliação psicológica obrigatória.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","DataApresentacao":"2026-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 11:30:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172461","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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de realização de assembleia geral para deliberação acerca da distribuição dos lucros e dividendos no ano-calendário de 2025 à legislação vigente; e para determinar que os investimentos, doações ou patrocínios realizados por pessoas jurídicas para fins de benefício tributário sejam considerados na apuração da alíquota efetiva.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2026-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 11:30:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172463","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00153","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8987953","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 153/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de créditos retidos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, referentes à execução pública de obras em domínio público ou sem identificação de titular, para entidades culturais sem fins lucrativos voltadas à preservação do patrimônio musical nacional.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2026-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 11:30:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172464","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00154","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8987972","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 154/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Obriga as unidades do Sistema Único de Saúde a garantirem acesso tempestivo a medicamentos para o tratamento da hipertermia maligna.","Autor":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","DataApresentacao":"2026-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 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ARRUDA, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho.","Autor":"Tribunal Superior do Trabalho","DataApresentacao":"2026-01-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 10:57:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172468","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00156","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8988022","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 156/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre instalação e exploração comercial da infraestrutura de recarga de veículos elétricos em locais públicos e em edificações de uso coletivo.","Autor":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","DataApresentacao":"2026-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 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Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2026-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 17:37:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172470","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00159","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Substitutivo","IdentificacaoProcesso":"8983497","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 159/2026 (Substitutivo-CD)","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Determina a realização periódica de inspeções prediais; e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 15:15:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172471","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00036","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8988053","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 36/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre as instabilidades técnicas e inconsistências na exibição da classificação parcial do SISU 2026 noticiadas, bem como sobre a governança, os custos orçamentários, as contratações administrativas e a execução financeira relacionadas à aplicação do ENEM 2025 e à operacionalização do processo seletivo em 2026.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 19:42:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172472","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00160","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8988080","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 160/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a adoção de licenciamento compulsório do medicamento tirzepatida (comercialmente conhecido como Mounjaro), sua produção no Brasil e medidas de acesso ao tratamento da obesidade, e dá outras providências.","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2026-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 11:30:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172473","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01990","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Emenda","IdentificacaoProcesso":"8983230","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1990/2024 (Emenda-CD)","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-03 03:00:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172474","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01257","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983252","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1257/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o acesso a tecnologias direcionadas à preservação da saúde mental e cognitiva da pessoa idosa.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:22:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172475","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04033","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983285","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4033/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Confere o título de Capital Nacional do Mármore ao Município de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 16:40:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172476","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05102","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983293","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5102/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:01:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172477","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05310","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983309","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5310/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, a fim de ampliar os requisitos para concessão do selo Empresa Amiga da Mulher.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:39:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172478","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02095","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983260","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2095/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir a suspensão de prazos de prescrição e decadência em decorrência de caso fortuito ou de força maior.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 11:30:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172479","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02244","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983268","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2244/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre normas de segurança a serem observadas nas pistas de kart indoor.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 06:40:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172480","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00135","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983236","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 135/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para ampliar a proteção às vítimas e às testemunhas pessoas idosas ou com deficiência.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:09:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172481","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00841","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983277","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 841/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inscreve o nome de Roberto Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 11:30:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172482","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03601","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983301","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3601/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Dendê (PNICD).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 18:23:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172483","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03311","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983244","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3311/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestante com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto no caso de falta de vaga em hospital ou em maternidade.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 14:57:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172484","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00037","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8988257","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 37/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Vinicius Marques de Carvalho, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU), sobre o crescimento das denúncias de assédio moral no âmbito do Governo Federal, que atingiram aproximadamente 7,2 mil registros em 2025, das medidas e mecanismos para apuração e responsabilização e dos impactos institucionais relacionados à produtividade, rotatividade de pessoal e adoecimento.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:42:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172486","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00003","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8988329","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 3/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra o Corregedor Nacional do Ministério Público Ângelo Fabiano Farias da Costa, o Corregedor-Geral do Ministério Público Federal Elton Ghersel; o Procurador da República João Vicente Beraldo Romão (MPF/PR), e o Procurador da República Thiago Henrique Veigas Lins (MPF/SP), com fundamento no Art. 41, da Lei nº 1.079/1950, combinado com o Art. 52, II, da Constituição da República Federativa do Brasil.","Autor":"Cidadão Auro Kioshi Takara","DataApresentacao":"2026-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-04 09:43:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172488","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00167","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8988398","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 167/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para permitir que os delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores.","Autor":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","DataApresentacao":"2026-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:20:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172489","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00168","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8988413","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 168/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Combate o racismo estrutural.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2026-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 11:30:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172490","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00169","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8988436","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 169/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Avaliação de Investimentos Externos (PNAIE).","Autor":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","DataApresentacao":"2026-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:23:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172491","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00170","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8988455","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 170/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios gerais de linearidade e moderação nos reajustes tarifários anuais de energia elétrica, bem como instituir regime compensatório transitório aplicável ao Estado de Roraima.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2026-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 09:40:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172492","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00172","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8988466","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 172/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas para o descumprimento destas normas.","Autor":"Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)","DataApresentacao":"2026-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:32:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172493","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00175","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8988497","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 175/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional-LDB), para incluir medidas de promoção do descanso escolar e criação de espaços de autorregulação para estudantes neurodivergentes.","Autor":"Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)","DataApresentacao":"2026-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 11:30:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172494","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00035","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983416","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 35/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar Rodovia Paixão Côrtes o trecho da rodovia BR-101 no Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 16:04:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172495","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04417","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983433","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4417/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.862, de 30 de julho de 2019, para dispor sobre a emissão da carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo dos Municípios.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 19:48:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172496","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00177","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8988522","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 177/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Extingue o efeito extrapenal de obrigação de reparação de danos dos condenados por atos de cunho político ou eleitoral praticados entre os dias 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023.","Autor":"Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)","DataApresentacao":"2026-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 11:30:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172497","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04381","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983441","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4381/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir a inclusão de informação sobre condição de saúde crônica na Identificação Civil Nacional (ICN).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 11:30:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172498","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00096","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983326","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 96/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 18:50:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172499","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05808","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983318","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5808/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reconhece a música caipira e sertaneja como manifestação da cultura nacional.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:48:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172500","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00902","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983340","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 902/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional do Policial Rodoviário Federal e o Dia Nacional da Polícia Rodoviária Federal.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 11:30:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172501","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00004","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8988597","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 4/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e José Antônio Dias Toffoli, com fundamento no Art. 52, II, da Constituição Federal de 1988.","Autor":"Cidadão Higor Natan Paulino de Souza","DataApresentacao":"2026-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-04 09:18:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172502","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01508","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983348","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1508/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde (SUS) de garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a fertilidade.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 10:01:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172503","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01164","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983360","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1164/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reconhece como manifestação da cultura nacional a Expo Cordeiro, realizada no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 11:23:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172504","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01376","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983385","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1376/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 14:28:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172505","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00958","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983369","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 958/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Estado do Piauí.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 12:54:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172506","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8988635","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 1/2026 - MPV 1323/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, especialmente no que se refere às mudanças na gestão do Seguro-Defeso e aos seus efeitos sobre os pescadores e pescadoras artesanais.","Autor":"Deputado Federal Padre João (PT/MG)","DataApresentacao":"2026-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-03 13:37:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172507","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00037","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983424","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 37/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reconhece como manifestação da cultura nacional o ofício das quebradeiras de coco babaçu nos Estados do Tocantins, do Maranhão, do Piauí e do Pará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 08:02:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172508","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02558","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983399","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2558/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho, sem prejuízo do salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro, por ocasião do diagnóstico e na fase do tratamento de câncer, nos dias de sessões de quimioterapia e de radioterapia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 11:30:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172510","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00041","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8988682","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 41/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Wolney Queiroz Maciel, Ministro de Estado da Previdência Social, sobre o descumprimento dos prazos legais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na análise de benefícios previdenciários e assistenciais, bem como sobre a persistência do passivo administrativo, a suficiência da estrutura orçamentária e de pessoal e as medidas adotadas para preservar a credibilidade institucional.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 19:45:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172511","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01650","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983457","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1650/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional das Famílias Atípicas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 11:30:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172512","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8988696","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 1/2026 - Mesa","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Nossa Senhora de Nazaré.","Autor":"Senador Esperidião Amin (PP/SC), Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)","DataApresentacao":"2026-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 14:42:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172515","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01661","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983475","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1661/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a tradicional Modamix, evento realizado no Município de Itabaianinha, no Estado de Sergipe.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 16:41:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172516","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01034","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983449","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1034/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer a contagem dos prazos processuais penais em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para 5 (cinco) dias.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:43:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172517","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01905","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983483","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1905/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para prever a inclusão das instituições religiosas, de assistência social e sem fins lucrativos na Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), dispor sobre os documentos instrutórios nos procedimentos de regularização fundiária e incluir o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) entre os documentos exigidos de profissionais legalmente habilitados.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 11:30:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172518","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00199","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983465","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 199/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico em anatomia, necropsia e tanatopraxia humana.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 11:30:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172519","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02660","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8983491","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2660/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Angioedema Hereditário.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2025-12-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 17:52:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172523","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00045","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8988967","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 45/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre os impactos do crescimento das denúncias de assédio moral no Governo Federal, que atingiram aproximadamente 7,2 mil registros em 2025, na produtividade institucional, rotatividade de servidores e licenças médicas por adoecimento mental, bem como sobre políticas de prevenção do assédio moral e sexual que alcancem toda a força de trabalho.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:42:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172525","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00003","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8989110","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 3/2026 - CRE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a criação do grupo de trabalho (GT) com o objetivo de realizar, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), o acompanhamento do processo de aprovação e os desdobramentos do Acordo de Associação entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a União Europeia (UE).","Autor":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","DataApresentacao":"2026-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-25 15:37:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172528","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00238","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8989325","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 238/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição e manutenção de Programa de Prevenção de Erros de Medicação (PPEM) pelos hospitais do País.","Autor":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2026-02-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 15:50:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172530","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00003","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8989367","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 3/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Muricca Galípolo, informações sobre o caso do Banco Master, que foi liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil, em 18 de novembro de 2025.","Autor":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 12:21:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172531","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00004","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8989372","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 4/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer Informações ao Tribunal de Contas da União acerca da liquidação extrajudicial do Banco Master.","Autor":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 12:21:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172533","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00005","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8989394","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 5/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, informações sobre gestão temária do Banco Master e venda de carteira de crédito consignada fraudulenta ao Banco de Brasilia.","Autor":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-27 11:41:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172534","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00006","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8989399","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 6/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, informações sobre o Conglomerado Master e suas instituições integrantes.","Autor":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-05 08:47:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172538","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00007","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8989464","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 7/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Presidente do Banco Central do Brasil, informações sobre o Conglomerado Master e suas instituições integrantes.","Autor":"Senador Fernando Farias (MDB/AL)","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 12:21:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172539","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00008","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8989472","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 8/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, como titular da pasta à qual a Comissão de Valores Mobiliários está subordinada, informações sobre o Conglomerado Master e suas instituições integrantes.","Autor":"Senador Fernando Farias (MDB/AL)","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 12:21:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172540","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00009","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8989478","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 9/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o caso do Conglomerado Master e a atuação das instituições brasileiras, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos","Autor":"Senador Fernando Farias (MDB/AL)","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 12:21:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172543","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00554","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8989703","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 554/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora de Macapá para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Macapá, Estado do Amapá.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 13:08:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172545","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00448","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8989776","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 448/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Nova Palma para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-02 13:13:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172546","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00172","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8989760","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 172/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-02 13:13:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172547","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00426","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8989768","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 426/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruaçu, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-02 13:13:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172548","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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outorgada à Rádio Iguaçu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-02 13:13:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172550","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00011","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8989880","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 11/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.","Autor":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 15:36:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172551","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00284","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8990056","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 284/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Campinas do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-02 13:13:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172552","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00695","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8990088","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 695/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-02 13:13:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172555","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00478","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8990283","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 478/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-02 13:13:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172556","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00280","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8990307","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 280/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.689, de 5 de setembro de 2019, para prever novos crimes de abuso de autoridade.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:10:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172557","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00012","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8990439","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 12/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para incluir as atividades de cantaria e trabalho em pedreiras entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI).","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 17:45:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172561","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00307","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8990647","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 307/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece o Regime de Responsabilidade Fiscal e Social na contratação de profissionais do setor artístico pelo Poder Público, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 17:45:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172562","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00310","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8990662","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 310/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição exclusivamente digital do Certificado de Licenciamento Anual e vedar a cobrança de taxa, tarifa ou preço público por sua disponibilização em meio eletrônico.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:22:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172563","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00013","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8990673","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 13/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para garantir a prioridade de repasses ao Programa Farmácia Popular do Brasil, vedar o seu contingenciamento e estabelecer restrições de gastos em caso de inadimplência.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 17:45:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172564","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00312","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8990686","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 312/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece a isenção de tarifa de pedágio para motocicletas, motonetas e triciclos em todas as rodovias do território nacional e dá outras providências.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 17:45:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172565","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00313","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8990696","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 313/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de penalidades em rodovias federais sob regime de concessão, vedando a multa pecuniária em infrações detectadas exclusivamente por meios eletrônicos.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 17:45:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172566","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00314","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8990746","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 314/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas relacionadas à proteção e ao cuidado dos animais.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2026-02-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:32:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172567","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00315","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8990761","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 315/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar ao aposentado que contribuiu para plano de saúde coletivo empresarial, o direito de permanência nas mesmas condições assistenciais, quando a aposentadoria ocorrer pelo Regime Geral de Previdência Social, pelo Regime Próprio de Previdência Social ou por regime de previdência complementar privada oferecido pelo empregador, mediante assunção integral do pagamento das mensalidades.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2026-02-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 14:45:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172570","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00056","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8990847","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 56/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Luiz Paulo Teixeira, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sobre o pacote de medidas para a reforma agrária anunciado pelo Governo Federal.","Autor":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","DataApresentacao":"2026-02-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-05 15:28:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172571","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00057","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8990886","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 57/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a assistência às pessoas com acondroplasia no âmbito do SUS, incluindo diretrizes clínicas, linhas de cuidado e avaliação de tecnologias em saúde.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-02-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-05 15:29:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172572","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00290","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8990896","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 290/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Guarani para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarani de Goiás, Estado de Goiás.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-05 15:07:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172573","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00329","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8990949","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 329/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aprimorar a tipificação do crime de perseguição (stalking).","Autor":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","DataApresentacao":"2026-02-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:43:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172575","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00016","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8990997","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 16/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o reconhecimento da deficiência auditiva para os efeitos que especifica.","Autor":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","DataApresentacao":"2026-02-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 14:45:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172576","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8991036","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 2/2026 - MPV 1323/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Solicita a realização de Seminário no Estado de Roraima para debater a Medida Provisória n° 1323/2025 que estabelece novas regras para concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso).","Autor":"Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2026-02-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-05 15:24:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172577","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00027","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8991121","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 27/2026 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, informações sobre o processo de monitoramento relacionado à Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (“ECA Digital”), especificamente em relação à rede social Discord, a fim de subsidiar o acompanhamento pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, do cumprimento e efetividade da referida legislação.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2026-02-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 14:30:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172578","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00356","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8991139","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 356/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2026-02-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:32:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172581","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00030","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8991178","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 30/2026 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, informações sobre a ocorrência de violência contra crianças e adolescentes em banheiros, vestiários ou congêneres abertos ao público.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2026-02-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 17:37:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172582","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00031","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8991183","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 31/2026 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, informações sobre a ocorrência de violência contra crianças e adolescentes em banheiros, vestiários ou congêneres abertos ao público.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2026-02-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 17:41:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172586","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00024","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8991218","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 24/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os efeitos dos Decretos nºs 12.827, 12.828, 12.829, 12.830, 12.831, 12.832 e 12.833, de 26 de janeiro de 2026, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, diversos imóveis rurais, e dá outras providências.","Autor":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","DataApresentacao":"2026-02-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 14:45:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172587","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00062","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8991229","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 62/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Sidônio Palmeira, Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre  a contratação da jornalista Giuliana Morrone para atuar na TV Brasil, emissora vinculada à Empresa Brasil de Comunicação (EBC).","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-02-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-05 15:32:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172592","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00003","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8991357","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 3/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a \"Simplificação Fiscal para Prestadores de Serviços de Engenharia como Empresa Individual\".","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2026-02-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-11 08:41:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172593","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02234","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8989972","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2234/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para adequar a obrigatoriedade à educação básica à forma disposta na Constituição Federal.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 09:59:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172594","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00365","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Substitutivo","IdentificacaoProcesso":"8989920","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 365/2026 (Substitutivo-CD)","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação inclusiva no projeto pedagógico da escola.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 10:41:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172595","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06249","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8989988","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6249/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão; e dá outras providências.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 11:00:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172596","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00605","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8990126","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 605/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para fomentar a adoção de animais abandonados e instituir a campanha Dezembro Caramelo de Combate ao Abandono de Animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-27 09:59:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172597","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00005","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8991425","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 5/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli, com fundamento no  Art. 52, II, da CF/88 combinada com os Arts. 39 e seguintes da Lei nº 1.079/1950.","Autor":"Cidadão Matheus Francisco da Silva","DataApresentacao":"2026-02-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 08:58:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172598","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00117","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8989945","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 117/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a romaria de Nossa Senhora Aparecida, no Município de Nossa Senhora Aparecida, no Estado de Sergipe.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 12:16:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172599","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00368","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8989961","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 368/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da alimentação escolar.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 11:00:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172600","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00003","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8991454","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 3/2026 - MPV 1323/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de realizar no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória no 1323 de 2025, audiência pública para debater os anseios, as dificuldades de cadastramento e os impactos sociais relacionados ao acesso ao Seguro-Defeso no Estado do Maranhão","Autor":"Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA)","DataApresentacao":"2026-02-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-06 13:13:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172601","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01783","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8990039","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1783/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de relatório anual sobre a execução dos recursos do Fundo, a ser apresentado ao conselho de acompanhamento e de controle social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-27 10:32:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172602","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01028","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8990078","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1028/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 12:12:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172603","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00370","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8991481","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 370/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer limites objetivos e critérios de atualização monetária aplicáveis às despesas com contratações de artistas e à realização de eventos artísticos e culturais custeados com recursos públicos.","Autor":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","DataApresentacao":"2026-02-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 11:00:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172604","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00372","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8991507","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 372/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","DataApresentacao":"2026-02-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:32:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172605","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01036","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8990165","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1036/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional do Carreiro de Boi.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-19 09:33:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172607","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05906","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8990922","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5906/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que o ressarcimento à vítima deverá ser pago exclusivamente com recursos da meação do cônjuge ou companheiro agressor em caso de comprovada prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:08:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172608","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01725","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8990934","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1725/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência no Ambiente Escolar e o Plano Nacional de Prevenção do Sofrimento Psíquico no Ambiente Escolar entre os instrumentos de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:47:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172609","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"01336","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8991709","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1336/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-02-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-07 10:11:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172610","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00064","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8991732","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 64/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre fatos e indícios de irregularidades no processo de correção da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2025, conforme noticiado pela imprensa, em especial a reportagem do veículo G1, que teve acesso a documentos internos e sigilosos supostamente reveladores de mudanças nos critérios de correção não previamente comunicadas aos participantes.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2026-02-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 17:43:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172611","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00010","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8991743","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 10/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações e documentos ao BRB acerca das investigações envolvendo o Banco Master/BRB.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2026-02-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 12:21:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172612","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00011","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8991748","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 11/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer realização de audiência pública - CAE GT investigações Banco Master/BRB","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2026-02-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 12:21:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172613","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00018","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8991779","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 18/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o § 3º do art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender a exceção ali prevista às profissões de arquitetos e urbanistas e de engenheiros e agrônomos.","Autor":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","DataApresentacao":"2026-02-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-12 11:00:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172617","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00392","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8991926","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 392/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos federais em eventos culturais e desfiles carnavalescos que promovam a exaltação personalizada de autoridades e agentes públicos.","Autor":"Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)","DataApresentacao":"2026-02-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-12 11:00:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172619","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00005","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8991956","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 5/2026 - MPV 1323/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.","Autor":"Deputado Federal Josenildo (PDT/AP)","DataApresentacao":"2026-02-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 14:03:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172621","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00012","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8992034","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 12/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, informações sobre fraudes do Banco Master e venda de carteiras de crédito ao Banco de Brasilia.","Autor":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","DataApresentacao":"2026-02-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 12:21:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172622","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00013","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8992039","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 13/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, informações sobre o Conglomerado Master e suas instituições integrantes.","Autor":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","DataApresentacao":"2026-02-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 12:21:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172623","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00006","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8992073","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 6/2026 - MPV 1323/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Solicita a realização de Audiência Pública no Estado do Pará para debater a Medida Provisória n° 1323/2025 que estabelece novas regras para concessão do Seguro Defeso do Pescador Artesanal.","Autor":"Senador Beto Faro (PT/PA)","DataApresentacao":"2026-02-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-09 17:29:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172624","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00006","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8992094","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 6/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra o membro do Conselho Nacional do Ministério Público, Edvaldo Nilo de Almeida, com fundamento no art. 52, inciso lI, da Constituição Federal; art. 377, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal e art. 41 e seguintes da lei nº 1.079/1950.","Autor":"Cidadão Bruno Romero Pedrosa Monteiro","DataApresentacao":"2026-02-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 09:17:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172625","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00067","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8992113","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 67/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Gleisi Helena Hoffmann, Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, acerca da governança, do comando central, das competências institucionais, da articulação interministerial, das metas, dos indicadores, do planejamento e da execução orçamentária relacionados ao Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-02-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 17:44:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172627","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00068","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8992200","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 68/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre o corte orçamentário relacionado à produção e à distribuição de livros didáticos em Braille.","Autor":"Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)","DataApresentacao":"2026-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 17:49:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172628","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00014","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8992234","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 14/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com a presença do ex-diretor jurídico do BRB para prestar esclarecimentos sobre as operações envolvendo o Banco Master e outros investimentos da instituição.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2026-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 12:21:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172629","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00015","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8992242","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 15/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam atualizadas as informações sobre todos os desdobramentos e ramificações de inquéritos derivados das investigações sobre as irregularidades do Banco Master. Para tanto, requeremos inclusão do inciso \"V\" no Cronograma do Plano de Trabalho desta Subcomissão,","Autor":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2026-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 12:21:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172630","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00016","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8992266","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 16/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer ao convite ao Governador Ibaneis Rocha para prestar informações sobre a operação envolvendo a compra do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília - BRB","Autor":"Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 10:36:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172631","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00017","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8992271","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 17/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer convite ao Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, diretor jurídico BRB, para prestar informações ao GT do Banco Master","Autor":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","DataApresentacao":"2026-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 11:53:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172632","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00018","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8992277","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 18/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer o convite do Sr. Roberto Campos Neto para prestar informações ao Grupo de Trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos responsável pelo acompanhamento dos desdobramentos da liquidação do Banco Master","Autor":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","DataApresentacao":"2026-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 15:03:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172633","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00019","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8992284","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 19/2026 - 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Sr. Vital do Rêgo Filho.","Autor":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","DataApresentacao":"2026-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 12:21:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172639","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00427","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8992355","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 427/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o Fundo Nacional de Apoio ao Terceiro Setor (FUNATS), destinado ao fomento da governança e fortalecimento institucional de organizações da sociedade civil, e dá outras providências.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2026-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-12 19:00:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172640","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00069","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8992369","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 69/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a política pública, fluxos assistenciais, avaliação de tecnologias em saúde e medidas adotadas no âmbito do SUS para o atendimento de pacientes diagnosticados com Leucodistrofia Metacromática (LDM), especialmente crianças.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 17:53:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172641","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00070","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8992374","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 70/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre o crescimento dos gastos administrativos do Governo Federal, especialmente no exercício de 2025.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 17:54:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172642","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00430","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8992391","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 430/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de disponibilização dos resultados da avaliação específica para curso de graduação em Medicina.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2026-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:24:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172644","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00071","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8992422","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 71/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a garantia de acessibilidade, por meio da oferta de livros didáticos em braile, aos alunos com deficiência visual na rede pública de ensino, no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2026-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 17:55:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172645","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00007","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8992451","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 7/2026 - MPV 1323/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que seja realizado Seminário no Estado do Amazonas para debater a Medida Provisória n° 1323/2025, que estabelece novas regras para concessão do Seguro-desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso).","Autor":"Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)","DataApresentacao":"2026-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-10 14:47:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172646","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00025","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8992464","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 25/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado representante PwC - PricewaterhouseCoopers Brasil Ltda., a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos procedimentos de auditoria realizados sobre as demonstrações financeiras do Banco Master, especialmente quanto à ausência de alertas prévios sobre inconsistências relevantes nas contas da instituição.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 22:20:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172647","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00026","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8992470","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 26/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado representante KPMG Auditores Independentes Ltda, a comparecera esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos procedimentos de auditoria realizados sobre as demonstrações financeiras do Banco Master, especialmente no que se refere à identificação, validação e mensuração de ativos posteriormente apontados como problemáticos ou inexistentes.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 22:21:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172648","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00003","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8992483","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 3/2026 - CE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de serem prestados esclarecimentos acerca da falha no cronograma do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) que resultou na ausência de material didático em Braille para estudantes cegos e com baixa visão no início do ano letivo de 2026. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: o Senhor Ministro de Estado da Educação; o Senhor Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); representante da Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência (ABRIDEF); representante da Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB).","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 16:27:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172649","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00433","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8992504","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 433/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D.","Autor":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","DataApresentacao":"2026-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:32:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172650","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00027","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8992514","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 27/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Ibaneis Rocha, Governador do Distrito Federal, a fim de prestar informações, no âmbito da Comissão de Acompanhamento do Banco Master, sobre as negociações envolvendoa operação de compra do Banco Master pelo Banco regional de Brasília- BRB","Autor":"Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 12:18:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172652","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00072","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8992541","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 72/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a carência de livros didáticos acessíveis (Braille e tinta ampliada) no início do ano letivo de 2026 para estudantes cegos e com baixa visão, no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2026-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 17:56:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172653","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00073","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8992578","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 73/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a aquisição, produção e distribuição de material didático em Braille no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-02-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 17:59:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172660","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00028","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8992720","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 28/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer o comparecimento do Grupo KPMG para esclarecimentos no âmbito da CAE","Autor":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","DataApresentacao":"2026-02-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 22:21:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172667","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00008","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8992858","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 8/2026 - MPV 1323/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública No Estado do Pará para debater a Medida Provisória n° 1323 que estabelece novas regras para concessão do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal.","Autor":"Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)","DataApresentacao":"2026-02-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-11 11:57:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172668","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8992908","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 2/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.","Autor":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Fernando Farias (MDB/AL)","DataApresentacao":"2026-02-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 16:53:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172670","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00077","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8993103","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 77/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, sobre os valores efetivamente gastos nas ações desenvolvidas em território Yanomami, bem como sobre as ações de saúde indígena, segurança alimentar, educação, proteção territorial e proteção ambiental e do uso dos recursos oriundos das MP 1168/2023, MP 1183/2023 e MP 1.209/2024 que somaram mais de 2 bilhões e 200 milhões de reais.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-02-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:00:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172673","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00009","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8993307","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 9/2026 - MPV 1323/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca da divulgação e posterior retirada, em meios oficiais, de datas e previsões de pagamento do seguro-defeso, bem como sobre a regularização dos valores em atraso","Autor":"Deputada Federal Carla Dickson (UNIÃO/RN)","DataApresentacao":"2026-02-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-12 15:35:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172674","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00078","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8993420","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 78/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2026.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2026-02-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-13 19:00:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172675","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00555","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8993431","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 555/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra criança ou adolescente (Lei Rodrigo Castanheira).","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-02-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 09:44:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172676","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00079","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8993460","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 79/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 100 anos da Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn Nacional.","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2026-02-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-13 19:00:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172680","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00010","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8993523","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 10/2026 - MPV 1323/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal; do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal e do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública que tem como objetivo discutir a Medida Provisória nº 1323, de 2025, seja incluído como convidado representação da Federação dos Sindicatos de Pescadores, Pescadoras Artesanais, Agricultores e Trabalhadores na Pesca do Estado do Pará (FESPAPA), para adensar ainda mais informações a essa importante Audiência Pública.","Autor":"Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)","DataApresentacao":"2026-02-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-12 17:13:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172681","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00559","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8993591","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 559/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar às mulheres surdas o direito aos recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio, incluindo a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), durante consultas, exames e procedimentos de saúde.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-02-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:20:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172685","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00027","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8993995","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 27/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar transferências voluntárias da União destinadas ao custeio de shows e eventos festivos de entretenimento, sem prejuízo das políticas públicas culturais e turísticas, e para reforçar os mecanismos de transparência e controle nas transferências voluntárias.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2026-02-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-20 13:15:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172686","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00010","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8994001","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 10/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 12 de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1313 de 2025), que altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.871, de 28 de maio de 2024.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-02-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-21 05:00:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172687","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00011","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8994010","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 11/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 179 de 2026, que dispõe sobre a modernização da carreira legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-02-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-22 05:00:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172688","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00012","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8994019","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 12/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.070 de 2025, que altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-02-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 09:29:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172689","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00013","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8994024","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 13/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.829 de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-02-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-22 05:00:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172691","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06132","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8993284","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6132/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria a Universidade Federal Indígena.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 14:17:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172692","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01743","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8993293","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1743/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da diretoria do Conselho Federal da OAB, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 11:36:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172693","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"RQN","NumeroMateria":"00003","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8672287","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQN 3/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requerimento de inversão da pauta da ordem do dia","Autor":"Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)","DataApresentacao":"2024-05-29","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-19 12:34:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172694","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00081","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8994229","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 81/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer voto de aplauso à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio pela liderança na pesquisa e desenvolvimento da polilaminina, molécula inovadora capaz de promover a regeneração de lesões da medula espinhal.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2026-02-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 14:27:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172695","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00756","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8993301","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 756/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reconhece os eventos religiosos que integram o Carnaval da Paz, realizado no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba, como manifestação da cultura nacional.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-25 18:00:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172697","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06133","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8993975","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6133/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria a Universidade Federal do Esporte.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 11:52:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172699","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00011","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8994304","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 11/2026 - MPV 1323/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública no Município de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, com a finalidade de debater a Medida Provisória e seus impactos na concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, Seguro-Defeso, bem como ouvir representantes das comunidades e entidades do setor acerca de dificuldades operacionais, entraves e atrasos relacionados ao acesso ao benefício.","Autor":"Deputada Federal Carla Dickson (UNIÃO/RN)","DataApresentacao":"2026-02-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-19 14:57:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172701","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00005","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8994334","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 5/2026 - CTFC","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Marcelo Freixo, Diretor-Presidente da EMBRATUR, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações detalhadas sobre a fundamentação técnica, os critérios de seleção e a fiscalização do repasse de R$ 12 milhões efetuado a agremiações vinculadas à Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA) e a outras agremiações carnavalescas.","Autor":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","DataApresentacao":"2026-02-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-25 13:58:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172703","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00007","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8994347","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 7/2026 - CTFC","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Gustavo Costa Feliciano, Ministro de Estado do Turismo, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o aporte de R$ 12 milhões destinado a agremiações vinculadas à Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA) e outras agremiações, com a necessidade de compreender a política pública de fomento ao turismo que balizou tal vultoso investimento e a sua aderência ao Plano Nacional de Turismo.","Autor":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","DataApresentacao":"2026-02-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-25 13:58:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172706","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00030","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8994396","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 30/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Disciplina o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), estabelece medidas prudenciais preventivas contra a alavancagem excessiva com base no FGC e disciplina a qualidade do capital regulamentar das instituições financeiras.","Autor":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","DataApresentacao":"2026-02-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-25 18:00:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172707","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00029","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8994413","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 29/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de audiência pública a fim de buscar esclarecimentos sobre possíveis vazamentos de dados e quebra de sigilo fiscal de ministros do Supremo Tribunal Federal por parte de servidores da Receita Federal do Brasil, e que estão sendo investigados pela Polícia Federal, bem como sobre a garantia de que sejam observados o devido processo legal e a presunção de inocência nas referidas investigações","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2026-02-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-20 09:49:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172708","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00004","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8994473","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 4/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Propõe \"data-base para servidores do Poder Judiciário da União e Ministério Público da União\".","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2026-02-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-02 21:03:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172709","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00005","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8994478","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 5/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Propõe a \"obrigatoriedade da Filosofia e Sociologia em todo o Ensino Médio, com no mínimo 2 aulas\".","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2026-02-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-02 21:03:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172713","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00003","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8994595","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 3/2026 - CRA","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a proposta de criação e/ou implementação da Área de Proteção Ambiental (APA) Pau Ferro, especialmente no que se refere aos seus impactos sobre a atividade agropecuária, a segurança jurídica dos produtores rurais, o uso e ocupação do solo e o desenvolvimento econômico local. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:\n• representante da Prefeitura Municipal de BOSSOROCA - RS;\n• representante da Prefeitura Municipal de ITACURUBI - RS;\n• representante da Prefeitura Municipal de SANTIAGO - RS;\n• representante da Prefeitura Municipal de SANTO ANTONIO DAS MISSÕES - RS;\n• representante da Prefeitura Municipal de UNISTALDA - RS;\n• representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);\n• representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;\n• representante da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação do RS;\n• representante do Sindicato Rural de SANTIAGO, UNISTALDA e CAPÃO DO CIPÓ;\n• representante do Sindicato Rural de BOSSOROCA;\n• representante do Sindicato Rural de SÃO LUIZ GONZAGA e Coordenadora da Regional 12 da FARSUL;\n• representante do SIndicato Rural de ITACURUBI;\n• representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de SANTIAGO, UNISTALDA e CAPÃO DO CIPÓ;\n• representante do Sindicato Rural de SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES.","Autor":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","DataApresentacao":"2026-02-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-25 16:35:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172715","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00086","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8994607","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 86/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a recente divulgação dos resultados financeiros do 4º trimestre de 2025 do Banco do Brasil que revelaram um calote de R$ 3,6 bilhões por parte de uma única grande empresa do setor atacadista e que impactou o índice de inadimplência da instituição.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2026-02-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:01:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172716","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00087","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8994622","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 87/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 40 anos do Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal (Sinfor-DF).","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","DataApresentacao":"2026-02-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 12:00:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172719","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00033","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8994746","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 33/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para incluir as entidades de prática esportiva sem fins lucrativos no rol de exceções à redução de benefícios tributários.","Autor":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","DataApresentacao":"2026-02-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-27 13:00:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172722","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00640","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8994810","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 640/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir o crime de Deslocamento Forçado.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2026-02-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-27 13:00:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172723","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00641","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8994821","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 641/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), para instituir a obrigatoriedade de relatório anual de diversidade de gênero em projetos financiados com recursos públicos federais.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","DataApresentacao":"2026-02-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-27 13:00:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172724","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00646","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8994835","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 646/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a proteção à maternidade no âmbito das atividades de pesquisa científica financiadas com recursos públicos e dá outras providências.","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","DataApresentacao":"2026-02-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:20:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172730","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00030","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8994934","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 30/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requeiro, nos termos dos arts. 90, II; 93, II; 94, II; e 96-B doRegimento Interno do Senado Federal, que seja aprovado convite ao Sr. Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, para participar de reunião do Grupo de Trabalho instituído no âmbito desta Comissão de Assuntos Econômicos destinado a acompanhar e analisar os fatos relacionados à situação do Banco Master, mediante diligência externa, a ser realizada na cidade de São Paulo/SP, preferencialmente nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, em data a ser designada.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-02-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 09:41:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172731","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00031","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8994939","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 31/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requeiro, nos termos dos arts. 90, II; 93, II; 94, II; e 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que seja deliberada a realização da oitiva do Sr. Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, por meio de videoconferência, a ser realizada com a presença física do convocado nas dependências do Tribunal Regional Federal da 3º Região, em data a ser designada por esta Comissão.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-02-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-24 10:18:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172739","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00011","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8995115","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 11/2026 - CMCVM","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a inclusão na pauta do requerimento de ratificação das emendas apresentadas pela CMCVM na LOA 2024.","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2026-02-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 13:37:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172741","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00654","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8995195","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 654/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para impedir a relativização do crime de estupro de vulnerável para que sejam aplicadas as penas independentes do erro de proibição, inexistência de conduta lesiva ou da constituição de vínculo familiar.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-02-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-27 13:00:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172742","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00101","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8995256","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 101/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, em reconhecimento à sua trajetória científica e às relevantes contribuições para a pesquisa biomédica brasileira, especialmente no desenvolvimento da polilaminina, tecnologia inovadora aplicada à recuperação de pacientes com lesões na medula espinhal.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Bruno Bonetti (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN)","DataApresentacao":"2026-02-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-27 13:00:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172743","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00012","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8995288","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 12/2026 - CMCVM","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a retirada de proposição (REQ 2/2026 - CMCVM).","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2026-02-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-25 16:53:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172746","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00660","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8995551","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 660/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para aperfeiçoar os critérios de implantação de projetos de assentamento rural e de destinação de terras públicas federais, de modo a contemplar o planejamento prévio, a integração logística e a viabilidade produtiva dos assentamentos, observadas as limitações legais, ambientais e territoriais aplicáveis.","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2026-02-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-05 14:45:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172747","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00103","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8995559","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 103/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre os critérios de seleção de Chamadas Públicas de projetos de pesquisa de interesse do Sistema Único de Saúde (SUS) realizadas em conjunto com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2026-02-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:02:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172748","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00661","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8995570","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 661/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a presença de animais domésticos em espaços acessíveis ao público.","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","DataApresentacao":"2026-02-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 13:07:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172753","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00032","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8995731","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 32/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Comparecimento do Senhor Marcio Pochmann, Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a esta Comissão, a fim de prestar informações e esclarecimentos acerca das polêmicas envolvendo a gestão do Presidente junto ao órgão.","Autor":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","DataApresentacao":"2026-02-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-24 14:28:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172755","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00105","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8995750","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 105/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 2921/2022.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","DataApresentacao":"2026-02-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 08:30:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172758","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00106","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8996378","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 106/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de dialogar com a pesquisadora Tatiana Coelho de Sampaio, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), acerca de sua atuação pioneira no desenvolvimento da polilaminina, substância com resultados promissores na recuperação de movimentos em pessoas com lesão medular, bem como sobre os desafios que impactam a continuidade da pesquisa, o processo de registro sanitário e a preservação da propriedade intelectual.","Autor":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Bruno Bonetti (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","DataApresentacao":"2026-02-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-05 14:45:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172760","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00715","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8996484","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 715/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei do Tráfico Ilícito de Drogas, para modificar as causas de aumento de pena do crime de tráfico de drogas.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2026-02-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 10:58:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172761","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00716","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8996545","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 716/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria o Canal Nacional de Proteção à Fauna (CNPF), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","DataApresentacao":"2026-02-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:43:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172763","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00717","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8996570","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 717/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para explicitar o caráter absoluto da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos no crime de estupro de vulnerável.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","DataApresentacao":"2026-02-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-05 14:45:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172772","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00108","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8997483","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 108/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial em memória dos 30 anos do Massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 17 de abril de 1996, no Estado do Pará, com a participação de autoridades, movimentos sociais, lideranças rurais e familiares das vítimas.","Autor":"Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","DataApresentacao":"2026-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 14:15:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172774","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00109","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8985374","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 109/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a Lei do Audiovisual e o cinema nacional, em reconhecimento à sua relevância histórica, cultural e social, bem como a destacar a importância do filme “O Agente Secreto”, de seus realizadores, artistas, técnicos e todos os profissionais envolvidos.","Autor":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Weverton (PDT/MA)","DataApresentacao":"2026-01-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 14:15:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172775","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00110","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8997542","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 110/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Delegado de Polícia.","Autor":"Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","DataApresentacao":"2026-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 14:15:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172780","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00740","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8997609","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 740/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Plano Nacional de Construção e Melhorias de Estradas Vicinais de Terra.","Autor":"Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","DataApresentacao":"2026-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:18:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172781","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00012","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8997687","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 12/2026 - MPV 1323/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Audiência Pública no Estado do Pará, para debater a Medida Provisória n° 1323/2025 que estabelece novas regras para concessão do Seguro Defeso do Pescador Artesanal com a participação dos Membros desta Comissão, Membro do Ministério da Pesca que poderá ser representado pela Superintendência da Pesca no Estado do Pará, 01 Representante de cada Colônia de Pescadores do Estado do Pará, Representante de pelo menos 3 Governos Municipais, Representante do Governo do Estado do Pará e Representantes do Ministério do Trabalho e do INSS.","Autor":"Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA)","DataApresentacao":"2026-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-25 12:17:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172784","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00036","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8997796","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 36/2026 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 121/2025.","Autor":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO),  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2026-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-18 12:13:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172786","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00278","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8997848","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 278/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:26:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172787","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PFS","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8991436","DescricaoIdentificacaoMateria":"PFS 1/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, possíveis irregularidades na decretação da liquidação do Banco Master e em atos prévios e conexos determinantes para sua ocorrência, inclusive de eventuais omissões de responsabilidade de agentes da Administração Pública, direta ou indireta - em especial de dirigentes do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - e de administradores de instituições financeiras controladas pelo Poder Público, de qualquer nível, e de fundos de previdência, públicos ou privados.","Autor":"Senador Marcio Bittar (PL/AC)","DataApresentacao":"2026-02-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 12:42:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172788","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00112","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8997906","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 112/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 278/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA)","DataApresentacao":"2026-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 14:15:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172789","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00007","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8997998","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 7/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, com fundamento no art. 52 da Constituição Federal e na Lei nº 1.079/1950.","Autor":"Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)","DataApresentacao":"2026-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 12:31:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172790","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00008","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8998044","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 8/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli, com fundamento no art. 52, inciso II da Constituição Federal, nos arts. 41 e 39, item 3 da Lei nº 1.079/1950, e no art. 377, II do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Cidadão Marcelo Metzner","DataApresentacao":"2026-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-04 19:03:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172791","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00009","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8998092","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 9/2026 - CTFC","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Marcelo Ribeiro Freixo, Diretor-Presidente da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o Termo de Colaboração nº 01/2026, celebrado com a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","DataApresentacao":"2026-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-02-26 13:35:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172792","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00113","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8998108","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 113/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a retirada definitiva da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 278/2026.","Autor":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","DataApresentacao":"2026-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 14:15:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172795","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00003","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8998196","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 3/2026 - Mesa","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Solene a fim de celebrar os 118 anos de Imigração Japonesa no Brasil.","Autor":"Senador Esperidião Amin (PP/SC), Deputado Federal Luiz Nishimori (PSD/PR)","DataApresentacao":"2026-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-05 14:30:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172797","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00769","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8998218","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 769/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir, entre os critérios de priorização do atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, as famílias responsáveis por criança ou adolescente órfão em razão do crime de feminicídio.","Autor":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","DataApresentacao":"2026-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:20:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172799","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00117","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8998278","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 117/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2.294/2024.","Autor":"Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","DataApresentacao":"2026-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 14:15:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172805","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00120","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8998368","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 120/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 278/2026.","Autor":"Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)","DataApresentacao":"2026-02-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-09 14:15:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172806","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00787","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8998553","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 787/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 14 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para exigir que o agente operador de loteria identifique o apostador no momento da aposta.","Autor":"Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)","DataApresentacao":"2026-02-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 12:00:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172808","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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13:19:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172812","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00122","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8998872","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 122/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Frederico de Siqueira Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a ampliação da cobertura e a melhoria da qualidade do Serviço Móvel Pessoal (SMP) na comunidade Lagoa do Junco, bem como em localidades próximas, a exemplo de Ladeira do Tanguinho, Cedro e Marco do Meio, no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe.","Autor":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","DataApresentacao":"2026-02-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:04:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172816","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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52, inciso II, da Constituição Federal, nos arts. 2º e 39, número 2 e 41, da Lei n. 1.079/1950 e no art. 377, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Cidadão Cidadão 1 (Marco Vinicius Pereira de Carvalho); Cidadão 2 (Ethienne Thomaz Figueiredo).","DataApresentacao":"2026-02-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-02 09:06:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172826","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00817","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8999576","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 817/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a utilização de aeronaves pertencentes à Força Aérea Brasileira, estabelece critérios objetivos e restritivos para seu emprego no transporte de autoridades e institui reserva de vagas para transporte humanitário e aproveitamento social de assentos ociosos.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2026-03-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-06 16:30:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172827","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06140","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"8999135","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6140/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher em notícias e em informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-02-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-06 16:30:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172830","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00004","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8999790","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 4/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Bruno Bonetti (PL/RJ), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2026-03-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-06 16:30:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172831","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00123","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8999797","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 123/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Mário Theodoro.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2026-03-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:04:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172833","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8999821","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 2/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Dra. Zilda Arns pela Defesa da Vida, destinado a agraciar personalidades, instituições e grupos que tenham se destacado na promoção, proteção e defesa da vida humana.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2026-03-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-06 16:30:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172834","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"OFN","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"8999861","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFN 1/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Encaminha proposta de ingresso do Município do Rio de Janeiro no Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin).","Autor":"Agência Brasileira de Inteligência","DataApresentacao":"2026-03-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-18 17:50:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172835","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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disponibilizar, em ambiente seguro, informações de interesse público relacionadas à prevenção, detecção, investigação e repressão a crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e ilícitos correlatos.","Autor":"Senador Marcio Bittar (PL/AC)","DataApresentacao":"2026-03-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-06 16:30:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172838","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00846","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"8999940","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 846/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor Público","Autor":"Senador Marcio Bittar (PL/AC)","DataApresentacao":"2026-03-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-06 16:30:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172839","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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com base na inflação, a fim de preservar a justiça fiscal, a progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física e a segurança jurídica, evitando a corrosão inflacionária e o aumento indireto da carga tributária sobre os contribuintes.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2026-03-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-06 16:30:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172842","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00039","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9000000","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 39/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Regulamenta a ordem de pagamento dos precatórios, de forma a defender os mais vulneráveis; os idosos, os portadores de doença grave, as pessoas com deficiência, os povos originários, as mulheres vítimas de violência doméstica e os integrantes da agricultura familiar, com base no art. 100, § 15.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2026-03-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-06 16:30:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172843","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00855","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9000011","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 855/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reconhece o direito ao adicional de periculosidade para os todos Conselheiros integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive os representantes dos contribuintes, em razão do risco de vida inerente ao exercício de suas funções.","Autor":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2026-03-02","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-06 16:30:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172847","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00127","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9000154","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 127/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Margareth Menezes da Purificação Costa, Ministra de Estado da Cultura, sobre os fatos noticiados em matérias jornalísticas sobre possível irregularidade envolvendo pagamento de cachê à Ministra por empresa contemplada com incentivo fiscal federal via Lei Rouanet.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-03-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:07:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172848","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00128","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9000157","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 128/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, sobre a Comissão de Ética Pública da Presidência da República, acerca da autorização concedida à Senhora Ministra de Estado da Cultura para o exercício de atividade artística remunerada, em situação noticiada pela imprensa envolvendo empresa beneficiária de incentivo fiscal federal no âmbito da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet).","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-03-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:08:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172849","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00013","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9000190","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 13/2026 - MPV 1323/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública","Autor":"Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)","DataApresentacao":"2026-03-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-03 09:05:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172853","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00868","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9000242","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 868/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer critérios mais rígidos para classificação de informações como sigilosas e promover a transparência de informações de interesse público.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2026-03-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 20:00:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172859","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00134","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9001250","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 134/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 977/2025.","Autor":"Senador Beto Faro (PT/PA)","DataApresentacao":"2026-03-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 20:00:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172865","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00892","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9001887","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 892/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre o rastreamento regular do câncer de colo de útero por meio da autocoleta para DNA-HPV.","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2026-03-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 13:33:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172866","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"R.S","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9002036","DescricaoIdentificacaoMateria":"R.S 1/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2.294/2024.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)","DataApresentacao":"2026-03-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-10 17:15:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172867","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00896","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9002175","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 896/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para alinhar a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em saneamento básico com as metas de universalização dos serviços e os objetivos de redução das desigualdades regionais.","Autor":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","DataApresentacao":"2026-03-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 13:52:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172871","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00901","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9002322","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 901/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre prazos máximos para a duração de inquéritos judiciais e procedimentos investigatórios no âmbito dos tribunais superiores, estabelece mecanismos de controle, recursos e consequências para o descumprimento, e dá outras providências.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2026-03-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-11 20:00:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172873","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02194","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9002588","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2194/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a exigência de conclusão de curso técnico para o exercício da atividade de imobilização ortopédica.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:30:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172874","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00912","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9002578","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 912/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Promoção ao Envelhecimento Ativo; e altera as Leis nºs 8.842, de 4 de janeiro de 1994, 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:30:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172875","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03681","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9002566","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3681/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, para promover o acesso prioritário ao serviço odontológico para pessoas com câncer e para pessoas idosas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-27 12:36:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172876","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01197","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9002377","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1197/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer procedimentos para realização da acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 11:31:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172877","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00137","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9003018","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 137/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre os gastos com passagens, diárias e locomoção no âmbito da administração pública federal direta referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-03-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:09:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172878","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00138","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9003015","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 138/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre a denúncia formal encaminhada à Open Government Partnership (OGP), em janeiro de 2026, envolvendo manifestações institucionais atribuídas à Casa Civil relacionadas à Transparência Internacional, bem como sobre a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública e dos compromissos internacionais do Brasil na agenda de governo aberto.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-03-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:09:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172879","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00139","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9003012","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 139/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Vinicius Marques de Carvalho, Ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, sobre as medidas estruturantes adotadas para fortalecimento da integridade pública, do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, da aplicação da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), da transparência ativa e da preservação do espaço cívico, diante do resultado do Brasil no Índice de Percepção da Corrupção (IPC) 2025 e de suas repercussões institucionais e econômicas.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-03-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:10:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172883","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00509","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9002524","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 509/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Salobro FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canarana, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:30:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172884","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00005","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9003119","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 5/2026 - Mesa","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Solene para comemorar os 70 anos da indústria automotiva no Brasil.","Autor":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Deputado Federal Átila Lira (PP/PI)","DataApresentacao":"2026-03-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 18:37:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172886","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00427","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9002532","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 427/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:30:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172887","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00399","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9002541","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 399/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:30:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172888","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9003191","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 2/2026 - CCJ","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3995/2024, que “estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.","Autor":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","DataApresentacao":"2026-03-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:30:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172890","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00673","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9002552","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 673/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Terra Santa FM de Santa Terezinha - PE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-03","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:30:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172892","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00003","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9003243","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 3/2026 - CCJ","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5760/2023, que “estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo”.","Autor":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","DataApresentacao":"2026-03-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:30:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172898","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00929","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9003475","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 929/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre à falsificação de medicamentos oncológicos, e dá outras providências.","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2026-03-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 13:34:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172899","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00930","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9003485","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 930/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre o rol de medicamentos, produtos e procedimentos da Conitec.","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2026-03-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:30:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172900","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00931","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9003520","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 931/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre os princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de controle aplicáveis ao uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na área da saúde, e dá outras providências.","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2026-03-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:30:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172901","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00932","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9003532","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 932/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação especial às pessoas com restrições alimentares, nos voos domésticos e internacionais com origem no território nacional, e dá outras providências.","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2026-03-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:30:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172902","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00935","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9003576","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 935/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o uso do polimetilmetacrilato (PMMA), para fins estéticos, e dá outras providências.","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2026-03-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:30:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172904","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00143","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9003629","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 143/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 974/2021 com os Projetos de Lei nº 1565/2023 e PL 1598/2023.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2026-03-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:30:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172905","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00005","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9003643","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 5/2026 - CRA","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA -, no dia 13 de março de 2026, sexta-feira, às 14 horas, durante a Expodireto Cotrijal 2026, no município de Não Me Toque, Estado do Rio Grande do Sul.\nA presente solicitação justifica-se pela necessidade de discutir os impactos da regulamentação da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa – SBCE, no mercado de crédito de carbono e no agronegócio brasileiro. Proponho para o Ciclo de Palestras e Debates a presença dos seguintes convidados:\n• Nei César Manica, presidente da Cotrijal e idealizador da Expodireto Cotrijal;\n• Eloi Darci Podkowa, presidente da Cooperativa Agroindustrial Copagril;\n• Caio Cezar Fernandes Vianna, presidente da Cooperativa Central Gaúcha Ltda – CCGL;\n• Afonso Bertucci, diretor de tecnologia da Braspell Bioenergia.","Autor":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","DataApresentacao":"2026-03-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-05 12:13:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172907","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00937","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9003703","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 937/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar gratuidade na expedição da segunda via da Carteira de Identidade Nacional (CIN), mediante compensação financeira integral da União aos Estados e ao Distrito Federal.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2026-03-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:30:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172908","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00938","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9003744","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 938/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar que a isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma, nos casos de moléstias graves, aplica-se ainda que a doença tenha sido contraída após a concessão do benefício.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2026-03-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:30:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172909","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00939","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9003789","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 939/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer critérios nacionais obrigatórios de reajuste e vedar aumentos desproporcionais nos emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2026-03-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:30:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172912","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9003891","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 1/2026 - CSP","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 74, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 5 (cinco)membros titulares com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar diligência oficial e visita in loco à chamada instalação denominada “Estação Terrestre de Tucano”, localizada em Salvador/BA, e ao “Laboratório Conjunto China-Brasil para Tecnologia de Radioastronomia”, na Serra do Urubu, na Paraíba.","Autor":"Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Segurança Pública","DataApresentacao":"2026-03-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 15:13:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172914","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00951","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9003964","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 951/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde em andamento.","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2026-03-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:30:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172917","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00953","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9004005","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 953/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o limite de cumprimento de pena no regime fechado, aumentar a pena máxima do crime de feminicídio e criar o tipo penal de instigação por terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de estabelecer novos percentuais para a progressão de regime no crime de feminicídio; altera o Decreto-Lei n º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever nova hipótese prisão preventiva; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever novas hipóteses de medidas protetivas de urgência e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica e Feminicídio - Lei \"Raphaella Brilhante\".","Autor":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","DataApresentacao":"2026-03-04","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 09:23:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172918","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00010","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9004268","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 10/2026 - CTFC","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre as constantes quedas e oscilações de energia elétrica no estado do Paraná, no âmbito da atuação da Copel.","Autor":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","DataApresentacao":"2026-03-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 17:39:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172920","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00011","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9004343","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 11/2026 - CE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação e Cultura avalie o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme recomendação do Parecer (SF) nº 67, de 2025 (relatório preliminar), no exercício de 2026.","Autor":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","DataApresentacao":"2026-03-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 11:53:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172921","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00045","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9004358","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 45/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, a fim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atuação na educação, saúde e assistência social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas) e evitar que haja substancial aumento de carga tributária para o segmento, na implementação da reforma da tributação.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2026-03-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-10 17:15:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172922","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00961","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9004387","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 961/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria o Sistema Nacional de Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais (SINEMA), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.","Autor":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","DataApresentacao":"2026-03-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:21:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172925","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00148","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9004490","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 148/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 452/2025.","Autor":"Líder do PT Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2026-03-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-10 17:15:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172926","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00149","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9004558","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 149/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a morte de um investigado vinculado ao chamado Caso Master, ocorrida após sua prisão pela Polícia Federal na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","DataApresentacao":"2026-03-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:12:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172927","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00006","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9004653","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 6/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Propõe a  \"isenção de Imposto de Renda para militares\".","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2026-03-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 13:26:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172929","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00007","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9004713","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 7/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a \"regulamentação da Carga Horária de Militares das Forças Armadas em tempos de paz\".","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2026-03-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:30:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172931","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00971","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9004768","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 971/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para atualizar o valor da Indenização de Localidades Estratégicas e definir critérios para sua concessão.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","DataApresentacao":"2026-03-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-10 17:15:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172933","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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973/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para ampliar o acesso à analgesia regional durante o trabalho de parto normal.","Autor":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","DataApresentacao":"2026-03-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 22:37:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172939","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00152","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9005168","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 152/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Dentista","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2026-03-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-10 20:45:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172940","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00153","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9005176","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 153/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial, no dia 16/10/2026, destinada a celebrar o Dia do Professor.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2026-03-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-10 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Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00014","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9005241","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 14/2026 - MPV 1323/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, a adoção de medidas para que as entidades representativas dos pescadores artesanais atuem como responsáveis pelo envio de requerimentos do Seguro-Defeso, mediante cadastro e corresponsabilidade.","Autor":"Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2026-03-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-06 13:18:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172944","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00155","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9005273","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 155/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Nascituro.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2026-03-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-10 20:45:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172945","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00156","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9005307","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 156/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear as instituições Pró-vida e celebrar a realização da 19ª Marcha pela Vida.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2026-03-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-10 20:45:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172947","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01018","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9005421","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1018/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar mecanismos de incentivo e retenção de apostadores na exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2026-03-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 16:00:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172948","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00157","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9005429","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 157/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a queda do Brasil no ranking das maiores economias do mundo em 2025.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-03-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:13:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172949","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01019","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9005443","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1019/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Unidades de Pronto Atendimento à Mulher - UPAM, destinadas ao atendimento humanizado e especializado à saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2026-03-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:20:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172950","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00158","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9005462","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 158/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a atuação institucional do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), especialmente sobre a emissão da Nota Pública nº 05/2026, que trata de conflito internacional entre Estados estrangeiros.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-03-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:14:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172951","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"01337","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9005474","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1337/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-03-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:21:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172953","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"01338","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9005528","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1338/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-03-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:23:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172954","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"01339","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9005541","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1339/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-03-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 14:29:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172964","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01025","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9005728","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1025/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2026-03-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:20:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172968","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01029","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Substitutivo","IdentificacaoProcesso":"9004258","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1029/2026 (Substitutivo-CD)","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para dispor sobre o crime de desaparecimento forçado de pessoa.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 14:32:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172970","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01030","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9004283","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1030/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a denominação, a apresentação, a embalagem, a rotulagem, a publicidade e a comercialização de produtos similares aos lácteos, à carne e ao mel.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 13:53:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172971","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01034","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9005836","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1034/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para estender aos Municípios a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2026-03-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 16:00:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172972","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04254","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9004291","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4254/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reconhece como manifestação da cultura nacional a Poesia do Pajeú, expressão cultural da região do Pajeú, no Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-05","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 09:45:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172974","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00167","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9005861","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 167/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer voto de aplauso ao Sr. Saulo Marinho da Silva, primeiro secretário da CONFRADEMS, em reconhecimento à sua criação e à relevante contribuição para o fortalecimento da união, da organização e do desenvolvimento espiritual das igrejas evangélicas no Estado de Mato Grosso do Sul.","Autor":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","DataApresentacao":"2026-03-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 15:10:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172981","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00591","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9006015","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 591/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:15:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172982","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01051","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Substitutivo","IdentificacaoProcesso":"9006045","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1051/2026 (Substitutivo-CD)","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:15:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172983","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00004","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9006185","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 4/2026 - CRE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de, junto com especialistas em Defesa Nacional, Geopolítica e Tecnologia Espacial, avaliar os impactos da suposta existência de instalações chinesas no Brasil, nas quais sejam conduzidas atividades de cooperação e de desenvolvimento científico e tecnológico de tecnologias de uso militar ou dual com instituições brasileiras, públicas e privadas.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2026-03-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-10 13:32:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172984","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00005","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9006192","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 5/2026 - CRE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, informações, produzidas ou custodiadas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), subordinada à Pasta, sobre suposta existência de instalações chinesas no Brasil, nas quais se realizem atividades com fins militares ou de emprego e desenvolvimento de tecnologia de uso dual, em especial no contexto de projetos de cooperação e parcerias com instituições brasileiras.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2026-03-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-10 16:05:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172985","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00006","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9006197","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 6/2026 - CRE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, informações sobre suposta existência de instalações chinesas no Brasil para fins militares ou de uso dual, que desenvolveriam cooperação com instituições brasileiras na área de ciência e tecnologia.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2026-03-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-10 16:08:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172986","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00007","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9006206","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 7/2026 - CRE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Embaixador Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre suposta existência de instalações chinesas no Brasil, no contexto de parcerias sino-brasileiras para desenvolvimento e emprego de tecnologias de uso dual.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2026-03-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-10 16:07:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172987","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00008","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9006211","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 8/2026 - CRE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. José Múcio Monteiro, Ministro de Estado da Defesa, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre suposta existência de instalações chinesas no Brasil para fins militares ou de uso dual, em projetos de cooperação com instituições brasileiras.","Autor":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","DataApresentacao":"2026-03-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-10 16:09:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172989","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00033","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9006241","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 33/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e dos arts. 99 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, o envio de informações e registros relacionados à custódia de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, nas dependências da Polícia Federal em Belo Horizonte (MG), em episódio recentemente noticiado envolvendo atentado contra a própria vida de pessoa custodiada sob responsabilidade estatal.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-03-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-10 13:23:56"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172993","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01061","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9006492","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1061/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para elevar, nos crimes hediondos, os percentuais de cumprimento da pena privativa de liberdade necessários à progressão de regime penitenciário.","Autor":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","DataApresentacao":"2026-03-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 09:23:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172994","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00009","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9006537","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 9/2026 - CRE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer o comparecimento do Exmo Ministro Mauro Vieira para prestar informações sobre o posicionamento do Brasil acerca das tensões no Oriente Médio.","Autor":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","DataApresentacao":"2026-03-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-18 11:00:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172997","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00018","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9006525","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 18/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 18:15:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173010","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00176","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9007216","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 176/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.294/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2026-03-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 16:45:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173011","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00177","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9007232","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 177/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4276/2024 com o Projeto de Lei nº 2/2026.","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","DataApresentacao":"2026-03-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 16:52:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173014","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00010","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9007291","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 10/2026 - CRE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que o Ministro das Relações Exteriores preste informações sobre Notas de Imprensa divulgadas pelo MRE sobre o conflito entre EUA, Israel e Irã.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2026-03-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-12 09:17:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173015","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01102","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9007306","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1102/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o Capítulo V ao Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção do trabalhador em face da automação, na forma do inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2026-03-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 16:45:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173018","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00178","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9007377","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 178/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA)","DataApresentacao":"2026-03-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 16:45:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173022","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01110","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9007565","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1110/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a responsabilidade de crianças e adolescentes, menores de 18 (dezoito) anos, por dívidas decorrentes da participação no capital de sociedades empresárias.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2026-03-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 16:45:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173023","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01115","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9007640","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1115/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta parágrafo único ao art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","DataApresentacao":"2026-03-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 16:45:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173024","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01116","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9007653","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1116/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para punir a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.","Autor":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","DataApresentacao":"2026-03-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:20:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173025","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01117","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9007669","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1117/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, para estabelecer compensação aos consumidores do ambiente de contratação regulada do estado de Roraima em razão do isolamento energético e dependência termelétrica local pelo período em que o estado não era interligado ao Sistema Interligado Nacional.","Autor":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","DataApresentacao":"2026-03-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 16:45:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173029","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9007752","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 1/2026 - CDR","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o papel dos marketplaces digitais na estruturação, facilitação e escala de atividades ilícitas, com foco nos efeitos concretos sobre a segurança pública, a criminalidade organizada e a proteção do consumidor.","Autor":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","DataApresentacao":"2026-03-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 12:42:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173030","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00112","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9007836","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 112/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que “cria o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Estado do Rio Grande do Sul”.","Autor":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","DataApresentacao":"2026-03-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 16:45:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173031","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00023","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9008487","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 23/2026 - CMCVM","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, sobre a investigação de crimes de misoginia na rede mundial de computadores.","Autor":"Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE),  Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher","DataApresentacao":"2026-03-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 17:02:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173034","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00705","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9007611","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 705/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a afixação de placas nas unidades de saúde materna e infantil de todo o território nacional, com informações sobre a importância da amamentação até os 2 (dois) anos ou mais de vida da criança e de sua alimentação com leite humano de forma exclusiva até o sexto mês, bem como sobre a possibilidade de as lactantes se tornarem doadoras de leite humano.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 16:45:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173036","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02525","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9007624","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2525/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:17:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173037","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04638","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9007603","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4638/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 16:45:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173038","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05672","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9007697","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5672/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano; e dá outras providências.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 16:45:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173039","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04716","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9007595","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4716/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar o gerontocídio crime autônomo e recrudescer o tratamento penal dispensado ao respectivo autor do crime.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 16:45:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173040","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00793","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9009115","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 793/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais, em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-11","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 16:45:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173042","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PCE","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9010126","DescricaoIdentificacaoMateria":"PCE 2/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Davi Alcolumbre com fundamento no art. 55 da Constituição Federal, no art. 32 do Regimento Interno do Senado Federal e nos arts. 2º, 5º e 15-A da Resolução nº 20/1993.","Autor":"Partido Novo","DataApresentacao":"2026-03-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 08:54:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173043","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00182","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9010158","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 182/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6062/2019, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2026-03-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 16:56:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173044","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00006","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9010162","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 6/2026 - Mesa","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Dia do Contabilista e a homenagear os 80 anos de instituição do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e da regulamentação da profissão contábil no Brasil.","Autor":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)","DataApresentacao":"2026-03-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 15:49:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173046","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01139","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9010178","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1139/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar o cancelamento unilateral de contratos de planos privados de assistência à saúde durante tratamento médico de caráter continuado, quando o beneficiário estiver adimplente.","Autor":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","DataApresentacao":"2026-03-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-19 18:00:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173047","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01141","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9010246","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1141/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para disciplinar a oferta pública de títulos cambiais de responsabilidade de instituições financeiras e estabelecer deveres fiduciários aos integrantes do sistema de distribuição.","Autor":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","DataApresentacao":"2026-03-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-19 18:00:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173049","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01143","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9010292","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1143/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui diretrizes para o tratamento diferenciado nas aquisições e contratações de bens e serviços estratégicos no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a figura do Fornecedor Estratégico de Segurança Pública Nacional (FESPN).","Autor":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","DataApresentacao":"2026-03-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-19 18:00:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173050","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00034","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9010312","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 34/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a instauração de procedimento fiscalizatório com o objetivo de apurar a regularidade do cumprimento da contratação de seguros nos contextos federais","Autor":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","DataApresentacao":"2026-03-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-13 08:57:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173051","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"01340","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9010646","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1340/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-03-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 18:15:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173052","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"01341","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9010834","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1341/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-03-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 18:15:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173056","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00010","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9011236","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 10/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 39, itens 2 e 5, e no art. 41, ambos da Lei nº 1.079/50, além do art. 377, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ), Deputado Federal Mauricio Marcon (PL/RS), Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS), Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA), Deputado Federal Sargento Fahur (PL/PR), Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR), Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG), Deputado Federal Mario Frias (PL/SP), Deputado Federal Gilvan da Federal (PL/ES), Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT), Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Deputado Federal Daniel Trzeciak (PSDB/RS), Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA), Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR), Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS), Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS), Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP), Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA), Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC), Deputado Federal Silvio Antonio (PL/MA), Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR), Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC), Deputado Federal Sargento Gonçalves (PL/RN), Deputado Federal Aluisio Mendes (REPUBLICANOS/MA), Deputado Federal Delegado Fabio Costa (PP/AL), Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC), Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO), Deputado Federal Sanderson (PL/RS), Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), Deputado Federal Pezenti (MDB/SC), Deputada Federal Clarissa Tércio (PP/PE), Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)","DataApresentacao":"2026-03-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-16 10:43:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173057","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01159","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9011297","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1159/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes de acessibilidade cognitiva e garantir o direito ao suporte humano na transição digital de serviços essenciais.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2026-03-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-18 11:15:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173058","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00011","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9011368","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 11/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, II da CF, combinado com os arts. 39 e 41 da Lei nº 1.079/1950.","Autor":"Cidadão Gilberto Gomes da Silva","DataApresentacao":"2026-03-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-16 10:21:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173059","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00012","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9011376","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 12/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 39 e 41 da Lei n. 1.079/1950.","Autor":"Cidadão Valter Pietrobom Junior","DataApresentacao":"2026-03-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-16 10:45:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173060","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00008","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9010421","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 8/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a \" equiparação das regras de multa e juros por atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às regras aplicadas aos tributos federais, complementando a proteção ao trabalhador\".","Autor":"Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT","DataApresentacao":"2026-03-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 06:53:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173061","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01162","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9011457","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1162/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, inserindo normas a respeito da transferência de propriedade de armas de fogo, de acessórios e de munições.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2026-03-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-23 11:45:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173062","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00058","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9011510","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 58/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para aperfeiçoar as regras gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecer obrigatoriedade de equacionamento de déficit atuarial, reforçar mecanismos de arrecadação e governança, e aprimorar os instrumentos de regulação e supervisão.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2026-03-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-23 11:45:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173064","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00185","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9011599","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 185/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Bruno Bonetti (PL/RJ), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2026-03-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-23 11:45:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173066","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00009","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9011473","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 9/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a  alteração da \"Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para regulamentar o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, estabelecendo a nova alíquota da indenização compensatória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)\".","Autor":"Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT","DataApresentacao":"2026-03-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 06:53:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173067","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00010","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9011477","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 10/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre \" Alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer a composição paritária e a presidência rotativa no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), garantindo a representatividade democrática na gestão do patrimônio dos trabalhadores\".","Autor":"Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT","DataApresentacao":"2026-03-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 06:54:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173069","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00011","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9011789","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 11/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Propõe tirar o poder do Detran sobre nossos carros, garantido liberdade para realizarmos modificações.","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2026-03-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-20 06:54:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173072","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PET","NumeroMateria":"00013","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9011970","DescricaoIdentificacaoMateria":"PET 13/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento na Lei nº 1.079/1950, e observado o Art. 52, II da Constituição Federal.","Autor":"Cidadão Tito Barichello","DataApresentacao":"2026-03-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-17 09:41:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173074","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00035","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9011999","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 35/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer realização de audiência pública para instruir o PL 1648/2024","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2026-03-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-19 09:46:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173076","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00187","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9012169","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 187/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, a respeito de quais providências foram tomadas sobre o desaparecimento da brasileira Vitoria Figueiredo Barreto, no dia 4 de março de 2026, na Inglaterra.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2026-03-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:41:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173080","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00137","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9012733","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 137/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta a Portaria nº 1.125/GC3, de 30 de julho de 2018, que revoga Portarias declaradas inaplicáveis por resolução da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; a Resolução nº 482, da ANAC, de 13 de julho de 2018, que altera a Resolução nº 432, de 19 de junho de 2017, e declara a inaplicabilidade das Portarias nº 05/GM-5, de 4 de fevereiro de 1975, e nº 495/GM-5, de 17 de maio de 1977; e susta a revogação do RBHA 140, nas partes não substituídas pelo RBAC 141.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2026-03-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 15:15:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173084","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01215","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9012836","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1215/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.","Autor":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","DataApresentacao":"2026-03-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 08:34:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173091","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01222","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9012932","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1222/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para instituir a obrigatoriedade de aplicação de percentual das receitas acessórias das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica em Programas de Eficiência Energética (PEE).","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2026-03-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 15:15:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173093","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00197","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9012992","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 197/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Simone Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, sobre indícios de fragilidade de governança, possíveis irregularidades administrativas e riscos institucionais relacionados à gestão do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-03-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:41:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173094","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00198","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9012997","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 198/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre diretrizes nacionais e políticas educacionais voltadas à prevenção da violência simbólica, moral e sexual em ambientes educacionais e convivência estudantil.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-03-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:42:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173095","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00199","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9013002","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 199/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre protocolos institucionais de prevenção à violência simbólica, moral e sexual em instituições de ensino vinculadas às Forças Armadas, bem como sobre episódio recentemente noticiado envolvendo estudantes do Instituto Tecnológico de Aeronáutica.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-03-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:43:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173096","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00200","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9013007","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 200/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Macaé Evaristo, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre políticas públicas de prevenção à violência sexual e simbólica envolvendo jovens em contextos educacionais.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-03-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:43:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173097","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00201","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9013012","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 201/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o risco de desabastecimento nacional de óleo diesel, dos impactos econômicos e inflacionários decorrentes da escalada recente de preços dos combustíveis, bem como sobre a efetividade das medidas emergenciais adotadas pelo Governo Federal.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-03-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:44:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173099","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00481","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9011687","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 481/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); e dá outras providências.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 15:15:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173101","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9013196","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 2/2026 - CCAI","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer autorização para assessoria parlamentar acompanhar reuniões secretas da comissão.","Autor":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","DataApresentacao":"2026-03-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-18 15:59:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173106","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00204","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9013439","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 204/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 3777/2023.","Autor":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-18 08:23:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173107","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"01342","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9013447","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1342/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 14:27:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173109","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02531","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9011907","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2531/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 17:53:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173110","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01242","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9013078","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1242/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:03:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173111","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03662","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9013090","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3662/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar autônomo o crime de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, adequar o exame de corpo de delito à nova tipificação e incluir suas modalidades gravíssimas e aquelas seguidas de morte no rol dos crimes hediondos.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:18:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173113","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"MSF","NumeroMateria":"00004","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9009800","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 4/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$ 1,000,000,000.00 entre a República Federativa do Brasil, de interesse do MF, e o BID.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-03-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 17:45:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173114","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"OFS","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9013649","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 2/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Paulo Regis Machado Botelho, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.","Autor":"Tribunal Superior do Trabalho","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 10:57:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173115","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"OFS","NumeroMateria":"00003","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9013658","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 3/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso IX, da Constituição Federal, a indicação da Senhora Noemia Aparecida Garcia Porto, Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.","Autor":"Tribunal Superior do Trabalho","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 10:57:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173116","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"MSF","NumeroMateria":"00005","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9009813","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 5/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de até US$ 67,000,000.00 (sessenta e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com o Climate Investiments Fund (CIF), sendo até US$ 33,500,000.00 (trinta e três milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) com cada uma das instituições, para o financiamento do Programa de Integração de Energias Renováveis do Nordeste.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-03-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 17:45:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173117","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"MSF","NumeroMateria":"00006","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9009817","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 6/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Fazenda, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, cujos recursos destinam-se ao apoio orçamentário em reconhecimento à implementação da matriz de políticas do Programa Reformas para o Crescimento Produtivo, Sustentável e Inclusivo do Brasil, na modalidade Development Policy Financing – DPF (Financiamento de Políticas de Desenvolvimento).","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-03-12","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 17:45:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173120","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00006","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9013794","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 6/2026 - CCJ","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 385/2024, que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais”.","Autor":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 14:08:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173124","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00206","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9013923","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 206/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 1029/2026 (Substitutivo-CD).","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 17:45:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173125","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00207","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9014006","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 207/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 1029/2026 (Substitutivo-CD).","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 17:45:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173126","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00067","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9014037","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 67/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas de PIS/Cofins e CIDE sobre combustíveis para atenuar o aumento no preço de combustíveis.","Autor":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 17:45:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173127","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00208","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9014184","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 208/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3102/2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR)","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 17:45:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173128","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00006","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9014192","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 6/2026 - CRA","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 6682/2025, que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para prever a possibilidade de exportação de subprodutos do abate de bovinos e de bubalinos quando não houver demanda alimentar no País”. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:\n•    representante Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa;\n•    representante Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes - ABIEC;\n•    representante Federação das Indústrias do Estado de São Paulo FIESP;\n•    representante Associação Brasileira dos Frigoríficos.","Autor":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 17:22:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173129","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00007","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9014210","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 7/2026 - CRA","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, auditoria nas atividades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA sobre os ritos e procedimentos adotados pelo órgão nas avaliações ambientais dos defensivos agrícolas e sobre a aplicação da Lei no 14.785, de 27 de dezembro de 2023, já que, conforme relatado por Entidades do setor, não estão sendo cumpridas as disposições na nova Lei e estão sendo aplicados dispositivos revogados da Lei 7.802/89.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 15:48:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173131","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00210","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9014241","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 210/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a constituição de uma Comissão Temporária Interna composta de 27 (vinte e sete) membros titulares para, no prazo de 90 (noventa) dias, realizar audiências públicas, colher subsídios técnicos e formular propostas normativas de aprimoramento institucional do Poder Judiciário.","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:01:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173132","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00211","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9014279","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 211/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2/2026.","Autor":"Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:13:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173135","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00212","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9014444","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 212/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática sobre o Projeto de Lei nº 2/2026.","Autor":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:14:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173138","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01277","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9014905","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1277/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar hipóteses de impedimento de magistrados e membros do Ministério Público em razão de vínculo familiar com advogado integrante de sociedade de advocacia e para estabelecer mecanismos de transparência e redistribuição objetiva.","Autor":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 17:45:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173139","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00215","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9014919","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 215/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a execução do Programa Pé-de-Meia, especialmente quanto ao cronograma e à regularidade dos pagamentos a estudantes concluintes do ensino médio, diante de notícias recentes de possíveis atrasos ou não recebimento do benefício, bem como sobre as medidas adotadas para assegurar transparência e previsibilidade na implementação da política.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 17:43:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173140","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00408","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9014929","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 408/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Diário da Manhã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173142","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00915","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9014516","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 915/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 10:00:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173143","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04146","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9013587","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4146/2020","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o trabalho nas atividades de coleta de resíduos e de conservação de áreas públicas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 09:28:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173144","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02898","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9014116","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2898/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para assegurar o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais e agroindustriais no País.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 10:00:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173145","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06214","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9014581","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6214/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Confere o título de Capital Nacional da Madeira Engenheirada ao Município de Guarapuava, no Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 10:00:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173146","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00121","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9013599","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 121/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 10:00:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173147","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02496","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9014124","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2496/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 10:00:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173148","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00502","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9013622","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 502/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 10:00:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173149","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02093","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9014627","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2093/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e em vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 10:00:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173150","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00031","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9014072","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 31/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.577, de 26 de dezembro de 2017, para denominar Rodovia General Geraldo Antônio Miotto o trecho da rodovia BR-116, localizado entre os Municípios de Porto Alegre e São Marcos, no Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:10:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173151","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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de Defesa do Consumidor), para disciplinar as hipóteses em que as ações individuais suspensas em razão de ajuizamento de ação coletiva retomarão sua tramitação.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 10:00:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173153","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00462","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9015289","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 462/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Maringá Ltda., posteriormente transferida à Rádio Cultura de Marialva Ltda., atualmente denominada Rádio Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Marialva, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173154","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00403","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9015303","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 403/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Curitiba, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173155","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Federativa do Brasil.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 10:00:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173157","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03509","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9014764","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3509/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 11:32:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173158","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00435","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9015386","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 435/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Eldorado Catarinense Ltda., transferida por ocasião de cisão à Rádio Cidade FM de Tubarão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173159","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00404","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9015397","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 404/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Central de Eventos, Promoções e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173160","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00463","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9015432","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 463/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173161","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00464","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9015452","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 464/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173162","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ângulo, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173164","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00456","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9015506","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 456/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Líder do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Herval d'Oeste, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173165","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00409","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9015544","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 409/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Palma Sola para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palma Sola, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173166","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Cultura de Ferreiros para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173168","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00410","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9015603","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 410/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Movimento Jovem de Pio XII e Rádio Babaçu FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio XII, Estado do Maranhão.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 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Proteja nossas crianças e adolescentes” como símbolos do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e de adolescentes no País.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 10:00:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173170","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02252","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9014651","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2252/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a fim de incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica para representar à autoridade policial ou ao Ministério Público pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e possibilitar o compartilhamento das informações para fins de busca e salvamento e investigação de acidentes aeronáuticos.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 10:00:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173171","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02327","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9014666","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2327/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Confere o título de Capital Nacional da Cavalgada ao Município de Araguaína, no Estado do Tocantins.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-18","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 10:00:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173172","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00411","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9015649","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 411/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sertaneja, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173173","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00413","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9015676","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 413/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cruzeiro FM, atualmente denominada Rádio Igapó FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Londrina, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173174","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01295","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9015704","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1295/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para ampliar as hipóteses de admissão excepcional de novo financiamento habitacional.","Autor":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:15:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173175","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Paraense de Comunicações Ltda.) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Uruará, Estado do Pará.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173177","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00473","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9015755","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 473/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural do Meio Ambiente e Comunicação Comunitária de Pium - Tocantins para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pium, Estado do Tocantins.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 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para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Videira, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173181","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00591","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9015826","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 591/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 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(PNREI) e estabelece diretrizes para o uso de tecnologias autônomas na conservação da biodiversidade.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 10:00:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173185","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00551","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9015943","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 551/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chapada do Corisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173186","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00583","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9015949","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 583/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guararema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173187","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173189","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00571","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9016006","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 571/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora Nova Geração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 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1299/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a imprescritibilidade de crimes contra a dignidade sexual.","Autor":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 10:00:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173192","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00552","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9016054","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 552/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Acre, Estado do Acre.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173193","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00196","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9016080","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 196/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Metrópole Regional FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ouro Verde, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173194","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173196","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00570","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9016204","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 570/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Syria de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cafelândia, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 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radiodifusão comunitária no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173200","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00487","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9016282","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 487/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173201","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00269","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9016299","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 269/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à MS Um Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173202","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Reinaldo de Amarante para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vertentes, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173204","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00386","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9016384","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 386/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Iguaraçu, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 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390/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Liberdade de Três Palmeiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Palmeiras, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 18:45:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173211","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00017","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9016649","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 17/2026 - CE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação e Cultura avalie a implementação do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, no exercício de 2026.","Autor":"Comissão de Educação e Cultura","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 14:57:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173212","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"01343","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9016660","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1343/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 09:45:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173213","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"01344","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9016673","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1344/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 09:45:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173214","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00016","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9016688","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 16/2026 - CAS","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie o Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, no exercício de 2026.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-23 12:59:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173216","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06222","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9015184","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6222/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 20:30:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173217","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 20:30:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173219","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01049","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9015192","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1049/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 15:14:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173221","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01299","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9015872","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1299/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para priorizar a competência processual prevista no seu art. 14 em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:02:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173222","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00306","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9015847","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 306/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para incluir as categorias de pessoas desaparecidas voluntária, involuntária e forçada e prever a adoção de medidas diferenciadas para cada categoria.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:02:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173223","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02584","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9015893","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2584/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 20:30:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173224","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02619","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9015855","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2619/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece normas gerais sobre a atuação das Escolas de Saúde Pública (ESPs) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 20:30:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173225","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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evidências científicas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:02:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173227","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03354","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9016147","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3354/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.650, de 23 de agosto de 2023, para definir os objetivos das ações a serem desenvolvidas no Dia Nacional da Diálise.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:03:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173228","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 20:30:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173230","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01303","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9016062","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1303/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para instituir a meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos para pessoas com doenças raras, crônicas ou graves.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 20:30:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173231","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 20:30:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173233","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01898","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Substitutivo","IdentificacaoProcesso":"9016310","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1898/2019 (Substitutivo-CD)","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-19","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 20:30:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173236","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Deputados","DataApresentacao":"2026-03-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 09:50:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173240","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00606","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9017094","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 606/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Ampla Rádio e Comunicações Ltda., atualmente denominada Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 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1.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","DataApresentacao":"2026-03-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 20:30:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173246","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00679","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9017171","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 679/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Web Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Picos, Estado do Piauí.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 09:50:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173247","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tangará, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 09:50:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173250","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00984","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9017281","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 984/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Vera Cruz, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 09:50:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173251","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 09:50:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173253","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00498","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9017333","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 498/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores da Zona Oeste de Bandeirantes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 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974/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tropical de Ponte Nova Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-20","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-30 09:50:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173261","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01320","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9017592","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1320/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Perímetro de Exclusão Eletrônica (PEE), disciplinar alertas automáticos de risco e criar o Sistema Nacional de Monitoração e Resposta às Medidas Protetivas de Urgência – SINAR-MPU.","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2026-03-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 11:15:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173263","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00019","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9017613","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 19/2026 - CAS","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3518/2019, que “dispõe sobre o exercício da profissão de agente cultural em moda e beleza”.","Autor":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","DataApresentacao":"2026-03-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 10:55:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173264","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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residente e dá outras providências, para dispor sobre a revisão do valor da bolsa do médico-residente.","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2026-03-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 11:15:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173266","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01328","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9017646","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1328/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a inclusão do exame de refração ocular entre os procedimentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde.","Autor":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","DataApresentacao":"2026-03-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 11:15:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173269","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00219","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9017706","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 219/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre os impactos de determinação do Tribunal de Contas da União sobre a execução e o pagamento de benefícios no âmbito do Programa Pé-de-Meia.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-03-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 18:44:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173273","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01335","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9017828","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1335/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tornar mais eficiente a dissuasão de grandes fraudes cometidas nos mercados financeiro e de capitais.","Autor":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","DataApresentacao":"2026-03-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-25 11:15:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173274","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00012","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9017848","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 12/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe que o PL 2531/2021 é de extrema importância, e é fundamental o Senado Federal lutar pela causa.","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2026-03-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-24 09:54:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173277","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01341","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9017936","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1341/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 93 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, com o fim de atualizar os procedimentos para os casos de acolhimento emergencial de crianças ou adolescentes em entidades de acolhimento institucional.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","DataApresentacao":"2026-03-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:20:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173278","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","NumeroMateria":"00005","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9017996","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 5/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.","Autor":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2026-03-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 10:48:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173279","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03554","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9017730","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3554/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-27 12:45:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173280","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01342","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9017751","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1342/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a responsabilidade do empreiteiro e a garantia nos contratos de empreitada de materiais e execução.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-27 12:45:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173281","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03640","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9017843","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3640/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o mapeamento, a organização e a divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no País; e altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-23","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-27 12:45:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173290","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01355","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9018642","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1355/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar o prazo do direito de arrependimento, no caso de contratações realizadas por pessoas idosas em meios eletrônicos, digitais ou remotos, inclusive por intermédio de plataformas digitais, aplicativos ou serviços digitais de intermediação de bens e serviços.","Autor":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","DataApresentacao":"2026-03-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:20:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173291","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01357","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9018675","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1357/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o crime de latrocínio.","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","DataApresentacao":"2026-03-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-27 12:45:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173293","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00226","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9018696","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 226/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Jose Renan Vasconcelos Calheiros Filho, Ministro de Estado dos Transportes, sobre a recuperação estrutural das BR-421, BR-425, BR-429, BR-174 e BR-435 em Rondônia, em defesa do escoamento produtivo, segurança viária para salvar vidas de usuários e moradores lindeiros e segurança nacional.","Autor":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","DataApresentacao":"2026-03-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 11:25:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173298","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01375","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9018943","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1375/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Inscreve o nome de Dionísio Evangelista de Castro Cerqueira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","Autor":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2026-03-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 08:45:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173300","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00155","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9019144","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 155/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta § 5º ao art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993, para assegurar a promoção da equidade de gênero nas indicações de competência do Congresso Nacional para o Tribunal de Contas da União.","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2026-03-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 14:43:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173301","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"01345","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9019217","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1345/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 09:45:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173302","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00014","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9019245","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 14/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.582 de 2025, que \"Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.\"","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 09:45:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173303","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00015","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9019253","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 15/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, que \"Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.\"","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 09:45:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173304","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00231","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9019343","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 231/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.531/2021, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bancada Feminina no Senado Federal Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","DataApresentacao":"2026-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 18:45:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173305","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00232","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9019370","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 232/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 353 anos do Município de Florianópolis, capital do estado de Santa Catarina.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","DataApresentacao":"2026-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 18:45:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173307","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00021","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9019490","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 21/2026 - CAS","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1924/2025, que “altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para dispor sobre a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI)”.","Autor":"Comissão de Assuntos Sociais","DataApresentacao":"2026-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 18:45:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173309","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01388","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9019559","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1388/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito à adaptação razoável das pessoas com deficiência em concursos públicos.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2026-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 18:45:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173310","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"06415","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9019105","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6415/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV); dispõe sobre a prestação de assistência jurídica à vítima em situação de vulnerabilidade; e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-24","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 18:45:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173311","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01389","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9019639","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1389/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece diretrizes para a aplicação de recursos do crédito rural e de instrumentos de gestão de risco no âmbito da política agrícola, com foco no semiárido brasileiro.","Autor":"Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)","DataApresentacao":"2026-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 18:45:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173313","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00054","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9019699","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 54/2026 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4381/2023, que “estabelece medidas a serem adotadas pelas delegacias de polícia e demais órgãos de justiça e de segurança pública para atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar, nas hipóteses previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com ênfase nas medidas protetivas de urgência; e institui a Semana da Mulher Indígena.","Autor":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2026-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 18:45:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173314","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01393","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9019755","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1393/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui regime jurídico complementar de estabilização financeira aplicável às operações de crédito rural em situações de emergência decorrentes de eventos climáticos adversos no semiárido, em complemento aos instrumentos de gestão de risco da política agrícola.","Autor":"Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)","DataApresentacao":"2026-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 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Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01397","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9020000","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1397/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tipificar a organização de estruturas digitais utilizadas para promover, induzir ou incitar hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres, e criar mecanismos de proteção das mulheres no ambiente digital.","Autor":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","DataApresentacao":"2026-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 18:45:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173318","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00008","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9020089","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 8/2026 - CRA","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a situação atual da utilização de drones agrícolas, especialmente diante das informações de que aproximadamente 75% dos equipamentos em operação encontram-se irregulares, e pelos elevados riscos e violações legais decorrentes da prestação de serviços sem a devida autorização e seguindo os ditames do regulamento vigente no país.\nProponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:\n•    representante Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA);\n•    representante Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);\n•    representante Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);\n•    representante Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA);\n•    representante Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (SINDAG);\n•    representante Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);\n•    representante Associação Brasileira dos Produtores de Soja (APROSOJA BRASIL);\n•    representante Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS).","Autor":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","DataApresentacao":"2026-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-26 11:36:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173319","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00009","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9020094","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 9/2026 - CRA","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 6/2026 - CRA, com o objetivo de instruir o PL 6682/2025, que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para prever a possibilidade de exportação de subprodutos do abate de bovinos e de bubalinos quando não houver demanda alimentar no País” seja incluído o seguinte convidado:\n•    representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil– CNA.","Autor":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","DataApresentacao":"2026-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-26 11:20:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173320","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01400","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9020150","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1400/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar a autoridade policial a conceder, em caráter imediato, medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dispõe sobre o controle judicial subsequente.","Autor":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","DataApresentacao":"2026-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 18:45:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173323","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01402","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9020347","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1402/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para conceder quotas adicionais de depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo que utilizam biodiesel, etanol ou suas misturas como combustível.","Autor":"Senador Fernando Farias (MDB/AL)","DataApresentacao":"2026-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:20:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173326","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01404","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9020428","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1404/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer novos limites, condições e garantias para os contratos de crédito em consignação dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).","Autor":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","DataApresentacao":"2026-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 18:45:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173335","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00237","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9020811","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 237/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a inclusão de apoiamento ao RQS 231/2026.","Autor":"Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)","DataApresentacao":"2026-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 18:45:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173337","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00239","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9020872","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 239/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Lei nº 3102/2022.","Autor":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","DataApresentacao":"2026-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 18:45:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173346","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00646","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9020175","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 646/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para prever que as ações de resposta em regiões afetadas por seca prolongada ou estiagem devem abranger operações de distribuição emergencial de água potável.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 14:05:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173347","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00243","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9021600","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 243/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, sobre inspeções fitossanitárias de cavaletes de madeira em importações de vidro plano.","Autor":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","DataApresentacao":"2026-03-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:20:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173348","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01203","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9020123","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1203/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 1º de setembro de 2017.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:16:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173349","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"01023","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9020115","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1023/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Brasília, em 8 de maio de 2017.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-25","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:16:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173350","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03630","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9021462","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3630/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir o tratamento e a divulgação de dados pessoais, inclusive por meio de imagens e áudios, quando a captação ocorrer em situação de flagrante de crime em estabelecimento comercial.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 08:37:18"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173351","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00013","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9021791","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 13/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer requisitos de responsabilidade financeira e impacto atuarial na tramitação de proposições legislativas que alterem a disponibilidade de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.","Autor":"Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT","DataApresentacao":"2026-03-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 22:36:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173352","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00014","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9021796","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 14/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar que a remuneração das contas vinculadas do FGTS não seja inferior à variação da inflação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7090.","Autor":"Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT","DataApresentacao":"2026-03-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 22:36:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173353","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00015","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9021802","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 15/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei nº 13.832, de 4 de junho de 2019, para extinguir a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas, transferindo tal responsabilidade ao Tesouro Nacional.","Autor":"Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT","DataApresentacao":"2026-03-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 22:37:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173355","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01446","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9021961","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1446/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a notificação do Conselho Tutelar em caso de orfandade de criança ou adolescente e instituir o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Orfandade.","Autor":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","DataApresentacao":"2026-03-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 11:03:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173357","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01447","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9021985","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1447/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a coleta de identificação biométrica da parturiente e do recém-nascido no momento do parto e estabelece diretrizes para seu registro na Declaração de Nascido Vivo, com a finalidade de reforçar a segurança na identificação civil e prevenir fraudes e substituição de recém-nascidos.","Autor":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","DataApresentacao":"2026-03-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 11:14:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173360","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00244","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9022035","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 244/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento 231/2026.","Autor":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","DataApresentacao":"2026-03-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 11:00:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173365","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00245","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9022261","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 245/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a implementação das Diretrizes Brasileiras para o Rastreamento do Câncer de Colo do Útero: Parte I - Rastreamento organizado utilizando testes moleculares para detecção de DNA-HPV Oncogênico.","Autor":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2026-03-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 17:45:55"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173368","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01452","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9022442","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1452/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Programa Nacional de Diversificação e Qualificação Técnica do Campo (ProCampo Tecnológico), voltado à expansão da educação profissional de nível médio em manejo, gestão da produção e empreendedorismo rural, visando a retenção de jovens, a sucessão familiar e o desenvolvimento sustentável.","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2026-03-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 08:47:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173369","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00016","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9022465","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 16/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao  Projeto de Lei nº 3.190, de 2023, que \"Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-03-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 09:45:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173370","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01454","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9022567","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1454/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre o fomento ao desenvolvimento e ao uso de medicamentos fitoterápicos no âmbito do Sistema Único de Saúde.","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2026-03-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 11:35:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173371","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01455","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9022581","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1455/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a autorização excepcional de trânsito de veículos de competição off-road em vias públicas para fins de deslocamento logístico em eventos oficiais.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2026-03-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:21:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173373","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01464","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9022680","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1464/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Maria da Penha para positivar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recurso contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência e o Código de Processo Penal para prever o recurso em sentido estrito como o recurso cabível contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência.","Autor":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","DataApresentacao":"2026-03-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:20:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173375","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00164","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9022723","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 164/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico do MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 11/23.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2026-03-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 18:30:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173376","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"01346","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9022759","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1346/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-03-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 14:02:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173377","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"01347","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9022772","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1347/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-03-27","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 14:02:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173378","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"PLN","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9024204","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLN 1/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-03-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 16:45:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173379","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00165","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9024245","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 165/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Instrução Normativa Ibama nº 9, de 26 de março de 2026, que estabelece as regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão azul), espécie constante no Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES e de espécies de tubarão incluídas na Lista Nacional Oficial de Espécies Ameaçadas de Extinção.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2026-03-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 20:30:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173382","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01472","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9024419","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1472/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever a atualização dos valores máximos do somatório dos saldos devedores das operações de microcrédito produtivo orientado.","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2026-03-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:20:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173383","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00247","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9024467","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 247/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer voto de louvor ao Sr. Francisco Martínez Berdeal, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, ao Sr. Vitor Anhoque Cavalcanti, Delegado Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), e ao Sr. Márcio Magno Carvalho Xavier, Superintendente Regional da Polícia Federal no Espírito Santo, pelo êxito da Operação Turquia.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2026-03-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 20:30:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173385","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PCE","NumeroMateria":"00003","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9024546","DescricaoIdentificacaoMateria":"PCE 3/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Giordano com fundamento na Resolução nº 20, de 1993.","Autor":"Cidadão Ruan Gustavo Higino dos Santos","DataApresentacao":"2026-03-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 13:03:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173386","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PCE","NumeroMateria":"00004","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9024553","DescricaoIdentificacaoMateria":"PCE 4/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Giordano com fundamento na Resolução nº 20, de 1993.","Autor":"Cidadão Sidiney Nascimento Silva","DataApresentacao":"2026-03-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 13:04:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173387","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01486","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9024581","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1486/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o inciso X ao caput do art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor que é defeso ao juiz exercer as suas funções judicantes no processo no qual seja parte cliente de escritório de advocacia pertencente a seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que representado por advogado de outro escritório.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2026-03-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 12:24:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173388","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01487","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9024601","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1487/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Lei de Inclusão de Superdotados e de Produção de Dados e Estudos Longitudinais sobre a Superdotação.","Autor":"Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)","DataApresentacao":"2026-03-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-01 12:44:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173390","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00249","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9024614","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 249/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 231/2026.","Autor":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","DataApresentacao":"2026-03-30","DataUltimaAtualizacao":"2026-03-31 20:30:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173391","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00003","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9024704","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 3/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Liberdade Religiosa dos Psicólogos Cristãos.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 11:13:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173393","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01544","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9024780","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1544/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a monetização de conteúdos que contenham desinformação ou discurso de ódio, especialmente baseado em diferenças de gênero e em misoginia.","Autor":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 17:15:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173395","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:22:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173397","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00243","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9024891","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 243/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amantes de Rádio de Urandi - ACARU para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urandi, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 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explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Salvador, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:22:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173402","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01552","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9024994","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1552/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Reconhece a xilogravura vinculada à Literatura de Cordel como manifestação da cultura nacional.","Autor":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 10:35:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173403","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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CTFC","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura e a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de debater a fragilização da cadeia de distribuição de combustíveis no Brasil, os impactos sobre preços e abastecimento, e as alternativas de intervenção estatal no setor.","Autor":"Senador Beto Faro (PT/PA)","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:04:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173406","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00587","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9025061","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 587/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz de Itabaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:32:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173407","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00624","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9025101","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 624/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural FM de Exu Pernambuco - PE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Exu, Estado de Pernambuco.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:32:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173408","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00715","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9025117","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 715/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Beneficente de Combate a Tuberculose e Malária e de Comunicação Comunitária de Esperantina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Esperantina, Estado do Piauí.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:32:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173409","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:32:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173411","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00805","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9025199","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 805/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à G R Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 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expressa a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que julga embargos à execução processados em Juizado Especial Cível.","Autor":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:22:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173415","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00251","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9025331","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 251/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Nelson Antônio de Souza, Presidente do Banco de Brasília, referentes às operações financeiras firmadas com o Banco Master, bem como ao processo de recapitalização da instituição com recursos públicos.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 17:15:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173416","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00575","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9025343","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 575/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Euclidense FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:32:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173417","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00569","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9025367","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 569/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Gemelli Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:32:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173418","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01559","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9025382","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1559/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de PCDs, para o exercício de atividades insalubres e perigosas.","Autor":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 16:20:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173419","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01560","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9025407","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1560/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para harmonizar as normas regulatórias do processo cível concernentes à ordem de aplicação dos critérios para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.","Autor":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 17:15:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173420","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Esperantina) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Esperantina, Estado do Piauí.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:32:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173422","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01563","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9025449","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1563/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes, para o exercício de atividades insalubres e perigosas.","Autor":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 11:10:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173423","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00808","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9025458","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 808/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação de Educação e Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estância, Estado de Sergipe.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:32:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173424","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Deputados","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:32:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173426","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00953","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9025511","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 953/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:32:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173427","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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(Abrafarma), em razão da celebração de seus 35 anos de fundação.","Autor":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:38:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173430","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00254","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9025603","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 254/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre gastos com hospedagem de autoridades e convidados em residências oficiais do Brasil no exterior.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 17:15:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173431","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00008","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9025617","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 8/2026 - Mesa","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional em homenagem aos 475 anos de criação da Diocese de São Salvador da Bahia e aos 350 anos de sua elevação à condição de Arquidiocese.","Autor":"Senador Jaques Wagner (PT/BA), Deputado Federal Bacelar (PV/BA), Deputado Federal Diego Coronel (REPUBLICANOS/BA), Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR), Deputado Federal Zé Neto (PT/BA), Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA), Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA), Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA), Deputada Federal Ivoneide Caetano (PT/BA), Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA), Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 09:45:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173432","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00954","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9025682","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 954/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Umbaúba, Estado de Sergipe.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:32:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173433","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00978","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9025716","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 978/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Aracaju Ltda., posteriormente transferida à Fundação João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:32:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173436","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01451","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9025298","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1451/2023","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer a incidência da contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios apenas sobre a parcela da remuneração que exceder o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando se tratar de militares inativos e de seus pensionistas.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-03-31","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 14:45:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173438","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"R.S","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9026048","DescricaoIdentificacaoMateria":"R.S 2/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 4.425, de 2025.","Autor":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Wilder Morais (PL/GO)","DataApresentacao":"2026-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 15:00:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173439","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00176","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9026131","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 176/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.","Autor":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","DataApresentacao":"2026-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 14:45:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173440","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01576","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9026147","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1576/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (\"Lei dos Crimes Hediondos\"), para vedar a progressão de regime e estabelecer a inafiançabilidade e a imprescritibilidade de crimes graves cometidos contra mulheres.","Autor":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","DataApresentacao":"2026-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 18:44:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173445","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00177","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9026270","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 177/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta as Resoluções do Conselho Federal de Odontologia (CFO) nº 283, de 19 de março de 2026, que revoga a Resolução CFO n. 100/2010 e os artigos 43, 44, 45, 47 e 48 da Resolução CFO n. 63/2005; nº 284, de 19 de março de 2026, que reconhece a área anatômica de atuação do cirurgião-dentista, estabelece vedação quanto a neoplasias malignas e revoga a Resolução CFO n. 176/2016; nº 285, de 19 de março de 2026, que altera o artigo 1º e revoga o artigo 3º da Resolução CFO n. 230/2020; e nº 286, de 20 de março de 2026, que reconhece a Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) como especialidade odontológica, define a área de atuação, as competências, os parâmetros formativos e dá outras providências.","Autor":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","DataApresentacao":"2026-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 14:45:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173447","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00259","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9026331","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 259/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer voto de aplauso ao Dr. Wolnei Zeviani, neurocirurgião do Hospital Militar de Campo Grande, pela aplicação da polilaminina em pacientes com lesão medular no Estado de Mato Grosso do Sul, notadamente aos profissionais que conduziram os procedimentos neurocirúrgicos realizados em Campo Grande.","Autor":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","DataApresentacao":"2026-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 14:45:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173452","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"MSF","NumeroMateria":"00007","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9026396","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 7/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Luís Roberto Barroso.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:51:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173453","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"MSF","NumeroMateria":"00008","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9026418","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 8/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “a”, e do art. 111-A, inciso II, da Constituição, o nome da Senhora MARGARETH RODRIGUES COSTA, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:52:25"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173454","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PCE","NumeroMateria":"00005","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9026424","DescricaoIdentificacaoMateria":"PCE 5/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face da Senadora Soraya Thronicke com fundamento no art. 55, II, da Constituição Federal e no art. 14 da Resolução nº 20, de 1993.","Autor":"Partido Liberal - PL, Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","DataApresentacao":"2026-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 10:25:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173455","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRM","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9021807","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRM 1/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Designa o Conselho Diploma José Ermírio de Moraes.","Autor":"Presidente do Senado Federal","DataApresentacao":"2026-03-26","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:01:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173456","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9026455","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 2/2026 - CDR","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1855/2022, que institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade (PNDEB).","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2026-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 11:00:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173459","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01585","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9026481","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1585/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a validação cadastral e biométrica de titulares de linhas telefônicas móveis no Brasil, estabelece mecanismos de prevenção a fraudes e ao uso indevido de números de telefone para a prática de crimes e dá outras providências.","Autor":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2026-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 14:45:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173460","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01586","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9026491","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1586/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para vedar a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde suplementar.","Autor":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2026-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 14:45:11"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173462","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00263","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9026520","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 263/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Lei nº 3.102/2022.","Autor":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2026-04-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 15:00:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173463","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MCN","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9026552","DescricaoIdentificacaoMateria":"MCN 1/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Encaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2025.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-04-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-06 15:13:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173464","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01587","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9026581","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1587/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Atualiza a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.","Autor":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","DataApresentacao":"2026-04-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 15:00:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173465","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00264","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9026646","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 264/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Sônia Guajajara, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, sobre os impactos sociais, econômicos e logísticos decorrentes das restrições de circulação no trecho da BR-174 que atravessa a Terra Indígena Waimiri-Atroari, bem como acerca das medidas eventualmente existentes ou em estudo para o aperfeiçoamento das soluções atualmente adotadas.","Autor":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2026-04-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 15:00:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173466","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00265","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9026654","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 265/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre os impactos sociais, econômicos e logísticos decorrentes das restrições de circulação no trecho da BR-174 que atravessa a Terra Indígena Waimiri-Atroari, bem como acerca das medidas eventualmente existentes ou em estudo para o aperfeiçoamento das soluções atualmente adotadas.","Autor":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2026-04-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 15:00:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173467","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00266","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9026660","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 266/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Jose Renan Vasconcelos Calheiros Filho, Ministro de Estado dos Transportes, sobre os impactos sociais, econômicos e logísticos decorrentes das restrições de circulação no trecho da BR-174 que atravessa a Terra Indígena Waimiri-Atroari, bem como acerca das medidas eventualmente existentes ou em estudo para o aperfeiçoamento das soluções atualmente adotadas.","Autor":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2026-04-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 15:00:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173468","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00267","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9026663","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 267/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Luciana Santos, Ministra de Estado da Ciência Tecnologia e Inovação, sobre a efetividade dos mecanismos operacionais de biossegurança existentes no país, especialmente quanto à prevenção de incidentes envolvendo agentes biológicos potencialmente perigosos em ambientes de pesquisa científica.","Autor":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2026-04-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 15:00:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173469","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00268","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9026690","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 268/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a efetividade dos mecanismos operacionais de biossegurança existentes no país, especialmente quanto à prevenção de incidentes envolvendo agentes biológicos potencialmente perigosos em ambientes de pesquisa científica.","Autor":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2026-04-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 15:00:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173470","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00269","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9026687","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 269/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a efetividade dos mecanismos operacionais de biossegurança existentes no país, especialmente quanto à prevenção de incidentes envolvendo agentes biológicos potencialmente perigosos em ambientes de pesquisa científica.","Autor":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2026-04-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 15:00:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173471","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03675","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9026157","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3675/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 15:00:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173473","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02805","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9026119","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2805/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional da Mulher Rural.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 15:00:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173476","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05405","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9026303","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5405/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 15:00:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173477","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","NumeroMateria":"00017","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9026840","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 17/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, que \"Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional\".","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-04-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 17:34:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173480","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00272","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9026927","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 272/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer voto de pesar pelo falecimento do Pastor Eliú Faria.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2026-04-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 15:00:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173481","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"MSF","NumeroMateria":"00009","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9026318","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 9/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até EUR 300.000.000,00 (trezentos milhões de euros) entre a República Federativa do Brasil, de interesse do  Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), cujos recursos destinam-se ao Projeto de Transição para o Desenvolvimento Regional Sustentável.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 15:00:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173482","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"MSF","NumeroMateria":"00010","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9026309","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 10/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art.52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 100,000,000.00, entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, vinculada ao programa “Reformas Institucionais para a Competitividade e a Melhoria do Ambiente de Negócios”.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 15:00:39"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173483","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"MSF","NumeroMateria":"00011","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9026314","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 11/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 500,000,000.00 entre a República Federativa do Brasil, de interesse do MIDR e o New Development Bank (NDB),  cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de captação multilateral do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional junto ao New Development Bank (NDB) para aporte nos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Centro-Oeste (FDCO) e do Nordeste (FDNE), de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Fazenda.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-04-01","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 15:00:38"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173486","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00022","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9027182","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 22/2026 - CE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE).","Autor":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2026-04-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 15:15:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173488","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01611","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9027201","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1611/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a doar, com encargos, imóvel ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa).","Autor":"Senador Omar Aziz (PSD/AM)","DataApresentacao":"2026-04-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 15:00:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173490","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01612","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9027306","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1612/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para promover a conectividade aérea em regiões isoladas ou socioeconomicamente vulneráveis.","Autor":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","DataApresentacao":"2026-04-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 15:00:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173491","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00087","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9027422","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 87/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para exigir que investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores de entidades fechadas de previdência complementar de que tratam os §§ 3º a 6º do art. 202 da Constituição Federal sejam aprovados pela maioria absoluta dos respectivos conselhos deliberativos, dentre outras providências.","Autor":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2026-04-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 15:00:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173493","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"01348","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9027707","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1348/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-04-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 16:33:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173496","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00039","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9027745","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 39/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho, informações sobre os desdobramentos institucionais, regulatórios e econômicos relacionados ao Banco Master S.A.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Assuntos Econômicos","DataApresentacao":"2026-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 14:26:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173497","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00040","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9027750","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 40/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco de Brasília S.A. - BRB, Nelson Antônio de Souza, informações acerca das operações realizadas com o Banco Master S.A., com especial enfoque na investigação independente conduzida com suporte técnico da empresa Kroll, na avaliação econômico-financeira das operações, na transparência das demonstrações financeiras e nos impactos patrimoniais decorrentes.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Assuntos Econômicos","DataApresentacao":"2026-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 14:27:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173498","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00041","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9027755","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 41/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Ministro da Fazenda, na qualidade de Presidente do Conselho Monetário Nacional, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os fatos relacionados ao colapso do Banco Master.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 12:24:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173499","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00042","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9027760","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 42/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que sejam convidados a comparecer a esta Comissão, a fim de de esclarecer fatos relacionados à aquisição de carteiras de crédito do Banco Master e eventuais riscos ao erário e à governança da instituição: o Senhor Marcelo Talarico, Conselheiro de Administração do BRB; o Senhor Ricardo José Duarte Rodrigues, ex-Conselheiro do BRB; a Senhora Kátia do Carmo Peixoto de Queiroz, ex-Conselheira do BRB.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 12:26:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173500","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00043","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9027765","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 43/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que seja convidado o Senhor Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, a comparecer a esta Comissão, afim de prestar informações acerca das representações junto ao TCU dos casos relacionados ao Banco Master","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 12:26:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173501","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00044","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9027770","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 44/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado representante escritório Machado Meyer Advogados, a comparecera esta Comissão, a fim de prestar informações acerca da coordenação jurídica da investigação independente conduzida no âmbito das operações envolvendo o Banco de Brasília S.A. (BRB) e o Banco Master S.A.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 12:27:05"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173502","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00045","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9027775","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 45/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado representante Kroll Associates Brasil Ltda, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações acerca da investigação independente conduzida no âmbito das operações envolvendo o Banco de Brasília S.A. (BRB) e o Banco Master S.A","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 12:27:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173503","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00046","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9027783","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 46/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Fazenda, na qualidade de Presidente do Conselho Monetário Nacional, informações acerca da atuação do CMN e do arcabouço regulatório no caso envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB).","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF),  Comissão de Assuntos Econômicos","DataApresentacao":"2026-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 14:26:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173504","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00047","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9027788","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 47/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Nelson Antônio de Souza, Presidente do Banco de Brasília S.A. (BRB), a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobreas operações realizadas entre o BRB e o Banco Master, seus desdobramentos e impactos, no âmbito do Grupo de Trabalho instituído na Comissão de Assuntos Econômicos.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 12:29:12"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173507","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02933","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9027044","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2933/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a exigência da certificação de boas práticas de fabricação de dispositivos médicos classificados como de risco sanitário alto e máximo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-04-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 15:15:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173508","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"00831","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9026945","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 831/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão e para instituir novas regras sobre o parcelamento especial de débitos perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-04-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 15:15:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173509","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"03412","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9026958","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3412/2021","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para estabelecer a necessidade de identificação de impactos econômicos causados em decorrência da edição ou da alteração de atos normativos que concedam benefícios à sociedade.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-04-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 15:15:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173510","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Deputados","DataApresentacao":"2026-04-06","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 15:15:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173512","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00004","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9027854","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 4/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre normas gerais de segurança institucional relativas ao ingresso, porte, guarda e acautelamento de armas de fogo nas dependências do Senado Federal e do Congresso Nacional, e inclui o descumprimento dessas disposições entre as hipóteses de infração ética e de decoro parlamentar.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2026-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 15:15:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173516","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01614","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9027898","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1614/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a identificação, avaliação e eventual aproveitamento de estruturas remanescentes de atividades de mineração, estabelece critérios para a formação ou manutenção de corpos hídricos nessas áreas e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.","Autor":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","DataApresentacao":"2026-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 15:15:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173519","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01615","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9027974","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1615/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o fornecimento de órteses destinadas à correção dos erros de refração no âmbito do Sistema Único de Saúde.","Autor":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","DataApresentacao":"2026-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 15:15:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173524","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00276","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9028372","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 276/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada à conscientização sobre a Linfangioleiomiomatose (LAM).","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","DataApresentacao":"2026-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 15:15:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173526","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01647","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9028468","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1647/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a proteção a profissionais e veículos de imprensa para assegurar o disposto nos arts. 5º, incisos IX e XIV, e 220 da Constituição Federal e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.","Autor":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","DataApresentacao":"2026-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 15:15:45"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173528","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01655","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9028644","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1655/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre redução temporária da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração de trabalhador com cinquenta anos ou mais contratado para postos de trabalho, nas condições que especifica.","Autor":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","DataApresentacao":"2026-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 15:15:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173529","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00277","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9028686","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 277/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial, destinada a celebrar o Dia Nacional da Limpeza e os 50 anos da Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Higiene, Limpeza e Saneantes (Abipla), bem como homenagear os profissionais de limpeza.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","DataApresentacao":"2026-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 15:15:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173530","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"01349","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9029245","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1349/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-04-07","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 15:10:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173532","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01681","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9029268","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1681/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Semana Nacional de Economia Circular e dá outras providências.","Autor":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","DataApresentacao":"2026-04-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 11:38:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173534","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00278","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9029327","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 278/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 1.030/2026.","Autor":"Senador Beto Faro (PT/PA)","DataApresentacao":"2026-04-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 11:53:15"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173536","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01683","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9029356","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1683/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para instituir diretrizes de regionalização, transparência digital e comunicação direta no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).","Autor":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","DataApresentacao":"2026-04-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 14:09:27"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173539","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00025","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9029415","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 25/2026 - CMCVM","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Audiência Pública no Estado do Amapá para debater o enfrentamento ao feminicídio e à violência política de gênero.","Autor":"Deputada Federal Luizianne Lins (REDE/CE)","DataApresentacao":"2026-04-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 10:07:19"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173540","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01686","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9029433","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1686/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Brinquedotecas e Ludotecas Públicas (PNBLP).","Autor":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","DataApresentacao":"2026-04-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 09:37:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173541","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00024","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9029465","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 24/2026 - CAS","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1799/2023, que “dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde”.","Autor":"Comissão de Assuntos Sociais","DataApresentacao":"2026-04-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 16:05:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173543","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00008","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9029486","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 8/2026 - CCJ","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer destaque da Emenda 3 à PEC 3 de 2024","Autor":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","DataApresentacao":"2026-04-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-08 13:51:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173544","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01690","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9029646","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1690/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a interpretação do uso de expressões idiomáticas, ditados populares e provérbios de domínio público nos tipos penais que envolvem crimes contra a honra e discriminação, estabelecendo a necessidade de análise do contexto e da intenção do agente, e dá outras providências.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES)","DataApresentacao":"2026-04-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 09:53:54"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173545","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00009","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9029703","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 9/2026 - CCJ","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer Calendário Especial para a Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2024, tendo como primeira signatária a Senadora Eliziane Gama, que “Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.”, a fim de que a matéria seja apreciada com urgência.","Autor":"Senador Weverton (PDT/MA)","DataApresentacao":"2026-04-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 09:27:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173555","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01711","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9030149","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1711/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Confere ao Município de Painel, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pinhão.","Autor":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2026-04-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 08:51:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173556","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01719","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9030211","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1719/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta gratuita de álcool gel 70% (setenta por cento) pelos estabelecimentos públicos e privados e pelos serviços de transporte público coletivos e individuais..","Autor":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","DataApresentacao":"2026-04-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 09:58:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173557","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00186","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9030219","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 186/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta os Decretos nºs 12.886 e 12.887, ambos de 23 de março de 2026, que ampliam, respectivamente, o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, localizado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso e a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.","Autor":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","DataApresentacao":"2026-04-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 09:43:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173560","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"02736","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9029805","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2736/2019","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre comprovante de ausência de restrição no Renavam relacionada a roubo, furto, apropriação indébita e estelionato; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-04-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 14:42:52"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173561","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01721","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9029738","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1721/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria de contribuintes individuais, os bolsistas de mestrado e de doutorado matriculados em programas de pós-graduação stricto sensu credenciados pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e os bolsistas de pós-doutorado matriculados em programas de pesquisa aprovados por agências de fomento oficiais.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-04-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 11:00:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173562","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"04709","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9029725","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4709/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a prevenção e repressão ao denominado golpe do falso advogado e outras fraudes processuais eletrônicas; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico (CANCEE); e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-04-08","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 14:25:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173566","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00284","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9030495","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 284/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre a evolução dos gastos realizados por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), com especial enfoque nas despesas classificadas como sigilosas, nos mecanismos de controle institucional e na transparência ativa dessas despesas no âmbito da administração pública federal.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-04-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-09 14:46:22"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173567","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00014","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9030516","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 14/2026 - CCT","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”.","Autor":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","DataApresentacao":"2026-04-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 09:06:47"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173568","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00005","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9030522","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 5/2026 - CSP","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos dos art. 93 e 104-F, inciso V do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de debates para subsidiar a avaliação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA, nos termos aprovados no Requerimento nº 2, de 2026, desta Comissão de Segurança Pública.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-04-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 08:36:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173569","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00285","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9030573","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 285/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.146/2020, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR)","DataApresentacao":"2026-04-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 09:28:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173572","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00286","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9030732","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 286/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 285/2026.","Autor":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","DataApresentacao":"2026-04-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 09:30:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173575","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00287","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9030765","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 287/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2026.","Autor":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2026-04-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 08:42:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173577","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01741","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9030813","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1741/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental no Ensino Superior.","Autor":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","DataApresentacao":"2026-04-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 09:46:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173578","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00016","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9030853","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 16/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre Justiça rígida para psicopatas e ao ódio online inclusive menores","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2026-04-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-10 10:06:26"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173579","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"05031","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9030283","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5031/2024","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em acidentes aeronáuticos; e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador quanto à assistência a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em caso de acidente ocorrido durante a execução de contrato de transporte aéreo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-04-09","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 10:30:01"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173581","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00109","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9031010","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 109/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-04-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 10:30:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173582","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00020","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9031075","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 20/2026 - CI","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater possíveis caminhos para a recuperação e sustentabilidade do setor aéreo, bem como a grave crise econômico-financeira enfrentada pelas empresas aéreas brasileiras nos últimos anos, suas causas e consequências.","Autor":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","DataApresentacao":"2026-04-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 09:23:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173583","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00017","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9031098","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 17/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre o reajuste anual da bolsa-formação do Programa Mais Médicos com base na inflação (IPCA)","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2026-04-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 09:26:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173584","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"SUG","NumeroMateria":"00018","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9031118","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 18/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre a revogação integral da Lei Felca (Lei n°15.211/25)","Autor":"Programa e-Cidadania","DataApresentacao":"2026-04-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 09:12:34"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173586","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"MSF","NumeroMateria":"00012","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9031204","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 12/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea \"f\", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, o nome da Senhora Tarcijany Linhares Aguiar Machado, para exercer o cargo de Defensora Pública-Geral Federal na Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Leonardo Cardoso de Magalhães.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-04-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 10:30:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173590","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01763","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9031279","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1763/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres; cria instrumentos de transição da vulnerabilidade para independência financeira; estabelece diretrizes de capacitação, crédito, garantias, inserção setorial e internacionalização; integra medidas de proteção integral a mulheres em situação de violência doméstica; e dá outras providências.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2026-04-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 10:30:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173592","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00289","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9031333","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 289/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer informações ao Senhor Leonardo Barchini, Ministro de Estado da Educação, sobre o número exato de escolas novas efetivamente construídas e entregues no âmbito do Novo PAC e de outras iniciativas federais entre 2023 e 2026, inclusive com dados consolidados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-04-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 16:18:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173593","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01768","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9031415","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1768/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Acrescenta o art. 322-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir ao professor dispensado sem justa causa, no início do período letivo, o pagamento de indenização compensatória.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2026-04-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 16:13:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173594","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01777","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9031614","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1777/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de trânsito a residentes em área rural.","Autor":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","DataApresentacao":"2026-04-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 10:04:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173595","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00290","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9031718","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 290/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 1030/2026.","Autor":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","DataApresentacao":"2026-04-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 13:59:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173596","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00021","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9031728","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 21/2026 - CI","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que seja incluído um representante da CNC entre os convidados da Audiência Pública objeto do REQ 17/2026-CI.","Autor":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","DataApresentacao":"2026-04-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 10:08:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173597","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01404","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9031082","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1404/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 5.478, de 25 de julho de 1968, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre medidas destinadas à segurança econômica e social da mulher, em matéria de prestações alimentícias, de afastamento do trabalho em razão de violência doméstica e familiar, de licença em caso de internação hospitalar decorrente do parto e de proteção à lactação da servidora pública federal.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-04-10","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 10:20:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173600","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00291","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9031980","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 291/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Lei nº 2531/2021.","Autor":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","DataApresentacao":"2026-04-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:28:43"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173601","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00292","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9031993","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 292/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6423/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR)","DataApresentacao":"2026-04-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-13 17:59:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173603","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01788","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9032097","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1788/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Programa Nacional de Apoio à Construção, Manutenção e Funcionamento de Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas – PRONAILPI, com a finalidade de ampliar, qualificar e assegurar a oferta pública e complementar de acolhimento institucional à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social.","Autor":"Senador Weverton (PDT/MA)","DataApresentacao":"2026-04-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 09:34:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173606","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01069","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9032154","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1069/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Cadastro Nacional de Entidades de Prática Esportiva Condenadas por Racismo.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-04-13","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 14:20:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173608","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00012","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9032387","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 12/2026 - CTFC","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos dos arts. 90, X, e art. 102-A, I, alínea g, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas informações pela ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários, após regular instauração do processo administrativo previsto no art. 27, inciso XXI, da Lei nº 10.233/01, sobre possíveis abusos cometidos por meio da utilização do sistema SAMA na forma descrita neste Requerimento.","Autor":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","DataApresentacao":"2026-04-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:53:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173609","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00013","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9032392","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 13/2026 - CTFC","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos dos arts. 90, X, e art. 102-A, I, alínea g, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas informações pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), após regular instauração do processo administrativo previsto no art. 66, § 6º, da Lei nº 12.529/11, sobre possível infração à ordem econômica descrita neste Requerimento.","Autor":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","DataApresentacao":"2026-04-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:55:02"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173610","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00050","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9032397","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 50/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Agricultura para debater a moratória da soja e seus reflexos sobre a política agrícola, a comercialização, o crédito, a renda rural, os incentivos fiscais estaduais e, de modo especial, seus impactos concorrenciais.","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2026-04-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 14:23:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173611","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00051","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9032412","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 51/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 38/2026 - CAE sejam incluídos os seguintes convidados:• representante representante da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA);• representante representante da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABREMA).","Autor":"Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)","DataApresentacao":"2026-04-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 14:30:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173612","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00052","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9032521","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 52/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 90 e 99-A do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado à Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado o compartilhamento de documentos, informações, relatórios, registros de oitivas, dados decorrentes de quebras de sigilo e demais elementos probatórios produzidos ou recebidos no curso de seus trabalhos que guardem pertinência com operações financeiras estruturadas, fluxos atípicos de capitais, estruturas societárias interligadas, fundos de investimento, instrumentos de securitização, instituições financeiras ou agentes econômicos potencialmente relacionados aos fatos em análise no âmbito do Grupo de Trabalho desta Comissão destinado ao acompanhamento do caso Banco Master.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-04-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 14:26:37"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173613","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01800","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9032551","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1800/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para atualizar o valor da bolsa do médico residente e instituir reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).","Autor":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","DataApresentacao":"2026-04-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 14:28:36"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173615","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00248","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9032580","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 248/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta a Portaria GM/MMA 1.424, de 24 de junho de 2025, que “Reconhece o Corredor Ecológico Carajás-Bacajá, conectando a Reserva Biológica do Tapirapé e a Terra Indígena Trincheira Bacajá.”.","Autor":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","DataApresentacao":"2026-04-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 11:51:06"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173616","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00015","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9032663","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 15/2026 - CCT","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”.","Autor":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","DataApresentacao":"2026-04-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 08:54:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173618","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01809","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9032885","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1809/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre o valor da bolsa dos médicos-residentes e estabelecer critérios de reajuste anual, com vistas à valorização da formação médica especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde.","Autor":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2026-04-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 09:15:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173619","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00023","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9032899","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 23/2026 - CI","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a inclusão do Senhor Enio Rodrigues, Diretor Executivo do Sindicato da Indústria de Condutores Elétricos, Trefilação e Laminação de Metais Não Ferrosos do Estado de São Paulo - Sindicel, entre os convidados da Audiência Pública objeto do REQ 4/2026-CI.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2026-04-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 10:19:07"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173620","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01812","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9032943","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1812/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para aprimorar os critérios de aferição da renda familiar do Benefício de Prestação Continuada, assegurar proteção em situações de variação de renda e incentivar a inclusão produtiva de beneficiários e de seus grupos familiares.","Autor":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2026-04-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-14 15:51:49"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173625","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00009","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9033594","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 9/2026 - Mesa","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional em comemoração aos 217 anos do Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)","DataApresentacao":"2026-04-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:15:53"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173626","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00010","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9033621","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 10/2026 - Mesa","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional a fim de homenagear o Dia do Policial Legislativo.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Efraim Filho (PL/PB), Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)","DataApresentacao":"2026-04-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 13:16:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173627","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00294","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9033646","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 294/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 2745/2021.","Autor":"Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 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(PP/SC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","DataApresentacao":"2026-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 10:01:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173633","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00298","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9033798","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 298/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 2745/2021.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Laércio Oliveira 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nº 3003/2023 com o Projeto de Lei nº 6132/2025.","Autor":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","DataApresentacao":"2026-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 09:26:16"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173640","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00300","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9033884","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 300/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer voto de aplauso à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, pela implementação do Sistema Integrado de Videomonitoramento Inteligente (SIVI).","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2026-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 14:36:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173641","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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edição).","Autor":"Senado Federal","DataApresentacao":"2026-04-14","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:35:29"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173647","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00027","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9034019","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 27/2026 - CE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 6132/2025, que “cria a Universidade Federal Indígena”.","Autor":"Comissão de Educação e Cultura","DataApresentacao":"2026-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 11:17:59"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173650","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00010","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9034053","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 10/2026 - CCJ","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1099/2024, que \"Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM)\".","Autor":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","DataApresentacao":"2026-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 16:08:51"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173651","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00302","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9034164","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 302/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1721/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","Autor":"Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)","DataApresentacao":"2026-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 15:01:41"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173652","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00011","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9034179","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 11/2026 - Mesa","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional em homenagem aos 170 anos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)","DataApresentacao":"2026-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 14:21:28"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173654","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00010","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9034293","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 10/2026 - CRA","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do  Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de debater a moratória da soja, seus impactos e os reflexos econômicos e institucionais decorrentes das discussões atualmente em curso no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com especial destaque para a necessidade de participação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE na análise da matéria.\nProponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:\n• Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.\n• Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária.\n• Advogado-Geral da União.\n• Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.\n• Presidente do IBAMA.\n• Presidente da Aprosoja Mato Grosso.\n• Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.\n• Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso.\n• Presidente-executivo da ABIOVE.\n• Representante do Grupo de Trabalho da Soja","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2026-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 11:04:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173656","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00028","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9034370","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 28/2026 - CE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5383/2025, que “institui o Dia Nacional do Gestor de Frotas”.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2026-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 11:03:31"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173657","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00024","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9034375","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 24/2026 - CI","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de audiência pública com o objetivo de dar sequência ao debate acerca da regulamentação e das providências adotadas após o advento da Lei nº 15.097/2025, que trata do aproveitamento de potencial energético offshore, iniciado por meio da audiência pública realizada no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI em 7/04/2026.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","DataApresentacao":"2026-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 11:00:32"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173658","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00012","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9034378","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 12/2026 - Mesa","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional em homenagem aos 30 anos da Rede UOL.","Autor":"Senador Rodrigo Pacheco (PSB/MG), Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)","DataApresentacao":"2026-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 16:32:17"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173659","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00014","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9034396","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 14/2026 - CTFC","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que realize auditoria com o objetivo de apurar possíveis irregularidades jurídicas, administrativas, financeiras, operacionais e institucionais, relacionadas: I – no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), à sua participação como unidade descentralizadora, referente ao Termo de Execução Descentralizada (TED) Nº 132/2024/GABT1/GABT/ GAB/P/ SEDE/INCRA-INCRA, firmado entre o INCRA e a UFPE, contemplando,\nao menos, a seguinte questão de auditoria: a) é pertinente a destinação de recursos do Pronera para cursos de Medicina, considerando a compatibilidade entre os objetivos originais do programa e a natureza e alta complexidade do curso ofertado? II – na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), à sua\nparticipação como unidade descentralizada, referente ao Termo de Execução Descentralizada (TED) Nº 132/2024/GABT1/GABT/GAB/P/SEDE/ INCRA-INCRA, firmado entre a UFPE e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), contemplando, ao menos, as seguintes questões de auditoria: a) há\nilegalidades e ou irregularidades administrativas no Edital nº 31/2025 da UFPE? b) o objeto da iniciativa é compatível com com os princípios constitucionais da educação (art. 205 da CF)? c) os critérios de seleção e acesso definidos para o curso objeto da iniciativa são adequados? Em particular, em comparação com\no modelo do Sisu e da Lei de Cotas, a reserva exclusiva de vagas atende aos princípios da universalidade e da isonomia no acesso ao ensino superior? d) a execução orçamentária e financeira do TED nº 132/2024 tem sido regular? Em particular, os prazos e os recursos SF/25932.69529-90 previstos no instrumento são suficientes para custear a integralidade do curso de Medicina objeto da parceria? e) qual impacto sobre a Universidade da utilização da estrutura física e de recursos humanos da UFPE para atendimento do TED nº 132/2024? Em particular, existe destinação de docentes, em especial aqueles em regime de dedicação exclusiva,\npara a Turma Especial criada para atendimento ao TED, e qual a repercussão dessa alocação sobre as atividades regulares de ensino, pesquisa e extensão da UFPE? f) o objeto do TED é compatível com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da UFPE e com as deliberações de seus conselhos superiores?","Autor":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","DataApresentacao":"2026-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 14:07:09"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173660","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01855","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9034423","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1855/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir medidas de conscientização e incentivo à vacinação e a concessão de premiações anuais (Lei Proteção Premiada).","Autor":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","DataApresentacao":"2026-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 10:57:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173661","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00015","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9034428","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 15/2026 - CTFC","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Leonardo Barchini, lista de todos os pedidos de autorização de curso de medicina e pedidos de aumento de vagas (com datas de protocolo), resultados, e fundamento da decisão (autorizado/indeferido/pendente); lista de editais de chamamento publicados (datas, municípios, número de vagas ofertadas), conjunto de pareceres técnicos de avaliação (visitas in loco, relatórios de credenciamento) e pareceres jurídicos; e relação das IES credenciadas e daquelas com cursos autorizados por liminar judicial (decisão e cópia dos processos).","Autor":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","DataApresentacao":"2026-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 14:08:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173662","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00016","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9034446","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 16/2026 - CTFC","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde,  Alexandre Padilha, rol, a partir do  Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES/SUS), das unidades conveniadas para prática, com respectiva capacidade de acolhimento de alunos, bem como número de vagas de residência médica por região/município; listagem de contratos/termos de cooperação com secretarias municipais de saúde para uso de rede de serviços (documentos que comprovem disponibilidade de campos de prática); e informações financeiras e de contrapartida (quando exigidas).","Autor":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","DataApresentacao":"2026-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 14:10:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173663","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00017","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9034559","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 17/2026 - CTFC","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que realize auditoria nos processos de abertura de novos de cursos de medicina e de novas vagas nos cursos existentes, concluídos no âmbito do MEC, no período entre 2018 e 2026; bem como nos processos ainda em tramitação no âmbito do Ministério, com vistas à avaliação preventiva, analisando, além de outros pertinentes, os\nseguintes aspectos: legalidade e formalização; critério de necessidade social; infraestrutura clínica e qualificação docente adequadas; oferta suficiente de vagas de residência; verificação de contrapartidas ao Sistema Único de Saúde; checagem de transparência e publicidade de atos administrativos e de relatórios técnicos;\nverificação da relação entre capacidade financeira das mantenedoras e número de cursos/vagas liberadas pelo MEC; proporção de autorizações via chamamento versus via decisão judicial; tempo médio de tramitação dos pedidos no MEC; relação das instituições de educação superior (IES) credenciadas, bem como daquelas com\ncursos autorizados por liminar judicial.","Autor":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","DataApresentacao":"2026-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 14:06:08"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173667","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00029","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9034724","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 29/2026 - CE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o projeto de lei nº 5520/2025, por meio da discussão e da análise, com especialistas, de temas pertinentes à área econômico-financeira, com o fito de democratizar o conhecimento sobre investimentos de toda ordem e de promover a educação financeira, especialmente em razão da complexidade crescente do mercado de capitais, nacional e internacional, e da existência de muitas fraudes que lesam, mais gravemente, os investidores de pequeno porte.","Autor":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","DataApresentacao":"2026-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 11:02:03"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173668","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01862","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9034754","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1862/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o Dia Nacional de Valorização do Médico da Atenção Básica, a ser celebrado anualmente em 30 de abril, e dá outras providências.","Autor":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","DataApresentacao":"2026-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 11:27:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173670","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00011","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9034764","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 11/2026 - CRE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer autorização para missão oficial internacional de membros da CRE.","Autor":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional","DataApresentacao":"2026-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 12:45:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173672","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","NumeroMateria":"01350","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9034814","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1350/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 10:15:46"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173673","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01864","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9034842","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1864/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre critérios de priorização na concessão de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni) e no acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com vistas ao alinhamento da oferta de graduação e de cursos sequenciais de formação específica às necessidades de desenvolvimento socioeconômico regional e às demandas atuais e futuras do mundo do trabalho.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2026-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 11:10:48"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173674","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01865","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9034854","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1865/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para incentivar a atuação de médicos especialistas em geriatria no âmbito da atenção primária do Sistema Único de Saúde.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2026-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-15 18:27:24"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173676","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00058","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9034960","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 58/2026 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer autorização de missão oficial aos Estados Unidos da América para visitar cidadãos brasileiros custodiados.","Autor":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","DataApresentacao":"2026-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 13:47:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173677","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"PLN","NumeroMateria":"00002","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9035020","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLN 2/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.\n","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-04-15","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 13:55:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173678","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00053","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9035093","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 53/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a inclusão de convidado para participar da audiência pública objeto do REQ 38/2026.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","DataApresentacao":"2026-04-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-16 15:14:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173679","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"MSF","NumeroMateria":"00014","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9035233","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 14/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO MAGALHÃES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Sultanato de Omã.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-04-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 19:45:10"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173680","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"MSF","NumeroMateria":"00015","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9035204","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 15/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCELO PAZ SARAIVA CÂMARA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Socialista do Vietnã.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-04-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 19:45:30"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173681","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","NumeroMateria":"00006","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9035327","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 6/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Altera a Resolução nº 42, de 2010, que cria o Programa Jovem Senador e Jovem Senadora Brasileiros no âmbito do Senado Federal, para dispor sobre a inclusão dos alunos do ensino médio vinculados às redes públicas municipal e federal.","Autor":"Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)","DataApresentacao":"2026-04-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 10:09:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173682","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00054","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9035334","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 54/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer dispensa de audiência pública para instruir matéria.","Autor":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","DataApresentacao":"2026-04-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 09:27:14"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173684","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"MSF","NumeroMateria":"00016","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9035175","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 16/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO ROBERTO SOARES PACHECO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Japão.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-04-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 15:10:35"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173685","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"MSF","NumeroMateria":"00017","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9035188","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 17/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor OLYNTHO VIEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-04-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 15:11:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173686","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"MSF","NumeroMateria":"00018","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9035237","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 18/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO ANDRÉ VIEIRA DINIZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade das Bahamas.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-04-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 15:11:23"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173688","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"MSF","NumeroMateria":"00019","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9035223","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 19/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FABIO VAZ PITALUGA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Albânia.","Autor":"Presidência da República","DataApresentacao":"2026-04-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 15:11:58"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173689","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","NumeroMateria":"01891","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","IdentificacaoProcesso":"9035473","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1891/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Institui o piso salarial profissional nacional do médico veterinário e dá outras providências.","Autor":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","DataApresentacao":"2026-04-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 09:05:57"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173690","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00306","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9035509","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 306/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os Juízes de Paz.","Autor":"Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (PSB/PR)","DataApresentacao":"2026-04-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 09:24:00"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173691","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00030","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9035569","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 30/2026 - CAS","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja incluído como convidado, na audiência pública que tem por objetivo instruir o PL 2745/2021, que \"altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma, informações falsas sobre as vacinas\", conforme requerimento 28/2026-CAS, o convidado que especifica.","Autor":"Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)","DataApresentacao":"2026-04-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 10:11:20"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173692","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00031","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9035603","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 31/2026 - CAS","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o objetivo de debater os impactos sociais, sanitários, regulatórios e orçamentários decorrentes do Projeto de Lei nº 411, de 2024, que altera o Estatuto da Pessoa Idosa no que se refere ao funcionamento das instituições de longa permanência para pessoas idosas (ILPIs).","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-04-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 17:38:04"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173693","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","NumeroMateria":"00307","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9035620","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 307/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 45 anos da Associação do Senhor Jesus (ASJ), fundada pelo padre Eduardo Dougherty, SJ, em Valinhos (SP), responsável pela Rede Século 21.","Autor":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","DataApresentacao":"2026-04-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 17:38:50"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173694","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","NumeroMateria":"00055","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9035554","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 55/2026","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-04-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 17:36:33"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173695","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","NumeroMateria":"00330","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","IdentificacaoProcesso":"9035450","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 330/2022","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.","Autor":"Câmara dos Deputados","DataApresentacao":"2026-04-16","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 14:52:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173696","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00055","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9035700","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 55/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer aditamento ao Requerimento nº 38/2026 - CAE que propõe a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 258/2024.","Autor":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","DataApresentacao":"2026-04-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 15:11:42"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173697","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00059","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9035707","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 59/2026 - CDH","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer a realização de audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 411 - 2024.","Autor":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","DataApresentacao":"2026-04-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 15:14:21"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173698","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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impactos sociais, econômicos e de saúde pública decorrentes da crescente expansão das apostas esportivas on-line (“bets”) no Brasil.","Autor":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","DataApresentacao":"2026-04-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 14:59:40"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173700","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00056","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9035889","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 56/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do TCU, Bruno Dantas, todas as informações e documentos, inclusive os classificados como sigilosos, referentes ao processo de aquisição, pela Caixa Econômica Federal, de carteiras financeiras do Banco Regional de Brasília (BRB), direta ou indiretamente vinculadas ao processo de aquisição do Banco Master.","Autor":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","DataApresentacao":"2026-04-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 15:03:44"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173701","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00057","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9035896","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 57/2026 - CAE","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco Regional de Brasília (BRB), todas as informações e documentos relacionados a operações e contratos desse Banco, nos últimos oito anos: i) com fundos de previdências de servidores estaduais ou municipais; ii) relacionados à aquisição de folhas de pagamento de servidores públicos; iii) envolvendo recursos de depósitos judiciais; iv) associados, direta ou indiretamente, a entidades públicas estaduais ou municipais.","Autor":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","DataApresentacao":"2026-04-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 15:04:13"},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173702","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"REQ","NumeroMateria":"00001","AnoMateria":"2026","IdentificacaoProcesso":"9035972","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 1/2026 - MPV 1327/2025","IndicadorTramitando":"Sim"},"Ementa":"Requeiro, nos termos do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a MPV 1327/2025, que “altera a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro”.","Autor":"Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)","DataApresentacao":"2026-04-17","DataUltimaAtualizacao":"2026-04-17 16:14:13"}]}}}