05/04/2026 18:09:19 4 2026-04-05 Lista as Matérias que estão tramitando. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 236CNCongresso NacionalMSG0003119912904181MSG 31/1991SimEncaminha ao Congresso Nacional, as Contas do Governo Federal, reletivas ao exercício financeiro de 1990.Presidência da República1991-04-15237CNCongresso NacionalMSG0003319922904162MSG 33/1992SimEncaminha ao Congresso Nacional as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1991.Presidência da República1992-04-13603SFSenado FederalPDS000161984Revisora1326805PDS 16/1984SimAprova o texto da Convenção nº 87 relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical, adotada em São Francisco em 1948 por ocasião da 31ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho. Câmara dos Deputados1949-05-3148017CNCongresso NacionalMPV0216220013055502MPV 2162-72/2001SimDispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Presidência da República2001-08-2448018CNCongresso NacionalMPV0216320013055483MPV 2163-41/2001SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Presidência da República2001-08-2448019CNCongresso NacionalMPV0216720013055464MPV 2167-53/2001SimAutoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. Presidência da República2001-08-2448020CNCongresso NacionalMPV0217020013055445MPV 2170-36/2001SimDispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.Presidência da República2001-08-2448021CNCongresso NacionalMPV0217220013055426MPV 2172-32/2001SimEstabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.Presidência da República2001-08-2448022CNCongresso NacionalMPV0217320013055407MPV 2173-24/2001SimAltera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.Presidência da República2001-08-2448025CNCongresso NacionalMPV0218920013055350MPV 2189-49/2001SimAltera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. Presidência da República2001-08-242026-04-01 15:44:1748032CNCongresso NacionalMPV0216120013055217MPV 2161-35/2001SimDá nova redação a dispositivos da Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Presidência da República2001-08-2448034CNCongresso NacionalMPV0216520013055179MPV 2165-36/2001SimInstitui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. Presidência da República2001-08-2448036CNCongresso NacionalMPV0219020013055160MPV 2190-34/2001SimAltera dispositivos da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Presidência da República2001-08-242026-03-17 13:28:5548055CNCongresso NacionalMPV0217420013055122MPV 2174-28/2001SimInstitui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.Presidência da República2001-08-2548056CNCongresso NacionalMPV0217820013055103MPV 2178-36/2001SimDispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências. Presidência da República2001-08-2548057CNCongresso NacionalMPV0218420013055084MPV 2184-23/2001SimAssegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102 de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências.Presidência da República2001-08-252026-04-01 11:38:1748058CNCongresso NacionalMPV0219220013055065MPV 2192-70/2001SimEstabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.Presidência da República2001-08-252026-04-01 14:26:2348059CNCongresso NacionalMPV0219620013055046MPV 2196-3/2001SimEstabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.Presidência da República2001-08-252026-03-17 13:21:5848060CNCongresso NacionalMPV0216920013055027MPV 2169-43/2001SimEstende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.Presidência da República2001-08-2548064CNCongresso NacionalMPV0216820013054951MPV 2168-40/2001SimDispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. Presidência da República2001-08-2748065CNCongresso NacionalMPV0218320013054932MPV 2183-56/2001SimAcresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. Presidência da República2001-08-272026-04-01 12:43:5248066CNCongresso NacionalMPV0218520013054913MPV 2185-35/2001SimEstabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.Presidência da República2001-08-2748067CNCongresso NacionalMPV0218720013054894MPV 2187-13/2001SimDispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.Presidência da República2001-08-272026-04-01 15:43:5648068CNCongresso NacionalMPV0219720013054875MPV 2197-43/2001SimDispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Presidência da República2001-08-2748069CNCongresso NacionalMPV0219920013054856MPV 2199-14/2001SimAltera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. Presidência da República2001-08-272026-03-17 13:22:3748071CNCongresso NacionalMPV0215620013054818MPV 2156-5/2001SimCria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.Presidência da República2001-08-272026-04-01 12:07:1948072CNCongresso NacionalMPV0215720013054799MPV 2157-5/2001SimCria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.Presidência da República2001-08-2748073CNCongresso NacionalMPV0215820013054780MPV 2158-35/2001SimAltera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.Presidência da República2001-08-272026-03-17 13:30:1548074CNCongresso NacionalMPV0215920013054761MPV 2159-70/2001SimAltera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Presidência da República2001-08-2748075CNCongresso NacionalMPV0216420013054742MPV 2164-41/2001SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.Presidência da República2001-08-272026-03-17 13:21:3348077CNCongresso NacionalMPV0217720013054704MPV 2177-44/2001SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. Presidência da República2001-08-272026-04-01 14:54:3248078CNCongresso NacionalMPV0217920013054685MPV 2179-36/2001SimDispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.Presidência da República2001-08-272026-03-17 13:30:4748079CNCongresso NacionalMPV0218120013054666MPV 2181-45/2001SimDispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências. Presidência da República2001-08-2748080CNCongresso NacionalMPV0219820013054647MPV 2198-5/2001SimCria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências. Presidência da República2001-08-272026-03-17 13:22:1248081CNCongresso NacionalMPV0218020013054628MPV 2180-35/2001SimAcresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. Presidência da República2001-08-272026-04-01 14:45:1148085CNCongresso NacionalMPV0220020013054552MPV 2200-2/2001SimInstitui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Presidência da República2001-08-2748198CNCongresso NacionalMPV0221520013054533MPV 2215-10/2001SimDispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3765, de 4 de maio de 1960, e 6880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.Presidência da República2001-09-012026-03-17 13:23:2948199CNCongresso NacionalMPV0221620013054514MPV 2216-37/2001SimAltera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.Presidência da República2001-09-012026-03-17 13:25:5348250CNCongresso NacionalMPV0221720013054495MPV 2217-3/2001SimAltera a Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.Presidência da República2001-09-052026-03-17 13:26:5248274CNCongresso NacionalMPV0222020012526515MPV 2220/2001SimDispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do artigo 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.Presidência da República2001-09-0548279CNCongresso NacionalMPV0222520013054455MPV 2225-45/2001SimAltera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Presidência da República2001-09-052026-03-17 13:27:2748280CNCongresso NacionalMPV0222620012526439MPV 2226/2001SimAcresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 9469, de 10 de julho de 1997.Presidência da República2001-09-052026-03-17 13:31:1648281CNCongresso NacionalMPV0222720012526420MPV 2227/2001SimEstabelece exceção ao alcance do artigo 2º da Lei nº 10192, de 14 de fevereiro de 2001. Presidência da República2001-09-0548292CNCongresso NacionalMPV0222820012526363MPV 2228-1/2001SimEstabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.Presidência da República2001-09-102026-03-17 13:31:3548293CNCongresso NacionalMPV0222920013054436MPV 2229-43/2001SimDispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.Presidência da República2001-09-102026-03-17 13:32:1248294CNCongresso NacionalMPV0220620012526344MPV 2206-1/2001SimCria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências.Presidência da República2001-09-1050214CNCongresso NacionalVET0001020023366005VET 10/2002SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2001 (nº 66/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e do Uso de Drogas".Presidência da República2002-05-0250495CNCongresso NacionalVET0001620023342354VET 16/2002SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002 (nº 1.745/1999, na Casa de origem), que "Altera o art. 1º e revoga o art. 4º, ambos da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992".Presidência da República2002-05-3167268SFSenado FederalPDS004452004Revisora1152635PDS 445/2004SimAprova o ato que outorga permissão à SUDOESTE COMUNICAÇÕES SOC. LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2004-04-2276334SFSenado FederalPDS000312006Revisora3024590PDS 31/2006SimAprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, celebrado em Brasília, em 7 de março de 2002 Câmara dos Deputados2006-01-0376907CNCongresso NacionalVET0000420063353512VET 4/2006SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2005 (nº 4.776/2005, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências".Presidência da República2006-03-0379710CNCongresso NacionalVET0003020063362211VET 30/2006SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2003 (nº 3.285/1992, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências".Presidência da República2006-12-2679726CNCongresso NacionalVET0000120073337791VET 1/2007SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2004 - Complementar (nº 22/2003 - Complementar, na Casa de origem), que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências".Presidência da República2007-01-0479727CNCongresso NacionalVET0000220073348668VET 2/2007SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004 - Complementar (nº 76/2003 - Complementar, na Casa de origem), que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências".Presidência da República2007-01-0480235CNCongresso NacionalVET0001020073349440VET 10/2007SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2006 (nº 6.272/2005, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1072; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências".Presidência da República2007-03-1980747SFSenado FederalPDS000762007Iniciadora3023223PDS 76/2007SimAprova as contas do Tribunal de Contas da União - TCU relativas ao exercício de 2000.Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização2007-04-2380748SFSenado FederalPDS000772007Iniciadora3023185PDS 77/2007SimAprova as Contas do Governo Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público da União, relativas ao exercício de 2003. (MCN nº 48/2004, OFNs nºs 5, 6, 7 e 9 a 15/2004)Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização2007-04-2381621CNCongresso NacionalVET0002020073367457VET 20/2007SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007 (oriundo da Medida Provisória nº 339/2006), que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências".Presidência da República2007-06-2183788CNCongresso NacionalVET0000320083358769VET 3/2008SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 67, de 2006 (nº 5.450/2005, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o trecho rodoviário de ligação entre a BR-222, na localidade de Chapadinha/MA, e a BR-343, na cidade de Buriti dos Lopes/PI".Presidência da República2008-01-1686558CNCongresso NacionalVET0002520083345932VET 25/2008SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004 (nº 7.431/2006, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta a alínea 'e' do inciso III do "caput" do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissioinais do magistério público da educação básica".Presidência da República2008-07-1786693CNCongresso NacionalVET0002720083345740VET 27/2008SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 426/2008), que "Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; e revoga o art. 2º e o Anexo I da Lei nº 11.663, de 24 de abril de 2008".Presidência da República2008-07-2986721CNCongresso NacionalVET0003020083362599VET 30/2008SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2007 (nº 6.782/2006, na Casa de origem), que "Altera o art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, altera o art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça".Presidência da República2008-08-0188064SFSenado FederalPDS002472008Iniciadora3021541PDS 247/2008SimAprova o Relatório e as Contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao Exercício de 2004.Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização2008-11-0488903CNCongresso NacionalVET0005120083335825VET 51/2008SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 442/2008), que "Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências."Presidência da República2008-12-2488906CNCongresso NacionalVET0005220083338176VET 52/2008SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2007 (nº 1.140/2003, na Casa de origem), que "Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB".Presidência da República2008-12-2688907CNCongresso NacionalVET0005320083338720VET 53/2008SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 440/2008), que "Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nºs 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis nºs 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências".Presidência da República2008-12-2688908CNCongresso NacionalVET0005420083334216VET 54/2008SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2005 (nº 2.462/2000, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências".Presidência da República2008-12-2689081CNCongresso NacionalVET0000120093341488VET 1/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008 (nº 2.105/2007, na Casa de origem), que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003".Presidência da República2009-01-0989083CNCongresso NacionalVET0000220093350512VET 2/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 679, de 2007 (nº 4.361/2008, na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências".Presidência da República2009-01-0989087CNCongresso NacionalVET0000320093365041VET 3/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2006 - Complementar (nº 184/2004 - Complementar, na Casa de origem), que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providencias".Presidência da República2009-01-0989088CNCongresso NacionalVET0000420093352770VET 4/2009SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar (nº 183/2001 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".Presidência da República2009-01-1289089CNCongresso NacionalVET0000520093353576VET 5/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 1995 (nº 2.084/1991, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências".Presidência da República2009-01-1389090CNCongresso NacionalVET0000620093347994VET 6/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2008 (nº 7.568/2006, na Casa de origem), que "Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências".Presidência da República2009-01-1589515SFSenado FederalPDS000602009Iniciadora3021233PDS 60/2009SimAprova as Contas do Governo Federal relativas ao Exercício de 2004.Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização2009-02-1889517SFSenado FederalPDS000612009Iniciadora1039738PDS 61/2009SimSobresta a apreciação das contas dos dirigentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal de primeiro e segundo graus, Conselho da Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiça do Distrito Federal e Territórios e Ministério Público da União, relativos ao Exercício de 2004, em virtude da medida cautelar do Supremo Tribunal Federal concedida na sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238.Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização2009-02-1889693CNCongresso NacionalVET0000920093344289VET 9/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 443/2008), que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nºs 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências".Presidência da República2009-03-0489727CNCongresso NacionalVET0001020093344579VET 10/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2007 (nº 6.673/2006, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências ".Presidência da República2009-03-0590652CNCongresso NacionalVET0001220093342834VET 12/2009SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2004 (nº 1.071/2003, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências".Presidência da República2009-04-2390796CNCongresso NacionalVET0001420093347898VET 14/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 447/2008), que "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências".Presidência da República2009-04-2990868CNCongresso NacionalVET0001520093349472VET 15/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2008 (nº 2.576/2000, na Casa de origem), que "Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências".Presidência da República2009-05-0691098CNCongresso NacionalVET0001620093336661VET 16/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 416, de 1999 (nº 6.385/2002, na Câmara dos Deputados), que "Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências".Presidência da República2009-05-1591336CNCongresso NacionalVET0001720093334280VET 17/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 449/2008), que "Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências".Presidência da República2009-05-2891362CNCongresso NacionalVET0001820093340394VET 18/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 450/2008), que "Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.848, de 15 de março de 2004, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.847, de 15 de março de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD".Presidência da República2009-05-2991625CNCongresso NacionalVET0001920093337013VET 19/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 451/2008), que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências".Presidência da República2009-06-0591953CNCongresso NacionalVET0002120093371246VET 21/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 458/2009), que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências".Presidência da República2009-06-2691955CNCongresso NacionalVET0002220093348538VET 22/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2003 (nº 687/1995, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências".Presidência da República2009-06-3091957CNCongresso NacionalVET0002320093347832VET 23/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 457/2009), que "Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualizaçao monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências".Presidência da República2009-06-2992065CNCongresso NacionalVET0002420093350836VET 24/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2005 (nº 3372/2000, na Casa de origem), que "Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências".Presidência da República2009-07-0692087CNCongresso NacionalVET0002520093356767VET 25/2009SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2007 (nº 400/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo".Presidência da República2009-07-0692096CNCongresso NacionalVET0002720093370445VET 27/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2007 (nº 1.333/1995, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências".Presidência da República2009-07-0892097CNCongresso NacionalVET0002820093352224VET 28/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2002 (nº 1.043/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados".Presidência da República2009-07-0892098CNCongresso NacionalVET0002920093370671VET 29/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 459/2009), que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".Presidência da República2009-07-0892431CNCongresso NacionalVET0003020093335889VET 30/2009SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2000 (nº 4.632 /2001, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para exploração de concessões públicas".Presidência da República2009-08-0392436CNCongresso NacionalVET0003120093371408VET 31/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 145, de 2004 (nº 6.415/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica".Presidência da República2009-07-3092437CNCongresso NacionalVET0003220093352996VET 32/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2001 (nº 6.302/2002, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providêcias".Presidência da República2009-08-0392486CNCongresso NacionalVET0003320093370703VET 33/2009SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 50, de 1995 (nº 580/1995, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do País em organismos internacionais de caráter oficial".Presidência da República2009-08-0792488CNCongresso NacionalVET0003420093372952VET 34/2009SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 155, de 2008 (nº 1.507/2007, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual".Presidência da República2009-08-1092560CNCongresso NacionalVET0003520093340716VET 35/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2004 (nº 4.850/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores".Presidência da República2009-08-1292568CNCongresso NacionalVET0003620093335633VET 36/2009SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2004 (nº 4.851/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".Presidência da República2009-08-1292601CNCongresso NacionalVET0003720093360156VET 37/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2006 (nº 5.067/2001, na Casa de origem), que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências".Presidência da República2009-08-1292810CNCongresso NacionalVET0004020093347192VET 40/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 84, de 2009 (nº 3.969/2000, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso".Presidência da República2009-08-2892812CNCongresso NacionalVET0004120093341520VET 41/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 460/2009), que "Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências".Presidência da República2009-08-2893265CNCongresso NacionalVET0004220093371150VET 42/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 204, de 2008 (nº 3.653/1997, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências".Presidência da República2009-09-1893402CNCongresso NacionalVET0004320093340266VET 43/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2009 (nº 5.498 2009, na Casa de origem), que " Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral".Presidência da República2009-09-3093452CNCongresso NacionalVET0004420093340812VET 44/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2007 (nº 761/2003, na Casa de origem), que "Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências".Presidência da República2009-10-0293453CNCongresso NacionalVET0004520093337727VET 45/2009SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 46, de 2003 (nº 1.550/1996, na Casa de origem), que "Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica".Presidência da República2009-10-0293564CNCongresso NacionalVET0004620093340780VET 46/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2009 - Complementar (nº 28/2007 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências".Presidência da República2009-10-0893636CNCongresso NacionalVET0004820093332480VET 48/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 462/2009), que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000 e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências".Presidência da República2009-10-1493993CNCongresso NacionalVET0005020093337141VET 50/2009SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 218, de 1999 (nº 2.665/2000, na Câmara dos Deputados), que "Denomina Senador João Calmon a Escola Técnica Federal do Espírito Santo - Uned, de Colatina".Presidência da República2009-10-3094054CNCongresso NacionalVET0005120093339396VET 51/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 222, de 2009 (nº 5.664/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nºs 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nºs 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências".Presidência da República2009-11-0994274CNCongresso NacionalVET0005220093332576VET 52/2009SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2008 (nº 7.550/2006, na Casa de origem), que "Denomina Professor Arthur Fonseca o 'campus' da Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR localizado no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo".Presidência da República2009-11-2094372CNCongresso NacionalVET0005420093332832VET 54/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 20, de 2005 (nº 7.494/2006, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".Presidência da República2009-11-3094374CNCongresso NacionalVET0005520093335665VET 55/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 468/2009), que "Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998".Presidência da República2009-11-3094533CNCongresso NacionalVET0005620093365301VET 56/2009SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 151, de 2009 (nº 3.567/2008, na Casa de origem), que "Institui o Dia Nacional da Defesa Civil".Presidência da República2009-12-1094534CNCongresso NacionalVET0005720093351934VET 57/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 466/2009), que "Dispõe sobre serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências".Presidência da República2009-12-1094535CNCongresso NacionalVET0005820093335279VET 58/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 140, de 2009 (nº 71/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano".Presidência da República2009-12-1095237CNCongresso NacionalVET0005920093340104VET 59/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2005 (nº 7.087/2006, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios".Presidência da República2009-12-2395238CNCongresso NacionalVET0006020093343609VET 60/2009SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2007 (nº 7.258/2006, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para definir a abrangência da franquia de bagagem".Presidência da República2009-12-2395239CNCongresso NacionalVET0006120093358315VET 61/2009SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 154, de 2008 (nº 1.246/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer procedimentos que garantam o andamento do processo na omissão da autoridade responsável".Presidência da República2009-12-2395240CNCongresso NacionalVET0006220093371764VET 62/2009SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 562, de 2007 (nº 4.558/2008, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Semana Nacional da Visão e da Audição".Presidência da República2009-12-2395241CNCongresso NacionalVET0006320093343092VET 63/2009SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 352, de 2005 (nº 6.708/2006, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Dia Nacional de Prevenção da Catapora".Presidência da República2009-12-2395275CNCongresso NacionalVET0006420093349408VET 64/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 136, de 2009 (nº 3.962/2008, na Casa de origem), que "Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.Presidência da República2009-12-2395278CNCongresso NacionalVET0006520093370639VET 65/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 281, de 2009 (nº 5.245/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; altera as Leis nºs 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências".Presidência da República2009-12-2395280CNCongresso NacionalVET0006720093346512VET 67/2009SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 498, de 2003 (nº 4.647/2004, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras".Presidência da República2009-12-2495295CNCongresso NacionalVET0006920093338688VET 69/2009SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 283, de 2009 (nº 18/2007, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências".Presidência da República2009-12-2995353CNCongresso NacionalVET0000220103332512VET 2/2010SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2009 (nº 4.881/2009, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências)".Presidência da República2010-01-1595354CNCongresso NacionalVET0000120103373016VET 1/2010SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 158, de 2009 (nº 279/2007, na Casa de origem), que "Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física".Presidência da República2010-01-1595363CNCongresso NacionalVET0000520103352674VET 5/2010SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156, de 2009 (nº 1.310/2007, na Casa de origem), que "Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde".Presidência da República2010-01-2095364CNCongresso NacionalVET0000420103348250VET 4/2010SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2009 (nº 1.630/2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o exercício profissional de apicultor".Presidência da República2010-01-2095375CNCongresso NacionalVET0000320103363626VET 3/2010SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2009 (nº 2.792/2008, na Casa de origem), que "Denomina Campus Milton Geraldo Lampe o campus de Apucarana da Universidade Tecnológica Federal do Paraná".Presidência da República2010-01-2095390CNCongresso NacionalVET0000620103366973VET 6/2010SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2008 (nº 1.946/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências".Presidência da República2010-01-2196417CNCongresso NacionalVET0000820103358059VET 8/2010SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 , de 2005 (nº 1.683 /2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras".Presidência da República2010-04-1496670CNCongresso NacionalVET0000920103350770VET 9/2010SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 197, de 2009 (nº 3.305/2008, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências".Presidência da República2010-04-3097051CNCongresso NacionalVET0001020103333220VET 10/2010SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 194, de 2009 (nº 1.756/2007, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais Autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados".Presidência da República2010-05-2897263CNCongresso NacionalVET0001120103359932VET 11/2010SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 472/2009), que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - R E TA E R O ; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências".Presidência da República2010-06-1497270CNCongresso NacionalVET0001420103352128VET 14/2010SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2007 (nº 1.288/2007, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica".Presidência da República2010-06-1697362CNCongresso NacionalVET0001620103357739VET 16/2010SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 697, de 2007 (nº 3.987/2008, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para modificar o traçado da BR-359".Presidência da República2010-06-2297363CNCongresso NacionalVET0001720103351224VET 17/2010SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 479/2009), que "Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação 'stricto sensu' no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências".Presidência da República2010-06-2297393CNCongresso NacionalVET0001820103363658VET 18/2010SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 461, de 2008 (nº 4.659/2009, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina".Presidência da República2010-06-2397506CNCongresso NacionalVET0001920103353286VET 19/2010SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 286, de 2009 (nº 6.746/2006, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho".Presidência da República2010-06-2997545CNCongresso NacionalVET0002120103343416VET 21/2010SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2010 (nº 5.941/2009, na Casa de origem), que "Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências".Presidência da República2010-06-3097546CNCongresso NacionalVET0002220103356895VET 22/2010SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2003 (nº 7.289/2006, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista e dá outras providências".Presidência da República2010-07-0197713CNCongresso NacionalVET0002320103349214VET 23/2010SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 138, de 2009 (nº 4.686/2001, na Casa de origem), que "Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços".Presidência da República2010-07-2197718CNCongresso NacionalVET0002420103339814VET 24/2010SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2009 (nº 7.540/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal nºs 42 e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal nº 7, de 2002, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004".Presidência da República2010-07-2997943CNCongresso NacionalVET0002720103346092VET 27/2010SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 483/2010), que "Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidade da administração pública federal; revoga dispositivo da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências".Presidência da República2010-08-2097964CNCongresso NacionalVET0002820103372566VET 28/2010SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2010 (nº 4.053/2008, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990".Presidência da República2010-08-2797965CNCongresso NacionalVET0002920103368871VET 29/2010SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2010 - Complementar (nº 374/2008 - Complementar, na Casa de origem), que "Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 4.594 de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências".Presidência da República2010-08-2798057CNCongresso NacionalVET0003020103343739VET 30/2010SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 325, de 2009 (nº 4.673/2004, na Casa de origem), que "Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS".Presidência da República2010-09-0298058CNCongresso NacionalVET0003120103367297VET 31/2010SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2007 (nº 64/1999, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para estabelecer a admissão tácita de paternidade no caso em que menciona".Presidência da República2010-09-0298075CNCongresso NacionalVET0003220103336341VET 32/2010SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 175, de 2009 (nº 819/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte".Presidência da República2010-09-1698218CNCongresso NacionalVET0003320103336949VET 33/2010SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2010 (nº 4.326/2008, na Casa de origem), que "Acrescenta o art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviço - EAS nas Forças Armadas".Presidência da República2010-10-2798597CNCongresso NacionalVET0003420103338049VET 34/2010SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2010 (nº 6.835 de 2006, na Casa de origem), que "Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIC e dá outras providências".Presidência da República2010-12-0398690CNCongresso NacionalVET0003720103343965VET 37/2010SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 496/2010), que "Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências".Presidência da República2010-12-162026-03-23 08:21:5998731CNCongresso NacionalVET0003820103332288VET 38/2010SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 497/2010), que "Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nºs 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências".Presidência da República2010-12-2198783CNCongresso NacionalVET0003920103371956VET 39/2010SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2010 (nº 5.940/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências".Presidência da República2010-12-2398796CNCongresso NacionalVET0004120103367133VET 41/2010SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 499/2010, na origem) , que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2.010, 11.941, de 27 de maio de 2009, 8.685, de 20 de julho de 1993, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências".Presidência da República2010-12-3198803CNCongresso NacionalVET0004320103359510VET 43/2010SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 190, de 2010 (nº 4.413/2008, na Casa de origem), que "Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências".Presidência da República2010-12-3198814CNCongresso NacionalVET0000120113356831VET 1/2011SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2000 (nº 1.176/1995, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, de 16 de dezembro de 2004, 11.122, de 31 de maio de 2005, 11.475, de 29 de maio de 2007, 11.550, de 19 de novembro de 2007, 11.701, de 18 de junho de 2008, 11.729, de 24 de junho de 2008, e 11.731, de 24 de junho de 2008; revoga dispositivos das Leis nºs 6.261, de 14 de novembro de 1975, 6.406, de 21 de março de 1977, 11.297, de 9 de maio de 2006, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.482, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, e 11.772, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências".Presidência da República2011-01-0798815CNCongresso NacionalVET0000320113344451VET 3/2011SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 320, de 2009 (nº 4.855/2005, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, e acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários".Presidência da República2011-01-1198816CNCongresso NacionalVET0000220113334408VET 2/2011SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2008 (nº 439/2007, na Casa de origem), que "Denomina José Hosken de Novaes o 'Campus' Londrina da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, localizado no município de Londrina, Estado do Paraná".Presidência da República2011-01-1198817CNCongresso NacionalVET0000420113371118VET 4/2011SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2005 (nº 345/2007, na Câmara dos Deputados), que "Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências".Presidência da República2011-01-1198825CNCongresso NacionalVET0000520113345804VET 5/2011SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 173, de 2010 (nº 932/2007, na Casa de origem), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários da pensão vitalícia por ela instituída".Presidência da República2011-01-1299353CNCongresso NacionalVET0000720113346480VET 7/2011SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 501/2010), que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 8.685, de 20 de julho de 1993, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências".Presidência da República2011-03-0499443CNCongresso NacionalVET0000820113356414VET 8/2011SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 502/2010), que "Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 09 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 02 de setembro de 1976; e dá outras providencias".Presidência da República2011-03-1799481SFSenado FederalPDS000812011Iniciadora972857PDS 81/2011SimAprova o Relatório e as Contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao Exercício de 2008.Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização2011-03-2199485CNCongresso NacionalVET0000920113363336VET 9/2011SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 503/2010), que "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO".Presidência da República2011-03-2299537CNCongresso NacionalVET0001020113360286VET 10/2011SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 505/2010), que "Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".Presidência da República2011-03-2499698SFSenado FederalPDS000912011Iniciadora972517PDS 91/2011SimAprova as Contas do Governo Federal no Exercício de 2005.Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização2011-04-0199699SFSenado FederalPDS000922011Iniciadora972481PDS 92/2011SimSobresta a apreciação das Contas dos dirigentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça Trabalhista, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Ministério Público da União, relativas ao Exercício de 2005, em virtude de medida cautelar do Supremo Tribunal Federal concedida na sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238.Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização2011-04-0199701SFSenado FederalPDS000932011Iniciadora3018730PDS 93/2011SimDeclara a regularidade e adequação das Contas do Tribunal de Contas da União referentes ao exercício de 2005.Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização2011-04-01100054CNCongresso NacionalVET0001120113367361VET 11/2011SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2007 (nº 7.445/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS".Presidência da República2011-04-29100346CNCongresso NacionalVET0001220113338752VET 12/2011SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 512/2010), que "Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que 'estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências', a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001".Presidência da República2011-05-20100397CNCongresso NacionalVET0001320113334376VET 13/2011SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 513/2010), que "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a autorizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências".Presidência da República2011-05-26100637CNCongresso NacionalVET0001420113342290VET 14/2011SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 518/2010), que "Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito".Presidência da República2011-06-10100782CNCongresso NacionalVET0001520113348958VET 15/2011SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 514/2010), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".Presidência da República2011-06-17100846CNCongresso NacionalVET0001620113347672VET 16/2011SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 517/2010) que "Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências".Presidência da República2011-06-27101051CNCongresso NacionalVET0001720113366553VET 17/2011SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 189, de 2010 (nº 3.077/2008, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social".Presidência da República2011-07-07101145CNCongresso NacionalVET0001820113365333VET 18/2011SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2011 (nº 4.605/2009, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada".Presidência da República2011-07-12101427CNCongresso NacionalVET0001920113348764VET 19/2011SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2011 (nº 5.785/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei nº 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nºs 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986".Presidência da República2011-08-05101726SFSenado FederalPDS001892011Iniciadora969021PDS 189/2011SimAprova as Contas do Governo Federal no Exercício de 2007.Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização2011-08-23101727SFSenado FederalPDS001902011Iniciadora968985PDS 190/2011SimArquiva, sem julgamento de mérito, as contas dos dirigentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Justiça do Trabalho, Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal e Justiça Federal de 1º e 2º graus, Supremo Tribunal Federal e Ministério Público da União, relativas ao Exercício de 2007, em virtude da medida cautelar do Supremo Tribunal Federal concedida na sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238.Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização2011-08-23101799CNCongresso NacionalVET0002320113364172VET 23/2011SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 528/2011), que "Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002".Presidência da República2011-08-29101800CNCongresso NacionalVET0002120113357931VET 21/2011SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2011 (nº 4.495/2008, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de 'Sommelier'".Presidência da República2011-08-29101801CNCongresso NacionalVET0002220113350384VET 22/2011SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2011 (nº 3.232/2004, na Casa de origem), que "Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências".Presidência da República2011-08-29102241CNCongresso NacionalVET0002420113372696VET 24/2011SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2010 (nº 29/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências".Presidência da República2011-09-13102345CNCongresso NacionalVET0002620113368293VET 26/2011SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 532/2011), que "Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010, o Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei nº 7.029, de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências".Presidência da República2011-09-19102346CNCongresso NacionalVET0002520113351710VET 25/2011SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 188, de 2010 (nº 4.751/2009, na Casa de origem), que "Altera os arts. 1º e 7º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e dá providências correlatas".Presidência da República2011-09-19102597CNCongresso NacionalVET0002720113363046VET 27/2011SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2002 (nº 7.191/2002, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sitema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-438".Presidência da República2011-09-30102633SFSenado FederalPDS002402011Revisora3018173PDS 240/2011SimAprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009.Câmara dos Deputados2011-10-03102833CNCongresso NacionalVET0002820113367619VET 28/2011SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2011 (nº 5.358/2009, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009".Presidência da República2011-10-13102834CNCongresso NacionalVET0002920113347768VET 29/2011SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 534/2011), que "Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital 'tablet PC' produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011".Presidência da República2011-10-13103226CNCongresso NacionalVET0003020113360124VET 30/2011SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2011 - Complementar (nº 87/2011 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências".Presidência da República2011-11-11103247CNCongresso NacionalVET0003120113366487VET 31/2011SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2008 (nº 5.030/2009 na Câmara dos Deputados), que "Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que 'Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona', e dá outras providências".Presidência da República2011-11-14103280CNCongresso NacionalVET0003220113369993VET 32/2011SimVeto Parcial aposto Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2010 (nº 219/2003, na Casa de origem) que "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências".Presidência da República2011-11-18103511CNCongresso NacionalVET0003320113338496VET 33/2011SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009 (nº 3.937/2004, na Casa de origem), que "Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências".Presidência da República2011-12-01103772CNCongresso NacionalVET0003420113357093VET 34/2011SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 541, de 2011), que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências".Presidência da República2011-12-15103773CNCongresso NacionalVET0003520113364945VET 35/2011SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 540/2011), que "Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências".Presidência da República2011-12-15103785CNCongresso NacionalVET0003620113358705VET 36/2011SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2011 (nº 1.749/2011, na Casa de origem), que "Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências".Presidência da República2011-12-16103958CNCongresso NacionalVET0000120123366683VET 1/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 166, de 2010 (nº 694/1995, na Casa de origem), que "Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 03 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.Presidência da República2012-01-04103960CNCongresso NacionalVET0000220123363272VET 2/2012SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2007 (nº 6.822/2010, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o exercício das profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel".Presidência da República2012-01-10103961CNCongresso NacionalVET0000320123351094VET 3/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 - Complementar (nº 306/2008 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências".Presidência da República2012-01-16103999CNCongresso NacionalVET0000420123333124VET 4/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 290, de 2001 (nº 6.906/2002, na Câmara dos Deputados), que "Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício".Presidência da República2012-01-19104000CNCongresso NacionalVET0000720123363400VET 7/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2009 (nº 1.627/2007, na Casa de origem), que "Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".Presidência da República2012-01-19104001CNCongresso NacionalVET0000620123345288VET 6/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2011, que "Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015".Presidência da República2012-01-19104002CNCongresso NacionalVET0000520123369289VET 5/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2007 (nº 6.846/2002, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador".Presidência da República2012-01-19104428CNCongresso NacionalVET0000920123347608VET 9/2012SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2010 (nº 774/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências".Presidência da República2012-03-02104711CNCongresso NacionalVET0001020123341906VET 10/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 546/2011), que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera o art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; e dá outras providências".Presidência da República2012-03-22104725CNCongresso NacionalVET0001120123362982VET 11/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 545/2011), que "Altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências".Presidência da República2012-03-26104878CNCongresso NacionalVET0001220123333414VET 12/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2003 (nº 7.803/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios".Presidência da República2012-04-05105271CNCongresso NacionalAVN0000820122626620AVN 8/2012SimEncaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56, caput, e § 2º, da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 101 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO para 2011), a Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União relativa ao exercício de 2011, composta pelo relatório de gestão e pelos relatórios descritivos e sintéticos dos programas e ações desenvolvidas ao longo do exercício.Tribunal de Contas da União2012-04-26105326CNCongresso NacionalVET0001420123348828VET 14/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 319, de 2009 (nº 99/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências".Presidência da República2012-05-02105327CNCongresso NacionalVET0001320123369031VET 13/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2012 (nº 1.992/2007, na Casa de origem), que "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 03 (três) entidades fechadas denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências".Presidência da República2012-05-02105628CNCongresso NacionalVET0001520123361218VET 15/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 549/2011), que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003".Presidência da República2012-05-18105800CNCongresso NacionalVET0001620123351614VET 16/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011 (nº 1.876/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".Presidência da República2012-05-28105994CNCongresso NacionalVET0001720123343771VET 17/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2012 (nº 2.330/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970".Presidência da República2012-06-06105996CNCongresso NacionalVET0001820123339364VET 18/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2011 (nº 1812/2011, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e de empresa de segurança privada".Presidência da República2012-06-06106090CNCongresso NacionalVET0001920123349570VET 19/2012SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2009 (nº 275/2007, na Casa de origem), que "Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica".Presidência da República2012-06-15106109CNCongresso NacionalVET0002020123350642VET 20/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2009 (nº 7.173/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica".Presidência da República2012-06-18106404SFSenado FederalPLS002362012Iniciadora2939887PLS 236/2012SimReforma do Código Penal Brasileiro.Senador José Sarney (MDB/AP)2012-07-09106412CNCongresso NacionalVET0002120123372792VET 21/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007 (nº 1.532/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos”.Presidência da República2012-07-10106488SFSenado FederalPDS003802012Revisora3017224PDS 380/2012SimAprova o ato que outorga permissão à P1 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Corumbaíba, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2012-07-112025-11-11 14:22:18106599CNCongresso NacionalVET0002220123352192VET 22/2012SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2011 (nº 1.186/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício de seguro-desemprego durante o período de defeso da espécie".Presidência da República2012-07-18106629CNCongresso NacionalVET0002320123332672VET 23/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 559/2012), que "Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências".Presidência da República2012-07-19106636CNCongresso NacionalVET0002420123360994VET 24/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2005 (nº 1.089/2003, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário".Presidência da República2012-07-20106637CNCongresso NacionalVET0002520123332352VET 25/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2008 (nº 4.622/2004, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".Presidência da República2012-07-20106643CNCongresso NacionalVET0002620123352288VET 26/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2006 (nº 7.329/2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS".Presidência da República2012-07-25106644CNCongresso NacionalVET0002720123354348VET 27/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 561/2012),que"Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009".Presidência da República2012-07-25106645CNCongresso NacionalVET0002820123348378VET 28/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2010 (nº 2.057/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências".Presidência da República2012-07-26106646CNCongresso NacionalVET0002920123333702VET 29/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009 (nº 3.754/2012, na Câmara dos Deputados), que "Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares".Presidência da República2012-07-26106856CNCongresso NacionalVET0003020123372372VET 30/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2012 (nº 2.844/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército".Presidência da República2012-08-09106919SFSenado FederalPDS004762012Revisora3017052PDS 476/2012SimAprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO URSA MAIOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2012-08-142026-03-03 18:14:28107165CNCongresso NacionalVET0003220123370251VET 32/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008 (nº 73/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências".Presidência da República2012-08-30107197CNCongresso NacionalVET0003320123371732VET 33/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 564/2012), que "Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências".Presidência da República2012-08-31107431CNCongresso NacionalVET0003420123360446VET 34/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 563/2012), que "Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".Presidência da República2012-09-18107478CNCongresso NacionalVET0003520123358543VET 35/2012SimVeto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 565/2012), que "Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2011, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004 e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências".Presidência da República2012-09-24107767CNCongresso NacionalVET0003620123358673VET 36/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2012 (nº 6.316/2009, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e para aplicar penalidade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação".Presidência da República2012-10-10108026CNCongresso NacionalVET0003720123367587VET 37/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 571/2012), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012".Presidência da República2012-10-18109333CNCongresso NacionalVET0003920123355442VET 39/2012SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2012 - Complementar (nº 230/2004 - Complementar, na Casa de origem), que "Acrescenta subitem ao item 17 da lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e acrescenta inciso III ao § 2º do art. 7º da mesma Lei Complementar".Presidência da República2012-12-03109334CNCongresso NacionalVET0004020123351902VET 40/2012SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 65, de 2011 (nº 1.200/2003, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o processo nacional de avaliação do ensino fundamental e médio e da educação superior".Presidência da República2012-12-03109336CNCongresso NacionalVET0004120123344223VET 41/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (nº 84/1999, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências".Presidência da República2012-12-03109507CNCongresso NacionalVET0004220123334056VET 42/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2006 (nº 1.472/2007, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".Presidência da República2012-12-10109962CNCongresso NacionalVET0004320123371828VET 43/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2012 (nº 6.562/2009, na Casa de origem), que "Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada".Presidência da República2012-12-20109963CNCongresso NacionalVET0004420123343673VET 44/2012SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2011 - Complementar (nº 114/2011 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".Presidência da República2012-12-20109964CNCongresso NacionalVET0004520123371086VET 45/2012SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2007 (nº 5.732 2009, na Câmara dos Deputados), que "Permite que o trabalhador com mais de 60 (sessenta) anos de idade e aquele que receba benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, saquem seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-Pasep".Presidência da República2012-12-20110057CNCongresso NacionalVET0004620123360832VET 46/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2011 (nº 1.631/2011, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".Presidência da República2012-12-28110058CNCongresso NacionalVET0004720123347640VET 47/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2009 (nº 6.359/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências".Presidência da República2012-12-28110059CNCongresso NacionalVET0004820123365941VET 48/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 575/2012), que "Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências".Presidência da República2012-12-28110060CNCongresso NacionalVET0004920123368261VET 49/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 577/2012), que "Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.391, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências".Presidência da República2012-12-28110068CNCongresso NacionalVET0005020123334312VET 50/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2012 (nº 4.362/2012, na Casa de origem) que "Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa valores de sua remuneração e dá outras providências".Presidência da República2012-12-31110070CNCongresso NacionalVET0005120123338336VET 51/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2012 (nº 4.371/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera as Leis nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 9.654, de 2 de junho de 1998, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 10.883, de 16 de junho 2004, e 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências".Presidência da República2012-12-31110071CNCongresso NacionalVET0005220123351354VET 52/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2012 (nº 1.863/2011, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".Presidência da República2012-12-31110072CNCongresso NacionalVET0005320123369481VET 53/2012SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2012 (nº 2.167/2011, na Casa de origem), que "Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.".Presidência da República2012-12-31110092CNCongresso NacionalVET0000120133369769VET 1/2013SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 584/2012), que "Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016".Presidência da República2013-01-10110093CNCongresso NacionalVET0000220133366715VET 2/2013SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2011 (nº 5.982/2009, na Casa de origem), que "Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para conferir aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional".Presidência da República2013-01-10110095CNCongresso NacionalVET0000320133336373VET 3/2013SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 172, de 2009 (nº 6.070/2005, na Casa de origem), que "Altera os arts. 162, 163 e 164 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".Presidência da República2013-01-10110114CNCongresso NacionalVET0000420133338880VET 4/2013SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 579/2012), que "Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências".Presidência da República2013-01-14110115CNCongresso NacionalVET0000520133333800VET 5/2013SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 229, de 1995 (nº 6.381/2005, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências".Presidência da República2013-01-14110116CNCongresso NacionalVET0000620133348796VET 6/2013SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 578/2012), que "Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011".Presidência da República2013-01-15111687CNCongresso NacionalVET0000720133337403VET 7/2013SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007 (nº 3592/2012, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário".Presidência da República2013-03-15111992CNCongresso NacionalVET0000820133350416VET 8/2013SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 581/2012), que "Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências".Presidência da República2013-04-03111993CNCongresso NacionalVET0000920133368583VET 9/2013SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 582/2012), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências".Presidência da República2013-04-03112123CNCongresso NacionalVET0001020133360542VET 10/2013SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 280, de 2009 (nº 5395/2009, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências".Presidência da República2013-04-05112435CNCongresso NacionalVET0001120133362758VET 11/2013SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2010 (nº 2192/2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo e altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981".Presidência da República2013-04-25112558CNCongresso NacionalVET0001220133365909VET 12/2013SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 587/2012), que "Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências".Presidência da República2013-05-08112722CNCongresso NacionalVET0001320133342514VET 13/2013SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 589/2012), que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012".Presidência da República2013-05-16112764CNCongresso NacionalVET0001420133337985VET 14/2013SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2012 (nº 7.528/2006, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001."Presidência da República2013-05-17112766CNCongresso NacionalVET0001520133343869VET 15/2013SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 594/2012), que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nºs 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009".Presidência da República2013-05-17113051CNCongresso NacionalVET0001620133373116VET 16/2013SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 595/2012), que "Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências".Presidência da República2013-06-05113070CNCongresso NacionalVET0001720133332800VET 17/2013SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 593/2012), que "Altera as Leis nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais".Presidência da República2013-06-06113071CNCongresso NacionalVET0001820133359672VET 18/2013SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2008 (nº 6.046/2005, na Casa de origem), que "Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito".Presidência da República2013-06-06113309CNCongresso NacionalVET0001920133364236VET 19/2013SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 132, de 2012 (nº 7.193/2010, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia".Presidência da República2013-06-21113310CNCongresso NacionalVET0002020133355058VET 20/2013SimVeto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 56, de 2005 (nº 6104/2005, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel".Presidência da República2013-06-21113311CNCongresso NacionalVET0002120133361955VET 21/2013SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 600, de 2012), que "Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências".Presidência da República2013-06-21113542SFSenado FederalPDS001572013Revisora3015506PDS 157/2013SimAprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ESTRELA DALVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Iguapé, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2013-07-052025-10-21 18:45:52114801SFSenado FederalPDS002532013Revisora927213PDS 253/2013SimAprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE LOURENÇO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Calçoene, Estado do Amapá.Câmara dos Deputados2013-10-152025-10-21 18:45:52115437SFSenado FederalPLS004872013Iniciadora2928995PLS 487/2013SimReforma o Código Comercial.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2013-11-22115842SFSenado FederalPDS004542013Revisora3014713PDS 454/2013SimAprova o ato que outorga permissão à SINAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2013-12-172025-11-24 11:38:41117260SFSenado FederalPDS000572014Revisora917607PDS 57/2014SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão do Grande Jatobá - ASCORAJ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2014-05-052025-12-15 15:41:45119176SFSenado FederalOFS0003020143133307OFS 30/2014SimEncaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 12/2014, de que trata o PDC nº 2.458/2006, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO RIVIERA LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Rio Verde, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2014-11-262025-12-12 10:16:23119178SFSenado FederalOFS0003220143133288OFS 32/2014SimEncaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 14/2014, de que trata o PDC nº 2.980/2003, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO ANHANGUERA DE ARAGUAÍNA LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Araguaína, Estado do Tocantins.Câmara dos Deputados2014-11-262025-12-12 10:16:23119187SFSenado FederalOFS0004020143133174OFS 40/2014SimEncaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 22/2014, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO NORTE BAIANO LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Juazeiro, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2014-11-262025-12-12 10:16:23119190SFSenado FederalOFS0004320142601992OFS 43/2014SimEncaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 25/2014, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO SANTA CRUZ LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Itabuna, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2014-11-262025-12-12 10:16:22119561SFSenado FederalOFS0000120152601374OFS 1/2015SimEncaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus nº 103.803, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão: "os agentes públicos a ele equiparados", constante do art. 77, X, "a", da Constituição do Estado de Roraima (foro especial para agentes públicos equiparados a Secretários de Estado).Supremo Tribunal Federal2015-01-15119562SFSenado FederalOFS0000220152601355OFS 2/2015SimEncaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 383.123, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 37, parágrafo único, incisos IV, V e VI, da Lei municipal nº 742/1990 - Lei Orgânica do Município de Pedranópolis/SP (lei complementar para tratar de servidores públicos municipais).Supremo Tribunal Federal2015-01-15119587SFSenado FederalPLS000012015Iniciadora587733PLS 1/2015SimAltera o Código Penal para agravar a pena do furto a caixas eletrônicos quando praticado com o emprego de explosivos.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2015-02-03119624SFSenado FederalPEC000012015Iniciadora3037753PEC 1/2015SimAltera o inciso III da letra "d" do art. 159 da Constituição Federal e suprime o § 4º do mesmo artigo, para destinar, de forma mais coerente e equânime, recursos oriundos do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) para estados e municípios.Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.2015-02-05119679SFSenado FederalPLS000262015Iniciadora2922969PLS 26/2015SimDispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Legado Olímpico e Paralímpico.Senador Romário (PSB/RJ)2015-02-10119760SFSenado FederalPLS000492015Iniciadora2922738PLS 49/2015SimInstitui a Política Nacional do Livro e regulação de preços.Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)2015-02-25119840SFSenado FederalPLS000692015Iniciadora2922605PLS 69/2015SimDispõe sobre a contratação de APAES e PESTALOZZIS, entidades sem fins lucrativos, como prestadoras de serviços do Poder Público, com especialização em educação especial e dá outras providências.Senador Romário (PSB/RJ)2015-03-03119841SFSenado FederalPLS000652015Iniciadora586745PLS 65/2015SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para tipificar a aplicação de qualquer forma de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante à criança ou adolescente com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental.Senador Romário (PSB/RJ)2015-03-03119842SFSenado FederalPLS000662015Iniciadora586721PLS 66/2015SimAcrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta do agente público que utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido. (Lei da Carteirada)Senador Romário (PSB/RJ)2015-03-03119844SFSenado FederalPLS000632015Iniciadora586673PLS 63/2015SimAcrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.Senador Romário (PSB/RJ)2015-03-03119845SFSenado FederalPLS000732015Iniciadora586649PLS 73/2015SimAltera o disposto no art. 213, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para agravar a pena para quem cometer o crime de estupro.Senador Romário (PSB/RJ)2015-03-03119850SFSenado FederalPLS000722015Iniciadora586577PLS 72/2015SimAcrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade para os processos relativos aos crimes de peculato, concussão, excesso de exação e os de corrupção passiva e ativa.Senador Romário (PSB/RJ)2015-03-03119854SFSenado FederalPLS000712015Iniciadora586529PLS 71/2015SimAltera o art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para dispor sobre a prisão temporária e agravar a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual.Senador Romário (PSB/RJ)2015-03-03119858SFSenado FederalPEC000162015Iniciadora1402212PEC 16/2015SimDá nova redação ao inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para dispor sobre a candidatura de pessoas não filiadas a partidos políticos.Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.2015-03-03119861SFSenado FederalPLS000642015Iniciadora586433PLS 64/2015SimAcrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de constranger alguém, mediante contato físico com fim libidinoso.Senador Romário (PSB/RJ)2015-03-03120045SFSenado FederalOFS0002220152600228OFS 22/2015SimEncaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário com agravo n° 709.212, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto n° 99.684/1990.Supremo Tribunal Federal2015-03-11120127SFSenado FederalPLS001222015Iniciadora585821PLS 122/2015SimInstitui programa de concessão de créditos da União no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, denominado “Nota Fiscal Brasileira”, com o objetivo de incentivar os Estados e o Distrito Federal a implantarem programas de estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.Senador José Serra (PSDB/SP)2015-03-17120194SFSenado FederalPLS001352015Iniciadora585653PLS 135/2015SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para acrescentar mais uma causa especial de aumento de pena ao § 2º do art. 157.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2015-03-19120242SFSenado FederalPEC000322015Iniciadora1401465PEC 32/2015SimInstitui o Sistema Parlamentar de Governo e dá outras providências.Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.2015-03-23120276SFSenado FederalPEC000332015Iniciadora1401414PEC 33/2015SimUniformiza regras de escolha do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos estaduais.Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.2015-03-24120344SFSenado FederalPLS001572015Iniciadora585077PLS 157/2015SimAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a disponibilizar recursos para atendimento a situações de perigo público iminente e de interesse público relevante.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2015-03-252025-12-15 15:48:33120350SFSenado FederalPLS001602015Iniciadora585053PLS 160/2015SimAcrescenta parágrafos aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar insuscetíveis de fiança e de liberdade provisória os crimes de corrupção ativa e passiva.Senador Paulo Paim (PT/RS)2015-03-25120400SFSenado FederalPEC000382015Revisora1401223PEC 38/2015SimDá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Câmara dos Deputados2015-03-26120416SFSenado FederalPLS001722015Iniciadora584813PLS 172/2015SimAltera o art. 237 e institui o art. 243-A na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que "dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União", para estabelecer a responsabilidade administrativa, civil e criminal do membro do Ministério Público da União que praticar ato temerário ou com deliberada má-fé, ou ainda visando promoção pessoal ou perseguição política.Senador Fernando Collor (PTB/AL)2015-03-30120462SFSenado FederalPEC000392015Iniciadora1401169PEC 39/2015SimAltera o art. 175 Constituição Federal, para determinar que as concessões e permissões de serviços públicos sejam normatizados por lei complementar.Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.2015-03-31120512SFSenado FederalPLS001872015Iniciadora584453PLS 187/2015SimAltera o art. 1º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar o sigilo na fase investigatória e dá outras providências.Senador Fernando Collor (PTB/AL)2015-04-01120542SFSenado FederalPRS0001720151331173PRS 17/2015SimAltera o artigo 104 do Regimento Interno do Senado Federal para incluir os §§ 1º e 2º, no sentido de dispor sobre audiências públicas regulares dos presidentes de Agências Reguladoras na Comissão de Serviços de Infraestrutura.Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.2015-04-07120632SFSenado FederalPLS002052015Iniciadora584237PLS 205/2015SimAcrescenta ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, o art. 9º-A, para assegurar a contratação de seguro de vida em grupo por parte do empregador para os empregados envolvidos em reportagens externas.Senador Paulo Paim (PT/RS)2015-04-09120633SFSenado FederalPLS002062015Iniciadora584213PLS 206/2015SimAcrescenta o art. 327-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que, nos crimes de peculato, concussão ou corrupção passiva, a multa deverá ser aplicada no valor equivalente ao dobro do desvio ou da vantagem indevida.Senador Paulo Paim (PT/RS)2015-04-09120691SFSenado FederalPLS002192015Iniciadora583997PLS 219/2015SimAltera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para obrigar as empresas aéreas a possuírem rampas de acesso ou mecanismos acessórios para auxiliar no embarque e desembarque de pessoas com deficiência.Senador Romário (PSB/RJ)2015-04-14120727SFSenado FederalOFS0003420152599578OFS 34/2015SimEncaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 5/2015, de que trata o PDC 465/1997, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., no município de Presidente Prudente - SP.Câmara dos Deputados2015-04-152025-12-12 10:16:22120733SFSenado FederalOFS0003720153132604OFS 37/2015SimEncaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 8/2015, referente à transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Interior Ltda., no município de Pinheiro - MA.Câmara dos Deputados2015-04-152025-12-12 10:16:23120736SFSenado FederalOFS0003820152599483OFS 38/2015SimEncaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 9/2015, de que trata o PDC nº 2564/2002, referente à transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Caçanjurê Ltda., no município de Caçador - SC. Câmara dos Deputados2015-04-152025-12-12 10:16:22120741SFSenado FederalOFS0003920152599445OFS 39/2015SimEncaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 10/2015, de que trata o PDC nº 2529/2002, referente à transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Clube de São Domingos Ltda., no município de São Domingos - SC.Câmara dos Deputados2015-04-152026-02-11 16:33:51120743SFSenado FederalOFS0004320153132566OFS 43/2015SimEncaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 14/2015, de que trata o PDC nº 486/2000, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Auriflama de Comunicação Ltda.. no munípio de Auriflama - SP.Câmara dos Deputados2015-04-152026-02-10 17:45:35120996SFSenado FederalPLC000342015Revisora2920696PLC 34/2015SimAltera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.Câmara dos Deputados2015-04-30121062SFSenado FederalPLS002702015Iniciadora583133PLS 270/2015SimAltera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, V, da Constituição Federal, para permitir que órgãos partidários de qualquer esfera utilizem recursos próprios, compreendidos os oriundos do Fundo Partidário, para assumir obrigações de outro, inclusive na hipótese de suspensão da participação do órgão originalmente responsável no referido Fundo.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2015-05-06121156SFSenado FederalPLS002782015Iniciadora582989PLS 278/2015SimAltera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para estender sua duração por mais dez anos, aumentar o total de dedução do imposto devido e aumentar exigências para proponentes e beneficiários.Senador Romário (PSB/RJ)2015-05-12121157SFSenado FederalPLS002792015Iniciadora2920477PLS 279/2015SimAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para atribuir direito à aposentadoria especial ao atleta profissional e regular a atividade de prática desportiva profissional em entidades de prática desportiva de todas as modalidades esportivas.Senador Romário (PSB/RJ)2015-05-122025-09-09 19:10:23121320SFSenado FederalPEC000572015Iniciadora1400311PEC 57/2015SimAcrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer prazos para a escolha e nomeação das autoridades definidas no inciso III e tornar crime de responsabilidade o seu descumprimento.Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.2015-05-20121412SFSenado FederalPLS003132015Iniciadora582485PLS 313/2015SimModifica o § 1º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a interveniência de sindicato ou de autoridade administrativa na rescisão de contrato de trabalho de empregado com mais de três meses de serviço.Senador Paulo Paim (PT/RS)2015-05-26121420SFSenado FederalPLS003152015Iniciadora582415PLS 315/2015SimInstitui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2015-05-26121505SFSenado FederalPLS003222015Iniciadora582319PLS 322/2015SimInstitui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador com a doença no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender aos portadores da doença a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores; e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para incluir os pacientes no Programa Universidade para Todos (PROUNI).Senador Romário (PSB/RJ)2015-05-28121598SFSenado FederalPLS003422015Iniciadora581967PLS 342/2015SimAltera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para isentar da cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação os imóveis enfitêuticos da União situados em perímetro urbano.Senador José Serra (PSDB/SP)2015-06-03121645SFSenado FederalPDS001942015Revisora905673PDS 194/2015SimAprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO URSA MAIOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bilac, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2015-06-092025-12-15 15:41:45121713SFSenado FederalPLS003522015Iniciadora2919831PLS 352/2015SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para determinar a absorção, pelo Sistema Único de Saúde, de profissionais de saúde recém-formados na rede pública de ensino.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2015-06-10121727SFSenado FederalPLS003542015Iniciadora581751PLS 354/2015SimDispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Fenilcetonúria.Senador Romário (PSB/RJ)2015-06-112025-11-11 15:22:04121761SFSenado FederalPLS003572015Iniciadora581679PLS 357/2015SimAltera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para disciplinar a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e promover ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes.Senador Paulo Paim (PT/RS)2015-06-15121785SFSenado FederalPLS003602015Iniciadora581631PLS 360/2015SimAcrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2015-06-16121792SFSenado FederalPLS003592015Iniciadora2919783PLS 359/2015SimAltera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.Senador Paulo Paim (PT/RS)2015-06-16121819SFSenado FederalPLS003672015Iniciadora581484PLS 367/2015SimEstabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.2015-06-17121833SFSenado FederalPLS003712015Iniciadora2919672PLS 371/2015SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição e na instalação de equipamentos destinados à geração própria de energia elétrica em residências.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2015-06-17121877SFSenado FederalPLS003752015Iniciadora2919648PLS 375/2015SimInstitui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)2015-06-18121908SFSenado FederalPLS003762015Iniciadora581364PLS 376/2015SimAltera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar uma nova hipótese de agravante genérica.Senador Fernando Collor (PTB/AL)2015-06-23121950SFSenado FederalPDS002542015Revisora3012657PDS 254/2015SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO IMPRENSA S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2015-06-232025-12-02 15:59:59122029SFSenado FederalPLS004062015Iniciadora2919305PLS 406/2015SimConsidera a atividade profissional de motorista de táxi prejudicial à saúde para efeito da concessão de aposentadoria especial.Senador Paulo Paim (PT/RS)2015-06-302025-09-11 19:07:51122030SFSenado FederalPLS004042015Iniciadora580932PLS 404/2015SimDispõe sobre as vagas nas empresas para os trabalhadores com mais de quarenta e cinco anos, nos casos que especifica.Senador Paulo Paim (PT/RS)2015-06-30122042SFSenado FederalPLS004122015Iniciadora580764PLS 412/2015SimAltera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para alterar expressões relativas a pessoas com deficiência e ampliar o escopo da isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) para outras deficiências, além da física.Senador Romário (PSB/RJ)2015-06-30122075SFSenado FederalPLS004172015Iniciadora580639PLS 417/2015SimCria o banco nacional de impressões digitais.Senador Omar Aziz (PSD/AM)2015-07-01122122SFSenado FederalPLS004312015Iniciadora2919096PLS 431/2015SimAcrescenta os §§ 3° e 4° ao Art. 29-C da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.Senador Paulo Paim (PT/RS)2015-07-06122158SFSenado FederalPDS002862015Revisora902016PDS 286/2015SimAprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO E RÁDIO COMUNITÁRIA AMIGOS DO BAIRRO DOS PRADOS - SATÉLITE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peruíbe, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2015-07-072025-10-23 20:02:43122252SFSenado FederalPLS004562015Iniciadora580063PLS 456/2015SimDispõe sobre o fornecimento, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, mediante ordem judicial e sob segredo de Justiça, de dados que permitam o rastreamento físico de terminais móveis, para fins de investigação criminal, instrução processual penal e execução penal.Senador Omar Aziz (PSD/AM)2015-07-09122377SFSenado FederalPDS003072015Revisora901173PDS 307/2015SimAprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA PRESIDENTE EPITÁCIO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2015-07-152025-10-23 20:03:56122454SFSenado FederalPDS003152015Revisora900939PDS 315/2015SimAprova o ato que outorga autorização ao CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CENASS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2015-07-172026-02-19 14:46:46122522CNCongresso NacionalMCN0000920152597445MCN 9/2015SimEncaminha, em cumprimento à Lei nº 12.780/2013, art. 29 e parágrafo único, Relatório de Prestação de Contas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 referente aos Exercícios de 2013 e 2014.Presidência da República2015-08-04122524SFSenado FederalPLS005012015Iniciadora579251PLS 501/2015SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir o tema do envelhecimento nos currículos da educação básica.Senador Omar Aziz (PSD/AM)2015-08-04122536SFSenado FederalPLS005062015Iniciadora579155PLS 506/2015SimDestina percentual da arrecadação das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs e para as Associações Pestalozzi.Senador Romário (PSB/RJ)2015-08-04122549SFSenado FederalPLS005072015Iniciadora579131PLS 507/2015SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime previsto no art. 29 e criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e de plantas silvestres.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2015-08-05122561SFSenado FederalPLS005102015Iniciadora579107PLS 510/2015SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir penalidade de apreensão do veículo em caso de estacionamento irregular em vaga para pessoa com deficiência.Senador Romário (PSB/RJ)2015-08-05122610SFSenado FederalPLS005182015Iniciadora578961PLS 518/2015SimDefine o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público.Senador Paulo Paim (PT/RS)2015-08-10122614SFSenado FederalPLS005212015Iniciadora578913PLS 521/2015SimDá nova redação o caput do art. 40 e seu inciso I e caput do art. 94 da Lei n.º 10.741, de 01 de outubro de 2003.Senador Paulo Paim (PT/RS)2015-08-10122845SFSenado FederalPLS005612015Iniciadora578287PLS 561/2015SimAltera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para estabelecer novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos Estados e Municípios, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.2015-08-25122998SFSenado FederalPLC001192015Revisora505705PLC 119/2015SimAcrescenta o art. 54-A à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.Câmara dos Deputados2015-09-03123046SFSenado FederalPLC001212015Revisora505666PLC 121/2015SimRegulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.Câmara dos Deputados2015-09-08123100SFSenado FederalPRS0004220151330713PRS 42/2015SimAltera o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), para definir regras sobre a composição e prazos para as comissões parlamentares de inquérito.Senador Romário (PSB/RJ)2015-09-09123335SFSenado FederalPLS006462015Iniciadora2916686PLS 646/2015SimCria o Programa Bolsa Jovem Estudante.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2015-09-28123499SFSenado FederalPLS006682015Iniciadora576226PLS 668/2015SimAltera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para mudar a destinação de recursos à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO) e as fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2015-10-06123502SFSenado FederalPLS006712015Iniciadora576202PLS 671/2015SimAltera o art. 28 e revoga os arts. 27, 29 e 30 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o crime de porte de drogas para consumo pessoal.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2015-10-06123814SFSenado FederalPLS007032015Iniciadora575578PLS 703/2015SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para conceder ao trabalhador o benefício de saque dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando ele ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença ou condição enquadrada nas categorias elencadas.Senador Romário (PSB/RJ)2015-10-28124067SFSenado FederalPEC001482015Iniciadora1396298PEC 148/2015SimAltera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal.Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.2015-11-172026-02-02 15:04:12124112SFSenado FederalPLS007432015Iniciadora574786PLS 743/2015SimAltera a Lei 12.305 de 2 de Agosto de 2010 e dá outras providências.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2015-11-19124160SFSenado FederalPLS007472015Iniciadora2915857PLS 747/2015SimAltera a destinação dos royalties do petróleo de forma a privilegiar a educação pública básica e o ensino profissional.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2015-11-24124249SFSenado FederalPLS007582015Iniciadora574474PLS 758/2015SimAutoriza a dedução de doações destinadas à pesquisa científica básica do Imposto sobre a Renda devido e altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro 1997.Senador Romário (PSB/RJ)2015-12-012025-11-27 17:35:33124338SFSenado FederalPLS007682015Iniciadora574255PLS 768/2015SimAltera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências, para tratar da cessão não onerosa do espaço aéreo sobre instalações aeroportuárias e do espaço físico em águas públicas em instalações portuárias.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2015-12-03124405SFSenado FederalPEC001572015Iniciadora1395980PEC 157/2015SimAltera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.2015-12-10124478SFSenado FederalPLS007852015Iniciadora573897PLS 785/2015SimAcrescenta a Seção IV e respectivos artigos ao Capítulo IV da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a fim de estabelecer um teto para os gastos com a contratação de serviços de propaganda e publicidade.Senador Paulo Paim (PT/RS)2015-12-16124842CNCongresso NacionalAVN0000120162594937AVN 1/2016SimEncaminha, em cumprimento ao Acórdão 3.324/2015-TCU-Plenário, relatório de acompanhamento dos agregados fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao 2º quadrimestre de 2015.Tribunal de Contas da União2016-02-18124886SFSenado FederalPLS000502016Iniciadora572722PLS 50/2016SimAltera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir a proibição de o condenado por crime com emprego de violência ou grave ameaça auferir benefício financeiro decorrente de obra de sua autoria alusiva ao crime cometido.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2016-02-23124904SFSenado FederalPLS000522016Iniciadora2915216PLS 52/2016SimAltera as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nº 10.436, de 24 de abril de 2002 e nº 13.046, de 6 de julho de 2015, para prever a obrigatoriedade de oferta, pelo Poder Público, de serviços de tradução e de interpretação da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos locais que especifica.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2016-02-24124933SFSenado FederalPDS000102016Revisora2426984PDS 10/2016SimFixa o subsídio para a Presidente e o Vice-Presidente da República e para os Ministros de Estado; e revoga o Decreto Legislativo nº 277, de 18 de dezembro de 2014.Câmara dos Deputados2016-02-25125009SFSenado FederalPLS000662016Iniciadora572412PLS 66/2016SimInstitui o Fundo para Investimentos em Infraestruturas de Transporte Aquaviário e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para destinar-lhe parcela do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2016-03-02125076SFSenado FederalPLS000762016Iniciadora2915170PLS 76/2016SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever provas práticas nos processos seletivos de professores da educação básica pública e promover a criação de incentivos à permanência dos professores na mesma escola ao longo da carreira.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2016-03-08125088SFSenado FederalPLS000802016Iniciadora572124PLS 80/2016SimDispõe sobre a prática de crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional por intermédio da rede Internet ou de outras redes de computadores de acesso público.Senador Paulo Paim (PT/RS)2016-03-09125089SFSenado FederalPLS000782016Iniciadora572100PLS 78/2016SimConsidera a atividade profissional de motorista de táxi prejudicial à saúde para efeito da concessão de aposentadoria especial.Senador Paulo Paim (PT/RS)2016-03-09125091SFSenado FederalPLS000772016Iniciadora572052PLS 77/2016SimDispõe sobre a substituição processual pelo sindicato da categoria profissional.Senador Paulo Paim (PT/RS)2016-03-09125092SFSenado FederalPLS000832016Iniciadora572028PLS 83/2016SimAltera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para especificar as doenças incapacitantes, para fins de incidência da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e seus pensionistas.Senador Paulo Paim (PT/RS)2016-03-09125105SFSenado FederalPRS0001020161330189PRS 10/2016SimAltera a redação do inciso IV do art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal, para modificar a composição da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).Senador Romário (PSB/RJ)2016-03-09125165SFSenado FederalPLS001002016Iniciadora571715PLS 100/2016SimAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o caixa 2, e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2016-03-15125190SFSenado FederalPLS001112016Iniciadora2915067PLS 111/2016SimAltera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.Senador Paulo Paim (PT/RS)2016-03-15125192SFSenado FederalPLS001132016Iniciadora571331PLS 113/2016SimProrroga o prazo para se firmar o Termo de Adesão, relativo aos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.Senador Paulo Paim (PT/RS)2016-03-15125193SFSenado FederalPLS001142016Iniciadora571307PLS 114/2016SimRevoga o inciso II do art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a fim de excluir a fiança como modalidade de garantia nas locações em geral.Senador Paulo Paim (PT/RS)2016-03-15125194SFSenado FederalPLS001122016Iniciadora571283PLS 112/2016SimAcrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2016-03-152025-09-09 19:10:47125308SFSenado FederalPLS001382016Iniciadora2914923PLS 138/2016SimAcrescenta dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.Senador Paulo Paim (PT/RS)2016-03-28125313SFSenado FederalPLS001402016Iniciadora570829PLS 140/2016SimCria o Programa Nacional de Estímulo à Primeira Empresa (PNPEM) e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2016-03-28125372SFSenado FederalPLS001492016Iniciadora570661PLS 149/2016SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para reajustar o valor da cota do salário-família.Senador Paulo Paim (PT/RS)2016-03-31125402CNCongresso NacionalAVN0000520162594165AVN 5/2016SimEncaminha, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao exercício de 2015.Tribunal de Contas da União2016-04-04125404SFSenado FederalPLS001522016Iniciadora2914736PLS 152/2016SimAltera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o índice máximo de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, em todos os tipos de contratação, seja o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).Senador Paulo Paim (PT/RS)2016-04-04125445SFSenado FederalPEC000152016Iniciadora1394997PEC 15/2016SimAcrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a eleição de representantes do povo para participar de assembleia revisional para dispor exclusivamente sobre a reforma política, eleitoral e partidária, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.2016-04-06125505SFSenado FederalPEC000182016Iniciadora1394843PEC 18/2016SimAlteram o § 4º do art. 201 da Constituição Federal, para determinar que o reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) preserve os respectivos valores reais, mediante a utilização, dentre os índices inflacionários divulgados pelas entidades especializadas, daquele mais benéfico aos segurados.Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.2016-04-12125620SFSenado FederalPEC000212016Iniciadora1394688PEC 21/2016SimEstende as normas especiais para aposentadoria dos professores previstas na Constituição Federal para as regras de transição estabelecidas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.2016-04-26125636SFSenado FederalPLS001832016Iniciadora570085PLS 183/2016SimDispõe sobre a impenhorabilidade do veículo da pessoa com deficiência.Senador Romário (PSB/RJ)2016-04-27125682SFSenado FederalPLS001982016Iniciadora569821PLS 198/2016SimAltera o inciso VI do art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar a decretação de suspensão de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira por conveniência da instrução criminal, nos casos de utilização do cargo, função ou atividade para impedir ou dificultar a produção de provas.Senador Paulo Paim (PT/RS)2016-05-05125782SFSenado FederalPLS002142016Iniciadora569437PLS 214/2016SimDispõe sobre a aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social.Senador Paulo Paim (PT/RS)2016-05-18125911CNCongresso NacionalAVN0000620162593477AVN 6/2016SimEncaminha cópia do Acórdão nº 287/2016, referente às descrições e análises das alterações orçamentárias decorrentes da obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais.Tribunal de Contas da União2016-05-23125914CNCongresso NacionalAVN0000720162593458AVN 7/2016SimEncaminha cópia do Acórdão nº 699/2016, referente a auditoria de avaliação do nível de transparência das entidades do "Sistema S".Tribunal de Contas da União2016-05-23126004SFSenado FederalPEC000292016Iniciadora1394282PEC 29/2016SimAltera o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos.Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.2016-06-01126007CNCongresso NacionalAVN0001020162593286AVN 10/2016SimEncaminha, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 1º trimestre de 2016.Tribunal de Contas da União2016-06-02126028SFSenado FederalPLS002312016Iniciadora569124PLS 231/2016SimAltera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, para instituir o Sistema Nacional de Proteção à Pessoa Idosa (SINAPI).Senador Paulo Paim (PT/RS)2016-06-06126033SFSenado FederalPLS002302016Iniciadora569076PLS 230/2016SimInstitui Piso Nacional para o profissional de segurança privada (Vigilante) e dá outras providencias.Senador Paulo Paim (PT/RS)2016-06-06126051SFSenado FederalPLS002342016Iniciadora2914260PLS 234/2016SimDispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação da procedência legal da madeira nativa utilizada nas obras, serviços e aquisições da Administração Pública.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2016-06-07126056SFSenado FederalPEC000302016Iniciadora1394231PEC 30/2016SimAcrescenta o § 13 ao artigo 62 da Constituição Federal para estabelecer a preferência da tramitação de projetos de lei em relação à medida provisória que trate da mesma matéria.Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.2016-06-07126168SFSenado FederalPLS002502016Iniciadora568698PLS 250/2016SimAltera a redação do art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para, após a destruição ou inutilização da marca falsificada, destinar os produtos preservados a entidades de assistência social, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas necessitadas.Senador Paulo Paim (PT/RS)2016-06-16126231SFSenado FederalPLS002582016Iniciadora2913801PLS 258/2016SimInstitui o Código Brasileiro de Aeronáutica.Comissão Diretora do Senado Federal2016-06-22126291SFSenado FederalPEC000332016Iniciadora1394130PEC 33/2016SimAltera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)2016-06-28126338SFSenado FederalOFS0001020162592659OFS 10/2016SimEncaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.265, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos nºs 31.632/2002 e 35.219/2004, ambos do Estado do Rio de Janeiro.Supremo Tribunal Federal2016-06-30126372SFSenado FederalPLS002772016Iniciadora568146PLS 277/2016SimAltera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em cinquenta empregados o limite mínimo para as empresas preencherem seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na proporção que especifica.Senador Romário (PSB/RJ)2016-07-052025-12-17 19:16:55126373SFSenado FederalPLS002752016Iniciadora568122PLS 275/2016SimAltera as Leis nºs 8.134, de 27 de dezembro de 1990 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), de despesas com tratamentos e tecnologias assistivas em prol de pessoas com deficiência.Senador Romário (PSB/RJ)2016-07-05126375SFSenado FederalPLS002792016Iniciadora568098PLS 279/2016SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos considerem os princípios do desenho universal.Senador Romário (PSB/RJ)2016-07-05126383SFSenado FederalPEC000342016Iniciadora1394077PEC 34/2016SimAcrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar cadeiras parlamentares para pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais nas quatro legislaturas subsequentes.Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Franco (DEM/SE), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2016-07-06126442SFSenado FederalPLS002882016Iniciadora567882PLS 288/2016SimAltera o art. 31 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para regulamentar a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semi-elaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2016-07-12126492SFSenado FederalPLS002942016Iniciadora567738PLS 294/2016SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para determinar que os Centros de Formação de Condutores ofereçam, para cada vinte veículos de sua frota, um veículo adaptado para o aprendizado de pessoa com deficiência.Senador Romário (PSB/RJ)2016-07-13126560CNCongresso NacionalMCN0001320162592056MCN 13/2016SimEncaminha, em cumprimento ao parágrafo único do art. 29 da Lei nº 12.780 de 2013, a prestação de contas dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, referentes aos resultados parciais das renúncias fiscais e aumento de arrecadação, de 2013 a 2017.Presidência da República2016-08-02126583SFSenado FederalPLS003022016Iniciadora567570PLS 302/2016SimInstitui o Programa de Recuperação do Poder Aquisitivo dos Benefícios das Aposentadorias e Pensões, estabelece as diretrizes para o reajustamento dos benefícios das aposentadorias e pensões dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, com renda mensal superior a um salário-mínimo, a fim de preservar-lhes, em caráter permanente, seu valor real, em conformidade com o art. 201, § 4º da Constituição Federal, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2016-08-02126614SFSenado FederalOFS0001620162592014OFS 16/2016SimEncaminha, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 592.396, que declarou a inconstitucionalidade incidental, e com os efeitos da repercussão geral, do art. 1º, inciso I, da Lei 7.988/89.Supremo Tribunal Federal2016-08-03126819SFSenado FederalPLS003262016Iniciadora2913579PLS 326/2016SimInstitui a Política Nacional de Defesa Agropecuária.Senador Dário Berger (MDB/SC)2016-09-01126829CNCongresso NacionalAVN0001820162591533AVN 18/2016SimEncaminha, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, art. 71, § 4º, e à Lei 8.443/92, art. 90, §§ 1º e 2º, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre de 2016.Tribunal de Contas da União2016-09-05126976SFSenado FederalPLS003502016Iniciadora566489PLS 350/2016SimAltera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para obrigar que os rótulos e as bulas desses produtos alertem sobre a presença de substâncias com o potencial de desencadear reações alérgicas.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2016-09-20127048SFSenado FederalPLS003622016Iniciadora566320PLS 362/2016SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre a regulação do acesso à assistência à saúde.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2016-10-04127268SFSenado FederalCON0000120161434057CON 1/2016SimRequer, nos termos do art. 101, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) quanto à interpretação do disposto no art. 54 da Constituição Federal para orientar a votação dos atos de outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações para a exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos termos dos arts. 49, inciso XII, e 223, §§ 1° e 3°, da Lei Maior.Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática2016-10-19127343SFSenado FederalOFS0002320162590841OFS 23/2016SimEncaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no processo n° 104.339, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória", do caput do art. 44 da Lei 11.343, de 2006.Supremo Tribunal Federal2016-10-27127391SFSenado FederalPLS003992016Iniciadora565528PLS 399/2016SimAcrescenta o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que não se enquadram no inciso II deste artigo os benefícios previdenciários concedidos ou revisados por decisão administrativa ou judicial, ainda que proferida em sede de tutela provisória no âmbito do Poder Judiciário.Senador Paulo Paim (PT/RS)2016-11-07127555SFSenado FederalPDS000682016Revisora896427PDS 68/2016SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FARROUPILHA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2016-11-212025-10-23 14:51:31127694SFSenado FederalPLS004372016Iniciadora564712PLS 437/2016SimAltera a Lei n° 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, para prever prazo mínimo de validade para as certidões.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2016-11-30127698CNCongresso NacionalAVN0002520162590408AVN 25/2016SimEncaminha, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, art. 71, §4º e à Lei 8.443/92 - art. 90, §§ 1º e 2º, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre de 2016.Tribunal de Contas da União2016-11-30127740SFSenado FederalPLS004442016Iniciadora564544PLS 444/2016SimAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para tornar as seleções esportivas do País integrantes do patrimônio cultural brasileiro.Senador Romário (PSB/RJ)2016-12-08127746SFSenado FederalPLS004472016Iniciadora2913030PLS 447/2016SimDispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de operador de telemarketing ou teleatendimento e institui o piso salarial nacional para operador de telemarketing ou teleatendimento.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2016-12-082026-02-26 14:03:22127798SFSenado FederalAVS0005720162590203AVS 57/2016SimEncaminha cópia do Acórdão nº 2973/2016 - TCU - Plenário, que trata de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar a situação atuarial e financeira dos Regimentos Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados, municípios e Distrito Federal (TC-008.368/2016-3).Tribunal de Contas da União2016-12-14127926SFSenado FederalPDS000042017Revisora4892624PDS 4/2017SimAprova as Contas do Governo Federal no Exercício de 2006.Câmara dos Deputados2017-02-01128061SFSenado FederalPDS000052017Revisora4988147PDS 5/2017SimAprova as Contas do Governo Federal no Exercício de 2002.Câmara dos Deputados2015-08-13128062SFSenado FederalPDS000062017Revisora4988188PDS 6/2017SimAprova as Contas do Governo Federal no Exercício do 2008.Câmara dos Deputados2015-08-13128138SFSenado FederalPLS000292017Iniciadora5015572PLS 29/2017SimModifica o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, para permitir a membros do Ministério Público, autoridades e servidores do controle externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras referentes a pessoas físicas e jurídicas que contratem com o Poder Público, recebam transferências voluntárias de recursos públicos, subsídios ou qualquer espécie de incentivo financeiro ou creditício envolvendo valores públicos.Senador Romário (PSB/RJ)2017-02-15128147CNCongresso NacionalATN0000120175019310ATN 1/2017SimCria a Comissão Mista Permanente de Regulamentação e Consolidação da Legislação Federal, destinada a apresentar projetos de lei visando à consolidação da legislação federal, à regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal, bem como à modernização e ao fortalecimento econômico e social do País.MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS2017-02-01128227CNCongresso NacionalAVN0000220175066471AVN 2/2017SimEncaminha, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre de 2016.Tribunal de Contas da União2017-02-24128261SFSenado FederalPEC000092017Iniciadora5073365PEC 9/2017SimInsere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo Nacional do Esporte - FUNDESPORTE.Comissão Diretora do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Thieres Pinto (PTB/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador João Capiberibe (PSB/AP)2017-03-09128286SFSenado FederalPLS000492017Iniciadora5081655PLS 49/2017SimAltera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-03-13128315SFSenado FederalPLS000522017Iniciadora5084127PLS 52/2017SimAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conceder, durante cinco exercícios financeiros, créditos relativos à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/PASEP) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de modo a estimular o aumento do volume de investimentos das pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB).Senador José Serra (PSDB/SP)2017-03-09128635CNCongresso NacionalAVN0000720175218238AVN 7/2017SimEncaminha, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao exercício de 2016.Tribunal de Contas da União2017-04-03128666SFSenado FederalOFS0001720175223331OFS 17/2017SimEncaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 31/2017, encaminhado por meio da Mensagem nº 15, de 2017, comunicando a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à TV Taubaté Ltda., no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2017-04-052025-12-12 10:16:23128731SFSenado FederalPDS000572017Revisora5229371PDS 57/2017SimAprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo.Câmara dos Deputados2017-04-112025-12-15 15:41:45128748SFSenado FederalPDS000662017Revisora5229857PDS 66/2017SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO GARBOSA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2017-04-112025-10-23 20:05:18128768SFSenado FederalPDS000882017Revisora5230819PDS 88/2017SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL E ARTÍSTICA NOVO TEMPO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaci, Estado de Alagoas.Câmara dos Deputados2017-04-112025-10-21 18:45:52128911SFSenado FederalPLS001242017Iniciadora5240017PLS 124/2017SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para garantir às pessoas com deficiência a reserva de duas vagas gratuitas no transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-04-24128944SFSenado FederalPLS001262017Iniciadora5242920PLS 126/2017SimAutoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito da indústria, do comércio e de serviços em operações com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e com recursos mistos dos referidos fundos.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2017-04-25129020SFSenado FederalAVS0001420175247234AVS 14/2017SimEncaminha cópia do Acórdão nº 272/2017-TCU, acompanhado do Relatório de Inspeção, proferido nos autos do TC 018.415/2016-4, que trata de avaliação da regularidade e da legalidade da inscrição de despesas em restos a pagar mediante a aplicação do art. 68, § 3º, incisos I e II, do Decreto 93.872/1986.Tribunal de Contas da União2017-04-27129314CNCongresso NacionalMCN0000820175310743MCN 8/2017SimEncaminha, em cumprimento ao art. 13, inciso II, da Lei nº 13.249/2016, combinado com o art. 6º do Decreto nº 8.759/2016, o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2016-2019, ano base 2016.Presidência da República2017-05-30129354SFSenado FederalPLC000462017Revisora5303123PLC 46/2017SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o teste de impacto nos dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos.Câmara dos Deputados2017-05-23129369SFSenado FederalPLS001702017Iniciadora5315182PLS 170/2017SimAltera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para estabelecer a inelegibilidade de devedores de Fazenda Pública.Senador Romário (PSB/RJ)2017-05-31129371SFSenado FederalPLS001712017Iniciadora5315337PLS 171/2017SimAutoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo denominado Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa com Deficiência.Senador Romário (PSB/RJ)2017-05-31129533SFSenado FederalPLS001752017Iniciadora5326152PLS 175/2017SimRevoga o § 12 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-06-06129560SFSenado FederalPLS001862017Iniciadora5333369PLS 186/2017SimRevoga o § 5º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-06-07129571SFSenado FederalPLS001872017Iniciadora5335520PLS 187/2017SimDá nova redação às Leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 12.858, de 9 de setembro de 2013,, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, no âmbito do SUS, que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia elétrica, e dá outras providências.Senador Romário (PSB/RJ)2017-06-082026-03-17 13:17:06129592SFSenado FederalPRS0002420175339295PRS 24/2017SimAltera a Resolução nº 15, de 2012, para acrescentar as denominações Chico Mendes, José Antônio Kroeff Lutzenberger e Almirante Ibsen de Gusmão Câmara às categorias Responsabilidade Ambiental, Gestão Sustentável e Inovação Ambiental, respectivamente, do Prêmio Mérito Ambiental.Senador Fernando Collor (PTC/AL)2017-06-12129599SFSenado FederalPLS001902017Iniciadora5339522PLS 190/2017SimAltera o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, que dispõe sôbre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências, o Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para promover a qualificação profissional do adolescente em regime de acolhimento institucional.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2017-06-13129877SFSenado FederalPLS002132017Iniciadora5376639PLS 213/2017SimVeda operações com cartões de crédito ou débito ou, ainda, em moeda eletrônica que tenham por finalidade a participação em jogos de azar em sítios eletrônicos hospedados em servidores localizados fora do País, e dá outras providências.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2017-06-29129889SFSenado FederalPLS002152017Iniciadora5377463PLS 215/2017SimObriga que os produtos cosméticos e alimentícios comercializados que possuem substâncias comprovadamente cancerígenas informem o risco de desenvolvimento da doença em suas embalagens.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2017-06-29129962SFSenado FederalPLS002192017Iniciadora5385206PLS 219/2017SimAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1ode maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999”, para incluir nas regras do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-07-05130165SFSenado FederalPLS002332017Iniciadora5961110PLS 233/2017SimRevoga a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; 8.036, de 11 de maio de 1990; e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-08-01130182SFSenado FederalPLS002382017Iniciadora5962888PLS 238/2017SimAltera a lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para punir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito em razão de procedência regional ou identidade culturalComissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2017-08-01130226SFSenado FederalPLS002492017Iniciadora6017865PLS 249/2017SimDispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrente.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-08-02130254SFSenado FederalPLS002512017Iniciadora6358711PLS 251/2017SimRevoga o art.507 –B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a faculdade de empregados e empregadores firmarem termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-08-07130256SFSenado FederalPLS002542017Iniciadora6358756PLS 254/2017SimRevoga o art. 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e restabelece a Lei nº 13.287, de 11 de maio de 2016, a fim de proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-08-072025-08-19 10:38:18130257SFSenado FederalPLS002532017Iniciadora6358877PLS 253/2017SimRevoga o §3° do art. 443 e o art. 452-A, e altera o “caput” do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar o trabalho intermitente.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-08-07130258SFSenado FederalPLS002522017Iniciadora6359106PLS 252/2017SimRevoga os art.611–A e 611-B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a prevalência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho sobre a Lei.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-08-07130270SFSenado FederalPET0000720176362701PET 7/2017SimContra o Ato do Senado Federal instrumentalizado na Resolução nº 20, de 2012, que decretou a perda do mandato e, consequentemente, a inelegibilidade do então Senador da República, Demóstenes Lázaro Xavier Torres.Cidadão Demóstenes Lázaro Xavier Torres2017-08-08130289SFSenado FederalPLS002572017Iniciadora6414224PLS 257/2017SimAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a divulgação de informações de prevenção do uso indevido de drogas.Senador Magno Malta (PL/ES)2017-08-09130300SFSenado FederalPLS002662017Iniciadora6458529PLS 266/2017SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 para dispor sobre: a) cômputo do tempo de labor na duração da jornada diária de trabalho; b) limitação do trabalho parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais; c) horário especial para o trabalhador com deficiência; d) regime de teletrabalho diferenciado para o empregado com deficiência; e) afastamento da trabalhadora gestante ou lactante com deficiência de atividades insalubres; f) vedação de labor intermitente para empregados com deficiência; g) natureza salarial de todas as parcelas pagas com habitualidade ao empregado e em contraprestação aos serviços prestados; h) participação do sindicato na homologação da rescisão do contrato de trabalho do empregado que conte com mais de seis meses na empresa; h) limitações do negociado sobre o legislado em relação à jornada de trabalho e ao teletrabalho; i) prevalência da norma coletiva mais benéfica para o trabalhador com deficiência; j) revogação do art. 448-A da CLT; e k) limitação do contrato de trabalho temporário a 90 (noventa) dias, vedada a sua prorrogação.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2017-08-09130302SFSenado FederalPLS002652017Iniciadora6458819PLS 265/2017SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada às pessoas com deficiência que estiverem em tratamento médico em regime de internação domiciliar e cuja renda familiar não ultrapasse o limite máximo fixado, pela legislação, para o valor do salário-de-benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Senador Romário (PODEMOS/RJ)2017-08-09130303SFSenado FederalPLS002622017Iniciadora6458995PLS 262/2017SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para atribuir maior proteção às pessoas com deficiência submetidas à curatela.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2017-08-09130304SFSenado FederalPLS002632017Iniciadora6459097PLS 263/2017SimAltera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que a reserva de vagas nele prevista aplica-se aos beneficiários reabilitados e às pessoas com deficiência, habilitadas, também no preenchimento das funções de confiança na empresa.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2017-08-09130354SFSenado FederalPLS002682017Iniciadora7101955PLS 268/2017SimAltera o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a duração do contrato de trabalho a tempo parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-08-15130355SFSenado FederalPLS002692017Iniciadora7102059PLS 269/2017SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prorrogação do horário normal de trabalho de, no mínimo, 15 minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho da mulher.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-08-15130356SFSenado FederalPLS002672017Iniciadora7102096PLS 267/2017SimAltera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre as consequências do não comparecimento das partes à audiência.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-08-15130357SFSenado FederalPLS002702017Iniciadora7102113PLS 270/2017SimRevoga o art.442-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que trata da contratação do trabalhador autônomo.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-08-15130360SFSenado FederalPLS002712017Iniciadora7102187PLS 271/2017SimRevoga o art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para extirpar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-08-15130368SFSenado FederalPLS002732017Iniciadora7103556PLS 273/2017SimRevoga os arts. 59-A e 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-08-15130382CNCongresso NacionalOFN0000820177105309OFN 8/2017SimEncaminha, em cumprimento ao § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827/1989, relatório de atividades e resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) referente ao exercício de 2016, e alterações na Programação de Financiamento 2017.SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste2017-08-16130398SFSenado FederalPLS002782017Iniciadora7106473PLS 278/2017SimAltera a Lei nº 13.298, de 20 de junho de 2016, que estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, para determinar que a União reincorpore à malha rodoviária federal todos os trechos de interesse dos Estados e do Distrito Federal, que lhes foram repassados durante a vigência desta Medida Provisória.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2017-08-16130458SFSenado FederalPLS002812017Iniciadora7110554PLS 281/2017SimAcrescenta § 5º ao art. 59, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor que os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-08-21130459SFSenado FederalPLS002822017Iniciadora7110579PLS 282/2017SimDá nova redação ao § 4º do art. 71, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para determinar que a ausência, ainda que parcial, de fruição do intervalo intrajornada enseja o pagamento integral do período suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento e natureza salarial.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-08-21130467SFSenado FederalPLS002842017Iniciadora7110978PLS 284/2017SimRegula o art. 146-A da Constituição Federal.Senadora Ana Amélia (PP/RS)2017-08-212026-01-27 21:54:26130484SFSenado FederalOFS0006520177121182OFS 65/2017SimEncaminha ao Senado Federal, de acordo com o art. 20, parágrafo 4º, da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, dados referentes ao relatório de resultados e impactos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, exercício 2016, e às alterações na Programação de Financiamento de 2017 do mesmo fundo.SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste2017-08-222026-03-13 14:27:58130501SFSenado FederalPDS001592017Revisora7139504PDS 159/2017SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à FUNDAÇÃO BENEFICENTE ROSAL DA LIBERDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2017-08-232025-10-21 18:45:52130527SFSenado FederalPLS002982017Iniciadora7141241PLS 298/2017SimRevoga o parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispensa de licença prévia a adoção de jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descansoSenador Paulo Paim (PT/RS)2017-08-232025-09-09 19:11:09130538SFSenado FederalPLS003002017Iniciadora7142060PLS 300/2017SimAcrescenta § 4º ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para promover a reserva de cargos em comissão e de funções comissionadas na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas federais, nos percentuais que estabelece, para as pessoas com deficiência.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2017-08-23130612SFSenado FederalPLS003042017Iniciadora7152093PLS 304/2017SimInstitui a política de substituição dos automóveis movidos a combustíveis fósseis e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a vedação a comercialização e a circulação de automóveis movidos a combustíveis fósseis.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2017-08-30130645SFSenado FederalPLS003072017Iniciadora7153935PLS 307/2017SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o reconhecimento de experiências extraescolares nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2017-08-312026-03-04 08:58:35130738SFSenado FederalPLS003132017Iniciadora7164809PLS 313/2017SimAltera o inciso I do art.3º da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, para denominar a Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida – SIDA, como deficiência grave, para fins de concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-09-11130898SFSenado FederalOFS0006820177195371OFS 68/2017SimMinistério Público do Trabalho encaminha ao Senado Federal o Relatório de Gestão Biênio 2015 - 2017.Ministério Público do Trabalho2017-09-20130903SFSenado FederalPLC001062017Revisora7187934PLC 106/2017SimAcrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.Câmara dos Deputados2017-09-14130908SFSenado FederalPLS003392017Iniciadora7197058PLS 339/2017SimAltera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que “altera as Leis nos 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências”, para estabelecer parâmetros para o apoio financeiro suplementar a ser percebido por Municípios e pelo Distrito Federal, para ampliação da oferta de educação infantil.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2017-09-20130933SFSenado FederalPLS003482017Iniciadora7200123PLS 348/2017SimRevoga o parágrafo único do art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para retirar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de empregado titular de diploma de nível superior e que perceba salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social negociar as condições de seu labor sem a presença do sindicato da categoria profissional.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-09-21130944SFSenado FederalPLS003502017Iniciadora7202963PLS 350/2017SimRevoga o art. 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-09-25130971SFSenado FederalPLS003582017Iniciadora7205725PLS 358/2017SimRevoga o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-09-26130986SFSenado FederalPLS003592017Iniciadora7207638PLS 359/2017SimAutoriza a criação da Universidade Federal do Xingu (UFX).Senador Paulo Rocha (PT/PA)2017-09-272025-09-15 14:46:52130998SFSenado FederalPLS003622017Iniciadora7208595PLS 362/2017SimDá nova redação ao § 3º e revoga o § 4º, ambos do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-09-27130999SFSenado FederalPLS003612017Iniciadora7208621PLS 361/2017SimAltera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-09-27131023SFSenado FederalPLS003662017Iniciadora7210050PLS 366/2017SimRevoga os arts. 477-A e 477- B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-09-28131076SFSenado FederalPLS003702017Iniciadora7214369PLS 370/2017SimModifica a redação do art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para restaurar a redação anterior à adotada na Lei nº 13.647, de 13 de julho de 2017.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-10-03131097SFSenado FederalPLS003762017Iniciadora7216315PLS 376/2017SimDispõe sobre incentivos fiscais e econômicos aos produtores rurais da Amazônia Legal para a preservação, conservação e recuperação de cobertura florestal.Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)2017-09-28131118SFSenado FederalCON0000120177218926CON 1/2017SimRequer, nos termos do art. 101, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acerca da constitucionalidade das proprosições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a criação ou instituição de Fundos.Comissão de Assuntos Econômicos2017-10-04131247SFSenado FederalAVS0003420177232958AVS 34/2017SimEncaminha copia do Acórdão nº 2199/2017 proferido pelo Plenário desta Corte nos autos do processo nº TC 005.124/2017-4; que trata de Auditoria nas contratações vinculadas ao programa de trabalho que trata da manutenção e operação do sistema de geração de energia termonuclear de Angra I e II, no estado do Rio de Janeiro; relatado pela Ministra ANA ARRAES na Sessão Ordinária de 04/10/2017, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam.Tribunal de Contas da União2017-10-17131304SFSenado FederalSCD000072017Substitutivo7237573SCD 7/2017SimTorna obrigatória a conformidade com as normas da ABNT das armações para óculos, óculos de proteção solar, blocos de lentes, lentes oftálmicas e lentes de contato.Câmara dos Deputados2017-10-192025-10-01 15:47:48131340SFSenado FederalPEC000362017Iniciadora7242157PEC 36/2017SimAltera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Telmário Mota (PTB/RR)2017-10-24131429SFSenado FederalPLS004292017Iniciadora7252102PLS 429/2017SimAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 14, § 3º, inciso V e 17, da Constituição Federal, a fim de aplicar aos partidos políticos as normas sobre programa de integridade.Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)2017-11-01131585SFSenado FederalPDS002162017Revisora7272645PDS 216/2017SimAprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ARENÓPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arenópolis, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2017-11-132025-11-07 13:49:17131613CNCongresso NacionalOFN0001620177274609OFN 16/2017SimEncaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 14, inciso IV, a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO referente ao exercício de 2017.SUDECO - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste2017-11-16131646SFSenado FederalPLS004422017Iniciadora7286047PLS 442/2017SimAltera o art. 392-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o art. 71-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao cônjuge ou companheiro o período remanescente de licença-maternidade, quando a mãe não puder usufruí-la, em razão de incapacidade física ou psíquica, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-11-21131694SFSenado FederalPDS002252017Revisora7301301PDS 225/2017SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE CATALÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catalão, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2017-11-232025-11-07 13:49:59131696SFSenado FederalPDS002262017Revisora7301331PDS 226/2017SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE ARTÍSTICA E CULTURAL GUARANIENSE DE RÁDIO E TV para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarani, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2017-11-232025-10-23 20:07:40131749SFSenado FederalPLS004692017Iniciadora7311863PLS 469/2017SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever como efeito da condenação a inabilitação por oito anos para assunção de novo cargo, função pública ou mandato eletivo, contados da data do cumprimento ou da extinção da pena.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2017-11-29131762SFSenado FederalPLC001592017Revisora7313595PLC 159/2017SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.Câmara dos Deputados2017-11-292025-12-10 08:46:28131786SFSenado FederalOFS0007420177319086OFS 74/2017SimEncaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 704.292, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 11.000, de 2004.Supremo Tribunal Federal2017-12-04131828SFSenado FederalPRS0004920177323267PRS 49/2017SimCria a Instituição Ambiental Independente no âmbito do Senado Federal.Senador Fernando Collor (PTC/AL)2017-11-30131956SFSenado FederalPLS005092017Iniciadora7342073PLS 509/2017SimConcede pensão especial às famílias das vítimas fatais e aos sobreviventes brasileiros do acidente aéreo envolvendo a Associação Chapecoense de Futebol.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2017-12-13131989SFSenado FederalOFS0007820177348196OFS 78/2017SimEncaminha ao Senado Federal, a decisão do Supremo Tribunal Federal, referente ao Mandado de Injunção nº 6.791, do Ministro Celso de Mello, em face da inexistência de lei regulamentadora do § 4º do art. 40 da Constituição Federal (aposentadoria especial).Supremo Tribunal Federal2017-12-15132044SFSenado FederalPLS005112017Iniciadora7351749PLS 511/2017SimAcrescenta o art. 14-A à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre duração da jornada normal semanal de trabalho do Psicólogo.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2017-12-19132093CNCongresso NacionalOFN0000120187353490OFN 1/2018SimEncaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 20, § 5º, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO referente ao 1º semestre de 2017.SUDECO - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste2018-01-15132120SFSenado FederalPLS000022018Iniciadora7354127PLS 2/2018SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei Complementar nº 29, de 7 de janeiro de 1994, e revoga dispositivos da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar ao Fundo Nacional de Saúde o produto do perdimento de bens e valores em decorrência de condenação por crime contra a Administração Pública ou tráfico ilícito de drogas.Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)2017-12-14132160SFSenado FederalPLS000312018Iniciadora7354782PLS 31/2018SimModifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a saída temporária de condenados.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2017-12-27132225CNCongresso NacionalOFN0000320187357595OFN 3/2018SimEncaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 14, inciso IV, a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para o exercício de 2018.SUDECO - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste2018-02-06132319CNCongresso NacionalMCN0000320187361359MCN 3/2018SimEncaminha, nos termos do art. 29, da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, prestação de contas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014.Presidência da República2018-02-23132367SFSenado FederalPLS000682018Iniciadora7362845PLS 68/2018SimAltera a Lei nº 9.431, de 6 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País, para dispor sobre a admissão de animais no ambiente hospitalar com a finalidade de participação em práticas terapêuticas complementares.Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)2018-02-28132410SFSenado FederalPLC000092018Revisora7364799PLC 9/2018SimAltera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades de equideocultura no País.Câmara dos Deputados2018-03-06132433SFSenado FederalPLS000792018Iniciadora7365416PLS 79/2018SimAcrescenta ao Código Penal o art. 140-A, para criminalizar a divulgação de fotografias de pessoas acidentadas ou em situação vexatória.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2018-03-07132435SFSenado FederalPLS000802018Iniciadora7365450PLS 80/2018SimInclui o art. 32-A e o item 11 no art. 70 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a realização dos serviços de emissão, alteração e extinção dos dados cadastrais de pessoas naturais no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda pelos cartórios de registros civis de todo o País.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2018-03-07132485SFSenado FederalPLS000992018Iniciadora7366659PLS 99/2018SimAltera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.Senador Paulo Paim (PT/RS)2018-03-12132700CNCongresso NacionalAVN0001320187372603AVN 13/2018SimEncaminha, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 23 da Lei nº 13.303/2016, Relatório de Administração do Banco do Brasil com demostrações contábeis e análise dos resultados obtidos no exercício de 2017.Banco do Brasil2018-03-26132733CNCongresso NacionalAVN0001420187373420AVN 14/2018SimEncaminha cópia do Acordão nº 2779/2017, do TC- 014.133/2017-2, que trata de Auditoria realizada com o intuito de verificar as medidas adotadas pelos órgãos e Poderes da União para assegurar o cumprimento do limite de gastos estabelecido pelo Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional 95/2016 no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.Tribunal de Contas da União2018-03-27132768SFSenado FederalPRS0000920187374316PRS 9/2018SimInstitui a Honraria Naiara Soares Gomes, a ser conferida anualmente pelo Senado Federal e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2018-04-03132863SFSenado FederalPLS001662018Iniciadora7376716PLS 166/2018SimAltera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.Senador Lasier Martins (PSD/RS)2018-04-10132865SFSenado FederalPLS001682018Iniciadora7376720PLS 168/2018SimRegulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica.Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)2018-04-10132929SFSenado FederalPLS001802018Iniciadora7379090PLS 180/2018SimDispõe sobre a implementação do Portal da Transparência da Saúde.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2018-04-16133007SFSenado FederalPLS001922018Iniciadora7382436PLS 192/2018SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, com o objetivo de assegurar celeridade na realização de procedimentos indicados no âmbito do Sistema Único de Saúde.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2018-04-20133094SFSenado FederalPRS0001720187386035PRS 17/2018SimAltera os arts. 99, 99-A e 393-D do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução nº 93, de 1970), para dispor sobre o exercício da competência da Comissão de Assuntos Econômicos na avaliação do impacto fiscal das proposições que indica.Senador José Serra (PSDB/SP)2018-05-02133095SFSenado FederalPLS002142018Iniciadora7386037PLS 214/2018SimAltera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dar publicidade ao processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades das agências reguladoras de transporte terrestre e aquaviário e de telecomunicações, bem como para atualizar o valor máximo das multas.Senador José Serra (PSDB/SP)2018-05-02133133SFSenado FederalPDS000412018Revisora7387232PDS 41/2018SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Cidade Alta para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.Câmara dos Deputados2018-05-082025-12-15 15:41:45133194SFSenado FederalPLS002252018Iniciadora7388462PLS 225/2018SimAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para instituir a vedação à candidatura ao Senado Federal de Senador que se encontra no meio do mandato.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2018-05-09133210SFSenado FederalSUG0001220187388637SUG 12/2018SimInstitui o Estatuto do Trabalho e regulamenta os Arts. 7º a 11 da Constituição Federal.ALJT, Anamatra, ANPT, Sinait2018-05-102025-10-17 11:03:15133280SFSenado FederalPLS002342018Iniciadora7390713PLS 234/2018SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a responsabilidade civil decorrente da submissão de criança ou adolescente às piores formas do trabalho infantil e estabelecer normas de proteção ao trabalho adolescente, e dá outras providências.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2018-05-162025-11-12 14:39:59133281SFSenado FederalPLS002352018Iniciadora7390717PLS 235/2018SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir nos programas públicos de assistência farmacêutica modalidade de subsídio para possibilitar que todo aposentado ou pensionista adquira os medicamentos a ele prescritos com o desconto que especifica.Senador Paulo Paim (PT/RS)2018-05-162026-03-02 13:36:05133353SFSenado FederalPLS002462018Iniciadora7392359PLS 246/2018SimAcrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2018-05-22133407CNCongresso NacionalMCN0000920187393982MCN 9/2018SimEncaminha, em cumprimento ao art. 13, inciso II, da Lei nº 13.249/2016, combinado com o art. 6º do Decreto nº 8.759/2016, o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2016-2019, ano base 2017.Presidência da República2018-05-24133422SFSenado FederalSUG0001320187394544SUG 13/2018SimRevoga as Leis 13.467/2017 e 13429/2017NCST, CONTRATUH, CNTI, CSPB, CNTTT e CNTEEC2018-05-28133494SFSenado FederalOFS0002520187396752OFS 25/2018SimEncaminha ao Senado Federal a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros Vs. Brasil, da qual o Estado brasileiro foi notificado no dia 12 de março de 2018, bem como o Parecer n. 00194/2018/PGU/AGU, que versa sobre a referida sentença.Advocacia-Geral da União2018-06-04133538SFSenado FederalPLS002782018Iniciadora7398400PLS 278/2018SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para considerar dependente de ambos os genitores, para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o filho de pais separados sob o regime de guarda compartilhada, e para dispor sobre a dedução de despesas médicas e de instrução incorridas em proveito dele.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2018-06-05133553CNCongresso NacionalAVN0002220187399224AVN 22/2018SimEncaminha, em cumprimento ao art. 71, § 4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 2018.Tribunal de Contas da União2018-06-05133557SFSenado FederalPEC000102018Iniciadora7399577PEC 10/2018SimAltera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal para fixar percentual da receita corrente líquida a ser destinado ao esporte por intermédio de emendas ao projeto de lei orçamentária.Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (DEM/GO)2018-06-06133565SFSenado FederalPLC000602018Revisora7399808PLC 60/2018SimAltera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor, e para vedar a aplicação de diferentes percentuais de descontos na Classe Rural.Câmara dos Deputados2018-06-07133569SFSenado FederalPLC000622018Revisora7397043PLC 62/2018SimDispõe sobre medidas alternativas de segurança para usuários de aparelhos de marca-passo, quanto à passagem por aparelhos que empreguem radiação eletromagnética, e para usuários de próteses metálicas, quanto à passagem por detectores de metais e outros equipamentos similares.Câmara dos Deputados2018-06-04133571SFSenado FederalPLC000642018Revisora7397055PLC 64/2018SimDispõe sobre a prática do naturismo.Câmara dos Deputados2018-06-04133604SFSenado FederalPRS0002920187400791PRS 29/2018SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal para adequar a redação atinente às competências da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.Senador Paulo Paim (PT/RS)2018-06-11133654CNCongresso NacionalAVN0002320187401905AVN 23/2018SimEncaminha cópia do Acórdão nº 1084/2018, nos autos do processo TC nº 033.619/2016-6, que trata de pedido de auditoria da dívida pública interna federal, formulado pelo Congresso Nacional (RQS nº 741/2016 de autoria do Senador Álvaro Dias, aprovado pelo Plenário do Senado Federal).Tribunal de Contas da União2018-06-13133689SFSenado FederalPLS003012018Iniciadora7403225PLS 301/2018SimAltera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar o nepotismo nos contratos de terceirização de atividades da Administração Pública e exigir a transparência nessas contratações e a qualificação dos empregados utilizados na execução dos contratos.Senador Lasier Martins (PSD/RS)2018-06-19133695SFSenado FederalPLS003062018Iniciadora7403393PLS 306/2018SimAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para autorizar a aplicação dos recursos do Fundo Partidário para o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores determinados na decisão judicial que julgar as contas do órgão partidário, e para o pagamento de multas e outras sanções relativas a atos infracionais, administrativos ou eleitorais.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2018-06-19133778SFSenado FederalPLC000752018Revisora7404825PLC 75/2018SimInstitui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2018-06-25133858SFSenado FederalPLS003262018Iniciadora7408760PLS 326/2018SimAcrescenta parágrafo único ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que a higienização de instalações de uso público ou coletivo de grande circulação, assim como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.Senador Paulo Paim (PT/RS)2018-07-04133938SFSenado FederalPLS003352018Iniciadora7410735PLS 335/2018SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para regular a avaliação de aptidão de pessoa com deficiência, com doença grave ou incapacitante em concursos públicos.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2018-07-11133944SFSenado FederalPEC000132018Iniciadora7411048PEC 13/2018SimAltera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG)2018-07-11133966SFSenado FederalPDS000872018Revisora7412529PDS 87/2018SimAprova o ato que outorga permissão à Rádio Arari FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2018-07-122025-12-15 15:41:45133967SFSenado FederalPDS000882018Revisora7412535PDS 88/2018SimAprova o ato que outorga permissão à Total – Comunicação, Publicidade e Produções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2018-07-122026-03-24 14:49:48134010CNCongresso NacionalMCN0001220187619197MCN 12/2018SimEncaminha, em cumprimento ao art. 29 da Lei nº 12.780 de 2013, relatório de prestação de contas dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.Presidência da República2018-08-01134076SFSenado FederalPLC000802018Revisora7402256PLC 80/2018SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.Câmara dos Deputados2018-06-14134078SFSenado FederalPLC000822018Revisora7412461PLC 82/2018SimInstitui o Dia Nacional do Movimento de Vida Independente.Câmara dos Deputados2018-07-12134105CNCongresso NacionalOFN0000620187622120OFN 6/2018SimEncaminha, em cumprimento ao § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827/1989, relatório de atividades e resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), referente ao exercício de 2017.Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste — SUDECO2018-08-10134161SFSenado FederalPLS003642018Iniciadora7686496PLS 364/2018SimAltera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender ao segurado empregado aposentado pelo regime geral de previdência social, que sofreu acidente do trabalho, a garantia, pelo prazo mínimo de doze meses, a contar da alta médica, da manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, desde que tenha permanecido afastado do serviço por prazo superior a quinze dias.Senador Paulo Paim (PT/RS)2018-09-03134200CNCongresso NacionalAVN0002920187687307AVN 29/2018SimEncaminha, em cumprimento ao art. 71, § 4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre do exercício de 2018.Tribunal de Contas da União2018-09-04134203SFSenado FederalPLS003852018Iniciadora7687336PLS 385/2018SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a atenção à saúde da criança com malformação congênita e, especificamente, com fissura labiopalatal.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2018-09-04134238CNCongresso NacionalOFN0000720187688216OFN 7/2018SimEncaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/1989, art. 20, § 4º, para efeito de fiscalização e controle, a Resolução CONDEL nº 122/2018, acompanhada da Proposição nº 120/2018, tratando do Relatório de Resultados e Impactos do exercício 2017, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste2018-09-05134239SFSenado FederalOFS0006320187688222OFS 63/2018SimEncaminha a Carta Compromisso de Goiás, com o objetivo de garantir Políticas Públicas que busquem a requalificação e a preservação do Patrimônio Cultural do Brasil.Iphan - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional2018-09-05134250SFSenado FederalOFS0006520187689545OFS 65/2018SimEncaminha o Relatório de Atividades da Procuradora-Geral da República, referente ao período de 2017/2018.Procuradora-Geral da República2018-09-18134263SFSenado FederalOFS0006820187690150OFS 68/2018SimEncaminha, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 37 do Decreto 8.945/2016, a análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da FINEP, referente ao período de 2017.Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações2018-10-02134305CNCongresso NacionalAVN0003520187690932AVN 35/2018SimEncaminha cópia do Acórdão nº 1961/2018 – TCU – Plenário, nos autos do processo TC nº 034.676/2017-1, que trata de Relatório de Acompanhamento referente ao Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde pelo Ministério da Saúde.Tribunal de Contas da União2018-10-10134606SFSenado FederalPLS004352018Iniciadora7697709PLS 435/2018SimCria Área de Livre Comércio no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.Senador Lasier Martins (PSD/RS)2018-11-192025-08-26 17:15:11134626SFSenado FederalPLS004402018Iniciadora7698194PLS 440/2018SimModifica o art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social – para especificar as situações em que é necessária a elaboração de laudo técnico de condições ambientais do trabalho e dispor sobre o acompanhamento do sindicato dos trabalhadores em sua elaboração.Senador Paulo Paim (PT/RS)2018-11-202025-09-30 12:26:02134690SFSenado FederalPDS001392018Iniciadora7699374PDS 139/2018SimSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS)2018-11-23134713SFSenado FederalPLS004592018Iniciadora7700361PLS 459/2018SimAltera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o art. 5º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de material genético de todos os condenados e de todos os presos em flagrante por crime cuja pena máxima seja superior a 2 (dois) anos.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2018-11-28134715SFSenado FederalPLS004602018Iniciadora7700388PLS 460/2018SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, para dispor sobre a utilização do Cadastro-Inclusão para fins de habilitação da pessoa com deficiência a quotas e a vagas reservadas em processos seletivos e em certames públicos.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2018-11-27134772SFSenado FederalPDS001412018Iniciadora7702118PDS 141/2018SimRevoga os §§ 1º e 2º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional e a suplente convocado, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.Senador Paulo Paim (PT/RS)2018-12-05134795SFSenado FederalPDS001472018Revisora7702561PDS 147/2018SimAprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores de Tauápe e Região - AMTR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Licínio de Almeida, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2018-12-062025-10-21 18:45:52134815CNCongresso NacionalAVN0003920187702973AVN 39/2018SimEncaminha, em cumprimento ao art. 71, § 4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre de 2018.Tribunal de Contas da União2018-12-05134851SFSenado FederalPLS004992018Iniciadora7703362PLS 499/2018SimAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1995, para que bebidas com teor alcoólico superior a 0,5 graus Gay Lussac passem a ser consideradas bebidas alcoólicas.CPI dos Maus-tratos - 20172018-12-10134879SFSenado FederalPDS001612018Revisora7703925PDS 161/2018SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.Câmara dos Deputados2018-12-112025-10-28 16:32:49134893SFSenado FederalAVS0004420187704311AVS 44/2018SimEncaminha cópia do Acórdão nº 2713/2018 - TCU - Plenário, ao apreciar os autos do processo TC 036.789/2016-0 (Sigiloso).Tribunal de Contas da União2018-12-12134903CNCongresso NacionalAVN0004020187704638AVN 40/2018SimEncaminha cópia do Acórdão nº 2708/2018, nos autos do processo n° TC 025.720/2017-1, referente a levantamento de auditoria com vistas a verificar o cumprimento, pelo Governo Federal, da chamada "regra de ouro" das finanças públicas (art. 167, III, da Constituição Federal).Tribunal de Contas da União2018-12-11134928SFSenado FederalPLS005302018Iniciadora7705362PLS 530/2018SimAutoriza a instituição do Fundo de Desenvolvimento do Sul – FDS com a finalidade de estimular investimentos em infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa.Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)2018-12-12134937CNCongresso NacionalAVN0004120187705817AVN 41/2018SimEncaminha cópia do Acordão nº 2756/2018, no Processo TC nº 029.350/2017-4, que trata de monitoramento de deliberações proferidas em auditoria realizada no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada "Renúncia de Receitas", que tinha por objetivo verificar a regularidade no processo de concessão dos principais benefícios tributários relacionados à área social e de desenvolvimento.Tribunal de Contas da União2018-12-13134957SFSenado FederalSUG0003920187706254SUG 39/2018SimInstitui no ambiente escolar a Semana Nacional de Combate e Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.Jovem Senador Jovem Senadora Ana Beatriz Barros, Jovem Senador Jovem Senador Antonny Silva, Jovem Senador Jovem Senadora Aymê Silva, Jovem Senador Jovem Senadora Bianca Anselmo, Jovem Senador Jovem Senadora Bruna de Witte, Jovem Senador Jovem Senadora Júlia Leone, Jovem Senador Jovem Senadora Larissa Santos, Jovem Senador Jovem Senador Marcos Paulo, Jovem Senador Jovem Senador Matheus Moura2018-12-18134962SFSenado FederalPLC001372018Revisora7705009PLC 137/2018SimDisciplina a aquisição de livros pelo poder público por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) e programas similares; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para dispor sobre a impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal.Câmara dos Deputados2018-12-122025-12-09 09:14:12135090SFSenado FederalPL003952019Revisora7704346PL 395/2019SimConcede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.Câmara dos Deputados2018-12-12135095SFSenado FederalPL004012019Revisora7707868PL 401/2019SimAcrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência.Câmara dos Deputados2018-12-20135097SFSenado FederalPL004032019Revisora7707878PL 403/2019SimCria o Dia Nacional da Consciência Vascular, ou Dia V, a ser celebrado no dia 17 de agosto.Câmara dos Deputados2018-12-20135099SFSenado FederalPL004062019Revisora7707888PL 406/2019SimEleva o Rodeio Crioulo, bem como suas expressões artístico-culturais e campeiras, à condição de manifestação da cultura nacional.Câmara dos Deputados2018-12-20135107SFSenado FederalPDL000162019Iniciadora7709135PDL 16/2019SimSusta os efeitos do Decreto 9.661, editado pela Presidência da República em 01 de janeiro de 2019, que fixa o valor do salário mínimo em R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais).Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)2019-01-04135113SFSenado FederalPDL000172019Iniciadora7711518PDL 17/2019SimAltera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo concedida aos membros do Congresso Nacional por ocasião do início e do final de seus mandatos.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-02-07135117SFSenado FederalPL005512019Iniciadora7711684PL 551/2019SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, para redefinir critérios para redução da área de Reserva Legal em imóveis rurais da Amazônia Legal.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2019-02-05135119SFSenado FederalPL005562019Iniciadora7711862PL 556/2019SimAltera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante, e criar nova causa de aumento de pena.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-02-06135120SFSenado FederalPEC000012019Iniciadora7711916PEC 1/2019SimAcrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-02-06135121SFSenado FederalPRS0000120197712027PRS 1/2019SimAltera o Regimento Interno para estabelecer o voto aberto nas votações do Senado Federal.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2019-02-04135127SFSenado FederalPL005782019Iniciadora7714037PL 578/2019SimPermite a dedução da contribuição patronal devida, do valor da Bolsa Família recebido pelo empregado, enquanto durar a relação de emprego.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2019-02-05135130SFSenado FederalPL005852019Iniciadora7714047PL 585/2019SimAltera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2019-02-052025-12-22 10:33:16135131SFSenado FederalPLP000172019Iniciadora7714049PLP 17/2019SimExclui os espetáculos circenses da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2019-02-05135134SFSenado FederalPL005752019Iniciadora7714062PL 575/2019SimDispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2019-02-05135136SFSenado FederalPL005822019Iniciadora7714181PL 582/2019SimAcrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade, desde que não percebam rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2019-02-05135138SFSenado FederalPL005872019Iniciadora7714279PL 587/2019SimAcrescenta art. 627-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a imposição de multas a pequenos agricultores durante o período de calamidade pública decorrente de frustração na produção por fatores climáticos negativos e dá outras providências.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2019-02-05135148SFSenado FederalPL006032019Iniciadora7716771PL 603/2019SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que todo projétil de arma de fogo conterá dispositivo que possibilite a identificação de seu lote, que será de no máximo mil unidades; as forças armadas, polícias e guardas municipais registrarão os lotes e quantidade de munição recebidos, o destino da distribuição das munições dentro da instituição e a finalidade de uso, com a identificação dos usuários; o Exército fará inspeções semestrais nas empresas que fabricam e distribuem armas de fogo e munições; as delegacias registrarão nas ocorrências de infração penal todas as informações de identificação da arma e da munição disponíveis; e define o prazo de um ano para a integração do Sinarm e do Sigma.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-02-12135149SFSenado FederalPL006012019Iniciadora7716783PL 601/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para reconhecer o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-02-07135150SFSenado FederalPL006042019Iniciadora7716793PL 604/2019SimAltera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a faixa de isenção constante na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa FísicaSenador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-02-12135151SFSenado FederalPL006022019Iniciadora7716830PL 602/2019SimAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-02-12135153SFSenado FederalPDL000232019Iniciadora7716780PDL 23/2019SimSusta o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-02-12135154SFSenado FederalPDL000222019Iniciadora7716759PDL 22/2019SimSusta o Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-02-12135155SFSenado FederalPEC000032019Iniciadora7717123PEC 3/2019SimAltera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão.Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135157SFSenado FederalPLP000212019Iniciadora7717128PLP 21/2019SimRegulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-02-08135159SFSenado FederalPL006642019Iniciadora7717149PL 664/2019SimAltera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir que o fornecedor de bens no mercado nacional oferte peças de reposição por período não inferior a dez anos após cessadas a produção ou a importação.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-02-12135162SFSenado FederalPL006422019Iniciadora7717279PL 642/2019SimAltera o Artigo 3º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; o inciso III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968; e o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir a participação dos servidores da Ebserh – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares nos processos de consulta prévia para a escolha de dirigentes das instituições federais de educação superior em que trabalham, desde que autorizados pelos respectivos Conselhos Universitários.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-02-08135163SFSenado FederalPEC000042019Iniciadora7717281PEC 4/2019SimAltera a redação do art. 228 da Constituição Federal, para adequar a idade de inimputabilidade penal à nova realidade demográfica brasileira e combater a criminalidade.Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135166SFSenado FederalPL006512019Iniciadora7717321PL 651/2019SimAltera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-02-12135167SFSenado FederalPL006482019Iniciadora7717327PL 648/2019SimAltera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para adequar as penas privativas de liberdade à nova realidade demográfica brasileira, de maneira a punir com mais efetividade os criminosos.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-02-12135171SFSenado FederalPL006502019Iniciadora7717402PL 650/2019SimAltera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos pseudossociais.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-02-12135174SFSenado FederalPL006412019Iniciadora7717506PL 641/2019SimAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regular as advertências sobre os riscos associados ao uso de narguilé.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-02-122026-03-04 17:43:09135177SFSenado FederalPDL000272019Iniciadora7716947PDL 27/2019SimSusta o art. 1º do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera os §§ 1º a 4º do art. 30 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-02-12135178SFSenado FederalPL006652019Iniciadora7717546PL 665/2019SimAltera o § 1° do art. 10 da Lei n. º 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135180SFSenado FederalPL006472019Iniciadora7717561PL 647/2019SimAltera a Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para adequar e moralizar a execução penal brasileira.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-02-12135185SFSenado FederalPL006662019Iniciadora7717625PL 666/2019SimAltera a Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária", para permitir a veiculação de publicidade institucional.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135188SFSenado FederalPL006762019Iniciadora7717659PL 676/2019SimAltera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública- FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135189SFSenado FederalPL006752019Iniciadora7717669PL 675/2019SimDispõe sobre a anistia aos empréstimos registrados em nome dos membros das cooperativas e associações comunitárias do município de Rosário junto ao Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil (BB), referente à primeira e a segunda etapas do Pólo de Confecções de Rosário (MA) e dá outras providências.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135190SFSenado FederalPL006732019Iniciadora7717679PL 673/2019SimAltera a Lei nº 13.102, de 2015 (Código de Processo Civil).Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135193SFSenado FederalPL006812019Iniciadora7717767PL 681/2019SimAltera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, a fim de criar punição mais rigorosa nos casos de rompimento de barragem.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-02-12135197SFSenado FederalPL006442019Iniciadora7717816PL 644/2019SimAltera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965 – O Código Eleitoral Brasileiro, para restringir a abrangência das salvaguardas estabelecidas em seu Art. 236.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-02-12135198SFSenado FederalPL006852019Iniciadora7717824PL 685/2019SimAcrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-02-12135199SFSenado FederalPL006802019Iniciadora7717839PL 680/2019SimAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para determinar a necessidade de alvará de funcionamento para entidades de prática desportiva formadoras de atletas e a publicação da data de nascimento e das entidades de prática desportiva de origem e destino de atletas em caso de transferência internacional.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2019-02-12135203SFSenado FederalPLP000232019Iniciadora7717873PLP 23/2019SimAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 a fim de incentivar a pesquisa e desenvolvimento da Nanotecnologia no Brasil.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-02-12135204SFSenado FederalPL006552019Iniciadora7717879PL 655/2019SimAcrescenta os artigos 213-A e 217 -B ao Decreto-Lei no 2.848 de-"-1940 - Código Penal para dispor sobre o crime de estupro compartilhado e dá outras providências.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135206SFSenado FederalPL006882019Iniciadora7717911PL 688/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - Tornando mais gravosa a punição da prática de homicídio e lesão corporal na condução de veículo automotor, apresentando o condutor capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-02-12135209SFSenado FederalPLP000242019Iniciadora7717939PLP 24/2019SimAltera a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-02-12135210SFSenado FederalPL006572019Iniciadora7717961PL 657/2019SimAcrescenta §§ aos artigos 240 e 797 da lei 13.105, de 26 de março de 2015. (novo Código de Processo Civil).Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135212SFSenado FederalPL006922019Iniciadora7717983PL 692/2019SimAltera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-02-12135214SFSenado FederalPL006612019Iniciadora7718004PL 661/2019SimAcrescenta o § 4° ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-122025-09-15 17:26:42135216SFSenado FederalPL006632019Iniciadora7718032PL 663/2019SimAltera Código Penal.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135217SFSenado FederalPL006672019Iniciadora7718037PL 667/2019SimRegulamenta o uso de sistema de doação de eleitores para Atividades Político Partidária através de Crowdfunding - Financiamento Coletivo.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135218SFSenado FederalPL006622019Iniciadora7718039PL 662/2019SimInstitui o piso salarial profissional nacional para os Conselheiros Tutelares.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135219SFSenado FederalPL006682019Iniciadora7718043PL 668/2019SimDispõe sobre a cobrança pelos serviços de estacionamento privado de veículos, bem como sobre o período mínimo de gratuidade.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135221SFSenado FederalPL006702019Iniciadora7718052PL 670/2019SimAltera a Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para proibir a cobrança de estacionamento aos idosos.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135222SFSenado FederalPL006712019Iniciadora7718056PL 671/2019SimAltera a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-12135228SFSenado FederalPL007262019Iniciadora7718205PL 726/2019SimInstitui o Programa de Geração Distribuída nas Universidades e dá outras providências.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-02-13135229SFSenado FederalPL007182019Iniciadora7718209PL 718/2019SimAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a competência fiscalizadora de órgãos e instituições no cumprimento das garantias de assistência global aos atletas das categorias de base.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-02-12135231SFSenado FederalPL007252019Iniciadora7718232PL 725/2019SimDispõe sobre o repasse de benefícios do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, a entidades que desenvolvam programas de acolhimento institucional.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-02-13135236SFSenado FederalPL007462019Iniciadora7718347PL 746/2019SimAcrescenta inciso VII ao art. 15 e art. 120-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado das vítimas, diretas ou indiretas, de desastres ambientais e catástrofes naturais e o ressarcimento dos benefícios concedidos e das contribuições inviabilizadas em decorrência dos eventos citados e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2019-02-13135238SFSenado FederalPL007502019Iniciadora7718386PL 750/2019SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2019-02-13135253SFSenado FederalPEC000052019Iniciadora7718602PEC 5/2019SimInsere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)2019-02-14135290SFSenado FederalPL008482019Iniciadora7719042PL 848/2019SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a divulgação de informações de caráter educativo e preventivo que possam contribuir para a redução da incidência da gravidez na adolescência e alertar sobre os graves riscos inerentes à prática do aborto.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-02-15135325SFSenado FederalPL008632019Iniciadora7719507PL 863/2019SimAltera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-02-192026-04-01 20:06:32135326SFSenado FederalPL008672019Iniciadora7719511PL 867/2019SimAltera a redação dos arts. 32 e 35-A da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novos conteúdos nos currículos dos ensinos fundamental e médio.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-02-19135327SFSenado FederalPL008602019Iniciadora7719521PL 860/2019SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-02-19135328SFSenado FederalPL008682019Iniciadora7719535PL 868/2019SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para prever a identificação de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia em sistemas públicos de informação.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-02-14135329SFSenado FederalPL008702019Iniciadora7719544PL 870/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever o uso de algemas durante busca pessoal e condução de presos.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-02-14135332SFSenado FederalPL008752019Iniciadora7719554PL 875/2019SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tratar da conversão de multas.Senador Telmário Mota (PROS/RR)2019-02-18135334SFSenado FederalPL005552019Iniciadora7719566PL 555/2019SimAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e revoga dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-02-19135338SFSenado FederalPL006822019Iniciadora7719625PL 682/2019SimEstabelece benefícios fiscais para o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física que possua dependente acometido por doença rara.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-02-19135340SFSenado FederalPL007482019Iniciadora7719655PL 748/2019SimRevoga os arts. 16-C e 16-D da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-02-19135342SFSenado FederalPL008662019Iniciadora7719675PL 866/2019SimAltera dispositivos da Lei nº 12.846, de 2013, para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-02-19135352SFSenado FederalPL009052019Iniciadora7719868PL 905/2019SimAdiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, parágrafo único para exigir que as empresas que ofereçam comércio online tenham, em sua página de vendas eletrônicas, endereço de fácil visualização para a versão oficial do Código de Defesa do Consumidor e para o aplicativo de solução de conflitos relacionados aos direitos do consumidor do Ministério da Justiça.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-02-19135353SFSenado FederalPL008802019Iniciadora7719877PL 880/2019SimInstitui o Marco Legal da Nanotecnologia e Materiais Avançados; dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação nanotecnológica; altera as Leis nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-02-19135354SFSenado FederalPL008982019Iniciadora7719883PL 898/2019SimExtingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas, determinando a aplicação do regime geral de previdência social aos Congressistas.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-02-19135377SFSenado FederalPL009262019Iniciadora7720298PL 926/2019SimAltera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para aprimorar os requisitos de elaboração e os critérios para implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE).Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-02-20135390SFSenado FederalPL009912019Iniciadora7720775PL 991/2019SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tipificar a conduta de portar arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo, capazes de atemorizar outrem, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-02-20135391SFSenado FederalPEC000082019Iniciadora7720809PEC 8/2019SimAcrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-20135392SFSenado FederalPL009892019Iniciadora7720818PL 989/2019SimAltera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220, da Constituição Federal”.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-02-20135393SFSenado FederalPL009922019Iniciadora7720830PL 992/2019SimAcrescenta o art. 294-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar o afastamento imediato do detentor de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-02-20135394SFSenado FederalPL009902019Iniciadora7720832PL 990/2019SimInclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-02-20135395SFSenado FederalPRS0000720197720841PRS 7/2019SimAltera o art. 6º da Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, que estabelece normas para apreciação das indicações para composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, em face do que dispõe a Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 8 de dezembro de 2004, para prever, na indicação de nomes pelo Senado Federal, os mecanismos de participação social que menciona.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-02-20135396SFSenado FederalPRS0000820197720852PRS 8/2019SimAltera a Resolução nº 35, de 2012, do Senado Federal, que dispõe sobre o Regulamento do Sistema Integrado de Saúde (SIS) para disciplinar a assistência à saúde prestada aos Senadores e seus dependentes e extinguir vantagem ilimitada do benefício aos membros da Casa.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-02-20135398SFSenado FederalPL010282019Iniciadora7720950PL 1028/2019SimRevoga o art. 236, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para revogação de impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-02-21135399SFSenado FederalPL010302019Iniciadora7720956PL 1030/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, nos dispositivos relativos a prescrição, aplicação e cálculo da pena, e dá outras providências.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-02-21135402SFSenado FederalPL010292019Iniciadora7721020PL 1029/2019SimRevoga os arts. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-02-21135422SFSenado FederalPL010572019Iniciadora7721331PL 1057/2019SimAltera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências”; a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, para conceder seguro-desemprego aos segurados especiais da Previdência Social vitimados por catástrofes naturais e desastres ambientais, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2019-02-21135423SFSenado FederalPRS0000920197721332PRS 9/2019SimCria a Frente Parlamentar de Apoio à Família Militar.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-02-21135424SFSenado FederalPRS0001020197721339PRS 10/2019SimInstitui a Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-02-21135449SFSenado FederalPL011222019Iniciadora7721770PL 1122/2019SimAltera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade a conduta que especifica.Senador Jayme Campos (DEM/MT)2019-02-26135453SFSenado FederalPRS0001120197721809PRS 11/2019SimCria procedimento para recebimento de denúncias contra as autoridades de que trata o art. 41 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-02-26135455SFSenado FederalPL011572019Iniciadora7721924PL 1157/2019SimAltera a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que “autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH”, para autorizar as instituições financeiras oficiais federais a disponibilizarem linha de crédito especial para os hospitais integrantes da rede Ebserh.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-02-26135459SFSenado FederalPL011612019Iniciadora7721954PL 1161/2019SimAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-02-26135460SFSenado FederalPL011602019Iniciadora7721966PL 1160/2019SimAltera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 13.019, de 31 de julho de 2014, para disciplinar a celebração de parcerias, quanto ao objeto que especifica, por universidades públicas federais e instituições de ensino integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica prevista na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-02-26135478SFSenado FederalPL011962019Iniciadora7722393PL 1196/2019SimAltera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para inserir hipótese de aumento de pena.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-02-27135483SFSenado FederalPL012082019Iniciadora7722683PL 1208/2019SimAltera o art. 1º, inciso I, alínea “c”, da Lei 9.455, de 7 de abril de 1997 – Lei de Tortura.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-02-26135484SFSenado FederalPL011992019Iniciadora7722692PL 1199/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir a causa de aumento de pena do crime de roubo com emprego de arma branca ou arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo, capazes de atemorizar outrem.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-02-26135486SFSenado FederalPRS0001520197722715PRS 15/2019SimAltera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 27 de novembro de 1970 - Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer a votação por maioria absoluta nas eleições da Mesa.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-02-27135490SFSenado FederalPL012252019Iniciadora7722756PL 1225/2019SimDispõe sobre a criação de cadastro de voluntários para oferta de serviços e apoios às pessoas com perda de autonomia funcional ou em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária e aos seus cuidadores não remunerados ou atendentes pessoais não remunerados.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-27135494SFSenado FederalPL012272019Iniciadora7722863PL 1227/2019SimAltera a Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-27135496SFSenado FederalPL012372019Iniciadora7722937PL 1237/2019SimDispõe sobre a instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-27135497SFSenado FederalPDL000472019Iniciadora7722852PDL 47/2019SimSusta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que “Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que o critério de aprovação dessas provas poderá seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos”Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-27135499SFSenado FederalPL012322019Iniciadora7722967PL 1232/2019SimAltera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para incluir os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-27135501SFSenado FederalPL012352019Iniciadora7722984PL 1235/2019SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir as empresas com 50 (cinquenta) até 99 (noventa e nove) empregados na relação de empresas que estão obrigadas a preencher seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, nos termos que específica.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-27135503SFSenado FederalPL012402019Iniciadora7723009PL 1240/2019SimIsenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI os equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas e motociclistas.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-27135504SFSenado FederalPEC000102019Iniciadora7723044PEC 10/2019SimAltera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)2019-02-27135508SFSenado FederalPL012542019Iniciadora7723080PL 1254/2019SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-27135509SFSenado FederalPRS0001620197723081PRS 16/2019SimModifica o art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal para incluir o requisito de análise dos aspectos financeiros e orçamentários públicos de alterações legislativas em matérias penais.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-02-27135511SFSenado FederalPL012532019Iniciadora7723095PL 1253/2019SimEstende aos contribuintes residentes no exterior a isenção do Imposto de Renda concedida a rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas portadoras de moléstias graves.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-27135513SFSenado FederalPL012462019Iniciadora7723111PL 1246/2019SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-27135514SFSenado FederalPL012472019Iniciadora7723137PL 1247/2019SimConcede isenção do IOF incidente sobre financiamento de veículo adquirido por pessoa com deficiência, na forma que estabelece.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-27135517SFSenado FederalPL012442019Iniciadora7723154PL 1244/2019SimRegulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-272025-11-24 11:47:25135519SFSenado FederalPL012432019Iniciadora7723179PL 1243/2019SimAltera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física, e dá outras providências.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-27135520SFSenado FederalPL012422019Iniciadora7723192PL 1242/2019SimDispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição da República Federativa do Brasil, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) às vítimas sobreviventes, aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos, altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-27135533SFSenado FederalPL012732019Iniciadora7723661PL 1273/2019SimAltera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-03-01135545SFSenado FederalPL012742019Iniciadora7723924PL 1274/2019SimIsenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade de Comissário ou Agente de Proteção da Infância e da Juventude.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-03-01135553SFSenado FederalPEC000112019Iniciadora7724131PEC 11/2019SimAcrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para prever que a prestação de serviço militar obrigatório será considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2019-02-28135557CNCongresso NacionalAVN0000420197724174AVN 4/2019SimEncaminha, em cumprimento ao art. 71, § 4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º trimestre de 2018.Tribunal de Contas da União2019-03-07135559SFSenado FederalPL012772019Iniciadora7724323PL 1277/2019SimDispõe sobre a concessão, pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras de assistência financeira, a participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta e a segurado de seguro de pessoas e sobre a atuação dessas empresas como correspondente no País de instituições financeiras.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-03-08135561SFSenado FederalPL012782019Iniciadora7724346PL 1278/2019SimAltera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para permitir a concessão de bolsas de estudo no âmbito da educação superior.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-03-08135566SFSenado FederalPLP000492019Iniciadora7724464PLP 49/2019SimPermite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitação se possuírem ações judiciais questionando a cobrança de tributos.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-02-28135568SFSenado FederalPL012812019Iniciadora7724472PL 1281/2019SimDispõe sobre o incentivo fiscal na área do Imposto de Renda, nas condições que especifica.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-02-28135569SFSenado FederalPL012832019Iniciadora7724492PL 1283/2019SimAltera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para modificar as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação de arroz.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-02-28135572SFSenado FederalPL012802019Iniciadora7724543PL 1280/2019SimEstabelece condições especiais de financiamento para a aquisição de veículo utilitário por profissional de ciências agrárias.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-02-28135583SFSenado FederalPL013012019Iniciadora7724807PL 1301/2019SimAltera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que “dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância”, para estabelecer critérios destinados ao financiamento e à instalação de equipamentos educacionais em espaços lúdicos.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-03-12135585SFSenado FederalPL013022019Iniciadora7724849PL 1302/2019SimAltera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, para abranger na isenção do imposto de renda em proventos de aposentadoria, ou reforma, a condição de pessoa com deficiência.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-03-12135586SFSenado FederalPL013042019Iniciadora7724891PL 1304/2019SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-03-12135588SFSenado FederalPL013232019Iniciadora7725046PL 1323/2019SimAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, que passa a vigorar, em seu art. 11, acrescida dos incisos, XI, XII, XIII e XIV.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-03-12135589SFSenado FederalPL013242019Iniciadora7725048PL 1324/2019SimAltera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-03-12135593SFSenado FederalPL013342019Iniciadora7725538PL 1334/2019SimAltera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a atenção à saúde de condutores reincidentes em infrações de trânsito oriundas do uso de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência entre as destinações da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-03-12135595SFSenado FederalPL013302019Iniciadora7725542PL 1330/2019SimDispõe sobre o recolhimento e a substituição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2019-03-01135610SFSenado FederalPRS0002020197726618PRS 20/2019SimAltera os arts. 115 e 131 Regimento Interno para exigir que constem, das atas das reuniões de comissões, as contribuições recebidas de cidadãos e entidades da sociedade civil em audiência pública e, dos relatórios das proposições nas Comissões, referência às contribuições recebidas por meio dos canais de participação popular abertos na Casa e a opinião do relator sobre a conveniência de sua incorporação ou rejeição.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-03-12135611SFSenado FederalPL013772019Iniciadora7726624PL 1377/2019SimAltera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a obrigatoriedade de o prestador de serviço público fazer comunicação oficial ao usuário no caso de a sua demanda não tiver sido atendida.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-03-12135613SFSenado FederalPEC000142019Iniciadora7726829PEC 14/2019SimInclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-03-12135618SFSenado FederalSUG0000220197727050SUG 2/2019SimIsenção do IRPF para Profissionais de Segurança Pública com Proventos até 10 S.M.Programa e-Cidadania2019-02-14135619SFSenado FederalSUG0000320197727055SUG 3/2019SimEnfermeiros(as)com piso salarial de R$ 4.800,00 por 30 horas semanaisPrograma e-Cidadania2019-02-14135627SFSenado FederalSUG0000920197727167SUG 9/2019SimAumento do piso salarial dos professores da educação básica para 3.500,00Programa e-Cidadania2019-02-14135632SFSenado FederalSUG0001320197727227SUG 13/2019SimRevogação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)Programa e-Cidadania2019-02-15135653SFSenado FederalPL014022019Iniciadora7727567PL 1402/2019SimTipifica o crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-03-13135654SFSenado FederalPL014202019Iniciadora7727569PL 1420/2019SimConcede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratório por entidades em gozo de imunidade tributária recíproca ou por instituições beneficentes de assistência social sem fins lucrativos.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-03-13135660SFSenado FederalPRS0002320197727644PRS 23/2019SimModifica o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre a redistribuição de projetos sob a relatoria de Senador membro remanescente da Comissão que assumir sua presidência.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-03-13135662SFSenado FederalPL014182019Iniciadora7727654PL 1418/2019SimDispõe sobre a destinação de recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-03-13135663SFSenado FederalPRS0002220197727665PRS 22/2019SimAltera o art. 332 da Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para permitir a subscrição de requerimento de desarquivamento de proposição por Líderes.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-03-13135669SFSenado FederalPL014012019Iniciadora7727719PL 1401/2019SimAltera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-03-13135674SFSenado FederalPL013982019Iniciadora7727773PL 1398/2019SimInclui um art. 41-H na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor e dá outras providências, para tipificar a ausência de manifesto de embarque de passageiros em veículos que transportem torcidas organizadas.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-03-13135675SFSenado FederalPRS0002120197727796PRS 21/2019SimCria, no âmbito do Senado Federal, o Programa Senado Educador.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2019-03-13135681SFSenado FederalPL014592019Iniciadora7728144PL 1459/2019SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para redefinir o percentual de Reserva Legal nos imóveis rurais localizados no bioma Cerrado.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-03-132026-02-05 08:24:28135687SFSenado FederalPL014512019Iniciadora7728195PL 1451/2019SimAltera o Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, que “Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas”, para aperfeiçoar as regras sobre a matéria.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-03-132025-10-07 15:23:28135695SFSenado FederalPL014502019Iniciadora7728314PL 1450/2019SimDispõe sobre vedação a concessão de incentivo fiscal e financiamento, a celebração de contrato administrativo e a participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-03-13135699SFSenado FederalPLP000602019Iniciadora7728355PLP 60/2019SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a aprovação, por parte do legislativo federal, de proposição legislativa que implique renúncia de receitas ou aumento de despesas para a União, após a realização das eleições para os cargos do legislativo federal até a posse dos novos parlamentares eleitos.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-03-13135700SFSenado FederalPLP000612019Iniciadora7728364PLP 61/2019SimAltera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir Municípios do Estado de Tocantins na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e na região do Semiárido.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2019-03-13135704SFSenado FederalSUG0001620197728485SUG 16/2019SimDiga não a privatização da PETROBRASPrograma e-Cidadania2019-02-15135705SFSenado FederalSUG0001720197728489SUG 17/2019SimIsenção de imposto de renda e incentivo fiscal para profissionais da segurança públicaPrograma e-Cidadania2019-02-15135709SFSenado FederalSUG0002120197728525SUG 21/2019SimFim dos cursos EAD para a área da saúdePrograma e-Cidadania2019-02-15135714SFSenado FederalSUG0002520197728581SUG 25/2019SimEnfermagem com piso salarial digno e ético por 30 horas semanaisPrograma e-Cidadania2019-02-28135719SFSenado FederalPEC000152019Iniciadora7728643PEC 15/2019SimPrescreve a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos e estabelece as condições para a imputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos.Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)2019-03-14135721SFSenado FederalPEC000192019Iniciadora7728717PEC 19/2019SimAltera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-03-14135724SFSenado FederalPLP000642019Iniciadora7728846PLP 64/2019SimInstitui a Responsabilidade Compartilhada, criando mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver déficits primários e premiando o funcionalismo público quando houver superávits primários.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2019-03-14135735SFSenado FederalPL015072019Iniciadora7729110PL 1507/2019SimAcrescenta o inciso IV ao § 1o do art. 2o da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o inciso V ao § 1o do art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, para permitir que o demandante possa optar pelo procedimento comum do processo de conhecimento do Código de Processo Civil nas causas cíveis de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas causas cíveis de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal.Senador Paulo Paim (PT/RS)2019-03-14135758SFSenado FederalPL015212019Revisora7727481PL 1521/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral.Câmara dos Deputados2019-03-13135777SFSenado FederalPLP000692019Iniciadora7730208PLP 69/2019SimAltera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, retirando a competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes comuns conexos aos eleitorais.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-03-19135779SFSenado FederalPL015422019Iniciadora7730230PL 1542/2019SimDispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-03-15135780SFSenado FederalPL015372019Iniciadora7730238PL 1537/2019SimAltera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-03-19135783SFSenado FederalPL015382019Iniciadora7730266PL 1538/2019SimDefine a distribuição do valor do bônus de assinatura referente à licitação dos volumes excedentes ao contrato de cessão onerosa, de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-03-19135785SFSenado FederalPRS0002420197730288PRS 24/2019SimCria a Frente Parlamentar Mista em defesa do consumidor de energia elétrica da Região NorteSenador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-03-14135786SFSenado FederalPL015402019Iniciadora7730296PL 1540/2019SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS para o pagamento de curso de nível superior e de cirurgias essenciais à saúde.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-03-18135791SFSenado FederalPL015432019Iniciadora7730342PL 1543/2019SimAltera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores, e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar mais rígida a progressão de regime de quem se vale de menores para o cometimento de crimes.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-03-15135793SFSenado FederalPRS0002520197730368PRS 25/2019SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para fixar prazo máximo para o relator designado apresentar relatório à Comissão.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-03-14135795SFSenado FederalPLP000732019Iniciadora7730380PLP 73/2019SimAltera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965, Institui o Código Eleitoral e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para impedir a unidade de processo no concurso de crime comum com crime eleitoral.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-03-19135796SFSenado FederalPLP000712019Iniciadora7730392PLP 71/2019SimAltera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-03-19135801SFSenado FederalPL015532019Iniciadora7730418PL 1553/2019SimAltera a Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre os critérios de criação de unidades de conservação.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-03-19135802SFSenado FederalPL015442019Iniciadora7730420PL 1544/2019SimAltera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de receptação.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-03-15135803SFSenado FederalPL015452019Iniciadora7730424PL 1545/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 6 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o abandono material e intelectual de criança ou de adolescente.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-03-15135804SFSenado FederalPL015462019Iniciadora7730431PL 1546/2019SimAltera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de perseguição obsessiva ou persistente.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-03-15135809SFSenado FederalPL015862019Iniciadora7730595PL 1586/2019SimAltera os arts. 307 e 309 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-03-19135810SFSenado FederalPL015482019Iniciadora7730605PL 1548/2019SimInclui o art. 301-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-03-19135811SFSenado FederalPDL000682019Iniciadora7730572PDL 68/2019SimSusta o Decreto nº 9.731, de 16 de Março de 2019 que Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-03-192025-09-10 14:59:31135812SFSenado FederalPL015872019Iniciadora7730627PL 1587/2019SimAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para permitir, em sede executiva, o arresto, a citação por hora certa e por edital e a suspensão da execução.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-03-19135817SFSenado FederalPEC000162019Iniciadora7730684PEC 16/2019SimAltera o art. 101 da Constituição Federal para dispor sobre o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e fixar os respectivos mandatos em oito anos.Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-03-19135819SFSenado FederalPRS0002620197730745PRS 26/2019SimAltera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para determinar a criação do Colégio de Líderes.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-03-19135821SFSenado FederalPDL000692019Iniciadora7730760PDL 69/2019SimDispõe sobre a realização de plebiscito acerca da reeleição para membros das Casas Legislativas.Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-03-19135823SFSenado FederalPEC000202019Iniciadora7730777PEC 20/2019SimAltera o art. 158 da Constituição para reduzir de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado.Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-03-19135824SFSenado FederalPL016022019Iniciadora7730779PL 1602/2019SimAltera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para instituir a pena de multa aos responsáveis por evento que resulte em dano à saúde da coletividade.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2019-03-192026-03-25 17:45:06135833SFSenado FederalPL016122019Iniciadora7731154PL 1612/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a devolução da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor reincidente na infração da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, à realização de avaliação médico-psicológica, que poderá cominar na necessidade de participação em programa educativo sobre álcool e outras drogas e na participação em tratamento médico-psicológico.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-03-202025-09-01 10:07:18135835SFSenado FederalPL016112019Iniciadora7731193PL 1611/2019SimAltera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para incluir os gastos com medicamentos realizados pelo contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dentre as despesas dedutíveis na declaração de ajuste anual.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-03-20135854SFSenado FederalPL016302019Iniciadora7731682PL 1630/2019SimAltera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes da Educação Nacional”; o art. 4º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que “dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância”; o art. 396 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”; e o art. 209 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União”, para dispor sobre a facilitação à amamentação e ao aleitamento materno.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-03-202025-09-25 10:11:05135855SFSenado FederalPL016312019Iniciadora7731689PL 1631/2019SimAltera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-03-20135861SFSenado FederalPEC000232019Iniciadora7731793PEC 23/2019SimAltera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-03-20135864SFSenado FederalPL016422019Iniciadora7731845PL 1642/2019SimAltera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de stalking.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-03-20135867SFSenado FederalPL016432019Iniciadora7731900PL 1643/2019SimInstitui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras e altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-03-20135875SFSenado FederalPL016602019Iniciadora7732046PL 1660/2019SimInstitui o dia 24 de abril como o Dia de Homenagem às Vítimas e de Reconhecimento do Genocídio do Povo Armênio.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-03-20135880SFSenado FederalPL016922019Iniciadora7732102PL 1692/2019SimAcrescenta artigo à Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 (Lei da Multipropriedade Imobiliária), para ampliar para um ano o prazo de sua vacatio legis.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-03-21135883SFSenado FederalPEC000262019Iniciadora7732135PEC 26/2019SimModifica o art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer a separação de processos, nos casos de crimes eleitorais conexos com crimes comuns.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC)2019-03-21135899SFSenado FederalPEC000282019Iniciadora7732421PEC 28/2019SimDá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-03-212026-03-18 10:51:18135913SFSenado FederalPL017072019Iniciadora7732909PL 1707/2019SimAltera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que “Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-03-222025-11-06 12:08:56135914SFSenado FederalPLP000762019Iniciadora7732911PLP 76/2019SimAcrescenta o art. 26-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a destinação de recursos a pessoas jurídicas de direito privado cujos mandatos dos dirigentes tenham duração limitada.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-03-22135916SFSenado FederalPRS0002820197732926PRS 28/2019SimAltera os arts. 224, 225 e 227 do Regimento Interno do Senado Federal para permitir que as indicações possam conter sugestão a outro Poder.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-03-22135917SFSenado FederalPL017062019Iniciadora7732928PL 1706/2019SimDispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Livre Estudantil.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-03-222025-10-07 12:28:11135933SFSenado FederalPL017192019Iniciadora7733244PL 1719/2019SimAltera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para estender aos doadores de medula óssea o benefício do pagamento de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-03-25135934SFSenado FederalPL017162019Iniciadora7733252PL 1716/2019SimDispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança – CSC, ou outro documento que a substitua, nos casos de vacinação obrigatória, na forma definida pelas autoridades sanitárias, para matrícula no ensino infantil e fundamental, nas redes pública ou privada de ensino e dá outras providências.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2019-03-25135938SFSenado FederalPL017152019Iniciadora7733283PL 1715/2019SimRevoga o § 2º do art. 342 do Código Penal para suprimir a possibilidade de extinção de punibilidade pela retratação no crime de falso testemunho ou falsa perícia.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-03-21135940SFSenado FederalPL017202019Iniciadora7733294PL 1720/2019SimAcrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil, para autorizar o terceiro prejudicado a intentar ação diretamente contra o segurador, na hipótese de seguro de responsabilidade civil facultativo.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-03-25135942SFSenado FederalPL017262019Iniciadora7733304PL 1726/2019SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para considerar despesa médica, para fins de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, o pagamento relativo à instrução de pessoa com transtorno do espectro autista.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-03-262026-03-12 14:34:39135944SFSenado FederalPL017292019Iniciadora7733346PL 1729/2019SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação, para cargo ou emprego público, de condenados por crime de violência contra a mulher.Senador Jayme Campos (DEM/MT)2019-03-26135948SFSenado FederalPL017312019Iniciadora7733398PL 1731/2019SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, para tratar de regras sobre a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APP).Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-03-262026-03-05 09:34:35135951SFSenado FederalPL017342019Iniciadora7733443PL 1734/2019SimAltera o art. 8º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, que “altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências”, para regularizar a ocupação de espaços por igrejas e templos em terras da União no Distrito Federal.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-03-26135952SFSenado FederalPL017332019Iniciadora7733449PL 1733/2019SimInstitui o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis da União, autorizando o Poder Executivo a alienar bens imóveis próprios e de suas autarquias por meio de leilão, permuta por outros imóveis públicos ou particulares, bem como por permuta por área construída e reformas de prédios públicos, e dá outras providências.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-03-26135953SFSenado FederalPEC000292019Iniciadora7733509PEC 29/2019SimAltera o inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de dois cargos públicos de jornalista.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-03-26135955SFSenado FederalPLP000792019Iniciadora7733520PLP 79/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-03-25135956SFSenado FederalPL017482019Iniciadora7733529PL 1748/2019SimDá nova redação ao §5º do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-03-22135957SFSenado FederalPRS0002920197733544PRS 29/2019SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para fixar o horário de reuniões da Comissão Senado do Futuro e para atribuir competência à mesma Comissão para examinar projetos que visem à alteração desse diploma legal e do Regulamento Administrativo do Senado Federal e para avaliar e propor inovações em tecnologia e informática para a Casa.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-03-21135960SFSenado FederalPL017502019Iniciadora7733607PL 1750/2019SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que, no caso de fornecimento de produto durável, o início da contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, será dado após o término do período de garantia contratual.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-03-22135962SFSenado FederalPL017462019Iniciadora7733613PL 1746/2019SimDispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS).Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-03-22135967SFSenado FederalPL017632019Iniciadora7733665PL 1763/2019SimAltera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para limitar o desconto, em folha de pagamento, de prestações de empréstimos a 15% da remuneração do tomador do crédito.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-03-26135968SFSenado FederalPL017682019Iniciadora7733675PL 1768/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, no caso de reiterada prática de crimes contra o patrimônio.Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)2019-03-26135973SFSenado FederalPEC000312019Iniciadora7733746PEC 31/2019SimAltera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-03-26135974SFSenado FederalPL017722019Iniciadora7733751PL 1772/2019SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para estabelecer parâmetro para o reajuste dos encargos educacionais cobrados pelas instituições participantes e suprimir a previsão de definição de valores semestrais máximos e mínimos de financiamento.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-03-26135977SFSenado FederalPEC000322019Iniciadora7733780PEC 32/2019SimAltera a redação do art. 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-03-26135978SFSenado FederalPEC000332019Iniciadora7733785PEC 33/2019SimAcrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-03-26135986SFSenado FederalPL017902019Iniciadora7734162PL 1790/2019SimEstabelece a obrigatoriedade de que o empreendedor de barragem contrate seguro contra danos a terceiros, em virtude do rompimento ou vazamento da barragem e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2019-03-27135995SFSenado FederalR.S0000120197734416R.S 1/2019SimRecurso da decisão do Presidente sobre a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI dos Tribunais Superiores.Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)2019-03-26136002SFSenado FederalPL018232019Iniciadora7734532PL 1823/2019SimAltera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 – Lei da Meia-Entrada, para conceder o benefício aos doadores de medula óssea.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-03-27136012SFSenado FederalPRM0000120197734834PRM 1/2019SimAta da 1ª Reunião da Bancada Feminina do Senado Federal, realizada em 19 de Fevereiro de 2019.Senado Federal2019-03-282025-12-16 16:23:27136016SFSenado FederalPL018522019Revisora7734559PL 1852/2019SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a suspensão, a critério da trabalhadora, do gozo da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade quando o recém-nascido permanecer em internação hospitalar.Câmara dos Deputados2019-03-27136019SFSenado FederalPL018532019Iniciadora7734973PL 1853/2019SimAltera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a fibromialgia entre as doenças que autorizam isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre proventos de aposentadoria ou reforma.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2019-03-28136022SFSenado FederalPL018562019Iniciadora7735024PL 1856/2019SimInstitui o Fundo Nacional de Apoio à cultura da Palmeira do Babaçu – FUNBABAÇU.Senador Weverton (PDT/MA)2019-03-28136025SFSenado FederalPL018552019Iniciadora7735049PL 1855/2019SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para considerar obrigatória a cobertura de teste sorológico para Zika vírus, e dá outras providências.Senador Weverton (PDT/MA)2019-03-28136027SFSenado FederalPL018672019Iniciadora7735099PL 1867/2019SimAcrescenta o art. 320-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para limitar a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito em até 20% do montante aferido com a arrecadação de multas.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-03-28136033SFSenado FederalPL018642019Iniciadora7735287PL 1864/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-03-29136034SFSenado FederalPLP000892019Iniciadora7735300PLP 89/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-03-28136039SFSenado FederalPL018922019Iniciadora7735480PL 1892/2019SimEstende a gratuidade de que trata o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, às tarifas de pedágio e de utilização de terminais.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2019-03-28136041SFSenado FederalPL018952019Iniciadora7735631PL 1895/2019SimAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas referidas nos incisos I a VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-03-29136047CNCongresso NacionalAVN0000520197735991AVN 5/2019SimEncaminha, em cumprimento ao art. 71, § 4º, da Constituição Federal de 1988, o Relatório Anual de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2018.Tribunal de Contas da União2019-03-29136048SFSenado FederalPL018992019Iniciadora7736018PL 1899/2019SimAltera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-03-28136067SFSenado FederalPL019122019Iniciadora7736511PL 1912/2019SimAltera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para vedar o repasse, aos usuários do serviço, dos custos da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nas hipóteses de sua alteração unilateral, de atos da Administração ou da repartição de riscos entre as partes.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-04-01136069SFSenado FederalPL019082019Iniciadora7736517PL 1908/2019SimAltera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar, para dez anos da publicação dessa lei, o prazo para o interessado requerer os documentos necessários à ratificação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais de área superior a quinze módulos fiscais.Senadora Juíza Selma (PSL/MT)2019-04-02136071SFSenado FederalPL019092019Iniciadora7736545PL 1909/2019SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção da violência contra a mulher como temas transversais, bem como adicionar o tema dos direitos humanos e cidadania no rol dos componentes curriculares obrigatórios da educação básica.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-03-29136072SFSenado FederalPL019052019Iniciadora7736556PL 1905/2019SimAltera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a vedação à cobrança de tarifas mínimas pela prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-03-29136075SFSenado FederalPL019162019Iniciadora7736570PL 1916/2019SimAltera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para permitir o ingresso da entidade financiadora como concessionária, diretamente ou através de outra sociedade de propósito específico financiada, até a plena realização do contrato de execução de obra pública ou continuidade do serviço público.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-04-02136077SFSenado FederalPL019152019Iniciadora7736597PL 1915/2019SimRegula a participação de representante dos empregados na gestão da empresa, prevista no inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, nas condições que especifica.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2019-03-282026-02-25 19:09:41136078SFSenado FederalPL019132019Iniciadora7736599PL 1913/2019SimAltera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para ampliar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para incluir as causas de natureza familiar de menor complexidade.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-04-01136079SFSenado FederalPLP000912019Iniciadora7736616PLP 91/2019SimAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPMInterior, e dá outras providências.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2019-04-01136080SFSenado FederalPL019212019Iniciadora7736618PL 1921/2019SimAltera os arts. 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa e sobre os efeitos judiciais do reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-04-02136082SFSenado FederalPRS0003120197736658PRS 31/2019SimDispõe sobre medidas de economia administrativa e financeira no Senado Federal, altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal e o Regimento Interno do Senado Federal, e dá outras providências.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-04-02136088SFSenado FederalPL019232019Iniciadora7736716PL 1923/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-04-02136095SFSenado FederalPLP000922019Iniciadora7736850PLP 92/2019SimAltera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, e a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para os entes federados.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-04-02136107SFSenado FederalPL019502019Iniciadora7737027PL 1950/2019SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2019-04-02136110SFSenado FederalPL019472019Iniciadora7737051PL 1947/2019SimCria a obrigação às agências reguladoras federais de prestarem informações de suas atividades periodicamente ao Ministro de Estado, ao Tribunal de Contas da União, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-04-02136115SFSenado FederalPEC000392019Iniciadora7737114PEC 39/2019SimAltera o art. 20 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal.Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-04-022025-11-14 08:44:20136116SFSenado FederalPL019492019Iniciadora7737127PL 1949/2019SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para determinar a extensibilidade do direito a horário especial.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2019-04-02136117SFSenado FederalPL019522019Iniciadora7737169PL 1952/2019SimAltera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do Imposto sobre a Renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e afastar a isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ativos financeiros.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2019-04-022025-11-17 23:29:03136124SFSenado FederalPL019512019Iniciadora7737261PL 1951/2019SimInstitui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes, veículos espaciais e afins em seus respectivos territórios, e dá outras providências.Senador Weverton (PDT/MA)2019-04-02136134SFSenado FederalPL019842019Iniciadora7737848PL 1984/2019SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabelece normas para as eleições”, para instituir paridade entre homens e mulheres na lista de candidaturas apresentada pelos partidos nas eleições legislativas.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-04-03136141SFSenado FederalPEC000402019Iniciadora7737914PEC 40/2019SimAltera o § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para retirar da base de cálculo do teto de gastos as despesas de investimentos públicos ou outras despesas que contribuam diretamente para a formação bruta de capital fixo.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-04-03136154SFSenado FederalPL020142019Iniciadora7738544PL 2014/2019SimAcrescenta § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de processo seletivo quando da admissão de estagiários na situação que especifica.Senador Weverton (PDT/MA)2019-04-03136156SFSenado FederalPL020152019Iniciadora7738595PL 2015/2019SimAltera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2019-04-03136157SFSenado FederalPL020002019Iniciadora7738610PL 2000/2019SimAltera o art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a conversão obrigatória da prisão em flagrante em prisão preventiva do agente preso pelo crime de roubo com a utilização de arma de fogo.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-04-03136158SFSenado FederalPRS0003320197738616PRS 33/2019SimAltera a Resolução n° 22, de 11 de maio de 2016, para obrigar a substituição de garantias caucionadas.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2019-04-03136162SFSenado FederalPL020272019Iniciadora7738805PL 2027/2019SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-04-03136163SFSenado FederalPL020282019Iniciadora7738807PL 2028/2019SimAltera o art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, nas ações de indenização fundadas em responsabilidade objetiva, a possibilidade de o juiz fixar liminarmente alimentos provisórios, sem ouvir o réu, independentemente do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão e da prestação de caução.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-04-03136164SFSenado FederalPL020252019Iniciadora7738820PL 2025/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir nova causa de aumento de pena no crime de estelionato.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-04-03136166SFSenado FederalPEC000442019Iniciadora7738872PEC 44/2019SimAcrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, de forma escalonada em quatro exercícios.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-04-03136167SFSenado FederalPEC000432019Iniciadora7738877PEC 43/2019SimAltera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o rito legislativo das Medidas Provisórias e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)2019-04-03136175SFSenado FederalPL020672019Iniciadora7739145PL 2067/2019SimTrata da criação de indicador de bem-estar com base em pesquisas domiciliares e do seu uso na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-04-04136180SFSenado FederalPLP000982019Iniciadora7739213PLP 98/2019SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever a responsabilização de Prefeito Municipal que descumpra deveres de natureza educacional.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-04-04136190SFSenado FederalPL017122019Revisora7739335PL 1712/2019SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.Câmara dos Deputados2019-04-04136192SFSenado FederalPL020962019Revisora7738339PL 2096/2019SimAltera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para tornar obrigatório o uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes.Câmara dos Deputados2019-04-03136199SFSenado FederalPL021032019Revisora7738296PL 2103/2019SimObriga a fixação de placas ou adesivos, nas entradas das instituições públicas e dos estabelecimentos comerciais, com orientação sobre a entrada e a permanência de animais domésticos.Câmara dos Deputados2019-04-03136207SFSenado FederalPL021112019Revisora7738464PL 2111/2019SimAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a interposição de agravo de instrumento, em sede de Juizados Especiais Cíveis, contra decisão interlocutória que acarrete lesão grave e de difícil reparação à parte.Câmara dos Deputados2019-04-03136212SFSenado FederalPL021162019Revisora7738422PL 2116/2019SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar requerimento de tutela provisória em sustentação oral.Câmara dos Deputados2019-04-03136216SFSenado FederalPL021202019Revisora7738509PL 2120/2019SimConfere ao Município de Bragança Paulista, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Linguiça Artesanal.Câmara dos Deputados2019-04-03136219SFSenado FederalPL021222019Revisora7739589PL 2122/2019SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tratar da deserdação dos descendentes pelos ascendentes e dos ascendentes pelos descendentes.Câmara dos Deputados2019-04-05136221SFSenado FederalPL021242019Revisora7739605PL 2124/2019SimInclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.Câmara dos Deputados2019-04-05136223SFSenado FederalPL021262019Revisora7739622PL 2126/2019SimAltera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre modificações nas fachadas de edificações condominiais.Câmara dos Deputados2019-04-05136224SFSenado FederalPL021272019Revisora7739630PL 2127/2019SimAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para reconhecer os esportes da mente como práticas desportivas.Câmara dos Deputados2019-04-05136225SFSenado FederalPL021282019Revisora7739639PL 2128/2019SimAltera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a fim de fixar os requisitos para a dispensa de registro e a internalização dos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.Câmara dos Deputados2019-04-05136231SFSenado FederalPL021302019Iniciadora7739968PL 2130/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para estabelecer limites de emissão sonora para os fogos de artifício.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-04-08136239SFSenado FederalPL021532019Iniciadora7740260PL 2153/2019SimDetermina aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a divulgação de plano de diretrizes e relatório sobre ações preventivas e repressivas voltadas ao enfrentamento dos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, e altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para estabelecer como crime de responsabilidade o não-cumprimento no prazo dessa obrigação.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-04-04136249SFSenado FederalPL021572019Iniciadora7740387PL 2157/2019SimInstitui a Política Nacional de Prevenção ao Uso de Álcool, Tabaco e outras Drogas nas Escolas.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-04-09136251SFSenado FederalPL021702019Iniciadora7740416PL 2170/2019SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir empreendedorismo, matemática financeira, educação moral e cívica e organização social e política do Brasil - OSPB no rol dos temas transversais obrigatórios da educação básica.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-04-052026-03-04 15:59:22136252SFSenado FederalPL021712019Iniciadora7740423PL 2171/2019SimAltera o Código Penal para definir o crime de arrastão.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-04-052025-10-21 12:36:28136253SFSenado FederalPL021672019Iniciadora7740432PL 2167/2019SimAltera os incisos III e VI do art. 21 da Lei nº 9.503, de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro” para disciplinar a aplicação das infrações e penalidades delas decorrentes por excesso de velocidade cometidas por veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias públicas somente quando aferidas por redutor eletrônico de velocidade fixo dotado de registro de velocidade em “display”, visíveis a distância segura mesmo em dias de visibilidade reduzida, sob pena de nulidade do ato administrativo correspondente.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-04-08136254SFSenado FederalPL021692019Iniciadora7740435PL 2169/2019SimModifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando para 07 (sete) anos o prazo da medida sócio-educativa de internação aplicável aos atos infracionais e, por conseguinte, altera o prazo da liberação compulsória para vinte e cinco anos de idade.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-04-052025-12-10 14:05:44136262SFSenado FederalPL021752019Iniciadora7740515PL 2175/2019SimAltera o Código Penal para prever agravamento de pena em razão do emprego de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-04-09136263SFSenado FederalPEC000462019Iniciadora7740538PEC 46/2019SimAltera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão.Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-04-09136264SFSenado FederalPL021782019Iniciadora7740546PL 2178/2019SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para instituir a regulação do reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos coletivos e dos individuais e familiares pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-04-09136265SFSenado FederalPL021812019Iniciadora7740555PL 2181/2019SimDetermina que os abrigos e hotéis de animais de estimação domésticos e os estabelecimentos que vendem animais domésticos tenham médico veterinário como responsável técnico e sejam registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-04-092026-03-05 09:47:54136266SFSenado FederalPL021832019Iniciadora7740565PL 2183/2019SimInstitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucarados (Cide-Refrigerantes), e dá outras providênciasSenador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-04-09136267SFSenado FederalPL021822019Iniciadora7740622PL 2182/2019SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda relativa às bolsas recebidas pelos médicos residentes aos residentes multiprofissionais de outras áreas de saúde.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-04-09136268SFSenado FederalPL021882019Iniciadora7740645PL 2188/2019SimAltera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que “Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual” e a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para facilitar o acesso dos idosos e das pessoas com deficiência e comprovadamente carentes aos benefícios da gratuidade no transporte interestadual.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-04-092026-01-19 15:18:09136271SFSenado FederalPL021932019Iniciadora7740733PL 2193/2019SimEstabelece a notificação compulsória, por parte dos serviços de saúde públicos ou privados, os casos em que há indícios ou a confirmação de que a pessoa atendida é vítima de Crime Contra a Dignidade Sexual, institui também o procedimento inicial a ser adotado pela autoridade policial para proteção da provável vítima, bem como para o esclarecimento dos fatos e das circunstâncias.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-04-09136292SFSenado FederalPL022022019Iniciadora7741035PL 2202/2019SimAltera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”, para facilitar a solução de questões judiciais com a União por meio de negociação e acordos e dispor sobre a regularização de núcleos urbanos em terras da União no Distrito Federal.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-04-10136294SFSenado FederalPL022062019Iniciadora7741105PL 2206/2019SimAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto inadimplente um prazo de carência para quitar seus débitos antes da interrupção completa dos serviços, ao longo do qual lhe será garantido o fornecimento de água mínimo suficiente para a sua sobrevivência e de sua família, acompanhado do esgotamento sanitário correspondente.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2019-04-10136296SFSenado FederalPEC000502019Iniciadora7741158PEC 50/2019SimAltera o art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)2019-04-10136301SFSenado FederalPEC000512019Iniciadora7741352PEC 51/2019SimAltera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)2019-04-10136303SFSenado FederalPL022342019Iniciadora7741411PL 2234/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-04-102025-09-09 18:35:16136304SFSenado FederalPEC000522019Iniciadora7741423PEC 52/2019SimAltera o art. 128 da Constituição Federal para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelos integrantes da carreira.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)2019-04-10136308SFSenado FederalPEC000532019Iniciadora7741529PEC 53/2019SimAltera o art. 201 da Constituição Federal, para vedar a instituição de regimes de previdência destinados a detentores de mandato eletivo.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-04-10136309SFSenado FederalPEC000542019Iniciadora7741534PEC 54/2019SimRevoga a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-04-10136319SFSenado FederalPL022582019Iniciadora7741726PL 2258/2019SimModifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, para estabelecer novas regras de rateio dos royalties devidos.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-04-11136339SFSenado FederalPL022762019Iniciadora7742113PL 2276/2019SimTorna obrigatória a produção impressa de propaganda eleitoral a partir de material biodegradável.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-04-15136349SFSenado FederalPL023272019Iniciadora7742422PL 2327/2019SimAltera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para estabelecer que um quinto dos membros de Conselho Diretor ou Diretoria de Agência Reguladora seja escolhido dentre servidores efetivos da autarquia.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2019-04-15136350SFSenado FederalPL023132019Iniciadora7742440PL 2313/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos embalados que contenham teores elevados de açúcares, sódio e gorduras.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-04-12136351SFSenado FederalPL023292019Iniciadora7742456PL 2329/2019SimDispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2019-04-15136352SFSenado FederalPL023282019Iniciadora7742468PL 2328/2019SimAltera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a instauração de inquérito policial único nos casos que específica e dá outras providências.Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-04-16136354SFSenado FederalPL023122019Iniciadora7742501PL 2312/2019SimReserva 20% das vagas de concursos públicos para candidatos que tenham cursado, integralmente, os ensinos fundamental e médio em escolas públicas.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-04-112025-10-27 11:05:55136365SFSenado FederalPDL001402019Iniciadora7742602PDL 140/2019SimSusta o Decreto nº 9.759, de 11 de Abril de 2019 que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-04-16136368SFSenado FederalPL023742019Iniciadora7742690PL 2374/2019SimDá nova redação os dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2019-04-162025-11-28 12:05:54136374SFSenado FederalRQS0028920197742735RQS 289/2019SimOitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Resolução nº 31, de 2019.Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Omar Aziz (PSD/AM)2019-04-16136375SFSenado FederalPL023572019Iniciadora7742740PL 2357/2019SimAltera o § 2°e o 4º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)2019-04-12136380SFSenado FederalPL023862019Iniciadora7742983PL 2386/2019SimAltera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para instituir a caução obrigatória para garantia do descomissionamento ou da descaracterização de barragens de rejeitos de mineração e de resíduos industriais.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-04-17136381SFSenado FederalPL023842019Iniciadora7742989PL 2384/2019SimAltera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas em processos seletivos de instituições públicas de ensino superior a estudantes que tenham cursado todo o período dos ensinos fundamental e médio em escolas públicas.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-04-17136382CNCongresso NacionalAVN0000620197742984AVN 6/2019SimEncaminha cópia do Acórdão nº 202/2019, nos autos do processo n° TC 034.328/2018-1, referente ao acompanhamento destinado a avaliar a previsão das receitas e a fixação de despesas contidas no PLOA 2019.Tribunal de Contas da União2019-04-17136383CNCongresso NacionalAVN0000720197742998AVN 7/2019SimEncaminha cópia do Acórdão nº 344/2019, nos autos do processo n° TC 034.842/2018-7, referente ao acompanhamento das receitas primárias, despesas primárias impactantes, resultado primário e contingenciamento concernente ao 4º bimestre de 2018. Retificação por meio do Aviso nº 289-GP/TCU por motivo de inexatidão material.Tribunal de Contas da União2019-04-17136384SFSenado FederalPL023912019Iniciadora7743039PL 2391/2019SimAltera a redação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-04-17136386SFSenado FederalPL023902019Iniciadora7743053PL 2390/2019SimAltera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do fundo para o pagamento de curso de ensino superior ou técnico profissionalizante do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-04-17136387SFSenado FederalPL023922019Iniciadora7743057PL 2392/2019SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-04-17136388SFSenado FederalPL024062019Iniciadora7743070PL 2406/2019SimAltera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que criou o Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, para atribuir nova fonte de recursos ao Fundo Geral de Turismo - Fungetur.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-04-172025-08-19 14:56:24136390SFSenado FederalPL023932019Iniciadora7743081PL 2393/2019SimAltera o Código Penal para dispor sobre a legítima defesa da sociedade pelo agente de segurança pública.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-04-17136392SFSenado FederalPRS0003620197743139PRS 36/2019SimEstabelece regras gerais sobre a participação do cidadão nas proposições legislativas em trâmite no Senado Federal.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-04-17136406SFSenado FederalPDL000242019Iniciadora7716851PDL 24/2019SimSusta o Decreto nº 9.759, de 2019, que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.”Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-04-16136419SFSenado FederalPL024502019Iniciadora7743964PL 2450/2019SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever que a intimação das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 possa ser entregue pelo defensor da ofendida ou pelo agente policial.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-04-22136421SFSenado FederalPL024522019Iniciadora7744006PL 2452/2019SimAcrescenta §§ 2º e 3º ao art. 1.575 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a fraude na partilha de bens por dissolução do casamento.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-04-22136434SFSenado FederalPDL002052019Iniciadora7744220PDL 205/2019SimSusta o Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, que “altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica”.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2019-04-23136437SFSenado FederalPL024702019Iniciadora7744282PL 2470/2019SimAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para obrigar as prestadoras de serviço móvel pessoal a fornecer dados que auxiliem a identificação e localização de vítimas de calamidade pública.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-04-23136443SFSenado FederalPL024742019Iniciadora7744488PL 2474/2019SimAltera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-04-23136444SFSenado FederalPL024722019Iniciadora7744514PL 2472/2019SimAltera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades) e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para prever a obrigatoriedade de adoção de redes subterrâneas de cabeamento elétrico, telefônico ou congênere em zonas urbanas dos municípios brasileiros.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-04-23136464SFSenado FederalPL013802019Revisora7742190PL 1380/2019SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher.Câmara dos Deputados2019-04-152026-03-11 19:47:50136472SFSenado FederalPL024922019Iniciadora7744918PL 2492/2019SimAltera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido 44 municípios do Estado do Maranhão.Senador Weverton (PDT/MA)2019-04-12136477SFSenado FederalPDL002092019Iniciadora7742045PDL 209/2019SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-04-12136482SFSenado FederalPL025012019Iniciadora7745050PL 2501/2019SimConcede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para estender aos alimentos que especifica a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2019-04-24136484SFSenado FederalPL025052019Iniciadora7745069PL 2505/2019SimConcede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura nacional, quando adquiridos por agricultores familiares ou por cooperativas agrícolas.Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)2019-04-24136486SFSenado FederalPL025032019Iniciadora7745093PL 2503/2019SimInstitui a obrigatoriedade de coleta e preservação de material biológico para posterior realização de exames etílico e toxicológico em pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de que resultem vítimas.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-04-24136488SFSenado FederalPL025062019Iniciadora7745118PL 2506/2019SimConcede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade vigente.Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)2019-04-242025-12-23 11:33:45136490SFSenado FederalPL025042019Iniciadora7745172PL 2504/2019SimAltera a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, para estabelecer o piso salarial dos Técnicos em Saúde Bucal – TSB e Auxiliares em Saúde Bucal – ASB, e modifica a competência dos TSB.Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)2019-04-24136493SFSenado FederalPL025112019Iniciadora7745317PL 2511/2019SimAltera os limites da Reserva Biológica de Santa Isabel em Sergipe.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-04-242026-03-13 18:11:25136501SFSenado FederalPEC000582019Iniciadora7745408PEC 58/2019SimAltera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-04-24136523SFSenado FederalPEC000632019Iniciadora7746248PEC 63/2019SimCria os Fundos das Regiões Metropolitanas.Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-04-26136527SFSenado FederalPL025792019Iniciadora7746353PL 2579/2019SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão da filosofia e da sociologia como componentes curriculares obrigatórios nos três anos do ensino médio.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-04-292025-10-29 13:35:56136535SFSenado FederalPL026032019Iniciadora7746784PL 2603/2019SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a responsabilidade da União na oferta e financiamento da educação escolar indígena.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2019-04-22136545SFSenado FederalPFS0000120197746902PFS 1/2019SimDispõe sobre Proposta de Fiscalização e Controle, solicitando ao Tribunal de Contas da União auditoria na área de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-05-03136552SFSenado FederalPDL002162019Iniciadora7747116PDL 216/2019SimSuspender a execução das normas incompatíveis com a estabelecida pela Política Nacional de Saúde Mental, quais sejam: Resolução CIT nº 32, de 17 de dezembro de 2017 e Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-04-30136570SFSenado FederalPDL002182019Iniciadora7745578PDL 218/2019SimSusta a Portaria Nº 233, de 15 de abril de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional, que “Estabelece regra transitória em razão da necessidade de definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018”.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-04-25136572SFSenado FederalPL026222019Iniciadora7748411PL 2622/2019SimAltera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a possibilidade de o delegado de polícia realizar o controle difuso de constitucionalidade e de convencionalidade.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-04-25136573SFSenado FederalPL026192019Iniciadora7748435PL 2619/2019SimAcrescenta parágrafo ao artigo 584 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir possibilidade de efeito suspensivo ou ativo ao recurso em sentido estrito nas hipóteses previstas no inciso V do artigo 581 do mesmo diploma legal.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-05-07136574SFSenado FederalPL026212019Iniciadora7748443PL 2621/2019SimAcrescenta inciso XVIII ao art. 2º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-04-30136576SFSenado FederalPL026202019Iniciadora7748472PL 2620/2019SimEsta Lei institui o Programa Nacional de Atenção ao Paciente Cardiológico – PROCARDIO.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-05-07136577SFSenado FederalPL026182019Iniciadora7748484PL 2618/2019SimDispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimo, e dá outras providências.Senador Irajá (PSD/TO)2019-05-07136578SFSenado FederalPLP001232019Iniciadora7748512PLP 123/2019SimAltera a redação dos incisos II e III do caput do art. 19 e dos incisos II e III do caput do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para reduzir os limites de despesa com pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-05-06136580SFSenado FederalPL026242019Iniciadora7748528PL 2624/2019SimAltera o art. 9º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), para prever a duração de três anos para o estágio profissional de advocacia e permitir sua realização a partir do terceiro ano do curso jurídico.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-05-07136581SFSenado FederalPL026332019Iniciadora7748539PL 2633/2019SimAltera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-05-07136588SFSenado FederalPL026442019Iniciadora7748621PL 2644/2019SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a oferta de produtos e serviços por telefone.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-05-072026-03-03 19:07:39136590SFSenado FederalPRS0004320197748637PRS 43/2019SimDispõe sobre a publicação anual dos valores monetários disponibilizados para o exercício do mandato de cada Senador, dos valores efetivamente utilizados e dos valores economizados.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-04-25136593SFSenado FederalPL026422019Iniciadora7748668PL 2642/2019SimAltera o art. 791-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre os percentuais de fixação de honorários advocatícios nas demandas trabalhistas, e sobre a exigibilidade dos ônus da sucumbência para o beneficiário da justiça gratuita quando este houver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-05-07136594SFSenado FederalPL026432019Iniciadora7748692PL 2643/2019SimAcrescenta § 3º ao art. 156 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a obrigatoriedade da atuação de defesa técnica na defesa dos direitos do servidor público em processo administrativo disciplinar.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-05-07136598SFSenado FederalPL026542019Iniciadora7748821PL 2654/2019SimRegulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2019-05-07136600SFSenado FederalPEC000662019Iniciadora7748831PEC 66/2019SimAltera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações.Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-05-07136603SFSenado FederalPEC000672019Iniciadora7748924PEC 67/2019SimAltera a Constituição Federal para permitir a formação de coligações nas eleições proporcionais municipais.Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-05-07136605SFSenado FederalPL026482019Iniciadora7748934PL 2648/2019SimDispõe sobre a exploração de cassinos em resorts instalados ou que venha a se instalar em qualquer parte do território nacional, e dá outras providências.Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)2019-05-07136606SFSenado FederalPEC000652019Iniciadora7748936PEC 65/2019SimAcrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-05-07136631SFSenado FederalPL026962019Iniciadora7749487PL 2696/2019SimAltera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para determinar a realização dos exames de triagem neonatal que especifica.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-05-08136632SFSenado FederalPEC000682019Iniciadora7749502PEC 68/2019SimAltera o art. 21 da Constituição Federal para estabelecer que pertencem ao Distrito Federal os recursos alocados pelo fundo próprio tratado no inciso XIV do mesmo artigo.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-05-08136642SFSenado FederalPL027112019Iniciadora7749724PL 2711/2019SimAltera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, incluindo cláusula contratual nas concessões públicas para que, quando houver atrasos na entrega de obras, o período de atraso seja diminuído do prazo total da concessão.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-05-08136645SFSenado FederalPL027092019Iniciadora7749759PL 2709/2019SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer regra transitória de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2019-05-08136646SFSenado FederalPL027192019Iniciadora7749771PL 2719/2019SimEstabelece o marco regulatório da Atividade de Inteligência Brasileira.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-05-08136647SFSenado FederalPL027102019Iniciadora7749797PL 2710/2019SimAltera os arts. 82 e 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fixar o valor da multa imponível a hotéis, pensões, motéis ou congêneres que hospedarem criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, e dá outras providências.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-05-08136649SFSenado FederalPL027122019Iniciadora7749823PL 2712/2019SimAltera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de injúria qualificada nos termos que especifica.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-05-08136652SFSenado FederalPL027262019Iniciadora7749899PL 2726/2019SimAcrescenta o § 1º-A ao art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de peculato.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2019-05-08136657SFSenado FederalPL027452019Iniciadora7750121PL 2745/2019SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o direito ao reconhecimento da identidade de gênero, permitindo a mudança do registro do prenome e do sexo da pessoa nos documentos de identificação, quando comprovadamente divergentes.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-05-08136658SFSenado FederalPL027432019Iniciadora7750130PL 2743/2019SimAltera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para considerar beneficentes as entidades de saúde vinculadas a instituições públicas de ensino.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-05-08136659SFSenado FederalPL027422019Iniciadora7750132PL 2742/2019SimDispõe sobre a utilização da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito e dos recursos do FUNSET para o custeio das despesas decorrentes da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação das pessoas que especifica.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-05-08136661SFSenado FederalPL027442019Iniciadora7750148PL 2744/2019SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para disciplinar o serviço de emergência médica nos aeroportos.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-05-08136670SFSenado FederalPL027612019Iniciadora7750327PL 2761/2019SimModifica o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender ao trabalhador recorrente a isenção de depósito recursal.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-05-08136682SFSenado FederalPLP001252019Iniciadora7750616PLP 125/2019SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para prever a correção anual da tabela progressiva mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa física.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-05-09136685CNCongresso NacionalAVN0000820197744646AVN 8/2019SimEncaminha cópia do Acórdão nº 2937/2018, nos autos do Processo n° TC 018.440/2018-5, referente à auditoria operacional realizada com objetivo de mapear e avaliar as ações governamentais planejadas e implementadas para lidar com riscos à sustentabilidade fiscal.Tribunal de Contas da União2019-04-23136704SFSenado FederalPDL002582019Revisora7751237PDL 258/2019SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rodeiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2019-05-132025-10-21 18:45:52136718SFSenado FederalPL028342019Iniciadora7751795PL 2834/2019SimAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer mecanismos de democracia interna e fortalecimento dos partidos políticos, o Estatuto da Democracia Partidária.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2019-05-14136720SFSenado FederalPL028312019Iniciadora7751817PL 2831/2019SimAltera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências; a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências; e acrescenta o art. 42-C a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para favorecer o fortalecimento e desenvolvimento de startups.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-05-132025-09-01 10:45:06136722SFSenado FederalPRS0004520197751827PRS 45/2019SimDenomina o espaço do Restaurante dos Senadores como “Restaurante Senador Carlos Wilson “.Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-05-13136725SFSenado FederalPL028302019Iniciadora7751844PL 2830/2019SimModifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-05-142025-11-24 09:07:23136733SFSenado FederalPL028482019Iniciadora7751969PL 2848/2019SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, para determinar o acréscimo de 25% no benefício mensal de aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-05-09136734SFSenado FederalINS0000120197751978INS 1/2019SimSugere à Comissão Diretora a adoção de janela com intérprete de Língua Brasileira dos Sinais na programação da TV Senado, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-05-09136735SFSenado FederalPL028552019Iniciadora7751986PL 2855/2019SimAltera o §1º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-05-09136736SFSenado FederalPL028542019Iniciadora7751996PL 2854/2019SimInstitui a obrigatoriedade de coleta e preservação de material biológico para posterior realização de exames etílico e toxicológico em pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de que resultem vítimas.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-05-092025-12-02 14:03:25136742SFSenado FederalPEC000712019Iniciadora7752094PEC 71/2019SimAltera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-05-14136743SFSenado FederalPL028812019Iniciadora7752098PL 2881/2019SimDispõe sobre a inclusão de medicamento à base de Lenalidomida na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS - RENAME.Senador Weverton (PDT/MA)2019-05-14136745SFSenado FederalPL028792019Iniciadora7752219PL 2879/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para destinar os valores apreendidos ou recuperados, no Brasil ou no exterior, referente ao produto ou proveito de crime praticado contra a administração pública, para o Fundo Nacional de Educação (FNDE), o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).Senador Weverton (PDT/MA)2019-04-25136749SFSenado FederalPRS0004620197752241PRS 46/2019SimDispõe sobre o limite global da dívida consolidada da União, bem como altera a Resolução nº 40, de 2001, para dispor sobre o limite global da dívida pública consolidada dos Estados e do Distrito Federal.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2019-04-11136750SFSenado FederalPL028652019Iniciadora7752252PL 2865/2019SimAltera os arts. 23 e 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa em caso de violação de domicílio.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2019-05-14136751SFSenado FederalPL028592019Iniciadora7752273PL 2859/2019SimAltera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do pregão), e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei geral de licitações e contratos), para dispor acerca da pesquisa de preços nas contratações públicas.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-05-14136752SFSenado FederalPEC000722019Iniciadora7752275PEC 72/2019SimAltera o art. 84 da Constituição Federal, para prever a proibição da concessão de indulto a condenados por crimes contra a administração pública, exceto se apresentar caráter humanitário.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2019-05-14136753SFSenado FederalPLP001312019Iniciadora7752277PLP 131/2019SimAltera o art. 3º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias para incluir, entre os objetivos da política do Conselho Monetário Nacional, o pleno emprego da capacidade produtiva nacional e acrescenta o art. 8º- A da mesma Lei, para definir os objetivos fundamentais do Banco central do Brasil.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-05-10136767SFSenado FederalPEC000742019Iniciadora7752601PEC 74/2019SimAltera os arts. 153 e 156 da Constituição Federal para estabelecer que passa a ser de competência municipal instituir imposto sobre a propriedade territorial rural.Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-05-15136771SFSenado FederalPL028972019Iniciadora7752778PL 2897/2019SimAcrescenta o art. 299-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de obter benefício econômico mediante falsa titulação acadêmica.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-05-15136772SFSenado FederalPL029032019Iniciadora7752789PL 2903/2019SimDispõe sobre normas de regulação do setor de órteses, próteses e demais materiais implantáveis; altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar o fornecimento de informações econômicas para fins de composição dos preços; e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar a substituição gratuita dos produtos implantados, nos casos que especifica.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-05-15136774SFSenado FederalPL028982019Iniciadora7752794PL 2898/2019SimInstitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de sucedâneos manufaturados do tabaco (Cide-Tabaco).Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-05-15136776SFSenado FederalPL029052019Iniciadora7752860PL 2905/2019SimAltera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer o compartilhamento gratuito da infraestrutura utilizada em concessões, permissões e autorizações de energia elétrica e de telecomunicações com órgãos da administração pública direta ou indireta.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2019-05-15136778SFSenado FederalPL028922019Iniciadora7752873PL 2892/2019SimInstitui a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-05-15136781SFSenado FederalPRS0004720197752922PRS 47/2019SimInstitui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Cora Coralina, destinada a homenagear escritores, escritoras, e artistas de destaque na área de cultura.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-05-15136783SFSenado FederalPL028962019Iniciadora7752954PL 2896/2019SimAltera o art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a discriminação e a quitação das verbas constantes em acordo homologado judicialmente.Senador Paulo Paim (PT/RS)2019-05-15136787SFSenado FederalPL029132019Iniciadora7753052PL 2913/2019SimAcrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer reserva de cadeiras por gênero, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, restando uma cadeira para candidatas e outra cadeira para candidatos.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-05-15136800SFSenado FederalPL029192019Iniciadora7753188PL 2919/2019SimAltera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para excluir a possibilidade de exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-05-15136801SFSenado FederalPL029212019Iniciadora7753202PL 2921/2019SimAltera os Decretos-Leis nos 1.001 e 1.002, ambos de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, para ratificar a competência da polícia judiciária militar para investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por militar em serviço contra civil.Senadora Juíza Selma (PSL/MT)2019-05-15136802SFSenado FederalPEC000782019Iniciadora7753204PEC 78/2019SimAltera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do bônus de assinatura resultante da licitação blocos exploratórios de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos excedente da cessão onerosa, sob modalidade de partilha de produção.Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-05-15136803SFSenado FederalPEC000772019Iniciadora7753206PEC 77/2019SimAltera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais.Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-05-15136812SFSenado FederalPEC000792019Iniciadora7753619PEC 79/2019SimAcrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)2019-05-16136815CNCongresso NacionalPRN0000120197753805PRN 1/2019SimAcrescenta o art. 138-A ao Regimento Comum do Congresso Nacional para assegurar a membro de uma Casa eleito para a outra o direito de manter ou de retomar a tramitação de proposições de sua autoria em andamento na Casa de origem.Senador Marcos Rogério (DEM/RO) e outros.2019-05-16136821SFSenado FederalPRM0000220197751970PRM 2/2019SimInstitui o Diploma José Ermírio de Moraes para o ano de 2019.Senado Federal2019-04-232025-12-16 16:23:27136831SFSenado FederalPDL002802019Iniciadora7754537PDL 280/2019SimSusta parcialmente os efeitos do Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019, especificamente no tocante ao contingenciamento de verbas para o Ministério da Educação.Senador Telmário Mota (PROS/RR)2019-05-16136840SFSenado FederalPL029512019Iniciadora7754919PL 2951/2019SimInstitui o Fundo de Compensação Social para o Estado do Maranhão.Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)2019-05-20136851SFSenado FederalPDL002842019Iniciadora7754985PDL 284/2019SimSusta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe “sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal”.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-05-21136854SFSenado FederalPL029672019Iniciadora7755115PL 2967/2019SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel.Senador Irajá (PSD/TO)2019-05-20136856SFSenado FederalPL029662019Iniciadora7755182PL 2966/2019SimIsenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de caminhonetes por produtores rurais pessoas físicas.Senador Irajá (PSD/TO)2019-05-20136857SFSenado FederalPLP001352019Iniciadora7755193PLP 135/2019SimAutoriza a destinação de parcela das prestações mensais devidas pelos Estados e pelo Distrito Federal à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados de que trata a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a programas estaduais de financiamento imobiliário.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2019-05-16136858SFSenado FederalPL029642019Iniciadora7755202PL 2964/2019SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para, no caso de contrato preliminar ou definitivo de compra e venda de imóveis, estabelecer sanções contra o fornecedor causador da demora na celebração do contrato definitivo ou no registro no Cartório de Imóveis.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2019-05-21136863SFSenado FederalPL029772019Iniciadora7755251PL 2977/2019SimAltera a Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997, para fixar mandato de dois anos para o cargo de Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-05-20136864SFSenado FederalPL029702019Iniciadora7755261PL 2970/2019SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para obrigar o transportador a cumprir com os voos programados.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2019-05-16136865SFSenado FederalPL029682019Iniciadora7755272PL 2968/2019SimDispõe sobre publicação de dados referentes à distribuição da renda e da riqueza dos declarantes do Imposto sobre a Renda Pessoa Física – IRPF e de Relatório sobre a Distribuição da Renda e da Riqueza da População Brasileira.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2019-05-13136867SFSenado FederalPL029692019Iniciadora7755282PL 2969/2019SimAltera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para conferir prioridade ao exame dos pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos, bem como equipamentos e materiais relacionados à saúde pública.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2019-05-16136870SFSenado FederalPL029842019Iniciadora7755373PL 2984/2019SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para prever que o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos em relação aos terceiros que tomarem ciência do documento depois de averbado, ainda que não tenha sido publicado na imprensa oficial.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-05-16136871SFSenado FederalPL029892019Iniciadora7755383PL 2989/2019SimDispõe sobre a anistia de multas eleitorais em execução pela Fazenda Nacional, aplicadas pela Justiça Eleitoral até o pleito de 2016.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2019-05-21136875SFSenado FederalPL029882019Iniciadora7755414PL 2988/2019SimAltera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a correção monetária anual da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-05-21136876SFSenado FederalPL029922019Iniciadora7755421PL 2992/2019SimDispõe sobre a validação de diplomas da educação superior expedidos irregularmente.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2019-05-21136878SFSenado FederalPLP001362019Iniciadora7755577PLP 136/2019SimAltera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de limitar o cômputo dos restos a pagar inscritos ao final do exercício financeiro no cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-05-20136880SFSenado FederalPL030302019Iniciadora7755616PL 3030/2019SimAltera a Lei 9.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao instituto da internação.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-05-212025-12-10 14:05:44136884SFSenado FederalPL030152019Iniciadora7755628PL 3015/2019SimAltera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os encargos trabalhistas pagos a empregado doméstico entre as hipóteses de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)2019-05-21136885SFSenado FederalPL030312019Iniciadora7755646PL 3031/2019SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para caracterizar como crime o porte e o comércio de armas de brinquedo, réplica ou simulacro de arma de fogo.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-05-212025-09-10 14:59:44136887SFSenado FederalPL030282019Iniciadora7755663PL 3028/2019SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-05-21136890SFSenado FederalPL030392019Iniciadora7755684PL 3039/2019SimAcrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito relativo à relação de consumo.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-05-21136892SFSenado FederalPL030402019Iniciadora7755711PL 3040/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exclusividade dos centros de formação de condutores e eliminar o prazo mínimo de quinze dias para repetição do exame escrito ou de direção veicular em caso de reprovação.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-05-21136894SFSenado FederalPEC000802019Iniciadora7755772PEC 80/2019SimAltera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)2019-05-21136906SFSenado FederalPDL002852019Iniciadora7756094PDL 285/2019SimSusta a Portaria do Ministério da Fazenda nº 501, de 24 de novembro de 2017, que trata dos critérios de elegibilidade à concessão de garantia da União pelas operações de crédito a serem contratadas pelos entes da Federação.Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)2019-05-22136912SFSenado FederalPL030322019Iniciadora7756318PL 3032/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de homicídio (art. 121), e majorar o delito de lesão corporal (art. 129), quando praticados em razão de comportamento sexual; e estabelecer, pela instituição do art. 215 - B, do mesmo diploma legal, como tipo penal autônomo, o Crime contra Orientação Sexual.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2019-05-22136914SFSenado FederalPL030612019Iniciadora7756418PL 3061/2019SimAltera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-05-22136915SFSenado FederalPL030662019Iniciadora7756434PL 3066/2019SimInstitui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-05-22136916SFSenado FederalPL030672019Iniciadora7756483PL 3067/2019SimAltera o Código Penal para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio, lesão corporal e estupro cometidos com barbaridade nos meios de execução e especial crueldade contra crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência e idosos.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-05-22136919SFSenado FederalPL030722019Iniciadora7756628PL 3072/2019SimAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o condicionamento das autorizações para prestação do serviço móvel pessoal à cobertura das rodovias federais e estaduais.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-05-222025-12-15 15:47:53136926SFSenado FederalPEC000832019Iniciadora7756801PEC 83/2019SimAltera os arts. 107 e 110 e acresce o art. 110-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar reajuste anual do montante mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde em percentual superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, bem como para excluir esses recursos das restrições estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-05-22136936SFSenado FederalPL031122019Iniciadora7757017PL 3112/2019SimDisciplina a circulação de veículos de mobilidade individual autopropelidos.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-05-23136938SFSenado FederalPEC000842019Iniciadora7757038PEC 84/2019SimModifica a Constituição Federal, para permitir a delegação aos Estados da competência da União para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica; e altera o sistema de repartição de receitas tributárias.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-05-232025-11-19 13:17:55136945SFSenado FederalPL031182019Iniciadora7757179PL 3118/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova disciplina ao crime de furto qualificado.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-05-23136960SFSenado FederalPRS0005020197757612PRS 50/2019SimDispõe sobre a formalização e funcionamento dos grupos parlamentares internacionais e das frentes parlamentares no âmbito do Senado Federal.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2019-05-23136970SFSenado FederalPL031322019Iniciadora7757883PL 3132/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar a atenuante da menoridade e a redução dos prazos prescricionais ao menor de 21 (vinte e um) anos.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-05-24136971SFSenado FederalPL031312019Iniciadora7757895PL 3131/2019SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para ampliar o rol de doenças neonatais que devem ser obrigatoriamente rastreadas no Brasil.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-05-232025-09-09 18:39:40136976SFSenado FederalPL031372019Iniciadora7757942PL 3137/2019SimDispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2019-05-28136977SFSenado FederalPL031362019Iniciadora7757947PL 3136/2019SimAltera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço sem o consentimento expresso do consumidor, e dá outras providências.Senador Omar Aziz (PSD/AM)2019-05-28136978SFSenado FederalPL031332019Iniciadora7757954PL 3133/2019SimAltera o art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que o condenado por estupro de menor de quatorze anos será considerado reincidente, independentemente de o novo crime ter sido cometido após passados mais de cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-05-24136985SFSenado FederalPL031402019Iniciadora7757970PL 3140/2019SimPrevê a inclusão do princípio do respeito à diversidade no ambiente escolar.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-05-28136987SFSenado FederalPL031342019Iniciadora7757981PL 3134/2019SimAltera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender às carreiras que especifica a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-05-23136988CNCongresso NacionalAVN0001220197758008AVN 12/2019SimEncaminha cópia do Acórdão 937/2019, proferido nos autos do processo TC-007.142/2018-8, referente à apuração de possíveis pagamentos irregulares a título de participação nos lucros ou resultados (PLR) a empregados e dirigentes de estatais não dependentes do Tesouro Nacional que, entre os anos de 2013 e 2017, receberam aportes de capital da União.Tribunal de Contas da União2019-05-28136989SFSenado FederalPL031452019Iniciadora7758021PL 3145/2019SimEstabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso, em local visível e de forma destacada, sobre os crimes praticados contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade momentânea (art. 217-A, §1º., do CP), por ingestão ou ministração de substâncias sedativas, químicas ou de teor alcoólico que prejudicam a manifestação da vontade; Determina restrições à divulgação de produtos que resultem na potencialidade de tais ocorrências e riscos, nos termos do art. 220, §3º. I, II, §4º., art. 221, I e IV, art. 227, §4º., todos da CF, bem como disposições da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996.Senadora Juíza Selma (PSL/MT)2019-05-28136996SFSenado FederalPL031602019Iniciadora7758141PL 3160/2019SimAltera a redação do inciso I do §1º do art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir a semente de planta que, cultivada, possa produzir matéria-prima à produção de droga.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2019-05-28136998SFSenado FederalPL031612019Iniciadora7758154PL 3161/2019SimAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na educação e nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como em serviços prestados no regime privado.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2019-05-28136999SFSenado FederalPL031652019Iniciadora7758170PL 3165/2019SimDispõe sobre a criação e a estruturação do regime jurídico de Advogado de Empresa Estatal Federal e dá outras providências.Senador Weverton (PDT/MA)2019-05-28137003SFSenado FederalPLP001422019Iniciadora7758211PLP 142/2019SimAltera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-05-28137005SFSenado FederalPL031772019Iniciadora7758242PL 3177/2019SimAltera a Lei nº13.756, de 12 de dezembro 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para elevar o percentual de repasse das transferências obrigatórias dos recursos do FNSP destinados aos Estados e ao Distrito Federal, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2019-05-282025-09-10 14:59:22137006SFSenado FederalPL031762019Iniciadora7758255PL 3176/2019SimAltera a Lei nº 9.434/97 e a Lei nº 8.072/90, para tornar presumida a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, tornar hediondos os crimes que específica, permitir campanhas para arrecadação de fundos para financiamento de transplante ou enxerto e dá outras providências.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-05-28137007SFSenado FederalPL031782019Iniciadora7758264PL 3178/2019SimModifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para permitir a licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil e instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilha da produção.Senador José Serra (PSDB/SP)2019-05-282025-11-26 16:26:41137008SFSenado FederalPL031822019Iniciadora7758301PL 3182/2019SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos e prazos de análise e julgamento de autos de infração ambiental.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-05-28137009SFSenado FederalPL031832019Iniciadora7758312PL 3183/2019SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a divulgação do valor das mensalidades dos cursos financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-05-28137028SFSenado FederalOFS0001520197748316OFS 15/2019SimEncaminha, em cumprimento ao § 2° do art. 23 da Lei n° 13.303, de 30 junho de 2016 (Lei das Estatais), combinado com o artigo 37, § 3º, do Decreto nº 8.945/2016, a análise anual de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da Liquigás de 2018, realizadas pelo Conselho de Administração.LIQUIGÁS2019-03-26137042SFSenado FederalPL032042019Iniciadora7759023PL 3204/2019SimDispõe sobre o exercício da Fisioterapia.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-05-29137043SFSenado FederalPL032052019Iniciadora7759035PL 3205/2019SimAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever o momento de resposta escrita do acusado e a possibilidade de absolvição sumária no rito sumaríssimo (juizado especial criminal).Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-05-29137044SFSenado FederalPEC000862019Iniciadora7759040PEC 86/2019SimDispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-05-28137047SFSenado FederalPL032202019Iniciadora7759075PL 3220/2019SimAltera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.Senador Weverton (PDT/MA)2019-05-292026-03-25 17:45:10137062SFSenado FederalPL032282019Iniciadora7759298PL 3228/2019SimAltera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.Senador Irajá (PSD/TO)2019-05-292025-10-01 13:14:23137066SFSenado FederalPEC000872019Iniciadora7759495PEC 87/2019SimAltera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-05-29137076SFSenado FederalPRS0005320197759852PRS 53/2019SimCria a Frente Parlamentar Mista em defesa da Logística da Região NorteSenador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-05-30137082SFSenado FederalPL032382019Iniciadora7759925PL 3238/2019SimDispõe sobre a divulgação, na rede mundial de computadores, da prestação de contas dos diretores das penitenciárias federais e estaduais.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-05-30137088CNCongresso NacionalMCN0000620197760257MCN 6/2019SimEncaminha, em cumprimento ao inciso II do art. 13 da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, combinado com o art. 6º do Decreto nº 8.759, de 10 de maio de 2016, o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2016-2019 (ano-base: 2018).Presidência da República2019-05-31137094SFSenado FederalPL032542019Iniciadora7760368PL 3254/2019SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para tratar sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas e aplicação de sanções ao empregador que não realizar os depósitos previstos no prazo fixado em lei, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2019-06-03137102SFSenado FederalPL032592019Iniciadora7760487PL 3259/2019SimDá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória à pessoa com doença grave, nas condições que especifica.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-05-30137104SFSenado FederalPRS0005420197760498PRS 54/2019SimInstitui o Programa Escola no Senado que tem por objetivo promover e divulgar as funções do Legislativo e a Democracia nas Escolas do Brasil.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-06-03137107SFSenado FederalPL032552019Iniciadora7760533PL 3255/2019SimAcrescenta § 2º ao art. 953 do Código Civil, a fim de prever a indenização por dano moral à pessoa jurídica e dá outras providências.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-06-03137125SFSenado FederalPEC000892019Iniciadora7760703PEC 89/2019SimModifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA)2019-06-03137137SFSenado FederalPL032692019Iniciadora7760973PL 3269/2019SimAcresce o §11 ao art. 7º da Lei nº 13.116 de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para prever o silêncio positivo.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-06-042025-12-15 15:47:53137146SFSenado FederalPL032732019Iniciadora7761045PL 3273/2019SimInstitui atividade de ginástica laboral diária para servidores, efetivos ou comissionados, empregados, empregados terceirizados e estagiários no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2019-06-04137148CNCongresso NacionalAVN0001320197760757AVN 13/2019SimEncaminha, em cumprimento ao art. 71, § 4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 2019.Tribunal de Contas da União2019-06-04137149SFSenado FederalPDL003792019Iniciadora7761126PDL 379/2019SimSusta os efeitos do Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018, que dispensa a Petrobrás, subsidiárias e controladas de autorização legislativa para venda de estatais e ações que implique perda de controle acionário, bem como a respectiva venda sem processo licitatório.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)2019-06-04137150SFSenado FederalOFS0002820197760394OFS 28/2019SimRepresentação apresentada pelo Vereador Marcelo Bussiki, através do OFÍCIO GAB/ME nº 034/2019, da Câmara Municipal de Cuiabá - MT, com pedido de providência em caráter de urgência, em face da aprovação da Mensagem nº 75/2018, convertida em Lei Municipal, que autoriza o Poder Executivo do Município de Cuiabá, a contratar operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de U$ 115 milhões de dólares, para fins de análise da legalidade dos atos.Cidadão Marcelo Bussiki - Vereador2019-05-31137156SFSenado FederalPL033142019Iniciadora7761243PL 3314/2019SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática de atos de marketing invasivo por meio telefônico, que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2019-06-04137160SFSenado FederalPL033002019Iniciadora7761265PL 3300/2019SimAltera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para regular o procedimento de reconhecimento de pessoas.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-06-04137170CNCongresso NacionalPRN0000220197761416PRN 2/2019SimAltera o art. 11 da Resolução nº 1 de 2011, do Congresso Nacional, estabelecendo calendário para eleição de seu presidente e vice-presidentes.Senador Telmário Mota (PROS/RR) e outros.2019-06-04137181SFSenado FederalPL033582019Iniciadora7761798PL 3358/2019SimAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)2019-06-06137182SFSenado FederalPL033592019Iniciadora7761808PL 3359/2019SimAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para conferir maior celeridade, eficiência e efetividade ao processo de improbidade administrativa.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-06-05137197SFSenado FederalPL033842019Iniciadora7762212PL 3384/2019SimAltera a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do SPB, para alterar o nome do SPB para Sistema Brasileiro de Movimentações Financeiras.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-06-06137207SFSenado FederalPL034042019Iniciadora7762409PL 3404/2019SimAltera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de ameaça com utilização de arma de fogo.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-06-05137209SFSenado FederalPL034052019Iniciadora7762462PL 3405/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes tipificados pelos referidos dispositivos quando cometidos com réplica ou simulacro de arma de fogo que com estas possam se confundir.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-06-07137213SFSenado FederalPL034082019Iniciadora7762549PL 3408/2019SimAltera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências, para autorizar a alienação dos imóveis residenciais de propriedade da União destinados para ocupação por membros do Poder Legislativo, Ministros e Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União nos termos que especifica.Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-06-07137214SFSenado FederalPL034072019Iniciadora7762557PL 3407/2019SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos, inclusive as necessárias ao custeio de exames laboratoriais e serviços radiológicos.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2019-06-07137224SFSenado FederalSUG0003020197762774SUG 30/2019SimReconhecimento do Ceratocone, como deficiência visual, inclusão texto do Decreto 3298/1999Programa e-Cidadania2019-06-03137225SFSenado FederalSUG0003120197762778SUG 31/2019SimRegulamentação da profissão de pesquisador acadêmicoPrograma e-Cidadania2019-06-03137239SFSenado FederalPL034632019Iniciadora7763336PL 3463/2019SimDá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e ao § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-06-10137241SFSenado FederalPL034622019Iniciadora7763370PL 3462/2019SimAltera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como causa de aumento de pena na denunciação caluniosa a imputação falsa de crime hediondo.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-06-06137242SFSenado FederalPL034572019Iniciadora7763386PL 3457/2019SimAcrescenta o art. 733-A à Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e dá outras providências.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-06-06137252SFSenado FederalPLP001552019Iniciadora7763491PLP 155/2019SimAltera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para permitir a incidência do imposto nas situações em que especifica.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2019-06-11137259SFSenado FederalPL034682019Iniciadora7763543PL 3468/2019SimAltera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste FCO, e dá outras providências” para agilizar a tramitação de projetos no âmbito dos Fundos.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-06-11137260SFSenado FederalPRS0005620197763554PRS 56/2019SimCria a Instituição Independente de Acompanhamento das Mídias Sociais no âmbito do Senado Federal.Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-06-11137262SFSenado FederalPL034692019Iniciadora7763572PL 3469/2019SimCria serviço nacional de apoio à pessoa idosa com dependência, a ser prestado pelas entidades constituintes do Sistema S.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-06-10137264SFSenado FederalPL034662019Iniciadora7763583PL 3466/2019SimDispõe sobre o Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart) e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) parcela dos valores investidos na integralização de capital social em sociedades empresárias Startups.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-06-10137266SFSenado FederalPL034782019Iniciadora7763615PL 3478/2019SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre biografias.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-06-12137268SFSenado FederalPL034802019Iniciadora7763641PL 3480/2019SimAltera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para que a proteção ao patrimônio turístico e paisagístico seja verificada na outorga de recursos hídricos para aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-06-12137269SFSenado FederalPLP001572019Iniciadora7763647PLP 157/2019SimAltera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no que dispõe sobre o quórum para concessão e revogação de benefícios referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-06-12137270SFSenado FederalPL034772019Iniciadora7763684PL 3477/2019SimAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para inverter o ônus da prova em caso de cobrança indevida de Serviço de Valor Adicionado.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-06-11137271SFSenado FederalPL034882019Iniciadora7763707PL 3488/2019SimAltera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para submeter o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a tabela de descontos ou de acréscimos de acordo com o percentual de área produtiva.Senador Irajá (PSD/TO)2019-06-10137273SFSenado FederalPL034742019Iniciadora7763731PL 3474/2019SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para obrigar os supermercados, hipermercados e atacadistas a oferecer assistência de guia aos consumidores com deficiência visual.Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)2019-06-12137275SFSenado FederalPL034812019Iniciadora7763747PL 3481/2019SimAltera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2019-06-12137277SFSenado FederalPL034722019Iniciadora7763766PL 3472/2019SimAltera o Código Eleitoral para permitir o voto no exterior nas eleições para governadores, senadores, deputados federais, deputados estaduais e deputados distritais.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-06-11137281SFSenado FederalPL034702019Iniciadora7763817PL 3470/2019SimInsere o art. 433-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir às microempresas e às empresas de pequeno porte que admitirem aprendizes prioridade, condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados.Senador Jayme Campos (DEM/MT)2019-06-112025-08-12 17:01:14137288SFSenado FederalPRS0005720197763915PRS 57/2019SimEstabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata o inciso I do caput, e inciso IV do § 1º do art. 155 da Constituição Federal.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2019-06-12137289SFSenado FederalPRS0005820197763916PRS 58/2019SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a convocação do Ministro de Estado da Educação para, anualmente, prestar contas sobre o atingimento das metas do Plano Nacional de Educação na Comissão de Educação, Cultura e Esportes.Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)2019-06-06137292SFSenado FederalRQS0052220197798591RQS 522/2019SimOitiva da CDH sobre o PL 578/2019.Senador Paulo Paim (PT/RS)2019-06-12137294SFSenado FederalPL035112019Iniciadora7763972PL 3511/2019SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-06-05137300SFSenado FederalPL035152019Revisora7746095PL 3515/2019SimDispõe sobre o exercício da profissão de gestor ambiental.Câmara dos Deputados2019-04-26137303SFSenado FederalPL035182019Revisora7751104PL 3518/2019SimDispõe sobre o exercício da profissão de agente cultural em moda e beleza.Câmara dos Deputados2019-05-132026-03-23 12:15:05137306SFSenado FederalPL035202019Revisora7759656PL 3520/2019SimEstabelece a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), conforme previsto no art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).Câmara dos Deputados2019-05-30137307SFSenado FederalPL035212019Revisora7757100PL 3521/2019SimEstabelece a inclusão de disciplina referente a procedimentos básicos de primeiros socorros no conteúdo programático da grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares.Câmara dos Deputados2019-05-23137308SFSenado FederalPL035222019Revisora7757110PL 3522/2019SimEstabelece a obrigatoriedade de as farmácias de todo o País que participam do Programa Farmácia Popular do Brasil afixarem em suas dependências, em local de ampla visibilidade, a relação e o valor dos remédios contemplados pelo Programa.Câmara dos Deputados2019-05-23137312SFSenado FederalPL035272019Revisora7759640PL 3527/2019SimInstitui o Dia Nacional da Ovinocultura.Câmara dos Deputados2019-05-30137328SFSenado FederalPDL004042019Iniciadora7764780PDL 404/2019SimSusta os efeitos legislativos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e do Mandado de Injunção (MI) nº 4.733.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2019-06-18137335SFSenado FederalPFS0000220197764982PFS 2/2019SimDestinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o valor estimado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL sobre o custo operacional associado à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC em regime público, nos termos do item 3.119 do Informe nº 27/2019/PRRE/SPR, de 29 de abril de 2019.Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-06-18137336SFSenado FederalPL035902019Iniciadora7765023PL 3590/2019SimAltera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou de retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para disciplinar o direito de resposta ou de retificação nos casos de publicação ofensiva na internet.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-06-13137337SFSenado FederalPL035912019Iniciadora7765025PL 3591/2019SimAltera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral incidente sobre o calcário para uso agrícola.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-06-142026-03-25 17:45:04137339SFSenado FederalPRS0005920197765031PRS 59/2019SimInstitui o Prêmio Rui Barbosa.Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)2019-06-11137340SFSenado FederalPL035922019Iniciadora7765076PL 3592/2019SimConcede crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a pessoa jurídica que fabrique produtos utilizando-se de sucatas e demais resíduos, nas condições que especifica.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-06-14137341SFSenado FederalPL035972019Iniciadora7765081PL 3597/2019SimDispõe sobre a realização de concursos públicos para a Polícia Federal e para a Polícia Rodoviária Federal.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-06-18137343SFSenado FederalPL035962019Iniciadora7765104PL 3596/2019SimAltera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir as despesas com cursos de graduação e pós-graduação no rol das isenções das contribuições previdenciárias das empresas.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-06-18137345SFSenado FederalPL035932019Iniciadora7765128PL 3593/2019SimAltera o artigo 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e dá outras providências.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-06-14137352SFSenado FederalPL036132019Iniciadora7765221PL 3613/2019SimEstabelece a obrigatoriedade de realização de processo seletivo para a contratação, pelos órgãos e entidades da administração direta dos Poderes da União, de estagiários remunerados.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-06-14137353SFSenado FederalPL036152019Iniciadora7765268PL 3615/2019SimCria o Estatuto dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2019-06-18137355SFSenado FederalPL036122019Iniciadora7765299PL 3612/2019SimDispõe sobre a periodicidade anual do reajuste nos valores de bolsas concedidas, em nível de pós-graduação, pelas instituições federais de apoio e fomento à pesquisa científica e tecnológicaComissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-06-18137356SFSenado FederalPLP001612019Iniciadora7765314PLP 161/2019SimAcrescenta o art. 21-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer o valor máximo da remuneração dos servidores públicos nas categorias iniciais de suas carreiras.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2019-06-18137358SFSenado FederalPL036142019Iniciadora7765342PL 3614/2019SimAcrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-06-14137382SFSenado FederalPL036752019Iniciadora7772284PL 3675/2019SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tipificar o crime de transporte irregular de passageiros.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-06-24137383SFSenado FederalPL036772019Iniciadora7772286PL 3677/2019SimAltera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de induzir ou instigar alguém a praticar o crime de receptação.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-06-24137384SFSenado FederalPL036762019Iniciadora7772301PL 3676/2019SimAltera o inciso V do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena para o crime de roubo a utilização da vítima como escudo humano.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-06-24137397SFSenado FederalPL036892019Iniciadora7772557PL 3689/2019SimAltera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) os rendimentos provenientes de complementação de aposentadoria e pensão pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou por entidade de previdência complementar percebidos por beneficiários cuja idade especifica; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.250, de 1995 e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para extinguir a dedução da base de cálculo do IRPF relativa às contribuições do titular e de seus dependentes à previdência complementar.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-06-25137398SFSenado FederalPL036942019Iniciadora7772561PL 3694/2019SimAcrescenta e altera dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.Senador Paulo Paim (PT/RS)2019-06-25137399SFSenado FederalPL036932019Iniciadora7772559PL 3693/2019SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para alterar as regras vigentes que tratam sobre o procedimento extrajudicial bem como majorar a responsabilidade do transportador, em relação a cada passageiro e tripulante, no caso de morte ou lesão.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2019-06-19137405SFSenado FederalPL036862019Iniciadora7772608PL 3686/2019SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as penas dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-06-24137407SFSenado FederalPLP001632019Iniciadora7772624PLP 163/2019SimAltera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 11.482, de 31 de maio de 2007 e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e as deduções previstas à base de cálculo desse imposto; incluir a tributação de lucros ou dividendos creditados a pessoa física, excluir a dedução dos juros sobre capital próprio e modificar a tributação de ativos financeiros.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-06-19137408SFSenado FederalPL036912019Iniciadora7772643PL 3691/2019SimAltera o Código Penal para prever que o advogado pode ser vítima de crime de desacato.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-06-25137412SFSenado FederalPL037032019Iniciadora7772803PL 3703/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a embriaguez voluntária como hipótese de dolo.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-06-25137414SFSenado FederalPL037012019Iniciadora7772821PL 3701/2019SimAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para tratar do regime previdenciário do atleta profissional e em fase de formação.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-06-25137422SFSenado FederalPL037092019Iniciadora7772971PL 3709/2019SimDestinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas às secretarias de saúde dos Estados e do Distrito Federal, alterando os arts. 15 a 18 e 20 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2019-06-19137428SFSenado FederalPL037132019Iniciadora7773114PL 3713/2019SimAltera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)2019-06-25137437SFSenado FederalPL027872019Revisora7773294PL 2787/2019SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2019-06-26137441SFSenado FederalPL037272019Iniciadora7773522PL 3727/2019SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1990, para condicionar a progressão de regime e o livramento condicional do condenado por estupro de vulnerável de menor de doze anos de idade à submissão de tratamento químico previsto em Regulamento.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-06-26137444SFSenado FederalPL037262019Iniciadora7773530PL 3726/2019SimAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para prever a adoção de mecanismos voltados à implementação e fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública, assim como definir crime de responsabilidade pela falta de providências de competência da autoridade que concorram para o aumento dos índices de criminalidade.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-06-25137450SFSenado FederalPL037302019Iniciadora7773635PL 3730/2019SimAltera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, para estabelecer termo final para a apresentação de requerimento que vise à declaração da condição de anistiado político.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-06-26137453SFSenado FederalPL037342019Iniciadora7773665PL 3734/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para inserir o art. 311-A que tipifica como crime a conduta de divulgar ou disseminar informação relativa a local, data ou horário de realização de blitz.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-06-26137468SFSenado FederalPL037682019Iniciadora7774227PL 3768/2019SimDispõe sobre a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas por parentes, cônjuges e companheiros de agentes políticos e servidores públicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-06-27137470SFSenado FederalPL037692019Iniciadora7774320PL 3769/2019SimInstitui no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios critérios e procedimentos gerais a serem adotados na contratação e ocupação de cargos em comissão, funções gratificadas e assemelhadas.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-06-27137471SFSenado FederalPEC001022019Iniciadora7774325PEC 102/2019SimAltera o art. 150, VI, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitadoSenador Paulo Paim (PT/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-06-27137472SFSenado FederalPL037712019Iniciadora7774338PL 3771/2019SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Nacionais, Estaduais, Distritais e Municipais dos direitos dos indígenas, da igualdade racial e da assistência social.Senador Paulo Paim (PT/RS)2019-06-27137473CNCongresso NacionalOFN0000120197774238OFN 1/2019SimEncaminha, em cumprimento ao § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827/1989, relatório de atividades e resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) referente ao exercício de 2018.SUDECO - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste2019-06-27137478SFSenado FederalOFS0003320197774610OFS 33/2019SimCarta denúncia, dos garimpeiros de Serra Pelada, que relata alguns obstáculos para o exercício da garimpagem.Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada - COOMIGASP2019-06-282025-09-25 07:57:41137479SFSenado FederalPLP001682019Iniciadora7774685PLP 168/2019SimAltera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para reestabelecer o equilíbrio econômico – financeiro dos contratos de refinanciamento dos Estados e Municípios junto à União.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-06-26137482SFSenado FederalPL037882019Iniciadora7774708PL 3788/2019SimAltera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para proibir o uso e criminalizar a venda de bebidas alcoólicas no interior de estádios esportivos, e para agravar a pena para quem promove tumulto em eventos esportivos.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-06-27137486SFSenado FederalPL037912019Iniciadora7774739PL 3791/2019SimInstitui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - PNPSA, e altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-06-28137498SFSenado FederalPL037992019Iniciadora7775212PL 3799/2019SimAltera o Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e o Título III do Livro I da Parte Especial da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a sucessão em geral, a sucessão legítima, a sucessão testamentária, o inventário e a partilha.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-07-01137499SFSenado FederalPL038022019Iniciadora7775214PL 3802/2019SimAcrescenta o art. 476-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença para capacitação profissional dos empregados.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-02137500SFSenado FederalPL038032019Iniciadora7775216PL 3803/2019SimInstitui a Política Nacional para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-07-012025-11-27 10:56:37137502SFSenado FederalPL038052019Iniciadora7775220PL 3805/2019SimAltera os arts. 157 e 180, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-07-01137505SFSenado FederalPL038082019Iniciadora7775226PL 3808/2019SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a estabilidade da servidora gestante ocupante de cargo em comissão ou de função comissionada.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2019-06-27137506SFSenado FederalPL038102019Iniciadora7775228PL 3810/2019SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para fixar, em caráter permanente, os limites de gastos de campanha para todos os cargos eletivos; disciplinar o uso de recursos próprios por candidatos e regulamentar a aplicação de recursos públicos em campanhas femininas.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2019-06-27137507SFSenado FederalPL038132019Iniciadora7775230PL 3813/2019SimEstabelece limites de gastos de campanha para as eleições de 2020.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2019-07-01137510SFSenado FederalPL038162019Iniciadora7775236PL 3816/2019SimAcrescenta o § 5º ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a prática de sobrepreço nas contratações de obras e serviços de engenharia nos casos de dispensa de licitação em função de emergência ou calamidade pública.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-07-01137511SFSenado FederalPL038172019Iniciadora7775238PL 3817/2019SimAltera a Lei n° 8.958, de 20 dezembro de 1994; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei n° 10.973, de 2 dezembro de 2004; e a Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019, e dá outras providências para ampliar o financiamento da educação superior no País.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-07-02137513SFSenado FederalPL038282019Iniciadora7775242PL 3828/2019SimAltera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Protetores de Mamilo (NBCAL), para dispor sobre embalagem, rotulagem e promoção comercial de composto lácteo.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2019-07-02137517SFSenado FederalPL038322019Iniciadora7775382PL 3832/2019SimAltera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para eliminar as restrições à concentração da propriedade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado.Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)2019-07-02137519SFSenado FederalPRS0006120197775444PRS 61/2019SimFica instituído o Programa Senado Economiza para o Brasil que tem por objetivo destinar os recursos economizados pelos senadores para promover a melhoria das condições da Saúde, Educação e Assistência Social nos Estados, Distrito Federal e Municípios.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-07-02137528SFSenado FederalPL038352019Iniciadora7775572PL 3835/2019SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para autorizar a neutralização de aeronaves não tripuladas que invadam o espaço aéreo dos aeródromos civis e militares.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-07-02137529SFSenado FederalRQS0056320197798604RQS 563/2019SimOitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 3615/2019.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-06-27137532SFSenado FederalPEC001042019Iniciadora7775664PEC 104/2019SimAltera a Constituição Federal para vedar a reedição de decreto regulamentar sustado pelo Congresso Nacional.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-07-02137551SFSenado FederalPEC001052019Iniciadora7775894PEC 105/2019SimAltera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar para 30% (trinta por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-07-02137552SFSenado FederalPLP001722019Iniciadora7775896PLP 172/2019SimAltera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre a possibilidade de parcelamento da devolução de recursos utilizados em ações e serviços públicos de saúde não integrantes da apuração dos percentuais mínimos na área da saúde ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, quando o ente beneficiário for Município com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.Senadora Simone Tebet (MDB/MS)2019-07-02137579SFSenado FederalSUG0003320197776589SUG 33/2019SimA Federalização dos Agentes de Combate Às Endemias e Agente Comunitário de SaúdePrograma e-Cidadania2019-06-25137583SFSenado FederalSUG0003620197776620SUG 36/2019SimRegulamentação do aumento de mensalidade em escolas médicas pagasPrograma e-Cidadania2019-06-25137584SFSenado FederalPL038832019Iniciadora7776675PL 3883/2019SimAltera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais.Comissão Senado do Futuro2019-07-04137585SFSenado FederalPL038822019Iniciadora7776689PL 3882/2019SimAutoriza a reabertura do prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, por doze meses, a partir do início da vigência dos efeitos desta Lei, para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-07-042025-12-09 11:18:52137599SFSenado FederalPL039132019Iniciadora7777024PL 3913/2019SimProíbe o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos e de barragens de resíduos industriais novas, estabelece regras de segurança e prazo para o descomissionamento das barragens de rejeitos e das barragens de resíduos industriais em construção ou existentes, ativas e inativas, e institui a Taxa de Fiscalização de Segurança de Barragens de Rejeitos (TFSBR).CPI de Brumadinho2019-07-05137600SFSenado FederalPL039142019Iniciadora7777031PL 3914/2019SimAltera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios , a compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, para criar a participação especial a ser recolhida sobre a receita líquida da mineração.CPI de Brumadinho2019-07-052025-09-15 18:16:00137601SFSenado FederalPL039152019Iniciadora7777038PL 3915/2019SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de desastre ecológico de grande proporção ou que produza estado de calamidade pública, bem como a conduta do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem.CPI de Brumadinho2019-07-05137611SFSenado FederalPL039162019Iniciadora7777240PL 3916/2019SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nº 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nº 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982, para prever a aplicação de recursos do Fundo de Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações – FISTEL na aquisição e manutenção de produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação dedicados ao combate ao crime de pedofilia.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2019-07-03137633SFSenado FederalPDL004712019Iniciadora7777538PDL 471/2019SimSustar a Portaria do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019.Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM)2019-07-09137634SFSenado FederalPL039402019Iniciadora7777638PL 3940/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para que estabelecer que a medição de velocidade somente poderá por meio de instrumentos ou equipamentos fixos e sinalizados.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-07-03137635SFSenado FederalPL039652019Iniciadora7777653PL 3965/2019SimEstabelece vedação de atribuição de caráter eliminatório às provas de conhecimentos gerais de informática em concurso público federal.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-07-04137639SFSenado FederalPL039442019Iniciadora7777693PL 3944/2019SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para promover efetiva reintegração social do preso, internado e egresso.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-06-27137640SFSenado FederalPL039452019Iniciadora7777701PL 3945/2019SimRevoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-07-03137641SFSenado FederalPL039472019Iniciadora7777704PL 3947/2019SimGarante à parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2019-07-03137642SFSenado FederalPL039462019Iniciadora7777706PL 3946/2019SimAltera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2019-07-03137643SFSenado FederalPL039482019Iniciadora7777721PL 3948/2019SimDefine direito à preferência aos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares no leilão público para alienação de imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida, com o acréscimo do § 3º ao art. 26-A da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-07-03137647SFSenado FederalPL039522019Iniciadora7777749PL 3952/2019SimAltera a Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996 - Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas, para prever a possibilidade de interceptação de comunicações telefônicas em presídios.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-07-05137652SFSenado FederalPL039582019Iniciadora7777797PL 3958/2019SimAltera os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências, para estender competências aos Estados, Distrito Federal e municípios e permitir a comercialização interestadual destes produtos.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-07-092025-09-10 14:58:05137653SFSenado FederalPL039592019Iniciadora7777806PL 3959/2019SimProíbe a derrubada da palmeira babaçu (Orbignya phalerata Mart.) nos Estados do Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-07-03137655SFSenado FederalPL039602019Iniciadora7777823PL 3960/2019SimInstitui o Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade Social (CGFRS) e cria o Índice Brasileiro de Responsabilidade Social (IBRS).Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-07-03137656SFSenado FederalPL039612019Iniciadora7777829PL 3961/2019SimAltera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III, do art. 14 da Constituição Federal, para incluir os cidadãos entre os legitimados para a apresentação de projeto de decreto legislativo visando à convocação de plebiscito e referendo.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-07-03137657SFSenado FederalPL039622019Iniciadora7777834PL 3962/2019SimAltera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-07-03137665SFSenado FederalPL039682019Iniciadora7777933PL 3968/2019SimAltera a Lei No. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar o rol de parentes que devem prestar obrigação alimentar.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-07-09137674SFSenado FederalPL039732019Iniciadora7778027PL 3973/2019SimAltera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a emissão de Permissão para Dirigir a partir dos dezesseis anos de idade.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2019-07-09137675SFSenado FederalPL039802019Iniciadora7778155PL 3980/2019SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo agressor nas garantias de efetividade das medidas protetivas de urgência.Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)2019-07-09137694SFSenado FederalPL039842019Iniciadora7778420PL 3984/2019SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para possibilitar a dedução integral dos pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.Senador Irajá (PSD/TO)2019-07-08137696SFSenado FederalPL039862019Iniciadora7778439PL 3986/2019SimAltera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas ou motonetas de fabricação nacional equipadas com motor de cilindrada não superior a duzentos e cinquenta centímetros cúbicos adquiridas por motociclistas profissionais (mototaxistas), cooperativas de trabalho ou pessoas com deficiência.Senador Irajá (PSD/TO)2019-07-08137741SFSenado FederalPDL004772019Revisora7779261PDL 477/2019SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Baixa Grande para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixa Grande, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2019-07-102025-10-21 18:45:52137742SFSenado FederalPDL004782019Revisora7779269PDL 478/2019SimAprova o ato que outorga autorização à Associação dos Monitores em Organização Social de Wenceslau Guimarães (WG FM) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wenceslau Guimarães, Estado do Bahia.Câmara dos Deputados2019-07-102025-10-21 18:45:52137751SFSenado FederalPDL001792019Revisora7779180PDL 179/2019SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Comunicação de Nova Granada para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Granada, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2019-07-102025-10-28 16:10:56137754SFSenado FederalPL040082019Iniciadora7779477PL 4008/2019SimAltera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever que a pessoa com deficiência cumprirá pena em estabelecimento penal adaptado à sua condição peculiar.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-07-10137755SFSenado FederalPL040112019Iniciadora7779488PL 4011/2019SimAltera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-07-10137756SFSenado FederalPL040092019Iniciadora7779500PL 4009/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de estacionar o veículo nos passeios, faixas de pedestres, ciclovias, ciclofaixas e junto às guias rebaixadas de acesso de pedestres, bicicletas e pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade e pessoas com mobilidade reduzida.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-07-10137763SFSenado FederalPL040182019Iniciadora7779650PL 4018/2019SimAltera a redação do art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever nova sistemática de afastamento do servidor público para participação em programas de pós-graduação stricto sensu.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-07-10137771SFSenado FederalPL040272019Iniciadora7779885PL 4027/2019SimAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a cooperação entre as polícias judiciárias e os órgãos de controle.Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)2019-07-102025-09-10 14:59:09137772SFSenado FederalPRS0006320197779892PRS 63/2019SimInstitui o Grupo Parlamentar Brasil-Reino dos Países Baixos.Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)2019-07-10137774SFSenado FederalPRS0006220197779907PRS 62/2019SimAltera a Resolução nº 9, de 2019, do Senado Federal, que “institui a Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste”, para acrescer no âmbito da Frente Parlamentar os Senadores dos Estados do Centro - Oeste.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-07-10137775SFSenado FederalPL040262019Iniciadora7779918PL 4026/2019SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as contribuições destinadas ao sustento das entidades sindicais, inclusive a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)2019-07-10137791SFSenado FederalCON0000120197780335CON 1/2019SimRequer, nos termos do art. 101, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania quanto à constitucionalidade e à juridicidade dos projetos de lei que visam à alteração de características ou à inclusão de novos componentes nas relações descritivas da intraestrutura de transportes constantes do anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação (PNV), em face da edição da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV).Comissão de Serviços de Infraestrutura2019-07-11137793SFSenado FederalPL040352019Iniciadora7780368PL 4035/2019SimRegulamenta o inciso XXVII do artigo 7º, da Constituição Federal, para dispor sobre a proteção dos trabalhadores em face de processo de automação.Senador Paulo Paim (PT/RS)2019-07-11137798SFSenado FederalPL041082019Iniciadora7780657PL 4108/2019SimInstitui o Marco Legal do Reempreendedorismo por meio da alteração da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência e estabelece o procedimento extrajudicial de encerramento da atividade das microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-07-15137802SFSenado FederalPDL004902019Revisora7780990PDL 490/2019SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Tabajara FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2019-07-162025-10-21 21:29:49137812SFSenado FederalPL041392019Iniciadora7781151PL 4139/2019SimAltera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir categoria de habilitação exclusiva para motocicletas e motonetas em vias rurais.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-16137813SFSenado FederalPRS0006520197781152PRS 65/2019SimAltera a Resolução nº 19, de 27 de novembro de 2015, que regulamenta o Programa e-Cidadania, para dispor sobre as hipóteses de bloqueio.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-07-16137814SFSenado FederalPL041362019Iniciadora7781154PL 4136/2019SimAltera o art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tipificar a conduta de descumprimento da medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-07-16137815SFSenado FederalPL041372019Iniciadora7781167PL 4137/2019SimAltera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dar à comissão parlamentar de inquérito poder para celebrar colaboração premiada.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-16137816SFSenado FederalPL041352019Iniciadora7781177PL 4135/2019SimDispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)2019-07-16137819SFSenado FederalPL041382019Iniciadora7781256PL 4138/2019SimEstabelece a obrigação de os pais ou responsáveis comparecerem às escolas de seus filhos para acompanhamento do processo educativo.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-162025-11-26 11:36:33137824SFSenado FederalPL041442019Iniciadora7781291PL 4144/2019SimAltera o art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir que os contribuintes optantes pelo desconto simplificado possam deduzir do imposto de renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite de dedução dessas doações para seis por cento quando realizadas na Declaração de Ajuste Anual.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-07-16137828SFSenado FederalPL041462019Iniciadora7781314PL 4146/2019SimAcrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para introduzir conceitos relativos a produto novo, produto equivalente e avaliação de risco, e estabelecer procedimentos relativos à avaliação de risco, classificação e registro de produtos.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-07-16137842SFSenado FederalPL042002019Iniciadora7781967PL 4200/2019SimAutoriza a criação da Escola Nacional de Gestores Educacionais (ENGE) e dispõe sobre o seu funcionamento.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-23137844SFSenado FederalPL042022019Iniciadora7781986PL 4202/2019SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer a obrigação das empresas de manterem programa de atualização e aperfeiçoamento profissional para as pessoas com deficiência por elas empregadas.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-23137845SFSenado FederalPL042012019Iniciadora7781990PL 4201/2019SimAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever o afastamento compulsório do cargo, emprego ou função do agente público que esteja respondendo a processo de improbidade administrativa.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-23137846SFSenado FederalPLP001822019Iniciadora7781999PLP 182/2019SimAutoriza as Unidades da Federação e o Distrito Federal a criarem a Loteria Estadual de Valorização da Educação (LEVE).Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-08-05137847SFSenado FederalPL041912019Iniciadora7782017PL 4191/2019SimAltera a Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República, para incluir a educação como questão relevante a ser submetida ao Conselho da República.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-29137850SFSenado FederalPL042032019Iniciadora7782037PL 4203/2019SimDispõe sobre moratória para o desmatamento no Cerrado.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-23137851SFSenado FederalPL041982019Iniciadora7782046PL 4198/2019SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta anos.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-23137852SFSenado FederalPL042042019Iniciadora7782058PL 4204/2019SimDispõe sobre a fiscalização das empresas, mediante sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-23137853SFSenado FederalPL041972019Iniciadora7782063PL 4197/2019SimAcrescenta o artigo 8º-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer prazo mínimo entre o registro de partido político e o lançamento de candidaturas sob esta sigla.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-23137854SFSenado FederalPL041932019Iniciadora7782079PL 4193/2019SimAltera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a implementação e a manutenção, pelos cursos de arquitetura e engenharia das instituições públicas de ensino superior, de escritórios sociais, para atendimento gratuito à população de baixa renda, na elaboração de projetos e no acompanhamento técnico da construção de habitações de interesse social.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-29137858SFSenado FederalPL041952019Iniciadora7782117PL 4195/2019SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para assegurar atendimento voltado ao rastreamento de doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-24137860SFSenado FederalPL042102019Iniciadora7782151PL 4210/2019SimAltera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer que os produtos importados embalados no Brasil não sejam considerados como de fabricação nacional.Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-08-02137861SFSenado FederalPL042112019Iniciadora7782159PL 4211/2019SimAltera a Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer critérios para o afastamento cautelar dos controladores, administradores e demais pessoas naturais envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública e para a intervenção nas pessoas jurídicas envolvidas na prática desses atos, e dá outras providências.Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-08-05137863SFSenado FederalPRS0006620197782164PRS 66/2019SimAltera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre as sabatinas dos indicados para o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-08-05137865SFSenado FederalPL042132019Iniciadora7782182PL 4213/2019SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”, para estabelecer, em benefício de aposentados e pensionistas idosos, normas de proteção contra a oferta abusiva de empréstimos financeiros mediante consignação em folha de pagamento ou débito direto em conta.Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-08-052025-12-24 11:30:27137866SFSenado FederalPL042142019Iniciadora7782198PL 4214/2019SimAltera os arts. 50 e 50-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para diminuir os prazos para a destruição de drogas apreendidas.Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-08-02137867SFSenado FederalPL042082019Iniciadora7782205PL 4208/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade mínima para se candidatar à habilitação para conduzir veículo automotor.Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2019-08-01137868SFSenado FederalPL042122019Iniciadora7782236PL 4212/2019SimCria o Selo de Responsabilidade Pública para as empresas que investem em medicamentos para doenças negligenciadas e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), para incluir critério de preferência no desempate de licitações.Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-08-02137870SFSenado FederalPL042162019Iniciadora7782253PL 4216/2019SimCria o Fundo de Apoio ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-07-17137888SFSenado FederalPL042312019Iniciadora7782819PL 4231/2019SimAltera o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a limitação da quantidade anual de novos agrotóxicos liberados pelo Governo Federal.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-08-05137891SFSenado FederalPRS0006820197782881PRS 68/2019SimAltera a Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018 – Regulamento Administrativo do Senado Federal – e a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a estrutura dos gabinetes de lideranças de partidos que possuam 2 (dois) senadores.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-08-05137895SFSenado FederalPL042342019Iniciadora7782926PL 4234/2019SimAltera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parte da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos à segurança pública.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-08-06137898SFSenado FederalPL042302019Iniciadora7782953PL 4230/2019SimAltera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como causa especial de aumento de pena para o crime de feminicídio a circunstância de ser a vítima mãe ou responsável por criança ou adolescente menor de idade ou, qualquer que seja a sua idade, se deficiente ou portador de necessidades especiais.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-08-05137914SFSenado FederalPL042572019Iniciadora7783100PL 4257/2019SimModifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica.Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)2019-08-06137919SFSenado FederalPL042292019Iniciadora7783176PL 4229/2019SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o direito da pessoa idosa à convivência familiar e comunitária, bem como para prever a hipótese de responsabilidade civil por abandono afetivo.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-08-06137921SFSenado FederalPRS0006920197783271PRS 69/2019SimInstitui o Programa Senado Baixo Carbono, com atividades e estratégias para o Senado Federal reduzir e compensar emissões de Gases de Efeito Estufa.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-08-06137925SFSenado FederalPL042332019Iniciadora7783336PL 4233/2019SimAcrescenta ao Código Penal o crime de pirâmide financeira.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-08-06137929SFSenado FederalPLP001832019Iniciadora7783447PLP 183/2019SimRegulamenta o disposto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2019-08-06137930SFSenado FederalPL042632019Iniciadora7783449PL 4263/2019SimRevoga os incisos I, II e III do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-08-06137935SFSenado FederalPEC001202019Iniciadora7783547PEC 120/2019SimAltera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-08-06137936SFSenado FederalPL042692019Iniciadora7783549PL 4269/2019SimDispõe sobre a proteção do consumidor nos programas de fidelidade ou recompensas.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2019-08-06137944SFSenado FederalSUG0003920197783801SUG 39/2019SimReduzir drasticamente o número de Deputados do Congresso Nacional de 513 para apenas 101Programa e-Cidadania2019-07-242026-03-13 13:19:02137950SFSenado FederalPL042902019Iniciadora7783987PL 4290/2019SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para determinar que a multa por infração às normas de defesa do consumidor seja graduada de acordo com a condição de vulnerabilidade do consumidor com deficiência.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2019-08-07137953SFSenado FederalPL043042019Iniciadora7784114PL 4304/2019SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para criar lista nacional de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia para acesso dos órgãos de segurança pública.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-08-07137955SFSenado FederalPL043052019Iniciadora7784175PL 4305/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para duplicar as penas dos crimes praticados contra cônjuges, companheiros, ou ex-cônjuges e ex-companheiros.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-08-07137957SFSenado FederalPL043082019Iniciadora7784213PL 4308/2019SimAltera a Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para dispor sobre financiamento para cursos de mestrado e de doutorado.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-08-07137959SFSenado FederalSUG0004020197784257SUG 40/2019SimRegulamentação da "Psicoterapia" como prática privativa de Psicólogos com CRP ativoPrograma e-Cidadania2019-07-112025-08-12 17:34:15137961SFSenado FederalPL043152019Iniciadora7784280PL 4315/2019SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que a aquisição de produto alimentício industrializado contendo em seu interior corpo estranho enseja a compensação por dano moral, ainda que não tenha havido a ingestão do produto pelo consumidor, e dá outra providência.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-08-07137962SFSenado FederalPL043172019Iniciadora7784311PL 4317/2019SimAltera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para aprimorar as formas de resolução de demandas dos usuários de serviço públicoSenador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-08-07137963SFSenado FederalPL043142019Iniciadora7784313PL 4314/2019SimAltera as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer regras para facilitar o acesso e aumentar a efetividade dos juizados especiais cíveis, inclusive para fomentar e proteger os turistas estrangeiros no Brasil.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-08-07137968SFSenado FederalPL043302019Iniciadora7784600PL 4330/2019SimAltera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências, para permitir a integração das atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-08-07137969SFSenado FederalPRS0007020197784675PRS 70/2019SimDenomina “Plenário Ruy Barbosa” o Plenário do Senado Federal.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-08-07137971SFSenado FederalPDL005072019Iniciadora7784377PDL 507/2019SimSusta os efeitos da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2018, do Ministério da Justiça e Segurança Pública que cria a figura da deportação sumária.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-08-07137972SFSenado FederalPL043352019Iniciadora7784799PL 4335/2019SimAltera o art. 20 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o sigilo do inquérito policial e a proteção da imagem e da intimidade do investigado e dos demais envolvidos no fato.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-08-07137973SFSenado FederalPRS0007120197784827PRS 71/2019SimAltera o art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer a competência da Comissão de Assuntos Econômicos para opinar sobre os aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que tratem da criação de novos tipos penais, aumentem a pena cominada ou tornem mais rigorosa a execução da pena, considerando a quantidade de vagas existentes no sistema prisional.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-08-07137974SFSenado FederalPL043362019Iniciadora7784862PL 4336/2019SimAltera o art. 10 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o prazo de duração do inquérito policial.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-08-07137975SFSenado FederalPL043372019Iniciadora7784920PL 4337/2019SimAltera o art. 243 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o mandado de busca domiciliar ou pessoal.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-08-07137976SFSenado FederalPL043382019Iniciadora7784981PL 4338/2019SimInclui os arts. 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 6º-E, 6º-F e 6º-G no Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o interrogatório policial.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-08-07137977SFSenado FederalPL043342019Iniciadora7785015PL 4334/2019SimAltera o art. 260 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o não comparecimento do acusado ao interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-08-07137997SFSenado FederalPL043432019Iniciadora7786060PL 4343/2019SimAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir como ato de improbidade administrativa a participação de agente público como palestrante em evento em que o conflito de interesse viole os princípios da administração pública.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-08-07137998SFSenado FederalPL043452019Iniciadora7786079PL 4345/2019SimAltera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para autorizar a celebração de parceria público privada para o fornecimento e instalação de equipamentos de tecnologia de informação.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-08-07138000SFSenado FederalPEC001232019Iniciadora7786111PEC 123/2019SimEstabelece como regra transitória mandatos de seis anos para Prefeitos e Vereadores a serem eleitos em 2020, a fim de fazer coincidir as datas dos pleitos de todos os cargos eletivos a partir de 2026.Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-08-08138001SFSenado FederalPL043712019Iniciadora7786176PL 4371/2019SimAltera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 para tornar crime hediondo reduzir alguém à condição de trabalho análogo à de escravo.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-08-08138006CNCongresso NacionalAVN0001620197786298AVN 16/2019SimEncaminha cópia do Acórdão n° 1663/2019, nos autos do processo TC 032.740/2017-4, que trata de Representação formulada diante da constatação de possíveis falhas na implantação e operacionalização das funções da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).Tribunal de Contas da União2019-08-08138020SFSenado FederalPRS0007320197787154PRS 73/2019SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para criar o ambiente virtual de deliberação no âmbito das comissões.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-08-13138021SFSenado FederalPRS0007220197787158PRS 72/2019SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para modificar a sistemática de cômputo de votos no processo simbólico de votação.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-08-13138048SFSenado FederalPL043912019Iniciadora7787339PL 4391/2019SimCriminaliza a utilização, o armazenamento, a elaboração, a distribuição, a preparação, a posse, o transporte, a fabricação, a importação, o fornecimento, a exposição à venda, e a comercialização de cerol (mistura cortante de vidro moído e cola) ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes e dá outras providências.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-08-13138051SFSenado FederalPL043922019Iniciadora7787354PL 4392/2019SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a responsabilização civil objetiva do comerciante e a do profissional liberal nos casos que especifica.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-08-13138053SFSenado FederalPLP001862019Iniciadora7787361PLP 186/2019SimAltera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro e altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 para incluir atribuição de apoio à arrecadação do referido imposto.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-08-08138061SFSenado FederalPL044192019Iniciadora7787426PL 4419/2019SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) junto com a remuneração do trabalhador, assim como para alterar o valor da multa rescisória sobre saldos do FGTS.Senador Siqueira Campos (DEM/TO)2019-08-13138069SFSenado FederalPL043942019Iniciadora7787453PL 4394/2019SimAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para reduzir e determinar a manutenção, por vinte anos, do valor nominal dos recursos destinados ao Fundo Partidário.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-08-09138074SFSenado FederalPL043952019Iniciadora7787511PL 4395/2019SimAltera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer novas diretrizes para a segunda etapa do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), com vistas a ampliar a participação das usinas hidrelétricas de potência inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) na matriz de energia elétrica brasileira.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2019-08-08138075SFSenado FederalPL043972019Iniciadora7787513PL 4397/2019SimEstabelece a obrigatoriedade de as escolas públicas de ensino fundamental e médio exibirem a média relativa ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-08-13138076SFSenado FederalPL044252019Iniciadora7787568PL 4425/2019SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece ase diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo de educação física o ensino de artes marciais.Senador Siqueira Campos (DEM/TO)2019-08-13138081SFSenado FederalPRS0007620197787626PRS 76/2019SimAltera a Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018 – Regulamento Administrativo do Senado Federal -, para dispor sobre a distribuição das funções comissionadas do Conselho Editorial.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-08-13138082SFSenado FederalPDL005082019Iniciadora7787526PDL 508/2019SimConvoca plebiscito sobre a criação do Estado de Tapajós, nos termos dos arts. 18, § 3º, e 49, XV, ambos da Constituição Federal.Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-08-13138083SFSenado FederalPL044182019Iniciadora7787666PL 4418/2019SimAltera os arts. 12, 14, 15 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a devolução de arma de fogo, acessório ou munição apreendidos quando as circunstâncias da apreensão não indicarem que o agente apresentava ameaça a terceiro ou à ordem pública, bem como para estabelecer hipótese de exclusão de ilicitude para o crime de disparo de arma de fogo.Senador Siqueira Campos (DEM/TO)2019-08-13138084SFSenado FederalPL044262019Iniciadora7787672PL 4426/2019SimAltera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para prever isenção dos tributos incidentes sobre a importação, do IOF e do IPI em relação a munições, arma de fogo e acessórios adquiridos por profissionais da segurança pública.Senador Siqueira Campos (DEM/TO)2019-08-13138085SFSenado FederalPDL005092019Iniciadora7787517PDL 509/2019SimDispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Maranhão do SulSenador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-08-13138091SFSenado FederalPLP001882019Iniciadora7787726PLP 188/2019SimAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional por pessoas jurídicas que realizem atividade de locação de imóveis próprios.Senador Irajá (PSD/TO)2019-08-13138095SFSenado FederalPL044232019Iniciadora7787742PL 4423/2019SimDispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2019-08-132026-03-12 15:45:25138098SFSenado FederalPL044242019Iniciadora7787761PL 4424/2019SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir as semanas nacionais de ciências e de literatura.Senador Siqueira Campos (DEM/TO)2019-08-13138099SFSenado FederalPL044312019Iniciadora7787781PL 4431/2019SimAltera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como qualificadora do crime de homicídio o emprego de arma de fogo.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2019-08-13138106SFSenado FederalPL044372019Iniciadora7788095PL 4437/2019SimAltera as Leis nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender os benefícios tributários e de mobilidade urbana vigentes em favor de taxistas aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.Senador Siqueira Campos (DEM/TO)2019-08-13138108SFSenado FederalPEC001252019Iniciadora7788352PEC 125/2019SimAltera o inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal para vedar a aposentadoria compulsória como espécie de pena disciplinar aplicável aos magistrados.Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-08-14138109SFSenado FederalPL044592019Iniciadora7788356PL 4459/2019SimAltera a Lei nº Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as empresas e os institutos de pesquisa sejam obrigados a informar o percentual de acerto das pesquisas eleitorais realizadas por eles.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-08-14138116SFSenado FederalPL044842019Revisora7776240PL 4484/2019SimAltera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de motocicletas e similares e a infraestrutura para pedestres.Câmara dos Deputados2019-07-03138126SFSenado FederalPL027902019Revisora7774419PL 2790/2019SimAltera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.Câmara dos Deputados2019-06-272025-11-05 18:14:10138135SFSenado FederalPL044952019Iniciadora7788710PL 4495/2019SimAltera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir liberdade de preços nos serviços de praticagem prestados em regime de livre iniciativa econômica e livre concorrência.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-08-14138136SFSenado FederalPL044962019Iniciadora7788712PL 4496/2019SimAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-08-142025-12-26 13:02:54138145SFSenado FederalPL044932019Iniciadora7788837PL 4493/2019SimAltera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, para incluir o apoio e o estímulo à prática desportiva entre as dimensões consideradas na avaliação das instituições de educação superior.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2019-08-14138147SFSenado FederalPL044942019Iniciadora7788867PL 4494/2019SimAcrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 281 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para assegurar o direito da vítima de acidente aéreo em cobrar a cobertura diretamente da seguradora.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2019-08-14138151SFSenado FederalPEC001262019Iniciadora7788918PEC 126/2019SimAltera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-08-14138157SFSenado FederalPL045012019Iniciadora7789036PL 4501/2019SimAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para promover a transparência e integração dos órgãos que tratam de segurança pública.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-08-14138159SFSenado FederalPL045142019Iniciadora7789087PL 4514/2019SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a sucumbência em favor da parte vencedora; fixar multa à parte contrária caso compareça à audiência de conciliação sem proposta diferente da apresentada na fase pré-processual; e estabelecer hipótese de não cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas.Senador Siqueira Campos (DEM/TO)2019-08-14138171CNCongresso NacionalPRN0000320197789720PRN 3/2019SimAltera disposições da Resolução n° 1/2006-CN.MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS2019-08-16138174SFSenado FederalPDL005152019Iniciadora7786761PDL 515/2019SimSusta a Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-12138175SFSenado FederalPL045592019Iniciadora7790141PL 4559/2019SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre os afastamentos para estudo ou missão no País e no exterior.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-12138195SFSenado FederalPL045692019Iniciadora7790600PL 4569/2019SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a relação de trabalho e emprego em regime de teletrabalho.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-08-152026-02-03 14:16:52138199SFSenado FederalPL045712019Iniciadora7790683PL 4571/2019SimAltera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre a locação de imóveis urbanos, e dá outras providências.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-08-15138201SFSenado FederalPL045782019Iniciadora7790718PL 4578/2019SimAltera o art. 352 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a evasão de estabelecimento prisional ou de local de internação.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-08-20138217SFSenado FederalPL046212019Iniciadora7791180PL 4621/2019SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.Senadora Juíza Selma (PSL/MT)2019-08-21138225SFSenado FederalPL046422019Iniciadora7791647PL 4642/2019SimAltera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para coibir más práticas na elaboração da nota ou pontuação de crédito de consumidores de bens e serviços.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-08-21138226SFSenado FederalPL046452019Iniciadora7791654PL 4645/2019SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)” e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências” para dispor sobre a garantia de direitos à cidadania e relações de consumo das pessoas com deficiência.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-08-21138227SFSenado FederalPL046402019Iniciadora7791666PL 4640/2019SimAcrescenta o art. 25-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a excludente de ilicitude designada por “suicídio por policial”.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-08-20138228SFSenado FederalPLP001962019Iniciadora7791680PLP 196/2019SimAltera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir o sistema eleitoral proporcional regionalizado, e fixa o número de Deputados Federais.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2019-08-21138234SFSenado FederalPL046542019Iniciadora7791927PL 4654/2019SimDispõe sobre a possibilidade de saque em espécie em guichês de caixa nos bancosSenador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-21138235SFSenado FederalPL046532019Iniciadora7791929PL 4653/2019SimInstitui o Plano Nacional de Incentivo ao Emprego e Ressocialização de Presos e de Egressos do Sistema Prisional – PINEPE.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-21138236SFSenado FederalPL046522019Iniciadora7791931PL 4652/2019SimObriga os estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes a concederem o dobro do período de tolerância para saída a idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-21138237SFSenado FederalPL046552019Iniciadora7791933PL 4655/2019SimAltera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar § 3º-A ao art. 3º, estabelecendo a obrigatoriedade de gravação audiovisual de todos os atos que compõem o procedimento licitatório.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-21138238SFSenado FederalPL046562019Iniciadora7791935PL 4656/2019SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para padronizar a data de reajuste das contraprestações pecuniárias devidas aos planos e seguros privados de assistência à saúde.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-21138239SFSenado FederalPL046572019Iniciadora7791937PL 4657/2019SimDispõe sobre a isenção ou redução de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública Federal aos candidatos que comprovarem a doação de livros a bibliotecas públicas.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-21138240SFSenado FederalPL046582019Iniciadora7791945PL 4658/2019SimDispõe sobre incentivos fiscais à aquisição de bicicletas, skates, patins e patinetes e dá outras providências.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-21138241SFSenado FederalPL046592019Iniciadora7791947PL 4659/2019SimAltera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados justificar suas faltas ao trabalho.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-212025-09-09 18:40:37138242SFSenado FederalPL046602019Iniciadora7791952PL 4660/2019SimAltera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-212025-11-26 11:35:38138243SFSenado FederalPL046612019Iniciadora7791956PL 4661/2019SimDispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo a mesários eleitorais.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-21138244SFSenado FederalPL046622019Iniciadora7791958PL 4662/2019SimAltera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-212025-08-27 13:49:01138245SFSenado FederalPL046632019Iniciadora7791960PL 4663/2019SimAltera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-21138246SFSenado FederalPL046642019Iniciadora7791962PL 4664/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer regras para a guarda de veículos nos depósitos dos órgãos e entidades de trânsito.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-21138247SFSenado FederalPL046652019Iniciadora7791964PL 4665/2019SimAcrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-21138252SFSenado FederalPDL005252019Revisora7790868PDL 525/2019SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Moradores da Vila Davi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinópolis, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2019-08-212025-10-21 21:29:49138256SFSenado FederalPDL005292019Revisora7790900PDL 529/2019SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Ambientalista de Preservação da Reserva de Poços das Antas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2019-08-212025-11-24 11:34:45138267SFSenado FederalPDL005402019Revisora7790980PDL 540/2019SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2019-08-212026-03-11 15:44:19138276SFSenado FederalPDL005462019Iniciadora7792212PDL 546/2019SimSusta o Despacho do Presidente da República, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicado em 15 de agosto de 2019, que suspendeu o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis.Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-08-22138281SFSenado FederalPL046762019Revisora7790835PL 4676/2019SimAltera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.Câmara dos Deputados2019-08-21138282SFSenado FederalPL005112019Revisora7790843PL 511/2019SimDispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.Câmara dos Deputados2019-08-21138294SFSenado FederalPDL005522019Revisora7792892PDL 552/2019SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Jiquiriçaense de Apoio Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jiquiriçá, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2019-08-262025-10-21 21:29:49138302SFSenado FederalPDL005602019Revisora7793020PDL 560/2019SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Vale de São Domingos (Acodac) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vale de São Domingos, Estado do Mato Grosso.Câmara dos Deputados2019-08-262025-12-15 15:41:45138309SFSenado FederalPL046842019Iniciadora7793178PL 4684/2019SimAltera o art. 229 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a troca de recém-nascido como causa de aumento de pena.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-08-23138311SFSenado FederalPL046832019Iniciadora7793189PL 4683/2019SimAltera os arts. 65, 77 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar de 70 (setenta) para 75 (anos) a idade mínima para o reconhecimento de circunstância atenuante, o recebimento de sursis etário e a redução pela metade do prazo prescricional.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-08-23138312SFSenado FederalPL046802019Iniciadora7793200PL 4680/2019SimModifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a celebração de coligações no primeiro turno das eleições majoritárias para o Poder Executivo.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-08-23138313SFSenado FederalPL046812019Iniciadora7793204PL 4681/2019SimAltera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências, para dispor sobre a oferta de computador pessoal e livros em cada moradia financiada por intermédio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-08-23138328SFSenado FederalPL046942019Iniciadora7793736PL 4694/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão da quilometragem dos veículos no Certificado de Licenciamento Anual.Senadora Juíza Selma (PSL/MT)2019-08-27138329SFSenado FederalPL046982019Iniciadora7793764PL 4698/2019SimInstitui o Programa Criança com Futuro.Senador José Serra (PSDB/SP)2019-08-27138331SFSenado FederalPL046962019Iniciadora7793778PL 4696/2019SimAltera o artigo 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho.Senadora Juíza Selma (PSL/MT)2019-08-27138334SFSenado FederalPL047102019Iniciadora7793835PL 4710/2019SimAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para alterar a definição de bebida alcoólica e para proibir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-08-27138335SFSenado FederalPL047112019Iniciadora7793843PL 4711/2019SimModifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Partidário para programas de promoção da participação e formação política dos jovens e a possibilidade de doações diretamente a esses programas.Senador Jayme Campos (DEM/MT)2019-08-27138337SFSenado FederalPDL005642019Iniciadora7793870PDL 564/2019SimAutoriza, nos termos dos arts. 49, inciso XVI, 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, a implantação do aproveitamento hidrelétrico de Iraí, localizado no Rio Uruguai, atingindo parte da Terra Indígena Kaingang de Iraí, no Estado do Rio Grande do SulSenador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-08-272026-03-20 11:20:06138338SFSenado FederalPL047182019Iniciadora7793886PL 4718/2019SimDispõe sobre incentivos fiscais, com dedução do imposto de renda devido, de valores doados a entidades sem fins lucrativos, para aplicação em projetos que promovam a preservação do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-08-27138339SFSenado FederalPL047192019Iniciadora7793890PL 4719/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas relativas ao crime de Invasão de dispositivo informático previsto no art. 154-A do referido Decreto-Lei.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-08-27138340SFSenado FederalPL047212019Iniciadora7794031PL 4721/2019SimAltera os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar que, nos municípios onde não haja Delegacia de Polícia Federal, a autorização de compra de arma de fogo e a emissão do certificado de registro sejam realizadas pela Polícia Civil do respectivo estado.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-08-27138360SFSenado FederalREQ0005420197795240REQ 54/2019 - CRESimNos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência na tramitação do Projeto de Resolução do Senado nº 09, de 2019, que “Cria a Frente Parlamentar de Apoio à Família Militar”, para que se proceda à deliberação da matéria pelo Plenário desta Casa.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-08-29138400SFSenado FederalPDL005822019Revisora7795657PDL 582/2019SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Alvinopolense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural - ASCA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvinópolis, Estado de Minas Gerais, com as retificações que especifica.Câmara dos Deputados2019-08-292025-12-23 11:57:20138414SFSenado FederalPL047752019Iniciadora7795938PL 4775/2019SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, (Lei Eleitoral) para determinar a redução à metade e a limitação, pelo prazo de vinte anos, do volume de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-08-28138415SFSenado FederalPL047762019Iniciadora7795952PL 4776/2019SimDispõe sobre o uso da planta Cannabis spp. para fins medicinais e sobre a produção, o controle, a fiscalização, a prescrição, a dispensação e a importação de medicamentos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-08-28138416SFSenado FederalPL047792019Iniciadora7795959PL 4779/2019SimDispõe sobre a concessão de pensão especial aos trabalhadores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – Sucam e atual Fundação Nacional de Saúde – Funasa, contaminadas pelos inseticidas DDT (dicloro-difenil-tricloretano) e Malathion.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-08-282025-10-13 14:10:47138419SFSenado FederalPDL005862019Revisora7796047PDL 586/2019SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Aliança Comunitária (Alicom) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tianguá, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2019-08-302025-12-15 15:41:45138438SFSenado FederalPDL000902019Revisora7796243PDL 90/2019SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária São Miguel – ACOSAMI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tavares, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2019-08-302025-10-21 21:29:49138441SFSenado FederalPDL001822019Revisora7796276PDL 182/2019SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio FM Cristo Redentor Áudio e Vídeo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2019-08-302025-12-15 15:41:45138450SFSenado FederalRQS0072420197797002RQS 724/2019SimOitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 2130, de 2019.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-07-11138451CNCongresso NacionalAVN0001820197797021AVN 18/2019SimEncaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre do exercício de 2019.Tribunal de Contas da União2019-09-03138462SFSenado FederalPL048122019Iniciadora7797101PL 4812/2019SimRevoga dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-08-30138463SFSenado FederalPL048102019Iniciadora7797104PL 4810/2019SimAcresce art. 3º-A à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer isenção de emolumentos para atos de registro decorrentes de programas de regularização fundiária.Senador Irajá (PSD/TO)2019-08-23138471SFSenado FederalPLP002022019Iniciadora7797181PLP 202/2019SimAltera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos em qualquer modalidade, ainda que por meio da internet.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-09-03138474SFSenado FederalPL048072019Iniciadora7797187PL 4807/2019SimDisciplina a comercialização de produtos no ambiente da internet para obrigar o fornecedor a divulgar as condições integrais da oferta, inclusive sobre a indisponibilidade do produto em território nacional.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-08-27138475SFSenado FederalPL048132019Iniciadora7797189PL 4813/2019SimAltera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências para autorizar a realização de empréstimos consignados pelos regimes próprios de previdência social.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-09-03138476SFSenado FederalPL048092019Iniciadora7797214PL 4809/2019SimAltera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para excluir da base de cálculo das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP as receitas das contribuições previdenciárias, da transferência da insuficiência financeira (déficit previdenciário) e as referentes à compensação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-08-29138489SFSenado FederalPEC001302019Iniciadora7797419PEC 130/2019SimAltera o art. 20 da Constituição Federal e inclui o art. 251, para dispor sobre o produto da arrecadação de receitas decorrentes da alienação de imóveis e de participação da União no capital social de empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-08-30138491SFSenado FederalPRS0008020197797439PRS 80/2019SimCria o Programa Mulher Senadora no âmbito do Senado Federal.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-08-27138492SFSenado FederalPRS0008120197797445PRS 81/2019SimModifica o Capítulo I do Título X do Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre o processo e julgamento de autoridades por crime de responsabilidade.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-09-03138494SFSenado FederalPRS0008220197797508PRS 82/2019SimAltera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a urgência regimental proposta pelas comissões.Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)2019-09-03138496SFSenado FederalPRS0008320197797535PRS 83/2019SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre o pedido de vista e fixar prazo para a inclusão de matérias relatadas na pauta dos trabalhos.Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)2019-09-03138497SFSenado FederalPL048462019Iniciadora7797582PL 4846/2019SimAltera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de progressão de regime ao condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça que resulte na morte de criança ou de mulher grávida.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-09-03138498SFSenado FederalPL048472019Iniciadora7797584PL 4847/2019SimAltera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para estabelecer o perdimento administrativo de bens utilizados na prática de infrações ambientais, bem como a destinação desses bens e a aplicação dos valores decorrentes de sua alienação.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-09-03138499SFSenado FederalPL048482019Iniciadora7797588PL 4848/2019SimAltera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para dispor sobre a inclusão da tecnologia assistiva de legendagem descritiva em obras audiovisuais.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2019-09-03138502SFSenado FederalPL048552019Iniciadora7797672PL 4855/2019SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para possibilitar a compra de imóvel rural, pelo trabalhador rural, com recursos do FGTS.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2019-09-03138517SFSenado FederalPDL001622019Revisora7797854PDL 162/2019SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2019-09-042025-11-10 11:07:04138520SFSenado FederalPDL001762019Revisora7797723PDL 176/2019SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Centro Norte de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colíder, Estado do Mato Grosso.Câmara dos Deputados2019-09-042025-12-15 15:41:45138536SFSenado FederalPEC001312019Iniciadora7798303PEC 131/2019SimAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para acrescentar o inciso V ao § 6º do art. 107 e o art. 115, a fim de garantir aplicação de percentual do Produto Interno Bruto para investimentos.Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)2019-09-03138537SFSenado FederalPLP002062019Iniciadora7798323PLP 206/2019SimAcrescenta art. 4º-A à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para disciplinar o percentual máximo de retenção para a não entrega decendial dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.Senador Weverton (PDT/MA)2019-09-04138538SFSenado FederalPL048692019Iniciadora7798325PL 4869/2019SimAltera o art. 11 da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, para condicionar a retenção de quotas do Fundo de Participação dos Municípios para pagamento de obrigações tributárias correntes à apreciação conclusiva e final pela União, em duplo grau decisório, de eventual pleito do Município devedor relativo ao encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários.Senador Weverton (PDT/MA)2019-09-04138540SFSenado FederalPL048682019Iniciadora7798345PL 4868/2019SimAltera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que as edificações destinadas ao funcionamento de órgãos e entidades da União contenham recipientes para separação dos resíduos sólidos recicláveis quando houver serviço de coleta seletiva no município.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-09-04138550CNCongresso NacionalAVN0001920197798663AVN 19/2019SimEncaminha cópia do Acórdão nº 1907/2019-TCU-Plenário, referente à consulta sobre a possibilidade de execução de despesa pública aprovada sem adequação orçamentária e financeira (TC 039.853/2018-7).Tribunal de Contas da União2019-09-04138551SFSenado FederalPL048912019Iniciadora7798699PL 4891/2019SimAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-09-04138569SFSenado FederalPL049112019Iniciadora7799063PL 4911/2019SimAcrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir, na propaganda do candidato incurso em situação de inelegibilidade após o momento de formalização do registro de sua candidatura, a inserção dos dizeres “este candidato foi incurso na Lei Complementar nº 64/90, e considerado ficha suja”.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-05138582SFSenado FederalPLP002122019Iniciadora7799407PLP 212/2019SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar o contingenciamento de recursos da seguridade social.Senador Paulo Paim (PT/RS)2019-09-06138586SFSenado FederalSUG0004220197799443SUG 42/2019SimFim do IPVA anual para imposto veicular na aquisição do veículoPrograma e-Cidadania2019-08-30138634SFSenado FederalPDL006172019Iniciadora7799916PDL 617/2019SimSusta o artigo 1º da Resolução nº 20, de 6 de setembro de 2019, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2019-09-10138664SFSenado FederalPL049712019Iniciadora7800642PL 4971/2019SimAltera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal da OAB.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-09-09138666SFSenado FederalPL049692019Iniciadora7800648PL 4969/2019SimAltera os arts. 1.335 e 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o art. 19 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de assegurar o direito de criação de animais domésticos em condomínios edilícios.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-09-05138674SFSenado FederalPDL006182019Iniciadora7800538PDL 618/2019SimSusta a Portaria Nº 547, de 31 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, que “Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016” aumentando as alíquotas de importação de Etanol dos Estados Unidos da América.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-09-11138675SFSenado FederalPL049752019Iniciadora7800744PL 4975/2019SimAltera da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para redimensionar a pena do crime previsto no § 3º do art. 326-A.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-09-11138676SFSenado FederalPL049722019Iniciadora7800797PL 4972/2019SimAltera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto; e a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2019-09-102026-03-24 15:15:08138678SFSenado FederalPL049702019Iniciadora7800812PL 4970/2019SimAltera o art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para diferir o pagamento dos emolumentos devidos pelo protesto de títulos.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-09-09138680SFSenado FederalPL049742019Iniciadora7800819PL 4974/2019SimAltera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para obrigar a declaração da presença de lactose em rótulos e embalagens de medicamentos.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-09-11138689SFSenado FederalPL049812019Iniciadora7800953PL 4981/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a figura do Juiz das Garantias responsável pela supervisão da investigação criminal.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2019-09-11138690SFSenado FederalPL049902019Iniciadora7800962PL 4990/2019SimAcrescenta o art. 8o-A à Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 (Lei de Investigação de Paternidade), para dispor sobre a desconstituição da paternidade.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-11138695SFSenado FederalPL049822019Iniciadora7801036PL 4982/2019SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-11138697SFSenado FederalPRS0008620197801070PRS 86/2019SimEstabelece que a Comissão de Meio Ambiente realizará, anualmente, audiência pública com a presença do Ministro de Estado do Meio Ambiente para apresentar e discutir os resultados e as perspectivas da Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-09-05138699SFSenado FederalPL049832019Iniciadora7801129PL 4983/2019SimRegulamenta o exercício da profissão de coaching.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-112025-09-18 11:01:13138701SFSenado FederalPL049772019Iniciadora7801190PL 4977/2019SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais e dá outras providências. (Lei das Eleições), paraSenador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)2019-09-11138702SFSenado FederalPLP002142019Iniciadora7801400PLP 214/2019SimAltera o art. 61-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para regular a remuneração do investidor-anjo e excetuar as hipóteses de responsabilidade solidária.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-09-11138703SFSenado FederalPL050062019Revisora7791488PL 5006/2019SimAcresce dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a fim de excluir os benefícios que especifica do cálculo da renda familiar para efeito de definição dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).Câmara dos Deputados2019-08-21138704SFSenado FederalPL050072019Revisora7791496PL 5007/2019SimTorna isenta de tributos e encargos federais a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária.Câmara dos Deputados2019-08-21138705SFSenado FederalPL050082019Revisora7791504PL 5008/2019SimAcrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para alterar a composição do Conselho Nacional de Trânsito.Câmara dos Deputados2019-08-21138707SFSenado FederalPL050102019Revisora7791524PL 5010/2019SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas e virtuais e em embalagens.Câmara dos Deputados2019-08-212025-09-09 15:33:56138708SFSenado FederalPL050112019Revisora7791532PL 5011/2019SimInstitui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP).Câmara dos Deputados2019-08-212026-03-05 17:34:51138709SFSenado FederalPL050122019Revisora7791448PL 5012/2019SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico de anormalidades congênitas, nas condições que especifica.Câmara dos Deputados2019-08-21138711SFSenado FederalPL050142019Revisora7791464PL 5014/2019SimObriga as empresas de transporte coletivo de passageiros e as empresas que exploram salas de cinema comerciais a veicular filmes ou vídeos com o objetivo de combater a violência, a perversão, o preconceito e o uso de drogas.Câmara dos Deputados2019-08-21138714SFSenado FederalPL050172019Revisora7791566PL 5017/2019SimAltera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para dessedentação humana.Câmara dos Deputados2019-08-21138719SFSenado FederalPL050222019Revisora7791606PL 5022/2019SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, para estabelecer prioridade no atendimento às famílias vítimas de desastres naturais.Câmara dos Deputados2019-08-21138727SFSenado FederalPL049792019Iniciadora7801515PL 4979/2019SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, para ampliar a transparência de missões diplomáticas e postos consulares.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-09-10138731SFSenado FederalPL049802019Iniciadora7801591PL 4980/2019SimEstabelece diretrizes para o sistema de controle interno dos entes públicos, conforme os artigos 37, 70 e 74 da Constituição Federal.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-09-102026-03-17 18:30:17138735SFSenado FederalPL049962019Iniciadora7801651PL 4996/2019SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-09-05138736SFSenado FederalPL049852019Iniciadora7801710PL 4985/2019SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-112026-02-03 14:17:13138739SFSenado FederalPL050302019Iniciadora7801867PL 5030/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1940, para elevar penas e aumentar as proteções penais dos crimes que envolvam vítimas menores de 14 (catorze) anos.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-09-11138740SFSenado FederalPEC001342019Iniciadora7801877PEC 134/2019SimModifica os arts. 53, 86, 96, 102, 105 e 108 da Constituição Federal, para prever a possibilidade de renúncia ao foro por prerrogativa de função.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA)2019-09-11138747SFSenado FederalPFS0000320197802915PFS 3/2019SimCom base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal c/c incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para solicitar ao Tribunal de Contas da União – TCU que promova avaliação operacional nos programas federais de prevenção e combate à violência contra a mulher e feminicídio, nos Ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos e da Justiça.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-09-12138748SFSenado FederalPL050522019Iniciadora7804582PL 5052/2019SimInclui o §3º no art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar nova qualificadora no crime de sequestro, quando praticado contra policiais, agentes de segurança pública ou autoridade que exerça, de qualquer modo, poder de polícia administrativa ou judiciária.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-09-12138749SFSenado FederalPEC001362019Iniciadora7804584PEC 136/2019SimAcrescenta inciso LXXIX ao Art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-09-11138756SFSenado FederalPDL002972019Revisora7804456PDL 297/2019SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunidade Nova Tufilândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tufilândia, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2019-09-122025-10-21 21:29:49138772SFSenado FederalPDL003222019Revisora7805211PDL 322/2019SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa e Comunitária Serrana de Cunha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cunha, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2019-09-132026-02-11 14:42:32138773SFSenado FederalPDL003202019Revisora7805203PDL 320/2019SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Harmonia FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2019-09-132025-10-21 21:29:49138785SFSenado FederalPDL006262019Revisora7806158PDL 626/2019SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Serrote Educativa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrolândia, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2019-09-132025-12-15 15:41:45138807SFSenado FederalPRS0008720197807471PRS 87/2019SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal para acrescentar o §3º ao art. 216 do Regimento Interno para assegurar o encaminhamento dos requerimentos de informação que não forem deliberados pela Mesa no prazo de 30 dias.Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-09-17138808SFSenado FederalPL050742019Iniciadora7807491PL 5074/2019SimAltera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer parâmetros para a constituição do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-17138810SFSenado FederalPL050762019Iniciadora7807522PL 5076/2019SimAltera a Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Financiamento Habitacional para Profissionais da Segurança Pública (ProHabSeg).Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-09-17138811SFSenado FederalPL050772019Iniciadora7807539PL 5077/2019SimDispõe sobre o incentivo à geração de energia elétrica a partir da fonte solar fotovoltaica.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-09-12138812SFSenado FederalPL050792019Iniciadora7807605PL 5079/2019SimAltera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer a aplicação obrigatória de parcela dos recursos do Fundo Social na conservação florestal da Amazônia Legal.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-172025-09-11 15:49:14138828SFSenado FederalPL050932019Iniciadora7807961PL 5093/2019SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para prever novos mecanismos de acessibilidade em favor das pessoas com deficiência visual.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2019-09-17138829SFSenado FederalPL050902019Iniciadora7807963PL 5090/2019SimModifica a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que regulamenta o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, para ampliar a proteção da saúde humana e a preservação do meio ambiente, com manutenção da eficiência na produção de alimentos.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-09-17138831SFSenado FederalPL050992019Revisora7803271PL 5099/2019SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatório o estabelecimento de prazo para apresentação da Caderneta de Saúde da Criança, ou documento equivalente, no ato de matrícula na educação infantil.Câmara dos Deputados2019-09-122025-10-07 15:19:49138832SFSenado FederalPL051002019Revisora7803279PL 5100/2019SimEstabelece limites para emissão sonora resultante das atividades em templos religiosos.Câmara dos Deputados2019-09-122026-03-13 12:06:19138835SFSenado FederalPL050952019Iniciadora7808072PL 5095/2019SimAltera a Lei nº 8.112, de 10 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a contagem do prazo de licença à servidora gestante e sobre o horário especial de visitação nos casos em que o recém-nascido esteja internado em unidade de terapia intensiva neonatal.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2019-09-17138837SFSenado FederalPL051032019Iniciadora7808083PL 5103/2019SimProrroga o prazo dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-09-17138841SFSenado FederalPL051092019Revisora7803259PL 5109/2019SimAltera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para adequá-la à sistemática introduzida pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no que diz respeito a intimação e citação, resposta do réu, realização de audiências e recolhimento de preparo recursal.Câmara dos Deputados2019-09-12138850SFSenado FederalPL051202019Iniciadora7808483PL 5120/2019SimAltera o 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar automático o efeito da condenação de perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano nos crimes praticados com o abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-17138851SFSenado FederalPL051222019Iniciadora7808485PL 5122/2019SimAltera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-17138852SFSenado FederalPL051212019Iniciadora7808488PL 5121/2019SimAltera o art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para determinar a devolução dos recursos do Fundo Partidário utilizados na campanha eleitoral do candidato que tiver o diploma cassado ou perdido o mandato.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-17138865SFSenado FederalPL051342019Iniciadora7811681PL 5134/2019SimAltera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2019-09-18138866SFSenado FederalPEC001392019Iniciadora7811689PEC 139/2019SimTraz mecanismos para financiar as instituições federais de ensino.Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-09-18138867SFSenado FederalPL051332019Iniciadora7811703PL 5133/2019SimCria e regulamenta o Sistema Nacional de Estatísticas e Avaliação da Educação Básica – SINEAEB e dá outras providências.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-09-05138871SFSenado FederalPL051372019Iniciadora7811964PL 5137/2019SimEstabelece percentual máximo de retenção de quantias de cotas pertencentes aos Municípios, oriundas do rateio constitucional do produto da arrecadação de tributos de competência da União e dos Estados, nos termos que especifica, para fins de pagamento de precatórios vencidos e a vencer.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-09-18138873SFSenado FederalPL051422019Iniciadora7812047PL 5142/2019SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-09-182025-08-14 09:36:32138874SFSenado FederalPEC001402019Iniciadora7812089PEC 140/2019SimAltera o § 9º do art. 166 da Constituição da República, para que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação.Senador Irajá (PSD/TO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)2019-09-17138879SFSenado FederalPEC001412019Iniciadora7812302PEC 141/2019SimAcrescenta o § 13 ao art. 37, da Constituição Federal para vedar a concessão de benefícios a quem tenha exercido mandato eletivo na esfera federal, estadual, distrital ou municipal.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-09-18138880SFSenado FederalPEC001422019Iniciadora7812304PEC 142/2019SimAltera o art. 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, para vedar a edição de medidas provisórias sobre direito do trabalho e direito previdenciário.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-09-18138890SFSenado FederalPL051582019Iniciadora7813269PL 5158/2019SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer medicamentos que contenham o canabidiol como único princípio ativo.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-09-18138891SFSenado FederalPRS0008820197813271PRS 88/2019SimAltera a redação do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal para permitir aos senadores a apresentação de requerimento de audiência pública em todas as comissões temáticas, incluindo as que não for membro.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-09-18138892SFSenado FederalPL051542019Iniciadora7813273PL 5154/2019SimProíbe a produção, importação, exportação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas descartáveis não compostáveis.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-09-18138893SFSenado FederalPL051552019Iniciadora7813529PL 5155/2019SimConcede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) às bicicletas, suas partes e peças separadas.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-09-18138902SFSenado FederalPL051732019Iniciadora7813887PL 5173/2019SimInstitui o Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de Natureza Intangível, denominado Tesouro Verde, e dá outras providências.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2019-09-19138903SFSenado FederalPL051762019Iniciadora7813920PL 5176/2019SimAltera a Lei nº 12.351, de 20 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências”, para dispor sobre a aplicação do Fundo Social.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-09-19138905SFSenado FederalPL051752019Iniciadora7813936PL 5175/2019SimAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a finalidade, a destinação e as modalidades de aplicação de seus recursos.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2019-09-192025-12-15 15:04:35138931SFSenado FederalPDL006372019Iniciadora7798943PDL 637/2019SimSusta o inciso XV e o § 11 do art. 35 e o inciso IX do art. 36, ambos do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018, e o art. 3º do Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018, que “altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência”.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-09-05138935SFSenado FederalPL051902019Iniciadora7814812PL 5190/2019SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer desconto de bilhetes aéreos nos casos comprovados de falecimento ou hospitalização sob risco de morte de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-09-24138938SFSenado FederalPL051872019Iniciadora7814923PL 5187/2019SimAltera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para estabelecer repasses mínimos de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a instituições financeiras federais, e dar outras providências.Senador Irajá (PSD/TO)2019-09-17138939SFSenado FederalPL051882019Iniciadora7815003PL 5188/2019SimInsere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-09-05138940SFSenado FederalPL051842019Iniciadora7815005PL 5184/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir exame toxicológico bianual como condição para habilitação dos condutores para o exercício de atividade remunerada.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-09-24138950SFSenado FederalPRS0008920197815084PRS 89/2019SimCria a Frente Parlamentar de Apoio à Corte Penal Latino-americana e do Caribe Contra o Crime Organizado (COPLA).Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-09-24138954SFSenado FederalPL051922019Iniciadora7815184PL 5192/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no homicídio doloso praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-09-19138955SFSenado FederalPDL006382019Iniciadora7815197PDL 638/2019SimSusta o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, da Presidência da República, que altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, regulamentador da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 (prioridade no atendimento) e da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade).Senador Romário (PODEMOS/RJ)2019-10-16138985SFSenado FederalRQS0081520197798184RQS 815/2019SimOitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2709, de 2019.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-09-04138989SFSenado FederalPRS0009420197815787PRS 94/2019SimInstitui o Prêmio Senado Federal de Segurança Pública, destinado a agraciar pessoas que criem mecanismos de melhora da segurança pública ou atuem em ação de segurança pública de grande repercussão nacional.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-09-25138990SFSenado FederalPL052222019Iniciadora7815802PL 5222/2019SimAltera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer condições isonômicas nas relações entre agentes do setor, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para introduzir mecanismos de combate a práticas abusivas no mercado audiovisual.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-09-252025-12-15 15:04:35138994SFSenado FederalPL052252019Iniciadora7815879PL 5225/2019SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o salário maternidade, quando pago diretamente pela Previdência Social, será disponibilizado à gestante ou à adotante em até 30 (trinta) dias após a sua solicitação.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2019-09-24138995SFSenado FederalPL052312019Iniciadora7815884PL 5231/2019SimAltera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências, para ampliar o prazo de aplicação dos mecanismos de incentivo à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-09-25139000SFSenado FederalPL052212019Iniciadora7815928PL 5221/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no latrocínio qualificado pelo resultado morte, praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-09-25139002SFSenado FederalPL052242019Iniciadora7815983PL 5224/2019SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para alterar os prazos dos incisos II e III do art. 244.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-09-25139017SFSenado FederalPLP002242019Iniciadora7816308PLP 224/2019SimAcrescenta o art. 60-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, para definir limite em relação à dívida dos municípios que especifica.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-09-262025-10-28 12:50:56139026SFSenado FederalPL052732019Iniciadora7816754PL 5273/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de peculato qualificado quando a apropriação recair sobre dinheiro, valor ou bem móvel destinado à educação ou à saúde, bem como para tornar a referida conduta crime hediondo.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2019-09-30139027SFSenado FederalPL052762019Iniciadora7816762PL 5276/2019SimEstabelece procedimentos de atendimento policial e de prestação jurisdicional e prevê medidas protetivas para os casos de violência contra o professor oriundos da relação de educação.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2019-09-30139028SFSenado FederalPL052752019Iniciadora7816767PL 5275/2019SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a participação, nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita, de pessoas condenadas criminalmente ou por ato de improbidade administrativa enquanto estiverem cumprindo pena restritiva de liberdade ou de direitos.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-09-27139029SFSenado FederalPL052742019Iniciadora7816769PL 5274/2019SimAltera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro de vulnerável.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2019-09-30139030SFSenado FederalPL052782019Iniciadora7816783PL 5278/2019SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha) para determinar o uso de instrumentos tecnológicos na aplicação de medidas protetivas, a fim de garantir o monitoramento do seu cumprimento.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2019-09-30139031SFSenado FederalPL052772019Iniciadora7816791PL 5277/2019SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar o cabimento de recurso contra a classificação de informação por parte do Poder Executivo.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-09-27139054SFSenado FederalPL052832019Iniciadora7817551PL 5283/2019SimAltera a Lei 11.284, de 2 de março de 2006, para permitir a unificação operacional de contratos de concessão florestal e dá outras providências.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2019-09-27139055SFSenado FederalPL052852019Iniciadora7817567PL 5285/2019SimAltera o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nos efeitos da condenação tanto a perda de mandato eletivo, cargo, função e emprego público, como a interdição para o exercício de mandato eletivo, cargo, função e emprego público, quando o crime for praticado contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-10-01139056SFSenado FederalPL052942019Iniciadora7817592PL 5294/2019SimFixa normas, nos termos § 1º do art. 176 da Constituição Federal, para a pesquisa e a lavra de recursos minerais na faixa de fronteira, de que trata o § 2º do art. 20 da Constituição Federal.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2019-09-26139057SFSenado FederalPL052952019Iniciadora7817611PL 5295/2019SimDispõe sobre a cannabis medicinal e o cânhamo industrial e dá outras providênciasComissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-10-01139060SFSenado FederalPL053012019Iniciadora7817735PL 5301/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de corrupção ativa e passiva e torná-los imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de indulto, graça e anistia.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-10-01139061SFSenado FederalPL053002019Iniciadora7817741PL 5300/2019SimAltera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar e incluir entre os atos de improbidade administrativa a contratação de profissional de qualquer setor artístico, com inexigibilidade de licitação, estando a contratante em dificuldade financeira.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-10-01139062SFSenado FederalPL053092019Iniciadora7817751PL 5309/2019SimRevoga a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-10-01139063SFSenado FederalPEC001462019Iniciadora7817905PEC 146/2019SimCria a seguridade social da criança.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-10-01139065SFSenado FederalPL053142019Iniciadora7817937PL 5314/2019SimAcrescenta o art. 15-A à Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para disciplinar, na ação revisional de alimentos ou de modificação de guarda, a prestação de contas sobre prestações alimentares recebidas.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-10-01139066SFSenado FederalPL053152019Iniciadora7817947PL 5315/2019SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a fim de exigir prévia autorização do Congresso Nacional para corte e supressão de vegetação de Floresta Amazônica primária e secundária em estado avançado de regeneração, exceto nas hipóteses especificadas, bem como tipificar novo crime ambiental relacionado ao corte raso desse tipo de vegetação.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-09-26139067SFSenado FederalPL053162019Iniciadora7817957PL 5316/2019SimAltera o §3º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova disciplina ao roubo qualificado pelos resultados lesão corporal grave ou morte.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-10-01139069SFSenado FederalPLP002262019Iniciadora7818027PLP 226/2019SimAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir no rol dos inelegíveis os condenados por crime praticado contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-10-01139102SFSenado FederalPLP002272019Iniciadora7818521PLP 227/2019SimAltera o § 1º do 7º e revoga o art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para prever que os recursos arrecadados pelo Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) serão destinados exclusivamente ao custeio e à manutenção das atividades institucionais do referido órgão.Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-10-02139144SFSenado FederalPCE0000120197819106PCE 1/2019SimRequer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Jorge Kajuru, com base no art. 22 c/c art. 5º da Resolução do Senado 20/1993 e nos arts. 23 e 25 do Regimento Interno do Senado Federal.Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)2019-05-21139150SFSenado FederalPCE0000220197819203PCE 2/2019SimRequer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Jorge Kajuru, com base no art. 5º da Resolução do Senado 20/1993 e no art. 55 da Constituição Federal.Partido da Social Democracia Brasileira2019-06-07139152SFSenado FederalPCE0000420197819216PCE 4/2019SimRequer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Jorge Kajuru, com base no art. 22 da Resolução do Senado 20/1993.Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)2019-09-26139154SFSenado FederalPL053732019Iniciadora7819241PL 5373/2019SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar as penas dos crimes que especifica, e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-10-03139191SFSenado FederalPDL003062019Revisora7819812PDL 306/2019SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Novo Alvorecer para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul.Câmara dos Deputados2019-10-072025-10-21 21:29:49139246SFSenado FederalPDL006562019Iniciadora7819567PDL 656/2019SimSusta o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, que “altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-10-04139251SFSenado FederalPL054612019Iniciadora7822202PL 5461/2019SimTransfere ao domínio dos Estados e Distrito Federal as terras pertencentes à União.Senador Irajá (PSD/TO)2019-10-072026-03-12 03:00:03139253SFSenado FederalPL054482019Iniciadora7822236PL 5448/2019SimAltera o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir em seu âmbito de abrangência subjetiva o ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração que não possua vínculo efetivo com a administração pública.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-10-09139255SFSenado FederalPL054692019Iniciadora7822289PL 5469/2019SimAltera o art. 14-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para limitar a parcela do Fundo de Participação dos Municípios passível de ser retida para o pagamento de dívidas e contribuições patronais para o Regime Geral de Previdência Social.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2019-10-09139256SFSenado FederalPL054572019Iniciadora7822338PL 5457/2019SimAltera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a importação ou exportação de telefones celulares piratas ou outras mercadorias que dependam de homologação ou certificação dos órgãos públicos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-09-26139257SFSenado FederalPL054562019Iniciadora7822340PL 5456/2019SimAltera o §2º do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir os dirigentes de autarquias no rol dos cargos da causa especial de aumento de pena.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-10-09139259SFSenado FederalPL054542019Iniciadora7822344PL 5454/2019SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir a administração de bens móveis e imóveis da pessoa em situação de curatela pelos seus curadores, com acompanhamento judicial de suas responsabilidades.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-10-08139262SFSenado FederalPL054512019Iniciadora7822350PL 5451/2019SimAltera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para permitir o financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos com recursos desses Fundos.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-10-092026-03-30 17:11:48139264SFSenado FederalPL054502019Iniciadora7822367PL 5450/2019SimAltera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-10-08139267SFSenado FederalPL054622019Iniciadora7822432PL 5462/2019SimDispõe sobre a conservação, a proteção, a regeneração, a utilização e proteção da vegetação nativa e a Política de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Cerrado e dos ecossistemas, da flora e da fauna associados.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2019-10-032026-02-25 14:13:02139268SFSenado FederalPL054592019Iniciadora7822447PL 5459/2019SimDispõe sobre as normas gerais relativas a realização de concursos públicos.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-10-04139271SFSenado FederalPEC001672019Iniciadora7822485PEC 167/2019SimAcrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a aplicação temporária de parte dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em programas de financiamento à infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-10-09139273SFSenado FederalPEC001662019Iniciadora7822487PEC 166/2019SimAltera o art. 20 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterando o art. 107 e acrescentando os art.s 115 e 116, para assegurar a participação e compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios onde estejam instalados centros de lançamentos aeroespaciais e instituir o Fundo de Salvaguardas Sociais.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-10-09139313SFSenado FederalPL055042019Iniciadora7823880PL 5504/2019SimDispõe sobre o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-10-14139326SFSenado FederalPL055122019Iniciadora7824214PL 5512/2019SimInstitui a Residência Jurídica como modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-10-11139343SFSenado FederalPRS0010320197824293PRS 103/2019SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2019-10-15139356SFSenado FederalPRS0010420197824368PRS 104/2019SimAltera o art. 332 da Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para permitir a subscrição de requerimento de desarquivamento de proposição por Líderes.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-10-11139380SFSenado FederalPL055362019Iniciadora7825004PL 5536/2019SimAltera o Anexo Metas e Estratégias à Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para fomentar, na educação superior, a parceria entre órgãos e entidades do Estado com instituições comunitárias de educação superior e com aquelas enquadradas no art. 242 da Constituição Federal de 1988.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-10-10139392SFSenado FederalPEC001732019Iniciadora7825125PEC 173/2019SimAltera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-10-152026-03-18 10:50:51139409SFSenado FederalPL055432019Iniciadora7825602PL 5543/2019SimAltera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-10-16139410SFSenado FederalPL055442019Iniciadora7825612PL 5544/2019SimAltera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-10-16139411SFSenado FederalPL055452019Iniciadora7825631PL 5545/2019SimInstitui o Programa de Regularização de Débitos junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-10-16139412SFSenado FederalPL055422019Iniciadora7825765PL 5542/2019SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula nas redes pública e privada de ensino da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-10-16139425SFSenado FederalPL055532019Iniciadora7826176PL 5553/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências, a fim de estabelecer novo marco para os terrenos de marinha.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-10-16139429SFSenado FederalRQS0092020197807205RQS 920/2019SimOitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL 3832/2019.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2019-09-17139431SFSenado FederalRQS0092220197787165RQS 922/2019SimOitiva da Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre o PL 3832/2019.Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-08-13139434CNCongresso NacionalAVN0002320197826510AVN 23/2019SimEncaminha cópia do Acórdão nº 1486/2019, proferido pelo Plenário do TCU nos autos do processo TC n° 010.716/2018-1, que trata de auditoria com o objetivo de avaliar o aprimoramento do compartilhamento de dados na Administração Pública Federal.Tribunal de Contas da União2019-10-17139435SFSenado FederalPEC001762019Iniciadora7826575PEC 176/2019SimAltera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)2019-10-16139442SFSenado FederalPL055542019Iniciadora7826754PL 5554/2019SimAltera o inciso VII do art. 52 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para estabelecer que incorre em improbidade administrativa o prefeito que deixar de tomar as providências necessárias para garantir que as cidades para as quais o plano diretor é obrigatório elaborem planos de rotas acessíveis.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-10-17139451SFSenado FederalPL055842019Iniciadora7827023PL 5584/2019SimAltera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer prazo mínimo para a revenda e transferência de veículos automotores adquiridos por venda direta.Senador Irajá (PSD/TO)2019-10-10139452SFSenado FederalPL055852019Iniciadora7827036PL 5585/2019SimTransfere ao domínio do Estado do Tocantins as terras pertencentes à União compreendidas no território do Estado.Senador Irajá (PSD/TO)2019-10-102025-10-01 13:15:18139455SFSenado FederalPRM0000320197827067PRM 3/2019SimInstitui a Comenda Dorina de Gouvêa Nowill para o ano de 2019.Senado Federal2019-10-212025-12-16 16:23:27139456SFSenado FederalPRM0000420197827116PRM 4/2019SimInstitui a Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara para o ano de 2019.Senado Federal2019-10-222025-12-16 16:23:27139459SFSenado FederalPRM0000520197827130PRM 5/2019SimInstitui a Comenda Zilda Arns para o ano de 2019.Senado Federal2019-10-222025-12-16 16:23:27139467SFSenado FederalPL055942019Iniciadora7827425PL 5594/2019SimAltera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para prever que os royalties de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, não poderão ser deduzidos para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Weverton (PDT/MA)2019-10-17139468SFSenado FederalPL055902019Iniciadora7827427PL 5590/2019SimInstitui tarifa para custear a implantação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos e dá outras providências.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2019-10-17139469SFSenado FederalPL055952019Iniciadora7827429PL 5595/2019SimAltera o art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que policiais federais e rodoviários federais permaneçam com as armas de fogo disponibilizadas pelo Estado, quando ingressarem na inatividade, mediante alienação.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-10-21139470SFSenado FederalPL055932019Iniciadora7827441PL 5593/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir normas para circulação de patinetes e veículos de mobilidade individual autopropelidos.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2019-10-17139474SFSenado FederalRQS0093420197825695RQS 934/2019SimOitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei 1.274/2019.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-10-16139511SFSenado FederalPEC001772019Iniciadora7828021PEC 177/2019SimAltera o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a exoneração ad nutum da servidora ocupante de cargo em comissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Weverton (PDT/MA)2019-10-22139527SFSenado FederalPL056242019Iniciadora7828315PL 5624/2019SimAltera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre critérios de criação, ampliação, desafetação, transformação ou redução dos limites das unidades de conservação, e de homologação da demarcação de terras indígenas.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-10-23139546SFSenado FederalPL056372019Revisora7814835PL 5637/2019SimAltera dispositivos das Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de 1979, para permitir a constituição de garantia real de imóvel rural em favor da instituição financeira com capital estrangeiro e o recebimento de imóvel rural em liquidação de crédito detido por instituição financeira com capital estrangeiro.Câmara dos Deputados2019-09-24139549SFSenado FederalPL056392019Revisora7814851PL 5639/2019SimAltera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para estabelecer crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado relacionado a realização de despesa com dotação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).Câmara dos Deputados2019-09-24139550SFSenado FederalPL056402019Revisora7814859PL 5640/2019SimCria o Selo Empresa Amiga ECOSOL.Câmara dos Deputados2019-09-24139552SFSenado FederalPL056432019Revisora7814878PL 5643/2019SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir às vítimas de violência sexual atendimento preferencial pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.Câmara dos Deputados2019-09-24139555SFSenado FederalPL056482019Revisora7814908PL 5648/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar disposições sobre o instituto da suspensão condicional da pena.Câmara dos Deputados2019-09-24139557SFSenado FederalPL056502019Revisora7819452PL 5650/2019SimAltera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.Câmara dos Deputados2019-10-04139558SFSenado FederalPL056522019Revisora7819476PL 5652/2019SimAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de prever um intervalo para o valor mínimo a ser estipulado em sentença condenatória para reparação de danos causados à saúde pública.Câmara dos Deputados2019-10-04139560SFSenado FederalPL056542019Revisora7819460PL 5654/2019SimEstabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.Câmara dos Deputados2019-10-042025-10-07 15:20:06139561SFSenado FederalPL056552019Revisora7819484PL 5655/2019SimEstabelece normas para o tratamento de pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.Câmara dos Deputados2019-10-04139564SFSenado FederalPL021732019Revisora7827548PL 2173/2019SimConfere o título de Capital Nacional do Surfe ao Município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2019-10-22139580SFSenado FederalPL056812019Iniciadora7829681PL 5681/2019SimAltera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar a inscrição “Morto a Serviço do Brasil” ao assento de óbito daqueles que morrerem em missão oficial no Brasil ou no exterior.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-10-24139581SFSenado FederalPL056802019Iniciadora7829730PL 5680/2019SimAltera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, para tipificar os planos urbanísticos.Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)2019-10-23139582SFSenado FederalPL056822019Iniciadora7829754PL 5682/2019SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho e de participação da comunidade escolar para a nomeação de gestores escolares.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2019-10-24139596SFSenado FederalPL056992019Iniciadora7830314PL 5699/2019SimAltera a Lei nº. 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento” para inserir a omissão como hipótese de crime de responsabilidade e prever crimes de responsabilidade contra a proteção da biodiversidade e o equilíbrio do meio ambiente.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-10-25139597SFSenado FederalPL056952019Iniciadora7830316PL 5695/2019SimAltera as Leis 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.880, de 9 de junho de 2004, para transferir a cota da União do Salário Educação para Estados e Municípios.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-10-25139599SFSenado FederalPL057002019Iniciadora7830358PL 5700/2019SimDá nova disciplina aos arts. 351, 352 e 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-10-29139602SFSenado FederalPRS0010620197830382PRS 106/2019SimAltera o art. 314 do Regimento Interno do Senado Federal, Resolução nº 93 de 1970.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-10-25139604SFSenado FederalPL056982019Iniciadora7830401PL 5698/2019SimAltera o § 4º do artigo 53 da Lei nº 9099, de 6 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-10-29139606SFSenado FederalPL057052019Iniciadora7830441PL 5705/2019SimDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas a promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos, e dá outras providências.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-10-29139620SFSenado FederalPL057072019Iniciadora7830742PL 5707/2019SimAltera as Leis nos 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para prever isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação a motocicletas adquiridas por mototaxistas, bem como isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), no tocante ao financiamento para aquisição desses veículos.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2019-10-29139622SFSenado FederalPLP002402019Iniciadora7830796PLP 240/2019SimModifica a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, para tornar ação administrativa da União o licenciamento ambiental de empreendimentos com barragem de mineração ou barragem de resíduos industriais cujo rompimento possa poluir lagos e rios de domínio da União.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2019-10-29139624SFSenado FederalPRS0010920197830826PRS 109/2019SimAltera o art. 383 da Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para vedar a abertura do painel eletrônico de votação antes de concluída a arguição do candidato.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-10-29139625SFSenado FederalPL057192019Iniciadora7830834PL 5719/2019SimAltera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que as polícias civis e militares tenham acesso ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) para consulta.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-10-29139628SFSenado FederalPEC001832019Iniciadora7830951PEC 183/2019SimAltera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-10-29139644SFSenado FederalRQS0097920197830301RQS 979/2019SimOitiva da CMA sobre o PL 5294/2019.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-10-29139645SFSenado FederalPL057442019Iniciadora7831358PL 5744/2019SimDispõe sobre o preparo e a comercialização de carne de sol e dá outras providências.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-10-30139646SFSenado FederalPL057432019Iniciadora7831361PL 5743/2019SimAltera o art. 1.007 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir a Defensoria Pública no rol das instituições e entes dispensados do preparo para a interposição de recursos.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-10-30139647SFSenado FederalPL057452019Iniciadora7831363PL 5745/2019SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 9.934, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para ampliar as políticas de prevenção ao uso de drogas e álcool por crianças e adolescentes.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-10-30139648SFSenado FederalPL057422019Iniciadora7831392PL 5742/2019SimInclui o inciso VIII no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o homicídio cometido com premeditação.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-10-30139652SFSenado FederalPL057492019Iniciadora7831516PL 5749/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a lavratura do auto de infração por agente de autoridade de trânsito com circunscrição diversa.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-10-30139653SFSenado FederalSUG0004420197831530SUG 44/2019SimGarantir ao servidor de estatal privatizada transferência para órgão da Administração DiretaPrograma e-Cidadania2019-10-30139655SFSenado FederalSUG0004620197831578SUG 46/2019SimMudanças no Artigo 144, Parágrafo 8° e Acréscimo do Inciso: VI - Guardas MunicipaisPrograma e-Cidadania2019-10-30139657SFSenado FederalPEC001842019Iniciadora7831603PEC 184/2019SimAltera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Responsabilidade por Poluição Causada por Incidentes com Hidrocarbonetos.Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-10-30139662SFSenado FederalPL057902019Iniciadora7831960PL 5790/2019SimAltera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para destinar parcela do Fundo Social para as atividades de prevenção de vazamentos de petróleo, gás natural, outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados e de reparação dos danos por eles causados.Senador José Serra (PSDB/SP)2019-10-302025-09-02 16:27:58139684CNCongresso NacionalAVN0002920197833053AVN 29/2019SimEncaminha cópia do Acórdão n° 2455/2019, nos autos do processo TC-016.654/2019-6, que trata de acompanhamento das medidas adotadas pelos órgãos sujeitos à Emenda Constitucional 95/2016.Tribunal de Contas da União2019-11-05139689SFSenado FederalPL058332019Iniciadora7833376PL 5833/2019SimDispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão e altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade da retransmissão diária de informações oficiais dos Poderes da República pelos canais de televisão aberta.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-10-31139690SFSenado FederalPLP002442019Iniciadora7833380PLP 244/2019SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite da despesa total com pessoal de que trata o art. 19 as despesas dos Estados e Municípios custeadas com transferências voluntárias e as despesas transferidas por entes da Federação para custear consórcios públicos.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-11-05139692SFSenado FederalPRS0011020197833387PRS 110/2019SimAltera o art. 99, III, do Regimento Interno do Senado Federal, Resolução nº 93 de 1970.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-11-05139693SFSenado FederalPL058302019Iniciadora7833398PL 5830/2019SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir do candidato o registro da respectiva carta de princípios e programa de trabalho na Justiça Eleitoral.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2019-11-05139695SFSenado FederalPLP002432019Iniciadora7833419PLP 243/2019SimAltera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar a criação de banco de dados de âmbito nacional que permita a consulta pública de informações sobre veículos roubados, furtados e recuperados.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2019-11-05139696SFSenado FederalPL058312019Iniciadora7833438PL 5831/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre o controle, a regularização e a desconstituição de parcelamentos irregulares do solo urbano.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2019-11-05139703SFSenado FederalPEC001872019Iniciadora7833783PEC 187/2019SimInstitui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-11-05139707SFSenado FederalPL058672019Iniciadora7833902PL 5867/2019SimAltera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para definir a distribuição do valor do bônus de assinatura no modelo de partilha de produção.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2019-11-05139717SFSenado FederalPL058912019Iniciadora7834285PL 5891/2019SimInclui a alínea “m” no inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como agravante genérica a premeditação do delito.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-11-06139724SFSenado FederalPL058982019Iniciadora7834401PL 5898/2019SimDispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2019-11-06139731SFSenado FederalPEC001902019Iniciadora7834578PEC 190/2019SimAltera o artigo 221 da Constituição Federal, para estabelecer a pluralidade de ideias e a diversidade de opiniões como princípios a serem atendidos pelas emissoras de rádio e de televisão na produção e na programação do conteúdo por elas veiculado.Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-11-06139735SFSenado FederalPEC001912019Iniciadora7834640PEC 191/2019SimAltera o art. 102 da Constituição Federal, para restringir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário no âmbito do direito penal.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-11-06139747SFSenado FederalPEC001952019Iniciadora7834859PEC 195/2019SimModifica o art. 129 da Constituição Federal para disciplinar o compartilhamento sigiloso de informações entre Ministério Público e autoridades administrativas.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-11-07139749SFSenado FederalPDL006922019Iniciadora7834969PDL 692/2019SimAltera o parágrafo único do art. 1º do Decreto Legislativo nº. 197, de 1991, que aprova o texto do tratado para a constituição de um Mercado Comum entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Assunção, em 26 de março de 1991.Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-11-07139773SFSenado FederalPL059552019Iniciadora7835619PL 5955/2019SimAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para disciplinar o fornecimento de informações criminais pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-11-12139774SFSenado FederalPL059542019Iniciadora7835625PL 5954/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo a prisão a partir da decisão de órgão jurisdicional colegiado recursal ou de competência originária.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-11-12139775SFSenado FederalPL059562019Iniciadora7835670PL 5956/2019SimAltera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após decisão condenatória em segunda instância.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-11-12139776SFSenado FederalPL059522019Iniciadora7835687PL 5952/2019SimAltera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para revogar a redução prescricional para menores de 21 (vinte e um) anos.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-11-07139785SFSenado FederalPL059612019Iniciadora7835776PL 5961/2019SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, para todos os alunos, conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais (Libras).Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-11-12139788SFSenado FederalPL059582019Iniciadora7835864PL 5958/2019SimAltera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os requisitos para prisão em decorrência de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2019-11-08139791SFSenado FederalPL059702019Iniciadora7836144PL 5970/2019SimDispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-11-12139799SFSenado FederalPL059802019Revisora7831636PL 5980/2019SimAltera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para prever como questão de relevância nacional a candidatura do Brasil para sediar eventos desportivos de grande porte e caráter internacional, cuja realização implique expressivo gasto de recursos públicos, nos termos do regulamento.Câmara dos Deputados2019-10-30139800SFSenado FederalPL059822019Revisora7831652PL 5982/2019SimInstitui o dia 19 de dezembro como o Dia Nacional da Aromatologia e da Aromaterapia.Câmara dos Deputados2019-10-30139801SFSenado FederalPL001022019Revisora7831676PL 102/2019SimAltera o art. 39 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para restringir o agravo nele previsto a matéria penal ou processual penal.Câmara dos Deputados2019-10-30139804SFSenado FederalPL059852019Revisora7832272PL 5985/2019SimInstitui o dia 15 de setembro como o Dia Nacional do Cliente.Câmara dos Deputados2019-10-312025-08-27 13:51:20139805SFSenado FederalPL059862019Revisora7834905PL 5986/2019SimInstitui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate às Verminoses.Câmara dos Deputados2019-11-07139806SFSenado FederalPL059872019Revisora7834921PL 5987/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre margem de tolerância nas infrações por excesso de velocidade.Câmara dos Deputados2019-11-07139808SFSenado FederalPL059892019Revisora7835143PL 5989/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre comprovação de infração.Câmara dos Deputados2019-11-08139813SFSenado FederalPL016782019Revisora7835175PL 1678/2019SimAcrescenta dispositivos à Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aprimorar a técnica de investigação da ação controlada.Câmara dos Deputados2019-11-08139839SFSenado FederalPL060192019Iniciadora7837719PL 6019/2019SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para incluir causa de extinção de punibilidade para o crime de poluição.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-11-08139847SFSenado FederalPL060222019Iniciadora7838045PL 6022/2019SimAltera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para modificar o momento em que incidirá a tributação sobre os rendimentos das aplicações em fundos de investimentos.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2019-11-19139848SFSenado FederalPL060312019Iniciadora7838097PL 6031/2019SimDispõe sobre a criação, normatização e o funcionamento dos jardins botânicos, estabelece o Sistema Nacional de Jardins Botânicos, cria o Conselho Nacional de Jardins Botânicos e dá outras providências.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-19139849SFSenado FederalPL060402019Iniciadora7838099PL 6040/2019SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-19139850SFSenado FederalPL060412019Iniciadora7838103PL 6041/2019SimDispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse socialSenador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-19139851SFSenado FederalPL060422019Iniciadora7838107PL 6042/2019SimDispõe sobre os procedimentos aplicáveis em benefício do consumidor de produtos eletrônicos ou eletrodomésticos, em caso de obsolescência do produto antes do término de sua vida útil.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-19139852SFSenado FederalPL060432019Iniciadora7838109PL 6043/2019SimAltera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para reduzir a tributação de pequenos estabelecimentos industriais de cervejas e chopes especiais.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-19139854SFSenado FederalPL060322019Iniciadora7838116PL 6032/2019SimDá nova redação ao art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-19139855SFSenado FederalPL060452019Iniciadora7838118PL 6045/2019SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para assegurar a adoção de sistemas de captação de energia solar e de redução do consumo de água nas moradias populares financiadas com recursos federais, e dá outras providências.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-19139858SFSenado FederalPL060332019Iniciadora7838156PL 6033/2019SimInstitui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-19139859SFSenado FederalPL060342019Iniciadora7838206PL 6034/2019SimAltera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, para estabelecer que o consórcio público de direito privado não integra a administração indireta dos consorciados.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-19139862SFSenado FederalPL060472019Iniciadora7838275PL 6047/2019SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a responsabilização civil do fabricante de armas de fogo nos casos em que especifica.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-11-19139863SFSenado FederalPL060362019Iniciadora7838304PL 6036/2019SimCria estímulo para o desenvolvimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-19139864SFSenado FederalPL060372019Iniciadora7838327PL 6037/2019SimAltera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a incidência de imposto de renda sobre lucros ou dividendos.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-19139867SFSenado FederalPL060502019Iniciadora7838375PL 6050/2019SimModifica as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, instituindo medidas de estímulo às operadoras de telefonia móvel de pequeno e médio porte.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-19139869SFSenado FederalPDL007042019Iniciadora7838393PDL 704/2019SimSusta a Portaria nº. 2.979/GAB-MS, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº. 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-11-19139880SFSenado FederalPEC001982019Iniciadora7838773PEC 198/2019SimAcrescenta o inciso XII ao caput do art. 167 da Constituição Federal, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) decorrentes de taxas e multas pelo exercício do poder de polícia e multas provenientes de processos judiciais, e o inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para retirar esses recursos da base de cálculo e dos limites de gasto primário.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)2019-11-19139916SFSenado FederalPEC002022019Iniciadora7845422PEC 202/2019SimAltera os arts. 49 e 225 da Constituição Federal para que o Congresso Nacional decida previamente sobre o corte e a supressão de vegetação da Floresta Amazônica.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-11-21139917SFSenado FederalPEC002032019Iniciadora7845448PEC 203/2019SimInsere o § 3o no art. 20 e o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional para Emergências Ambientais, e acrescenta o art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a fonte de recursos para o Fundo.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-11-21139925CNCongresso NacionalAVN0003220197845332AVN 32/2019SimEncaminha cópia do Acórdão nº 2.704/2019, nos autos do TC-018.272/2018-5, que trata de auditoria acerca das emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.Tribunal de Contas da União2019-11-22139945SFSenado FederalRQS0105420197846355RQS 1054/2019SimTramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 585 e 1853, de 2019.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2019-08-06139962SFSenado FederalPL062022019Iniciadora7846478PL 6202/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando confirmada por tribunal competente a sentença penal condenatória que fixar pena privativa de liberdade igual ou superior a oito anos de reclusão.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-11-20139963SFSenado FederalPL062012019Iniciadora7846480PL 6201/2019SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir isenção aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-11-26139964SFSenado FederalPL062002019Iniciadora7846482PL 6200/2019SimAltera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que concede isenção de IOF na aquisição de veículos automotor, para atualizar as hipóteses de concessão desses benefícios fiscais às pessoas com deficiência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-11-26139965SFSenado FederalPL061992019Iniciadora7846484PL 6199/2019SimDispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-11-27139966SFSenado FederalPL061982019Iniciadora7846486PL 6198/2019SimAcresce § 7º ao art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de revisão periódica dos registros de agrotóxicos.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-11-07139968SFSenado FederalPL061952019Iniciadora7846490PL 6195/2019SimAltera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV, para estabelecer condições de instalação e utilização da infraestrutura de transporte em terras indígenas.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2019-11-27139970SFSenado FederalPL061942019Iniciadora7846494PL 6194/2019SimAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer o percentual mínimo de aplicação de seus recursos na educação.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-11-262025-12-15 15:04:35139971SFSenado FederalPL062042019Iniciadora7846496PL 6204/2019SimDispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 9.492, de 10 de setembro de 1997; 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-11-20139974SFSenado FederalPL062072019Iniciadora7846504PL 6207/2019SimDispõe sobre o programa Poupança Estudantil voltado aos estudantes de baixa renda das escolas públicas.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2019-11-20139975SFSenado FederalPLP002612019Iniciadora7846506PLP 261/2019SimDispõe sobre alterações da Lei Complementar n.º 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, notadamente o artigo 56 e dá outras providências criando as centrais de negócios.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-11-20139977SFSenado FederalPL062082019Iniciadora7846512PL 6208/2019SimAltera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para inserir os agentes de segurança das autoridades legislativas no rol de atividades de interesse policial.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-20139978SFSenado FederalPL062092019Iniciadora7846516PL 6209/2019SimAltera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, para uniformizar o valor das cirurgias oncológicas, a fim de facilitar sua realização em serviços cirúrgicos não pertencentes aos hospitais especializados em oncologia.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-11-21139981SFSenado FederalPL062132019Iniciadora7846522PL 6213/2019SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para instituir mecanismo de depósito em conta de garantia.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-11-20139982SFSenado FederalPL062142019Iniciadora7846524PL 6214/2019SimAltera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total que possibilita pessoas jurídicas optarem pelo regime de lucro presumido para fins de tributação.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-11-27139983SFSenado FederalPL062152019Iniciadora7846526PL 6215/2019SimAltera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para regulamentar a tomada, pelo Ministério Público, de compromisso de ajustamento de conduta que onere órgão ou entidade da Administração Pública.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-11-27139984SFSenado FederalPL062162019Iniciadora7846528PL 6216/2019SimAltera o art. 137 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para readequar a pena das rixas qualificadas pelo resultado morte e pelo resultado lesão corporal grave.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-11-20139985SFSenado FederalPL062172019Iniciadora7846530PL 6217/2019SimAltera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de Carteira de Identidade mais recente ou de Carteira Nacional de Habilitação dentro do prazo de validade.Senador Jayme Campos (DEM/MT)2019-11-26139986SFSenado FederalPL062182019Iniciadora7846532PL 6218/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para tratar do abandono afetivo de incapaz.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2019-11-21139987SFSenado FederalPL062212019Iniciadora7846534PL 6221/2019SimAltera o Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, para estabelecer a responsabilidade solidária da União e da pessoa natural ou jurídica de direito privado proprietária de bem imóvel tombado.Senador José Maranhão (MDB/PB)2019-11-21139988SFSenado FederalPL062302019Iniciadora7846537PL 6230/2019SimDispõe sobre os Planos de Prevenção e Controle dos Desmatamentos e ações estratégicas para a prevenção, monitoramento e controle de desmatamento em todo território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas para crimes ambientais; a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Social do Pré-Sal; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que cria os Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-11-27140025SFSenado FederalPDL001962019Revisora7847459PDL 196/2019SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Itapipoca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2019-12-022025-10-21 21:29:49140042SFSenado FederalPL037232019Revisora7835035PL 3723/2019SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.Câmara dos Deputados2019-11-07140051SFSenado FederalPDL007232019Iniciadora7846682PDL 723/2019SimAutoriza, nos termos dos arts. 176 §1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, na terra Indígena Toldo Chimbangue I e II, no Estado de Santa Catarina.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-11-282025-12-24 11:30:27140055SFSenado FederalPL062832019Iniciadora7848735PL 6283/2019SimProíbe a venda de bebidas alcóolicas em condições de consumo imediato em postos de combustíveis.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-12-02140056SFSenado FederalPL062852019Iniciadora7848767PL 6285/2019SimAltera o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a obrigação de o transportador, em caso de cancelamento pelo usuário de transporte, reembolsar o valor integral pago pelo bilhete de passagem.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2019-12-03140057SFSenado FederalPL062822019Iniciadora7848777PL 6282/2019SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para garantir ao corretor o recebimento integral da comissão a que faz jus, decorrente do seu trabalho.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2019-11-27140058SFSenado FederalPL062812019Iniciadora7848791PL 6281/2019SimAltera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre herança vacante e ordem da vocação hereditária.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-12-03140062SFSenado FederalPLP002642019Iniciadora7848854PLP 264/2019SimAltera a Lei Complementar altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para melhorar a gestão do patrimônio público imobilizado no Brasil.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-12-04140068SFSenado FederalPL062962019Iniciadora7849006PL 6296/2019SimAltera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para estabelecer que, nos setores rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroportuário da administração pública federal, os recursos arrecadados em pagamento pela outorga da concessão, pela sua renovação e prorrogação serão investidos, preferencialmente, na unidade da Federação onde se localiza a rodovia, a ferrovia, o porto ou aeroporto concedido.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2019-12-042026-04-02 03:00:04140071SFSenado FederalPL062972019Iniciadora7849015PL 6297/2019SimAltera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação da declaração de bens dos agentes públicos submetidos à lei de conflito de interesses.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2019-12-04140072SFSenado FederalPL062992019Iniciadora7849071PL 6299/2019SimAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para disciplinar o cadastro de usuários, as informações a serem fornecidas a usuários e a motoristas e as ferramentas de segurança no transporte privado remunerado individual de passageiros.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-12-04140073SFSenado FederalPEC002112019Iniciadora7849073PEC 211/2019SimAltera o art. 17 da Constituição Federal, para dispor que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-12-04140075SFSenado FederalPRS0011220197849217PRS 112/2019SimAltera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, com o objetivo de ampliar os comportamentos vedados aos senadores e as hipóteses de desacato ao Senado Federal.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA)2019-12-04140076SFSenado FederalPDL007252019Iniciadora7846461PDL 725/2019SimSusta os Decretos nºs 9.845, 9.846, 9.847, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 2003; o Decreto nº 10.030, de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados; e as Portarias nºs 126, 136 e 137 – COLOG, de 2019.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-11-27140077SFSenado FederalPL063042019Iniciadora7849267PL 6304/2019SimCriminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar, tortura ou a pregação de rupturas institucionais.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2019-12-03140078SFSenado FederalPRS0011320197849268PRS 113/2019SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para prever a possibilidade da instituição de comissão temporária para examinar o mérito de propostas de emenda à Constituição.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2019-12-03140079SFSenado FederalPL063032019Iniciadora7849270PL 6303/2019SimAltera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para determinar que, no caso de produtor rural, o prazo a que se refere o caput será contado a partir do início da atividade rural e não a partir da inscrição no Registro Público de Empresas.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2019-12-03140080SFSenado FederalPL063022019Iniciadora7849273PL 6302/2019SimInstitui o Dia Nacional do Teletrabalho.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-12-04140081SFSenado FederalPEC002122019Iniciadora7849279PEC 212/2019SimInsere o § 3º no art. 20 da Constituição Federal para prover recursos para fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais provocados por atividades de extração, transporte e processamento de recursos petrolíferos e minerais.Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-12-04140083CNCongresso NacionalAVN0003320197849771AVN 33/2019SimEncaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre de 2019.Tribunal de Contas da União2019-12-04140089SFSenado FederalOFS0004320197849757OFS 43/2019SimEncaminha denúncia de feminicídio.Presidente de Comissão2019-12-03140133SFSenado FederalPDL007452019Iniciadora7850612PDL 745/2019SimSusta o artigo 2º e 3°, da Resolução nº 150, de 3 de dezembro de 2019, que Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), do COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2019-12-10140135SFSenado FederalPDL007462019Iniciadora7851005PDL 746/2019SimSusta o artigo 1º da Portaria n. 328, de 5 de abril de 2018, do Ministro de Estado da Educação.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-12-10140141SFSenado FederalPL064052019Iniciadora7852115PL 6405/2019SimDetermina que, em cada Estado da Federação, a União definirá um número mínimo de Municípios-sede para a realização de provas, exames, avaliações e outras atividades que exijam a presença do candidato em concursos e processos seletivos públicos federais.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2019-12-10140142SFSenado FederalPL064062019Iniciadora7852129PL 6406/2019SimDispõe sobre a imposição de penalidades relacionadas ao comércio exterior; altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956; revoga o art. 67 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.Senador Luiz Pastore (MDB/ES)2019-12-10140145SFSenado FederalPL063942019Iniciadora7852154PL 6394/2019SimAltera as Lei nos 8,742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre abono salarial ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aos benefícios do Programa Bolsa-Família.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-12-10140147SFSenado FederalPL064022019Iniciadora7852172PL 6402/2019SimDispõe sobre normas gerais para o combate e a prevenção à corrupção e aos crimes de alto valor patrimonial por todos os órgãos dos três Poderes da República Federativa do Brasil.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-12-10140150SFSenado FederalPLP002702019Iniciadora7852200PLP 270/2019SimAltera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para excluir do limite da despesa total com pessoal dos Estados, Distrito Federal e Municípios a complementação da União destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) prevista no art. 60, incisos V e VII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-12-11140152SFSenado FederalPL064032019Iniciadora7852235PL 6403/2019SimAltera as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir as multas de lançamento de ofício e a multa de mora, aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.Senador Luiz Pastore (MDB/ES)2019-12-10140155SFSenado FederalPL063962019Iniciadora7852366PL 6396/2019SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para elevar o número e o percentual de assentos reservados às pessoas idosas no transporte coletivo público urbano e semiurbano e no transporte coletivo interestadual.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2019-12-112025-09-15 17:23:55140158SFSenado FederalPLP002692019Iniciadora7852388PLP 269/2019SimAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar os critérios de distribuição dos recursos do FPMInterior.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-12-11140159SFSenado FederalPLP002682019Iniciadora7852423PLP 268/2019SimAutoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem concorrentemente sobre matéria contratual, no âmbito do direito civil.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-12-10140160SFSenado FederalPL063952019Iniciadora7852447PL 6395/2019SimDispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.Senador Luiz Pastore (MDB/ES)2019-12-102025-08-05 16:18:34140173SFSenado FederalPEC002242019Iniciadora7852681PEC 224/2019SimAltera a Constituição Federal para disciplinar a apreciação dos vetos, separadamente, em cada Casa do Congresso Nacional.Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-12-11140180SFSenado FederalPL064192019Iniciadora7852997PL 6419/2019SimAltera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aplicar a pena do crime de estupro à conduta de constranger, molestar ou importunar alguém de modo ofensivo ao pudor, praticando ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-12-11140181SFSenado FederalPL064202019Iniciadora7852999PL 6420/2019SimInsere o § 3º no art. 33 da Lei nº 6.538, de 25 de junho de 1978, que dispõe sobre serviços postais, para vedar a cobrança de tarifa, preço ou prêmio ad valorem, além do valor do frete, por remessas isentas do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-12-11140184SFSenado FederalPEC002222019Iniciadora7853132PEC 222/2019SimAltera o art. 39 da Constituição Federal para vedar o pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-12-11140199SFSenado FederalPDL007512019Iniciadora7852796PDL 751/2019SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.147, de 2 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-12-12140201SFSenado FederalPDL007522019Iniciadora7853073PDL 752/2019SimSusta o Decreto nº 10.157, de 4 de dezembro de 2019, do Presidente da República, que institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.Senador Weverton (PDT/MA)2019-12-12140205SFSenado FederalPEC002262019Iniciadora7853575PEC 226/2019SimVeda concessão e majoração de isenções e benefícios previdenciários na vigência do regime definido no art. 106 do ADCT.Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-12-12140239SFSenado FederalPL064682019Iniciadora7854817PL 6468/2019SimAltera o art. 1.788 da Lei n.º10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-12-13140240SFSenado FederalPEC002282019Iniciadora7854831PEC 228/2019SimAltera os arts. 28, 29 e 77 da Constituição Federal, para definir as datas de realização do primeiro e segundo turno das eleições.Senador Irajá (PSD/TO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-12-16140241SFSenado FederalPLP002742019Iniciadora7854833PLP 274/2019SimAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever o Micro Empreendedor Jovem.Senador Irajá (PSD/TO)2019-12-162026-03-17 11:07:28140243SFSenado FederalPL064702019Iniciadora7854837PL 6470/2019SimIsenta os sócios de startups de pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de documentos necessários à viagem ao exterior para apresentação de soluções desenvolvidas pelo empreendimento.Senador Irajá (PSD/TO)2019-12-16140244SFSenado FederalPL064692019Iniciadora7854866PL 6469/2019SimRegulamenta a profissão do Profissional Instrutor de Pilates e seu exercício.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-12-132025-10-09 15:08:28140246SFSenado FederalPRS0011720197854906PRS 117/2019SimInstitui o Prêmio Luís Gama do Senado Federal, a ser conferido anualmente a matérias jornalísticas que tratem da cultura negra.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-12-05140248SFSenado FederalPL064732019Iniciadora7855013PL 6473/2019SimAltera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para dispor sobre a publicidade dos trabalhos acadêmicos de conclusão de curso na educação superior.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-12-17140268SFSenado FederalPL064792019Iniciadora7855709PL 6479/2019SimInstitui a região da Costa Verde, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)2019-12-17140270SFSenado FederalPL064822019Iniciadora7855872PL 6482/2019SimAltera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para inserir a imputação de ato infracional como fundamento para a falsa acusação.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-12-17140271SFSenado FederalPEC002292019Iniciadora7856184PEC 229/2019SimAltera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e revoga o inciso XIX da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a licença parental compartilhada.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)2019-12-17140277SFSenado FederalPL065382019Substitutivo7829725PL 6538/2019 (Substitutivo-CD)SimAltera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 8.009, de 29 de março de 1990, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens, direitos ou valores.Câmara dos Deputados2019-10-24140278SFSenado FederalPL065422019Revisora7829632PL 6542/2019SimAltera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur).Câmara dos Deputados2019-10-24140282SFSenado FederalPL065462019Revisora7831628PL 6546/2019SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do período de pousio por meio de registro da data do seu início no Cadastro Ambiental Rural.Câmara dos Deputados2019-10-30140283SFSenado FederalPL065472019Substitutivo7829639PL 6547/2019 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.Câmara dos Deputados2019-10-242026-03-03 13:29:06140284SFSenado FederalPL065482019Revisora7831617PL 6548/2019SimAcrescenta dispositivos à Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono.Câmara dos Deputados2019-10-30140286SFSenado FederalPL011912019Revisora7847214PL 1191/2019SimAltera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 7.347, de 24 de julho de 1985, e 4.717, de 29 de junho de 1965, para estabelecer a aplicação do regime de tramitação prioritária aos processos judiciais referentes a desastres.Câmara dos Deputados2019-11-29140288SFSenado FederalPL065512019Substitutivo7847376PL 6551/2019 (Substitutivo-CD)SimAltera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoa com neoplasias malignas, bem como reserva de assento em transporte coletivo e de vaga em estacionamento público, nas condições que especifica.Câmara dos Deputados2019-12-02140289SFSenado FederalPL065522019Revisora7847236PL 6552/2019SimAcrescenta parágrafo ao art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a exigência de teste de gravidez nos exames demissionais.Câmara dos Deputados2019-11-29140294SFSenado FederalPL065562019Revisora7847261PL 6556/2019SimInstitui o certificado Parceiros da Ressocialização a ser concedido às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional.Câmara dos Deputados2019-11-29140299SFSenado FederalPL031912019Substitutivo7849442PL 3191/2019 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever ressalvas à gratuidade das despesas no âmbito dos Juizados Especiais.Câmara dos Deputados2019-12-05140301SFSenado FederalPL045272019Revisora7849436PL 4527/2019SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a realização de audiências públicas em processos judiciais.Câmara dos Deputados2019-12-05140304SFSenado FederalPL065612019Revisora7849412PL 6561/2019SimAltera o art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre infrações administrativas contra as leis de finanças públicas.Câmara dos Deputados2019-12-05140310SFSenado FederalPRS0012120197857613PRS 121/2019SimEstabelece alíquota para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais relativas à carne bovina.Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-12-17140312SFSenado FederalPL007282019Revisora7856143PL 728/2019SimAltera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir o Dia Nacional de Prevenção a Desastres.Câmara dos Deputados2019-12-17140316SFSenado FederalPL065622019Revisora7856127PL 6562/2019SimAltera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para definir a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento das normas para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.Câmara dos Deputados2019-12-17140317SFSenado FederalPL065632019Revisora7856119PL 6563/2019SimDenomina Agência Benjamin Manoel a agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Município de Arujá, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2019-12-17140318SFSenado FederalPL065642019Revisora7856111PL 6564/2019SimDenomina Agência Prefeito Nenê Simão a agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2019-12-17140323SFSenado FederalPL065672019Revisora7856087PL 6567/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre veículos de transporte de semoventes e sobre habilitação dos condutores desses veículos.Câmara dos Deputados2019-12-17140330SFSenado FederalPL011422019Revisora7856037PL 1142/2019SimAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para prever o registro do nome e do prenome de criança nascida morta ou que tenha morrido na ocasião do parto, caso seja esta a vontade dos pais.Câmara dos Deputados2019-12-17140340SFSenado FederalPEC002332019Iniciadora7857865PEC 233/2019SimAcrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal.Comissão de Meio Ambiente, Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-12-18140342SFSenado FederalPL065912019Substitutivo7857885PL 6591/2019 (Substitutivo-CD)SimRevoga os incisos IV a VI do art. 2º da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979.Câmara dos Deputados2019-12-18140345SFSenado FederalPL065842019Iniciadora7857910PL 6584/2019SimAltera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritíveis os crimes de homicídio e feminicídio.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-12-18140347SFSenado FederalPL065892019Iniciadora7857978PL 6589/2019SimTransforma o Parque Nacional da Lagoa do Peixe, criado pelo Decreto no 93.546, de 6 de novembro de 1986, em Área de Proteção Ambiental da Lagoa do Peixe.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-12-18140348SFSenado FederalPL065902019Iniciadora7857980PL 6590/2019SimEstabelece normas e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação e dá outras providências.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-12-18140353SFSenado FederalPFS0000420197858102PFS 4/2019SimNos termos dos arts. 102-A, inciso I, e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresento a presente Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), relação entre as recentes mudanças na condução das políticas climáticas e de prevenção e controle do desmatamento e o aumento das taxas de desmatamento na Amazônia. A análise deverá incluir a efetividade de programas, ações, projetos e estrutura de governança afetos a essas políticas, com ênfase no ano de 2019, e concluir sobre eventual responsabilidade por ação ou omissão da atual gestão do Ministério do Meio Ambiente.Comissão de Meio Ambiente2019-12-18140412SFSenado FederalPL000012020Revisora7858425PL 1/2020SimConfere ao Município de Almirante Tamandaré do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Terra do Gaitaço.Câmara dos Deputados2019-12-19140414SFSenado FederalPL000032020Revisora7858478PL 3/2020SimDenomina Agência Luiz Antonio Serrano a agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Município de Guararema, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2019-12-19140439SFSenado FederalRQS0000620207860148RQS 6/2020SimOitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 6195/2019.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-02-03140452CNCongresso NacionalMCN0000220207860336MCN 2/2020SimEncaminha, em cumprimento ao § 3º do art. 21 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), Plano de Revisão de despesas e receitas, inclusive de incentivos ou benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022.Presidência da República2020-02-04140456SFSenado FederalPDL000132020Iniciadora7855876PDL 13/2020SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação/Gabinete do Ministro, que “dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino”.Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-12-17140457SFSenado FederalPDL000142020Iniciadora7860301PDL 14/2020SimSusta os efeitos do art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).Senador Paulo Rocha (PT/PA)2020-02-04140458SFSenado FederalPDL000152020Iniciadora7856766PDL 15/2020SimSusta o art. 2º da Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.765, de 27 de outubro de 2019, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-12-17140460SFSenado FederalPL000332020Iniciadora7860625PL 33/2020SimAltera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reforçar as sanções e dar transparência ao descumprimento das quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência e dispor sobre condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-02-032025-09-25 15:43:13140464SFSenado FederalPL000322020Iniciadora7860691PL 32/2020SimAltera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar recursos da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de hospitais especializados em tratamento de câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-02-03140469SFSenado FederalPL000352020Iniciadora7860744PL 35/2020SimAssegura o direito ao recálculo dos benefícios com base em todo período contributivo aos segurados do Regime Geral de Previdência Social filiados até 28 de novembro de 1999, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-02-04140472SFSenado FederalPL000342020Iniciadora7860775PL 34/2020SimAcrescenta art. 30-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família, no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS).Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-02-03140475SFSenado FederalPL000682020Iniciadora7860803PL 68/2020SimInstitui o Prêmio Nacional Escola Nota Dez, com o objetivo de premiar escolas públicas com melhores resultados de aprendizagem no Ensino Fundamental.Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)2020-02-03140476SFSenado FederalPL000702020Iniciadora7860817PL 70/2020SimDá nova redação à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências” para excluir da cobrança de direitos autorais relativos à execução musical os eventos promovidos por instituições beneficentes e os eventos de caráter eminentemente filantrópico.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2020-01-22140478SFSenado FederalPL000712020Iniciadora7860839PL 71/2020SimAltera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de disciplinar a participação de consumidores de energia elétrica em mecanismo de compensação de energia elétrica.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-02-03140481SFSenado FederalPL000762020Iniciadora7860887PL 76/2020SimCria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2020-02-042026-03-16 14:56:42140483SFSenado FederalPL000742020Iniciadora7860901PL 74/2020SimAltera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a celebração de solenidades de inauguração de obras públicas em ano eleitoral e a manifestação de candidatos ou em seu favor em eventos culturais custeados, mesmo que parcialmente, com recursos públicos.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-02-04140488SFSenado FederalPL000972020Iniciadora7860971PL 97/2020SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de informar o preço de produto ou serviço ofertado por meio de redes sociais, e vedar a oferta de produtos ou serviços com preços diferenciados em razão de perfis ou características individuais de consumidores apuradas nessas redes.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2020-02-04140492SFSenado FederalPRM0000120207861082PRM 1/2020SimComunica abertura de prazo para indicação de agraciados ao Diploma Bertha Lutz.Senado Federal2020-02-052025-12-16 16:23:27140505SFSenado FederalPL001132020Iniciadora7861422PL 113/2020SimAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-02-042025-12-30 10:47:25140506SFSenado FederalPL001152020Iniciadora7861433PL 115/2020SimEsta Lei altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que instituem o juiz das garantias e condiciona novo requisito para decretação de prisão preventiva, e revoga dispositivos da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que veda a decretação de medidas cautelares reais ou pessoas e o recebimento de denúncia ou queixa-crime com base nas declarações de um colaborador e limita o conteúdo da colaboração premiada.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-02-03140509SFSenado FederalPL001142020Iniciadora7861475PL 114/2020SimAltera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências, para modificar o processo de cadastramento dos usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-02-042026-02-26 16:32:34140516SFSenado FederalPLP000022020Iniciadora7861630PLP 2/2020SimAltera a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para vedar a instituição, no Sistema Financeiro Nacional, de cobrança de tarifas por disponibilização de serviços sem a efetiva utilização pelo usuário.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-12-19140522SFSenado FederalPL001182020Iniciadora7861683PL 118/2020SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” para dispor sobre a correção de aposentadorias concedidas em descumprimento do prazo legal.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-02-04140523SFSenado FederalPRS0000120207861704PRS 1/2020SimAltera o art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-02-04140525SFSenado FederalPRS0000220207861708PRS 2/2020SimAltera a Resolução nº 93, de 1970, para incluir os §§ 2º ao 4º no art. 102-B, para tratar de apreciação de Proposta de Fiscalização e Controle.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-02-04140526SFSenado FederalPRS0000320207861713PRS 3/2020SimAltera a Resolução nº 93, de 1970, para alterar a forma de escolha do Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-02-04140531SFSenado FederalPL001362020Iniciadora7861794PL 136/2020SimAltera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação de alteração do prenome e do gênero no registro civil das pessoas naturais, quando divergentes do sexo designado ao requerente ao nascer.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-02-05140533SFSenado FederalPL001402020Iniciadora7861798PL 140/2020SimAltera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para determinar atendimento preferencial à pessoa diabética quando da realização de exames complementares de diagnóstico que exijam jejum prévio.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-02-04140535SFSenado FederalPL001382020Iniciadora7861822PL 138/2020SimAltera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para dispor sobre o uso do capital intelectual e novos critérios envolvendo o estímulo à participação de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no processo de inovação.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-12-17140539SFSenado FederalPL001432020Iniciadora7861851PL 143/2020SimDispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos que fomentem maior transparência e publicidade no Exame Nacional no Ensino Médio – Enem.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-02-052026-02-26 16:36:14140541SFSenado FederalPL001452020Iniciadora7861881PL 145/2020SimProíbe, em todo o território nacional, a utilização, a fabricação, a importação, a comercialização e a distribuição de sacolas para o acondicionamento e o transporte de mercadorias que contenham, em sua composição, polímeros plásticos.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2020-02-05140548SFSenado FederalPL028682019Revisora7858526PL 2868/2019SimAltera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de dispor sobre a realização de mutirões periódicos, em espaços públicos, para atendimentos terapêuticos multidisciplinares, com ações multiprofissionais, interdisciplinares e intersetoriais, a pessoas com deficiência.Câmara dos Deputados2019-12-19140549SFSenado FederalPL046392019Revisora7858534PL 4639/2019SimAltera o parágrafo único do art. 496 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para adaptá-lo ao texto do caput do referido artigo.Câmara dos Deputados2019-12-19140550SFSenado FederalPL001582020Iniciadora7862020PL 158/2020SimAltera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para especificar a abrangência da conduta tipificada no inciso II de seu art. 2º, relativa ao não recolhimento pelo responsável tributário de tributo descontado ou cobrado do contribuinte.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-02-05140551SFSenado FederalPL001552020Iniciadora7862037PL 155/2020SimAltera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal”, para estabelecer mecanismo operacional de transparência executiva sobre o planejamento, a execução, o controle e a avaliação da gestão pública.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2020-02-05140552SFSenado FederalPL001682020Revisora7834913PL 168/2020SimAltera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer indenização mínima de 20% (vinte por cento) do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural.Câmara dos Deputados2019-11-07140557SFSenado FederalPL001742020Revisora7858401PL 174/2020SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que, para fins de obtenção de benefício do Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, no período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004, cujas contribuições tenham sido compensadas, restituídas ou não recolhidas, deverá indenizar ao Instituto Nacional do Seguro Social as contribuições relativas ao citado período.Câmara dos Deputados2019-12-19140559SFSenado FederalPL001762020Revisora7858433PL 176/2020SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatório o fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos.Câmara dos Deputados2019-12-19140561SFSenado FederalPL001782020Revisora7858446PL 178/2020SimAltera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir instrumentos que garantam que a equidade regional seja princípio norteador para a aprovação dos projetos apreciados pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania e que a divulgação das informações dos projetos aprovados, no âmbito da Lei, seja ampla e irrestrita.Câmara dos Deputados2019-12-19140563SFSenado FederalPL001812020Revisora7858462PL 181/2020SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes.Câmara dos Deputados2019-12-192026-04-01 08:24:06140564SFSenado FederalPL001822020Revisora7858470PL 182/2020SimAcrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para definir valor que ocasiona grave dano à coletividade.Câmara dos Deputados2019-12-19140565SFSenado FederalPL001832020Revisora7858608PL 183/2020SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a medida administrativa de remoção de veículo automotor não licenciado.Câmara dos Deputados2019-12-20140569SFSenado FederalSUG0000120207862262SUG 1/2020SimImpedir a privatização dos CORREIOSPrograma e-Cidadania2020-02-06140572SFSenado FederalPL037962019Substitutivo7862270PL 3796/2019 (Substitutivo-CD)SimAltera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, nos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos para a prática de atos processuais.Câmara dos Deputados2020-02-06140575SFSenado FederalREQ0000420207862551REQ 4/2020 - CRESimSobrestamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 240, de 2011.Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional2020-02-06140576SFSenado FederalPEC000012020Iniciadora7862583PEC 1/2020SimAcrescenta parágrafos ao art. 166-A da Constituição Federal, para dispor sobre a utilização de economias de recursos da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e outras, para fins de aplicação em políticas públicas de interesse social mediante emendas parlamentares.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Albuquerque (PSD/AP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA)2020-02-06140602SFSenado FederalPL002142020Iniciadora7863641PL 214/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de homicídio de vulnerável e torná-lo inafiançável e imprescritível, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para incluir o homicídio de vulnerável no rol dos crimes hediondos.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2020-02-06140616SFSenado FederalPDL000352020Iniciadora7864052PDL 35/2020SimSusta a Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que revogou as normativas que definem os parâmetros e custeio do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB)Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-02-11140618SFSenado FederalPDL000362020Iniciadora7864039PDL 36/2020SimSusta o Decreto Presidencial nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-02-11140619SFSenado FederalPDL000372020Iniciadora7864276PDL 37/2020SimSusta o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que revoga o Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000 e o Decreto nº 6.985, de 20 de outubro de 2009, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-02-11140620SFSenado FederalPL002202020Iniciadora7864449PL 220/2020SimEstabelece regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro NacionalSenador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2020-02-11140621SFSenado FederalPL001852020Iniciadora7864461PL 185/2020SimAltera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-12-19140622SFSenado FederalPRS0000420207864464PRS 4/2020SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre acessibilidade no exercício das funções parlamentares e na participação e assistência do público ao desempenho daquelas funções.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2020-02-06140623SFSenado FederalPL002212020Iniciadora7864476PL 221/2020SimEstabelece a alíquota zero de todos os tributos federais incidentes sobre combustíveis e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-02-11140624SFSenado FederalPL002222020Iniciadora7864497PL 222/2020SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a necessidade de remarcação, pelo juiz, de data para depoimento, quando esta coincidir com o período de fruição de férias da testemunha que seja agente de segurança pública, guarda municipal ou agente socioeducativo, caso os fundamentos da oitiva decorram do exercício das correspondentes funções.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-02-11140625SFSenado FederalPL002262020Iniciadora7864519PL 226/2020SimAltera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País, para prever a assistência de bibliotecários às bibliotecas escolares.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-02-11140626SFSenado FederalPLP000062020Iniciadora7864527PLP 6/2020SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para aumentar a transparência do processo de liberação e execução de emendas parlamentares.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-02-06140627SFSenado FederalPL002252020Iniciadora7864539PL 225/2020SimInstitui o Fundo de Aplicação das Economias Parlamentares (Faep) e dá outras providências.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2020-02-11140628SFSenado FederalPL002242020Iniciadora7864556PL 224/2020SimAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a publicidade de bebidas alcóolicas nos veículos de comunicação e seu patrocínio a eventos esportivos.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-02-062025-12-15 07:37:17140630SFSenado FederalPL002272020Iniciadora7864578PL 227/2020SimAltera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, para instituir passe livre no transporte terrestre coletivo interestadual e no transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano em datas de eleições.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-02-11140631SFSenado FederalPDL000402020Iniciadora7864606PDL 40/2020SimSusta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 20 de janeiro de 2020, do Presidente da República, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2020-02-11140634SFSenado FederalPL002452020Iniciadora7864650PL 245/2020SimAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para exigir licitação no caso de venda de ações que implique a perda do controle acionário da empresa.Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)2020-02-11140635SFSenado FederalPL002432020Iniciadora7864657PL 243/2020SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para garantir condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados e preferência em processos licitatórios às empresas que concederem aos pais de pessoas com deficiência, ou aos responsáveis legais destes, abono de faltas, sem a necessidade de compensação de jornada, ou jornada especial de trabalho, quando comprovada a necessidade da presença do trabalhador no acompanhamento em terapias e tratamentos ou na assistência nos cuidados da vida diária.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2020-02-06140640SFSenado FederalPL002502020Iniciadora7864744PL 250/2020SimRegulamenta a política de inserção profissional, habilitação e reabilitação de trabalhadores pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Social do Transporte (SEST) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP).Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-02-112025-10-07 12:51:39140713SFSenado FederalPDL000532020Iniciadora7865728PDL 53/2020SimSusta o art. 8º Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-02-13140714SFSenado FederalPDL000542020Iniciadora7865732PDL 54/2020SimSusta o art. 6º do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-02-13140734SFSenado FederalPDL000552020Iniciadora7867890PDL 55/2020SimSusta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-02-18140735SFSenado FederalPDL000562020Iniciadora7867324PDL 56/2020SimSusta a Resolução da Diretoria Colegiada nº 304, de 17 de setembro de 2019, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2020-02-14140736SFSenado FederalPL003552020Iniciadora7867980PL 355/2020SimAltera os artigos 70 e 72 do Decreto-lei n. º 227, de 28 de fevereiro de 1967, que instituiu o Código de Minas; o parágrafo 1º do art. 10 da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências; e o art. 2º da Lei nº 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2020-02-18140737SFSenado FederalPL003562020Iniciadora7867989PL 356/2020SimAltera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer a redução dos valores de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como a sua atualização anual.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-02-13140738SFSenado FederalPL003572020Iniciadora7868015PL 357/2020SimAcrescenta Seção IV ao Capítulo VI da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever a atividade de apoio às Pessoas com Deficiência na inserção e manutenção do trabalho e do emprego.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2020-02-12140739SFSenado FederalPL003622020Iniciadora7868030PL 362/2020SimAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a finalidade de caracterizar a conduta de abandonar bens móveis e imóveis públicos como ato de improbidade administrativa.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-02-17140742SFSenado FederalPL003182020Iniciadora7868062PL 318/2020SimAltera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para permitir a utilização de autorização para a outorga da atividade de geração de energia elétrica a partir de empreendimento de potência superior a 5.000 kW e inferior a 500.000 kW destinada a uso exclusivo do autoprodutor e à produção independente de energia.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2020-02-12140744SFSenado FederalPL003582020Iniciadora7868122PL 358/2020SimInstitui o Selo Nacional de Sustentabilidade Empresarial, conferido a empresas que contribuam para a redução dos impactos ao meio ambiente, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para dar preferência, como critério de desempate nas licitações, às empresas detentoras do Selo.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-02-12140754SFSenado FederalPDL000592020Iniciadora7868250PDL 59/2020SimSusta o Decreto nº 10.235, de 11 de fevereiro de 2020, que altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade e revoga o caput, inciso III, alíneas “a” a “e” do inciso X, incisos XII, XV, XVII do art. 6º e incisos VI a XX do caput do art. 7º do Decreto nº 4.703/2003.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-02-18140759SFSenado FederalPL003772020Iniciadora7868357PL 377/2020SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir ao passageiro de empresa aérea efetuar pagamento de bagagem extra despachada ou excedente de peso no local de devolução da bagagem.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2020-02-18140760SFSenado FederalPRS0000520207868358PRS 5/2020SimInstitui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Marechal Cândido Rondon, destinada a homenagear personalidades que tenham oferecido contribuição relevante no campo do indigenismo, do ambientalismo e do pacifismo no Brasil.Senador Luiz Pastore (MDB/ES)2020-02-18140761SFSenado FederalPL003752020Iniciadora7868376PL 375/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuc¸a~o Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-02-18140780CNCongresso NacionalAVN0000220207868664AVN 2/2020SimEncaminha cópia do Acórdão n° 62/2020, nos autos do processo TC 000.605/2019-0, que trata de Representação para avaliar a conformidade das concessões de benefícios tributários decorrentes da Lei 13.799/2019 diante dos requisitos exigidos pela LRF, pela LDO/2019 e pelo disposto no art. 113 do ADCT.Tribunal de Contas da União2020-02-18140781CNCongresso NacionalAVN0000320207868696AVN 3/2020SimEncaminha cópia do Acórdão nº 89/2020, nos autos do TC-039.464/2019-9, que trata de consulta acerca do momento e da forma de aplicação do disposto no art. 2º, inciso Ill, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).Tribunal de Contas da União2020-02-18140786CNCongresso NacionalOFN0000120207868824OFN 1/2020SimEncaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 14, inciso IV, a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE referente ao exercício de 2020.SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste2020-02-19140787SFSenado FederalPL003922020Iniciadora7868837PL 392/2020SimAltera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para estender os benefícios concedidos a debêntures de infraestrutura e pesquisa, desenvolvimento e inovação, a debêntures objeto de distribuição pública para financiamento de projetos de investimentos sustentáveis.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-02-18140789SFSenado FederalPL003932020Iniciadora7868864PL 393/2020SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer o dever de prestação de contas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) perante o Tribunal de Contas da União (TCU).Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2020-02-19140790SFSenado FederalPL003912020Iniciadora7868959PL 391/2020SimDispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de aplicativos de entrega para que ofereçam seguro de acidentes pessoais para seus entregadores.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-02-19140791SFSenado FederalPL003982020Iniciadora7869051PL 398/2020SimAltera as Leis nºs 11.788, de 25 de setembro de 2008, a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar dispositivos com o escopo de estimular o alistamento eleitoral para adolescentes maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 anos, bem como promover maior participação de jovens na política.Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)2020-02-10140793SFSenado FederalPLP000132020Iniciadora7869213PLP 13/2020SimAltera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer limite para a exposição total de crédito das instituições financeiras e promover a concorrência no Sistema Financeiro Nacional.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-02-19140808SFSenado FederalPEC000042020Iniciadora7869752PEC 4/2020SimAltera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições majoritárias.Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)2020-02-19140851SFSenado FederalRQS0009220207870516RQS 92/2020SimTramitação em conjunta dos Projetos de Lei nºs 1950 e 2027, de 2019.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2020-03-03140862CNCongresso NacionalAVN0000520207870729AVN 5/2020SimEncaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre de 2019.Tribunal de Contas da União2020-03-03140899SFSenado FederalPDL000682020Iniciadora7871023PDL 68/2020SimSusta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 20 de janeiro de 2020, do Presidente da República, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2020-03-03140922SFSenado FederalPL004852020Iniciadora7871767PL 485/2020SimAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dar mais segurança a motoristas e usuários do serviço de transporte individual privado por aplicativos.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-03-022026-03-13 11:44:18140930SFSenado FederalPLP000202020Iniciadora7871837PLP 20/2020SimAltera o Código Eleitoral, para determinar a instituição de sistema de controle de multas eleitorais.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-03-02140931SFSenado FederalPL004902020Iniciadora7871842PL 490/2020SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a concessão de bônus em processo seletivo de acesso a cursos de graduação das instituições federais de educação superior.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-03-03140933SFSenado FederalPL004872020Iniciadora7871890PL 487/2020SimAltera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, para adequá-la à Constituição Federal de 1988 e para declarar o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) empresas públicas de interesse da segurança nacional e insuscetíveis de privatização.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2020-03-03140934SFSenado FederalPL004952020Iniciadora7871895PL 495/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar as condutas de prestar informação inverídica e adulterar demonstrativos e balanços públicos.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-02-21140941SFSenado FederalPL004822020Iniciadora7872008PL 482/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever novas causas de aumento de pena para os crimes de homicídio culposo e de exposição da vida ou saúde a perigo, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-03-04140942SFSenado FederalPL004812020Iniciadora7872037PL 481/2020SimAltera o Código Penal para prever o crime de induzimento ou instigação à prática de brincadeira ou outras condutas de exibicionismo perigosas.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2020-03-04140943SFSenado FederalPL005032020Iniciadora7872055PL 503/2020SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2020-02-18140945SFSenado FederalPL004932020Iniciadora7872081PL 493/2020SimDispõe sobre o Estatuto dos Pacientes.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-02-19140946SFSenado FederalPL005012020Iniciadora7872089PL 501/2020SimAltera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para expressamente incluir as milícias como organizações criminosas e aumentar as penas dos crimes nela previstos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-03-02140947SFSenado FederalPL005242020Iniciadora7872091PL 524/2020SimVeda a concessão de graça ou anistia a militares por crimes e ilícitos administrativos decorrentes do descumprimento da proibição de sindicalização e greve.Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)2020-03-04140950SFSenado FederalPL004832020Iniciadora7872132PL 483/2020SimAcrescenta o § 7º ao art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para determinar que a inclusão de empresa estatal no Programa Nacional de Desestatização depende de autorização legal específica.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2020-03-04140951SFSenado FederalPL004992020Iniciadora7872149PL 499/2020SimAltera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes que antecedem o feminicídio.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-03-02140956SFSenado FederalPFS0000120207872232PFS 1/2020SimCom base nos arts. 102-A e 102-B, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresento a presente Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, despesas realizadas pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), que arrecada recursos das contas de energia elétrica da população.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-03-05140957SFSenado FederalPFS0000220207872237PFS 2/2020SimCom base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal c/c incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para solicitar ao Tribunal de Contas da União – TCU que proceda auditoria na destinação e manutenção das estruturas do legado da Olimpíada de 2016, tendo em vista a extinção da AGLO – Autoridade de Governança do Legado Olímpico para os jogos Olímpicos, efetivada por meio do Decreto Federal nº 9.674/2019, e considerando à decisão da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da 17ª Vara Federal, no último dia 15/01/2020 concedeu liminar a pedido do Ministério Público Federal para a interdição das Instalações construídas para as Olimpíadas no Rio de Janeiro. Por fim, solicitamos que resultado dos trabalhos seja encaminhado à esta Casa Legislativa.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-03-05140958SFSenado FederalPFS0000320207872253PFS 3/2020SimCom base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal c/c incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para solicitar ao Tribunal de Contas da União – TCU que proceda auditoria de natureza operacional no Programa “Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência”, considerando o seu alcance e a necessidade de proteção e albergamento das mulheres em situação de violência. Por fim, solicitamos que resultado dos trabalhos seja encaminhado à esta Casa Legislativa.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-03-05140960SFSenado FederalPLP000222020Iniciadora7872444PLP 22/2020SimDispõe sobre normas gerais para o funcionamento de fundos públicos criados no âmbito da União, dos Estados e dos municípios.Senador José Serra (PSDB/SP)2020-03-04140962SFSenado FederalPRS0000620207872582PRS 6/2020SimRegulamenta o cadastramento, identificação e prerrogativas de representantes de interesses para atuação no Senado Federal.Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)2020-03-05140974SFSenado FederalRQS0012020207872847RQS 120/2020SimOitiva da CMA sobre o Projeto de Lei nº 2.506/2019.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2020-03-06140991SFSenado FederalPL005762020Iniciadora7873384PL 576/2020SimAltera o Código de Processo Penal, para estabelecer que o tempo de prisão cautelar a que submetido o condenado deve constar da sentença, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prescrever que a comprovação do implemento do requisito temporal para progressão de regime pode ser feita por todas as formas em direito admitidas.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-03-09141006SFSenado FederalPL005732020Iniciadora7873783PL 573/2020SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a redução à metade e a limitação, pelo prazo de vinte anos, do volume de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2020-03-09141007SFSenado FederalPL005782020Iniciadora7873878PL 578/2020SimAcresce parágrafo único ao art. 1.515 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para assegurar o direito das autoridades religiosas de se recusarem a celebrar casamentos por motivo de crença, inclusive no caso de casamento entre pessoas do mesmo sexo.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2020-03-09141084SFSenado FederalPDL000852020Iniciadora7874383PDL 85/2020SimSusta a Instrução Normativa nº 7, de 21 de Fevereiro de 2020 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e do Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) que estabelece controle a posteriori para a exportação de madeiras, indicadas no Anexo II.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2020-03-10141087CNCongresso NacionalRQN0004920207876107RQN 49/2020SimInstituição de Comissão Externa Mista para averiguar os critérios de distribuição dos benefícios e a efetividade, acesso e suporte do Programa Bolsa Família aos seus beneficiários legais, com prazo de duração de 180 dias e composta de 10 Senadores e 10 Deputados Federais titulares e igual número de suplentes.Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ), Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC), Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)2020-03-12141090SFSenado FederalPL006322020Iniciadora7876159PL 632/2020SimAltera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa a divulgação de informação manifestamente falsa, difamatória ou sem fundamento.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-03-10141091SFSenado FederalPL006332020Iniciadora7876161PL 633/2020SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, para permitir o controle social sobre o registro das despesas com diárias e passagens concedidas a agentes públicos.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-03-10141092SFSenado FederalPL006312020Iniciadora7876163PL 631/2020SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a obrigatoriedade de a Justiça Eleitoral divulgar, de forma simples e acessível, informações sobre os candidatos,Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-03-10141094SFSenado FederalPL006302020Iniciadora7876223PL 630/2020SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a conduta de praticar ato libidinoso com animal e dá outras providências.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-03-10141098SFSenado FederalPRS0000720207876263PRS 7/2020SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer hipóteses em que a Proposta de Emenda à Constituição deva ser acompanhada de avaliação de impacto legislativo.Senador José Serra (PSDB/SP)2020-03-11141101SFSenado FederalPEC000092020Iniciadora7876385PEC 9/2020SimAcrescenta o art. 169-A à Constituição Federal, para vedar cortes e contingenciamentos nos orçamentos das instituições de educação superior mantidas pela União.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Albuquerque (PSD/AP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2020-03-13141120SFSenado FederalPL007672020Iniciadora7877077PL 767/2020SimAltera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Weverton (PDT/MA)2020-03-11141121SFSenado FederalPL007682020Iniciadora7877079PL 768/2020SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o crime de elevação de preços sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de elevação de preços de produtos e serviços médico-hospitalares sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-03-16141123SFSenado FederalPL007702020Iniciadora7877083PL 770/2020SimAcrescenta o § 9º ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos portadores de doenças graves.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2020-03-18141124SFSenado FederalPL007712020Iniciadora7877085PL 771/2020SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços por ocasião de endemias, epidemias e pandemias e suas consequências.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-03-18141125SFSenado FederalPL007722020Iniciadora7877087PL 772/2020SimAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-03-18141126SFSenado FederalPL007732020Iniciadora7877089PL 773/2020SimAltera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre transparência e controle na aplicação dos recursos públicos em caso de pandemias.Senador Weverton (PDT/MA)2020-03-18141129SFSenado FederalPL007762020Iniciadora7877095PL 776/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a subtração de bens ou rendas públicas e para instituir a pena de multa para as infrações.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-03-10141130SFSenado FederalPL007772020Iniciadora7877097PL 777/2020SimInstitui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-03-11141137SFSenado FederalPRS0000920207877149PRS 9/2020SimDispõe sobre a análise da capacidade de pagamento e das contragarantias para a concessão de aval ou garantia da União nas operações de crédito externo e interno, em casos de calamidade públicaSenador Otto Alencar (PSD/BA)2020-03-19141139SFSenado FederalPL007992020Iniciadora7877242PL 799/2020SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda aos rendimentos de pessoas físicas vítimas da pandemia de covid-19 (coronavírus).Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-03-182025-09-10 14:19:45141159SFSenado FederalPL008402020Iniciadora7877644PL 840/2020SimSuspende, por cento e oitenta dias, a exigibilidade da cobrança de multas de trânsito em caso de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-03-20141167SFSenado FederalPL008682020Iniciadora7877865PL 868/2020SimCria a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica com anistia de 100% dos pagamentos por 90 (noventa) dias e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água, esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.Senador Weverton (PDT/MA)2020-03-23141168SFSenado FederalPL008692020Iniciadora7877880PL 869/2020SimConcede isenção fiscal dos impostos CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI e IOF incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de entretenimento.Senador Weverton (PDT/MA)2020-03-23141170SFSenado FederalPL008702020Iniciadora7877916PL 870/2020SimAltera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-03-23141172SFSenado FederalPL008722020Iniciadora7877931PL 872/2020SimSuspende processos judiciais com pedido de ordem de despejo, cobrança e execução de valores oriundos de contrato com garantia hipotecária, alienação fiduciária, aluguel ou dívidas dessa natureza durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-03-23141178SFSenado FederalPL008762020Iniciadora7877969PL 876/2020SimAutoriza a realização a distância, utilizando-se de meios ou recursos tecnológicos, de reuniões de Conselhos Fiscais e de Administração de empresas públicas ou privadas, bem como, os conselhos públicos criados por Lei.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-03-23141186SFSenado FederalPL008822020Iniciadora7878036PL 882/2020SimAltera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para estabelecer cronograma de pagamentos diferenciados em casos de calamidade pública.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-03-24141187SFSenado FederalPL008832020Iniciadora7878043PL 883/2020SimRegulamenta a prática de cuidados paliativos nos serviços de saúde, no território nacional.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-03-24141195SFSenado FederalPL008882020Iniciadora7878240PL 888/2020SimAltera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer limitação à interrupção de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, bem como à elevação de suas tarifas durante o período em for caracterizada pandemia por declaração da Organização Mundial da Saúde ou decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-03-25141196SFSenado FederalPL008892020Iniciadora7878242PL 889/2020SimAltera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para vedar novas anotações em período de calamidade pública.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-03-25141197SFSenado FederalPL009112020Iniciadora7878294PL 911/2020SimAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar para 50% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.Senador Weverton (PDT/MA)2020-03-25141199SFSenado FederalPL009432020Iniciadora7878382PL 943/2020SimDispõe sobre o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de unidades consumidoras alcançadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2020-03-25141202SFSenado FederalPLP000442020Iniciadora7878489PLP 44/2020SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir medidas de preservação de benefícios assistenciais e decorrentes de programas de transferência de renda enquanto subsistir estado de calamidade pública.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2020-03-25141216SFSenado FederalPLP000472020Iniciadora7878918PLP 47/2020SimAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer a isenção de impostos e contribuições das empresas abrangidas pelo Simples Nacional em casos de calamidade pública e dá outras providências.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-03-262025-09-10 14:03:31141223SFSenado FederalPLP000502020Iniciadora7879376PLP 50/2020SimInstitui imposto sobre grandes fortunas e empréstimo compulsório, que financiará necessidades de proteção social decorrentes da covid-19.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2020-03-26141227SFSenado FederalPDL001072020Iniciadora7876764PDL 107/2020SimSusta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 19 de abril de 2007, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apyterewa, localizada no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará, estabelecendo os seus reais limites.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2020-03-18141234SFSenado FederalPL010382020Iniciadora7879915PL 1038/2020SimAltera o art. 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), para introduzir a adoção integral do princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-03-12141236SFSenado FederalPL010402020Iniciadora7879931PL 1040/2020SimDispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL.Senador Luiz Pastore (MDB/ES)2020-03-12141240SFSenado FederalPL010412020Iniciadora7880005PL 1041/2020SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providencias, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, e a Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social e dá outras providências, para conceder isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, aos contribuintes com policondrite recidivante; liberar o saque dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao trabalhador, quando essa doença o acometer ou a qualquer de seus dependentes, e conceder isenção de prazo de carência para fins de concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ainda no caso de acometidos pela doença citada e dá outras providências.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-03-11141241SFSenado FederalPL010422020Iniciadora7880023PL 1042/2020SimDispõe sobre a obrigatoriedade das aplicações de internet e sites de relacionamento de informar seus usuários a respeito da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-03-112026-03-17 12:47:59141242SFSenado FederalPL010432020Iniciadora7880033PL 1043/2020SimAltera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a não implementação das políticas públicas voltadas para a prevenção ou para a resposta a situações de calamidade pública ou de desastre natural.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-03-11141243SFSenado FederalPL010442020Iniciadora7880040PL 1044/2020SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever circunstâncias qualificadoras para o crime de racismo praticado contra judeu e apologia ao nazismo.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-03-11141244SFSenado FederalPL010452020Iniciadora7880049PL 1045/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever a aplicação da causa de aumento de pena de que trata o § 2º do art. 327 ao ocupante de cargo em comissão ou de funções de confiança em todos os órgãos da administração pública direta ou indireta, além de em empresas prestadoras de serviço contratadas ou conveniadas para a execução de atividade típica da Administração Pública.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-03-11141245SFSenado FederalPL010462020Iniciadora7880062PL 1046/2020SimDispõe sobre a redução progressiva das desigualdades de gênero nas contratações e na formação dos quadros de empregados no setor de segurança, vigilância e transporte de valores, e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-03-11141246SFSenado FederalPL010472020Iniciadora7880068PL 1047/2020SimAltera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para estabelecer tratamento preferencial aos empreendimentos de economia solidária .Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-03-10141247SFSenado FederalPL010482020Iniciadora7880074PL 1048/2020SimAltera o § 5º do art. 197-E da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para definir medidas aplicáveis nas hipóteses de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção e de devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-03-06141250SFSenado FederalPL010512020Iniciadora7880092PL 1051/2020SimAltera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para prever a obrigação de elaboração de lista de passageiros e de itinerário da embarcação.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-03-05141251SFSenado FederalPL010522020Iniciadora7880099PL 1052/2020SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contratação dos pais de menores com deficiência, assim como de seus responsáveis legais, quando não houver, no município da prestação dos serviços, pessoas com deficiência habilitadas para a admissão nos moldes do referido dispositivo legal.Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2020-03-05141252SFSenado FederalPL010532020Iniciadora7880105PL 1053/2020SimInstitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de agrotóxicos e afins (Cide-Agrotóxico).Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-03-05141253SFSenado FederalPL010542020Iniciadora7880111PL 1054/2020SimAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre os recursos previstos para os programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2020-03-042026-04-03 03:00:03141255SFSenado FederalPL010562020Iniciadora7880123PL 1056/2020SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para dispor sobre a instituição de campos de refugiados nas fronteiras brasileiras.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2020-03-27141257SFSenado FederalPL010582020Iniciadora7880137PL 1058/2020SimAltera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-03-27141265SFSenado FederalPL010632020Iniciadora7880191PL 1063/2020SimInstitui linha de crédito para pessoas físicas inscritas no SPC/SERASA durante decretação de calamidade pública.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2020-03-27141275SFSenado FederalPL011222020Iniciadora7880747PL 1122/2020SimAltera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), para estabelecer a gratuidade na transmissão, pelas emissoras de radiodifusão, de informações sobre medidas para prevenção e contenção de epidemias, pandemias, endemias e outras doenças.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-03-27141278SFSenado FederalPL011252020Iniciadora7880798PL 1125/2020SimInstitui o Plano Emergencial de Fortalecimento das MPE – Micro e Pequenas Empresas.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-03-28141288SFSenado FederalPL011532020Iniciadora7881285PL 1153/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar mais severas as penas de crimes contra a saúde pública e contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever com crime contra as relações de consumo a conduta de elevar exorbitantemente o preço de bens essenciais durante estado de calamidade pública; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para inserir causa especial de aumento das penas dos crimes contra as licitações e os contratos públicos.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-03-302026-03-10 15:37:08141298SFSenado FederalPL011672020Iniciadora7881717PL 1167/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever que, no caso de paralisação do trabalho motivada por ato de qualquer esfera do Poder Público no âmbito de medidas de combate a pandemias e epidemias, o pagamento das indenizações devidas ficará a cargo da União.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2020-03-30141302SFSenado FederalPL011712020Iniciadora7881805PL 1171/2020SimAltera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre pagamento em dobro a ser realizado no mês de dezembro, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o abono natalino.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-03-30141303SFSenado FederalPL011722020Iniciadora7881812PL 1172/2020SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a autorização remota de consultas, de exames e de procedimentos.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2020-03-30141305SFSenado FederalPL011742020Iniciadora7882501PL 1174/2020SimDispõe sobre a realização de Assembleias Gerais de Acionistas e Reuniões de Sócios com possibilidade de votação e participação a distância, por meio da rede mundial de computadores (internet) e do emprego de outras tecnologias, autoriza a utilização de mecanismos de registro eletrônico e dá outras providênciasSenador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)2020-03-30141331SFSenado FederalPL012032020Iniciadora7883930PL 1203/2020SimAltera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para possibilitar que o titular da conta do FGTS realize saque do valor disponível enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-03-31141336SFSenado FederalPL012062020Iniciadora7884074PL 1206/2020SimInstitui a Lei de Garantia do Emprego, e dá outras providências.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-03-31141337SFSenado FederalPL012072020Iniciadora7884082PL 1207/2020SimInclui § 3º-A ao art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a prorrogação automática de prazos para o contribuinte em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional, a partir de solicitação do Poder Executivo.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2020-03-31141350SFSenado FederalPL012762020Iniciadora7884450PL 1276/2020SimDispõe sobre a majoração de alíquotas de contribuição sobre o lucro líquido para as pessoas jurídicas de instituições financeiras e dá outras providências.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2020-04-01141355SFSenado FederalPL012782020Iniciadora7884608PL 1278/2020SimSuspende o pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários contratados juntos ao Sistema Financeiro de Habitação, inclusive Minha Casa Minha Vida.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-04-01141356SFSenado FederalPL012792020Iniciadora7884614PL 1279/2020SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispensar a aprovação no Exame de Ordem aos que obtiverem média igual ou superior a 80% de aproveitamento em todas as disciplinas obrigatórias do curso de graduação em Direito ou no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade.Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)2020-04-012025-08-12 19:07:06141357SFSenado FederalPL012802020Iniciadora7884672PL 1280/2020SimAltera a Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para inserir a possibilidade de intervenção do Poder Público nos casos de decretação do Estado de Calamidade Pública.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-04-01141365SFSenado FederalPLP000662020Iniciadora7884852PLP 66/2020SimProrroga os prazos de recolhimento de tributos e de apresentação das declarações e obrigações a que se refere.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2020-04-01141371SFSenado FederalPL013452020Iniciadora7885005PL 1345/2020SimAutoriza que o patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS seja empregado no pagamento de benefícios não reembolsáveis a trabalhadores com conta vinculada ativa em fevereiro de 2020, em caráter temporário e emergencial, como forma de mitigar o impacto econômico decorrente das medidas de prevenção à disseminação da COVID-19.Senador Jayme Campos (DEM/MT)2020-04-01141373SFSenado FederalPL013592020Iniciadora7885068PL 1359/2020SimDispõe sobre a prorrogação de parcelas de empréstimo bancário, bem como sobre a suspensão da incidência de juros, de microempresários individuais e microempresas, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, pelo período de três meses ou durante o estado de calamidade pública, o que for maior.Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)2020-04-02141377SFSenado FederalPL013602020Iniciadora7885182PL 1360/2020SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre medidas de adequação dos estabelecimentos na hipótese de surto, epidemia ou pandemia.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2020-04-02141380SFSenado FederalPLP000722020Iniciadora7885290PLP 72/2020SimSuspende o regime de substituição tributária, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, do Estado de Sítio ou Estado de Defesa, acrescentando o art. 10-A na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2020-04-02141382SFSenado FederalPL013642020Iniciadora7885311PL 1364/2020SimAltera a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União; a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, para dispor sobre a colonização e o loteamento rurais na Faixa de Fronteira; e dá outras providências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2020-04-02141426SFSenado FederalPL015222020Iniciadora7890646PL 1522/2020SimAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para instituir adicional temporário de alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o resultado das instituições financeiras e das empresas de mineração, a vigorar durante os exercícios de 2020 a 2030.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2020-04-06141428SFSenado FederalPL015292020Iniciadora7890685PL 1529/2020SimDispõe sobre o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e a valorização dos profissionais de saúde.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-04-06141434SFSenado FederalPL015402020Iniciadora7890894PL 1540/2020SimDispõe sobre o percentual máximo a ser retido pelas empresas organizadoras do serviço de prestação de transporte remunerado privado individual de passageiros.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-04-06141441SFSenado FederalPL015772020Iniciadora7891332PL 1577/2020SimInstitui a Política Nacional para a População em Situação de Rua.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-04-06141444SFSenado FederalPL016012020Iniciadora7891796PL 1601/2020SimAltera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para autorizar a suspensão do prazo de revisão do plano diretor em situação de emergência ou estado de calamidade pública.Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)2020-04-07141445SFSenado FederalPRS0001420207891817PRS 14/2020SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal e a Resolução do Senado Federal nº 19, de 2015, que regulamenta o Programa e-Cidadania, para estabelecer regras de veiculação online do conteúdo de audiências públicas.Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)2020-04-07141466SFSenado FederalPL016452020Iniciadora7892663PL 1645/2020SimAltera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para tratar da realização de ensaios clínicos com idosos.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-04-072025-09-30 10:20:04141470SFSenado FederalPLP000812020Iniciadora7892980PLP 81/2020SimAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Fundo Garantidor de Crédito ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte (FGMICRO).Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2020-04-072026-04-02 14:48:58141472SFSenado FederalPL016482020Iniciadora7893044PL 1648/2020SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1990, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para determinar que os prazos de licença-maternidade e de recebimento do salário-maternidade sejam acrescidos do número de dias em que o recémnascido prematuro permanecer em internação hospitalar.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2020-04-072025-11-27 10:52:50141474SFSenado FederalSUG0000420207893246SUG 4/2020SimInclusão do gênero neutro nos documentos oficiais de identificaçãoPrograma e-Cidadania2020-03-12141477SFSenado FederalPL016702020Iniciadora7893668PL 1670/2020SimRevoga o art. 5º, §4º, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; o art. 12, §1º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; o art. 25 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990; o art. 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992; o art. 16 da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 e o art. 15 da Lei nº 12.019, de 7 de agosto de 2009, para extinguir a suspensão de liminar.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-04-08141509SFSenado FederalPL017932020Iniciadora7896963PL 1793/2020SimAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para instituir adicional temporário de alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o resultado das instituições financeiras durante os exercícios de 2020 e 2021.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-04-13141513SFSenado FederalPL017972020Iniciadora7897075PL 1797/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2020-04-13141532SFSenado FederalPL018502020Iniciadora7898285PL 1850/2020SimDispõe sobre auxílio emergencial a antecipação de valores relativos ao Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).Senador Humberto Costa (PT/PE)2020-04-14141554SFSenado FederalPL018702020Iniciadora7898915PL 1870/2020SimDispõe sobre a postergação do pagamento de despesas essenciais intermediadas por instituições financeiras, prazo de 60 dias, de trabalhadores autônomos e profissionais liberais, no caso de situações extremas como pandemias.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2020-04-142025-08-27 16:43:21141558SFSenado FederalPL018712020Iniciadora7899168PL 1871/2020SimAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2020-04-14141563CNCongresso NacionalAVN0000720207898094AVN 7/2020SimEncaminha, em cumprimento ao art. 71, § 4º, da Constituição Federal de 1988, o Relatório Anual de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2019.Tribunal de Contas da União2020-04-14141566SFSenado FederalPEC000112020Iniciadora7899802PEC 11/2020SimInstitui o Fundo Anticíclico de Combate à Pobreza – FACP; estabelece limites para a taxa de pobreza infantil; prevê que o FACP seja fonte de recursos para políticas de assistência social em caso de descumprimento dos limites de pobreza, bem como para premiação financeira de entes federativos que tenham avanços relevantes na área social; e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS)2020-03-20141580SFSenado FederalPDL001512020Iniciadora7900133PDL 151/2020SimSusta os efeitos do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.Senador Humberto Costa (PT/PE)2020-04-16141611SFSenado FederalPL019912020Iniciadora7900913PL 1991/2020SimAltera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a assistência aos beneficiários de planos privados de saúde nas emergências em saúde pública de importância nacional ou internacional.Senador José Serra (PSDB/SP)2020-04-17141622SFSenado FederalPEC000132020Iniciadora7901820PEC 13/2020SimCria Fundos Garantidores solidários no âmbito da política de desenvolvimento regional, para apoio e desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas.Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2020-03-23141645SFSenado FederalPL020322020Iniciadora7902071PL 2032/2020SimAltera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir ligações gratuitas a partir de telefone móvel (celular) para os serviços de atendimento ao cidadão na administração pública.Senador Irajá (PSD/TO)2020-04-202026-03-26 12:13:37141648SFSenado FederalPL020352020Iniciadora7902128PL 2035/2020SimTransforma o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em Seguro Facultativo de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-04-20141649SFSenado FederalPL020362020Iniciadora7902136PL 2036/2020SimVeda, a partido político, coligação e candidato, a contratação de qualquer forma de propaganda eleitoral ou outro serviço relacionado à campanha eleitoral provido por pessoa condenada em segunda instância, nos termos da Lei de Inelegibilidade.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-04-20141651SFSenado FederalPL020382020Iniciadora7902160PL 2038/2020SimDispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, mensal, vitalícia e intransferível, aos dependentes dos profissionais da segurança pública e da saúde que, no exercício de sua atividade, vieram a falecer em consequência da pandemia causada pelo novo coronavírus ou covid-19.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-04-20141656SFSenado FederalPL020622020Iniciadora7902393PL 2062/2020SimDispõe sobre o descarte e a disposição final de lâmpadas fluorescentes.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-04-22141657SFSenado FederalPL020632020Iniciadora7902410PL 2063/2020SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, para permitir o controle social sobre o registro das despesas com diárias e passagens concedidas a agentes públicos.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-04-22141658SFSenado FederalPLP001062020Iniciadora7902418PLP 106/2020SimAltera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, para instituir limite ao valor do auxílio-alimentação devido aos magistrados.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-04-22141659SFSenado FederalPL020642020Iniciadora7902424PL 2064/2020SimAltera o Código de Processo Penal, para estabelecer que o tempo de prisão cautelar a que submetido o condenado deve constar da sentença, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prescrever que a comprovação do implemento do requisito temporal para progressão de regime pode ser feita por todas as formas em direito admitidas.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-04-22141673SFSenado FederalPL021112020Iniciadora7903978PL 2111/2020SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter sistema com informações sobre insumos, equipamentos, serviços e profissionais das unidades de saúde.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2020-04-23141685SFSenado FederalPL021402020Iniciadora7904228PL 2140/2020SimAltera o Código Penal para criminalizar a apologia à tortura e à instauração de regime ditatorial no país.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-04-23141686SFSenado FederalPL021412020Iniciadora7904236PL 2141/2020SimAltera a Lei dos Crimes de Responsabilidade para criminalizar a apologia à tortura e à instauração de regime ditatorial no país.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-04-23141710SFSenado FederalPL021832020Iniciadora7904737PL 2183/2020SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever prazo para análise de declarações passíveis de restituição de valores e retidas em malha fiscal ou semelhante.Senador Irajá (PSD/TO)2020-04-27141714SFSenado FederalPL021892020Iniciadora7904868PL 2189/2020SimAltera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para tipificar como crime o aumento abusivo do preço de produtos ou serviços em situações de epidemia, desastres de grandes proporções e calamidade pública.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-04-27141715SFSenado FederalPL021922020Iniciadora7904876PL 2192/2020SimInstitui adicional de tributação sobre o preço de comercialização final de bens de consumo supérfluos ou de luxo, altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga o art. 9º e respectivos parágrafos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 1º e seu § 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-04-27141717SFSenado FederalPL021952020Iniciadora7904893PL 2195/2020SimAutoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle da EMBRAER S/A.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-04-27141731SFSenado FederalPL022602020Iniciadora7905424PL 2260/2020SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991– que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir novos parágrafos no art. 60, disciplinando o chamado “limbo previdenciário”.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-04-28141744SFSenado FederalPEC000142020Iniciadora7905790PEC 14/2020SimAltera o art. 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)2020-04-03141751SFSenado FederalPDL001792020Iniciadora7905916PDL 179/2020SimSusta os efeitos da Portaria n° 62 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, pela qual se determinou a revogação das Portarias n° 46, 60 e 61, do mesmo Comando, que dispõem, respectivamente, sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, sobre os dispositivos de segurança, identificação e marcação das armas de fogo fabricadas no país, exportadas ou importadas e sobre a marcação de embalagens e cartuchos de munição.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-04-29141754SFSenado FederalPDL001832020Iniciadora7906664PDL 183/2020SimSusta a Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-04-30141764SFSenado FederalPDL001872020Iniciadora7906924PDL 187/2020SimSusta a Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, do Ministério da Justiça/Fundação Nacional do Índio, que “Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.”Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-04-30141796SFSenado FederalPRS0001720207908339PRS 17/2020SimDispõe sobre medidas de economia administrativa e financeira no Senado Federal, altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal e o Regimento Interno do Senado Federal, e dá outras providências.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2020-05-04141800SFSenado FederalPL023562020Iniciadora7908400PL 2356/2020SimAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a dispêndio de recursos do fundo partidário com a contratação de pessoas que se enquadram na situação de inelegibilidade a que se refere a Lei de Ficha Limpa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-05-04141808SFSenado FederalPL023742020Iniciadora7908616PL 2374/2020SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prever a compensação em dobro de déficit de Reserva Legal.Senador Irajá (PSD/TO)2020-05-042025-09-10 16:14:55141828SFSenado FederalPL024122020Iniciadora7909104PL 2412/2020SimAltera o art. 1º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para autorizar o pagamento do benefício, em caráter excepcional, em razão de situação de emergência ou calamidade pública estabelecido por decreto de calamidade pública federal.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2020-05-05141831SFSenado FederalPL024142020Iniciadora7909139PL 2414/2020SimAutoriza a prorrogação de dívidas do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) contratadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2020-05-05141833SFSenado FederalPL024152020Iniciadora7909163PL 2415/2020SimAltera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, para dar publicidade e transparência aos atos do processo de intervenção bancária.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2020-05-05141839SFSenado FederalPDL001932020Iniciadora7909368PDL 193/2020SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a alínea “a” do inciso III do art. 5º e o §1º do art. 9º da Resolução Antaq n.º 1 de 2015 para afastar os requisitos para afretamento de embarcações estrangeiras no país, que extrapolam os limites estabelecidos pelo legislador na Lei 9.342/1997.Senadora Kátia Abreu (PP/TO)2020-05-062025-09-15 17:58:17141841SFSenado FederalPDL001942020Iniciadora7909383PDL 194/2020SimSusta a Portaria Nº 1.122, de 19 de março de 2020, que “Define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023 e, por consequência, a Portaria Nº 1.329 de 27 de março de 2020, que “Altera a Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020, que define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023”.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-05-06141842SFSenado FederalPL024252020Iniciadora7909436PL 2425/2020SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a igualdade na prestação da Assistência Social aos migrantes.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2020-05-062026-01-19 14:26:09141843SFSenado FederalPLP001182020Iniciadora7909446PLP 118/2020SimInstitui a Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física, destinada ao financiamento da seguridade social, incidente sobre a faixa de rendimentos mensais superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2020-05-06141844SFSenado FederalPL024262020Iniciadora7909457PL 2426/2020SimAltera o Decreto-lei no 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para aumentar as penas dos crimes previstos no § 1º do art. 301 e caput do art. 302, praticados com o fim de obter vantagem ou benefício legal concedidos em ocasião de enfrentamento a epidemia.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2020-05-06141845SFSenado FederalPDL001952020Iniciadora7909511PDL 195/2020SimSusta os efeitos da Resolução nº 35, de 20 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Economia, que “Dispõe sobre entidades fechadas de previdência complementar e planos de benefícios sujeitos à Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências”.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2020-05-06141861SFSenado FederalPL024432020Iniciadora7910065PL 2443/2020SimDispõe sobre a suspensão de exigências e a repactuação de condições para as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos durante estado de pandemia ou calamidade pública.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2020-05-06141869SFSenado FederalPLP001212020Iniciadora7912038PLP 121/2020SimInstitui o Financiamento Simplificado Especial Temporário – FSET, para conceder alívio temporário da carga tributária para as pequenas e microempresas optantes do Simples Nacional.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-05-08141870SFSenado FederalPLP001222020Iniciadora7912046PLP 122/2020SimAltera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a liquidação provisória e o pagamento antecipado da despesa pública em caso de decretação oficial de estado de calamidade pública.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-05-08141874SFSenado FederalPDL001982020Iniciadora7912187PDL 198/2020SimSusta a Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-05-082026-02-10 15:39:49141885SFSenado FederalPL025282020Iniciadora7912647PL 2528/2020SimEstabelece a destinação pelos serviços sociais autônomos de aprendizagem profissional do “Sistema S” de cinco por cento das vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional a adolescentes órfãos, reajusta o valor do benefício mensal do Projovem-Trabalhador e do Projovem-Urbano, de que trata o art. 6º da 11.692, de 10 de junho de 2008, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso ao trabalho dos adolescentes e dos jovens órfãos em instituições de acolhimento e guarda ou delas egresso à preparação e acesso ao mercado de trabalho, a condição de dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social e o direito ao benefício do Bolsa Família.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-05-11141890SFSenado FederalPL025372020Iniciadora7912839PL 2537/2020SimDispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o percentual de redução do lucro líquido e o percentual a ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública; isenta do IRRF os recursos mantidos e aplicados pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais, constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019; e altera as Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.492, de 10 de setembro de 1997 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2020-05-11141896SFSenado FederalPL025622020Iniciadora7913606PL 2562/2020SimAcrescenta o inciso XXI ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para acrescentar situação que autoriza movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2020-05-12141928SFSenado FederalPLP001262020Iniciadora7914492PLP 126/2020SimInstitui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador – FUNDEP, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-05-13141929SFSenado FederalPEC000152020Iniciadora7914500PEC 15/2020SimModifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, e dá outras providências.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)2020-05-13141934SFSenado FederalPL026192020Iniciadora7914583PL 2619/2020SimAltera as Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992, e os Decretos-Leis nºs 201, de 27 de fevereiro de 1967, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar, como crime de responsabilidade, crime e ato de improbidade administrativa o não fornecimento, por gestor público, de equipamentos de proteção individual aos servidores que atuam no enfrentamento a pandemia ou epidemia de moléstia contagiosa.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-05-13141936SFSenado FederalPL026212020Iniciadora7914612PL 2621/2020SimAltera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania, para concretizar as disposições da Lei.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-05-13141939SFSenado FederalPL026252020Iniciadora7914691PL 2625/2020SimInscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o termo Herói Anônimo.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2020-05-132026-02-04 09:52:07141963SFSenado FederalPL026932020Iniciadora7915624PL 2693/2020SimAltera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para instituir o piso salarial nacional do Assistente Social.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-05-15141967SFSenado FederalPLP001292020Iniciadora7915661PLP 129/2020SimAfasta a aplicação do inciso II do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente ao aumento de despesa resultante do cumprimento de obrigações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, relativas ao aumento da contribuição para os regimes próprios de previdência social.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-05-15141968SFSenado FederalPDL002262020Iniciadora7915559PDL 226/2020SimSusta o Decreto n° 10.347, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-05-15141970SFSenado FederalPRS0001820207915730PRS 18/2020SimAltera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a votação remota no processo nominal durante as sessões deliberativas.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2020-05-15141978SFSenado FederalPL027192020Iniciadora7915836PL 2719/2020SimObriga o ressarcimento, por parte de hospitais, postos de saúde e clínicas, aos profissionais de saúde que tiverem adquirido equipamentos de proteção individual por conta própria.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-05-18141980SFSenado FederalPEC000162020Iniciadora7916284PEC 16/2020SimAutoriza o Tribunal Superior Eleitoral a adiar as eleições municipais de outubro de 2020, em caso de necessidade e fixa o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores a serem eleitos nessas eleições, a fim de que haja a coincidência de todos os pleitos a partir de 2026.Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Irajá (PSD/TO)2020-05-18141985SFSenado FederalPL027392020Iniciadora7916694PL 2739/2020SimAltera o Código Penal para criar causa de aumento de pena do crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2020-05-19141989SFSenado FederalPRS0002020207916746PRS 20/2020SimAltera a Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal, que “dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências”, para permitir, excepcionalmente, a antecipação de receitas de que trata o inciso VI de seu art 5º, na hipótese que prevê.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-05-19142021SFSenado FederalPEC000192020Iniciadora7917387PEC 19/2020SimIntroduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos.Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2020-03-26142043SFSenado FederalPEC000202020Iniciadora7917934PEC 20/2020SimDetermina a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente a serviço prestado nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2020-05-20142051SFSenado FederalPL028132020Iniciadora7918289PL 2813/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir dentre as agravantes genéricas do art. 61 a circunstância de cometer crime contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2020-05-212025-12-15 15:57:14142056SFSenado FederalPL028182020Iniciadora7918383PL 2818/2020SimProrroga, por cento e oitenta dias, o prazo de validade de pontos, milhas ou qualquer outro tipo de bonificação acumulados em programas de fidelização de clientes.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-05-21142074SFSenado FederalPLP001312020Iniciadora7918399PLP 131/2020SimAltera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer regime diferenciado da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas com elevada receita que utilizam plataformas digitais.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2020-05-222026-03-24 18:24:33142076SFSenado FederalPLP001342020Iniciadora7918773PLP 134/2020SimAltera a da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2020-05-22142078SFSenado FederalPL028382020Iniciadora7918795PL 2838/2020SimAltera a Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 – Lei do Bem.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2020-05-222025-08-12 17:01:09142092SFSenado FederalPL028452020Iniciadora7919031PL 2845/2020SimDispõe sobre as medidas, extraordinárias e temporárias, para autorização da fabricação, comercialização ou doação de produtos decorrentes de projetos de inovação, pesquisa científica e tecnológica para para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2020-05-22142093SFSenado FederalPL028462020Iniciadora7919046PL 2846/2020SimAltera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2020-05-25142103SFSenado FederalPL028692020Iniciadora7919395PL 2869/2020SimAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para implementar a alíquota variável da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras e dá outras providências.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-05-25142106SFSenado FederalPL028702020Iniciadora7919413PL 2870/2020SimDispõe sobre as contrapartidas das empresas que receberem ajuda financeira da Administração Pública Federal para o combate à covid-19.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-05-25142109SFSenado FederalPL028742020Iniciadora7919443PL 2874/2020SimAltera o Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena cometida ao crime de lesão corporal cometido contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.Senador Weverton (PDT/MA)2020-05-252025-12-15 15:57:14142122SFSenado FederalPL028972020Iniciadora7919672PL 2897/2020SimAltera as Leis nºs 9.249, de26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever hipótese excepcional de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de valores doados em favor de entidades e ações de combate ao novo coronavírus (SARS-CoV-2) causador da pandemia de Covid-19.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-05-26142129SFSenado FederalPL029222020Iniciadora7919854PL 2922/2020SimAcrescenta dispositivo à Lei Federal nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para proibir o anúncio publicitário em sites que veiculem Fake News.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-05-262026-03-12 15:38:29142130SFSenado FederalPL029252020Iniciadora7919871PL 2925/2020SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir a possibilidade de manutenção do acolhimento institucional após o adolescente completar dezoito anos.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2020-05-26142143SFSenado FederalPL013972020Revisora7920176PL 1397/2020SimInstitui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência.Câmara dos Deputados2020-05-27142149SFSenado FederalPL029442020Iniciadora7920321PL 2944/2020SimAltera a Lei 8.213 de Julho de 1991 para conceder pensão vitalícia ao cônjuge ou companheiro do segurado falecido em decorrência do Covid-19 no exercício de suas funções profissionais.Senador Weverton (PDT/MA)2020-05-27142152SFSenado FederalPL029482020Iniciadora7920357PL 2948/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar as penas dos Crimes Contra a Honra e para criar o tipo penal de Crime Contra a Honra pela Internet, a Lei nº 13.105, de 13 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar o foro competente para a ação judicial contra fatos ilícitos cometidos por meio da internet, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para ampliar o rol especificado no § 2º do Art. 1º e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar o rol de que trata o Art. 1º.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-05-27142175SFSenado FederalPL029862020Iniciadora7921202PL 2986/2020SimAltera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências, para estabelecer o cadastramento presencial dos usuários.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-05-29142176SFSenado FederalPL030012020Iniciadora7921377PL 3001/2020SimInstitui a Política Nacional de Gestão Pública.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-05-29142177SFSenado FederalPL030022020Iniciadora7921380PL 3002/2020SimInstitui a Política Nacional de Combate à Pobreza (PNCP).Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-05-29142179SFSenado FederalPL030042020Iniciadora7921386PL 3004/2020SimCria o Índice Nacional de Eficiência de Gastos da Pandemia – INEG-P.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-05-29142180SFSenado FederalPL030052020Iniciadora7921389PL 3005/2020SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar os Estados e o Distrito Federal a criarem espaços compartilhados de estudos para alunos do ensino médio na situação que especifica.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-05-292026-03-30 13:16:57142181SFSenado FederalPL030062020Iniciadora7921392PL 3006/2020SimDispõe sobre a prorrogação da redução da jornada de trabalho e da suspensão temporária do contrato de trabalho previstas na Medida Provisória nº. 936, de 2020.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-05-29142182SFSenado FederalPL030072020Iniciadora7921395PL 3007/2020SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-05-29142185SFSenado FederalPL030092020Iniciadora7921404PL 3009/2020SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para criar o saque-educação e o saque-emergencial.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2020-05-29142207SFSenado FederalPL030202020Iniciadora7921618PL 3020/2020SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais praticados na vigência de reconhecimento de estado de emergência ou de calamidade pública.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-06-01142209CNCongresso NacionalMCN0000720207921631MCN 7/2020SimEncaminha, em cumprimento ao inciso II do art. 13 da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, combinado com o art. 6º do Decreto nº 8.759, de 10 de maio de 2016, o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2016-2019 (ano base: 2019).Presidência da República2020-06-01142264SFSenado FederalPL030492020Iniciadora7922136PL 3049/2020SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a possibilidade de revogação de doação feita durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, quando o doador for idoso.Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)2020-06-02142265SFSenado FederalPL030542020Iniciadora7922148PL 3054/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para dispor sobre o aumento de pena para os tipos penais de injúria preconceituosa e discriminação racial.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-06-02142268SFSenado FederalPL030572020Iniciadora7922165PL 3057/2020SimDetermina que as instituições financeiras, públicas ou privadas, ficam vedadas de estabelecer limites, independentemente do canal utilizado para as transações, seja online ou presencial, para que seus clientes utilizem recursos próprios depositados em conta corrente, disponíveis, para realização de pagamentos ou quitação de débitos.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2020-06-02142270SFSenado FederalPL030602020Iniciadora7922183PL 3060/2020SimAltera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para para regulamentar o recebimento, pela Câmara dos Deputados, de denúncia contra o Presidente da República, por crime de responsabilidade.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2020-06-02142273SFSenado FederalPL030622020Iniciadora7922242PL 3062/2020SimEstabelece que a União concederá crédito de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para aporte em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios – FIDCs, com o objetivo de mitigar os efeitos econômicos negativos do estado de calamidade pública nacional, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.Senador Irajá (PSD/TO)2020-06-02142285SFSenado FederalPL030752020Iniciadora7922481PL 3075/2020SimAltera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de apropriação, desvio ou subtração de dinheiro, valor ou bem móvel destinado ao enfrentamento de epidemia, bem como para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-06-02142309SFSenado FederalPL030862020Iniciadora7922660PL 3086/2020SimAltera a Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960, que “dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências”, para atribuir ao Governador do Distrito Federal a competência para nomear Desembargadores, Juízes de Direito e Juízes Substitutos do Poder Judiciário do Distrito Federal.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2020-06-02142316SFSenado FederalPL030872020Iniciadora7922803PL 3087/2020SimAltera a CLT para permitir a ultratividade dos acordos e convenções coletivas vencidos durante a pandemia de Covid-19.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-06-03142318SFSenado FederalPL030882020Iniciadora7922810PL 3088/2020SimAltera o § 5º da Lei nº. 8.666, de 1993, para destinar saldos de convênio ao combate da pandemia da Covid-19.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-06-03142320SFSenado FederalPL030982020Iniciadora7922885PL 3098/2020SimAltera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para instituir o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos e de produtos higiênicos para quem dela necessitar.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2020-06-03142330SFSenado FederalPL031112020Iniciadora7923128PL 3111/2020SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a contratação, por parte da União, de instituição financeira oficial com o propósito de criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o § 4º do art. 72, e dá outras providências.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2020-06-03142349SFSenado FederalPL031392020Iniciadora7923729PL 3139/2020SimRegulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição da República para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2020-06-04142355SFSenado FederalPLP001582020Iniciadora7923995PLP 158/2020SimInclui, entre as competências privativas do Banco Central do Brasil, a de regulamentar e incentivar a utilização de fintechs como instrumento de inovação no sistema financeiro nacional e como ferramenta de operacionalização de políticas públicas e de desburocratização; e estabelece que o auxílio emergencial implementado pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, poderá ser operacionalizado e pago por fintechs.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-06-04142395SFSenado FederalPL019852019Revisora7924661PL 1985/2019SimDispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva (CTIs) adulto, pediátrico e neonatal.Câmara dos Deputados2020-06-08142398SFSenado FederalPDL002622020Iniciadora7924682PDL 262/2020SimSusta normativos que impedem a comercialização e o uso de veículos leves de passeio movidos a óleo diesel no Brasil.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2020-06-082025-09-15 17:57:58142404SFSenado FederalPL031922020Iniciadora7924733PL 3192/2020SimAltera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006, para ampliar o alcance do Programa.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-06-082025-11-27 10:21:04142410SFSenado FederalPL031932020Iniciadora7924788PL 3193/2020SimDispõe sobre a transação judicial e extrajudicial entre entes federativos e o recolhimento de valores recebidos pela Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2020-06-08142411SFSenado FederalPL031942020Iniciadora7924794PL 3194/2020SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a transmissão, por emissoras de rádio e de televisão, de programa apresentado ou comentado por candidato a partir da data do respectivo registro.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2020-06-08142416SFSenado FederalPL031952020Iniciadora7924844PL 3195/2020SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei de Enfrentamento da Covid-19), para tornar obrigatória a divulgação de informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratações realizadas pelo poder público.Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2020-06-09142426SFSenado FederalPL032172020Iniciadora7925001PL 3217/2020SimAltera a Lei nº 7.347, de 1985, para incluir os partidos políticos como legitimados ativos da ação civil pública.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-06-09142434CNCongresso NacionalAVN0000920207925103AVN 9/2020SimEncaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 2020.Tribunal de Contas da União2020-06-09142450SFSenado FederalSUG0000920207925316SUG 9/2020SimDestinação dos recursos do fundo eleitoral para saúdePrograma e-Cidadania2020-06-10142455SFSenado FederalPL032412020Iniciadora7925358PL 3241/2020SimInstitui renda básica permanente no valor de até R$ 600,00 por família.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2020-06-10142457SFSenado FederalPL032422020Iniciadora7925384PL 3242/2020SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) para prever a figura do Cuidador de Pessoa Idosa.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2020-06-10142463SFSenado FederalPL032472020Iniciadora7925488PL 3247/2020SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de profissionais de segurança pública.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-06-10142485SFSenado FederalPL032682020Iniciadora7925848PL 3268/2020SimAltera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para estender as isenções do pagamento das tarifas aeroportuárias às aeronaves públicas brasileiras da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2020-06-10142486SFSenado FederalPDL002702020Iniciadora7925840PDL 270/2020SimSusta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020 e assinadas pela da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam as Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declaram a condição de anistiado político a diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA)2020-06-102026-03-12 03:00:06142500SFSenado FederalPL032832020Iniciadora7926150PL 3283/2020SimAcresce Título II-A ao Livro I da Parte Geral do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para disciplinar os entes despersonalizados.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2020-06-15142501SFSenado FederalPL032842020Iniciadora7926156PL 3284/2020SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar do cumprimento de carência para a concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença os segurados do Regime Geral da Previdência Social acometidos pela doença de Crohn ou pela retocolite ulcerativa.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2020-06-15142510SFSenado FederalPL033242020Iniciadora7926549PL 3324/2020SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para autorizar a emissão de debêntures por sociedades limitadas e cooperativas.Senador Flávio Bolsonaro (REPUBLICANOS/RJ)2020-06-162026-03-31 14:00:31142511SFSenado FederalPLP001682020Iniciadora7926590PLP 168/2020SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei Complementar nº 173, de 4 de maio de 2020, com o objetivo de dar maior transparência ao uso dos recursos públicos, e dá outras providências.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-06-16142640SFSenado FederalPL034272020Iniciadora7928168PL 3427/2020SimDispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação das Instituições Federais de Ensino Superior, e dá outras providências.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-06-19142641SFSenado FederalPL034282020Iniciadora7928174PL 3428/2020SimPrevê o teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância de pai ou mãe de família monoparental até a reabertura da creche ou escola dos filhos com até doze anos incompletos.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-06-19142645SFSenado FederalPL034322020Iniciadora7928242PL 3432/2020SimDispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-06-19142647SFSenado FederalPL034342020Iniciadora7928276PL 3434/2020SimDispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de políticas afirmativas destinadas à reserva de vagas para negros (as), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós - graduação.Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2020-06-19142673SFSenado FederalPL034512020Iniciadora7928691PL 3451/2020SimAcrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para disciplinar a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais superiores ou em prejuízo de seus membros.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-06-22142743SFSenado FederalPL034612020Iniciadora7930723PL 3461/2020SimProíbe cobrança adicional de pessoas obesas em transportes e em eventos culturais e tipifica a discriminação nesses contextos.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-06-22142774SFSenado FederalPL034662020Iniciadora7931428PL 3466/2020SimCria o Programa Bolsa Internet, destinado à subvenção econômica nos serviços de conexão à internet.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-06-23142858SFSenado FederalPL034782020Iniciadora7932195PL 3478/2020SimDispõe sobre gerenciamento de tecnologias em saúde e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir a política de gerenciamento de tecnologias em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2020-06-23142971SFSenado FederalPEC000242020Iniciadora7933328PEC 24/2020SimAltera o art. 225 da Constituição Federal para incluir, entre as incumbências do Poder Público, o estímulo a práticas de pagamento por serviços ambientais e a oferta de incentivos para a geração de empregos e formação de recursos humanos em atividades que contribuam para a qualidade ambiental.Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2020-06-01143001SFSenado FederalPL035122020Iniciadora7933643PL 3512/2020SimRevoga o inciso III do art. 62, altera o art. 75-D e acrescenta o art. 75-F ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para detalhar as obrigações do empregador na realização do teletrabalho.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-06-25143034SFSenado FederalPRS0002620207933968PRS 26/2020SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre pedidos de informações de finanças públicas para subsidiar avaliações de impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2020-06-26143035SFSenado FederalPL035262020Iniciadora7933974PL 3526/2020SimObriga os estabelecimentos de saúde a disponibilizarem equipamentos médico-assistenciais adequados ao atendimento da pessoa obesa.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-06-26143053SFSenado FederalPRS0002720207934184PRS 27/2020SimModifica a denominação da Ala Senador Filinto Müller para Ala Senador Papaléo Paes.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-06-29143116SFSenado FederalPL035522020Iniciadora7934702PL 3552/2020SimAltera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para estender o mecanismo de reserva de vagas que especifica aos processos seletivos de acesso a cursos de mestrado e doutorado.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2020-06-30143149SFSenado FederalPL035702020Iniciadora7935138PL 3570/2020SimInstitui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-06-302026-03-31 14:00:31143150SFSenado FederalPL035712020Iniciadora7935144PL 3571/2020SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para autorizar o emprego parcial dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha na contratação de artistas.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2020-06-302026-02-11 17:33:31143172SFSenado FederalPL035832020Iniciadora7935406PL 3583/2020SimAltera as Leis nºs 8.663, de 14 de junho de 1993, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para reestabelecer o estudo obrigatório da organização social e política brasileira em pelo menos um ano do ensino médio.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2020-07-01143191SFSenado FederalPL036082020Iniciadora7935763PL 3608/2020SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a criação de sítio na rede mundial de computadores no qual sejam consolidadas as informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-07-02143192SFSenado FederalPDL003142020Iniciadora7935705PDL 314/2020SimSusta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-07-022025-10-17 16:15:03143222SFSenado FederalPL036302020Iniciadora7936368PL 3630/2020SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação de conta vinculada por trabalhador com deficiência.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-07-03143235SFSenado FederalPL036472020Iniciadora7936556PL 3647/2020SimAcrescenta o art. 13-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar a operadora de plano de assistência à saúde a cobrir ao final do contrato os mesmos serviços médicos e hospitalares pelo mesmo período de carência a que se submeter o consumidor.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-07-03143236SFSenado FederalPL036482020Iniciadora7936562PL 3648/2020SimAltera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para obrigar a cobertura, pelas operadoras de assistência de planos de saúde, de consultas realizadas por telemedicina.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-07-03143239SFSenado FederalPL036562020Iniciadora7954789PL 3656/2020SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a criança ou adolescente, nas condições que especifica, o direito de residir em moradia universitária destinada a pessoa com deficiência.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-07-06143254SFSenado FederalPL036702020Iniciadora7955212PL 3670/2020SimDispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal, bem como ao seringueiro proprietário de seringueiras cultivadas, com propriedade ou posse de até dois módulos rurais, durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2020-07-062026-02-27 10:17:04143264SFSenado FederalPL036832020Iniciadora7955486PL 3683/2020SimAltera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-07-072026-02-26 16:39:15143292SFSenado FederalPDL003222020Iniciadora7956002PDL 322/2020SimSusta os efeitos da Resolução Homologatória nº 2.684, de 28 de abril de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que homologa o resultado da Revisão Tarifária Extraordinária da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Alagoas) e suspende a aplicação das tarifas resultantes da Revisão Tarifária Extraordinária da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Alagoas) até o dia 30 de junho de 2020.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-07-08143302SFSenado FederalPL037032020Iniciadora7956305PL 3703/2020SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol de práticas abusivas condutas relacionadas à atestação do óbito que levem ao retardamento injustificado do pagamento de indenizações de seguros.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2020-07-08143305SFSenado FederalPL037072020Iniciadora7956354PL 3707/2020SimAcrescenta o art. 12-A na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-07-08143306SFSenado FederalPL037092020Iniciadora7956366PL 3709/2020SimTriplica a pena de multa prevista para o crime de falsidade ideológica praticado para o recebimento de auxílios pecuniários na vigência de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-07-08143307SFSenado FederalPDL003232020Iniciadora7956349PDL 323/2020SimSusta dispositivos do Decreto nº 10.402, de 17 de junho de 2020, que dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.Senador Jean Paul Prates (PT/RN)2020-07-082025-12-15 07:40:15143323SFSenado FederalPL037242020Iniciadora7956816PL 3724/2020SimAltera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para possibilitar o acúmulo do benefício emergencial por aquele que recebe aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-07-09143351SFSenado FederalPL037372020Iniciadora7957090PL 3737/2020SimAltera-se a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para definir que 25% dos valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária destinados ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) sejam repassados à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2020-07-09143352SFSenado FederalPL037382020Iniciadora7957108PL 3738/2020SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de médicos contratados pelo poder público, nas condições especificadas.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2020-07-09143364SFSenado FederalPL037422020Iniciadora7957371PL 3742/2020SimDispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União a militar, a profissional de segurança pública, guardas municipais ou a agente socioeducativo em serviço ativo que venham a ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19 durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-07-10143376SFSenado FederalPL037542020Iniciadora7957703PL 3754/2020SimInstitui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-07-13143395SFSenado FederalPL037392020Iniciadora7957297PL 3739/2020SimEstabelece a jornada diária e semanal de trabalho para profissionais da enfermagem, dispondo sobre regras específicas para a remuneração do trabalho extraordinário.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-07-14143397SFSenado FederalPRS0003020207958053PRS 30/2020SimInstitui o Grupo Parlamentar Brasil-OCDE de Segurança e Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-07-14143412SFSenado FederalPL037892020Iniciadora7958250PL 3789/2020SimAltera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para aumentar o valor disponível no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e direcionar parte dos recursos para microempresas (MEs) e microempreendedores individuais (MEIs).Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-07-14143413SFSenado FederalPL037902020Iniciadora7958268PL 3790/2020SimAltera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para estabelecer obrigações e restrições das instituições financeiras no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-07-14143420SFSenado FederalSUG0001220207958523SUG 12/2020Sim"Porte de arma para o cac".Programa e-Cidadania2020-07-15143422SFSenado FederalSUG0001420207958539SUG 14/2020Sim"Piso nacional para Policiais Militares".Programa e-Cidadania2020-07-152026-03-25 18:22:25143423SFSenado FederalSUG0001520207958544SUG 15/2020Sim"Criação do abono extra de R$ 2.000,00 para aposentados, BPC e pensionistas do INSS".Programa e-Cidadania2020-07-15143432SFSenado FederalPLP001852020Iniciadora7958664PLP 185/2020SimAltera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer na anexa Lista de Serviços subitem específico em relação à atividade de marketing promocional e para definir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente, inclusive sobre propaganda e publicidade.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2020-07-15143477SFSenado FederalPL028012020Revisora7959195PL 2801/2020SimAltera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica.Câmara dos Deputados2020-07-16143478SFSenado FederalPL025002020Revisora7959203PL 2500/2020SimAltera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas nela previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.Câmara dos Deputados2020-07-16143524SFSenado FederalPEC000252020Iniciadora7959745PEC 25/2020SimAltera o art. 128 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha do Procurador-Geral da República.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)2020-07-02143539SFSenado FederalPL038442020Iniciadora7959981PL 3844/2020SimAltera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para deduzir, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do conceito de área tributável todas as áreas com cobertura de vegetação nativa excedente às áreas de reserva legal previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de imóveis rurais que estejam cumprindo sua função social.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2020-07-16143562SFSenado FederalPDL003372020Iniciadora7960529PDL 337/2020SimSusta o art. 7º do Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei n° 9.192, de 21 de dezembro de 1995.Senador Humberto Costa (PT/PE)2020-07-202026-04-03 03:00:06143572SFSenado FederalPL038752020Iniciadora7960914PL 3875/2020SimAcrescenta o § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que os processos seletivos referidos nos incisos II, III e IV deste artigo deverão considerar também como critério de seleção a prestação de trabalhos voluntários que incluam ações para crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência, pessoas em situação de risco, idosos, além de trabalhos de ajuda aos animais e ao meio ambiente de forma geral.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2020-07-20143573SFSenado FederalPL038762020Iniciadora7960918PL 3876/2020SimDispõe sobre a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, revoga a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.Senador Weverton (PDT/MA)2020-07-20143583SFSenado FederalPL038832020Iniciadora7961232PL 3883/2020SimAcresce a Seção IV-A à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para dispor acerca do financiamento colaborativo.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2020-07-21143592SFSenado FederalPL038882020Iniciadora7961369PL 3888/2020SimDispõe sobre a indicação para cargos na diretoria de organismos internacionais multilaterais, tribunais internacionais, organizações internacionais de fomento e empresas plurinacionais constituídas com capital da União.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-07-21143594SFSenado FederalPRS0003120207961385PRS 31/2020SimInstitui o Diploma Lanceiras e Lanceiros Negros.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-07-21143595SFSenado FederalPLP001912020Iniciadora7961406PLP 191/2020SimDefine carga tributária justa e não abusiva, para fins de política tributária e finanças públicas, ao amparo do inciso I do art. 163 da Constituição.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2020-07-21143596SFSenado FederalPRS0003220207961412PRS 32/2020SimSuspende a execução do art. 18, caput e § 3º, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, com a redação atualizada até a Lei nº 12.868, de 2013, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal,Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2020-07-21143598SFSenado FederalPL038942020Iniciadora7961443PL 3894/2020SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para determinar o oferecimento de seguro de vida em benefício dos profissionais de saúde.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2020-07-21143607SFSenado FederalPL039042020Iniciadora7961867PL 3904/2020SimDispõe sobre aprimoramento da transparência e medidas de governança para os Serviços Sociais Autônomos (Senai, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP).Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-07-22143637SFSenado FederalPDL003432020Iniciadora7962550PDL 343/2020SimSusta a eficácia dos Pareceres nº 24/2020/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Advogado-Geral da União mediante o Despacho nº 127, de 27 de março de 2020, e nº 35/2020/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 211, de 23 de abril de 2020.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2020-07-27143640SFSenado FederalPRS0003320207962670PRS 33/2020SimInstitui o Diploma Segurança Cidadã e dá outras providências.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-07-27143647SFSenado FederalPL039522020Iniciadora7962945PL 3952/2020SimRegulamenta o § 3º do art. 109 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre a competência da Justiça Estadual em que forem parte instituição de previdência social e segurado ou beneficiário, inclusive acidentárias, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-07-282025-09-09 18:42:06143650SFSenado FederalPDL003462020Iniciadora7962964PDL 346/2020SimSusta os efeitos do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, da Portaria n° 136 do Comando Logístico do Exército, de 08 de novembro de 2019, da Portaria n° 62 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, de 17 de abril de 2020, da Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020 e da Portaria n° 423 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 22 de julho de 2020.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2020-07-28143660SFSenado FederalPL039722020Iniciadora7963141PL 3972/2020SimInstitui o Programa Nacional de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação - PROCITEC, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2020-07-29143661SFSenado FederalPL039732020Iniciadora7963151PL 3973/2020SimPermite o saque-rescisão do FGTS para optantes do saque-aniversário, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-07-29143674SFSenado FederalPL039952020Iniciadora7963515PL 3995/2020SimAltera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-07-29143692SFSenado FederalPL040072020Iniciadora7964012PL 4007/2020SimAltera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para prever a não ofensa aos direitos autorais do uso de imagens de obras por museus.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2020-07-30143712SFSenado FederalPL040152020Iniciadora7964371PL 4015/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer qualificadores para o crime de prevaricação, e dá outras providencias.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-07-31143717SFSenado FederalPL040222020Iniciadora7964444PL 4022/2020SimEstabelece medidas que previnem a prática de crimes contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de efeito medicamentoso.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-08-03143731SFSenado FederalPDL003502020Iniciadora7964216PDL 350/2020SimSusta o Decreto nº 10.065, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2020-07-31143753SFSenado FederalPL040432020Iniciadora7964820PL 4043/2020SimAltera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rígida a pena prevista para os reincidentes na prática do crime de tráfico de animais.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2020-08-03143754SFSenado FederalPL040442020Iniciadora7964827PL 4044/2020SimAltera o § 2º do art. 244 e acrescenta o § 7º ao art. 59 e os arts. 65-A, 72-A e 133-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-08-032025-12-15 15:43:03143755SFSenado FederalPL040452020Iniciadora7964839PL 4045/2020SimInstitui o Programa de Regularização de Dívidas com a União (PREX-Brasil).Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2020-08-03143780SFSenado FederalPL040802020Iniciadora7965216PL 4080/2020SimAltera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre fontes de financiamento para as despesas com a implementação do zoneamento ecológico-econômico (ZEE).Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2020-08-04143786SFSenado FederalPL040882020Iniciadora7965370PL 4088/2020SimDispõe sobre o remanejamento, a transposição e a transferência, por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de saldos financeiros não aplicados decorrentes de repasses de natureza vinculada realizados com fundamento em atos legais e infralegais federais expedidos durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2020-08-05143834SFSenado FederalPL041042020Iniciadora7965905PL 4104/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar o efeito da condenação de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2020-08-05143852SFSenado FederalPL041062020Iniciadora7966233PL 4106/2020SimAltera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004 que cria o Programa Bolsa Família e a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2020-08-06143897SFSenado FederalPRS0003420207966782PRS 34/2020SimInstitui o Diploma Cecília Meireles, destinado a agraciar educadoras e educadores que se destaquem nos ensinos infantil, fundamental e médio.Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)2020-08-06143898SFSenado FederalPRS0003520207966792PRS 35/2020SimCria as consultas públicas sobre temas de interesse do Senado Federal.Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)2020-08-06143907SFSenado FederalPL041162020Iniciadora7966976PL 4116/2020SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a infração de transportar embalagem não lacrada de bebida alcóolica no interior do veículo.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2020-08-06143909SFSenado FederalPL041172020Iniciadora7967030PL 4117/2020SimEstabelece a obrigatoriedade de túneis, cabines ou pórticos de descontaminação nas entradas de espaços com potencial de grande aglomeração de pessoas.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2020-08-07143914SFSenado FederalPL041212020Iniciadora7967130PL 4121/2020SimAltera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de dispor sobre a logística reversa de veículos automotores, e a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, para criar requisitos referentes à reciclagem de veículos automotores.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2020-08-072025-12-02 15:16:51143915SFSenado FederalPLP002072020Iniciadora7967154PLP 207/2020SimInstitui o Estatuto do Contribuinte.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2020-08-07143936SFSenado FederalSUG0001920207968052SUG 19/2020Sim"Institui o exercício profissional social no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para profissionais que obtiveram diplomas em cursos custeados com recursos públicos, em instituições publicas ou privadas".Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde2020-08-10143937SFSenado FederalPL041612020Iniciadora7968184PL 4161/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido por meio da rede mundial de computadores.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-08-11143958SFSenado FederalPL041762020Iniciadora7969217PL 4176/2020SimDispõe sobre o exercício da profissão de engenheiro clínico, e dá outras providências.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2020-08-12143960SFSenado FederalPEC000282020Iniciadora7969278PEC 28/2020SimAcrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a utilização no âmbito dos Estados e dos Municípios de recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-06-23143962SFSenado FederalPDL003682020Iniciadora7969403PDL 368/2020SimSusta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da da Nota Técnica nº 1556/2020, da Coordenação Geral de Uniformização de Entendimentos da Controladoria-Geral da União, cuja manifestação interpretativa discorre acerca da Responsabilização Disciplinar de servidores.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-08-12143979SFSenado FederalPL041942020Iniciadora7969583PL 4194/2020SimRegulamenta a Renda Básica de Cidadania, de que trata a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-08-12143982SFSenado FederalPL041972020Iniciadora7969669PL 4197/2020SimAltera a lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 que “Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.” para alterar o artigo 188, reduzindo o prazo para registro.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-08-12143991SFSenado FederalPL042012020Iniciadora7969752PL 4201/2020SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar a propaganda paga mediante banners eletrônicos na Internet.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2020-08-132025-12-15 15:57:14143994SFSenado FederalPLP002132020Iniciadora7969776PLP 213/2020SimInstitui a Renda Básica da Primeira Infância de R$ 800,00, custeada por tributação progressiva.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2020-08-13144071SFSenado FederalPL042182020Iniciadora7970846PL 4218/2020SimAltera a Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de injúria e dispor que o agressor participe de programas de recuperação e reeducação que tratem do combate ao racismo; e altera o art. 140, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-08-14144099SFSenado FederalPL042362020Iniciadora7971158PL 4236/2020SimRevoga o § 3º do art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, para extinguir o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) decorrente do pagamento da taxa pela utilização do selo de controle e dos equipamentos contadores de produção.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2020-08-17144138SFSenado FederalPEC000302020Iniciadora7971591PEC 30/2020SimAltera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-08-11144143SFSenado FederalPL042432020Iniciadora7971805PL 4243/2020SimAltera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, referente à organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a oferta de internet gratuita aos beneficiários do Programa Bolsa Família.Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)2020-08-18144149SFSenado FederalSUG0002020207971876SUG 20/2020Sim"Empresas públicas e Sociedades de economia mista que deram lucro não podem ser privatizadas".Programa e-Cidadania2020-08-18144231SFSenado FederalPL020682020Revisora7966038PL 2068/2020SimAltera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.Câmara dos Deputados2020-08-05144233SFSenado FederalPL042552020Iniciadora7972739PL 4255/2020SimModifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, para versar sobre o pagamento de direitos na disponibilização de publicações de imprensa por provedores de aplicações de internet.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-08-19144343SFSenado FederalPL043332020Iniciadora7974388PL 4333/2020SimAltera o art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever causa de aumento de pena no crime de violação de sigilo funcional; e acrescenta o art. 244-C na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 (dezoito) anos.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-08-25144349SFSenado FederalPL043382020Iniciadora7974478PL 4338/2020SimEsta Lei estabelece condições diferenciadas de produção ou fornecimento no mercado nacional de medicamentos, fármacos e vacinas, nos casos em que a testagem clínica do produto ocorre no Brasil, nos termos que especifica.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-08-25144350SFSenado FederalPL043392020Iniciadora7974486PL 4339/2020SimAltera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para estabelecer percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos valores avalizados pelo Fundo Garantidor de Operações, no âmbito do Pronampe, para garantir operações de microcrédito concedidas pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), e os riscos assumidos por Sociedade de Garantia Solidária (SGS); e altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, para destinar 10% (dez por cento) do percentual obrigatório de direcionamento de crédito das instituições financeiras para concessão de crédito por meio das OSCIPS.Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)2020-08-25144409SFSenado FederalPEC000312020Iniciadora7975882PEC 31/2020SimAltera o art. 150 da Constituição Federal para garantir a imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-08-17144422SFSenado FederalPL044032020Iniciadora7977819PL 4403/2020SimDetermina que a União inclua pessoas negras e mulheres em seus anúncios e campanhas publicitárias.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-08-31144446SFSenado FederalPL014852020Revisora7978331PL 1485/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.Câmara dos Deputados2020-09-02144451SFSenado FederalPL044362020Iniciadora7978471PL 4436/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a corrupção entre particulares.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-09-02144534SFSenado FederalPRS0004020207979465PRS 40/2020SimEstabelece decisão terminativa das comissões para projetos de resolução que instituam premiações no âmbito do Senado Federal.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2020-09-03144536SFSenado FederalPL044682020Iniciadora7979474PL 4468/2020SimInstitui a arbitragem especial tributária e dá outras providênciasSenadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2020-09-03144548SFSenado FederalPL044702020Iniciadora7979656PL 4470/2020SimAltera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências, para criar a categoria do transporte remunerado privado coletivo interestadual e internacional de passageiros.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2020-09-032026-04-02 03:00:05144570SFSenado FederalPL044722020Iniciadora7980103PL 4472/2020SimAltera as Leis nº 10.741, 1º de outubro de 2003, e nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre os direitos da pessoa idosa hipervulnerável e a punição dos crimes contra ela praticados.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-09-04144605SFSenado FederalPL044952020Iniciadora7981486PL 4495/2020SimDispõe sobre a expansão do turismo no País através da implantação de resorts integrados em todo o território nacional.Senador Irajá (PSD/TO)2020-09-08144607SFSenado FederalPL044982020Iniciadora7981503PL 4498/2020SimDetermina a inclusão da população em situação de rua no censo demográfico realizado periodicamente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-09-08144608SFSenado FederalPL044992020Iniciadora7981510PL 4499/2020SimInclui o crime de peculato no rol de crimes hediondos quando ocorrer apropriação ou desvio de recursos públicos destinados à efetivação dos direitos previstos no art. 6º da Constituição Federal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-09-08144610SFSenado FederalPL045012020Iniciadora7981524PL 4501/2020SimDispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-09-082026-03-24 15:56:55144611SFSenado FederalPL045052020Iniciadora7981707PL 4505/2020SimDispõe sobre os pontos de apoio aos garis nos Municípios e no Distrito Federal.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-09-08144614SFSenado FederalSUG0002320207981947SUG 23/2020Sim"Veda a conduta de agente público fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Crimes Raciais, e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, e dá outras providências".Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular2020-09-08144619SFSenado FederalPL045162020Iniciadora7982343PL 4516/2020SimAltera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para sujeitar as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de advocacia ou de consultoria jurídica ao mecanismo de controle e prevenção à lavagem de dinheiro.Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)2020-09-092025-11-14 14:19:40144624SFSenado FederalPL045172020Iniciadora7982422PL 4517/2020SimAltera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena privativa de liberdade no crime de maus-tratos quando qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave (art. 136, §1º).Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-09-09144628SFSenado FederalPL045222020Iniciadora7982694PL 4522/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o art. 146-A que criminaliza a hostilização a profissionais de imprensa.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-09-102025-12-15 15:57:14144645SFSenado FederalPDL003962020Iniciadora7982851PDL 396/2020SimSustam-se, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria nº 2.384/GM/MS, de 8 de setembro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde Interino, publicada no Diário Oficial da União de 09 de setembro de 2020, repristinando-se integralmente os efeitos da Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020, de modo a atualizar a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). .Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-09-10144652SFSenado FederalPL045332020Iniciadora7983007PL 4533/2020SimInsere o art. 842-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas hipóteses em que especifica, que a reclamação trabalhista tramite em segredo de justiça.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-09-11144657SFSenado FederalPL045382020Iniciadora7983110PL 4538/2020SimCria o Programa Nacional de Inclusão Digital para a Educação Básica.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2020-09-11144665SFSenado FederalPL045522020Iniciadora7983275PL 4552/2020SimInsere artigo nas Disposições Finais e Transitórias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas condições que especifica, o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução judicial, em função dos problemas causados pela emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2020-09-142026-02-02 20:04:16144670SFSenado FederalPL045622020Iniciadora7983360PL 4562/2020SimAltera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para aperfeiçoar a sistemática de substituição dos dirigentes das agências reguladoras nos casos de impedimento e vacância.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2020-09-14144696SFSenado FederalPL046122020Iniciadora7983717PL 4612/2020SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para agravar a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiência ou a idosos.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2020-09-16144704SFSenado FederalPL046202020Iniciadora7983838PL 4620/2020SimAcrescenta o parágrafo 4º ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir a competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-09-17144718SFSenado FederalPL046282020Iniciadora7984097PL 4628/2020SimTipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-09-17144725SFSenado FederalPL046342020Iniciadora7984229PL 4634/2020SimInclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92, a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-09-17144726SFSenado FederalPL046352020Iniciadora7984236PL 4635/2020SimAltera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-09-17144727SFSenado FederalPL046362020Iniciadora7984245PL 4636/2020SimAcrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-09-172025-11-14 14:23:52144728SFSenado FederalPL046372020Iniciadora7984253PL 4637/2020SimSuprime os incisos I, II e III, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-09-17144729SFSenado FederalPL046382020Iniciadora7984269PL 4638/2020SimAcrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-09-17144731SFSenado FederalPL046392020Iniciadora7984294PL 4639/2020SimAltera os artigos 1º e 25º e acrescenta o artigo 2-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-09-17144732SFSenado FederalPL046402020Iniciadora7984298PL 4640/2020SimAltera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-09-17144733SFSenado FederalPL046412020Iniciadora7984302PL 4641/2020SimAltera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-09-17144772SFSenado FederalPL046452020Iniciadora7984718PL 4645/2020SimAltera os arts. 133 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de exposição ou abandono de recém-nascido.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-09-18144793SFSenado FederalPL046562020Iniciadora7985101PL 4656/2020SimAltera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-09-18144826SFSenado FederalPL046682020Iniciadora7985391PL 4668/2020SimAltera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2020-09-21144848SFSenado FederalPEC000352020Iniciadora7986137PEC 35/2020SimAltera os art. 5º, 6º e 215 da Constituição para assegurar a todos os residentes no País o acesso à Internet.Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2020-09-03144869SFSenado FederalPL046872020Iniciadora7986508PL 4687/2020SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o reconhecimento de pessoas com doenças mentais como pessoas com deficiência.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-09-22144870SFSenado FederalPL046882020Iniciadora7986519PL 4688/2020SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência leve, grave ou múltipla.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-09-22144893SFSenado FederalPEC000362020Iniciadora7987247PEC 36/2020SimAltera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como revoga o inciso III do art. 167 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 95, de 16 de dezembro de 2016.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE)2020-09-23144909SFSenado FederalPL047122020Iniciadora7987385PL 4712/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, para adicionar requisito para a obtenção da outorga e delimitar o prazo de vigência da autorização de pesquisa.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2020-09-23144913SFSenado FederalPL047132020Iniciadora7987418PL 4713/2020SimCria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Produtos Acessíveis (Pro-Acessível) com o objetivo de estimular o desenvolvimento e a produção de eletrodomésticos e eletroeletrônicos acessíveis.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2020-09-23144926SFSenado FederalPL047172020Iniciadora7987557PL 4717/2020SimAltera a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, para assegurar ao profissional de educação física que presta serviços personalizados (personal trainer) livre acesso, sem ônus, a unidades de promoção de saúde física, academias e similares nos horários de atendimento aos seus alunos regularmente matriculados nessas unidades.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-09-24144927SFSenado FederalPL047182020Iniciadora7987567PL 4718/2020SimAltera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2020-09-242025-12-09 16:45:49144962SFSenado FederalPCE0000420207988294PCE 4/2020SimRequer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Jorge Kajuru com fundamento no art. 55 da Constituição Federal e na Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993.Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)2020-09-252025-12-16 17:25:50144963SFSenado FederalPCE0000520207988301PCE 5/2020SimRequer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Jorge Kajuru com fundamento no art. 55 da Constituição Federal e na Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993.Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)2020-09-252025-12-16 17:26:18144969SFSenado FederalPL047382020Iniciadora7988408PL 4738/2020SimEstabelece as classificações dos empreendimentos de irrigação, os parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente, inclusive de reservatório artificial, a instituição da elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2020-09-28144989SFSenado FederalPL047602020Iniciadora7988818PL 4760/2020SimDispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-09-29144993SFSenado FederalPL047652020Iniciadora7988985PL 4765/2020SimEstabelece diretrizes e fundamentos para o zoneamento ecológico-econômico e para a conservação, a proteção e o uso sustentável do bioma Amazônia, e dá outras providências.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2020-09-30144995SFSenado FederalPL047662020Iniciadora7988994PL 4766/2020SimAltera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estender sua aplicação aos processos dos crimes de competência da Justiça Militar da União, dos Estados e do Distrito Federal.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2020-09-30145009SFSenado FederalPL047862020Iniciadora7989269PL 4786/2020SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criminalizar o atropelamento de cães e gatos.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-10-01145011SFSenado FederalPL047902020Iniciadora7989328PL 4790/2020SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, para disciplinar o uso de adesivos de identificação nos veículos de condutores com mais de setenta e cinco anos e daqueles com a Permissão para Dirigir.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-10-01145013SFSenado FederalPL047942020Iniciadora7989347PL 4794/2020SimModifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2020-10-012026-03-02 17:02:26145023SFSenado FederalPEC000372020Iniciadora7989488PEC 37/2020SimAltera o art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2020-08-06145031SFSenado FederalPL048082020Iniciadora7989760PL 4808/2020SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para conferir proteção aos ecossistemas de restinga, atualizar a definição de área urbana consolidada, estender a proteção de nascentes aos olhos d’água intermitentes, estabelecer a consulta pública para a aprovação dos Planos Ambientais de Conservação e Uso do Entorno dos Reservatórios Artificiais e atribuir precisão à definição de áreas de preservação permanente que especifica.Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-10-02145033SFSenado FederalPDL004372020Iniciadora7989796PDL 437/2020SimSusta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto Federal nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, que cria a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2020-10-02145036SFSenado FederalPL048102020Iniciadora7989856PL 4810/2020SimCria a Universidade Federal do Araguaia (UFAR), por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)2020-10-05145053SFSenado FederalSUG0002520207990670SUG 25/2020Sim"Regulamentação do uso adulto e autocultivo da maconha".Programa e-Cidadania2020-10-062026-03-25 18:22:27145111SFSenado FederalPL049042020Iniciadora7992253PL 4904/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal, com o objetivo de afastar a ilegalidade automática da prisão preventiva.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-10-132025-09-29 13:27:13145114SFSenado FederalPL049112020Iniciadora7992304PL 4911/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único, do art. 316, que prevê a obrigatoriedade de que o Juiz revise a necessidade, mediante decisão fundamentada, da decretação da prisão preventiva, a cada 90 dias, sob pena de ser tida como prisão ilegal.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-10-132025-09-29 13:27:13145117SFSenado FederalPL049152020Iniciadora7992356PL 4915/2020SimDispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-10-14145120SFSenado FederalPL049172020Iniciadora7992375PL 4917/2020SimAltera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para evitar a soltura automática do preso caso não se proceda à revisão da prisão preventiva a que alude o dispositivo.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-10-142025-09-29 13:27:13145174SFSenado FederalPRS0004720207994121PRS 47/2020SimInstitui, no âmbito do Senado Federal, o Selo Empresa do Futuro, destinado a reconhecer e a homenagear empresas que contratem mulheres sob medida protetiva.Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)2020-10-19145175SFSenado FederalPL049572020Iniciadora7994149PL 4957/2020SimAltera o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos valores referentes à depreciação de instalações, máquinas e equipamentos necessários à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora do contribuinte.Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)2020-10-192026-02-12 11:11:55145176SFSenado FederalPLP002482020Iniciadora7994173PLP 248/2020SimCria a obrigatoriedade de se fazer marcações nas ações destinadas às mulheres e às crianças nas Leis Orçamentárias Anuais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para permitir seu acompanhamento.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-10-19145179SFSenado FederalSUG0002620207994535SUG 26/2020SimMultar e desapropriar propriedades rurais que cometam crimes ambientais, principalmente desmatamento e queimadas criminosas.Ente Jurídico2020-10-19145204SFSenado FederalPL049812020Iniciadora7994989PL 4981/2020SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, durante a campanha eleitoral, a realização de evento destinado à promoção de candidato que gere aglomeração de pessoas quando estiver decretado estado de emergência de saúde pública.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-10-20145209SFSenado FederalPL049752020Iniciadora7994816PL 4975/2020SimDispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, aos produtores e trabalhadores rurais carentes que foram assentados pelo INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em projetos de colonização, implantados pelo Governo Federal ao longo dos trechos paraenses das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR-230 (Transamazônica), entre os anos de 1971 e 1974.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2020-10-21145212SFSenado FederalPRS0005120207995282PRS 51/2020SimEstabelece regras para o funcionamento da Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento (SAOP), e da outra providencias.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2020-10-21145225SFSenado FederalPL050042020Iniciadora7995644PL 5004/2020SimDispõe sobre vedação à imposição de penas disciplinares a atletas por manifestação de pensamento.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-10-22145228SFSenado FederalPL050122020Iniciadora7995762PL 5012/2020SimAltera a Lei n º 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a perda de mandato dos Conselheiros e Diretores das agências reguladoras.Senador Humberto Costa (PT/PE)2020-10-23145229SFSenado FederalPL050132020Iniciadora7995777PL 5013/2020SimAltera a Lei n º 13.848, de 25 de junho de 2019 para dispor sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e dá outras providências.Senador Humberto Costa (PT/PE)2020-10-23145235SFSenado FederalPLP002532020Iniciadora7995842PLP 253/2020SimAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para estabelecer a inelegibilidade para o cargo de suplente de Senador, do cônjuge, companheiro e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do candidato titular.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-10-26145264SFSenado FederalPLP002572020Iniciadora7996375PLP 257/2020SimAltera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para ampliar a representação empresarial no Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - CONDEL/SUDECO.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2020-10-272025-09-18 18:40:50145286SFSenado FederalPL050642020Iniciadora7996679PL 5064/2020SimAltera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, para dispor sobre o dever de síndicos e administradores de condomínios de comunicar às autoridades competentes os casos de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2020-10-29145313SFSenado FederalPL050792020Iniciadora7997103PL 5079/2020SimAltera o art. 337-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-11-03145316SFSenado FederalPL050802020Iniciadora7997124PL 5080/2020SimAltera os arts. 175, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 1º e 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para agravar as penas neles cominadas.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-11-03145373SFSenado FederalSUG0002920207997881SUG 29/2020Sim"Altera a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez-80%+2% ao ano que superar 20 anos".Programa e-Cidadania2020-11-04145374CNCongresso NacionalAVN0001320207997973AVN 13/2020SimEncaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2° trimestre do exercício de 2020.Tribunal de Contas da União2020-11-04145389SFSenado FederalPL051082020Iniciadora7998393PL 5108/2020SimRegulamenta o art. 170, VIII, da Constituição, instituindo o Sistema de Metas de Emprego para redução de tributos visando à queda do desemprego.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-11-05145390SFSenado FederalPL051092020Iniciadora7998403PL 5109/2020SimAltera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-11-05145394SFSenado FederalPLP002612020Iniciadora7998594PLP 261/2020SimAltera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para facultar ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2020-11-06145405SFSenado FederalPL051452020Iniciadora7998921PL 5145/2020SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a inclusão de legendagem descritiva em filmes exibidos em salas de cinema.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-11-112026-04-01 20:06:34145410SFSenado FederalPL051532020Iniciadora7998976PL 5153/2020SimAltera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 (Lei de Biossegurança), para proibir o uso de células-tronco embrionárias para quaisquer fins.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2020-11-12145411SFSenado FederalPLP002642020Iniciadora7998993PLP 264/2020SimAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para determinar a prioridade de contratação pública para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2020-11-12145412SFSenado FederalPDL004772020Iniciadora7998988PDL 477/2020SimSusta dispositivo do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2020-11-12145413SFSenado FederalPL051552020Iniciadora7999015PL 5155/2020SimInstitui o Fundo de Compensação para o Estado do Amapá e altera a Lei 10.438, de 26 de abril de 2012.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-11-12145414SFSenado FederalPL051562020Iniciadora7999019PL 5156/2020SimAutoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Sinop da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal da Região Norte de Mato Grosso e dá outras providências.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2020-11-12145420SFSenado FederalPL051642020Iniciadora7999115PL 5164/2020SimAltera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para estabelecer a proibição de uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e para tipificar condutas relativas ao uso irregular de fogo e à provocação de incêndios florestais.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-11-13145429SFSenado FederalSUG0003020207999239SUG 30/2020Sim"Inclui a Segurança Viária entre os órgãos de Segurança Pública".Programa e-Cidadania2020-11-16145430SFSenado FederalSUG0003120207999244SUG 31/2020Sim"Bomba Atômica Brasileira".Programa e-Cidadania2020-11-16145433SFSenado FederalPDL004802020Iniciadora7999283PDL 480/2020SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.540, de 2020.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-11-16145435SFSenado FederalPL051782020Iniciadora7999315PL 5178/2020SimDispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa ou cuidador social de pessoa, e altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nº 8.069, de 13 de julho de 1990.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-11-162026-03-16 14:56:42145442SFSenado FederalPL051812020Iniciadora7999404PL 5181/2020SimAltera o art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer expressamente o tratamento à saúde do preso dependente de drogas.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2020-11-172025-12-16 11:15:11145443SFSenado FederalPL051822020Iniciadora7999411PL 5182/2020SimInstitui-se como política pública a obrigatoriedade de alocação de tradutores e de intérpretes comunitários em todas as instituições públicas federais, estaduais e municipais, de forma permanente ou através da formação de núcleos especializados de tradução e de interpretação comunitária especialmente organizados para atender às demandas específicas de cada área.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-11-17145453SFSenado FederalPL051892020Iniciadora7999659PL 5189/2020SimAltera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre o parcelamento de imóvel rural em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, se constituído por área cuja dimensão máxima alcance três mil metros quadrados, desde que tal imóvel rural se destine à moradia do proprietário ou de sua família.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2020-11-18145503SFSenado FederalPL052252020Iniciadora8000591PL 5225/2020SimAltera os arts. 400, 405, 411 e 473 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de gravação audiovisual das audiências realizadas no processo penal.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-11-20145532SFSenado FederalPL052362020Iniciadora8000935PL 5236/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para tornar imprescritíveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e de lavagem de dinheiro.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-11-23145544SFSenado FederalPL052392020Iniciadora8001107PL 5239/2020SimAltera o art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim de oferecer linhas de crédito para aquisição de equipamentos de energia fotovoltaica e eólica, com baixos juros, a famílias menos favorecidas.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2020-11-24145560SFSenado FederalPL052442020Iniciadora8001280PL 5244/2020SimAutoriza a criação de linha de crédito especial, com recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), para pequenos agricultores familiares, empreendimentos familiares rurais, pequenos e médios produtores rurais e ribeirinhos, afetados pelas queimadas no Pantanal no ano de 2020, e dá outras providências.Senador Jayme Campos (DEM/MT)2020-11-24145563SFSenado FederalPL052492020Iniciadora8001312PL 5249/2020SimAltera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases para a Educação, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto das Crianças e Adolescentes para combater a violência no ambiente escolar e valorizar a profissão de professor e dos demais profissionais de educação.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-11-24145564SFSenado FederalPL052502020Iniciadora8001316PL 5250/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, altera o Art. 319-B, para tratar o crime de prevaricação e sua modalidade qualificada, e dá outras providenciasSenadora Leila Barros (PSB/DF)2020-11-24145565SFSenado FederalPL052512020Iniciadora8001326PL 5251/2020SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para tratar de qualidade e custos no Sistema Único de Saúde.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-11-24145589SFSenado FederalPL052662020Iniciadora8001754PL 5266/2020SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoa com deficiência.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2020-11-25145597SFSenado FederalPLP002692020Iniciadora8001950PLP 269/2020SimAltera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, permitindo a criação de Empresa Simples de Crédito além dos municípios limítrofes entre outras alterações e altera também a lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2020-11-26145598SFSenado FederalPL052812020Iniciadora8001965PL 5281/2020SimAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de poluição no rol dos crimes hediondos, nos termos que especifica.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2020-11-26145609SFSenado FederalPL052942020Iniciadora8002114PL 5294/2020SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça ou de cor nas relações de consumo e dá outras providências.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-11-27145615SFSenado FederalPL053022020Iniciadora8002332PL 5302/2020SimAltera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para assegurar a proteção aos créditos trabalhistas na falência ou recuperação judicial.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-11-30145617SFSenado FederalPL053052020Iniciadora8002390PL 5305/2020SimAltera o art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para excepcionar a regra relativa à revisão da prisão preventiva, a que alude o dispositivo, e prever a prévia oitiva do Ministério Público.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2020-12-01145678SFSenado FederalPL053642020Iniciadora8003283PL 5364/2020SimAcrescenta o Art. 2º-A, à Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, acrescentando novo tipo penal como ato terrorista.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-12-03145683SFSenado FederalPL053792020Iniciadora8003581PL 5379/2020SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do trigésimo dia anterior até as 18 (dezoito) horas, nos respectivos Estados, do dia do pleito.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2020-12-03145719SFSenado FederalPRS0005620208004142PRS 56/2020SimReserva 20% (vinte por cento) das funções comissionadas e dos cargos em comissão do Senado Federal para negros e pardos.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-12-072026-02-04 13:10:40145723SFSenado FederalPL054042020Iniciadora8004176PL 5404/2020SimAltera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, classificando como crime qualificado e crime hediondo o homicídio ou feminicício praticados em razão de raça, cor ou etnia.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-12-07145725SFSenado FederalPL054052020Iniciadora8004194PL 5405/2020SimAltera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o horário preferencial para o exercício do direito de voto pelos eleitores idosos e dá outras providências.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2020-12-07145741SFSenado FederalPL054272020Iniciadora8004504PL 5427/2020SimAltera o inciso VII do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever o cumprimento da percentagem de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime no caso do apenado por crime hediondo ou equiparado, se reincidente.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-12-08145775SFSenado FederalPLP002742020Iniciadora8005217PLP 274/2020SimEstabelece os requisitos exigidos para que entidades beneficentes de assistência social possam gozar da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-12-09145776SFSenado FederalPL054482020Iniciadora8005236PL 5448/2020SimAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para acrescer dispositivo regulando a prisão especial dos profissionais de segurança pública.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-12-09145843SFSenado FederalPL054832020Iniciadora8006251PL 5483/2020SimAltera os arts. 6º, 201, 212, 400, 405, 411 e 473 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer parâmetros éticos a serem observados pelas autoridades para a oitiva de vítimas e testemunhas e tornar obrigatória a gravação audiovisual de toda colheita de prova oral, além de garantir a sustentação oral nos julgamentos colegiados..Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2020-12-10145849SFSenado FederalPLP002762020Iniciadora8006400PLP 276/2020SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer medidas necessárias ao efetivo cumprimento das exigências do seu art. 14 quando da concessão e gestão das renúncias de receitas.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2020-12-11145926SFSenado FederalPL055122020Iniciadora8007844PL 5512/2020SimEstabelece incentivo e financiamento à política de assistência social por meio de doações de pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providenciais.Senador Diego Tavares (PP/PB)2020-12-15145927SFSenado FederalPL055132020Iniciadora8007860PL 5513/2020SimInstitui o Programa Social de Acesso às Telecomunicações.Senador Diego Tavares (PP/PB)2020-12-15145979SFSenado FederalPL055212020Iniciadora8008650PL 5521/2020SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de painéis eletrônicos ao longo das vias.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-12-152026-03-03 09:48:07145981SFSenado FederalSUG0003220208008668SUG 32/2020Sim"Estabelece medidas para o cumprimento pelos entes da Federação da Resolução 70/1 de 25 de Setembro de 2015 da Assembleia Geral da Organização das Nacões Unidas, intitulada 'Transformando Nosso Mundo: 2030 Agenda para o desenvolvimento sustentável', que aprovou os ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem assim as metas estabelecidas para essa finalidade".Ente Jurídico2020-12-14145982SFSenado FederalPL055222020Iniciadora8008674PL 5522/2020SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para especificar as atividades prioritárias a serem realizadas por meio do trabalho externo do condenado.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-12-15145985SFSenado FederalPL055252020Iniciadora8008696PL 5525/2020SimAltera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a divulgação na internet de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-12-152026-02-26 16:40:50146031SFSenado FederalPDL005582020Iniciadora8009528PDL 558/2020SimSusta os efeitos do Decreto nº 10.578 de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica.Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE)2020-12-16146042SFSenado FederalPL055492020Iniciadora8009736PL 5549/2020SimEstabelece a imprescritibilidade das bonificações acumuladas em programas de benefícios e recompensas vinculados a cartão de crédito.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-12-16146043SFSenado FederalPLP002802020Iniciadora8009743PLP 280/2020SimAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para instituir crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, correspondente ao valor despendido com reforma de imóvel não residencial, a ser abatido do valor devido no âmbito do Simples Nacional ou do Imposto sobre a Renda devido em cada período de apuração no Lucro Presumido.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2020-12-16146044SFSenado FederalPL055502020Iniciadora8009750PL 5550/2020SimAltera os arts. 155, 157, 180 e 180-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis aos crimes de furto, roubo e receptação, bem como aperfeiçoar a redação dos referidos tipos penais.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-12-16146045SFSenado FederalPL055512020Iniciadora8009757PL 5551/2020SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a disponibilizar ao consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias ou não sendo o reparo ocasionado por recall concluído no mesmo dia, automóvel reserva idêntico ou similar ao automóvel com vício, pelo tempo necessário ao reparo.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-12-16146046SFSenado FederalPL055552020Iniciadora8009767PL 5555/2020SimAltera o Código Penal para tipificar as condutas de não submissão a vacinação obrigatória, disseminação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a programa de vacinação.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-12-16146052SFSenado FederalPL055622020Iniciadora8009887PL 5562/2020SimModifica as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a utilização de meios alternativos para o recadastramento dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.Senador Jayme Campos (DEM/MT)2020-12-16146077SFSenado FederalPL055892020Iniciadora8010388PL 5589/2020SimAltera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que a qualificação trabalhista das empresas participantes de licitações inclua prova do preenchimento das quotas de contratação a que estiverem obrigadas por lei e da adoção de práticas inclusivas.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-12-18146083SFSenado FederalPL055912020Iniciadora8010425PL 5591/2020SimAltera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para dispor sobre ajuste positivo e negativo de preços, competência e composição da CMED, e critérios para definição de preços de entrada dos medicamentos; e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para incluir informações para fins de registro de medicamentos.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-12-18146111SFSenado FederalPL004852019Revisora8011399PL 485/2019SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres.Câmara dos Deputados2020-12-22146112SFSenado FederalPL056522020Iniciadora8011622PL 5652/2020SimAltera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências, para limitar o seu alcance nos planos temporal e geográfico.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-12-22146114SFSenado FederalPL056562020Iniciadora8011967PL 5656/2020SimAltera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.”, para prever, expressamente, o direito da realização de exame mamográfico para o rastreamento do câncer de mama, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade, inclusive àquelas assintomáticas, independente de qualquer outra condicionante.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-12-23146117SFSenado FederalPL056572020Iniciadora8012348PL 5657/2020SimAltera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a previsão de cotas raciais e de gênero dentre os critérios para a aplicação de recursos de fomento e financiamento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-12-23146120SFSenado FederalPDL005772020Iniciadora8012672PDL 577/2020SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-12-23146234SFSenado FederalPL000012021Iniciadora8017700PL 1/2021SimAltera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para dispor sobre a oferta de imunossupressores utilizados em transplantes de tecidos, órgãos e partes do corpo humano no Sistema Único de Saúde (SUS).Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-01-04146236SFSenado FederalPL000032021Iniciadora8017706PL 3/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a remuneração e a condição de funcionário público fantasma.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2021-01-07146237SFSenado FederalPL000042021Iniciadora8017709PL 4/2021SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para garantir reserva de vagas em concursos públicos às mães de crianças com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.Senadora Nailde Panta (PP/PB)2021-01-12146239SFSenado FederalPL000062021Iniciadora8017715PL 6/2021SimInstitui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-01-18146240SFSenado FederalPL000072021Iniciadora8017718PL 7/2021SimDispõe sobre as cores e símbolos oficiais dos entes federativos.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2021-01-20146243SFSenado FederalPL000102021Iniciadora8017729PL 10/2021SimAltera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950 para incluir o item 9 ao caput do art. 8º.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-01-21146244SFSenado FederalPL000112021Iniciadora8017732PL 11/2021SimDispõe sobre medidas punitivas aplicáveis a quem desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para combater pandemia.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2021-01-22146246SFSenado FederalPL000132021Iniciadora8017738PL 13/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a conduta de quem burla a ordem de vacinação durante situação de emergência em saúde pública de importância nacional.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2021-01-25146247SFSenado FederalPL000142021Iniciadora8017741PL 14/2021SimAltera a redação da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem de preferência de imunização contra o Coronavírus e estabelecer vigência para o tipo penal.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-01-25146248SFSenado FederalPL000152021Iniciadora8017744PL 15/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a indevida antecipação de vacina durante situação de emergência em saúde pública de importância nacional.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-01-26146251SFSenado FederalPL000182021Iniciadora8017755PL 18/2021SimAltera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de bens supérfluos.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-01-292026-02-03 15:35:42146253SFSenado FederalPL000202021Iniciadora8017762PL 20/2021SimAltera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a réu que tenha praticado crime com resultado morte causado a título doloso.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-012026-03-24 15:15:05146254SFSenado FederalPL000212021Iniciadora8017765PL 21/2021SimAltera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, a fim de ressalvar as áreas de domínio privado que tenham sido perfectibilizados, a sua transferência, antes da Constituição Federal de 1946.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-02-01146256SFSenado FederalPL000232021Iniciadora8017771PL 23/2021SimAltera os arts. 436 e 474 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a participação do intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais nas sessões do Tribunal do Júri.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2021-02-02146258SFSenado FederalPLP000022021Iniciadora8017777PLP 2/2021SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a proibição de alocar recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em reserva de contingência da lei orçamentária anual.Senador Humberto Costa (PT/PE)2021-01-22146260SFSenado FederalPRS0000120218017864PRS 1/2021SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal para instituir, de forma permanente, o Sistema de Deliberação Remota.Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)2021-01-27146286SFSenado FederalPL002232021Iniciadora8018286PL 223/2021SimRevoga o parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral, para dispor sobre a aplicação à suplência da votação mínima individual.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2021-02-04146296SFSenado FederalPL002262021Iniciadora8018387PL 226/2021SimConsidera com deficiência a pessoa com transtorno mental.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-04146298SFSenado FederalPL002272021Iniciadora8018399PL 227/2021SimAltera os arts. 112, 114, 115 e 118 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para condicionar a concessão de progressão de regime da pena ao exercício de estudo e/ou de trabalho.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-04146349SFSenado FederalPRS0000720218019249PRS 7/2021SimAltera o art. 91 da Resolução nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para determinar a participação da líder da bancada feminina no colégio de líderes com direito a voz e a voto.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2021-02-08146367SFSenado FederalPL003162021Revisora8012658PL 316/2021SimAltera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.Câmara dos Deputados2020-12-23146402SFSenado FederalPL003502021Iniciadora8019824PL 350/2021SimInstitui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-02-092025-12-03 12:10:44146491SFSenado FederalPL004202021Iniciadora8021306PL 420/2021SimAltera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, para dispor sobre a inclusão de perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero nos questionários aplicados à população por ocasião do censo demográfico.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-02-11146500CNCongresso NacionalAVN0000120217980648AVN 1/2021SimEncaminha cópia do Acórdão nº 1.328/2020, nos autos TC-036.106/2019-4, que trata do relatório de monitoramento da decisão do Acórdão nº 1.079/2019-Plenário, que apreciou relatório de auditoria operacional realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana para a elaboração de um amplo diagnóstico das obras paralisadas no País financiadas com recursos da União.Tribunal de Contas da União2020-09-04146509CNCongresso NacionalAVN0000220217980637AVN 2/2021SimEncaminha cópia do Acórdão nº 1557/2020, nos autos do TC-016.873/2020-3, que trata de Acompanhamento “com vistas a analisar os reflexos das mudanças ocorridas nas regras orçamentárias e fiscais sobre a gestão dos recursos públicos, bem como seus impactos, em razão das medidas adotadas pelo governo federal em resposta à crise da Covid-19”.Tribunal de Contas da União2020-09-04146512CNCongresso NacionalAVN0000320217990609AVN 3/2021SimEncaminha cópia do Acórdão nº 2198/2020, nos autos do TC-012.691/2018-6, que trata de representação sobre possíveis irregularidades relacionadas a indícios de concessão indevida de benefícios tributários instituídos mediante a Lei Complementar nº 162/2018 e a Lei nº 13.606/2018.Tribunal de Contas da União2020-10-06146513CNCongresso NacionalAVN0000420217997831AVN 4/2021SimAviso n. 1298/2020-GP/TCU e Acórdão n° 2283/2020-TCU-Plenário - 3º Relatório de Acompanhamento dos reflexos das mudanças ocorridas nas regras orçamentárias e fiscais sobre a gestão dos recursos públicos, bem como dos seus impactos sobre o orçamento federal e a sustentabilidade fiscal, em razão das medidas adotadas pelo governo federal em resposta à crise da Covid-19.Tribunal de Contas da União2020-11-04146521SFSenado FederalPL004372021Iniciadora8021796PL 437/2021SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o direito de lactentes e lactantes à amamentação em estabelecimentos comerciais e prever a prática abusiva de impedir ou constranger consumidora lactante no exercício de seu direito à amamentação dentro do estabelecimento comercial.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-02-11146522SFSenado FederalPL004382021Iniciadora8021799PL 438/2021SimAltera a Lei nº 9.504, de 1997, para estender a todos os candidatos a obrigação de que apresentem as propostas que defendem quando do registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-02-11146523SFSenado FederalPL004392021Iniciadora8021802PL 439/2021SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para proibir em todo território nacional a fabricação, importação, comercialização e utilização de artigos pirotécnicos que produzam poluição sonora.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-02-11146551SFSenado FederalPDL000552021Iniciadora8022347PDL 55/2021SimSusta o Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-02-182026-02-10 15:40:01146555SFSenado FederalPDL000572021Iniciadora8022351PDL 57/2021SimSusta o Decreto 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-02-182026-02-10 15:40:01146556SFSenado FederalPDL000582021Iniciadora8022355PDL 58/2021SimSusta o Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA)2021-02-182026-02-10 15:40:01146557SFSenado FederalPL004792021Iniciadora8022446PL 479/2021SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997, para vedar doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais procedentes de pessoas físicas ligadas à indústria e comércio de armas e munições, clubes e associações de tiro.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-02-18146558SFSenado FederalPDL000592021Iniciadora8022366PDL 59/2021SimSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-02-182026-02-10 15:40:01146559SFSenado FederalPDL000602021Iniciadora8022378PDL 60/2021SimSusta o Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-02-182026-02-10 15:40:01146560SFSenado FederalPDL000612021Iniciadora8022362PDL 61/2021SimSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-02-182026-02-10 15:40:01146561SFSenado FederalPDL000622021Iniciadora8022370PDL 62/2021SimSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-02-182026-02-10 15:40:01146562SFSenado FederalPDL000632021Iniciadora8022374PDL 63/2021SimSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-02-182026-02-10 15:40:01146563SFSenado FederalPDL000642021Iniciadora8022382PDL 64/2021SimSusta o Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-02-182026-02-10 15:40:01146564SFSenado FederalPDL000652021Iniciadora8022386PDL 65/2021SimSusta o Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-02-182026-02-10 15:40:01146565SFSenado FederalPDL000662021Iniciadora8022390PDL 66/2021SimSusta o Decreto 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-02-182026-02-10 15:40:01146574SFSenado FederalPDL000692021Iniciadora8022294PDL 69/2021SimSusta o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”, o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”, o Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.” e o Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, “que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas”.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-02-172026-02-10 15:40:01146604SFSenado FederalPDL000732021Iniciadora8022749PDL 73/2021SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nº 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, de 2021.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-02-182026-02-10 15:40:01146613SFSenado FederalPDL000742021Iniciadora8022962PDL 74/2021SimSusta o Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE)2021-02-182026-02-10 15:40:01146618SFSenado FederalPL004902021Iniciadora8023083PL 490/2021SimAltera os arts. 129, 141 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar as penas previstas para os crimes de lesão corporal, contra a honra e de ameaça quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar, e para adicionar hipótese de decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2021-02-18146631SFSenado FederalPL005052021Iniciadora8023450PL 505/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir crime de fraude na inoculação de imunizante ou outro medicamento.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2021-02-19146639SFSenado FederalPL005102021Iniciadora8023620PL 510/2021SimAltera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.Senador Irajá (PSD/TO)2021-02-222025-09-11 12:02:16146664SFSenado FederalPL005182021Iniciadora8023881PL 518/2021SimInstitui o Programa de Incentivo ao Exercício Profissional de Recém-Formados de Graduação da Área da Saúde no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-22146669SFSenado FederalPL005192021Iniciadora8023949PL 519/2021SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-222025-09-10 17:30:07146671SFSenado FederalPL005212021Iniciadora8023996PL 521/2021SimAltera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar automática a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo do condenado a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-22146673SFSenado FederalPL005232021Iniciadora8024041PL 523/2021SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe dobre o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano para as pessoas idosas.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-22146674SFSenado FederalPL005242021Iniciadora8024105PL 524/2021SimAcrescenta o Capítulo VII-A ao Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir proteção contra despedidas discriminatórias de empregados com doenças incuráveis ou estigmatizantes e dá outras providências.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-02-22146675SFSenado FederalPL005252021Iniciadora8024115PL 525/2021SimDispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de alimentos industrializados.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-02-22146676SFSenado FederalPL005262021Iniciadora8024137PL 526/2021SimAltera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar a gratuidade da segunda via de carteira de identidade para idosos que se autodeclararem pobres.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-02-222025-11-27 10:33:01146700SFSenado FederalPL005402021Iniciadora8024667PL 540/2021SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização da versão ampliada do teste do pezinho no âmbito da rede pública de saúde.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-02-23146706SFSenado FederalPL005462021Iniciadora8024840PL 546/2021SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder às seguradas com endometriose grave a isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-23146707SFSenado FederalPL005472021Iniciadora8024849PL 547/2021SimAltera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-23146715SFSenado FederalPDL000872021Iniciadora8024984PDL 87/2021SimSusta a Resolução nº 159, de 17 de fevereiro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2021-02-23146783SFSenado FederalOFS0000220218026096OFS 2/2021SimEncaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 917285.Supremo Tribunal Federal2021-02-24146796SFSenado FederalOFS0000320218026229OFS 3/2021SimEncaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 522897.Supremo Tribunal Federal2021-02-24146945SFSenado FederalPRS0001420218036861PRS 14/2021SimInstitui a Medalha Senador José Maranhão, destinada a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que se destacaram no combate à pandemia da covid-19.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2021-02-25146957SFSenado FederalPL006122021Iniciadora8038064PL 612/2021SimAcrescenta Capítulo II-B ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho remoto e dá outras providências.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2021-02-25146958SFSenado FederalPL006132021Iniciadora8038070PL 613/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime condutas indevidas praticadas contra sistemas e dados informáticos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2021-02-252026-02-19 17:43:46146959SFSenado FederalPL006142021Iniciadora8038078PL 614/2021SimAltera os arts. 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a proteção da saúde do trabalhador contra os riscos biológicos presentes no ambiente de trabalho.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2021-02-252025-09-09 18:43:31146960SFSenado FederalPL006152021Iniciadora8038117PL 615/2021SimAltera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para criminalizar a conduta de negociar dados provenientes de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2021-02-252026-04-01 21:35:03146961SFSenado FederalPL006162021Iniciadora8038152PL 616/2021SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para disciplinar a expulsão do condômino ou possuidor antissocial do condomínio edilício.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2021-02-25146962SFSenado FederalPL006172021Iniciadora8038156PL 617/2021SimTorna obrigatória a prestação de contas dos recursos públicos destinados a cultos de fé, igrejas ou outras entidades religiosas, e dá outras providências, na forma do art. 19, I, da Constituição Federal.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-25146963SFSenado FederalPLP000212021Iniciadora8038160PLP 21/2021SimConcede moratória aos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos aos períodos de apuração de fevereiro, março, abril e maio de 2021 em decorrência dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de covid-19.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-25146964SFSenado FederalPL006182021Iniciadora8038164PL 618/2021SimAltera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar vagas em instituições federais de ensino superior aos egressos de programa de acolhimento institucional.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-25146965SFSenado FederalPDL000942021Iniciadora8038047PDL 94/2021SimSusta o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.”Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-02-25147005SFSenado FederalPL006192021Iniciadora8039923PL 619/2021SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatórias a realização do teste do pezinho ampliado no prazo que estipula e a comunicação sobre a sua realização.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2021-02-262025-09-09 18:44:11147038SFSenado FederalPDL000952021Iniciadora8040197PDL 95/2021SimSusta a Resolução nº 4 , de 22 de janeiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio – Funai - que define novos critérios específicos de heteroidentificação que serão observados pela FUNAI.Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2021-02-26147047SFSenado FederalPDL000962021Iniciadora8040972PDL 96/2021SimSusta a Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas.Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE)2021-03-01147069SFSenado FederalPL006502021Iniciadora8041927PL 650/2021SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a execução da sentença condenatória pela prática de violência doméstica e familiar, para fins de reparação civil à ofendida e a seus herdeiros.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-03-02147072CNCongresso NacionalOFN0000120218017998OFN 1/2021SimEncaminha, em cumprimento ao inciso IV do art. 14 da Lei 7.827/1989, a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste referente ao exercício de 2021.SUDECO - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste2021-02-04147075CNCongresso NacionalOFN0000220218017983OFN 2/2021SimEncaminha, em cumprimento ao § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827/1989, relatório de atividades e resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) referente ao exercício de 2019.SUDECO - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste2021-02-04147102SFSenado FederalRQS0072520218042314RQS 725/2021SimOitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PDL nº 96/2021.Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)2021-03-02147133SFSenado FederalPL006752021Iniciadora8042879PL 675/2021SimModifica os arts. 138 a 141 e art. 144 do Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)2021-03-03147135SFSenado FederalPL006772021Iniciadora8042887PL 677/2021SimAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de corrupção ativa e passiva no rol dos crimes hediondos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2021-03-03147136SFSenado FederalPL006782021Iniciadora8042891PL 678/2021SimRegulamenta o parágrafo único do art. 193 da Constituição Federal, para estabelecer a participação da sociedade nas políticas sociais planejadas pelo Poder Público, e institui o sistema brasileiro participativo de proteção social.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2021-03-03147175SFSenado FederalOFS0000420218043459OFS 4/2021SimEncaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 665134.Supremo Tribunal Federal2021-03-03147176SFSenado FederalPET0000220218043937PET 2/2021SimOferece representação contra os 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão Associação Nacional Dos Bacharéis - ANB2021-03-04147177SFSenado FederalPET0000320218043952PET 3/2021SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão Senador Jorge Kajuru2021-03-04147178SFSenado FederalPET0000420218043960PET 4/2021SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão Deputado Estadual Lucinio Castelo de Assumção2021-03-04147181SFSenado FederalPET0000520218043976PET 5/2021SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão Roberto Jeferson Monteiro Francisco, Cidadão Luiz Gustavo Pereira da Cunha2021-03-04147182SFSenado FederalPET0000620218043990PET 6/2021SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão Luiz Antônio Magalhães, Cidadão Roque Z Roberto Vieira2021-03-04147183SFSenado FederalPL007212021Iniciadora8044017PL 721/2021SimCria, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-03-04147192SFSenado FederalPL007472021Iniciadora8044239PL 747/2021SimAltera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para determinar a identificação, na publicidade oficial de obras públicas, da autoria de emenda parlamentar inserida na Lei Orçamentária Anual.Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)2021-03-04147201CNCongresso NacionalOFN0000320218044374OFN 3/2021SimEncaminha, em cumprimento ao estabelecido pelos §§ 4º e 52, art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 18 da Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, o Relatório de Resultados e Impactos do exercício de 2019, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste2021-03-05147203SFSenado FederalPL007572021Iniciadora8044398PL 757/2021SimAltera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a apresentação de transcrição em sistema Braille de informações sobre produtos alimentícios apresentados ou ofertados ao consumidor.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-03-052025-09-17 16:05:38147204SFSenado FederalPL007592021Iniciadora8044415PL 759/2021SimAcrescenta o art. 326-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a paralisação injustificada de obra pública.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-03-05147206SFSenado FederalPL007602021Iniciadora8044429PL 760/2021SimAltera Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal - para proibir a progressão de regime e a remição da pena após a terceira condenação transitada em julgado por crime hediondo ou equiparado.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-03-05147207SFSenado FederalPL007612021Iniciadora8044434PL 761/2021SimAltera o art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de ampliar as hipóteses de alteração de assentamento no Registro Civil, independente de prévia autorização judicial.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-03-05147209SFSenado FederalPL007632021Iniciadora8044446PL 763/2021SimAltera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-03-05147235SFSenado FederalPL007732021Iniciadora8044808PL 773/2021SimAltera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o estabelecimento, pelas empresas, de sistemas de logística reversa para a reutilização e reciclagem das embalagens.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-03-08147250SFSenado FederalPL007862021Iniciadora8045001PL 786/2021SimAltera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a vinculação entre a educação escolar e as práticas familiares e prever o estudo da parentalidade responsável nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-03-082025-09-18 11:02:46147251SFSenado FederalPL007872021Iniciadora8045005PL 787/2021SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o período de carência para concessão do auxílio-doença em caso de gestação de alto risco.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-03-082025-10-01 15:47:04147252SFSenado FederalPL007892021Iniciadora8045009PL 789/2021SimAltera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre o direito à estabilidade gravídica às trabalhadoras temporárias.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-03-08147253SFSenado FederalPL007902021Iniciadora8045013PL 790/2021SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para aumentar o período de concessão obrigatória do intervalo para amamentação, e dá outras providências.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-03-08147254SFSenado FederalPL007912021Iniciadora8045020PL 791/2021SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para realizar ajustes redacionais em seu art. 395.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-03-08147255SFSenado FederalPL007922021Iniciadora8045024PL 792/2021SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para promover o direito à não discriminação da mulher trabalhadora em razão da maternidade e propiciar a distribuição igualitária do trabalho não remunerado entre mulheres e homens.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-03-08147295SFSenado FederalPL008072021Iniciadora8045615PL 807/2021SimAltera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para que se inclua na Carteira Nacional de Habilitação informações a respeito do tipo sanguíneo e do fator Rh do condutor de veículo automotor.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2021-03-09147296SFSenado FederalPL008082021Iniciadora8045624PL 808/2021SimDetermina a instalação de infraestrutura para a recarga de veículos elétricos nas edificações de uso coletivo.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2021-03-09147305SFSenado FederalPL008162021Iniciadora8045847PL 816/2021SimAltera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2021-03-09147320SFSenado FederalPET0000720218046161PET 7/2021SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, nos arts. 39 e 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão Anfrísio Gomes Ferreira2021-03-10147415SFSenado FederalPL008512021Iniciadora8047437PL 851/2021SimInstitui ajuda emergencial aos menores de 18 anos órfãos de pai e mãe cuja causa morte tenha se dado em decorrência da Covid-19.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-03-112026-02-12 11:24:52147423SFSenado FederalPL008602021Iniciadora8047634PL 860/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de feminicídio.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-03-12147425SFSenado FederalPL008622021Iniciadora8047654PL 862/2021SimDeclara o pequi, fruto do pequizeiro, típico da cultura dos Estados de Goiás e Tocantins, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2021-03-122026-02-11 17:34:10147427SFSenado FederalPET0000820218047688PET 8/2021SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão Roberto Jefferson Monteiro Francisco, Cidadão Luiz Gustavo Pereira da Cunha2021-03-12147428SFSenado FederalPL008662021Iniciadora8047704PL 866/2021SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que a União estimule a criação de hortas nas escolas públicas de educação básica; e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para explicitar que os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola podem ser usados na implantação e manutenção de hortas escolares.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-03-12147429SFSenado FederalPL008682021Iniciadora8047719PL 868/2021SimAltera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 para tributá-la de acordo com a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.Senador Weverton (PDT/MA)2021-03-12147431SFSenado FederalPL008692021Iniciadora8047749PL 869/2021SimAltera o art. 184 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para destinar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC os bens empregados na prática do crime de atividade clandestina de telecomunicação.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-03-12147432SFSenado FederalPL008702021Iniciadora8047758PL 870/2021SimAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a comercialização, o fornecimento e o compartilhamento de informações de usuários de redes sociais por seus provedores.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-03-122025-12-15 15:57:14147433SFSenado FederalPL008712021Iniciadora8047769PL 871/2021SimAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a elaboração de código de ética entre as regras de boas práticas e de governança dos agentes de tratamento.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-03-122025-12-15 15:45:06147435SFSenado FederalPL008732021Iniciadora8047783PL 873/2021SimAltera o art. 46 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e o art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a fim de possibilitar a escolha do foro mais favorável ao idoso nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis e nas ações que tratem dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-03-12147436SFSenado FederalPL008742021Iniciadora8047790PL 874/2021SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da despesa com aquisição de aparelhos auditivos.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-03-12147437SFSenado FederalPL008752021Iniciadora8047797PL 875/2021SimAltera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”, para permitir a responsabilização do Presidente da República após o término do mandato.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-03-12147441SFSenado FederalPL008802021Iniciadora8047845PL 880/2021SimInstitui a Política Nacional de Promoção da Alimentação e dos Produtos da Sociobiodiversidade de Povos e Comunidades Tradicionais e dá outras providências.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2021-03-122025-11-27 10:57:33147446SFSenado FederalPL008872021Iniciadora8047976PL 887/2021SimConcede pensão por morte à criança ou ao adolescente cujo genitor, desde que não filiado a regime de previdência social, falecer em decorrência do coronavírus (covid-19).Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-03-152025-09-18 11:25:16147453SFSenado FederalPLP000332021Iniciadora8048128PLP 33/2021SimAltera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para determinar a não abrangência do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo, relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2021-03-15147454SFSenado FederalPDL001162021Iniciadora8048113PDL 116/2021SimSusta os efeitos da Resolução CTE-CMED nº 3, de 12 de março de 2021, que divulga o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos previsto no artigo 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-03-15147458SFSenado FederalR.S0000120218047153R.S 1/2021SimRecurso contra decisão do Senado Federal, proferida na Petição 6, de 2019.Cidadão André de Oliveira Guimarães, Cidadão Maurício Marcondes2021-03-10147459SFSenado FederalPET0000920218048276PET 9/2021SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2021-03-16147477SFSenado FederalPL009182021Iniciadora8048651PL 918/2021SimAltera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para prorrogar o prazo para utilização dos recursos recebidos pelos entes subnacionais.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-03-162025-09-23 12:00:03147517SFSenado FederalPL009242021Iniciadora8048961PL 924/2021SimAltera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer que na composição das chapas de candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, em todos os níveis, será assegurada a participação de ambos os gêneros.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-03-16147538SFSenado FederalPRS0001820218049294PRS 18/2021SimInstitui a Frente Parlamentar de senadores por vacinas urgentes.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2021-03-16147541SFSenado FederalPL009312021Iniciadora8049341PL 931/2021SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a razoabilidade no esgotamento das tentativas de citação em processo de perda ou de suspensão do poder familiar.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-03-16147562SFSenado FederalPRS0001920218049752PRS 19/2021SimInclui o § 2° no art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal para aperfeiçoar o procedimento de apresentação de destaques.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2021-03-17147570SFSenado FederalPL009502021Iniciadora8049971PL 950/2021SimInstitui a Semana Nacional de Mobilização, Conscientização e Estimulo à adoção da Campanha contra o Imposto Rosa, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 15 de abril.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-03-172025-08-27 13:58:47147579SFSenado FederalPL009532021Iniciadora8050133PL 953/2021SimInstitui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.Senador Irajá (PSD/TO)2021-03-18147590SFSenado FederalPL009572021Iniciadora8050285PL 957/2021SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar a separação, o divórcio e a extinção da união estável por ato unilateral e pela via extrajudicial, mesmo quando houver filho incapaz ou nascituro, e para atribuir ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais o serviço de intermediação na obtenção de nova Carteira de Identidade e na atualização do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2021-03-18147596SFSenado FederalPET0001020218050390PET 10/2021SimOferece representação contra a Ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lúcia, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão Nelio dos Santos Barbosa2021-03-18147606SFSenado FederalPL009742021Iniciadora8050568PL 974/2021SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-03-192026-03-04 16:15:01147609SFSenado FederalPL009812021Iniciadora8050718PL 981/2021SimAltera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar crime de responsabilidade contra o direito à saúde.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2021-03-19147613SFSenado FederalPL000272021Revisora8022186PL 27/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.Câmara dos Deputados2021-02-12147622SFSenado FederalPRS0002020218050936PRS 20/2021SimDá-se a denominação do espaço destinado à Comissão de Segurança Pública para Comissão Senador Major Olímpio.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2021-03-19147627SFSenado FederalPL000252021Revisora8051026PL 25/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar as condutas de infração de plano de imunização e de corrupção em plano de imunização, criar causa de aumento de pena no crime de perigo para a vida ou saúde de outrem e estabelecer forma qualificada do crime de peculato para o caso em que a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular.Câmara dos Deputados2021-03-19147632SFSenado FederalPL009932021Iniciadora8051169PL 993/2021SimDefine os crimes contra a ordem política e social e o Estado Democrático de Direito e dá outras providências.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2021-03-22147634SFSenado FederalPET0001120218051233PET 11/2021SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão Mauricio dos Santos Pereira2021-03-22147671SFSenado FederalPL009992021Iniciadora8051596PL 999/2021SimAltera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-03-22147752SFSenado FederalPL010232021Iniciadora8053452PL 1023/2021SimZera a alíquota do Imposto de Importação para todos os insumos necessários para intubação de pacientes.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-03-23147779SFSenado FederalPLP000442021Iniciadora8053795PLP 44/2021SimInstitui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PEX-SN).Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-03-24147787SFSenado FederalPL010572021Iniciadora8053971PL 1057/2021SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para atualizar os valores das multas pecuniárias aplicáveis em caso de infrações administrativas.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2021-03-252026-03-13 13:09:36147792SFSenado FederalPRS0002220218054037PRS 22/2021SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a admissão de denúncias por crime de responsabilidade, em desfavor dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral.Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)2021-03-25147798SFSenado FederalPL010712021Iniciadora8054139PL 1071/2021SimRegula o exercício da profissão de técnico em eletricidade e eletrotécnica e fixa seu piso salarial.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2021-03-252025-12-03 12:23:04147800SFSenado FederalPL010722021Iniciadora8054183PL 1072/2021SimAltera o art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e o art. 19 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para dispor que, para fins de apuração de ganho de capital do imóvel rural, considera-se, em qualquer hipótese, custo de aquisição e valor da venda o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)2021-03-252025-12-23 11:33:45147802SFSenado FederalPL010752021Iniciadora8054232PL 1075/2021SimDispõe sobre a convocação, mediante processo seletivo, de servidores das áreas da saúde, educação e segurança pública, inativos há menos de 5 (cinco) anos e voluntários, para prestação de tarefa por tempo certo até 31 de dezembro de 2022.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2021-03-25147812SFSenado FederalPL010792021Iniciadora8054344PL 1079/2021SimAltera o Código Penal e o Código de Processo Penal para aumentar as penas e estabelecer nova regra de competência para os crimes patrimoniais praticados com o auxílio de tecnologia que permita sua prática à distância.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-03-25147814SFSenado FederalPRS0002320218054361PRS 23/2021SimMuda a denominação da “Ala Senador Filinto Müller”, do Senado Federal, para “Ala Memorial da Vida”.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2021-03-25147852SFSenado FederalPL010902021Iniciadora8054699PL 1090/2021SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para especificar recursos mínimos de acessibilidade nos sítios da internet.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-03-262026-03-17 13:09:50147865SFSenado FederalPL011152021Iniciadora8055045PL 1115/2021SimRevoga a suspensão e os benefícios fiscais previstos na Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, estabelecidos em favor das empresas petrolíferas.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2021-03-302025-08-26 16:01:51147866SFSenado FederalPL011162021Iniciadora8055049PL 1116/2021SimAltera a Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para incluir aos crimes capitulados no art. 20, a hipótese de apologia a ideologia ou ação de grupo supremacista branco, ou outro congênere, com causa de aumento de pena quando cometido por servidor público ou com finalidade de atentar contra as instituições democráticas.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2021-03-30147872SFSenado FederalPL011222021Iniciadora8055167PL 1122/2021SimAltera o art. 268 do Código Penal para criar a qualificadora do crime de infração de medida sanitária preventiva durante a vigência de estado de calamidade pública ou situação de emergência, decretados pela União, Estado ou Município em razão de epidemia.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2021-03-302025-09-09 18:44:42147874SFSenado FederalPL011282021Iniciadora8055266PL 1128/2021SimAltera o art. 51 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que regula a ação popular, para disciplinar a competência jurisdicional nas ações que contemplam o litisconsórcio passivo entre a União e os agentes públicos demandados.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2021-03-30147875SFSenado FederalPL011292021Iniciadora8055275PL 1129/2021SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o acesso de pessoas com transtorno do espectro autista ao Benefício de Prestação Continuada.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2021-03-302025-11-03 09:59:30147892SFSenado FederalPL011402021Iniciadora8055689PL 1140/2021SimAcrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir a conduta do profissional de saúde que deixa de aplicar vacina ou simula sua aplicação em pessoa que se submete à imunização.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2021-03-30147898SFSenado FederalPL011452021Iniciadora8055856PL 1145/2021SimVeda homenagens e comemorações alusivas aos agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos, bem como veda a utilização de bens públicos para a exaltação ao golpe militar de 1964 e dá outras providências.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-03-30147929SFSenado FederalPL011752021Iniciadora8056852PL 1175/2021SimConcede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas de fabricação nacional adquiridas por mototaxistas e motoboys, para uso no trabalho.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-03-312025-10-16 15:26:02147935SFSenado FederalPDL001432021Iniciadora8056876PDL 143/2021SimSusta a Resolução CM-CMED nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2021, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-04-01147938SFSenado FederalPL011772021Iniciadora8057006PL 1177/2021SimInstitui o Programa de Monitoramento da Competitividade Nacional - COMPETIR, que estabelece diretrizes para orientar a formulação e a avaliação de políticas públicas e ações governamentais voltadas a aprimorar o ambiente de negócios e desenvolver a competitividade da economia nacional.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2021-04-05147947SFSenado FederalPL012122021Iniciadora8057272PL 1212/2021SimRevoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei de Contravenções PenaisSenador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-04-05147963SFSenado FederalPL012382021Iniciadora8058579PL 1238/2021SimCria o Programa de Microcrédito ao Artesanato de Capim Dourado (Pró-Capim Dourado) e altera a da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, com o objetivo de estimular a produção e a comercialização do artesanato de capim dourado.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2021-04-06147968SFSenado FederalPL012422021Iniciadora8058687PL 1242/2021SimAltera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002, para ampliar o alcance das transações resolutivas de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública.Senador Irajá (PSD/TO)2021-04-06147969SFSenado FederalPL012432021Iniciadora8058691PL 1243/2021SimAcrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 219, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para prever a substituição e a equiparação da assinatura autografa, para fins de prova.Senador Irajá (PSD/TO)2021-04-06147970SFSenado FederalPL012442021Iniciadora8058695PL 1244/2021SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para prever a notificação pessoal prévia obrigatória para a inserção de dívidas em serviços de proteção ao crédito, a reparação de dano e a sanção obrigatória de multa, em caso de inserção decorrente de fraude ou falsidade na contratação, além da necessidade de depósito prévio em juízo pelo fornecedor para propositura de ação judicial.Senador Irajá (PSD/TO)2021-04-06147980SFSenado FederalPL012482021Iniciadora8058936PL 1248/2021SimAltera a Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir o trecho hidroviário que especifica.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2021-04-062026-03-13 11:13:42147981SFSenado FederalPL012492021Iniciadora8058941PL 1249/2021SimAltera a Lei nº 9.266, de 1996, para estabelecer a necessidade de aprovação pelo Senado Federal para nomeados para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-04-06147990SFSenado FederalPL012842021Iniciadora8059294PL 1284/2021SimAltera o art. 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor que as escusas absolutórias previstas nos arts. 181 e 182 não se aplicam se o crime é cometido em contexto de violência doméstica, ainda que a violência ou a grave ameaça não constitua elementar do tipo.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-04-07148004SFSenado FederalPL024742020Revisora8056936PL 2474/2020SimDispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.Câmara dos Deputados2021-04-052025-11-12 14:53:13148021SFSenado FederalPL013262021Iniciadora8059860PL 1326/2021SimAltera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a inclusão de grupos de trabalhadores prioritários no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2021-04-08148028SFSenado FederalPL013332021Iniciadora8060069PL 1333/2021SimAcrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-04-09148029SFSenado FederalPEC000072021Iniciadora8060121PEC 7/2021SimInclui, na Constituição Federal, o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)2021-04-05148043SFSenado FederalPDL001522021Iniciadora8060484PDL 152/2021SimSusta o Decreto no 10.657, de 24 de março de 2021, que institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.Senador Paulo Rocha (PT/PA)2021-04-12148047SFSenado FederalPLP000512021Iniciadora8060689PLP 51/2021SimDispõe sobre o Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios – SIMPLES Municipal.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2021-04-12148051SFSenado FederalPL013572021Iniciadora8060824PL 1357/2021SimDispõe sobre a assistência médica e fisioterapêutica às pessoas recuperadas da infecção pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).Senador Jaques Wagner (PT/BA)2021-04-13148052SFSenado FederalPL013632021Iniciadora8060857PL 1363/2021SimAcrescenta §9º ao artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2021-04-13148053SFSenado FederalPRS0002620218060860PRS 26/2021SimInstitui o Grupo Parlamentar Brasil-Egito e dá outras providências.Senador Jean Paul Prates (PT/RN)2021-04-13148058SFSenado FederalPL013722021Iniciadora8061064PL 1372/2021SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre medidas para assegurar a igualdade salarial entre os sexos e sobre a proteção à testemunha no processo judiciário do trabalho, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-04-13148074SFSenado FederalPRS0002820218061518PRS 28/2021SimInstitui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Major Olimpio, destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços na área da segurança pública e dos direitos humanos.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-04-13148080SFSenado FederalPL013972021Iniciadora8061640PL 1397/2021SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-04-14148103SFSenado FederalPL014182021Iniciadora8062325PL 1418/2021SimInstitui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, com vistas à criação de novos postos de trabalho para jovens entre dezoito e vinte e nove anos de idade.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2021-04-15148106SFSenado FederalPRS0002920218062391PRS 29/2021SimInstitui o Grupo Parlamentar Brasil-Kuwait e dá outras providências.Senador Jean Paul Prates (PT/RN)2021-04-15148116SFSenado FederalPL014312021Iniciadora8062589PL 1431/2021SimAltera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para determinar que as ações de improbidade administrativa e as ações penais que apurem os crimes contra a Administração Pública que indica terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-04-15148121SFSenado FederalPL014342021Iniciadora8062833PL 1434/2021SimAltera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir dos candidatos prazo de domicílio eleitoral e filiação a partido político de pelo menos um ano antes das eleições.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2021-04-15148134SFSenado FederalPL014462021Iniciadora8063220PL 1446/2021SimDispõe sobre a criação dos Conselhos Nacional Federal dos Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Brasil (CONFTACSE/BR) e os Conselhos Regionais de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (CORTACSE) e dá outras providências.Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)2021-04-19148137SFSenado FederalPL014672021Iniciadora8063307PL 1467/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação à realização de curso e de exame sobre a igualdade entre mulheres e homens no trânsito.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-04-19148143SFSenado FederalPL014742021Iniciadora8063546PL 1474/2021SimModifica o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de audiência de custódia por videoconferência em caso de pandemia ou outra situação de emergência sanitária.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2021-04-20148156SFSenado FederalPL014832021Iniciadora8063784PL 1483/2021SimDispõe sobre a regulamentação e o exercício das profissões de mergulhador profissional e de supervisor de mergulho e dá outras providências.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-04-20148166SFSenado FederalPL015032021Iniciadora8064021PL 1503/2021SimDispõe sobre a autorização do uso da captação ambiental quando demonstrada a integridade da gravação.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-04-22148171SFSenado FederalPL055952020Revisora8064092PL 5595/2020SimReconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.Câmara dos Deputados2021-04-22148173SFSenado FederalPL015122021Iniciadora8064134PL 1512/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para impor, no momento da contratação, às sociedades seguradoras, de qualquer natureza, o fornecimento de uma prévia detalhada da apólice, inclusive com as cláusulas de exclusão de cobertura.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2021-04-22148175SFSenado FederalPLP000592021Iniciadora8064163PLP 59/2021SimDispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados e ao Distrito Federal para garantir acesso de alunos e professores da educação básica das redes públicas de ensino à internet, com fins educacionais; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução desta Lei Complementar.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-04-232026-02-26 16:43:57148179SFSenado FederalPDL001742021Iniciadora8064284PDL 174/2021SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de abril de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-04-23148182SFSenado FederalPL015302021Iniciadora8064450PL 1530/2021SimAltera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, de maneira que o empregado público possa movimentar seus recursos do FGTS quando preencher os requisitos de aposentadoria.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-04-26148279SFSenado FederalPL016762021Iniciadora8073123PL 1676/2021SimAltera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para prever que a reserva de vagas é considerada política pública de caráter permanente.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-05-03148283SFSenado FederalPL016782021Iniciadora8073278PL 1678/2021SimRegulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-05-042026-03-12 03:00:10148285SFSenado FederalPL016902021Iniciadora8073335PL 1690/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a aplicação das penas de reclusão e multa ao condutor que recusar ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-05-04148286SFSenado FederalPLP000682021Iniciadora8073382PLP 68/2021SimAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os radialistas e os publicitários sejam incluídos como microempreendedores individuais.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-05-04148291SFSenado FederalPL017012021Iniciadora8073563PL 1701/2021SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito da empregada gestante à licença-gestante e ao salário-gestante durante períodos de emergência em saúde pública de importância nacional reconhecida pelo Poder Executivo Federal.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-05-05148293SFSenado FederalPRS0003120218073662PRS 31/2021SimAltera o art. 43 da Resolução nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre regras de concessão de licença aos Senadores adotantes.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-05-05148295SFSenado FederalPL017042021Iniciadora8073696PL 1704/2021SimAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a portabilidade das informações de saúde.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2021-05-052026-03-25 17:45:03148313SFSenado FederalPL017162021Iniciadora8074553PL 1716/2021SimAltera a Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991 para determinar que o reajuste dos contratos de locação comercial e residencial somente poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA com a anuência do locatário.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-05-05148315SFSenado FederalPDL001832021Iniciadora8074825PDL 183/2021SimSusta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA)2021-05-06148317SFSenado FederalPL017232021Iniciadora8074964PL 1723/2021SimAcrescenta os §§ 1º a 5º ao art. 19 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para permitir a revisão do valor dos aluguéis dos imóveis urbanos em caso de epidemia, pandemia, catástrofe, desastre ambiental ou evento natural que causem graves impactos social e econômico em determinada localidade.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2021-05-062025-12-03 16:40:58148319SFSenado FederalPL017252021Iniciadora8075004PL 1725/2021SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada de apostas de quota fixas, dentre outras providências, para determinar a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda.Senador Weverton (PDT/MA)2021-05-06148335SFSenado FederalPDL001902021Iniciadora8075844PDL 190/2021SimSusta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-05-07148337SFSenado FederalPDL001912021Iniciadora8075851PDL 191/2021SimSusta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-05-07148340SFSenado FederalPDL001942021Iniciadora8076026PDL 194/2021SimSusta os efeitos das Instruções Normativas Conjuntas nºs 1, de 12 de abril de 2021, e 2, de 26 de abril de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que regulamentam o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-05-10148345SFSenado FederalPRS0003320218076176PRS 33/2021SimCria o Centro de Estudos e Debates Estratégicos e altera o Regimento Interno do Senado Federal para modificar o procedimento de avaliação de políticas públicas.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2021-05-10148372SFSenado FederalPET0001220218076906PET 12/2021SimRequer pedido de Impeachment em desfavor dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: Edson Faccin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão Robert de Jesus Dourado Filho, Cidadão Raquel de Jesus Almeida Dourado2021-05-11148378SFSenado FederalPRS0003420218077207PRS 34/2021SimRequer que as operações de crédito externo para o financiamento de governos estrangeiros ou de projetos de infraestrutura em que a União for credora sejam submetidas à autorização prévia do Senado Federal.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2021-05-122026-01-23 00:17:10148397SFSenado FederalPEC000092021Iniciadora8077867PEC 9/2021SimAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar o limite de moratória e parcelamento para 240 (duzentos e quarenta) meses para débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência, enquanto perdurarem os efeitos de estado de calamidade pública em razão da pandemia causado pelo COVID.Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Fernando Collor (PROS/AL)2021-03-10148410SFSenado FederalPEC000112021Iniciadora8078289PEC 11/2021SimAltera o texto permanente da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer vedações ao aumento de tributação na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios que não sejam destinados exclusivamente ao combate de estado de calamidade nacional.Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Fernando Collor (PROS/AL)2021-03-05148414SFSenado FederalPL018122021Iniciadora8078480PL 1812/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o § 4º ao art. 158, como causa de aumento de pena nos crimes de extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima, quando essa condição for necessária para a obtenção da vantagem econômica, e quando a vantagem é obtida através de transação por meio bancário, pagamento eletrônico ou qualquer outro assemelhado.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2021-05-13148415SFSenado FederalPDL002002021Iniciadora8078491PDL 200/2021SimSusta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria ME/SED/SG nº 4.975 que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE)2021-05-13148431SFSenado FederalPL018222021Iniciadora8079050PL 1822/2021SimAltera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 para permitir o uso de gravação oriunda de captação ambiental nos casos que especifica.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2021-05-17148435SFSenado FederalSUG0000520218079107SUG 5/2021Sim"Incluir a carreira do professor como carreira de Estado na Constituição".Programa e-Cidadania2021-05-17148438SFSenado FederalSUG0000820218079123SUG 8/2021Sim"Fim do Alistamento/Serviço Militar Obrigatório".Programa e-Cidadania2021-05-17148440SFSenado FederalSUG0001020218079134SUG 10/2021Sim"Rejeição total da PEC32/2020".Programa e-Cidadania2021-05-17148441SFSenado FederalSUG0001120218079139SUG 11/2021Sim"Retirar Correios do projeto de privatização para que seja obedecida a Constituição".Programa e-Cidadania2021-05-17148450SFSenado FederalPDL002062021Iniciadora8079660PDL 206/2021SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 115, de 19 de abril de 2021, do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova o Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul.Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE)2021-05-18148455SFSenado FederalPL018432021Iniciadora8079916PL 1843/2021SimAcrescenta-se o art. 74-A da Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para tratar de transferência da aposentadoria, em caso de falecimento de ambos os pais, para os filhos, ficando sob a responsabilidade do tutor, até o filho completar 21 anos .Senador Otto Alencar (PSD/BA)2021-05-18148473SFSenado FederalPDL003852019Revisora8070562PDL 385/2019SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sideral de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural, Artístico e Esportivo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buerarema, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2021-04-302025-12-17 15:15:04148482SFSenado FederalPL018512021Revisora8072159PL 1851/2021SimDenomina Passarela do Parque Jane - Embu das Artes a passarela localizada no Km 277 da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP/PR, no Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2021-05-03148502SFSenado FederalPL018702021Iniciadora8080887PL 1870/2021SimAltera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, para estabelecer a gratuidade de atos normativos, regulamentos técnicos e normas técnicas que se referem a aspectos relacionados à segurança de produtos, de processos e de serviços.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-05-19148504SFSenado FederalPL018712021Iniciadora8080908PL 1871/2021SimAcrescenta o art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre modalidade especial de aposentadoria por idade de pessoas idosas que não recebam outro benefício de natureza previdenciária ou assistencial, de regime próprio ou do Regime Geral de Previdência Social – RGPS - e dá outras providências.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-05-192026-03-27 11:35:58148528SFSenado FederalPET0001320218082183PET 13/2021SimRequer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão Cibele Carvalho Braga2021-05-20148530SFSenado FederalPET0001420218082209PET 14/2021SimRequer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão Hugo Miguel Medeiros do Vale2021-05-20148531SFSenado FederalPL019032021Iniciadora8082270PL 1903/2021SimAltera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica, para dispor sobre as hipóteses de captação ambiental, sem ordem judicial, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual.Senadora Simone Tebet (MDB/MS)2021-05-202025-08-28 17:43:10148536SFSenado FederalPL019132021Iniciadora8082487PL 1913/2021SimAltera a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para permitir a opção pela inclusão nos quadros federais em extinção dos professores do Estado de Rondônia, nas condições que menciona.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2021-05-21148537SFSenado FederalPEC000122021Iniciadora8082738PEC 12/2021SimAltera o art. 13 da Constituição Federal para incluir a língua brasileira de sinais como um dos idiomas oficiais da República Federativa do Brasil.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC)2021-04-262026-02-03 11:55:15148548SFSenado FederalPL019182021Iniciadora8083687PL 1918/2021SimAltera os arts. 433 e 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a paridade de gêneros no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)2021-05-242026-04-03 03:00:04148552SFSenado FederalPL019282021Iniciadora8083803PL 1928/2021SimDispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal em todo o território nacional.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2021-05-242025-10-08 12:33:48148553SFSenado FederalSUG0001320218083838SUG 13/2021Sim"Proibir a privatização da Eletrobras".Programa e-Cidadania2021-05-242025-10-17 10:39:56148564SFSenado FederalPL019312021Iniciadora8083974PL 1931/2021SimAltera a Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020, que “autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária, Abastecimento, e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996”, para aumentar o prazo de prorrogação dos contratos temporários referidos.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-05-25148573SFSenado FederalPL019422021Iniciadora8084330PL 1942/2021SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de nascimento ou adoção.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-05-25148583SFSenado FederalPL014162019Revisora8066820PL 1416/2019SimAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para garantir isonomia entre homens e mulheres com relação às premiações nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.Câmara dos Deputados2021-04-28148628SFSenado FederalPL019812021Iniciadora8085800PL 1981/2021SimAltera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para autorizar a utilização do incentivo fiscal do imposto sobre a renda relativo às doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso pelas pessoas físicas que utilizam o desconto simplificado e às pessoas jurídicas que apuram o imposto com base no lucro presumido ou arbitrado; e tornar padrão a opção pela doação aos fundos diretamente na Declaração de Ajuste Anual.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-05-272025-11-19 16:00:35148633SFSenado FederalPL019832021Iniciadora8085855PL 1983/2021SimAltera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar vagas em instituições federais de ensino superior aos egressos de programa de acolhimento institucional nos termos que especifica.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-05-272026-02-12 09:16:13148669SFSenado FederalSUG0001420218087031SUG 14/2021Sim"Isenção de imposto de renda para profissionais da Segurança Pública".Programa e-Cidadania2021-05-242026-03-13 13:19:24148681SFSenado FederalPDL002262021Iniciadora8087317PDL 226/2021SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, da Fundação Cultural Palmares, que “revoga a Instrução Normativa nº 1, de 31 de outubro de 2018”, da mesma Instituição.Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-06-022025-12-16 11:15:06148694SFSenado FederalPLP000842021Iniciadora8088345PLP 84/2021SimAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o corretor de imóveis seja incluído como microempreendedor individual.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2021-06-08148698SFSenado FederalPET0001520218088447PET 15/2021SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, com fundamento no art. 39, item 2, Lei nº 1.079, de 1950.Cidadão Eric Lins Grilo2021-06-08148703SFSenado FederalPET0001620218088725PET 16/2021SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão Robert de Jesus Dourado Filho2021-06-07148713SFSenado FederalPDL003252019Revisora8089014PDL 325/2019SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Educacional e Ecológica Ibirajá de Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhém, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2021-06-082025-10-21 21:29:49148716SFSenado FederalPCE0000520218089090PCE 5/2021SimRequer a abertura de procedimento disciplinar em face do Senador Luis Carlos Heinze, com fundamento no art. 55 da Constituição Federal e na Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-06-08148717SFSenado FederalPL020772021Iniciadora8089111PL 2077/2021SimAltera o art. 6º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar gratuita a instalação dos medidores de energia para cada uma das famílias que residam em habitações multifamiliares regulares e irregulares de baixa renda.Senador Weverton (PDT/MA)2021-06-08148726SFSenado FederalPL020872021Iniciadora8089379PL 2087/2021SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que o menor sob guarda equipara-se a filho, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-06-09148729SFSenado FederalPL020902021Iniciadora8089413PL 2090/2021SimAltera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para autorizar a exclusão do herdeiro por indignidade ou por deserdação no caso de abandono do idoso, além de agravar a pena do crime de abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres.Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)2021-06-092025-11-27 10:42:26148730SFSenado FederalPL020972021Iniciadora8089472PL 2097/2021SimAltera o art. 217-A do Decreto-Lei n º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de estupro de vulnerável praticado mediante emprego de violência ou grave ameaça.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-06-09148735SFSenado FederalPDL002302021Iniciadora8089872PDL 230/2021SimSusta os efeitos da norma que consta da parte final do inciso IV do art. 2º da Portaria SGP/SEDGG/ME, nº 384, de 2021.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2021-06-09148737SFSenado FederalPL021052021Iniciadora8089903PL 2105/2021SimAltera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para destinar à pesquisa, à produção e à compra de vacinas para humanos o produto dos crimes contra a administração.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2021-06-09148761SFSenado FederalPL021412021Iniciadora8090601PL 2141/2021SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para facultar às instituições de educação superior a adoção de critérios geográficos na seleção de estudantes.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2021-06-102025-11-12 11:34:22148770SFSenado FederalPL021482021Iniciadora8090754PL 2148/2021SimAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para determinar que compromissos de investimento advindos da prorrogação de autorização de uso de radiofrequência contemplem a conexão à internet e o acesso a conteúdo com fins educativos por professores e alunos das redes públicas de ensino e para incrementar as receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2021-06-10148779SFSenado FederalPL021542021Iniciadora8091023PL 2154/2021SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o compartilhamento de registros de saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos que especifica.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2021-06-11148781SFSenado FederalPL021572021Iniciadora8091055PL 2157/2021SimAltera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para fixar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice oficial de reajustamento de aluguéis residenciais.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-06-11148782SFSenado FederalPLP000922021Iniciadora8091064PLP 92/2021SimAltera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para prorrogar até o seguinte dia útil o prazo de recolhimento de tributo ou encargo cujo vencimento cair em dia não útil, e condiciona a aplicação de multa de ofício por falta de entrega ou envio de declaração, demonstrativo, escrituração ou arquivo ao descumprimento da obrigação acessória após intimação do sujeito passivo.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2021-06-11148784SFSenado FederalPL021582021Iniciadora8091078PL 2158/2021SimDispõe sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade devidos em caso de parto de natimorto, nas condições que especifica.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-06-11148788SFSenado FederalPL021612021Iniciadora8091203PL 2161/2021SimAltera a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, para assegurar aos trabalhadores, anualmente, a reposição da inflação sobre os salários.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-06-11148801SFSenado FederalPL021802021Iniciadora8092108PL 2180/2021SimInstitui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid-19 (FACOVID) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluí-lo entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-06-152026-03-13 13:10:25148827SFSenado FederalPL022102021Iniciadora8093019PL 2210/2021SimInstitui a Política Nacional de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico da Cadeia Produtiva dos Minerais Componentes dos Elementos Terras-Raras – PADT.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2021-06-142026-03-19 00:57:18148850SFSenado FederalPL022502021Iniciadora8094634PL 2250/2021SimAltera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para caracterizar a invasão de terras, quando praticada com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública, como ato de terrorismo.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2021-06-21148880SFSenado FederalPL022902021Iniciadora8095690PL 2290/2021SimAltera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para aumentar as penas mínimas previstas para o crime de estupro de vulnerável, vedar o direito à saída temporária do condenado que cumpra pena pela prática do crime de estupro de vulnerável e estabelecer que o condenado pela prática de estupro de vulnerável só poderá ter direito à progressão da pena quando tiver cumprido ao menos 70% da pena, vedado o livramento condicional.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2021-06-23148882SFSenado FederalPL022912021Iniciadora8095724PL 2291/2021SimDispõe sobre a concessão de pensão especial para crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis tenham falecido em razão da infecção provocada pela Covid -19 (Órfãos da Covid).Senador Humberto Costa (PT/PE)2021-06-23148894SFSenado FederalPL023152021Iniciadora8096418PL 2315/2021SimAltera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre o direito à educação da pessoa com transtorno mental.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-06-242026-04-03 03:00:11148896SFSenado FederalPL023192021Iniciadora8096499PL 2319/2021SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para facilitar a realização e celebração do casamento civil e religioso com efeitos civis e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2021-06-24148902SFSenado FederalPL023262021Iniciadora8096833PL 2326/2021SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros na oferta de produtos e serviços ao consumidor.Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)2021-06-25148904SFSenado FederalPL023292021Iniciadora8096847PL 2329/2021SimInstitui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com o objetivo de promover ações que ampliem o acesso a direitos fundamentais de crianças e jovens órfãos por meio do apoio a instituições e famílias, e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Facor entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-06-252025-10-07 10:40:11148906SFSenado FederalPL023382021Iniciadora8097160PL 2338/2021SimDisciplina a atividade de relações institucionais e governamentais de representação de grupos de interesse perante a administração pública federal, estadual, distrital e municipal.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-06-25148907SFSenado FederalPL023392021Iniciadora8097166PL 2339/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 (Lei da Desburocratização), a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras Federais), a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), para modernizar a relação entre sociedade e Estado, instituir regras e instrumentos que assegurem a qualidade, a transparência e a consistência do processo decisório dos agentes públicos e dá outras providências.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-06-25148908SFSenado FederalPL023402021Iniciadora8097170PL 2340/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para conceituar dolo e erro grosseiro, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir garantias ao gestor ou agente público que atue no processo de contratação direta ou mediante licitação.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-06-25148909SFSenado FederalPL023412021Iniciadora8097178PL 2341/2021SimRegulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação periódica de políticas públicas por órgãos e entidades da Administração Pública.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-06-25148916SFSenado FederalPL023522021Iniciadora8097504PL 2352/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, o Código Penal Militar, para modificar o tipo penal de ato libidinoso e para incluir como circunstância agravante a motivação de discriminação por orientação sexual, entre outras.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-06-28148918SFSenado FederalPL023542021Iniciadora8097522PL 2354/2021SimAltera o Estatuto de Defesa do Torcedor, a Lei nº 10.617, 15 de maio de 2003, para vedar e punir condutas homofóbicas e transfóbicas.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-06-282026-03-31 18:45:12148925SFSenado FederalPRS0004020218097751PRS 40/2021SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar os pareceres sobre proposições que tramitam em conjunto.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2021-06-29148933SFSenado FederalPEC000172021Iniciadora8097900PEC 17/2021SimAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar, até 31 de dezembro de 2021, o limite de moratória e parcelamento de débitos previdenciários dos entes federativos, e de suas autarquias e fundações públicas, vencidos até a promulgação desta Emenda Constitucional para 240 (duzentos e quarenta) meses.Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-06-01148936SFSenado FederalPL023612021Iniciadora8098016PL 2361/2021SimAltera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer cronograma de expansão do mercado livre de energia elétrica.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-06-29148937SFSenado FederalPL023662021Iniciadora8098097PL 2366/2021SimAltera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender as Áreas de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia – ALCB e de Cruzeiro do Sul – ALCCS a outros Municípios do Acre.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2021-06-29148964SFSenado FederalPEC000192021Iniciadora8099954PEC 19/2021SimAltera o Capítulo IV – Dos Direitos Políticos, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição para estabelecer cota de vagas para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo, e cota para candidaturas para cada sexo, e para dispor sobre a destinação dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o tempo de rádio e televisão.Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Romário (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-05-13149004SFSenado FederalPLP001012021Iniciadora8100850PLP 101/2021SimInstitui a Contribuição Extraordinária sobre Grandes Fortunas para aliviar os efeitos da pandemia de Covid-19 que resultou na declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-07-02149037SFSenado FederalPL024462021Iniciadora8102163PL 2446/2021SimAltera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) para dispor sobre a responsabilidade de divulgação do balanço de massa dos resíduos sólidos por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2021-07-06149039SFSenado FederalPL024542021Iniciadora8102229PL 2454/2021SimAltera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para isentar agricultores familiares da obrigatoriedade de emissão da Guia de Trânsito Animal nos casos em que especifica.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2021-07-062026-04-02 03:00:04149041SFSenado FederalPL024612021Iniciadora8102381PL 2461/2021SimCria o Programa de Modernização Veicular e Mobilidade Elétrica – MoVE Brasil; dispõe sobre as medidas de incentivo à transição para um transporte não poluente e sobre a instalação de estações de recarga de veículos elétricos; e dá outras providências.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2021-07-06149055SFSenado FederalPL024872021Iniciadora8103478PL 2487/2021SimAltera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para instituir, excepcionalmente, linha especial de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) destinada a atender a agricultores familiares e aos setores produtivos que especifica nos municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal.Senador Jayme Campos (DEM/MT)2021-07-07149067SFSenado FederalPL024942021Iniciadora8104190PL 2494/2021SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a oferta de Língua Brasileira de Sinais na realização do Exame de Ordem.Senador Romário (PL/RJ)2021-07-08149068SFSenado FederalPL024952021Iniciadora8104207PL 2495/2021SimDispõe sobre a vedação de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de doações de pessoas físicas e jurídicas às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2021-07-08149076CNCongresso NacionalAVN0000920218087589AVN 9/2021SimEncaminha, em cumprimento ao § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 1º trimestre do exercício de 2021.Tribunal de Contas da União2021-06-04149078CNCongresso NacionalAVN0001120218079864AVN 11/2021SimEncaminha cópia do Acórdão 846/2021– TCU – Plenário, nos autos dos autos do TC-006.748/2021-0, que trata de consulta formulada pelo Exmo. Ministro de Estado da Economia, versando sobre a caracterização de imprevisibilidade, para fins do disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, das despesas, discricionárias ou obrigatórias, consideradas relevantes e urgentes, as quais não podem ser realizadas por estarem condicionadas à aprovação do projeto de lei orçamentária anual e do projeto de lei específico que demanda aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional.Tribunal de Contas da União2021-05-18149080SFSenado FederalPL025032021Iniciadora8104729PL 2503/2021SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para conceder garantias aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2021-07-09149082SFSenado FederalPEC000202021Iniciadora8104778PEC 20/2021SimDá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2021-03-02149088SFSenado FederalPL025192021Iniciadora8105282PL 2519/2021SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada e sobre o auxílio-inclusão.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-07-12149091SFSenado FederalPLP001062021Iniciadora8105420PLP 106/2021SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer mecanismos efetivos de transparência, impessoalidade e moralidade na elaboração e execução dos orçamentos públicos.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-07-13149094SFSenado FederalPL025322021Iniciadora8105700PL 2532/2021SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a realização de procedimentos cirúrgicos de abdominoplastia e de lipoaspiração em pacientes previamente submetidos a cirurgia bariátrica, bem como de mamoplastia redutora nos casos de hipertrofia mamária ou gigantomastia.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-07-13149097SFSenado FederalPLP001072021Iniciadora8105844PLP 107/2021SimDispõe sobre a cooperação federativa e entre Poderes para o fim dos supersalários e privilégios no âmbito de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2021-07-132026-04-03 03:00:07149138SFSenado FederalPL025622021Iniciadora8107733PL 2562/2021SimAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 239, 240, 241, 241-A, 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no rol dos crimes hediondos.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-07-14149143SFSenado FederalPL025692021Iniciadora8107928PL 2569/2021SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar as hipóteses de realização do divórcio consensual, da separação consensual e da extinção consensual de união estável e para possibilitar a alteração do regime de bens, todos pela via extrajudicial.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2021-07-14149146SFSenado FederalPL025732021Iniciadora8108049PL 2573/2021SimCria, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Pacto Nacional para o Fortalecimento e Valorização dos Profissionais da Segurança Pública.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2021-07-15149150SFSenado FederalPCE0000620218108106PCE 6/2021SimRequer a abertura de procedimento disciplinar c/c inquérito em face do Senador Renan Calheiros, com fundamento nos arts. 17 e 20 da Resolução 20/1993 c/c os arts. 25 e 32, II, do Regimento Interno do Senado Federal.Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)2021-07-15149159SFSenado FederalSUG0001720218108689SUG 17/2021Sim"Fim da cobrança da contribuição previdenciária do aposentado".Programa e-Cidadania2021-07-16149160SFSenado FederalSUG0001820218108695SUG 18/2021Sim"Redução de Deputados Federais".Programa e-Cidadania2021-07-162026-03-13 13:20:59149164SFSenado FederalPL025992021Iniciadora8108949PL 2599/2021SimDispõe sobre a coordenação de ações dos três Poderes para o combate ao desperdício de recursos públicos e o fortalecimento da eficiência na gestão pública.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2021-07-16149165SFSenado FederalPL026002021Iniciadora8108956PL 2600/2021SimAltera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para garantir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações poderão ser utilizados para promover a conectividade das famílias que estão inscritas em programas sociais.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2021-07-16149186SFSenado FederalPL026032021Iniciadora8110313PL 2603/2021SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-07-21149188SFSenado FederalPL026052021Iniciadora8110338PL 2605/2021SimAltera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, bem como sobre a organização dos dados coletados, incluindo o acesso a eles.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2021-07-23149189SFSenado FederalPL026062021Iniciadora8110344PL 2606/2021SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas dos crimes contra a Flora, previstos nos seus arts. 38, 38-A, 39, 41, 50, 50-A.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-07-26149190SFSenado FederalPL026092021Iniciadora8110350PL 2609/2021SimAltera o Código Eleitoral, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar a denúncia leviana de fraude eleitoral por parte de funcionários públicos.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-07-30149191SFSenado FederalPL026082021Iniciadora8110358PL 2608/2021SimAutoriza a venda direta de etanol por cooperativas do agronegócio, por fornecedoras de cana-de-açúcar e por associações de produtores rurais a seus cooperados, membros e associados respectivamente.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2021-07-29149192SFSenado FederalPL026072021Iniciadora8110383PL 2607/2021SimAcrescenta inciso VII ao art. 68 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula as licitações e contratos administrativos, para estabelecer como requisito para habilitação a verificação do cumprimento das quotas de aprendizagem e dá outras providências.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2021-07-27149197SFSenado FederalPL026342021Iniciadora8110481PL 2634/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de habilitação em todas as categorias de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.Senador Romário (PL/RJ)2021-08-02149200SFSenado FederalPL026482021Iniciadora8110842PL 2648/2021SimProíbe o uso de “linguagem neutra” nas situações especificadas.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-08-03149202SFSenado FederalPL026512021Iniciadora8110903PL 2651/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a apreensão e a remoção de veículo que não possua o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos em razão de débitos tributários ou de multas.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2021-08-03149208SFSenado FederalPL026652021Iniciadora8111024PL 2665/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de homicídio na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez ou uso de droga psicoativa.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-08-03149211SFSenado FederalPL026672021Iniciadora8111076PL 2667/2021SimEstabelece mecanismos para aprimorar a atuação do Ministério Público Federal nos inquéritos e ações penais originárias dos Tribunais Superiores.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-08-03149237SFSenado FederalPL027032021Iniciadora8112661PL 2703/2021SimAltera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para acrescentar o conceito das startups da sustentabilidade (startups verdes) e dar-lhes primazia na dotação de fundos e na contratação pelo poder público, bem como confere prioridade nas dotações do FNDCT às startups da sustentabilidade voltadas à Amazônia Legal.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2021-08-04149247SFSenado FederalPL027132021Iniciadora8112870PL 2713/2021SimAltera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir entre as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a emissão de parecer consultivo sobre patente de interesse para o Sistema Único de Saúde (SUS).Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2021-08-04149249SFSenado FederalPL027142021Iniciadora8112909PL 2714/2021SimAltera o art. 44 da Lei nº 9.066, de 19 de setembro de 1995, para determinar o repasse dos recursos previstos no inciso V desse artigo, mês a mês, por parte do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, em conta bancária exclusiva para essa finalidade, mantida pela organização partidária nacional responsável pela mobilização das mulheres.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2021-08-04149262SFSenado FederalPL027212021Substitutivo8108921PL 2721/2021 (Substitutivo-CD)SimIdentifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2021-07-16149274SFSenado FederalPL027272021Iniciadora8113378PL 2727/2021SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a administradora do cartão de débito ou crédito a informar ao consumidor o motivo para a negativa de autorização de operação financeira, bem como para o cancelamento do contrato de cartão de débito ou crédito.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-08-05149279SFSenado FederalPEC000222021Iniciadora8113511PEC 22/2021SimInstitui a Emenda das Oportunidades.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-02-09149283SFSenado FederalPET0001720218113590PET 17/2021SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão Roberto Jeferson Monteiro Francisco2021-08-05149285SFSenado FederalPL027332021Iniciadora8113636PL 2733/2021SimAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de abrangência associados à exploração do Serviço Móvel Pessoal.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-08-052026-02-25 17:16:52149286SFSenado FederalPL027342021Iniciadora8113646PL 2734/2021SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal.Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)2021-08-05149293SFSenado FederalPL027362021Iniciadora8113761PL 2736/2021SimAltera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências, para dispor sobre sua forma de pagamento.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-08-06149295SFSenado FederalPL027392021Iniciadora8113816PL 2739/2021SimModifica o art. 160 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - para dispor sobre a inspeção prévia do estabelecimento.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-08-06149305SFSenado FederalPL027442021Iniciadora8114264PL 2744/2021SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 55, 56 e 57, para estabelecer alternativas sancionatórias, critérios de gradação de penas pecuniárias e dá outras providências.Senador Giordano (PSL/SP)2021-08-09149312SFSenado FederalPLP001142021Iniciadora8114341PLP 114/2021SimAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir como hipótese de inelegibilidade a condenação pelo Tribunal Penal Internacional.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-08-09149315SFSenado FederalPL027452021Iniciadora8114442PL 2745/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma, informações falsas sobre as vacinas.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-08-092026-03-04 17:44:03149316SFSenado FederalPET0001820218117281PET 18/2021SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão Paulo César Rodrigues de Faria2021-08-092025-09-25 16:54:33149320SFSenado FederalPL027512021Iniciadora8117510PL 2751/2021SimAltera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2021-08-09149331SFSenado FederalPL027542021Iniciadora8117733PL 2754/2021SimAltera o art. 19 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para conferir aos acionistas minoritários o direito de eleger um membro adicional no conselho de administração nas sociedades de economia mista e nas suas subsidiárias.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-08-102026-01-15 16:55:47149334SFSenado FederalPL027582021Iniciadora8117828PL 2758/2021SimAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-08-102026-03-17 13:35:43149348SFSenado FederalPDL003832021Iniciadora8119205PDL 383/2021SimSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o ato de servidores do Ministério da Saúde, que declara sigilo sobre documentos e processos atinentes à contratação do imunizante (vacina contra covid-19) denominado COVAXIN.Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE)2021-08-11149358SFSenado FederalPL026332020Revisora8112919PL 2633/2020SimAltera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2021-08-042025-09-11 12:02:16149413SFSenado FederalPL028262021Iniciadora8122599PL 2826/2021SimModifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para tipificar a intimidação sistemática (bullying) utilizando-se de violência física ou psicológica, mediante atos de humilhação ou discriminação.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-08-16149414SFSenado FederalPL028272021Iniciadora8122607PL 2827/2021SimAltera os arts. 5º e 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território nacional, bem como aos crimes praticados por ou contra brasileiro, por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território estrangeiro.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-08-16149416SFSenado FederalPL028292021Iniciadora8122627PL 2829/2021SimAltera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para autorizar a compra de pescado diretamente de aquicultores e pescadores artesanais, nas condições que especifica.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2021-08-16149420SFSenado FederalPL028402021Iniciadora8123331PL 2840/2021SimAcrescenta o art. 147-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o assédio virtual.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2021-08-16149421SFSenado FederalPL052222020Revisora8062810PL 5222/2020SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a inexistência de infração de circulação, parada e estacionamento relativa aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias.Câmara dos Deputados2021-04-15149422SFSenado FederalPL028422021Iniciadora8123522PL 2842/2021SimEstabelece critérios para configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativos, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2021-08-16149427SFSenado FederalPL028472021Iniciadora8124108PL 2847/2021SimAmplia o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, localizado nos Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança, Estado de Goiás.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-08-17149454SFSenado FederalRQS0190020218125330RQS 1900/2021SimAudiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre o PL 70/2020.Senador Humberto Costa (PT/PE)2021-08-18149484SFSenado FederalSUG0002020218126356SUG 20/2021Sim"Porte definitivo para o cac".Programa e-Cidadania2021-08-19149486SFSenado FederalSUG0002220218126395SUG 22/2021Sim"Aposentadoria por idade no INSS com menos de 15 anos de contribuição".Programa e-Cidadania2021-08-19149501SFSenado FederalPL029162021Iniciadora8127073PL 2916/2021SimDispõe sobre o Estatuto do Ribeirinho e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2021-08-202025-12-02 11:42:38149504SFSenado FederalPL029182021Iniciadora8127205PL 2918/2021SimDispõe sobre compensação financeira à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2021-08-23149507SFSenado FederalPL029222021Iniciadora8127324PL 2922/2021SimRegulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento, a igualdade de ocupação, o uso e a gestão de terras indígenas.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2021-08-23149508SFSenado FederalPET0001920218127526PET 19/2021SimRequer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão Oduwaldo de Souza Calixto2021-08-23149511SFSenado FederalPL029292021Iniciadora8127583PL 2929/2021SimAltera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para dispor sobre o estudante ex-atleta.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2021-08-23149530SFSenado FederalPL029552021Iniciadora8128385PL 2955/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação específica para conduzir veículos automotores equipados com câmbio automático.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2021-08-24149535SFSenado FederalPET0002120218128810PET 21/2021SimRequer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão Oduwaldo de Souza Calixto2021-08-24149536SFSenado FederalPET0002220218128831PET 22/2021SimRequer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão Oduwaldo de Souza Calixto2021-08-24149537SFSenado FederalPET0002320218128837PET 23/2021SimRequer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão Oduwaldo de Souza Calixto2021-08-24149538SFSenado FederalPET0002420218128843PET 24/2021SimRequer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão Oduwaldo de Souza Calixto2021-08-24149546SFSenado FederalPCE0001020218129163PCE 10/2021SimRequer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Randolfe Rodrigues, com fundamento no art. 55 da Constituição Federal; no art. 32 do Regimento Interno do Senado Federal; e no art. 17 da Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993.Deputado Federal Carlos Jordy (PSL/RJ)2021-08-25149550SFSenado FederalPL029662021Iniciadora8129269PL 2966/2021SimInclui o § 6º no art. 40 da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, para proibir cobrança de quaisquer serviços portuários já inclusos na Capatazia.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2021-08-25149571SFSenado FederalPL029802021Iniciadora8129999PL 2980/2021SimInstitui a Bolsa de Formação Musical.Senador Fernando Collor (PROS/AL)2021-08-26149579SFSenado FederalPLP001252021Iniciadora8130131PLP 125/2021SimRegulamenta o disposto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-08-26149582SFSenado FederalPLP001262021Iniciadora8130254PLP 126/2021SimAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-08-26149583SFSenado FederalPLP001272021Iniciadora8130260PLP 127/2021SimAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-08-262025-08-12 17:00:58149584SFSenado FederalPDL005512021Iniciadora8130225PDL 551/2021SimSusta os efeitos de dispositivo da Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-08-26149590SFSenado FederalPL030002021Iniciadora8130639PL 3000/2021SimEstabelece incentivo à doação de equipamentos de pesquisa a instituições públicas de ensino superior e a instituições científicas, tecnológicas e de inovação.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-08-272025-12-22 17:03:43149593SFSenado FederalPL005912021Revisora8117688PL 591/2021SimDispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946.Câmara dos Deputados2021-08-10149601SFSenado FederalRQS0195420218128260RQS 1954/2021SimAudiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PL 3962/2019.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2021-08-24149604SFSenado FederalPL030062021Iniciadora8130859PL 3006/2021SimDispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de telefonia móvel a fornecer, de forma gratuita, acesso à Internet para todos os alunos de escolas públicas e para as famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza inscritas no Programa Auxílio Brasil e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2021-08-27149607SFSenado FederalPL030072021Iniciadora8131052PL 3007/2021SimAltera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, para ampliar as possibilidades de retribuição pecuniária dos docentes vinculados ao regime de dedicação exclusiva.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2021-08-30149616SFSenado FederalRQS0196420218131287RQS 1964/2021SimAudiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 2374/2020.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2021-08-30149620SFSenado FederalPL030112021Iniciadora8131365PL 3011/2021SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para tipificar como crime ambiental a introdução de espécime vegetal e de fungos no País, nos termos que especifica.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2021-08-30149624SFSenado FederalPL030182021Iniciadora8131566PL 3018/2021SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2021-08-31149628SFSenado FederalPL030242021Iniciadora8131717PL 3024/2021SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir aos cônjuges, independentemente do regime civil de bens ou de separação obrigatória, constituir sociedade entre si ou com terceiros.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2021-08-31149653SFSenado FederalPL030362021Iniciadora8132139PL 3036/2021SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatório o ensino da língua espanhola no ensino fundamental e no ensino médio.Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)2021-08-312025-08-27 13:59:19149695SFSenado FederalPEC000262021Iniciadora8133142PEC 26/2021SimAltera o art. 196 da Constituição Federal, para determinar a gratuidade e o embasamento científico das ações e serviços públicos de saúde.Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Giordano (PSL/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2021-07-12149698SFSenado FederalPL030592021Iniciadora8133318PL 3059/2021SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da língua espanhola.Senador Humberto Costa (PT/PE)2021-09-012025-08-27 13:59:19149711SFSenado FederalPL039142020Revisora8126699PL 3914/2020SimAltera as Leis nºs 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.Câmara dos Deputados2021-08-19149727SFSenado FederalPL030822021Iniciadora8134845PL 3082/2021SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação pelas escolas de cursos na modalidade de educação a distância oferecidos pelo Poder Público.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-09-08149730SFSenado FederalPL023372021Revisora8134759PL 2337/2021SimAltera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2021-09-08149735SFSenado FederalPL030922021Iniciadora8135210PL 3092/2021SimAltera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo sobre vedação de fiança fidejussória na prestação de garantias.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-09-08149736SFSenado FederalPL030932021Iniciadora8135268PL 3093/2021SimProíbe a exportação de animais vivos para abate no exterior e dá outras providências.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2021-09-08149741SFSenado FederalPL018032021Revisora8135489PL 1803/2021SimDenomina Ponte Governador Lucídio Portella a ponte sobre o Rio Parnaíba que liga os Municípios de Santa Filomena, no Estado do Piauí, e Alto Parnaíba, no Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2021-09-09149758SFSenado FederalPEC000272021Iniciadora8136536PEC 27/2021SimDefine como Instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas; e define ritos para indicação de seus dirigentes.Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE)2021-06-15149763SFSenado FederalPL031182021Iniciadora8136689PL 3118/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o processo e o julgamento de crimes em detrimento de magistrados e membros do Ministério Público, em razão do exercício das funções.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2021-09-10149765SFSenado FederalPLP001332021Iniciadora8136776PLP 133/2021SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas necessárias ao funcionamento de conselho tutelar, e dá outras providências.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2021-09-13149769SFSenado FederalRQS0202020218136889RQS 2020/2021SimAudiência da CDH sobre o PL nº 3914/2020.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-09-13149770SFSenado FederalRQS0202120218136892RQS 2021/2021SimAudiência da CCJ sobre o PL nº 3914/2020.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-09-13149771SFSenado FederalRQS0202220218136895RQS 2022/2021SimAudiência da CAS sobre o PL nº 3914/2020.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-09-13149773SFSenado FederalPLP001342021Iniciadora8136942PLP 134/2021SimInstitui o auxílio moradia emergencial.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2021-09-13149778SFSenado FederalPRS0004520218137192PRS 45/2021SimAltera o art. 48 da Resolução nº 43, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para dispor sobre impugnação de matérias estranhas em Medidas Provisórias.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2021-09-13149781SFSenado FederalPL031262021Iniciadora8137378PL 3126/2021SimAltera o § 3º do art. 213 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para admitir a cobrança de multa por descumprimento de decisão judicial antes do trânsito em julgado.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2021-09-132025-11-27 10:20:01149790SFSenado FederalRQS0202820218137760RQS 2028/2021SimOitiva da CAE e da CRA sobre o PL nº 3093/2021.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2021-09-14149805SFSenado FederalPEC000292021Iniciadora8138727PEC 29/2021SimAltera o art. 77 da Constituição Federal para determinar que os três candidatos mais votados no primeiro turno concorram ao segundo turno das eleições para a chefia do Poder Executivo, caso nenhum candidato alcance maioria absoluta na primeira votação.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2021-09-13149849SFSenado FederalPLP001122021Revisora8140340PLP 112/2021SimDispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.Câmara dos Deputados2021-09-162025-09-24 21:05:30149864SFSenado FederalPL032142021Iniciadora8141000PL 3214/2021SimAltera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de aplicação de recursos para subsidiar a contratação de serviços que possibilitem a conexão à internet em banda larga pela população de baixa renda.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-09-20149865SFSenado FederalPL032152021Iniciadora8141007PL 3215/2021SimDispõe sobre o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-09-20149868SFSenado FederalPL032172021Iniciadora8141039PL 3217/2021SimAltera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para autorizar a alienação antecipada da madeira apreendida no contexto da prática de infração administrativa ou crime ambiental.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-09-20149869SFSenado FederalPET0002520218141076PET 25/2021SimRequer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 39 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão Carlos Rocha, Cidadão Lourival Delfino, Cidadão José Neto Pinheiro2021-09-20149870SFSenado FederalPL032202021Iniciadora8141127PL 3220/2021SimAcrescenta art. 69-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências” para dispor sobre a prova de vida de aposentados e pensionistas residentes no exterior e dá outras providências.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2021-09-20149871SFSenado FederalPL032212021Iniciadora8141141PL 3221/2021SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2021-09-20149876SFSenado FederalPL032242021Iniciadora8141236PL 3224/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer, como efeito automático da condenação por crime contra a administração pública ou por ato de improbidade administrativa, a inabilitação para o exercício de cargo, emprego ou função pública por trinta anos.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2021-09-20149877CNCongresso NacionalPRN0000220218059715PRN 2/2021SimDispõe sobre o rito especial de tramitação para a apreciação do Congresso Nacional sobre a Política de Defesa Nacional, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.Senador Fernando Collor (PROS/AL)2021-04-08149878SFSenado FederalPL032262021Iniciadora8141295PL 3226/2021SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-09-20149884SFSenado FederalPL032342021Iniciadora8141611PL 3234/2021SimAltera o art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para regulamentar os procedimentos que devem ser cumpridos quanto a elaboração do assento de óbito, nos casos em que o falecido deixou filho menor ou incapaz, acrescida da comunicação da orfandade bilateral acaso constatada pelo oficial de registro civil aos órgãos públicos de assistência social e de proteção da infância e da juventude.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-09-21149889SFSenado FederalPL032382021Iniciadora8141765PL 3238/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para desvincular o licenciamento de veículo da quitação dos respectivos tributos e multas em casos específicos.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2021-09-20149900SFSenado FederalRQS0206020218142254RQS 2060/2021SimAudiência da CDH para o PL nº 3914/2020.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2021-09-22149901SFSenado FederalRQS0206120218142258RQS 2061/2021SimAudiência da CAS para o PL nº 3914/2020.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2021-09-22149916SFSenado FederalPLP001432021Iniciadora8142672PLP 143/2021SimInstitui as férias fiscais mediante a prorrogação dos prazos de pagamento e de cumprimento de obrigações acessórias e dos procedimentos administrativos de imposição fiscal no mês de julho de cada ano em relação aos tributos federais e aos devidos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2021-09-22149918SFSenado FederalPL032762021Iniciadora8142703PL 3276/2021SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com academias, centros de saúde física e outros estabelecimentos especializados na prática de atividade física.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-09-22149925SFSenado FederalPEC000302021Iniciadora8143032PEC 30/2021SimInclui o §3° ao art. 28; e o §6° ao art. 77 da Constituição Federal.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Dário Berger (MDB/SC)2021-09-22149934SFSenado FederalPL032842021Iniciadora8143148PL 3284/2021SimEstabelece o Sistema Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (Simpacto) e institui a qualificação das Sociedades de Benefício.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2021-09-23149947SFSenado FederalPL032892021Iniciadora8143654PL 3289/2021SimConcede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e altera a Lei nº 10.685, de 30 de abril de 2004, para prever alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes nas importações e sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de bicicletas com e sem motor e de suas partes, peças e acessórios.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2021-09-23149948SFSenado FederalPL032972021Iniciadora8143723PL 3297/2021SimAltera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre as alíquotas das contribuições previdenciárias patronais dos municípios pertencentes à categoria “interior”, assim classificados de acordo com os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e cujos servidores estejam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-09-23149959SFSenado FederalPLP001462021Iniciadora8144324PLP 146/2021SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prenunciar a destinação de recursos para ações de prevenção e combate aos danos causados por desastres naturais e não naturais.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2021-09-24149961SFSenado FederalPL033122021Iniciadora8144399PL 3312/2021SimAltera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os consórcios públicos entre os possíveis beneficiários dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2021-09-27149971SFSenado FederalPL033282021Iniciadora8144807PL 3328/2021SimAltera o Código Penal para prever como causa impeditiva de prescrição a interposição de recurso especial ou extraordinário.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2021-09-27149978SFSenado FederalSUG0002320218145003SUG 23/2021Sim"Propõe a permissão de desconto no IR de contribuições extras dos planos de previdência privada".Programa e-Cidadania2021-09-28149981SFSenado FederalSUG0002520218145025SUG 25/2021Sim"Propõe a inclusão na Constituição Federal do direito de propriedade sobre armas de fogo".Programa e-Cidadania2021-09-28149982SFSenado FederalSUG0002620218145035SUG 26/2021Sim"Propõe a equiparação das remunerações e benefícios dos servidores TAES do MEC ao do Judiciário".Programa e-Cidadania2021-09-28150029SFSenado FederalPET0002620218146227PET 26/2021SimRequer pedido de impeachment em face dos Ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.Cidadão Wilson Koressawa2021-09-29150033SFSenado FederalPL033692021Iniciadora8146328PL 3369/2021SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever a possibilidade de reparação do produto ou serviço por profissional escolhido pelo consumidor, vedada a reparação exclusiva por assistência técnica credenciada pelo fornecedor.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2021-09-29150036SFSenado FederalPL033732021Iniciadora8146376PL 3373/2021SimAltera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados pelos crimes que especifica.Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)2021-09-29150073SFSenado FederalPL033932021Iniciadora8147102PL 3393/2021SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para facultar o direito de retirada da sociedade quando contratada com o agressor e excluir da isenção de pena a hipótese de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-09-30150078SFSenado FederalPL033942021Iniciadora8147243PL 3394/2021SimAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir, de forma gratuita, a pessoas transgêneros o direito à retificação de seu prenome e sexo, e dá outras providências.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-10-01150080SFSenado FederalPL033952021Iniciadora8147349PL 3395/2021SimDá nova redação aos artigos 14, 82 e 83 da Lei nº 7.210, de 1984, a Lei de Execução Penal, para garantir direitos a pessoas transexuais e travestis no cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-10-01150087SFSenado FederalPL033972021Iniciadora8147525PL 3397/2021SimTorna obrigatória a instalação de Sistema de Geração de Energia Fotovoltaica nas Universidades Públicas Federais.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2021-10-01150092SFSenado FederalPL034032021Iniciadora8147570PL 3403/2021SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para permitir a adesão ao Novo Programa Especial de Regularização do Fies e suspender o pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 30 de junho de 2022.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2021-10-01150145SFSenado FederalPL034272021Iniciadora8148356PL 3427/2021SimAltera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-10-05150187SFSenado FederalPRS0004820218149030PRS 48/2021SimModifica os arts. 66-C e 163 do Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a prerrogativa da líder da bancada feminina de indicar proposição para integrar a Ordem do Dia.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-10-05150190SFSenado FederalPL034502021Iniciadora8149066PL 3450/2021SimProíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2021-10-052026-03-12 03:00:05150191SFSenado FederalPL034522021Iniciadora8149167PL 3452/2021SimRegulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2021-10-05150210SFSenado FederalPRS0005120218149565PRS 51/2021SimAssegura que nas audiências públicas realizadas no âmbito do Senado Federal terá a participação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) e o máximo de 75% (setenta e cinco por cento) para pessoas de cada sexo e de cada raça.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-10-06150232SFSenado FederalPL034942021Iniciadora8150290PL 3494/2021SimAltera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para aumentar de dois para quatro salários-mínimos o limite de renda para concessão de desconto no transporte coletivo interestadual aos idosos.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-10-07150245SFSenado FederalPLP001572021Iniciadora8150773PLP 157/2021SimAutoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Sustentável da Costa Verde/RJ e o Programa Especial de Desenvolvimento do Polo Turístico, integrado pelos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba.Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)2021-10-13150270SFSenado FederalPL035312021Iniciadora8151373PL 3531/2021SimAltera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2021-10-14150282SFSenado FederalPL035902021Iniciadora8151646PL 3590/2021SimEstabelece mecanismos para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.842 de 12 de julho de 2013; e dá outras providências.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-10-14150284SFSenado FederalPDL008222021Revisora8151691PDL 822/2021SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2021-10-142026-03-11 15:46:53150289SFSenado FederalPL036032021Iniciadora8151822PL 3603/2021SimEstabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-10-14150290SFSenado FederalPL036042021Iniciadora8151829PL 3604/2021SimInstitui o Programa de Incentivo à Construção e Manutenção de Centros Esportivos de Modalidades Olímpicas (PCEMO) em universidades públicas e privadas e em institutos federais de ensino.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-10-14150292SFSenado FederalPL036052021Iniciadora8151841PL 3605/2021SimAltera os arts. 121, 155, 157, 158 e 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, quando praticados contra motorista de transporte público ou privado, ou ainda de atendimento por meio de aplicativo de internet, durante o expediente de trabalho ou em decorrência do exercício de sua profissão.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-10-14150294SFSenado FederalPL036072021Iniciadora8151855PL 3607/2021SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para dispor sobre os casos em que o teto de financiamento será flexível ou dispensado.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-10-14150296SFSenado FederalPL036082021Iniciadora8151870PL 3608/2021SimAltera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-10-14150297SFSenado FederalPL036092021Iniciadora8151886PL 3609/2021SimAltera o Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades de empregadores e empregadores no teletrabalho, trabalho remoto e em domicílio e dá outras providências.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-10-14150298SFSenado FederalPL036102021Iniciadora8151893PL 3610/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-10-14150299SFSenado FederalPL036112021Iniciadora8151907PL 3611/2021SimDispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-10-142025-10-14 14:05:38150301SFSenado FederalPL036122021Iniciadora8151925PL 3612/2021SimAmplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-10-142026-03-31 14:00:31150302SFSenado FederalPL036132021Iniciadora8151933PL 3613/2021SimConcede prioridade de acesso a recursos do FNAC a empresa de transporte aéreo regular que destine passagens aéreas gratuitas para atletas olímpicos e paraolímpicos em formação.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-10-14150303SFSenado FederalPRS0005420218151943PRS 54/2021SimEstipula normas especiais para o arquivamento de proposições apresentadas por Senadores em exercício do mandato durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-10-14150310SFSenado FederalPL036182021Iniciadora8152166PL 3618/2021SimAcrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-10-152025-09-09 18:46:52150323SFSenado FederalPDL002982021Revisora8152592PDL 298/2021SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa de Aguaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aguaí, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2021-10-182025-10-21 21:29:49150330SFSenado FederalPL036452021Iniciadora8152747PL 3645/2021SimInstitui diretrizes básicas para a organização da carreira dos profissionais médicos do Sistema Único de Saúde (SUS).Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-10-19150341SFSenado FederalPL036612021Iniciadora8152955PL 3661/2021SimAltera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o trabalhador de baixa renda que exerça atividade de catador de materiais recicláveis, que integre família de baixa renda.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-10-19150353SFSenado FederalPL036732021Iniciadora8153221PL 3673/2021SimAltera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-10-19150354SFSenado FederalPL036752021Iniciadora8153236PL 3675/2021SimAltera o art. 81 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a prolação de sentença declaratória de extinção da punibilidade entre as possibilidades de perpetuação da competência penal.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-10-19150355SFSenado FederalPL036762021Iniciadora8153247PL 3676/2021SimRevoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a necessidade de curador para os menores de 21 anos.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-10-19150365SFSenado FederalPFS0000120217962028PFS 1/2021SimCom base nos arts. 102-A e 102-B, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresenta a presente Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), as razões que levam a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a desconsiderar o contexto de pandemia de COVID-19 e o estado de emergência reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na edição da Resolução Homologatória nº 2.684, de 28 de abril de 2020, da ANEEL, que aprova a Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Alagoas), e suspende a aplicação das tarifas resultantes da RTE dessa empresa até o dia 30 de junho de 2020.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-07-22150366SFSenado FederalPFS0000220217962031PFS 2/2021SimSolicita ao Tribunal de Contas da União auditoria de natureza operacional nos recursos alocados no Ministério da Saúde e nas Subfunções Orçamentárias relacionadas com a Saúde, executadas por outros Ministérios, sob a ótica da eficiência, eficácia e efetividade das ações Federais no enfrentamento da pandemia da COVID-19.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-07-22150367SFSenado FederalPFS0000320218057109PFS 3/2021SimCom base nos arts. 102-A e 102-B, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresento a presente Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), a aplicação de recursos para a compra de imunizantes no combate à Covid-19, a distribuição destes pelos entes federados e a aplicação das respectivas doses de acordo com o Plano Nacional de Vacinação.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2021-04-05150368SFSenado FederalPFS0000420218127990PFS 4/2021SimCom base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresento a presente Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, a falta de investimentos do Ministério da Educação para melhorar a conectividade dos alunos das escolas públicas com a internet, nos anos de 2020 e 2021, e preparar as escolas para voltarem às aulas de forma segura.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2021-08-24150382SFSenado FederalPL036972021Iniciadora8153915PL 3697/2021SimAltera o art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas, praças e outros logradouros.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-10-21150383SFSenado FederalPEC000342021Iniciadora8153922PEC 34/2021SimAltera o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para prever que a investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não dá ensejo à perda de seu mandato.Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2021-10-08150391SFSenado FederalPEC000352021Iniciadora8154053PEC 35/2021SimAltera o § 4º e acrescenta o § 7º no art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação relativamente à sua incidência sobre combustíveis derivados de petróleo, gás de cozinha e energia elétrica.Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR)2021-10-13150392SFSenado FederalPEC000362021Iniciadora8154081PEC 36/2021SimAltera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, com vistas a vedar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para amortização da dívida pública.Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2021-08-30150397SFSenado FederalPLP001732021Iniciadora8154152PLP 173/2021SimDestina ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza recursos decorrentes da desestatização de empresas estatais da União, para custear transferências de renda.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2021-10-21150401SFSenado FederalPLP001742021Iniciadora8154284PLP 174/2021SimRegulamenta a aposentadoria especial das atividades de enfermagem, de que trata a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-10-21150408SFSenado FederalPL037042021Iniciadora8154570PL 3704/2021SimAltera o art. 16 da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de instauração e encerramento do processo judicial de inventário e de partilha durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2021-10-21150409SFSenado FederalPL037052021Iniciadora8154577PL 3705/2021SimAltera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-10-21150410SFSenado FederalPL037062021Iniciadora8154585PL 3706/2021SimAcrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2021-10-21150411SFSenado FederalPL037072021Iniciadora8154592PL 3707/2021SimAltera os arts. 4º e 8º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para dispor sobre a prestação dos serviços notariais e registrais de modo totalmente remoto.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2021-10-21150412SFSenado FederalPL037092021Iniciadora8154601PL 3709/2021SimAltera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre os profissionais da educação básica.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2021-10-21150413CNCongresso NacionalAVN0001520218151741AVN 15/2021SimEncaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre de 2020.Tribunal de Contas da União2021-10-14150432SFSenado FederalPDL008282021Iniciadora8155175PDL 828/2021SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.833, de 7 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2021-10-22150446SFSenado FederalPRS0005820218155804PRS 58/2021SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para instituir a possibilidade da realização de sessão semipresencial.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2021-10-26150455SFSenado FederalPLP001762021Iniciadora8156387PLP 176/2021SimAltera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-10-26150456SFSenado FederalPL037372021Iniciadora8156404PL 3737/2021SimAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para definir o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar e dá outras providências.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2021-10-26150461CNCongresso NacionalPRN0000320218091832PRN 3/2021SimAltera o art. 47 da Resolução nº 1, de 2006-CN, quanto às emendas de bancada.Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)2021-06-15150463SFSenado FederalPRS0005920218156592PRS 59/2021SimAcrescenta dispositivos à Resolução SF nº 93, de 1970, que dá nova redação ao Regimento Interno do Senado Federal.Senador José Aníbal (PSDB/SP)2021-10-26150481SFSenado FederalPL037652021Iniciadora8156863PL 3765/2021SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a aplicação de astreintes.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-10-27150491SFSenado FederalPL037732021Iniciadora8157181PL 3773/2021SimAltera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para dispor sobre o afastamento da minorante prevista no § 4º, do art. 33 com base em ato infracional.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-10-272026-03-23 15:01:19150492SFSenado FederalPLP001792021Iniciadora8157188PLP 179/2021SimAltera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC), para permitir a cobrança de tarifas por serviços prestados como correspondente bancário.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-10-27150493SFSenado FederalPL037742021Iniciadora8157195PL 3774/2021SimAutoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Itajaí (UFVI).Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-10-27150494SFSenado FederalPL037752021Iniciadora8157218PL 3775/2021SimAltera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a condução de veículos automotores a partir dos dezesseis anos de idade.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-10-27150507SFSenado FederalPL032922020Revisora8075995PL 3292/2020SimAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2021-05-10150534SFSenado FederalPL038112021Iniciadora8158139PL 3811/2021SimAutoriza a liquidação ou o parcelamento de débitos de produtores rurais, detentores de posse ou de propriedade de imóvel rural com mais de quatro módulos fiscais, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e dá outras providências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-10-28150539SFSenado FederalPEC000382021Iniciadora8158286PEC 38/2021SimDispõe sobre a criação da carreira de médico de Estado.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2021-10-26150543SFSenado FederalPLP001812021Iniciadora8158499PLP 181/2021SimAltera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer que todas as espécies de bancos deverão conter o vocábulo banco em língua portuguesa, sendo vedada a utilização de vocábulo em língua estrangeira com sentido igual ou semelhante para qualquer outro tipo de pessoa jurídica ou sociedade despersonalizada.CPI da Pandemia2021-10-29150544SFSenado FederalPL038132021Iniciadora8158512PL 3813/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública.CPI da Pandemia2021-10-29150545SFSenado FederalPL038282021Iniciadora8158517PL 3828/2021SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, para estabelecer mecanismos de registro, controle e eficiência na aplicação de transferências federais, especialmente no âmbito da saúde.CPI da Pandemia2021-10-29150546SFSenado FederalPL038142021Iniciadora8158535PL 3814/2021SimAltera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências, para coibir a criação e a disseminação de notícias falsas por meio da internet.CPI da Pandemia2021-10-292025-12-15 07:40:15150547SFSenado FederalPL038152021Iniciadora8158544PL 3815/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer qualificadoras nos crimes contra Administração Pública, quando praticados em situação de calamidade pública ou de emergência em saúde pública de importância nacional, e dá outras providências.CPI da Pandemia2021-10-29150548SFSenado FederalPL038162021Iniciadora8158549PL 3816/2021SimDefine e pune o crime de extermínio.CPI da Pandemia2021-10-29150549SFSenado FederalPL038272021Iniciadora8158552PL 3827/2021SimDispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem às Juntas Comerciais e ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração os óbitos registrados, alterando a redação do parágrafo único do art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dando outras providências, de forma a assegurar a autenticidade e segurança dos registros empresariais.CPI da Pandemia2021-10-29150550SFSenado FederalPL038262021Iniciadora8158557PL 3826/2021SimAltera o art. 6º-A da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para estabelecer prazos para a realização de diligências complementares ou para o oferecimento de denúncia, após o envio ao Ministério Público do relatório circunstanciado e suas conclusões pela Comissão Parlamentar de Inquérito.CPI da Pandemia2021-10-29150551SFSenado FederalPL038252021Iniciadora8158562PL 3825/2021SimAcrescenta o art. 16-A e 43-A, e altera os arts. 19 e 44 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para dispor sobre a obrigação de se analisar, no prazo indicado, a denúncia por crime de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, de Ministros de Estado, de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República.CPI da Pandemia2021-10-29150552SFSenado FederalPL038242021Iniciadora8158579PL 3824/2021SimEstabelece mecanismos para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e a Lei nº 12.842 de 12 de julho de 2013; e dá outras providências.CPI da Pandemia2021-10-29150553SFSenado FederalPL038232021Iniciadora8158584PL 3823/2021SimDispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS); altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer que as ações e os serviços públicos de saúde serão gratuitos e embasados nas melhores evidências científicas disponíveis.CPI da Pandemia2021-10-29150554SFSenado FederalPL038172021Iniciadora8158589PL 3817/2021SimDispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, institui normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, e dá outras providências.CPI da Pandemia2021-10-29150561SFSenado FederalPL038352021Iniciadora8158685PL 3835/2021SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas.Senador Fernando Collor (PROS/AL)2021-10-29150562SFSenado FederalPL038362021Iniciadora8158697PL 3836/2021SimAltera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para ampliar o número de bolsas integrais do Programa Universidade para Todos (PROUNI).Senador Fernando Collor (PROS/AL)2021-10-29150564SFSenado FederalPL038382021Iniciadora8158758PL 3838/2021SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o pedido de tutela de urgência formulado perante o Supremo Tribunal Federal, relativo à impugnação de ato praticado pelo Poder Executivo ou Legislativo.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2021-10-29150600SFSenado FederalPL038762021Iniciadora8159425PL 3876/2021SimDispõe sobre a responsabilidade civil referente aos investimentos em criptomoeda.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-11-03150601SFSenado FederalPL038782021Iniciadora8159432PL 3878/2021SimDispõe sobre a vedação de cobrança de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de recursos de pessoas físicas e jurídicas.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2021-11-03150606SFSenado FederalPFS0000520218159811PFS 5/2021SimDispõe sobre Proposta de Fiscalização e Controle, solicitando ao Tribunal de Contas da União auditoria operacional nos programas federais relacionados à defesa e promoção dos direitos de pessoas gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis (LGBT+).Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-11-04150608SFSenado FederalPCE0001320218159829PCE 13/2021SimRequer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Davi Alcolumbre, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal; no art. 32, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal; na Resolução do Senado Federal 20, de 1993; e nos demais diplomas legais pertinentes.Cidadão Arthur Hermógenes Sampaio Junior2021-11-04150648SFSenado FederalPL039072021Iniciadora8160671PL 3907/2021SimInstitui a obrigatoriedade de instalação de sistema de energia fotovoltaica nos imóveis utilizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, e nos imóveis contratados por meio do Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-11-05150663SFSenado FederalPL039102021Iniciadora8160933PL 3910/2021SimAltera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências, para dispor sobre incentivos à economia verde.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-11-05150664SFSenado FederalPFS0000620218160979PFS 6/2021SimCom amparo nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71, incisos IV e VII da Constituição Federal, apresenta Proposta de Fiscalização e Controle com a finalidade de avaliar, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o apoio técnico do Tribunal de Contas da União, os impasses para a dispensação de imunoglobulinas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo informações de que dispomos, o País passa, atualmente, por um apagão no fornecimento desses imunobiológicos, configurando um agravamento do quadro de frequentes desabastecimentos que ocorreram nos últimos anos e deixaram muitos pacientes sem esse tratamento essencial para o controle de suas condições ou doenças.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2021-11-05150666SFSenado FederalPFS0000720218160982PFS 7/2021SimCom amparo nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71, incisos IV e VII da Constituição Federal, apresenta Proposta de Fiscalização e Controle com a finalidade de avaliar, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o apoio técnico do Tribunal de Contas da União, o cumprimento dos preceitos e direitos à educação e seus consectários, estabelecidos na Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), para as pessoas com deficiência.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2021-11-05150667SFSenado FederalPFS0000820218160985PFS 8/2021SimCom base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, apresenta Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, os gastos realizados pelo Ministério da Cidadania para impulsionar postagens na internet a respeito do Auxílio Emergencial.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2021-11-05150672SFSenado FederalRQS0222920218161083RQS 2229/2021SimOitiva da CCT sobre o PL nº 4848/2019.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2021-11-08150677SFSenado FederalSUG0002720218161219SUG 27/2021Sim"Propõe a regulamentar opções no campo sexo nos registros civis que não masculino ou feminino".Programa e-Cidadania2021-11-08150678SFSenado FederalSUG0002820218161226SUG 28/2021Sim"Propõe a revogação da Lei 13.979/2020 no que se refere a vacinação compulsória".Programa e-Cidadania2021-11-08150679SFSenado FederalSUG0002920218161234SUG 29/2021Sim"Propõe a isenção de IR para pais de filhos com deficiência".Programa e-Cidadania2021-11-08150685SFSenado FederalPL039172021Iniciadora8161383PL 3917/2021SimEstabelece diretrizes para programas de doação de medicamentos de uso humano para dispensação à população.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-11-08150688SFSenado FederalPL039272021Iniciadora8161496PL 3927/2021SimAltera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para disciplinar a substituição temporária nos cargos de Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral das Agências Reguladoras em caso de vacância.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2021-11-08150701SFSenado FederalPL039382021Iniciadora8161863PL 3938/2021SimAltera as Leis nºs 7.347, de 24 de julho de 1985, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.008, de 21 de março de 1995, para estabelecer a destinação vinculada de recursos da fiscalização do trabalho aos respectivos territórios.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-11-09150702SFSenado FederalPDL009822021Iniciadora8161853PDL 982/2021SimSusta o Decreto s/n de 5 de novembro de 2021, que tornou sem efeito o Decreto de 3 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021, Seção 1, página 239, na parte referente à admissão, na classe de Comendador da Ordem Nacional do Mérito Científico, de ADELE SCHWARTZ BENZAKEN, Diretora do Instituto Leônidas &Maria Deane da Fundação Oswaldo Cruz, e de MARCUS VINÍCIUS GUIMARÃES DE LACERDA, Médico da Fundação de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado..Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-11-09150722SFSenado FederalPRS0006120218162277PRS 61/2021SimDispõe sobre a divulgação, independentemente de solicitação, de dados sobre despesas e contratos celebrados no âmbito do Senado Federal.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2021-11-09150723SFSenado FederalPL039662021Iniciadora8162300PL 3966/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a lavratura do auto de infração e o prazo para julgamento de recursos.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2021-11-09150724SFSenado FederalPL039672021Iniciadora8162307PL 3967/2021SimInstitui a Política Nacional de Economia Circular e o Selo Produto Economicamente Circular.Senadora Maria Eliza (MDB/RO)2021-11-09150728SFSenado FederalPL039712021Iniciadora8162770PL 3971/2021SimDispõe sobre os critérios para os reajustes e as revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, e sobre a alíquota do imposto de exportação de petróleo bruto e gás natural e seus derivados básicos.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-11-102026-03-12 03:00:05150732SFSenado FederalPDL009852021Iniciadora8162887PDL 985/2021SimSusta os atos normativos do Decreto nº 9.506, de 20 de setembro de 2018, que exigem escolaridade para servidor ou empregado exercer o direito de opção a que se refere.Senador Telmário Mota (PROS/RR)2021-11-10150734SFSenado FederalPDL009862021Iniciadora8162931PDL 986/2021SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2021-11-10150749SFSenado FederalPL039932021Iniciadora8163402PL 3993/2021SimConcede isenção do Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de micro-ônibus para utilização no transporte coletivo de passageiros urbano e semiurbano, e dá outras providências.Senador Fernando Collor (PROS/AL)2021-11-10150752SFSenado FederalPEC000412021Iniciadora8163561PEC 41/2021SimAltera a Constituição Federal para criar o Programa Auxílio Brasil, em substituição ao Programa Bolsa Família e para dar transparência à execução das emendas parlamentares.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-11-10150783SFSenado FederalPL040072021Iniciadora8164672PL 4007/2021SimAltera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para prorrogação do prazo de vigência de incentivos e acrescentar à relação de bens beneficiados pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), e dá outras providências.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2021-11-112026-02-04 16:35:57150805SFSenado FederalPRS0006220218166228PRS 62/2021SimDispõe sobre a observância da paridade entre homens e mulheres na denominação, por motivos honoríficos, de espaços físicos do Complexo Arquitetônico do Senado Federal.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-11-16150820SFSenado FederalPEC000422021Iniciadora8166899PEC 42/2021SimIntroduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2021-11-10150831SFSenado FederalPL040382021Iniciadora8167134PL 4038/2021SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para isentar de juros e multas os contratos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que estejam em mora.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-11-17150842SFSenado FederalPEC000432021Iniciadora8167542PEC 43/2021SimAltera a Constituição para determinar que parte dos recursos manejados por meio das emendas individuais impositivas, conforme preveem os §§ 9º e 10 do art. 166, seja destinada a ações que visem ao combate e à erradicação da pobreza.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Romário (PL/RJ), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR)2021-11-04150849SFSenado FederalPL040762021Iniciadora8167706PL 4076/2021SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para instituir Novo Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).Senador Fernando Collor (PROS/AL)2021-11-17150874SFSenado FederalPL040982021Iniciadora8168258PL 4098/2021SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o regime híbrido de jornada de trabalho.Senadora Maria Eliza (MDB/RO)2021-11-18150878SFSenado FederalPL041012021Iniciadora8168351PL 4101/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que seja disponibilizado canal para apresentação de defesa prévia e de recursos via internet.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-11-18150888SFSenado FederalRQS0227920218168600RQS 2279/2021SimAudiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 3828/2019.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2021-11-19150890CNCongresso NacionalREQ0001020218168870REQ 10/2021 - MesaSimAnteprojeto de Resolução apresentado pelo Senador Roberto Rocha (SF218846973732 ), que altera o art. 47 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, quanto aos requisitos para as emendas de bancada.Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)2021-11-19150897SFSenado FederalPL041162021Iniciadora8169113PL 4116/2021SimModifica a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para garantir percentual de vagas de estágio para pessoas negras.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2021-11-222026-03-04 13:02:22150902SFSenado FederalPL041222021Iniciadora8169240PL 4122/2021SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-11-222025-10-16 18:57:05150915SFSenado FederalPRS0006520218169594PRS 65/2021SimAltera a Resolução nº 42, de 2010, que cria o Programa Senado Jovem Brasileiro no âmbito do Senado Federal para dispor sobre a inclusão dos alunos do ensino médio vinculados à Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-11-232026-01-23 00:19:23150930SFSenado FederalPDL010712021Iniciadora8169941PDL 1071/2021SimSusta o Parecer n. 00147/2021/PGFN/AGU.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-11-23150935SFSenado FederalPL041322021Iniciadora8170010PL 4132/2021SimModifica a Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e estabelece a aplicação das regras de acessibilidade nos editais de compras e contratações públicos.Senador Weverton (PDT/MA)2021-11-232025-11-27 10:52:05150939SFSenado FederalPLP001962021Iniciadora8170089PLP 196/2021SimAperfeiçoamento do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com o objetivo de incluir os atos de prorrogação de renúncias fiscais no âmbito dos procedimentos de controle previstos na Lei.Senador José Aníbal (PSDB/SP)2021-11-23150941SFSenado FederalPL041412021Iniciadora8170160PL 4141/2021SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940, para ampliar o alcance e agravar a pena de crimes praticados contra crianças e adolescentes.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-11-232026-03-13 13:11:11150946SFSenado FederalPLP001972021Iniciadora8170334PLP 197/2021SimAltera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e a Lei Ordinária 10.833, de 29 de dezembro de 2003 a fim de permitir que os MEI caminhoneiros possam contribuir para o sistema SEST/SENAT.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-11-24150960SFSenado FederalPRS0006620218170713PRS 66/2021SimCria a Frente Parlamentar do ouro.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2021-11-242025-11-26 12:04:31150961SFSenado FederalPL041642021Iniciadora8170717PL 4164/2021SimAltera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, para priorizar a formação profissional e a inserção no mercado de trabalho dos adolescentes e jovens assistidos e egressos de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, de que trata a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2021-11-24150963SFSenado FederalPL011002021Revisora8142898PL 1100/2021SimAltera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder isenção de imposto sobre a renda e dispensar o período de carência para obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade para pessoas acometidas de complicações e sequelas graves decorrentes da Covid-19.Câmara dos Deputados2021-09-22150964SFSenado FederalPL005372019Revisora8151173PL 537/2019SimInstitui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.Câmara dos Deputados2021-10-13150974SFSenado FederalPL041762021Iniciadora8171094PL 4176/2021SimAltera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para determinar a observância de percentuais mínimos para cada sexo na denominação de bens públicos.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-11-25150975SFSenado FederalPL041782021Iniciadora8171144PL 4178/2021SimDispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, bem como institui normas processuais específicas e dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-11-25150988SFSenado FederalPEC000452021Iniciadora8171441PEC 45/2021SimDispõe sobre a incorporação tecnológica em saúde.Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Maria Eliza (MDB/RO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-11-23151008SFSenado FederalPLP001992021Iniciadora8172087PLP 199/2021SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de despesas orçamentárias com bolsas e auxílios em instituições de ensino superior.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2021-11-262025-12-18 18:01:23151017SFSenado FederalPL041992021Iniciadora8172562PL 4199/2021SimAltera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar a alíquota, permitir a delegação da atribuição de fiscalização e definir o ponto de incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2021-11-29151018SFSenado FederalPDL010752021Iniciadora8172541PDL 1075/2021SimSusta os Decretos, do Presidente da República, nº 9.285, do dia 15 de fevereiro de 2018, que reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela, e nº 9.970, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.Senador Telmário Mota (PROS/RR)2021-11-29151024SFSenado FederalPL042012021Iniciadora8172765PL 4201/2021SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade da promoção e do incentivo à participação de alunos de escolas públicas de educação básica em competições desportivas e concursos estudantis.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2021-11-29151028SFSenado FederalPDL010762021Iniciadora8173001PDL 1076/2021SimSusta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o art. 186 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018”.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-11-302026-02-03 14:16:29151044SFSenado FederalPL042212021Iniciadora8173795PL 4221/2021SimInstitui o bônus creche para a matrícula de crianças em instituições privadas ou comunitárias de educação infantil.Senadora Maria Eliza (MDB/RO)2021-11-302026-03-23 15:55:45151047SFSenado FederalPLP002002021Iniciadora8173887PLP 200/2021SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de despesas do Programa Cisternas.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-11-30151070SFSenado FederalPL042262021Iniciadora8174634PL 4226/2021SimAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para tornar gratuita e online a emissão da segunda via da certidão de nascimento para os cidadãos em situação de vulnerabilidade social.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-12-01151071SFSenado FederalPL042272021Iniciadora8174644PL 4227/2021SimAltera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 13.674, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre prazo de proposta de plano de reinvestimento de débitos referentes aos investimentos residuais pela empresa beneficiária.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2021-12-01151076SFSenado FederalPLP002022021Iniciadora8175083PLP 202/2021SimAltera a Lei Complementar n° 167, de 24 de abril de 2019 que instituiu a Empresa Simples de Crédito.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-12-01151077SFSenado FederalPL042392021Iniciadora8175102PL 4239/2021SimAltera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2021-12-01151103SFSenado FederalPL042602021Iniciadora8176298PL 4260/2021SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de tornar impenhorável o benefício de prestação continuada de previdência privada de caráter complementar, inclusive as reservas financeiras que garantem o benefício contratado.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2021-12-02151104SFSenado FederalPL042612021Iniciadora8176307PL 4261/2021SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o direito do consumidor de planos de saúde a requerer a portabilidade de carências para qualquer plano, da mesma operadora ou de outra operadora, de maior ou menor valor ou cobertura e cria critérios para migração.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2021-12-022025-10-22 11:13:49151105SFSenado FederalPL042622021Iniciadora8176339PL 4262/2021SimInstitui a Política Nacional de Qualidade do Ar, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Qualidade do Ar e altera a Lei nº 10.257, de 7 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para incluir estimativas de emissões de poluentes atmosféricos e odores entre as questões a serem analisadas no âmbito dos Estudos de Impacto de Vizinhança.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2021-12-02151112SFSenado FederalPL042702021Iniciadora8176502PL 4270/2021SimAltera a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nº s 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências, para dispor sobre a certificação da Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde e sobre sua validade nas provas de títulos dos concursos públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-12-02151122SFSenado FederalPL042752021Iniciadora8176790PL 4275/2021SimAltera Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-12-032026-02-11 16:55:20151124SFSenado FederalPL042772021Iniciadora8176798PL 4277/2021SimAltera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a contratação de estudantes universitários e estudantes de cursos profissionalizantes como cláusula obrigatória dos contratos administrativos.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-12-03151125SFSenado FederalPL042782021Iniciadora8176802PL 4278/2021SimAltera os arts. 93 e 94 do Código Penal para criar a reabilitação criminal de ofício.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-12-03151128SFSenado FederalPDL011032021Revisora8176842PDL 1103/2021SimAprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Técnico-Militar, assinado em Brasília, em 25 de outubro de 2011.Câmara dos Deputados2021-12-03151134SFSenado FederalPDL011072021Revisora8177278PDL 1107/2021SimAprova, com cláusula interpretativa, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kiev, em 16 de setembro de 2010.Câmara dos Deputados2021-12-03151135SFSenado FederalPL043042021Iniciadora8177488PL 4304/2021SimInstitui o Programa Pedagógico de Cooperação – Propeco.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2021-12-06151136SFSenado FederalPL043052021Iniciadora8177523PL 4305/2021SimAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências., para dispor sobre a veiculação pelas emissoras de radiodifusão de campanhas educativas destinadas a prevenir e a combater o uso de drogas.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2021-12-062025-10-21 15:30:05151151SFSenado FederalPL043112021Iniciadora8177788PL 4311/2021SimAltera os arts. 941 e 1.038 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para uniformizar regras sobre a contagem de votos divergentes nas decisões colegiadas e promover o expresso pronunciamento dos fundamentos determinantes em decisões de observância obrigatória.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2021-12-06151153SFSenado FederalPL043122021Iniciadora8177840PL 4312/2021SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir que os contratos de planos privados de saúde individuais e familiares sejam reajustados uma única vez a cada ano.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2021-12-06151157SFSenado FederalPL043142021Iniciadora8177877PL 4314/2021SimAltera o art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar a infração de abandonar veículos nas vias públicas, ainda que regularmente estacionados.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-12-06151160SFSenado FederalPL043162021Iniciadora8177997PL 4316/2021SimAltera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, para dispensar de registro a importação de agrotóxicos do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL nas condições que estabelece.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2021-12-07151162SFSenado FederalPL043172021Iniciadora8178060PL 4317/2021SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências, para dispor sobre as medidas de enfrentamento a emergências em saúde pública, e dá outras providências.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-12-07151168SFSenado FederalPL043192021Iniciadora8178301PL 4319/2021SimAltera a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; e dá outras providências, para dispor sobre embaraço a instrução de ação judicial.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-12-07151169SFSenado FederalPL043202021Iniciadora8178314PL 4320/2021SimAltera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para dispor sobre a segurança jurídica nos contratos de concessão de serviço público.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-12-07151171SFSenado FederalPL043212021Iniciadora8178337PL 4321/2021SimAltera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre a competência da Anvisa para adotar as medidas de controle sanitário em situações de emergência em saúde pública.Senador Omar Aziz (PSD/AM)2021-12-07151174SFSenado FederalPRS0006920218178404PRS 69/2021SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer impedimento à composição de comissão parlamentar de inquérito.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2021-12-07151183SFSenado FederalPDL011132021Iniciadora8178792PDL 1113/2021SimSusta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os Atos de Assentimento Prévio nºs 42, 86, 108, 111, 115, 121, 125, 133, 147, 153, 164, 165, 206, 211, 215, 236, 240, 249, 253, 255 e 257, todos de 2021, do Conselho de Defesa Nacional da Presidência da República.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-12-07151185SFSenado FederalPL043342021Iniciadora8178871PL 4334/2021SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de agosto de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades da Administração Pública elaborarem e implementarem Programa de Integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção nas contratações públicas.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-12-07151202SFSenado FederalPL043632021Iniciadora8179546PL 4363/2021SimInstitui o Selo Nacional ASG, conferido as empresas que investem em ações e projetos de motivação ambiental, social e de governança.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-12-08151210SFSenado FederalPRS0007020218179756PRS 70/2021SimDispõe sobre a instituição de regras para a indicação de candidato a Ministro do Tribunal de Contas da União.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-12-08151221CNCongresso NacionalAVN0001720218177554AVN 17/2021SimEncaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre de 2021.Tribunal de Contas da União2021-12-03151239SFSenado FederalPLP002092021Iniciadora8181200PLP 209/2021SimAltera as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para adiar a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento pelos estados dos limites de despesas acordados com a União, alterar a destinação de parcela dos dividendos distribuídos pelas instituições financeiras estaduais aos seus controladores e permitir que as operações de crédito internas dos entes subnacionais indexadas à Euribor e à Libor possam ser aditadas da mesma forma que as operações externas .Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2021-12-10151240SFSenado FederalPL043792021Iniciadora8181207PL 4379/2021SimDispõe sobre critérios para a aferição dos requisitos constitucionais da idoneidade moral e reputação ilibada para o exercício de determinados cargos públicos.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-12-10151249SFSenado FederalPDL004372019Revisora8181580PDL 437/2019SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Vale do Rio dos Bois para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre de Goiás, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2021-12-102025-11-10 11:07:35151262SFSenado FederalPL044002021Iniciadora8182348PL 4400/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a invasão e apropriação de conta em rede social, bem como a extorsão mediante invasão ou apropriação de conta em rede social.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2021-12-132025-12-15 07:30:18151265SFSenado FederalPL044022021Iniciadora8182445PL 4402/2021SimAltera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para prorrogar seu prazo de vigência por cinco anos.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2021-12-13151268SFSenado FederalPL026332021Revisora8157526PL 2633/2021SimDispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.Câmara dos Deputados2021-10-27151290SFSenado FederalPDL011232021Iniciadora8183002PDL 1123/2021SimConvoca, para o dia 2 de outubro de 2022, plebiscito para consultar a população sobre a extinção do foro especial por prerrogativa de função e sobre a execução imediata de decisão de segundo grau em âmbito penal.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Weverton (PDT/MA)2021-12-14151294SFSenado FederalPL044392021Iniciadora8183440PL 4439/2021SimAltera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estipular que o passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual deverá ser disponibilizado em qualquer categoria de serviço ofertado.Senador Romário (PL/RJ)2021-12-14151295SFSenado FederalPL037042019Revisora8183535PL 3704/2019SimDenomina Ponte Dom Moacyr Grechi a ponte sobre o Rio Abunã, localizada na BR-364, que interliga os Estados de Rondônia e Acre.Câmara dos Deputados2021-12-14151297SFSenado FederalPDL004442019Revisora8183822PDL 444/2019SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ribeirão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2021-12-152026-03-24 13:39:28151299SFSenado FederalPDL004432019Revisora8183838PDL 443/2019SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Agrícolas do Médio - Nordeste Goiano (ACOPPAMNGO) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2021-12-152025-11-10 11:07:45151301SFSenado FederalPDL004392019Revisora8183854PDL 439/2019SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Palmaciana da Comunidade Sede – ASPACS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmácia, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2021-12-152026-03-24 13:35:40151305SFSenado FederalPL044452021Iniciadora8183977PL 4445/2021SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena de reclusão para o crime tipificado no § 2º do art. 4º.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-12-15151313SFSenado FederalPL044522021Iniciadora8184331PL 4452/2021SimAltera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2021-12-15151317SFSenado FederalPL044652021Iniciadora8184491PL 4465/2021SimDispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor de saúde, com vistas à sua capacitação produtiva e tecnológica e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-15151318SFSenado FederalPL044642021Iniciadora8184500PL 4464/2021SimAltera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para consolidar o incentivo à emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (debêntures verdes).Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-15151320SFSenado FederalPL044672021Iniciadora8184534PL 4467/2021SimDispõe sobre a destinação de recursos a programas, projetos e pesquisas de imunobiológicos, com vistas a fomentar a autonomia brasileira na produção de vacinas.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-15151321SFSenado FederalPL044682021Iniciadora8184544PL 4468/2021SimAltera a Lei nº 13.344, de 06 de outubro de 2016, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). para dispor sobre medidas de enfrentamento ao tráfico de pessoas e dá outras providências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-12-15151326SFSenado FederalPL044692021Iniciadora8184583PL 4469/2021SimAltera a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral; Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para atualizar o conceito de comunicação social visando à inclusão das redes sociais e aplicativos de mensagem.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-12-15151329SFSenado FederalPL044752021Iniciadora8184708PL 4475/2021SimAltera o art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tipos penais qualificados para o crime de resistência.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2021-12-152026-04-01 21:35:04151330SFSenado FederalPL044762021Iniciadora8184721PL 4476/2021SimAltera o art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de submeter menor de 14 (catorze) anos a presenciar evento cultural ou artístico que contenha nudez ou simule atos de lascívia ou sexo explícito.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2021-12-152025-11-27 10:49:36151331SFSenado FederalPL044772021Iniciadora8184737PL 4477/2021SimDispõe sobre a governança do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-15151348SFSenado FederalRQS0240420218185073RQS 2404/2021SimRequer adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.826, de 2021, para que seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2021-12-16151349SFSenado FederalRQS0240520218185083RQS 2405/2021SimRequer adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.826, de 2021, para que seja ouvida a Comissão de Segurança Pública (CSP).Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2021-12-16151356SFSenado FederalPL044822021Iniciadora8185219PL 4482/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para impor as penalidades de multa, cassação do direito de dirigir e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir, bem como determinar a realização de exames como condição para que o condutor volte a dirigir, nos casos de cometimento dos crimes que menciona.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-12-08151374SFSenado FederalPL045062021Iniciadora8185952PL 4506/2021SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-16151376SFSenado FederalPL045082021Iniciadora8185978PL 4508/2021SimDispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-16151377SFSenado FederalPL045092021Iniciadora8185982PL 4509/2021SimAltera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-16151378SFSenado FederalPRS0007320218185988PRS 73/2021SimInstitui o Prêmio de Integridade Anadyr de Mendonça, a ser conferido, anualmente, pelo Senado Federal.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-16151379SFSenado FederalPL045102021Iniciadora8186030PL 4510/2021SimAltera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para explicitar a competência da ANS de fiscalizar os serviços de saúde próprios mantidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-16151384SFSenado FederalPL045252021Iniciadora8186183PL 4525/2021SimAltera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir entre os atos de improbidade submeter a autoridade pública o subordinado a assédio moral.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-12-172026-03-12 17:22:32151385SFSenado FederalPL045272021Iniciadora8186216PL 4527/2021SimRegulamenta o salário-família, altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-12-17151386SFSenado FederalPL045282021Iniciadora8186245PL 4528/2021SimAltera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estender a pessoas jurídicas dos segmentos de bares e restaurantes, hotelaria e turismo e academias de musculação a possibilidade de substituir as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-12-17151387SFSenado FederalPL045292021Iniciadora8186252PL 4529/2021SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a obrigação de motivação acerca das razões que fundamentam a recusa de crédito e combater a discriminação racial nas relações de consumo.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2021-12-17151388SFSenado FederalPL045352021Iniciadora8186333PL 4535/2021SimAcrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-17151389SFSenado FederalPL045362021Iniciadora8186337PL 4536/2021SimInstitui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-172026-02-03 15:36:33151402SFSenado FederalPLP002152021Iniciadora8187338PLP 215/2021SimAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para dispor sobre prioridade e condições favorecidas na concessão de crédito para empreendedores e profissionais liberais negros.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2021-12-20151404SFSenado FederalOFS0002120218187365OFS 21/2021SimEncaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 159180.Supremo Tribunal Federal2021-12-20151405SFSenado FederalPL045772021Iniciadora8187392PL 4577/2021SimAltera a Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, para estabelecer direitos de passageiros em caso de cancelamento ou alteração da passagem aérea.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2021-12-20151432SFSenado FederalPL045902021Iniciadora8188511PL 4590/2021SimInstitui o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SINVES, estabelece instrumentos e medidas de prevenção e controle de doenças e de riscos de agravos à saúde no Brasil, regulamenta as situações de emergência em saúde pública, institui infrações e crimes sanitários, dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações sanitárias e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-222026-02-04 16:00:12151439SFSenado FederalPL046032021Iniciadora8188759PL 4603/2021SimAltera a Lei nº 12.305, de 2 agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incentivar a recuperação energética dos resíduos sólidos como forma destinação e disposição ambientalmente adequada de resíduos sólidos e de rejeitos.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2021-12-23151507SFSenado FederalPL000042022Iniciadora8191506PL 4/2022SimAltera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e 10.865, de 30 de abril de 2004, para permitir o desconto de créditos relativos a valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior ( COFINS-Importação).Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2022-01-072025-12-15 07:37:05151509SFSenado FederalPL000062022Iniciadora8191525PL 6/2022SimEstabelece Programa Emergencial de Apoio aos Entes Subnacionais para ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-01-112025-12-03 14:42:37151510SFSenado FederalPDL000012022Iniciadora8190542PDL 1/2022SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-01-142026-02-24 19:31:44151511SFSenado FederalPRS0000120228191551PRS 1/2022SimModifica o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre a designação dos membros de Comissão Parlamentar de Inquérito.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-01-17151512SFSenado FederalPL000072022Iniciadora8191565PL 7/2022SimDispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural do PRONAF e de dívidas provenientes de operações de Crédito Fundiário contratadas nos estados atingidos pelas enchentes em 2022.Senador Weverton (PDT/MA)2022-01-18151513SFSenado FederalPL000082022Iniciadora8191573PL 8/2022SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), para conceder anistia a dívidas de estudantes junto ao Fies nas condições que especifica.Senadora Mailza Gomes (PP/AC)2022-01-18151516SFSenado FederalPL000092022Iniciadora8191700PL 9/2022SimAltera a lei nº 7.505 de 21 de julho de 1986, que dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda, para incluir a assistência social entre as áreas beneficiadas, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.Senador Giordano (MDB/SP)2022-02-02151524SFSenado FederalPL000112022Iniciadora8192136PL 11/2022SimAltera as Leis nº 9.615, de 24 de março de 1998, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos (CBDEL) no Sistema Nacional do Desporto e destinar-lhe recursos oriundos da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-02-02151529SFSenado FederalPL000122022Iniciadora8192210PL 12/2022SimAltera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para incluir a bomba de infusão de insulina nas suas disposições.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-02-02151530SFSenado FederalPL000142022Iniciadora8192223PL 14/2022SimDispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2022-02-02151531SFSenado FederalPDL000022022Iniciadora8192229PDL 2/2022SimSusta a aplicação do disposto no art. 254 da Resolução nº 23.669, de 2021, do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2022-02-02151534SFSenado FederalPL000362022Iniciadora8192274PL 36/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o transporte rodoviário interestadual ou internacional clandestino de passageiros.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-02-02151535SFSenado FederalPL000392022Iniciadora8192281PL 39/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a importunação sexual praticada por médicos ou profissionais da saúde no exercício de suas atividades.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-02-02151536SFSenado FederalPL000422022Iniciadora8192288PL 42/2022SimAltera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a interrupção das operações e dá outras providências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-02-022025-09-15 17:35:41151549SFSenado FederalPL001262022Iniciadora8192955PL 126/2022SimAltera a Lei nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2022-02-03151557SFSenado FederalPL001332022Iniciadora8193932PL 133/2022SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei de Segurança do PIX.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2022-02-03151567SFSenado FederalPDL003572021Revisora8195005PDL 357/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Manoel Paes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejão, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2022-02-042025-12-15 15:41:45151568SFSenado FederalPDL003632021Revisora8194997PDL 363/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Cultural e Comunitária Danúzia Danielle para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Escada, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2022-02-042025-10-21 21:29:49151570SFSenado FederalPDL006282021Revisora8194981PDL 628/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-02-042026-03-25 09:17:31151573SFSenado FederalPDL004152021Revisora8194957PDL 415/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Feira Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira Nova, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2022-02-042025-10-21 21:29:49151574SFSenado FederalPDL005322021Revisora8194949PDL 532/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Rádio Comunitária do Bairro São Bernardo - Campinas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-02-042025-10-21 21:29:49151576SFSenado FederalPL001382022Iniciadora8195161PL 138/2022SimAltera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer novo piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e imputar à União o pagamento de parcela desse piso.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-02-04151577SFSenado FederalPL001392022Iniciadora8195168PL 139/2022SimDispõe sobre a ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade e sobre o direito de opção dos pais e mães à livre distribuição, entre si, do tempo das referidas licenças.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-02-04151584SFSenado FederalPL001472022Iniciadora8195419PL 147/2022SimAltera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para tornar obrigatória a instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica em residências de famílias de baixa renda inseridas no Programa Casa Verde e Amarela.Senador Fernando Collor (PROS/AL)2022-02-04151589SFSenado FederalPLP000022022Iniciadora8195659PLP 2/2022SimAltera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para dispor sobre o enquadramento dos startups, mecanismos de fomento à inovação e de estímulo à performance em startups, e dá outras providências.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2022-02-072026-02-12 11:11:00151617SFSenado FederalPDL006812021Revisora8196460PDL 681/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Rádio Comunitária Camará FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camaragibe, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2022-02-092025-10-21 21:29:49151619SFSenado FederalPDL006542021Revisora8196476PDL 654/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Jarinu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jarinu, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-02-092025-12-15 15:41:45151627SFSenado FederalPL001752022Iniciadora8196704PL 175/2022SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar condutas associadas à promoção do nazismo e do fascismo.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-02-09151635SFSenado FederalPL001922022Iniciadora8196849PL 192/2022SimAltera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar como crime a apologia ao nazismo, a prática de saudações nazistas e a negação, a diminuição, a justificação ou a aprovação do holocausto.Senadora Simone Tebet (MDB/MS)2022-02-09151653SFSenado FederalPDL003622021Revisora8197182PDL 362/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa Rita do Sapucaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-02-102025-11-24 11:38:27151655SFSenado FederalPDL003482021Revisora8197198PDL 348/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Zabelê FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Remanso, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2022-02-102025-10-21 21:29:49151657SFSenado FederalPDL003602021Revisora8197214PDL 360/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Altaneira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altaneira, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2022-02-102025-10-21 21:29:49151669SFSenado FederalPET0000120228197391PET 1/2022SimRequer pedido de impeachment em face da Ministra do Supremo Tribunal Federal Carmem Lúcia Antunes Rocha, com fundamento no art. 39º, item 3, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e art. 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal.Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS)2022-02-10151670SFSenado FederalPL002122022Iniciadora8197402PL 212/2022SimAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências, para aumentar o percentual de recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, que deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-02-10151673SFSenado FederalPLP000032022Iniciadora8197418PLP 3/2022SimAltera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito e cheque especial.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-02-10151675SFSenado FederalPDL000272022Iniciadora8197340PDL 27/2022SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-02-102026-02-24 19:31:44151695SFSenado FederalPL002192022Iniciadora8197866PL 219/2022SimAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crimes hediondos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, bem como altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar a pena prevista para o crime de posse de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-02-102025-11-27 10:30:50151703SFSenado FederalPDL000292022Iniciadora8198666PDL 29/2022SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Ofício Circular Interno nº 18/2021/CGMT/DPT, de 29 de dezembro de 2021, da Fundação Nacional do Índio.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-02-11151705SFSenado FederalPL002282022Iniciadora8198799PL 228/2022SimAltera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir entre as vacinações obrigatórias aquelas destinadas ao controle de epidemias e pandemias, e a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para caracterizar como infração sanitária o descumprimento de exigência de vacinação obrigatória.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2022-02-11151714SFSenado FederalPDL003952021Revisora8198916PDL 395/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Monte Santo de Minas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-02-112025-11-11 15:50:01151715SFSenado FederalPDL003942021Revisora8198924PDL 394/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária e Cultural de Campo Grande Recife PE ARCAMG - Tropical FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2022-02-112025-10-21 21:29:49151716SFSenado FederalPDL003932021Revisora8198932PDL 393/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Junqueirópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-02-112025-12-15 15:41:45151718SFSenado FederalPDL003652021Revisora8198948PDL 365/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Radiovida de Botuporã (ACRB) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botuporã, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2022-02-112025-10-21 21:29:49151719SFSenado FederalPDL003672021Revisora8198956PDL 367/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Comunidade de Janaíba de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Verdelândia, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-02-112025-11-24 11:46:57151721SFSenado FederalPDL003732021Revisora8198979PDL 373/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educacional e Cultural de Abreu e Lima - ACECAL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2022-02-112025-12-15 15:41:45151723SFSenado FederalPDL003912021Revisora8198995PDL 391/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Rancho Verde Viva - RVV para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salgueiro, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2022-02-112025-10-21 21:29:49151724SFSenado FederalPL002322022Iniciadora8199199PL 232/2022SimInstitui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-02-14151725SFSenado FederalPL002332022Iniciadora8199207PL 233/2022SimDispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-02-142025-11-27 17:48:51151726SFSenado FederalPL002342022Iniciadora8199231PL 234/2022SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade e permitir o pedido de informação anônimo.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-02-142025-12-15 15:45:06151727SFSenado FederalPL002352022Iniciadora8199238PL 235/2022SimDispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-02-14151728SFSenado FederalPL002372022Iniciadora8199253PL 237/2022SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-02-14151729SFSenado FederalPL002382022Iniciadora8199264PL 238/2022SimDispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-02-142025-10-16 15:26:14151730SFSenado FederalPEC000022022Iniciadora8199287PEC 2/2022SimAltera o art. 144 da Constituição Federal para instituir garantias para os policiais civis, penais e militares, os bombeiros militares e suas famílias.Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Romário (PL/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2021-11-04151732SFSenado FederalPL002472022Iniciadora8199354PL 247/2022SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar a acessibilidade nas plataformas de conteúdos audiovisuais por demanda e nas plataformas de distribuição de vídeo pela internet.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2022-02-142025-12-15 07:27:13151750SFSenado FederalPL002712022Iniciadora8199821PL 271/2022SimAltera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis em domingos, feriados e dias úteis das 20 (vinte) horas às 6 (seis) horas.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2022-02-15151759SFSenado FederalPL002872022Iniciadora8200134PL 287/2022SimAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer específica pena de multa na hipótese de cancelamento de contrato de prestação de serviço de telefonia sem pedido ou concordância do consumidor.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2022-02-16151772SFSenado FederalPDL004312021Revisora8200590PDL 431/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural A Gazeta de Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-02-162025-10-21 21:29:49151773SFSenado FederalPDL004332021Revisora8200582PDL 433/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária 29 de Dezembro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2022-02-162025-12-15 15:41:45151776SFSenado FederalPDL004352021Revisora8200640PDL 435/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e de Defesa do Ecossistema do Rio Araguaia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aruanã, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2022-02-162025-11-10 14:31:45151777SFSenado FederalPDL004462021Revisora8200658PDL 446/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Ideal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boituva, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-02-162025-10-21 21:29:49151783SFSenado FederalPDL004182021Revisora8200880PDL 418/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Nossa Senhora D’Abadia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Romaria, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-02-162025-12-23 11:51:24151784SFSenado FederalPDL004202021Revisora8200872PDL 420/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Cultural de Iracemápolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iracemápolis, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-02-162026-03-18 16:16:31151785SFSenado FederalPDL004212021Revisora8200864PDL 421/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Nossa Senhora das Dores de Cândido Mota para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cândido Mota, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-02-162025-10-21 21:29:49151786SFSenado FederalPDL004222021Revisora8200856PDL 422/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Três Fronteiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Fronteiras, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-02-162026-03-30 10:42:13151792SFSenado FederalPL003002022Iniciadora8201145PL 300/2022SimAltera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar aos órgãos e entidades públicas a disponibilização de serviço de atendimento telefônico gratuito aos cidadãos (0800).Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-02-17151793SFSenado FederalPL003012022Iniciadora8201152PL 301/2022SimAltera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-02-172025-11-25 10:42:46151814SFSenado FederalPDL000442022Iniciadora8201930PDL 44/2022SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 23, de 29 de dezembro de 2021, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-02-172026-02-24 19:31:44151821SFSenado FederalREQ0000620228202402REQ 6/2022 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos, informações sobre os gastos da Presidência da República com os Cartões de Pagamento do Governo Federal (CPGF). Mais especificamente, requerem-se informações detalhadas sobre todos os gastos realizados entre 2019 e 2021 com este meio de pagamento, incluindo nome/CPF do portador, responsável por autorizar o gasto, nome/CNPJ do favorecido, e valor pago.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-02-18151822SFSenado FederalPDL004072021Revisora8202457PDL 407/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social da Comunidade de Congonhas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-02-182025-12-15 15:41:45151823SFSenado FederalPDL004082021Revisora8202449PDL 408/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Firminópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Firminópolis, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2022-02-182025-11-10 14:30:57151824SFSenado FederalPDL004102021Revisora8202472PDL 410/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Ambientalista de Marilândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marilândia, Estado do Espírito Santo.Câmara dos Deputados2022-02-182025-11-11 15:52:22151825SFSenado FederalPDL004122021Revisora8202511PDL 412/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Central de Araraquara para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-02-182026-03-30 10:41:08151832SFSenado FederalPDL004502019Revisora8202760PDL 450/2019SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento de Simolândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simolândia, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2022-02-212025-11-10 11:08:03151837SFSenado FederalPFS0000120228197343PFS 1/2022SimSolicita ao Tribunal de Contas da União auditoria operacional no programa de prevenção e combate à HIV/Aids.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-02-10151847SFSenado FederalPL003252022Iniciadora8203120PL 325/2022SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever sanções administrativas, civis e penais para entidades de tiro desportivo e caça e seus dirigentes ou sócios, quando seus filiados, com seu conhecimento, adquirirem ou desviarem armas e munições para organizações criminosas.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-02-21151848SFSenado FederalPDL002642021Revisora8203167PDL 264/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária de Rolândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolândia, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2022-02-212025-10-21 21:29:15151849SFSenado FederalPDL003052021Revisora8203159PDL 305/2021SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Rianápolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rianápolis, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2022-02-212025-11-10 14:29:44151851SFSenado FederalPDL003202021Revisora8203143PDL 320/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Inhumas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inhumas, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2022-02-212025-11-10 11:08:17151852SFSenado FederalPDL003232021Revisora8203135PDL 323/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula - ASCOFRAN para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-02-212026-02-11 14:37:19151856SFSenado FederalPDL002822021Revisora8203255PDL 282/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa São Simão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Simão, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2022-02-212025-11-10 14:23:39151857SFSenado FederalPDL002992021Revisora8203268PDL 299/2021SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Mutunopolitana de Radiodifusão Comunitária de Mutunópolis/Goiás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mutunópolis, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2022-02-212025-11-10 14:26:52151862SFSenado FederalPL003302022Iniciadora8203316PL 330/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de má conduta científica.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-02-212025-09-24 17:23:34151868SFSenado FederalPCE0000120228203714PCE 1/2022SimRequer abertura de procedimento disciplinar e inquérito em face do Senador Randolfe Rodrigues, com fundamento nos arts. 25 e 32 do Regimento Interno do Senado Federal e no art. 20 da Resolução do Senado Federal 20, de 1993.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2022-02-22151888SFSenado FederalPDL004752021Revisora8204178PDL 475/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Engenheiro Caldas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-02-222025-11-11 16:02:01151891SFSenado FederalPDL004822021Revisora8204236PDL 482/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Miguel para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-02-222025-12-15 15:41:45151892SFSenado FederalPL003522022Iniciadora8204262PL 352/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a oferta de cursos de graduação combinada.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-02-22151896SFSenado FederalPL003542022Iniciadora8204314PL 354/2022SimAltera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências, para instituir o Benefício de Erradicação da Fome, a ser pago enquanto houver insegurança alimentar leve, moderada ou grave no país, e a décima terceira parcela dos benefícios financeiros e dos incentivos ao esforço individual e à emancipação produtiva do Programa Auxílio Brasil.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-02-22151897SFSenado FederalPL003562022Iniciadora8204392PL 356/2022SimDispõe sobre a depreciação acelerada incentivada, para efeito de apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que exerçam as atividades que especifica.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-02-22151898SFSenado FederalPL003572022Iniciadora8204399PL 357/2022SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a unificação das datas de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária devidos pela empresa ou equiparado.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-02-22151899SFSenado FederalPL003582022Iniciadora8204409PL 358/2022SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena de reclusão para o crime tipificado no § 2º do art. 4º.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-02-22151902SFSenado FederalPL003622022Iniciadora8204547PL 362/2022SimAltera os arts. 28, 50, 87, 92 e 197-C da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar prioritário o cadastro de interessados na adoção compartilhada de grupo de irmãos.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2022-02-23151903SFSenado FederalPL003652022Iniciadora8204579PL 365/2022SimDispõe sobre a herança digital.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2022-02-23151906SFSenado FederalPL003662022Iniciadora8204683PL 366/2022SimCria a Política Nacional de Segurança dos Povos Indígenas.Senador Telmário Mota (PROS/RR)2022-02-232025-12-17 21:00:35151908SFSenado FederalPL003722022Iniciadora8204736PL 372/2022SimDisciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos servidores, inclusive aposentados e pensionistas no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios abrangidos por regime próprio de previdência social e acerca da comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-02-23151923SFSenado FederalPEC000032022Revisora8204843PEC 3/2022SimRevoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2022-02-23151924SFSenado FederalPL003832022Iniciadora8205116PL 383/2022SimAltera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para prever a aplicabilidade das disposições referentes à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência ao produtor rural, às associações, às fundações e às cooperativas, excetuadas as de crédito, que exerçam atividade econômica, independente de inscrição ou natureza empresária.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-02-23151927SFSenado FederalPL003852022Iniciadora8205169PL 385/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de difamação contra os mortos nas situações em que o ofensor tenha, entre suas motivações, o preconceito contra a pessoa ou grupo de pessoas; e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para implementar os mandados de criminalização de condutas discriminatórias definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da Federal e para criminalizar a prática, indução ou incitação ao ódio, à intolerância e à violência contra pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, procedência, classe ou origem social, situação migratória ou de refugiado, sexo, identidade ou expressão de gênero ou orientação sexual.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-02-232026-03-25 18:22:27151928SFSenado FederalPL003862022Iniciadora8205219PL 386/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para permitir a criação de certificações privadas de seguros para prestadores de serviços.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2022-02-23151944CNCongresso NacionalAVN0000420228199314AVN 4/2022SimEncaminha cópia da Ata nº 17 de 19/5/2021 (Sessão Telepresencial do Plenário), no sentido de acolher proposição do Ministro Raimundo Carreiro efetuada na sessão plenária de 19 de maio de 2021, no sentido de orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU (Segecex) para que, em ações de fiscalização envolvendo transferências voluntárias, especiais ou com finalidade definida, as instruções obrigatoriamente contenham informação a respeito da origem do recurso e, se oriundo de emenda parlamentar, do respectivo identificador da emenda (RP 6, 7, 8 ou 9), bem como do parlamentar /bancada /comissão ou relator-geral responsável pela sua indicação.Tribunal de Contas da União2022-02-14151946SFSenado FederalPL003962022Iniciadora8205594PL 396/2022SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que a regulação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar não excluirá a obrigação de as operadoras de planos privados de assistência à saúde cobrirem procedimentos, medicamentos e eventos necessários à melhor atenção à saúde do consumidor ou beneficiário e outros.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-02-24151947SFSenado FederalPRS0000320228205604PRS 3/2022SimModifica o art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal, para reduzir o número de membros da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2022-02-24151951SFSenado FederalPL004032022Iniciadora8205915PL 403/2022SimConcede isenção do Imposto sobre Importação para veículos elétricos e híbridos.Senador Irajá (PSD/TO)2022-02-24151953SFSenado FederalPDL005572021Revisora8205944PDL 557/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão de Inconfidentes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-02-252025-12-15 15:41:45151954SFSenado FederalPDL005432021Revisora8205952PDL 543/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Claraval para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Claraval, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-02-252025-12-15 15:41:45151955SFSenado FederalPDL005352021Revisora8205960PDL 535/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Shalon para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-02-252025-11-11 16:06:27151957SFSenado FederalPDL005022021Revisora8205976PDL 502/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Indianova - FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-02-252025-12-15 15:41:45151958SFSenado FederalPDL005222021Revisora8205984PDL 522/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Nepomuceno para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-02-252025-11-11 16:04:54151959SFSenado FederalPDL005422021Revisora8205992PDL 542/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária América para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-02-252025-11-11 16:06:44151966SFSenado FederalPLP000112022Iniciadora8206188PLP 11/2022SimAltera o art. 1º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores, e dá outras providências.Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)2022-02-25151968SFSenado FederalPL004142022Iniciadora8206250PL 414/2022SimAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-02-25151973SFSenado FederalPRM0000120228206440PRM 1/2022SimAbertura prazo indicações para o Diploma Bertha Lutz.Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)2022-03-032025-12-16 16:23:27151975SFSenado FederalPL004352022Iniciadora8206470PL 435/2022SimDispõe sobre o direito ao registro, na ocorrência policial, da informação de que a infração penal foi motivada por discriminação ou preconceito à identidade, expressão de gênero ou orientação sexual da vítima.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-03-032026-01-05 14:45:03151989SFSenado FederalPL004422022Iniciadora8207189PL 442/2022SimDispõe sobre o Programa de Incentivo para a Maturidade Digital de Micro e Pequenas Empresas.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-03-07151993SFSenado FederalPL004492022Iniciadora8207365PL 449/2022SimAltera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para inserir o combate à corrupção no objeto da Lei, mencionar expressamente as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos como sujeitos passíveis de responsabilização e estabelecer que as sanções serão aplicadas proporcionalmente aos parâmetros definidos pela Lei.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-03-07151998SFSenado FederalPL004502022Iniciadora8207554PL 450/2022SimAltera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para adequá-lo aos princípios gerais do processo administrativo e do processo civil garantidores dos contribuintes, bem como disciplina o processo administrativo fiscal digital.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2022-03-07152005SFSenado FederalPDL006292021Revisora8207627PDL 629/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Iguatemi - ACEI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul.Câmara dos Deputados2022-03-072025-10-29 11:51:46152029SFSenado FederalPLP000132022Iniciadora8208351PLP 13/2022SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a meta de resultado primário.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-03-08152031SFSenado FederalPL004692022Iniciadora8208461PL 469/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências.Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)2022-03-08152034SFSenado FederalPL004712022Iniciadora8208495PL 471/2022SimInstitui o Auxílio Combustível Brasileiro (ACB) destinado a atenuar os custos da aquisição de combustíveis por motoristas profissionais autônomos e para famílias de baixa renda.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-03-082026-03-03 09:34:42152042SFSenado FederalPL004862022Iniciadora8219776PL 486/2022SimAltera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para estabelecer a destinação de florestas públicas; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural; 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para vedar a conversão para uso alternativo do solo de florestas públicas não destinadas; e 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para vedar o registro no Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas.Senador José Serra (PSDB/SP)2022-03-09152050SFSenado FederalPL004942022Iniciadora8219910PL 494/2022SimAltera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para instituir a reavaliação periódica de agrotóxicos, seus componentes e afins.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-03-09152055SFSenado FederalPDL003222021Revisora8219872PDL 322/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Miguelopolense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miguelópolis, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-03-092025-12-15 15:41:45152068SFSenado FederalPLP000152022Iniciadora8220191PLP 15/2022SimAltera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências para limitar o estabelecimento de contribuições extraordinárias e para permitir ao participante aposentar-se segundo as regras vigentes no momento da adesão ao plano de benefícios.Senador Fernando Collor (PROS/AL)2022-03-09152073SFSenado FederalPL005132022Iniciadora8220226PL 513/2022SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre quantidades máximas de armas de fogo, porte de trânsito e recarga e marcação de munição para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-03-09152079SFSenado FederalPL005192022Iniciadora8220441PL 519/2022SimAltera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para estabelecer a destinação de florestas públicas.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2022-03-09152080SFSenado FederalPL005202022Iniciadora8220448PL 520/2022SimAltera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal), e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2022-03-09152081SFSenado FederalPL005212022Iniciadora8220455PL 521/2022SimAltera a Lei nº 14.131, de 2021 para prorrogar até 31 de dezembro de 2022 o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-03-092025-09-09 18:47:54152083SFSenado FederalPL005232022Iniciadora8220516PL 523/2022SimAltera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o direito do idoso ao acesso à justiça e a serviços, públicos ou privados, sem a intermediação de plataformas digitais.Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-03-09152090SFSenado FederalPEC000042022Iniciadora8220747PEC 4/2022SimAltera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Romário (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2021-12-06152108SFSenado FederalPDL003532021Revisora8221129PDL 353/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação - Rádio Comunitária Muaná FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muaná, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2022-03-102025-12-15 15:41:45152114SFSenado FederalPDL004362021Revisora8221236PDL 436/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Trabalhadores de Guimarânia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guimarânia, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-03-102025-11-11 16:00:32152117SFSenado FederalPDL004252021Revisora8221289PDL 425/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Atividade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Murutinga do Sul, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-03-102026-03-30 10:43:27152118SFSenado FederalPDL004502021Revisora8221297PDL 450/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Nova Missão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-03-102025-12-15 15:41:45152121SFSenado FederalPEC000052022Iniciadora8221418PEC 5/2022SimAltera os art. 10 e 25 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre a conversão do tempo especial em tempo comum para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-02-22152126SFSenado FederalPL005412022Iniciadora8221576PL 541/2022SimAltera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, a fim de facultar aos participantes de planos de previdência privada a opção de alteração do regime de tributação (de progressiva para regressiva) a qualquer tempo, e não apenas quando de seu ingresso, como estabelece a legislação em vigor.Senador Reguffe (PODEMOS/DF)2022-03-10152128SFSenado FederalPL005462022Iniciadora8221691PL 546/2022SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens de medicamentos tragam informações claras sobre o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a data de validade.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2022-03-11152131SFSenado FederalPL005472022Iniciadora8221722PL 547/2022SimEstabelece o direito à cota em dobro para mães solo nos benefícios do Auxílio Brasil.Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)2022-03-112025-09-30 12:25:19152134SFSenado FederalPL005502022Iniciadora8221828PL 550/2022SimDispõe sobre o alongamento de dívidas de crédito rural, e dá outras providênciasSenador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2022-03-11152148SFSenado FederalPL005582022Iniciadora8222212PL 558/2022SimFicam revogados os benefícios concedidos aos ex-Presidentes da República previstos na Lei n.º 7.474, de 1986, quais sejam: oito servidores públicos à disposição, além de dois veículos oficiais, com despesas integralmente custeadas pelos cofres públicos, de maneira vitalícia.Senador Reguffe (PODEMOS/DF)2022-03-14152150SFSenado FederalPL005642022Iniciadora8222395PL 564/2022SimDispõe sobre a realização dos Censos Demográficos, Econômicos e de Vitimização pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-03-14152157SFSenado FederalPEC000062022Iniciadora8222502PEC 6/2022SimAltera o art. 94 da Constituição Federal, para determinar que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Viana (MDB/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA)2022-03-03152166SFSenado FederalPDL004542021Revisora8222652PDL 454/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santa Luzia do Paruá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2022-03-142025-11-24 09:12:59152171SFSenado FederalPDL005292021Revisora8222707PDL 529/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Acultural de Galiléia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Galiléia, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-03-142025-11-11 16:05:39152174SFSenado FederalPDL005762021Revisora8222818PDL 576/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Artística e Produção de Radiodifusão do Bairro Cidade Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-03-152025-11-11 16:10:26152176SFSenado FederalPDL005682021Revisora8222826PDL 568/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Verde Vale de Rádio, Educação e Cultura da Cidade de Divinolândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinolândia, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-03-152025-10-21 21:29:15152177SFSenado FederalPDL005642021Revisora8222834PDL 564/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Serrana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-03-152025-12-15 15:41:45152179SFSenado FederalPDL005592021Revisora8222850PDL 559/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapetinga, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-03-152026-02-10 14:52:30152180SFSenado FederalPDL005582021Revisora8222858PDL 558/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Cultural e Social Borboremense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borborema, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-03-152025-10-21 21:29:15152181SFSenado FederalPDL005562021Revisora8222866PDL 556/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária Mensagem FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Novo do Sul, Estado do Espírito Santo.Câmara dos Deputados2022-03-152025-11-11 16:07:35152184SFSenado FederalPL005752022Iniciadora8223027PL 575/2022SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir normas especiais para o processo administrativo disciplinar relativo à prática de ato de corrupção.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-03-15152185SFSenado FederalPL005732022Iniciadora8223030PL 573/2022SimAltera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de crime praticado mediante a utilização de veículo automotor.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-03-15152191SFSenado FederalPL005792022Iniciadora8223209PL 579/2022SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-03-15152192SFSenado FederalPRS0000520228223365PRS 5/2022SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para prever a possibilidade da apresentação, nas comissões de requerimento de adiamento de votação.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-03-15152193SFSenado FederalPRS0000620228223376PRS 6/2022SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar que conste da pauta das reuniões das comissões o relatório das matérias a serem apreciadas e que a votação de matéria extra pauta somente pode ser autorizada mediante votação nominal.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-03-15152195SFSenado FederalPL005832022Iniciadora8223411PL 583/2022SimDispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-03-152025-08-27 11:11:13152209SFSenado FederalPLP000242022Iniciadora8224154PLP 24/2022SimEstabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-03-16152210SFSenado FederalPL005982022Iniciadora8224167PL 598/2022SimAltera a Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, para dispor sobre acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2022.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-03-162025-09-09 18:48:18152215SFSenado FederalPET0000220228224286PET 2/2022SimRequer pedido de impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso.Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)2022-03-16152218SFSenado FederalPET0000320228224448PET 3/2022SimRequer pedido de impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, com fulcro no Art. 41 c/c Art. 39 números 3 e 5 da lei nº 1.079/1950.Cidadão Paulo Fernando Alves Maffioletti2022-03-16152220SFSenado FederalPL006082022Iniciadora8224489PL 608/2022SimAcrescenta o Título V à Parte Segunda da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para regulamentar a Defensoria Pública Eleitoral.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2022-03-16152221SFSenado FederalPL006102022Iniciadora8224559PL 610/2022SimAltera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar o “novo cangaço” como ato de terrorismo.Senador Carlos Viana (MDB/MG)2022-03-162025-11-25 10:50:21152224SFSenado FederalPL006132022Iniciadora8224622PL 613/2022SimTorna obrigatória a identificação de usuários em veículos de comunicação social e provedores de notícias em redes sociais.Senador Carlos Viana (MDB/MG)2022-03-16152232SFSenado FederalPDL006722021Revisora8224848PDL 672/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social - Palestina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palestina, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-03-172025-12-15 15:41:45152233SFSenado FederalPDL006712021Revisora8224856PDL 671/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Educadora de Comunicação Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapiaçu, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-03-172025-12-09 19:00:55152234SFSenado FederalPDL006252021Revisora8224864PDL 625/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural dos Moradores e Amigos do Bairro São Jorge para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-03-172025-11-11 16:12:04152235SFSenado FederalPDL006242021Revisora8224872PDL 624/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Serra da Tiririca FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2022-03-172025-12-15 15:41:45152237SFSenado FederalPDL006162021Revisora8224880PDL 616/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Educativa e Cultural Arinense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-03-172025-11-11 16:11:49152240SFSenado FederalPDL005862021Revisora8224896PDL 586/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Kobu FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gouveia, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-03-172025-11-11 16:10:43152241SFSenado FederalPDL005922021Revisora8224904PDL 592/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Serrana de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serro, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-03-172025-12-15 15:41:45152265SFSenado FederalPL006282022Iniciadora8226246PL 628/2022SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a tomada do depoimento da mulher vitimada ou de suas testemunhas e informantes nas causas cíveis e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2022-03-18152274SFSenado FederalPL006352022Iniciadora8227265PL 635/2022SimDispõe sobre os requisitos de funcionamento dos provedores de rede social e mensageria instantânea.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-03-21152279SFSenado FederalPL006422022Iniciadora8227470PL 642/2022SimAcrescenta o art. 168-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a disponibilização de psicólogo em empresas que possuírem cem ou mais empregados.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-03-21152280SFSenado FederalPL006432022Iniciadora8227495PL 643/2022SimAltera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para tributar a distribuição de dividendos pelo Imposto sobre a Renda e revogar a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e dá outras providências.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-03-21152283SFSenado FederalPL006502022Iniciadora8227759PL 650/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre fraude bancária.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-03-21152284SFSenado FederalPL006512022Iniciadora8227769PL 651/2022SimDispõe sobre a tipificação criminal de delitos digitais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-03-21152287SFSenado FederalPDL004282021Revisora8227820PDL 428/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Centro de Assistência Social e Educacional John F. Kennedy (CASE) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-03-222025-12-22 16:10:08152288SFSenado FederalPDL004272021Revisora8227828PDL 427/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Angical para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2022-03-222025-10-21 21:29:15152290SFSenado FederalPDL004192021Revisora8227844PDL 419/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Mucambo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mucambo, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2022-03-222025-11-24 09:10:43152291SFSenado FederalPDL004112021Revisora8227852PDL 411/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Beneficente Rosal da Liberdade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2022-03-222025-10-21 21:29:15152292SFSenado FederalPDL003692021Revisora8227862PDL 369/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Iguatu para o Desenvolvimento e Assistência Social (FIDA) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatu, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2022-03-222025-10-21 21:29:15152295SFSenado FederalPDL003182021Revisora8227886PDL 318/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Benevente de Moradores para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anchieta, Estado do Espírito Santo.Câmara dos Deputados2022-03-222025-10-21 21:29:15152296SFSenado FederalPDL003112021Revisora8227894PDL 311/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Brejo Santo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2022-03-222025-10-21 21:29:15152305SFSenado FederalPL006602022Iniciadora8228330PL 660/2022SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o trabalho noturno de aprendizes.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-03-22152310SFSenado FederalPEC000072022Iniciadora8228548PEC 7/2022SimAltera o art. 188 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a destinação de florestas públicas.Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2022-03-09152313SFSenado FederalPL006642022Iniciadora8228650PL 664/2022SimAltera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para possibilitar o recolhimento domiciliar do condenado que cumpre pena em regime aberto.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-03-22152329SFSenado FederalPDL004692021Revisora8229225PDL 469/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Jitaúna para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jitaúna, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2022-03-232025-10-21 21:29:15152331SFSenado FederalPDL004382021Revisora8229209PDL 438/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Paraipaba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraipaba, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2022-03-232025-10-21 21:29:15152333SFSenado FederalPDL004932021Revisora8229193PDL 493/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Morada do Sol para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-03-232025-12-15 15:41:45152334SFSenado FederalPDL005102021Revisora8229185PDL 510/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Vitória de Radiodifusão - ACVR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-03-232025-12-15 15:41:45152337SFSenado FederalPL006732022Iniciadora8229398PL 673/2022SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos o sensor de colisão lateral – alerta de ponto cego.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2022-03-23152338SFSenado FederalPL006742022Iniciadora8229409PL 674/2022SimInstitui o Fundo de Amparo ao Emprego, Qualificação e Empreendedorismo da Mulher (FEE-Mulher) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluí-lo entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2022-03-23152339SFSenado FederalPL006752022Iniciadora8229420PL 675/2022SimAltera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de estudantes bolsistas das entidades federais de ensino e dá outras providências.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2022-03-23152340SFSenado FederalPLP000352022Iniciadora8229427PLP 35/2022SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC)2022-03-23152352SFSenado FederalPDL005262021Revisora8229757PDL 526/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Beneficente Francisca Alves de Almeida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acopiara, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2022-03-232025-11-24 09:15:06152353SFSenado FederalPDL005242021Revisora8229765PDL 524/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Bom Samaritano para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angelândia, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-03-232025-11-11 16:05:16152354SFSenado FederalPDL005232021Revisora8229773PDL 523/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Filhos e Amigos de Cametá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cametá, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2022-03-232025-12-15 15:41:45152355SFSenado FederalPDL005192021Revisora8229781PDL 519/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Pescadores da Vila Mariano para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Banabuiú, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2022-03-232025-10-21 21:29:15152359SFSenado FederalPDL005632021Revisora8229887PDL 563/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Cachoeira Alta - GO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Alta, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2022-03-232025-11-10 14:34:29152360SFSenado FederalPDL005482021Revisora8229895PDL 548/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura - Rádio Comunitária Interlagos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-03-232025-10-21 21:29:15152361SFSenado FederalPDL005402021Revisora8229903PDL 540/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - ASCAD para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-03-232025-10-21 21:29:15152364SFSenado FederalPEC000082022Iniciadora8230006PEC 8/2022SimAltera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre as doações de produtos, bens e serviços destinados a ações humanitárias.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2022-03-17152373SFSenado FederalPL007002022Iniciadora8230379PL 700/2022SimAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir normas relativas às prestações de contas partidárias e eleitorais.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2022-03-24152391SFSenado FederalPDL006002021Revisora8231105PDL 600/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Radiodifusão de Carvalho de Brito para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sabará, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-03-252025-12-15 15:41:45152394SFSenado FederalPDL005842021Revisora8231081PDL 584/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Igarapava para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapava, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-03-252025-12-15 15:41:45152395SFSenado FederalPDL005822021Revisora8231073PDL 582/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Boa Nova FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-03-252025-10-21 21:29:15152396SFSenado FederalPDL005752021Revisora8231065PDL 575/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Projeto Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaratinga, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-03-252026-03-30 10:47:38152397SFSenado FederalPDL005662021Revisora8231057PDL 566/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Montessionense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Sião, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-03-252025-11-11 16:09:09152398SFSenado FederalPDL005652021Revisora8231049PDL 565/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Monte Sinai FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2022-03-252026-03-24 13:40:46152403SFSenado FederalPRS0000820228231404PRS 8/2022SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre as frentes parlamentares temáticas.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-03-25152413SFSenado FederalPL007252022Iniciadora8231892PL 725/2022SimDisciplina a inserção do hidrogênio como fonte de energia no Brasil, e estabelece parâmetros de incentivo ao uso do hidrogênio sustentável.Senador Jean Paul Prates (PT/RN)2022-03-28152415SFSenado FederalPL007272022Iniciadora8231964PL 727/2022SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para assegurar o acesso à acomodação adequada para a pessoa em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal durante o período em que estiver sob tratamento ambulatorial continuado.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-03-28152416SFSenado FederalPL007282022Iniciadora8231967PL 728/2022SimAltera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”, para determinar a instalação de banheiros públicos de uso gratuito em municípios com mais de 300 mil habitantes.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-03-282025-09-12 01:20:52152417SFSenado FederalPL007292022Iniciadora8231970PL 729/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prioridade na oferta de vagas de creche para as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); a criação do Portal Nacional de Boas Práticas na Educação; programas direcionados ao envolvimento ativo da família; o monitoramento contínuo e periódico do progresso dos alunos na aprendizagem; os componentes obrigatórios da educação infantil; e requisitos para o ingresso na atividade docente.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-03-28152418SFSenado FederalPRS0000920228231972PRS 9/2022SimAltera o § 1º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal, para determinar a aceitação de pedido de vista quando houver alteração promovida pelo relator no voto proferido.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-03-28152425SFSenado FederalPDL006152021Revisora8232121PDL 615/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Abadia de Goiás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abadia de Goiás, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2022-03-292025-11-10 14:36:06152426SFSenado FederalREQ0001720228232284REQ 17/2022 - CESimRequer, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal e dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro da Educação (MEC) informações sobre os indícios de irregularidades que afirmou ter tomado conhecimento em 2021 sobre processo de liberação de verbas no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e em eventos realizados pelo MEC. Nesses termos, requisita-se: 1 - O encaminhamento da íntegra do(s) processo(s) relativo(s) à ação de controle supostamente instaurada pelo Ministério da Educação a respeito de irregularidades relacionadas à liberação de verbas no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), incluindo os respectivos registros eletrônicos com a comprovação das datas de criação e edição, os papéis de trabalho, atas de reunião, relatórios produzidos, relação dos servidores que integraram a comissão avaliativa e documentos conclusivos das autoridades competentes do referido órgão de controle interno e encaminhados a outros órgãos de investigação e persecução penal ou administrativa; 2 - Encaminhamento da íntegra dos processos administrativos autuados pelo Ministério da Educação e pelo FNDE para a transferência de recursos orçamentários - incluindo a solicitação inicial, o parecer dos órgãos técnicos instrutórios, a decisão das respectivas autoridades competentes, os valores transferidos e os contratos ou convênios firmados com os entes municipais - às seguintes prefeituras: Prefeitura do Município de Rosário (MA); Prefeitura de Anajatuba (MA); Prefeitura de Ijaci (MG); Prefeitura de Dracena (SP); Prefeitura de Ceres (GO); Prefeitura de Centro Novo (MA); Prefeitura de Três Corações (MG) ; Prefeitura de Rosário (MA); Prefeitura de Luís Domingues (MA); Prefeitura de Boa Esperança do Sul (SP); Prefeitura de Guarani D’Oeste (SP); Prefeitura de Bom Lugar (MA), Sra. Marlene Miranda; Prefeitura de Salinópolis (PA); e outras prefeituras que surgirem denúncias de irregularidades sobre a destinação ou o uso de verbas públicas do Ministério da Educação.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-03-29152429SFSenado FederalPDL006202021Revisora8232137PDL 620/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Solidariedade de Arealva para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arealva, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-03-292025-10-21 21:29:15152433SFSenado FederalPDL006492021Revisora8232161PDL 649/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Marmeleiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marmeleiro, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2022-03-292025-10-21 21:29:15152434SFSenado FederalPDL006502021Revisora8232169PDL 650/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Alternativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaratuba, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2022-03-292025-10-21 21:29:15152437SFSenado FederalPDL006552021Revisora8232185PDL 655/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Ecológica de Ouro Preto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-03-292026-01-21 13:12:58152438SFSenado FederalPDL006642021Revisora8232193PDL 664/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Educativa de Vera Cruz do Oeste - ACEVE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera Cruz do Oeste, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2022-03-292025-10-21 21:29:15152449SFSenado FederalPDL006562021Revisora8232233PDL 656/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Cultural e Ecológica Rio dos Bois para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anicuns, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2022-03-292025-11-10 15:25:50152458SFSenado FederalPDL006662021Revisora8232265PDL 666/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itanhanduense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-03-292026-02-10 18:34:51152465SFSenado FederalPDL000702022Iniciadora8232605PDL 70/2022SimSusta os efeitos do Decreto nº 10.948, de 26 de janeiro de 2022, que “cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor”, publicado no Diário Oficial da União Edição nº 19 – Ano CLX, Seção 1, p. 1-2, em 27 de janeiro de 2022.Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-03-29152469CNCongresso NacionalAVN0000620228231787AVN 6/2022SimEncaminha cópia do acórdão n. 333/2022, proferido nos autos TC-037.193/2020-1, que trata do acompanhamento para avaliar a conformidade das medidas normativas de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado e de criação ou expansão das renúncias de receitas, no que concerne às disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000 e da LDO/2020.Tribunal de Contas da União2022-03-28152486SFSenado FederalPL007452022Iniciadora8233171PL 745/2022SimAltera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de aplicações de reconhecimento facial.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-03-29152490SFSenado FederalPRS0001020228233279PRS 10/2022SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar a aplicação às federações partidárias de todas as normas incidentes sobre partidos políticos relativas ao funcionamento parlamentar e ao processo legislativo.Senador José Serra (PSDB/SP)2022-03-29152493SFSenado FederalPL007482022Iniciadora8233348PL 748/2022SimAltera o art. 3º-B do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que as audiências de custódia devem ser realizadas, preferencialmente, por videoconferência.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-03-29152494SFSenado FederalPL007492022Iniciadora8233370PL 749/2022SimAcrescenta o art. 13-C ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal, independentemente de decisão judicial.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-03-292025-12-15 07:32:36152495SFSenado FederalPL007502022Iniciadora8233384PL 750/2022SimAltera o Código de Processo Penal para estabelecer sistema de venda e gestão de bens e valores objeto de medidas assecuratórias equivalente ao vigente para os crimes de drogas.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-03-29152496SFSenado FederalPL007512022Iniciadora8233391PL 751/2022SimAcrescenta o art. 352-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime o dano a dispositivo de monitoração eletrônica.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-03-29152497SFSenado FederalPDL000722022Iniciadora8233316PDL 72/2022SimSusta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, do Ministério da Educação, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.Senador Jean Paul Prates (PT/RN)2022-03-292026-03-26 11:14:47152509SFSenado FederalPDL006972021Revisora8233621PDL 697/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Constelação Associação Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapadão do Céu, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2022-03-302025-11-10 15:28:54152511SFSenado FederalPL007592022Iniciadora8233804PL 759/2022SimAltera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de veículos para uso profissional por motoristas de aplicativos (de transporte remunerado privado individual de passageiros), mototaxistas e motoboys.Senador Zequinha Marinho (PL/PA)2022-03-302025-10-07 19:26:29152514SFSenado FederalPFS0000220228233863PFS 2/2022SimDestina-se a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, a diminuição dos investimentos do Ministério da Saúde na cobertura vacinal, de acordo com o Programa Nacional de Imunização (PNI).Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-03-30152532SFSenado FederalPL007752022Iniciadora8234694PL 775/2022SimAltera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-03-302026-04-03 03:00:05152533SFSenado FederalPL007772022Iniciadora8234705PL 777/2022SimAltera o art. 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que a apologia de crime ou criminoso pode ser perpetrada por meio da internet, inclusive redes sociais.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-03-30152536SFSenado FederalPL007802022Iniciadora8234818PL 780/2022SimAltera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre as receitas provenientes da venda de plásticos biodegradáveis e concede crédito presumido de Cofins, PIS/Pasep e Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) sobre as operações de aquisição de plásticos biodegradáveis.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2022-03-30152539SFSenado FederalPL007812022Iniciadora8234986PL 781/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre atendimento individualizado periódico na educação especial.Senador Romário (PL/RJ)2022-03-302026-03-19 18:00:15152542SFSenado FederalPDL007142021Revisora8235479PDL 714/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social Metrópole para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Andradina, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-03-312025-10-23 12:50:53152543SFSenado FederalPDL007112021Revisora8235471PDL 711/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Clube da Vida - Vida FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jussara, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2022-03-312025-11-10 15:29:34152545SFSenado FederalPDL007072021Revisora8235455PDL 707/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Nova Machado para Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Machado, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-03-312025-12-15 15:41:45152546SFSenado FederalPDL007062021Revisora8235447PDL 706/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária A Voz de Quissamã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2022-03-312025-12-15 15:41:45152552SFSenado FederalPL007872022Iniciadora8235654PL 787/2022SimDispõe, em caráter excepcional, sobre a gestação por substituição envolvendo gestantes que vieram ao Brasil no contexto do conflito armado entre a Ucrânia e a Rússia no ano de 2022.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2022-03-31152553SFSenado FederalPL007882022Iniciadora8235661PL 788/2022SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a fixação da alíquota máxima a ser aplicada aos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde coletivos.Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)2022-03-312025-10-21 18:32:18152555SFSenado FederalRQS0024220228234248RQS 242/2022SimPropõe Sessão de Debates, com a participação do Ministro Alexandre de Moraes, a fim de esclarecer aos senadores questões atinentes aos inquéritos nº 4.828 e nº 4781, que investigam respectivamente a promoção de atos antidemocráticos e o uso de fake news para atacar membros do Judiciário, ambos da relatoria do Eminente convidado.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Reguffe (UNIÃO/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Líder do Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL Lasier Martins (PODEMOS/RS), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2022-03-30152556SFSenado FederalPL007942022Iniciadora8235934PL 794/2022SimAltera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre o prazo de vedação, ao dirigente de agência reguladora, do exercício de atividade profissional no setor regulado, bem como sobre causa de impedimento.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-03-31152557SFSenado FederalPL007952022Iniciadora8235945PL 795/2022SimCria a Instituição Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Inade).Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2022-03-31152562SFSenado FederalPL007982022Iniciadora8236113PL 798/2022SimAltera a Lei nº 8.213, de 1991, para dispor sobre a correção monetária e juros de mora devidos em caso de pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-04-01152566SFSenado FederalPL008002022Iniciadora8236164PL 800/2022SimDispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador de plataforma de serviços de intermediação digital.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-04-01152574SFSenado FederalPL008112022Iniciadora8236703PL 811/2022SimAltera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir subvenção econômica às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2022-04-04152611SFSenado FederalPL008242022Iniciadora8237841PL 824/2022SimAltera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever o pagamento do seguro-defeso ao pescador artesanal em caso de desastre ambiental e aos seus familiares que se dediquem às atividades de apoio à pesca em regime de economia familiar.Senador Fernando Collor (PROS/AL)2020-02-18152615SFSenado FederalPL008262022Iniciadora8238099PL 826/2022SimModifica a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para garantir a inclusão de livros paradidáticos e de literatura infantil nas salas de aula da pré-escola até o terceiro ano do ensino fundamental.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-04-052026-04-03 03:00:12152618SFSenado FederalPDL007222021Revisora8238154PDL 722/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cajuruense - ASCOA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-04-052025-10-23 12:50:53152622SFSenado FederalPDL007562021Revisora8238122PDL 756/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Mão Amiga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Italva, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2022-04-052025-12-15 15:41:45152626SFSenado FederalPL008282022Iniciadora8238386PL 828/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o furto e receptação de petróleo ou seus derivados, gás natural ou suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante ou demais combustíveis líquidos carburantes.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2022-04-05152627SFSenado FederalPL008292022Iniciadora8238396PL 829/2022SimAltera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o parentesco civil na causa de aumento de pena de lesão corporal praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, bem como para incluir no rol dos crimes hediondos a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra parentes por afinidade dos referidos agentes ou autoridades.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2022-04-05152628SFSenado FederalPL008302022Iniciadora8238435PL 830/2022SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D; bem como incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento e, nesses casos, prever causa de aumento de pena para quem se vale de perfil em redes sociais para interagir com criança ou pratica abuso psicológico.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2022-04-05152634SFSenado FederalSUG0000320228238902SUG 3/2022Sim"Pretende acabar com a obrigatoriedade de tomar esse experimento chamado vacina contra a covid".Programa e-Cidadania2022-04-062025-10-22 16:06:28152640SFSenado FederalOFS0000620228239329OFS 6/2022SimEncaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 576967.Supremo Tribunal Federal2022-04-06152643SFSenado FederalPL008682022Iniciadora8239412PL 868/2022SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir aos optantes pela modalidade saque-aniversário o saque do saldo do FGTS na hipótese de demissão sem justa causa.Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-04-06152658SFSenado FederalPDL000802022Iniciadora8240159PDL 80/2022SimSusta os efeitos da Portaria GM/MS Nº 715, de 4 de abril de 2022, do Ministério da Saúde que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).”Senador Humberto Costa (PT/PE)2022-04-07152666SFSenado FederalOFS0000720228240777OFS 7/2022SimEncaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 581947.Supremo Tribunal Federal2022-04-07152667SFSenado FederalOFS0000820228240786OFS 8/2022SimEncaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 561836.Supremo Tribunal Federal2022-04-07152669SFSenado FederalPL008792022Iniciadora8240885PL 879/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos.Senador Carlos Viana (PL/MG)2022-04-072026-03-17 13:51:41152688SFSenado FederalPCE0000320228241789PCE 3/2022SimRequer instauração de processo disciplinar em face do Senador Randolfe Rodrigues, com fundamento no art. 171 do Código Penal e nos arts. 4º e 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.Cidadão Arthur Hermógenes Sampaio Junior2022-04-11152712CNCongresso NacionalAVN0000720228242697AVN 7/2022SimEncaminha cópia do Despacho de 01/11/2021, nos autos do TC-017.470/2016-1, que tratam de Representação apartada e conexa ao TC-034.365/2014-1, autuado por determinação do subitem 9.2.1 do Acórdão nº 1.413/2016-TCU-Plenário, com objetivo de analisar operações de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para apoiar a exportação de serviços de engenharia, relacionados à construção de portos e estaleiros em entes públicos estrangeiros.Tribunal de Contas da União2022-04-12152714CNCongresso NacionalAVN0000820228242791AVN 8/2022SimEncaminha cópia do Despacho de 7/12/2021, nos autos do TC-017.475/2016-3, autuado conforme determinação dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão nº 1.413/2016-TCU-Plenário, com o escopo de analisar operações de financiamentos a ente público estrangeiro concedidos pelo BNDES para apoiar serviços de engenharia relacionados à construção de gasodutos.Tribunal de Contas da União2022-04-12152715SFSenado FederalPEC000102022Iniciadora8242831PEC 10/2022SimAltera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Marcio Bittar (PSL/AC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Viana (MDB/MG), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-03-30152716CNCongresso NacionalPRN0000220228224564PRN 2/2022SimProjeto de Resolução que Cria a Comissão Permanente Mista de Igualdade RacialDeputada Federal Tia Eron (REPUBLICANOS/BA)2022-03-16152719SFSenado FederalPDL000892022Iniciadora8243072PDL 89/2022SimSusta o parágrafo único do art. 66 do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2022-04-13152741SFSenado FederalPLP000562022Iniciadora8243741PLP 56/2022SimAltera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer quarentena, na entrada e na saída, por 12 (doze) meses, para membros da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-04-18152755SFSenado FederalPDL000922022Iniciadora8244146PDL 92/2022SimSusta os efeitos da Portaria GM/MS Nº 596, de 22 de março 2022, do Ministério da Saúde que revoga a Seção XII do Capítulo III do Título VIII, art. 1049 até art. 1062, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e a Seção II do Capítulo III, art. 64 até art. 74, e os anexos XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI e XLII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.Senador Humberto Costa (PT/PE)2022-04-19152758SFSenado FederalPL009552022Iniciadora8244265PL 955/2022SimDispõe sobre o exercício da profissão de parteira tradicional.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-04-19152768SFSenado FederalPL009632022Iniciadora8244436PL 963/2022SimAltera o art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para elevar o percentual de redução do Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros incidente na aquisição de insumos de origem estrangeira empregados nos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2022-04-19152769SFSenado FederalPL009642022Iniciadora8244447PL 964/2022SimAltera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para reduzir as exigências de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação pelas empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação beneficiadas pelos incentivos fiscais e financeiros previstos no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2022-04-192025-09-30 12:03:45152773SFSenado FederalPL009692022Iniciadora8244533PL 969/2022SimAltera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para incluir o esporte dentre as atividades previstas como pressuposto para dispensa de chamamento público.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2022-04-19152774SFSenado FederalPRS0001220228244536PRS 12/2022SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal para prever que os membros de uma comissão possam convocar reunião e indicar proposição a ser deliberada.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-04-19152776SFSenado FederalPL009722022Iniciadora8244609PL 972/2022SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para determinar a disponibilidade de, pelo menos, um profissional médico-veterinário nos aeroportos em que especifica.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2022-04-202026-02-23 18:38:49152780SFSenado FederalPL009812022Iniciadora8244726PL 981/2022SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade em aplicações de internet.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2022-04-202026-03-17 13:39:33152782SFSenado FederalPL009852022Iniciadora8244753PL 985/2022SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), a fim de fixar critério de paridade de gênero na elaboração, pelos Conselhos Federal e Seccionais, de listas constitucionalmente previstas para o preenchimento de cargos nos tribunais judiciários.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2022-04-20152795SFSenado FederalPRS0001320228245114PRS 13/2022SimEstabelece a alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com energia elétrica ou prestação de serviços de comunicação.Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Carlos Viana (PL/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (UNIÃO/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PL/RJ), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-04-22152824SFSenado FederalPL010152022Iniciadora8245873PL 1015/2022SimAltera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para incluir o acompanhamento de saúde bucal entre as condicionalidades do Programa Auxílio Brasil.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2022-04-26152828SFSenado FederalPFS0000320228245956PFS 3/2022SimCom base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com o art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, apresenta esta Proposta de Fiscalização e Controle no âmbito da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, em que termos de fato e de direito vêm ocorrendo as perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde o reconhecimento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, em 6 de fevereiro de 2020.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2022-04-26152830SFSenado FederalPLP000612022Iniciadora8245999PLP 61/2022SimRegulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-04-262026-02-03 15:37:16152831SFSenado FederalPL010172022Iniciadora8246011PL 1017/2022SimDispõe sobre a avaliação e monitoramento, pelas administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, das políticas de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, nos termos do § 16 do art. 37 e do § 16 do art. 165 da Constituição Federal.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-04-262026-02-03 15:36:45152832SFSenado FederalPL010182022Iniciadora8246019PL 1018/2022SimInstitui o Regime Especial de Fomento à Indústria de Fertilizantes (REFFERT).Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-04-26152833SFSenado FederalPL010202022Iniciadora8246044PL 1020/2022SimRegula o exercício da profissão de cozinheiro e gastrônomo, e dá outras providências.Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)2022-04-262026-04-02 12:41:14152834SFSenado FederalPRS0001420228246062PRS 14/2022SimInstitui a Frente Parlamentar Ampla de Apoio à Mineração nos Estados Amazônicos.Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)2022-04-26152853SFSenado FederalPL010432022Iniciadora8246895PL 1043/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o planejamento, o preparo e a ameaça de massacre de pessoas, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para incluir o novo tipo penal no rol de crimes hediondos.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2022-04-27152857SFSenado FederalPL010492022Iniciadora8247120PL 1049/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentar ao rol de crimes o Crime de Extorsão Digital.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2022-04-272025-08-14 14:33:01152863SFSenado FederalPRS0001520228247429PRS 15/2022SimInstitui o evento Hackathon – Senado Federal e dá outras providências.Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)2022-04-28152866SFSenado FederalPLP000662022Iniciadora8247658PLP 66/2022SimDispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas para a preservação do patrimônio artístico e cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação dessas despesas, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional de Cultura (FNC).Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)2022-04-28152867SFSenado FederalPL010522022Iniciadora8247692PL 1052/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que se considera em flagrante delito quem pratica crime contra a integridade corporal ou a saúde de outrem, ou ainda tentativa de crime contra a vida, enquanto perdurar o período de convalescência da vítima.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2022-04-28152873SFSenado FederalPL010622022Iniciadora8248061PL 1062/2022SimAltera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências, para introduzir a disponibilidade de creches para filhos e tutelados de estudantes, professores e demais funcionários, como um dos critérios de avaliação das instituições de educação superior.Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)2022-04-28152884SFSenado FederalPL010752022Iniciadora8248575PL 1075/2022SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-05-022026-02-05 11:37:34152885SFSenado FederalPL010762022Iniciadora8248584PL 1076/2022SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a implementação, nos cursos de graduação em Direito, a disciplina do Direito do Trânsito.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-05-02152886SFSenado FederalPL010772022Iniciadora8248591PL 1077/2022SimAcresce o art. 73-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a qualquer cidadão ou entidade civil representar, para defesa de interesses individuais homogêneos, coletivos ou difusos, à Defensoria Pública e ao Ministério Público em matéria de trânsito.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-05-02152890SFSenado FederalPRS0001620228248787PRS 16/2022SimModifica a denominação da Sala do Municipalismo para “Sala do Municipalismo – Senador Juvêncio da Fonseca”.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2022-05-02152905SFSenado FederalPL010962022Iniciadora8249366PL 1096/2022SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes possuam Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2022-05-03152910SFSenado FederalPL010982022Iniciadora8249453PL 1098/2022SimDispõe sobre a identificação dos entregadores de empresas de aplicativo de entrega e de empresas com serviço próprio de entrega.Senador Giordano (MDB/SP)2022-05-03152928SFSenado FederalPDL001162022Iniciadora8250324PDL 116/2022SimSusta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.022, de 12 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Energisa Mato Grosso – Distribuidora S.A.-EMT, e dá outras providências.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2022-05-04152933SFSenado FederalPL011132022Iniciadora8250544PL 1113/2022SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de transtorno do espectro autista (TEA).Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2022-05-04152934SFSenado FederalPL011142022Iniciadora8250569PL 1114/2022SimModifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir vedação à violação de prerrogativas da advocacia.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2022-05-04152938SFSenado FederalPL011152022Iniciadora8250772PL 1115/2022SimInstitui a Política Nacional de Controle e Erradicação do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina (AIE).Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)2022-05-042026-02-27 10:17:17152955SFSenado FederalPL011362022Iniciadora8251263PL 1136/2022SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, - Código Civil, para disciplinar a guarda de animais de estimação em condomínios edilícios.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-05-052026-03-31 14:00:31152961SFSenado FederalPL011402022Iniciadora8251424PL 1140/2022SimAltera os artigos 7º e 28, da Lei nº 9.985, de 12 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para garantir a exploração de recursos minerais em Unidades de Conservação de Uso Sustentável.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2022-05-05152978SFSenado FederalPL011622022Iniciadora8252875PL 1162/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever o passe livre para estudantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-05-10152985SFSenado FederalPL011642022Iniciadora8252997PL 1164/2022SimAcrescenta o art. 297-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o pagamento de pensão alimentícia mensal aos dependentes da vítima de acidente de trânsito fatal causado por motorista sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2022-05-10153020SFSenado FederalPL011712022Iniciadora8253608PL 1171/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a oferta da disciplina lógica de programação no currículo do ensino fundamental.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-05-10153037SFSenado FederalPL011872022Iniciadora8254094PL 1187/2022SimAltera o Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que a investigação de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça passa a ser prioridade, que todo crime culposo e todo crime praticado sem violência ou grave ameaça passam a ser elegíveis para composição dos danos e transação penal, e para retirar o limite mínimo de pena para os acordos de não persecução penal.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-05-11153038SFSenado FederalPL011922022Iniciadora8254108PL 1192/2022SimAltera o Código de Processo Penal para estabelecer a execução provisória da pena em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente da quantidade de pena imposta.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-05-11153039SFSenado FederalPL011932022Iniciadora8254123PL 1193/2022SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de admitir a flexibilização do prazo para a formalização, perante a autoridade judicial, do casamento nuncupativo.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-05-11153040SFSenado FederalPL011942022Iniciadora8254140PL 1194/2022SimAltera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para prever a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em serviço telefônico para recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário, e em premiação, em dinheiro, para informações que levem à resolução de crimes.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-05-11153042SFSenado FederalPL011982022Iniciadora8254242PL 1198/2022SimAltera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para modificar as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, para prever a correção monetária anual da tabela progressiva e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo e para estender as parcelas dedutíveis da base tributável.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-05-11153046SFSenado FederalPL012042022Iniciadora8254491PL 1204/2022SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e sobre a acumulação desse adicional com o de periculosidade quando devido ao empregado.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-05-11153047SFSenado FederalPL012052022Iniciadora8254506PL 1205/2022SimAltera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para estabelecer o caráter ressarcitório da despesa com combustível pelas Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2022-05-112025-12-23 11:17:56153049SFSenado FederalPDL001362022Iniciadora8254500PDL 136/2022SimSusta os efeitos da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-05-11153050SFSenado FederalPL012072022Iniciadora8254601PL 1207/2022SimEstabelece diretrizes para a atenção integral aos pacientes com hemofilia e demais coagulopatias hereditárias no âmbito do Sistema Único de Saúde.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-05-11153051SFSenado FederalPDL001372022Iniciadora8254540PDL 137/2022SimSusta os efeitos do inciso III do art. 9º do Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-05-11153054SFSenado FederalPL012102022Iniciadora8254633PL 1210/2022SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para determinar a disponibilização do ordenamento jurídico brasileiro sob formato acessível às pessoas com deficiência.Senador Romário (PL/RJ)2022-05-11153056SFSenado FederalPL012082022Iniciadora8254647PL 1208/2022SimAltera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a realização de técnicas e tratamentos que possam resguardar a capacidade reprodutiva do paciente com câncer.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-05-11153061SFSenado FederalPL012222022Iniciadora8254813PL 1222/2022SimAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a inserção, nas embalagens e nos rótulos de bebidas alcoólicas, de advertências para informar, com dados de morbidade e mortalidade, sobre os riscos associados ao consumo de álcool nas diferentes faixas etárias, especialmente na faixa menor de 18 anos.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2022-05-11153066SFSenado FederalPL012312022Iniciadora8255003PL 1231/2022SimInstitui a política de valorização do salário mínimo de longo prazo.Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-05-12153068SFSenado FederalPEC000122022Iniciadora8255099PEC 12/2022SimAltera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2021-05-192025-11-17 18:05:31153078SFSenado FederalPL012402022Iniciadora8255484PL 1240/2022SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para conceder ajuda de custo aos pacientes que realizarem tratamento de saúde fora do município de residência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-05-12153080SFSenado FederalPL004992022Revisora8255786PL 499/2022SimInstitui o Dia Nacional de Conscientização pelo Parto Humanizado, Digno e Respeitoso.Câmara dos Deputados2022-05-13153084SFSenado FederalPL012482022Iniciadora8255903PL 1248/2022SimInstitui isenção de taxas referentes à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas que especifica.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-05-13153095SFSenado FederalPL012612022Iniciadora8256294PL 1261/2022SimRegulamenta as profissões de tanatopraxista e técnico em tanatopraxia.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2022-05-162025-10-17 16:39:31153100SFSenado FederalPLP000682022Iniciadora8256414PLP 68/2022SimAltera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que os agentes públicos divulguem informações relativas a operações de crédito destinadas a empresas privadas e realizadas com recursos públicos, ainda que garantidas por fundo garantidor em que o Poder Público aporte recursos, contendo inclusive o objetivo da operação, o benefício econômico a ser auferido e uma avaliação dos resultados alcançados.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2022-05-162025-08-14 16:12:02153125SFSenado FederalPL012712022Iniciadora8257141PL 1271/2022SimAltera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para reduzir o período de transição da nova sistemática de rateio das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT)2022-05-17153135SFSenado FederalPL012862022Iniciadora8257667PL 1286/2022SimAltera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a audiência de custódia apenas nos casos em que o acusado não é reincidente ou tem bons antecedentes.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2022-05-18153138SFSenado FederalSUG0000520228257786SUG 5/2022Sim"Torna obrigatória a reposição inflacionária anual do salário dos servidores públicos".Programa e-Cidadania2022-05-182025-09-09 16:10:27153153SFSenado FederalPL013042022Iniciadora8258243PL 1304/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação para o trânsito nos currículos da educação básica.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-05-18153157SFSenado FederalPL016432021Revisora8221465PL 1643/2021SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir a utilização de código de barras bidimensional (código QR) nos processos judiciais eletrônicos.Câmara dos Deputados2022-03-10153159SFSenado FederalPL013112022Iniciadora8258480PL 1311/2022SimDispõe sobre a prova da atividade de garimpagem junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT)2022-05-182025-09-30 10:20:20153160SFSenado FederalPL013122022Iniciadora8258487PL 1312/2022SimIsenta de taxas a emissão da segunda via de documentos federais furtados ou roubados.Senador Elmano Férrer (PP/PI)2022-05-18153162SFSenado FederalPL013132022Iniciadora8258524PL 1313/2022SimDispõe sobre a aquisição de passagens aéreas pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem como sobre a destinação específica dos benefícios gerados por essa aquisição a atletas de baixa renda do esporte amador.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-05-19153172SFSenado FederalPL013172022Iniciadora8259148PL 1317/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a periodicidade e a assistência técnica aos exames de avaliação da educação básica.Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE)2022-05-19153176SFSenado FederalPRS0001720228259326PRS 17/2022SimAcrescenta novo art. 35-B à Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para estabelecer as condições de exame do pleito de operação de crédito externo de interesse do consócio público municipal.Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)2022-05-20153179SFSenado FederalPL013222022Iniciadora8259607PL 1322/2022SimAltera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-05-20153185SFSenado FederalPL013312022Iniciadora8259859PL 1331/2022SimDispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas homologadas ou em processo de demarcação.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-05-232025-11-27 10:47:50153190SFSenado FederalPL013372022Iniciadora8260101PL 1337/2022SimAltera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, para estabelecer garantias mínimas de compartilhamento de informações no período de transição governamental.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-05-23153194SFSenado FederalPL013382022Revisora8259245PL 1338/2022SimAltera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.Câmara dos Deputados2022-05-192025-10-06 13:02:13153195SFSenado FederalPDL004472019Revisora8260245PDL 447/2019SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-05-232025-12-15 15:41:45153197SFSenado FederalPDL003552021Revisora8260261PDL 355/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Rádio Livre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiaú, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2022-05-232026-02-11 15:50:53153200SFSenado FederalPDL004632021Revisora8260317PDL 463/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Araújos - ACCA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araújos, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-05-232025-11-11 16:15:22153207SFSenado FederalPL013422022Iniciadora8260452PL 1342/2022SimAltera o inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a nomenclatura filho, de modo a alcançar a filiação biológica, adotiva e socioafetiva.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2022-05-23153210SFSenado FederalPL013432022Iniciadora8260481PL 1343/2022SimCria cadastro informatizado de obras públicas custeadas com recursos federais.Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)2022-05-23153214SFSenado FederalRQS0036620228260715RQS 366/2022SimOitiva da Comissão de Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 1018/2022.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2022-05-24153230SFSenado FederalPL000762019Revisora8089002PL 76/2019SimAltera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular), para instituir novas hipóteses de cabimento da ação popular e regulamentar aspectos de sua tramitação.Câmara dos Deputados2021-06-082025-12-10 19:56:35153234SFSenado FederalPL013562022Revisora8151476PL 1356/2022SimAltera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para modificar a metodologia de cálculo de multas impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para dispor sobre aplicação de penas no caso de infração da ordem econômica e para prever o envio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal de informações sobre os processos administrativos que especifica.Câmara dos Deputados2021-10-14153248SFSenado FederalPLP000772022Iniciadora8262047PLP 77/2022SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para vedar o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados por seu Conselho Gestor.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2022-05-25153249SFSenado FederalPL013642022Iniciadora8262050PL 1364/2022SimAltera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para dispor sobre o registro de boletim de ocorrência e a solicitação de medida protetiva de urgência para criança, adolescente, mulher ou pessoa idosa por meio de sítio eletrônico na internet ou de telefone.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2022-05-25153250SFSenado FederalPL013652022Iniciadora8262066PL 1365/2022SimModifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2022-05-25153265SFSenado FederalPET0000420228262368PET 4/2022SimOferece representação contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950.Cidadão Ildo Miola Júnior2022-03-17153270SFSenado FederalPET0000520228262486PET 5/2022SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento nos arts. nºs 39, 41 e 80 da Lei nº 1.079, de 1950.Cidadão Daniel Lúcio da Silveira2022-03-29153272SFSenado FederalPDL005312021Revisora8262512PDL 531/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Educacional e Cultural de Rio Preto - MG para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-05-262025-11-11 16:06:06153282SFSenado FederalPET0000720228262707PET 7/2022SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950.Cidadão Kenedy Amorim de Araújo2022-05-18153284SFSenado FederalPL013782022Iniciadora8262801PL 1378/2022SimAlterar a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir o setor de prestação de serviços de saúde.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2022-05-262025-09-09 18:51:00153304CNCongresso NacionalAVN0000920228236768AVN 9/2022SimEncaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2021.Tribunal de Contas da União2022-04-04153305CNCongresso NacionalAVN0001020228219800AVN 10/2022SimEncaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º trimestre de 2021.Tribunal de Contas da União2022-03-09153307SFSenado FederalPL013832022Iniciadora8263387PL 1383/2022SimInstitui incentivos para o aumento da produção no âmbito do Programa Alimenta Brasil.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-05-26153309SFSenado FederalPL013842022Iniciadora8263443PL 1384/2022SimAltera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para incluir a recarga de um botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP) de treze quilogramas, de uso doméstico, nas cestas básicas entregues no âmbito desse sistema.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-05-26153312SFSenado FederalPL013882022Iniciadora8263960PL 1388/2022SimConcede indenização e pensão especial vitalícia a Maria Fabiana dos Santos e pensão especial temporária a Enzo de Jesus Santos.Senador Humberto Costa (PT/PE)2022-05-27153313SFSenado FederalPL013932022Iniciadora8264063PL 1393/2022SimDispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do ajuste anual dos preços de medicamentos e dos planos e seguros privados de assistência à saúde.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-05-27153314SFSenado FederalPDL001772022Iniciadora8264056PDL 177/2022SimSusta a Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que autoriza reajuste no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 no percentual de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento).Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-05-27153321SFSenado FederalPDL007282021Revisora8264227PDL 728/2021SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Caravaggio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2022-05-302025-12-15 15:41:45153326SFSenado FederalPDL007542021Revisora8264267PDL 754/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Salinas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salinas, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-05-302025-12-15 15:41:45153328SFSenado FederalPL014012022Iniciadora8264403PL 1401/2022SimAltera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para estabelecer prazo para o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-05-30153329SFSenado FederalPL014072022Iniciadora8264554PL 1407/2022SimDispõe sobre a concessão de descontos por agentes financeiros do Fies a contratos de financiamento adimplentes.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-05-30153330SFSenado FederalPL014092022Iniciadora8264640PL 1409/2022SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor varejista, que comercializa o produto diretamente com o consumidor em pequena quantidade, no âmbito do comércio eletrônico, a manter Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-05-30153331SFSenado FederalPL014172022Iniciadora8264724PL 1417/2022SimAltera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a emissão de declaração anual, pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, com os montantes de energia elétrica ativa consumida e injetada pelas unidades consumidoras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-05-30153332SFSenado FederalPL014202022Iniciadora8264883PL 1420/2022SimAltera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para disciplinar a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-05-302025-12-15 15:00:31153336SFSenado FederalPL014222022Iniciadora8264919PL 1422/2022SimAltera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, para tornar a atual regra de remuneração dos depósitos de poupança em piso remuneratório dessa aplicação financeira.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-05-30153337SFSenado FederalPL014232022Iniciadora8264926PL 1423/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a oferta da disciplina educação para a cidadania no currículo do ensino fundamental.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-05-30153345SFSenado FederalPL014262022Iniciadora8265476PL 1426/2022SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais em transmissões televisivas de jogo ou de competição desportiva.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-05-31153346SFSenado FederalPL014272022Iniciadora8265500PL 1427/2022SimAcrescenta o art. 10-A à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para que seja exigida garantia financeira caso haja risco médio ou alto de dano potencial associado a atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2022-05-31153354SFSenado FederalPL014332022Iniciadora8265768PL 1433/2022SimAcrescenta o art. 297-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir o pagamento de pensão alimentícia mensal à família da vítima ou à vítima, em caso de morte ou lesão corporal por crime de trânsito, provocada por condutor sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-05-31153358SFSenado FederalPET0000820228266003PET 8/2022SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, com fundamento nos Art. 41 c/c Art. 39 números 3 e 5 da Lei Nº 1.079, de 1950.Cidadão Paulo Fernando Alves Maffioletti, Cidadão Daniel Luis Moura, Cidadão Gessica Roberta de Almeida Araujo, Cidadão Paulo César Rodrigues de Faria2022-05-31153366SFSenado FederalPL014402022Iniciadora8266180PL 1440/2022SimAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, dando nova redação ao artigo 23-A, para prorrogar a permanência dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos para o Brasil.Senadora Kátia Abreu (PP/TO)2022-05-31153378SFSenado FederalPL014452022Iniciadora8266349PL 1445/2022SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aumentar a multa cobrada, do dobro até o quíntuplo, em caso de reincidência de infração de trânsito por estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição, e para instituir pagamento de indenização por dano moral difuso.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2022-06-01153381SFSenado FederalPL014512022Iniciadora8266398PL 1451/2022SimAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de isentar do pagamento de custas e emolumentos os atos registrais de interesse das associações de moradores.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2022-06-01153385SFSenado FederalPL014552022Iniciadora8266588PL 1455/2022SimAltera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para estabelecer a composição da faixa de fronteira em duas subfaixas, a fim de promover o desenvolvimento dessas áreas.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-06-012025-11-10 13:52:41153397SFSenado FederalPEC000132022Iniciadora8266998PEC 13/2022SimDefine como Instituições permanentes de Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e dá outras providências.Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-11-23153405SFSenado FederalPL014652022Iniciadora8267282PL 1465/2022SimAltera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar os procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora e as formas de cobrança, de pagamento e de suspensão do fornecimento de energia elétrica.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2022-06-01153408SFSenado FederalPL014722022Iniciadora8267402PL 1472/2022SimRegulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.Senador Weverton (PDT/MA)2022-06-022025-09-11 10:18:49153424SFSenado FederalPL014772022Iniciadora8267762PL 1477/2022SimAltera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para adequar o Benefício da Primeira Infância à definição da primeira infância dada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-06-02153433SFSenado FederalPL014822022Iniciadora8267959PL 1482/2022SimAltera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, que dispõe sobre o uso de carros oficiais, para estabelecer a obrigatoriedade do uso de sistema de rastreamento nesses veículos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-06-02153434SFSenado FederalPL014812022Iniciadora8267964PL 1481/2022SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer que a medida socioeducativa de internação aplicável a adolescente autor de ato infracional contra a vida possa ter prazo máximo de doze anos, e especificar critérios de separação de internos por idade.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-06-02153436SFSenado FederalSUG0000720228267994SUG 7/2022Sim"Não ao passaporte sanitário e vacina obrigatória".Programa e-Cidadania2022-06-02153443SFSenado FederalRQS0042720228268236RQS 427/2022SimOitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 579/2022.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2022-06-03153457SFSenado FederalPL014962022Iniciadora8268745PL 1496/2022SimAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para prever a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que houver homologado os cálculos contábeis em liquidação de sentença nos Juizados Especiais.Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-06-06153462SFSenado FederalPL015052022Iniciadora8268881PL 1505/2022SimEstabelece os mecanismos de estímulo ao desenvolvimento e fortalecimento do Complexo Econômico e Industrial da Saúde brasileiro no âmbito da Política Nacional de Inovação Tecnológica em Saúde e dá outras providências.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2022-06-06153475SFSenado FederalPL015222022Iniciadora8269275PL 1522/2022SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil, para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-06-07153476SFSenado FederalPL015272022Iniciadora8269396PL 1527/2022SimAltera a Lei 14.284 de 29 de dezembro de 2021 para instituir o Benefício Combustível (BC) destinado a atenuar os custos da aquisição de combustíveis por motoristas profissionais autônomos e para famílias de baixa rendaSenador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-06-072025-09-10 14:09:08153481SFSenado FederalPET0000920228269603PET 9/2022SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, com fundamento nos Art. 41, da Lei Nº 1.079, de 1950.Cidadão Paulo Fernando Garcia2022-06-08153483SFSenado FederalPL015402022Iniciadora8269698PL 1540/2022SimDispõe sobre as Casas de Acolhimento das Vítimas de Violência LGBTQIA+, institui política de reserva de cargos, em sociedades empresárias, para jovens acolhidos pelas Casas de Acolhimento das Vítimas de Violência LGBTQIA+, e altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para garantir aos jovens atendidos pelas Casas de Acolhimento das Vítimas de Violência LGBTQIA+ vagas nas instituições federais de ensino superior.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-06-08153486SFSenado FederalPRS0001920228269810PRS 19/2022SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade de o relator de escolha de autoridade manifestar-se sobre denúncia apresentada contra o indicado.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-06-08153490SFSenado FederalPL015472022Iniciadora8269893PL 1547/2022SimRegulamenta o parágrafo único do art. 193 da Constituição Federal, que assegura a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação das políticas sociais.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2022-06-08153492CNCongresso NacionalAVN0001220228269914AVN 12/2022SimEncaminha, nos termos do art. 56, caput, da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2021.Tribunal de Contas da União2022-06-08153497SFSenado FederalPL015512022Iniciadora8270027PL 1551/2022SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para explicitar a obrigação do SUS de oferecer ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2022-06-082025-10-16 16:15:05153500SFSenado FederalPL015582022Iniciadora8270166PL 1558/2022SimEsta Lei dispõe sobre o uso do Cadastro Positivo para concessão de descontos e benefícios pecuniários para os cidadãos que são adimplentes em seus financiamentos que usam recursos públicos e já amortizaram mais de 75% da dívida total.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2022-06-082026-03-30 17:11:47153507SFSenado FederalPDL007692021Revisora8270246PDL 769/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Radiodifusores e Movimento Popular de Rádio Comunitária de Pedro Leopoldo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-06-082025-12-15 15:41:45153509SFSenado FederalPDL007702021Revisora8270262PDL 770/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Alternativa de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-06-082025-12-15 15:41:45153559SFSenado FederalPL016062022Iniciadora8272972PL 1606/2022SimZera as alíquotas do IPI, do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre os produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional.Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)2022-06-13153560SFSenado FederalPLP000892022Iniciadora8272976PLP 89/2022SimAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens essenciais os produtos que compõem a Cesta Básica Nacional.Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)2022-06-132025-10-02 12:24:31153567SFSenado FederalPL016152022Iniciadora8273375PL 1615/2022SimDispõe sobre o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de entrega de mercadorias ou transporte individual ou compartilhado privado e estabelece limites e regras para a realização dessas modalidades de trabalho e dá outras providências.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-06-13153602SFSenado FederalPDL008022021Revisora8273789PDL 802/2021SimAprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores da Comunidade São Francisco de Assis da Pirauíra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2022-06-132025-10-29 12:04:54153604SFSenado FederalPDL008052021Revisora8273815PDL 805/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Constantina - Rádio FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2022-06-132025-10-23 12:50:53153605SFSenado FederalPDL008082021Revisora8273840PDL 808/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Hervalense de Artes e Recreação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2022-06-132025-10-23 12:50:53153616SFSenado FederalPDL008702021Revisora8274125PDL 870/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Esportiva e Turística de Igaratá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaratá, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-06-142025-11-26 11:58:59153621SFSenado FederalPDL008802021Revisora8274468PDL 880/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Veranópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2022-06-142025-12-15 15:41:45153623SFSenado FederalPDL008132021Revisora8274489PDL 813/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itaquerê de Comunicação de Nova Europa - ITA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Europa, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-06-142025-12-09 18:57:30153625SFSenado FederalPDL008302021Revisora8274506PDL 830/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Alto do Rio Grande para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piedade do Rio Grande, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-06-142026-03-30 10:48:42153627SFSenado FederalPL016352022Iniciadora8274589PL 1635/2022SimInstitui o Estatuto da População em Situação de Rua, o Fundo Nacional da População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, criminaliza a aporofobia e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-06-14153628SFSenado FederalPL016362022Iniciadora8274594PL 1636/2022SimTorna crime de injúria o ato que envolva discriminação contra a pessoa em razão de sua condição de pobreza, assim denominada aporofobia, além de qualificar o crime de homicídio e majorar o crime de lesão corporal praticado pela mesma razão.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-06-14153642CNCongresso NacionalAVN0001420228271128AVN 14/2022SimEncaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 2022.Tribunal de Contas da União2022-06-09153655CNCongresso NacionalVET0003020228275386VET 30/2022SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.089/2021), que "Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993".Presidência da República2022-06-152025-08-13 10:40:21153672SFSenado FederalPDL009032021Revisora8276024PDL 903/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária dos Moradores do Centro de Vitória de Santo Antão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2022-06-202025-12-15 15:41:45153673SFSenado FederalPDL009952021Revisora8276040PDL 995/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rádio e TV de Luminárias para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luminárias, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-06-202025-11-24 12:02:53153676SFSenado FederalPDL009152021Revisora8276094PDL 915/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Pedro Gomes - ACOPE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul.Câmara dos Deputados2022-06-202025-11-05 18:45:32153680SFSenado FederalPL058202019Revisora8196484PL 5820/2019SimAltera os arts. 1.862, 1.864, 1.876 e 1.881 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).Câmara dos Deputados2022-02-092025-11-14 16:15:22153685SFSenado FederalPL016832022Iniciadora8276411PL 1683/2022SimInscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Bruno Araújo Pereira.Senador Paulo Rocha (PT/PA)2022-06-202026-03-03 16:12:03153687SFSenado FederalPL016852022Iniciadora8276417PL 1685/2022SimInscreve os nomes de Bruno Araújo Pereira e Dominic Mark Phillips (Dom Phillips) no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-06-202026-03-03 16:12:03153703SFSenado FederalPLP000922022Iniciadora8276687PLP 92/2022SimAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2022-06-20153708SFSenado FederalPL017042022Iniciadora8276981PL 1704/2022SimEstabelece diretrizes para política de emergência transitória de preços de combustíveis fósseis.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2022-06-20153712SFSenado FederalPL017112022Iniciadora8277236PL 1711/2022SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para facultar às empresas com mais de 200 (duzentos) empregados, para fins de cumprimento do disposto no art. 93, contratar atletas paradesportivos.Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2022-06-21153716SFSenado FederalPL017182022Iniciadora8277386PL 1718/2022SimAltera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar a suspensão da execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-06-21153724SFSenado FederalPL017222022Iniciadora8277475PL 1722/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para reservar 20% (vinte por cento) das vagas dos concursos e dos efetivos das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares para mulheres; altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, 9.654, de 2 de junho de 1998, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para vedar a limitação de vagas para mulheres nos concursos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, respectivamente; e veda a limitação de vagas para mulheres nos concursos das polícias civis ou das polícias penais.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2022-06-212026-03-17 15:46:08153725SFSenado FederalPL017232022Iniciadora8277482PL 1723/2022SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar gravíssima a condução de veículos com dispositivos de alarme sonoro e luz vermelha intermitente, sem a devida autorização.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2022-06-21153740SFSenado FederalRQS0048920228277797RQS 489/2022SimTramitação conjunta dos PL nºs 4239/2019, 6299/2019, 485/2020, 3605/2021; e 2187/2021.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2022-06-22153745CNCongresso NacionalAVN0001620228277562AVN 16/2022SimEncaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2012.Tribunal de Contas da União2022-06-21153748CNCongresso NacionalAVN0001720228277565AVN 17/2022SimEncaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2013.Tribunal de Contas da União2022-06-21153750CNCongresso NacionalAVN0001820228277568AVN 18/2022SimEncaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2014.Tribunal de Contas da União2022-06-21153751CNCongresso NacionalAVN0001920228277572AVN 19/2022SimEncaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2015.Tribunal de Contas da União2022-06-21153752CNCongresso NacionalAVN0002020228277576AVN 20/2022SimEncaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2016.Tribunal de Contas da União2022-06-21153753CNCongresso NacionalAVN0002120228277580AVN 21/2022SimEncaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2017.Tribunal de Contas da União2022-06-21153754CNCongresso NacionalAVN0002220228277584AVN 22/2022SimEncaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2018.Tribunal de Contas da União2022-06-21153755CNCongresso NacionalAVN0002320228277588AVN 23/2022SimEncaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2019.Tribunal de Contas da União2022-06-21153761CNCongresso NacionalAVN0002420228277597AVN 24/2022SimEncaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2020.Tribunal de Contas da União2022-06-21153774SFSenado FederalPL017432022Iniciadora8278817PL 1743/2022SimInstitui o Dia Nacional do Artista Plástico.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-06-232026-03-26 11:14:58153803SFSenado FederalPDL010052021Revisora8280115PDL 1005/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Presidente Epitácio Associação Cultural Comunitária - PEACC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-06-272025-12-02 15:53:11153804SFSenado FederalPDL010092021Revisora8280123PDL 1009/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Desenvolvimento Comunitário para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2022-06-272026-03-03 18:05:59153813SFSenado FederalPL017722022Iniciadora8280271PL 1772/2022SimAltera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a fraude na divulgação de pesquisa eleitoral.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-06-27153822SFSenado FederalPL017732022Iniciadora8280417PL 1773/2022SimInstitui a Política Nacional de Combate ao Suicídio de Crianças e Adolescentes (PNCSCA).Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-06-282025-09-10 19:15:03153827SFSenado FederalPL017792022Iniciadora8280937PL 1779/2022SimAltera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos (CBDEL) no Sistema Nacional do Desporto e destinar-lhe recursos oriundos da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-06-28153841SFSenado FederalPDL008812021Revisora8281506PDL 881/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Amigos do Memorial do Conselheiro Pedro Batista (AAMEPB) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Brígida, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2022-06-292025-12-15 15:41:45153842SFSenado FederalPDL009122021Revisora8281514PDL 912/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária FM Cidade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2022-06-292025-12-15 15:41:45153857SFSenado FederalPL018072022Iniciadora8282083PL 1807/2022SimAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para definir a remuneração das plataformas de intermediação de transporte remunerado individual de passageiro.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2022-06-29153874SFSenado FederalPL018362022Iniciadora8282783PL 1836/2022SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a divulgação de informação relativa a mãe ou gestante que entregue ou manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-06-30153888SFSenado FederalPDL008122021Revisora8283026PDL 812/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Batistana de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-06-302025-11-24 11:53:49153893SFSenado FederalPL018512022Iniciadora8283471PL 1851/2022SimAltera o art. 1.597 do Código Civil para dispor sobre o consentimento presumido de implantação, pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, de embriões do casal que se submeteu conjuntamente a técnica de reprodução assistida.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2022-07-01153898SFSenado FederalPL018552022Iniciadora8283559PL 1855/2022SimInstitui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade (PNDEB).Comissão de Meio Ambiente2022-07-012026-04-01 18:16:45153899SFSenado FederalPL018562022Iniciadora8283566PL 1856/2022SimAltera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para possibilitar o acesso a crédito para a promoção de atividades econômicas que utilizem, de modo racional e sustentável, a diversidade biológica.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153900SFSenado FederalPL018572022Iniciadora8283578PL 1857/2022SimDispõe sobre normas gerais para políticas públicas em agrobiodiversidade e institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – PNAPO.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153902SFSenado FederalPL018582022Iniciadora8283604PL 1858/2022SimInstitui normas gerais para a rastreabilidade social, ambiental e sanitária de produtos de cadeias produtivas da agropecuária, e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, e 12.097, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos, para coibir o desmatamento ilegal e o descumprimento da legislação trabalhista e sanitária.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153903SFSenado FederalPL018592022Iniciadora8283611PL 1859/2022SimAltera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências, para atualizar e aprimorar seus objetivos e princípios, para estabelecer competências do Poder Público e para proibir a pulverização aérea de agrotóxicos nas áreas que especifica.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153904SFSenado FederalPL018602022Iniciadora8283621PL 1860/2022SimAltera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para dispor sobre o estímulo à inovação e às tecnologias sociais voltadas para o aumento da produtividade da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153905SFSenado FederalPL018612022Iniciadora8283628PL 1861/2022SimAltera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que institucionaliza o crédito rural, para criar modalidade de crédito para o fortalecimento da agricultura familiar e de empreendimentos familiares rurais, para a garantia de recursos suficientes para o seu financiamento e para a dispensa de jovens rurais da apresentação de garantias.Comissão de Meio Ambiente2022-07-012025-10-06 10:37:09153906SFSenado FederalPL018622022Iniciadora8283638PL 1862/2022SimAltera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para garantir a contratação e cobertura integral de perdas, pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar – PROAGRO Mais, de quaisquer culturas, contempladas ou não por zoneamento agrícola de risco climático.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153907SFSenado FederalPL018632022Iniciadora8283651PL 1863/2022SimInstitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de produtos agroindustriais.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153908SFSenado FederalPL018642022Iniciadora8283661PL 1864/2022SimAltera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para fortalecer ações voltadas aos povos e comunidades tradicionais e aos agricultores familiares.Comissão de Meio Ambiente2022-07-012025-08-07 09:44:36153909SFSenado FederalPL018652022Iniciadora8283671PL 1865/2022SimDispõe sobre a integração dos sistemas de cadastro de terras rurais e ambiental rural com os sistemas de registros públicos, e altera as Leis nºs 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 12.651, de 25 de maio de 2012, para obter melhor conhecimento da realidade agrária e ambiental rural do País e aprimoramento das políticas públicas pertinentes.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153910SFSenado FederalPL018662022Iniciadora8283678PL 1866/2022SimAltera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”, para modificar os conceitos relativos à adequada utilização dos recursos naturais disponíveis e de preservação do meio ambiente, voltados ao cumprimento da função social da propriedade.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153911SFSenado FederalPL018672022Iniciadora8283685PL 1867/2022SimAltera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que “dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR” e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”, para aperfeiçoar a legislação ambiental e prever medidas de incentivo ao seu cumprimento.Comissão de Meio Ambiente2022-07-012025-12-10 12:58:43153912SFSenado FederalPL018682022Iniciadora8283693PL 1868/2022SimAltera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para atualizar e aprimorar seus fundamentos e diretrizes, incluir como conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos prioridade para outorga de direitos de uso de recursos hídricos, considerada a realidade de acesso à água por populações vulneráveis rurais e urbanas, garantir procedimento simplificado e políticas de subsídios para a outorga de uso de recursos hídricos a agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais e demais beneficiários previstos na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e incluir critérios ambientais para a fixação de valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153913SFSenado FederalPL018692022Iniciadora8283698PL 1869/2022SimAltera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, para prever a existência de cinturões verdes nos projetos de ampliação do perímetro urbano; 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para permitir o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima em projetos desenvolvidos em cinturões verdes; 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer a resiliência e a adaptação das cidades como objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima; 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer medidas associadas à criação de cinturões verdes; e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para inserir os cinturões verdes no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.Comissão de Meio Ambiente2022-07-012025-08-26 17:12:23153914SFSenado FederalPL018702022Iniciadora8283705PL 1870/2022SimInstitui o Programa Nacional de Garantia de Empregos Verdes Urbanos e Rurais e altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para incluir a atividade de execução de programas e projetos intensivos em mão de obra destinados a ações de conservação ambiental entre aquelas definidas como necessidade temporária de excepcional interesse público; 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir nova diretriz na Política Nacional sobre Mudança do Clima e prever planos subnacionais de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima; e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para estabelecer requisito às transferências da União para ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas ou com o risco de serem atingidas por desastres.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153915SFSenado FederalPL018712022Iniciadora8283715PL 1871/2022SimAltera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para ampliar o alcance do Programa de Apoio à Conservação Ambiental e adequá-lo a objetivos de mitigação e adaptação à mudança do clima e de geração de renda em atividades sustentáveis nos meios urbano e rural.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153916SFSenado FederalPL018722022Iniciadora8283719PL 1872/2022SimAltera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências, para instituir a Política Nacional de Cofinanciamento Ambiental e Climático.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153917SFSenado FederalPL018732022Iniciadora8283723PL 1873/2022SimAltera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, para estabelecer temas que devem ser abordados no âmbito da educação ambiental; para incluir, dentre os princípios da educação ambiental, a conscientização acerca das mudanças climáticas; para prever a criação de programa nacional de promoção das escolas sustentáveis; e para garantir espaços semanais interdisciplinares que tratem de educação ambiental, na grade curricular da educação básica.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153919SFSenado FederalPL018752022Iniciadora8283738PL 1875/2022SimAltera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir que sejam deduzidos do lucro líquido para fins tributários os dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica para projetos de sustentabilidade.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153920SFSenado FederalPL018762022Iniciadora8283745PL 1876/2022SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir o Regime Fiscal Verde.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153921SFSenado FederalPL018772022Iniciadora8283756PL 1877/2022SimAltera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para autorizar a apropriação imediata de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes da entrada no estabelecimento de bens de capital “verdes” destinados ao ativo permanente.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153923SFSenado FederalPL018782022Iniciadora8283768PL 1878/2022SimCria a Política que regula a produção e usos para fins energéticos do Hidrogênio Verde.Comissão de Meio Ambiente2022-07-012025-09-15 17:42:48153924SFSenado FederalPL018792022Iniciadora8283772PL 1879/2022SimCria a Política de Produção e Uso do Biogás e do Biometano, e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153925SFSenado FederalPL018802022Iniciadora8283782PL 1880/2022SimCria programa de incentivos para a produção em escala de células de combustível, aproveitando o potencial das cadeias de valor do hidrogênio, etanol e biogás.Comissão de Meio Ambiente2022-07-01153927SFSenado FederalPL018812022Iniciadora8283798PL 1881/2022SimAltera o art. 14 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar a realização de pesquisas em saúde junto à população infantil.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-07-042026-04-01 17:02:53153928SFSenado FederalPL018822022Iniciadora8283813PL 1882/2022SimAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para dispor sobre a Ouvidoria da Mulher, como forma de prevenir e combater o assédio e a violência contra a mulher no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista.Senadora Simone Tebet (MDB/MS)2022-07-04153933SFSenado FederalPL001962020Revisora8279371PL 196/2020SimAltera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.Câmara dos Deputados2022-06-24153941SFSenado FederalPL018892022Iniciadora8284290PL 1889/2022SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para disciplinar a divulgação do desaparecimento de crianças e adolescentes.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2022-07-05153950SFSenado FederalPL019012022Iniciadora8284761PL 1901/2022SimAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para prever o direito dos alunos a pelo menos duas refeições diárias completas, atendendo-se, integralmente, à ingestão diária recomendada de proteína, vitaminas e minerais para cada faixa etária contemplada.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-07-052025-09-17 13:55:55153951SFSenado FederalPL019032022Iniciadora8284774PL 1903/2022SimAltera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer novas faixas de trabalho e repouso de empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, quando a temperatura nas referidas câmaras for inferior a 0º (zero grau).Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-07-05153955SFSenado FederalPRS0002120228284938PRS 21/2022SimInstitui a Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça - FPO.Senador Weverton (PDT/MA)2022-07-06153958SFSenado FederalPL019102022Iniciadora8285017PL 1910/2022SimAltera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, que cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), e dá outras providências, para condicionar a assistência financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a critérios objetivos e universais, que priorizem, no que couber, o desempenho em relação a metas estabelecidas, o atendimento no exercício anterior e a vulnerabilidade socioeconômica.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2022-07-06153980SFSenado FederalPDL007652021Revisora8285447PDL 765/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Maria Rosa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2022-07-062025-10-23 12:50:53153983SFSenado FederalPDL005212021Revisora8285463PDL 521/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Civil Filantrópica Asilo Vila do Sol para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-07-062025-12-22 16:05:20153985SFSenado FederalPDL007752021Revisora8285479PDL 775/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente de Bueno Brandão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-07-062025-12-15 15:41:45153986SFSenado FederalPL000902021Revisora8257537PL 90/2021SimDispõe sobre reunião de ações judiciais em face da identificação de demanda opressiva.Câmara dos Deputados2022-05-17153987SFSenado FederalPDL007822021Revisora8285487PDL 782/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Maria Pinto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caucaia, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2022-07-062025-10-23 12:50:53153990SFSenado FederalPDL005612021Revisora8285511PDL 561/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Social Betuel para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morrinhos, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2022-07-062025-11-10 14:32:41153992SFSenado FederalPDL007132021Revisora8285527PDL 713/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à ASVIP - Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro São Vicente de Paula para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-07-062025-12-15 15:41:45153995SFSenado FederalPDL008072021Revisora8285551PDL 807/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Sete-Lagoana de Entidades Assistenciais e Rádio Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-07-062026-01-21 13:10:53154006SFSenado FederalPDL008112021Revisora8286185PDL 811/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Bairro da Capela para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vinhedo, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-07-072025-10-23 12:50:53154008SFSenado FederalPDL008322021Revisora8286201PDL 832/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária de Campo Alegre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2022-07-072025-10-23 12:50:53154010SFSenado FederalPDL008352021Revisora8286217PDL 835/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente dos Moradores de Correguinho - ABEMOC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Cruz, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2022-07-072025-10-29 12:06:44154012SFSenado FederalPDL008442021Revisora8286233PDL 844/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Lima Campense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lima Campos, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2022-07-072025-12-15 15:41:45154013SFSenado FederalPDL008462021Revisora8286241PDL 846/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Pérola do Triângulo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-07-072025-10-23 12:50:53154049SFSenado FederalPDL008922021Revisora8287309PDL 892/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Solidariedade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2022-07-082025-12-15 15:41:45154050SFSenado FederalPDL008492021Revisora8287317PDL 849/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2022-07-082025-10-23 12:50:53154053SFSenado FederalPDL008662021Revisora8287341PDL 866/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itatiaiuçu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-07-082025-11-18 10:00:17154055SFSenado FederalPL019522022Iniciadora8287499PL 1952/2022SimAltera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para garantir, como direito social, o acesso ao saneamento básico, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-07-08154065SFSenado FederalPL019572022Iniciadora8287811PL 1957/2022SimAltera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre reserva de vagas em estágios para autodeclarados pretos, pardos e indígenas.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-07-11154067SFSenado FederalPCE0000420228287834PCE 4/2022SimRequer instauração de processo disciplinar (Denúncia) em face do Senador Rodrigo Pacheco, com fundamento na Resolução do Senado Federal 20, de 1993.Cidadão Arthur Hermógenes Sampaio Junior2022-05-19154069SFSenado FederalPL019612022Iniciadora8287864PL 1961/2022SimAltera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio quando praticado por questões de intolerância política ou partidária, ou outro motivo relacionado a divergência de opinião.Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)2022-07-11154070SFSenado FederalPL019622022Iniciadora8287871PL 1962/2022SimAcrescenta o inciso X ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Humberto Costa (PT/PE)2022-07-11154080SFSenado FederalPDL008942021Revisora8288239PDL 894/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração Comunitária Cidade Esperança para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul.Câmara dos Deputados2022-07-112025-10-29 12:24:16154081SFSenado FederalPDL009002021Revisora8288254PDL 900/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e de Promoção Social Ludwilg Zankl para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bariri, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-07-112025-11-24 11:38:52154082SFSenado FederalPDL009042021Revisora8288272PDL 904/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural da Área Itaqui - Bacanga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2022-07-112025-12-15 15:41:45154085SFSenado FederalPDL009132021Revisora8288308PDL 913/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Dom Oscar Romero para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2022-07-112026-03-26 10:29:14154088SFSenado FederalPDL009962021Revisora8288342PDL 996/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novaresendense de Difusão e Apoio - ANDA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Resende, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-07-112025-10-21 21:27:40154089SFSenado FederalPDL010332021Revisora8288355PDL 1033/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Monte Sinai para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2022-07-112025-10-23 19:39:59154092SFSenado FederalPL019682022Iniciadora8288419PL 1968/2022SimAltera a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, a fim de conferir ao contratante de serviços de engenharia transparência acerca dos valores recolhidos a título de taxa de registro da “Anotação de Responsabilidade Técnica”.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-07-11154094SFSenado FederalPL019742022Iniciadora8288598PL 1974/2022SimAltera o item 9 do Anexo II da Lei nº 9.872/1999, que “Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e dá outras providências”.Senador Giordano (MDB/SP)2022-07-122025-11-17 13:28:25154096SFSenado FederalPL019772022Iniciadora8288689PL 1977/2022SimAltera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Estatuto do Índio”, para instituir princípios gerais de acesso à justiça por índios e comunidades indígenas.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2022-07-122025-12-17 21:00:35154109SFSenado FederalPL019932022Iniciadora8289307PL 1993/2022SimAltera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a extensão do passe livre estudantil ao responsável do menor.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-07-12154116SFSenado FederalPL019962022Iniciadora8289446PL 1996/2022SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre as pesquisas de intenção de voto.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-07-12154122SFSenado FederalPL019972022Iniciadora8289597PL 1997/2022SimAltera o Código Penal para prever agravamento de pena para os crimes de homicídio, lesão corporal e dano quando forem praticados por motivo de divergência ou intolerância política.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-07-12154132SFSenado FederalPL020012022Iniciadora8289719PL 2001/2022SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para regular o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por meio telefônico ao idoso beneficiário de seguro ou plano de saúde privado.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-07-132025-10-16 16:15:03154135SFSenado FederalPL020062022Iniciadora8289771PL 2006/2022SimAltera o art. 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar como crime contra a ordem econômica o não repasse ao consumidor de valores referentes à redução de tributos incidentes sobre combustíveis praticado por refinaria ou o aumento de seu preço sem justificativa.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-07-13154136SFSenado FederalPL020072022Iniciadora8289783PL 2007/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a interrupção da gravidez e a instituição das medidas necessárias à preservação da vida do feto viável, nos casos de aborto legal.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-07-13154144SFSenado FederalPL020132022Iniciadora8289885PL 2013/2022SimCria incentivos para a contratação de jovens com idade entre 18 e 24 anos de idade, e dá outras providências.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2022-07-13154191SFSenado FederalPL020432022Iniciadora8290967PL 2043/2022SimAltera os arts. 153, 154 e 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com o objetivo de criar tipos penais qualificados para quando a informação sigilosa diz respeito a processo de adoção ou envolva menor de 14 (quatorze) anos.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2022-07-14154201SFSenado FederalPEC000192022Iniciadora8291388PEC 19/2022SimInclui o art. 37-A na Constituição Federal, a fim de dispor sobre a instituição da Ouvidoria Nacional da Mulher.Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)2022-07-12154204SFSenado FederalPDL003902021Revisora8291502PDL 390/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Taquaritinga do Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2022-07-152025-12-15 15:41:45154205SFSenado FederalPDL007082021Revisora8291510PDL 708/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Cultural Nossa Senhora da Assunção para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2022-07-152025-12-15 15:41:45154206SFSenado FederalPDL007292021Revisora8291518PDL 729/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Surubinense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Surubim, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2022-07-152025-10-21 21:27:40154211SFSenado FederalPL020612022Iniciadora8291624PL 2061/2022SimAcrescenta art. 114-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tornar isentos do pagamento de emolumentos notariais e de registro os hospitais filantrópicos, as Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-07-14154212SFSenado FederalPL020622022Iniciadora8291628PL 2062/2022SimAltera a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, e a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para prever a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar com registro de ocorrência policial no Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop, no Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat, no Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, no Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários – Senai, e nos Institutos Federais.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-07-15154220SFSenado FederalPL020772022Iniciadora8292107PL 2077/2022SimModifica a Lei nº 9.296 de 24 de julho de 1996, para dispor sobre uso de captação ambiental para investigação ou instrução criminal, bem como possibilitar a sua realização por quem tenha dever de cuidado.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2022-07-182025-08-28 17:43:10154236SFSenado FederalPL020812022Iniciadora8292622PL 2081/2022SimAltera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limite para o custo efetivo total anual a ser cobrado pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado que tenham como tomadores beneficiários de programas federais de transferência de renda ou de benefício de prestação continuada da assistência social, e para vedar o marketing ativo por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-07-202025-09-09 18:51:52154237SFSenado FederalPL020822022Iniciadora8292626PL 2082/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tipificar a violência obstétrica como crime e estabelecer procedimentos para sua prevenção.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2022-07-21154239SFSenado FederalPL020842022Iniciadora8292634PL 2084/2022SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre limites de dimensões para veículos articulados.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2022-07-25154240SFSenado FederalPL020852022Iniciadora8292638PL 2085/2022SimAltera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução tributária, pelo empregador, do custeio de despesas com educação dos empregados.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-07-282025-08-27 14:01:24154241SFSenado FederalPL020862022Iniciadora8292642PL 2086/2022SimAltera o art. 41-B da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar a pena do crime de promoção de tumulto, prática ou incitação de violência, ou invasão de local restrito aos competidores em eventos esportivos, bem como para qualificar o referido delito quando houver a efetiva utilização de arma, bomba caseira ou qualquer outro instrumento ou artefato que possa causar dano à incolumidade física de outrem.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-07-29154247SFSenado FederalPL021082022Iniciadora8292953PL 2108/2022SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a participação em, pelo menos, três debates nas emissoras de rádio e televisão de candidatos e candidatas à Presidência da República e ao Governo dos Estados e do Distrito Federal e à Prefeitura de Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil habitantes).Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-08-01154255SFSenado FederalPL021092022Iniciadora8293058PL 2109/2022SimAcrescenta o art. 27-A à Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir o Cadastro Nacional de Motoristas de Aplicativos Digitais.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2022-08-02154259SFSenado FederalPL021152022Iniciadora8293162PL 2115/2022SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies), para conceder bônus aos beneficiários adimplentes junto ao Fies.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-08-02154260SFSenado FederalPEC000202022Iniciadora8293254PEC 20/2022SimAcrescenta o art. 105-A à Constituição Federal, para dispor sobre a súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-11-24154292SFSenado FederalPL021472022Iniciadora8294215PL 2147/2022SimAltera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a utilização do documento comprovante do benefício nos sistemas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-08-03154298SFSenado FederalPLP001052022Iniciadora8294467PLP 105/2022SimAltera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para proibir as instituições financeiras públicas federais a financiar operações de crédito a governos estrangeiros ou que tenham a garantia de governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2022-08-04154299SFSenado FederalPLP001062022Iniciadora8294576PLP 106/2022SimAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar como bens essenciais os itens componentes da cesta básica.Senador Fernando Collor (PTB/AL)2022-08-04154304SFSenado FederalPL021702022Iniciadora8294853PL 2170/2022SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o atendimento de pessoa com deficiência, pelas Operadoras e Planos Privados de Assistência à Saúde, sem limitação de prazo e quantidade.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-08-052025-11-18 14:38:36154307SFSenado FederalPL021752022Iniciadora8294991PL 2175/2022SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a transferência do bilhete de passagem.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-08-08154314SFSenado FederalPLP001082022Iniciadora8295234PLP 108/2022SimInstitui regime voltado à responsabilidade social na elaboração, condução e aplicação de políticas públicas que visem ao desenvolvimento e ao bem-estar em âmbito nacional.Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)2022-08-09154315SFSenado FederalPL021842022Iniciadora8295263PL 2184/2022SimAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir a divulgação, pela internet, de conteúdo que induza, instigue ou constranja alguém a atentar contra sua incolumidade física, psicológica ou a de outremSenador Telmário Mota (PROS/RR)2022-08-032025-12-15 15:47:53154317SFSenado FederalPFS0000420228295326PFS 4/2022SimCom base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresento a presente Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, a aplicação dos recursos do Fundo Amazônia desde que foi bloqueado.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-08-09154318SFSenado FederalPL021872022Iniciadora8295345PL 2187/2022SimAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir cadastro e identificação dos usuários de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros, e dispõe sobre atualização e suspensão de cadastros de usuários.Senador Telmário Mota (PROS/RR)2022-08-09154329SFSenado FederalPL021912022Revisora7848104PL 2191/2022SimDispõe sobre o clube-empresa, o Regime Especial de Tributação de Entidades de Prática Desportiva Profissionais de Futebol (Simples-Fut), as condições especiais para quitação acelerada de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol perante a União, a recuperação judicial do clube-empresa, a cessão e denominação dos símbolos e o Regime Centralizado de Execução na Justiça do Trabalho; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2019-12-03154330SFSenado FederalPL019432019Revisora8064100PL 1943/2019SimDispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres e sobre a veiculação de mensagens de advertência em referência às normas constitucionais e legais relativas à igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2021-04-22154331SFSenado FederalPL015082019Revisora8070395PL 1508/2019SimAltera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a sinalização de rodovias federais após a realização de obras.Câmara dos Deputados2021-04-302026-02-26 15:41:26154332SFSenado FederalPL021922022Revisora8070443PL 2192/2022SimAltera o § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar a inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher, como temas transversais, nos currículos escolares da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.Câmara dos Deputados2021-04-302025-09-18 11:02:46154333SFSenado FederalPL021932022Revisora8070459PL 2193/2022SimAltera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), a fim de estabelecer competência a autoridade metropolitana para exercer a governança interfederativa, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre serviços de transporte e sobre o transporte metropolitano.Câmara dos Deputados2021-04-30154334SFSenado FederalPL021942022Revisora8070465PL 2194/2022SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de prever penas alternativas para infrações de trânsito.Câmara dos Deputados2021-04-30154335SFSenado FederalPL021952022Substitutivo8070568PL 2195/2022 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para dar preferência a projetos destinados à promoção e ao desenvolvimento do desporto educacional nas escolas públicas de educação básica.Câmara dos Deputados2021-04-30154336SFSenado FederalPL008052019Revisora8072175PL 805/2019SimAltera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), para contemplar o desenvolvimento de práticas esportivas entre os estudantes na avaliação das instituições de educação superior.Câmara dos Deputados2021-05-03154340SFSenado FederalPL026862019Revisora8072126PL 2686/2019SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos.Câmara dos Deputados2021-05-03154341SFSenado FederalPL004682019Revisora8073073PL 468/2019SimAltera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para instituir a Carteira Digital de Vacinação.Câmara dos Deputados2021-05-032025-12-15 07:30:34154343SFSenado FederalPL021972022Revisora8074507PL 2197/2022SimAltera a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, a fim de estabelecer novos valores em moeda para o enquadramento de sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum como de grande porte.Câmara dos Deputados2021-05-05154344SFSenado FederalPL021982022Revisora8074568PL 2198/2022SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o uso de faróis.Câmara dos Deputados2021-05-05154348SFSenado FederalPL022022022Emenda8075069PL 2202/2022 (Emenda-CD)SimEmendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.760-B de 2010 do Senado Federal (PLS nº 210/2009 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que ‘define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências’, com a finalidade de submeter ao regime de vigilância sanitária os equipamentos e produtos destinados à emissão de raios laser de uso médico, industrial, de entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva”.Câmara dos Deputados2021-05-06154349SFSenado FederalPL022032022Revisora8074618PL 2203/2022SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as despesas processuais das pessoas jurídicas de direito privado que atuam, sem fins lucrativos, no cuidado e tratamento, preventivo e combativo, da saúde humana e na área de assistência social.Câmara dos Deputados2021-05-062026-04-01 17:02:55154350SFSenado FederalPL022042022Substitutivo8074650PL 2204/2022 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de dispor sobre monitoramento eletrônico do agressor e uso de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.Câmara dos Deputados2021-05-06154352SFSenado FederalPL022062022Revisora8075364PL 2206/2022SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar a notificação da vítima de violência doméstica e familiar quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.Câmara dos Deputados2021-05-062025-09-01 10:45:07154354SFSenado FederalPL015682019Revisora8081785PL 1568/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio.Câmara dos Deputados2021-05-20154356SFSenado FederalPL012342019Revisora8088994PL 1234/2019SimInstitui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher.Câmara dos Deputados2021-06-082026-03-17 18:15:15154360SFSenado FederalPL022102022Revisora8099780PL 2210/2022SimAltera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes.Câmara dos Deputados2021-07-01154361SFSenado FederalPL022112022Revisora8100066PL 2211/2022SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para modificar a composição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).Câmara dos Deputados2021-07-01154362SFSenado FederalPL002262019Revisora8100816PL 226/2019SimAltera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100).Câmara dos Deputados2021-07-022026-03-17 18:15:15154365SFSenado FederalPL022122022Revisora8126373PL 2212/2022SimAltera a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para modificar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como a contagem dos prazos nesses Juizados.Câmara dos Deputados2021-08-19154367SFSenado FederalPL027502020Revisora8149223PL 2750/2020SimDispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.Câmara dos Deputados2021-10-052025-12-12 10:16:23154368SFSenado FederalPL022132022Revisora8151126PL 2213/2022SimAcresce dispositivo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso), a fim de estabelecer a gratuidade de emissão, para o idoso, de segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido perdidos, extraviados, furtados ou roubados.Câmara dos Deputados2021-10-132025-11-27 10:33:01154369SFSenado FederalPL032192019Revisora8151235PL 3219/2019SimAltera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras e graves sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.Câmara dos Deputados2021-10-132025-09-10 14:04:43154370SFSenado FederalPL022142022Revisora8151486PL 2214/2022SimAcrescenta artigo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer normas gerais de padronização a serem adotadas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Câmara dos Deputados2021-10-142025-09-09 15:34:40154371SFSenado FederalPL025842019Revisora8152489PL 2584/2019SimAltera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer a antecipação do pagamento pela Fazenda Pública das despesas com o transporte de oficiais de justiça para a realização de diligências por ela requeridas.Câmara dos Deputados2021-10-18154372SFSenado FederalPL058722019Revisora8152496PL 5872/2019SimAltera o art. 21 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para ampliar a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.Câmara dos Deputados2021-10-18154373SFSenado FederalPL060282019Revisora8152618PL 6028/2019SimDispõe sobre o uso de cães farejadores nas ações de vigilância e defesa agropecuária realizadas em portos, em aeroportos e em postos de fronteira internacional.Câmara dos Deputados2021-10-182026-02-27 10:16:38154375SFSenado FederalPL003012021Revisora8170763PL 301/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.Câmara dos Deputados2021-11-24154376SFSenado FederalPL022152022Revisora8183418PL 2215/2022SimAltera a categoria da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, para Parque Nacional e modifica sua denominação para Parque Nacional Marinho do Arvoredo; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2021-12-14154377SFSenado FederalPL022162022Revisora8183527PL 2216/2022SimAltera a Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968, para proibir a exportação de bens culturais bibliográficos brasileiros.Câmara dos Deputados2021-12-142026-03-02 14:07:22154380SFSenado FederalPL022192022Revisora8183567PL 2219/2022SimAltera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, à manutenção e à atualização de bibliotecas públicas e escolares, e as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e 12.462, de 4 de agosto de 2011.Câmara dos Deputados2021-12-142025-11-26 11:35:38154381SFSenado FederalPL047782019Revisora8188454PL 4778/2019SimInstitui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2021-12-22154382SFSenado FederalPL022202022Revisora8188470PL 2220/2022SimAltera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar a gravação em vídeo das ações policiais.Câmara dos Deputados2021-12-22154383SFSenado FederalPL040922019Revisora8188478PL 4092/2019SimAltera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a redação do tipo penal da duplicata simulada.Câmara dos Deputados2021-12-22154386SFSenado FederalPL022222022Iniciadora8295936PL 2222/2022SimEstabelece normas a serem adotadas até 31 de dezembro de 2026, com vistas à recuperação das perdas educacionais decorrentes da pandemia de COVID-19.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-08-10154387SFSenado FederalPL022232022Iniciadora8295952PL 2223/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para ampliar para cinco dias o prazo para oposição de embargos de declaração.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-08-10154388SFSenado FederalPL022262022Iniciadora8295968PL 2226/2022SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, para tratar da reserva de veículos acessíveis à pessoa com deficiência por empresas prestadoras de serviços eletrônicos na área de transporte urbano.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-08-10154389SFSenado FederalPDL003192022Iniciadora8295958PDL 319/2022SimSusta os efeitos do Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que “Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.”Senador Otto Alencar (PSD/BA)2022-08-10154390SFSenado FederalPL022242022Iniciadora8295979PL 2224/2022SimDispõe sobre o fornecimento de autotestes para detecção de antígeno do SARS-CoV-2 pelo Sistema Único de Saúde.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-08-10154391SFSenado FederalPL022252022Iniciadora8295982PL 2225/2022SimReconhece a deficiência auditiva unilateral como deficiência sensorial, do tipo auditiva, para todos os efeitos legais.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-08-102026-02-12 11:20:20154396SFSenado FederalPL022312022Revisora8257505PL 2231/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de sustentação oral no julgamento de habeas corpus e no de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguir habeas corpus ou lhe negar seguimento.Câmara dos Deputados2022-05-172025-09-10 12:34:40154397SFSenado FederalPL032902020Revisora8188487PL 3290/2020SimAcrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para ampliar a utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.Câmara dos Deputados2021-12-22154398SFSenado FederalPL022322022Revisora8188594PL 2232/2022SimInstitui a profissão e as relações de trabalho do executivo de futebol.Câmara dos Deputados2021-12-22154399SFSenado FederalPL004512020Revisora8196492PL 451/2020SimAltera os arts. 1.335 e 1.348 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade da emissão da declaração de quitação anual de débitos nas relações condominiais.Câmara dos Deputados2022-02-09154401SFSenado FederalPL022342022Revisora8207152PL 2234/2022SimDispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).Câmara dos Deputados2022-03-072026-02-05 15:26:00154403SFSenado FederalPL022352022Revisora8220523PL 2235/2022SimAltera o art. 182 e revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).Câmara dos Deputados2022-03-09154404SFSenado FederalPL003212021Revisora8220563PL 321/2021SimProíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem.Câmara dos Deputados2022-03-10154405SFSenado FederalPLP001102022Revisora8220555PLP 110/2022SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.Câmara dos Deputados2022-03-10154408SFSenado FederalPL015292021Revisora8223754PL 1529/2021SimDispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.Câmara dos Deputados2022-03-162026-03-17 15:46:08154411SFSenado FederalPL022362022Revisora8241476PL 2236/2022SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com neuromielite óptica e espectro da neuromielite óptica; e considera doenças graves a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica, nos termos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Câmara dos Deputados2022-04-08154413SFSenado FederalPL022372022Revisora8254694PL 2237/2022SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros.Câmara dos Deputados2022-05-11154414SFSenado FederalPL022382022Revisora8257438PL 2238/2022SimEstabelece as informações que devem constar das páginas na internet de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas físicas que exerçam atividades empresariais na rede; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2022-05-172025-12-15 07:36:47154415SFSenado FederalPL022392022Revisora8257446PL 2239/2022SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.Câmara dos Deputados2022-05-172026-03-23 14:27:16154417SFSenado FederalPL022402022Substitutivo8257461PL 2240/2022 (Substitutivo-CD)SimAcrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir situações de vulnerabilidade temporária de que trata o caput do referido artigo.Câmara dos Deputados2022-05-17154420SFSenado FederalPL033462019Revisora8257487PL 3346/2019SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar adaptação razoável do horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou os turnos do exercício de atividades laborais.Câmara dos Deputados2022-05-172026-03-31 18:45:10154421SFSenado FederalPL019892019Revisora8257495PL 1989/2019SimDispõe sobre a utilização da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS) devidas à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).Câmara dos Deputados2022-05-172025-11-26 16:05:04154423SFSenado FederalPL022432022Revisora8257569PL 2243/2022SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir dispositivo de rastreamento entre os equipamentos obrigatórios dos veículos oficiais ou a serviço do poder público, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para garantir o acesso aos dados relativos ao uso desses veículos.Câmara dos Deputados2022-05-17154424SFSenado FederalPLP000492022Revisora8268120PLP 49/2022SimDefine novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para os serviços que especifica; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.Câmara dos Deputados2022-06-02154426SFSenado FederalPL023652019Revisora8267406PL 2365/2019SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar a fixação equitativa de honorários advocatícios quando a causa possuir valor líquido ou liquidável.Câmara dos Deputados2022-06-02154427SFSenado FederalPL005512020Revisora8267435PL 551/2020SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária.Câmara dos Deputados2022-06-02154429SFSenado FederalPL036772021Revisora8269484PL 3677/2021SimAltera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor.Câmara dos Deputados2022-06-08154433SFSenado FederalPLP001112022Revisora8270503PLP 111/2022SimAltera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.Câmara dos Deputados2022-06-09154435SFSenado FederalPL056342019Revisora8278608PL 5634/2019SimDispõe sobre o plantio de espécies nativas para a recuperação ou a restauração de áreas ecologicamente sensíveis na propriedade rural.Câmara dos Deputados2022-06-222026-02-05 10:47:14154436SFSenado FederalPL022452022Revisora8279652PL 2245/2022SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os limites da multa administrativa aplicável ao proprietário, ao empresário, ao gerente ou ao responsável pelo estabelecimento que violar a proibição de venda de bebidas alcoólicas a criança ou adolescente, bem como para prever, em caso de reincidência dessa conduta, o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.Câmara dos Deputados2022-06-27154438SFSenado FederalPL022472022Revisora8279676PL 2247/2022SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de policiais penais.Câmara dos Deputados2022-06-27154440SFSenado FederalPL022492022Revisora8279692PL 2249/2022SimInclui no calendário turístico oficial do País a Feira Internacional do Cooperativismo (Feicoop), realizada no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2022-06-27154443SFSenado FederalPL025212019Revisora8279716PL 2521/2019SimInclui a consulta preventiva de oftalmologia como parte da atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS); e assegura a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo SUS a crianças e a pessoas idosas.Câmara dos Deputados2022-06-272025-10-29 07:26:01154444SFSenado FederalPL025852021Revisora8279733PL 2585/2021SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para definir, como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.Câmara dos Deputados2022-06-27154446SFSenado FederalPL004092022Revisora8284504PL 409/2022SimAprova o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006.Câmara dos Deputados2022-07-05154448SFSenado FederalPL022522022Revisora8287206PL 2252/2022SimDeclara como de especial interesse para a geração de conhecimento, de tecnologia e de inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs).Câmara dos Deputados2022-07-07154450SFSenado FederalPL006432020Revisora8294321PL 643/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo.Câmara dos Deputados2022-08-04154453SFSenado FederalPL022542022Revisora8296052PL 2254/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos.Câmara dos Deputados2022-08-102025-12-10 13:23:44154454SFSenado FederalPL053652020Revisora8296044PL 5365/2020SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de domínio de cidades e de intimidação violenta; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).Câmara dos Deputados2022-08-102025-11-25 10:50:21154464SFSenado FederalPL022672022Iniciadora8297289PL 2267/2022SimAltera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar a execução do Hino Nacional antes ou após a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-08-11154465SFSenado FederalPDL003262022Iniciadora8297306PDL 326/2022SimSusta, nos termos do inciso quinto do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nºs 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, todos de 12 de fevereiro de 2021.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-08-112026-02-10 15:40:01154471SFSenado FederalPLP001132022Iniciadora8297445PLP 113/2022SimAltera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-08-12154476SFSenado FederalPL022842022Iniciadora8297599PL 2284/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever o recurso de embargos de divergência em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-08-15154477SFSenado FederalPL022852022Iniciadora8297606PL 2285/2022SimInstitui o Estatuto da Gestante.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-08-15154478SFSenado FederalPL022862022Iniciadora8297613PL 2286/2022SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar a fração da renda mensal do consumidor considerada mínimo existencial.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-08-15154481SFSenado FederalPDL010492021Revisora8297721PDL 1049/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração Comunitária Novos Tempos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul.Câmara dos Deputados2022-08-152025-11-05 18:45:51154484SFSenado FederalPDL010512021Revisora8297737PDL 1051/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada ao Grupo Mutirão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luís Gomes, Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2022-08-152025-12-15 15:41:45154487SFSenado FederalPLP001142022Iniciadora8297834PLP 114/2022SimProrroga o prazo de execução da LCP nº 195/2022 e dá outras providências.Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)2022-08-16154488SFSenado FederalPL023002022Iniciadora8297907PL 2300/2022SimAcrescenta o parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para prever que a contestação poderá ser apresentada até a Audiência de Instrução e Julgamento.Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE)2022-08-16154490SFSenado FederalPL023032022Iniciadora8297924PL 2303/2022SimAcrescenta artigo à Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, para incriminar o desrespeito aos Símbolos Nacionais.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-08-16154491SFSenado FederalPL002222019Revisora8297747PL 222/2019SimInstitui datas nacionais de conscientização do exercício da ética, da cidadania e do combate à corrupção.Câmara dos Deputados2022-08-15154502SFSenado FederalPL023132022Iniciadora8298362PL 2313/2022SimDispõe sobre o amparo da gestante com a garantia dos seus direitos e deveres constitucionais, visando assegurar sua saúde e integridade e dá outras providências.Senadora Maria das Vitórias (PSD/AC)2022-08-18154512SFSenado FederalPL023172022Iniciadora8298620PL 2317/2022SimInstitui a Lei de Atração e Captação de Investimentos Internacionais para o Futebol (L.A.C.I.F.) e dispõe sobre normas de observância para obtenção de recursos financeiros para o desenvolvimento da atividade futebolística.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2022-08-19154530SFSenado FederalSUG0001220228298990SUG 12/2022SimDispõe sobre a criação do “Dia Nacional da Coragem Civil” e dá outras providências.Jovem Senador Ana Luiza Valadares, Jovem Senador Domingas Pereira, Jovem Senador Erick Gabriel da Silva, Jovem Senador Gabriela Guadagnin, Jovem Senador Guilherme de Souza, Jovem Senador Manoel David da Silva, Jovem Senador Ravan Andrade, Jovem Senador Renata Rebelo, Jovem Senador Rhilary Feitosa2022-08-23154535SFSenado FederalPL023262022Iniciadora8299097PL 2326/2022SimAltera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional do Índio em atividades de fiscalização.Comissão Temporária Externa para investigar, "in loco", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte.2022-08-222025-11-25 10:43:44154536SFSenado FederalPL023272022Iniciadora8299113PL 2327/2022SimAltera o art. 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena na hipótese de infrações cometidas em terras indígenas.Comissão Temporária Externa para investigar, "in loco", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte.2022-08-22154537SFSenado FederalPLP001172022Iniciadora8299119PLP 117/2022SimAltera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para dispor sobre a competência subsidiária das Forças Armadas para atuar na prevenção e repressão de delitos que atentem contra direitos transindividuais de coletividades indígenas.Comissão Temporária Externa para investigar, "in loco", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte.2022-08-22154546SFSenado FederalPL023322022Iniciadora8299261PL 2332/2022SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2022-08-232025-11-11 08:27:09154547SFSenado FederalPL023332022Iniciadora8299333PL 2333/2022SimInstitui a Política Nacional de Educação para o Emprego.Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)2022-08-23154549SFSenado FederalPLP001192022Iniciadora8299361PLP 119/2022SimCria o Plano Plurianual de Redução da Violência e dispõe sobre o Planejamento e sua transparência na Segurança Pública.Senador Guaracy Silveira (AVANTE/TO)2022-08-23154551SFSenado FederalPL023352022Iniciadora8299394PL 2335/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a inserção de advertência acerca dos malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas, em livros didáticos e paradidáticos distribuídos nas escolas públicas; e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para ampliar o escopo das atividades de prevenção ao uso de drogas.Senador Guaracy Silveira (AVANTE/TO)2022-08-232025-08-27 11:34:24154552SFSenado FederalPL023362022Iniciadora8299438PL 2336/2022SimAltera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, para determinar o ensino de noções de primeiros socorros aos estudantes da educação básica, nos termos especificados.Senador Luiz Pastore (MDB/ES)2022-08-242026-03-31 18:45:09154563SFSenado FederalPLP001202022Iniciadora8299678PLP 120/2022SimAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio, de 1990, com o objetivo de tornar inelegíveis para todos os cargos os que formularem, replicarem e divulgarem de forma reiterada, sem indícios e evidências críveis, acusações e suspeitas relativas à integridade das urnas eletrônicas e do processo eleitoral como um todo.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-08-25154565SFSenado FederalPL023502022Iniciadora8299795PL 2350/2022SimEstabelece a obrigação de advertência em casas de apostas, poker, loterias, outros jogos de azar ou atividades similares nos quais os fatores aleatoriedade e sorte definem o resultado final, ainda que exista algum tipo de habilidade ou conhecimento por parte do jogador ou apostador.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-08-25154567SFSenado FederalPL023522022Iniciadora8299871PL 2352/2022SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para estabelecer que o laudo de diagnóstico que identifique o transtorno do espectro autista tenha validade indeterminada.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2022-08-25154568SFSenado FederalOFS0001220228299865OFS 12/2022SimEncaminha cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 1063187.Supremo Tribunal Federal2022-08-25154571SFSenado FederalPET0001120228300052PET 11/2022SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 41, caput, da Lei nº 1.079, de 1950.Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)2022-08-26154575SFSenado FederalPL023562022Iniciadora8300128PL 2356/2022SimAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-08-29154600SFSenado FederalPL023692022Iniciadora8300881PL 2369/2022SimDispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, os encargos correspondentes à contratação e qualificação de jovens ou desempregados de longa duração para atuar nas áreas que especifica.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-08-30154601SFSenado FederalPL023702022Iniciadora8300888PL 2370/2022SimAltera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a pessoa com deficiência mental internada ou em observação em hospitais públicos ou particulares e dá outras providências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-08-30154623SFSenado FederalPL023762022Iniciadora8301416PL 2376/2022SimAltera a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas produtoras de sementes para permitir a dedução integral das despesas com royalties.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2022-08-30154648SFSenado FederalPL023982022Iniciadora8302548PL 2398/2022SimAltera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para garantir a utilização do benefício fiscal a taxistas, independentemente da propriedade prévia de automóvel utilizado na categoria de aluguel (táxi), e para permitir a alienação do automóvel, com dispensa do pagamento do imposto e dos acréscimos legais, no caso de falecimento do motorista profissional no período de dois anos, contado da data de sua aquisição.Senador Fernando Collor (PTB/AL)2022-09-01154657SFSenado FederalPDL010192021Revisora8302812PDL 1019/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvarenga, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-09-012025-10-21 21:27:40154659SFSenado FederalPDL010262021Revisora8302828PDL 1026/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Cultura de Brasília de Minas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-09-012025-10-21 21:27:40154660SFSenado FederalPDL010562021Revisora8302836PDL 1056/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Posse - ADEPE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Posse, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2022-09-012025-11-06 14:26:17154662SFSenado FederalPDL010142021Revisora8302854PDL 1014/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paulínia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulínia, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-09-012025-10-21 21:27:40154668SFSenado FederalPL024052022Iniciadora8303181PL 2405/2022SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a finalidade de incluir as despesas com o cuidado de filhos menores de doze anos das candidatas na relação de gastos eleitorais.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2022-09-02154669SFSenado FederalPL024062022Iniciadora8303188PL 2406/2022SimAltera os arts. 2º e 4º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para permitir a atuação das guardas municipais na função de segurança pública.Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)2022-09-02154679SFSenado FederalPDL005162021Revisora8303424PDL 516/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Mariana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-09-052025-12-22 16:04:03154680SFSenado FederalPDL003742021Revisora8303449PDL 374/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Artística e Cultural de Ouvidor - GO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouvidor, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2022-09-052025-11-10 14:30:15154681SFSenado FederalPDL004012021Revisora8303466PDL 401/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à União Municipal das Associações Comunitárias de Curvelo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-09-052025-11-11 15:52:07154682SFSenado FederalPDL005692021Revisora8303491PDL 569/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Artística e Cultural de Desenvolvimento do Setor Marista Sul para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2022-09-052025-12-15 15:41:45154684SFSenado FederalPDL011502021Revisora8303525PDL 1150/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Renascer de Guaimbê para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaimbê, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-09-052025-12-09 18:54:27154685SFSenado FederalPL024202022Iniciadora8303550PL 2420/2022SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágio em vias concedidas e da tarifa em serviços de travessia aquaviária por ambulâncias.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2022-09-05154687SFSenado FederalPDL007672021Revisora8303580PDL 767/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura de Bom Jardim de Goiás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim de Goiás, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2022-09-052025-11-10 15:31:36154688SFSenado FederalPDL010932021Revisora8303593PDL 1093/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Prestadora de Serviço à Comunidade Ibiaense - ASPIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-09-052025-10-21 21:27:40154692SFSenado FederalPDL011442021Revisora8303648PDL 1144/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão em Raposos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Raposos, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-09-052025-12-22 15:29:54154696SFSenado FederalPL024242022Iniciadora8303859PL 2424/2022SimAltera os arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 23 e 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regulamentar o direito de propriedade de arma de fogo, prever requisitos de idoneidade para aquisição de arma de fogo, definir a quantidade e espécies de armas permitidas à posse e porte, regulamentar o uso de arma para defesa e dar interpretação a artigos da Lei 10.826.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-09-052025-11-13 20:15:04154702SFSenado FederalPL024362022Iniciadora8304165PL 2436/2022SimAcrescenta o art. 62-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder jornada de trabalho especial, sem prejuízo do salário, ao empregado que tenha filho - adotado ou sob guarda judicial para fins de adoção - ou dependente, que tenham deficiência.Senador Romário (PL/RJ)2022-09-082025-09-10 13:52:28154710SFSenado FederalPL024442022Iniciadora8304282PL 2444/2022SimAltera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para incluir os taxistas entre os beneficiários de financiamentos do Pronampe na aquisição de veículos novos.Senador Fernando Collor (PTB/AL)2022-09-09154715SFSenado FederalPL024492022Iniciadora8304532PL 2449/2022SimDecreta a troca dos sinais sonoros nas instituições de ensino públicas e privadas e estabelece o “Horário do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais, em benefício das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-09-122026-04-01 19:43:35154722SFSenado FederalPET0001220228304697PET 12/2022SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 41, caput, da Lei nº 1.079, de 1950.Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)2022-09-13154724SFSenado FederalPLP001232022Iniciadora8304722PLP 123/2022SimEstabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-09-13154729SFSenado FederalPL024712022Iniciadora8304842PL 2471/2022SimAltera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica –, para estabelecer que a captação ambiental, feita por um dos interlocutores, poderá ser utilizada em favor da vítima de estupro ou vítima criança, idosa ou vulnerável.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-09-142025-08-28 17:43:10154732SFSenado FederalPL024742022Iniciadora8304968PL 2474/2022SimDispõe sobre as normas gerais para a criação, organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo território nacional.Senador Humberto Costa (PT/PE)2022-09-15154735SFSenado FederalPL024812022Iniciadora8305093PL 2481/2022SimReforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)2022-09-16154738SFSenado FederalPL024832022Iniciadora8305129PL 2483/2022SimDispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)2022-09-16154742SFSenado FederalPL024882022Iniciadora8305141PL 2488/2022SimDispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências.Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)2022-09-16154745SFSenado FederalPL024912022Iniciadora8305208PL 2491/2022SimConcede desconto por pontualidade de pagamento aos estudantes que possuem contratos de financiamento adimplentes junto ao FIES.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2022-09-16154747SFSenado FederalPL024822022Iniciadora8305225PL 2482/2022SimAltera a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, para prever recursos financeiros para o pagamento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-09-16154748SFSenado FederalPEC000212022Iniciadora8305239PEC 21/2022SimAltera o art. 40 da Constituição Federal para incluir os guardas municipais no sistema de aposentadoria especial.Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Guaracy Silveira (AVANTE/TO), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Maria das Vitórias (PSD/AC), Senador Roberth Bringel (UNIÃO/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rafael Tenório (MDB/AL), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Romário (PL/RJ)2022-08-23154751SFSenado FederalPL024992022Iniciadora8305429PL 2499/2022SimPrevê novas regras de destinação da receita advinda da comercialização de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2022-09-20154752SFSenado FederalPL025002022Iniciadora8305442PL 2500/2022SimAltera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para estabelecer prioridade na aquisição pela administração pública federal de alimentos produzidos por agricultores familiares e por empreendimentos familiares rurais.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2022-09-202026-04-01 14:35:21154763SFSenado FederalPL025052022Iniciadora8305820PL 2505/2022SimAltera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tratar das obrigações do titular da patente ou do pedido de patente nos casos de licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade em situações emergenciais ou de interesse público.Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-09-21154764SFSenado FederalPL025072022Iniciadora8305986PL 2507/2022SimAcrescenta o inciso VII-A no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra fiscais ambientais, bem como contra ativistas de proteção e preservação do meio ambiente ou de povos indígenas.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-09-212026-03-12 03:00:09154779SFSenado FederalPRS0004420228306581PRS 44/2022SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal para instituir Parâmetros da gestão de qualidade do processo legislativo.Senador Julio Ventura (PDT/CE)2022-09-22154781SFSenado FederalPRS0004520228306663PRS 45/2022SimAltera o Regulamento do Sistema Integrado de Saúde (SIS), para facultar a permanência da inscrição dos servidores comissionados exonerados, nas condições que estabelece.Senador José Serra (PSDB/SP)2022-09-23154784SFSenado FederalPL025112022Iniciadora8306809PL 2511/2022SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estimular a recuperação de áreas degradadas, principalmente na Amazônia Legal, através do repasse de recursos financeiros.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-09-232025-08-26 17:12:55154786SFSenado FederalPEC000232022Iniciadora8306962PEC 23/2022SimAltera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um ponto percentual a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Guaracy Silveira (PP/TO), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Roberth Bringel (UNIÃO/MA), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Julio Ventura (PDT/CE)2022-09-20154789SFSenado FederalPL025222022Iniciadora8307091PL 2522/2022SimAltera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para conceder isenção de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) à venda de materiais recicláveis à pessoa jurídica que apure o Imposto sobre a Renda pelo lucro real.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2022-09-26154790SFSenado FederalPL025242022Iniciadora8307137PL 2524/2022SimEstabelece regras relativas à economia circular do plástico; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar coercitividade à nova Lei, tipificando condutas relativas ao seu descumprimento; e altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para incluir as atividades das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.Senador Jean Paul Prates (PT/RN)2022-09-27154792SFSenado FederalPL025282022Iniciadora8307308PL 2528/2022SimAltera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para incluir a aquisição de combustíveis por embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), inclusive para navegação de cabotagem, como operação de exportação.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-09-27154794SFSenado FederalPDL003392022Iniciadora8307366PDL 339/2022SimConcede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Associação Santa Casa de Ibiporã – Hospital Cristo Rei.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2022-09-272026-03-05 18:37:04154798SFSenado FederalPL025482022Iniciadora8307845PL 2548/2022SimAcrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de alimentação, no local de trabalho, ou de auxílio-alimentação, aos empregados, pelos estabelecimentos ou empresas com 100 (cem) ou mais empregados e dá outras providências.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-10-032025-09-29 10:13:53154803SFSenado FederalPL025502022Iniciadora8308190PL 2550/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação preferencial de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, às vítimas de desastres naturais de grandes proporções, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal como estado de calamidade pública.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-10-04154804SFSenado FederalPL025512022Iniciadora8308197PL 2551/2022SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor à informação clara e adequada na hipótese de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-10-04154805SFSenado FederalPL025522022Iniciadora8308204PL 2552/2022SimDispõe sobre a rampa de acesso a calçadas.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2022-10-04154812SFSenado FederalPL025582022Iniciadora8308364PL 2558/2022SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar penalização às entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos com resultados fora das margens de erro estabelecidas.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-10-05154814SFSenado FederalPL025602022Iniciadora8308480PL 2560/2022SimAltera o art. 175 da Lei nº 4.747, de 15 de julho de 1965, para determinar a nulidade dos votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, inclusive nos casos em que a decisão de inelegibilidade ou de indeferimento ou cancelamento do registro for posterior à realização da eleição.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-10-05154821SFSenado FederalPL025642022Iniciadora8308580PL 2564/2022SimAltera a redação do caput do art. 46 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para restringir a obrigatoriedade de a emissora de rádio ou televisão convidar candidato a participar de debate eleitoral.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-10-05154829SFSenado FederalPLP001312022Iniciadora8308814PLP 131/2022SimAltera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para estender o prazo de validade da certificação das entidades beneficentes e para estabelecer prazo máximo para a autoridade federal responsável apreciar o requerimento de concessão ou de renovação da certificação.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2022-10-06154830CNCongresso NacionalAVN0002520228293477AVN 25/2022SimAviso n. 930/2022-GP/TCU e Acórdão n. 1585/2022 - TCU - Plenário - Apreciação dos autos do TC-012.887/2021-8, que trata de “Relatório de Auditoria Operacional no Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) com o objetivo de avaliar a sua governança e gestão, compreender o processo de tomada de decisão de investimentos e verificar se têm sido atingidos os seus objetivos”.Tribunal de Contas da União2022-08-03154842SFSenado FederalPL025742022Iniciadora8309377PL 2574/2022SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer regras sobre a realização e divulgação de pesquisas eleitorais.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-10-10154852SFSenado FederalPDL003552022Iniciadora8309483PDL 355/2022SimConcede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Santa Casa de Misericórdia de Cambé, no Estado do Paraná.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2022-10-11154853SFSenado FederalPDL003562022Iniciadora8309487PDL 356/2022SimConcede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Irmandade da Santa Casa de Londrina, no Estado do Paraná.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2022-10-11154855SFSenado FederalPL025822022Iniciadora8309526PL 2582/2022SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para determinar percentual máximo de multa em caso de remarcação de bilhete aéreo e dá outras providências.Senador Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)2022-10-11154857SFSenado FederalPL025832022Iniciadora8309540PL 2583/2022SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, a fim de vedar a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação no ano do pleito eleitoral.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-10-11154860SFSenado FederalPL025852022Iniciadora8309626PL 2585/2022SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde o atendimento oftalmológico na atenção primária à saúde.Senador Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)2022-10-11154868SFSenado FederalPL025952022Iniciadora8309841PL 2595/2022SimDispõe sobre a redução de alíquota da contribuição social patronal sobre a folha salarial do setor de saúde.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2022-10-13154870SFSenado FederalPEC000242022Iniciadora8309893PEC 24/2022SimInstitui o piso salarial nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Julio Ventura (PDT/CE), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)2022-08-30154871SFSenado FederalPET0001320228309898PET 13/2022SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52 da Constituição Federal, no art. 41, caput, da Lei nº 1.079, de 1950 e no Regimento Interno do Senado Federal.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-10-13154878SFSenado FederalPDL010662021Revisora8310090PDL 1066/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Itapoã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivinhema, Estado do Mato Grosso do Sul.Câmara dos Deputados2022-10-142025-11-05 18:46:17154895SFSenado FederalPL026092022Iniciadora8310334PL 2609/2022SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a oferta de serviços de acupuntura e homeopatia pelo Sistema Único de Saúde.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-10-17154896SFSenado FederalPDL003612022Iniciadora8310343PDL 361/2022SimSusta a Resolução nº 2.324, de 11 de outubro de 2022, do Conselho Federal de Medicina, que aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2022-10-18154905SFSenado FederalPL026352022Iniciadora8310662PL 2635/2022SimDispõe sobre a aposentadoria compulsória, por idade, dos empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias, nos termos do § 16 do art. 201 da Constituição Federal.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2022-10-19154908SFSenado FederalPL026382022Iniciadora8310717PL 2638/2022SimDispõe sobre as empresas de prestação de serviços de treinamento para capacitação de profissionais de segurança pública.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-10-19154910SFSenado FederalPL026422022Iniciadora8310800PL 2642/2022SimAltera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para substituir na representação das Armas Nacionais, o ramo de fumo florido, por um ramo florido da planta de soja e milho.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-10-19154911SFSenado FederalPL026432022Iniciadora8310821PL 2643/2022SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de interface de carregamento de telefones móveis celulares.Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)2022-10-19154913SFSenado FederalPL002782020Revisora8310881PL 278/2020SimInstitui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Córneas.Câmara dos Deputados2022-10-19154914SFSenado FederalPL030742019Revisora8310873PL 3074/2019SimDispõe sobre a cooficialização das línguas indígenas nos Municípios brasileiros que possuem comunidades indígenas.Câmara dos Deputados2022-10-19154915SFSenado FederalPL044832020Revisora8310865PL 4483/2020SimAltera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para aperfeiçoar o instituto da indisponibilidade de bens, a fim de garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.Câmara dos Deputados2022-10-19154917SFSenado FederalPL004492019Revisora8310849PL 449/2019SimAltera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes.Câmara dos Deputados2022-10-19154918SFSenado FederalPL026472022Revisora8310905PL 2647/2022SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a fim de incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre as prioridades da política agrícola.Câmara dos Deputados2022-10-192025-10-21 15:30:04154919SFSenado FederalPL048302020Revisora8310897PL 4830/2020SimAltera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o desconto de honorários advocatícios dos benefícios previdenciários devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Câmara dos Deputados2022-10-19154920SFSenado FederalPL026482022Revisora8310889PL 2648/2022SimAltera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para criar a Subclasse Rural por Autogestão na classificação de consumidores de energia elétrica.Câmara dos Deputados2022-10-192025-11-12 16:50:51154921SFSenado FederalPL047582020Revisora8310917PL 4758/2020SimDispõe sobre a fidúcia e dá outras providências.Câmara dos Deputados2022-10-19154923SFSenado FederalPL026492022Revisora8310933PL 2649/2022SimAcrescenta artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil perante o poder público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.Câmara dos Deputados2022-10-19154927SFSenado FederalPL026512022Revisora8310959PL 2651/2022SimDenomina Dr. Silas Faleiro o trevo do Município de Carmópolis de Minas na BR-381, Estado de Minas Gerais, incluído o viaduto situado no km 585 da rodovia.Câmara dos Deputados2022-10-19154933SFSenado FederalPRS0004920228311309PRS 49/2022SimAltera o Anexo VI da Resolução nº 13, de 25 de junho de 2018, (Regulamento do Sistema Integrado de Saúde - SIS), para facultar que servidores comissionados exonerados permaneçam inscritos, conforme condições que estabelece.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-10-20154937SFSenado FederalPL026612022Iniciadora8311411PL 2661/2022SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para considerar pessoa com deficiência a pessoa com fibrose pulmonar.Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-10-21154938SFSenado FederalPL026622022Iniciadora8311418PL 2662/2022SimEstabelece incentivo para que as novas construções de prédios, shopping centers e afins tenham instalação elétrica nas garagens para carregamento de veículos elétricos.Senador Julio Ventura (PDT/CE)2022-10-21154939SFSenado FederalPDL003712022Iniciadora8311463PDL 371/2022SimSusta os efeitos da Resolução nº 23.714 , de 20 de outubro de 2022, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-10-24154941SFSenado FederalPL026682022Iniciadora8311524PL 2668/2022SimAltera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para instituir a cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos e aumentar os valores das multas aplicáveis às infrações das normas de utilização de recursos hídricos.Senador José Serra (PSDB/SP)2022-10-242026-03-03 09:36:10154944SFSenado FederalPL026702022Revisora8309664PL 2670/2022SimDispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, de pós-graduação, de pesquisa e de extensão; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2022-10-11154952SFSenado FederalPDL010862021Revisora8311843PDL 1086/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio São Thomé para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2022-10-252025-12-15 15:41:45154953SFSenado FederalPDL004022021Revisora8311856PDL 402/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Nativa FM de Tabuleiro do Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2022-10-252026-02-11 15:05:40154954SFSenado FederalPDL010942021Revisora8311869PDL 1094/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Álvares Florence para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Álvares Florence, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-10-252025-10-21 21:27:40154955SFSenado FederalPDL006422021Revisora8311882PDL 642/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Pereira Barreto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pereira Barreto, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-10-252025-10-21 21:27:40154956SFSenado FederalPDL007932021Revisora8311895PDL 793/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Amiga dos Moradores da Vila Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macatuba, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-10-252025-10-24 08:01:57154959SFSenado FederalPDL009022021Revisora8311934PDL 902/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria da Vitória para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2022-10-252025-12-15 15:41:45154960SFSenado FederalPDL011372021Revisora8311960PDL 1137/2021SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos Vilaboenses - ACAV para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Boa, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2022-10-252025-11-06 14:28:52154961SFSenado FederalPDL009052021Revisora8311952PDL 905/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Abaíra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaíra, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2022-10-252025-12-15 15:41:45154963SFSenado FederalPDL001432022Revisora8312015PDL 143/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mensageiros da Paz de Iepê para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iepê, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-10-252025-10-21 21:27:40154964SFSenado FederalPDL010002021Revisora8312023PDL 1000/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Cristinense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristina, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-10-252025-12-15 15:41:45154965SFSenado FederalPDL010452021Revisora8312031PDL 1045/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão da Rede Jovem de Cultura e Educação Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-10-252025-10-21 21:27:40154967SFSenado FederalPDL001462022Revisora8312047PDL 146/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Restinga, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-10-252025-10-21 21:27:40154968SFSenado FederalPDL001502022Revisora8312055PDL 150/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajati, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-10-252025-10-21 21:27:40154976SFSenado FederalPL026812022Iniciadora8312415PL 2681/2022SimDispõe sobre emissão, intermediação, custódia, liquidação de ativos virtuais pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2022-10-26154978SFSenado FederalPL026842022Iniciadora8312495PL 2684/2022SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei da Eleições), para extinguir o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-10-26154995SFSenado FederalPL026962022Iniciadora8312904PL 2696/2022SimModifica o art.233-A da Lei 4737 de 1965 para estabelecer regras da votação em trânsito para caminhoneiros, aeronautas e tripulantes de embarcações e navios que estão fora do domicílio eleitoral.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-11-01154996SFSenado FederalPL026992022Iniciadora8312915PL 2699/2022SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para agravar a pena no caso de manuseio de telefone celular ao volante.Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE)2022-11-01154997SFSenado FederalPLP001362022Iniciadora8312925PLP 136/2022SimAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para ampliar, conforme à Constituição Federal, os casos de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2022-11-01155000SFSenado FederalPRS0005020228312969PRS 50/2022SimAltera o art. 109 do Regimento Interno do Senado Federal para estipular prazo máximo de trinta minutos para a complementação de quórum na hipótese de não atingimento do quórum mínimo necessário para a realização das deliberações nas comissões.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-11-01155016SFSenado FederalPL027162022Iniciadora8313426PL 2716/2022SimEstabelece cotas eleitorais femininas no Poder Legislativo.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2022-11-04155022SFSenado FederalPL027202022Iniciadora8313493PL 2720/2022SimModifica o art. 261 da Lei nº 9503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para determinar o limite de 120 pontos para suspensão de dirigir dos caminhoneiros.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-11-04155023SFSenado FederalPL027212022Iniciadora8313497PL 2721/2022SimAcrescenta o art. 320-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito com base nos critérios que menciona.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-11-04155025SFSenado FederalPL027222022Iniciadora8313529PL 2722/2022SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, a fim de estender até 2024 o prazo das aplicações do FGTS em operações de crédito que especifica.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-11-04155030SFSenado FederalRQS0070720228313697RQS 707/2022SimAudiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 366/2022.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2022-11-07155032SFSenado FederalRQS0070920228313709RQS 709/2022SimAudiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 7/2022.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2022-11-07155036SFSenado FederalRQS0071320228313733RQS 713/2022SimAudiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 3093/2021.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2022-11-07155054SFSenado FederalPL027352022Iniciadora8314084PL 2735/2022SimAcrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o assédio eleitoral no ambiente de trabalho.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-11-08155059SFSenado FederalPRS0005120228314359PRS 51/2022SimAltera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970, do Senado Federal (Regimento Interno do Senado Federal), para incluir o procedimento de análise da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das proposições que importem em criação ou aumento de despesa obrigatória ou em renúncia de receita.Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)2022-11-08155060SFSenado FederalPL027442022Iniciadora8314397PL 2744/2022SimInsere disposições nas Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral; 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei da Improbidade Administrativa; 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições, e 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para prevenir a prática de assédio eleitoral.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-11-08155081SFSenado FederalSUG0001520228315382SUG 15/2022Sim"Dispõe sobre o piso salarial para profissionais formados em biomedicina"Programa e-Cidadania2022-11-09155082SFSenado FederalSUG0001620228315396SUG 16/2022Sim"Dispõe sobre a unificação do valor de auxílio-alimentação no serviço público Federal"Programa e-Cidadania2022-11-09155092SFSenado FederalPL027632022Iniciadora8315887PL 2763/2022SimAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para enquadrar o assédio sexual como ato de improbidade administrativa.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2022-11-09155101SFSenado FederalPDL003652022Revisora8316009PDL 365/2022SimSusta as Resoluções Normativas Aneel nºs 1.024, de 28 de junho de 2022, que “Aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013”, e 1.041, de 20 de setembro de 2022, que “Aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica”.Câmara dos Deputados2022-11-102025-11-05 13:06:42155103SFSenado FederalPL027722022Iniciadora8316507PL 2772/2022SimAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o bloqueio de motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros pela plataforma de aplicativo.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-11-11155105SFSenado FederalPL027742022Iniciadora8316522PL 2774/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de mães de menores com transtorno do espectro autista e síndrome de down.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-11-112026-02-12 11:15:47155106SFSenado FederalPL027752022Iniciadora8316529PL 2775/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-11-11155107SFSenado FederalPL027762022Iniciadora8316540PL 2776/2022SimAltera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, para instituir passe livre no transporte coletivo interestadual e no transporte coletivo interestadual semiurbano em datas de eleições.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-11-11155115SFSenado FederalPRS0005220228317010PRS 52/2022SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal para criar, no âmbito das comissões permanentes, sistema de monitoramento de indicadores nacionais voltados para promover o desenvolvimento econômico e social do país.Senador José Serra (PSDB/SP)2022-11-14155116SFSenado FederalPLP001402022Iniciadora8317017PLP 140/2022SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de estabelecer regras fiscais a serem aplicadas em período eleitoral.Senador José Serra (PSDB/SP)2022-11-14155118SFSenado FederalPL027832022Iniciadora8317234PL 2783/2022SimInstitui a Semana Nacional da Previdência Social.Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-11-142026-03-11 16:49:28155119SFSenado FederalPL027842022Iniciadora8317270PL 2784/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre os exames periciais criminais.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-11-14155120SFSenado FederalPL027872022Iniciadora8317465PL 2787/2022SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para ampliar a obrigação de cobertura de despesas de acompanhante, conforme as hipóteses que especifica.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2022-11-16155121SFSenado FederalPL027882022Iniciadora8317473PL 2788/2022SimAcrescenta art. 16-A à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para garantir a possibilidade de parcelamento judicial de débitos relacionados a execução fiscal.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2022-11-16155122SFSenado FederalPL027932022Iniciadora8317585PL 2793/2022SimAltera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências, para dispor sobre o transporte nacional e internacional necessário para atividades relativas à transição governamental.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-11-16155123SFSenado FederalPL027942022Iniciadora8317606PL 2794/2022SimInstitui o Dia Nacional do Registro de Imóveis do Brasil.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2022-11-162025-08-27 14:02:28155126SFSenado FederalPL027972022Iniciadora8317827PL 2797/2022SimInstitui a Política Nacional do Cuidado, dispõe sobre os serviços socioassistenciais e modifica a Lei nº 8.212, de 21 julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)2022-11-172025-12-03 15:38:18155128SFSenado FederalPL027992022Iniciadora8317863PL 2799/2022SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de carregadores utilizados em telefones celulares e dispositivos com funcionalidade de telecomunicações.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2022-11-17155130SFSenado FederalPL028012022Revisora8316792PL 2801/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2022-11-11155136SFSenado FederalPEC000282022Iniciadora8318028PEC 28/2022SimAltera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Julio Ventura (PDT/CE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Elmano Férrer (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Leila Barros (PDT/DF)2022-09-02155149SFSenado FederalRQS0074320228318626RQS 743/2022SimOitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PDL 365/2022.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2022-11-18155150SFSenado FederalPLP000172022Revisora8318114PLP 17/2022SimInstitui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.Câmara dos Deputados2022-11-17155152SFSenado FederalPL028132022Iniciadora8318696PL 2813/2022SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir que o adotante seja escolhido pelos detentores do poder familiar (adoção intuitu personae).Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-11-18155156SFSenado FederalPL028152022Iniciadora8318819PL 2815/2022SimTorna obrigatório o exame de glicemia em todos os alunos matriculados no ensino fundamental e médio das escolas públicas e particulares.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-11-21155157SFSenado FederalPL028162022Iniciadora8318833PL 2816/2022SimAltera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir a prisão no período eleitoral nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-11-21155169SFSenado FederalPL028212022Iniciadora8318958PL 2821/2022SimAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir disseminação de conteúdos que incitem o ódio, a discriminação ou o preconceito nas redes sociais e nas plataformas de busca.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-11-21155170SFSenado FederalPL028222022Iniciadora8318968PL 2822/2022SimAltera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para assegurar a doação de órgãos duplos como hipótese de remição de pena.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2022-11-21155183SFSenado FederalPL028332022Iniciadora8319562PL 2833/2022SimAltera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.491, de 9 de setembro de 1997, e 13.303, de 30 de junho de 2016, para acrescentar a previsão de índices de produtividade, metas físicas e financeiras, políticas e práticas de governança corporativa, padrões mínimos de investimento, além de sanções no caso de seu descumprimento, na gestão das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, nos contratos de concessão de serviços públicos e nas privatizações.Senador Julio Ventura (PDT/CE)2022-11-222025-10-08 12:26:24155184SFSenado FederalPL028342022Iniciadora8319573PL 2834/2022SimDispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União no caso de morte ou invalidez de agente de segurança pública em serviço.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-11-22155185SFSenado FederalPL028362022Iniciadora8319616PL 2836/2022SimAnistia a imposição de multas a transportadores e caminhoneiros decorrentes de atos administrativos em poder de polícia, após o anúncio das eleições 2022.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-11-22155188SFSenado FederalPEC000292022Iniciadora8319791PEC 29/2022SimInsere o art. 203-A na Constituição e o art. 121 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar a renda básica de cidadania.Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Roberth Bringel (UNIÃO/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)2022-08-24155190SFSenado FederalPLP001432022Iniciadora8319840PLP 143/2022SimAltera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para estipular redução gradual no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nas cidades que tiverem redução populacional atestada pelo Censo Demográfico.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-11-222026-04-02 03:00:08155191SFSenado FederalPL028372022Iniciadora8319848PL 2837/2022SimAltera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito e cheque especial.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-11-22155192SFSenado FederalPLP001442022Iniciadora8319901PLP 144/2022SimAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer tratamento tributário diferenciado às empresas que prestam serviços de tratamento de resíduos sólidos, de reciclagem ou de comercialização de produtos reciclados.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-11-22155209SFSenado FederalPL028492022Iniciadora8320514PL 2849/2022SimAltera o art. 33 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer que a reposição florestal seja efetivada em área com características ecológicas semelhantes às da área em que foi extraída a matéria-prima utilizada e em quantidade nunca inferior à supressão efetuada, na área total dos estados integrantes da Amazônia Legal.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-11-23155210SFSenado FederalPL028502022Iniciadora8320526PL 2850/2022SimAltera a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, no que tange aos servidores dos ex-Territórios Federais e autoriza reabertura do prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento; dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; dos servidores que exerciam funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia; dispõe sobre a carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata o art. 1º, I, da Lei nº 11.539, de 8 de novembro 2007; e dá outras providências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-11-23155211SFSenado FederalPL028512022Iniciadora8320530PL 2851/2022SimAltera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para aumentar o valor monetário e reduzir o intervalo para pagamento do auxílio Gás dos Brasileiros.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-11-23155212SFSenado FederalPL028522022Iniciadora8320557PL 2852/2022SimAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, para incluir um representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da PrivacidadeSenadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2022-11-23155215SFSenado FederalPEC000302022Iniciadora8320782PEC 30/2022SimAltera a Constituição Federal, para vedar a alienação de bens públicos, inclusive o controle de empresas públicas ou sociedades de economia mista no período entre as eleições e a posse de um novo governo.Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2022-11-23155218SFSenado FederalPL028562022Iniciadora8320941PL 2856/2022SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o tempo como um bem jurídico, aperfeiçoar a reparação integral dos danos e prevenir o desvio produtivo do consumidor.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-11-24155254SFSenado FederalPL028702022Iniciadora8322048PL 2870/2022SimAltera a redação dos arts. 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para assegurar aos trabalhadores do setor de transporte rodoviário o direito do voto em trânsito nas eleições nacionais.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2022-11-29155255SFSenado FederalPL028712022Iniciadora8322128PL 2871/2022SimAltera o § 3º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever prazo de três anos de garantia nas situações em que houver vício oculto.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-11-29155257SFSenado FederalPL028722022Iniciadora8322141PL 2872/2022SimAltera o art. 630 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de instituir o sistema de responsabilidade civil tarifada para os casos de erros do Estado praticados na persecução criminal.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-11-29155259SFSenado FederalPL028732022Iniciadora8322194PL 2873/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a violação do sigilo nas hipóteses de realização de aborto legal e de entrega de filho à adoção.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-11-29155260SFSenado FederalPL028742022Iniciadora8322207PL 2874/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação, no processo penal, do favorecimento à acusação em caso de dúvidas, em desrespeito ao princípio constitucional da presunção de inocência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-11-29155262SFSenado FederalPL028752022Iniciadora8322219PL 2875/2022SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena de crimes contra a fauna.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-11-29155263SFSenado FederalPRS0005420228322226PRS 54/2022SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre o prazo de deliberação sobre denúncia por crime de responsabilidade.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2022-11-29155264SFSenado FederalPRS0005520228322229PRS 55/2022SimAltera o inciso II do art. 102 e o caput e § 3º do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre a realização de sessões especiais de comemoração de homenagens.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-11-29155277SFSenado FederalPL028822022Iniciadora8322629PL 2882/2022SimAltera o art. 12 da Lei nº 9.504, de 30 setembro de 1997.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2022-11-29155278SFSenado FederalPL028832022Iniciadora8322633PL 2883/2022SimAcrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 2019, para definir como crime de abuso de autoridade a participação de agente público em manifestações de caráter político-partidário, ostentando a condição de seu cargo.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2022-11-29155279SFSenado FederalPL028842022Iniciadora8322637PL 2884/2022SimAltera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 1965.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2022-11-29155280SFSenado FederalPL028852022Iniciadora8322641PL 2885/2022SimDefine os crimes de intolerância política e dá outras providências.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2022-11-29155284SFSenado FederalPDL011122021Revisora8322538PDL 1112/2021SimSusta os §§ 3º e 4º do art. 8º do Anexo da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro de 2020, da Anatel, que “Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares”.Câmara dos Deputados2022-11-292026-03-12 15:37:25155304SFSenado FederalPEC000352022Iniciadora8323670PEC 35/2022SimAltera o art. 102 da Constituição Federal do Brasil para incluir, entre as matérias de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)2022-11-29155307SFSenado FederalPL046062019Revisora8322845PL 4606/2019SimVeda qualquer alteração, adaptação, edição, supressão ou adição nos textos da Bíblia Sagrada, para manter a inviolabilidade de seus capítulos e versículos, e garante a pregação do seu conteúdo em todo o território nacional.Câmara dos Deputados2022-11-302026-03-05 16:10:15155313SFSenado FederalPL029052022Substitutivo8324078PL 2905/2022 (Substitutivo-CD)SimAltera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2022-12-012025-08-27 10:02:49155322SFSenado FederalPL029122022Iniciadora8324610PL 2912/2022SimEstabelece o transporte gratuito em dias de eleições gerais.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-12-02155324SFSenado FederalPL029142022Revisora8324574PL 2914/2022SimDispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.Câmara dos Deputados2022-12-022025-10-08 12:17:00155334SFSenado FederalPL029202022Iniciadora8324991PL 2920/2022SimAltera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para eliminar, nas condições que especifica, a vedação ao exercício de atividade econômica, como microempreendedor individual, por servidor público de qualquer dos entes federados, e dá outras providências.Senador Zequinha Marinho (PL/PA)2022-12-06155339SFSenado FederalPL029212022Iniciadora8325134PL 2921/2022SimAcrescenta os arts. 433-A e 433-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o percentual mínimo de jovens nas empresas com mais de cinquenta empregados, nas condições que especifica.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-12-062026-02-24 12:08:53155361SFSenado FederalPL029432022Iniciadora8326074PL 2943/2022SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para obrigar os candidatos a apresentarem propostas e observarem os critérios de pertinência temática, bem como as regras de decoro nos debates realizados durante as campanhas eleitorais.Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)2022-12-07155362SFSenado FederalPL029442022Iniciadora8326081PL 2944/2022SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o superendividamento de consumidores.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-12-072026-03-31 13:25:00155371SFSenado FederalPEC000382022Iniciadora8326366PEC 38/2022SimAltera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-11-29155372SFSenado FederalPL027032022Revisora8325969PL 2703/2022SimAltera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).Câmara dos Deputados2022-12-07155374SFSenado FederalPL028472022Revisora8326330PL 2847/2022SimAltera as Leis nºs 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 6.259, de 30 de outubro de 1975, que organiza as ações de vigilância epidemiológica, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens.Câmara dos Deputados2022-12-072025-11-27 10:50:18155378SFSenado FederalPLP001522022Iniciadora8326868PLP 152/2022SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de assegurar que recursos de emendas parlamentares sejam prioritariamente destinados a investimentos em andamento.Senador Roberto Rocha (PTB/MA)2022-12-12155402SFSenado FederalPL029672022Iniciadora8327674PL 2967/2022SimModifica a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir no rol de organizações sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à ação social.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2022-12-13155405SFSenado FederalPL029682022Iniciadora8327708PL 2968/2022SimInstitui o Dia Nacional Registro de Imóveis do Brasil.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2022-12-132025-08-27 14:02:28155413SFSenado FederalRQS0079920228327879RQS 799/2022SimOitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o PL nº 2703/2022.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2022-12-13155441SFSenado FederalPL029862022Iniciadora8328564PL 2986/2022SimDispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade acerca de cuidados médicos a serem submetidos os pacientes nas situações especificadas.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-14155445SFSenado FederalPL029892022Iniciadora8328615PL 2989/2022SimDispõe sobre direitos dos ex-Presidentes da República.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-14155448SFSenado FederalPL029912022Iniciadora8328641PL 2991/2022SimDispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-14155449SFSenado FederalPL029922022Iniciadora8328649PL 2992/2022SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para tornar dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas as despesas com vacinas.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-142025-09-25 13:12:48155450SFSenado FederalPRS0006420228328657PRS 64/2022SimAltera o Regimento Interno para estabelecer o voto aberto nas eleições.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-14155451SFSenado FederalPLP001552022Iniciadora8328720PLP 155/2022SimAltera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-14155452SFSenado FederalPL029942022Iniciadora8328732PL 2994/2022SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-14155453SFSenado FederalPL029952022Iniciadora8328739PL 2995/2022SimInstitui novo piso da Previdência Social para aposentados e pensionistas com 75 (setenta e cinco) anos ou mais de idade.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-142025-09-09 18:53:10155454SFSenado FederalPLP001562022Iniciadora8328752PLP 156/2022SimAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor que os substitutos dos chefes do Poder Executivo não ficarão inelegíveis para outros cargos em caso de substituição por até quinze dias nos últimos seis meses anteriores ao pleito.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-14155456SFSenado FederalPL029962022Iniciadora8328784PL 2996/2022SimAltera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir os municípios em que estejam situadas as atividades de Tancagem, ou Armazenagem, relativas à cadeia do petróleo e do gás natural, como beneficiárias da distribuição dos respectivos royalties.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-14155457SFSenado FederalPL024842021Revisora8328097PL 2484/2021SimAltera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, para facultar a inclusão de símbolo gráfico nos rótulos e nas embalagens dos alimentos industrializados livres de glúten e criar o selo Empresa Amiga das Pessoas com Doença Celíaca.Câmara dos Deputados2022-12-142026-02-27 12:42:24155458SFSenado FederalPL028962022Revisora8328661PL 2896/2022SimAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho de administração e para a diretoria das estatais e sobre os gastos com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, e a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho diretor ou a diretoria colegiada das agências reguladoras.Câmara dos Deputados2022-12-14155460SFSenado FederalPL029972022Iniciadora8328808PL 2997/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-14155461SFSenado FederalPL029982022Iniciadora8328833PL 2998/2022SimAltera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 para permitir o uso de gravação oriunda de captação ambiental nos casos que especifica.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-142025-08-28 17:43:10155464SFSenado FederalPL030002022Iniciadora8328887PL 3000/2022SimAltera o art. 131 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-14155465SFSenado FederalPL030012022Iniciadora8328914PL 3001/2022SimAcrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para deixar expressa a aplicabilidade da isenção de que tratam os incisos XIV e XXI do mesmo artigo nos casos de resgate de contribuições à previdência privada, a Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), por beneficiários portadores das moléstias arroladas no inciso XIV e no § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-14155466SFSenado FederalRQS0080520228328928RQS 805/2022SimAudiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 2896/2022.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-12-14155467SFSenado FederalRQS0080620228328952RQS 806/2022SimAudiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 2896/2022.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-12-14155468SFSenado FederalRQS0080720228328959RQS 807/2022SimAudiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 2896/2022.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2022-12-14155469CNCongresso NacionalPDN0000120228328975PDN 1/2022SimAprova as Contas do Presidente da República relativas ao Exercício de 2009.Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO2022-12-14155470CNCongresso NacionalPDN0000220228328988PDN 2/2022SimAprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2010.Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO2022-12-14155471SFSenado FederalPEC000402022Iniciadora8329085PEC 40/2022SimAltera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal.Senador Carlos Viana (PL/MG), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Guaracy Silveira (PP/TO), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Irajá (PSD/TO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-11-29155473CNCongresso NacionalPDN0000320228329105PDN 3/2022SimAprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2011.Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO2022-12-14155474CNCongresso NacionalPDN0000420228329111PDN 4/2022SimAprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2012.Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO2022-12-14155475CNCongresso NacionalPDN0000520228329116PDN 5/2022SimAprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2013.Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO2022-12-14155476CNCongresso NacionalPDN0000620228329129PDN 6/2022SimAprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2016.Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO2022-12-14155477CNCongresso NacionalPDN0000720228329144PDN 7/2022SimAprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2018.Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO2022-12-14155478CNCongresso NacionalPDN0000820228329148PDN 8/2022SimAprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2019.Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO2022-12-14155485SFSenado FederalRQS0081020228329577RQS 810/2022SimAudiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 2896/2022.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2022-12-15155486SFSenado FederalRQS0081120228329582RQS 811/2022SimAudiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 2896/2022.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2022-12-15155487SFSenado FederalPLP001592022Iniciadora8329610PLP 159/2022SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a possibilidade de hospitais filantrópicos e santas casas, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde oriundos de emendas parlamentares, individuais e de bancada, para ações de custeio e investimento na saúde especializada independente de pendências referentes à adimplência financeira.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-15155507SFSenado FederalPEC000442022Iniciadora8331055PEC 44/2022SimAltera a redação dos arts. 96, 98 e 103-B, da Constituição Federal para instituir o Sistema de Integridade do Poder Judiciário e determinar a criação de juízos especializados em crimes contra a Administração Pública.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Guaracy Silveira (PP/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Carlos Viana (PL/MG)2022-11-16155509SFSenado FederalPDL006372021Revisora8331121PDL 637/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itapagipe para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapagipe, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-12-192025-11-11 16:12:23155510SFSenado FederalPDL006362021Revisora8331113PDL 636/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Científica Joseline Pereira de Oliveira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus de Goiás, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2022-12-192025-11-10 15:25:16155511SFSenado FederalPDL005142021Revisora8331105PDL 514/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Phoenix FM Novo Cruzeiro para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-12-192025-12-30 14:28:06155513SFSenado FederalPDL001912022Revisora8331145PDL 191/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Renascer Aquidauanense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul.Câmara dos Deputados2022-12-192025-11-06 12:15:12155515SFSenado FederalPDL001952022Revisora8331175PDL 195/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Juti - ACODECAJ para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul.Câmara dos Deputados2022-12-192025-11-06 12:15:54155516SFSenado FederalPDL010222021Revisora8331183PDL 1022/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração São Manuel para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Manuel, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2022-12-192026-03-18 17:02:29155518SFSenado FederalPDL011382021Revisora8331199PDL 1138/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Dom Silvério para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Silvério, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2022-12-192025-10-23 10:32:28155523SFSenado FederalPDL002772022Revisora8331239PDL 277/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio FM Cláudia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso.Câmara dos Deputados2022-12-192025-12-15 15:41:45155537SFSenado FederalPL030252022Revisora8331515PL 3025/2022SimRegula a profissão de bugueiro turístico; altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2022-12-192026-03-24 11:09:41155543SFSenado FederalPL037062020Revisora8331607PL 3706/2020SimAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para obrigar as autoridades a envidar os esforços possíveis para a localização de familiares de pessoas falecidas.Câmara dos Deputados2022-12-19155544SFSenado FederalPL000622019Revisora8331562PL 62/2019SimDispõe sobre a posse responsável dos animais de estimação no caso de dissolução da união estável e do vínculo conjugal de seus possuidores; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2022-12-192025-12-16 11:15:05155560SFSenado FederalPL030342022Iniciadora8332347PL 3034/2022SimAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a corregulação.Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)2022-12-20155561SFSenado FederalPL030362022Iniciadora8332391PL 3036/2022SimDispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL, de forma escalonada, e autoriza a compensação integral de prejuízos fiscais do IRPJ e bases negativas da CSLL quando da extinção da pessoa jurídica.Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)2022-12-20155568SFSenado FederalPEC000452022Iniciadora8332695PEC 45/2022SimAltera o art. 53 da Constituição Federal, para atribuir ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados a competência para suspender ou excluir as páginas, os canais e as contas de seus membros na rede mundial de computadores, nas plataformas de compartilhamento e nas redes sociais.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Luiz Carlos do Carmo (PSC/GO), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Elmano Férrer (PP/PI), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Carlos Viana (PL/MG), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Julio Ventura (PDT/CE), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)2022-12-14155573SFSenado FederalPL044382020Revisora8331760PL 4438/2020SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade de o condomínio comunicar às autoridades competentes a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns.Câmara dos Deputados2022-12-20155576SFSenado FederalPLP001632022Iniciadora8332887PLP 163/2022SimAltera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para proibir as instituições financeiras públicas federais a financiar operações de crédito a governos estrangeiros ou que tenham a garantia de governos estrangeiros, com recursos próprios ou do Tesouro Nacional, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil, até o fim da existência de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza no País.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-12-20155582SFSenado FederalPL030492022Iniciadora8333118PL 3049/2022SimAltera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para compatibilizar esse benefício à tecnologia de bilhetagem digital.Senador Jean Paul Prates (PT/RN)2022-12-212025-09-09 18:53:33155601SFSenado FederalPLP001642022Iniciadora8334051PLP 164/2022SimRegula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.Senador Jean Paul Prates (PT/RN)2022-12-222026-01-27 21:54:26155606SFSenado FederalPL030682022Iniciadora8334478PL 3068/2022SimAltera os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para prever a vinculação de serviços notariais e de registro deficitários como sucursais de outras serventias.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2022-12-222026-02-05 16:18:10155611SFSenado FederalPL030712022Revisora8340173PL 3071/2022SimInstitui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira (PNAPL); e altera as Leis nºs 12.669, de 19 de junho de 2012, e 13.860, de 18 de julho de 2019.Câmara dos Deputados2022-12-22155614SFSenado FederalPL002012022Revisora8345897PL 201/2022SimAcrescenta o art. 1.669-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da meação os bens particulares trazidos para o casamento ou para a união estável, independentemente do regime de bens, quando o cônjuge falecido houver sido vítima de homicídio doloso ou tentativa de homicídio pelo outro cônjuge.Câmara dos Deputados2022-12-22155615SFSenado FederalPL047832020Revisora8346436PL 4783/2020SimInstitui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.Câmara dos Deputados2022-12-22155616SFSenado FederalPL030872022Iniciadora8347039PL 3087/2022SimAltera o Decreto sem número, de 22 de agosto de 2002, que cria o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, para criar o Distrito Parque de Vila Brasil.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2022-12-22155624SFSenado FederalPL005652022Revisora8347274PL 565/2022SimQualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do Artigo 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.Câmara dos Deputados2022-12-232025-12-19 17:16:44155626SFSenado FederalPL031012022Iniciadora8347327PL 3101/2022SimExtingue a Reserva Nacional do Cobre e seus Associados e revoga os Decretos nº 89404, de 24 de fevereiro de 1984, e nº 92107 de 10 de dezembro de 1985 e dá outras providências.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2022-12-22155642CNCongresso NacionalPDN0000920228348307PDN 9/2022SimAprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2014.Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO2022-12-28155643CNCongresso NacionalPDN0001020228348312PDN 10/2022SimAprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2015.Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO2022-12-28155644CNCongresso NacionalPDN0001120228348317PDN 11/2022SimAprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2017.Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO2022-12-28155645CNCongresso NacionalPDN0001220228348322PDN 12/2022SimAprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2020.Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO2022-12-28155646CNCongresso NacionalPDN0001320228348344PDN 13/2022SimAprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2021.Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO2022-12-28155658SFSenado FederalPET0000120238356168PET 1/2023SimRequer pedido de impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no Art. 41, da Lei Federal 1.079/1950, combinada com os Arts. 5º, XXXV e 133, da CF-88, o Art. 2º, da Lei 8.906/94, e observados os Arts. 52, II e 102, I, ‘b’, da CF.Cidadão Daniel Luis Nascimento Moura, Cidadão Paulo César Rodrigues de Faria, Cidadão Lúcia Erika de Oliveria Barreto, Cidadão Paulo Fernando Alves Maffioletti, Cidadão Cíntia de Jesus Aires, Cidadão Marco Aurélio Bacelar de Souza2023-01-05155676SFSenado FederalRQS0000320238356604RQS 3/2023SimVoto de Aplauso aos Policiais Legislativos pelo excelente trabalho em defesa da integridade do patrimônio público do Congresso Nacional, contra os ataques antidemocráticos aos Poderes da República, ocorrido em 08/01/2023.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)2023-01-09155680SFSenado FederalPET0000220238356574PET 2/2023SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52 da Constituição Federal, no art. 41, caput, da Lei nº 1.079, de 1950 e no Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão ROBERT LEONARDO PETTY CARDOSO2023-01-09155691SFSenado FederalPCE0000120238358578PCE 1/2023SimRequer instauração de processo disciplinar (Representação) em face do Senador Randolfe Rodrigues.Cidadão Deputada Federal eleita Silvia Nobre Lopes (Silvia Waiãpi)2023-01-16155699SFSenado FederalRQS0000520238359109RQS 5/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, informações sobre as ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) diante dos alertas da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) quanto à possibilidade de ocupação e depredação de prédios públicos nos atos de 8/1/2023.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-01-202026-03-12 13:15:28155700SFSenado FederalRQS0000620238359112RQS 6/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Marco Edson Gonçalves Dias, informações e documentos a respeito do envio de alertas sobre os atos de 8/1/2023 pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), via Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI).Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-01-202026-03-12 13:15:28155701SFSenado FederalRQS0000720238359122RQS 7/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre empréstimos concedidos pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento EconômSocial à empresa Americanas S.A - AMER3.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2023-01-20155702SFSenado FederalRQS0000820238359195RQS 8/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Marco Edson Gonçalves Dias, informações sobre o envio de alertas sobre os atos de 8/1/2023 pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), via Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), a vários órgãos e Ministérios.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-01-232026-03-12 13:15:28155709SFSenado FederalREQ0000120238359256REQ 1/2023 - CAESimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal e do art. 154, § 7º, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam convidadas a comparecer ao Plenário, a fim de prestar informações sobre o rombo inicialmente anunciado de R$ 20 bilhões no balanço das Lojas Americanas que provocou a renúncia do presidente, Sergio Rial, e do diretor de relações com investidores da empresa, André Covre,Senador Otto Alencar (PSD/BA)2023-01-23155712SFSenado FederalRQS0001020238360038RQS 10/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, informações sobre o histórico de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para obras no exterior.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-01-27155730SFSenado FederalPRS0000120238361180PRS 1/2023SimAltera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer a votação aberta nas eleições da Mesa.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2023-02-02155731SFSenado FederalRQS0002420238361183RQS 24/2023SimConstituição de uma Comissão Temporária Interna composta de 11 (onze) membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes, para, no prazo de 120 cento e vinte) dias, instruir o PLS nº 236, de 2012, que trata da reforma do Código Penal.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-02-02155732SFSenado FederalPL000742023Iniciadora8361297PL 74/2023SimDispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-12-272025-11-27 10:18:16155734SFSenado FederalPL000762023Iniciadora8361309PL 76/2023SimInstitui o Dia Nacional do Futebol.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-01-022026-01-09 13:17:51155735SFSenado FederalPL000772023Iniciadora8361313PL 77/2023SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer multa para profissionais que discriminarem ou permitirem, no âmbito de sua responsabilidade, que pessoas com transtorno do espectro autista sejam discriminadas.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2023-01-03155737SFSenado FederalPL000792023Iniciadora8361333PL 79/2023SimInstitui o “Dia Nacional da Resistência Democrática”.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2023-01-10155738SFSenado FederalPL000802023Iniciadora8361358PL 80/2023SimCria a Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares, para coibir a violência contra animais a serviço de corporação policiais ou militares.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2023-01-11155740SFSenado FederalPL000822023Iniciadora8361366PL 82/2023SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para recompensas a policiais que apreenderem armas de fogo ilegais.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-01-202025-08-26 09:45:04155741SFSenado FederalPL000832023Iniciadora8361370PL 83/2023SimAltera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a motivação política como elemento subjetivo do terrorismo.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2023-01-23155742SFSenado FederalPL000842023Iniciadora8361374PL 84/2023SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre medidas de prevenção contra a violência obstétrica.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2023-01-24155744SFSenado FederalPL000862023Iniciadora8361382PL 86/2023SimAltera o Código Penal para prever o crime de sequestro de dados pessoais.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-01-302025-12-15 15:57:14155745SFSenado FederalPL000872023Iniciadora8361386PL 87/2023SimDispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito a governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2023-01-31155746SFSenado FederalPL000882023Iniciadora8361390PL 88/2023SimDispõe sobre a responsabilidade educacional na garantia de oferta e de padrão de qualidade na educação básica pública.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-02-01155747SFSenado FederalPL000892023Iniciadora8361394PL 89/2023SimInstitui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-02-02155748SFSenado FederalPL000902023Iniciadora8361402PL 90/2023SimAltera os arts. 24 e 65 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que modifica “a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins”, entre outras providências, para vedar a discriminação no tratamento tributário do ágio quando a empresa adquirente tiver domicílio no país.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-02-02155749SFSenado FederalPDL000082023Iniciadora8356146PDL 8/2023SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2023-01-04155750SFSenado FederalPDL000092023Iniciadora8356290PDL 9/2023SimSusta os efeitos do Artigo 47, II, do Decreto 11.328/23 do Governo Federal, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2023-01-06155751SFSenado FederalPDL000102023Iniciadora8356467PDL 10/2023SimSusta os efeitos dos Artigos 23, I e 24, I, do Decreto 11.362/23 do Governo Federal, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2023-01-09155752SFSenado FederalPRS0000320238361475PRS 3/2023SimInstitui, no âmbito do Senado Federal, o Memorial em Homenagem à resistência democrática.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2023-02-01155753SFSenado FederalPRS0000420238361478PRS 4/2023SimCria a Instituição Independente de Monitoramento das Políticas Relativas às Mudanças Climáticas.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2023-02-01155754SFSenado FederalPRS0000520238361481PRS 5/2023SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão de Proteção Integral à Criança e Adolescente.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-02-02155756SFSenado FederalPDL000072023Iniciadora8355950PDL 7/2023SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-01-03155765SFSenado FederalPL002172023Iniciadora8362336PL 217/2023SimDispõe sobre a quitação de operações de crédito ofertadas por meio de cartão de crédito, cheque especial e outras linhas de crédito pessoal de curto prazo não garantidas nas hipóteses em que especifica.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2023-02-03155766SFSenado FederalPRS0000620238362365PRS 6/2023SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, Resolução nº 93, de 1970, para prever hipóteses de deliberação remota.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2023-02-03155778SFSenado FederalPL002982023Iniciadora8363957PL 298/2023SimAcrescenta o § 4º ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer hipótese de interrupção da prescrição.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-02-06155779SFSenado FederalPL002992023Iniciadora8363980PL 299/2023SimModifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social - para possibilitar ao beneficiário o direito à desaposentadoria.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-02-06155785SFSenado FederalPL003042023Iniciadora8364199PL 304/2023SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a proteção do meio ambiente do trabalho.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-02-07155786SFSenado FederalPL003162023Iniciadora8364267PL 316/2023SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as comissões para mediar as desocupações coletivas em razão de cumprimento de ordens de reintegração de posse.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2023-02-07155789SFSenado FederalPL003442023Iniciadora8364450PL 344/2023SimAltera os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de poluição e de exploração mineral ilegal, quando as condutas são praticadas em terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-02-07155794SFSenado FederalRQS0003620238364586RQS 36/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Costa Macêdo, informações sobre o impacto orçamentário-financeiro e o formato da participação da sociedade civil no Conselho de Participação Social, instituído pelo Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-02-07155795SFSenado FederalPL003612023Iniciadora8364722PL 361/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de lesão corporal e ameaça a bordo de aeronaves, e o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para incluir no rol das contravenções referentes à paz pública a promoção de tumulto ou perturbação a bordo de aeronave.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-02-08155800SFSenado FederalPDL000282023Iniciadora8364939PDL 28/2023SimSusta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-02-08155806SFSenado FederalPDL000302023Iniciadora8365174PDL 30/2023SimSusta os subitens 2 e 11 do item IV do Termo de Compromisso Individual Anexo à Portaria Conjunta Funai/Sesai nº 1, de 30 de janeiro de 2023, que estabelece procedimentos de acesso à Terra Indígena Yanomami no período de vigência da Portaria GM/MS Nº 28, de 20 de janeiro de 2023.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-02-08155807SFSenado FederalPL003822023Iniciadora8365330PL 382/2023SimAcrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para vedar a transferência de preso de alta periculosidade para a penitenciária federal de segurança máxima localizada em Brasília.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-02-082025-08-18 08:17:08155810SFSenado FederalPL003852023Iniciadora8365513PL 385/2023SimAcrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para dispor que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI, por si só, não descaracteriza o trabalho em condições especiais que justifiquem a concessão de aposentadoria especial e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-02-08155815SFSenado FederalPL003872023Iniciadora8365536PL 387/2023SimAltera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para acrescentar equipamentos utilizados para geração de energia eólica e solar ao rol de bens ou insumos com redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.Senador Weverton (PDT/MA)2023-02-08155816SFSenado FederalPL003882023Iniciadora8365547PL 388/2023SimAltera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.Senador Weverton (PDT/MA)2023-02-08155819SFSenado FederalPL003922023Iniciadora8365822PL 392/2023SimDispõe sobre a obrigatoriedade de que postos de abastecimento tenham pontos de recarga de carros elétricos.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2023-02-092026-03-19 00:57:34155820SFSenado FederalPL003932023Iniciadora8365830PL 393/2023SimAltera dispositivos do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho, por até 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de familiar ou afim ou casamento, e por até 15 (quinze) dias, para tratamento de saúde de familiar ou afim, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-02-09155829SFSenado FederalPL004262023Iniciadora8366268PL 426/2023SimAltera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para zerar os valores destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional relacionados às estações rádio base e às repetidoras do Serviço Móvel Pessoal localizadas em áreas rurais.Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática2023-02-092025-09-05 10:28:02155831SFSenado FederalPL004272023Iniciadora8366286PL 427/2023SimAltera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar o compartilhamento de infraestrutura de suporte e o direito de passagem por concessionárias de serviços públicos.Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática2023-02-092025-09-15 17:38:54155832SFSenado FederalPRS0000720238366292PRS 7/2023SimAltera o art. 104-C do Regimento Interno, para incluir, entre as competências da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, os assuntos relacionados à agência reguladora do setor de telecomunicaçõesComissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática2023-02-09155845SFSenado FederalPRS0000820238366664PRS 8/2023SimAcrescenta dispositivo à Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, do Senado Federal, para prever a necessidade de autorização para concessão de garantia da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal, em operações de crédito à exportação.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-02-09155857SFSenado FederalPRS0000920238367324PRS 9/2023SimAltera os artigos 72, 77 e 104-G do Regimento Interno do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 93, de 1970, para incluir como Comissão Permanente a Comissão da Amazônia e dos Povos Indígenas e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-02-10155858SFSenado FederalPRS0001020238367351PRS 10/2023SimDá nova redação à Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992, para reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) quando se tratar de doação destinada a atividade fim de instituição beneficente sem fins lucrativos.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2023-02-102026-01-23 00:16:30155861SFSenado FederalPL004552023Iniciadora8367433PL 455/2023SimConcede incentivos fiscais para projetos que favoreçam a integração regional na América do Sul.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-02-13155863SFSenado FederalPRS0001220238367744PRS 12/2023SimAcrescenta § 2º ao art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal para estipular que o Senador que se afastar para assumir um dos cargos referidos no inciso II do mesmo artigo e retornar ao mandato somente poderá afastar-se novamente para assumir um desses cargos após decorrido um ano do retorno.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-02-13155866SFSenado FederalPL004762023Iniciadora8367856PL 476/2023SimAltera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-02-132025-10-14 14:59:56155868SFSenado FederalPL004862023Iniciadora8368120PL 486/2023SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para prever isenção de pena para o agente com baixo grau de instrução ou escolaridade e que tenha cometido o crime por subordinação a ordem superior.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-02-14155870SFSenado FederalPL004962023Iniciadora8368364PL 496/2023SimAltera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-02-14155871SFSenado FederalPL004972023Iniciadora8368371PL 497/2023SimAcrescenta o § 2º ao art. 299 do Dec. Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir no crime de falsidade ideológica a conduta de inserir dados falsos, ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-02-14155872SFSenado FederalRQS0006020238368388RQS 60/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado das Cidades, Jader Barbalho Filho, informações sobre a retomada do Programa Minha Casa Minha Vida, anunciada pelo Senhor Presidente da República.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-02-14155876SFSenado FederalPL004992023Iniciadora8368472PL 499/2023SimAltera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.8484, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo de quem pratica crime sexual contra criança, adolescente, pessoa com deficiência ou mulher, bem como impedir, nessas hipóteses, a sua assunção no prazo de até cinco anos após o cumprimento da pena.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-02-14155877SFSenado FederalPL005012023Iniciadora8368586PL 501/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-02-14155879SFSenado FederalPRS0001320238368638PRS 13/2023SimAltera a Resolução nº 48, de 2007, para estabelecer ao Senado Federal a competência de autorizar previamente as operações de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais que envolvam Estado estrangeiro, concedida pelo Banco de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-02-14155881SFSenado FederalPET0000320238368687PET 3/2023SimRequer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, II da Constituição Federal, no art. 39, itens 2, 4 e 5, art. 41 da Lei nº 1078/1950 e no art. 377 do Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão Arthur Hermógenes Sampaio Junior2023-02-14155884SFSenado FederalPL005112023Iniciadora8368984PL 511/2023SimAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para ampliar o rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-02-14155890SFSenado FederalPL005362023Iniciadora8369504PL 536/2023SimAltera o art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causa de aumento de pena nos crimes contra a honra, quando for cometido por cliente contra empregado durante o atendimento.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-02-15155892SFSenado FederalPDL000442023Iniciadora8369538PDL 44/2023SimSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a PORTARIA SGP/SEDGG/ME nº 10723, de 19 de dezembro de 2022, que estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados.Senador Weverton (PDT/MA)2023-02-15155894SFSenado FederalPLP000282023Iniciadora8369674PLP 28/2023SimAcrescenta item 11 à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a condenação pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos no Título XII do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no rol daqueles que dão ensejo à inelegibilidade para qualquer cargo.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-02-14155898SFSenado FederalPL005522023Iniciadora8369804PL 552/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar o crime de esbulho possessório qualificado.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-02-15155899SFSenado FederalPL005562023Iniciadora8369829PL 556/2023SimAltera a Lei dos Crimes Hediondos para considerar hediondo o roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-02-15155901SFSenado FederalPL005662023Iniciadora8369951PL 566/2023SimPermite que sejam excluídas do cálculo do limite de endividamento de entes subnacionais as operações de crédito com recursos do FGTS destinadas a investimentos em saneamento e habitação.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-02-16155903SFSenado FederalPL005842023Iniciadora8370207PL 584/2023SimModifica as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor sobre a modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-02-16155904SFSenado FederalPL005882023Iniciadora8370375PL 588/2023SimAltera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e a Lei nº13.105, de 16 de março de 2015, para dispor acerca dos efeitos de decisões de controle de constitucionalidade de normas sobre coisa julgada preexistente.Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-02-16155905SFSenado FederalPL005892023Iniciadora8370441PL 589/2023SimAltera o Código de Processo Civil Brasileiro para reafirmar a autoridade da coisa julgada, estabelecendo claramente que a decisão judicial alcançada pelos efeitos da coisa julgada material não pode ser alterada ou relativizada por nenhum juízo ou tribunal, nem mesmo pelo Supremo Tribunal Federal, a não ser por meio de ação rescisória específica.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-02-16155906SFSenado FederalPL005922023Iniciadora8370660PL 592/2023SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de proteger a personalidade digital das pessoas naturais e a liberdade de expressão na internet.Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-02-172026-03-31 14:00:31155907SFSenado FederalREQ0000220238370717REQ 2/2023 - CAESimConvite presidente BACENSenador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2023-02-17155909SFSenado FederalPL005952023Iniciadora8370786PL 595/2023SimAltera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para dispor sobre a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação para os estagiários.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-02-17155910SFSenado FederalPET0000420238370870PET 4/2023SimRequer pedido de impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, com fundamento nos art. 52, II, da CF/88, arts. 2º, 39, 41, 43, 44 e 80, da Lei Federal 1.079/1950.Cidadão Luís Eduardo Granjeiro Girão, Cidadão Lasier Costa Martins, Cidadão Eann Styvensons Valentim Mendes, Cidadão Luís Carlos Heinze, Cidadão Francisco Plínio Valério Tomaz, Cidadão Carlos Alberto Dias Viana2023-02-17155911SFSenado FederalPL005962023Iniciadora8370960PL 596/2023SimConcede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2023-02-17155914SFSenado FederalPL006002023Iniciadora8371302PL 600/2023SimAltera os arts. 29, 30 e 33 do Capítulo V da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que trata da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a oferta de jogos não expressamente autorizados pela legislação por parte das empresas que a exploram; excluir do mercado empresas que aliciam atletas, árbitros e treinadores para o cometimento de fraudes; direcionar recursos para mitigar danos sociais e aprimorar a fiscalização e o controle dessa atividade; e estabelecer limites às suas ações de publicidade, propaganda e patrocínio.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-02-17155916SFSenado FederalPL006182023Iniciadora8371720PL 618/2023SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2023-02-23155917SFSenado FederalPL006212023Iniciadora8371750PL 621/2023SimRevoga o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com o objetivo de excluir a idade como fator de inimputabilidade penal.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-02-23155918SFSenado FederalPL006222023Iniciadora8371754PL 622/2023SimAcrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de trote estudantil e incluí-lo no rol dos crimes hediondos se resultar em morte.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-02-23155919SFSenado FederalPL006232023Iniciadora8371777PL 623/2023SimProíbe a utilização de logomarca diversa do Brasão da República Federativa do Brasil na publicidade oficial da administração pública federal.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-02-23155921SFSenado FederalRQS0007420238371946RQS 74/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, informações sobre a criação do grupo de trabalho instituída pela Portaria nº 129, de 17 de fevereiro de 2023, que instituiu Grupo de Trabalho para apresentação de estratégias de combate ao discurso de ódio e ao extremismo, e para a proposição de políticas públicas em direitos humanos sobre o tema.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-02-23155926SFSenado FederalPL006502023Iniciadora8372242PL 650/2023SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre a alta abusiva de preços de produtos e serviços quando reconhecido o estado de calamidade pública ou a situação de emergência.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-02-24155927SFSenado FederalPRS0001520238372268PRS 15/2023SimAltera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, para incluir, entre as atribuições do Observatório da Mulher Contra a Violência, a de reunir e analisar dados estatísticos relacionados a denúncias de violência recebidas pelos gabinetes parlamentares no Senado Federal.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-02-24155928SFSenado FederalRQS0007920238364703RQS 79/2023SimDesarquivamento do PLS nº 208/2018.Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Leila Barros (PDT/DF)2023-02-08155930SFSenado FederalPL006582023Iniciadora8372390PL 658/2023SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para tipificar o crime de elevação de preços sem justa causa em situações de emergência social, calamidade pública e epidemia.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-02-27155931SFSenado FederalPL006592023Iniciadora8372436PL 659/2023SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o crime de elevação de preços, por ocasião de estado de calamidade, situação de emergência ou desastre ambiental.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-02-27155932SFSenado FederalPL006602023Iniciadora8372443PL 660/2023SimCria o Programa Escola sem Partido, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir novos princípios, diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-02-27155933SFSenado FederalPL006612023Iniciadora8372450PL 661/2023SimDispõe sobre a indicação de brasileiros aos cargos de presidente e de diretor em instituições financeiras ou de desenvolvimento, bilaterais ou multilaterais, das quais a República Federativa do Brasil seja membro fundador ou possua capital subscrito, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-02-27155935SFSenado FederalPL006702023Iniciadora8372476PL 670/2023SimInstitui o Programa Mulher Alerta, que disponibiliza a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o porte de um aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2023-02-272025-12-16 11:15:11155938SFSenado FederalPL006982023Iniciadora8372721PL 698/2023SimAltera os limites e a área do Parque Nacional de Aparados da Serra, criado pelo Decreto nº 47.446, de 17 de dezembro de 1959.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2023-02-28155941SFSenado FederalPRS0001620238372808PRS 16/2023SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal para prever a apreciação pelo Plenário de requerimentos apresentados por Senadores.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-02-28155942SFSenado FederalPRS0001720238372820PRS 17/2023SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para fixar prazo para a distribuição das matérias às comissões.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-02-28155943SFSenado FederalPL007032023Iniciadora8372831PL 703/2023SimAltera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato e determinados crimes praticados em licitações ou contratos administrativos, quando for cometido em licitação, contrato ou qualquer outra ação pública referente à Seguridade Social.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-02-282025-09-09 18:54:00155952SFSenado FederalPEC000012023Iniciadora8373076PEC 1/2023SimAltera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2023-02-15155959SFSenado FederalPL007322023Iniciadora8373356PL 732/2023SimDispõe sobre o regime jurídico do trabalho com apoio das pessoas com deficiência ou com doenças raras que apresentem alguma incapacidade física, sensorial, mental ou intelectual.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-02-28155964SFSenado FederalPL007442023Iniciadora8373745PL 744/2023SimAltera o Plano de Benefícios da Previdência Social, para suprimir a previsão de desconto de benefícios e de inscrição em dívida ativa no caso de cessação de benefício por revogação de decisão judicial.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-01155968SFSenado FederalPL007622023Iniciadora8374089PL 762/2023SimDispõe sobre a gratuidade de estacionamento em favor de pessoas idosas ou com deficiência de baixa renda.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-03-01155969SFSenado FederalPDL000552023Iniciadora8374145PDL 55/2023SimSusta os subitens 2 e 11 do item IV do Termo de Compromisso Individual anexo à Portaria Conjunta Funai/Sesai nº 1, de 30 de janeiro de 2023, que estabelece procedimentos de acesso à Terra Indígena Yanomami no período de vigência da Portaria GM/MS Nº 28, de 20 de janeiro de 2023.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-01155971SFSenado FederalPRS0001820238374374PRS 18/2023SimDispõe sobre regras de transição para a ocupação dos Gabinetes Parlamentares e a utilização de recursos administrativos pelos novos Senadores eleitos.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2023-03-01155974SFSenado FederalPL007862023Iniciadora8374562PL 786/2023SimAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações móveis e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-03-022026-03-17 17:54:22155976SFSenado FederalPL007892023Iniciadora8374790PL 789/2023SimAltera o art. 25 da Lei 14.133, de 1º de abril, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que os editais de licitações prevejam percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas retiradas de situação análoga à de escravo.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-03-02155977SFSenado FederalPLP000342023Iniciadora8374921PLP 34/2023SimAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer que a decisão judicial em matéria tributária alcançada pelos efeitos da coisa julgada material, mesmo em relações tributárias de trato sucessivo, não pode ser alterada por nenhum juízo ou tribunal, a não ser por meio de ação rescisória específica.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-03-02155978SFSenado FederalPRS0001920238375211PRS 19/2023SimEstabelece que as concessões de garantia pela União, direta ou indiretamente, em operações de crédito à exportação de valor superior a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), deverão ser previamente autorizadas pelo Senado Federal.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2023-03-02155980SFSenado FederalPL008012023Iniciadora8375260PL 801/2023SimAltera os arts. 3º e 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para incluir o apoio cultural ao Serviço de Radiodifusão Comunitária entre as ações aptas a receber recursos incentivados.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-02155984SFSenado FederalPL008072023Iniciadora8375336PL 807/2023SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação da conta vinculada da trabalhadora, vítima de violência física ou psicológica na família, no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2023-03-02155985SFSenado FederalPL008082023Iniciadora8375363PL 808/2023SimAltera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a decadência e prescrição no âmbito da previdência social.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-02155989SFSenado FederalPL008362023Iniciadora8375779PL 836/2023SimAltera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a entidades beneficentes.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2023-03-02155993SFSenado FederalRQS0010420238375871RQS 104/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Sílvio Almeida, informações sobre a redução no número de servidores da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SNDPD), bem como outras informações sobre as condições de funcionamento da SNDPD neste ano e no próximo.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2023-03-02155997SFSenado FederalRQS0010820238375901RQS 108/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Advogado-Geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, informações sobre a manifestação dessa Advocacia Geral da União nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7.335.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-03-02156004SFSenado FederalPL008452023Iniciadora8376158PL 845/2023SimDispõe sobre a regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, estabelecida pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-03-03156008SFSenado FederalPL008512023Iniciadora8376422PL 851/2023SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para garantir que débitos de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido sejam cobradas do proprietário anterior à transferência.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2023-03-03156010SFSenado FederalPL008522023Iniciadora8376455PL 852/2023SimAcrescenta os §§ 5º-A, 5º-B e 5º C ao art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acréscimo ao salário-de-benefício a ser concedido ao aposentado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que permanecer em atividade ou a ela retornar, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-03156011SFSenado FederalPL008532023Iniciadora8376467PL 853/2023SimAltera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações regressivas.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-03156015SFSenado FederalPL008592023Iniciadora8376538PL 859/2023SimDispõe sobre os contratos de terceirização por pessoas jurídicas de direito privado e as relações de trabalho deles decorrentes, revoga os artigos 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 19-B e 19-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, o art. 2º da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, e o art. 2º da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-03156018SFSenado FederalPL008822023Iniciadora8377639PL 882/2023SimAltera a Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2023-03-06156022SFSenado FederalPRS0002020238377974PRS 20/2023SimAltera a Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, que dispõe sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno, para prever avaliação prévia do Senado Federal em operações de crédito externo realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) superiores a US$ 10 milhões (dez milhões de dólares).Senador Dr. Hiran (PP/RR)2023-03-06156027SFSenado FederalPL008992023Iniciadora8378263PL 899/2023SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a utilização da linguagem neutra nos sistemas de ensino.Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-03-062025-08-18 12:37:10156028SFSenado FederalPDL000612023Iniciadora8378273PDL 61/2023SimAutoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, nas Terras Indígenas Toldo Chimbangue Toldo Chimbangue II, no Estado de Santa Catarina.Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-03-06156029SFSenado FederalPL009002023Iniciadora8378607PL 900/2023SimAcrescenta art. 71-A ao Estatuto do Idoso e altera os artigos 528 e 911 do Código de Processo Civil e o art. 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, para vedar a prisão do idoso com fundamento em obrigação alimentícia subsidiária.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-072026-04-01 19:44:10156033SFSenado FederalPCE0000620238378707PCE 6/2023SimRequer medidas para apurar a visita do Senador Chico Rodrigues à Terra Indígena Yanomami no período de vigência da Portaria GM/MS n. 28, de 20 de janeiro de 2023Conselho Indígena de Roraima2023-03-06156034SFSenado FederalPL009042023Iniciadora8378784PL 904/2023SimDispõe sobre o fomento ao empreendedorismo feminino e altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever prioridade de atendimento a negócios controlados por mulheres.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-03-07156038SFSenado FederalPRS0002220238379019PRS 22/2023SimAltera o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal para fixar prazo para encaminhamento de requerimento de informações.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Romário (PL/RJ)2023-03-072026-03-25 17:45:03156039SFSenado FederalPL009172023Iniciadora8379034PL 917/2023SimEstabelece as obrigações do Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento dos pacientes com síndrome pós-covid-19, e altera a Lei nº 14.305, de 23 de fevereiro de 2022, que cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19, para definir o prazo de duração do programa.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2023-03-07156042SFSenado FederalPL009302023Iniciadora8379314PL 930/2023SimAltera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer o compartilhamento da localização do agressor submetido a monitoramento eletrônico com os órgãos de segurança pública, com vistas à adoção de políticas de prevenção do crime e de atendimento integral da vítima.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2023-03-072025-12-16 11:15:09156043SFSenado FederalPL009332023Iniciadora8379468PL 933/2023SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-03-07156045SFSenado FederalPET0000520238379581PET 5/2023SimRequer pedido de impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no Art. 41, da Lei Federal 1.079/1950, combinada com os Arts. 5º, XXXV e 133, da CF-88, o Art. 2º, da Lei 8.906/94, e observados os Arts. 52, II e 102, I, ‘b’, da CF.Cidadão PAULO FERNANDO ALVES MAFFIOLETTI, Cidadão LÚCIA ERIKA DE OLIVEIRA BARRETO, Cidadão PAULO CÉSAR RODRIGUES DE FARIA, Cidadão CÍNTIA DE JESUS AIRES, Cidadão MARCO AURÉLIO BACELAR DE SOUZA, Cidadão RENAN RICO DINIZ, Cidadão DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA2023-03-07156052SFSenado FederalPL009442023Iniciadora8379843PL 944/2023SimAltera os arts. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de comparecimento a programas de recuperação e reeducação e prever medida cautelar de suspensão de conta em redes sociais, inclusive aplicativo de mensagens, no caso de cometimento do crime descrito naquele dispositivo.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2023-03-07156053SFSenado FederalPRS0002320238379871PRS 23/2023SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para assegurar a representação proporcional de Senadoras e Senadores na distribuição dos cargos na Mesa e impor a reabertura de prazo para registro de candidatura feminina avulsa em caso de inobservância dessa norma pelas representações partidárias e blocos parlamentares.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2023-03-07156054SFSenado FederalPL009492023Iniciadora8379924PL 949/2023SimAltera o art. 359 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que configura crime o descumprimento de obrigação estabelecida em medida cautelar diversa da prisão.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-03-07156056SFSenado FederalPL009562023Iniciadora8380046PL 956/2023SimDispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478 de 6 de agosto de 1997 e nº 14.134, de 8 de abril de 2021.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2023-03-07156057SFSenado FederalPL009642023Iniciadora8380168PL 964/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena mais severa para maus-tratos cometidos contra criança menor de seis anos de idade.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-08156058SFSenado FederalPL009652023Iniciadora8380181PL 965/2023SimAltera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para estabelecer prazo para que o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informe e envie ao Ministério Público Federal documentos sobre indícios de crimes de Colarinho Branco.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-082025-11-14 15:04:11156059SFSenado FederalPL009662023Iniciadora8380185PL 966/2023SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no rol dos temas transversais da educação básica, os dispositivos constitucionais relacionados aos direitos e garantias fundamentais.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-08156062SFSenado FederalPL018832021Revisora8379988PL 1883/2021SimInstitui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedoras individuais e a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres; e altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 8.029, de 12 de abril de 1990.Câmara dos Deputados2023-03-072026-03-17 18:30:21156067SFSenado FederalREQ0000320238380309REQ 3/2023 - CAESimRequer a retirada do REQ 1/2023 - CAE, que “requeiro, nostermos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal e do art. 154, §7º, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam convidadas a comparecer ao Plenário, a fimde prestar informações sobre o rombo inicialmente anunciado de R$20 bilhões no balanço das Lojas Americanas que provocou a renúncia do presidente,Sergio Rial,e do diretor de relações com investidores da empresa, André Covre,”será substituído por um novo requerimento, em momento oportuno.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2023-03-08156078SFSenado FederalPRS0002520238380889PRS 25/2023SimInstitui a Curadoria Parlamentar da Biblioteca do Senado Federal.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-03-08156080SFSenado FederalPL009952023Iniciadora8380921PL 995/2023SimAltera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para promover a proteção e a valorização de mulheres que trabalham como catadoras e classificadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2023-03-08156083SFSenado FederalOFS0000120238356512OFS 1/2023SimEncaminha, em cumprimento ao artigo 4° da Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, que regulamenta o art. 222 da Constituição Federal, a Declaração de Composição do Capital Social do JORNAL CIDADE DE RIO CLARO LTDA, bem como cópia da última alteração contratual.JORNAL CIDADE DE RIO CLARO LTDA.2023-01-092025-12-12 10:16:23156086SFSenado FederalOFS0000220238356509OFS 2/2023SimEncaminha, em atenção aos artigos 3º e 4º da Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, a composição do capital social da Editora Basset Ltda.Editora Basset2023-01-092026-03-03 18:05:06156089SFSenado FederalRQS0013520238368194RQS 135/2023SimRequeiro, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do SenadoFederal, o desarquivamento das seguintes proposições:- RQS 332/2022- PEC 19/2018- PLS 433/2018- PLS 315/2017- PLS 125/2017- PLS 446/2016- PLS 52/2015- PLS 53/2015- PLS 54/2015- PLS 148/2015- PLS 151/2015- PLS 150/2015- PLS 250/2015- PLS 424/2015- PLS 425/2015- PLS 705/2015- PEC 145/2015- PLS 15/2016- PLS 344/2016- PLS 365/2016Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Omar Aziz (PSD/AM)2023-02-14156093SFSenado FederalPL010122023Iniciadora8381370PL 1012/2023SimAcrescenta os arts. 461-A a 461-E à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer regras de transparência remuneratória, objetivando a isonomia entre homens e mulheres.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-03-082025-09-09 18:54:29156094SFSenado FederalPL010132023Iniciadora8381404PL 1013/2023SimAltera os arts. 216-A e 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de ocorrência do crime de assédio sexual e dispor sobre as causas de aumento de pena.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-03-08156103SFSenado FederalPL010302023Iniciadora8381631PL 1030/2023SimAltera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que pessoa jurídica possa deduzir do imposto de renda doação a entidade sem fins lucrativos de proteção aos animais.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-03-09156104SFSenado FederalPL010312023Iniciadora8381717PL 1031/2023SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, a fim de determinar novas regras para a manutenção, em caso de aposentadoria, da condição de titular de plano de saúde.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-09156111SFSenado FederalREQ0000420238382044REQ 4/2023 - CAESimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal e doart. 154, § 7º, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam convidadas acomparecer ao Plenário, a fim de prestar informações sobre a dívida, inicialmente,anunciado de R$ 20 bilhões, no balanço das Lojas Americanas, as pessoas abaixo:• o Senhor Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez;• a Senhora Anna Christina Ramos Saicali, ex-diretora das AmericanasS/A;• o Senhor José Timotheo de Barros, ex-diretor das Americanas S/A;• o Senhor Marcio Cruz Merelles, ex-diretor das Americanas S/A;• o Senhor Sergio Rial, ex-CEO das Americanas S/A;• o Senhor Isaac Sidney Menezes Ferreira, presidente da FEBRABAN.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2023-03-09156112SFSenado FederalREQ0000120238382118REQ 1/2023 - CDHSimRequer a criação de Subcomissão de Proteção às Crianças e aos AdolescentesSenadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-03-09156114SFSenado FederalPL010442023Iniciadora8382223PL 1044/2023SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dispõe sobre a dedução do Imposto sobre a Renda pelas pessoas físicas e jurídicas das doações efetuadas às comunidades terapêuticas.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2023-03-09156122SFSenado FederalREQ0000520238382517REQ 5/2023 - CAESimRequerimento para convite do presidente do Banco Central do Brasil a prestar a fim de prestar informações sobre erro ocorrido na série de câmbio contratado das estatísticas do setor externo do Banco Central, no período de outubro de 2021 a dezembro de 2022, em magnitude total de US$ 14,5 bilhões (quatorze bilhões e quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2023-03-09156123SFSenado FederalREQ0000520238382532REQ 5/2023 - CESimCriação de Subcomissão Temporária, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, debater e avaliar o Ensino Médio no Brasil, seus desafios e perspectivas.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2023-03-09156131SFSenado FederalPLP000462023Iniciadora8382745PLP 46/2023SimAltera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.Senador Zequinha Marinho (PL/PA)2023-03-10156132SFSenado FederalPL010542023Iniciadora8382760PL 1054/2023SimAltera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), para incluir a distribuição de conteúdo audiovisual pela internet como mecanismo de promoção da pluralidade de fontes de produção e distribuição de conteúdo e de garantia de espaços de exibição de produções regionais e independentes.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-102025-11-27 17:58:02156146SFSenado FederalRQS0014920238382975RQS 149/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Senhor Juscelino Filho, informações sobre denúncias divulgadas na imprensa de utilização de avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para viagens particulares, utilização de viagens oficiais para participação em leilão de cavalo, uso de recursos públicos para pagamento de diárias hoteleiras do ministro, ambos para compromissos com finalidades particulares, entre 25 de janeiro e 31 de janeiro, ocultamento de patrimônio de R$ 2,2 milhões em equinos de raça na declaração entregue ao TSE para fins de registro de candidatura e uso de orçamento público para asfaltamento de estrada para uso particular.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-03-10156150SFSenado FederalPL010602023Iniciadora8383025PL 1060/2023SimAltera o art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o valor da multa a ser aplicada ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-10156151SFSenado FederalRQS0015120238383063RQS 151/2023SimRequer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado do Esporte, Ana Moser, informações sobre as ações do Ministério do Esporte para as mulheres atletas no ano de 2023.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-03-10156152SFSenado FederalPRS0002620238383072PRS 26/2023SimInstitui a Frente Parlamentar Mista do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-03-10156155SFSenado FederalPL010702023Iniciadora8383375PL 1070/2023SimAltera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio, bem como cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação desta Lei, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-132026-03-31 14:00:31156158SFSenado FederalPL010782023Iniciadora8383488PL 1078/2023SimAcrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o assédio eleitoral no ambiente de trabalho.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-03-13156159SFSenado FederalPL010792023Iniciadora8383508PL 1079/2023SimDispõe sobre o exercício da atividade de Psicopedagogia.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-03-13156161SFSenado FederalPL010802023Iniciadora8383525PL 1080/2023SimAltera os arts. 121, 129, 141, 147 e 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de homicídio, lesão corporal, contra a honra, ameaça e dano quando cometidos contra profissional de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-03-13156162SFSenado FederalPL010812023Iniciadora8383543PL 1081/2023SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para definir que, no mínimo, 20% dos financiamentos concedidos deverão beneficiar estudantes negros.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-03-13156163SFSenado FederalPL010822023Iniciadora8383553PL 1082/2023SimAltera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de dados sobre a população LGBTQIA+ pelos censos e outros levantamentos periódicos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-03-13156165SFSenado FederalPRS0002720238383581PRS 27/2023SimCria a Instituição Ambiental Independente no âmbito do Senado Federal.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-03-13156183SFSenado FederalPDL000712023Iniciadora8383860PDL 71/2023SimSusta os efeitos da Portaria GM/MS n° 230, de 07 de março de 2023, a qual “Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS”.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-03-13156190SFSenado FederalPL010982023Iniciadora8383933PL 1098/2023SimDispõe sobre o apoio ao empreendedorismo feminino e dá outras providências, altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para determinar prioridade de atendimento a negócios controlados por mulheres, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-14156193SFSenado FederalREQ0000620238384027REQ 6/2023 - CAESimRequer que seja aditado o REQ 4/2023 - CAE para estender o convite ao Senhor João Pedro Barroso do Nascimento, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-03-14156200SFSenado FederalREQ0000120238384156REQ 1/2023 - CTFCSimRequer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Presidente da Petróleo Brasileiro S.A., Senhor Jean Paul Prates, informações sobre a venda da refinaria Landulpho Alves, pertencente à empresa acima referida, para a Mubadala Capital, um fundo de investimentos de Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, pelo valor de 1,65 bilhão de reais.Senador Omar Aziz (PSD/AM)2023-03-14156204SFSenado FederalPL010992023Iniciadora8384217PL 1099/2023SimAltera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal –, para permitir a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2023-03-142025-12-10 18:52:39156206SFSenado FederalPL011032023Iniciadora8384303PL 1103/2023SimCria, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Nacional de Proteção do Profissional de Segurança Pública.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-03-14156208SFSenado FederalPL011052023Iniciadora8384343PL 1105/2023SimAcrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, facultando a redução da jornada de trabalho, desde que feita sem redução salarial.Senador Weverton (PDT/MA)2023-03-14156210SFSenado FederalPL011082023Iniciadora8384389PL 1108/2023SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para obrigar a adaptação de semáforos às pessoas com discromatopsia.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-03-14156213SFSenado FederalPRS0002820238384530PRS 28/2023SimDispõe sobe a criação do Prêmio Meninas Olímpicas, conferido pelo Senado Federal, objetivando fomentar a participação de meninas em olimpíada de Conhecimento a fim de ampliar suas áreas de atuação no mercado de trabalho.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2023-03-14156219SFSenado FederalPL011322023Iniciadora8384794PL 1132/2023SimAcrescenta o art. 443-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 14-B à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para disciplinar a comunicação ao sindicato da categoria profissional e ao Ministério do Trabalho e Emprego da contratação temporária coletiva que exceder dez empregados.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-03-14156222SFSenado FederalPL011382023Iniciadora8384897PL 1138/2023SimDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa proibindo as discriminações ou preconceitos de cor, raça, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual, identidade de gênero e análogos, em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-03-142025-12-09 15:45:14156227SFSenado FederalRQS0017020238385041RQS 170/2023SimConstituição de Comissão Temporária Interna composta de 9 (nove) membros titulares para, no prazo de 366 (trezentos e sessenta e seis) dias, relembrar e enaltecer a importância do Senado Federal ao longo dos seus quase 200 anos de história.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2023-03-14156228SFSenado FederalPL011462023Iniciadora8385068PL 1146/2023SimProíbe o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou que provoquem danos físicos e psicológicos em animais domésticos; define seu uso como maus-tratos; estabelece sanções administrativas e medidas cautelares ao descumprimento da proibição; e altera a Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar condutas como crime ambiental.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2023-03-142026-03-12 10:18:59156242SFSenado FederalPL045342021Revisora8383642PL 4534/2021SimAcrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual.Câmara dos Deputados2023-03-132026-03-25 14:43:47156243SFSenado FederalREQ0000720238385288REQ 7/2023 - CAESimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, para realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com o objetivo de debater as principais medidas econômicas que estão sendo anunciadas pela Pasta e seus impactos para a economia do País.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) e outros.2023-03-15156252SFSenado FederalPL011562023Iniciadora8385546PL 1156/2023SimAltera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para dispor acerca da concessão de financiamento ou qualquer modalidade de empréstimo, inclusive mediante concessão de garantias, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES às organizações internacionais, Estados estrangeiros ou entidades privadas por estes controladas direta ou indiretamente.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-03-15156254SFSenado FederalRQS0017520238385554RQS 175/2023SimOitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 5624/2019.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2023-03-15156255SFSenado FederalPL011572023Iniciadora8385565PL 1157/2023SimDispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por Pix – pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil – e adota outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-03-15156257SFSenado FederalPL011592023Iniciadora8385592PL 1159/2023SimDispõe sobre a divulgação do direito do proprietário de veículo automotor à indenização por danos causados em virtude de más condições das vias terrestres do território nacional.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-03-15156258SFSenado FederalPL011602023Iniciadora8385604PL 1160/2023SimDispõe sobre a vedação de cobranças de taxas referentes aos serviços prestados de forma remota e/ou digital pelas concessionárias de energia elétrica.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-03-15156260SFSenado FederalREQ0000820238385631REQ 8/2023 - CAESimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, aditamento do Req nº 4- CAE, para que sejam incluídas as seguintes pessoas abaixo: • Representante Price Watrehouse Coopers - PwC; • Sr. Moacir de Almeida Reis, Diretor de Operações da Forte Minas e • Sr. João Wanderley de Oliveira Junior, Diretor Comercial da Forte MinasSenador Otto Alencar (PSD/BA)2023-03-15156264SFSenado FederalPL011622023Iniciadora8385822PL 1162/2023SimAltera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências, para priorizar a destinação de recursos de fundos ambientais climáticos para projetos e iniciativas da bioeconomia.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2023-03-15156268SFSenado FederalPLP000582023Iniciadora8386215PLP 58/2023SimAltera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para estabelecer requisitos mínimos a serem cumpridos pelos membros do Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e Diretoria-Executiva de entidades fechadas de previdência complementar.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-03-15156271SFSenado FederalRQS0018420238386255RQS 184/2023SimOitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o PL nº 3713/2019.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-03-15156273SFSenado FederalPEC000042023Iniciadora8386303PEC 4/2023SimAltera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça.Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rafael Tenório (MDB/AL), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Dra. Eudócia (PSB/AL), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2022-07-07156274SFSenado FederalRQS0018620238386320RQS 186/2023SimRequer que sejam prestadas informações, pela Exma. Sra. Ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves, sobre a designação da senhora Elisa Maria Anibal Silva para participar da 67ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher, no período de 8 a 18 de março de 2023.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-03-15156275SFSenado FederalRQS0018720238386325RQS 187/2023SimRequer que sejam prestadas informações, pelo Exmo. Sr. Ministro da Casa Civil, Rui Costa, sobre a designação da senhora Elisa Maria Anibal Silva para participar da 67ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher, no período de 8 a 18 de março de 2023.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-03-15156278SFSenado FederalREQ0000220238386463REQ 2/2023 - CRESimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, e pelo seu subordinado Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), na pessoa do Sr. Diretor-Adjunto da Abin, o Sr. Alessandro Moretti, informações relativas ao suposto uso, durante o governo Jair Bolsonaro, de programa secreto para monitorar ilegalmente a localização de pessoas por meio do aparelho celular.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2023-03-15156284SFSenado FederalREQ0000520238386625REQ 5/2023 - CRESimRequer que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE, nos termos do art. 224, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, apresente Indicação sugerindo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a convocação de Cúpula Extraordinária dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), com participação de representante da Ucrânia como convidado(a), podendo ser realizada inclusive por videoconferência, a fim de discutir medidas concretas para se alcançar imediato cessar-fogo entre Rússia e Ucrânia, bem como o estabelecimento de meios diplomáticos ou políticos efetivos capazes de superar as divergências e garantir a paz no longo prazo.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-03-16156285SFSenado FederalREQ0000820238386659REQ 8/2023 - CASSimRequer, nos termos do art. 50 e 58, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, e do art. 90, inciso III do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidada a Senhora SONIA BONE DE SOUZA SILVA SANTOS, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar as diretrizes, implementação e perspectivas futuras das políticas públicas inerentes à Pasta.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-03-16156293SFSenado FederalRQS0019220238386766RQS 192/2023SimRequer que sejam prestadas informações, pelo Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, a respeito da viagem realizada pelo Exmo. Sr. Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva, a Argentina e Uruguai, utilizando de um voo da Força Aérea Brasileira (FAB), para compromissos oficiais, entre os dias 22 a 25 de janeiro de2023, com despesas pagas pela União.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-03-16156306SFSenado FederalREQ0000920238387095REQ 9/2023 - CAESimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado, Fernando Haddad, informações acerca do processo de seleção e indicação do Senhor João Luiz Fukunaga, para assumir a presidência da Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-03-16156314SFSenado FederalPL011912023Iniciadora8387321PL 1191/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para isentar da cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação os imóveis enfitêuticos da União situados em perímetro urbano.Senador Weverton (PDT/MA)2023-03-16156319SFSenado FederalPL011992023Iniciadora8387749PL 1199/2023SimTransfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2023-03-16156321SFSenado FederalPL012022023Iniciadora8387898PL 1202/2023SimInstitui o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-03-16156323SFSenado FederalREQ0001020238388046REQ 10/2023 - CAESimRequer a convocação do Exmo. Sr. Jorge Rodrigo Araújo Messias, Advogado-Geral da União, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a edição da Portaria Normativa AGU nº 83, de 14 de março de 2023, que revoga a Portaria Normativa AGU nº 73, de 12 de dezembro de 2022, que regulamentava os procedimentos a serem adotados para a utilização de precatórios em pagamentos para órgãos e entidades públicas federais.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-03-16156327SFSenado FederalPL012082023Iniciadora8388757PL 1208/2023SimAcrescenta § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer restrições ao alcance das medidas gerais passíveis de serem impostas pelo juiz para a efetivação da tutela judicial.Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)2023-03-17156328SFSenado FederalPL012092023Iniciadora8388796PL 1209/2023SimAltera o art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a anulabilidade de negócios jurídicos celebrados por indígenas com pessoas alheias aos seus povos que se aproveitem dos costumes ou do desconhecimento das leis para se arrogarem a propriedade, a posse ou o uso de terras ou do patrimônio indígenas.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2023-03-172026-04-01 10:53:22156329SFSenado FederalPL012102023Iniciadora8388819PL 1210/2023SimAltera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para determinar que o cônjuge que optar pela realização de esterilização cirúrgica comunique a sua decisão ao seu parceiro conjugal.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-03-17156334SFSenado FederalREQ0001120238389259REQ 11/2023 - CAESimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de dialogar acerca da dispensa de forma unilateral, vistos de visita, a Comunidade da Austrália, do Canada, Dos Estados Unidos da América e do Japão.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2023-03-17156337SFSenado FederalREQ0000220238389507REQ 2/2023 - CSPSimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Estado de Justiça e Segurança, Flávio Dino, informações sobre quais pareceres jurídicos e técnicos, estudos e dados estatísticos fundamentaram a mudança normativa que orientou a edição do Decreto 11.366 de janeiro de 2023.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-172025-09-04 16:11:04156338SFSenado FederalPRS0003020238389531PRS 30/2023SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para substituir o voto de censura pela moção de repúdio.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2023-03-17156339SFSenado FederalPL012172023Iniciadora8389932PL 1217/2023SimDispõe sobre a proteção das pessoas com deficiência que não têm o necessário discernimento para os atos da vida civil.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-03-172026-03-31 14:00:31156341SFSenado FederalREQ0001220238390183REQ 12/2023 - CAESimRequer o convite do Sr. João Luiz Fukunaga, Presidente da PREVI, para comparecimento à Comissão de Assuntos Econômicos.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-03-17156343SFSenado FederalREQ0000420238390323REQ 4/2023 - CTFCSimRequer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira, informações a respeito das ações adotadas pela Pasta e, em especial, pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) a ela vinculada, para assegurar a implementação das regras de integridade e de políticas antissuborno previstas nos arts. 4º-A, 4º-B e 4º-C, da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, com a redação da Lei nº 13.964/2019.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-03-172025-09-04 16:10:27156354SFSenado FederalREQ0001120238391233REQ 11/2023 - CASSimRequer a criação de Subcomissão Permanente da Pessoa Idosa para propor iniciativas para promoção e defesa dos direitos e da inclusão da pessoa idosa, notadamente nos aspectos da saúde, trabalho, previdência social, entre outras áreas sociais afetas a esse importante segmento da sociedade brasileira, bem como fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos aos direitos da pessoa idosa e à efetivação de seu regime jurídico.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-03-20156356SFSenado FederalREQ0001420238391322REQ 14/2023 - CMASimRequer realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de debater as pautas propositivas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério da Agricultura e Pecuária e o Acordo Comercial Mercosul-União Europeia.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2023-03-20156367SFSenado FederalPRS0003320238391696PRS 33/2023SimInstitui a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2023-03-20156372SFSenado FederalPL012522023Iniciadora8391934PL 1252/2023SimAltera as Leis nos 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para prever a possibilidade de concessão de créditos tributários e quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-03-212026-03-20 16:29:58156373SFSenado FederalRQS0020720238383961RQS 207/2023SimRequer urgência para o Projeto de Lei nº 1.851/2022, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2023-03-14156379SFSenado FederalPL012622023Iniciadora8392227PL 1262/2023SimDispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Massoterapeuta e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2023-03-212026-02-12 11:10:23156382SFSenado FederalPL012692023Iniciadora8392348PL 1269/2023SimInclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2023-03-21156383SFSenado FederalPL012722023Iniciadora8392401PL 1272/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o crime do art. 308-A – adulteração maliciosa de vídeos ou áudios.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-03-212026-03-17 13:27:01156388SFSenado FederalPL012822023Iniciadora8392549PL 1282/2023SimIsenta de custas cartoriais o devedor de tributos federais que foi objeto de protesto tributário em cartório e aderiu a programa de renegociação ou de parcelamento de dívidas tributáriasSenador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-03-21156389SFSenado FederalREQ0001320238392685REQ 13/2023 - CAESimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal,aditamento do Req nº 10- CAE, para que seja incluído entre os convidados, o Sr.Bruno Bianco, ex-advogado Geral da União.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2023-03-21156391SFSenado FederalPEC000082023Iniciadora8392917PEC 8/2023SimModifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2023-03-14156397SFSenado FederalPFS0000120238393310PFS 1/2023SimProposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), as irregularidades operacionais e administrativas detectadas no Ministério da Saúde durante nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, gestão de Jair Messias Bolsonaro, especificamente no tocante ao planejamento, estimativa e gestão do estoque dos medicamentos e insumos voltados ao tratamento de doenças graves, tendo em vista o perdimento de uma série de medicamentos de alto custo por expiração do prazo de validade, cujo prejuízo foi estimado em R$ 13,5 milhões.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-03-22156403SFSenado FederalPL013112023Iniciadora8393442PL 1311/2023SimAltera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para dispor sobre a gestão democrática do ensino na distribuição de recursos do Fundo.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2023-03-22156404SFSenado FederalPL013122023Iniciadora8393449PL 1312/2023SimDispõe sobre o Auxílio Emergencial Estudantil, destinado aos estudantes que necessitem de apoio para viabilizar as condições de mobilidade para o ingresso, as despesas básicas e a permanência inicial.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2023-03-22156405SFSenado FederalPL013132023Iniciadora8393488PL 1313/2023SimInstitui a Política Nacional de Proteção e Assistência dos Profissionais de Segurança Pública e seus Familiares.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-03-22156406SFSenado FederalPL013162023Iniciadora8393548PL 1316/2023SimDispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em organizações da sociedade civil de interesse público, organizações sociais e demais organizações da sociedade civil definidas no inciso I do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que celebrem contrato, convênio ou instrumentos congêneres com as Administrações Públicas diretas, indiretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2023-03-222025-09-17 15:00:38156407SFSenado FederalPL013182023Iniciadora8393567PL 1318/2023SimDispõe sobre o recebimento de presentes e condecorações pelo Presidente da República e por seu cônjuge.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-03-22156413SFSenado FederalREQ0001620238393803REQ 16/2023 - CASSimRequer a criação de Subcomissão Permanente, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar, com absoluta prioridade, a implementação de políticas de assistência social e de saúde destinadas às famílias e às crianças e adolescentes.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-03-22156414SFSenado FederalPL013282023Iniciadora8393897PL 1328/2023SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para incluir abrangência à discriminação por origem, gênero, contra pessoas com deficiência ou de qualquer natureza.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-03-22156417SFSenado FederalREQ0001920238394038REQ 19/2023 - CDHSimRequer a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 5970/2019, que “dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo edá outras providências”.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2023-03-22156418SFSenado FederalRQS0021320238370603RQS 213/2023SimDesarquivamento da PEC nº 8/2018.Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2023-02-17156423SFSenado FederalPCE0000720238394270PCE 7/2023SimRequer instauração de processo disciplinar (Representação) em face dos Senadores Flávio Bolsonaro e Marcos do Val, com fundamento nos arts. 1º e 2º, II e III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal (Resolução n. 20/1993).Partido Socialista Brasileiro2023-03-22156424SFSenado FederalPEC000102023Iniciadora8394295PEC 10/2023SimAltera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Irajá (PSD/TO), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO)2023-03-15156426SFSenado FederalRQS0021620238394463RQS 216/2023SimOitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 2313/2019.Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2023-03-22156428SFSenado FederalRQS0021820238394489RQS 218/2023SimAudiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLS nº 357/2015.Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2023-03-22156432SFSenado FederalPL013512023Iniciadora8394762PL 1351/2023SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para estabelecer cláusulas obrigatórias nos contratos de seguro e dar outras providências.Senador Giordano (MDB/SP)2023-03-232026-03-31 14:00:31156435SFSenado FederalPRS0003420238394922PRS 34/2023SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para permitir que as Senadoras gestantes, bem como àquelas que retornam da licença à gestante, possam participar de forma remota dos trabalhos da Casa.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-03-23156436SFSenado FederalPRS0003520238394938PRS 35/2023SimDispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Senado Federal.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-23156437SFSenado FederalPEC000112023Iniciadora8394951PEC 11/2023SimAltera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dr. Hiran (PP/RR)2023-03-17156441SFSenado FederalPL013552023Iniciadora8395165PL 1355/2023SimEstabelece normas gerais sobre a criação e funcionamento das organizações da sociedade civil de bombeiros voluntários.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2023-03-23156447SFSenado FederalPL013692023Iniciadora8395349PL 1369/2023SimDispõe sobre a utilização de aeronaves oficiais pelo Presidente da República e respectivas comitivas em viagens nacionais e internacionais.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-03-23156449SFSenado FederalPRS0003620238395424PRS 36/2023SimDá nova redação ao § 1º do art. 108 do Regimento Interno do Senado Federal para ampliar de dois para cinco dias úteis o prazo mínimo para a divulgação da pauta da reunião de Comissão.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-23156450SFSenado FederalPL013712023Iniciadora8395434PL 1371/2023SimDá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para obrigar as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-23156451SFSenado FederalPL013722023Iniciadora8395444PL 1372/2023SimRevoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-23156452SFSenado FederalPRS0003720238395458PRS 37/2023SimDá nova redação ao § 2º do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer prazo para numeração e publicação de requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-23156453SFSenado FederalREQ0001420238395539REQ 14/2023 - CAESimRequer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de até 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, discutir e analisar questões relativas à Reforma Tributária, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-03-23156455SFSenado FederalPLP000702023Iniciadora8395693PLP 70/2023SimImpede a redução dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios até a publicação dos resultados definitivos do próximo censo demográfico.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-03-23156458SFSenado FederalPL013872023Iniciadora8396037PL 1387/2023SimAltera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 e a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que dispõem sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e de ativos da União decorrentes de crédito rural inscritos em Dívida Ativa da União e em cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou Advocacia-Geral da União (AGU); e a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, que define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos, para dispor sobre a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural na área de abrangência da SUDENE, da SUDECO e da SUDAM; e dá outras providências.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-03-23156460SFSenado FederalPL013882023Iniciadora8396067PL 1388/2023SimDispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento.Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)2023-03-232025-12-09 18:44:33156466SFSenado FederalPL013912023Iniciadora8396570PL 1391/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que “Dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências”, para isentar de seu pagamento veículos particulares que transportem, para tratamento fora de seu domicílio, pessoas com doença grave ou degenerativa.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-24156467SFSenado FederalPL013922023Iniciadora8396574PL 1392/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infração administrativa de deixar o responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche de fixar cartaz em local visível divulgando a infração prevista no art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-24156473SFSenado FederalPL000502019Revisora8395866PL 50/2019SimDispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2023-03-23156474SFSenado FederalPL025632021Revisora8396013PL 2563/2021SimInstitui, em âmbito nacional, o Julho Neon como mês da saúde bucal.Câmara dos Deputados2023-03-232026-04-01 17:02:54156479SFSenado FederalREQ0000420238397053REQ 4/2023 - CSPSimRequer a realização de Audiência Pública para analisar a situação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – SISFRON e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam, entender as necessidades orçamentárias para o fortalecimento dos dois programas em conjunto com o Ministério da Defesa no sentido de garantir eficiência e maior capacidade de atuação, bem como ouvir os planos para o melhoramento na vigilância das fronteiras brasileiras no sentido de coibir, sobretudo, o tráfico de armas e drogas.Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-03-24156482SFSenado FederalREQ0000720238397193REQ 7/2023 - CRESimRequer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie o Programa Calha Norte (PCN), no exercício de 2023.Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2023-03-24156485SFSenado FederalPL006362023Revisora8397263PL 636/2023SimAltera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.Câmara dos Deputados2023-03-242026-03-27 10:35:31156486SFSenado FederalPL014022023Iniciadora8397598PL 1402/2023SimAltera a Lei nª 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer o inventário das ferramentas tecnológicas de inteligência adquiridas e utilizadas pelos órgãos estatais de inteligência e vigilânciaSenadora Leila Barros (PDT/DF)2023-03-27156489SFSenado FederalSUG0000220238397680SUG 2/2023SimSolicita tornar e disponibilizar o código fonte do software das urnas eletrônicas em código aberto.Programa e-Cidadania2023-03-27156499SFSenado FederalREQ0000520238397993REQ 5/2023 - CSPSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Segurança Pública, com o objetivo de debater as alterações no comércio legal de armas promovidas pelo Decreto nº 11.366/2023, que “Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003”.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-03-27156501SFSenado FederalPL014332023Iniciadora8398077PL 1433/2023SimAcrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para determinar que as emissoras públicas de radiodifusão veiculem mensagens sobre prevenção de drogas e maus-tratos infantil.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-272026-03-17 13:29:12156508SFSenado FederalPDL001332022Revisora8398235PDL 133/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Perdigão Eventos Comunitários e Culturais da Cidade de Perdigão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-03-272025-10-23 10:32:28156509SFSenado FederalPL014402023Iniciadora8398247PL 1440/2023SimDispõe sobre a transparência das companhias ou sociedades anônimas de capital aberto e medidas de proteção ao sistema financeiro contra fraudes contábeis.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2023-03-27156514SFSenado FederalRQS0023720238398649RQS 237/2023SimSolicita à Ministra de Estado da Cultura, Margareth Menezes da Purificação Costa, esclarecimentos e informações acerca do abandono dos prédios e casarões históricos localizados na cidade de Goiás, especialmente os particulares.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-03-28156515SFSenado FederalPL014602023Iniciadora8398747PL 1460/2023SimAutoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior à vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-28156516SFSenado FederalREQ0000620238398772REQ 6/2023 - CSPSimRequer que seja convidado o Exmo. Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro da Justiça e Segurança Pública, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os planos e a agenda estratégica da Pasta para os próximos anos.Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2023-03-28156517SFSenado FederalREQ0000720238398805REQ 7/2023 - CSPSimRequer a convocação do Exmo. Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre as medidas estabelecidas no Decreto n° 11.366, de 2023Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-03-28156519SFSenado FederalPL014692023Iniciadora8399062PL 1469/2023SimAcrescenta o art. 160-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a corrupção entre particulares.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-03-28156522SFSenado FederalPL014722023Iniciadora8399132PL 1472/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como efeito da condenação pelo crime do art. 247, inciso IV dessa lei, o cancelamento de benefício da assistência social.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2023-03-282026-03-12 15:48:52156530SFSenado FederalPRS0003820238399815PRS 38/2023SimInstitui a Frente Parlamentar do Material de Construção.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Dr. Hiran (PP/RR)2023-03-28156531SFSenado FederalPRS0003920238399894PRS 39/2023SimInstitui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Meninas Olímpicas.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-03-28156534SFSenado FederalRQS0024220238370517RQS 242/2023SimDesarquivamento do PLS nº 226/2016 e PLS nº 168/2018.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-02-17156538SFSenado FederalREQ0001520238400393REQ 15/2023 - CAESimRequer audiência pública para debater a implantação do Programa "Desenrola"Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)2023-03-29156540SFSenado FederalRQS0024420238400512RQS 244/2023SimOitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 1915/2019.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2023-03-29156546SFSenado FederalPL014972023Iniciadora8400707PL 1497/2023SimEstende por dois anos após o óbito de pessoa com deficiência a concessão de seu benefício de prestação continuada à sua família.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-03-292026-01-30 14:08:31156547SFSenado FederalPL014982023Iniciadora8400723PL 1498/2023SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que associações de pessoas com deficiência possam ser contratadas por dispensa de licitação, mesmo que os serviços não sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-03-292025-09-12 13:03:09156551SFSenado FederalRQS0024620238374742RQS 246/2023SimDesarquivamento do SCD nº 6/2016, PLC nº 30/2015 e PLC nº 12/2016.Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2023-03-02156555SFSenado FederalRQS0024720238401464RQS 247/2023SimOitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o PL nº 5295/ 2019Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-03-29156559SFSenado FederalRQS0025020238372922RQS 250/2023SimDesarquivamento dos PLSs nº 225/2015, nº 227/2015 e nº 411/2017.Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-02-28156564SFSenado FederalPLP000772023Iniciadora8401979PLP 77/2023SimInstitui o Cadastro Digital Certificado e estabelece normas para identificação de correntistas ativos e passivos de contas de depósitos abertas por meio eletrônico.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2023-03-292026-02-26 16:42:56156565SFSenado FederalREQ0000820238402213REQ 8/2023 - CRESimRequer a convocação do Senhor SAULO MOURA DA CUNHA, ex-Diretor Adjunto da ABIN, a fim de prestar informações sobre o cenário que antecedeu o dia 08 de janeiro de 2023, período que o convocado era titular daquela agência, em que manifestantes invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o STF e o Palácio do Planalto, em Brasília.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-03-29156571SFSenado FederalPEC000122023Iniciadora8402530PEC 12/2023SimAltera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2023-03-15156573SFSenado FederalRQS0025720238402652RQS 257/2023SimOitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 1244/2021.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2023-03-29156578SFSenado FederalPDL007472021Revisora8403215PDL 747/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Jabuticabal de Hidrolândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hidrolândia, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2023-03-292025-11-10 15:30:21156580SFSenado FederalPEC000132023Iniciadora8403373PEC 13/2023SimAltera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Romário (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2023-03-29156581SFSenado FederalPEC000142023Iniciadora8403380PEC 14/2023SimDispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Romário (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-03-29156586SFSenado FederalREQ0000920238403547REQ 9/2023 - CRESimRequer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno, a avaliação da Política de Desenvolvimento de Biotecnologia, Política Nacional de Atividades Nucleares e a Política Espacial Brasileira.Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-03-29156597SFSenado FederalPL003992020Revisora8404814PL 399/2020SimAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.Câmara dos Deputados2023-03-30156599SFSenado FederalPL002492022Revisora8404874PL 249/2022SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.Câmara dos Deputados2023-03-302025-10-30 11:02:11156600SFSenado FederalPL015322023Revisora8403525PL 1532/2023SimDispõe sobre Emprego Apoiado; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a realização da Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.Câmara dos Deputados2023-03-29156601SFSenado FederalPL033152019Revisora8403517PL 3315/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a remoção de veículo estacionado irregularmente caso o condutor possa sanar a irregularidade antes do início do processo de remoção.Câmara dos Deputados2023-03-29156602SFSenado FederalPL015332023Revisora8403493PL 1533/2023SimAltera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o uso das faixas de domínio ao longo das rodovias.Câmara dos Deputados2023-03-29156603SFSenado FederalPL015342023Revisora8403480PL 1534/2023SimAltera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres por ocasião da solicitação da Carteira de Identidade.Câmara dos Deputados2023-03-29156604SFSenado FederalPL015362023Iniciadora8405082PL 1536/2023SimDispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais (Lei no 14.478 de 28 de dezembro de 2022), de modo a prevenir fraudes contra seus investidores e a agilizar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-03-302025-12-15 15:00:31156605SFSenado FederalREQ0000620238405096REQ 6/2023 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2°, inciso V, da Constituição Federal (CF), que seja convidado o Senhor Aloizio Mercadante, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a comparecer a esta Comissão, a fim de esclarecer o posicionamento oficial do BNDES ao fomento do Agro brasileiro e explicar aos Parlamentares da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal quais seriam as estratégicas de curto, médio e longo prazos para o setor.Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Zequinha Marinho (PL/PA)2023-03-30156606SFSenado FederalREQ0000720238405104REQ 7/2023 - CRASimRequer nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Jorge Viana, presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX), a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre críticas ao agronegócio brasileiro em visita oficial à China e explicar aos Parlamentares da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal supostos problemas ambientais na produção de grãos e na pecuária do Brasil.Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Zequinha Marinho (PL/PA)2023-03-30156616SFSenado FederalPDL003142021Revisora8403180PDL 314/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores de Cachoeira Dourada - GO e Distritos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2023-03-292025-11-10 15:34:00156617SFSenado FederalPDL004422021Revisora8403188PDL 442/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Liberdade Acreunense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acreúna, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2023-03-292025-11-10 14:32:09156619SFSenado FederalPDL005782021Revisora8403196PDL 578/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sanclerlândia, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2023-03-292025-11-10 14:34:52156621SFSenado FederalPDL009572021Revisora8403401PDL 957/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Itapirapuã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapirapuã, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2023-03-292025-11-06 14:18:05156622SFSenado FederalPDL009992021Revisora8403412PDL 999/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Paranaiguara para executar, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranaiguara, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2023-03-292025-11-06 14:22:55156624SFSenado FederalPL015482023Iniciadora8405668PL 1548/2023SimDá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2023-03-30156626SFSenado FederalPDL010352021Revisora8403433PDL 1035/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal do Jari, Estado do Amapá.Câmara dos Deputados2023-03-292025-12-02 15:53:42156627SFSenado FederalPDL001982022Revisora8403448PDL 198/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural do Município de Jandaia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jandaia, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2023-03-292025-11-06 14:36:02156628SFSenado FederalPDL002512022Revisora8403464PDL 251/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Independente Pró-Melhoramento de Nova Fátima para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hidrolândia, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2023-03-292025-11-06 14:42:29156629SFSenado FederalRQS0026820238405716RQS 268/2023SimSolicita ao Ministro de Estado de Relações Exteriores, Embaixador Mauro Luiz Vieira Iecker Vieira, um relatório contendo todos os bens e cópias dos registros de todos os presentes enviados por governos de outros países e organismos internacionais ao Estado Brasileiro e ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-03-30156630SFSenado FederalRQS0026920238405769RQS 269/2023SimSolicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Costa Macêdo, um relatório contendo todos os bens e cópias dos registros de todos os presentes enviados por governos de outros países e organismos internacionais ao Estado Brasileiro e ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-03-30156631SFSenado FederalPLP000792023Iniciadora8405945PLP 79/2023SimPermite a prorrogação, até 31 de dezembro de 2042, do prazo de vigência e validade das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento de atividades econômicas, e dá outras providências.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2023-03-30156639SFSenado FederalPLP000802023Iniciadora8406436PLP 80/2023SimDispõe sobre a emissão de moeda soberana no formato digital.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2023-03-302026-02-26 16:43:28156650SFSenado FederalPL015652023Iniciadora8406868PL 1565/2023SimAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para determinar que as empresas que ofereçam o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros instalem equipamentos de monitoramento nos veículos de seus colaboradores.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-03-312026-03-04 16:15:01156651SFSenado FederalPEC000152023Iniciadora8406896PEC 15/2023SimAltera o art. 5º da Constituição para garantir a proteção dos profissionais de segurança pública e saúde.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Romário (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2023-03-14156654SFSenado FederalPL015662023Iniciadora8407113PL 1566/2023SimCria o Programa de Aproveitamento dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas (PARUH) para a geração de energia elétrica a partir de painéis solares fotovoltaicos.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-03-31156663SFSenado FederalPL015732023Iniciadora8407739PL 1573/2023SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o porte de arma de fogo no interior de órgão ou entidade de proteção e defesa do consumidor onde haja atendimento ao público.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2023-04-03156664SFSenado FederalREQ0002520238407792REQ 25/2023 - CASSimRequer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie a política de dispensação de órteses, próteses e materiais especiais no âmbito do Sistema Único de Saúde, com ênfase nos itens voltados à atenção das pessoas com deficiência, no exercício de 2023.Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2023-04-03156667SFSenado FederalPEC000162023Iniciadora8407865PEC 16/2023SimAltera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2023-03-20156668SFSenado FederalREQ0001620238407873REQ 16/2023 - CAESimRequer a retirada da Emenda nº 3-T apresentada ao PL nº 2484/2022, que “dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal”.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-04-03156679SFSenado FederalPL015982023Iniciadora8408341PL 1598/2023SimAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para impor responsabilidade solidária às empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros em caso de danos causados por pessoas físicas e jurídicas durante a execução do serviço de transporte à título de parceria com essas empresas.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2023-04-032026-03-04 16:15:01156683CNCongresso NacionalMCN0000120238408486MCN 1/2023SimEncaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2022.Presidência da República2023-04-03156687SFSenado FederalRQS0028820238408653RQS 288/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, informações sobre a compra de títulos privados para combater os efeitos da pandemia durante o estado de calamidade pública nacional, em decorrência da Emenda Constitucional(EC) nº 106, de 7 de maio de 2020.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2023-04-04156688SFSenado FederalRQS0028920238408656RQS 289/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, informações sobre os depósitos voluntários, de que trata a Lei nº 14.185, de 14 de julho de 2021.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2023-04-04156702SFSenado FederalREQ0001020238409887REQ 10/2023 - CRESimRequer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno, a avaliação da política brasileira de exploração da área espacial, no exercício de 2023Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-04-05156703SFSenado FederalREQ0001120238409892REQ 11/2023 - CRESimRequer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno, a avaliação da política brasileira de inteligência com impacto na Defesa Nacional e nas Relações Exteriores, no exercício de 2023.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-04-05156704SFSenado FederalREQ0001220238409899REQ 12/2023 - CRESimRequer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno, a avaliação da Política de Defesa Cibernética brasileira, no exercício de 2023.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-04-05156706SFSenado FederalPL016342023Iniciadora8410132PL 1634/2023SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com prótese da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF).Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-04-052025-10-14 10:37:09156710SFSenado FederalPL016392023Iniciadora8410191PL 1639/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritível o crime de reduzir alguém a condição análoga à de escravo.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-04-05156712SFSenado FederalPRS0004020238410199PRS 40/2023SimAltera a Resolução nº 9, de 25 de março de 2013, para incluir, entre as atribuições da Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal, a de incentivar a criação de órgãos semelhantes nas estruturas das casas legislativas estaduais, municipais e distrital.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-04-052026-01-23 00:19:45156713SFSenado FederalPL016402023Iniciadora8410212PL 1640/2023SimAcrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para assegurar estabilidade no emprego para testemunhas, informantes e colaboradores que noticiem crime cometido por seus empregadores.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-04-05156715SFSenado FederalPL016482023Iniciadora8410240PL 1648/2023SimAltera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para determinar a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada pela mulher, incluindo casos de aborto autoprovocado.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-04-052026-03-30 18:55:08156717SFSenado FederalRQS0029420238410265RQS 294/2023SimRequer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade Lima, informações sobre o tratamento da endometriose e a atenção prestada às pacientes com a doença no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2023-04-05156718SFSenado FederalPL016572023Iniciadora8410293PL 1657/2023SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra crianças, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar que recursos de multas sejam utilizados para contratar policiais civis aposentados e policiais militares da reserva realizar ações de segurança pública no ambiente escolar.Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-04-05156722SFSenado FederalPL016652023Iniciadora8410340PL 1665/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para vedar o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas inadequadas.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-04-05156723SFSenado FederalPL016672023Iniciadora8410350PL 1667/2023SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita em que possa haver intimidades corporais acompanhada de criança ou de adolescente.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-04-05156724SFSenado FederalPL016682023Iniciadora8410357PL 1668/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-04-052025-11-27 10:28:51156725SFSenado FederalPL016692023Iniciadora8410376PL 1669/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir visitas em que possam ocorrer intimidades corporais com adolescentes privados de liberdade.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-04-05156726SFSenado FederalPL016702023Iniciadora8410379PL 1670/2023SimDispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-04-05156730SFSenado FederalPL016752023Iniciadora8410443PL 1675/2023SimDispõe sobre o exercício da atividade de Psicopedagogia.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2023-04-102026-03-31 18:45:09156731SFSenado FederalPL016762023Iniciadora8410453PL 1676/2023SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, que assegurem a incolumidade das comunidades escolares dos respectivos sistemas de ensino, nas condições que especifica.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-04-10156732SFSenado FederalPL016772023Iniciadora8410463PL 1677/2023SimEstabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2023-04-102025-08-06 10:38:32156733SFSenado FederalPL016782023Iniciadora8410477PL 1678/2023SimModifica os arts. 61, 121, 129, 146 e 147 e inclui o art. 250-A no Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de coibir a violência praticada no âmbito de estabelecimentos de ensino.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-04-10156734SFSenado FederalREQ0001020238410496REQ 10/2023 - CSPSimRequer a realização de Audiência Pública para debater os violentos ataques a escolas no Brasil. Discutir possíveis causas e buscar sugestões via legislação ou mudanças na atuação de agentes públicos e privados visando a prevenção a tais ataques, de possíveis alterações legais no sentido de agravar penas ou para prevenir e auxiliar a sociedade no enfrentamento deste grave problema.Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2023-04-10156735SFSenado FederalREQ0001120238410501REQ 11/2023 - CSPSimRequer, nos termos regimentais, a realização de ciclo de audiências públicas, em conjunto com a CCJ, CE, CDH, com o objetivo de debater as políticas necessárias à prevenção e à repressão da violência em estabelecimentos de ensino.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-04-10156741SFSenado FederalPRS0004120238410584PRS 41/2023SimInstitui o Grupo Parlamentar Brasil-Equador.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2023-04-10156745SFSenado FederalREQ0001720238410714REQ 17/2023 - CAESimRequer adição de assinatura ao REQ 11/2023 - CAE, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2023-04-10156746SFSenado FederalRQS0029520238410732RQS 295/2023SimOitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 6028/2019.Senador Irajá (PSD/TO)2023-04-10156749SFSenado FederalPL017262023Iniciadora8410757PL 1726/2023SimEstabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-04-10156755SFSenado FederalPL017282023Iniciadora8410922PL 1728/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável seguido de morte.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-04-10156762SFSenado FederalRQS0030120238410957RQS 301/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Camilo Sobreira de Santana, informações sobre a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-04-10156764SFSenado FederalPL017312023Iniciadora8410996PL 1731/2023SimProíbe a apresentação de logotipos, slogans, divisas e motes de governo em instalações, veículos, livros, apostilas e equipamentos públicos da União.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-04-10156773SFSenado FederalREQ0001320238411158REQ 13/2023 - CRESimRequer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie o Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança, no exercício de 2023.Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2023-04-10156775SFSenado FederalREQ0001420238411195REQ 14/2023 - CRESimRequer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie os impactos e os benefícios da acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, no exercício de 2023.Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-04-10156786SFSenado FederalPL017492023Iniciadora8411503PL 1749/2023SimAltera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para dispor sobre a responsabilidade daquele que defende, estimula, induz ou incita a prática de crimes.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2023-04-11156789SFSenado FederalPL017522023Iniciadora8411525PL 1752/2023SimAumenta as penas previstas nos arts. 299, 300 e 301 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2023-04-11156790SFSenado FederalPL017532023Iniciadora8411535PL 1753/2023SimAltera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de homicídio e estabelecer causa de aumento de pena para o crime de lesão corporal, quando o delito for praticado por motivação ou intolerância política.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2023-04-11156791SFSenado FederalPL017542023Iniciadora8411545PL 1754/2023SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender a posse e o porte de arma de fogo dos indiciados em inquérito policial, dos réus em ação penal e dos presos domiciliares.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2023-04-11156792SFSenado FederalPL017552023Iniciadora8411552PL 1755/2023SimAltera o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o crime de dano quando a conduta recair sobre bem ou documento de valor histórico.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2023-04-112026-03-03 16:12:54156793SFSenado FederalPL017562023Iniciadora8411565PL 1756/2023SimDispõe sobre o combate ao assédio eleitoral nas relações laborais.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2023-04-11156794SFSenado FederalPL017572023Iniciadora8411577PL 1757/2023SimAltera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para tornar compulsória a notificação de uso de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa por criança ou adolescente.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2023-04-11156796SFSenado FederalREQ0000520238411655REQ 5/2023 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater acerca da pertinência e atual viabilidade da competência legislativa concorrente sobre consumo.Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)2023-04-11156797SFSenado FederalPL017662023Iniciadora8411827PL 1766/2023SimInstitui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Superior (PRONIES).Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-04-11156798SFSenado FederalPL017672023Iniciadora8411831PL 1767/2023SimAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo e possibilitar a utilização dos recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-04-11156799SFSenado FederalPL017702023Iniciadora8411946PL 1770/2023SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar a exibição de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas em produtos colocados no mercado de consumo.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-04-11156802SFSenado FederalREQ0002320238412150REQ 23/2023 - CDHSimRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater "Os futuros de jovens e adolescentes no Brasil".Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-04-11156807SFSenado FederalREQ0002520238412256REQ 25/2023 - CDHSimRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de comemorar "10 Anos da Emenda Constitucional 72 - Direitos Iguais aos Trabalhadores Domésticos".Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-04-11156809SFSenado FederalREQ0001520238412296REQ 15/2023 - CRESimRequer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Infraestrutura, com o objetivo de debater a implantação da rodovia Binacional Brasil-Bolívia.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2023-04-11156810SFSenado FederalPEC000172023Iniciadora8412320PEC 17/2023SimAltera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2023-04-11156812SFSenado FederalPL017762023Iniciadora8412401PL 1776/2023SimAltera o art. 35-A da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 (Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV), para dispor que também no caso de morte do marido ou companheiro, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-04-11156815SFSenado FederalREQ0000820238412537REQ 8/2023 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 102-A, inciso I, alínea c, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Senhor Juliano Alcântara Noman, informações sobre a concessão do aeroportos localizados nas cidades de Manaus, Tefé, e Tabatinga, no Amazonas; Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Acre; Porto Velho, em Rondônia; e Boa Vista, em Roraima, para a Concessionária dos Aeroportos da Amazônia (CAAM), integrante da empresa francesa Vinci Airports, especialmente em relação ao aeroporto de Manaus (atualmente “Manaus Airport”).Senador Omar Aziz (PSD/AM)2023-04-11156817SFSenado FederalPL017942023Iniciadora8412708PL 1794/2023SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, das despesas com aquisição, instalação e manutenção de equipamentos de segurança residencial.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-04-12156819SFSenado FederalREQ0001220238412811REQ 12/2023 - CSPSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 1496, de 2021, que "altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-04-12156828SFSenado FederalPL017952023Iniciadora8412898PL 1795/2023SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória, nas dependências das escolas, a instalação de alarmes conectados com os serviços públicos que especifica.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-04-12156830SFSenado FederalREQ0001320238412912REQ 13/2023 - CSPSimRequer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2023-04-12156833SFSenado FederalREQ0000920238412974REQ 9/2023 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 102-A, inciso I, alínea c, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Procurador Geral da República, Senhor Augusto Aras, informações sobre as nomeações de novos servidores para o Ministério Público da União, em especial para o estado do Amazonas.Senador Omar Aziz (PSD/AM)2023-04-12156834SFSenado FederalREQ0000220238412993REQ 2/2023 - CCJSimRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3713/2019, que “altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-04-12156839SFSenado FederalREQ0000420238413107REQ 4/2023 - CCJSimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de audiências públicas, em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), Comissão de Segurança Pública (CSP) e Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com o objetivo de debater as políticas necessárias à prevenção e à repressão da violência em estabelecimentos de ensino.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-04-12156842SFSenado FederalREQ0001020238413207REQ 10/2023 - CTFCSimRequer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Juscelino Filho, Ministro das Comunicações, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a contratação de servidores fantasmas na Câmara dos Deputados.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-04-12156851SFSenado FederalPL018322023Iniciadora8413561PL 1832/2023SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer regras de apreensão de bens utilizados nas infrações penais e administrativas, medidas administrativas, procedimentos de destinação de bens apreendidos e sanção administrativa de perdimento.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2023-04-12156854SFSenado FederalPDL001202023Iniciadora8413665PDL 120/2023SimSusta o art. 3º e as alíneas “c”, “f”, e “h” do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do ConsumidorSenadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2023-04-12156857SFSenado FederalPL018382023Iniciadora8413757PL 1838/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a vedação em escolas ao uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-04-12156860SFSenado FederalREQ0001420238413941REQ 14/2023 - CSPSimRequer a Inclusão de convidados ao REQ 12/2023 - CSP, que requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 1496, de 2021, que "altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-04-13156866SFSenado FederalREQ0001520238414265REQ 15/2023 - CSPSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que, na Audiência Pública objeto do REQ 11/2023 – CSP, seja incluída a Comissão de Assuntos Sociais, seja retirada a participação da Comissão de Educação Cultura e Esporte e indica convidados.Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-04-13156871SFSenado FederalRQS0031520238414407RQS 315/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Casa Civil, Rui Costa, informações sobre os gastos do Palácio da Alvorada, do Palácio do Planalto e do Jaburu e com diárias no Hotel Meliá usufruídas por Lula e Janja no mês de janeiro e fevereiro.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-04-13156872CNCongresso NacionalAVN0000320238374721AVN 3/2023SimEncaminha, o Acórdão n. 162/2023 - TCU/Plénario, nos autos do TC-002.088/2022-3 que trata de acompanhamento da execução orçamentária e financeira da dívida pública federal relativo ao exercício de 2021.Tribunal de Contas da União2023-03-02156873CNCongresso NacionalAVN0000420238374733AVN 4/2023SimEncaminha Acórdão n. 163/2023 - TCU/Plénario, nos autos do TC-025.956/2021-3, que trata de acompanhamento referente à avaliação da execução orçamentária e financeira da dívida pública federal no 1º semestre de 2021.Tribunal de Contas da União2023-03-02156875CNCongresso NacionalAVN0000620238330579AVN 6/2023SimEncaminha, Acórdão 2527/2022-TCU/Plenário, nos autos do TC-038.365/2019-7, que trata de Relatório de Inspeção, tendo por objeto apurar indícios de execução irregular de despesas a título de exercícios anteriores.Tribunal de Contas da União2022-12-16156876CNCongresso NacionalAVN0000720238359265AVN 7/2023SimEncaminha os Acórdãos nº 2705/2022 e nº 2759/2022 - TCU- Plenário, nos autos do TC-005.457/2019-0, que trata de representação sobre legalidade, importância e operacionalização do Orçamento da Autoridade Monetária (OAM).Tribunal de Contas da União2022-12-23156879SFSenado FederalPL018822023Iniciadora8414896PL 1882/2023SimDisciplina os mandatos de membros de entidades de classe e de organizações de interesse público.Senador Zequinha Marinho (PL/PA)2023-04-14156882SFSenado FederalPL018842023Iniciadora8414931PL 1884/2023SimAltera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, para tratar, entre outros temas, da ampliação do acesso à internet e do uso de tecnologias.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-04-142026-02-26 16:43:57156884SFSenado FederalREQ0003120238414961REQ 31/2023 - CDHSimRequer aditamento ao REQ. 22 de 2023/CDHSenador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-04-14156886SFSenado FederalPL018962023Iniciadora8415060PL 1896/2023SimAltera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para desburocratizar o apoio do Governo Federal às ações de resposta face a situações de emergência e de calamidade pública.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2023-04-14156887SFSenado FederalPL019042023Iniciadora8415143PL 1904/2023SimAltera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer piso salarial de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para uma jornada de trabalho de trinta horas semanais, em favor dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2023-04-14156891SFSenado FederalPL019142023Iniciadora8415345PL 1914/2023SimAltera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre o dever de motivação dos atos administrativos de caráter normativo no âmbito da Administração Pública federal.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-04-17156902SFSenado FederalREQ0001620238415514REQ 16/2023 - CSPSimRequer a inclusão de convidado ao REQ 12/2023 - CSP, que requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 1496, de 2021, que "altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-04-17156903SFSenado FederalPCE0000820238415555PCE 8/2023SimRequer instauração de processo disciplinar (Representação) em face do Senador Marcos do Val.Cidadão Antônio Biagio Vespoli2023-04-14156905SFSenado FederalPL019322023Iniciadora8415601PL 1932/2023SimAcrescenta art. 239-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, a fim de garantir o funcionamento regular e gratuito do transporte público coletivo nos dias de realização de eleições.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2023-04-17156908SFSenado FederalPCE0000920238415673PCE 9/2023SimRequer instauração de processo disciplinar (Denúncia) em face do Senador Chico Rodrigues.Cidadão Cláudia Almeida Tarrega2023-04-14156909SFSenado FederalREQ0001720238415702REQ 17/2023 - CSPSimRequer a inclusão de convidados ao REQ 10/2023-CSP, que requer a realização de Audiência Pública para debater os violentos ataques a escolas no Brasil, discutir possíveis causas e buscar sugestões via legislação ou mudanças na atuação de agentes públicos e privados visando a prevenção a tais ataques, de possíveis alterações legais no sentido de agravar penas ou para prevenir e auxiliar a sociedade no enfrentamento deste grave problema.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2023-04-17156910SFSenado FederalPLP000902023Iniciadora8415726PLP 90/2023SimEstabelece direitos para a melhoria das condições de exercício das atividades dos prestadores de serviços independentes de transporte remunerado privado individual de passageiros ou serviço remunerado de entregas, cria mecanismos de inclusão previdenciária e disciplina a relação jurídica entre esses prestadores e as operadoras de plataformas tecnológicas de intermediação.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-04-17156911SFSenado FederalRQS0032220238415731RQS 322/2023SimSolicita ao Ministro de Estado da Educação, Camilo Sobreira de Santana, informações acerca das obras - pactuadas por municípios goianos com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - que estão paralisadas, bem como dos projetos que foram cancelados.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-04-17156912SFSenado FederalPL019422023Iniciadora8415741PL 1942/2023SimInstitui incentivo financeiro denominado Bolsa Futuro, destinado aos estudantes de baixa renda concluintes da educação básica.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2023-04-17156914SFSenado FederalPL019452023Iniciadora8415779PL 1945/2023SimDispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências (Lei Assis Carvalho III).Senador Beto Faro (PT/PA)2023-04-17156918SFSenado FederalPL019472023Iniciadora8415856PL 1947/2023SimAltera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos.Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2023-04-182025-12-01 11:58:36156919SFSenado FederalPLP000912023Iniciadora8415870PLP 91/2023SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a ações relacionadas à defesa agropecuária.Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2023-04-18156920SFSenado FederalPL019482023Iniciadora8415947PL 1948/2023SimDispõe sobre a publicação de débitos em atraso através de notificação ao contribuinte, em sites e aplicativos oficiais, referentes ao IPVA, DPVAT, e o CRLV.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-04-18156922SFSenado FederalPL019492023Iniciadora8415962PL 1949/2023SimAssegura os estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-04-18156923SFSenado FederalPL019502023Iniciadora8415972PL 1950/2023SimAltera o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para tornar facultativa a adesão ao seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres pelos segurados que declarar possuir seguro automotivo privado.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-04-18156932SFSenado FederalPL019552023Iniciadora8416375PL 1955/2023SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar municípios a contribuir à seguridade social sobre percentual de suas respectivas receitas correntes líquidas.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2023-04-18156935SFSenado FederalREQ0001220238416435REQ 12/2023 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do SenadoFederal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2023 - CTFC, com o objetivo de instruir o PL 2914/2022, que “dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivaras garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações” sejam incluídos os seguintes convidados: o Senhor Representante do Tribunal de Contas da União – TCU; o Senhor Representante da Controladoria-Geral da União – CGU; o Senhor Representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI; o Senhor Representante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; o Senhor Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; o Senhor Representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF; o Exmo. Sr. Deputado Augusto Coutinho, relator original da matéria na Câmara dos Deputados, Deputado Federal; o Exmo. Sr. Deputado Lafayette de Andrada, relator do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, Deputado Federal; o Senhor Representante do Conselho Federal de Contabilidade – CFC; o Senhor Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; o Senhor Representante da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais – ABRIG; o Senhor Representante do Instituto Democracia e Sustentabilidade/Ethos/Transparência Brasil; o Senhor Representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP; o Senhor Representante da Confederação Nacional dos Municípios- CNM.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-04-18156936SFSenado FederalREQ0001320238416455REQ 13/2023 - CTFCSimRequer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os gastos com a compra de móveis sem licitação no Palácio da Alvorada.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-04-18156938SFSenado FederalREQ0001520238416470REQ 15/2023 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Jorge Viana, Presidente da Apex Brasil, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações a respeito dos processos seletivos de admissão do Sr. Madson Willander Melo de Sá - indicado para a Diretoria de Negócios; do Sr. Antonio Siqueira e Silva - indicado para a Assessoria da Presidência; e do Sr. Aarão Prado Bayma - indicado para a Assessoria da Presidência.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-04-18156947SFSenado FederalPL019692023Iniciadora8416740PL 1969/2023SimAltera o inciso VII do art. 5º da Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, e a ela acrescenta o art. 11-A, para atualizar as atribuições do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e fixar piso salarial em prol dos referidos trabalhadores e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2023-04-18156960SFSenado FederalPL019892023Iniciadora8417726PL 1989/2023SimRegulamenta o inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-04-19156962SFSenado FederalPDL001322023Iniciadora8417769PDL 132/2023SimSusta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-04-19156971SFSenado FederalREQ0002020238417979REQ 20/2023 - CAESimRequer que sejam prestadas as informações sobre sua própria indicação e sobre os processos seletivos de admissão do Sr. Madson Willander Melo de Sá - indicado para a Diretoria de Negócios; do Sr. Antonio Siqueira e Silva - indicado para a Assessoria da Presidência e do Sr. Aarão Prado Bayma - indicado para a Assessoria da Presidência.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-04-19156972SFSenado FederalREQ0002120238417994REQ 21/2023 - CAESimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, informações a respeito do processo de indicação de assessores da ApexBrasil.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-04-19156974SFSenado FederalRQS0033120238418077RQS 331/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro da Casa Civil Rui Costa, informações referente à compra de um sofá e uma cama adquiridos pelo Palácio da Alvorada, por dispensa de licitação, com valor superior a R$100.000,00.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-04-19156976SFSenado FederalPL019982023Iniciadora8418186PL 1998/2023SimConcede o benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, aos trabalhadores da pesca artesanal, que exerçam sua atividade na confecção e reparos de embarcações e petrechos, na captura ou coleta de caranguejos, mariscos, algas ou outros frutos do mar, fluviais ou lacustres, no seu processamento e aos demais trabalhadores que contribuem diretamente para o exercício da pesca, e dá outras providências.Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)2023-04-192026-04-01 09:55:48156978SFSenado FederalPRS0004820238418209PRS 48/2023SimInstitui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Assistência Social da Segurança Alimentar.Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)2023-04-19156980SFSenado FederalREQ0001820238418247REQ 18/2023 - CSPSimRequer convocação do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Marco Edson Gonçalves Dias, a fim de prestar esclarecimentos sobre sua atuação no dia dos atos de 8 de janeiro de 2023.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-04-19156983SFSenado FederalRQS0033320238418302RQS 333/2023SimRequer urgência para o Projeto de Resolução nº 9/2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)2023-04-19156985SFSenado FederalPL020062023Iniciadora8418351PL 2006/2023SimAltera os Arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 para prorrogar até dezembro de 2028 os incentivos fiscais regionais nas áreas de abrangência da Sudam e Sudene.Senador Beto Faro (PT/PA)2023-04-19156987SFSenado FederalPL020092023Iniciadora8418400PL 2009/2023SimPermite ao titular da propriedade privada invadida ou esbulhada e ao detentor da posse direta requisitar auxílio policial para fazer cessar a turbação ou reintegrar o imóvel invadido.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2023-04-192026-03-31 14:00:31156989SFSenado FederalPLP000962023Iniciadora8418567PLP 96/2023SimAltera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para dispor sobre os esclarecimentos a serem prestados ao Senado Federal pelo Presidente do Banco Central do Brasil nas situações em que houver aumentos substanciais da taxa básica de juros.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-04-19156990SFSenado FederalPL020132023Iniciadora8418571PL 2013/2023SimAltera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para garantir o funcionamento de creches no dia da eleição.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-04-19156991SFSenado FederalPL020142023Iniciadora8418575PL 2014/2023SimAltera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para determinar ao Tribunal de Contas da União o envio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal de cópia do inteiro teor das respostas às consultas que lhe sejam formuladas a respeito de dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-04-19156993SFSenado FederalPL020152023Iniciadora8418581PL 2015/2023SimAltera o Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 12.529, de 30 de novembro de 2011, 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tipificar a conduta de uso intencional e estratégico dos instrumentos legais para causar dano (lawfare), ampliar as garantias ao réu no processo penal e aperfeiçoar as previsões legais acerca da celebração dos acordos de não persecução; e dá outras providências.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-04-19156994SFSenado FederalPL020162023Iniciadora8418585PL 2016/2023SimAltera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.846, de 1º de agosto de 2013, e 13.105, de 16 de março de 2016 (Código de Processo Civil), a fim de prever medidas de combate à prática do lawfare em prejuízo à economia e a pessoas jurídicas nacionais, e dá outras providências.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-04-19156998SFSenado FederalPL020182023Iniciadora8418609PL 2018/2023SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para aperfeiçoar a sistemática de segurança e educação de trânsito.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-04-19157000SFSenado FederalPRS0004920238418650PRS 49/2023SimMuda a denominação da Ala Senador Filinto Müller para Ala Senadora Laélia de Alcântara.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-04-19157005SFSenado FederalPL020252023Iniciadora8418859PL 2025/2023SimAltera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a proposta de homicídio ou feminicídio.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-04-192026-02-10 15:40:14157006SFSenado FederalPL020262023Iniciadora8418863PL 2026/2023SimAltera os arts. 121, § 2º, 129, §§ 1º, 2º e 3º, 146, 147 e 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a reprimenda contra crimes violentos cometidos em estabelecimentos de ensino.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-04-19157008SFSenado FederalRQS0034020238418980RQS 340/2023SimRequer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, informações sobre o volume de recursos disponíveis nas linhas de fomento dos bancos de desenvolvimento multinacionais, a programação do MPOG para contratar operações de crédito por meio de projetos apresentados por autarquias, fundações e empresas estatais federais e a orientação e a divulgação dadas pelo MPOG aos entes subnacionais a respeito dessas linhas de fomento.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-04-19157011SFSenado FederalPRS0005020238419184PRS 50/2023SimInstitui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Danilo Doneda.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2023-04-19157013SFSenado FederalPL020362023Iniciadora8419253PL 2036/2023SimEstabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2023-04-19157014SFSenado FederalRQS0034220238419455RQS 342/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Marco Edson Gonçalves Dias, informações sobre sua presença nas dependências do Palácio do Planalto durante os atos praticados no dia 8 de janeiro, de 2023, em Brasília, que resultaram na depredação de diversas instalações dos prédios dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-04-20157020SFSenado FederalPL020492023Iniciadora8419840PL 2049/2023SimAltera o art. 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, e o art. 1º da Lei n° 8.072. de 25 de julho de 1990, para prever esbulho possessório com fins políticos e enquadrá-lo no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-04-20157021SFSenado FederalPL020502023Iniciadora8419847PL 2050/2023SimAltera o art. 2° da Lei n° 13.260, de março de 2016 abrangendo o conceito de ato terrorista.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-04-20157022SFSenado FederalPL020512023Iniciadora8419868PL 2051/2023SimAltera a lei 8245, de 18 de Outubro de 1991, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a eles pertinentes.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-04-20157023SFSenado FederalPL020522023Iniciadora8419879PL 2052/2023SimDispõe sobre a criação da guarda escolar e/ou segurança armada nas instituições de ensino da rede pública ou privada e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-04-20157028SFSenado FederalPL020702023Iniciadora8420316PL 2070/2023SimCria o Estatuto do Animal Doméstico e dá outras providências.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-04-20157032SFSenado FederalRQS0034720238420575RQS 347/2023SimOitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o PL nº 3817/2021.Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2023-04-24157033SFSenado FederalRQS0034820238420583RQS 348/2023SimOitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o PL nº 3817/2021.Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2023-04-24157035SFSenado FederalPRS0005120238420703PRS 51/2023SimInstitui a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço PúblicoSenadora Zenaide Maia (PSD/RN)2023-04-24157038SFSenado FederalREQ0001920238420751REQ 19/2023 - CSPSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 11/2023, sejam incluídos os seguintes convidados: Dr. André Estevão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais e Sr. Guilherme Alves, Gerente de projetos da SaferNet Brasil e mestre em Tecnologia e Sociedade pela UFPR.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-04-24157039SFSenado FederalRQS0034920238420762RQS 349/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sobre as execuções dos programas de reforma agrária, e de regularização fundiária no período de 1995 a 2022.Senador Beto Faro (PT/PA)2023-04-24157044SFSenado FederalRQS0035420238420829RQS 354/2023SimRequer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, informações sobre as multas aplicadas no país em decorrência das infrações ambientais especificadas.Senador Beto Faro (PT/PA)2023-04-24157048SFSenado FederalRQS0035820238420849RQS 358/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Previdência Social, informações sobre o Seguro Defeso.Senador Beto Faro (PT/PA)2023-04-24157049SFSenado FederalRQS0035920238420854RQS 359/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Fazenda, informações sobre os estímulos tributários aos insumos agroquímicos.Senador Beto Faro (PT/PA)2023-04-24157057SFSenado FederalPL020912023Iniciadora8421107PL 2091/2023SimAltera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-04-24157058SFSenado FederalPL020922023Iniciadora8421117PL 2092/2023SimCria a Política Nacional de Prevenção de Ataques Violentos a Instituições de Ensino.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2023-04-24157063SFSenado FederalPL020972023Iniciadora8432590PL 2097/2023SimAltera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a prática de procedimento médico ou dentário não consentido pelo paciente.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-04-25157064SFSenado FederalPL020982023Iniciadora8432594PL 2098/2023SimAltera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o crime de “redução a condição análoga à de escravo” imprescritível.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-04-25157065SFSenado FederalPL020992023Iniciadora8432607PL 2099/2023SimAltera o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-04-25157068SFSenado FederalPL021002023Iniciadora8432813PL 2100/2023SimAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências, para vedar a cobrança de componentes do serviço de esgotamento sanitário não colocados à disposição do usuário.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-04-25157069SFSenado FederalPL021092023Iniciadora8432884PL 2109/2023SimAltera o Código Penal para prever que o ato preparatório no crime de massa é punível em caso de crime que implique lesão ou morte de três ou mais pessoas.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2023-04-25157077SFSenado FederalPL002682020Revisora8421011PL 268/2020SimAltera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).Câmara dos Deputados2023-04-24157080SFSenado FederalPL021182023Revisora8421032PL 2118/2023SimAltera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC), e 12.249, de 11 de junho de 2010.Câmara dos Deputados2023-04-24157085SFSenado FederalPL021262023Iniciadora8433165PL 2126/2023SimAltera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar hipótese qualificada para o crime de ameaça, quando ela for proferida de forma difusa ou contra um grupo de pessoas.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-04-25157089SFSenado FederalREQ0002420238433312REQ 24/2023 - CAESimRequer a realização de Audiência Pública para debater o PL 334, de 2023, no âmbito da Comissão de Assuntos EconômicosSenador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-04-25157097SFSenado FederalRQS0037020238433934RQS 370/2023SimRequer audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre o PL 5276/2019.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-04-26157098SFSenado FederalRQS0037120238433940RQS 371/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, interino, Ricardo Cappelli, informações sobre as imagens divulgadas pela CNN Brasil que mostram o general Gonçalves Dias, ex-Ministro-Chefe deste Gabinete de Segurança Institucional, no Palácio do Planalto durante ataques de 8 de janeiro.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-04-26157111SFSenado FederalREQ0000620238434386REQ 6/2023 - CCJSimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 4/2023 - CCJ, sejam incluídos os seguintes convidados: Dr. André Estevão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais e Sr. Guilherme Alves, Gerente de projetos da Safer Net Brasil e mestre em Tecnologia eSociedade pela UFPR.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-04-26157112SFSenado FederalREQ0000720238434391REQ 7/2023 - CCJSimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 4/2023 – CCJ, seja incluída a Comissão de Assuntos Sociais e seja retirada a participação da Comissão de Educação Cultura e Esporte.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-04-26157118SFSenado FederalPL021702023Iniciadora8434799PL 2170/2023SimAltera os arts. 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a incitação ou o induzimento da prática dos crimes de homicídio, lesão corporal e ameaça em ambientes coletivos ou em outros locais que possam resultar perigo comum.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-04-26157132SFSenado FederalPL021982023Iniciadora8435995PL 2198/2023SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) para instituir mecanismos de inclusão das famílias responsáveis pelos cuidados da pessoa com transtorno do espectro autista.Senador Zequinha Marinho (PL/PA)2023-04-272025-10-08 16:21:02157133SFSenado FederalPL022032023Iniciadora8436058PL 2203/2023SimProíbe que empresas brasileiras realizem transações comerciais com empresas estrangeiras que exploram trabalho escravo ou análogo a escravidão.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-04-27157134SFSenado FederalPEC000182023Iniciadora8436103PEC 18/2023SimAltera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-04-27157137SFSenado FederalPL022122023Iniciadora8436278PL 2212/2023SimAltera o art. 39 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para fixar prazo para o encaminhamento, ao Tribunal de Contas de União, de atos sujeitos a registro, bem como para a apreciação de sua legalidade pela Corte.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2023-04-27157141SFSenado FederalPL022142023Iniciadora8436377PL 2214/2023SimAltera o Decreto Lei nº 2848 de 7, de dezembro, de 1940.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-04-27157144SFSenado FederalPRS0005220238436631PRS 52/2023SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal para instituir, entre as comissões permanentes, a Comissão de Defesa dos Biomas Brasileiros.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2023-03-02157146SFSenado FederalPEC000192023Iniciadora8436730PEC 19/2023SimAcrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano.Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Beto Faro (PT/PA)2023-04-27157150SFSenado FederalPL022352023Iniciadora8437230PL 2235/2023SimRevoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2023-04-28157152SFSenado FederalPL022432023Iniciadora8437538PL 2243/2023SimAltera o caput e o § 3º do art. 443 e o art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a ela acrescenta o art. 452-B, para dispor sobre os direitos constitucionais e trabalhistas dos empregados contratados para o exercício de trabalho em jornadas intermitentes e dá outras providências.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-04-28157153SFSenado FederalPEC000202023Iniciadora8437557PEC 20/2023SimAltera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na composição do Conselho Nacional de Justiça.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-04-27157181SFSenado FederalPL022642023Iniciadora8438844PL 2264/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a divulgação de crimes cometidos com uso de violência no ambiente escolar.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-05-022026-03-31 20:25:09157186SFSenado FederalPL022812023Iniciadora8439202PL 2281/2023SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir como despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino o gasto com ações de segurança escolar e incluir no rol de profissionais da educação básica, para efeito de remuneração por meio do Fundeb, os profissionais em exercício de função de segurança escolar.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-05-02157192SFSenado FederalRQS0038820238439466RQS 388/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informações sobre emissão de passaportes.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-05-02157196SFSenado FederalPL022892023Iniciadora8439557PL 2289/2023SimAltera o Código Eleitoral e institui o Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos, pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das comunidades caiçaras e das aldeias indígenas.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-05-02157200SFSenado FederalPLP001022023Iniciadora8439645PLP 102/2023SimAcrescenta dispositivo ao art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para prever a possibilidade de o contribuinte requerer reparação por dano moral e material contra o ente federativo por ação improcedente da Fazenda Pública em face do contribuinte.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2023-05-02157202SFSenado FederalPL022932023Iniciadora8439667PL 2293/2023SimAltera o art. 127-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que o estupro de vulnerável se consuma independentemente de ter ocorrido contato físico direto entre o agente e a vítima.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-05-02157206SFSenado FederalREQ0001920238439885REQ 19/2023 - CRESimRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a situação atual do Estado Democrático de Direito, as liberdades e garantias individuais na Venezuela.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2023-05-02157207SFSenado FederalPL023072023Iniciadora8439921PL 2307/2023SimAltera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para aumentar os percentuais dessa compensação incidentes sobre o ouro e o ferro.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-05-032026-03-12 03:00:07157210SFSenado FederalPL023102023Iniciadora8440281PL 2310/2023SimAltera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para incluir municípios não confrontantes na distribuição das participações governamentais decorrentes da produção offshore de petróleo e gás natural no regime de concessão.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2023-05-032026-04-02 03:00:03157219SFSenado FederalPEC000212023Iniciadora8440723PEC 21/2023SimAltera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Romário (PL/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Leila Barros (PDT/DF)2023-05-032026-03-24 19:04:07157222SFSenado FederalPL023252023Iniciadora8440793PL 2325/2023SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão protetor.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2023-05-032025-11-03 09:55:58157255SFSenado FederalPL023592023Iniciadora8442151PL 2359/2023SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir o Sistema Nacional da Casa Lar da Pessoa com Deficiência.Senador Romário (PL/RJ)2023-05-04157256SFSenado FederalPL023602023Iniciadora8442158PL 2360/2023SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para vedar a limitação do número de consultas ou de sessões com nutricionista, fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, enfermeiro obstétrico e obstetriz, ou de psicoterapia, assim como de procedimentos de reeducação e reabilitação física; e dispor sobre a cobertura assistencial de recursos terapêuticos complementares não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.Senador Romário (PL/RJ)2023-05-04157257SFSenado FederalPRS0005420238442179PRS 54/2023SimAltera o art. 332 da Resolução nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal – para determinar o prosseguimento de tramitação de proposições de autoria de Senadores reeleitos, sem limite de legislatura.Senador Romário (PL/RJ)2023-05-04157258SFSenado FederalPEC000222023Iniciadora8442337PEC 22/2023SimAltera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-03-13157268SFSenado FederalREQ0002020238442526REQ 20/2023 - CRESimRequer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para acompanhar a política pública relacionada à defesa cibernética, conforme o Parecer aprovado nesta Comissão relativo ao Requerimento nº 24, de 2019.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-05-04157269SFSenado FederalPL023682023Iniciadora8442536PL 2368/2023SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para os rendimentos do trabalho percebidos pelos contribuintes acometidos por câncer.Senador Romário (PL/RJ)2023-05-042026-02-26 18:41:28157277SFSenado FederalPRS0005520238443384PRS 55/2023SimInstitui a Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aéreo Nacional.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-05-05157278SFSenado FederalPRS0005620238443390PRS 56/2023SimInstitui a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Indústria Aeroespacial Brasileira.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-05-05157282SFSenado FederalREQ0002720238443535REQ 27/2023 - CAESimRequer a realização de Audiência Pública destinada a instruir o PL 1303 de 2022.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2023-05-05157283SFSenado FederalREQ0002320238441966REQ 23/2023 - CTEYANOMAMISimRequer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informações, em caráter de urgência, sobre a atual situação no Território Yanomami quanto à segurança pública, com elucidações específicas sobre os recentes conflitos armados envolvendo indígenas, garimpeiros e agentes públicos nas regiões de Waikás e Uxiu, noticiadas a partir de 29 de abril de 2023, bem como quais as ações concretas efetivamente providenciada pela Pasta e suas instituições subordinadas para a imediata interrupção dos conflitos e a garantia da integridade física da população local.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2023-05-04157295SFSenado FederalREQ0003820238444096REQ 38/2023 - CDHSimRequer realização de Audiência Pública para discutir "pulverização aérea por agrotóxicos e as violações de direitos humanos à saúde, alimentação e meio ambiente".Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-05-08157296SFSenado FederalREQ0003920238444101REQ 39/2023 - CDHSimRequer a realização de Audiência Pública sobre o Dia Nacional da Luta AntimanicomialSenador Paulo Paim (PT/RS)2023-05-08157299SFSenado FederalPL024052023Iniciadora8444545PL 2405/2023SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para instituir a conciliação ambiental nos processos administrativos relativos à apuração de infrações administrativas ambientais.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2023-05-08157302SFSenado FederalPL024202023Iniciadora8445386PL 2420/2023SimAltera a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei n.º 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-05-09157306SFSenado FederalRQS0042920238445621RQS 429/2023SimRequer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde, informações, a serem solicitadas junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, a respeito da Resolução de Diretoria Colegiada-RDC nº 357/2020.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-05-09157307SFSenado FederalRQS0043020238445726RQS 430/2023SimRequer audiência da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL 196/2020.Senador Humberto Costa (PT/PE)2023-05-09157308SFSenado FederalPLP001062023Iniciadora8445764PLP 106/2023SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2023-05-09157312SFSenado FederalREQ0004320238446043REQ 43/2023 - CESimRequer a realização de audiências públicas com o objetivo de debater o cumprimento da Meta 7 do Plano Nacional de Educação, para a avaliação da política pública de qualificação da educação básica.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-05-09157321SFSenado FederalPL024512023Iniciadora8446837PL 2451/2023SimAltera a Lei no 4.478, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para prevenir fraudes contra seus investidores e possibilitar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes, com a criação de novos mecanismos de rastreio e identificação dos atores envolvidos e dos valores investidos e responsabilização dos sócios das empresas corretoras e plataformas digitais de investimento (exchanges).Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-05-102025-12-15 15:00:31157324SFSenado FederalREQ0001020238446955REQ 10/2023 - CCJSimRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLP 164/2022, que “regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência”Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-05-10157330SFSenado FederalPL024672023Iniciadora8447149PL 2467/2023SimDispõe sobre a emissão e a uniformização de passes livres para idosos e pessoas com deficiência física válida em todo território nacional.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-05-10157331SFSenado FederalPL024682023Iniciadora8447153PL 2468/2023SimAltera a Lei nº 9504 de, 30 de setembro de 1997 que estabelece normas para as eleições.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-05-10157343SFSenado FederalRQS0044420238447604RQS 444/2023SimRequer a tramitação conjunta do PL 2504/2019 com o PL 1969/2023.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2023-05-10157356SFSenado FederalPL025022023Iniciadora8447909PL 2502/2023SimAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para restringir a propaganda de bebidas alcoólicas à parte interna dos locais de venda, impor restrições de conteúdo para as peças publicitárias e obrigar a exibição de advertências sobre a venda e o consumo de bebida alcoólica.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-05-11157369SFSenado FederalPL025052023Iniciadora8448185PL 2505/2023SimAltera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que “dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências” e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-05-11157371CNCongresso NacionalR.C0000120238444526R.C 1/2023SimRecurso do Senador Rogério Marinho contra decisão do Presidente do Congresso Nacional acerca da questão de ordem suscitada na 5ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 26/04/2023.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-05-08157372SFSenado FederalPEC000242023Iniciadora8448291PEC 24/2023SimAcrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Romário (PL/RJ), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-05-11157373SFSenado FederalPL025222023Iniciadora8448353PL 2522/2023SimAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar hipóteses de não restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, nos casos de absolvição, extinção da punibilidade ou de nulidade do processo.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-05-11157375SFSenado FederalPL025282023Iniciadora8448596PL 2528/2023SimEstabelece restrições ao alcance das medidas gerais de garantia de efetivação da tutela judicial, para vedar restrição ao direito de dirigir e de livre locomoção.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-05-11157377SFSenado FederalPDL001482023Iniciadora8448627PDL 148/2023SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.505, de 28 de abril de 2023, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Rio dos Índios, localizada no Município de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2023-05-11157382SFSenado FederalPL025382023Iniciadora8449193PL 2538/2023SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a devolução ao Tesouro Nacional dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, nos casos de cassação de registro, diploma ou mandato que especifica.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-05-12157389SFSenado FederalPL025502023Iniciadora8449511PL 2550/2023SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para a aquisição de insumos utilizados em construções ou reformas, independentemente de sua natureza ou função.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2023-05-12157392SFSenado FederalPL025552023Iniciadora8449928PL 2555/2023SimAltera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para criar linha de crédito especial para o financiamento da abertura e do funcionamento de micro e pequenas empresas por pessoas com deficiência, seus parentes de 1º grau ou responsáveis legais.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-05-152026-04-03 03:00:13157395SFSenado FederalPL025562023Iniciadora8449981PL 2556/2023SimEstabelece diretrizes e parâmetros para a gestão democrática na educação básica pública.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2023-05-152026-03-05 15:13:16157399SFSenado FederalREQ0002820238450152REQ 28/2023 - CAESimRequer ... Realização de Audiência Pública PLP 90/2023Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2023-05-15157403SFSenado FederalREQ0002920238450177REQ 29/2023 - CAESimRequer a realização de Audiência Pública destinada a instruir o PL 3754/2020 e o PLP 90/2023.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2023-05-15157408SFSenado FederalPDL001522023Iniciadora8450247PDL 152/2023SimSusta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-05-16157410SFSenado FederalREQ0003020238450264REQ 30/2023 - CAESimRequer aditamento ao REQ 24/2023 do Sr. Fernando Silvério - TUPYSenador Esperidião Amin (PP/SC)2023-05-16157413SFSenado FederalREQ0003120238450285REQ 31/2023 - CAESimRequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5154/2019, que “proíbe a produção, importação, exportação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas descartáveis não compostáveis”Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-05-16157415SFSenado FederalREQ0003220238450355REQ 32/2023 - CAESimRequer audiência pública com o Sr. Jean Paul Prates, presidente da Petrobras, a fim de que a empresa explique sua nova política de preços de combustíveis.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2023-05-16157421SFSenado FederalRQS0046520238450647RQS 465/2023SimRequer a tramitação conjunta do PLS 213/2017 com o PL 2234/2022.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-05-16157422SFSenado FederalREQ0002220238450673REQ 22/2023 - CSPSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater as condições de trabalho e o seu respectivo impacto na saúde mental das forças de segurança pública no Brasil.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-05-16157424SFSenado FederalPL025832023Iniciadora8450729PL 2583/2023SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o acolhimento emergencial de pessoas em situação de rua ou que precisem abandonar sua residência devido a graves ameaças à sua vida e à sua integridade física.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-05-16157445SFSenado FederalPL025922023Iniciadora8451345PL 2592/2023SimAltera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, para estabelecer que 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos relativos a operações de crédito dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão direcionados a pequenas e microempresas.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2023-05-162025-12-09 11:38:10157449SFSenado FederalPL025972023Iniciadora8451455PL 2597/2023SimAltera a lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-05-16157461SFSenado FederalREQ0003520238451701REQ 35/2023 - CAESimRequer inclusão de convidado - Audiência Pública CAESenador Paulo Paim (PT/RS)2023-05-17157463SFSenado FederalREQ0003620238451803REQ 36/2023 - CAESimRequer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 2898/2019 que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de sucedâneos manufaturados do tabaco (Cide-Tabaco).Senador Weverton (PDT/MA)2023-05-17157467SFSenado FederalREQ0002320238451895REQ 23/2023 - CSPSimRequer sejam convidadas autoridades para Audiência Pública destinada à instrução do Projeto de Lei nº 2.775 de 2022 que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas".Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2023-05-17157472SFSenado FederalREQ0001820238452246REQ 18/2023 - CTFCSimRequer nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Vinícius Marques de Carvalho, Ministro da CGU - Controladoria Geral da União, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar a política de transparência do governo federal.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2023-05-17157475SFSenado FederalPL026452023Iniciadora8452337PL 2645/2023SimAltera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para estabelecer medidas destinadas a evitar a ocorrência de desastres em áreas de risco.Senador Romário (PL/RJ)2023-05-17157477SFSenado FederalPL026472023Iniciadora8452345PL 2647/2023SimAltera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir expressamente as pessoas com Síndrome de Down como beneficiárias da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o seu art. 1º.Senador Romário (PL/RJ)2023-05-172025-12-24 11:30:27157478SFSenado FederalPL026482023Iniciadora8452383PL 2648/2023SimDispõe sobre a formação de cadastro da pessoa com deficiência junto às organizadoras de concurso público, de forma a se dispensar a reiterada comprovação da deficiência permanente.Senador Romário (PL/RJ)2023-05-17157479SFSenado FederalPL026492023Iniciadora8452401PL 2649/2023SimDispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2023-05-17157480SFSenado FederalPL026502023Iniciadora8452412PL 2650/2023SimAltera a Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2023-05-172026-03-13 13:13:01157484SFSenado FederalPLP001152023Iniciadora8452509PLP 115/2023SimRegulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 155 da Constituição Federal.Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-05-17157486SFSenado FederalPL026662023Iniciadora8452585PL 2666/2023SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte automático de armas de fogo para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores – CACs.Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-05-18157487SFSenado FederalPL026672023Iniciadora8452691PL 2667/2023SimAcrescenta o art. 41-H à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar as penas previstas para os crimes que especifica quando a fraude, alteração ou falseamento de resultado de competição esportiva, ou de evento a ela associado, se der com o intuito de obter vantagem patrimonial em jogo de azar ou em aposta de qualquer natureza, inclusive loterias.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-05-18157497SFSenado FederalPRS0005920238452976PRS 59/2023SimAcrescenta o § 5º ao art. 84 do Regimento Interno do Senado Federal para precisar a ordem de suplência nas comissões técnicas da Casa.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2023-05-18157503SFSenado FederalPL026962023Iniciadora8453647PL 2696/2023SimConcede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos elétricos ultracompactos de fabricação nacional.Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)2023-05-18157508SFSenado FederalRQS0048820238453965RQS 488/2023SimRequer audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PL 2898/2019.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2023-05-19157510SFSenado FederalPRS0006020238454042PRS 60/2023SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a responsabilidade pelas despesas com missões oficiais desempenhados por Senadores em nome das comissões.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-05-19157520SFSenado FederalREQ0001620238454690REQ 16/2023 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema "Os fertilizantes no Brasil". Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: - representante do Grupo Fertipar; - representante da Companhia Unigel; - representante da CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; - representante do MAPA - Ministério da Agricultura e Pecuária.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2023-05-22157526SFSenado FederalPL021202022Revisora8454132PL 2120/2022SimInstitui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.Câmara dos Deputados2023-05-192026-04-01 17:02:55157529SFSenado FederalPL057082019Revisora8454068PL 5708/2019SimInstitui o Dia Nacional de Combate ao Estupro.Câmara dos Deputados2023-05-19157531SFSenado FederalREQ0002120238454896REQ 21/2023 - CRESimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidada a Senhora María del Mar Fernández-Palacios Carmona, Embaixadora da Espanha no Brasil, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o ato coletivo de racismo contra o jogador de futebol brasileiro, Vinícius Júnior, atacado por parte da torcida do Valencia, que proferiu xingamento com palavras e gestos impróprios no estádio de Mestalla, na Espanha, neste último domingo, 21, em partida contra o Real Madrid.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2023-05-22157533SFSenado FederalPL036302021Substitutivo8454195PL 3630/2021 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a assistência ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).Câmara dos Deputados2023-05-19157534SFSenado FederalPL027122023Iniciadora8454948PL 2712/2023SimDispõe sobre a publicidade das listas de espera dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-05-22157537SFSenado FederalPL005072023Revisora8454105PL 507/2023SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o laudo médico que atestar transtorno do espectro autista ou caracterizar deficiência e sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).Câmara dos Deputados2023-05-192026-03-13 13:12:20157540SFSenado FederalREQ0002420238455089REQ 24/2023 - CSPSimRequer a realização de audiência pública para debater sobre a Resolução nº 487/23 do CNJ, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-05-22157546SFSenado FederalREQ0003720238455553REQ 37/2023 - CAESimRequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 31/2023 - CAE, com o objetivo de instruir o PL 5154/2019, que “proíbe a produção, importação, exportação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas descartáveis não compostáveis” seja incluído o seguinte convidado: o Senhor Emanuel Martins, Presidente da Associação Brasileira de Biopolímeros Compostáveis e Compostagem (ABICOM).Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-05-23157549SFSenado FederalREQ0003820238455577REQ 38/2023 - CAESimRequer a realização de audiência pública afim de instruir o PL 4783/2020.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2023-05-23157555SFSenado FederalPRS0006120238455652PRS 61/2023SimInstitui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Alzira Soriano.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2023-05-23157587SFSenado FederalPL027542023Iniciadora8456462PL 2754/2023SimAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o valor do grupo “Alimentos e Bebidas” do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como parâmetro a ser utilizado para o cálculo do reajuste anual, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2023-05-23157596SFSenado FederalREQ0001920238456687REQ 19/2023 - CTFCSimRequer a retirada de tramitação do REQ 10/2023 - CTFC.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-05-24157597SFSenado FederalPL027722023Iniciadora8456694PL 2772/2023SimDispõe sobre a criação de Delegacias de Polícia Especializadas na Repressão aos Crimes Rurais e Abigeatos (DCRAs).Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2023-05-24157600SFSenado FederalPL027762023Iniciadora8456952PL 2776/2023SimAltera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para liberar e autorizar o registro de medicamento estrangeiro destinado ao tratamento de doenças raras não havendo produto similar no país e devidamente prescrito por profissional de saúde.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-05-242025-09-18 10:27:34157616SFSenado FederalPCE0001020238457720PCE 10/2023SimRequer instauração de processo disciplinar (Denúncia) em face do Senador Magno Malta, com fundamento no art. 17, do Código de Ética e Decoro Parlamentar c.c no art. 55, inciso II, da Constituição da República, art. 32, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, art. 11, também do Código de Ética e Decoro Parlamentar.Cidadão Cidadão Pierpaolo Cruz Bottini e outros2023-05-24157617SFSenado FederalPL027852023Iniciadora8457738PL 2785/2023SimAltera a Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, para dispor sobre a competência para processar e julgar, originariamente e em nível recursal, o mandado de injunção.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2023-05-24157623SFSenado FederalPCE0001120238457800PCE 11/2023SimRequer instauração de processo disciplinar (Representação) em face do Senador Magno Malta, com fundamento na Constituição Federal, art. 55, II; no art. 32, II, do Regimento Interno do Senado Federal e na Resolução do Senado Federal nº 20, 1993.Partido Socialismo e Liberdade2023-05-24157688CNCongresso NacionalVET0000920238459761VET 9/2023SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.151/2022), que "Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima".Presidência da República2023-05-252025-08-13 10:40:21157736SFSenado FederalPL028172023Iniciadora8461022PL 2817/2023SimAltera o artigo 43 da Lei nº lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, para adicionar o profissional zootecnista na jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Médico, Médico Veterinário e Médico-Área do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.Senador Zequinha Marinho (PL/PA)2023-05-26157764SFSenado FederalPL028262023Iniciadora8462039PL 2826/2023SimInstitui o Auxílio às Famílias que vivem no Isolamento Energético Brasileiro (AFIEB), destinado a atenuar os custos da energia, dos combustíveis e do gás de cozinha para as famílias de baixa renda que vivem em localidades que não estão conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-05-29157766SFSenado FederalPL028282023Iniciadora8462110PL 2828/2023SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever pena de confisco nos crimes praticados na direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e que resultem em morte ou lesão corporal de natureza grave.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-05-29157768SFSenado FederalRQS0051720238462173RQS 517/2023SimRequer a tramitação conjunta do PL 588/2023 com o PL 589/2023.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-05-29157772SFSenado FederalPL028352023Iniciadora8462265PL 2835/2023SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para vedar a dedução de contribuições a projetos culturais que contenham conotação sexual, erótica ou discriminatória envolvendo ou direcionados a crianças e adolescentes do imposto de renda das pessoas físicas.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-05-292026-04-03 03:00:09157780SFSenado FederalRQS0052220238462499RQS 522/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado das Cidades, Jader Barbalho Filho, informações sobre ações judiciais em que a Caixa Econômica Federal figure no polo passivo e nas quais se discuta vício de construção de imóvel subsidiado pelos programas Casa Verde e Amarela e Programa Minha Casa, Minha Vida.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2023-05-30157782SFSenado FederalREQ0004020238462513REQ 40/2023 - CAESimRequer Destaque,para votação em separado, da Emenda nº 01 ao PL 1085/2023Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-05-30157783SFSenado FederalREQ0004120238462520REQ 41/2023 - CAESimRequer DESTAQUE, para votação em separado, da Emenda nº 02 - CDH, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães, ao PL 1085/2023Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-05-30157784SFSenado FederalREQ0004220238462527REQ 42/2023 - CAESimRequer DESTAQUE, para votação em separado, da Emenda nº 06 - CDH, de autoria do Senador Carlos Viana, ao PL 1085/2023Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-05-30157786SFSenado FederalREQ0002520238462607REQ 25/2023 - CSPSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a respeito das prisões realizadas em virtude dos atos do dia 08 de janeiro, bem como o violação às prerrogativas dos advogados que estão atuando nos casos supracitados.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-05-30157790SFSenado FederalPL028412023Iniciadora8462730PL 2841/2023SimAltera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a destinação dos prêmios não reclamados da Loteria Federal para programa de treinamento dos profissionais da Educação em Psicologia Escolar para atuarem na prevenção da violência contra as comunidades escolares.Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-05-30157807SFSenado FederalPL028492023Iniciadora8462951PL 2849/2023SimAltera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de estudantes bolsistas de pós-doutorado, das entidades de ensino e pesquisa e dá outras providências.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-05-30157827SFSenado FederalSUG0000620238463570SUG 6/2023SimTorna crime a manifestação e propagação de ódio (Misandria) contra homens em nosso país.Programa e-Cidadania2023-05-31157830SFSenado FederalPL028682023Iniciadora8463644PL 2868/2023SimAltera a lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para saneamento básico.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-05-31157831SFSenado FederalPL028692023Iniciadora8463661PL 2869/2023SimAltera o Capítulo III, do Título II, da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de seus crimes, alterar os requisitos do tipo de esbulho possessório e readequar suas penas de modo a coibir as invasões de terra, bem como para criar causa especial de aumento de pena quando os crimes se derem em áreas rurais ou locais ermos.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-05-31157832SFSenado FederalPL028702023Iniciadora8463676PL 2870/2023SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o ensino de noções de defesa civil entre os conteúdos obrigatórios do ensino fundamental e do ensino médio.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-05-31157838SFSenado FederalREQ0001320238451724REQ 13/2023 - CCJSimRequer os termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 10/2023 - CCJ, para instruir o PLP 164/2022, que “regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência” seja incluído representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP).SSenador Magno Malta (PL/ES)2023-05-17157841SFSenado FederalPL028742023Iniciadora8463804PL 2874/2023SimAltera o art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever novo tipo penal do crime de assédio sexual.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-05-31157844SFSenado FederalPL028762023Iniciadora8463901PL 2876/2023SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor que, para inscrição em concurso, terá validade indeterminada o laudo que ateste deficiência permanente.Senador Romário (PL/RJ)2023-05-31157851SFSenado FederalPL028812023Iniciadora8464225PL 2881/2023SimAltera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-05-31157852SFSenado FederalPL028822023Iniciadora8464235PL 2882/2023SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a misoginia.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2023-05-31157858SFSenado FederalPL028892023Iniciadora8464532PL 2889/2023SimAltera a lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-05-31157859SFSenado FederalREQ0001820238464570REQ 18/2023 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 16/2023 - CRA, que visa debater o tema "Os fertilizantes no Brasil", proponho a inclusão dos seguintes convidados no debate: • Sr. José Carlos Polidoro, Pesquisador da Embrapa Solos; • Sr. André Passos Cordeiro, Diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira da Indústria Química- ABIQUIM; • Sr. Ricardo Tortorella, Diretor Executivo da Associação Nacional para Difusão de Adubos – ANDA; • Sr. Bernardo Silva, Diretor Executivo do Sindicato Nacional da Indústria de Matérias Primas para Fertilizantes – SINPRIFERT.Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2023-05-31157895SFSenado FederalPEC000282023Iniciadora8466340PEC 28/2023SimAltera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2023-02-28157898SFSenado FederalRQS0054520238466435RQS 545/2023SimRequer inserção em ata de voto de repúdio ao Presidente e Ditador da Venezuela Nicolás Maduro, pelos graves crimes contra os direitos humanos perpetrados contra o povo venezuelano.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2023-06-01157905SFSenado FederalPL029122023Iniciadora8467182PL 2912/2023SimCria o Sistema Nacional de Segurança nas Escolas.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-06-02157906SFSenado FederalPL029132023Iniciadora8467193PL 2913/2023SimDispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região Metropolitana de Macapá e dá outras providências.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2023-06-02157907SFSenado FederalPL029142023Iniciadora8467203PL 2914/2023SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de valores dispendidos com aluguel residencial de até R$ 1.500,00 mensais da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-02157915SFSenado FederalCON0000120238467231CON 1/2023SimCom fundamento no art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional c/c art. 101, V, do Regimento Interno do Senado Federal, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pelo Requerimento do Congresso Nacional nº 1, de 2023, encaminha consulta deste colegiado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal sobre tema de natureza jurídica concernente na possibilidade de eleição de 2º Vice-Presidente em CPMI, conforme notas taquigráficas transcritas.Presidente de Comissão2023-06-01157939SFSenado FederalPL029342023Iniciadora8468241PL 2934/2023SimPrevê metas para redução da pobreza e da pobreza extrema, e institui o Programa de Responsabilidade Social.Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)2023-06-05157981SFSenado FederalREQ0004520238469044REQ 45/2023 - CAESimRequerimento para abrir ciclo de debates tematicos para debater o sistema tributário nacionalSenador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2023-06-06157984SFSenado FederalPL022572023Revisora8468173PL 2257/2023SimDispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência de acidente ou desastre relativas aos direitos das pessoas atingidas e do Município afetado e sobre a destinação final da área impactada.Câmara dos Deputados2023-06-052025-11-05 18:14:10157985SFSenado FederalPL029442023Iniciadora8469124PL 2944/2023SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que independerá de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado com síndrome do pseudotumor cerebral.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2023-06-06157990SFSenado FederalPL029532023Iniciadora8469331PL 2953/2023SimAltera o art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o prazo de internação nos casos de atos infracionais análogos a crimes hediondos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-06-062025-08-05 11:07:33157996SFSenado FederalPL029592023Iniciadora8469454PL 2959/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para estabelecer prazo máximo para a conclusão do procedimento de adoção após o início do estágio de convivência.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-06-06158008SFSenado FederalPRS0006620238469799PRS 66/2023SimEstabelece alíquota mínima de 0% para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-06158011SFSenado FederalPL029672023Iniciadora8469873PL 2967/2023SimEstabelece a obrigação do Sistema Único de Saúde (SUS) de oferecer ao paciente submetido a procedimento cirúrgico para tratamento da obesidade assistência multiprofissional, tratamento pós-cirúrgico integral e fornecimento de medicamentos, suplementos e fórmulas alimentares, inclusive de uso contínuo, prescritos por médicos e nutricionistas.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2023-06-06158012SFSenado FederalPLP001272023Iniciadora8469892PLP 127/2023SimInstitui a Política Nacional da Execução das Penas Restritivas de Direito.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2023-06-06158017SFSenado FederalPL029702023Iniciadora8470140PL 2970/2023SimDispõe sobre o bônus de inclusão regional nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação em instituições federais de ensino superior.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2023-06-07158018SFSenado FederalPL029712023Iniciadora8470153PL 2971/2023SimAltera o Código de Processo Penal para prever a possibilidade de se usar o habeas corpus para restituição de bens bloqueados ou apreendidos, nas searas penal e civil, em razão do prazo excessivo.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-06-07158021SFSenado FederalPL029732023Iniciadora8470240PL 2973/2023SimAltera a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, para prever a possibilidade de outorga de lavra garimpeira em área onerada por requerimento de pesquisa ou autorização de pesquisa.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2023-06-07158030SFSenado FederalREQ0001920238470417REQ 19/2023 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 1871/2022. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Representante do Ministério da Agricultura e Pecuária; • Representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; • Representante do Ministério do Planejamento e Orçamento; • Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária - CNA; • a Senhora Fernanda Fernandes, Representante do Instituto Agropecuário da Bahia - IAGRO; • o Senhor Enéas Porto, Representante da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia, Instituto AIBA; • o Senhor Luiz Pedro Poletti Bier, Representante da Instituto Ação Verde.Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-06-07158048SFSenado FederalPL029862023Iniciadora8470805PL 2986/2023SimAltera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para permitir o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na aquisição e instalação de sistema de produção de energia elétrica limpa e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-06-12158051SFSenado FederalPL029912023Iniciadora8470965PL 2991/2023SimAltera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para instituir no Procedimento Administrativo Fiscal, antes da lavratura do auto de infração ou notificação, Termo Circunstanciado das Infração Verificadas e do Débito Apurado, para fins de defesa prévia do sujeito passivo e opção de pagamento ou parcelamento do débito que considerar incontroverso, com os acréscimos legais de juros e multa de mora.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-06-12158053SFSenado FederalPL029932023Iniciadora8470987PL 2993/2023SimInstitui o Programa Banco Nacional de Perfis Auríferos (BANPA).Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-06-12158063SFSenado FederalREQ0005020238471169REQ 50/2023 - CAESimRequer Realização de Audiência Pública para instruir o PL 2311/2019Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-06-12158065SFSenado FederalPL029992023Iniciadora8471209PL 2999/2023SimEstabelece regras para a prevenção e o tratamento de fraudes financeiras e bancárias e aperfeiçoa as hipóteses de responsabilidade civil e criminal das instituições financeiras e dos fraudadores.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-06-122025-12-15 07:34:15158073SFSenado FederalREQ0002120238471378REQ 21/2023 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de convidar os senhores Rodrigo Tacla Duran e Antônio Celso Garcia para, em audiência nesta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, se manifestarem e esclarecerem as gravíssimas denúncias de extorsão e pagamentos de “taxa de proteção” no âmbito da operação lava-jato, conforme matérias divulgadas na mídia.Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.2023-06-12158092SFSenado FederalPL030032023Iniciadora8472067PL 3003/2023SimAutoriza a criação da Universidade Federal Indígena do Brasil – UFIB.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-06-13158095SFSenado FederalPEC000292023Iniciadora8472168PEC 29/2023SimAltera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2023-06-13158097SFSenado FederalREQ0005120238472218REQ 51/2023 - CAESimRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 77/2022.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2023-06-13158101SFSenado FederalPL030202023Iniciadora8472529PL 3020/2023SimAltera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos em regime fechado.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-06-132025-09-09 18:57:01158107SFSenado FederalPL030272023Iniciadora8472676PL 3027/2023SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para dispor, no que concerne ao regime de bens entre os cônjuges, sobre a natureza dos planos de previdência complementar e sobre investimentos financeiros que sofram alterações à revelia de seu titular, promovidas pela instituição que os administre.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2023-06-132026-03-31 14:00:31158114SFSenado FederalPL030392023Iniciadora8472910PL 3039/2023SimAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que as empresas que ofereçam ou intermedeiem os contatos entre motoristas e clientes do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sejam obrigadas a oferecer “botão de pânico” e reconhecimento facial dos clientes do serviço.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-06-132025-11-27 17:36:30158115SFSenado FederalPL030402023Iniciadora8472920PL 3040/2023SimConcede benefício especial a adotante de criança maior de três anos.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-06-13158117SFSenado FederalREQ0004720238473161REQ 47/2023 - CDHSimRequer aditamento de convidado ao REQ 46/2023.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2023-06-14158118SFSenado FederalPL030542023Iniciadora8473269PL 3054/2023SimAcresce § 6º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a ausência de indicação de sexo no assento de nascimento no caso de crianças intersexo.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2023-06-142026-03-13 13:13:01158121CNCongresso NacionalAVN0000920238467151AVN 9/2023SimEncaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 2023.Tribunal de Contas da União2023-06-01158127SFSenado FederalDEN0000120238473675DEN 1/2023SimRequer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Cid Gomes, com base no art. 17 da Resolução do Senado 20/1993 e no art. 55 da Constituição Federal.Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL)2023-06-14158129SFSenado FederalRQS0058420238473700RQS 584/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, informações sobre a realização do Foro de São Paulo, em Brasília, nos dias 29 de junho a 2 de julho.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-14158130SFSenado FederalRQS0058520238473704RQS 585/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Casa Civil, Rui Costa, informações sobre a realização do Foro de São Paulo, em Brasília, nos dias 29 de junho a 2 de julho.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-14158133SFSenado FederalREQ0004820238473839REQ 48/2023 - CDHSimRequer a realização de diligência externa da CDH no Complexo Penitenciário da Papuda e na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PCDF) - Colmeia.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-06-15158134SFSenado FederalPL030932023Iniciadora8473855PL 3093/2023SimAcrescenta o § 4º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes que estejam em regime de acolhimento familiar ou institucional.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-06-15158144SFSenado FederalPL030952023Iniciadora8474085PL 3095/2023SimDispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para aumentar a transparência e a observância do regime de divulgação de informações sobre esses ativos e dotar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de instrumentos para identificação de ativos passíveis de tokenização.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-06-152026-02-26 16:38:27158146SFSenado FederalRQS0058720238474130RQS 587/2023SimRequer a tramitação conjunta do PL 227/2020 com o PL 2776/2022 e o PL 2912/2022.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-06-15158147SFSenado FederalPL030982023Iniciadora8474176PL 3098/2023SimInstitui incentivos a locação de longo prazo de automóveis para pessoas físicas.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-06-15158150SFSenado FederalREP0000120238474218REP 1/2023SimRequer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Chico Rodrigues com fundamento no art. 55 da Constituição Federal e na Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993.REDE SUSTENTABILIDADE - REDE, CIDADANIA2023-06-14158152SFSenado FederalPL030992023Iniciadora8474265PL 3099/2023SimAltera o art. 20 e revoga os arts. 20-A a 20-D e o Anexo da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir o saque incondicionado e integral do saldo das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); bem como revoga as Leis nº 8.922, de 25 de julho de 1994 e nº 10.878, de 8 de julho de 2004, e o art. 9º da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2023-06-15158153SFSenado FederalPL031002023Iniciadora8474269PL 3100/2023SimAltera a Lei nº 7.827, de 29 de setembro 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro – Oeste – FCO, para autorizar a utilização de percentual de recursos no Programa Nacional de Crédito Fundiário.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2023-06-152025-11-14 15:30:03158154SFSenado FederalPL031012023Iniciadora8474273PL 3101/2023SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que as forças policiais adquiram armas de fogo e munições sem autorização do Comando do Exército.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2023-06-15158163CNCongresso NacionalVET0001420238474650VET 14/2023SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Geral do Esporte".Presidência da República2023-06-152026-03-11 22:18:11158198SFSenado FederalPL031132023Iniciadora8475203PL 3113/2023SimInstitui a Política Nacional de Arborização Urbana, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Arborização Urbana, e dá outras providências.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-06-162025-12-09 11:35:16158201SFSenado FederalPL044382021Substitutivo8474222PL 4438/2021 (Substitutivo-CD)SimAltera as Leis nºs 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para aprimorar a defesa dos direitos humanos e estabelecer medidas protetivas de urgência para as pessoas idosas e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la.Câmara dos Deputados2023-06-15158231SFSenado FederalRQS0059320238475624RQS 593/2023SimRequer a inserção em ata de voto de repúdio aos atos de violência praticados contra a vereadora IREUDA SILVA, durante a sessão legislativa da Câmara Municipal de Salvador, Bahia, em 13 de junho de 2023.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-06-16158263SFSenado FederalREQ0005620238476463REQ 56/2023 - CAESimRequer a inclusão de convidados na audiência solicitada por meio do REQ 38/2023 da CAE - Comissão de Assuntos EconômicosSenador Alan Rick (UNIÃO/AC)2023-06-19158264SFSenado FederalPL031352023Iniciadora8476477PL 3135/2023SimAltera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-06-19158303SFSenado FederalREQ0002820238477144REQ 28/2023 - CSPSimRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a situação atual do Estado Democrático de Direito, as liberdades e garantias individuais na Venezuela e o reflexo dessa instabilidade na segurança pública.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-06-20158306SFSenado FederalPEC000302023Iniciadora8477226PEC 30/2023SimAltera a Constituição Federal para prever o estabelecimento do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-06-20158315SFSenado FederalREQ0002920238477361REQ 29/2023 - CSPSimRequer, nos termos regimentais, o desapensamento do PL 1678/2023 (que tramita com PL 1657/2023, PL 1676/2023 e PL 1795/2023), que “modifica os arts. 61, 121, 129, 146 e 147 e inclui o art. 250-A no Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de coibir a violência praticada no âmbito de estabelecimentos de ensino”, por tratar de matéria diversa das demais proposições.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-06-20158319SFSenado FederalPL031552023Iniciadora8477604PL 3155/2023SimAltera o art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), para destinar as taxas cobradas para emissão de passaporte exclusivamente para a prestação desse serviço.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-06-202025-08-19 14:56:33158329SFSenado FederalPL031572023Iniciadora8477813PL 3157/2023SimAltera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir diabetes mellitus entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentaria.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-202025-09-18 11:26:54158333SFSenado FederalPL031652023Iniciadora8477968PL 3165/2023SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar as regras sobre remoção de veículo em caso de estacionamento proibido.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2023-06-20158340SFSenado FederalPL031712023Iniciadora8478054PL 3171/2023SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar o afastamento remunerado da servidora vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), pelo período de até seis meses.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-06-202026-03-13 13:13:49158341SFSenado FederalPL031722023Iniciadora8478061PL 3172/2023SimAltera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar 10% das verbas de propagandas institucionais do Governo Federal para o financiamento de campanhas de prevenção ao uso de drogas.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-06-202025-12-12 10:04:52158342SFSenado FederalPL031732023Iniciadora8478065PL 3173/2023SimCria o Prohidroverde – Programa Nacional do Hidrogênio Verde, destinado a fomentar a produção, distribuição e utilização de hidrogênio gerado a partir de fontes renováveis de energia.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-06-20158343SFSenado FederalPL031742023Iniciadora8478089PL 3174/2023SimDispõe sobre a composição e forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-06-20158345SFSenado FederalCON0000220238478117CON 2/2023SimConsulta sobre a possibilidade de que um Senador, quando afastado do exercício do mandato para assumir a função de Ministro de Estado, ocupe uma vaga em Conselho de Administração ou Fiscal de empresa estatal ou com participação da União.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2023-06-20158351SFSenado FederalPL027202023Revisora8478236PL 2720/2023SimTipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2023-06-20158368SFSenado FederalPL032062023Iniciadora8478905PL 3206/2023SimDispõe sobre páginas eletrônicas de Transparência nas instituições hospitalares filantrópicas que utilizam recursos públicos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-21158369SFSenado FederalPL032072023Iniciadora8478910PL 3207/2023SimAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados móvel.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-212026-04-01 10:01:01158370SFSenado FederalPL032082023Iniciadora8478914PL 3208/2023SimAcresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-21158372SFSenado FederalPL032092023Iniciadora8478941PL 3209/2023SimAltera a Lei nº 8987, de 26, de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência pelo consumidor.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-21158373SFSenado FederalPL032102023Iniciadora8478945PL 3210/2023SimRevoga o inciso VII do art. 3º da lei n° 8009 de 29 de março de 1990, e o art. 82 da lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estender o benefício de impenhorabilidade de bem de família ao imóvel residencial do fiador.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-21158374SFSenado FederalPL032112023Iniciadora8478949PL 3211/2023SimRevoga a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-21158379SFSenado FederalREQ0005220238479026REQ 52/2023 - CDHSimRequer a criação de Subcomissão Permanente com o objetivo de acompanhar processos de reconhecimento, garantia e promoção dos direitos das pessoas idosas.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-06-21158384SFSenado FederalPL032182023Iniciadora8479143PL 3218/2023SimAltera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, para determinar que 10% (dez por cento) dos recursos do FNDCT sejam destinados para popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação – C,T&I.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-06-212025-09-01 10:45:07158402SFSenado FederalPL032252023Iniciadora8479612PL 3225/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir as Patrulhas ou Rondas Henry Borel em âmbito nacional.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2023-06-22158404SFSenado FederalPL032282023Iniciadora8479725PL 3228/2023SimAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para ampliar a transparência sobre aspectos quantitativos e qualitativos da água potável servida.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2023-06-22158411SFSenado FederalPCE0001320238480241PCE 13/2023SimRequer instauração de processo disciplinar (Representação) em face do Senador Marcos do Val, nos termos do art. 17 da Resolução nº 20/1993.Partido dos Trabalhadores2023-06-22158413SFSenado FederalREQ0002520238480318REQ 25/2023 - CRESimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as fronteiras terrestres brasileiras.Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2023-06-22158414SFSenado FederalREQ0003020238480323REQ 30/2023 - CSPSimRequer, em aditamento ao Requerimento nº 22/2023-CSP, do Senador Eduardo Girão, seja indicado o Senhor RAFAEL GUEDES DA SILVA, militar integrante da Polícia Rodoviária Federal, como expositor na audiência pública sobre impacto na saúde mental das forças de segurança pública no Brasil.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-06-22158415SFSenado FederalPL032412023Iniciadora8480372PL 3241/2023SimModifica a Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 para incluir a possibilidade de fornecimento de merenda escolar à Rede Pública de Ensino, também aos finais de semana e períodos de férias escolares.Senador Weverton (PDT/MA)2023-06-23158419SFSenado FederalREQ0002220238480415REQ 22/2023 - CRASimRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, Luiz Paulo Teixeira, informações sobre os resultados obtidos com o Convênio nº 121/PGE-2020 do INCRA com o Governo do Estado de Rondônia. Nesses termos, requisita-se: 1. Plano de trabalho; 2. O parecer técnico, quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio; 3. Relatório de execução físico/financeiro, destacando o desembolso de recursos financeiros por parte da União; 4. Relação dos bens e serviços produzidos ou construídos com os elementos recebidos do Estado.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2023-06-23158422SFSenado FederalPL032422023Iniciadora8480470PL 3242/2023SimAltera as alíneas a e c ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de cabimento de recurso de revista referente à lesão ou inobservância aos tratados internacionais.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-06-23158442SFSenado FederalREQ0006220238482548REQ 62/2023 - CAESimRequeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Senhor Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o desempenho e os objetivos do Banco Central do Brasil, precipuamente em relação às taxas de juros.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2023-06-23158451SFSenado FederalREQ0006320238483205REQ 63/2023 - CAESimRequer a inclusão de convidados na audiência solicitada por meio do REQ 38/2023 da CAE - Comissão de Assuntos Econômicos.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2023-06-26158452SFSenado FederalREQ0006420238483247REQ 64/2023 - CAESimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o desempenho e os objetivos do Banco Central do Brasil, especialmente sobre a política monetária e a definição da taxa básica de juros da economia, nos termos do art. 99, §§ 1º e 2ºdo RISF.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-06-26158455SFSenado FederalREQ0006520238483285REQ 65/2023 - CAESimConvida o presidente do BACEN - CAESenador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-06-26158457SFSenado FederalREQ0006620238483300REQ 66/2023 - CAESimRequer , nos termos do art. 58,§2º, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Roberto Campos Neto, Presidente do BACENSenador Plínio Valério (PSDB/AM)2023-06-26158474SFSenado FederalPL032702023Iniciadora8484551PL 3270/2023SimAltera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir às pessoas físicas a opção pela doação a projetos desportivos e paradesportivos diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-06-27158478SFSenado FederalRQS0062720238484948RQS 627/2023SimRequer a tramitação conjunta do PLS 277/2016 com o PL 1235/2019.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2023-06-27158482SFSenado FederalRQS0062920238485055RQS 629/2023SimRequer oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL 1222/2022.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2023-06-27158483SFSenado FederalREQ0003120238485131REQ 31/2023 - CSPSimRequer a realização de audiência pública destinada a discutir a descriminalização do porte de drogas para consumo no Brasil e seus efeitos na sociedade.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-27158485SFSenado FederalPRS0007020238485290PRS 70/2023SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para prever que o DataSenado realize pesquisa anual, quantitativa e qualitativa, sobre a fome e a pobreza no Brasil, como forma de subsidiar as comissões permanentes da Casa em sua prerrogativa de avaliar políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-06-28158487SFSenado FederalPDL001772023Iniciadora8485545PDL 177/2023SimSusta os efeitos do item “a” da condicionante específica nº 2.6 da Licença de Operação nº 1.317/2015, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2023-06-28158488SFSenado FederalPLP001342023Iniciadora8485580PLP 134/2023SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir a entrega de recursos destinados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do conceito de transferência voluntária.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2023-06-28158489SFSenado FederalPL032872023Iniciadora8485624PL 3287/2023SimIsenta do pagamento da taxa de pedágio, em rodovias, todos os veículos pertencentes aos moradores do município onde estejam as praças de pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-28158494SFSenado FederalPRS0007120238486365PRS 71/2023SimInstitui a Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-06-282026-03-31 17:14:18158499SFSenado FederalPL032932023Iniciadora8486458PL 3293/2023SimAltera o § 1° do art.20 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-28158500SFSenado FederalPL032942023Iniciadora8486506PL 3294/2023SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providencias.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-28158504SFSenado FederalPL032952023Iniciadora8486651PL 3295/2023SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória no transporte aéreo regular doméstico a disponibilização de assentos com dimensões especiais.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-06-29158507SFSenado FederalREQ0003220238487088REQ 32/2023 - CSPSimRequer a inclusão de convidado na Audiência Pública objeto do REQ 31/ 2023 - CSP.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-29158509SFSenado FederalPL033032023Iniciadora8487187PL 3303/2023SimAltera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a campanha Doar é Legal, em favor da doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2023-06-29158518SFSenado FederalREQ0003320238487307REQ 33/2023 - CSPSimRequer o aditamento de participantes da audiência pública objeto do REQ 31/ 2023 - CSPSenador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-06-29158519SFSenado FederalPL033052023Iniciadora8487323PL 3305/2023SimAltera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir menção à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao seu Protocolo Facultativo, e para incluir na publicidade de órgãos públicos a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, das vítimas de discriminação racial e das pessoas LGBTQIA+.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-06-292026-03-13 13:14:08158520SFSenado FederalPL033062023Iniciadora8487327PL 3306/2023SimDispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-06-29158521SFSenado FederalRQS0063820238487312RQS 638/2023SimRequer oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 2374/2020.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-06-29158529SFSenado FederalREQ0002320238487783REQ 23/2023 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a urgente revisão, dos valores da tabela SUS aplicável aos serviços de hemodiálise, em todo o Brasil, com vistas a adotar uma política contínua de equilíbrio de forma a permitir a retomada dos investimentos, garantindo a sustentabilidade financeira dos serviços conveniados ao SUS. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante Ministério da Saúde; representante Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; representante Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante - ABCDT; representante Sociedade Brasileira de Nefrologia - SBN; representante Associação dos Renais Crônicos de Alagoas - Arcal; representante Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass; representante Procuradoria Geral da República - PGR; e representante Defensoria Pública da União - DPU.Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) e outros.2023-06-30158530SFSenado FederalPL033162023Iniciadora8487811PL 3316/2023SimAltera a Lei nº 8.985, de 7 de fevereiro de 1995, para, com fundamento no art. 48, VIII, da Constituição Federal, anistiar os candidatos a presidente e vice-presidente da República que, nas eleições gerais de 2022, tenham sido processados, condenados ou declarados inelegíveis pela prática de ilícitos previstos na legislação eleitoral em vigor, restabelecendo-se os respectivos direitos políticos.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-06-30158548SFSenado FederalPL033342023Iniciadora8488284PL 3334/2023SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2023-07-03158551SFSenado FederalPL033382023Iniciadora8488324PL 3338/2023SimAltera a Lei nº 8.985, de 7 de fevereiro de 1995, para, anistiar os candidatos a presidente e vice-presidente da República que, nas eleições gerais de 2022, tenham sido processados, condenados ou declarados inelegíveis pela prática de ilícitos previstos na legislação eleitoral em vigor, restabelecendo-se os respectivos direitos políticos.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2023-07-03158556SFSenado FederalRQS0064220238488411RQS 642/2023SimRequer oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PRS 4/2023.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2023-07-03158564SFSenado FederalPL033582023Iniciadora8488552PL 3358/2023SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para incluir a educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos a serem financiados, de modo prioritário, pelo referido Fundo.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2023-07-04158568SFSenado FederalPEC000312023Iniciadora8488781PEC 31/2023SimAcrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-07-042025-08-19 09:05:57158569SFSenado FederalPL033642023Iniciadora8488796PL 3364/2023SimDispõe sobre a vedação de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de recursos de pessoas físicas e jurídicas.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-04158570SFSenado FederalREQ0003420238488809REQ 34/2023 - CSPSimRequer que sejam prestadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informações com o objetivo de instruir Plano de Trabalho destinado a avaliar a Justiça criminal no Brasil.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-07-04158574SFSenado FederalPEC000322023Iniciadora8488965PEC 32/2023SimAltera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2023-07-04158576SFSenado FederalPL033732023Iniciadora8489049PL 3373/2023SimTransfere a sede do governo federal para a cidade de Salvador, na Bahia, anualmente, por ocasião do dia 2 de julho.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2023-07-042026-02-11 17:39:44158579SFSenado FederalPL033752023Iniciadora8489168PL 3375/2023SimAcrescenta os arts. 29-A, 29-B e o § 4º do art. 51 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para dispor sobre o apoio técnico, financeiro e operacional entre os entes federativos na análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sobre a natureza autodeclaratória do Cadastro.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2023-07-04158584SFSenado FederalPEC000332023Iniciadora8489404PEC 33/2023SimDá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir a Caatinga, o Cerrado e o Pampa entre os biomas considerados patrimônio nacional.Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2023-07-04158596SFSenado FederalPLP001452023Iniciadora8489810PLP 145/2023SimAltera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, para estabelecer o limite máximo para incidência do ICMS sobre gasolina e etanol anidro combustível.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-05158597SFSenado FederalPL033922023Iniciadora8489829PL 3392/2023SimDispõe sobre a vedação de utilização de recursos públicos em eventos com a presença de representantes de países não democráticos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-05158598SFSenado FederalPL033932023Iniciadora8489833PL 3393/2023SimDispõe sobre a digitalização de documentos definidos no Código Brasileiro de Trânsito e a gratuidade de serviços digitais.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-052025-12-15 15:00:31158599SFSenado FederalPL033942023Iniciadora8489837PL 3394/2023SimAltera as Leis nºs 8.212, de 24 de Julho de 1991, e Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e os Planos de Benefícios da Previdência Social.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-05158600SFSenado FederalPL033952023Iniciadora8489841PL 3395/2023SimDispõe sobre o piso remuneratório dos servidores policiais ativos integrantes dos órgãos relacionados no Art. 144 da Constituição Federal.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-05158601SFSenado FederalPL033962023Iniciadora8489845PL 3396/2023SimAltera a lei nº 4.117, de 27 de agosto, de 1962, para dispor sobre a obrigatoriedade da retransmissão do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-052025-12-15 15:57:14158618SFSenado FederalRQS0065120238490445RQS 651/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, informações sobre os altos gastos públicos com diárias e hospedagem em hotéis de luxo.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-07-05158619SFSenado FederalPL034032023Iniciadora8490471PL 3403/2023SimVeda a utilização de quaisquer meios de pagamentos no Brasil para a realização de transações em sítios eletrônicos de apostas em jogos ilícitos.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-07-05158620SFSenado FederalPL034042023Iniciadora8490475PL 3404/2023SimAltera o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir incentivos ou qualquer tipo de bônus aplicáveis à primeira aposta.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-07-05158621SFSenado FederalPL034052023Iniciadora8490479PL 3405/2023SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-07-052025-12-15 07:29:19158628SFSenado FederalPL034192023Iniciadora8490737PL 3419/2023SimAltera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que “dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nº s 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-07-05158631SFSenado FederalPL034222023Iniciadora8490839PL 3422/2023SimAltera o Código Penal para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-07-05158635SFSenado FederalPET0000620238490890PET 6/2023SimRequer pedido de impeachment em face do Ministro Gilmar Mendes, com fundamento no art. 39, 4, da Lei nº 1.079, de 1950, combinado com o art. 52, II, da Constituição Federal.Cidadão Felipe dos Santos Fontes2023-07-05158638SFSenado FederalPL034392023Iniciadora8491123PL 3439/2023SimAltera o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro para prever a anulação de autuações e o cancelamento de multas em casos de situação de emergência ou estado de necessidade.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2023-07-06158647SFSenado FederalPL034602023Iniciadora8491634PL 3460/2023SimAltera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para permitir a acumulação da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público com outra conferida com base em outros diplomas legais, em entes federativos distintos.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2023-07-06158648SFSenado FederalPL034612023Iniciadora8491644PL 3461/2023SimAltera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão no Trabalho e criar o Selo Nacional da Inclusão no Trabalho.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2023-07-062025-11-27 10:33:52158649SFSenado FederalPL034672023Iniciadora8491698PL 3467/2023SimAltera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir nas ações passíveis de receber recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos a reparação dos danos causados aos animais, bem como permitir a promoção de atividades e eventos que contribuam para a proteção de seus direitos.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-07-07158652SFSenado FederalPLP001472023Iniciadora8491824PLP 147/2023SimAltera a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, para conceder o abono de PIS aos empregados domésticos; e a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para definir a contribuição dos empregadores domésticos para o Programa de Integração Social - PIS.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2023-07-072025-09-12 14:38:32158657SFSenado FederalSUG0000720238491972SUG 7/2023SimAutoriza a transferência dos empregados públicos em caso de privatização desde 2019 em diantePrograma e-Cidadania2023-07-07158671SFSenado FederalPRS0007320238492260PRS 73/2023SimInstitui o Prêmio Alysson Paolinelli, a ser conferido anualmente pelo Senado Federal a pessoas físicas ou jurídicas que se destaquem por iniciativas e práticas de produção sustentável de alimentos e que contribuam para a segurança alimentar no Brasil.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2023-07-07158705SFSenado FederalPL034892023Iniciadora8493368PL 3489/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas dos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, quando a conduta tiver impacto sobre ações de enfrentamento de pandemia ou epidemia, enquanto esta perdurar.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-07-11158706SFSenado FederalPL034902023Iniciadora8493372PL 3490/2023SimDispõe sobre a instituição do Fundo para Enfrentamento de Pandemia e Epidemia.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-07-11158707SFSenado FederalPL034912023Iniciadora8493376PL 3491/2023SimEstabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-07-11158708SFSenado FederalPL034922023Iniciadora8493380PL 3492/2023SimInstitui o Programa Nacional de incentivos ao uso de aquecedores solares de água para uso em residências.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-07-11158709SFSenado FederalPRS0007420238493409PRS 74/2023SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a tramitação em conjunto de proposições.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-07-11158712SFSenado FederalPL034942023Iniciadora8493495PL 3494/2023SimAltera a lei 9.503, de 23 de setembro de 1967, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-11158715SFSenado FederalPL034952023Iniciadora8493535PL 3495/2023SimAltera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulam os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências.Senador Beto Faro (PT/PA)2023-07-112025-12-02 10:44:25158721SFSenado FederalOFS0001320238443037OFS 13/2023SimEncaminha o Ofício n° 121PR/COM/2023, contendo parecer sobre a correta interpretação do art. 142, caput, da Constituição Federal.Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB2023-05-04158722SFSenado FederalOFS0001420238374430OFS 14/2023SimEncaminha o Ofício nº 046PR/COM/2022, que encaminha estudo sobre a constitucionalidade, legalidade e conveniência do Decreto n° 11.150/2022.Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB2023-03-01158725SFSenado FederalOFS0001520238398670OFS 15/2023SimEncaminha o Oficio nº 42/2023 – GSSTHRON, contendo ponderações acerca do Oficio enviado ao Senado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) sobre situações de superendividamento em dívidas de consumo.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2023-03-28158732SFSenado FederalPLP001502023Iniciadora8493991PLP 150/2023SimAltera a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, para aperfeiçoar os procedimentos contábeis relacionados à execução de restos a pagar não processados.Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2023-07-11158735SFSenado FederalOFS0001620238479777OFS 16/2023SimEncaminha dossiê sobre problemas com a poluição do Arroio Passo Fundo, no Município de Guaíba - RS.Câmara Municipal de Guaíba - RS2023-06-222026-03-20 10:24:32158747SFSenado FederalPL035242023Iniciadora8494713PL 3524/2023SimAltera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que se encontram em gozo do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-12158748SFSenado FederalPL035252023Iniciadora8494730PL 3525/2023SimAltera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre o Imposto de Renda sobre Pessoa Física.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-12158750SFSenado FederalPL035262023Iniciadora8494781PL 3526/2023SimAltera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre o Imposto de Renda sobre Pessoa Física.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-12158754SFSenado FederalPL035282023Iniciadora8494807PL 3528/2023SimEstabelece sistemática de quitação de dívidas no cheque especial, cartão de crédito rotativo ou parcelado e no crédito ao consumidor sem garantia real e sem consignação em folha, em favor de famílias de baixa renda.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2023-07-122026-03-13 18:13:41158755SFSenado FederalPL035292023Iniciadora8494823PL 3529/2023SimAcrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para condicionar a contratação de funcionários de creches ou similares e de instituições de ensino fundamental à prévia avaliação psicossocial que ateste a aptidão mental do contratado e à inexistência de antecedentes criminais relativos a crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-07-122026-03-12 11:39:44158756SFSenado FederalPL035302023Iniciadora8494833PL 3530/2023SimAltera a Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020, que institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), para excluir a delimitação de tempo e estender o direito a todas as crianças atingidas pela doença.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-07-122025-12-09 15:45:05158758SFSenado FederalPL035332023Iniciadora8494978PL 3533/2023SimAltera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes cometidos contra professores e síndicos.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-07-12158763SFSenado FederalPRS0007520238495055PRS 75/2023SimInstitui a Comenda Carlos Chagas de Ciência e Tecnologia, destinada a agraciar personalidades com contribuição relevante na área de ciência e tecnologia.Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática2023-07-12158764SFSenado FederalPCE0001520238495164PCE 15/2023SimRequer instauração de processo disciplinar (Representação) em face do Senador Alan Rick, na forma dos arts. 17 a 21 do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL – SIMERS,2023-07-122025-12-15 16:29:04158766SFSenado FederalPLP001512023Iniciadora8495267PLP 151/2023SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas atinentes ao atendimento, à defesa e à proteção das crianças e dos adolescentes custeadas com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2023-07-12158769SFSenado FederalPLP001522023Iniciadora8495338PLP 152/2023SimRegulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-07-12158774SFSenado FederalPL035532023Iniciadora8495520PL 3553/2023SimInstitui a Política Nacional de Enfrentamento ao Assédio Moral, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre o assédio moral praticado nas relações trabalhistas.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-07-132025-09-09 18:57:58158779SFSenado FederalPL035552023Iniciadora8495627PL 3555/2023SimAltera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre atribuições da Defensoria Pública.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2023-07-132025-11-27 14:19:59158780SFSenado FederalPL035602023Iniciadora8495695PL 3560/2023SimAltera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, para reduzir o valor máximo a ser cobrado para a realização da segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2023-07-13158797SFSenado FederalRQS0067320238495991RQS 673/2023SimRequer a tramitação conjunta do PL 3066/2019 com o PL 3112/2019, o PL 4135/2019 e o PL 5593/2019.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-07-13158798SFSenado FederalRQS0067420238496032RQS 674/2023SimRequer a tramitação conjunta do PL 989/2019 com o PL 2502/2023.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2023-07-13158799SFSenado FederalPL035682023Iniciadora8496054PL 3568/2023SimPromove fomento e o fortalecimento às Escolas Cívico-Militares - Ecim.Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Magno Malta (PL/ES)2023-07-13158800CNCongresso NacionalVET0001820238496258VET 18/2023SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.162/2023), que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021".Presidência da República2023-07-142025-08-13 10:40:21158803SFSenado FederalPL035792023Iniciadora8496351PL 3579/2023SimAltera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a assistência aos beneficiários de planos privados de saúde nas emergências em saúde pública de importância nacional ou internacional.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-07-14158804SFSenado FederalPL035802023Iniciadora8496361PL 3580/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-07-14158806SFSenado FederalPLP001542023Iniciadora8496626PLP 154/2023SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-07-17158810SFSenado FederalPL035872023Iniciadora8496848PL 3587/2023SimEstabelece procedimento para certificação de ouro produzido com padrões de sustentabilidade socioambiental, regula a compra, venda e transporte de ouro como ativo financeiro, institui o sistema de rastreamento da produção de ouro em território nacional e cria o Banco Nacional Forense de Perfis Auríferos.Comissão Temporária Externa para acompanhar a situação dos Yanomami e a saída dos garimpeiros2023-07-18158811SFSenado FederalPL035882023Iniciadora8496854PL 3588/2023SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de discriminação, preconceito e intolerância.Comissão Temporária Externa para acompanhar a situação dos Yanomami e a saída dos garimpeiros2023-07-18158812SFSenado FederalPCE0001620238496977PCE 16/2023SimRequer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Alan Rick, com fundamento nos art. 17 a 21 da Resolução nº 20, de 1993.Federação Médica Brasileira - FMB2023-07-182025-12-15 16:29:33158817SFSenado FederalPL035942023Iniciadora8497253PL 3594/2023SimAltera a Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, define o vinho como alimento natural e dá outras providênciasSenador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2023-07-19158820SFSenado FederalRQS0067620238497470RQS 676/2023SimRequer a tramitação conjunta do PL 3403/2023com o PLS 213/2017.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-07-20158823SFSenado FederalPDL001902023Iniciadora8498284PDL 190/2023SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2023-07-242026-04-01 08:40:12158826SFSenado FederalPDL001932023Iniciadora8498642PDL 193/2023SimSusta os efeitos do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2023-07-252026-04-01 08:40:12158828SFSenado FederalPL036192023Iniciadora8498674PL 3619/2023SimAltera o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para excetuar o benefício de prestação continuada do cálculo da renda familiar per capita mensal utilizada para definição da elegibilidade ao Programa Bolsa Família.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-07-25158829SFSenado FederalRQS0067920238498780RQS 679/2023SimRequer a retirada de tramitação do PL 4203/2019.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-07-25158833SFSenado FederalPL036312023Iniciadora8499153PL 3631/2023SimAltera a Lei nº 7.102, de 20 de julho de 1983, para assegurar porte de arma de fogo de uso permitido para vigilantes fora de serviço, incluir a previsão da prerrogativa de porte de arma na Carteira Nacional de Vigilante, atualizar as armas que podem ser utilizadas, e incluir requisitos mínimos nos cursos de formação e reciclagem de vigilantes.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-27158834SFSenado FederalPL036322023Iniciadora8499163PL 3632/2023SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para impor a obrigação de prestação de serviços de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-27158851SFSenado FederalPL036492023Iniciadora8500650PL 3649/2023SimDispõe sobre a estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2023-08-01158853SFSenado FederalREQ0008420238500665REQ 84/2023 - CAESimRealização de AP sobre reforma tributáriaSenador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2023-08-01158854SFSenado FederalPLP001612023Iniciadora8500833PLP 161/2023SimAltera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para definir regras de publicação da íntegra de suas reuniões, quando decorridos cinco anos da data de encerramento da reunião respectiva.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-08-01158857SFSenado FederalPL036522023Iniciadora8500885PL 3652/2023SimDispõe sobre o perdão de dívidas relacionadas ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES) para os devedores com atrasos até a data da publicação desta lei.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-01158859SFSenado FederalPDL002032023Iniciadora8500960PDL 203/2023SimSusta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-08-01158871SFSenado FederalPL036702023Iniciadora8501553PL 3670/2023SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar a obrigatoriedade de cobrança de FGTS e Contribuição Previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados, bem como altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 para criar cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)2023-08-012025-12-03 12:21:52158872SFSenado FederalPL036712023Iniciadora8501567PL 3671/2023SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, (Lei Orgânica da Saúde) para dispor sobre a segurança dos trabalhadores de serviços de saúde públicos e privados.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2023-08-01158877SFSenado FederalPL036722023Iniciadora8501621PL 3672/2023SimDetermina que o Presidente e o Vice-Presidente da República, bem como as respectivas comitivas, somente poderão, em missões e viagens internacionais a serviço, hospedar-se em Embaixada ou Consulado-Geral da República Federativa do Brasil.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-01158892SFSenado FederalPRS0007620238502511PRS 76/2023SimInstitui o Selo Município Amigo da Mulher.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2023-08-02158895SFSenado FederalREQ0004020238502598REQ 40/2023 - CSPSimRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informações sobre as supostas agressões ao Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal e sua família, no aeroporto de Fiumicino, em Roma, no dia 14/07/2023.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-08-02158897SFSenado FederalPL037012023Iniciadora8502624PL 3701/2023SimAltera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de ratificar a autorização ao creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição dos materiais que menciona, em linha com o disposto no art. 3º, inciso II das Lei 10.637/02 e 10.833/03, bem como determina a isenção destas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados.Senador Weverton (PDT/MA)2023-08-02158918SFSenado FederalPL037142023Iniciadora8503284PL 3714/2023SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), até o limite anual que especifica, os gastos com o tratamento veterinário de animais de estimação.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-08-03158922SFSenado FederalPLP001642023Iniciadora8503355PLP 164/2023SimAltera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, para dispor sobre as penalidades aplicáveis aos magistrados que procederem em desconformidade com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-03158929SFSenado FederalPL037262023Iniciadora8503488PL 3726/2023SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as doações a entidades e organizações sem fins lucrativos dedicadas à proteção de animais sejam dedutíveis do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) devido.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-08-03158936SFSenado FederalPL037392023Iniciadora8503954PL 3739/2023SimAltera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para incluir a promoção gratuita de atividades desportivas entre as atividades passíveis de serem realizadas pelas entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2023-08-04158937SFSenado FederalPLP001662023Iniciadora8504030PLP 166/2023SimAltera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), para determinar que 10% (dez por cento) dos recursos das emendas parlamentares individuais sejam destinados a finalização de obras paralisadas em seus respectivos estados.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-04158938SFSenado FederalPL037432023Iniciadora8504041PL 3743/2023SimAltera a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-042025-10-07 19:26:29158939SFSenado FederalPL037442023Iniciadora8504055PL 3744/2023SimAcrescenta a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a redução a zero da alíquota de contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na importação e na comercialização de órtese e próteses.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-042026-03-17 12:05:51158940SFSenado FederalPL037452023Iniciadora8504065PL 3745/2023SimAcrescenta o inciso IV, ao art. 6B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o abatimento no saldo devedor do FIES, através de serviços, aos advogados que o fizerem nas defensorias públicas.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-042026-03-12 03:00:04158941SFSenado FederalPL037462023Iniciadora8504075PL 3746/2023SimAcrescenta a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a redução a zero da alíquota de contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na importação e na comercialização no mercado interno de cadeira de rodas motorizadas.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-042026-03-17 12:06:06158942SFSenado FederalPL037482023Iniciadora8504089PL 3748/2023SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para designar medidas de enfrentamento à evasão escolar em razão da maternidade ou parentalidade precoces.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-08-042026-03-25 17:45:06158943SFSenado FederalPL037492023Iniciadora8504101PL 3749/2023SimAltera o art. 19 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever a manifestação da ofendida previamente à decisão que revogar medida protetiva de urgência aplicada ao agressor.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-08-04158947SFSenado FederalREQ0008920238504189REQ 89/2023 - CAESimRequer a realização de diligências de acompanhamento, quanto ao controle dos atos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no âmbito da devida fiscalização da evidenciação de informações dos passivos ambientais da Braskem S.A. decorrentes dos severos danos causados em Alagoas.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2023-08-04158951SFSenado FederalREQ0000220238509457REQ 2/2023 - CCDDSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Juscelino Filho, Ministro de Estado das Comunicações, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais da Pasta.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2023-08-072025-10-28 10:20:17158954SFSenado FederalREQ0004120238509704REQ 41/2023 - CSPSimRequerem, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Exma. Sra. Nísia Trindade, Ministra da Saúde, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a homologação, pelo Ministério da Saúde, da Resolução 715 de 20 de julho de 2023, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde, que prevê a legalização do aborto e da maconha.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES)2023-08-07158957SFSenado FederalREQ0009020238509738REQ 90/2023 - CAESimRequer a realização de diligências de acompanhamento das avaliações de impactos financeiros na Petrobrás decorrentes da incorreta evidenciação de informações de passivos ambientais da Braskem S.A.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2023-08-07158958SFSenado FederalPL037562023Iniciadora8509771PL 3756/2023SimInstitui a Bolsa Permanência no âmbito da Educação Básica Pública, destinada a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com a finalidade de contribuir para sua permanência na escola.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2023-08-07158959SFSenado FederalPL037572023Iniciadora8509781PL 3757/2023SimAltera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para estabelecer o compartilhamento gratuito de infraestruturas para emissoras de radiodifusão educativa de instituições públicas.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2023-08-072026-04-02 03:00:07158961SFSenado FederalPDL002132023Iniciadora8509831PDL 213/2023SimSusta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm.Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-08-072026-04-01 08:40:12158967SFSenado FederalPL037732023Iniciadora8510114PL 3773/2023SimDispõe sobre a Licença-paternidade, nos termos do art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, cria o salário parentalidade, permite a permuta entre pais e mães dos períodos de licença-paternidade e de licença-maternidade e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas), a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Seguridade Social), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 (Programa Empresa Cidadã).Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-08-082025-10-01 14:52:08158981SFSenado FederalPL037812023Iniciadora8510289PL 3781/2023SimAltera a Lei Nº 9.998 de 17 de agosto de 2000 que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para revogar a contribuição do consumidor de telefonia ao FUST.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-082025-12-15 15:04:35158982SFSenado FederalPL037822023Iniciadora8510293PL 3782/2023SimDispõe sobre o prazo e condições de cobrança de novo honorário em consulta médica.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-08158984SFSenado FederalPL037832023Iniciadora8510308PL 3783/2023SimAltera a Lei Nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para alterar a remuneração ao cotista.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-082026-03-09 12:36:31158987SFSenado FederalPL037842023Iniciadora8510338PL 3784/2023SimAltera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de painéis solares fotovoltaicos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-08-082026-03-03 09:48:52158988SFSenado FederalPRS0007720238510347PRS 77/2023SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão de Mineração.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-08-08158989SFSenado FederalPL037872023Iniciadora8510358PL 3787/2023SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a possibilidade de aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito nas despesas que especifica.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-08-08159006SFSenado FederalREQ0010320238510890REQ 103/2023 - CAESimReq._CAE Audiência Pública_Reforma_Tributária_Consórcio NordesteSenador Fernando Farias (MDB/AL)2023-08-08159007SFSenado FederalREQ0002520238510954REQ 25/2023 - CTFCSimNos termos do art. 58, § 2º, incisos II e V da Constituição Federal, combinado com os art. 90, inciso II, V, IX e XIII e art. 102-A, inciso I, alínea “d” do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja convidado o Presidente da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), Sr. Jean Paul Prates, para comparecer, em 15 de agosto de 2023, nesta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre as providências da Estatal quanto às diligências de: i) efetiva apuração de passivos, sobretudo os de natureza ambiental, da Braskem, em decorrência dos danos causados às famílias, municípios e Governo do Estado de Alagoas; ii) apuração dos impactos financeiros e reputacionais na Petrobrás, em razão da inadequada apuração desses passivos da Braskem S/A; iii) acompanhamento de acordos em curso da Braskem S/A e avaliação de riscos para a Petrobrás de posterior invalidação judicial dos mesmos e iv) de omissão de informações contábeis e financeiras da Braskem e seus impactos na Petrobrás.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2023-08-08159013SFSenado FederalPLP001672023Iniciadora8511146PLP 167/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2023-08-082025-09-10 14:14:44159015SFSenado FederalRQS0069920238511167RQS 699/2023SimRequer a tramitação conjunta da PEC 20/2023 com a PEC 4/2023.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-08-08159017SFSenado FederalPRS0007920238511230PRS 79/2023SimInstitui o Grupo Parlamentar de Prevenção e Combate à Fraude e à Corrupção.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-08-082025-12-09 11:31:54159018SFSenado FederalPL038042023Iniciadora8511238PL 3804/2023SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de regulamentar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional como condição de admissibilidade do recurso especial.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-08-082025-08-13 10:19:58159019SFSenado FederalPRS0008020238511256PRS 80/2023SimCria o Grupo Parlamentar em Defesa da Segurança Pública e Políticas Públicas de Segurança.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-08-08159021SFSenado FederalPET0000720238511267PET 7/2023SimRequer pedido de impeachment em face do Ministro Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 39 da Lei nº 1.079/50.Cidadão RENAN JOSÉ LIMA DOS SANTOS2023-08-08159026SFSenado FederalPET0000820238511335PET 8/2023SimRequer pedido de impeachment em face do Ministro Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 39, da Lei nº 1.079/1950Cidadão Kelmon Luís da Silva Souza, Cidadão João Alberto da Cunha Filho2023-08-08159027SFSenado FederalPET0000920238511353PET 9/2023SimRequer pedido de impeachment em face do Conselheiro do CNMP Moacyr Rey Filho.Cidadão Ivanilson Portela Leão2023-08-08159029SFSenado FederalPET0001020238511367PET 10/2023SimRequer pedido de impeachment em face do Ministro Luís Roberto Barroso, com fundamento nos art. 39 e 41 da Lei nº 1.079/1950.Cidadão Gidelvânio Ilso dos Santos Diniz2023-08-08159035SFSenado FederalPL038192023Iniciadora8511640PL 3819/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer prazo para medida cautelar de suspensão do exercício de função pública, prevista no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, quando aplicada em face de detentor de cargo eletivo.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2023-08-09159038SFSenado FederalPL038222023Iniciadora8511795PL 3822/2023SimDispõe sobre a utilização de reconhecimento facial ou de biometria digital na abertura de conta de depósito bancário.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-08-09159042CNCongresso NacionalAVN0001120238478527AVN 11/2023SimEncaminha ao Congresso Nacional, o Aviso n. 458-GP/TCU e Acórdão n. 985/2023, referente ao acompanhamento permanente da Dívida Pública Federal relativo ao exercício de 2022, em atenção à Resolução-TCU 322/2020 e visando subsidiar a elaboração do Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República, referente ao exercício de 2022.Tribunal de Contas da União2023-06-21159044CNCongresso NacionalAVN0001220238483741AVN 12/2023SimEncaminha ao Congresso Nacional, o Aviso n. 493 - GP/TCU e Acórdão n. 1221/2023, referente à Auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar, no âmbito do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.Tribunal de Contas da União2023-06-272026-02-26 18:00:55159053SFSenado FederalPL038322023Iniciadora8512222PL 3832/2023SimAltera a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para aperfeiçoar o tratamento legislativo da companhia fechada que tenha receita bruta anual de até setenta e oito milhões de reais.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2023-08-09159055SFSenado FederalPL038482023Iniciadora8512439PL 3848/2023SimAltera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a participação nos lucros e resultados auferidas pelos trabalhadores e para aumentar em um ponto percentual a alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2023-08-09159061SFSenado FederalPRS0008120238512702PRS 81/2023SimAltera a Resolução (SF) nº 93, de 1970, que aprova o Regimento Interno do Senado Federal, para modificar o horário das reuniões da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2023-08-09159070SFSenado FederalPDL009942021Revisora8513337PDL 994/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Artística Joaquim Pereira Cruz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conquista, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-08-102025-10-23 10:32:29159072SFSenado FederalPDL008822021Revisora8513418PDL 882/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Associadas em FM da Cidade de Cururupu Estado do Maranhão, para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cururupu, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2023-08-102025-10-29 12:20:16159073SFSenado FederalPDL008772021Revisora8513426PDL 877/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Anapurus para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anapurus, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2023-08-102026-03-11 16:15:33159074SFSenado FederalPDL008762021Revisora8513434PDL 876/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária FM Rio Neves para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2023-08-102025-12-15 15:41:45159077SFSenado FederalPDL008972021Revisora8513399PDL 897/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Buriti Bravo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2023-08-102025-12-15 15:41:45159081SFSenado FederalPDL010042021Revisora8513536PDL 1004/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada ao Serviço de Assistência Social - SAS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-08-102025-10-23 10:32:29159082SFSenado FederalPDL010102021Revisora8513586PDL 1010/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Flor do Panema para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-08-102025-10-23 10:32:29159083SFSenado FederalPDL010282021Revisora8513570PDL 1028/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Monte Carmelo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-08-102025-10-23 10:32:29159084SFSenado FederalPDL010422021Revisora8513554PDL 1042/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária, Educativa e Cultural Integração do Vale do Jaguari para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2023-08-102025-12-09 18:53:11159085SFSenado FederalPDL011402021Revisora8513546PDL 1140/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Pinheirinho do Vale para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2023-08-102026-03-03 18:08:16159087SFSenado FederalPDL010462021Revisora8513573PDL 1046/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Nova Trento para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2023-08-102025-10-23 14:57:46159088SFSenado FederalPDL010032021Revisora8513609PDL 1003/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Ilha FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-08-102025-10-23 10:32:29159089SFSenado FederalPDL010012021Revisora8513625PDL 1001/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Local de Obras Assistenciais para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-08-102025-10-23 10:32:29159093SFSenado FederalPEC000352023Iniciadora8513795PEC 35/2023SimAltera o Sistema Tributário Nacional.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Dr. Hiran (PP/RR)2023-08-10159094SFSenado FederalPEC000362023Iniciadora8513844PEC 36/2023SimAltera o art. 244 da Constituição Federal para assegurar gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência de baixa renda.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2023-08-10159095SFSenado FederalPEC000372023Iniciadora8513893PEC 37/2023SimAcrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2023-08-10159100SFSenado FederalPLP001702023Iniciadora8514477PLP 170/2023SimAltera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para permitir que municípios extrapolem o limite de despesa de pessoal em decorrência de leis nacionais ou estaduais que obriguem o aumento dessa despesa.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-08-11159113SFSenado FederalPL038932023Iniciadora8514953PL 3893/2023SimInstitui a Política Nacional da Juventude.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-08-142025-10-22 14:51:32159126SFSenado FederalPL015042022Revisora8513945PL 1504/2022SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a relação de equipamentos de uso obrigatório destinados às bicicletas.Câmara dos Deputados2023-08-10159127SFSenado FederalPL043392019Revisora8513935PL 4339/2019SimAltera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para ampliar o rol dos prestadores de serviços turísticos e para vedar a divulgação ou promoção de prestadores de serviços turísticos não cadastrados no Ministério do Turismo.Câmara dos Deputados2023-08-10159132SFSenado FederalPRS0008220238515529PRS 82/2023SimInstitui o Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica no âmbito do Senado Federal.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2023-08-14159133SFSenado FederalRQS0071020238515537RQS 710/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, informações sobre as atuais ações, projetos, programas e políticas públicas para a juventude.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-08-14159144SFSenado FederalREQ0011620238515901REQ 116/2023 - CAESimRequer que na realização das Audiências Públicas do GT da reforma tributária, nessa Comissão, seja incluído representante da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (BRAZTOA), Sr. Marcos Ferraz, na discussão da Proposta de Emenda à Constituição 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-08-15159154SFSenado FederalPL039222023Iniciadora8516273PL 3922/2023SimAltera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda o aporte de capital realizado em startups.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-08-15159160SFSenado FederalRQS0072320238516442RQS 723/2023SimRequer, nos termos regimentais, o desapensamento do PL 2467/2023 (que tramita com PL 2188/2019), que “dispõe sobre a emissão e a uniformização de passes livres para idosos e pessoas com deficiência física válida em todo território nacional”, por tratar de matéria diversa das demais proposições.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-15159163SFSenado FederalPL039332023Iniciadora8516759PL 3933/2023SimDispõe sobre o tratamento do climatério e menopausa pelo sistema único de saúde e institui a Semana Nacional de conscientização para mulheres na menopausa ou em climatério.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-08-16159164SFSenado FederalPL039342023Iniciadora8516769PL 3934/2023SimDispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros para finalidades específicas promovida por agentes ou ex-agentes públicos por intermédio de instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, com o objetivo de estabelecer parâmetros e sanções ao seu descumprimento, e altera a redação das Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e 12.965, de 23 de abril de 2014 (Lei do Marco Civil da Internet).Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-08-162025-12-15 15:57:14159171SFSenado FederalREQ0006620238516819REQ 66/2023 - CDHSimRequer a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Resolução do Senado n° 26, de 2023, que "institui a Frente Parlamentar Mista do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família."Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Otto Alencar (PSD/BA)2023-08-16159172SFSenado FederalREQ0002720238516845REQ 27/2023 - CRESimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. MAURO LUIZ LECKER VIEIRA GOMM, Ministro das Relações Exteriores do Brasil, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a atualização do ANEXO C do TRATADO de ITAIPU e sobre seus reflexos na composição da tarifa aplicada à energia elétrica comercializada pela Usina Hidrelétrica de Itaipu, decorrente do acordo bilateral Brasil/Paraguai.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-08-16159174SFSenado FederalREQ0011720238516852REQ 117/2023 - CAESimRequer a realização de Audiência Pública - debates da Reforma Tributária e desdobramentos da PEC 45/2019 - ABSOLARSenador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-08-16159175SFSenado FederalREQ0011820238516857REQ 118/2023 - CAESimRequer audiência pública de debates - Reforma Tributária e desdobramentos da PEC 45/2019Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-08-16159181SFSenado FederalREQ0001520238511667REQ 15/2023 - CCJSimRequer realização de audiência pública para debater a PEC 45/2019Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-08-09159185SFSenado FederalREQ0006420238517146REQ 64/2023 - CISimRequeiro a convocação da Exma. Sra. Maria Osmarina Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o licenciamento ambiental da PETROBRAS, objetivando a prospecção de gás e petróleo, na costa do Amapá.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2023-08-16159189SFSenado FederalREQ0001920238517191REQ 19/2023 - CCJSimRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 196/2020, que “altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico”.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2023-08-16159195SFSenado FederalREQ0002420238517182REQ 24/2023 - CCJSimRequer a realização de audiência pública para instruir a PEC 3/2022.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-08-16159199SFSenado FederalREQ0011920238517413REQ 119/2023 - CAESimRequer a inclusão de convidados.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-08-16159200SFSenado FederalREQ0012020238517418REQ 120/2023 - CAESimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que para a realização de audiência pública nesta Comissão de Assuntos Econômicos destinada a discutir a PEC nº 45, de 2019, que trata da Reforma Tributária, seja convidado representante do Conselho Federal de Contabilidade - CFC.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-08-16159201SFSenado FederalREQ0012120238517423REQ 121/2023 - CAESimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que para a realização de audiência pública nesta Comissão de Assuntos Econômicos destinada a discutir a PEC nº 45, de 2019, que trata da Reforma Tributária, seja convidado o sr. Marcos Aurélio Ribeiro, Diretor Jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-08-16159202SFSenado FederalREQ0012220238517428REQ 122/2023 - CAESimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que para as audiências públicas que serão realizadas por esta Comissão de Assuntos Econômicos destinadas a discutir a PEC nº 45, de 2019, que trata da Reforma Tributária, sejam convidados os senhores Thales Freitas Alves, Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Vilson Antônio Romero - Presidente Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), além de um representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.(Sindifisco Nacional)Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-08-16159213SFSenado FederalPDL002792022Revisora8517662PDL 279/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Rádio FM Comunitária Tropical para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Votorantim, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-08-162025-12-02 15:54:14159215SFSenado FederalPDL002472022Revisora8517684PDL 247/2022SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação e Cultura em Barra de Cima para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2023-08-162025-11-06 14:38:56159217SFSenado FederalPDL002312022Revisora8517719PDL 231/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Rádio Comunitária Paixão FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pardinho, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-08-162025-10-23 10:32:29159218SFSenado FederalPDL008372021Revisora8517739PDL 837/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Artístico, Educacional e Cultural de Resende Costa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Resende Costa, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-08-162025-10-23 10:32:29159219SFSenado FederalPDL008042021Revisora8517760PDL 804/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Artística e Cultural Guaraniense de Rádio e TV para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarani, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-08-162025-10-23 10:32:29159221SFSenado FederalPDL008002021Revisora8517791PDL 800/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Bom Princípio do Piauí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Princípio do Piauí, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2023-08-162025-10-29 12:04:05159222SFSenado FederalPDL002212022Revisora8517861PDL 221/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Rimidia Gayoso de Sousa - FRGS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Teresinha, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2023-08-162025-11-06 14:36:29159224SFSenado FederalPDL002192022Revisora8517890PDL 219/2022SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Parque Piauí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2023-08-162025-10-23 10:32:29159226SFSenado FederalPDL001972022Revisora8517922PDL 197/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Terra de Getulina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Getulina, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-08-162025-10-23 10:32:29159227SFSenado FederalPDL002012022Revisora8517935PDL 201/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabapuã, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-08-162025-10-23 10:32:29159228SFSenado FederalPDL002032022Revisora8517948PDL 203/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico “Amiga” de Registro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Registro, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-08-162025-11-24 11:39:01159229SFSenado FederalPDL002052022Revisora8517961PDL 205/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Joanopolense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joanópolis, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-08-162025-10-23 10:32:29159230SFSenado FederalPDL003882021Revisora8517982PDL 388/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educação Ambiental de Fartura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fartura, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-08-162025-10-23 10:32:29159233SFSenado FederalPDL004172021Revisora8518041PDL 417/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa e Cultural Rádio Sucesso FM de Mário Campos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mário Campos, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-08-162025-11-11 15:52:43159234SFSenado FederalPDL004602021Revisora8518054PDL 460/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa de Radiodifusão Santa Cruz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-08-162026-03-30 10:44:29159235SFSenado FederalPDL004662021Revisora8518067PDL 466/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de União, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2023-08-162025-10-23 10:32:29159236SFSenado FederalPDL004812021Revisora8518080PDL 481/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Melos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Dourada, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-08-162025-11-11 16:02:29159237SFSenado FederalPDL007982021Revisora8518094PDL 798/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Movimentos Populares de Diamantina - AMPODI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-08-162026-01-21 13:12:26159239SFSenado FederalPDL004962021Revisora8518120PDL 496/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa Coronel Murtense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Murta, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-08-162025-11-11 16:02:46159240SFSenado FederalPDL007512021Revisora8518133PDL 751/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Tocantins para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-08-162025-10-23 10:32:29159241SFSenado FederalPDL005132021Revisora8518146PDL 513/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores das Ruas e Bairros de Piracema para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracema, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-08-162025-11-11 16:03:53159242SFSenado FederalPDL005472021Revisora8518159PDL 547/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Nova Lima FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-08-162025-11-11 16:07:17159244SFSenado FederalPDL006832021Revisora8518185PDL 683/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso.Câmara dos Deputados2023-08-162025-12-15 15:41:45159245SFSenado FederalPDL005622021Revisora8518204PDL 562/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Manguense de Cultura e Arte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manga, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-08-162025-11-11 16:08:42159254SFSenado FederalPL039752023Iniciadora8518492PL 3975/2023SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo para estabelecer marcação gratuita de assentos no transporte doméstico aéreo de passageiros.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2023-08-172025-09-10 14:58:36159264SFSenado FederalREQ0012320238518854REQ 123/2023 - CAESimRequer a realização de Audiência Pública - debates da Reforma Tributária e desdobramentos da PEC 45/2019- FENAINFOSenador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-08-17159267SFSenado FederalPL039902023Iniciadora8519010PL 3990/2023SimCria o Programa “Poupança Jovem”, que prevê o pagamento de bolsa aos jovens entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos oriundos do ensino médio público que integrem programa destinado ao primeiro emprego ou ao empreendedorismo jovem previsto em lei.Senador Irajá (PSD/TO)2023-08-17159270SFSenado FederalREQ0002720238519128REQ 27/2023 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Jean Paul Prates, Presidente da Petrobras, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre sobre a política de preços da Petrobrás, o impacto inflacionário da medida, o eventual prejuízo ao setor público quanto aos impostos e dividendos por ele recebidos, bem como sobre o impacto na dívida pública.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-08-17159271SFSenado FederalPL039942023Iniciadora8519167PL 3994/2023SimAcresce o inciso XI ao art. 4º da Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para dispor sobre a isenção de custas judiciais.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-08-18159272SFSenado FederalREQ0012420238519214REQ 124/2023 - CAESimRequer participação do Senhor Jean Paul Prates, presidente da Petrobras, para explicações a respeito da política de preços da empresa.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-08-18159274SFSenado FederalREQ0012520238519244REQ 125/2023 - CAESimRequer realização de audiência pública, no âmbito da CAE, com o objetivo de discutir o PL nº 3.696, de 2023.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-08-18159279SFSenado FederalREQ0008820238519345REQ 88/2023 - CESimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 1237/2019.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-08-18159288SFSenado FederalPDL004612021Revisora8519670PDL 461/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Guaratinguetá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-08-182025-10-23 10:35:20159294SFSenado FederalREQ0012620238520110REQ 126/2023 - CAESimRequer apoiamento ao Requerimento 125/2023, registrado no SEDOL SF/23554.22969-18Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-08-21159295SFSenado FederalPL040242023Iniciadora8520198PL 4024/2023SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o sigilo das informações pessoais da vítima de violência doméstica e familiar nos bancos de dados públicos.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2023-08-21159297SFSenado FederalREQ0012820238520368REQ 128/2023 - CAESimRequer a participação de representante COFECI - Conselho Federal dos Corretores de Imóveis para debater a PEC 45/2019.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2023-08-22159298SFSenado FederalREQ0012920238520375REQ 129/2023 - CAESimRequer Destaque à Emenda 18 ao PL 2384/2023Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-08-22159299SFSenado FederalREQ0013020238520380REQ 130/2023 - CAESimRequer Destaque à Emenda 05 ao PL 2384/2023Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-08-22159300SFSenado FederalREQ0013120238520385REQ 131/2023 - CAESimRequer Destaque a emenda 07 ao pl 2384/2023Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-08-22159304SFSenado FederalRQS0073320238520457RQS 733/2023SimRequer a tramitação conjunta do PL 933/2023 com o PL 5278/2019.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-08-22159315SFSenado FederalPL040412023Iniciadora8520659PL 4041/2023SimModifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a responsabilização das instituições de ensino públicas e privadas pela articulação com o mundo do trabalho, no âmbito da educação profissional e tecnológica; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir a educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos a serem financiados, de modo prioritário, pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, para promover alterações no contrato de aprendizagem; e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir os encargos sobre o contrato de trabalhador jovem.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-08-22159323SFSenado FederalREQ0002820238520912REQ 28/2023 - CTFCSimNos termos do art. 71, IV da Constituição Federal e do art. 102, I, “e” do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU -, com o objetivo de avaliar a regularidade da vigente política de preços da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2023-08-22159325SFSenado FederalPEC000392023Iniciadora8520995PEC 39/2023SimAltera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-08-22159326SFSenado FederalRQS0073720238521033RQS 737/2023SimRequer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS 80/2019.Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)2023-08-22159327SFSenado FederalRQS0073820238521097RQS 738/2023SimRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2801/2022.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2023-08-22159329SFSenado FederalPRS0008620238521216PRS 86/2023SimInstitui a Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Cívico-Militares.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2023-08-22159330SFSenado FederalPL040552023Iniciadora8521235PL 4055/2023SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para extinguir a Permissão Para Dirigir (PPD).Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-22159336SFSenado FederalPL040632023Iniciadora8521328PL 4063/2023SimEstabelece obrigatoriedade de utilização de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica por unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal no prazo de vinte anos, contado a partir de 2023.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-08-222025-09-02 12:14:32159341SFSenado FederalREQ0013520238521632REQ 135/2023 - CAESimRequer votação em separado à Emenda 22 do PL 2384/2023Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-08-23159350SFSenado FederalREQ0002520238521745REQ 25/2023 - CCJSimRequer a inclusão de novo convidado na Audiência Pública destinada a debater o PL 196 de 2020.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2023-08-23159353SFSenado FederalREQ0014020238521792REQ 140/2023 - CAESimRequer destaque da Emenda n. 3-CAE ao PL 2384/2023Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-08-23159364SFSenado FederalPLP001432019Revisora8521931PLP 143/2019SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).Câmara dos Deputados2023-08-232025-12-22 19:27:15159366SFSenado FederalPL040882023Revisora8521947PL 4088/2023SimAltera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.Câmara dos Deputados2023-08-232026-02-24 18:34:21159368SFSenado FederalPL014942021Revisora8521963PL 1494/2021SimAltera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zoofilia.Câmara dos Deputados2023-08-23159370SFSenado FederalPL014822023Revisora8521983PL 1482/2023SimInstitui a Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas.Câmara dos Deputados2023-08-23159371SFSenado FederalPL010502021Revisora8522073PL 1050/2021SimInstitui programa de apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com o objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior; e acrescenta o art. 16-A à Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias federais na forma que especifica.Câmara dos Deputados2023-08-23159373SFSenado FederalPL040432019Revisora8522065PL 4043/2019SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços disponibilizem meio de consulta ao Código de Defesa do Consumidor e a informações exigidas em lei ou regulamento; altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para possibilitar a substituição de carta registrada com aviso de recebimento por mensagem eletrônica no caso que especifica; altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para permitir a eliminação de documentos decorrentes de relações de consumo no prazo definido; e revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010.Câmara dos Deputados2023-08-23159376SFSenado FederalPL040902023Revisora8522049PL 4090/2023SimAltera o art. 24 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer que, no âmbito da União, a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na referida Lei, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, serão destinados a investimentos em obras de infraestrutura, aquisição de veículos para transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes para as escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental e médio ou, atendidas as despesas com educação especificadas, a despesas com saúde.Câmara dos Deputados2023-08-23159387SFSenado FederalPL040972023Iniciadora8522663PL 4097/2023SimAltera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, (Marco Civil da Internet) e 13.709, de 14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados) para dispor sobre a soberania digital e dar outras providências.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2023-08-23159389SFSenado FederalPDL002872021Revisora8522696PDL 287/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Professora Elzita Santana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nerópolis, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2023-08-232025-11-10 14:25:08159390SFSenado FederalPDL003472021Revisora8522709PDL 347/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Santana da Vargem para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-08-232025-12-02 15:52:21159393SFSenado FederalPDL005912021Revisora8522748PDL 591/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educacional, Cultural e Artística Novo Tempo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaci, Estado de Alagoas.Câmara dos Deputados2023-08-232025-12-15 15:41:45159396SFSenado FederalPDL008532021Revisora8522787PDL 853/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Santa Rita para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-08-232026-03-30 10:49:55159397SFSenado FederalPDL008582021Revisora8522800PDL 858/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Periperi e Adjacências para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetité, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-08-232025-10-29 12:17:18159398SFSenado FederalPDL008912021Revisora8522825PDL 891/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Amparo aos Artistas de Cajazeiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-08-232025-10-29 12:23:03159400SFSenado FederalPDL002252022Revisora8522920PDL 225/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Cruz das Armas FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2023-08-242025-11-10 15:35:51159403SFSenado FederalPDL010622021Revisora8522896PDL 1062/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Brasil Comunitário para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2023-08-242026-03-11 15:39:14159404SFSenado FederalPDL010242021Revisora8522888PDL 1024/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Caçu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caçu, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2023-08-242025-11-06 14:23:21159406SFSenado FederalPDL009982021Revisora8522872PDL 998/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Aurora para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mundo Novo, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2023-08-242025-11-06 14:21:35159408SFSenado FederalPDL009642021Revisora8522856PDL 964/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Urtigão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Urtiga, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2023-08-242025-10-23 14:54:52159409SFSenado FederalPDL009552021Revisora8522848PDL 955/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Pr. Valdo Martins Arruda para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaraguá, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2023-08-242025-11-06 14:17:13159411SFSenado FederalPL023642021Revisora8522007PL 2364/2021SimInstitui a campanha Março Borgonha, com o objetivo de prevenir e conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce do mieloma múltiplo.Câmara dos Deputados2023-08-232026-03-24 15:51:09159419SFSenado FederalPDL004212022Revisora8523249PDL 421/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Era de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-08-242025-11-24 11:48:38159421SFSenado FederalPDL004202022Revisora8523231PDL 420/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária e Educativa de Cabeceira Grande para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-08-242025-10-23 10:35:20159423SFSenado FederalPDL004502022Revisora8523285PDL 450/2022SimAprova o ato que outorga autorização à Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Cassino - ABC IX para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2023-08-242026-02-10 14:56:44159426SFSenado FederalPDL004312022Revisora8523257PDL 431/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente do Vale do Curu - ABVC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apuiarés, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2023-08-242025-12-15 15:41:45159427SFSenado FederalPDL003792022Revisora8523299PDL 379/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Igarapé - ACCCI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-08-242025-10-23 10:35:20159428SFSenado FederalPDL003902022Revisora8523332PDL 390/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Grajaú para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grajaú, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2023-08-242025-11-10 15:45:14159429SFSenado FederalPDL003882022Revisora8523324PDL 388/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Lagartense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagarto, Estado de Sergipe.Câmara dos Deputados2023-08-242025-12-15 15:41:45159431SFSenado FederalPDL010312021Revisora8523430PDL 1031/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Zumbi dos Palmares para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaba, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-08-242026-03-11 15:51:58159432SFSenado FederalPDL009592021Revisora8523422PDL 959/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ilhéus para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-08-242026-02-11 15:08:39159433SFSenado FederalPDL009072021Revisora8523412PDL 907/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária de Amparo Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anagé, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-08-242025-10-29 12:26:09159435SFSenado FederalRQS0075020238523521RQS 750/2023SimRequer a tramitação conjunta do PL 2495/2021 com o PL 3878/2021 e o PL 3364/2023.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-08-24159436SFSenado FederalRQS0075120238523533RQS 751/2023SimRequer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade Lima, informações sobre o Programa Mais Médicos.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2023-08-24159447SFSenado FederalPCE0001720238523769PCE 17/2023SimRequer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Marcos do Val com fundamento no art. 17 da Resolução nº 20, de 1993.Cidadão Manoel Gomes e outros2023-08-24159453SFSenado FederalPL041422023Iniciadora8523922PL 4142/2023SimAltera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir Bolsa de Iniciação Científica Estudantil, a ser concedida a estudantes da educação básica, integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, que se destacarem em competições acadêmicas e científicas de abrangência nacional.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-08-25159454SFSenado FederalPRS0008720238523928PRS 87/2023SimDispõe sobre as assinaturas de requerimentos de criação de comissão parlamentar de inquérito.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-08-25159464SFSenado FederalPL008102020Revisora8524256PL 810/2020SimAltera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei da Reforma Agrária), para prever a adoção de medidas de estímulo e de facilitação da titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais da agricultura familiar no âmbito da reforma agrária e para incluir grupos prioritários no processo de seleção do Programa Nacional de Reforma Agrária.Câmara dos Deputados2023-08-252026-03-24 15:22:27159469SFSenado FederalPL041482023Revisora8524216PL 4148/2023SimAcrescenta art. 109-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para especificar as pessoas a quem pode ser outorgada procuração para atuar perante os órgãos da Previdência Social.Câmara dos Deputados2023-08-25159478SFSenado FederalPL005902022Revisora8524456PL 590/2022SimAcrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que a extinção da punibilidade não prejudica a reparação civil.Câmara dos Deputados2023-08-25159480SFSenado FederalPL027622019Revisora8524440PL 2762/2019SimAltera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante.Câmara dos Deputados2023-08-252026-04-01 19:45:09159482SFSenado FederalPL021522019Revisora8524423PL 2152/2019SimAcrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a exposição de crianças a tratamento vexatório ou constrangedor no acesso ao transporte coletivo urbano.Câmara dos Deputados2023-08-252025-09-15 18:15:51159483SFSenado FederalPL041722021Revisora8524415PL 4172/2021SimAltera a Lei nº 12.135, de 18 de dezembro de 2009, para modificar a data do Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.Câmara dos Deputados2023-08-252025-11-05 15:42:41159486SFSenado FederalPL048382020Revisora8524391PL 4838/2020SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a sinalização das vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência ou às pessoas idosas.Câmara dos Deputados2023-08-25159487SFSenado FederalPL042742020Revisora8524383PL 4274/2020SimDispõe sobre a obrigatoriedade da aferição da pressão arterial (teste do bracinho) em crianças a partir de três anos de idade.Câmara dos Deputados2023-08-25159488SFSenado FederalPL060132019Emenda8524505PL 6013/2019 (Emenda-CD)SimEmenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.013-B de 2019 do Senado Federal (PLS nº 142/2018 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer prioridade escalonada em favor dos mais idosos”.Câmara dos Deputados2023-08-25159489SFSenado FederalPRS0008820238524864PRS 88/2023SimInstitui a Frente Parlamentar Mista em favor das Olimpíadas Científicas e do Conhecimento.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-08-282025-11-27 17:37:17159491SFSenado FederalPL013612022Revisora8524854PL 1361/2022SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de definir a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.Câmara dos Deputados2023-08-28159493SFSenado FederalPL041532023Revisora8524838PL 4153/2023SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para prever a criação de programas de amparo às pessoas idosas, às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças crônicas que necessitam de cuidados de longa duração.Câmara dos Deputados2023-08-28159494SFSenado FederalPL041542023Revisora8524830PL 4154/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural, para instituir a nulidade do aval dado em cédula de crédito rural.Câmara dos Deputados2023-08-28159501SFSenado FederalPL041612023Iniciadora8525283PL 4161/2023SimAltera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e dá outras providências, para dispor sobre o teto de financiamento com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2023-08-28159502SFSenado FederalPL041622023Iniciadora8525359PL 4162/2023SimPrevê a divulgação, por meio de cartazes preferivelmente afixados nos banheiros de uso coletivo dos estabelecimentos comerciais que especifica, de informações úteis para o combate à violência contra a mulher.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2023-08-28159509SFSenado FederalPL041672023Iniciadora8525607PL 4167/2023SimAcrescenta parágrafo único ao art. 26-G da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telessaúde.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-08-292025-11-03 11:30:08159522SFSenado FederalPL041822023Iniciadora8526137PL 4182/2023SimAltera as leis 9.610 e 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a execução de obras protegidas e a veiculação de publicidade pelas prestadoras de serviços de radiodifusão comunitárias nos termos que especifica.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2023-08-292025-12-15 15:47:53159523SFSenado FederalPL041872023Iniciadora8526209PL 4187/2023SimAcresce § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-29159524SFSenado FederalPL041882023Iniciadora8526218PL 4188/2023SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer gratuidade de passagens aéreas em voos domésticos para passageiros carentes, em tratamento de doenças crônicas.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-29159526SFSenado FederalPL041992023Iniciadora8526405PL 4199/2023SimAltera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para estabelecer prioridade de outorga a usuários que implementem planos de redução de perdas de água, monitorem e reportem seus resultados.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-08-29159528SFSenado FederalREQ0009420238526596REQ 94/2023 - CESimRequer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de realizar análises e discutir proposições que poderão nortear as diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o Plano Nacional de Educação (PNE), de que trata o art. 214 da Constituição Federal, tendo especial atenção ao processo de organização e mobilização das distintas etapas da Conferência Nacional Extraordinária de Educação 2024 (Conaee 2024).Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2023-08-29159530SFSenado FederalSUG0000820238526622SUG 8/2023SimEstabelece a obrigatoriedade da avaliação auditiva e oftalmológica ao ingressar no ensino fundamental.Programa Jovem Senador2023-08-29159531SFSenado FederalPL042062023Iniciadora8526641PL 4206/2023SimAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o incentivo à criação de hortas comunitárias suspensas em estabelecimentos de ensino e unidades de atendimento de assistência social.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-08-292026-03-26 11:12:20159533SFSenado FederalSUG0001020238526657SUG 10/2023SimInstitui a Semana Nacional de Paz nas Escolas.Programa Jovem Senador2023-08-29159538SFSenado FederalPDL003772022Revisora8526946PDL 377/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Ponte para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2023-08-302025-10-23 18:27:10159540SFSenado FederalPDL004102022Revisora8526930PDL 410/2022SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos de Guidoval para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guidoval, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-08-302025-10-23 10:35:20159542SFSenado FederalPDL004152022Revisora8526914PDL 415/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Quinze de Agosto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-08-302025-10-23 10:35:20159543SFSenado FederalPDL004182022Revisora8526906PDL 418/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Pedreiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedreiras, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2023-08-302025-11-10 15:45:40159545SFSenado FederalPDL002992022Revisora8526890PDL 299/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze Tílias para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2023-08-302025-10-23 18:26:20159547SFSenado FederalPDL002982022Revisora8526874PDL 298/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Paroquial Senhor Bom Jesus de Amparo Social e Cristão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2023-08-302025-11-06 14:43:08159551SFSenado FederalPDL002802022Revisora8526842PDL 280/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas - SC, Bairros Joaia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2023-08-302025-10-23 10:35:20159552SFSenado FederalPDL002782022Revisora8526834PDL 278/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Celso Ramos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2023-08-302025-10-23 10:35:20159553SFSenado FederalPDL003942022Revisora8526991PDL 394/2022SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação L'Hermitage para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Silvânia, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2023-08-302025-11-06 14:46:46159555SFSenado FederalPDL003782022Revisora8527021PDL 378/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cultural e Educativa Carlos Roberto da Silva Pimenta para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urutaí, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2023-08-302025-11-06 14:43:45159557SFSenado FederalPDL003802022Revisora8527041PDL 380/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Vida Nova Educacional, Cultural e Comunicação Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Americana, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-08-302025-10-23 10:35:20159558SFSenado FederalPDL002492022Revisora8527051PDL 249/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Desterro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Desterro, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2023-08-302025-11-06 14:42:04159559SFSenado FederalPDL002442022Revisora8527061PDL 244/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Race FM - Rádio Comunitária Educadora FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2023-08-302025-11-06 14:37:55159561SFSenado FederalPDL002262022Revisora8527076PDL 226/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Picuiense Artística e Cultural de Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Picuí, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2023-08-302025-11-10 15:37:19159563SFSenado FederalPDL002222022Revisora8527094PDL 222/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Agricultores Rurais do Bairro do Nordeste I para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarabira, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2023-08-302025-11-06 14:37:01159564SFSenado FederalPDL002182022Revisora8527104PDL 218/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Escola de Rádio São José do Vale do Rio Preto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2023-08-302025-12-15 15:41:45159567SFSenado FederalPDL001512022Revisora8527130PDL 151/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Dimensão - ARCOD para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-08-302025-12-16 11:15:04159569SFSenado FederalPDL002062022Revisora8527155PDL 206/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Agricultores do Capibaribe Mirim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vicente Férrer, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2023-08-302025-12-15 15:41:45159573SFSenado FederalREQ0002720238527311REQ 27/2023 - CCTSimRequer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a proteção regulatória do dossiê de testes (PRDT) para produtos farmacêuticos destinados ao uso humano.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-08-30159578SFSenado FederalREQ0007320238527410REQ 73/2023 - CDHSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 66/2023 - CDH, sejam incluídos as convidados que especifica.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-08-30159582SFSenado FederalREQ0003020238527505REQ 30/2023 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as ações do PROCON e da Secretaria Nacional do Consumidor face aos cancelamentos de pacotes de viagens das empresas HURB e 123Milhas.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-30159583SFSenado FederalREQ0002720238527530REQ 27/2023 - CCJSimRequer realização de três audiências públicas ao PL 1388/2023.Senador Weverton (PDT/MA)2023-08-30159584SFSenado FederalPL042182023Iniciadora8527540PL 4218/2023SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-08-30159586SFSenado FederalREQ0014920238527654REQ 149/2023 - CAESimRequer a realização de Audiência Pública com convite de autoridade.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-08-30159588SFSenado FederalPL042212023Iniciadora8527693PL 4221/2023SimDispõe sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios de cena de violência autoprovocada, ou seja, suicídio consumado, tentativa de suicídio e ato de automutilação, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2023-08-30159591SFSenado FederalPL042222023Iniciadora8527820PL 4222/2023SimAltera a Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976 que dispõe sobre o programa de alimentação do trabalhador para autorizar pagamento em pecúnia.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-30159597SFSenado FederalPDL003182019Revisora8527962PDL 318/2019SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Costa Verde para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2023-08-302025-12-15 15:41:45159599SFSenado FederalPDL001492022Revisora8527982PDL 149/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Frutal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-08-302025-11-24 12:13:01159600SFSenado FederalPDL006172021Revisora8527992PDL 617/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vila Alzira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2023-08-302025-11-10 14:36:43159603SFSenado FederalPDL011492021Revisora8528025PDL 1149/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial Rio de Contas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequié, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-08-302025-11-06 14:31:04159605SFSenado FederalPDL011362021Revisora8528045PDL 1136/2021SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social de Luis Correia - ACLC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luis Correia, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2023-08-302025-10-23 10:51:50159606SFSenado FederalPDL004472021Revisora8528055PDL 447/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2023-08-302025-10-23 12:50:53159607SFSenado FederalPDL010872021Revisora8528065PDL 1087/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Barro Duro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barro Duro, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2023-08-302025-10-28 14:02:48159609SFSenado FederalPDL010792021Revisora8528086PDL 1079/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Araçá FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mari, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2023-08-302025-11-06 14:28:21159610SFSenado FederalPDL004162021Revisora8528096PDL 416/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Cidadania do Barro Vermelho para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Crato, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2023-08-302025-12-15 15:41:45159612SFSenado FederalPDL003662021Revisora8528119PDL 366/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Social e Beneficente de Alagoinhas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alagoinhas, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-08-302025-12-22 16:05:53159613SFSenado FederalPDL008852021Revisora8528129PDL 885/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ação e Cidadania para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iaçu, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-08-302025-10-29 12:21:55159614SFSenado FederalPDL008732021Revisora8528139PDL 873/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunicação e Cultura de Monsenhor Gil para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monsenhor Gil, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2023-08-302026-03-11 16:12:49159615SFSenado FederalPDL008622021Revisora8528149PDL 862/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio de São João do Piauí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2023-08-302026-03-11 16:08:29159616SFSenado FederalPDL008382021Revisora8528159PDL 838/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Preservação Ambiental Entre Rios para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipameri, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2023-08-302025-11-10 15:32:56159617SFSenado FederalPDL003542021Revisora8528169PDL 354/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cabeceiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabeceiras do Piauí, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2023-08-302025-11-18 10:00:17159618SFSenado FederalPDL007812021Revisora8528179PDL 781/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itaberaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaí, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2023-08-302025-11-10 15:32:10159619SFSenado FederalPDL003512021Revisora8528189PDL 351/2021SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Recreativa de Paramirim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paramirim, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-08-302026-03-24 18:26:03159620SFSenado FederalPDL007492021Revisora8528199PDL 749/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Itapuranga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapuranga, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2023-08-302025-11-10 15:30:51159621SFSenado FederalPDL003132021Revisora8528209PDL 313/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cidadania para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de José de Freitas, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2023-08-302025-11-18 10:00:17159622SFSenado FederalPDL002842021Revisora8528219PDL 284/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Pró-Cidadania Avareense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Avaré, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-08-302025-10-23 10:51:50159623SFSenado FederalPDL003112019Revisora8528229PDL 311/2019SimAprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual de Feira de Santana para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-08-302025-10-23 10:51:50159628SFSenado FederalREQ0015020238528275REQ 150/2023 - CAESimRequer Audiência Pública para instruir o PL 1365/2022 (Piso dos Médicos e Cirurgiões Dentistas)Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2023-08-30159629SFSenado FederalPDL001662019Revisora8528344PDL 166/2019SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Município de Botuporã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botuporã, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-08-302025-10-23 10:51:50159630SFSenado FederalPDL003102019Revisora8528360PDL 310/2019SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio FM Pontapedrense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta de Pedras, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2023-08-302025-12-15 15:41:45159631SFSenado FederalPDL001562019Revisora8528376PDL 156/2019SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Eldorado para o Desenvolvimento Social Cultural e Artístico de Castro Alves para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castro Alves, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-08-302025-10-23 10:51:50159632SFSenado FederalPDL001492019Revisora8528391PDL 149/2019SimAprova o ato que autoriza a Associação Master de Radiodifusão Comunitária de Itanhém, a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhém, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-08-302025-10-23 10:51:50159635SFSenado FederalRQS0076820238528508RQS 768/2023SimRequer oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL 3210/2023.Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2023-08-30159637SFSenado FederalPDL002822023Revisora8528601PDL 282/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Rádio Comunitária Sociedade FM de Pedregulho para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedregulho, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-08-302025-11-10 15:54:48159639SFSenado FederalPL042382023Revisora8528618PL 4238/2023SimDispõe sobre a convocação de audiências públicas promovidas pelas distribuidoras de energia elétrica e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).Câmara dos Deputados2023-08-30159642SFSenado FederalPL042442023Iniciadora8528957PL 4244/2023SimDetermina a colocação de dispositivos eletrônicos denominados “Pedagiômetros” em local estratégico nos postos de pedágios.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-31159643SFSenado FederalPL042452023Iniciadora8528961PL 4245/2023SimModifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, a fim de fixar prazo para realização do exame pericial a cargo do INSS.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-31159651SFSenado FederalRQS0076920238529274RQS 769/2023SimRequer a tramitação conjunta do PLS 236/2012 com o PLS 160/2015.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-08-31159656SFSenado FederalPL042602023Iniciadora8529495PL 4260/2023SimAltera o art. 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incriminar a tentativa de Golpe de Estado não-violenta.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-08-31159662SFSenado FederalPRS0008920238529829PRS 89/2023SimInstitui, no âmbito do Senado Federal, a Semana Comemorativa dos 200 Anos do Senado Federal.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-08-31159665SFSenado FederalRQS0077320238529957RQS 773/2023SimRequerimento nº 773, de 2023, do Senador Jader Barbalho, de informações ao Ministro de de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira sobre o aumento elevado na tarifa de energia elétrica no Pará, que chegaria a 18%, caso o Governo do Estado do Pará não interviesse.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-08-31159667SFSenado FederalRQS0077420238529989RQS 774/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, via Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, informações referentes ao número de estabelecimentos rurais que constam nos dados administrados por aquele órgão.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2023-08-31159668SFSenado FederalPL042702023Iniciadora8530052PL 4270/2023SimAltera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de obras musicais e literomusicais pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-09-012025-12-15 15:47:53159669SFSenado FederalPLP001792023Iniciadora8530059PLP 179/2023SimAltera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para modificar o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o Município em que domiciliado o tomador dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN dos serviços acima descritos; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA); e dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-09-01159670SFSenado FederalPRS0009020238530065PRS 90/2023SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a concessão de urgência às proposições reservadas à competência terminativa das comissões.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-09-01159676SFSenado FederalPL042742023Iniciadora8530606PL 4274/2023SimAltera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para dispor sobre o prazo pelo qual perdura a condição de pessoa exposta politicamente.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-09-01159678SFSenado FederalPL042802023Iniciadora8530696PL 4280/2023SimAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para aprimorar os mecanismos de governança na indicação de conselheiros por empresas estatais em sociedades privadas.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-09-01159679SFSenado FederalRQS0077520238530704RQS 775/2023SimRequer a tramitação conjunta do PL 2548/2022 com o PL 4222/2023.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-09-01159681SFSenado FederalPL042832023Iniciadora8530756PL 4283/2023SimAltera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos casos de condenação a pena cujo cumprimento inicial seja em regime aberto, pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, se não houver, nos termos da lei, estabelecimento adequado para o cumprimento da pena.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2023-09-012026-03-05 14:45:03159690SFSenado FederalPL002542020Revisora8530647PL 254/2020SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever o atendimento educacional diferenciado a mães, gestantes e lactantes e a adotantes no período inicial da adoção; e revoga a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975.Câmara dos Deputados2023-09-01159691SFSenado FederalPL030502023Revisora8530675PL 3050/2023SimAltera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, a fim de assegurar o acompanhamento integral para educandos com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD).Câmara dos Deputados2023-09-01159702SFSenado FederalPDL003122021Revisora8531722PDL 312/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada ao Grêmio do Projeto Cultural e Criativo Alternativa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capivari, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-09-042025-12-15 15:41:45159705SFSenado FederalPDL006232021Revisora8531754PDL 623/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz Serrana FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2023-09-042025-10-23 10:51:50159706SFSenado FederalPDL006632021Revisora8531762PDL 663/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Salto Veloso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto Veloso, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2023-09-042025-12-15 15:41:46159709SFSenado FederalPDL007012021Revisora8531786PDL 701/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caraguatatuba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-09-042026-03-18 16:19:39159712SFSenado FederalPDL008982021Revisora8531810PDL 898/2021SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Santana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-09-042025-10-29 12:25:16159713SFSenado FederalPDL010302021Revisora8531818PDL 1030/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Carmo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ituverava, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-09-042025-11-24 12:03:33159717SFSenado FederalREQ0015120238532026REQ 151/2023 - CAESimRequer a realização de Audiência Pública - debates da Reforma Tributária e desdobramentos da PEC 45/2019- CACBSenador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-09-04159724SFSenado FederalPDL010812021Revisora8532291PDL 1081/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário de Jataúba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jataúba, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2023-09-052025-12-15 15:41:46159726SFSenado FederalPDL010882021Revisora8532307PDL 1088/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Itainópolis - ACCI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itainópolis, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2023-09-052025-10-29 11:55:45159728SFSenado FederalPDL001932022Revisora8532323PDL 193/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Buíque FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buíque, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2023-09-052025-12-15 15:41:46159730SFSenado FederalPDL002272022Revisora8532339PDL 227/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Técnico Científico para o Desenvolvimento Comunitário de Alhandra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alhandra, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2023-09-052025-11-10 15:39:15159731SFSenado FederalPDL002282022Revisora8532347PDL 228/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária de Brejo do Cruz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2023-09-052025-11-10 15:39:50159732SFSenado FederalPDL002302022Revisora8532355PDL 230/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens Arara para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arara, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2023-09-052025-11-10 15:40:24159733SFSenado FederalREQ0015220238532489REQ 152/2023 - CAESimRequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 403/2022,que “concede isenção do Imposto sobre Importação para veículos elétricos e híbridos”Senador Fernando Farias (MDB/AL)2023-09-05159734SFSenado FederalPDL002322022Revisora8532363PDL 232/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Amigos do Portal do Alvorada - Salgado de São Félix - PB para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salgado de São Félix, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2023-09-052025-11-10 15:40:59159735SFSenado FederalPDL002422022Revisora8532371PDL 242/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São José para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeirinho, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2023-09-052025-11-10 15:43:23159736SFSenado FederalPDL002432022Revisora8532379PDL 243/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Pocinhos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2023-09-052025-11-10 15:43:50159737SFSenado FederalPDL002502022Revisora8532387PDL 250/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Juripiranga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juripiranga, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2023-09-052025-11-10 15:44:47159738SFSenado FederalPDL003912022Revisora8532395PDL 391/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marapoama, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-09-052025-11-24 12:21:30159740SFSenado FederalPDL004192022Revisora8532411PDL 419/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som de Lagamar para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagamar, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-09-052025-10-23 10:51:50159741SFSenado FederalPDL004262022Revisora8532419PDL 426/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2023-09-052026-03-11 16:17:12159746SFSenado FederalPDL004432022Revisora8532459PDL 443/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Farroupilha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2023-09-052025-12-15 15:41:46159749SFSenado FederalPL043002023Iniciadora8532800PL 4300/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 5.452/1953 (Consolidação das Leis do Trabalho) para fixar a exigência prévia de autorização dos membros de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas para fins de cobrança da contribuição assistencial de que cuida o art. 513, "e", do mesmo diploma.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2023-09-05159753SFSenado FederalRQS0078120238533028RQS 781/2023SimRequer a tramitação conjunta do PL 1388/2023 com o PL 1401/2022.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-09-05159754SFSenado FederalPDL003822022Revisora8533146PDL 382/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Amparo Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-09-052025-10-23 10:51:50159760SFSenado FederalPL043142023Iniciadora8533383PL 4314/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e as Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar o valor arrecadado com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia Legal ao financiamento de ações voltadas à promoção da agricultura familiar na mesma região.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2023-09-05159763SFSenado FederalPLP001872023Iniciadora8533453PLP 187/2023SimAltera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para prorrogar o prazo para a transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes das contas dos Fundos de Saúde, de exercícios anteriores, até o fim do exercício financeiro de 2024.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-09-05159765SFSenado FederalRQS0078520238533527RQS 785/2023SimRequer a tramitação conjunta do PLS 236/2012 com o PLS 206/2015.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-09-05159769SFSenado FederalPL043282023Iniciadora8533603PL 4328/2023SimAltera o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar percentual da cota de aprendizes das empresas a ser destinado aos adolescentes que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos, e o art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para fixar percentual de estagiários a serem contratados pela entidade concedente.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-09-05159770SFSenado FederalPET0001320238533637PET 13/2023SimRequer pedido de impeachment em face de Ministro do Supremo Tribunal Federal.Cidadão Ignacio Arsuaga2023-09-05159771SFSenado FederalPL043362023Iniciadora8533707PL 4336/2023SimModifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a concessão de medidas cautelares em desfavor de agentes titulares de foro por prerrogativa de função.Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)2023-09-05159773SFSenado FederalPL043562023Iniciadora8533809PL 4356/2023SimAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a fabricação, a importação, a comercialização e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-09-05159780SFSenado FederalPL042472021Revisora8533610PL 4247/2021SimRevoga o inciso I do caput do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo.Câmara dos Deputados2023-09-052025-09-15 17:27:07159785SFSenado FederalPL043612023Substitutivo8533567PL 4361/2023 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a atualização periódica do rol de anormalidades do metabolismo rastreadas na triagem neonatalCâmara dos Deputados2023-09-052025-10-02 12:21:33159787SFSenado FederalPL043632023Iniciadora8534167PL 4363/2023SimAltera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para modificar as fontes de financiamento da Conta de Desenvolvimento Energético.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-09-062025-09-15 17:58:41159788SFSenado FederalRQS0078620238534176RQS 786/2023SimRequer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS 11/2019.Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2023-09-06159790SFSenado FederalPL043652023Iniciadora8534285PL 4365/2023SimAltera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para aperfeiçoar o conceito de ativos virtuais e especificar o ecossistema e atores participantes do mercado de ativos virtuais.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-09-062025-12-15 15:04:35159794SFSenado FederalPL043682023Iniciadora8534511PL 4368/2023SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção ao consumidor de serviços de turismo.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-09-062026-04-03 03:00:12159795SFSenado FederalREQ0015520238534570REQ 155/2023 - CAESimRequer adição de assinatura ao REQ 152/2023 - CAE, de autoria do Senador Fernando Farias.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2023-09-06159796SFSenado FederalREQ0015620238534610REQ 156/2023 - CAESimRequer, os termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objetodo REQ 152/2023 - CAEseja incluído o seguinte convidado:• O Senhor Representante da Associação Brasileira de Fundição(ABIFA).Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2023-09-06159799SFSenado FederalPDL005442021Revisora8534803PDL 544/2021SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Barra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aiuaba, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2023-09-062025-10-23 10:51:51159800SFSenado FederalPDL005702021Revisora8534811PDL 570/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Aracatiense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2023-09-062025-10-23 10:51:51159801SFSenado FederalPDL006332021Revisora8534833PDL 633/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão Comunitária de Pacujá – Ceará para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacujá, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2023-09-062025-10-23 10:51:51159802SFSenado FederalPDL006402021Revisora8534869PDL 640/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada ao Clube de Mães e Idosos Lindalva Gomes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2023-09-062025-10-23 10:51:51159803SFSenado FederalPDL006652021Revisora8534894PDL 665/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Popular de Jaguaruana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaruana, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2023-09-062025-10-23 10:51:51159804SFSenado FederalPDL007802021Revisora8534910PDL 780/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Cooperação e Desenvolvimento para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Massapê, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2023-09-062025-10-23 10:51:51159806SFSenado FederalPDL007992021Revisora8534825PDL 799/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Dona Maria Vergentina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíra, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-09-062025-10-23 10:51:51159807SFSenado FederalPDL009532021Revisora8534845PDL 953/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Escola de Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Beberibe, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2023-09-062025-12-15 15:41:46159809SFSenado FederalPDL010112021Revisora8534877PDL 1011/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio São João do Paraíso FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2023-09-062025-12-15 15:41:46159810SFSenado FederalPDL010682021Revisora8534886PDL 1068/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Organização para Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal Terezinha de Souza Fonseca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2023-09-062025-11-06 14:26:45159811SFSenado FederalPDL004442022Revisora8534724PDL 444/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Econômico e Social de Cândido Sales para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cândido Sales, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-09-062025-11-06 14:49:56159812SFSenado FederalPDL004462022Revisora8534695PDL 446/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Madre FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Madre de Deus, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-09-062025-11-05 18:56:49159813SFSenado FederalPDL004492022Revisora8534795PDL 449/2022SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Líder de Ação Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-09-062025-11-06 14:50:33159814SFSenado FederalPDL004552022Revisora8534776PDL 455/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Social - ACCS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaúbas, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-09-062025-11-05 18:57:08159815SFSenado FederalPDL004562022Revisora8534784PDL 456/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial da Chapada para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Utinga, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-09-062025-11-06 14:51:02159816SFSenado FederalPL043692023Iniciadora8535076PL 4369/2023SimAltera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda, em favor da União, do imóvel, embarcação, aeronave e veículo utilizado para a prática do delito descrito no art. 149-A do Código Penal.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-09-06159819SFSenado FederalPDL004972021Revisora8535483PDL 497/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sócio-Cultural Hermes Fontes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boquim, Estado de Sergipe.Câmara dos Deputados2023-09-062026-03-11 16:07:34159820SFSenado FederalPDL005742021Revisora8535496PDL 574/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Renascer para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacaraú, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2023-09-062025-10-23 10:51:51159821SFSenado FederalPDL005992021Revisora8535509PDL 599/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rioclarense dos Colecionadores de Discos de Vinil para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-09-062025-10-23 10:51:51159822SFSenado FederalPDL002172022Revisora8535525PDL 217/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Três Corações para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-09-062025-11-10 15:34:36159823SFSenado FederalPDL006182021Revisora8535538PDL 618/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Assunção para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assunção, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2023-09-062025-10-23 10:51:51159825SFSenado FederalPDL002292022Revisora8535567PDL 229/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-09-062026-03-31 20:05:45159826SFSenado FederalPDL009672021Revisora8535577PDL 967/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social José Paulino para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2023-09-062025-11-06 14:20:07159830SFSenado FederalPDL010842021Revisora8535632PDL 1084/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação João Kennedy Gomes Batista - FJKGB para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Emas, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2023-09-062025-11-10 11:09:09159831SFSenado FederalPDL003982022Revisora8535645PDL 398/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Social de Barra de São Francisco para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo.Câmara dos Deputados2023-09-062025-12-15 15:41:46159833SFSenado FederalPDL001922022Revisora8535671PDL 192/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Oliveirense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-09-062025-10-21 21:22:49159834SFSenado FederalPDL003162023Iniciadora8535680PDL 316/2023SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os decretos nºs 11.683, 11.684 e 11.685, todos datados de 05 de setembro de 2023, que ampliam o Parque Nacional do Viruá, localizado no Município de Caracaraí e a Estação Ecológica de Maracá, localizada nos Municípios de Alto Alegre e Amajari e cria a Floresta Nacional do Parima, localizada no Município de Amajari, no estado de Roraima.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-09-06159836SFSenado FederalPDL001992022Revisora8535706PDL 199/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Santa Rita de Jacutinga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-09-062025-10-21 21:22:49159838SFSenado FederalPDL004512022Revisora8535732PDL 451/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Araçuaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçuaí, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-09-062025-10-21 21:22:49159850SFSenado FederalREQ0005220238536631REQ 52/2023 - CMASimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Mauro Pires, informações sobre a atuação de agente do ICMBio que apontou sua arma de fogo na direção de um motorista de turismo e de turistas durante fiscalização no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses ocorrida no último domingo, dia 10 de setembro.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2023-09-11159863SFSenado FederalPL043852023Iniciadora8537142PL 4385/2023SimAltera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória de casos de exploração sexual.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-09-12159864SFSenado FederalPL043862023Iniciadora8537146PL 4386/2023SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o caráter absoluto da regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV e no §2º do art. 833 e acrescer cláusula de vedação à sua mitigação por via judiciária.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-09-12159875SFSenado FederalPCE0001820238537518PCE 18/2023SimRequer a abertura de investigação para apurar a autoria dos vazamentos pela CPMI do dia 8 de janeiro de dados do autor.Cidadão Silvinei Vasques2023-09-05159878SFSenado FederalPL043882023Iniciadora8537568PL 4388/2023SimAltera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para permitir a utilização de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para subsidiar a aquisição do querosene de aviação comercializado em aeroportos localizados na Região Norte.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2023-09-12159883SFSenado FederalRQS0079420238537635RQS 794/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, informações sobre a noticiada decisão da PETROBRAS de adquirir créditos de carbono. Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2023-09-12159891SFSenado FederalPL043952023Iniciadora8537790PL 4395/2023SimAltera a lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador completar 60 anos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-09-12159898SFSenado FederalPL043992023Iniciadora8538000PL 4399/2023SimAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para impor, às pessoas que especifica, período de desincompatibilização para indicação aos cargos de administrador e conselheiro fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-09-12159900SFSenado FederalPL044032023Iniciadora8538062PL 4403/2023SimAltera a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, para estabelecer novo prazo para deferimento ou indeferimento de requerimento de informações.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-09-12159901SFSenado FederalREQ0015820238538109REQ 158/2023 - CAESimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federale do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização deaudiência pública, com o objetivo de incluir nas discussões sobre a PEC nº 45/2019(Reforma Tributária), o nome do sr. ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR, presidenteda Confederação Nacional dos Notários e Registradores – CNR e da AssociaçãoNacional dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg-BR.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-09-12159903SFSenado FederalPL044042023Iniciadora8538188PL 4404/2023SimAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a suspensão do processo nos Juizados Especiais Cíveis, quando não for encontrado o devedor ou bens penhoráveis.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2023-09-12159909SFSenado FederalPL044132023Iniciadora8538431PL 4413/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-09-122026-03-09 14:15:19159910SFSenado FederalPL044142023Iniciadora8538446PL 4414/2023SimAltera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008, para vedar transferências para a realização de obras públicas no âmbito do PAC quando houver obras paralisadas ou inacabadas com a mesma finalidade.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-09-12159912SFSenado FederalRQS0080220238538501RQS 802/2023SimRequer audiência da Comissão de Esporte sobre o PL 1711/2022.Senador Irajá (PSD/TO)2023-09-12159924SFSenado FederalPEC000402023Iniciadora8538765PEC 40/2023SimAcrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios.Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-09-12159930SFSenado FederalREQ0002820238530594REQ 28/2023 - CCJSimRealização de Audiência Pública CCJ PL da 5384, e 2020Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-09-01159933SFSenado FederalPEC000412023Iniciadora8539271PEC 41/2023SimAltera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-09-13159940SFSenado FederalPL044452023Iniciadora8539452PL 4445/2023SimAltera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a equalização tarifária das distribuidoras de energia elétrica e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-09-13159941SFSenado FederalPL044462023Iniciadora8539459PL 4446/2023SimAltera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-09-13159942SFSenado FederalPL044502023Iniciadora8539616PL 4450/2023SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a aplicação de suas disposições aos partidos políticos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-09-13159946SFSenado FederalREQ0002920238539711REQ 29/2023 - CRASimConvida o Ministro da Agricultura e Pecuária para prestar informações sobre a situação atual do setor da agropecuária, debater as soluções através da prorrogação do prazo de pagamento dos financiamentos rurais e outros assuntos correlatos.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2023-09-13159949SFSenado FederalRQS0080420238539904RQS 804/2023SimRequer reexame pela CAS do PLS 235/2018Senador Jaques Wagner (PT/BA)2023-09-13159952SFSenado FederalPL044562023Iniciadora8539940PL 4456/2023SimModifica o art. 40 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para facultar ao poder público instituir servidões administrativas em casos de interesse público, tendo em vista a função social da propriedade.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-09-13159961SFSenado FederalPRS0009220238540180PRS 92/2023SimInstitui a Frente Parlamentar Mista de Combate à Violência Política de Gênero.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-09-13159964SFSenado FederalPEC000422023Iniciadora8540294PEC 42/2023SimAltera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2023-09-13159966SFSenado FederalPEC000432023Iniciadora8540424PEC 43/2023SimModifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)2023-09-14159974SFSenado FederalREQ0015920238540614REQ 159/2023 - CAESimRequer a realização de Audiência Pública com convite de autoridade.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-09-14159976SFSenado FederalREQ0000920238540677REQ 9/2023 - CCDDSimRequer criação de Subcomissão que viabilize o surgimento dos Juizados Especiais de Crimes Cibernéticos.Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)2023-09-14159988SFSenado FederalPL044892023Iniciadora8541164PL 4489/2023SimAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para determinar a instalação de vídeo vigilância no transporte remunerado privado individual de passageiros.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-09-14159994SFSenado FederalREQ0016020238541692REQ 160/2023 - CAESimRequer a criação da Subcomissão Municipalista no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2023-09-15160000SFSenado FederalPL045072023Iniciadora8542078PL 4507/2023SimDispõe sobre a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em caso de prejuízo por queda nos preços dos produtos vinculados a atividade rural financiada.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2023-09-15160013SFSenado FederalPLP001952023Iniciadora8542394PLP 195/2023SimAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar produtos de alimentação animal bens essenciais.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-09-18160028SFSenado FederalPL045212023Iniciadora8543353PL 4521/2023SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de profissional de estabelecimento de ensino comunicar informação de que seja sabedor sobre violação, ou iminência de violação, de direito fundamental que possa pôr em risco aluno criança ou adolescente.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-09-18160029SFSenado FederalPL045222023Iniciadora8543358PL 4522/2023SimAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-09-182025-10-10 14:04:27160035SFSenado FederalPL045302023Iniciadora8543695PL 4530/2023SimAltera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para aumentar o percentual da multa simples em caso de infrações às normas previstas na lei, e a Lei n° 8.079, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para proibir a exigência de dados pessoais sem informar ao consumidor qual a finalidade e qual tipo de tratamento serão dados aos mesmos.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2023-09-182025-11-13 10:39:16160040SFSenado FederalPL045312023Iniciadora8543813PL 4531/2023SimAltera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes, lactantes e adotantes de crianças de até seis meses de idade.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-09-182025-09-09 17:57:15160041SFSenado FederalREQ0004520238543843REQ 45/2023 - CSPSimRequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 42/2023 - CSP, com o objetivo de instruir o PL 2253/2022, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária”, seja incluído convidado.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-09-19160047SFSenado FederalREQ0016220238543961REQ 162/2023 - CAESimRequer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/23242.64753-04, de autoria do Senador Eduardo Gomes.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-09-19160049SFSenado FederalREQ0016320238543978REQ 163/2023 - CAESimRequer, nos termos do artigo 52, inciso XV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 99-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de representantes, com o escopo de contribuir para os debates que serão realizados no âmbito desta Comissão referente ao texto da Reforma Tributária, em conformidade ao Requerimento nº 45/2023-CAE.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2023-09-19160051SFSenado FederalREQ0016420238544049REQ 164/2023 - CAESimRequer a realização de audiência pública para instrução do PL 3214/2023.Senador Omar Aziz (PSD/AM)2023-09-19160052SFSenado FederalPL045342023Iniciadora8544089PL 4534/2023SimDispõe sobre o reconhecimento da insalubridade do trabalho dos profissionais que limpam banheiros públicos ou coletivos de grande circulação e estabelece medidas de segurança, e dá outras providências.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2023-09-19160056SFSenado FederalPDL003722021Revisora8544559PDL 372/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Tanque Novo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tanque Novo, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-09-202025-10-21 21:22:49160057SFSenado FederalPDL004722021Revisora8544580PDL 472/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Bom Conselho para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Fronteira, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2023-09-192026-03-11 16:06:11160058SFSenado FederalPDL007922021Revisora8544627PDL 792/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Rosa Leal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaina, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2023-09-192025-10-21 21:22:49160060SFSenado FederalPDL001422022Revisora8544733PDL 142/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Calmonense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-09-192025-11-06 14:32:04160061SFSenado FederalPDL001902022Revisora8544748PDL 190/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ubaitaba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubaitaba, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-09-192025-11-06 14:35:31160062SFSenado FederalPDL003872022Revisora8544760PDL 387/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itapetinguense João Félix Neto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapetinga, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-09-192025-11-06 14:44:01160064SFSenado FederalPDL004382022Revisora8544786PDL 438/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santo Amaro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Amaro do Maranhão, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2023-09-192025-11-10 15:46:08160065SFSenado FederalPL044382023Revisora8544376PL 4438/2023SimAltera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.Câmara dos Deputados2023-09-19160066SFSenado FederalPDL010122021Revisora8544805PDL 1012/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro II para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro II, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2023-09-192025-11-05 18:52:43160068SFSenado FederalPDL003992022Revisora8544773PDL 399/2022SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ipecaetá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipecaetá, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-09-192025-11-06 14:47:28160070SFSenado FederalPDL011522021Revisora8544725PDL 1152/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Entre Rios FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-09-192025-11-05 18:55:30160071SFSenado FederalPDL011482021Revisora8544707PDL 1148/2021SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Comunicadores do Distrito Stela Dubois para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-09-192025-11-06 14:29:49160072SFSenado FederalPDL011512021Revisora8544715PDL 1151/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bravo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Preta, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-09-192025-11-06 14:31:32160076SFSenado FederalRQS0081920238544901RQS 819/2023SimRequer adiamento de discussão do PLP 188/2019Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2023-09-19160083SFSenado FederalPEC000462023Iniciadora8545103PEC 46/2023SimAltera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)2023-09-19160085SFSenado FederalPLP001972023Iniciadora8545179PLP 197/2023SimDispõe sobre a promoção conjunta, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de ações de acolhimento de refugiados em âmbito nacional, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-09-19160086SFSenado FederalPL045502023Iniciadora8545246PL 4550/2023SimAltera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a publicação da pauta de julgamento dos órgãos colegiados do processo administrativo fiscal, assegurar ao procurador do sujeito passivo a possibilidade de assistir ao julgamento do processo, exigir idêntica quantidade de votos de conselheiros representantes dos contribuintes e de conselheiros representantes da Fazenda Nacional no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e atribuir competência ao relator do processo na segunda instância para decidir sobre a realização de perícias ou diligências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-09-19160096SFSenado FederalPL045672023Iniciadora8545931PL 4567/2023SimDispõe sobre a regulação da aviação comercial.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-09-20160097SFSenado FederalREQ0002920238542316REQ 29/2023 - CCJSimRequer realização de Audiência Pública para instruir o PL 2903/2023.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-09-15160098SFSenado FederalREQ0003020238541544REQ 30/2023 - CCJSimRequer realização de audiência pública para debater o marco temporal - PL 2903/23Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-09-14160099SFSenado FederalPL045692023Iniciadora8546085PL 4569/2023SimCria o Programa de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Posicionamento Global.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-09-202025-08-07 11:20:57160108SFSenado FederalREQ0001420238546524REQ 14/2023 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 626, de 2019.Comissão de Comunicação e Direito Digital2023-09-202025-10-24 11:52:16160109SFSenado FederalREQ0016520238546546REQ 165/2023 - CAESimRequer inclusão de convidados na Audiência Pública para instruir o PL 1365/2022.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2023-09-20160114SFSenado FederalREQ0001520238546626REQ 15/2023 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitado ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO ALIANÇA COMUNITÁRIA (ALICOM) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tianguá, Estado do Ceará, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 586, de 2019.Comissão de Comunicação e Direito Digital2023-09-202025-10-24 11:52:43160115SFSenado FederalREQ0008320238546721REQ 83/2023 - CDHSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater "Uma visão sobre a Dívida Pública".Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-09-20160123SFSenado FederalPL045892023Iniciadora8547043PL 4589/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a expressão “companheiro” em todos os dispositivos penais que fazem referência ao cônjuge.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-09-20160126SFSenado FederalREQ0003220238547312REQ 32/2023 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre diversas denúncias envolvendo seu nome.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-09-20160128SFSenado FederalPL046052023Iniciadora8547749PL 4605/2023SimAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda de produtos de tabaco nos locais que especifica.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-09-21160129SFSenado FederalPDL003272023Iniciadora8547782PDL 327/2023SimSusta os efeitos da Resolução nº 510 de 26 de junho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – (CNJ).Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2023-09-212026-03-16 11:47:56160141SFSenado FederalREQ0010720238548225REQ 107/2023 - CASSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 85/2023 - CAS, seja incluída como oradora a Senhora Ministra de Estado da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-09-21160143SFSenado FederalPL046222023Iniciadora8548253PL 4622/2023SimAltera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir automóveis de passageiros, bebidas alcoólicas e perfumes no regime fiscal aplicado à entrada de mercadorias estrangeiras nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2023-09-212026-03-12 03:00:06160145SFSenado FederalPET0001120238511440PET 11/2023SimRequer pedido de impeachment em face do Ministro Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II da Constituição Federal, no art. 41, da Lei nº 1.079/950 e no Regimento Interno do Senado Federal.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ), Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG), Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG), Deputada Federal Clarissa Tércio (PP/PE), Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT), Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES), Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA), Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC), Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP), Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO), Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG), Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF), Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Deputado Federal Sanderson (PL/RS), Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA), Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS), Deputado Federal Cabo Gilberto Silva (PL/PB), Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ), Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PL/PA), Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR), Deputado Federal Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS/DF), Deputado Federal Thiago Flores (MDB/RO), Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS), Deputado Federal Pr. Marco Feliciano (PL/SP), Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO), Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS), Deputado Federal Delegado Fabio Costa (PP/AL), Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES), Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC), Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR), Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM), Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS), Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS), Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC), Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG), Deputado Federal Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), Deputado Federal Delegado Palumbo (MDB/SP), Deputado Federal Sargento Fahur (PSD/PR), Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO), Deputado Federal José Medeiros (PL/MT), Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC), Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP), Deputado Federal Pastor Eurico (PL/PE), Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS), Deputado Federal General Girão (PL/RN), Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG), Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE), Deputada Federal Amália Barros (PL/MT), Deputado Federal Sargento Gonçalves (PL/RN), Deputado Federal André Fernandes (PL/CE), Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP), Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP), Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG), Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS), Deputada Federal Chris Tonietto (PL/RJ), Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC), Deputado Federal Coronel Telhada (PP/SP), Deputado Federal Marcio Alvino (PL/SP), Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO), Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP), Deputado Federal Gilvan da Federal (PL/ES), Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS), Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF), Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR), Deputado Federal Mario Frias (PL/SP), Deputado Federal Pezenti (MDB/SC), Deputado Federal General Pazuello (PL/RJ)2023-08-082026-02-27 12:30:33160147SFSenado FederalRQS0083220238548440RQS 832/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda do Brasil, Fernando Haddad, informações sobre a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do PL nº 956, de 2023.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2023-09-21160158SFSenado FederalPL003092023Revisora8548494PL 309/2023SimDispõe sobre a capacitação das equipes de todos os níveis de atenção à saúde em procedimentos especializados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência.Câmara dos Deputados2023-09-21160163SFSenado FederalPEC000492023Iniciadora8549385PEC 49/2023SimAltera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-02-23160170SFSenado FederalPLP001992023Iniciadora8549551PLP 199/2023SimEstabelece normas gerais nacionais relativas à natureza, funções e processos do sistema de controle interno previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-09-25160171SFSenado FederalREQ0004620238549561REQ 46/2023 - CSPSimRequer audiência pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública para debater os impactos e consequências de eventual rejeição ao Veto n.º 46.21, de 2021, aposto ao PL n.º 2.108, de 2021, em especial no que tange a atuação das forças de segurança pública.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-09-25160178SFSenado FederalPL046542023Iniciadora8549910PL 4654/2023SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios que mantenham guarda municipal.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-09-26160191SFSenado FederalPDL003422023Iniciadora8550282PDL 342/2023SimSusta disposições da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras – CNLGBTQIA+, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-09-262025-11-26 17:06:25160194SFSenado FederalPDL003432023Iniciadora8550424PDL 343/2023SimDispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2023-09-26160201SFSenado FederalPL046642023Iniciadora8550838PL 4664/2023SimInstitui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas (os) de pais vítimas de crimes dolosos contra à vida.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-09-26160204SFSenado FederalPL046732023Iniciadora8550922PL 4673/2023SimDispõe sobre a concessão de assistência financeira temporária aos artesãos.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2023-09-26160205SFSenado FederalPL046862023Iniciadora8551188PL 4686/2023SimAltera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para proporcionar a conclusão, a legalização e a entrega das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidade Oferta Pública, às famílias beneficiárias.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2023-09-272025-09-10 19:15:02160206SFSenado FederalPL046872023Iniciadora8551217PL 4687/2023SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possam prever a obrigatoriedade de programas de integridade em editais de licitação segundo sua realidade e necessidades locais.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-09-272025-12-09 11:32:36160232SFSenado FederalPL047362023Iniciadora8552121PL 4736/2023SimAcrescenta o art. 513-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a cobrança de quaisquer valores de membros de categorias profissionais e econômicas que se desfiliarem dos respectivos sindicatos, bem como exercerem o direito de oposição ao pagamento de contribuições previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-09-28160233SFSenado FederalPL047372023Iniciadora8552125PL 4737/2023SimAltera o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir as condições em que não se configura relação de emprego entre prestadores de serviços e plataformas tecnológicas de intermediação com usuários.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-09-282025-12-30 10:49:57160239SFSenado FederalPL047442023Iniciadora8552520PL 4744/2023SimInstitui o Programa de Patrocínio para Alunos da Educação Superior e da Educação Profissional e Tecnológica (PAESP) e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”, Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Lei nº 11.438, 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre o incentivo fiscal relativo ao Programa.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-09-28160241SFSenado FederalRQS0085820238552685RQS 858/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Defesa, informações sobre uso indevido dos aviões da Força Aérea Brasileira.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-09-28160243SFSenado FederalPL047482023Iniciadora8552906PL 4748/2023SimEstabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-09-28160253SFSenado FederalRQS0086720238553274RQS 867/2023SimRequer informações sobre eventual formação de cartel na indústria de proteína animal.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2023-09-29160261SFSenado FederalPDL005062021Revisora8553491PDL 506/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Fraternal de Quixadá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixadá, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2023-09-292025-12-15 15:41:46160263SFSenado FederalPDL002072022Revisora8553542PDL 207/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Ouricuri-ABO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2023-09-292025-11-05 18:56:28160265SFSenado FederalREQ0017320238555122REQ 173/2023 - CAESimRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda do Brasil, Fernando Haddad, informações sobre a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do PL nº 956, de 2023.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2023-10-02160275SFSenado FederalPRS0009320238555615PRS 93/2023SimInstitui a Frente Parlamentar Mista da Inteligência Artificial, Tecnologia da Informação, Segurança Cibernética e Combate à Desinformação (Frente Parlamentar da Segurança Digital).Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2023-10-022025-12-15 07:31:58160289SFSenado FederalPL047722023Iniciadora8556191PL 4772/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-10-022026-04-01 19:46:09160291SFSenado FederalREQ0017420238556269REQ 174/2023 - CAESimRequer presença do Governador Mauro Mendes na audiência pública do dia 4/10/2023Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2023-10-02160297SFSenado FederalREQ0017520238556702REQ 175/2023 - CAESimRequer a inclusão do Governador Mauro Mendes do Estado do Mato Grosso no Ciclo de Debates da Reforma Tributária (PEC 45/2019) na CAE.Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)2023-10-03160302SFSenado FederalPL047802023Iniciadora8556912PL 4780/2023SimAltera a Lei nº 10.826, de dezembro de 2003, dispondo sobre os critérios para a aquisição de armas de uso permitido.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-10-03160303SFSenado FederalPL047812023Iniciadora8556916PL 4781/2023SimAltera os arts. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-10-03160308SFSenado FederalPL047862023Iniciadora8557257PL 4786/2023SimAltera a Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009, para estabelecer isenção de custas cartorárias, na hipótese que especifica.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-10-03160309SFSenado FederalPL047872023Iniciadora8557261PL 4787/2023SimAltera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a movimentação das contas vinculadas para pagamento e extinção de débitos tributários dos seus titulares.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-10-03160310SFSenado FederalPL047882023Iniciadora8557268PL 4788/2023SimDisciplina o transporte aéreo de autoridades em aeronaves de propriedade da União e suas entidades ou por elas fretadas.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-10-03160312SFSenado FederalPL047912023Iniciadora8557582PL 4791/2023SimModifica a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências para reduzir os encargos sobre o contrato de trabalho da pessoa idosa.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-03160313SFSenado FederalPL047922023Iniciadora8557619PL 4792/2023SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para prever o direito da pessoa idosa à inclusão digital.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-032025-12-15 07:27:13160314SFSenado FederalPL047932023Iniciadora8557646PL 4793/2023SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre o uso, no cumprimento de medidas cautelares de proteção, de dispositivo eletrônico de gravação de conversas entre vítima e agressor, associado a “botão do pânico”, e prever medidas urgentes de proteção aplicáveis aos casos de violência doméstica contra a pessoa idosa.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-03160316SFSenado FederalPL047952023Iniciadora8557874PL 4795/2023SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para aprimorar o direito à moradia, ao transporte e ao conhecimento sobre direitos.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-032026-03-13 17:20:56160317SFSenado FederalPL047972023Iniciadora8557887PL 4797/2023SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a formação de cuidadores de idosos, sobre instituições de longa permanência e sua fiscalização, sobre a qualificação de profissionais que atendam a pessoa idosa, sobre a divulgação de direitos, bem como sobre prioridades do financiamento realizado pelo Fundo Nacional do Idoso.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-03160319SFSenado FederalPL047992023Iniciadora8557925PL 4799/2023SimAltera as Leis n°s 13.667, de 17 de maio de 2018 e 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a qualificação profissional e promoção da empregabilidade da pessoa idosa.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-03160320SFSenado FederalPL048002023Iniciadora8557939PL 4800/2023SimAltera o art. 46 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fixar a competência do foro do domicílio da pessoa idosa economicamente hipossuficiente, quando figurar na condição de autora, nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-03160321SFSenado FederalPL048012023Iniciadora8557949PL 4801/2023SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para conferir à autoridade policial a prerrogativa de requisitar aos serviços públicos de saúde e assistência social a adoção das diligências necessárias à proteção e à defesa da pessoa idosa em situação de risco atual ou iminente, impor às entidades de atendimento a obrigação de comunicar ao Ministério Público e à autoridade policial, para a adoção das medidas cabíveis, a notícia de fato que caracterize situação de risco ou infração penal contra a pessoa idosa, bem como para incluir a autoridade policial no tipo penal de impedimento ou embaraço ao exercício das atividades funcionais, e dá outras providências.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-03160322SFSenado FederalPL048022023Iniciadora8557959PL 4802/2023SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar à pessoa idosa titular de bens móveis ou imóveis disponíveis o acesso ao mercado de crédito e de financiamentos.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-032025-10-15 12:20:11160323SFSenado FederalPL048032023Iniciadora8557990PL 4803/2023SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tornar obrigatório o oferecimento de atendimento telefônico a idosos por operadoras de Plano Privados de Assistência à Saúde.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-032025-11-27 10:38:55160329SFSenado FederalPL048092023Iniciadora8558335PL 4809/2023SimAltera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir no rol de coberturas obrigatórias insumos e tecnologias aprovados pela Anvisa para tratamento das pessoas com diabetes mellitus tipo 1.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-10-03160346SFSenado FederalPRS0009620238559380PRS 96/2023SimInstitui o Prêmio de Excelência em Gestão Pública, a ser conferido anualmente pelo Senado Federal a órgãos públicos federais que se destaquem na adoção de práticas de uso eficiente de recursos públicos, transparência nos gastos e inovação pública.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-10-04160354SFSenado FederalRQS0088120238559676RQS 881/2023SimRequer a oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal sobre o Projeto de Lei nº 3649/2023.Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-10-04160357SFSenado FederalREQ0000520238559791REQ 5/2023 - CTIASimRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema "Aplicações da Inteligência Artificial e Inovação", constante na Seção V do Plano de Trabalho desta Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-10-04160363SFSenado FederalPL048342023Iniciadora8560138PL 4834/2023SimAltera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para obrigar a afixação de etiquetas nos automóveis contendo a classificação de segurança dos ocupantes dos veículos em caso de colisão.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-10-04160366SFSenado FederalPLP002072023Iniciadora8560390PLP 207/2023SimDispõe sobre Finanças Abertas e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-10-042025-11-25 16:35:39160367SFSenado FederalPL048352023Iniciadora8560410PL 4835/2023SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de a administração tributária e os órgãos de representação judicial dos entes federados promoverem a divulgação, independentemente de requerimento, de pareceres, estudos, notas e demais documentos de caráter interpretativo e preparatório referentes às leis e atos normativos que sirvam de base à imposição tributária.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-04160369SFSenado FederalREQ0017820238560636REQ 178/2023 - CAESimRequer convocação da Excelentíssima Ministra do Planejamento e OrçamentoSenador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-10-04160371SFSenado FederalPLP002092023Iniciadora8560828PLP 209/2023SimAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2008, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para dispor sobre a prevenção e o combate à violência no campo.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-10-042026-02-10 15:40:21160373SFSenado FederalREQ0003420238541549REQ 34/2023 - CCJSimRequer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 3045/2022.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-09-14160374SFSenado FederalPEC000512023Iniciadora8560990PEC 51/2023SimAtribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-10-04160376SFSenado FederalPL048502023Iniciadora8561086PL 4850/2023SimAltera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as sucursais das emissoras de rádio e televisão divulguem, nas eleições municipais, a propaganda eleitoral dos candidatos do município em que estão instaladas.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2023-10-042025-12-30 10:52:49160380SFSenado FederalREQ0010920238561962REQ 109/2023 - CASSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os riscos de ressurgimento da poliomielite no Brasil.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-10-05160383SFSenado FederalPL048682023Iniciadora8562156PL 4868/2023SimAcrescenta dispositivos nas Leis nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para prever a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-10-05160391SFSenado FederalPL048792023Iniciadora8563071PL 4879/2023SimAltera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar agravante genérica para o caso de o crime ser cometido com arma de fogo cuja autorização de porte decorra do cargo público ocupado pelo agente.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-10-06160392SFSenado FederalPEC000522023Iniciadora8563075PEC 52/2023SimAltera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis.Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2023-10-06160396SFSenado FederalPL048812023Iniciadora8563281PL 4881/2023SimAltera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para destinar recursos à redução de tarifas de energia elétrica praticada em Estados da Amazônia Legal.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2023-10-062025-09-19 08:27:23160398SFSenado FederalPDL002382022Revisora8563395PDL 238/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Betel FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2023-10-092025-10-21 21:22:49160399SFSenado FederalPDL002822022Revisora8563387PDL 282/2022SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Nova Trento para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Trento, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2023-10-092025-10-21 21:22:49160400SFSenado FederalPDL011472021Revisora8563379PDL 1147/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacaré, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-10-092025-11-06 14:30:34160406SFSenado FederalRQS0089120238563608RQS 891/2023SimRequer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre propaganda da Petrobras veiculada na Globo, no valor de 4 milhões de reais.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-10-09160407SFSenado FederalPDL003472023Iniciadora8563650PDL 347/2023SimRegulamenta o inciso XI do art. 49 da Constituição Federal, que fixa a competência exclusiva do Congresso Nacional para zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-10-09160411SFSenado FederalREQ0017920238563831REQ 179/2023 - CAESimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Exma. Sra. Simone Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre sua fala na Comissão de Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional (CN), referente à liberação de empréstimo de US$ 1 bilhão à Argentina pela CAF.Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO)2023-10-09160413SFSenado FederalPL048892023Iniciadora8563864PL 4889/2023SimAltera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a simplificação da documentação exigida nas operações de câmbio de valores até o limite da cota na forma da lei.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-10-09160414SFSenado FederalPL048902023Iniciadora8563868PL 4890/2023SimEstabelece incentivos fiscais e medidas de apoio à contratação de pessoas com deficiência, bem como determina obrigações relacionadas à acessibilidade nos locais de trabalho, e dá outras providências.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-10-09160420SFSenado FederalPLP002162023Iniciadora8564049PLP 216/2023SimAltera o art. 15 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, a fim de que as despesas com pessoal de poder ou órgão que estejam acima do limite do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, referente aos exercícios de 2022 e 2023, também possam se enquadrar até o termino do exercício de 2032.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-10-09160423SFSenado FederalREQ0003120238564080REQ 31/2023 - CRESimRequer convite aos ministros das relações exteriores e defesa nacional para comparecer a CRE para esclarecer o posicionamento do Brasil em relação ao conflito que esta ocorrendo no estado de IsraelSenador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-10-10160428SFSenado FederalPL049212023Iniciadora8564199PL 4921/2023SimAltera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-10-10160429SFSenado FederalREQ0004820238564219REQ 48/2023 - CSPSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Silvio Luiz de Almeida, Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o silêncio deste Ministério quanto ao ataque terrorista sofrido por Israel pelo grupo extremista Hamas.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-10-10160432SFSenado FederalREQ0003320238564290REQ 33/2023 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Exma. Sra. Simone Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a autorização de empréstimo de US$ 1 bilhão do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) à Argentina.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-10-10160436SFSenado FederalPL049262023Iniciadora8564320PL 4926/2023SimAcrescenta o art. 26-A à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para isentar as pessoas idosas do pagamento de contribuições aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2023-10-102026-03-17 10:20:29160438SFSenado FederalRQS0089820238564335RQS 898/2023SimRequer a tramitação conjunta do PLS 258 de 2016 (que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica) e do PL 4567 de 2023.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2023-10-10160442SFSenado FederalRQS0090120238564410RQS 901/2023SimRequer informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre a concessão, pelo Governo Federal, do Parque Nacional de Jericoacoara, no estado do Ceará.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-10-10160443SFSenado FederalREQ0018020238564435REQ 180/2023 - CAESimRequer a inclusão de convidado para participação na Audiência Pública objeto do REQ 150/2023 - CAE.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-10-10160455SFSenado FederalRQS0090520238564710RQS 905/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro das Relações Institucionais, informações sobre sua relação com o grupo terrorista Hamas, no âmbito do atual governo.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-10-10160458SFSenado FederalREQ0005020238564965REQ 50/2023 - CSPSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro da Secretaria de Relações Institucionais, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o fato de ter recebido em plena sede do Poder Executivo Federal, declarado apoiador do grupo terrorista Hamas, bem como de esclarecer o fato de ter, em 2021, subscrito carta em que se posiciona contra o termo terrorista para o grupo Hamas, numa clara manifestação de apoio à esse grupo extremista.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-10-11160469SFSenado FederalPL024642019Revisora8564584PL 2464/2019SimAcrescenta inciso VI ao caput do art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade das locadoras de bens móveis pelos danos causados pelos locatários no uso da coisa locada.Câmara dos Deputados2023-10-10160471SFSenado FederalPL035952021Revisora8564601PL 3595/2021SimAltera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para estabelecer a não oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em processo de execução por obrigação do locatário perante o fiador relacionada ao contrato de locação.Câmara dos Deputados2023-10-102025-11-17 17:02:45160472SFSenado FederalPL049672023Revisora8564554PL 4967/2023SimDispõe sobre o exercício da profissão de cerimonialista.Câmara dos Deputados2023-10-102025-12-18 17:41:06160473SFSenado FederalPL010922022Revisora8564642PL 1092/2022SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer prazo de prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais.Câmara dos Deputados2023-10-10160475SFSenado FederalREQ0009020238565343REQ 90/2023 - CDHSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Silvio Luiz de Almeida, Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o silêncio deste Ministério quanto ao ataque terrorista sofrido por Israel pelo grupo extremista Hamas.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-10-11160477SFSenado FederalPDL003512023Iniciadora8565428PDL 351/2023SimSusta dispositivos da Resolução Gecex nº 353, de 23 de maio de 2022, que “Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2023-10-11160492SFSenado FederalREQ0003220238565652REQ 32/2023 - CRESimRequer a inclusão do Embaixador Celso Amorim como convidado para a 20ª Sessão Deliberativa Extraordinária da CRE.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-10-16160493SFSenado FederalPLP002192023Iniciadora8565662PLP 219/2023SimAltera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer novo regramento sobre a estruturação das leis.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2023-10-16160500SFSenado FederalPRS0009720238565997PRS 97/2023SimCria o Memorial em Homenagem à Democracia brasileira no âmbito do Senado Federal.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2023-10-16160507SFSenado FederalPL049912023Iniciadora8566122PL 4991/2023SimReconhece o Hamas como grupo terrorista.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2023-10-16160509SFSenado FederalPL049972023Iniciadora8566208PL 4997/2023SimAltera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para disciplinar a edição de atos de caráter normativo pelas agências reguladoras.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-10-16160518SFSenado FederalPL050022023Iniciadora8566354PL 5002/2023SimInstitui a Política Nacional de Gestão Integral de Risco de Desastres – PNGIRD, o Sistema Nacional de Gestão Integral de Risco de Desastres – SINGIRD e o Sistema de Informações sobre Gestão Integral de Riscos de Desastres – SIGIRD e dá outras providências.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-10-17160519SFSenado FederalREQ0018120238566383REQ 181/2023 - CAESimRequer os termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3626/2023, que “dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001;revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências”.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-10-17160523SFSenado FederalPL050082023Iniciadora8566420PL 5008/2023SimDispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-10-17160541SFSenado FederalRQS0092020238567241RQS 920/2023SimRequer informações a Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre o empréstimo contraído pelo Brasil junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), o ‘Banco dos BRICS’.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-10-17160546SFSenado FederalPL050292023Iniciadora8567430PL 5029/2023SimAltera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências, para, no âmbito do PERS, priorizar as regiões da Amazônia atendidas por sistemas elétricos isolados e prever a instalação de sistemas fotovoltaicos em residências rurais de baixa renda.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-10-172025-09-10 14:15:07160558SFSenado FederalREQ0003520238567613REQ 35/2023 - CCJSimRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a PEC 45, de 2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco,Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-10-18160560SFSenado FederalPL050452023Iniciadora8568032PL 5045/2023SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de sinalização pictográfica em faixas de pedestres com grande fluxo de pessoas com transtorno do espectro autista.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2023-10-18160561SFSenado FederalPL050462023Iniciadora8568036PL 5046/2023SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo para policiais penais.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2023-10-18160573SFSenado FederalRQS0092820238568941RQS 928/2023SimRequer informações a Jader Fontenelle Barbalho Filho, Ministro de Estado das Cidades, sobre sobre as manifestações do Ministério das Cidades que subsidiaram o Presidente da República para a tomada de decisão sobre a sanção, com aposição de veto parcial, do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2023, derivado da Medida Provisória nº 1.154, de 2023.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2023-10-18160575SFSenado FederalPL050642023Iniciadora8569013PL 5064/2023SimConcede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2023-10-192025-09-07 06:22:27160581SFSenado FederalREQ0012120238569138REQ 121/2023 - CESimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir e acompanhar a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, instituída pelo Governo Federal. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: a Senhora Ana Úngari dal Fabbro, Coordenadora-Geral de Tecnologia e Inovação na Educação Básica do Ministério da Educação; a Senhora Cristiene Castilhos, CEO da MegaEdu; o Senhor Frederico de Siqueira Filho, Presidente da Telebrás; o Senhor Nelson Simões da Silva, Presidente da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP); a Senhora Paula Martins, CEO da Entidade Administradora da Conectividade de Escolas; o Senhor Pedro Lucas da Cruz Pereira Araújo, Diretor do Departamento de Investimento e Inovação do Ministério das Comunicações; o Senhor Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselheiro Diretor da Anatel e Presidente do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE).Senador Irajá (PSD/TO)2023-10-19160583SFSenado FederalRQS0093020238569167RQS 930/2023SimRequer informações à Senhora Nísia Trindade, Ministra de Estado da Saúde, sobre a contratação de agência de publicidade investigada pela CGU no valor de R$ 215 milhões.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-10-19160587SFSenado FederalPL050702023Iniciadora8569216PL 5070/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para prever o direito de opção ao policial militar ferido em serviço.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-10-19160591SFSenado FederalPL050812023Iniciadora8569436PL 5081/2023SimEstabelece expressamente a necessidade de eleições diretas para os Conselhos Tutelares, e dá outras providências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-10-192025-08-04 15:53:30160593SFSenado FederalPEC000532023Iniciadora8569449PEC 53/2023SimAltera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-19160595SFSenado FederalPL050842023Iniciadora8569506PL 5084/2023SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2023 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever garantias à pessoa idosa sob interdição, total ou parcial, que venha a contrair empréstimos.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-19160596SFSenado FederalPL050852023Iniciadora8569510PL 5085/2023SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento”, para dispor sobre a obrigatoriedade da assinatura em meio físico, pela pessoa idosa economicamente hipossuficiente, de contrato de crédito de qualquer espécie.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-192026-03-17 18:30:22160602SFSenado FederalRQS0093520238569754RQS 935/2023SimRequer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 4605/2023.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2023-10-20160607SFSenado FederalPL050892023Iniciadora8569880PL 5089/2023SimRevogam-se o Capítulo II (Dos Crimes contra as Instituições Democráticas), o Capítulo III (Dos Crimes contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral) e Capítulo IV (Dos crimes contra o Funcionamento dos Serviços Essenciais) do Título XII (Dos crimes contra o Estado Democrático de Direito) da Parte Especial do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-10-20160608SFSenado FederalPRS0009920238569897PRS 99/2023SimAcrescenta § 3º e 4º ao art. 150 do Regimento Interno do Senado Federal, para garantir, em comissão parlamentar de inquérito, o mesmo tempo de leitura do relatório do relator para a leitura de cada um dos relatórios de eventuais votos em separado e para estipular prazo mínimo entre a apresentação de relatório, ainda que parcial, e sua votação pelo colegiado.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-10-20160609SFSenado FederalPL050902023Iniciadora8569915PL 5090/2023SimDispõe acerca do regime de teletrabalho e do regime híbrido de jornada de trabalho e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-20160615SFSenado FederalPL050992023Iniciadora8570237PL 5099/2023SimAltera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para garantir à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a permanecer em área distinta daquela onde estão alojadas as mães acompanhadas de nascituros.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-10-232026-03-03 18:02:21160622SFSenado FederalPL051062023Iniciadora8570490PL 5106/2023SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever o incentivo à adoção de jogos eletrônicos educativos na prática pedagógica.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-10-232025-12-15 15:58:24160627SFSenado FederalREQ0018320238570682REQ 183/2023 - CAESimRequer audiência pública sobre o PL3626/ 2023Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-10-24160628SFSenado FederalRQS0094120238570720RQS 941/2023SimRequer informações a Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre ligação da Ministra com a ONG Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam).Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-10-24160642SFSenado FederalPL051262023Iniciadora8571427PL 5126/2023SimAutoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Marajó.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-10-24160643SFSenado FederalPL051272023Iniciadora8571448PL 5127/2023SimDispõe sobre o porte de arma de fogo para defesa pessoal dos Membros do Congresso Nacional e sobre o registro, a posse, o porte, os cadastros junto ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm e dá outras providências.Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-10-24160652SFSenado FederalRQS0094920238571684RQS 949/2023SimRequer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5585/2019 com o Projeto de Lei nº 1199/2023.Senador Irajá (PSD/TO)2023-10-24160658SFSenado FederalPDL005542021Revisora8571935PDL 554/2021SimAprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para Cooperação em Segurança Pública, Prevenção e Combate ao Crime Organizado, firmado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.Câmara dos Deputados2023-10-25160659SFSenado FederalPDL007422021Revisora8571943PDL 742/2021SimAprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel de Previdência Social, assinado em Jerusalém, em 27 de fevereiro de 2018.Câmara dos Deputados2023-10-25160669SFSenado FederalPL051472023Iniciadora8572089PL 5147/2023SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a possibilidade de parcelamento de multas e dívidas a fim de permitir a emissão do CRV (Certificado do Registro do Veículo), sem a quitação total dos débitos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-10-25160670SFSenado FederalPL051482023Iniciadora8572093PL 5148/2023SimAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para limitar em 20% (vinte por cento) o percentual do Fundo Partidário recebido pelo partido político que pode ser repassado para a respectiva fundação ou instituto de pesquisa e de doutrinação e educação política.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-10-25160671SFSenado FederalPL051492023Iniciadora8572097PL 5149/2023SimAcrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir dever de transparência ativa dos órgãos e entidades da administração pública sobre informações relativas a obras em execução e paralisadas.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-10-252025-11-26 11:55:56160672SFSenado FederalPL051502023Iniciadora8572101PL 5150/2023SimAltera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para criminalizar a confecção, distribuição, comercialização e o uso da Bandeira Nacional com cores e formas alteradas associando a símbolo de partido político, grupos e movimentos sociais.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-10-25160673SFSenado FederalPL051512023Iniciadora8572133PL 5151/2023SimAltera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar a conduta de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou quaisquer bens semelhantes, para fins de divulgação de grupo ou de pessoas consideradas terroristas.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-10-25160674SFSenado FederalPLP002252023Iniciadora8572157PLP 225/2023SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a concessão de empréstimos com recursos públicos a países estrangeiros.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-10-25160677SFSenado FederalRQS0095320238572207RQS 953/2023SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre a exposição “O Grito”, em exibição na Galeria Principal da CAIXA Cultural Brasília de 17 de outubro a 17 de dezembro.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-10-25160684SFSenado FederalPEC000542023Iniciadora8572569PEC 54/2023SimAcrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-10-252025-11-25 10:15:05160689SFSenado FederalPL051722023Iniciadora8572847PL 5172/2023SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir que pessoas com deficiência tenham o direito de suspender, cancelar ou desistir de cursos de capacitação em instituições públicas ou privadas sem que haja incidência de multas contratuais ou custos financeiros adicionais.Senador Romário (PL/RJ)2023-10-25160692SFSenado FederalR.S0001420238572964R.S 14/2023SimRecurso em resposta à decisão da Presidência acerca da Questão de Ordem formulada na sessão do dia 4 de outubro de 2023, em face do Requerimento nº 952, de 2023, que requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem S.A decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no País, Caso Pinheiro/Braskem, em Maceió, Alagoas.Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)2023-10-25160693SFSenado FederalSUG0001420238572988SUG 14/2023SimObriga a reposição da inflação anual na remuneração dos servidores públicos.Programa e-Cidadania2023-10-23160703SFSenado FederalREQ0018720238573343REQ 187/2023 - CAESimRequer a realização de audiência pública para debater possíveis violações às determinações do CADE.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2023-10-26160707SFSenado FederalRQS0095820238573537RQS 958/2023SimRequer a criação de Comissão Externa composta por 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para acompanhar, fiscalizar, avaliar e sugerir providências necessárias e urgentes para cessar os conflitos ocorrentes quando das ações de desocupação de áreas interditadas no Estado do Pará sujeitas à criação de terras indígenas e no processo de desintrusão de áreas já homologadas.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2023-10-26160710SFSenado FederalPL046152019Revisora8572957PL 4615/2019SimAltera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para prever a transparência e a ampla publicidade das pesquisas clínicas autorizadas e em desenvolvimento no território nacional que envolvam medicamentos para o tratamento do câncer.Câmara dos Deputados2023-10-25160712SFSenado FederalPL065242019Revisora8572942PL 6524/2019SimInstitui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e de fiscalização do orçamento público no âmbito da primeira infância.Câmara dos Deputados2023-10-252025-11-11 14:18:42160713SFSenado FederalPL027502021Revisora8572934PL 2750/2021SimAssegura a emissão de documentos e de certidões de registro civil com aposição de ferramenta tecnológica que garanta acessibilidade às pessoas com deficiência visual.Câmara dos Deputados2023-10-25160714SFSenado FederalPL014462022Revisora8572921PL 1446/2022SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer a contagem em dias úteis dos prazos para a interposição de recursos contra autuações e penalidades aplicadas a infrações da lei de trânsito.Câmara dos Deputados2023-10-25160715SFSenado FederalPL052092023Iniciadora8573677PL 5209/2023SimEstabelece normas e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Taxonomia Verde Nacional.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-10-26160719SFSenado FederalRQS0095920238573759RQS 959/2023SimRequer informações a Jader Barbalho Filho, Ministro das Cidades, sobre graves falhas em pregão de registro de preços na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-10-26160720SFSenado FederalRQS0096020238573762RQS 960/2023SimRequer informações a Rui Costa, Ministro da Casa Civil, sobre gastos relacionados às despesas de Lula e Janja na residência do Palácio da Alvorada.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-10-26160721SFSenado FederalRQS0096120238573765RQS 961/2023SimRequer informações a Marcos Antônio Amaro dos Santos, Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sobre gastos relacionados às despesas de Lula e Janja na residência do Palácio da Alvorada.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-10-26160724SFSenado FederalPL052322023Iniciadora8573975PL 5232/2023SimAltera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017, a Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a apologia a atos terroristas, e dá outras providências.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-10-26160725SFSenado FederalPDL003822023Iniciadora8573873PDL 382/2023SimConcede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2023-10-26160727SFSenado FederalPDL003842023Iniciadora8574075PDL 384/2023SimConcede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2023-10-30160728SFSenado FederalPEC000552023Iniciadora8574119PEC 55/2023SimAltera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição.Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Romário (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2023-10-30160729SFSenado FederalPL052432023Iniciadora8574132PL 5243/2023SimAltera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de até cinquenta por cento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2023-10-30160731SFSenado FederalPL052462023Iniciadora8574283PL 5246/2023SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor que a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativa aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão alcança as pessoas com cegueira monocular ou binocular.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2023-10-302025-10-09 15:09:01160736SFSenado FederalPL052552023Iniciadora8574581PL 5255/2023SimAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes contra o Estado Democrático de Direito no rol de crimes hediondos.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-10-30160737SFSenado FederalPL052632023Iniciadora8574698PL 5263/2023SimDispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na comercialização de produção minerária, bem como dos direitos a ela associada, com vistas a combater a extração ou produção não autorizada de minérios, a sonegação, a evasão de recursos, bem como a valorização dos recursos minerais como bens da União, na forma do inciso IX do art. 20 da Constituição Federal.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2023-10-30160741SFSenado FederalREQ0018820238574994REQ 188/2023 - CAESimRequer audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PLP 46/2023.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2023-10-31160742SFSenado FederalREQ0018920238574999REQ 189/2023 - CAESimRequer AP instrução PLP 46/2023Senador Jaques Wagner (PT/BA)2023-10-31160744SFSenado FederalPL052802023Iniciadora8575028PL 5280/2023SimAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para determinar que a nomeação de membros dos órgãos que especifica de empresas estatais seja reservada a servidores públicos estáveis da Administração Pública Direta Federal.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-10-31160753SFSenado FederalPDL005892021Revisora8576054PDL 589/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Cesário Lange para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-10-312025-10-21 21:22:49160754SFSenado FederalPDL010072021Revisora8576062PDL 1007/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jambeiro, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-10-312025-10-21 21:22:49160755SFSenado FederalPDL010372021Revisora8576076PDL 1037/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à ACIR - Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2023-10-312026-03-26 10:31:45160756SFSenado FederalPDL010532021Revisora8576108PDL 1053/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Educadora Patuense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patu, Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2023-10-312025-11-06 14:25:26160757SFSenado FederalPDL001542022Revisora8576127PDL 154/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Batataense Cultural - ABC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batatais, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-10-312025-10-21 21:22:49160759SFSenado FederalPDL001552022Revisora8576181PDL 155/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Taiúva - ARCT para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taiúva, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-10-312025-11-24 12:12:28160760SFSenado FederalPDL001562022Revisora8576222PDL 156/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Lençóis Paulista para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-10-312025-10-21 21:22:49160763SFSenado FederalPDL004472022Revisora8576496PDL 447/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2023-10-312025-12-15 15:41:46160764SFSenado FederalPDL001592023Revisora8576511PDL 159/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ana Roberto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Missão Velha, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2023-10-312025-12-15 15:41:46160774SFSenado FederalPL053002023Iniciadora8576849PL 5300/2023SimDispõe sobre a profissão de cuidador de crianças e de cuidador de idosos e dá outras providências.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-11-012026-03-16 14:56:42160779SFSenado FederalPL053042023Iniciadora8576917PL 5304/2023SimDispõe sobre a responsabilidade, do empregador, pela realização de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.Senador Beto Faro (PT/PA)2023-11-01160789SFSenado FederalPL053282023Revisora8577131PL 5328/2023SimEstabelece prioridade para as indústrias que produzem fármacos no território nacional nas compras realizadas por laboratórios públicos.Câmara dos Deputados2023-11-01160792SFSenado FederalPL031252020Revisora8577147PL 3125/2020SimAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer que a prática dos crimes nela previstos pode ensejar, como efeitos da condenação ou como medida cautelar, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição da sua obtenção.Câmara dos Deputados2023-11-01160793SFSenado FederalPL053302023Revisora8577155PL 5330/2023SimInstitui o Dia Nacional da Síndrome Cornelia de Lange.Câmara dos Deputados2023-11-01160794SFSenado FederalPL054812020Revisora8577163PL 5481/2020SimInstitui no âmbito nacional a campanha Dezembro Verde, destinada a ações de conscientização contra o abandono de animais e de incentivo à guarda responsável de animais.Câmara dos Deputados2023-11-01160796SFSenado FederalPL019062021Revisora8577179PL 1906/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a destinação de dispositivos eletrônicos apreendidos ou objeto de perdimento às redes públicas de ensino.Câmara dos Deputados2023-11-01160799SFSenado FederalPL001292019Revisora8577203PL 129/2019SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para modificar o prazo de suspensão da execução quando não localizados o executado nem bens penhoráveis.Câmara dos Deputados2023-11-01160802SFSenado FederalPL013572019Revisora8577232PL 1357/2019SimInstitui o selo Acessibilidade Nota 10, como forma de certificação oficial destinada aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.Câmara dos Deputados2023-11-01160803SFSenado FederalPL009492022Revisora8577240PL 949/2022SimAltera a Lei nº 11.605, de 5 de dezembro de 2007, para instituir a campanha Junho Lilás e estabelecer ações de conscientização sobre a importância do teste do pezinho.Câmara dos Deputados2023-11-012025-09-09 18:49:36160805SFSenado FederalPL000492023Revisora8577256PL 49/2023SimAltera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal.Câmara dos Deputados2023-11-01160806SFSenado FederalPL048172019Revisora8576921PL 4817/2019SimInstitui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Síndromes de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade.Câmara dos Deputados2023-11-012025-11-27 06:46:57160807SFSenado FederalPL027492023Revisora8576937PL 2749/2023SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir a prioridade de tramitação dos processos nos quais seja parte pessoa com deficiência.Câmara dos Deputados2023-11-01160809SFSenado FederalPL003272023Revisora8577267PL 327/2023SimDispõe sobre o fornecimento de dados aos candidatos a cargos de direção em condomínios, em agremiações desportistas, em entidades de classe, em sindicatos e em associações diversas; e altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).Câmara dos Deputados2023-11-012025-12-15 07:40:15160811SFSenado FederalPL053332023Revisora8577099PL 5333/2023SimDispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da administração pública direta e indireta.Câmara dos Deputados2023-11-012025-12-15 07:28:47160812SFSenado FederalPL053342023Revisora8577115PL 5334/2023SimAltera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a formação mínima dos profissionais de apoio escolar previstos no inciso XVII do caput do art. 28 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Câmara dos Deputados2023-11-012025-11-05 14:15:05160813SFSenado FederalPL027482020Revisora8577123PL 2748/2020SimAltera o art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir as ações de alimentos entre aquelas com prioridade de tramitação.Câmara dos Deputados2023-11-012025-11-05 19:04:08160814SFSenado FederalPL029412019Substitutivo8577105PL 2941/2019 (Substitutivo-CD)SimRegulamenta a profissão de educador social.Câmara dos Deputados2023-11-01160817SFSenado FederalPL053352023Iniciadora8577717PL 5335/2023SimAltera a Lei 10.257, de 10 de julho de 200, para incluir normas sobre concessão de uso especial para fins de moradia e concede aos possuidores irregulares de imóveis urbanos até 80 m2 (oitenta metros quadrados) em terreno da União, do Estado ou Município, o título definitivo de propriedade do bem, na forma que dispõe.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2023-11-06160824SFSenado FederalRQS0098120238577901RQS 981/2023SimRequer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1079/2023 com o Projeto de Lei nº 1675/2023.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2023-11-06160828SFSenado FederalPL053642023Revisora8577774PL 5364/2023SimAltera as Leis nºs 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que o poder público local assegure às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a completa fruição das praias urbanas, inclusive o acesso à faixa de areia e ao mar.Câmara dos Deputados2023-11-06160831SFSenado FederalREQ0003120238578423REQ 31/2023 - CRASimRequeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, o CONVITE ao Exmo. Sr. Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da politização das provas do Enem de 2023, em especial sobre a discriminação do setor agropecuário brasileiro, com destaque da região Centro-Oeste e seus habitantes.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2023-11-07160838SFSenado FederalPL053682023Iniciadora8578584PL 5368/2023SimAltera o Art. 1º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 para definir o prazo de pagamento do benefício do seguro desemprego ao pescador artesanal durante o período de defeso da atividade pesqueira, e dá outras provdências.Senador Beto Faro (PT/PA)2023-11-072026-04-01 09:55:48160855SFSenado FederalPL053802023Iniciadora8579241PL 5380/2023SimAltera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para exigir, nos contratos de concessão de exploração de rodovias, a construção de bases de descanso para caminhoneiros, nas condições que especifica.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-11-07160856SFSenado FederalPL053812023Iniciadora8579252PL 5381/2023SimAltera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, para vedar a concessão de incentivo a projetos culturais em que haja comprovada capacidade de atrair investimentos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-11-07160860SFSenado FederalREQ0004120238579232REQ 41/2023 - CCJSimRequer destaque da emenda 742Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2023-11-07160862SFSenado FederalREQ0004220238579286REQ 42/2023 - CCJSimRequer votação em separado da Emenda 761 da PEC 45/2019, de autoria do Senador Angelo CoronelSenador Esperidião Amin (PP/SC)2023-11-07160863SFSenado FederalREQ0004320238579283REQ 43/2023 - CCJSimRequer votação em separado da Emenda 578 da PEC 45/2019 do senador Vanderlan CardosoSenador Esperidião Amin (PP/SC)2023-11-07160864SFSenado FederalREQ0004420238579229REQ 44/2023 - CCJSimRequer destaque da emenda 488.Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2023-11-07160865SFSenado FederalREQ0004520238579226REQ 45/2023 - CCJSimRequer destaque meenda 491Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2023-11-07160866SFSenado FederalREQ0004620238579222REQ 46/2023 - CCJSimRequer destaque para aprovação completa da Emenda nº 227-CCJ, acatada parcialmente pelo Relator.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-11-07160867SFSenado FederalREQ0004720238579159REQ 47/2023 - CCJSimRequer votação em separado da emenda 782 da PEC 45/2019Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-11-07160868SFSenado FederalREQ0004820238579146REQ 48/2023 - CCJSimRequer Destaque da Emenda 710 - PEC 45/2019 - CCJSenador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-11-07160869SFSenado FederalREQ0004920238579119REQ 49/2023 - CCJSimRequer votação em da emenda 698, apresentada a PEC nº45, de 2019, "altera o sistema tributária nacional".Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2023-11-07160870SFSenado FederalREQ0005020238579061REQ 50/2023 - CCJSimRequer Destaque da Emenda 785.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-11-07160871SFSenado FederalREQ0005120238579058REQ 51/2023 - CCJSimRequer destaque da Emenda 595Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-11-07160872SFSenado FederalREQ0005220238579055REQ 52/2023 - CCJSimRequer Destaque da Emenda 696 - PEC 45/2019Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-11-07160874SFSenado FederalREQ0005320238579052REQ 53/2023 - CCJSimRequer Destaque da Emenda nº 001.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-11-07160875SFSenado FederalREQ0005420238579046REQ 54/2023 - CCJSimRequer Destaque da Emenda nº 697.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-11-07160876SFSenado FederalREQ0005520238578963REQ 55/2023 - CCJSimRequer destaque para emenda nº 286 - Emenda do empregoSenador Alan Rick (UNIÃO/AC)2023-11-07160878SFSenado FederalREQ0005620238578882REQ 56/2023 - CCJSimRequer destaque da EMD à PEC 45/2019Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2023-11-07160879SFSenado FederalREQ0005720238578843REQ 57/2023 - CCJSimRequer destaque para votação em separado da emenda nº 86 à PEC 45/2019.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-11-07160880SFSenado FederalREQ0005820238578840REQ 58/2023 - CCJSimRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 59 à PEC 45/2019.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-11-07160881SFSenado FederalREQ0005920238578837REQ 59/2023 - CCJSimRequer destaque da Emenda nº 777 à PEC 45/2019.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-11-07160882SFSenado FederalREQ0006020238578777REQ 60/2023 - CCJSimRequer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 705 à PEC 45/2019.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2023-11-07160883SFSenado FederalREQ0006120238578762REQ 61/2023 - CCJSimRequer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 70 à PEC 45/2019.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2023-11-07160885SFSenado FederalREQ0006320238578747REQ 63/2023 - CCJSimRequer Destaque para EMD 117 à PEC 45/19Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2023-11-07160886SFSenado FederalREQ0006420238578744REQ 64/2023 - CCJSimRequer .Destaque da EMD 128 à PEC 45/19Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2023-11-07160888SFSenado FederalREQ0006520238578738REQ 65/2023 - CCJSimRequer destaque para votação em separado da emenda 386 apresentada à PEC 435/2019Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-11-07160889SFSenado FederalREQ0006620238578735REQ 66/2023 - CCJSimRequer destaque para a Emenda n° 24Senador Dr. Hiran (PP/RR)2023-11-07160890SFSenado FederalREQ0006720238578732REQ 67/2023 - CCJSimRequer destaque para a Emenda 66Senador Dr. Hiran (PP/RR)2023-11-07160891SFSenado FederalREQ0006820238578729REQ 68/2023 - CCJSimRequer destaque p votação em separado da Emenda 228 à PEC 45/2019.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-11-07160892SFSenado FederalREQ0006920238578726REQ 69/2023 - CCJSimRequer votação em separado da Emenda 750 à PEC 45/2019Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-11-07160893SFSenado FederalREQ0007020238578723REQ 70/2023 - CCJSimRequer votação em separado da Emenda 238 à PEC 45/20149Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-11-07160894SFSenado FederalREQ0007120238578716REQ 71/2023 - CCJSimRequer destaque para a Emenda nº 759-CCJ, apresentada à PEC 45/2019.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-11-07160895SFSenado FederalREQ0007220238578710REQ 72/2023 - CCJSimRequer destaque a Emenda 108 à PEC 45/2019Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-11-07160896SFSenado FederalREQ0007320238578707REQ 73/2023 - CCJSimRequer destaque para votação em separado da emenda 498 à PEC 45/2019.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-11-07160897SFSenado FederalREQ0007420238578704REQ 74/2023 - CCJSimRequer destaque para votação em separado da emenda 503 à PEC 45/2019.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-11-07160898SFSenado FederalREQ0007520238578680REQ 75/2023 - CCJSimRequer votação em separado da Emenda 164 à PEC 45/2019Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-11-07160899SFSenado FederalREQ0007620238578701REQ 76/2023 - CCJSimRequer destaque para votação em separado da Emenda 105 à PEC 45/2019.Líder do PL Carlos Portinho (PL/)2023-11-07160900SFSenado FederalREQ0007720238579149REQ 77/2023 - CCJSimRequer destaque da Emenda n. 702 na PEC 45/2019.Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-11-07160902SFSenado FederalREQ0007820238578807REQ 78/2023 - CCJSimRequer Destaque Votação em separado emenda 714Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-11-07160903SFSenado FederalREQ0007920238578720REQ 79/2023 - CCJSimRequer Destaque CCJ Emenda 736 à PEC 45/2019Líder do PL Carlos Portinho (PL/)2023-11-07160905SFSenado FederalREQ0008020238579163REQ 80/2023 - CCJSimRequer destaque para votação em separado da emenda nº 783 à PEC nº 45 de 2019.Líder do PODEMOS Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2023-11-07160919SFSenado FederalPL040502023Revisora8578318PL 4050/2023SimDispõe sobre a oferta do profissional de apoio escolar em instituições públicas e privadas de ensino.Câmara dos Deputados2023-11-072025-11-11 10:40:21160920SFSenado FederalREQ0005520238580224REQ 55/2023 - CSPSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Jean Paul Terra Prates, Presidente da Petrobras, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre as medidas que estão sendo tomadas pela empresa para prevenir casos de corrupção e esclarecer sobre acontecimentos específicos ligados à estrutura de comando.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-11-08160924SFSenado FederalPL030602021Revisora8579717PL 3060/2021SimInstitui, em âmbito nacional, o Agosto Azul e Vermelho como mês dedicado a informar a população sobre os cuidados com a saúde vascular e a incentivar a prevenção e o tratamento de doenças vasculares.Câmara dos Deputados2023-11-072025-08-21 18:28:49160926SFSenado FederalPL053962023Iniciadora8580276PL 5396/2023SimAltera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, para estabelecer critérios para a concessão de empréstimo consignado a pessoas idosas.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-11-082026-03-17 18:30:22160927SFSenado FederalPL053972023Iniciadora8580280PL 5397/2023SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer desconto no valor cobrado pela realização do exame de aptidão física e mental para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-11-08160933SFSenado FederalPEC000562023Iniciadora8580579PEC 56/2023SimAltera as regras e o rito das súmulas vinculantes.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-11-08160940SFSenado FederalPLP002382023Iniciadora8580969PLP 238/2023SimDisciplina os processos de incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, nos termos do art. 18, § 4º, da Constituição Federal.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-11-08160941SFSenado FederalREQ0003320238581013REQ 33/2023 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a importâcia da aviação agrícola para o país, legislações vigentes e ações judiciais que questionam a pulverização aérea. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • a Senhora Hoana Almeida Santos, presidente do Conselho de Administração do SINDAG; • o Senhor Fabrício Rosa, diretor Executivo da Aprosoja; • o Senhor Márcio Portocarrero, diretor Executivo da Abrapa; • o Senhor Alexandre Velho, presidente da Federarroz; • o Senhor Paulo Sérgio de Marco Leal, presidente Feplana; • o Senhor José Victor Torres, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária; • a Senhora Silvia Maria Fonseca Silveira Massruhá, presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; • o Senhor Roberto Rodrigues, ex-ministro da Agricultura e Pecuária; • o Senhor Blairo Maggi, ex-ministro da Agricultura e Pecuária; • o Senhor Diego Camelo, representante da Indústria Brasileira de Árvores - IBA.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2023-11-08160944SFSenado FederalREQ0003520238581038REQ 35/2023 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre as razões técnicas e sobre os eventuais riscos para a cacauicultura brasileira em decorrência da edição da instrução normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), que atualizou os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • a Senhora Vanuza Lima Barroso, Presidente ANPC; • o Doutor Jadergudson Pereira, Mestre em Fitopatologia; • a Senhora Maria Goretti, FAEPA; • o Senhor Paulo Albuquerque, Fitopatologista da CEPLAC; • o Senhor Representante, Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Amendoim e Balas (Abicab).Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-11-08160952SFSenado FederalPL054122023Iniciadora8581560PL 5412/2023SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a recusa à contratação, assim como a suspensão, rescisão, ou não renovação unilateral do contrato nas hipóteses em que o consumidor ou familiar esteja em tratamento oncológico ou seja pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-11-08160956SFSenado FederalPEC000582023Iniciadora8582100PEC 58/2023SimAltera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2023-11-08160960SFSenado FederalPEC000592023Iniciadora8582557PEC 59/2023SimAcrescenta o inciso XIX ao art. 49; modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231, da Constituição Federal.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Magno Malta (PL/ES)2023-11-08160961SFSenado FederalPL054352023Iniciadora8582622PL 5435/2023SimInstitui o Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Epidermólise Bolhosa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Senador Romário (PL/RJ)2023-11-08160962SFSenado FederalPL054362023Iniciadora8582626PL 5436/2023SimAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer que o atleta condenado por dopagem somente terá suspenso o pagamento da Bolsa-Atleta após sentença transitada em julgado imposta por Tribunal de Justiça Esportiva.Senador Romário (PL/RJ)2023-11-08160963SFSenado FederalPL054372023Iniciadora8582630PL 5437/2023SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para acrescentar parágrafo determinando a convocação de candidatos deficientes em concursos públicos, independentemente da existência de aprovados no certame regular.Senador Romário (PL/RJ)2023-11-08160975SFSenado FederalPL054502023Iniciadora8582934PL 5450/2023SimDispõe sobre a voluntariedade da vacinação contra a covid-19 em crianças de zero a doze anos de idade incompletos e sobre a não punição de famílias beneficiárias de programas sociais em situação de descumprimento de condicionalidades relativas ao Calendário Nacional de Vacinação de Crianças.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-11-09160976SFSenado FederalPEC000602023Iniciadora8582970PEC 60/2023SimAltera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes que envolvam pedofilia.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Irajá (PSD/TO)2023-11-09160981SFSenado FederalPDL007002021Revisora8583080PDL 700/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária de Ouro Verde para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Verde, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-11-092025-10-24 07:57:23160982SFSenado FederalPDL005832021Revisora8583096PDL 583/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Rio das Pedras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2023-11-092025-11-10 14:35:26160983SFSenado FederalPDL005962021Revisora8583109PDL 596/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação São José Operário para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matão, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-11-092025-10-21 21:22:49160985SFSenado FederalPDL004762021Revisora8583140PDL 476/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Nova Erechim FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2023-11-092025-12-15 15:41:46160987SFSenado FederalPDL003592021Revisora8583184PDL 359/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Aliança para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arcoverde, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2023-11-092025-10-21 21:22:49160988SFSenado FederalPDL003212021Revisora8583193PDL 321/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Pedreira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedreira, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-11-092026-02-19 17:42:26160991SFSenado FederalPDL007602021Revisora8583232PDL 760/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Lar Comunitário para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poções, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-11-092025-10-21 21:22:49160994SFSenado FederalPDL004002023Revisora8583155PDL 400/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro do Santo Antônio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candeias, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-11-092025-11-06 17:15:41160997SFSenado FederalPL030722022Revisora8582438PL 3072/2022SimAltera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer.Câmara dos Deputados2023-11-08161002SFSenado FederalPL029752023Revisora8582460PL 2975/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação.Câmara dos Deputados2023-11-082025-09-09 18:56:33161005SFSenado FederalPDL010152021Revisora8583514PDL 1015/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Santa Cruz da Venerada para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2023-11-092026-03-31 16:54:22161006SFSenado FederalPDL009972021Revisora8583498PDL 997/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Bocaiuvense pela Cidadania (ABC) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-11-092026-01-21 13:11:42161009SFSenado FederalPDL009732021Revisora8583554PDL 973/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Ecológica de Planalto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-11-092025-11-06 14:21:04161010SFSenado FederalPEC000612023Iniciadora8583613PEC 61/2023SimAcrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Irajá (PSD/TO)2023-11-09161022SFSenado FederalPL054732023Revisora8584113PL 5473/2023SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos estudantes com transtorno do espectro autista nas instituições públicas e conveniadas, bem como sobre o direito à educação inclusiva e a profissional de apoio escolar.Câmara dos Deputados2023-11-10161027SFSenado FederalREQ0020120238584232REQ 201/2023 - CAESimRequer o comparecimento de Marcio Pochmann, presidente do IBGE, a Comissão de Assuntos EconômicosSenador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-11-13161031SFSenado FederalRQS0100920238584330RQS 1009/2023SimRequer informações ao Sr. Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre exposição na FURG (Universidade Federal do Rio Grande), no Rio Grande do Sul, alcunhada pela sociedade de “árvore de abortos”.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-11-13161032SFSenado FederalRQS0101020238584663RQS 1010/2023SimRequer informações ao Exmo. Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre as audiências realizadas nos dias 16 de março e 2 de maio entre a senhora Luciane Barbosa Faras e secretários da pasta.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-11-13161036SFSenado FederalPDL011152021Revisora8584956PDL 1115/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Livre Comunitária de Capoeiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2023-11-132025-11-05 18:55:09161037SFSenado FederalPDL011392021Revisora8584964PDL 1139/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Tremedal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tremedal, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-11-132025-11-06 14:29:23161039SFSenado FederalPDL011452021Revisora8584980PDL 1145/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Bairro Santo Antônio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz da Vitória, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-11-132025-10-28 14:03:44161041SFSenado FederalPDL002332022Revisora8584996PDL 233/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Santa Rita de Cássia dos Impossíveis - FSRCDI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teixeira, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2023-11-132025-11-10 15:42:26161042SFSenado FederalPDL002352022Revisora8585004PDL 235/2022SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Desenvolvimento Ambiental, Social, Cultural, Artístico, Educativo e Econômico de Brejo dos Santos-PB para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo dos Santos, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2023-11-132025-11-06 14:41:06161043SFSenado FederalPDL002452022Revisora8585012PDL 245/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Comunidade Terceiro Milênio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patos, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2023-11-132025-11-06 14:38:24161044SFSenado FederalPDL002462022Revisora8585023PDL 246/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário com Rádio Local Prata FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prata, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2023-11-132025-11-10 15:44:18161045SFSenado FederalPDL002972022Revisora8585031PDL 297/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Voz Serrana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2023-11-132025-10-21 18:37:32161047SFSenado FederalPDL004232022Revisora8585047PDL 423/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Itagibá FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itagibá, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-11-132025-10-29 11:58:18161048SFSenado FederalPDL001562023Revisora8585058PDL 156/2023SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Geração Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo.Câmara dos Deputados2023-11-132025-11-24 11:38:58161052SFSenado FederalPDL010322021Revisora8584940PDL 1032/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária em Defesa do Desenvolvimento de Wanderley para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wanderley, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-11-132025-11-06 14:24:21161053CNCongresso NacionalPRN0000120238582238PRN 1/2023SimAltera a Resolução nº 2, de 2013-CN, que “Dispõe sobre a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), comissão permanente do Congresso Nacional, órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.”Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)2023-11-08161059SFSenado FederalREQ0020220238585442REQ 202/2023 - CAESimRequer a realização de Audiência Pública- instrução PL 3878/2021- DrexSenador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-11-14161060SFSenado FederalPL054962023Iniciadora8585477PL 5496/2023SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para conceder o direito ao benefício de prestação continuada à mulher provedora de família monoparental com filho com deficiência falecido.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-11-14161065SFSenado FederalRQS0101520238585675RQS 1015/2023SimRequer informações ao Senhor Silvio Luiz de Almeida, Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre reunião do Ministério de Direitos Humanos com esposa de líder do Comando Vermelho.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-11-14161066SFSenado FederalRQS0101620238585687RQS 1016/2023SimRequer informações ao Senhor Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre reuniões da pasta com esposa de líder do Comando Vermelho.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-11-14161067SFSenado FederalPL055002023Iniciadora8585713PL 5500/2023SimAltera a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos que se enquadram como ato de improbidade administrativa e dá outras providências.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-11-14161070SFSenado FederalRQS0101720238585779RQS 1017/2023SimRequer informações ao Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre os investimentos em educação e alfabetização no Brasil.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-11-14161073SFSenado FederalPRS0010920238585909PRS 109/2023SimAltera a Resolução nº 14, de 2022, que institui a Medalha de Mérito Educacional Darcy Ribeiro e o Prêmio de Eficiência Educacional Florestan Fernandes, a fim de criar o Conselho da Medalha de Mérito Educacional Darcy Ribeiro e do Prêmio de Eficiência Educacional Florestan Fernandes.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2023-11-14161075SFSenado FederalREQ0009820238585954REQ 98/2023 - CDHSimRequer a realização de diligência externa no território indígena Yanomami, no Estado de Roraima, com o objetivo de visitar as comunidades indígenas Yanomami, Ye’kwana e Sanöma da região de Auaris.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-11-14161076SFSenado FederalREQ0009920238585961REQ 99/2023 - CDHSimRequer que seja convidado o Exmo. Sr. Silvio Almeida, Ministro de Direitos Humanos, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre reunião do Ministério de Direitos Humanos com esposa de líder do Comando Vermelho.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-11-14161077SFSenado FederalREQ0010020238585969REQ 100/2023 - CDHSimRequer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/23074.95535-99, de autoria do Senador Fabiano Contarato.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-11-14161085SFSenado FederalPL055102023Iniciadora8586309PL 5510/2023SimAltera a Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013, para estabelecer limites ao plantão judiciário na apreciação de pedidos de habeas corpus ou de revogação de prisão cautelar, bem como de liberação de bens ou valores apreendidos.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-11-142025-09-17 19:37:25161086SFSenado FederalPL055112023Iniciadora8586325PL 5511/2023SimDispõe sobre cultivo, produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização, prescrição, manipulação, dispensação e utilização de Cannabis, de medicamentos à base de Cannabis e de produtos de Cannabis para fins medicinais, de usos humano e veterinário, bem como sobre o cânhamo industrial e seus produtos, e altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei de criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Políticas sobre Drogas).Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2023-11-142025-11-05 17:09:00161093SFSenado FederalPDL004042023Iniciadora8586910PDL 404/2023SimSusta a Portaria/MPT nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que alterou o regramento para o expediente no setor de comércio durante feriados.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-11-162025-08-20 13:26:43161096SFSenado FederalREQ0020420238587010REQ 204/2023 - CAESimRequer a convocação do Exmo Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-11-16161101SFSenado FederalPDL004092023Iniciadora8587157PDL 409/2023SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 3.665, de 13 de Novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que revoga os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, do item II - Comércio, do Anexo IV, bem como altera o subitem 14, do item II - Comércio, do Anexo IV, da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-11-162025-08-20 13:26:43161102SFSenado FederalPDL004102023Iniciadora8587225PDL 410/2023SimSusta os efeitos da portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-11-162025-08-20 13:26:43161105CNCongresso NacionalAVN0001420238509796AVN 14/2023SimEncaminha, para apreciação, o Acórdão 1409/2023-TCU-Plenário, que trata de auditoria operacional referente à tributação sobre o consumo na União, em especial quanto às medidas consideradas como necessárias para a adoção de Imposto sobre Valor Agregado no País.Tribunal de Contas da União2023-08-07161106SFSenado FederalPL055162023Iniciadora8587356PL 5516/2023SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 atualiza as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949 e nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, de forma a estabelecer o descanso semanal renumerado preferencialmente aos domingos e autorizar o trabalho aos domingos e aos feriados, com remuneração em dobro, exceto se determinado outro dia de folga compensatória na mesma semana de trabalho.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-11-162025-08-05 19:20:54161107CNCongresso NacionalAVN0001520238513489AVN 15/2023SimEncaminha, para apreciação, o Acórdão nº 1408/2023-TCU-Plenário, prolatado ao apreciar os autos do TC-006.253/2022-9, que trata de auditoria operacional coordenada referente à tributação sobre o consumo na União, nos Estados e nos Municípios.Tribunal de Contas da União2023-08-10161108CNCongresso NacionalAVN0001620238513498AVN 16/2023SimEncaminha, para apreciação, o Acórdão 1476/2023-TCU-Plenário, proferido ao apreciar os autos do TC-038.225/2021-2, que trata de Representação com o objetivo de “avaliar os reais impactos e riscos orçamentários, financeiros e fiscais” da PEC 23/2021, denominada “PEC dos Precatórios”, geradora das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021.Tribunal de Contas da União2023-08-10161110CNCongresso NacionalAVN0001820238526796AVN 18/2023SimEncaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre de 2023.Tribunal de Contas da União2023-08-29161111CNCongresso NacionalAVN0001920238543562AVN 19/2023SimEncaminha, para apreciação, o Acórdão nº 1691/2023, nos autos do processo TC-043.192/2021-1, que trata de Acompanhamento com objetivo de avaliar, no âmbito do exercício de 2021, a conformidade das medidas normativas de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCCs), de criação ou expansão das renúncias de receitas tributárias, bem como o controle e o acompanhamento desses benefícios, no que concerne às disposições da Constituição Federal (CF/1988), da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).Tribunal de Contas da União2023-09-18161119CNCongresso NacionalAVN0002220238543572AVN 22/2023SimEncaminha, para apreciação , o Acórdão nº 1808/2023 – TCU, prolatado ao apreciar os autos do TC-038.587/2021-1, sobre a auditoria operacional realizada na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) com objetivo de avaliar a eficiência e eficácia nos principais processos fiscalizatórios daquela Entidade.Tribunal de Contas da União2023-09-18161120CNCongresso NacionalAVN0002320238359502AVN 23/2023SimAviso n. 1570-GP/TCU - Resposta ao Ofício Pres. nº 178/2022/CMO, referente à Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União relativa ao exercício de 2021.Tribunal de Contas da União2023-01-24161139SFSenado FederalPL055592023Iniciadora8588959PL 5559/2023SimAltera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatórios os requisitos de acessibilidade nos veículos de transporte de saúde.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-11-202026-03-12 15:52:51161142SFSenado FederalPL055622023Iniciadora8589035PL 5562/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas em lei para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-11-202025-11-27 10:44:23161145SFSenado FederalREQ0003320238589272REQ 33/2023 - CRESimRequer a realização de Audiência Pública para discutir as restrições impostas pela União Europeia e que deveriam ser incorporados ao acordo com o MercosulSenador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-11-20161150SFSenado FederalREQ0020520238589511REQ 205/2023 - CAESimRequer a retirada da emenda nº 0031, do PL 2331/2022.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-11-21161155SFSenado FederalPL055792023Iniciadora8589620PL 5579/2023SimAltera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para determinar que os órgãos que receberem relatório final apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito, e o utilizarem para instruir investigações, denúncia ou outra ação judicial, comuniquem esse fato formalmente à respectiva Casa do Congresso Nacional.Senador Humberto Costa (PT/PE)2023-11-21161162SFSenado FederalPL055862023Iniciadora8589794PL 5586/2023SimInstitui o Estatuto da Pessoa com Obesidade, com foco na promoção da inclusão, proteção da saúde e dos direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social e inserção no mercado de trabalho.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2023-11-21161171SFSenado FederalPL055972023Iniciadora8590022PL 5597/2023SimAltera a Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever que o Ministério Público e os órgãos de polícia judiciária assegurarão a seus integrantes proteção contra retaliações e a isenção de qualquer responsabilidade administrativa e disciplinar durante a condução de procedimentos de persecução penal, até o respectivo trânsito em julgado na justiça, de crimes de corrupção, contra a Administração Pública, contra a ordem econômica, financeira e tributária, e de lavagem de dinheiro.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-11-21161172SFSenado FederalPL055982023Iniciadora8590029PL 5598/2023SimAltera a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para dar maior praticidade operacional e resguardo ao instituto do informante do bem.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-11-212025-08-28 12:45:04161179SFSenado FederalPDL003232019Revisora8590918PDL 323/2019SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Cachoeira FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2023-11-222025-10-21 18:37:32161180SFSenado FederalPDL004452022Revisora8590910PDL 445/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Poço Fundo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-11-222025-10-21 18:37:32161184SFSenado FederalPDL001482022Revisora8590878PDL 148/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Unidos para Sempre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2023-11-222025-11-05 19:02:56161194SFSenado FederalPDL010912021Revisora8591025PDL 1091/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipanema FM Águas Belas – PE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águas Belas, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2023-11-222025-11-05 18:54:45161196SFSenado FederalRQS0104320238591061RQS 1043/2023SimRequer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, informações sobre a disponibilização de implante de drenagem oftalmológico para o tratamento do glaucoma primário no Sistema Único de Saúde (SUS).Senador Dr. Hiran (PP/RR)2023-11-22161197SFSenado FederalREQ0021020238591088REQ 210/2023 - CAESimRequer o adiamento da discussão do PL 3626/ 2023Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-11-22161198SFSenado FederalREQ0021120238591094REQ 211/2023 - CAESimRequer destaque ao PL 3626/2023Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-11-22161199SFSenado FederalREQ0021220238591106REQ 212/2023 - CAESimRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 91 ao PL 3626/2023.Líder do PL Carlos Portinho (PL/)2023-11-22161202SFSenado FederalREQ0021420238591292REQ 214/2023 - CAESimRequer Destaque Emenda 56 PL 2331/2022Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2023-11-22161208SFSenado FederalREQ0003620238591603REQ 36/2023 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 35/2023 - CRA, “com o objetivo de debater sobre as razões técnicas e sobre os eventuais riscos para a cacauicultura brasileira em decorrência da edição da instrução normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), que atualizou os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim”, sejam incluídos os seguintes convidados: • Anna Paula Losi, presidente-executiva da Associação Nacional das Indústrias Processadoras de Cacau (AIPC); e • Representante do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas do Ministério da Agricultura (MAPA).Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2023-11-22161209SFSenado FederalREQ0003720238591708REQ 37/2023 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a moratória da soja. Os convidados serão indicados posteriormente à presente Comissão.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2023-11-22161211SFSenado FederalPDL010172021Revisora8591796PDL 1017/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Alto Rio Doce para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-11-222025-10-21 18:37:32161213SFSenado FederalPL056472023Iniciadora8591937PL 5647/2023SimAltera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a possibilidade de o empregado e o servidor público federal se ausentarem do serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente, o filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 14 (quatorze) anos de idade; ou os pais, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que possuam incapacidade locomotora ou intelectual, devidamente comprovada mediante atestado médico.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2023-11-22161221SFSenado FederalPL052042020Revisora8590742PL 5204/2020SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar que a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 ofereça pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido.Câmara dos Deputados2023-11-222025-11-26 17:44:35161223SFSenado FederalPL048012019Revisora8590758PL 4801/2019SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever hipóteses de recebimento de comissão pelo leiloeiro público oficial.Câmara dos Deputados2023-11-222026-03-12 03:00:09161224SFSenado FederalPL038872019Revisora8590766PL 3887/2019SimObriga os órgãos de proteção ambiental no âmbito municipal, estadual e federal a disponibilizar publicamente a lista de animais silvestres ameaçados de extinção.Câmara dos Deputados2023-11-22161228SFSenado FederalPL056642023Revisora8590798PL 5664/2023SimTorna obrigatória a disponibilização de exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil nas recepções dos prédios dos órgãos de segurança pública previstos no caput do art. 144 da Constituição Federal e nos estabelecimentos prisionais estaduais e federais.Câmara dos Deputados2023-11-22161229SFSenado FederalPL027482021Revisora8590806PL 2748/2021SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.Câmara dos Deputados2023-11-22161241SFSenado FederalPL056842023Iniciadora8592925PL 5684/2023SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre o pagamento do abono anual no âmbito do Benefício de Prestação Continuada.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2023-11-23161244SFSenado FederalPLP002462023Iniciadora8593022PLP 246/2023SimAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poderão importar ou adquirir no mercado interno bens e serviços ao amparo de Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback suspensão, isenção e restituição.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-11-23161249SFSenado FederalPL056892023Revisora8593101PL 5689/2023SimAltera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos Procons por meio da internet.Câmara dos Deputados2023-11-232026-02-26 16:41:29161252SFSenado FederalPL000352023Revisora8593125PL 35/2023SimAcrescenta parágrafo único ao art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir novo ajuste consensual sobre o destino dos bens do acordo celebrado por partes maiores e capazes relativo a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, ou partilha realizada por escritura pública.Câmara dos Deputados2023-11-23161260SFSenado FederalRQS0105320238593378RQS 1053/2023SimRequer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1716/2019 com os Projetos de Lei nº 5542/2019, 5654/2019 e 5099/2019.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2023-11-24161263SFSenado FederalPL057042023Iniciadora8593442PL 5704/2023SimEstabelece diretrizes para a implementação de política de ressocialização e reeducação de pessoa condenada pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2023-11-24161264SFSenado FederalPL057052023Iniciadora8593446PL 5705/2023SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o apoio psicológico entre as medidas de amparo à mulher em situação de violência doméstica e familiar.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2023-11-242026-03-13 13:15:33161266SFSenado FederalPRS0011320238593457PRS 113/2023SimInstitui o Prêmio Maria da Penha de Pesquisa sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com Perspectiva de Gênero e Raça ou Etnia.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2023-11-242026-03-20 16:45:13161268SFSenado FederalPL057062023Iniciadora8593501PL 5706/2023SimRegulamenta o exercício da atividade profissional de salva-vidas ou guarda-vidas.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-11-272025-09-18 11:03:35161269SFSenado FederalPEC000652023Iniciadora8593552PEC 65/2023SimDispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2023-11-272026-03-19 15:29:54161293SFSenado FederalPL057202023Iniciadora8593967PL 5720/2023SimDisciplina a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de separação dos seus tutores, em decorrência da dissolução do casamento ou da união estável.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2023-11-27161295SFSenado FederalPL057212023Iniciadora8593997PL 5721/2023SimDispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo sintético inautêntico e tipifica o uso dessas técnicas para criação, uso e divulgação, sem o consentimento da vítima, de cena de sexo, nudez ou pornografia.Senador Weverton (PDT/MA)2023-11-27161296SFSenado FederalPL057222023Iniciadora8594007PL 5722/2023SimAltera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de quem utiliza inteligência artificial para montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimoSenador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-11-27161297SFSenado FederalPL057232023Iniciadora8594045PL 5723/2023SimInstitui a Política Nacional de Economia Circular, o Sistema Nacional de Arranjos Produtivos Locais de Recuperação de Valor da Cadeia Produtiva de Produtos e Materiais Derivados de Resíduos ou Pós-Consumo, e o Programa de Incentivo à Economia Circular em âmbito federal.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-11-282025-12-03 12:23:50161302SFSenado FederalREQ0009220238594137REQ 92/2023 - CISimRequer Inclusão de participante no RQS 88/2023Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-11-28161316SFSenado FederalRQS0105920238594612RQS 1059/2023SimRequer oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL 2234/2022.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Irajá (PSD/TO)2023-11-28161317SFSenado FederalRQS0106020238594653RQS 1060/2023SimRequer oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL 2234/2022.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Irajá (PSD/TO)2023-11-28161318SFSenado FederalRQS0106120238594692RQS 1061/2023SimRequer oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o PL 2234/2022.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Irajá (PSD/TO)2023-11-28161322SFSenado FederalPL057392023Iniciadora8594870PL 5739/2023SimAltera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para atualizar o valor máximo de receita bruta total para opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-11-28161323SFSenado FederalPL057402023Iniciadora8594879PL 5740/2023SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar prazo máximo para a operadora efetivar a contratação de plano privado de assistência à saúde quando solicitada para beneficiário idoso ou com deficiência.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-11-28161334SFSenado FederalPL057522023Iniciadora8595140PL 5752/2023SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-11-28161337SFSenado FederalPL057532023Iniciadora8595174PL 5753/2023SimAltera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Lei dos Transplantes), para conferir prioridade na alocação de tecidos, órgãos e partes do corpo às pessoas que especifica.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-11-282025-09-18 11:15:34161339SFSenado FederalREQ0010320238595196REQ 103/2023 - CDHSimRequer debater a gravíssima situação dos presos do dia 08 de janeiro, que culminou no falecimento do senhor Cleriston Pereira da CunhaSenador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-11-28161342SFSenado FederalREQ0001920238595504REQ 19/2023 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente ao processo de renovação da autorização outorgada à Associação Artística e Cultural de Desenvolvimento do Setor Marista Sul para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Aparecida de Goiânia, estado de Goiás, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 569, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2023-11-29161349SFSenado FederalPRS0011420238596018PRS 114/2023SimAltera a Resolução nº 9, de 2013, para dispor sobre a eleição da Procuradora Especial da Mulher.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2023-11-29161350SFSenado FederalPRS0011520238596021PRS 115/2023SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para ampliar de seis para doze meses o prazo para o exercício do cargo de líder e vice-líder da bancada feminina e explicitar que a escolha se dará mediante eleição.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2023-11-29161365SFSenado FederalPL057902023Iniciadora8596345PL 5790/2023SimDispõe sobre o exercício da atividade profissional de salva-vidas ou guarda-vidas.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2023-11-302025-09-18 11:03:35161366SFSenado FederalPRS0011620238596372PRS 116/2023SimInstitui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Mérito de Proteção e Defesa Civil, para agraciar municípios brasileiros que tenham se destacado em ações voltadas para proteção e defesa civil.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-11-30161373SFSenado FederalRQS0108020238596918RQS 1080/2023SimRequer voto de repúdio à Venezuela pelo escalonamento da tensão ora existente entre a Venezuela e a Guiana por força da disputa territorial envolvendo região de Essequibo, buscando respeito aos tratados internacionais, à integridade territorial da Guiana e clamando por uma solução política, consensual, pacífica e duradoura para o conflito.Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-11-30161381SFSenado FederalPDL007272021Revisora8597455PDL 727/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pereiras, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-12-012026-02-10 15:59:25161383SFSenado FederalPDL010802021Revisora8597471PDL 1080/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Guarani para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetés, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2023-12-012026-03-24 14:48:33161385SFSenado FederalPDL004572022Revisora8597487PDL 457/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Jamacaru - ACJ para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Missão Velha, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2023-12-012025-11-10 15:46:35161386SFSenado FederalPDL002712023Revisora8597495PDL 271/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária NSP Socorro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macapá, Estado do Amapá.Câmara dos Deputados2023-12-012025-11-06 11:36:15161387SFSenado FederalPDL005732021Revisora8597439PDL 573/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cultural Comunitária Educar para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-12-012025-11-11 16:09:23161389SFSenado FederalPL058312023Iniciadora8597586PL 5831/2023SimAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar que organizações esportivas veiculem a marca de pessoas jurídicas que explorem atividade econômica relativas a anúncios de serviços de profissionais do sexo em seus eventos, uniformes de competições e produtos disponíveis ao público em geral.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-12-04161390SFSenado FederalPL058322023Iniciadora8597590PL 5832/2023SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever que o preso monitorado eletronicamente poderá sair do perímetro geográfico permitido exclusivamente para atender a culto religioso com o fim de professar sua fé, desde que comunique previamente ao servidor responsável pela monitoração eletrônica.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-12-04161392SFSenado FederalPL052282019Substitutivo8595601PL 5228/2019 (Substitutivo-CD)SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego e o contrato de recolocação profissional.Câmara dos Deputados2023-11-292025-11-13 15:15:35161393SFSenado FederalPL017682023Revisora8595626PL 1768/2023SimDispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2023-11-29161395SFSenado FederalPDL009062021Revisora8597783PDL 906/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores de Lagedo do Tabocal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagedo do Tabocal, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-12-042025-10-29 12:01:53161396SFSenado FederalPDL004162022Revisora8597794PDL 416/2022SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Meridional da Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itabuna, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-12-042025-11-06 14:49:34161398SFSenado FederalPDL002252023Revisora8597810PDL 225/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro de Serviços Socioeducativos e Técnico-Científicos para o Desenvolvimento Comunitário para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Solânea, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2023-12-042025-11-10 15:51:34161399SFSenado FederalPL058422023Iniciadora8597889PL 5842/2023SimEstabelece programa de renegociação de dívidas contraídas por pessoas físicas junto a instituições financeiras durante o período da pandemia.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2023-12-04161400SFSenado FederalPDL002702023Revisora8597892PDL 270/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Club FM “A Voz de Nazaré” para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas.Câmara dos Deputados2023-12-042025-11-10 15:53:16161401SFSenado FederalPDL002312023Revisora8597836PDL 231/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Rádio Alternativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2023-12-042025-11-10 15:51:56161403SFSenado FederalPDL002342023Revisora8597852PDL 234/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Pantaneira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul.Câmara dos Deputados2023-12-042025-12-15 15:41:46161406SFSenado FederalPDL002682023Revisora8597878PDL 268/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nhamundá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nhamundá, Estado do Amazonas.Câmara dos Deputados2023-12-042025-11-10 15:52:49161407SFSenado FederalPDL004242022Revisora8597949PDL 424/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Gente para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracás, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-12-042025-10-29 11:58:45161408SFSenado FederalPDL004232021Revisora8597957PDL 423/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-12-042025-11-11 15:59:13161409SFSenado FederalPDL004482021Revisora8597965PDL 448/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores e Amigos da Comunidade Integrada das Mercês para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João del Rei, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-12-042025-11-11 16:01:08161411SFSenado FederalPDL005072021Revisora8598021PDL 507/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itaguarense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaguara, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-12-042025-11-11 16:03:03161412SFSenado FederalPDL005082021Revisora8598029PDL 508/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Assistencial Lar da Paz - FALP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-12-042025-11-11 16:03:33161413SFSenado FederalPDL005712021Revisora8598037PDL 571/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário com Rádio Local – Panorama FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Custódia, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2023-12-042025-10-21 18:37:32161428SFSenado FederalREQ0021920238598588REQ 219/2023 - CAESimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, Alex Braga Muniz, informações sobre o posicionamento da ANCINE acerca do que, para essa agência reguladora, é enquadrado é enquadrado como empresa que fornece serviço de vídeo sob demanda (streaming), ou serviço que seja enquadrado como tal, ambos para efeito de cobrança de CONDECINE.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2023-12-05161429SFSenado FederalPL006262021Revisora8598122PL 626/2021SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência ou de beneficiários reabilitados da Previdência Social.Câmara dos Deputados2023-12-04161430SFSenado FederalPL005612022Revisora8598147PL 561/2022SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer aspectos a serem observados pelos entes federados na definição de regras específicas acerca do acesso à informação e para permitir a emissão de orientações sobre a interpretação dessa Lei pela Controladoria-Geral da União.Câmara dos Deputados2023-12-04161431SFSenado FederalPL058522023Substitutivo8598169PL 5852/2023 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever serviço de policiamento especializado no enfrentamento à violência contra as mulheres, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.Câmara dos Deputados2023-12-042025-10-16 16:15:05161434SFSenado FederalPL058532023Iniciadora8598683PL 5853/2023SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa , a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-12-052025-11-27 10:39:44161439SFSenado FederalPDL004672023Iniciadora8598781PDL 467/2023SimSusta os efeitos do § 9º do Art. 12 do Decreto nº 11.688, de 05 de setembro de 2023, que Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e susta os efeitos do Ofício Circular nº 1296/2023/DF/SEDE/INCRA- INCRA, em 05 de outubro de 2023, com orientações acerca das alterações na regularização fundiária, ocorridas devido à edição do Decreto 11.688, de 05 de setembro de 2023.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2023-12-052025-11-11 14:44:13161448SFSenado FederalREQ0022220238599201REQ 222/2023 - CAESimRequer a retirada da Emenda nº 61-S ao PL nº 2331/2022, que “altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao público brasileiro como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE”.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-12-05161449CNCongresso NacionalAVN0002520238596809AVN 25/2023SimEncaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre de 2023.Tribunal de Contas da União2023-11-30161450SFSenado FederalPDL002172023Revisora8599234PDL 217/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Senhora da Conceição de Euclides da Cunha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-12-052025-10-28 14:04:26161451SFSenado FederalPDL002222023Revisora8599259PDL 222/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Karababá de Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carauari, Estado do Amazonas.Câmara dos Deputados2023-12-052026-03-17 16:53:02161452SFSenado FederalPDL002192023Revisora8599251PDL 219/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antas, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-12-052025-10-29 12:00:00161453SFSenado FederalPDL002232023Revisora8599274PDL 223/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Educativo de Belém do Brejo do Cruz - ARCBELEM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém do Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2023-12-052025-11-06 14:51:49161459SFSenado FederalPDL002722023Revisora8599376PDL 272/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eirunepé, Estado do Amazonas.Câmara dos Deputados2023-12-052025-11-10 15:53:45161462SFSenado FederalPDL002852023Revisora8599421PDL 285/2023SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo.Câmara dos Deputados2023-12-052025-10-21 18:37:32161466SFSenado FederalPDL002942023Revisora8599465PDL 294/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Codajás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Codajás, Estado do Amazonas.Câmara dos Deputados2023-12-052025-11-10 15:56:10161468SFSenado FederalPDL002972023Revisora8599491PDL 297/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Clube Jornal Meia Ponte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirenópolis, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2023-12-052025-11-06 14:52:32161469SFSenado FederalPDL002982023Revisora8599504PDL 298/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Chapéu de Couro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Newton Bello, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2023-12-052025-11-10 15:56:34161470SFSenado FederalPDL003012023Revisora8599565PDL 301/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Itajobi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajobi, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-12-062025-10-21 18:37:32161472SFSenado FederalPDL003112023Revisora8599549PDL 311/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Edison Lobão, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2023-12-062025-11-10 15:57:11161473SFSenado FederalPDL002152023Revisora8599541PDL 215/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à ADEPAM - Amazônia em Defesa e Proteção do Meio Ambiente para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benjamim Constant, Estado do Amazonas.Câmara dos Deputados2023-12-062025-11-10 15:47:00161475SFSenado FederalPDL002162023Revisora8599525PDL 216/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Comunicadores Novolindenses para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas.Câmara dos Deputados2023-12-062025-11-10 15:50:20161477SFSenado FederalREQ0006120238599625REQ 61/2023 - CSPSimAudiência Pública com o objetivo de discutir e esclarecer, ao Senado e à Sociedade Brasileira, as graves informações divulgadas em veículo da imprensa (https://obastidor.com.br/justica/a-anistia-do-cartel-das-empreiteiras-6529), sobre suposta anistia - com aval da Presidência da República - que resultará, segundo a fonte jornalística, no calote de aproximadamente R$ 7 (sete) bilhões de reais, que contemplará, de acordo com informações do referido veículo, seis construtoras integrantes do cartel revelado pela operação Lava Jato.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-12-06161479SFSenado FederalPL058832023Iniciadora8599684PL 5883/2023SimAltera as Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para destinar recursos obtidos com a compensação ambiental para ações voltadas à proteção e à melhoria da qualidade do meio ambiente urbano no município afetado.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-12-06161481SFSenado FederalPL058852023Iniciadora8599721PL 5885/2023SimAcrescenta art. 21-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de tornar obrigatória a disponibilização de certidões de nascimento e casamento no portal único “gov.br” da internet, instituído pelo Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-12-062025-08-07 06:51:15161486SFSenado FederalREQ0002220238599990REQ 22/2023 - CCDDSimRequer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à outorga da autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO CARAVAGGIO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 728, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2023-12-062025-10-24 11:53:19161490SFSenado FederalREQ0002420238600112REQ 24/2023 - CCDDSimRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 77/2022.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2023-12-06161493SFSenado FederalPL058962023Iniciadora8600233PL 5896/2023SimAltera a Lei nº 9.934, de 20 de dezembro de 2023, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para prever o sistema de ensino cívico-militar no âmbito da educação básica.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-12-06161494SFSenado FederalPEC000672023Iniciadora8600341PEC 67/2023SimAcrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2023-12-062025-10-21 15:27:14161495SFSenado FederalPL059012023Iniciadora8600382PL 5901/2023SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para integrar e articular os procedimentos de dispensação de órteses, próteses e materiais especiais, e dar publicidade e transparência a esse processo.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2023-12-062025-09-10 14:16:55161498SFSenado FederalRQS0108720238600626RQS 1087/2023SimRequer informações ao Senhor Rafael Vitale Rodrigues, Diretor Geral da Agência Nacional de Transporte Terrestres - ANTT, sobre a última minuta de resolução, que dispõe sobre a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização.Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-12-06161503SFSenado FederalRQS0108820238600831RQS 1088/2023SimRequer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2.849/2023 do Projeto de Lei nº 675/2022.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-12-07161504SFSenado FederalPL059262023Iniciadora8601615PL 5926/2023SimAltera art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para prever o pagamento do abono natalino anual aos os seringueiros recrutados pelo Governo brasileiro para trabalhar na Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial (soldados da borracha).Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2023-12-072025-12-10 09:39:34161505SFSenado FederalPL059272023Iniciadora8601629PL 5927/2023SimAltera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para incentivar e promover a produção de biocombustível no âmbito da agricultura familiar.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-12-072026-03-03 09:49:10161506SFSenado FederalPL059282023Iniciadora8601670PL 5928/2023SimAcrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para excluir determinados documentos dos acervos descritos no caput do referido artigo, independentemente do valor.Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 20232023-12-082026-01-30 18:39:35161507SFSenado FederalPL059302023Iniciadora8601746PL 5930/2023SimAltera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para prever que a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) poderá atuar de ofício, por determinação do Ministro de Estado da Justiça, dentro do perímetro situado a 33 m (trinta e três metros) da delimitação externa dos edifícios públicos federais, exclusivamente para proteção de bens e de pessoas dentro dessa região.Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 20232023-12-07161508SFSenado FederalPLP002582023Iniciadora8601750PLP 258/2023SimVeda a concessão de crédito, por instituição financeira pública, a pessoa jurídica cujo sócio administrador, sócio majoritário ou sócio controlador tenha sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato antidemocrático, e veda a sua participação em licitações ou de execução de contratos.Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 20232023-12-08161517SFSenado FederalPL059492023Iniciadora8602370PL 5949/2023SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever o estudo da educação moral e cívica nas escolas de educação básica.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-12-112026-03-04 15:59:22161518SFSenado FederalPL059502023Iniciadora8602374PL 5950/2023SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação e administração financeira nos currículos da educação básica.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-12-112026-03-04 15:59:22161519SFSenado FederalPL059512023Iniciadora8602381PL 5951/2023SimCriminaliza a fabricação, o transporte, o uso e a venda indevidos de linhas ou materiais cortantes e o ato de empinar pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes, utilizando linhas cortantes.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-12-11161522SFSenado FederalRQS0109320238602445RQS 1093/2023SimRequer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 7 membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 120 dias, acompanhar "in loco" as tratativas para a resolução pacífica e amigável, entre os países Venezuela e Guiana, sobre a disputa da região do Essequibo.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2023-12-11161553SFSenado FederalPL059712023Iniciadora8603206PL 5971/2023SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar jornada de trabalho diferenciada para mães que tenham encerrado o período de licença maternidade.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-12-12161554SFSenado FederalRQS0109520238603237RQS 1095/2023SimRequer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a Portaria nº 1.838/2023, que trata da Consulta pública - Proposta de alteração da Portaria Normativa nº 11/2017 - do Ministério da Educação, em dispositivos relativos à oferta de cursos de graduação na modalidade de educação a distância.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2023-12-12161564SFSenado FederalPLP002602023Iniciadora8603674PLP 260/2023SimAltera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, dentre outros assuntos, para permitir, excepcionalmente, nos exercícios financeiros de 2023 e 2024, que os recursos da saúde possam ser utilizados para o pagamento da folha salarial e encargos sociais de outros órgãos da administração pública estadual, distrital ou municipal.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-12-12161571SFSenado FederalPL059872023Iniciadora8603836PL 5987/2023SimInstitui o Conselho de Proteção à Pessoa Idosa.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2023-12-12161572SFSenado FederalPL059882023Iniciadora8603840PL 5988/2023SimAltera o art. 103 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer prazo de prescrição da pretensão para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2023-12-12161576SFSenado FederalPL059932023Iniciadora8603994PL 5993/2023SimAcrescenta § 6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil em favor da vítima de assédio sexual praticado no âmbito das relações de trabalho.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2023-12-13161578SFSenado FederalPL059952023Iniciadora8604002PL 5995/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o crime de vilipêndio a cadáver cometido mediante ato sexual ou libidinoso.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-12-13161582SFSenado FederalPL059972023Iniciadora8604131PL 5997/2023SimAltera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para implementar medidas que impeçam o contato psicológico prejudicial do autor do fato com crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, durante o depoimento especial.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2023-12-132025-09-22 11:00:07161586SFSenado FederalREQ0002920238604277REQ 29/2023 - CCDDSimRequer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1049/2022, que “altera o Decreto-Leinº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentara o rol de crimes o Crime de Extorsão Digital”.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2023-12-13161591SFSenado FederalPL039642023Revisora8603312PL 3964/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para os crimes de estupro e de importunação sexual cometidos durante transporte remunerado individual de passageiros.Câmara dos Deputados2023-12-12161593SFSenado FederalPL012132022Revisora8603247PL 1213/2022SimAltera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para permitir a utilização do Formulário Nacional de Avaliação de Risco como elemento de verificação da existência de risco à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar.Câmara dos Deputados2023-12-12161595SFSenado FederalPL052532023Revisora8603256PL 5253/2023SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino.Câmara dos Deputados2023-12-122025-09-10 17:30:12161596SFSenado FederalPL041862021Revisora8603270PL 4186/2021SimAltera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.Câmara dos Deputados2023-12-12161598SFSenado FederalPL008832023Revisora8603294PL 883/2023SimAltera o art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para priorizar a guarda unilateral do recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.Câmara dos Deputados2023-12-122025-10-10 16:15:05161600SFSenado FederalPL057812023Revisora8603574PL 5781/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, e converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).Câmara dos Deputados2023-12-12161601SFSenado FederalPL021172021Revisora8603590PL 2117/2021SimAltera a alínea a, do inciso II, do caput do art. 9º, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos com violência doméstica e familiar, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação.Câmara dos Deputados2023-12-12161602SFSenado FederalPL060082023Revisora8603278PL 6008/2023SimAltera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.Câmara dos Deputados2023-12-12161604SFSenado FederalPL021442023Revisora8603646PL 2144/2023SimAltera os arts. 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218 e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes neles previstos.Câmara dos Deputados2023-12-12161608SFSenado FederalPL060112023Iniciadora8604897PL 6011/2023SimAltera a Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2023-12-13161610SFSenado FederalPL060162023Iniciadora8604999PL 6016/2023SimDá poder liberatório aos precatórios da União, nas circunstâncias que especifica.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-12-13161612SFSenado FederalPL060242023Iniciadora8605088PL 6024/2023SimAcrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para destinar parte do auxílio-reclusão devido aos dependentes do segurado de baixa renda à família da vítima do ato ilícito praticado pelo segurado.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2023-12-132025-11-27 10:46:06161618SFSenado FederalPL045812020Revisora8604853PL 4581/2020SimDispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes com doença renal crônica.Câmara dos Deputados2023-12-132025-09-10 13:50:55161619SFSenado FederalPL060312023Iniciadora8605330PL 6031/2023SimModifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir a doença inflamatória intestinal entre as doenças que autorizam isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-12-142025-09-22 14:26:19161621SFSenado FederalPL060332023Iniciadora8605355PL 6033/2023SimPermite apuração justa do Imposto de Renda incidente sobre as famílias brasileiras.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-12-14161622SFSenado FederalPLP002612023Iniciadora8605365PLP 261/2023SimAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, para determinar a atualização monetária anual da receita bruta para fins enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para os efeitos da Lei.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-12-14161625SFSenado FederalPL060422023Iniciadora8605802PL 6042/2023SimAutoriza o Governo Federal a criar o Programa de Armazenagem Nacional (PROANA).Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-12-14161629SFSenado FederalPL060432023Iniciadora8605971PL 6043/2023SimAltera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório o bloqueio do código IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) a contar da realização de boletim de ocorrência ou de outro documento equivalente emitido por órgão policial nas hipóteses de furto, roubo ou extravio de aparelho de telefone celular.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2023-12-142026-02-26 16:37:59161630SFSenado FederalPL060472023Iniciadora8606282PL 6047/2023SimEstabelece regras de transparência e governança que devem ser observadas pelas organizações da sociedade civil com atuação no território nacional; veda a participação, e a respectiva remuneração, de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria dessas entidades, impondo, ainda, um período vedado de atuação nessas funções; e altera a Lei n° 8.429, de 1992, para punir como atos de improbidade administrativa a violação dessa disposição.CPI DAS ONGS2023-12-14161631SFSenado FederalPL060482023Iniciadora8606286PL 6048/2023SimAltera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estabelecer balizas para a concessão de medidas liminares em ações civis públicas, fixar prazo para a conclusão de inquérito civil e definir competência de processamento e julgamento de ações civis públicas que tenham por objeto obras estruturantes.CPI DAS ONGS2023-12-14161632SFSenado FederalPL060492023Iniciadora8606290PL 6049/2023SimEstabelece normas gerais sobre o Fundo Amazônia e altera a Lei n°12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para acrescentar novo caso de conflito de interesse.CPI DAS ONGS2023-12-142025-09-01 16:52:19161633SFSenado FederalPLP002622023Iniciadora8606294PLP 262/2023SimAltera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre o licenciamento ambiental.CPI DAS ONGS2023-12-14161634SFSenado FederalPL060502023Iniciadora8606298PL 6050/2023SimDispõe sobre atividades econômicas em terras indígenas.CPI DAS ONGS2023-12-142025-08-27 17:58:16161635SFSenado FederalPRS0012720238606301PRS 127/2023SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão Permanente da Amazônia.CPI DAS ONGS2023-12-14161637SFSenado FederalPL060512023Iniciadora8606309PL 6051/2023SimAltera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, para incluir restrições ao exercício de cargo, emprego ou função pública em face de situações profissionais ou funcionais anteriores.CPI DAS ONGS2023-12-14161638SFSenado FederalPL060522023Iniciadora8606313PL 6052/2023SimAcresce art. 87-A à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para exigir publicidade de doações estrangeiras feitas a organizações da sociedade civil que atuem em questões relevantes à soberania nacional.CPI DAS ONGS2023-12-14161639SFSenado FederalPL060532023Iniciadora8606319PL 6053/2023SimAltera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, para garantir a observância de aspectos técnicos e dos princípios da publicidade e do contraditório na elaboração de laudos técnicos em procedimentos de demarcação de terras indígenas.CPI DAS ONGS2023-12-14161640SFSenado FederalPL060542023Iniciadora8606323PL 6054/2023SimAltera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para aprimorar a configuração de conflito de interesses entre organizações do terceiro setor e a Administração Pública FederalCPI DAS ONGS2023-12-14161641SFSenado FederalPRS0012820238606527PRS 128/2023SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2023-12-15161642SFSenado FederalPL060632023Iniciadora8606548PL 6063/2023SimDispõe sobre a proteção a proteção à maternidade e a paternidade assegurada pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição, reconhece a natureza de valor social fundamental à parentalidade, em todas as suas formas, e estabelece os períodos de gozo da licença parental.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-12-15161645SFSenado FederalPL060652023Revisora8605749PL 6065/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 216-B e 218-C, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os crimes sexuais previstos nos arts. 241-C e 241-D.Câmara dos Deputados2023-12-14161649SFSenado FederalRQS0111520238606753RQS 1115/2023SimRequer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre a possibilidade de autorização para a realização de concurso público com o objetivo de provimento de vagas no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), especificamente para o Instituto Nacional do Semiárido (INSA).Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2023-12-15161654SFSenado FederalPL060772023Iniciadora8607382PL 6077/2023SimAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre os partidos políticos na Internet e, em especial, nas redes sociais.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-12-18161671SFSenado FederalPDL005152021Revisora8607612PDL 515/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Carmo do Paranaíba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2023-12-182025-11-11 16:04:23161672SFSenado FederalPDL002202023Revisora8607604PDL 220/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pedra Pintada para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas.Câmara dos Deputados2023-12-182025-11-10 15:50:46161674SFSenado FederalPDL004522022Revisora8607588PDL 452/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Carnavalesca 25 Horas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2023-12-182025-12-15 15:41:46161676SFSenado FederalPL060862023Iniciadora8607712PL 6086/2023SimRegulamenta o exercício das profissões de Praticante Avançado de Ayurveda, Terapeuta Ayurveda e Consultor de Saúde Ayurveda.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2023-12-19161679SFSenado FederalREQ0024020238607872REQ 240/2023 - CAESimRequer a realização de audiência pública para instruir o PL nº 2838/2020Senador Jaques Wagner (PT/BA)2023-12-19161685SFSenado FederalPEC000682023Iniciadora8607959PEC 68/2023SimAltera o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para prever a impossibilidade de redução do piso salarial, por meio de convenção ou acordo coletivo, quando ele for fixado em lei específica.Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Weverton (PDT/MA)2023-12-19161702SFSenado FederalPL061182023Iniciadora8608703PL 6118/2023SimAltera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1.998, e a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a Confederação Brasileira de Games e Esports (CBGE) no Sistema Nacional do Desporto e destinar-lhe recursos oriundos da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-12-20161711SFSenado FederalPL061212023Iniciadora8608820PL 6121/2023SimAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para determinar o arquivamento de uma via de todo documento relativo aos registros e averbações feitos nos cartórios de registro de imóveis.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-12-20161712SFSenado FederalPLP002652023Iniciadora8608842PLP 265/2023SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para conferir às Câmaras de Vereadores competência para reconhecer estado de calamidade pública no âmbito do respectivo município.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-12-20161713SFSenado FederalPLP002662023Iniciadora8608846PLP 266/2023SimAltera o art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para incluir a fiança bancária e o seguro-garantia entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-12-20161714SFSenado FederalPLP002672023Iniciadora8608850PLP 267/2023SimAltera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para prever a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre honorários advocatícios sucumbenciais fixados em processo judicial ou arbitral.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-12-20161717SFSenado FederalPL061252023Iniciadora8608919PL 6125/2023SimAltera o art. 42 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para disciplinar a realização do preparo recursal nos Juizados Especiais.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-12-20161721SFSenado FederalPL061312023Iniciadora8609046PL 6131/2023SimAltera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e roubo praticados com a finalidade de a vítima ceder o uso de seu aparelho celular.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2023-12-20161722SFSenado FederalPL061342023Iniciadora8609217PL 6134/2023SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-12-20161723SFSenado FederalPL061362023Iniciadora8609231PL 6136/2023SimAltera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-12-20161725SFSenado FederalPEC000692023Iniciadora8609290PEC 69/2023SimAltera o inciso V do § 3º do art. 14 e acrescenta o art. 17-A da Constituição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Dr. Hiran (PP/RR)2023-12-20161726SFSenado FederalPL061372023Iniciadora8609306PL 6137/2023SimVeda ao partido político remunerar o agente político em exercício.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-12-20161727SFSenado FederalPL061382023Iniciadora8609313PL 6138/2023SimVeda a utilização de questões com viés ideológico nas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), de concursos públicos e de vestibulares de universidades públicas.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-12-20161729SFSenado FederalPL061402023Iniciadora8609368PL 6140/2023SimAltera o art. 22 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o porte de arma de fogo dos calibres 5,56 mm e 7,62 mm por vigilantes quando em serviço de proteção em área rural.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2023-12-20161730SFSenado FederalPDL008182021Revisora8609376PDL 818/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Ruy Barbosa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ruy Barbosa, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-12-202025-10-29 12:06:12161731SFSenado FederalPDL008642021Revisora8609389PDL 864/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Padre Bernardo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macajuba, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-12-202025-10-29 12:18:29161732SFSenado FederalPDL008832021Revisora8609402PDL 883/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Comunicação para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Varzedo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varzedo, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-12-202026-03-13 15:05:06161733SFSenado FederalPDL008902021Revisora8609415PDL 890/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário do Arraial D´Ajuda para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-12-202025-10-29 12:22:32161734SFSenado FederalPDL004132022Revisora8609428PDL 413/2022SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Semeando para o Futuro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belmonte, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2023-12-202025-11-06 14:48:27161736SFSenado FederalPDL003072023Revisora8609454PDL 307/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Bairro José Carlos de Oliveira e Adjacências para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2023-12-202026-03-24 13:44:06161738SFSenado FederalPDL003302023Revisora8609485PDL 330/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Vida Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-12-202025-10-23 14:26:06161740SFSenado FederalPDL003312023Revisora8609511PDL 331/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade de Assistência e Ocupação do Menor (PROAME) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Alves, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2023-12-202025-10-23 14:26:06161743SFSenado FederalPDL002452023Revisora8609554PDL 245/2023SimAprova o ato que outorga permissão à Herval Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2023-12-202025-12-15 15:41:46161746SFSenado FederalPDL002732023Revisora8609598PDL 273/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vale do Uatumã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas.Câmara dos Deputados2023-12-202026-03-31 20:07:45161749SFSenado FederalREQ0024420238609647REQ 244/2023 - CAESimRequer que na Audiência Pública objeto do REQ 240/2023 - CAE, com o objetivo de instruir o PL 2838/2020, que “altera a Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 –Lei do Bem” seja incluído convidados.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-12-20161751SFSenado FederalPLP002682023Iniciadora8609677PLP 268/2023SimDisciplina regras a serem observadas quando da definição da imposto de que trata o art. 156-A e da contribuição de que trata o art. 195, V, ambos da Constituição Federal, nas operações desenvolvidas por empresas do setor de saneamento em municípios das regiões de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO e nos municípios fora dessas áreas que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2023-12-202026-03-24 11:09:12161755SFSenado FederalPEC000702023Iniciadora8609795PEC 70/2023SimAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2023-12-20161756SFSenado FederalPL061472023Iniciadora8609807PL 6147/2023SimDispõe sobre a jornada de trabalho e o piso salarial dos profissionais e trabalhadores de saúde.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-12-20161762SFSenado FederalPL049942023Revisora8609891PL 4994/2023SimReconhece a rodovia BR-319 como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional, e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica; e altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011 (Sistema Nacional de Viação).Câmara dos Deputados2023-12-20161766SFSenado FederalPL061572023Revisora8610001PL 6157/2023SimConfere o título de Capital Nacional da Energia Limpa ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2023-12-21161768SFSenado FederalPL061612023Iniciadora8610583PL 6161/2023SimAcrescenta o artigo 243-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2023-12-212026-04-01 17:02:56161772SFSenado FederalPEC000712023Iniciadora8610921PEC 71/2023SimAltera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2023-12-21161774SFSenado FederalPL061722023Iniciadora8610986PL 6172/2023SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar prazo máximo de cento e oitenta dias para a oferta, pelo SUS, de novos medicamentos, produtos e procedimentos, ou de protocolo clínico e diretriz terapêutica, contado a partir da data de publicação da decisão de incorporação.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2023-12-212025-12-02 12:48:05161789SFSenado FederalPL062002023Iniciadora8611362PL 6200/2023SimAltera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a fim de aprimorar o funcionamento dos consórcios públicos.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-12-22161793SFSenado FederalPL036792019Revisora8611409PL 3679/2019SimInstitui a Semana Nacional de Prevenção à Saúde do Jovem.Câmara dos Deputados2023-12-22161801SFSenado FederalPL062032023Revisora8611515PL 6203/2023SimInstitui a Semana Nacional da Saúde Vascular.Câmara dos Deputados2023-12-222026-03-04 17:43:44161808SFSenado FederalPL053722019Revisora8611579PL 5372/2019SimInstitui a Semana de Conscientização e Prevenção dos Males Causados pelo Uso Precoce e de Longa Duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças.Câmara dos Deputados2023-12-22161812SFSenado FederalPL002352021Revisora8611628PL 235/2021SimInstitui a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Crianças.Câmara dos Deputados2023-12-222025-08-27 13:54:21161815SFSenado FederalPL062082023Revisora8611652PL 6208/2023SimReconhece o Município de Ubatuba, no Estado de São Paulo, como Capital Nacional da Mata Atlântica.Câmara dos Deputados2023-12-22161825CNCongresso NacionalVET0004620238612180VET 46/2023SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse".Presidência da República2023-12-222026-02-06 11:18:01161828SFSenado FederalPL000932023Revisora8611595PL 93/2023SimAcrescenta § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos.Câmara dos Deputados2023-12-22161829SFSenado FederalPL062292023Revisora8611587PL 6229/2023SimEstabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos.Câmara dos Deputados2023-12-22161831SFSenado FederalPL017612021Revisora8611506PL 1761/2021SimAltera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, a fim de garantir à pessoa com diabetes atendimento prioritário nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total.Câmara dos Deputados2023-12-222026-03-12 15:45:58161833SFSenado FederalPL042022020Revisora8611490PL 4202/2020SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de informação a respeito do teste do pezinho ampliado.Câmara dos Deputados2023-12-222025-10-21 12:25:06161834SFSenado FederalPL035422020Revisora8611482PL 3542/2020SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a isenção de custas processuais para a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.Câmara dos Deputados2023-12-22161835SFSenado FederalPL057942019Revisora8611442PL 5794/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer a disponibilização de meios eletrônicos para indicação do condutor infrator caso não reconhecido o cometimento da infração e para acesso ao resultado de julgamentos e da identificação do condutor infrator.Câmara dos Deputados2023-12-22161836SFSenado FederalPL044592021Revisora8611434PL 4459/2021SimAltera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para obrigar a inclusão de informações sobre Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, doenças raras e visão monocular nos censos demográficos; e altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, para facultar a inclusão de informações sobre animais domésticos nos censos demográficos.Câmara dos Deputados2023-12-222025-10-16 16:15:05161838SFSenado FederalPL045192019Revisora8611418PL 4519/2019SimAltera o art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o transporte de cargas consideradas itens pessoais no interior de veículo destinado ao transporte de passageiros.Câmara dos Deputados2023-12-22161839SFSenado FederalPL062312023Substitutivo8612109PL 6231/2023 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a realização de exames de identificação de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias malignas de mama.Câmara dos Deputados2023-12-22161841SFSenado FederalPL044112021Revisora8612196PL 4411/2021SimAssegura à mulher vítima de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.Câmara dos Deputados2023-12-26161842SFSenado FederalREQ0006220238612839REQ 62/2023 - CSPSimRequer o comparecimento da Ministra Sônia Guajajara à Comissão de Segurança Pública do Senado Federal.Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-12-27161856SFSenado FederalPL000012024Iniciadora8614284PL 1/2024SimAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, para estimular o cumprimento de percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-01-022026-03-06 16:51:00161865SFSenado FederalREQ0000120248615263REQ 1/2024 - CAESimRequer a realização de Audiência Pública - aditamento para incluir convidada- ANPEISenador Izalci Lucas (PSDB/DF)2024-01-16161869SFSenado FederalREQ0000220248615513REQ 2/2024 - CAESimRequer audiência pública para debater a MP n.º 1.202, de 2023, editada com o objetivo de extinguir o PERSE - Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos, criado para compensar o setor de eventos e um dos maiores prejudicados pela pandemia da COVID-19.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2024-01-25161878SFSenado FederalPLP000012024Iniciadora8615610PLP 1/2024SimAltera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, que estabelece critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-01-29161879SFSenado FederalPL000052024Iniciadora8615618PL 5/2024SimAltera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para estabelecer obrigação de pagamento parcial de cheque por parte do banco ou de instituição financeira equiparada.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-01-29161880SFSenado FederalPL000062024Iniciadora8615625PL 6/2024SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que o condenado que faça uso de equipamento de monitoração eletrônica seja responsável pelas despesas necessárias à cessão e à manutenção do equipamento utilizado.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-01-29161881SFSenado FederalPL000072024Iniciadora8615632PL 7/2024SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de Saúde oferecerem leito ou ala separada para mães de natimorto ou que tenham tido óbito fetal, e dá outras providências.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2024-01-29161882SFSenado FederalRQS0000920248615640RQS 9/2024SimRequer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado das Minas e Energia, sobre orientação dada pelo Senhor Presidente da República no sentido de sensibilizar os acionistas da Empresa Vale S. A. para que o ex-Ministro Guido Mantega assumisse o cargo de CEO da mineradora.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-01-30161886SFSenado FederalPL000082024Iniciadora8615665PL 8/2024SimAltera o art. 94 ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o prazo de 10 anos para o requerimento de reabilitação penal quando se tratar de crimes contra a dignidade sexual.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-01-30161887SFSenado FederalPL000092024Iniciadora8615672PL 9/2024SimAltera o parágrafo único do artigo 285 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, garantindo a prioridade na expedição e urgência na execução dos mandados de prisão relacionados a crimes contra a dignidade sexual.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-02-06161888SFSenado FederalREQ0000320248615678REQ 3/2024 - CAESimRequer que na Audiência Pública objeto do REQ 2/2024 - CAE, com o objetivo de instruir a MPV 1202/2023, seja incluído o seguinte convidado: Representante ABRAPE - Associação Brasileira dos Promotores de Eventos.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2024-01-30161890SFSenado FederalPL000102024Iniciadora8615744PL 10/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para elencar circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2024-01-31161898SFSenado FederalPL000112024Iniciadora8615902PL 11/2024SimInstitui o Programa de Conscientização contra o Aborto em âmbito nacional.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-01-182025-09-10 11:45:53161899SFSenado FederalPL000122024Iniciadora8615909PL 12/2024SimAltera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para clarear o alcance e a aplicação das disposições nele contidas.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-01-19161900SFSenado FederalPRS0000120248615915PRS 1/2024SimInstitui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Mário Jorge Lobo Zagallo, destinada a homenagear treinadores e treinadoras ou comissões técnicas que tenham se destacado em competições esportivas.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2024-01-10161917SFSenado FederalRQS0003620248612859RQS 36/2024SimRequer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre o gasto de R$ 26,8 milhões em reforma nos palácios presidenciais em 2023.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-12-27161919SFSenado FederalREQ0000120248616077REQ 1/2024 - CDHSimRequer a convocação da Ministra dos Povos IndígenasSenadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-02-01161921SFSenado FederalREQ0000420248616096REQ 4/2024 - CAESimque na Audiência Pública objeto do REQ 2/2024 - CAE, com o objetivo de instruir a MPV 1202/2023, seja incluído o seguinte convidado: Possa Advocacia e Relações Governamentais.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2024-02-01161922SFSenado FederalPL000132024Iniciadora8616178PL 13/2024SimModifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos.Senador Randolfe Rodrigues (/AP)2024-02-02161923SFSenado FederalPL000142024Iniciadora8616330PL 14/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.437, de 17 de julho de 1941, que dispõe sobre o aforamento de terrenos e a construção de edifícios em terrenos das fortificações, para dispor sobre protocolos específicos de segurança com vistas à prevenção e repressão contra crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito e suas instituições.Senador Flávio Dino (PSB/MA)2024-02-02161935SFSenado FederalPDL000052024Iniciadora8617008PDL 5/2024SimSusta a Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, publicada pelo Ministério da Saúde em 14 de dezembro de 2023, que trata da incorporação das vacinas contra a covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, pelo Programa Nacional de Imunizações, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 1º de janeiro de 2024.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2024-02-062025-12-03 16:40:12161936SFSenado FederalPL001332024Iniciadora8617021PL 133/2024SimDispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com vistas a impedir o assédio por fornecedores de produtos e serviços financeiros.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-02-062026-03-05 14:29:17161937SFSenado FederalPRS0000220248617030PRS 2/2024SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal para, no processo de escolha de autoridades, vedar a relatoria e votação por parte de Senador que seja cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de indicado.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-02-06161938SFSenado FederalRQS0004320248617049RQS 43/2024SimRequer informações à Senhora Aparecida Gonçalves, Ministra de Estado das Mulheres, sobre as ações realizadas no âmbito da iniciativa “Brasil sem misoginia” e do Protocolo "Não é Não", previsto na Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-02-06161939SFSenado FederalRQS0004420248617068RQS 44/2024SimRequer informações ao Senhor Celso Sabino de Oliveira, Ministro de Estado do Turismo, sobre as ações realizadas no âmbito da campanha “Brasil sem misoginia” e do Protocolo "Não é Não", previsto na Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-02-06161940SFSenado FederalREQ0000520248617089REQ 5/2024 - CAESimRequer o aditamento REQ 2/2024(Perse) Audiência Pública - Convidado CNCSenador Izalci Lucas (PSDB/DF)2024-02-06161941SFSenado FederalREQ0000620248617096REQ 6/2024 - CAESimRequer Aditamento REQ 2/2024(Perse) Audiência Pública - Convidados FOHB e SINDEPATSenador Izalci Lucas (PSDB/DF)2024-02-06161942SFSenado FederalPEC000012024Iniciadora8617172PEC 1/2024SimAltera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC)2024-02-06161946SFSenado FederalPL001452024Iniciadora8617307PL 145/2024SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2024-02-06161947SFSenado FederalPL001462024Iniciadora8617311PL 146/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2024-02-062025-11-25 17:48:14161952CNCongresso NacionalREQ0000120248617665REQ 1/2024 - CCAISimRequer seja convidado o Sr. Alessandro Moretti, ex-Diretor Adjunto da ABIN, para prestar esclarecimentos perante a CCAI.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2024-02-06161957CNCongresso NacionalREQ0000220248618053REQ 2/2024 - CCAISimRequer à Direção-Geral da ABIN esclarecimentos sobre matéria veiculada pelo site da Revista Veja, de 03/02/2024, cujo título é: "Abin apresentou relatório que responsabilizava o governo no 8 de Janeiro".Senador Esperidião Amin (PP/SC)2024-02-06161959SFSenado FederalPL001662024Iniciadora8618156PL 166/2024SimAltera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), disciplinando o dever de fornecedores de produtos alimentares de informar ao consumidor a relação de insumos agrotóxicos, defensivos agrícolas, herbicidas, agentes químicos e demais substâncias químicas para o controle de pragas ou aumento da produtividade usados na cadeia produtiva.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2024-02-06161964SFSenado FederalPL001942024Iniciadora8618460PL 194/2024SimAltera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para estabelecer regras sobre a prevenção e a redução de impactos ambientais de baterias e de rejeitos de baterias.Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-02-07161974SFSenado FederalPL002052024Iniciadora8618827PL 205/2024SimAltera o § 2º do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a concessão de saída temporária aos reincidentes e aos condenados por crime hediondo.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-02-072025-09-16 16:47:00161976CNCongresso NacionalAVN0000220248614810AVN 2/2024SimEncaminha cópia do Acórdão nº 2611/2023-TCU-Plenário, nos autos TC-004.532/2022-8, que trata de monitoramento de deliberações do TCU relativas ao Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.Tribunal de Contas da União2023-12-18161981SFSenado FederalPRS0000320248618999PRS 3/2024SimInstitui a Frente Parlamentar de Transparência, Participação e Respeito ao Devido Processo Legislativo.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-02-07161985CNCongresso NacionalAVN0000320248602215AVN 3/2024SimEncaminha cópia do Acórdão nº 2371/2023-TCU-Plenário, nos autos TC-005.260/2022-1, que trata de possível interferência de agentes privados em prol do direcionamento de transferências voluntárias do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para determinados entes federados, no período compreendido entre julho de 2020 e março de 2022.Tribunal de Contas da União2023-12-11161988SFSenado FederalRQS0005320248619415RQS 53/2024SimRequer informações ao Senhor Silvio Costa Filho, Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, sobre fatos relacionados à Autoridade Portuária de Santos.Senador Giordano (MDB/SP)2024-02-07161994CNCongresso NacionalAVN0000420248606100AVN 4/2024SimEncaminha, cópia do Acórdão n. 2516/2023, nos autos do TC-020.885/2023-7, que trata de acompanhamento da elaboração da proposta de Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027 com a finalidade de contribuir para a melhoria do processo de planejamento governamental.Tribunal de Contas da União2023-12-14162009SFSenado FederalPEC000022024Iniciadora8620564PEC 2/2024SimAltera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-02-08162010SFSenado FederalPDL007212021Revisora8620525PDL 721/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária - ACERC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Branca, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-02-082025-10-23 14:26:06162015SFSenado FederalPL005842022Revisora8620579PL 584/2022SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor acerca da prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários em caso de dúvida ou contestação quanto à propriedade do bem.Câmara dos Deputados2024-02-08162017SFSenado FederalPL016392022Revisora8620595PL 1639/2022SimConfere o título de Capital Nacional do Casamento ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2024-02-082026-03-04 14:26:14162018SFSenado FederalPL004212023Revisora8620604PL 421/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.Câmara dos Deputados2024-02-082026-03-13 18:09:44162022SFSenado FederalPL002452024Iniciadora8620896PL 245/2024SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de passagem em faixa de cobrança automática de pedágio sem o devido equipamento.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-02-09162024SFSenado FederalPL002472024Iniciadora8620921PL 247/2024SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras adicionais de publicidade na internet.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-02-092026-04-01 10:00:34162037SFSenado FederalPL002582024Iniciadora8621444PL 258/2024SimDispõe sobre a Política Nacional de Desplastificação.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-02-152026-04-02 14:48:59162038SFSenado FederalPL002592024Iniciadora8621462PL 259/2024SimDisciplina os testes de aptidão física realizados nos concursos públicos.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-02-15162039SFSenado FederalPL002602024Iniciadora8621473PL 260/2024SimAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para deliberar sobre a remoção de poluentes orgânicos persistentes, desreguladores endócrinos e microplásticos das águas brutas e residuárias.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-02-15162040SFSenado FederalPL002612024Iniciadora8621483PL 261/2024SimInclui o art. 147-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência psicológica em ambiente de realidade virtual.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-02-152025-12-15 15:57:15162041SFSenado FederalPL002622024Iniciadora8621496PL 262/2024SimAltera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-02-15162042SFSenado FederalREQ0000320248621501REQ 3/2024 - CCDDSimRequer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de debater, no âmbito da Comissão de Comunicação e Direito Digital, a temática relacionada à desigualdade e à exclusão digital no Brasil, a fim de compreender as razões para a persistência desse problema social, acompanhar as medidas em andamento para combatê-lo em seus diferentes aspectos e elaborar proposições legislativas, quando pertinentes, para o enfrentamento dessas questões.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-02-15162043SFSenado FederalPL002632024Iniciadora8621511PL 263/2024SimDispõe sobre o Programa Nacional de Conectividade e altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-02-15162044SFSenado FederalPL002642024Iniciadora8621528PL 264/2024SimAltera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar efeitos automáticos da sentença penal condenatória, nos crimes praticados por militar contra o Estado Democrático de Direito.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-02-15162046SFSenado FederalPL002672024Iniciadora8621545PL 267/2024SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil) para prever a instituição de norma condominial que obrigue a comunicação pelo morador, ao condomínio de prédios residenciais, sobre guarda de animais silvestres em sua unidade residencial.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-02-15162047SFSenado FederalPL002692024Iniciadora8621555PL 269/2024SimAltera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências”, e a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências”, para tornar obrigatório o alerta sobre a presença de leite, derivados ou suas proteínas na composição de medicamentos, bem como a publicação anual de lista dos produtos farmacêuticos que contenham essas substâncias.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-02-15162048SFSenado FederalPL002702024Iniciadora8621565PL 270/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para elevar as penas dos crimes que envolvam a subtração de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o serviço de energia ou de telecomunicações e conferir prioridade de tramitação dos processos que apurem tais crimes.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-02-15162054CNCongresso NacionalAVN0000520248621621AVN 5/2024SimEncaminha cópia do Acórdão nº 47/2024, nos autos do TC-033.438/2023-4, que trata do relatório de acompanhamento sobre aspectos de conformidade e procedimentos de previsão de receitas, fixação de despesas e metas fiscais do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 (PLOA 2024).Tribunal de Contas da União2024-02-15162055SFSenado FederalREQ0000320248621717REQ 3/2024 - CSPSimRequer a realização de audiência com o objetivo de, em reunião de caráter secreto, debater a realidade atual do sistema penitenciário federal brasileiro, com vistas a esclarecer a respeito de dados, políticas aplicadas, inteligência e fragilidades que envolvam tal situação, em especial quanto à recente fuga do presídio de segurança máxima em Mossoró (RN), ocorrida no dia 14 de fevereiro deste ano.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2024-02-15162058SFSenado FederalPL002802024Iniciadora8621873PL 280/2024SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil na prestação de serviços advocatícios.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-02-16162060SFSenado FederalRQS0006520248621964RQS 65/2024SimRequer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2712/2019 do Projeto de Lei do Senado nº 236/2012.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2024-02-16162061SFSenado FederalPL002822024Emenda8621947PL 282/2024 (Emenda-CD)SimEmendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.899-C de 2009 do Senado Federal (PLS nº 109/2007 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica”.Câmara dos Deputados2024-02-162025-12-17 12:29:51162063SFSenado FederalPL002852024Iniciadora8622023PL 285/2024SimAltera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para tornar obrigatória a utilização de câmeras nos fardamentos dos profissionais de segurança privada.Senador Flávio Dino (PSB/MA)2024-02-19162072SFSenado FederalPL002922024Iniciadora8622141PL 292/2024SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda a remuneração e outros rendimentos percebidos por pessoas com transtorno do espectro autista ou por seu representante legal.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2024-02-19162085SFSenado FederalREQ0000120248622412REQ 1/2024 - CRESimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. MAURO VIEIRA, CHANCELER BRASILEIRO, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre as falas do Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, pela declaração que comparou a ação militar de Israel contra o Hamas na Faixa de Gaza ao assassinato em massa de judeus liderado por Adolf Hitler durante a 2ª Guerra Mundial.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-02-19162089SFSenado FederalRQS0007620248622466RQS 76/2024SimRequer o adiamento da discussão da PEC 42, de 2023, para reexame pela CCJ.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-02-19162090SFSenado FederalREQ0000220248622487REQ 2/2024 - CRESimRequer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro das Relações Exteriores, para que compareça a esta Comissão, a fim de esclarecer os impactos internacionais das recentes declarações do Presidente da República que comparam a contraofensiva militar israelense na Faixa de Gaza ao Holocausto e as possíveis medidas a serem adotadas pelo Itamaraty para remediar a situação.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2024-02-19162093SFSenado FederalPRS0000420248622527PRS 4/2024SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a preferência nos projetos que tramitam em conjunto.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-02-20162094SFSenado FederalREQ0000720248622550REQ 7/2024 - CAESimrealização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2461/2021, que “cria o Programa de Modernização Veicular e Mobilidade Elétrica – MoVE Brasil; dispõe sobre as medidas de incentivo à transição para um transporte não poluente e sobre a instalação de estações de recarga de veículos elétricos; e dá outras providências”Senador Esperidião Amin (PP/SC)2024-02-20162097SFSenado FederalPL003072024Iniciadora8622616PL 307/2024SimAltera o art. 13 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para vedar a discriminação de gênero nos concursos para ingresso nas corporações dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-02-20162099SFSenado FederalPEC000032024Iniciadora8622662PEC 3/2024SimAltera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.Senador Flávio Dino (PSB/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2024-02-202026-03-24 17:06:57162103SFSenado FederalPEC000042024Iniciadora8622879PEC 4/2024SimAltera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-02-20162106SFSenado FederalRQS0008220248623084RQS 82/2024SimRequer voto de repúdio ao Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, pela declaração que comparou a ação militar de Israel contra o Hamas na Faixa de Gaza ao assassinato em massa de judeus liderado por Adolf Hitler durante a 2ª Guerra Mundial.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2024-02-20162107SFSenado FederalRQS0008320248623142RQS 83/2024SimRequer a convocação, perante o Plenário, do Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, para prestar informações sobre os possíveis impactos internacionais decorrente das recentes declarações do Presidente da República que comparam a contraofensiva militar israelense na Faixa de Gaza ao Holocausto, e as possíveis medidas a serem adotadas pelo Itamaraty para remediar a situação diplomáticaSenador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-02-20162113SFSenado FederalPEC000052024Iniciadora8623312PEC 5/2024SimAltera o art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre as inviolabilidades parlamentares dos Deputados e Senadores.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2024-02-202025-09-18 09:51:12162114SFSenado FederalPL003392024Revisora8623008PL 339/2024SimRegula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante.Câmara dos Deputados2024-02-20162119SFSenado FederalREQ0000620248623459REQ 6/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da concessão outorgada à TV STÚDIOS DE RIBEIRÃO PRETO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 447, de 2019.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-02-212025-10-24 11:48:05162121SFSenado FederalREQ0000720248623476REQ 7/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações a seguinte informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MORADA DO SOL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 493, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-02-212025-10-24 11:50:12162122SFSenado FederalREQ0000820248623486REQ 8/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DA ÁREA ITAQUI-BACANGA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 904, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-02-212025-10-24 11:50:53162123SFSenado FederalREQ0000920248623495REQ 9/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE RADIODIFUSÃO DE VERANÓPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 880, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-02-212025-10-24 11:51:32162125SFSenado FederalPL003522024Iniciadora8623558PL 352/2024SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre o trabalho do preso e o ressarcimento de danos.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2024-02-212025-12-16 11:15:07162129SFSenado FederalREQ0000220248623915REQ 2/2024 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir sobre a situação da armazenagem de grãos no Brasil. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • representante Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; • representante Aprosoja Brasil; • representante Associação Brasileira dos Produtores de Algodão - ABRAPA; • representante Associação Brasileira dos Produtores de Milho - ABRAMILHO; • o Senhor Thiago José dos Santos, Diretor-Executivo de Operações e Abastecimento da CONAB.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2024-02-21162134SFSenado FederalRQS0009020248624114RQS 90/2024SimRequer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre o novo aporte de recursos à Agência das Nações Unidas de Assistência e Trabalho para Refugiados da Palestina no Oriente Próximo (UNRWA), que está sendo acusada de ter ligação com o Hamas, anunciado pelo Presidente Lula.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-02-22162136SFSenado FederalPL003842024Iniciadora8624158PL 384/2024SimRegulamenta o exercício da profissão de Tecnólogo nas áreas abrangidas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e Conselhos Regionais (Sistema Confea/Crea) e dá outras providências.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2024-02-222025-10-06 13:43:07162146SFSenado FederalPL004022024Iniciadora8624379PL 402/2024SimDisciplina a utilização de ferramentas de monitoramento remoto de terminais de comunicações pessoais por órgãos e agentes públicos, civis e militares.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-02-22162148SFSenado FederalPL004032024Iniciadora8624393PL 403/2024SimAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para destinar os recursos oriundos das outorgas onerosas dos serviços de água e esgoto a investimentos em saneamento básico, com prioridade para os serviços de manejo de águas pluviais e coleta e tratamento de resíduos sólidos, e estabelecer que os planos setoriais contemplem a integração dos quatro componentes do saneamento básico.Comissão de Meio Ambiente2024-02-22162149SFSenado FederalRQS0009320248624395RQS 93/2024SimRequer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de três membros titulares para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar as discussões, fiscalizar as ações e atuar nos desdobramentos dos processos para a execução do projeto da Ferrogrão no âmbito dos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2024-02-22162150SFSenado FederalRQS0009420248624401RQS 94/2024SimRequer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de três membros titulares com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar as discussões, fiscalizar as ações e atuar nos desdobramentos dos processos para a execução do projeto de melhoria da infraestrutura da BR-319.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2024-02-22162163SFSenado FederalPL004092024Iniciadora8624561PL 409/2024SimAltera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para instituir termo de compromisso destinado à manutenção do quantitativo de empregados nas empresas que optarem pela contribuição substitutiva sobre a receita bruta.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-02-23162166SFSenado FederalPL004112024Revisora8624197PL 411/2024SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a fim de dispor sobre as instituições de longa permanência para pessoas idosas; e revoga dispositivo da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.Câmara dos Deputados2024-02-222026-03-02 20:52:41162167SFSenado FederalPL004122024Revisora8624225PL 412/2024SimAcresce o art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que trabalharem com crianças.Câmara dos Deputados2024-02-22162171SFSenado FederalPL004152024Iniciadora8624702PL 415/2024SimAltera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio para vedar a utilização de critério geográfico na implementação de ação afirmativa.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-02-23162181SFSenado FederalPL004182024Substitutivo8624649PL 418/2024 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).Câmara dos Deputados2024-02-232025-12-18 17:40:32162183SFSenado FederalPL004242024Iniciadora8624869PL 424/2024SimAltera o § 1º do art. 840, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer, na impossibilidade de fixação de valor certo e determinado, que as reclamações trabalhistas possam, em seu pedido inicial, conter valor estimado ou expectativa de direito do reclamante em relação ao valor em demanda.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-02-26162188SFSenado FederalPL004292024Revisora8624913PL 429/2024SimDispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.Câmara dos Deputados2024-02-262026-02-26 02:39:50162203SFSenado FederalREQ0000320248625265REQ 3/2024 - CRESimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro das Relações Exteriores, a comparecer a esta Comissão, a fim de dialogar acerca das informações sobre a exigência de vistos para tripulantes de voos estrangeiros.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2024-02-27162207SFSenado FederalRQS0010620248625345RQS 106/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei do Senado nº 758/2015.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-02-27162208SFSenado FederalRQS0010720248625341RQS 107/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 3.000/2021.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-02-27162211SFSenado FederalRQS0010820248625420RQS 108/2024SimRequer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5085/2023 e 5396/2023 com o Projeto de Lei nº 74/2023.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-02-27162212SFSenado FederalPL004582024Iniciadora8625460PL 458/2024SimConcede prioridade aos profissionais de segurança pública para recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2024-02-27162218SFSenado FederalRQS0010920248625564RQS 109/2024SimRequer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1.041/2020 dos demais projetos de lei que tramitam em conjunto.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-02-27162249SFSenado FederalREQ0000920248625945REQ 9/2024 - CAESimRequer adição de assinatura ao REQ 8/2024 - CAE, de autoria do Senador Jaime Bagattoli.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2024-02-28162250SFSenado FederalREQ0001020248625971REQ 10/2024 - CAESimRequer a retirada em caráter definitivo, da emenda número 3, apresentada ao PL 4849 de 2019.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2024-02-28162258SFSenado FederalPL004792024Iniciadora8626118PL 479/2024SimInstitui o Novo Programa de Reestruturação da Região Cacaueira da Bahia – RENOVA CACAU; e dispõe sobre a remissão de dívidas oriundas de operações de crédito rural do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana – PRLCB.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2024-02-282025-09-15 17:45:01162262SFSenado FederalREQ0000420248626284REQ 4/2024 - CRESimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Volodymyr Zelensky, Presidente da Ucrânia, a comparecer a esta Comissão, a fim de debater a dificuldade que a Ucrânia tem enfrentado em estabelecer relações diplomáticas com o nosso país, demonstrada pela demora do governo brasileiro em convidar o Chanceler ucraniano DmytroKuleba para visitar o Brasil.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-02-28162265SFSenado FederalPL004902024Iniciadora8627005PL 490/2024SimInstitui o Estatuto do Motorista Profissional.Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-02-28162266CNCongresso NacionalAVN0000620248623436AVN 6/2024SimEncaminha cópia do Acórdão nº 135/2024, nos autos TC-006.464/2022-0, que trata de auditoria integrada com o objetivo de verificar a eficiência e a regularidade dos pagamentos do seguro-desemprego, por meio da avaliação dos controles internos do Programa, referentes ao período de janeiro de 2018 a junho de 2022.Tribunal de Contas da União2024-02-21162267SFSenado FederalRQS0011420248627298RQS 114/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 496/2023.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2024-02-28162273SFSenado FederalPL004972024Iniciadora8627499PL 497/2024SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para corrigir a remissão constante do § 4º de seu art. 664.Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-02-28162274SFSenado FederalPL005082024Iniciadora8627642PL 508/2024SimConsolida a legislação federal sobre o comércio exterior e dispõe sobre os Impostos de Importação e Exportação.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2024-02-29162277SFSenado FederalPL005112024Iniciadora8627675PL 511/2024SimAltera a redação da Lei nº 9.718, 27 de novembro de 1998, para determinar a atualização monetária anual da receita bruta total que possibilita às pessoas jurídicas optarem pelo regime de lucro presumido para fins de tributação e da receita que obriga as pessoas jurídicas à apuração do lucro real.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-02-29162279SFSenado FederalPL005172024Iniciadora8627835PL 517/2024SimAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer medidas de proteção ao atleta profissional, deveres e responsabilidades das organizações esportivas, bem como definir o crime de violência física e moral contra o atleta profissional e dá outras providências.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2024-02-29162281SFSenado FederalPDL000222024Iniciadora8627921PDL 22/2024SimSusta os efeitos da Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que trata da incorporação das vacinas COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-02-292025-12-03 16:40:35162284CNCongresso NacionalPRN0000120248627868PRN 1/2024SimCria a Comissão Mista Permanente para Proteção de Dados, Inteligência Artificial e Segurança Cibernética (CMCIBER) e dá outras providências.Senador Eduardo Gomes (PL/TO) e outros.2024-02-29162290SFSenado FederalRQS0012120248628097RQS 121/2024SimRequer informações ao Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre como se tem processado a capacitação de professores e funcionários das escolas de educação básica em noções básicas de primeiros socorros, em atendimento à Lei nº 13.722, de 2019.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-02-29162302SFSenado FederalREQ0000920248628477REQ 9/2024 - CDHSimRequer a realização de audiência pública sobre o "Lançamento Missão Josué de Castro - Brasil no combate à fome"Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-03-01162303SFSenado FederalREQ0001020248628485REQ 10/2024 - CDHSimRequer a realização de Audiência Pública para apresentar a Pesquisa Nacional de Violência contra a MulherSenador Paulo Paim (PT/RS)2024-03-01162304SFSenado FederalPL005312024Iniciadora8628525PL 531/2024SimEstabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-03-01162324SFSenado FederalRQS0012920248628770RQS 129/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei nº 2.461/2021.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2024-03-04162326SFSenado FederalREQ0000320248628899REQ 3/2024 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as diretrizes e os procedimentos que estão sendo adotados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério dos Povos Indígenas, em especial pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), a respeito dos processos de demarcação de terras indígenas no país após a aprovação do marco temporal pelo Congresso Nacional no final de 2023. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • a Senhora Maria Janete Albuquerque de Carvalho, Diretora de Proteção Territorial da Fundação Nacional dos Povos Indígenas; • a Senhora Nina Paiva Almeida, Coordenadora-Geral de Identificação e Delimitação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas; • a Senhora Sheila Santana de Carvalho, Secretária de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública; • o Senhor Heraldo Trento, Prefeito de Guaíra/PR; • o Senhor Klauss Dias Kuhnen, Procurador Jurídico da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP).Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2024-03-05162329SFSenado FederalREQ0001120248628937REQ 11/2024 - CDHSimRequer a convocação da Exma. Sra. SÔNIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS, Ministra de Estado do Ministério dos Povos Indígenas, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o crescente número de óbito de indígenas Yanomami e das ações para o enfrentamento à situação de emergência em saúde pública no território Yanomami.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-03-05162330SFSenado FederalREQ0001220248628942REQ 12/2024 - CDHSimRequer a convocação do Exmo. Sr. Silvio Luiz de Almeida, Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o crescente número de óbito de indígenas Yanomami e das ações para o enfrentamento à situação de emergência em saúde pública no território Yanomami.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-03-05162337SFSenado FederalREQ0000120248628990REQ 1/2024 - CTFCSimRequer, os termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Rui Costa, Ministro da Casa Casa Civil, a comparecera esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o novo aporte de recursos a Agência das Nações Unidas de Assistência e Trabalho para Refugiados da Palestina no Oriente Próximo (UNRWA), que esta sendo acusada de ter ligação com o Hamas, anunciado pelo Presidente Lula.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-03-05162349SFSenado FederalREQ0000620248629172REQ 6/2024 - CSPSimRequer, os termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor-Geral da Policia Federal, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os motivos que levaram o grupamento da Polícia Federal do Aeroporto de Guarulhos a reter para averiguação o Senhor Sérgio Tavares, cidadão português, quando desembarcou no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, para cobrir as manifestações a serem realizadas na Avenida Paulista.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-03-05162350SFSenado FederalREQ0001920248629244REQ 19/2024 - CAESimRequer votação em separado da Emenda nº 2Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-03-05162361CNCongresso NacionalREQ0000120248629574REQ 1/2024 - MPV 1207/2024SimRequerimento de retirada de emenda.Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ)2024-03-05162367SFSenado FederalREQ0001220248629695REQ 12/2024 - CCDDSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a proposta legislativa encaminhada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República que cria um pacote de direitos trabalhistas para os trabalhadores por aplicativo.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2024-03-05162368SFSenado FederalPL005702024Iniciadora8629711PL 570/2024SimAcrescenta inciso ao art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para determinar a concessão, ao servidor ou ao empregado, de abono do dia em que comprovar a vacinação de filho ou dependente menor.Senador Weverton (PDT/MA)2024-03-05162373SFSenado FederalPL005752024Iniciadora8629848PL 575/2024SimAltera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer bônus tarifário a consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-03-06162387SFSenado FederalPL005772024Iniciadora8630051PL 577/2024SimAltera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País, para estabelecer que as bibliotecas das escolas públicas contenham, em seus acervos, obras em defesa da equidade de gênero e proteção das mulheres.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2024-03-062025-10-22 18:01:43162388CNCongresso NacionalAVN0000720248627940AVN 7/2024SimEncaminha cópia do Acórdão nº 132/2024, nos autos TC-020.885/2023-7, que trata laboração da proposta de Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027, com a finalidade de contribuir para a melhoria do processo de planejamento governamental.Tribunal de Contas da União2024-02-28162389SFSenado FederalRQS0013720248630100RQS 137/2024SimRequer o desapensamento do Projeto de Lei nº 610/2022 do Projeto de Lei nº 5.365/2020.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-03-06162390SFSenado FederalREQ0001820248630108REQ 18/2024 - CASSimRequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1122/2021, que “altera o art. 268 do Código Penal para criar a qualificadora do crime de infração de medida sanitária preventiva durante a vigência de estado de calamidade pública ou situação de emergência, decretados pela União, Estado ou Município em razão de epidemia”Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-03-06162396SFSenado FederalPL005802024Iniciadora8630359PL 580/2024SimAltera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar critério de não concentração por região para o incentivo a projetos culturais.Senador Weverton (PDT/MA)2024-03-06162397SFSenado FederalRQS0013820248630376RQS 138/2024SimRequer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 167/2023, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)2024-03-06162399SFSenado FederalREQ0002120248630538REQ 21/2024 - CAESimRequer inclusão de convidado na Audiência Pública, objeto do Req. 8/2024Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2024-03-06162401SFSenado FederalREQ0000420248630663REQ 4/2024 - CRASimRequeiro, nos termos regimentais do Senado Federal, a realização de Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA - do Senado Federal, no dia 8 de março do corrente ano, sexta-feira, a partir das 14 horas, durante a Expodireto Cotrijal 2024, para discutir projetos e oportunidades do modal ferroviário para o estado do Rio Grande do Sul. Como convidados para esse importante debate indico os seguintes nomes, ou seus representantes, além de outros que poderão ser incluídos posteriormente: 1. Nei César Manica, presidente da Cotrijal; 2. Leonardo Cezar Ribeiro, secretário Nacional de Transporte Ferroviários do Ministério dos Transportes; 3. Ismael Trinks, superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; 4. Paulo Cezar Vieira Pires, presidente da Fecoagro/RS; 5. Gedeão Pereira, presidente do Sistema Farsul; 6. Luiz Carlos Bohn, presidente da Fecomércio/RS; 7. Rodrigo de Sousa Costa, presidente da Federasul; 8. Gilberto Porcello Petry, presidente da Fiergs; 9. Roges Pagnussat, presidente da Acergs; 10. Carlos Joel da Silca, presidente da Fetag/RS; e 11. Representante da empresa Rumo Logística.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2024-03-06162403SFSenado FederalREQ0000520248630677REQ 5/2024 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre Mulheres rurais: da produção à política. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • a Senhora Carmen Foro, Secretária Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das Mulheres; • a Senhora Silvia Massruhá, Presidenta da EMBRAPA; • a Senhora Ana Lúcia Aparecida da Silva, Ouvidora Nacional do INCRA; • a Senhora Mazé Moraes, Secretária de Mulheres da CONTAG; • representante Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA; • representante Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA; • a Senhora Lucilha de Almeida, Vereadora de Terenos/MS; • a Senhora Mara Lúcia Pierdoná.Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2024-03-06162405CNCongresso NacionalAVN0000920248628456AVN 9/2024SimEncaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º trimestre de 2023.Tribunal de Contas da União2024-03-01162411SFSenado FederalRQS0014020248630949RQS 140/2024SimRequer informações à Senhora Nísia Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre o combate à Dengue e outras arboviroses, diante da gravidade e da amplitude dessas doenças no Brasil.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2024-03-06162414SFSenado FederalPL006152024Iniciadora8631049PL 615/2024SimAltera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para garantir autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos termos que especifica.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2024-03-062025-12-15 15:57:15162418SFSenado FederalPL006232024Iniciadora8631219PL 623/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2024-03-07162420SFSenado FederalREQ0000220248631265REQ 2/2024 - CTFCSimRequer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello, informações sobre a venda da Amil, operadora de planos de saúde, que pertencia ao UnitedHealthGroup (UHG) e foi comprada pelo senhor José Seripieri Filho.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-03-07162423SFSenado FederalREQ0002220248631345REQ 22/2024 - CAESimRequer aditamento do Requerimento 15/2024Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-03-07162428SFSenado FederalPL006352024Iniciadora8631536PL 635/2024SimDispõe sobre a vedação de suspensão, retenção, bloqueio ou proibição de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), passaporte e direito de prestar concurso público, como forma de garantir execução de dívida.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-03-07162430SFSenado FederalRQS0014520248631564RQS 145/2024SimRequer informações à Senhora Nísia Trindade, Ministra de Estado da Saúde, sobre a inclusão da vacina Pfizer no Programa Nacional de Imunização para crianças de 06 meses a menores de 05 anos de idade.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-03-07162431SFSenado FederalPL006412024Iniciadora8631585PL 641/2024SimVeda a exigência de apresentação de comprovante das vacinas contra COVID-19.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-03-07162435SFSenado FederalPL006472024Iniciadora8631743PL 647/2024SimAltera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para equiparar o valor da bolsa assegurada ao médico-residente àquele da bolsa-formação percebida pelo médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, bem assim estender ao médico-residente o direito à percepção da ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação de médico participante do referido Projeto.Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-03-07162445SFSenado FederalREQ0000320248631897REQ 3/2024 - CCTSimRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS 75/2023, que institui a Comenda Carlos Chagas de Ciência e Tecnologia, destinada a agraciar personalidades com contribuição relevante na área de ciência e tecnologia.Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática2024-03-08162449SFSenado FederalRQS0014920248631997RQS 149/2024SimRequer informações à Senhora Nísia Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre o Programa Nacional de Popularização da Ciência (Pop Ciência).Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-03-08162452SFSenado FederalPL006632024Iniciadora8632051PL 663/2024SimReconhece o Sistema Único de Saúde (SUS) como manifestação da cultura nacional.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2024-03-082026-02-11 17:40:47162454SFSenado FederalREQ0001920248632076REQ 19/2024 - CASSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de celebrar o Dia Mundial da Saúde.Senador Humberto Costa (PT/PE)2024-03-11162472SFSenado FederalRQS0015420248632494RQS 154/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 4336/2023.Senador Humberto Costa (PT/PE)2024-03-12162474SFSenado FederalREQ0002420248632508REQ 24/2024 - CAESimRequer, os termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5008/2023, que “dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências”.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES)2024-03-12162475SFSenado FederalREQ0002520248632559REQ 25/2024 - CAESimRequer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Sergio Moro, registrada no SEDOL nº SF/24234.11814-79.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2024-03-12162476SFSenado FederalREQ0002620248632568REQ 26/2024 - CAESimRequer a retirada do PL 5008/2023da pauta da Ordem do Dia.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-03-12162478SFSenado FederalREQ0002720248632595REQ 27/2024 - CAESimRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 49/2022.Comissão de Assuntos Econômicos2024-03-122025-12-09 17:00:02162481SFSenado FederalRQS0015620248632621RQS 156/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 577/2020.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-03-12162482SFSenado FederalREQ0002920248632639REQ 29/2024 - CAESimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 24/2024 - CAE sejam incluídos os seguintes que especifica.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-03-12162483SFSenado FederalPL007012024Iniciadora8632673PL 701/2024SimEstabelece regras sobre prescrição e fornecimento de lentes oftálmicas com função corretiva ou terapêutica.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2024-03-12162486SFSenado FederalREQ0003020248632737REQ 30/2024 - CAESimRequer o aditamento ao REQ 24/2024 - CAE para que sejam incluídas as Comissões de Assuntos Sociais e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2024-03-12162487SFSenado FederalPL007052024Iniciadora8632788PL 705/2024SimEstabelece medidas temporárias de proteção comercial aos insumos industriais estratégicos e suas matérias primas nas condições especificadas.Senador Beto Faro (PT/PA)2024-03-12162488SFSenado FederalPL007062024Iniciadora8632801PL 706/2024SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar como crime a conduta daquele que porta arma de fogo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-03-12162491SFSenado FederalREQ0000720248632835REQ 7/2024 - CRASimRequeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, o CONVITE ao Exmo. Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a Operação Reestruturação que envolve a carreira dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) e outros.2024-03-12162492SFSenado FederalREQ0000820248632840REQ 8/2024 - CRASimRequeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, o CONVITE ao Exmo. Sr. Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a Operação Reestruturação que envolve a carreira dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) e outros.2024-03-12162493SFSenado FederalREQ0000920248632845REQ 9/2024 - CRASimRequeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, o CONVITE à Exma. Sra. Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a Operação Reestruturação que envolve a carreira dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) e outros.2024-03-12162494SFSenado FederalPL007082024Iniciadora8632855PL 708/2024SimAltera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-03-122026-03-12 03:00:06162495SFSenado FederalPL007092024Iniciadora8632866PL 709/2024SimConcede isenção total da tarifa de energia elétrica aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-03-12162498SFSenado FederalPL007132024Iniciadora8632920PL 713/2024SimAcrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária da empresa que, em virtude de processo de automação, reduzir a utilização de mão-de-obra.Senador Weverton (PDT/MA)2024-03-122025-09-10 14:11:06162499SFSenado FederalRQS0015720248610837RQS 157/2024SimRequer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 membros titulares e 7 membros suplentes, para, no prazo de 180 dias, apurar crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher desde 2019 até os dias atuais, com base em diferentes levantamentos e estudos, com a finalidade de investigar a ação ou omissão do poder público com relação à aplicação dos instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres da violência, bem como suas responsabilidades decorrentes do descumprimento da legislação criada para esse fim.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Romário (PL/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-12-212026-02-20 08:54:36162503SFSenado FederalPLP000192024Iniciadora8632972PLP 19/2024SimAltera a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, para dispor sobre a aposentadoria compulsória aos ocupantes de cargos em comissão.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-03-12162504SFSenado FederalRQS0016120248632991RQS 161/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 2607/2021.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-03-12162513SFSenado FederalPLP000202024Iniciadora8633173PLP 20/2024SimAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, para reduzir os prazos de decadência e prescrição tributários.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-03-12162516SFSenado FederalREQ0002320248633200REQ 23/2024 - CASSimRequer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie o Programa Bolsa Família, no exercício de 2024.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-03-12162552SFSenado FederalPL007342024Iniciadora8633532PL 734/2024SimAltera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever o procedimento administrativo de confisco de bens, independente do juízo penal, a ser instaurado pelo Ministério Público e homologado pelo Poder Judiciário, em caso de crime relacionado à atuação de organização criminosa.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-03-13162559SFSenado FederalREQ0003220248633602REQ 32/2024 - CAESimRequer destaque da emenda nº 1.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-03-13162560SFSenado FederalPL007402024Iniciadora8633612PL 740/2024SimDispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma e certificado de conclusão de curso por instituição de ensino.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-03-13162561SFSenado FederalREQ0003320248633659REQ 33/2024 - CAESimRequer que na Audiência Pública objeto do REQ 244/2023 - CAE, com o objetivo de instruir o PL 2838/2020, que “altera a Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 – Lei do Bem” seja incluída a seguinte convidada: a Senhora Gianna Sagazio, CEO SOSA Brazil.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2024-03-13162570SFSenado FederalREQ0002220248633829REQ 22/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária Serrana de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serro, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 592, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-03-13162571SFSenado FederalREQ0002320248633835REQ 23/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E RADIODIFUSÃO DE CARVALHO DE BRITO para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Sabará, estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 600, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-03-132025-10-24 11:53:55162572SFSenado FederalREQ0002420248633841REQ 24/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária 29 de Dezembro para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Cruz do Capibaribe, estado de Pernambuco, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 433, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-03-132025-10-24 11:54:40162573SFSenado FederalREQ0002520248633850REQ 25/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 564, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-03-13162574SFSenado FederalREQ0002620248633860REQ 26/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ABAÍRA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaíra, Estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 905, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-03-132025-10-24 11:55:29162575SFSenado FederalREQ0002720248633873REQ 27/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA FM CIDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 912, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-03-13162577SFSenado FederalREQ0002820248633884REQ 28/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO NOVA MACHADO PARA DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Machado, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 707, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-03-13162578SFSenado FederalREQ0002920248633910REQ 29/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASVIP - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SÃO VICENTE DE PAULA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 713, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-03-13162587SFSenado FederalPRS0000620248634097PRS 6/2024SimAltera a Resolução do Senado Federal nº 42, de 2010, para ampliar o número de participantes no Programa Jovem Senador e Jovem Senadora Brasileiros, e instituir reserva de vaga por recorte de gênero, declaração étnico-racial e para estudante com deficiência.Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-03-13162588SFSenado FederalPL007482024Iniciadora8634108PL 748/2024SimAltera o art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de legítima defesa, nos casos de invasão de domicílio.Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-03-13162592SFSenado FederalPL007592024Iniciadora8634270PL 759/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a aplicação do confisco alargado, conferir legitimidade ao terceiro de boa-fé para demonstrar a inexistência de incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio e prever a utilização de medidas assecuratórias para garantir a disponibilidade dos bens ou direitos com requerimento de perda.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-03-13162594SFSenado FederalPL007612024Iniciadora8634292PL 761/2024SimInstitui diretrizes para a conservação e a recuperação da fauna e da flora ameaçadas de extinção, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para prever medidas compensatórias voltadas à preservação e à recuperação das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção nos processos de licenciamento ambiental; e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para majorar as penas dos crimes praticados contra a fauna e a flora ameaçadas de extinção.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2024-03-13162597SFSenado FederalPL007622024Iniciadora8634339PL 762/2024SimInstitui o Auxílio Emergencial Financeiro, para fins de que trata a Lei 13.153, de 2015, destinado a socorrer e assistir famílias com renda mensal média de até 5 (cinco) salários mínimos, afetadas por desastres, especialmente a seca ou estiagem extremas, nos municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou Governo Federal.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-03-13162598SFSenado FederalPL007632024Iniciadora8634343PL 763/2024SimRegulamenta a atividade de extração de substâncias minerais garimpáveis por pessoas físicas de nacionalidade brasileira, atuando individualmente ou em forma associativa, em regime de economia familiar.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-03-13162610SFSenado FederalREQ0001720248634588REQ 17/2024 - CESimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercicio da mesma função. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante do Ministério do Trabalho e Emprego; representante do Ministério das Mulheres; representante da Confederação Nacional da Indústria.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-03-14162611SFSenado FederalREQ0001620248634616REQ 16/2024 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Luiz de Almeida, informações sobre ações de cumprimento das Medidas Cautelares da CIDH/OEA aos indígenas Yanomami.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-03-14162612SFSenado FederalREQ0001720248634624REQ 17/2024 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério dos Povos Indígenas, Sônia Bone de Sousa Silva Santos, informações sobre o cumprimento da Medida Provisória de 1° de julho de 2022, da Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte IDH/OEA sobre violações de Direitos Humanos dos indígenas Yanomami.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-03-14162613SFSenado FederalREQ0001820248634632REQ 18/2024 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Saúde, Nísia Trindade Lima, informações sobre ações de cumprimento das Medidas Cautelares da CIDH/OEA aos indígenas Yanomami na área de saúde.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-03-14162614SFSenado FederalREQ0001920248634641REQ 19/2024 - CDHSimRequer a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania avalie o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Acesso à Documentação Básica, no exercício de 2024.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-03-14162616SFSenado FederalREQ0003420248634791REQ 34/2024 - CAESimRequer a retirada de tramitação do REQ 31/2024 - CAE.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-03-14162619SFSenado FederalREQ0003520248634946REQ 35/2024 - CAESimRequer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, pelas premiações internacionais cumulativamente conquistadas entre 2020 e 2024, reconhecendo as diferentes políticas de inovação e digitalização implementadas, bem como o desempenho da instituição em assegurar a estabilidade de preços.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2024-03-14162620SFSenado FederalPEC000072024Iniciadora8635009PEC 7/2024SimAltera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2024-03-14162625SFSenado FederalREQ0001820248635123REQ 18/2024 - CESimRequer, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em definitivo da emenda 2, de minha autoria, apresentada ao PL nº 1.372/2021, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre medidas para assegurar a igualdade salarial entre os sexos e sobre a proteção à testemunha no processo judiciário do trabalho, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial."Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2024-03-14162635SFSenado FederalRQS0017020248635215RQS 170/2024SimRequer urgência para o PL 5781/2023, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do Bancada Feminina no Senado Federal Daniella Ribeiro (PSD/PB), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)2024-03-15162638SFSenado FederalREQ0003620248635267REQ 36/2024 - CAESimRequer por convite o comparecimento a ComissãoSenador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-03-15162643SFSenado FederalPL007962024Iniciadora8635342PL 796/2024SimAltera a Lei nº 14.070, de 13 de outubro de 2020, para incluir que as carteiras de identidade funcional de servidores efetivos e comissionados, assim como as carteiras de identidade funcional de policial legislativo, emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, passem a constituir prova de identidade com validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2024-03-15162644SFSenado FederalPL007542023Revisora8635102PL 754/2023SimAltera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência no programa A Voz do Brasil.Câmara dos Deputados2024-03-142025-12-30 14:04:24162645SFSenado FederalPL056082023Revisora8635110PL 5608/2023SimDispõe sobre as condições de trabalho de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama.Câmara dos Deputados2024-03-142026-02-12 11:17:32162647SFSenado FederalPDL000352024Iniciadora8635470PDL 35/2024SimSusta os efeitos da Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, do Ministério da Saúde.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2024-03-15162650SFSenado FederalPL008012024Iniciadora8635526PL 801/2024SimDispõe sobre a doação de alimentos humanos ou animais, por indústrias, estabelecimentos comerciais e assemelhados, a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, sem fins lucrativos bem como, as doações financeiras feitas a entidades de proteção dos animais, sem fins lucrativos.Senador Giordano (MDB/SP)2024-03-152026-03-31 18:45:09162651SFSenado FederalPL008042024Iniciadora8635618PL 804/2024SimAltera os artigos 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para tornar obrigatório ao fornecedor ofertar canal de atendimento exclusivo e específico para cancelamento imediato da prestação de serviço e para considerar prática abusiva o não cancelamento no prazo estabelecido em lei.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-03-15162652SFSenado FederalPL008052024Iniciadora8635628PL 805/2024SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-03-152025-11-05 17:20:40162661SFSenado FederalREQ0003720248635854REQ 37/2024 - CAESimRequer por convite o comparecimento.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-03-18162663SFSenado FederalRQS0017920248636088RQS 179/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 2875/2022.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2024-03-18162664SFSenado FederalRQS0018020248636094RQS 180/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 4.199/2023.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2024-03-18162670SFSenado FederalREQ0004020248636145REQ 40/2024 - CCDDSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, seja convidado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowski, a comparecer a Comissão de Comunicação e Direito Digital - CCDD, a fim de prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais no que diz respeito ao Direito Digital e à regulação de novas tecnologias, tais como a inteligência artificial.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2024-03-182025-10-28 10:19:35162671SFSenado FederalPL008202024Iniciadora8636155PL 820/2024SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito a qualquer veículo ou combinação de veículos que não se enquadrem nos limites de peso ou dimensões estabelecidos pelo Contran.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2024-03-19162676SFSenado FederalPLP000242024Iniciadora8636232PLP 24/2024SimAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar a R$120.000,00 o valor de receita bruta anual que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), bem como prever a correção anual do limite pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada nos doze meses imediatamente anteriores ao mês de janeiro de cada ano.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2024-03-19162680SFSenado FederalPL008312024Iniciadora8636373PL 831/2024SimAltera o caput do art. 43 e modifica o § 2º A do art. 43 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), estabelecendo limites máximos aceitáveis de perda de distribuição de água.Senador Weverton (PDT/MA)2024-03-19162681SFSenado FederalRQS0018320248636397RQS 183/2024SimRequer a inclusão em Ordem do Dia do PL 2099/2023.Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-03-19162683SFSenado FederalPL008362024Iniciadora8636549PL 836/2024SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para criar o crime de antissemitismo e o considerar hediondo.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-03-19162684SFSenado FederalPL008382024Iniciadora8636570PL 838/2024SimDispõe sobre a possibilidade de concessão de bônus aos candidatos em processos seletivos para ingresso nas universidades federais e na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)2024-03-19162685SFSenado FederalPLP000282024Iniciadora8636596PLP 28/2024SimAutoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2024-03-192026-03-18 11:45:43162686SFSenado FederalPL008392024Iniciadora8636600PL 839/2024SimAltera as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013, 7.210, de 11 de julho de 1984, 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tratamento penal dos líderes das organizações criminosas armadas que reconhecidamente se valham de violência e grave ameaça para cometer crimes.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2024-03-192025-10-28 20:00:13162689SFSenado FederalPL008442024Iniciadora8636689PL 844/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para modificar os regimes de cumprimento de pena, extinguindo o regime semiaberto.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2024-03-19162691SFSenado FederalPL008452024Iniciadora8636708PL 845/2024SimAltera o art. 4º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família), para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2024-03-19162693SFSenado FederalPL008522024Iniciadora8636750PL 852/2024SimAltera o art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), para determinar a inclusão, no rol de exigências referentes às vans escolares, de sensores de movimento no interior do veículo.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-03-19162702SFSenado FederalPL008652024Iniciadora8637036PL 865/2024SimAltera a Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública, para instituir o Índice Nacional de Valorização Docente.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2024-03-19162705SFSenado FederalREQ0003820248637103REQ 38/2024 - CAESimRequer a retirada da emenda 1 - T ao PL 4222/2023Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-03-20162715SFSenado FederalREQ0003920248637180REQ 39/2024 - CAESimRequer seja incluída convidada em audiência pública da CAESenadora Zenaide Maia (PSD/RN)2024-03-20162718SFSenado FederalRQS0018920248637220RQS 189/2024SimRequer oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL 1838/2023.Senador Humberto Costa (PT/PE)2024-03-20162719SFSenado FederalRQS0019020248637237RQS 190/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 1.838/2023.Senador Humberto Costa (PT/PE)2024-03-20162720SFSenado FederalPL008812024Iniciadora8637263PL 881/2024SimDesonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento dos trabalhadores que percebam até o valor de um salário mínimo.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-03-202025-09-10 14:21:05162722SFSenado FederalPRS0000720248637395PRS 7/2024SimAltera a Resolução do Senado nº 13, de 2018 (Regulamento Administrativo do Senado Federal), para permitir que o Arquiteto com curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e o Engenheiro graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho possam ocupar o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho do Senado Federal.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2024-03-20162727SFSenado FederalPL008872024Iniciadora8637509PL 887/2024SimAltera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e dá outras providências, para promover a divulgação de informações de interesse público sobre a composição de cargos de órgãos e entidades do Poder Público.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2024-03-20162728SFSenado FederalRQS0019220248637582RQS 192/2024SimRequer informações à Senhora Anielle Franco, Ministra de Estado da Igualdade Racial, sobre as ações implementadas em 2023 e previstas para 2024 para a promoção da igualdade racial e enfrentamento à discriminação racial.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-03-20162729SFSenado FederalPL008982024Iniciadora8637625PL 898/2024SimModifica o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterando a pena.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-03-20162731SFSenado FederalPL008992024Iniciadora8637637PL 899/2024SimDispõe sobre a verificação do rendimento escolar dos estudantes incluídos em regime de exercícios domiciliares por motivo de saúde, gestação, puerpério ou lactação, nos termos do Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que "dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica" e da Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-03-202026-04-02 12:41:13162734SFSenado FederalPL009002024Iniciadora8637677PL 900/2024SimAltera o inciso I do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir entre as causas de indignidade a prática de crimes hediondos contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-03-20162737SFSenado FederalPL009012024Iniciadora8637721PL 901/2024SimDispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2024-03-202026-03-13 18:12:44162742SFSenado FederalRQS0019520248637842RQS 195/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 4.465/2021.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-03-20162743SFSenado FederalREQ0000520248637851REQ 5/2024 - CTFCSimNos termos do art. art. 71, IV da Constituição Federal e do art. 102, I, “e” do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de avaliar a decisão de retenção da distribuição de dividendos extraordinários aos acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-03-20162751SFSenado FederalREQ0000520248638036REQ 5/2024 - CRESimRequer realização de Audiência Pública CRE convite María CorinaSenador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-03-21162761SFSenado FederalPL009222024Iniciadora8638250PL 922/2024SimEstabelece normas gerais sobre abordagens policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-03-21162767SFSenado FederalPET0000120248638509PET 1/2024SimOferece representação contra o Advogado Geral da União Jorge Rodrigo Araújo Messias, com fundamento nos arts. 7º, 13, 40 e 40-A, da Lei nº 1.079/1950, combinado com os arts. 5º, inciso LXXVIII, 37 e 141, da CF-88.Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS), Deputado Federal Delegado Fabio Costa (PP/AL), Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC), Deputado Federal Sanderson (PL/RS), Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA), Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS), Deputado Federal Mario Frias (PL/SP), Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC), Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS), Deputado Federal Sargento Gonçalves (PL/RN), Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO), Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA), Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG), Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF), Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PL/PA), Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS), Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE), Deputado Federal Cabo Gilberto Silva (PL/PB), Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES), Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS), Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG), Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS), Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS), Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ), Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT), Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC), Deputado Federal André Fernandes (PL/CE), Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS), Deputado Federal Sargento Fahur (PSD/PR), Deputada Federal Magda Mofatto (PRD/GO), Deputada Federal Amália Barros (PL/MT), Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS), Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES)2024-03-21162768SFSenado FederalPET0000220248638877PET 2/2024SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino de Castro e Costa, com fundamento nos arts. 39, itens 2 e 3 e 44, da Lei nº 1.079/1950 e processamento conforme arts. 41 a 73 do mesmo diploma legal.Cidadão YGLÉSIO LUCIANO MOYSES SILVA DE SOUZA - Deputado Estadual - MA2024-03-22162776SFSenado FederalPEC000082024Iniciadora8639162PEC 8/2024SimRevoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2024-03-252026-03-18 11:43:17162777SFSenado FederalPL009622024Iniciadora8639209PL 962/2024SimDispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste (FNE), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para piscicultura, relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Sudene, que tenham sofrido com mortandade de peixes decorrente de eventos climáticos.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2024-03-25162779SFSenado FederalPL009652024Iniciadora8639263PL 965/2024SimAltera a lei 9.718 de 27 de novembro de 1998 para reduzir a zero a contribuição PIS/Pasep e Confins sobre etanol.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-03-26162780SFSenado FederalPL009662024Iniciadora8639277PL 966/2024SimAltera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para definir alíquota zero para os veículos movidos exclusivamente a etanol.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-03-26162785SFSenado FederalPL009672024Iniciadora8639323PL 967/2024SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos ao desenvolvimento humano da fecundação ao nascimento, como temas transversais, nos currículos da educação básica.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-03-262025-12-09 15:45:15162801SFSenado FederalPL009822024Iniciadora8639618PL 982/2024SimInstitui o Auxílio Desastre Rural para atendimento a agricultores familiares que tenham suas plantações severamente prejudicadas por desastres nos Municípios com reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência pelo governo federal, e dá outras providências.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2024-03-262025-09-30 10:20:47162806SFSenado FederalPL009942024Iniciadora8639698PL 994/2024SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir, como uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o afastamento do cargo público ou da função pública, com prejuízo da remuneração.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2024-03-26162807SFSenado FederalPL010002024Iniciadora8639740PL 1000/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para permitir o acesso da autoridade policial e do Ministério Público, independentemente de autorização judicial, a dados coletados durante o acompanhamento das medidas de monitoramento eletrônico de acusados ou condenados.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-03-27162809SFSenado FederalPL010012024Iniciadora8639755PL 1001/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o tipo penal de homicídio qualificado praticado por membro de organização criminosa.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-03-27162818SFSenado FederalPEC000092024Iniciadora8639865PEC 9/2024SimAltera o art. 6º da Constituição Federal para determinar que a cultura é um direito social.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Romário (PL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-03-27162819SFSenado FederalPEC000102024Iniciadora8639911PEC 10/2024SimModifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2024-03-272025-12-04 08:47:09162821SFSenado FederalPL010182024Iniciadora8639976PL 1018/2024SimInstitui o Programa Nacional de Prevenção à Insegurança Alimentar na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2024-03-272025-09-25 13:11:35162836SFSenado FederalPL010352024Iniciadora8640346PL 1035/2024SimEstabelece a política de valorização permanente dos benefícios da Previdência Social, pela alteração do caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-04-01162842SFSenado FederalPEC000112024Iniciadora8640436PEC 11/2024SimAltera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-04-012025-08-27 19:36:04162845SFSenado FederalRQS0020920248640495RQS 209/2024SimRequer informações ao Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado de Educação, sobre o Programa de Ações Afirmativas da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab).Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-04-01162846SFSenado FederalRQS0021020248640507RQS 210/2024SimRequer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública, sobre processos de demarcação de territórios indígenas.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-04-01162849SFSenado FederalPL010502024Iniciadora8640697PL 1050/2024SimAltera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para possibilitar a suspensão condicional do processo aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2024-04-022025-12-17 21:00:35162863SFSenado FederalPL010672024Iniciadora8641078PL 1067/2024SimInstitui a Política Nacional Contra o Antissemitismo.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-04-022025-11-03 11:30:07162864SFSenado FederalPDL001092024Iniciadora8641105PDL 109/2024SimSusta partes da Resolução Normativa nº 181/2023/CUN, de 8 de agosto de 2023, editada pelo Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2024-04-02162865SFSenado FederalRQS0021620248641126RQS 216/2024SimRequer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a aplicação da Resolução Normativa nº 181/2023/CUn, de 8 de agosto de 2023, editada pelo Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina, especificamente em relação à Política Institucional de Ações Afirmativas de acesso, concursos, permanência qualificada para pessoas que se autodeclaram transexuais, travestis, transmasculinas, transgêneras e/ou não binárias, que prevê a reserva de vagas para esse público em seus cursos de graduação, programas de pós-graduação e nos concursos públicos para preenchimentos de cargos naquela Universidade.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2024-04-02162870SFSenado FederalPL010682024Iniciadora8641182PL 1068/2024SimConcede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaura os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2024-04-022025-09-07 06:22:27162871SFSenado FederalPL010692024Iniciadora8641186PL 1069/2024SimInstitui a Política Nacional de Conectividade no Campo.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2024-04-022026-03-17 13:01:16162872SFSenado FederalPL010702024Iniciadora8641190PL 1070/2024SimInstitui o Programa de Armazenagem Rural no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2024-04-02162873SFSenado FederalPL010712024Iniciadora8641194PL 1071/2024SimAltera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade o ato de frustrar ou obstar, por qualquer forma ou meio, o acesso legítimo a informação e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação – LAI), para derrogar o sigilo de 100 anos e conferir atribuição ao Ministério Público.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-04-02162876SFSenado FederalPDL001102024Iniciadora8641260PDL 110/2024SimSusta os efeitos da Resolução CONSUNI/UNILAB Nº 40, de 20 de agosto de 2021, a qual "aprova a instituição e regulamentação do Programa de Ações Afirmativas da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab)".Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-04-03162887CNCongresso NacionalMCN0000120248641421MCN 1/2024SimEncaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2023.Presidência da República2024-04-03162889SFSenado FederalRQS0022020248641516RQS 220/2024SimRequer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre o atendimento ao usuário com câncer de mama, especialmente quanto à existência de descontinuidades no acesso a medicamentos quimioterápicos.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2024-04-03162899SFSenado FederalPL010852024Iniciadora8641747PL 1085/2024SimDispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural de custeio pecuário e de investimento rural de produtores de leite, institui linha emergencial de crédito rural para beneficiários do Pronaf e Pronamp e cria linha de capital de giro para todos os produtores de leite.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-04-03162902SFSenado FederalPL010872024Iniciadora8641781PL 1087/2024SimEstabelece percentual mínimo de aplicações de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), disponibilizados para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para projetos e programas específicos de saneamento básico em áreas rurais, almejando o desenvolvimento da agricultura familiar e dos pequenos produtores rurais.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-04-032026-04-01 14:35:23162904SFSenado FederalPL010882024Iniciadora8641820PL 1088/2024SimInstitui o mês de conscientização sobre doenças inflamatórias intestinais – doença de Crohn e retocolite ulcerativa –, denominado “Maio Roxo”.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-04-03162916SFSenado FederalPRS0000820248642153PRS 8/2024SimInstitui o Grupo Parlamentar Brasil-República Tcheca.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-04-042026-02-24 18:52:44162917SFSenado FederalREQ0000720248642178REQ 7/2024 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Rafael Batista, consultor jurídico do Twitter/X, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre publicações no X a respeito da divulgação de arquivos do Twitter pelo jornalista norte-americano Michael Shellenberger.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2024-04-05162918SFSenado FederalREQ0000820248642183REQ 8/2024 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Michael Shellenberger, jornalista e ativista climático norte-americano, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre reportagem feita em 3/4/2024 ao programa Oeste Sem Filtro da Revista Oeste a respeito da divulgação de arquivos do Twitter.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2024-04-05162925SFSenado FederalREQ0001320248642410REQ 13/2024 - CSPSimRequer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 7 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de atuar de forma presencial e debater, no âmbito da Comissão de Segurança Pública, questões relacionadas à inteligência policial na segurança pública, treinamentos integrados pelas forças policiais, novas técnicas na investigação de homicídios, combate ao tráfico de drogas, de armas e à lavagem de dinheiro, bem como outros temas relacionados, além de representar o Senado Federal perante os consórcios públicos relacionados à segurança pública.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-04-08162931SFSenado FederalPL011122024Iniciadora8642512PL 1112/2024SimAltera o art. 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para dispor sobre as condições para o exercício das profissões de “mototaxista” e “motoboy”.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-04-082025-09-18 11:07:33162934SFSenado FederalRQS0023120248642553RQS 231/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 166/2024.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2024-04-08162937SFSenado FederalPL011242024Iniciadora8642671PL 1124/2024SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para prever o abatimento no saldo devedor do FIES para todos os estudantes que exercerem suas profissões em serviços públicos.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2024-04-08162938SFSenado FederalPL011252024Iniciadora8642699PL 1125/2024SimAltera o inciso II do artigo 128 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e o inciso IV do artigo 3º da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a apresentação de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito positivo, para realização de aborto decorrente de estupro.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-04-082026-03-27 11:33:00162939SFSenado FederalPL011262024Iniciadora8642709PL 1126/2024SimAltera a Lei nº 13.709, de 2018, para majorar a sanção administrativa de multa incidente sobre o faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil, em razão do vazamento de dados e dispõe sobre as funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais em decorrência da aplicação de sanções por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-04-082026-03-17 13:12:40162941SFSenado FederalPL011272024Iniciadora8642766PL 1127/2024SimAltera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, para permitir a criação do órgão de gestão de mão de obra rural (OGMOR) e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2024-04-08162946SFSenado FederalPL011312024Iniciadora8642982PL 1131/2024SimAltera as Leis nºs 13.303, de 30 de junho de 2016, e 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar contratação de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em ações de boicotes, desinvestimentos e sanções contra o Estado de Israel, pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios assim como por empresas públicas e sociedades de economias mistas e suas subsidiárias.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-04-09162949SFSenado FederalREQ0004220248643019REQ 42/2024 - CAESimRequer a inclusão de convidados na Audiência Pública objeto do REQ 24/2024-CAE.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2024-04-09162957SFSenado FederalPRS0001020248643367PRS 10/2024SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar o comparecimento periódico ao Senado Federal do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2024-04-09162978SFSenado FederalPEC000122024Iniciadora8644146PEC 12/2024SimAcrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Magno Malta (PL/ES)2024-04-09162987SFSenado FederalPL011622024Iniciadora8644353PL 1162/2024SimAltera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para modificar os requisitos para posse e porte de arma de fogo para os integrantes de órgãos de segurança pública, regulamentar a posse e o porte de arma aos servidores policiais ativos, aposentados e reformados, e estabelecer as condições e limites de aquisição de armas de fogo, munições e acessórios.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2024-04-10162989SFSenado FederalPL011682024Iniciadora8644431PL 1168/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal –, para tornar inafiançável o crime de lesões corporais praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-04-10162992SFSenado FederalPL011692024Iniciadora8644542PL 1169/2024SimAltera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.Senador Romário (PL/RJ)2024-04-102026-03-26 15:02:38162994SFSenado FederalPL000032024Revisora8644605PL 3/2024SimAltera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 13.988, de 14 de abril de 2020, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2024-04-10162996SFSenado FederalPL011732024Iniciadora8644658PL 1173/2024SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a declaração de guarda sobre animal de estimação.Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)2024-04-10162997SFSenado FederalPL053502023Revisora8644671PL 5350/2023SimAltera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para garantir segurança hídrica e alimentar às regiões do semiárido brasileiro e o uso de programas emergenciais de combate à seca nas áreas que especifica e para prever linhas de financiamento específicas para recomposição da pequena produção familiar e comunitária.Câmara dos Deputados2024-04-102025-12-22 11:00:39162998SFSenado FederalPL011742024Iniciadora8644684PL 1174/2024SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores.Senador Romário (PL/RJ)2024-04-10162999SFSenado FederalPL011752024Iniciadora8644696PL 1175/2024SimAcrescenta o art. 4°-A à Lei n° 9.029, de 13 de abril de 1995, para dispor sobre a dispensa de empregado portador de doença grave ou que suscite estigma ou preconceito.Senador Romário (PL/RJ)2024-04-10163000SFSenado FederalPL011762024Iniciadora8644710PL 1176/2024SimAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer a igualdade proporcional e o tratamento isonômico nos convênios e contratos de patrocínio a atletas e equipes esportivas realizados por empresas públicas ou sociedades de economia mista, garantindo a distribuição equitativa de recursos entre modalidades esportivas masculinas e femininas.Senador Romário (PL/RJ)2024-04-10163001SFSenado FederalPL011782024Iniciadora8644717PL 1178/2024SimAltera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade da aposição de alerta nas bulas de medicamentos advertindo o atleta sobre a necessidade de observar a lista de substâncias e métodos proibidos antes de consumir medicamentos.Senador Romário (PL/RJ)2024-04-102025-09-09 19:04:23163004SFSenado FederalPRS0001120248644794PRS 11/2024SimAltera a Resolução do Senado Federal nº 42, de 12 de agosto de 2010, que cria o Programa Jovem Senador e Jovem Senadora Brasileiros no âmbito do Senado Federal, para dispor sobre a inclusão de estudantes com deficiência no programa.Senador Romário (PL/RJ)2024-04-10163012SFSenado FederalREQ0000420248637726REQ 4/2024 - CCJSimRequer a realização de audiência pública para instruir a PEC nº 28, de 2022.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2024-03-20163015SFSenado FederalPL011972024Iniciadora8645180PL 1197/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de criar hipóteses delitivas, explicitar a possibilidade de responsabilização civil para o caso de uso abusivo de inteligência artificial e regular o uso dessa ferramenta nas campanhas eleitorais.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-04-102026-03-17 13:21:31163020SFSenado FederalPL012072024Iniciadora8645371PL 1207/2024SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para tratar da aquisição, registro e autorização do porte de arma de fogo.Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-04-10163029SFSenado FederalREQ0000920248645601REQ 9/2024 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 3/2024 - CTFC sejam incluídos os seguintes convidados: a Senhora Stella Regina Martins, Médica Assistente da Divisão de Pneumologia do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (InCor HCFMUSP); Especialista em Dependência Química pela UNIAD/UNIFESP; Certificação em Transtornos por Uso de Substâncias e Dependências Comportamentais pela ABEAD e Certificate on Global Tobacco Control/Johns Hopkins Bloomberg Scholl of Public Health.; o Senhor Carlos Roberto Ribeiro de Carvalho, Professor Titular da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP) e Diretor da Divisão de Pneumologia do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (InCor HCFMUSP); o Senhor Guilherme Athayde Ribeiro Franco, 30o. Promotor de Justiça de Campinas – SP - Especialista em Dependência Química pela UNIAD/UNIFESP; o Senhor Representante da Comissão de Combate ao Tabagismo da Associação Médica Brasileira (AMB).; o Senhor Paulo César R. P. Corrêa, Coordenador da Comissão Científica de Tabagismo da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia, Membro da Câmara Técnica de Pneumologia do Conselho Federal de Medicina; Professor/Pesquisador da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Especialista em controle do tabagismo certificado em grau de excelência pela OPAS/ Organização Mundial de Saúde.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-04-11163043SFSenado FederalPEC000132024Iniciadora8646008PEC 13/2024SimAltera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2024-04-11163045SFSenado FederalREQ0000720248646146REQ 7/2024 - CRESimRequer realização de audiência pública AVIBRAS.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-04-11163046SFSenado FederalPL012262024Iniciadora8646172PL 1226/2024SimAltera a Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais patronais, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-04-112026-01-19 16:23:47163047SFSenado FederalPL012272024Iniciadora8646182PL 1227/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para responsabilizar penalmente quem utiliza as redes sociais para fazer propaganda enganosa, propalar a venda de droga ou mercadoria proibidas ou incentivar sua aquisição.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-04-112026-03-19 14:04:13163060SFSenado FederalPL012292024Iniciadora8646320PL 1229/2024SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-04-122025-09-11 10:19:04163062SFSenado FederalPL012322024Iniciadora8646371PL 1232/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para criar competências para o processo e julgamento perante o Tribunal do Júri, para as autoridades detentoras de prerrogativa de função, bem como de cabimento de habeas corpus.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-04-12163063SFSenado FederalPL012352024Iniciadora8646422PL 1235/2024SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever o uso de símbolos de identificação imediata de deficiências ou de doenças crônicas.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-04-122025-09-30 12:25:32163066SFSenado FederalPL012382024Iniciadora8646601PL 1238/2024SimAltera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de estupro e de estupro de vulnerável na modalidade virtual.Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2024-04-152026-03-17 13:25:13163097SFSenado FederalREQ0004720248647526REQ 47/2024 - CAESimRequer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 35/2022, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal.Comissão de Assuntos Econômicos2024-04-16163099SFSenado FederalRQS0024720248647654RQS 247/2024SimRequer à Senhora Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, informações sobre o contexto apresentado e os elementos factuais e legais decorrentes do Inquérito Policial nº 2023.0082432-DPF/ SSP/SP e ao auto de infração nº 1HQIMX3R, Ação 11U2704, imputado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — Ibama —, ao Presidente Jair Bolsonaro.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-04-16163101SFSenado FederalPL012792024Iniciadora8647843PL 1279/2024SimAltera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 2006, para prever retenção de até 50% (cinquenta por cento) da remuneração do agressor, a título de alimentos provisionais ou provisórios, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-04-16163115SFSenado FederalPL013002024Iniciadora8648625PL 1300/2024SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a auxílio-funeral aos servidores públicos que exercem cargo exclusivamente em comissão.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-04-17163116SFSenado FederalREQ0004820248648642REQ 48/2024 - CASSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Exma. Sra. Nísia Trindade, Ministra da Saúde, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o Programa Nacional de Imunizações e a incorporação de vacinas de RNA mensageiro contra COVID-19 para crianças de 6 meses a 5 anos e demais esclarecimentos que não foram prestados durante seu comparecimento no dia 16 de abril de 2024 nesta Comissão.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-04-17163117SFSenado FederalPL013012024Iniciadora8648652PL 1301/2024SimAltera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Capitais), para detalhar o procedimento dos encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de transferência de sigilo e estabelecer sanções para o seu descumprimento injustificado.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-04-17163120SFSenado FederalPL013032024Iniciadora8648690PL 1303/2024SimAltera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, para inserir previsão de distribuição proporcional dos profissionais capacitados durante todo o período de atividades letivas.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-04-17163123SFSenado FederalREQ0001020248648875REQ 10/2024 - CTFCSimRequer, os termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Rui Costa, Ministro-chefe da Casa Civil, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações a respeito das recentes citações sobre ele nos depoimentos feitos à Policia Federal na delação premiada de Cristiana Prestes Taddeo, dona da Hempcare, presa na operação Ragnarok.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-04-17163124SFSenado FederalPL013142024Iniciadora8648901PL 1314/2024SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para reforçar a responsabilidade do fornecedor de serviço financeiro ou de serviço de pagamento por dano causado por uma pessoa a outra mediante o aproveitamento de defeito nesse serviço.Senador Omar Aziz (PSD/AM)2024-04-17163134SFSenado FederalREQ0002520248649288REQ 25/2024 - CDHSimRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos da comercialização de dados pessoais no Brasil, com foco na efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãosSenadora Leila Barros (PDT/DF)2024-04-18163137SFSenado FederalPL013312024Iniciadora8649368PL 1331/2024SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar o limite da dispensa de registro de Livro Caixa pelo produtor rural pessoa física.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2024-04-18163141SFSenado FederalPL013482024Iniciadora8649572PL 1348/2024SimAltera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir o estímulo à utilização de bioinsumos na atividade agrícola entre os objetivos da política agrícola e da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.Senadora Janaína Farias (PT/CE)2024-04-182026-04-01 14:35:23163147SFSenado FederalPL013552024Iniciadora8649774PL 1355/2024SimProíbe e considera prática abusiva oferecer empréstimos aos aposentados ou pensionistas por telefone ou qualquer outro meio não presencial.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-04-18163153SFSenado FederalREQ0003120248649924REQ 31/2024 - CESimRequer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema "Água nas escolas em Terras indígenas: desafios e perspectivas para o futuro".Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-04-19163161SFSenado FederalPDL001982024Iniciadora8650275PDL 198/2024SimSusta os efeitos do Decreto 11.995/2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.”Senador Ireneu Orth (PP/RS)2024-04-22163169SFSenado FederalRQS0026420248650394RQS 264/2024SimRequer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre a abertura de mesa de negociação para aprovação de plano de cargos e salários da Sudam.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-04-22163174SFSenado FederalPL013752024Iniciadora8650475PL 1375/2024SimAltera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para criminalizar a censura e a interferência ilegal em atividade de plataforma física ou digital de mídia social.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-04-232025-12-15 07:31:29163175SFSenado FederalPL013762024Iniciadora8650486PL 1376/2024SimAltera a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as receitas decorrentes de subvenções para investimento destinadas à eletrificação da frota de ônibus utilizada no transporte público.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2024-04-23163176SFSenado FederalPDL002012024Iniciadora8650492PDL 201/2024SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma AgráriaSenador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-04-23163181SFSenado FederalPDL002022024Iniciadora8650529PDL 202/2024SimSusta o Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2024-04-23163182SFSenado FederalPL013812024Iniciadora8650544PL 1381/2024SimAltera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro”, para incluir em sua nomenclatura o crime de “estupro de vulnerável” e instituir a obrigação de identificação de condenados por crimes de estupro e estupro de vulnerável nos passaportes.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-04-23163184SFSenado FederalREQ0004820248650558REQ 48/2024 - CAESimRequer realização de Audiência Pública para debater Mensagem (SF) n° 3, de 2024Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2024-04-23163186SFSenado FederalREQ0004920248650578REQ 49/2024 - CAESimRequer Destaque da emenda nº 4.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-04-23163187SFSenado FederalREQ0003320248650583REQ 33/2024 - CESimRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4088/2023, que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direito a cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica."Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-04-23163197SFSenado FederalPLP000662024Iniciadora8651083PLP 66/2024SimAltera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os consórcios públicos possam receber recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, mediante transferência fundo a fundo.Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)2024-04-23163202SFSenado FederalPL014012024Iniciadora8651312PL 1401/2024SimAltera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de incluir festivais de música cantada de baixo orçamento entre os segmentos culturais previstos no rol do artigo 18 da Lei.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-04-23163204SFSenado FederalRQS0026720248651429RQS 267/2024SimRequer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a inclusão de pessoas no sistema alerta, feita pela Policia Federal, revelado por seu representante em Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-04-24163213SFSenado FederalREQ0000620248595515REQ 6/2024 - CCJSimRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2234/2022, que “dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)”Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-11-29163214SFSenado FederalREQ0005220248651909REQ 52/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL E ARTÍSTICA NOVO TEMPO para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Igaci, estado de Alagoas, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 591, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-04-242025-10-24 11:56:07163215SFSenado FederalRQS0026820248651940RQS 268/2024SimRequer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 11 (onze) membros titulares para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, acompanhar investigação da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos da América (United States House of Representatives) sobre denúncias oferecidas pelo empresário Elon Musk e a empresa X (antigo Twitter) acerca de possíveis violações de preceitos fundamentais da Constituição Federal e de ameaças a direitos e garantias individuais que estariam tendo lugar em nosso país.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Esperidião Amin (PP/SC)2024-04-24163218SFSenado FederalREQ0001120248652042REQ 11/2024 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 6140/2023. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública; - representante da Comissão Pastoral da Terra (CPT); - 2 (dois) Representantes a serem indicados oportunamente.Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2024-04-24163219SFSenado FederalPL014182024Iniciadora8652063PL 1418/2024SimInstitui o Minuto da Cidadania, que tem por objetivo difundir os direitos, os deveres e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2024-04-24163223SFSenado FederalREQ0000720248652217REQ 7/2024 - CCJSimRequer realização de Audiência PúblicaSenador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-04-24163227SFSenado FederalRQS0027020248652441RQS 270/2024SimRequer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PODEMOS Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do PL Carlos Portinho (PL/)2024-04-24163230SFSenado FederalPL014442024Iniciadora8652501PL 1444/2024SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-04-25163236SFSenado FederalREQ0002120248653091REQ 21/2024 - CSPSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiências públicas, com o objetivo de debater o cumprimento da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para fins de avaliação dessa política pública, no âmbito deste Colegiado, a ser realizada no curso de 2024.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-04-25163237SFSenado FederalRQS0027220248653096RQS 272/2024SimRequer informações à Sra. Nísia Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre o Acordo de Compartilhamento de Risco referente ao medicamento Zolgensma.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2024-04-25163240SFSenado FederalPL031152023Revisora8653185PL 3115/2023SimDispõe sobre a venda de ingressos para eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais; e altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular as condutas de vender, expor à venda ou portar para venda ingresso por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento, as de fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento e as de falsificar ou defraudar ingressos.Câmara dos Deputados2024-04-26163242SFSenado FederalREQ0002220248653265REQ 22/2024 - CSPSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidados na Audiência Pública objeto do REQ 1/2024 - CSP.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-04-26163247SFSenado FederalPL014762024Iniciadora8653377PL 1476/2024SimDisciplina o transporte de passageiros com dificuldade de mobilidade física por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-04-29163251SFSenado FederalPL014812024Iniciadora8653512PL 1481/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Capitais); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas); e a Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 (Estatuto de Museus), a fim de determinar que obras de arte e antiguidades objetos de medidas assecuratórias ou cuja perda seja decretada em favor do Estado sejam destinadas a museus públicos.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2024-04-29163252SFSenado FederalRQS0027520248653605RQS 275/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 1.903/2022.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2024-04-29163264SFSenado FederalPDL002252024Iniciadora8654010PDL 225/2024SimSusta a Portaria nº 260, de 20 de dezembro de 2023 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que dispõe sobre a utilização de documentação comprobatória fiscal padrão para fins de retificação de porte declarado pelas pessoas jurídicas junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), em cumprimento ao que estabelece o art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e o inciso II do art. 61-C da Instrução Normativa nº 17, de 30 de dezembro de 2011.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2024-04-30163266SFSenado FederalPL015002024Iniciadora8654115PL 1500/2024SimAltera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei de Organização da Seguridade Social), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a redução a zero da alíquota previdenciária patronal para o empregador que contratar pessoa com deficiência com elevada dificuldade de locomoção para cargos de atendimento ao público e outros cujas funções sejam, ordinariamente, de desempenho presencial, mediante a utilização de tecnologias assistivas capazes de permitir o desempenho das funções por teletrabalho.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-04-30163277SFSenado FederalREQ0002820248654519REQ 28/2024 - CDHSimRequer a realização de Audiência Pública sobre Direitos Humanos e as catástrofes climáticas no Rio Grande do SulSenador Paulo Paim (PT/RS)2024-05-02163284SFSenado FederalPL015212024Iniciadora8654726PL 1521/2024SimAltera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que “dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal” e a Lei nº 9.882, de 03 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal”, para dispor sobre a representação dos Partidos Políticos no Congresso Nacional no âmbito das ações de controle de constitucionalidade.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2024-05-02163291SFSenado FederalPL015282024Iniciadora8654881PL 1528/2024SimAcrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de perícia por perito oficial da especialidade médico-veterinária no caso de crimes praticados direta ou indiretamente contra animais determinados.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2024-05-03163300SFSenado FederalPEC000152024Iniciadora8655096PEC 15/2024SimAutoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Ireneu Orth (PP/RS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Marcos Rogério (PL/RO)2024-05-06163301SFSenado FederalREQ0001520248655101REQ 15/2024 - CTFCSimRequeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Paulo Roberto Severo Pimenta, Ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Institucional da Secretaria de Comunicação Social– SECOM, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações e esclarecimentos sobre as denúncias de quebra de sigilo das licitações e favorecimento de agências de comunicação ligadas aos líderes do Partido dos Trabalhadores e ao próprio ministro-chefe.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-05-06163302SFSenado FederalPL015372024Iniciadora8655131PL 1537/2024SimDispõe sobre o remanejamento de recursos do Fundo Eleitoral para as obras de reconstrução e recuperação do estado do Rio Grande do Sul, afetado pela maior catástrofe climática já registrada.Senador Ireneu Orth (PP/RS)2024-05-06163304CNCongresso NacionalVET0001020248655181VET 10/2024SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, que "Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996".Presidência da República2024-05-062025-08-13 10:40:21163309SFSenado FederalPL015522024Iniciadora8655312PL 1552/2024SimAltera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para obrigar a destinação de recursos dos fundos eleitoral e partidário para medidas de enfrentamento de calamidade pública ou desastres naturais.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-05-06163311SFSenado FederalPL015532024Iniciadora8655379PL 1553/2024SimAltera os art. 147-A e 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o tipo penal de vigilância ilegal e aumentar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-05-06163313SFSenado FederalRQS0029020248655398RQS 290/2024SimRequer voto de aplauso à Associação de Micro e Pequenas Empresas do Paraná (AMIC), por seus 40 anos de trabalho a favor do desenvolvimento econômico e social de Cascavel, do Paraná e do Brasil.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-05-06163314SFSenado FederalRQS0029120248655408RQS 291/2024SimRequer voto de aplauso ao curso de Enfermagem da Universidade Federal do Paraná (UFPR), pelo aniversário de 50 anos de criação.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-05-06163320SFSenado FederalPL015622024Iniciadora8655572PL 1562/2024SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer que o fornecedor é obrigado a exigir e registrar a apresentação de documento de identidade por ocasião da entrada do consumidor em estabelecimentos como hotéis, motéis e similares.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-05-06163321SFSenado FederalPLP000742024Iniciadora8655576PLP 74/2024SimAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incentivar o investimento em microempresas e em empresas de pequeno porte.Senadora Janaína Farias (PT/CE)2024-05-062026-04-02 14:48:59163327SFSenado FederalPLP000752024Iniciadora8655737PLP 75/2024SimDispõe sobre a suspensão temporária do pagamento das dívidas do Estado do Rio Grande do Sul com a União nos anos de 2024, 2025 e 2026, em razão da catástrofe climática.Senador Ireneu Orth (PP/RS)2024-05-06163331SFSenado FederalRQS0029720248655791RQS 297/2024SimRequer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre as ações relativas ao "Maio Laranja", campanha nacional de conscientização e combate ao abuso sexual infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes, desenvolvidas por este Ministério da Justiça e Segurança Pública.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-05-06163345SFSenado FederalPL015792024Iniciadora8655978PL 1579/2024SimAltera a Lei 14.791, de 29 de dezembro de 2023, para definir regras específicas para apresentação de emendas do Art. 166 e Art. 166-A da Constituição Federal.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-05-07163347SFSenado FederalPL015802024Iniciadora8656033PL 1580/2024SimInstitucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-05-07163348SFSenado FederalREQ0005220248656050REQ 52/2024 - CAESimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre o volume de pagamentos feitos pelas Prefeituras Municipais ao RGPS mês a mês nos anos de 2022, 2023 e 2024, a fim de se avaliar os primeiros impactos da política de desoneração da folha de pagamentos dos municípios após a edição da Lei n° 14.784/2023.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2024-05-07163349SFSenado FederalREQ0000820248656078REQ 8/2024 - CRESimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 42 de 2023, que dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais afegãos, apátridas e pessoas afetadas pela situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário no Afeganistão, no contexto dos acontecimentos de agosto de 2021.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2024-05-07163357SFSenado FederalREQ0005320248656277REQ 53/2024 - CAESimRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5002/2023.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2024-05-07163361SFSenado FederalPL016062024Iniciadora8656560PL 1606/2024SimInstitui o Auxílio Emergencial 2024, para o enfrentamento das consequências socioeconômicas das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-05-07163371SFSenado FederalPEC000162024Iniciadora8656750PEC 16/2024SimAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional para Emergências Climáticas.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2024-05-07163380CNCongresso NacionalREQ0000520248656914REQ 5/2024 - MesaSimRequer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional para comemorar o aniversário do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)2024-05-07163382CNCongresso NacionalREQ0000620248656932REQ 6/2024 - MesaSimRequer a Realização de Sessão Solene em homenagem aos 200 anos da relação diplomática Brasil- Estados Unidos da América.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE), Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)2024-05-072025-08-06 18:35:38163384SFSenado FederalPL016402024Iniciadora8657013PL 1640/2024SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre as formas de progressão no ensino fundamental e no ensino médio.Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-05-08163388SFSenado FederalPL016452024Iniciadora8657147PL 1645/2024SimAcrescenta o § 8º ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar especificamente o furto perpetrado em meio a saqueamento de estabelecimento comercial, armazém, depósito ou similar, situado em local atingido por calamidade pública.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-05-08163392SFSenado FederalPL016482024Iniciadora8657206PL 1648/2024SimAltera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para aprimorar os critérios de cobrança do ITR.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2024-05-082026-03-18 14:30:38163396SFSenado FederalPL016492024Iniciadora8657253PL 1649/2024SimInstitui o regime especial de tributação para as obras de reconstrução de infraestrutura básica em casos de catástrofes e para obras de relevante interesse nacional.Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-05-08163403SFSenado FederalPL016662024Iniciadora8657495PL 1666/2024SimAltera o artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-05-08163404SFSenado FederalPL016672024Iniciadora8657503PL 1667/2024SimAltera o artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para inserir o parágrafo segundo.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-05-082026-02-03 14:18:27163405SFSenado FederalPL016682024Iniciadora8657513PL 1668/2024SimIncluir o parágrafo 5º no artigo 15 da Lei nº 8213/1991 que trata do plano de benefícios da Previdência Social para prever obrigação do INSS comunicar as empresas sobre andamentos de situações previdenciárias envolvendo seus empregados.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-05-08163408SFSenado FederalREQ0001220248657588REQ 12/2024 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o processo irregular de reavaliação do ingrediente ativo Tiametoxam realizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • representante da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa); • representante da Coordenação de Controle Ambiental de Substâncias e Produtos Perigosos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); • representante do Ministério da Saúde (MS); • representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2024-05-08163409SFSenado FederalREQ0001320248657595REQ 13/2024 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir sobre a Tarifa de Avaliação Socioambiental de Crédito Rural cobrada pelo Banco da Amazônia – BASA nas operações de custeio e investimento utilizando linhas de crédito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor Luiz Claudio Moreira Lessa, Presidente do Banco da Amazônia - BASA; • Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); • Representante de Federação estadual de Agricultura e Pecuária da região Norte; • Representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN).Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2024-05-08163410SFSenado FederalPL016792024Iniciadora8657622PL 1679/2024SimDispõe sobre fonte de recursos para o financiamento das despesas emergenciais, relativas à decretação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Decreto Legislativo nº 36, de 2024.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2024-05-08163412CNCongresso NacionalAVN0001020248643927AVN 10/2024SimEncaminha cópia do Acórdão nº 521/2024, nos autos TC-012.649/2021-0, que trata de representação encaminhada ao TCU por diversos congressistas, noticiando supostas irregularidades e inadequações referentes à tramitação do Projeto de Lei Orçamentária do exercício de 2021 – PLOA 2021.Tribunal de Contas da União2024-04-09163416SFSenado FederalRQS0032020248657802RQS 320/2024SimRequer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição n.º 12/2022.Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)2024-05-08163430SFSenado FederalPDL002562024Iniciadora8658333PDL 256/2024SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, parcialmente os efeitos da Resolução nº 5.998, de 2022, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprova suas Instruções Complementares, e dá outras providências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-05-09163432SFSenado FederalPL017102024Iniciadora8658485PL 1710/2024SimInstitui a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - PNDU e o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano -SNDU, e dá outras providências.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2024-05-09163434SFSenado FederalPL017122024Iniciadora8658555PL 1712/2024SimInclui no rol do Art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 a divulgação de informações falsas como crime contra a probidade na Administração Pública.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2024-05-09163436SFSenado FederalPDL002582024Iniciadora8658945PDL 258/2024SimSusta os efeitos da Resolução Nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-05-09163439SFSenado FederalPLP000832024Iniciadora8659474PLP 83/2024SimAltera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para acrescentar informações sobre a origem e a formação da norma jurídica na sua publicação oficial.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-05-10163440SFSenado FederalPL017332024Iniciadora8659481PL 1733/2024SimAutoriza a comercialização e o envase, total ou parcial, de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) nos postos de combustíveis automotivos e demais agentes certificados, de forma a possibilitar o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-05-10163443SFSenado FederalPL027532020Revisora8658783PL 2753/2020SimEstabelece o atendimento prioritário, nos serviços públicos, de crianças e de adolescentes em condição de orfandade decorrente de feminicídio; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).Câmara dos Deputados2024-05-09163444SFSenado FederalPL012592022Revisora8658800PL 1259/2022SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir entre os direitos do advogado o de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo.Câmara dos Deputados2024-05-09163447SFSenado FederalPL024802021Revisora8658840PL 2480/2021SimInstitui o Mês de Conscientização sobre o Transtorno de Personalidade Borderline.Câmara dos Deputados2024-05-092026-03-31 13:25:23163448SFSenado FederalPL034462019Revisora8658400PL 3446/2019SimAltera a Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019, para autorizar a inclusão da equoterapia entre as práticas previstas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Câmara dos Deputados2024-05-092025-08-21 18:28:49163449SFSenado FederalPL004782022Revisora8658990PL 478/2022SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou outros locais de apoio à mulher vítima de violência e sobre a possibilidade de encaminhamento do agressor, no âmbito de programa de reeducação e recuperação, para prestar serviços em locais de apoio à vítima de violência doméstica.Câmara dos Deputados2024-05-09163450SFSenado FederalPL036632020Revisora8659006PL 3663/2020SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde (SUS).Câmara dos Deputados2024-05-092026-02-03 14:17:46163452SFSenado FederalPL017362024Iniciadora8659561PL 1736/2024SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir a obrigatoriedade de empresas com sede ou representação comercial no país e de órgãos do governo disponibilizarem endereço de correio eletrônico para o atendimento de pessoas surdas.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-05-10163453SFSenado FederalPL032252019Revisora8659027PL 3225/2019SimInstitui o Dia Nacional das Torcidas Organizadas.Câmara dos Deputados2024-05-09163454SFSenado FederalPL024392023Revisora8658853PL 2439/2023SimInstitui o registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).Câmara dos Deputados2024-05-092026-04-03 03:00:03163456SFSenado FederalPL033362019Revisora8659035PL 3336/2019SimDispõe sobre a implantação e a atuação de zoológicos e aquários e de criadores e mantenedores conservacionistas como centros de conservação da biodiversidade; e revoga a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983.Câmara dos Deputados2024-05-092026-02-24 15:54:38163459SFSenado FederalPL017392024Revisora8659099PL 1739/2024SimAcrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para estabelecer a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.Câmara dos Deputados2024-05-092025-11-11 15:07:37163463SFSenado FederalPL025212021Revisora8659061PL 2521/2021SimDeclara o Município do Recife, no Estado de Pernambuco, como Capital Nacional do Brega.Câmara dos Deputados2024-05-09163465SFSenado FederalPL009782019Revisora8659070PL 978/2019SimAltera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados instituírem procedimentos relacionados à humanização do luto materno à mulher que tenha sofrido aborto espontâneo ou seja parturiente de natimorto e para garantir assistência psicológica aos pais nesses casos.Câmara dos Deputados2024-05-092025-10-29 07:27:20163467SFSenado FederalPL035422019Revisora8659082PL 3542/2019SimAltera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da disponibilização nas bibliotecas públicas de livros em formatos acessíveis, além de tecnologias assistivas que assegurem o acesso das pessoas com deficiência visual às obras do acervo.Câmara dos Deputados2024-05-09163468SFSenado FederalPL018472022Revisora8658955PL 1847/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o pagamento de fiança por meio de Pix.Câmara dos Deputados2024-05-09163470SFSenado FederalPL002052022Revisora8658977PL 205/2022SimInstitui a campanha de saúde pública Junho Vermelho, para estimular o desenvolvimento pelo poder público de ações de incentivo à doação de sangue.Câmara dos Deputados2024-05-092025-12-03 15:22:00163471SFSenado FederalPL027202021Revisora8659091PL 2720/2021SimAcrescenta art. 52-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a fiscalização anual das entidades governamentais e não governamentais de atendimento às pessoas idosas.Câmara dos Deputados2024-05-092025-10-10 16:15:05163472SFSenado FederalPL017402024Iniciadora8659696PL 1740/2024SimAltera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para incumbir a ANTT de regulamentar o transporte próprio de cargas perigosas destinadas à manutenção de atividades rurais.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2024-05-102026-04-02 03:00:06163474SFSenado FederalPL017452024Iniciadora8659749PL 1745/2024SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar parcela dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).Senador Magno Malta (PL/ES)2024-05-10163477SFSenado FederalPL017502024Revisora8659259PL 1750/2024SimIsenta os Municípios da comprovação de adimplência para liberações de verbas destinadas a minimizar as situações de emergência, de calamidade e de desastre reconhecidas pelo governo federal ou estadual.Câmara dos Deputados2024-05-09163478SFSenado FederalPL064772019Revisora8659267PL 6477/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir entre os efeitos da condenação a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou a adolescente pelo condenado por crime contra a dignidade sexual dessas pessoas.Câmara dos Deputados2024-05-09163479SFSenado FederalPL000072020Revisora8659277PL 7/2020SimInstitui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fenilcetonúria.Câmara dos Deputados2024-05-09163481SFSenado FederalPL004962020Revisora8659298PL 496/2020SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência.Câmara dos Deputados2024-05-09163482SFSenado FederalPL017512024Revisora8659306PL 1751/2024SimAcrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que os sindicatos ou as colônias de pescadores declarem como embarcação miúda aquela utilizada por pescador artesanal, sem propulsão ou com motor que não exceda ao limite especificado.Câmara dos Deputados2024-05-09163484SFSenado FederalPL017042019Revisora8659347PL 1704/2019SimInstitui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto e a Campanha Nacional de Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto.Câmara dos Deputados2024-05-09163485SFSenado FederalPL031812019Revisora8659337PL 3181/2019SimAltera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prever a participação da população e de associações representativas de segmentos da comunidade na elaboração de plano de rotas acessíveis.Câmara dos Deputados2024-05-092025-10-06 19:15:06163490SFSenado FederalPL017552024Iniciadora8659844PL 1755/2024SimAltera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de tráfico de pessoas e revogar a causa de diminuição de pena correspondente.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2024-05-10163491SFSenado FederalPL017602024Iniciadora8659973PL 1760/2024SimDispõe sobre a concessão de auxílio emergencial financeiro às santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, que atuam de forma complementar no Sistema Único de Saúde - SUS, afetados pelo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, e dá outras providências.Senador Ireneu Orth (PP/RS)2024-05-10163503SFSenado FederalPL001962019Revisora8659220PL 196/2019SimAcresce dispositivo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a fim de estabelecer a gratuidade de emissão para a pessoa idosa de segunda via de documentos de identificação pessoal nos casos que especifica.Câmara dos Deputados2024-05-09163507SFSenado FederalPL004042022Revisora8659889PL 404/2022SimConfere os títulos de Capital Nacional do Verde e de Terra das Cascatas ao Município de Maquiné, no Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2024-05-10163510SFSenado FederalPL043282020Revisora8659919PL 4328/2020SimInstitui o mês de outubro como Mês de Conscientização sobre a Comunicação Alternativa.Câmara dos Deputados2024-05-10163511SFSenado FederalPL017812022Revisora8659881PL 1781/2022SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima dispositivo de alerta que informe a sua aproximação, a fim de dar mais efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.Câmara dos Deputados2024-05-10163512SFSenado FederalPL026712021Revisora8659927PL 2671/2021SimInstitui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da Covid-19.Câmara dos Deputados2024-05-10163519SFSenado FederalPDL002912023Revisora8660360PDL 291/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de São Bento para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2024-05-132025-11-10 15:55:12163522SFSenado FederalPDL003562023Revisora8660384PDL 356/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Balsas FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2024-05-132025-10-28 15:08:15163523SFSenado FederalPDL003572023Revisora8660392PDL 357/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Ponta da Serra FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia do Piauí, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2024-05-132025-10-28 15:07:45163526SFSenado FederalPL020802022Revisora8659984PL 2080/2022SimInstitui o Agosto Cinza como mês de reflexão e promoção de eventos sobre prevenção e combate a incêndios.Câmara dos Deputados2024-05-10163528SFSenado FederalPL001752019Revisora8660001PL 175/2019SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar a inserção e a participação cultural da pessoa idosa.Câmara dos Deputados2024-05-102025-09-23 12:45:00163530SFSenado FederalPL008902022Revisora8660041PL 890/2022SimAltera as Leis nºs 13.140, de 26 de junho de 2015, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir e disciplinar as práticas colaborativas como método extrajudicial de gestão e prevenção de conflitos.Câmara dos Deputados2024-05-10163536SFSenado FederalPDL001532022Revisora8660610PDL 153/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Transversal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-05-132026-03-17 16:33:24163539SFSenado FederalPDL002242023Revisora8660643PDL 224/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Sobral para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2024-05-132025-11-05 18:57:32163540SFSenado FederalPDL003082023Revisora8660659PDL 308/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Povoado Km 17 de Codó - ACOPOC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Codó, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2024-05-132025-10-28 15:06:56163545SFSenado FederalPDL009092021Revisora8660728PDL 909/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Social de Capanema para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2024-05-132025-10-29 12:26:40163558SFSenado FederalPL017912024Iniciadora8661174PL 1791/2024SimInstitui a Estratégia Nacional de Gestão e Ação Emergencial em Situações de Desastres Ambientais - ENGD, visando à garantia da segurança e do bem-estar da população na presença de desastres ambientais decorrentes de eventos climáticos e, meteorológicos ou sísmicos, bem da ação humana, e a adoção de medidas para a prevenção, reparação ou mitigação de danos a pessoas, animais e instalações, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-05-13163566SFSenado FederalREQ0005420248661329REQ 54/2024 - CAESimRequeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 24/2024, com o objetivo de instruir o PL 5008/2023, que “dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências”sejam incluídos os seguintes convidados:Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2024-05-14163567SFSenado FederalPL022392019Revisora8660009PL 2239/2019SimInstitui o Dia Nacional de Cuidados com as Mãos.Câmara dos Deputados2024-05-102025-09-11 19:04:40163568SFSenado FederalPL017932024Iniciadora8661353PL 1793/2024SimInstitui o Programa Emergencial de Socorro às pessoas jurídicas dos setores de comunicação e telecomunicação atingidas pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024 (PesTelecom).Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-05-14163569SFSenado FederalPL000462021Revisora8660017PL 46/2021SimObriga a divulgação por fabricantes e comerciantes de produtos e serviços relacionados a animais de que a prática de abandono e maus-tratos a animais constitui crime.Câmara dos Deputados2024-05-10163571SFSenado FederalREQ0005520248661417REQ 55/2024 - CAESimRequer realização de Audiência Pública para instruir o PL 6086/2023Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2024-05-14163572SFSenado FederalREQ0005620248661437REQ 56/2024 - CAESimRequer realização de Audiência Pública para instruir o PL 6086/2023Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2024-05-14163575SFSenado FederalPL017962024Iniciadora8661816PL 1796/2024SimAltera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes e lactantes até um ano de idade da criança.Senadora Janaína Farias (PT/CE)2024-05-142025-11-27 10:35:23163576SFSenado FederalPDL002632024Iniciadora8661959PDL 263/2024SimSusta a Resolução da Diretoria Colegiada nº 855, de 23 de abril de 2024, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-05-142026-02-12 11:14:03163577SFSenado FederalPL017992024Iniciadora8661969PL 1799/2024SimAltera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar qualificado o furto praticado durante situação de calamidade pública.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-05-14163578SFSenado FederalPL018002024Iniciadora8662008PL 1800/2024SimInstitui a moratória de tributos federais, estaduais e municipais e das obrigações de direito privado nos municípios afetados pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-05-14163581SFSenado FederalPL018022024Iniciadora8662152PL 1802/2024SimAltera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para permitir que produtos apreendidos em virtude de falsificação de marca, independentemente da descaracterização desta, sejam doados para amenizar os efeitos de desastre, calamidade ou grave perturbação da ordem pública.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2024-05-142025-11-27 17:41:36163583SFSenado FederalPL018042024Iniciadora8662176PL 1804/2024SimAltera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para isentar os usuários de baixa renda do pagamento das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.Senador Weverton (PDT/MA)2024-05-14163589SFSenado FederalRQS0033020248662307RQS 330/2024SimRequer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4400/2021 com os Projetos de Lei nºs 651/2022 e 1049/2022.Líder do PL Carlos Portinho (PL/)2024-05-14163595SFSenado FederalPL018162024Iniciadora8662573PL 1816/2024SimDispõe sobre o Benefício Eventual por Desastre e o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências e dá outras providências.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-05-14163598SFSenado FederalREQ0003120248662785REQ 31/2024 - CDHSimRequer ...Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-05-15163601SFSenado FederalPDL003642023Revisora8662820PDL 364/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Anglo de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Angico - AADACESA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angico, Estado do Tocantins.Câmara dos Deputados2024-05-152025-11-10 15:58:04163607SFSenado FederalPDL003742023Revisora8662957PDL 374/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Litoral do Turi - ACOLIT para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turiaçu, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2024-05-152025-11-05 18:59:20163609SFSenado FederalPDL003712023Revisora8662994PDL 371/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural e Social do Bairro Renascença (ADECOBRE) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2024-05-152025-10-23 14:26:06163611SFSenado FederalRQS0033420248663036RQS 334/2024SimRequer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre as ações que estão sendo realizadas para assistência às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-05-15163612SFSenado FederalPDL003722023Revisora8663046PDL 372/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade dos Ecologistas de Tambaú para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tambaú, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-05-152026-03-26 10:33:03163614SFSenado FederalPDL004542023Revisora8663076PDL 454/2023SimAprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Barretense de Comunicação e Cultura Ltda. - EPP para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barretos, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-05-152025-10-23 14:26:06163618SFSenado FederalRQS0033620248663142RQS 336/2024SimRequer a constituição de uma Comissão Temporária Interna composta de 7 (sete) membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, levantar a legislação vigente, os acordos internacionais de que o Brasil é signatário e os projetos em tramitação no Congresso Nacional, analisar o orçamento federal e ouvir especialistas em Proteção e Defesa Civil, com vistas a propor aprimoramentos na legislação brasileira pertinente, com foco principal, mas não exclusivo, na mitigação de riscos e na prevenção de desastres.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2024-05-15163619SFSenado FederalPL018332024Iniciadora8663163PL 1833/2024SimAcrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-05-152026-03-17 13:48:59163620SFSenado FederalRQS0033720248663199RQS 337/2024SimRequer voto de aplauso a Iolete Moreira, pelo lançamento de seu livro "Trancas e Aldravias".Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2024-05-15163621SFSenado FederalREQ0002620248663214REQ 26/2024 - CSPSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 25/2024 - CSP, que instrui o PL 3611.2021, seja incluído representante da APCF.Senador Weverton (PDT/MA)2024-05-152025-09-30 16:40:26163625SFSenado FederalPL018392024Iniciadora8663342PL 1839/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual e incolumidade pública cometidos em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação, qualquer calamidade pública ou emergência sanitária.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-05-15163630SFSenado FederalRQS0034020248663456RQS 340/2024SimRequer informações à Senhora Sonia Guajajara, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, sobre situação de vulnerabilidade dos indígenas Yanomami.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-05-15163631SFSenado FederalRQS0034120248663461RQS 341/2024SimRequer informações à Senhora Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre situação de vulnerabilidade dos indígenas Yanomami.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-05-15163632SFSenado FederalRQS0034220248663466RQS 342/2024SimRequer informações ao Senhor José Mucio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre situação de vulnerabilidade dos indígenas Yanomami.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-05-15163633SFSenado FederalRQS0034320248663471RQS 343/2024SimRequer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre situação de vulnerabilidade dos indígenas Yanomami.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-05-15163634SFSenado FederalRQS0034420248663476RQS 344/2024SimRequer informações ao Senhor Silvio Luiz de Almeida, Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, sobre situação de vulnerabilidade dos indígenas Yanomami.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-05-15163635SFSenado FederalRQS0034520248663481RQS 345/2024SimRequer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre situação de vulnerabilidade dos indígenas Yanomami.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-05-15163636SFSenado FederalRQS0034620248663486RQS 346/2024SimRequer informações ao Senhor Mauro Luiz Lecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre situação de vulnerabilidade dos indígenas Yanomami.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-05-15163640SFSenado FederalSUG0000120248663517SUG 1/2024SimPropõe que a prática da psicoterapia seja de carácter exclusivo a psicólogos e médicos psiquiatras.Programa e-Cidadania2024-05-152025-08-12 17:36:39163647SFSenado FederalPDL003602023Revisora8663647PDL 360/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Kativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2024-05-152025-11-10 15:57:40163648SFSenado FederalPDL004122022Revisora8663655PDL 412/2022SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Imprensa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.Câmara dos Deputados2024-05-152026-03-11 16:16:26163649SFSenado FederalPDL004482023Revisora8663674PDL 448/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Radiodifusão do Polvilho (ADIPO) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajamar, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-05-152025-10-23 14:26:06163653SFSenado FederalPDL004612023Revisora8663706PDL 461/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária Araraquarense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-05-152025-11-24 11:53:21163654SFSenado FederalPDL004622023Revisora8663714PDL 462/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Ação e Cidadania de Vinhedo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vinhedo, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-05-152025-10-23 14:26:06163656SFSenado FederalPL018492024Iniciadora8663787PL 1849/2024SimProrroga, até 31 de dezembro de 2030, o regime jurídico da contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para as empresas com sede no Estado do Rio Grande do Sul; e fixa em 8% (oito por cento), até 31 de dezembro de 2030, a alíquota da contribuição previdenciária dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com até 156.216 (cento e cinquenta e seis mil duzentos e dezesseis) habitantes.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-05-15163658SFSenado FederalPL018512024Iniciadora8663947PL 1851/2024SimAltera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências, para simplificar o licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-05-152026-03-18 16:35:04163660SFSenado FederalPLP000882024Iniciadora8664032PLP 88/2024SimDispõe sobre a desvinculação do objeto e dos compromissos previamente estabelecidos em atos normativos, e sobre transposição, transferência e remanejamento de recursos financeiros, incluindo as emendas parlamentares, depositados nas contas dos respectivos fundos municipais do Rio Grande do Sul, para utilização em ações emergenciais de resposta a desastres.Senador Ireneu Orth (PP/RS)2024-05-15163669SFSenado FederalPL018612024Iniciadora8664328PL 1861/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar sanções, prever formas qualificadas e estabelecer causas de aumento de pena para crimes cometidos no contexto de situação de emergência ou estado de calamidade pública oficialmente decretados.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-05-15163672SFSenado FederalPL018652024Iniciadora8664504PL 1865/2024SimCria o art. 286-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de divulgar ou compartilhar cenas de suicídio ou de automutilação.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-05-15163673SFSenado FederalPEC000192024Iniciadora8664568PEC 19/2024SimAltera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2024-05-152026-03-24 19:04:07163678SFSenado FederalPL006242023Revisora8663420PL 624/2023SimInstitui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.Câmara dos Deputados2024-05-15163682SFSenado FederalREQ0006120248665064REQ 61/2024 - CAESimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objetodo REQ 24/2024 - CAE, com o objetivo de instruir o PL 5008/2023, seja incluído onome da seguinte convidada:.•Dra. Margareth Maria Pretti DalcomSenadora Teresa Leitão (PT/PE)2024-05-16163683CNCongresso NacionalREQ0000720248665077REQ 7/2024 - MesaSimSessão solene destinada a celebrar o mês da primeira infância.Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ), Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)2024-05-16163687SFSenado FederalPL018972024Iniciadora8665423PL 1897/2024SimInstitui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-05-16163692SFSenado FederalRQS0035320248665559RQS 353/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 1.363/2021.Líder do PL Carlos Portinho (PL/)2024-05-16163695SFSenado FederalREQ0004220248665644REQ 42/2024 - CESimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de realizar audiência pública destinada a debater e celebrar os 25 Anos da Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA (Lei 9.795/1999). Comporão a audiência pública três mesas temáticas a ocorrerem no Auditório Petrônio Portela, com representantes técnicos da área de educação ambiental. Entre as atividades previstas, serão realizadas exibições de vídeos e exposições de fotografias.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-05-17163702SFSenado FederalREQ0002720248665788REQ 27/2024 - CSPSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 24/2024 sejam incluídos convidados.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-05-17163724SFSenado FederalPL019182024Iniciadora8666117PL 1918/2024SimEstabelece a redução da alíquota de contribuição previdenciária dos municípios sobre as remunerações de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2024-05-20163727SFSenado FederalRQS0035920248666259RQS 359/2024SimRequer voto de aplauso ao escritor Henrique Alberto de Medeiros Filho, pelo lançamento de sua nova obra.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2024-05-20163733SFSenado FederalPL019252024Iniciadora8666366PL 1925/2024SimAltera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-05-20163734SFSenado FederalPLP000942024Iniciadora8666376PLP 94/2024SimAltera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-05-20163735SFSenado FederalPL019262024Iniciadora8666394PL 1926/2024SimAltera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-05-20163738SFSenado FederalPL019302024Iniciadora8666522PL 1930/2024SimDispõe sobre a impenhorabilidade das quotas-partes do capital social dos associados nas instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas singulares.Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2024-05-202026-03-31 14:00:31163741SFSenado FederalREQ0004520248666628REQ 45/2024 - CISimRequer a criação de Subcomissão Permanente com o objetivo de estudar e acompanhar o setor da mineração no Brasil.Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-05-20163742SFSenado FederalPL019352024Iniciadora8666642PL 1935/2024SimInstitui o Programa Nacional de Reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul (Pronarers) e dá outras providências.Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-05-20163746SFSenado FederalREQ0006220248666987REQ 62/2024 - CAESimRequer a realização de audiência pública para debater o PL 1859 de 2022 que “altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências, para atualizar e aprimorar seus objetivos e princípios, para estabelecer competências do Poder Público e para proibir a pulverização aérea de agrotóxicos nas áreas que especifica.”Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2024-05-21163755SFSenado FederalPL019592024Iniciadora8667299PL 1959/2024SimAltera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com deficiência, nas transações comerciais com cartão de crédito e débito, a utilização de máquinas leitoras de cartão com sinalização tátil, visual e sonora que atendam aos padrões de acessibilidade.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2024-05-21163759SFSenado FederalPL019622024Iniciadora8667461PL 1962/2024SimAltera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir a Força Nacional de Proteção e Defesa Civil – FNPDEC.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-05-21163766SFSenado FederalPL019722024Iniciadora8667789PL 1972/2024SimAutoriza o Poder Executivo a criar o Hospital Universitário da Universidade Federal de Rondonópolis (HU-UFR), no estado de Mato Grosso.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2024-05-21163768SFSenado FederalPL019772024Iniciadora8667925PL 1977/2024SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-05-22163777SFSenado FederalREQ0005820248668080REQ 58/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada FUNDAÇÃO MANOEL PAES para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejão, Estado de Pernambuco, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 357, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-05-22163778SFSenado FederalREQ0005920248668091REQ 59/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MIGUELOPOLENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miguelópolis, Estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 322, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-05-22163779SFSenado FederalREQ0006020248668099REQ 60/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE JUNQUEIRÓPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 393, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-05-22163780SFSenado FederalREQ0006120248668109REQ 61/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA NOVA MISSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Mogi Mirim, estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 450, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-05-22163781SFSenado FederalPL019832024Iniciadora8668124PL 1983/2024SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer nova hipótese de impedimento do juiz para exercer suas funções no processo.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-05-22163782SFSenado FederalREQ0006220248668134REQ 62/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MEMORIAL DO CONSELHEIRO PEDRO BATISTA (AAMEPB) para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Brígida, estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 881, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-05-22163783SFSenado FederalREQ0006320248668160REQ 63/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Maria da Vitória, estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 902, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-05-22163788SFSenado FederalPL019842024Iniciadora8668345PL 1984/2024SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que, em períodos de situação de emergência ou calamidade pública, todas as aulas possam ser ministradas por meio de educação a distância.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-05-22163789SFSenado FederalPL019852024Iniciadora8668383PL 1985/2024SimAltera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para regulamentar o pagamento de débitos utilizando precatórios.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-05-22163790SFSenado FederalREQ0001020248668385REQ 10/2024 - CCJSimRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 226/2024.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2024-05-22163791SFSenado FederalREQ0001120248668393REQ 11/2024 - CCJSimRequer que seja convidada a Senhora Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a comparecer à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSenador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)2024-05-22163799SFSenado FederalPL019972024Iniciadora8668779PL 1997/2024SimAltera as Leis nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, e nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para priorizar aplicações de recursos financeiros em ações para a proteção do bioma Cerrado.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-05-22163807SFSenado FederalPRS0001520248669239PRS 15/2024SimInstitui o Diploma Empresa Ideal e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-05-22163809SFSenado FederalRQS0037220248669326RQS 372/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 2.885/2022.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2024-05-23163813SFSenado FederalPL020192024Iniciadora8669544PL 2019/2024SimEstabelece que os benefícios tributários decorrentes de créditos presumidos, manutenção de créditos, subsídios e subvenções oriundos de doações realizadas em favor do Estado do Rio Grande do Sul e de seus habitantes, no contexto da calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, não serão computados na apuração da base de cálculo dos tributos federais que especifica.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2024-05-23163814SFSenado FederalPL020242024Iniciadora8669709PL 2024/2024SimDispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo digital inautêntico; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 307-A, para criminalizar o desenvolvimento, adulteração ou manipulação de conteúdo digital, para fins de criar representação falsa e não autorizada de terceiro.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-05-23163823SFSenado FederalPL020362024Iniciadora8669951PL 2036/2024SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão unilateral do vínculo da pessoa idosa e pessoas com deficiência com o plano de saúde.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-05-232026-03-04 13:02:24163824SFSenado FederalPDL002912024Iniciadora8669988PDL 291/2024SimSusta os efeitos do inciso II do art. 1º, do inciso I do art. 4º, do §3º do art. 12, do inciso I do art. 19 e do art. 24 da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.”Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-05-24163826SFSenado FederalPL020382024Iniciadora8670044PL 2038/2024SimInstitui a Política Nacional para Deslocados Internos.Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-05-24163827SFSenado FederalPL020472024Iniciadora8670132PL 2047/2024SimAltera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências”, e a Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências” para dispor sobre regras mínimas a serem observadas quando da publicação de edital de concurso ou processo seletivo simplificado para o ingresso nas carreiras e cargos que mencionam, e dá outras providências.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2024-05-24163828SFSenado FederalPEC000222024Iniciadora8670175PEC 22/2024SimAltera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o esporte como direito social.Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Romário (PL/RJ), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-05-24163829SFSenado FederalPL031182020Revisora8669774PL 3118/2020SimDispõe sobre a disponibilização dos psicofármacos metilfenidato e naltrexona pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e autoriza o governo federal a importar ou a produzir psicofármacos, em caso de desabastecimento.Câmara dos Deputados2024-05-23163840SFSenado FederalPLP001022024Iniciadora8670696PLP 102/2024SimAltera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para conferir à União a competência administrativa para a ação de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades minerários de alto risco ambiental.CPI DA BRASKEM2024-05-272025-10-21 11:34:13163841SFSenado FederalPL020752024Iniciadora8670706PL 2075/2024SimAltera a Lei nº 13.848, 25 de junho de 2019, para dispor sobre a articulação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa do meio ambiente.CPI DA BRASKEM2024-05-27163843SFSenado FederalPL020762024Iniciadora8670722PL 2076/2024SimAltera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro de antecedentes sancionatórios e declaração de inidoneidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a responsabilização penal das consultorias ambientais e a declaração de inidoneidade como sanção administrativa.CPI DA BRASKEM2024-05-272026-04-03 03:00:10163844SFSenado FederalPL020772024Iniciadora8670734PL 2077/2024SimAltera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, para dispor sobre o percentual de receitas sobre a lavra de recursos minerais que deverá ser investido em pesquisa e inovação e para criar Taxa de Fiscalização de atividades Minerais (TFAM) e encargo setorial.CPI DA BRASKEM2024-05-27163848SFSenado FederalPL007092023Revisora8670649PL 709/2023SimAltera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.Câmara dos Deputados2024-05-27163860SFSenado FederalPLP001032024Iniciadora8671233PLP 103/2024SimAltera a Lei Complementar nº 200, de 2023, relativa ao novo arcabouço fiscal, para excluir dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às aplicações anuais da União de que tratam o inciso I do § 2º do art. 198 e o caput do art. 212 da Constituição Federal, exceto o que ultrapassar os mínimos previstos nestes dispositivos.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2024-05-28163879CNCongresso NacionalREQ0000720248671846REQ 7/2024 - CMMIRSimRequer informações sobre a situação e atendimento de migrantes e refugiados, em razão do desastre climático no Rio Grande do Sul, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública.Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR), Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE), Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS)2024-05-28163880CNCongresso NacionalREQ0000820248671851REQ 8/2024 - CMMIRSimRequer informações sobre a situação e atendimento de migrantes e refugiados, em razão do desastre climático no Rio Grande do Sul, ao Ministro de Direitos Humanos e Cidadania.Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR), Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE), Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS)2024-05-28163892SFSenado FederalRQS0039220248672298RQS 392/2024SimRequer nos termos do art. 119 do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa do Parecer da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária ao PL 4356/2023, que “altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a fabricação, a importação, a comercialização e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos”, por ter se esgotado o prazo regimental para sua apresentação, e a remessa da matéria para a Comissão de Assuntos Econômicos.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-05-29163893CNCongresso NacionalVET0001220248672337VET 12/2024SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2, de 2024, que "Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas".Presidência da República2024-05-292025-08-13 10:40:21163896SFSenado FederalPL021202024Iniciadora8672437PL 2120/2024SimInstitui o Programa Mobilidade Urbana Sustentável.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-05-29163897SFSenado FederalPL021212024Iniciadora8672447PL 2121/2024SimInstitui o Programa Tarifa Zero.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-05-292025-12-04 11:05:00163898SFSenado FederalPL021222024Iniciadora8672460PL 2122/2024SimAltera as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, 8.009, de 29 de março de 1990, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e 11.326, de 24 de julho de 2006, a fim de instituir o direito à posse certificada e incluir a possibilidade de que essa modalidade de posse seja objeto de hipoteca e de alienação fiduciária em garantia; e dá outras providências.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-05-292026-03-31 14:00:31163899SFSenado FederalPL021232024Iniciadora8672470PL 2123/2024SimInstitui a Política Nacional de Acolhimento às Vítimas de Lawfare; e dá outras providências.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-05-292025-09-09 19:05:01163900SFSenado FederalPL021242024Iniciadora8672480PL 2124/2024SimDispõe sobre suspensão de pagamentos de operações de crédito junto ao BNDES contratadas em municípios atingidos por enchentes.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-05-29163907SFSenado FederalPL021282024Iniciadora8672769PL 2128/2024SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar o cancelamento unilateral de contrato individual ou coletivo no qual o beneficiário, titular ou dependente, encontre-se internado ou em tratamento continuado ou não continuado.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2024-05-29163910CNCongresso NacionalVET0001420248673382VET 14/2024SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, que "Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PEC Funai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006;e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006,11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016,13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023".Presidência da República2024-05-312026-03-09 13:28:38163918CNCongresso NacionalREQ0000920248657645REQ 9/2024 - MesaSimRequer realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Policial Legislativo.Senador Giordano (MDB/SP), Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF), Deputado Federal Gilvan da Federal (PL/ES)2024-05-08163925SFSenado FederalRQS0039620248674131RQS 396/2024SimRequer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre os contratos de planos de saúde rescindidos unilateralmente pelas operadoras de planos de saúde.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-06-03163939SFSenado FederalPL021652024Iniciadora8674957PL 2165/2024SimModifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de assédio sexual.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-06-04163944SFSenado FederalPL021722024Iniciadora8675097PL 2172/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para definir passível de pena o desvio de recursos arrecadados através de coleta coletiva.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-06-04163950SFSenado FederalRQS0040520248675172RQS 405/2024SimRequer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 146/2021, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar Independência Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-06-04163953SFSenado FederalPL021882024Iniciadora8675262PL 2188/2024SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para estabelecer que a regulamentação da situação prevista no inciso XVI do caput do art. 20 (saque calamidade) não poderá estabelecer intervalo mínimo entre uma movimentação e outra.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2024-06-04163955SFSenado FederalPL021922024Iniciadora8675362PL 2192/2024SimInstitui o Programa Nacional de Proteção Integral da Criança e do Adolescente Indígenas em Situação de Vulnerabilidade.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-06-05163958SFSenado FederalREQ0006320248675446REQ 63/2024 - CAESimRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1879/2022Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-06-05163960SFSenado FederalRQS0040720248675513RQS 407/2024SimRequer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.830/2019 com o Projeto de Lei nº 2.099/2023.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2024-06-05163986SFSenado FederalPL022202024Iniciadora8676738PL 2220/2024SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para inserir a linfangioleiomiomatose entre as doenças que dão causa à isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativo aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2024-06-05163987SFSenado FederalPL022212024Iniciadora8676748PL 2221/2024SimAutoriza o Poder Executivo federal a implementar, para o estado do Rio Grande do Sul, incluindo Municípios, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; e dá outras providências.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-06-05163993SFSenado FederalPL022262024Iniciadora8677141PL 2226/2024SimDispõe, em caráter emergencial, sobre as medidas a serem implementadas pelo Poder Público para a garantia de renda básica familiar aos atingidos pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e cria auxílio emergencial para o trabalhador, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-06-06164003CNCongresso NacionalAVN0001320248671311AVN 13/2024SimEncaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 2024.Tribunal de Contas da União2024-05-28164008SFSenado FederalPL022492024Iniciadora8677792PL 2249/2024SimAltera o Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o recondicionamento de pneumáticos da relação de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2024-06-07164012SFSenado FederalPL022612024Iniciadora8677942PL 2261/2024SimEstabelece objetivos e diretrizes para expansão dos serviços de telecomunicações em áreas rurais, e altera as Leis nº 9.472, de 17 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações); nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, que institui o que institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-06-07164014SFSenado FederalPL022622024Iniciadora8677999PL 2262/2024SimAltera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para assegurar que não seja descaracterizada a condição de segurado especial daquele que comercializa, como pessoa física, produtos processados com incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-06-10164022SFSenado FederalPL022822024Iniciadora8679024PL 2282/2024SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incentivar a utilização de espécies frutíferas lenhosas na recomposição de áreas rurais consolidadas situadas em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2024-06-112025-10-06 19:15:03164025SFSenado FederalREQ0006420248679062REQ 64/2024 - CAESimRequer nos termos do art. 315, parágrafo 1 do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da votação do PL 5008/2023, que “dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências”, até que seja realizada Sessão de Debates Temáticos no plenário do Senado FederalSenador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-06-11164029SFSenado FederalREQ0006520248679105REQ 65/2024 - CAESimRequer audiência pública para debater a MP 1227/2024Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2024-06-11164030SFSenado FederalREQ0006620248679178REQ 66/2024 - CAESimRequer criação de grupo de trabalhoSenador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2024-06-11164035SFSenado FederalREQ0006720248679243REQ 67/2024 - CAESimRequer realização de audiência pública com o objetivo de discutir os impactos econômicos de possível retirada dos terrenos de marinha do domínio da União.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-06-11164036SFSenado FederalREQ0006820248679255REQ 68/2024 - CAESimRequer adiamento da discussão do PL nº 5008/2023, que “dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências”, até que seja realizada Sessão de Debates Temáticos no plenário do Senado Federal.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-06-11164051SFSenado FederalREQ0003220248679428REQ 32/2024 - CSPSimRequerem, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o desvirtuamento das funções da Diretoria de Inteligência Policial (DIP), setor da Polícia Federal responsável por realizar, precipuamente, ações de contrainteligência e investigações sobre terrorismo.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Ireneu Orth (PP/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2024-06-11164053SFSenado FederalREQ0006920248679470REQ 69/2024 - CAESimRequer adiamento da discussão do PL 5008/2023, que “dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências”, para ser realizada no dia 9 de julho de 2024.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-06-11164060SFSenado FederalPL022942024Iniciadora8679695PL 2294/2024SimAltera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2024-06-112026-03-27 12:39:34164063SFSenado FederalPL023042024Iniciadora8679948PL 2304/2024SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal –, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – Plano de Custeio da Previdência Social – e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social –, para dispor sobre a inclusão previdenciária obrigatória do preso trabalhador.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2024-06-11164071SFSenado FederalPL023142024Iniciadora8680129PL 2314/2024SimAltera o art. 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dever do empregador de, na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto, dar prioridade ao empregado que seja acompanhante de paciente em situação de internação.Senador Romário (PL/RJ)2024-06-112025-09-09 19:05:39164072SFSenado FederalREQ0000920248680137REQ 9/2024 - CRESimRequer a realização de diligência externa conjunta, com membros desta Comissão e da Comissão de Serviços de Infraestrutura, para visita "in loco" aos municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade, em Mato Grosso, e San Ignácio, na Bolívia, para conhecer a região fronteiriça onde se pretende implantar a Rodovia Binacional Brasil-Bolívia.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2024-06-11164079SFSenado FederalPL023262024Iniciadora8680377PL 2326/2024SimDispõe sobre o pagamento em dobro do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pelo período de dois anos, às famílias residentes nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal, e dá outras providências.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-06-12164081SFSenado FederalRQS0043220248680409RQS 432/2024SimRequer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre a destinação de recursos para o atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2024-06-12164083SFSenado FederalRQS0043320248680582RQS 433/2024SimRequer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.394/2023 com o Projeto de Lei nº 3.670/2023.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2024-06-12164087SFSenado FederalPL023352024Iniciadora8680845PL 2335/2024SimAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-06-122026-03-17 13:48:10164091SFSenado FederalPDL002062024Revisora8679539PDL 206/2024SimSusta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.Câmara dos Deputados2024-06-112026-03-11 18:38:16164098SFSenado FederalPL023402024Iniciadora8681093PL 2340/2024SimAltera a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, para dispor sobre a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro/área, Engenheiro Agrônomo e Arquiteto e Urbanista do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2024-06-12164099SFSenado FederalPL023412024Iniciadora8681107PL 2341/2024SimAltera a Lei no 14.192, de 4 de agosto de 2021, para prever medidas protetivas de urgência para os casos de violência política contra a mulher.Senadora Janaína Farias (PT/CE)2024-06-12164106SFSenado FederalPL023432024Iniciadora8681276PL 2343/2024SimAltera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para vedar a adição de qualquer quantidade de açúcares ou adoçantes nos alimentos para lactentes.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-06-12164107SFSenado FederalPL023442024Iniciadora8681296PL 2344/2024SimDispõe sobre a governança do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, mediante gestão de dados espaciais e monitoramento de indicadores de resiliência e de gestão urbana.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-06-12164108SFSenado FederalPL023452024Iniciadora8681310PL 2345/2024SimInstitui o Programa Nacional de Destinação Correta aos Veículos Abandonados em vias públicas e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-06-12164109SFSenado FederalPL023462024Iniciadora8681320PL 2346/2024SimAltera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir entre os princípios e fundamentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o acompanhamento das séries históricas de precipitação resultantes de eventos extremos decorrentes da crise climática e projeções de chuvas para os próximos anos considerando modelos climáticos atuais.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-06-12164110SFSenado FederalPL023472024Iniciadora8681334PL 2347/2024SimDispõe sobre a criação de um protocolo nacional para abrigos emergenciais de refugiados, incluindo refugiados domésticos.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-06-122025-11-27 17:46:18164112SFSenado FederalPL023492024Iniciadora8681378PL 2349/2024SimAutoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) a criar uma Caixa de Assistência dos Profissionais de Medicina Veterinária e de Zootecnia.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2024-06-122026-03-31 13:43:36164117SFSenado FederalPL023562024Iniciadora8681594PL 2356/2024SimInstitui a Política Nacional de Educação Empreendedora e Financeira (PNEEF).Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2024-06-122025-10-22 16:37:16164123SFSenado FederalPL023742024Iniciadora8681908PL 2374/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news).Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-06-132025-12-15 15:57:15164127SFSenado FederalSUG0000220248682147SUG 2/2024SimDispõe sobre a proibição de terceirização de atividades educacionais da educação pública.Programa e-Cidadania2024-06-13164130SFSenado FederalREQ0001420248682298REQ 14/2024 - CCJSimRequer audiência pública para instruir a PEC 65 de 2023, dia 18 de junho de 2024Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2024-06-13164136SFSenado FederalPL023942024Iniciadora8682758PL 2394/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a decisão liminar de reparação de danos ao ofendido ou a seus dependentes.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-06-14164139SFSenado FederalPLP001132024Iniciadora8683276PLP 113/2024SimAltera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para estabelecer hipótese de suspensão de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para os casos de ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-06-17164143SFSenado FederalREQ0007020248683326REQ 70/2024 - CAESimSolicito a retirada da Emenda nº 7, de minha autoria, apresentada ao PL 1107/2023.Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2024-06-17164146SFSenado FederalPL024102024Iniciadora8683426PL 2410/2024SimInstitui a Política Nacional de Incentivos à Formação de Educadores Populares.Senadora Janaína Farias (PT/CE)2024-06-172026-03-02 20:56:13164150SFSenado FederalPL024152024Iniciadora8683607PL 2415/2024SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para estender aos planos de saúde coletivos normas aplicáveis aos planos de saúde individuais ou familiares.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-06-18164153SFSenado FederalREQ0007220248683678REQ 72/2024 - CAESimRequer o adiamento da discussão do PL 2838/2020 por 30 diasSenador Jaques Wagner (PT/BA)2024-06-18164155SFSenado FederalREQ0001720248683735REQ 17/2024 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Neri Geller, Ex-Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o escândalo do leilão de arroz importado e declaração de que foi pressionado para operacionalizar a compra.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-06-18164161SFSenado FederalREQ0007420248683783REQ 74/2024 - CAESimRequer, com fundamento no artigo 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 596/23, que dispõe sobre a remissão de dívidas relativas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-06-18164174SFSenado FederalREQ0007620248684199REQ 76/2024 - CAESimRequer criação de grupo de trabalho com o objetivo de dar transparência e apurar a eficiência, eficácia e efetividade dos subsídios tributários, financeiros e creditícios aplicados pela União.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-06-18164175SFSenado FederalPL024292024Iniciadora8684215PL 2429/2024SimAltera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-06-182025-09-22 11:00:07164176SFSenado FederalPL024302024Iniciadora8684219PL 2430/2024SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para aumentar a pena do crime previsto em seu art. 20, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para criar nova hipótese de agravante genérica e aumentar a pena do crime de injúria qualificada.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-06-18164177SFSenado FederalPL024312024Iniciadora8684223PL 2431/2024SimDispõe sobre a responsabilidade de provedores de redes sociais por anúncios falsos publicados por meio de suas plataformas.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-06-18164198SFSenado FederalPDL004572023Revisora8684836PDL 457/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nova Monte Verde - ADAC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso.Câmara dos Deputados2024-06-182026-03-11 15:37:44164199SFSenado FederalPDL005012023Revisora8684849PDL 501/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Cachoeira Paulista de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-06-182025-10-23 14:26:06164202SFSenado FederalPDL004452023Revisora8684894PDL 445/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Tapurahense de Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso.Câmara dos Deputados2024-06-182025-11-06 12:17:29164203SFSenado FederalPDL003592023Revisora8684908PDL 359/2023SimAprova o ato que outorga permissão à Fundação Aio de Educação e Assistência Social – FAES para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2024-06-182026-03-24 13:45:40164204SFSenado FederalPDL005362023Revisora8684921PDL 536/2023SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 95 Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2024-06-182025-10-23 18:29:32164206SFSenado FederalPDL005122023Revisora8684949PDL 512/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Tum FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2024-06-182025-11-05 18:59:34164207SFSenado FederalPDL005132023Revisora8684965PDL 513/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Guanambi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guanambi, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2024-06-182025-11-06 17:20:52164208SFSenado FederalPDL005342023Revisora8684979PDL 534/2023SimAprova o ato que outorga permissão ao Estado da Bahia - Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itapetinga, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2024-06-182026-03-24 18:25:14164209SFSenado FederalPDL005352023Revisora8684994PDL 535/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Promoção Educativa e Cultural de Cocos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocos, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2024-06-182025-11-06 17:23:14164210SFSenado FederalPDL003052023Revisora8685007PDL 305/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Tabirense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabira, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2024-06-182025-11-05 18:57:53164212SFSenado FederalPDL005432023Revisora8685053PDL 543/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Rio Vermelho FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2024-06-182026-03-24 13:47:38164215SFSenado FederalPL024592024Iniciadora8685121PL 2459/2024SimAltera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para enrijecer os crimes de estupro e estupro de vulnerável.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-06-18164219SFSenado FederalPL024682024Iniciadora8685313PL 2468/2024SimAltera o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para estabelecer que responde pelo crime praticado pelo menor de dezoito anos de idade, com pena aumentada de metade a dois terços, o agente que, por qualquer meio, induz, instiga, auxilia, determina, coage ou faz com que o menor pratique a infração penal, e revoga o art. 244-B da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-06-192025-10-16 16:15:06164228SFSenado FederalPL024732024Iniciadora8685667PL 2473/2024SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão unilateral do contrato ou do vínculo dos planos de saúde de beneficiário que estiver internado ou em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2024-06-19164235SFSenado FederalPRS0001720248685786PRS 17/2024SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para determinar o uso de sistema de votação virtual no exercício da competência de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, no âmbito da Comissão de Comunicação e Direito Digital, e modificar a sigla da Comissão.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-06-19164238SFSenado FederalPL024832024Iniciadora8686027PL 2483/2024SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a obrigatoriedade de que as instituições de ensino superior divulguem suas políticas de acompanhamento de egressos, assim como realizem pesquisas anuais sobre seu perfil.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-06-19164246SFSenado FederalREQ0001020248686256REQ 10/2024 - CRESimRequer que seja convidado o Ministro da Defesa para prestar informações sobre situação atual operacional e financeira da AvibrásSenador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2024-06-19164257SFSenado FederalPLP001172024Iniciadora8686523PLP 117/2024SimAltera a Lei Complementar n.º 182, de 1º de junho de 2021, para a definição e o enquadramento de empresas startups verdes e dá outras providências.Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2024-06-192025-11-27 17:38:28164258SFSenado FederalPL024912024Iniciadora8686532PL 2491/2024SimDispõe sobre a criação do Fundo de Responsabilidade de Longo Prazo em Atividades de Captura, Armazenamento e Uso de Carbono (CCUS), com a finalidade de constituir reserva financeira destinada a enfrentar situações de acidentes ambientais decorrentes dessas atividades, bem como disciplina a responsabilidade civil do operador de atividades de captura e estocagem de carbono.Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2024-06-19164265SFSenado FederalPL025092024Iniciadora8686917PL 2509/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar expresso que o pagamento da pena de multa não é requisito para a progressão de regime de cumprimento de pena e que o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-06-20164271SFSenado FederalPL025112024Iniciadora8687017PL 2511/2024SimAltera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para prever o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2024-06-20164278SFSenado FederalPL025242024Iniciadora8687274PL 2524/2024SimDispõe sobre os direitos do nascituro na ordem civil, estabelecendo a presunção absoluta de viabilidade fetal a partir da vigésima segunda semana de gravidez.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-06-212026-03-31 14:00:31164279SFSenado FederalPL016312024Revisora8685356PL 1631/2024SimAltera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar até 31 de dezembro de 2025 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio Grande do Sul; e altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para configurar como improbidade administrativa a conduta de deixar de cumprir as referidas metas no âmbito do SUS.Câmara dos Deputados2024-06-19164280SFSenado FederalPL010992024Revisora8685402PL 1099/2024SimCria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).Câmara dos Deputados2024-06-192026-03-31 18:45:11164284SFSenado FederalPL025302024Iniciadora8687575PL 2530/2024SimAltera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para garantir aos advogados o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-06-21164285SFSenado FederalPL025312024Iniciadora8687585PL 2531/2024SimAltera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que dispõe sobre crime contra a dignidade sexual e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-06-21164305SFSenado FederalPL015362024Revisora8687965PL 1536/2024SimConcede remissão e posterga o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em 2024 relativas, respectivamente, a financiamentos de custeio agropecuário e a financiamentos de comercialização e de investimento rural, contratados por produtores rurais que desenvolvem suas atividades em áreas efetivamente atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.Câmara dos Deputados2024-06-24164306SFSenado FederalPDL004972023Revisora8688247PDL 497/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Transviçosa de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2024-06-252025-10-29 11:59:34164308SFSenado FederalPDL004772023Revisora8688286PDL 477/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Agroana FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poconé, Estado do Mato Grosso.Câmara dos Deputados2024-06-252025-11-06 12:18:46164311SFSenado FederalPDL002922023Revisora8688335PDL 292/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pioneira de Água Doce do Norte de Radiodifusão para Promoção da Cultura, Artes e Educação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo.Câmara dos Deputados2024-06-252025-12-15 15:41:46164313SFSenado FederalPDL004472023Revisora8688357PDL 447/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Nova Bandeirantes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso.Câmara dos Deputados2024-06-252025-11-06 12:17:49164314SFSenado FederalPDL004322023Revisora8688370PDL 432/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Artística e Educativa de Inhacorá - ACAEI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inhacorá, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2024-06-252025-10-23 14:37:55164332SFSenado FederalREQ0001120248689355REQ 11/2024 - CRESimRequer a realização de Audiência Pública para debater o tema Descarbonização dos MaresSenador Renan Calheiros (MDB/AL)2024-06-26164340SFSenado FederalRQS0048820248689475RQS 488/2024SimRequer o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 2.234/2022 para oitiva da Comissão de Assuntos Sociais.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-06-26164341SFSenado FederalRQS0048920248689489RQS 489/2024SimRequer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro da Casa Civil, sobre desconto proposto pelo governo Lula de 50% nas multas das empreiteiras envolvidas em corrupção e investigadas na Operação Lava Jato.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-06-26164342SFSenado FederalPL025952024Iniciadora8689521PL 2595/2024SimDispõe sobre a destinação de recursos do SPVAT Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-06-262025-08-27 14:05:08164348SFSenado FederalPCE0000120248689778PCE 1/2024SimRequer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Marcos do Val, com fundamento no art. 55, II, da Constituição Federal; no art. 32, II, do Regimento Interno do Senado Federal; e na Resolução do Senado Federal n°20, de 1993.Deputado Federal Gilvan da Federal (PL/ES)2024-06-27164349SFSenado FederalREQ0003320248689926REQ 33/2024 - CSPSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos que a prática dos jogos de azar têm no âmbito da segurança Pública.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-06-27164351SFSenado FederalREQ0000920248690048REQ 9/2024 - CEspSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, a comparecera esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o motivo para que, depois de mais de 6 (seis) meses da sanção da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, a sua regulamentação não tenha avançado em nenhum dos aspectos previstos na Lei, permitindo que as casas de apostas continuem utilizando práticas nocivas aos cidadãos, bem como a utilização dessas plataformas por organizações criminosas para a prática de crimes.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-06-28164354SFSenado FederalREQ0001820248690168REQ 18/2024 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Rui Costa, Ministro-Chefe da Casa Civil, a comparecera esta Comissão, a fim de para prestar esclarecimentos sobre os critérios utilizados para concessão do desconto nas multas de empreiteiras envolvidas nos acordos de leniência da Operação Lava Jato, bem como sobre as garantias legais de reparação dos danos causados ao erário público e as implicações legais e financeiras da proposta de desconto nas referidas multas.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-06-28164355SFSenado FederalREQ0001920248690173REQ 19/2024 - CTFCSimRequer, os termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Vinícius de Carvalho, Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, a comparecer a esta Comissão, a fim de para prestar esclarecimentos sobre os critérios utilizados para concessão do desconto nas multas de empreiteiras envolvidas nos acordos de leniência da Operação Lava Jato, bem como sobre as garantias legais de reparação dos danos causados ao erário público e as implicações legais e financeiras da proposta de desconto nas referidas multas.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-06-28164356SFSenado FederalREQ0002020248690178REQ 20/2024 - CTFCSimRequer, os termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Jorge Messias, Advogado-geral da União, a comparecer a esta Comissão, a fim de para prestar esclarecimentos sobre os critérios utilizados para concessão do desconto nas multas de empreiteiras envolvidas nos acordos de leniência da Operação Lava Jato, bem como sobre as garantias legais de reparação dos danos causados ao erário público e as implicações legais e financeiras da proposta de desconto nas referidas multas .Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-06-28164361SFSenado FederalPL026242024Iniciadora8690262PL 2624/2024SimAltera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, para reduzir a carga horária do estágio de alunos dos cursos de licenciatura.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-06-28164362SFSenado FederalPL026252024Iniciadora8690294PL 2625/2024SimDispõe sobre as campanhas de arrecadação coletiva com finalidade altruísta, as denominadas “vaquinhas online”.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-06-282025-08-15 14:56:00164363SFSenado FederalPL026272024Iniciadora8690306PL 2627/2024SimAltera o Código Brasileiro de Trânsito (CBT) – Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para determinar que a despesa de estada em depósito será calculada em dias úteis.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-06-28164376SFSenado FederalPL026412024Iniciadora8690722PL 2641/2024SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a compensação do pagamento do salário-maternidade das empregadas das microempresas e empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-07-01164388SFSenado FederalPL026632024Iniciadora8691136PL 2663/2024SimAltera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer que as autorizações para a execução do serviço de radiodifusão comunitária tenham vigência sem termo final.Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)2024-07-022026-03-17 13:33:27164389SFSenado FederalPL026642024Iniciadora8691160PL 2664/2024SimAltera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro.Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-07-022026-03-13 16:22:13164395SFSenado FederalPL026702024Iniciadora8691302PL 2670/2024SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a fiscalização, o controle e a regulamentação da garantia da cobertura assistencial não incluída no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.Senador Romário (PL/RJ)2024-07-02164396SFSenado FederalPL026712024Iniciadora8691318PL 2671/2024SimAltera as Leis nos 13.431, de 4 de abril de 2017, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a imediata adoção de medida protetiva de urgência, consistente no distanciamento entre o agressor e a criança ou adolescente vítima de violência.Senador Romário (PL/RJ)2024-07-02164397SFSenado FederalPL026732024Iniciadora8691333PL 2673/2024SimAltera do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prevê hipótese de redução de pena no excesso punível.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-07-02164401SFSenado FederalPL026872024Iniciadora8691408PL 2687/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)2024-07-03164402SFSenado FederalPL026882024Iniciadora8691418PL 2688/2024SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar a renda de 1 (um) concurso por ano da loteria de prognósticos numéricos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2024-07-032025-11-26 12:13:35164405SFSenado FederalPL026912024Iniciadora8691492PL 2691/2024SimInstitui o Programa Nacional de Recuperação de Crédito dos Pequenos Agricultores – Desenrola Rural, altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e revoga o art. 4º da Lei nº 14.554, de 20 de abril de 2023.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-07-032025-12-09 11:22:27164406SFSenado FederalPL026922024Iniciadora8691499PL 2692/2024SimAltera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para excluir o teto de indenização, por família/ano, do Benefício Garantia-Safra, determinando que a deliberação do valor e as culturas protegidas deverão ser definidas pelo órgão gestor do Fundo.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-07-03164407SFSenado FederalPL026932024Iniciadora8691509PL 2693/2024SimAltera do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prevê hipótese outras hipóteses da legítima defesa para os agentes de segurança pública.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-07-03164421SFSenado FederalPL027012024Iniciadora8692188PL 2701/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritíveis os crimes de homicídio qualificado, inclusive feminicídio, latrocínio, extorsão mediante sequestro seguida de morte, estupro seguido de morte e estupro de vulnerável seguido de morte.Senadora Janaína Farias (PT/CE)2024-07-03164422SFSenado FederalPL027022024Iniciadora8692192PL 2702/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para impedir a vitimização secundária no processo e julgamento de crimes sexuais.Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Leila Barros (PDT/DF)2024-07-03164423SFSenado FederalPL027062024Iniciadora8692331PL 2706/2024SimConcede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)2024-07-032025-09-07 06:22:27164428SFSenado FederalRQS0049820248692704RQS 498/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 624/2023.Senador Omar Aziz (PSD/AM)2024-07-03164437SFSenado FederalPL027302024Iniciadora8693059PL 2730/2024SimCria a Rota Turística “Caminho do Imigrante Italiano em Minas Gerais”, no Estado de Minas Gerais.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-07-042025-11-06 12:09:12164438CNCongresso NacionalVET0001720248693080VET 17/2024SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.395, de 2023 (nº 1.434/2011, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)".Presidência da República2024-07-042025-08-13 10:40:21164444SFSenado FederalREQ0002320248693216REQ 23/2024 - CTFCSimRequer, os termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Alexandre Silveira, Ministério de Minas e Energia, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre como se deu a venda de 13 usinas termelétricas para a empresa Âmbar e quais são o verdadeiros impactos no setor e sobre os custo final ao consumidor de energia elétrica no Brasil.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-07-04164449SFSenado FederalPL027342024Iniciadora8693468PL 2734/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena de multa e instituir causas de aumento de pena nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, instituir o crime de incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou ao golpe de Estado, o crime de financiamento ou custeio do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou de golpe de Estado e o crime de tentativa de impedimento do livre exercício das funções de autoridades constitucionais e estabelecer efeitos da condenação relativa aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)2024-07-04164450SFSenado FederalPL027352024Iniciadora8693475PL 2735/2024SimAltera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para permitir que as pessoas jurídicas de direito privado com fins econômicos atuem como proponentes de projetos esportivos.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-07-042025-10-07 12:28:10164454SFSenado FederalPL027392024Iniciadora8693721PL 2739/2024SimDispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-07-04164456SFSenado FederalPL027432024Iniciadora8693776PL 2743/2024SimInstitui o Estatuto da Vítima.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-07-04164461SFSenado FederalRQS0050520248693853RQS 505/2024SimRequer a retirada definitiva do Projeto de Resolução do Senado nº 13/2022.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2024-07-042025-12-09 17:01:16164463SFSenado FederalPEC000252024Iniciadora8693939PEC 25/2024SimTorna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flavio Azevedo (PL/RN), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador André Amaral (UNIÃO/PB), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2024-07-04164464SFSenado FederalPEC000262024Iniciadora8693978PEC 26/2024SimAcrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para criar a Zona Franca do Rio Grande do Sul.Senador Ireneu Orth (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-07-04164468SFSenado FederalREQ0047420248694240REQ 474/2024 - CDIRSimRequer licença para participar do Aniversário de Piripiri.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-07-05164471SFSenado FederalPL000952023Revisora8692249PL 95/2023SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispensar, no arrolamento sumário, o prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como para expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação.Câmara dos Deputados2024-07-03164472SFSenado FederalPL030342021Revisora8692495PL 3034/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a suspensão temporária do registro do veículo e desvincular a transferência de sua propriedade do processo de vistoria, nos casos que especifica.Câmara dos Deputados2024-07-03164473SFSenado FederalPL051482019Revisora8692509PL 5148/2019SimAltera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para destinar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância.Câmara dos Deputados2024-07-032025-12-09 15:46:51164474SFSenado FederalPL059622019Revisora8692523PL 5962/2019SimAltera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer direitos de advogados e advogadas e de defensores públicos e defensoras públicas, bem como para dispor sobre suspensão processual.Câmara dos Deputados2024-07-03164475SFSenado FederalPL034432021Revisora8692554PL 3443/2021SimAltera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para facilitar a doação de percentual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.Câmara dos Deputados2024-07-032025-11-27 10:43:16164476SFSenado FederalPL004292023Revisora8692567PL 429/2023SimAcrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 14.556, de 25 de abril de 2023, a fim de estabelecer elementos obrigatórios para as campanhas realizadas no âmbito do Janeiro Branco.Câmara dos Deputados2024-07-032025-12-02 19:58:00164477SFSenado FederalPL010722023Revisora8692575PL 1072/2023SimAcrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos.Câmara dos Deputados2024-07-03164478SFSenado FederalPL009522019Revisora8692801PL 952/2019SimEstabelece prazo de validade mínimo para os produtos lácteos na forma de leite em pó, para fins de importação, conforme classificação específica.Câmara dos Deputados2024-07-032025-09-18 10:27:24164479SFSenado FederalPL027602024Emenda8692242PL 2760/2024 (Emenda-CD)SimEmenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 10.284-B de 2018 do Senado Federal (PLS nº 648/2015 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização-dia para pessoas idosas.Câmara dos Deputados2024-07-03164480SFSenado FederalPL027612024Substitutivo8692830PL 2761/2024 (Substitutivo-CD)SimAltera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para promover a sustentabilidade da agricultura irrigada por meio de incentivo ao uso de energias renováveis nos sistemas de irrigação.Câmara dos Deputados2024-07-03164481SFSenado FederalPDL003542019Revisora8694279PDL 354/2019SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Regional da Mata para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.Câmara dos Deputados2024-07-052025-10-23 14:37:55164482SFSenado FederalPDL001012024Revisora8694287PDL 101/2024SimAprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.Câmara dos Deputados2024-07-052025-11-11 14:25:49164490SFSenado FederalPDL000402024Revisora8694335PDL 40/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Nova Canaã do Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso.Câmara dos Deputados2024-07-052025-11-06 12:20:08164491SFSenado FederalPDL000682024Revisora8694311PDL 68/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Ótima – Organização de Transformação Social, Inclusão e Meio Ambiente para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaru, Estado de Rondônia.Câmara dos Deputados2024-07-052025-11-05 18:50:29164494SFSenado FederalPDL009702021Revisora8694375PDL 970/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Alto do Rodrigues e FM Ouro Negro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2024-07-052025-11-05 18:52:27164495SFSenado FederalPDL009722021Revisora8694383PDL 972/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São José de Mipibu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2024-07-052025-11-06 14:20:32164497SFSenado FederalPDL010252021Revisora8694399PDL 1025/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação O Bom Pastor de Amparo Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-07-052025-10-23 14:37:55164498SFSenado FederalPDL010502021Revisora8694407PDL 1050/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense – ADESCOL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2024-07-052025-11-06 14:24:52164500SFSenado FederalPDL003952022Revisora8694418PDL 395/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Soledadense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Soledade de Minas, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-07-052025-10-23 14:37:55164501SFSenado FederalPDL004072022Revisora8694433PDL 407/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Rosário FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moema, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-07-052025-10-23 14:37:55164506SFSenado FederalPL005612024Revisora8694055PL 561/2024SimCria a Semana Nacional da Maternidade Atípica.Câmara dos Deputados2024-07-04164508SFSenado FederalPL027652024Revisora8694063PL 2765/2024SimInstitui o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos.Câmara dos Deputados2024-07-042026-02-03 14:18:51164509SFSenado FederalPL036802023Revisora8694071PL 3680/2023SimConfere o título de Capital Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovação ao Município de Campinas, no Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-07-042025-11-04 17:46:50164512SFSenado FederalPL037772023Revisora8694079PL 3777/2023SimAltera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.Câmara dos Deputados2024-07-042026-03-27 12:45:05164513SFSenado FederalRQS0050820248695004RQS 508/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 624/2023.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2024-07-08164514SFSenado FederalPDL002402023Revisora8694467PDL 240/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Livramento para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Livramento, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2024-07-052025-11-10 15:52:18164515SFSenado FederalPDL005062023Revisora8694475PDL 506/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Chapada FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina de Goiás, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2024-07-052026-02-10 15:00:00164518SFSenado FederalPDL005172023Revisora8694499PDL 517/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Conquista para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marabá, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2024-07-052025-11-05 19:10:29164524SFSenado FederalPDL005402023Revisora8694577PDL 540/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural de Lagoa Grande, para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2024-07-052025-11-05 18:59:54164526SFSenado FederalPDL005492023Revisora8694590PDL 549/2023SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mococa, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-07-052026-02-10 18:35:36164527SFSenado FederalPDL004342023Revisora8694899PDL 434/2023SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Nerópolis, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2024-07-082025-11-06 17:10:01164530SFSenado FederalPDL004412023Revisora8694917PDL 441/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Distrito de Santa Rosa - ACDSR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2024-07-082025-11-06 17:11:18164533SFSenado FederalPDL004522023Revisora8694951PDL 452/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Paz FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planaltina, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2024-07-082025-11-06 17:12:06164534SFSenado FederalPDL004532023Revisora8694964PDL 453/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Sebastião Cândido Rios de Trindade Goiás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trindade, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2024-07-082025-11-06 17:12:36164535SFSenado FederalPDL004702023Revisora8694974PDL 470/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lagoa Santa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Santa, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2024-07-082025-11-06 17:16:45164538SFSenado FederalPDL000612024Revisora8695206PDL 61/2024SimAprova o ato que outorga permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Parintins, Estado do Amazonas.Câmara dos Deputados2024-07-082026-03-11 15:32:41164542SFSenado FederalPDL004742023Revisora8695324PDL 474/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária de Santo Antônio do Descoberto FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2024-07-082025-11-06 17:17:39164544SFSenado FederalPDL004902023Revisora8695359PDL 490/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Abadiânia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abadiânia, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2024-07-082025-11-06 17:20:22164545SFSenado FederalPDL004912023Revisora8695375PDL 491/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Belterra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belterra, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2024-07-082025-11-05 19:03:46164546SFSenado FederalPDL004962023Revisora8695393PDL 496/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Boa Vista FM de São Sebastião da Boa Vista do Marajó para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2024-07-082026-03-11 15:35:31164547SFSenado FederalPDL005042023Revisora8695429PDL 504/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural das Entidades Mantenedoras de Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2024-07-082025-11-05 19:08:54164548SFSenado FederalPL027722024Iniciadora8695442PL 2772/2024SimConfere o título de Capital Nacional do Barco de Fogo ao Município de Estância, no Estado de Sergipe, e reconhece essa alegoria pirotécnica como manifestação da cultura nacional.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-07-082026-04-02 12:41:14164549SFSenado FederalPL027732024Iniciadora8695473PL 2773/2024SimReconhece o Cacumbi como manifestação da cultura nacional.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-07-082026-04-02 12:41:14164550SFSenado FederalPRS0002020248695499PRS 20/2024SimAltera o inciso I do parágrafo único do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução nº 93, de 1970), estabelecendo quórum das reuniões conjuntas de comissões.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-07-08164553SFSenado FederalPDL005552023Revisora8694359PDL 555/2023SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2024-07-052025-10-23 18:31:45164555SFSenado FederalPDL006592021Revisora8695652PDL 659/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de cultura, Lazer e Entretenimento da Estância Climática de Nuporanga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-07-082025-10-23 14:37:55164557SFSenado FederalPL027792024Iniciadora8695933PL 2779/2024SimInstitui o Programa de Microcrédito Emergencial RECOMEÇAR para empreendedores formais e informais de pequeno porte do Rio Grande do Sul, destinado ao apoio financeiro e técnico dos empreendedores impactados pelos desastres naturais no Estado, em 2024.Senador Ireneu Orth (PP/RS)2024-07-08164558SFSenado FederalPDL008502021Revisora8695973PDL 850/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-07-092025-10-23 14:37:55164559SFSenado FederalPDL001942024Revisora8695983PDL 194/2024SimAprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Alagoas - UFAL para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas.Câmara dos Deputados2024-07-092025-11-06 17:43:19164560SFSenado FederalPDL000652024Revisora8695999PDL 65/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária A Voz de Embu-Guaçu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-07-092025-10-24 08:21:10164562SFSenado FederalPDL000432024Revisora8696027PDL 43/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Liberdade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipuã, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-07-092025-10-24 08:13:00164563SFSenado FederalPDL004952023Revisora8696041PDL 495/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Comunicação Esperança e Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-07-092025-10-23 14:28:53164564SFSenado FederalPDL000412024Revisora8696051PDL 41/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São José para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-07-092025-10-24 08:11:10164565SFSenado FederalPDL005002023Revisora8696067PDL 500/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Pontal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pontal, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-07-092025-10-23 14:28:53164571SFSenado FederalPL002812022Revisora8695216PL 281/2022SimAltera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para criar mecanismos de auxílio na aquisição e na reconstrução de imóveis destruídos em razão de desastres naturais.Câmara dos Deputados2024-07-082025-09-04 10:15:05164572SFSenado FederalPL027812024Revisora8695227PL 2781/2024SimAltera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres.Câmara dos Deputados2024-07-08164580SFSenado FederalPL029582019Revisora8695462PL 2958/2019SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de pensão por morte em caso de morte presumida do segurado.Câmara dos Deputados2024-07-082025-09-09 18:38:39164587SFSenado FederalREQ0008020248696359REQ 80/2024 - CAESimRequer, nos termos Regimentais, a retirada do voto em separado de minha autoria, apresentado ao PL 5008/2023, que "Dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências".Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-07-09164589SFSenado FederalREQ0008120248696387REQ 81/2024 - CAESimRequer a retirada de Voto em Separado ao PL 5008/2023Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2024-07-09164594SFSenado FederalREQ0008420248696458REQ 84/2024 - CAESimRequer adiamento da discusãoSenador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-07-09164595SFSenado FederalREQ0008520248696463REQ 85/2024 - CAESimRequer adiamento da discussão do PL 1071/2021.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2024-07-09164602SFSenado FederalDEN0000120248696831DEN 1/2024SimRequer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Jorge Kajuru, com fundamento no art. 55 da Constituição Federal; no art. 19 do Regimento Interno do Senado Federal; e na Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993.Cidadão Senador Luiz do Carmo2024-07-092025-08-05 11:47:06164604SFSenado FederalDEN0000220248696855DEN 2/2024SimRequer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Styvenson Valentim, com fundamento na Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993.Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)2024-07-092025-08-05 11:56:09164606SFSenado FederalDEN0000320248696877DEN 3/2024SimRequer instauração de processo disciplinar (Denúncia) em face do Senador Randolfe Rodrigues.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2024-07-092025-08-05 12:01:15164608SFSenado FederalDEN0000420248696903DEN 4/2024SimRequer instauração de processo disciplinar (Denúncia) em face do Senador Randolfe Rodrigues.Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil2024-07-092025-08-05 12:05:42164609SFSenado FederalDEN0000520248696936DEN 5/2024SimRequer instauração de processo disciplinar em face do Senador Marcos do Val, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal; no art. 32, do Regimento Interno do Senado Federal e no art. 11, do CEDP.Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2024-07-09164612SFSenado FederalPFS0000120248648931PFS 1/2024SimPropõe que a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal adote as medidas necessárias para a realização de ato de fiscalização, controle e adequação, do processo 00221.100106/2023-11, onde consta o acordo de cooperação técnica n. 41 vigente no período de 03/11/2023 a 02/11/2025, entre a CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO-R/RR e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA - TCE/RR.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-04-17164613SFSenado FederalREP0000120248696986REP 1/2024SimRequer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Flávio Bolsonaro, com fundamento no art. 55, II, da Constituição Federal; no art. 32, II, do Regimento Interno do Senado Federal; e na Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993.Partido Socialismo e Liberdade, REDE SUSTENTABILIDADE - REDE, Partido dos Trabalhadores2024-07-092025-08-26 17:21:59164615SFSenado FederalREP0000220248697010REP 2/2024SimRequer instauração de processo disciplinar (Representação) em face do Senador Marcos do Val.REDE SUSTENTABILIDADE - REDE2024-07-09164616SFSenado FederalR.S0001220248697016R.S 12/2024SimRecorre da decisão do Presidente sobre a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.013 e 2.144, de 2023, e 2.165, de 2024.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2024-07-09164619SFSenado FederalREQ0008720248697136REQ 87/2024 - CAESimRequer a retirada da emenda nº 1 ao PL 6064/2023Senador Jaques Wagner (PT/BA)2024-07-09164621SFSenado FederalPL027972024Iniciadora8697202PL 2797/2024SimAltera a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993; a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001; a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008; a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012; e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para permitir que os programas habitacionais federais apoiem a reforma e a recuperação de unidades habitacionais danificadas em decorrência de desastre ou acidente e para conceder benefícios fiscais e tributários na construção ou reconstrução de infraestrutura e de unidades habitacionais em municípios do Estado do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-07-09164623SFSenado FederalPL027982024Iniciadora8697229PL 2798/2024SimAltera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências, para transferir a obrigação de compra dos Créditos de Descarbonização aos produtores derivados de petróleo.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2024-07-09164628SFSenado FederalPL028012024Iniciadora8697291PL 2801/2024SimAltera o art. 154-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer ação pública incondicionada nos crimes previstos no art. 154-A.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-07-09164629SFSenado FederalPL028022024Iniciadora8697302PL 2802/2024SimAltera o art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil dos pais por atos praticados pelos filhos menores pela internet.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-07-092026-03-31 14:00:31164632SFSenado FederalPL028032024Iniciadora8697362PL 2803/2024SimAltera as Leis 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações; e 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para vedar a implementação de redes de telecomunicações sem certificação.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2024-07-092025-12-15 07:32:17164634SFSenado FederalPL028042024Iniciadora8697388PL 2804/2024SimAltera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, 9.472, de 16 de julho de 1997, 9.998, de 17 de agosto de 2000 e 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a regulação e a fiscalização dos provedores de aplicações de internet e dá outras providências.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2024-07-09164636SFSenado FederalPDL002122024Revisora8697463PDL 212/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultura do Vale para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2024-07-102025-11-24 11:39:46164640SFSenado FederalPL028132024Iniciadora8697516PL 2813/2024SimAltera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-07-10164641SFSenado FederalPDL002132024Revisora8697523PDL 213/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Thalento FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Azul, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2024-07-102025-10-23 18:46:56164642SFSenado FederalPDL001152024Revisora8697550PDL 115/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Rádio Comunitária Voz das Rocas - RCR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2024-07-102025-12-22 13:33:39164644SFSenado FederalPDL001752024Revisora8697565PDL 175/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Um Novo Amanhã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2024-07-102025-11-05 18:53:44164645SFSenado FederalPDL001002024Revisora8697581PDL 100/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Poty Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Crateús, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2024-07-102025-11-11 14:25:10164646SFSenado FederalPDL002142024Revisora8697595PDL 214/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rio Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Baependi, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-07-102025-10-28 14:12:55164647SFSenado FederalPDL001412024Revisora8697605PDL 141/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Novidade FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barreiras, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2024-07-102025-11-06 17:39:46164648SFSenado FederalPDL001162024Revisora8697620PDL 116/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Lucrécia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lucrécia, Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2024-07-102025-11-05 18:53:20164649SFSenado FederalPDL000922024Revisora8697639PDL 92/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Nenelândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2024-07-102025-11-05 19:13:53164651SFSenado FederalPDL002192024Revisora8697662PDL 219/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Águas e Comunicações de São José do Seridó para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2024-07-102025-12-02 15:56:24164653SFSenado FederalREQ0008820248697697REQ 88/2024 - CAESimRequer a convocação do Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, para que compareça a esta Comissão, a fim de esclarecer quanto à renúncia de receita fiscal, por parte da União Federal, em favor das Casas de Apostas/Bets, que exploram jogos e loterias on-line no Brasil.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-07-10164654SFSenado FederalPDL001422024Revisora8697691PDL 142/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação José Fernandes de Melo para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2024-07-102025-12-02 15:56:13164655SFSenado FederalPDL000712024Revisora8697708PDL 71/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Moradores e Amigos do Jardim Pedro Ometto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-07-102025-11-24 12:03:03164656SFSenado FederalPDL001252024Revisora8697718PDL 125/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Artística Comunitária Ana Nunes do Rêgo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2024-07-102025-12-02 15:55:59164657SFSenado FederalREQ0006620248697732REQ 66/2024 - CCDDSimRequer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS 17/2024, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, para determinar o uso de sistema de votação virtual no exercício da competência de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, no âmbito da Comissão de Comunicação e Direito Digital, e modificar a sigla da Comissão.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-07-10164658SFSenado FederalPDL000572024Revisora8697745PDL 57/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural Semente da Paz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2024-07-102025-11-10 15:58:52164659SFSenado FederalPDL001432024Revisora8697758PDL 143/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário Felipense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2024-07-102025-11-06 17:40:42164660SFSenado FederalPDL001262024Revisora8697768PDL 126/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Baía Formosa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baía Formosa, Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2024-07-102025-11-06 17:35:54164663SFSenado FederalPDL000582024Revisora8697813PDL 58/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural dos Sítios Bonita, Tamboril e São Félix para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaré, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2024-07-102025-11-05 19:01:06164665SFSenado FederalPDL000562024Revisora8697846PDL 56/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Roldão – ABCDR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morada Nova, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2024-07-102025-11-10 15:58:29164666SFSenado FederalPDL005282023Revisora8697859PDL 528/2023SimAprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sarandi, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2024-07-102025-10-23 18:28:24164667SFSenado FederalPDL000522024Revisora8697872PDL 52/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária de Nísia Floresta para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2024-07-102025-11-05 19:00:45164668SFSenado FederalPDL001312024Revisora8697882PDL 131/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada ao Clube de Mães e Idosos Maria Izabel de Medeiros para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2024-07-102025-11-06 17:36:35164669SFSenado FederalPDL005312023Revisora8697895PDL 531/2023SimAprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacobina, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2024-07-102025-11-06 17:21:57164671SFSenado FederalPDL005412023Revisora8697921PDL 541/2023SimAprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2024-07-102025-11-06 17:24:04164673SFSenado FederalPDL000442024Revisora8697947PDL 44/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul.Câmara dos Deputados2024-07-102026-03-13 11:40:43164674SFSenado FederalPDL001352024Revisora8697964PDL 135/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Cerqueirense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerqueira César, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-07-102025-10-24 09:53:40164675SFSenado FederalPDL000482024Revisora8697972PDL 48/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-07-102026-02-11 15:01:22164676SFSenado FederalPDL001402024Revisora8697990PDL 140/2024SimAprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Serrinha, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2024-07-102025-11-06 17:39:20164681SFSenado FederalPL028182024Iniciadora8698103PL 2818/2024SimAltera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas – FEFC ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – FUNCAP, com o objetivo de custear ações de reconstrução no estado do Rio Grande do Sul.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-07-10164682SFSenado FederalPL028192024Iniciadora8698107PL 2819/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir regra de unificação de penas para concurso de crimes contra as instituições democráticas.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2024-07-10164684SFSenado FederalREQ0004220248698126REQ 42/2024 - CDHSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 38/2024 sejam incluídos os convidados que especifica.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-07-10164686SFSenado FederalRQS0051920248698317RQS 519/2024SimRequer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União sobre a negociação do governo Lula com vista a prorrogar concessões de aeroportos em troca de novos investimentos bilionários nos aeroportos regionais.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2024-07-10164687SFSenado FederalPL028272024Iniciadora8698354PL 2827/2024SimAcrescenta o § 3° ao art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado que tenha filho com deficiência possa fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares de seu filho.Senador Romário (PL/RJ)2024-07-10164691SFSenado FederalRQS0052020248698603RQS 520/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 4717/2020.Senador Giordano (MDB/SP)2024-07-10164703SFSenado FederalPL028482024Iniciadora8699054PL 2848/2024SimAutoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Campo, destinada a promover a formação dos povos do campo, da floresta e das águas, bem como de agentes públicos do Estado para atuarem nas políticas públicas voltadas a esses povos.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-07-11164708SFSenado FederalRQS0052620248699353RQS 526/2024SimRequer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024 e Lei 14.790 de 2023.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2024-07-11164714SFSenado FederalREQ0002420248699609REQ 24/2024 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 23/2024 - CTFC, seja incluída a prestação de esclarecimentos sobre as 17 reuniões que executivos da Âmbar Energia, empresado grupo dos Irmãos Batista, tiveram no Ministério de Minas e Energia, ocorridas no período em que o governo Lula preparava uma medida provisória (MP) que beneficiou diretamente as termoelétricas recém compradas pela referida empresaSenador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-07-12164715SFSenado FederalREQ0002520248699614REQ 25/2024 - CTFCSimRequer a convocação do Ministro de Minas e Energia para comparecer à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a fim de prestar esclarecimentos acerca das notícias do "Estadão" e do "Antagonista" sobre as dezessete visitas de executivos da J&F ao Ministério de Minas e Energia.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-07-12164720SFSenado FederalREQ0000720248699807REQ 7/2024 - CDDSimRequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2706/2024Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)2024-07-15164722SFSenado FederalPL028872024Iniciadora8699877PL 2887/2024SimInstitui a Política Nacional de Saúde na Escola.Senadora Janaína Farias (PT/CE)2024-07-152025-11-05 11:15:50164723SFSenado FederalRQS0052820248699885RQS 528/2024SimRequer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre a inclusão de questionário acerca de identidade política e afinidade partidária em curso oficial da Polícia Rodoviária Federal (PRF).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-07-15164725SFSenado FederalRQS0052920248699902RQS 529/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 5.008, de 2023.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-07-15164726SFSenado FederalPL028882024Iniciadora8699917PL 2888/2024SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir um conjunto de indicadores globais para avaliar a qualidade e o nível de cobertura assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS).Senadora Janaína Farias (PT/CE)2024-07-15164730SFSenado FederalPL028942024Iniciadora8700015PL 2894/2024SimInscreve o nome de Francisco de Paula Rodrigues Alves no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2024-07-15164733SFSenado FederalREQ0002620248700063REQ 26/2024 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a operação Financeira da Caixa Econômica com o Banco Master e suas Implicações. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: o Senhor Carlos Antônio Vieira Fernandes, Presidente da Caixa Econômica; o Senhor Pablo Sarmento, CEO da Caixa Asset.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-07-15164736SFSenado FederalPL028982024Iniciadora8700121PL 2898/2024SimInstitui a Política Nacional da Paisagem (PNP), altera a Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2024-07-15164738SFSenado FederalREQ0008920248700180REQ 89/2024 - CAESimRequer adiamento da discussãoSenadora Rosana Martinelli (PL/MT)2024-07-16164741SFSenado FederalPL029032024Iniciadora8700321PL 2903/2024SimAltera a lei orgânica do SUS, Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatório que a rede pública de saúde com mais de vinte e cinco mil habitantes disponha de soro antiofídico.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-07-162025-09-10 14:09:26164742SFSenado FederalPL029042024Iniciadora8700325PL 2904/2024SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para a introdução não autorizada de espécime animal no País, e sua aplicação em dobro, no caso de animal peçonhento ou predador carnívoro que cause risco à vida humana.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-07-16164743SFSenado FederalPL029052024Iniciadora8700332PL 2905/2024SimCria a Agência Nacional de Proteção e Defesa Civil e institui o Programa de Auxílio a Vítimas de Desastres.Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-07-162026-03-09 13:03:22164745SFSenado FederalRQS0053220248700353RQS 532/2024SimRequer urgência para o Projeto de Lei nº 1536/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Líder do Bloco Parlamentar Independência Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-07-16164752SFSenado FederalPL029072024Iniciadora8700569PL 2907/2024SimEstabelece o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa (SNCEL).Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2024-07-162025-10-01 10:57:43164758SFSenado FederalPL029342024Iniciadora8700720PL 2934/2024SimConcede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) às motocicletas ou motonetas de fabricação nacional equipadas com motor de cilindrada não superior a duzentos e cinquenta centímetros cúbicos adquiridas por motociclistas profissionais (mototaxistas ou motofrete) e cooperativas de trabalho.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-07-17164762SFSenado FederalPL029372024Iniciadora8700755PL 2937/2024SimReconhece a dança das Taieiras como manifestação da cultura nacional.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-07-17164765SFSenado FederalPL029402024Iniciadora8700785PL 2940/2024SimAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre a cláusula compensatória esportiva, as condições de pagamento da remuneração de atletas em caso de acidente de trabalho, o contrato especial de trabalho esportivo e o direto de arena.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2024-07-17164768SFSenado FederalPL029462024Iniciadora8700812PL 2946/2024SimAltera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, e nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para estabelecer medidas voltadas à redução de riscos de desastres decorrentes de enchentes, inundações e enxurradas, articular o planejamento de políticas públicas com as políticas de recursos hídricos, proteção e defesa civil e enfrentamento das mudanças climáticas em âmbito federal, estadual e municipal e estabelecer o Plano Nacional de Infraestrutura Resiliente às Mudanças Climáticas.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-07-17164770SFSenado FederalPEC000442023Revisora8700241PEC 44/2023SimAltera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.Câmara dos Deputados2024-07-16164771SFSenado FederalPL029482024Iniciadora8700843PL 2948/2024SimAltera o art. 323 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para incrementar a pena para a conduta de disseminação de fake news no período de campanha eleitoral e nos seis meses que a antecedem, e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)2024-07-172025-12-15 15:57:15164772SFSenado FederalPL029492024Iniciadora8700850PL 2949/2024SimAltera a Lei nº 12.009, de 2009, e a Lei nº 12.587, de 2012, para permitir o uso de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede no transporte remunerado privado individual de passageiros realizado por meio de motocicletas (aplicativo para mototáxi).Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)2024-07-172026-03-17 13:36:32164779SFSenado FederalREQ0009020248700951REQ 90/2024 - CAESimrealização de audiência pública para instruir o PL 1075, DE 2022 , cuja ementa altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador.Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)2024-07-17164781SFSenado FederalPDL003242024Iniciadora8701044PDL 324/2024SimSusta a Instrução Normativa nº 8, de 25 de março de 2024, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que consolida critérios de análise e disciplina sobre o procedimento de pedidos de cessação de efeitos de medidas de embargo de obra ou atividade aplicadas em áreas rurais.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2024-07-17164785SFSenado FederalPL029552024Iniciadora8701264PL 2955/2024SimInsere o § 3º no art. 39 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária das entidades de prática desportiva cedente e cessionária pelas obrigações trabalhistas decorrentes do período de vigência do contrato de cessão temporária.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-07-18164786SFSenado FederalRQS0053720248701332RQS 537/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Defesa da Democracia sobre o Projeto de Lei nº 2.819/2024.Senador Humberto Costa (PT/PE)2024-07-18164788SFSenado FederalPL029582024Iniciadora8701422PL 2958/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para excluir a aplicação da atenuante de menoridade relativa e restringir a da senilidade, bem como alterar as regras sobre os prazos de prescrição, em crimes contra a dignidade sexual e nos hediondos e equiparados.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-07-18164795SFSenado FederalPL029742024Iniciadora8701652PL 2974/2024SimAcrescenta § 3º ao art. 1.030 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de prever a possibilidade de agravo do acórdão que negar provimento ao agravo interno, nas hipóteses que especifica.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-07-22164796SFSenado FederalPL029752024Iniciadora8701662PL 2975/2024SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de conceder porte de arma de fogo para defesa pessoal aos advogados.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-07-22164797SFSenado FederalPL029762024Iniciadora8701672PL 2976/2024SimAltera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de retirar a obrigatoriedade da confissão do investigado para a celebração do acordo de não persecução penal.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-07-22164800SFSenado FederalPL029802024Iniciadora8701788PL 2980/2024SimCria incentivos fiscais de dedução do imposto sobre a renda devido por pessoas físicas e jurídicas para fomentar as doações às entidades públicas e privadas que prestem auxílio a pessoas atingidas por desastres naturais.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-07-232026-02-03 14:19:09164804SFSenado FederalPL029872024Iniciadora8702065PL 2987/2024SimConcede anistia a todos que, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023, tenham sido ou venham a ser acusados ou condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Ireneu Orth (PP/RS)2024-07-25164805SFSenado FederalRQS0053920248702070RQS 539/2024SimRequer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre termos de compromisso assinados pelo Brasil.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-07-25164806SFSenado FederalRQS0054020248702078RQS 540/2024SimRequer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 7 membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, acompanhar "in loco" o aumento do número de mortes, declaradas ou não, dos indígenas Yanomamis nos últimos seis meses.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-07-25164807SFSenado FederalPL029892024Iniciadora8702123PL 2989/2024SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar as penas dos crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.Senadora Janaína Farias (PT/CE)2024-07-252026-04-03 03:00:12164810SFSenado FederalSUG0000420248702290SUG 4/2024SimPropõe o incentivo ao trabalho em regime de "home office" por meio da concessão de benefícios fiscais ao empregador.Programa e-Cidadania2024-07-29164811SFSenado FederalPL029992024Iniciadora8702504PL 2999/2024SimDispõe sobre o trabalho de merendeira(o) escolar e dá outras providências.Senadora Janaína Farias (PT/CE)2024-07-30164812SFSenado FederalPL030002024Iniciadora8702514PL 3000/2024SimAltera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o Exercício da Odontologia, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Odontologia.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2024-07-302025-09-02 18:07:54164814SFSenado FederalREQ0001420248702544REQ 14/2024 - CRESimRequer convocação do Senhor Celso Amorim, para prestar informações sobre a atuação do Brasil nas eleições venezuelanas.Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)2024-07-30164817SFSenado FederalPL030022024Iniciadora8702577PL 3002/2024SimDispõe sobre a Política Brasileira da Alimentação Escolar, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; institui o Programa Nacional de Alimentação Escolar; altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga os arts. 1º a 21 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; e dá outras providências.Senadora Janaína Farias (PT/CE)2024-07-302025-12-17 21:00:30164818SFSenado FederalPL030042024Iniciadora8702590PL 3004/2024SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, das despesas com aquisição de aparelhos auditivos.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-07-302025-09-10 13:51:20164820SFSenado FederalREQ0001520248702604REQ 15/2024 - CRESimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. MAURO VIEIRA, CHANCELER BRASILEIRO, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações acerca do posicionamento do Brasil sobre as recentes eleições na Venezuela, sobretudo, diante do silêncio do Brasil perante a crise por graves e contundentes suspeitas de fraude no pleito presidencial desse país.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-07-30164822SFSenado FederalRQS0054220248702631RQS 542/2024SimRequer informações ao Senhor Vinícius Marques de Carvalho, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU), sobre o Relatório de Avaliação da CGU que aponta distorções de mais de R$ 2,7 bilhões de reais nas Demonstrações Contábeis de 31/12/2023 das contas do Ministério da Educação.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-07-31164824SFSenado FederalRQS0054420248702649RQS 544/2024SimRequer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre o Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que aponta distorções nas Demonstrações Contábeis relativas a 31/12/2023 nas contas do Ministério da Educação.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-07-31164825SFSenado FederalREQ0009120248702749REQ 91/2024 - CAESimRequer audiência pública para debater o impacto da reforma tributária (PLP 68/2024) sobre a cadeia produtiva da construção civil, desde o loteamento ao imóvel pronto, e seus impactos sobre o déficit habitacional no Brasil.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2024-07-31164828SFSenado FederalPL030162024Iniciadora8702789PL 3016/2024SimAltera o art. 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que os prazos processuais somente serão contabilizados em dias úteis.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-07-31164829SFSenado FederalPL030172024Iniciadora8702799PL 3017/2024SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a realização de pesquisa eleitoral pela internet e de prognóstico de voto com base em monitoramento da internet.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-07-312025-12-15 15:57:15164831SFSenado FederalPL030182024Iniciadora8702877PL 3018/2024SimDispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-08-012026-03-25 15:40:21164832CNCongresso NacionalVET0001820248702882VET 18/2024SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, e 11.096, de 13 de janeiro de 2005".Presidência da República2024-08-012025-08-13 10:40:21164835SFSenado FederalPL030192024Iniciadora8702948PL 3019/2024SimDefine como prática abusiva a oferta de desconto em medicamentos mediante cadastramento prévio do consumidor.Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-08-01164838SFSenado FederalPL030202024Iniciadora8703053PL 3020/2024SimAltera a Lei nº 10.257, de 10 julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para assegurar assistência técnica e financeira a municípios que comprovem não possuir os meios necessários para desenvolver e manter atualizados seus planos diretores e para condicionar o repasse de recursos federais para desenvolvimento urbano à elaboração ou revisão do plano diretor.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-08-012025-09-22 11:00:01164841SFSenado FederalPL030242024Iniciadora8703120PL 3024/2024SimInstitui sobre as plataformas de comércio eletrônico a responsabilidade solidária pela venda direta ou indireta de produtos falsificados e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2024-08-012025-12-15 15:45:06164849CNCongresso NacionalMCN0000220248703130MCN 2/2024SimEncaminha, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, os textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional atualizados.Presidência da República2024-08-01164867SFSenado FederalPL030392024Iniciadora8703655PL 3039/2024SimAltera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024 que Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil – PNAES.Senador Ireneu Orth (PP/RS)2024-08-05164875SFSenado FederalPL030442024Iniciadora8703919PL 3044/2024SimReconhece os Bacamarteiros como manifestação da cultura nacional.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-08-06164876SFSenado FederalPL030452024Iniciadora8703941PL 3045/2024SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para inserir a doença de Alzheimer entre as doenças que dão causa à isenção do imposto de renda das pessoas físicas relativo aos proventos de aposentadoria ou reforma.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-08-062025-10-16 15:26:30164878SFSenado FederalPL030472024Iniciadora8704058PL 3047/2024SimAltera o art. 6º da Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos, a título de premiação pela conquista das medalhas, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo federal ou qualquer de seus órgãos.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2024-08-06164880SFSenado FederalRQS0055120248704089RQS 551/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 624/2023.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2024-08-06164885SFSenado FederalPL030572024Iniciadora8704459PL 3057/2024SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de assegurar a oferta de alimentação adequada para suprir as necessidades nutricionais do educando, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir mecanismo de reconhecimento público de boas práticas na promoção da alimentação adequada e saudável no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-08-06164886SFSenado FederalPL030582024Iniciadora8704466PL 3058/2024SimAltera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o afastamento do estagiário para tratamento da própria saúde.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-08-062026-02-12 11:20:45164887SFSenado FederalPL030592024Iniciadora8704495PL 3059/2024SimAltera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para atender especificidades da prática advocatícia nas hipóteses que o patrono seja adepto de religião de matriz africana, afro-ameríndia ou judaica.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-08-062026-04-03 03:00:09164889SFSenado FederalPL030612024Iniciadora8704503PL 3061/2024SimAltera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet); a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 (Sistema Nacional de Cultura); e a Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), a fim de determinar o fomento prioritário às expressões culturais reconhecidas pelo Estado como manifestação da cultura nacional ou como patrimônio cultural do Brasil.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-08-062026-04-03 03:00:11164890SFSenado FederalPL030622024Iniciadora8704513PL 3062/2024SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir premiação paga pelo Comitê Olímpico Brasileiro no rol de rendimentos isentos de Imposto de Renda.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-08-06164894CNCongresso NacionalVET0002220248704784VET 22/2024SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.246, de 2022 (nº 5.982/2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica".Presidência da República2024-08-072025-08-13 10:40:21164900SFSenado FederalREQ0009220248705066REQ 92/2024 - CAESimRequer, nos termos do artigo 52, inciso XV, da Constituição Federalcombinado com o artigo 99-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de representante, com o escopo de contribuir para os debates que serão realizados no âmbito da CAE, referente ao texto da Reforma Tributária (PLP 68/2024),em conformidade ao Requerimento nº 66/2024-CAE.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-08-07164901SFSenado FederalPL030732024Iniciadora8705077PL 3073/2024SimAltera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para conceder isenção de tributos incidentes na importação de recursos recebidos em evento esportivo oficial no exterior.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2024-08-07164908SFSenado FederalPL030792024Iniciadora8705252PL 3079/2024SimDispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos do Trabalhador – PMT.Senador Weverton (PDT/MA)2024-08-072025-09-09 17:38:24164911SFSenado FederalPL030842024Iniciadora8705322PL 3084/2024SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para criar linha específica e temporária de financiamento de despesas com recuperação de residências atingidas por alagamentos no Rio Grande do Sul no ano de 2024, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-08-07164912SFSenado FederalPL030852024Iniciadora8705329PL 3085/2024SimAltera o Código Penal para ampliar o rol de vítimas que autorizam aumento de pena no crime de invasão de dispositivo informático e para prever novas causas de aumento de pena para o crime de fraude eletrônica.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-08-072025-12-15 15:57:15164913SFSenado FederalREQ0009320248705344REQ 93/2024 - CAESimRequer a inclusão de duas instituições no grupo de trabalho que regulamenta a PEC da reforma tributáriaSenador Weverton (PDT/MA)2024-08-07164919SFSenado FederalPEC000302024Iniciadora8705604PEC 30/2024SimInclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.Senador Castellar Neto (PP/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Flavio Azevedo (PL/RN), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2024-08-07164924SFSenado FederalPL030862024Iniciadora8705649PL 3086/2024SimAcrescenta os arts. 14-A e 14-B à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho e o piso salarial do Psicólogo.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2024-08-07164926SFSenado FederalRQS0055420248705786RQS 554/2024SimRequer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4011/2019 dos Projetos de Lei nºs 2712/2019, 2726/2019, 2897/2019, 3067/2019, 3676/2019, 3677/2019, 3703/2019, 3805/2019, 4233/2019, 4305/2019, 4431/2019, 4578/2019, 4640/2019, 4683/2019, 4719/2019, 5030/2019, 5052/2019, 5120/2019, 5192/2019, 5221/2019, 5273/2019, 5274/2019, 5285/2019, 5301/2019, 5316/2019, 5456/2019, 5457/2019, 5543/2019, 5648/2019, 5700/2019, 5742/2019, 5891/2019, 5952/2019, 6216/2019, 6304/2019, 6419/2019, 6482/2019, 6584/2019, 481/2020 e 495/2020.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2024-08-08164927SFSenado FederalPL030892024Iniciadora8705817PL 3089/2024SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir entrada gratuita em museus para a pessoa idosa.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2024-08-08164931SFSenado FederalPL030912024Iniciadora8705933PL 3091/2024SimDispõe sobre as exigências a serem cumpridas para fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-08-082026-02-11 17:44:21164932SFSenado FederalPL030922024Iniciadora8705947PL 3092/2024SimAltera as Leis nº 8.677, de 13 de julho de 1993, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social e dá outras providências, e nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para aperfeiçoar dispositivos do Programa Minha Casa Minha Vida Rural.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-08-08164937SFSenado FederalPCE0000220248705912PCE 2/2024SimRequer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face dos Senadores Humberto Costa e Rogério carvalho e da Senadora Teresa Leitão com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal e na lei federal n°8.429, de 1992.Cidadão Marcos Cesar de Paula Silva2024-08-08164941SFSenado FederalREQ0009420248706187REQ 94/2024 - CAESimRequer, nos termos do artigo 52, inciso XV, da Constituição Federal combinado com o artigo 99-A, do Regimento Interno do Senado Federal a inclusão de representante, com o escopo de contribuir para os debates que serão realizados no âmbito do Grupo de Trabalho da CAE.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-08-09164942SFSenado FederalREQ0009520248706192REQ 95/2024 - CAESimRequer, nos termos do artigo 52, inciso XV, da Constituição Federal combinado com o artigo 99-A, do Regimento Interno do Senado Federal a inclusão de representante, com o escopo de contribuir para os debates que serão realizados no âmbito do Grupo de Trabalho da CAE.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-08-09164943SFSenado FederalREQ0009620248706197REQ 96/2024 - CAESimRequer, nos termos do artigo 52, inciso XV, da Constituição Federal combinado com o artigo 99-A, do Regimento Interno do Senado Federal a inclusão de representante, com o escopo de contribuir para os debates que serão realizados no âmbito do Grupo de Trabalho da CAE.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-08-09164944SFSenado FederalREQ0009720248706202REQ 97/2024 - CAESimRequer, nos termos do artigo 52, inciso XV, da Constituição Federal combinado com o artigo 99-A, do Regimento Interno do Senado Federal a inclusão de representante, com o escopo de contribuir para os debates que serão realizados no âmbito do Grupo de Trabalho da CAE.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-08-09164951SFSenado FederalREQ0009820248706249REQ 98/2024 - CAESimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública do dia 20 de agosto, que trata sobre o mecanismo do splitpayment ‘pagamento dividido”, objeto do REQ 66/2024 - CAE seja incluído o seguinte convidado: • representante Zetta - Associação sem fins lucrativos formada por empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros digitais.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-08-09164952SFSenado FederalREQ0009920248706255REQ 99/2024 - CAESimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública do dia 24 de setembro, que trata sobre o “Regimes Diferenciados e Específicos”, objeto do REQ 66/2024 - CAE seja incluído o seguinte convidado: • representante Mercado Livre.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-08-09164953SFSenado FederalREQ0010020248706261REQ 100/2024 - CAESimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública, que trata sobre o “Setor Imobiliário”, objeto do REQ 66/2024 - CAE seja incluído a seguinte convidada: • a Senhora Bia Nobrega, Diretora-executiva do Instituto Viva Cidades.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-08-09164954SFSenado FederalREQ0010120248706267REQ 101/2024 - CAESimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública do dia 08 de outubro, destinada a debater o “Imposto Seletivo”, objeto do REQ 66/2024 - CAE seja incluído o seguinte convidado: • o Senhor Márcio Maciel, Presidente do Sindicato Nacional daIndústria da Cerveja (SINDICERV).Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-08-09164955SFSenado FederalREQ0010220248706273REQ 102/2024 - CAESimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública, do dia 10 de setembro destinada a debater o “cashback” e “Cesta Básica Nacional”, objeto do REQ 66/2024 - CAE seja incluído o seguinte convidado: • o Senhor José Edson Galvão de França, Presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet).Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-08-09164956SFSenado FederalREQ0010320248706279REQ 103/2024 - CAESimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objetodo REQ 66/2024 - CAE seja incluído o seguinte convidado: • o Senhor Luigi Nesse, Presidente da Confederação Nacional deServiços.Sala da Comissão, 8 de agosto de 2024.Senadora Soraya Thronicke(PODEMOS - MS)Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-08-09164957SFSenado FederalREQ0010420248706284REQ 104/2024 - CAESimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objetodo REQ 66/2024 - CAE, seja incluído o tema Sustentabilidade.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-08-09164959SFSenado FederalPL031022024Iniciadora8706302PL 3102/2024SimAcrescenta o art. 37-A à Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) por empresas prestadoras de serviços de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), por programadoras do serviço de acesso condicionado, por veículos impressos de comunicação e por portais de internet hospedados no País.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2024-08-12164965SFSenado FederalREQ0010520248706463REQ 105/2024 - CAESimRequer, seja incluído o nome do senhor ISAC MORENO FALCÃO SANTOS, Presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), para participar, como convidado, de uma das audiências públicas previstas para esse semestre, do Grupo de Trabalho criado em decorrência da aprovação do REQ nº 66, de 2024 – CAE, com o objetivo de avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-08-12164968SFSenado FederalPL031032024Iniciadora8706483PL 3103/2024SimInstitui o Programa Emergencial Recupera Rio Grande do Sul – Instituições de Ensino Superior (Programa Recupera RS-IES), com vistas a garantir a permanência na educação superior dos estudantes de graduação de instituições de ensino superior sem fins lucrativos atingidas pelos desastres naturais ocorridos no estado em 2024.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-08-12164977SFSenado FederalREQ0010620248706731REQ 106/2024 - CAESimRequer a inclusão de convidados para serem ouvidos pelo Grupo de Trabalho para avaliar os projetos do Sistema Tributário Nacional.Senador André Amaral (UNIÃO/PB)2024-08-12164981SFSenado FederalREQ0010720248706955REQ 107/2024 - CAESimRequer Audiência Pública para debater o PL 2556/2023Senador Flavio Azevedo (PL/RN)2024-08-13164982SFSenado FederalREQ0001620248706964REQ 16/2024 - CRESimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a parceria Brasil-China, que, em 2024, completou 50 anos de relações diplomáticas.Senador Humberto Costa (PT/PE)2024-08-13164988SFSenado FederalREQ0010920248707205REQ 109/2024 - CAESimRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 23/2019.Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2024-08-13164996SFSenado FederalPL031382024Iniciadora8707658PL 3138/2024SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre cobrança de remoção e estada de veículos com restrição relacionada a crimes e sobre a destinação de objetos, materiais ou cargas recolhidas junto a veículos apreendidos.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-08-13164997SFSenado FederalPL031392024Iniciadora8707665PL 3139/2024SimAltera o art. 215 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de remover o preservativo sem o consentimento do parceiro.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-08-13165009SFSenado FederalPRS0002420248707912PRS 24/2024SimInstitui o Grupo Parlamentar Brasil-Costa do Marfim.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-08-132026-02-24 18:55:44165015SFSenado FederalRQS0057220248707986RQS 572/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 3.670, de 2023.Senador Beto Faro (PT/PA)2024-08-13165021SFSenado FederalREQ0008020248708311REQ 80/2024 - CASSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o impacto do descontrole fiscal na previdência social.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-08-14165023SFSenado FederalREQ0011020248708339REQ 110/2024 - CAESimRequer inclusão do Senhor Gustavo Beduschi,Diretor, Executivo da Associação Brasileira de Laticínios - VIVA Lácteos, na audiência publica do GT da CAE, do dia 27 de setembro.Senador André Amaral (UNIÃO/PB)2024-08-14165030SFSenado FederalREQ0011120248708857REQ 111/2024 - CAESimRequer a inclusão de nomes em audiência pública destinadas a debater a Reforma TributáriaSenador Omar Aziz (PSD/AM)2024-08-14165036SFSenado FederalREQ0002220248709061REQ 22/2024 - CRASimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os desafios da cajucultura e suas novas perspectivas para o Brasil.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-08-14165040SFSenado FederalREQ0011220248709334REQ 112/2024 - CAESimRequerimento de AP RT BioinsumosSenador Weverton (PDT/MA)2024-08-14165042SFSenado FederalREQ0002320248709403REQ 23/2024 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a “importância da cadeia produtiva de alimentos para a economia do País”, no contexto de regulamentação da Reforma Tributária. Para o debate, sugerimos a presença de autoridades governamentais, dirigentes de associações, produtores rurais e especialistas. Os nomes dos convidados para a Audiência Pública serão definidos oportunamente.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-08-14165054SFSenado FederalRQS0058720248709816RQS 587/2024SimRequer, pela Liderança do PT, destaque para votação em separado do inciso V do artigo 1º.Líder do PT Beto Faro (PT/PA)2024-08-14165057SFSenado FederalPL031762024Iniciadora8709876PL 3176/2024SimAltera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar causa de aumento de pena para quando o crime for praticado nas dependências ou imediações de igrejas ou outras entidades religiosas.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-08-14165063SFSenado FederalREQ0001720248710337REQ 17/2024 - CRESimRequer realização de Audiência Pública CRE para debater o posicionamento do Brasil perante as negociações do Tratado Global de Combate à Poluição Por PlásticosSenador Esperidião Amin (PP/SC)2024-08-15165076SFSenado FederalPL032012024Iniciadora8713418PL 3201/2024SimCria o catálogo nacional de obras acadêmicas sobre a administração pública.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-08-16165077SFSenado FederalPL032022024Iniciadora8713428PL 3202/2024SimAltera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; para possibilitar a realização de trabalho interno de reutilização e reciclagem por condenados mantidos em regime fechado ou semiaberto.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-08-162025-08-27 15:30:47165078SFSenado FederalREQ0002720248713490REQ 27/2024 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Eduardo de Oliveira Tagliaferro, Ex-Chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a elaboração de relatórios pelo TSE sob pedidos do Ministro do STF Alexandre de Morais.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-08-16165079SFSenado FederalREQ0002820248713495REQ 28/2024 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Airton Vieira, Juiz, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o pedido realizado pelo STF para elaboração de relatórios sobre atuação de brasileiros durante o ano de 2022.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-08-16165082SFSenado FederalPL032092024Iniciadora8713575PL 3209/2024SimAltera a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, para ampliar as ações de combate ao desperdício de alimentos.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2024-08-162026-04-01 14:35:22165083SFSenado FederalREQ0011320248713598REQ 113/2024 - CAESimRequer .a inclusão do indicado à reunião do GT-CAESenador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-08-16165094SFSenado FederalPL032292024Iniciadora8713957PL 3229/2024SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar que os planos privados de assistência à saúde adotem procedimentos administrativos para limitar ou prejudicar o atendimento multiprofissional prestado à pessoa com transtorno do espectro autista.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2024-08-19165097SFSenado FederalREQ0011420248714393REQ 114/2024 - CAESimRequer audiência pública para discutir sobre a destinação da remuneração da sobra de caixa.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2024-08-20165108SFSenado FederalRQS0060020248714611RQS 600/2024SimRequer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre os recursos financeiros destinados anualmente pelo Ministério, nos últimos cinco anos, para campanhas antitabagismo e os custos para tratamentos por suas doenças ocasionadas.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2024-08-20165116SFSenado FederalREQ0011620248714822REQ 116/2024 - CAESimRequer que, na Audiência Pública do dia 24 de setembro, que trata sobre o “Regimes Diferenciados e Específicos”, objeto do REQ 66/2024 - CAE, seja incluído o seguinte convidado: Sr. JARBAS DE BIAGI, Presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP).Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-08-21165120SFSenado FederalPL032472024Iniciadora8714864PL 3247/2024SimRegulamenta a execução orçamentária e financeira, a fiscalização e o controle das transferências especiais a que se refere o art. 166-A da Constituição Federal.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-08-21165122SFSenado FederalPLP000572022Revisora8713870PLP 57/2022SimAltera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.Câmara dos Deputados2024-08-192025-09-10 14:03:54165125SFSenado FederalREQ0011720248714941REQ 117/2024 - CAESimRequer aditamento ao REQ 66/2024 do Sr. Luiz Henrique Barbosa - TelCompSenador Esperidião Amin (PP/SC)2024-08-21165126SFSenado FederalREQ0011820248714946REQ 118/2024 - CAESimRequer o aditamento do REQ 66/2024 para incluir o Sr. JARBAS DE BIAGI, Presidente da – Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-08-21165127SFSenado FederalREQ0011920248714952REQ 119/2024 - CAESimRequer o aditamento do REQ 66/2024 - CAE para incluir o Sr. Abrão Dib, Presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência - ANAPcD.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-08-21165128SFSenado FederalREQ0012020248714959REQ 120/2024 - CAESimRequer inclusão de convidado em audiência pública para debater o PLP 68 de 2024Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-08-21165132SFSenado FederalRQS0060620248715009RQS 606/2024SimRequer, pela Liderança do PT, destaque para votação em separado do inciso IV, do art. 1º, do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024.Líder do PT Beto Faro (PT/PA)2024-08-21165135SFSenado FederalPL032632024Iniciadora8715056PL 3263/2024SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a fim de incluir a língua espanhola como componente curricular da área do conhecimento linguagens e suas tecnologias no ensino médio.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-08-212025-08-27 13:59:19165136SFSenado FederalPL032642024Iniciadora8715080PL 3264/2024SimAltera a Lei nº 9.656, de 1998 para vedar a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de saúde durante tratamento continuado e obrigar a manutenção de rede credenciada compatível com a demanda dos beneficiários.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-08-212025-09-17 14:39:20165140SFSenado FederalREQ0004120248715224REQ 41/2024 - CSPSimRequer seja convidado o senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal, a comparecer a Comissão de Segurança Pública para prestar informações sobre as possíveis omissões cometidas por autoridades públicas para conter os atos de 8 de janeiro.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2024-08-22165143SFSenado FederalPL032722024Iniciadora8715294PL 3272/2024SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)2024-08-22165145SFSenado FederalREQ0012120248715426REQ 121/2024 - CAESimRequer que na Audiência Pública do dia 24 de setembro, do GT da Reforma Tributária, que trata sobre o “Regimes Diferenciados e Específicos”, objeto do REQ 66/2024 - CAE seja incluído o seguinte convidado: • Sr. JARBAS DE BIAGI - Presidente da ABRAPP – Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência ComplementarSenadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-08-22165150SFSenado FederalPL032892024Iniciadora8715602PL 3289/2024SimAltera a redação do inciso XIV do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária de pessoas imigrantes, refugiadas e indígenas.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2024-08-23165153SFSenado FederalREQ0004220248715821REQ 42/2024 - CSPSimRequer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Jorge Messias, Advogado-Geral da União, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, sobre a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843 de 11/04/2024, aprovada pelo Congresso Nacional, no que diz respeito às saídas temporárias de detentos.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2024-08-26165154SFSenado FederalREQ0012220248715858REQ 122/2024 - CAESimRequer a inclusão de convidados para serem ouvidos pelo Grupo de Trabalho para avaliar os projetos do Sistema Tributário Nacional.Senador André Amaral (UNIÃO/PB)2024-08-26165156SFSenado FederalPL033092024Iniciadora8715905PL 3309/2024SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para tratar sobre a aplicação de normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho, e dá outras providências.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-08-26165157SFSenado FederalREQ0012320248715914REQ 123/2024 - CAESimRequer a participação de representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal – COMSEFAZ, para contribuir com as discussões da Comissão de Assuntos Econômicos, especialmente sobre os aspectos gerais do PLP 68/2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2024-08-26165158SFSenado FederalREQ0012420248715919REQ 124/2024 - CAESimRequerimento para a participação do Senhor José Roberto Tadros, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, em audiência pública a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho que trata da regulamentação da Reforma Tribuária (PLP 68/2024)Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2024-08-26165168SFSenado FederalRQS0061120248716233RQS 611/2024SimRequer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 3 do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024.Líder do PL Carlos Portinho (PL/)2024-08-27165171SFSenado FederalREQ0004320248716378REQ 43/2024 - CSPSimRequer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em João Pessoa - PB, com o objetivo de conhecer a realidade da Paraíba quanto ao desaparecimento de pessoas, em particular jovens e crianças, e a associação com tráfico de pessoas, no âmbito da avaliação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.Senador André Amaral (UNIÃO/PB)2024-08-28165172SFSenado FederalREQ0012720248716403REQ 127/2024 - CAESimRequer aditamento ao REQ 66/2024 - CAE, representantes da EMGEPRON (RT)Senador Esperidião Amin (PP/SC)2024-08-28165173SFSenado FederalREQ0012820248716408REQ 128/2024 - CAESimRequer a inclusão de convidados para serem ouvidos pelo Grupo de Trabalho para avaliar os projetos do Sistema Tributário Nacional.Senador André Amaral (UNIÃO/PB)2024-08-28165174SFSenado FederalREQ0012920248716413REQ 129/2024 - CAESimRequer que na Audiência Pública do próximo dia 03 de setembro, destinada a debater “setor de comércio e serviços”, seja incluído o seguinte convidado: • o Roberto Giannetti da Fonseca, economista, ex-secretário-executivo da Camex (Câmara de Comércio Exterior) e ex-diretor da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2024-08-28165175SFSenado FederalPL033452024Iniciadora8716433PL 3345/2024SimDispõe sobre a obrigatoriedade de treinamentos regulares voltados para a prevenção e a resposta a ataques violentos, destinados a estudantes, profissionais da educação e demais funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica.Senador Beto Martins (PL/SC)2024-08-28165176SFSenado FederalPL033472024Iniciadora8716467PL 3347/2024SimAltera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender aos professores o benefício da meia-entrada.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-08-28165178SFSenado FederalREQ0004420248716487REQ 44/2024 - CSPSimRequer sejam convidados os Srs. Airton Vieira e Marco Antônio Martins Vargas para prestarem esclarecimentos sobre as graves denúncias, noticiadas pela imprensa, de que o Superior Tribunal Eleitoral foi o responsável pela apuração, investigação e elaboração de relatórios utilizados em decisões judiciais sem a observância dos ritos processuais exigidos.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-08-28165180SFSenado FederalPL033582024Iniciadora8716670PL 3358/2024SimInstitui a Política de Proteção de Direitos das Vítimas de Escalpelamento ou Avulsão do Couro Cabeludo.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-08-282025-10-28 16:43:11165181SFSenado FederalPL033592024Iniciadora8716682PL 3359/2024SimAltera o artigo 5º, da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para incluir qualquer dano e sequela por escalpelamento no rol de danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-08-282026-03-27 17:23:50165182SFSenado FederalPL033602024Iniciadora8716704PL 3360/2024SimInstitui pensão especial temporária às vítimas de escalpelamento em situação de vulnerabilidade; estabelece a notificação compulsória, no território nacional, dos casos de acidentes de escalpelamento atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-08-282025-12-17 21:00:35165186SFSenado FederalREQ0013020248716920REQ 130/2024 - CAESimRequer a inclusão, na lista de convidados para participação de Audiência Pública a ser realizada no dia 24 de setembro, do Sr. Abrão Dib, Presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD)Senador Magno Malta (PL/ES)2024-08-29165187SFSenado FederalREQ0013120248716927REQ 131/2024 - CAESimRequer o aditamento do REQ 66/2024 - CAE para incluir o Sr. Abrão Dib, Presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência - ANAPcD.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-08-29165188SFSenado FederalPL033842024Iniciadora8716943PL 3384/2024SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a majoração dos honorários médicos na hipótese em que o paciente opte por acomodação superior à prevista no seu plano de saúde ou contrato assemelhado.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-08-292025-09-09 19:06:12165189SFSenado FederalREQ0013220248716965REQ 132/2024 - CAESimRequer ... Inclusão de convidadoSenadora Rosana Martinelli (PL/MT)2024-08-29165193CNCongresso NacionalAVN0001420248696393AVN 14/2024SimEncaminha cópia do Acórdão n. 1211/2024, nos autos do processo TC-007.029/2024-1, que avalia os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União, particularmente quanto ao cumprimento das metas fiscais, à aderência aos limites constitucionais e legais e à conformidade com as regras de limitação de empenhos e movimentação financeira, além dos bloqueios orçamentários, relativamente ao 1º bimestre de 2024.Tribunal de Contas da União2024-06-27165194SFSenado FederalRQS0061320248717089RQS 613/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 1075/2022.Líder do PL Carlos Portinho (PL/)2024-08-29165196SFSenado FederalREQ0004520248717205REQ 45/2024 - CSPSimRequer a realização de audiência pública com o convite para ouvir o Senhor EDUARDO TAGLIAFERRO, perito em crimes cibernéticos, ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sobre matéria jornalística da Revista Oeste, publicada em 23 de agosto de 2024, segundo a qual ele afirma que está sendo perseguido, sob acusação de ter “vazado” troca de mensagens com assessores de gabinete do Supremo Tribunal Federal (STF).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-08-29165199SFSenado FederalSUG0000520248717293SUG 5/2024SimInstitui o Exame Nacional de Avaliação Seriada - ENAS para ser utilizado em processos seletivos de acesso a instituições de educação superior.Jovem Senadora Ana Cecília Santiago, Jovem Senador Andrew Pinheiro, Jovem Senadora Andriely Oliveira, Jovem Senador Daniel Cristóvão da Silva, Jovem Senadora Edailizi Larissa Losch, Jovem Senador Gabriel Oliveira, Jovem Senador Hélio dos Santos Meio, Jovem Senadora Manoela Oliveira, Jovem Senadora Priscila Alves2024-08-30165200SFSenado FederalSUG0000620248717331SUG 6/2024SimDispõe sobre a aplicação aérea de agrotóxicos.Jovem Senador Eglaíny Inácio, Jovem Senador Maria Eduarda Sousa, Jovem Senador Antônio Luiz Zani, Jovem Senador Wemilly Vitória Dias, Jovem Senador Leticia Pimenta, Jovem Senador Renan Bastos, Jovem Senador Gabriela Oliveira, Jovem Senador Karen Pinheiro, Jovem Senador Jônathas Lima2024-08-30165201SFSenado FederalSUG0000720248717425SUG 7/2024SimDisciplina a vedação do anonimato na manifestação do pensamento nos meios de comunicação social eletrônica, como disposto no inciso IV do art. 5º da Constituição Federal.Jovem Senador Brenda Muniz, Jovem Senador Davi Baia, Jovem Senador Emanuelle Lana, Jovem Senador Heverton Silva, Jovem Senador Kaylane Bastos, Jovem Senador Leandro Simões, Jovem Senador Miguel Partzlaff, Jovem Senador Pedro Lucas Martins, Jovem Senador Suanny Silva2024-08-30165202SFSenado FederalPL033932024Iniciadora8717466PL 3393/2024SimAltera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender a concessão de indenização aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-08-30165203SFSenado FederalREQ0004620248717468REQ 46/2024 - CSPSimRequer sejam convidados os Srs. Airton Vieira, Marco Antônio Martins Vargas e Eduardo Tagliaferro para prestarem informações sobre as denúncias, noticiadas pela imprensa, de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi o responsável pela elaboração de relatórios utilizados em decisões judiciais sem a observância dos ritos processuais legalmente exigidos.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-08-30165209SFSenado FederalREQ0013320248717848REQ 133/2024 - CAESimRequer aditamento ao REQ 66/2024 - CAE, o Presidente da NEOSenador Esperidião Amin (PP/SC)2024-09-02165213SFSenado FederalPRS0003020248717892PRS 30/2024SimDá-se a denominação da “Procuradoria Especial da Mulher”, de “Procuradoria Especial da Mulher Senadora Maria do Carmo Alves”.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-09-02165216SFSenado FederalPL034112024Iniciadora8717953PL 3411/2024SimInstitui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2024-09-02165218SFSenado FederalPLP001412024Revisora8717937PLP 141/2024SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.Câmara dos Deputados2024-09-022025-09-10 09:36:03165221SFSenado FederalPL034162024Iniciadora8718242PL 3416/2024SimDispõe sobre a utilização da participação de estudantes da educação superior em audiências públicas no âmbito das casas legislativas da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para o cômputo de horas complementares exigidas para colação de grau, limitando-se a 20% do total exigido pelo respectivo curso.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-09-03165222SFSenado FederalPL034172024Iniciadora8718288PL 3417/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar causa de aumento de pena para o crime de incêndio praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas.Senador Humberto Costa (PT/PE)2024-09-03165223SFSenado FederalPL034182024Iniciadora8718308PL 3418/2024SimAltera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para ampliar o período de licença remunerada destinado ao acompanhamento de filhos ou pessoas sob guarda ou tutela em consultas médicas.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-09-03165224SFSenado FederalPL034192024Iniciadora8718319PL 3419/2024SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir que farmácias e drogarias condicionem descontos ao fornecimento de dados pessoais dos clientes e para impedir a utilização desses dados para finalidades não relacionadas à assistência farmacêutica ou seu compartilhamento com terceiros.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-09-032025-12-15 07:30:49165226SFSenado FederalREQ0013420248718342REQ 134/2024 - CAESimRequer a realização de audiência pública para debater a suspensão do X e Starlink no Brasil.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2024-09-03165230SFSenado FederalREQ0013520248718467REQ 135/2024 - CAESimRequer urgência para o Projeto de Lei nº 537/2019, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal.Comissão de Assuntos Econômicos2024-09-03165242SFSenado FederalREQ0013920248718859REQ 139/2024 - CAESimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 66/2024 - CAE, discutir o tema “Regimes Diferenciados e Específicos”. Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Gabriel Cohen, Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (ABIPAG).Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2024-09-03165245SFSenado FederalPL034292024Iniciadora8718928PL 3429/2024SimInstitui o Dia Nacional de Luta Contra às Desigualdades.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2024-09-03165251SFSenado FederalPL034322024Iniciadora8719144PL 3432/2024SimInstitui o Dia Nacional do Panificador.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-09-042026-03-04 17:44:25165252SFSenado FederalPEC000322024Iniciadora8719180PEC 32/2024SimAltera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exercício da função.Senador Wilder Morais (PL/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Beto Martins (PL/SC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2024-09-04165255SFSenado FederalPL034332024Iniciadora8719240PL 3433/2024SimRegula a securitização de ativos ambientais, destinada à conversão de créditos ambientais em recursos monetários.Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2024-09-042026-04-03 03:00:05165256SFSenado FederalPL034342024Iniciadora8719244PL 3434/2024SimDispõe sobre a regulamentação de serviços e operações envolvendo tokens para ativos ambientais digitais e estabelece critérios, procedimentos e incentivos para a promoção da transparência, sustentabilidade e inovação.Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2024-09-04165263SFSenado FederalREQ0007120248719829REQ 71/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 194, de 2015Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-09-04165266SFSenado FederalREQ0007220248719859REQ 72/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 57, de 2017.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-09-04165271SFSenado FederalREQ0007520248720228REQ 75/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à permissão outorgada à Rádio Arari FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2018.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-09-04165272SFSenado FederalREQ0007620248720236REQ 76/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente de Bueno Brandão para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Bueno Brandão, estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 775, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-09-04165273SFSenado FederalREQ0007720248720247REQ 77/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada ao Grêmio do Projeto Cultural e Criativo Alternativa para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Capivari, estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 312, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-09-04165278SFSenado FederalREQ0008120248720294REQ 81/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário de Jataúba para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataúba, estado de Pernambuco, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.081, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-09-04165280SFSenado FederalREQ0008220248720310REQ 82/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Cultural Buíque FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Buíque, estado de Pernambuco, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 193, de 2022.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-09-04165281SFSenado FederalREQ0008320248720327REQ 83/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação dos Agricultores do Capibaribe Mirim para a execução do serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vicente Férrer, Estado de Pernambuco, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2022.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-09-04165285SFSenado FederalREQ0008720248720371REQ 87/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária Farroupilha para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 443, de 2022.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-09-04165286SFSenado FederalREQ0008820248720379REQ 88/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Sociedade Carnavalesca 25 Horas para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Boa Vista das Missões, estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 452, de 2022.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-09-04165287SFSenado FederalREQ0008920248720408REQ 89/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à permissão outorgada à Herval Comunicações Ltda. para explorar o serviço de radiodifusão sonora no município de Arroio Grande, estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 245, de 2023.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-09-04165290SFSenado FederalREQ0002420248720470REQ 24/2024 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as motivações, os desdobramentos políticos bilaterais, os impactos econômicos e comerciais, e as medidas adotadas pelos setores público e privado a respeito da Regulação Europeia sobre Desmatamento (EUDR) prevista para vigorar em dezembro de 2024. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • representante do MDIC; • representante do MRE; • representante do MAPA; • representante do MMA; • representante da CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares; • representante da FPA – Frente Parlamentar da Agropecuária.Senador Beto Faro (PT/PA) e outros.2024-09-04165292SFSenado FederalPEC000332024Iniciadora8720944PEC 33/2024SimCria o Fundo Constitucional de Financiamento do Sul – FCS -, destinado a promover o desenvolvimento econômico e social da Região Sul do Brasil, com foco na recuperação econômica do Estado do Rio Grande do Sul, atingido por eventos climáticos reconhecidos pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Castellar Neto (PP/MG), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Beto Martins (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador André Amaral (UNIÃO/PB), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2024-09-04165297SFSenado FederalRQS0062620248721266RQS 626/2024SimRequer informações ao Senhor Wellington Dias, Ministro de Estado de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre o número de beneficiários estrangeiros e migrantes constantes do Cadastro Único.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2024-09-04165300SFSenado FederalPL034522024Iniciadora8721354PL 3452/2024SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir que o portador de Transtorno do Espectro Autista possa ter acesso a eventos culturais e esportivos com até dois acompanhantes.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2024-09-04165302SFSenado FederalRQS0062820248721896RQS 628/2024SimRequer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre as iniciativas deste Ministério em relação à campanha de prevenção ao suicídio conhecida como "Setembro Amarelo".Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-09-05165303SFSenado FederalRQS0062920248721920RQS 629/2024SimRequer informações ao Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre as iniciativas deste Ministério em relação à campanha de prevenção ao suicídio conhecida como "Setembro Amarelo".Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-09-05165304SFSenado FederalRQS0063020248721938RQS 630/2024SimRequer informações à Senhora Nísia Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre as iniciativas deste Ministério em relação à campanha "Setembro Amarelo".Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-09-05165305SFSenado FederalPL034552024Iniciadora8721951PL 3455/2024SimAltera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para estender o incentivo financeiro-educacional para a permanência e a conclusão do ensino médio aos alunos bolsistas integrais matriculados em escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-09-052025-08-18 16:49:13165306SFSenado FederalPCE0000320248721989PCE 3/2024SimRequer abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Marcos do Val por supostas práticas incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar.Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal2024-09-04165308SFSenado FederalREQ0014020248722024REQ 140/2024 - CAESimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações e esclarecimentos sobre matéria reproduzida em site de grande visualização que menciona que a pasta está estudando apresentar proposta de nova tributação de big techs.Comissão de Assuntos Econômicos2024-09-05165309SFSenado FederalREQ0014120248722036REQ 141/2024 - CAESimRequer inclusão de nomes para participar de Audiência PúblicaSenadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-09-05165310SFSenado FederalSUG0000820248722079SUG 8/2024SimPropõe alteração na redação da Lei n. 8.080/90, para instituir a obrigatoriedade de audiência pública, no processo de incorporação, exclusão e alteração de tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS), na hipótese que especifica.CDD - Associação Crônicos do Dia a Dia2024-09-05165313CNCongresso NacionalVET0002320248722342VET 23/2024SimVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, que "Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos".Presidência da República2024-09-052025-08-13 10:40:21165315CNCongresso NacionalVET0002420248722470VET 24/2024SimVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.979 de 2019 (nº 6.974/2013, na Câmara dos Deputados) que "Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para incluir os eventos esportivos entre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura".Presidência da República2024-09-052025-08-13 10:40:21165316SFSenado FederalREQ0014220248722492REQ 142/2024 - CAESimRequer a inclusão de novos nomes no RQS 134/2024-CAE.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2024-09-05165317SFSenado FederalREQ0004720248722704REQ 47/2024 - CSPSimRequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 38/2024 seja incluído convidado.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2024-09-05165318SFSenado FederalPL034702024Iniciadora8722756PL 3470/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos, para instituir a desapropriação por hasta pública.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-09-06165320SFSenado FederalREQ0005320248722769REQ 53/2024 - CDHSimRequer nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da ConstituiçãoFederal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal,a convocação do Exmo. Sr. Silvio Almeida, Ministro de Estado dos Direitos Humanose Cidadania, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informaçõesacerca das graves denúncias de assédio sexual que lhe foram imputadas pordiversas mulheres, através da organização Me Too Brasil.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-09-06165322SFSenado FederalREQ0014320248722847REQ 143/2024 - CAESimRequer a inclusão de convidado na AP obj do REQ 66/2024Senador Weverton (PDT/MA)2024-09-06165323SFSenado FederalREQ0014420248722852REQ 144/2024 - CAESimRequer paricipação de representante da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde – ABIIS, na audiência pública agendada para o dia 24/09, que tratará dos Regimes Diferenciados e Específicos.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2024-09-06165324SFSenado FederalREQ0014520248722857REQ 145/2024 - CAESimRequer paricipação de representantes da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde – ABIIS e da Associação Brasileira da Educação Básica de Livre IniciaOva - ABREDUC, na audiência pública agendada para o dia 12/09, que tratará do impacto da Reforma Tributária para a saúde e a educação.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2024-09-06165326SFSenado FederalREQ0014620248722872REQ 146/2024 - CAESimIndicação do Sr Luiz Cláudio para participar de audiência pública sobre o PLP 68/2024 em 10/09/2024.Senador Irajá (PSD/TO)2024-09-06165327SFSenado FederalREQ0014720248722877REQ 147/2024 - CAESimRequer inclusão de convidado para a audiência pública que trata sobre os regimes diferenciados da Reforma TributáriaSenador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-09-06165330SFSenado FederalRQS0063220248722947RQS 632/2024SimRequer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o apagão no Estado de Roraima, ocorrido em 1º de setembro de 2024.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-09-06165334SFSenado FederalPL034792024Iniciadora8723058PL 3479/2024SimAltera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para elevar a 2% (dois por cento) o limite máximo de dedução do IRPJ devido à conta de doações aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-09-09165356SFSenado FederalRQS0064020248723739RQS 640/2024SimRequer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro-chefe da Casa Civil, sobre as denúncias de práticas de assédio sexual e de assédio moral ocorridos no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-09-10165357SFSenado FederalPL034902024Iniciadora8723766PL 3490/2024SimExclui a área do Alto Corcovado dos limites do Parque Nacional da Tijuca.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2024-09-102025-09-10 08:09:09165358SFSenado FederalRQS0064120248723805RQS 641/2024SimRequer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a liberdade de expressão, como também a PEC nº 67/2023, que "acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa".Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE), Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do UNIÃO Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2024-09-10165360SFSenado FederalRQS0064320248723834RQS 643/2024SimRequer urgência para o Projeto de Resolução do Senado n° 11/2019, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE), Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do UNIÃO Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2024-09-10165362CNCongresso NacionalVET0002520248723918VET 25/2024SimVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 397, de 2024, que "Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos".Presidência da República2024-09-102025-08-13 10:40:21165364CNCongresso NacionalVET0002620248723992VET 26/2024SimVeto parcial aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010 (PL nº 4.238/2012, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".Presidência da República2024-09-102025-08-13 10:40:21165372SFSenado FederalPL035132024Iniciadora8724437PL 3513/2024SimAltera o art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) às disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e estabelecer, de modo expresso, que o valor devido será calculado por estabelecimento.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2024-09-112025-11-12 17:45:53165374SFSenado FederalREQ0005520248724455REQ 55/2024 - CDHSimRequer que seja convidada a Exma. Sra. Anielle Franco, Ministra de Estado da Igualdade Racial, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os episódios de importunação sexual cometidos pelo então Ex-Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio AlmeidaSenador Izalci Lucas (PL/DF)2024-09-11165375SFSenado FederalREQ0005620248724460REQ 56/2024 - CDHSimRequer que seja convidado o Senhor Silvio Almeida, Ex-Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os episódios de importunação sexual cometidos contra a Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, ocorrido durante uma reunião sobre combate ao racismo, em maio de 2023.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2024-09-11165376SFSenado FederalREQ0015220248724563REQ 152/2024 - CAESimRequer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 1/2024, de minha autoria, apresentada ao PL 1725/2024, que “Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial ".Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-09-11165377SFSenado FederalPL035162024Iniciadora8724582PL 3516/2024SimDispõe sobre os serviços especializados em segurança e medicina do trabalho na rede pública.Senador Flavio Azevedo (PL/RN)2024-09-112025-10-20 12:12:29165378SFSenado FederalPL035172024Iniciadora8724595PL 3517/2024SimAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir como crime hediondo o crime de incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2024-09-11165381SFSenado FederalPET0000420248724666PET 4/2024SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no artigo 52, inciso II da Constituição Federal, no artigo 39, itens 2, 4 e 5, no art. 41 ambos da Lei 1.079/50, além do artigo 337, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal.Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS), Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF), Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC), Cidadão Sebastião Coelho da Silva, Cidadão Rodrigo Saraiva Marinho2024-09-112026-01-20 10:25:04165385SFSenado FederalPL035222024Iniciadora8724759PL 3522/2024SimAltera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de incêndio em floresta ou demais formas de vegetação.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-09-11165387SFSenado FederalPL035262024Iniciadora8724815PL 3526/2024SimAltera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para estabelecer que os portadores de diabetes deverão receber, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde – SUS, medidor contínuo de glicemia.Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-09-11165391SFSenado FederalPL035392024Iniciadora8724973PL 3539/2024SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o prazo de validade das solicitações de exames complementares.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-09-122026-04-01 17:02:57165396CNCongresso NacionalVET0002720248725163VET 27/2024SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13 de 2020, que "Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019".Presidência da República2024-09-122025-08-13 10:40:21165398SFSenado FederalRQS0064720248725216RQS 647/2024SimRequer informações à Senhora Nísia Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre a atual situação de defasagem de servidores nos quadros da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2024-09-12165401SFSenado FederalPL035502024Iniciadora8725312PL 3550/2024SimAcrescenta o § 3º ao art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir a necessidade de intimação pessoal do credor para a validade da fluência do prazo da prescrição intercorrente.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-09-122025-12-09 15:45:05165402SFSenado FederalATS0002520198725368ATS 25/2019SimTorna pública a indicação de representantes do Senado Federal no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da PrivacidadePresidente do Senado Federal2024-09-12165404SFSenado FederalPL035592024Iniciadora8725510PL 3559/2024SimDispõe sobre a distribuição de produtos industrializados, exceto veículos automotores, e sobre o contrato de distribuição.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-09-13165405SFSenado FederalPL035632024Iniciadora8725550PL 3563/2024SimAltera as leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2024-09-162026-03-16 16:59:41165406SFSenado FederalPL056712023Revisora8725485PL 5671/2023SimInstitui diretrizes para a implementação de medidas de segurança destinadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.Câmara dos Deputados2024-09-132025-12-09 10:59:13165408SFSenado FederalPL035672024Iniciadora8725620PL 3567/2024SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais praticados na vigência de estado de emergência ou de calamidade pública ou em situações de desastres resultantes de eventos adversos associados ou não às mudanças climáticas, e aumentar a pena para o crime de incêndio florestal ou em demais formas de vegetação.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2024-09-16165409SFSenado FederalPL035702024Iniciadora8725657PL 3570/2024SimAltera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, e 13.465, de 11 de julho de 2017, para harmonizar a prestação de serviços públicos com objetivos do desenvolvimento urbano.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2024-09-16165415SFSenado FederalPL035862024Iniciadora8725965PL 3586/2024SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a exploração de aposta de quota fixa que tenha por objeto resultado de eleição para cargo no Poder Executivo ou no Poder Legislativo.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-09-172026-03-16 16:59:41165416SFSenado FederalPL035872024Iniciadora8725975PL 3587/2024SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a obrigatoriedade de operador da modalidade lotérica de apostas de quota fixa ter representação legal no país.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-09-172025-12-15 15:57:15165419SFSenado FederalPL035892024Iniciadora8726117PL 3589/2024SimAltera o art. 250 do Código Penal e art. 41 da Lei 9.605, de 1998, para dobrar a pena do crime de incêndio e autorizar a expropriação das propriedades incendiadas dolosamente, além de incluir, na Lei nº 8.072, de 1990, tais crimes no rol de crimes hediondos.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-09-17165420SFSenado FederalPL035902024Iniciadora8726147PL 3590/2024SimAltera os arts. 245 e 286 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a necessidade de exibição ou entrega de cópia da decisão que decretar busca domiciliar ou a prisão.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-09-17165422SFSenado FederalREQ0015320248726191REQ 153/2024 - CAESimRequer a inclusão de convidado na AP obj do REQ 66/2024 - ÓsóciobioSenador Weverton (PDT/MA)2024-09-17165423SFSenado FederalPL035962024Iniciadora8726292PL 3596/2024SimAltera as Lei nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 4.829, de 05 de novembro de 1965, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o aumento de pena e sanções para crimes de incêndio criminoso em áreas florestais, rurais e de preservação ambiental.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2024-09-17165425SFSenado FederalPL035992024Iniciadora8726314PL 3599/2024SimAltera os arts. 143 e 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a divulgação de atos judiciais, policiais ou administrativos que violem a dignidade das crianças e adolescentes.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-09-17165427SFSenado FederalPL036012024Iniciadora8726336PL 3601/2024SimAltera a Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever a implementação de Centros de Atendimento Integrado para criança e adolescente vítima ou testemunha de violência.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-09-17165428SFSenado FederalPL036022024Iniciadora8726346PL 3602/2024SimModifica a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para criar hipótese de dedução do imposto de renda relativa às doações realizadas em favor de entidades beneficentes que tenham como atividade principal projetos sociais nas áreas do esporte e da saúde; e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para possibilitar ao doador a indicação da destinação dos recursos doados a projetos específicos, desde que aprovados pelos conselhos municipais, estaduais e distrital do idoso.Senador Bene Camacho (PSD/MA)2024-09-17165435SFSenado FederalPDL003532023Revisora8726564PDL 353/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco do Piauí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do Piauí, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2024-09-172025-11-06 14:52:59165436SFSenado FederalPDL003632023Revisora8726577PDL 363/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Social Cultural da Localidade Itaúna para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2024-09-172025-11-06 17:14:59165437SFSenado FederalPDL003672023Revisora8726590PDL 367/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Luzilândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luzilândia, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2024-09-172025-11-05 18:58:49165438SFSenado FederalPDL005192023Revisora8726603PDL 519/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Sumaré para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sumaré, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-09-172025-10-23 14:40:40165439SFSenado FederalPDL005452023Revisora8726616PDL 545/2023SimAprova o ato que outorga autorização ao Instituto Técnico de Capacitação Humana – INTECH para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2024-09-172025-11-06 17:24:57165440SFSenado FederalPDL005522023Revisora8726629PDL 552/2023SimAprova o ato que outorga permissão à Fundação João Matias de Oliveira para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barras, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2024-09-172025-11-06 17:26:09165441SFSenado FederalPDL005532023Revisora8726642PDL 553/2023SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Claret para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Batatais, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-09-172025-10-23 14:47:27165442SFSenado FederalPDL000492024Revisora8726656PDL 49/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Independente – ACRDI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2024-09-172025-11-06 17:26:36165443SFSenado FederalPDL000502024Revisora8726686PDL 50/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Radiodifusão Comunitária de Barro Alto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barro Alto, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2024-09-172025-11-06 17:26:56165444SFSenado FederalPDL000942024Revisora8726699PDL 94/2024SimAprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2024-09-172025-12-02 15:55:06165445SFSenado FederalPDL001182024Revisora8726720PDL 118/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Cultural e Comunitário dos Produtores Rurais de Piritiba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piritiba, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2024-09-172025-12-02 15:55:35165446SFSenado FederalPDL001462024Revisora8726736PDL 146/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Integração Social Cultural de Campo Magro PR (Associação Comunitária de Campo Magro) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Magro, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2024-09-172025-10-23 18:33:44165449SFSenado FederalPDL001652024Revisora8726788PDL 165/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Otacílio Costa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Otacílio Costa, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2024-09-172025-10-23 18:41:50165452SFSenado FederalPL036082024Iniciadora8726940PL 3608/2024SimFaculta ao contribuinte pessoa física efetuar, diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, tantas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso quantas forem as quotas do imposto a pagar que indicar.Senador Beto Martins (PL/SC)2024-09-18165454SFSenado FederalPL036142024Iniciadora8727000PL 3614/2024SimAltera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para estabelecer medidas voltadas ao enfrentamento da emergência climática.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-09-18165457SFSenado FederalPL036152024Iniciadora8727092PL 3615/2024SimDispõe sobre a obrigatoriedade de tampas fixas em garrafas confeccionadas em Polietileno Tereftalato comercializadas em todo o território nacional.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-09-18165461SFSenado FederalPL036172024Iniciadora8727258PL 3617/2024SimInstitui o Dia Oficial de Plantio de Mudas Nativas e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-09-18165464SFSenado FederalPDL001362024Revisora8727323PDL 136/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Esportiva Rodolfense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2024-09-182025-11-24 12:21:55165465SFSenado FederalPDL001792024Revisora8727343PDL 179/2024SimAprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais – Campus Januária para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Januária, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-09-182025-11-18 13:46:36165466SFSenado FederalPDL001952024Revisora8727367PDL 195/2024SimAprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Aparecida do Carmo da Silva para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-09-182025-10-28 14:10:04165467SFSenado FederalPDL002182024Revisora8727383PDL 218/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Belo Horizonte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-09-182025-10-28 14:17:56165468SFSenado FederalPDL002482024Revisora8727412PDL 248/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Produtores Rurais de Campo Verde II para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serraria, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2024-09-182025-12-02 15:56:37165469SFSenado FederalPDL001332024Revisora8727423PDL 133/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de São Gonçalo do Rio Abaixo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-09-182026-03-17 15:56:27165470SFSenado FederalPDL002492024Revisora8727442PDL 249/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores das Comunidades do Município de Aguiar – ASSOMAR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aguiar, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2024-09-182025-11-24 12:04:03165471SFSenado FederalPDL002552024Revisora8727461PDL 255/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Lucykeiser para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Carpina, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2024-09-182025-11-06 17:44:38165472SFSenado FederalPDL001272024Revisora8727478PDL 127/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Conchal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conchal, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-09-182025-11-24 12:15:59165473SFSenado FederalPDL009632021Revisora8727488PDL 963/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Liga de Proteção à Maternidade e à Infância de Cariré para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cariré, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2024-09-182025-11-06 14:19:33165474SFSenado FederalPDL010952021Revisora8727504PDL 1095/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de São José dos Pinhais para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2024-09-182025-10-23 14:36:31165475SFSenado FederalPDL004592023Revisora8727521PDL 459/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Nova Voz para Trindade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trindade, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2024-09-182025-11-06 12:24:09165478SFSenado FederalPDL001242024Revisora8727556PDL 124/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Voluntários e Casais de Jardinópolis – ACVOLCAJA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jardinópolis, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-09-182025-10-24 09:49:34165479SFSenado FederalPDL005022023Revisora8727566PDL 502/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro de Desenvolvimento Comunitário de Munguba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Almeirim, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2024-09-182025-11-05 19:08:27165480SFSenado FederalPDL005442023Revisora8727593PDL 544/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação União de Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Zé Doca, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2024-09-182025-11-06 17:24:30165481SFSenado FederalPDL001232024Revisora8727606PDL 123/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ágape Mantenense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mantena, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-09-182025-10-24 09:48:34165482SFSenado FederalPDL000422024Revisora8727623PDL 42/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa Rádio Tropical FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul.Câmara dos Deputados2024-09-182025-11-06 12:20:24165483SFSenado FederalPDL001482024Revisora8727636PDL 148/2024SimAprova o ato que outorga autorização ao CEDESCOM - Centro de Desenvolvimento Social Comunitário de Nova Campinas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2024-09-182025-10-23 19:42:59165484SFSenado FederalPDL000452024Revisora8727644PDL 45/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente dos Moradores do Município de Abaeté para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-09-182025-11-24 11:48:10165485SFSenado FederalPDL001172024Revisora8727656PDL 117/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caxambuense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxambu, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-09-182025-10-24 09:45:22165486SFSenado FederalPDL000472024Revisora8727673PDL 47/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Aparecida d’Oeste para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida d´Oeste, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-09-182025-10-24 08:16:22165487SFSenado FederalPDL000902024Revisora8727689PDL 90/2024SimAprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Ceará – UFC para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2024-09-182025-11-06 17:35:03165488SFSenado FederalPDL000512024Revisora8727699PDL 51/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Avanhandava para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Avanhandava, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-09-182025-10-24 08:18:42165489SFSenado FederalPDL001582024Revisora8727717PDL 158/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2024-09-182025-10-23 18:39:46165490SFSenado FederalPDL000602024Revisora8727731PDL 60/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Apoio aos Deficientes de Pacajus para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacajus, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2024-09-182025-11-06 17:27:55165491SFSenado FederalPDL000722024Revisora8727747PDL 72/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Social e Educacional de Capivari ACSEC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capivari, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-09-182025-10-24 09:38:51165492SFSenado FederalPDL000812024Revisora8727766PDL 81/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Porto Alegre FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2024-09-182025-10-23 15:34:25165493SFSenado FederalPDL001562024Revisora8727776PDL 156/2024SimAprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Videira, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2024-09-182025-10-23 18:38:38165494SFSenado FederalPDL001602024Revisora8727786PDL 160/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - Projeto de Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-09-182025-10-24 09:56:38165495SFSenado FederalPDL000822024Revisora8727802PDL 82/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos Moradores do Bairro Centro – AMICENTRO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2024-09-182025-10-23 15:35:19165496SFSenado FederalPDL000862024Revisora8727821PDL 86/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação dos Comunicadores de Rádio Pró-Cultura de Feiticeiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2024-09-182025-11-06 17:33:59165497SFSenado FederalPDL001902024Revisora8727831PDL 190/2024SimAprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Uberlândia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-09-182026-02-11 14:34:27165498SFSenado FederalPDL001932024Revisora8727845PDL 193/2024SimAprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2024-09-182025-11-06 17:42:30165499SFSenado FederalPDL000872024Revisora8727859PDL 87/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itapajé, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2024-09-182026-03-26 10:34:01165500SFSenado FederalPDL001742024Revisora8727880PDL 174/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades – ACAE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caibi, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2024-09-182025-10-23 18:42:52165501SFSenado FederalPDL002202024Revisora8727894PDL 220/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social e Cultural Chaleense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chalé, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-09-182026-03-30 10:52:06165502SFSenado FederalPDL001872024Revisora8727905PDL 187/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Joca Motta para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de União, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2024-09-182025-11-06 17:41:44165503SFSenado FederalPDL002212024Revisora8727918PDL 221/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Serrana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2024-09-182025-10-23 18:49:07165504SFSenado FederalPDL002152024Revisora8727941PDL 215/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Rainha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2024-09-182025-10-23 18:48:02165505SFSenado FederalPDL002162024Revisora8727954PDL 216/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Frutalense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-09-182025-10-28 14:14:53165507SFSenado FederalPDL002512024Revisora8727984PDL 251/2024SimAprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-09-182025-10-23 14:05:24165508SFSenado FederalPDL002452024Revisora8727994PDL 245/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Promoção Cultural, Educacional e Comunicação Social de Água Boa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Boa, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-09-182025-10-28 14:21:23165510SFSenado FederalPL036292024Iniciadora8728027PL 3629/2024SimAltera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990 (legislação sobre o Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural), 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Política Agrícola), 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (reforma agrária), 11.952, de 25 de junho de 2009 (regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal), 9.636, de 15 de maio de 1998 (regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União), 6.766, de 19 de abril de 1979 (Parcelamento do Solo Urbano) e 13.465, de 11 de julho de 2017 (Lei da Regularização Fundiária Urbana - Reurb), para promover medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais e em demais formas de vegetação, reduzir o uso irregular do fogo, garantir a recuperação das áreas de vegetação nativa atingidas por incêndios, qualificar os crimes de incêndio em áreas de vegetação nativa e aumentar as penas a eles correlatas.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2024-09-18165512SFSenado FederalRQS0065520248728052RQS 655/2024SimRequer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2021.Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Otto Alencar (PSD/BA), Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM), Líder do Bloco Parlamentar Independência Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO), Líder do PT Beto Faro (PT/PA), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)2024-09-18165513SFSenado FederalPL036312024Iniciadora8728075PL 3631/2024SimAltera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-09-18165514SFSenado FederalPL036322024Iniciadora8728088PL 3632/2024SimAltera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)2024-09-18165516SFSenado FederalPL036362024Iniciadora8728370PL 3636/2024SimAltera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração, para criar o Cadastro Brasileiro de Restrições Migratórias – CBRM, e dispor sobre as respectivas hipóteses legais e procedimentos para inclusão.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-09-19165519SFSenado FederalPL036392024Iniciadora8728521PL 3639/2024SimInstitui o Programa Vigia Mais em âmbito nacional.Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)2024-09-19165521SFSenado FederalPL036402024Iniciadora8728532PL 3640/2024SimAltera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o agravo de instrumento no âmbito do processo eleitoral.Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)2024-09-19165523SFSenado FederalPL036412024Iniciadora8728567PL 3641/2024SimAltera a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, para prever a devolução de recursos esquecidos por meio de arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix).Senador Flavio Azevedo (PL/RN)2024-09-19165524SFSenado FederalPLP001492024Iniciadora8728587PLP 149/2024SimDispõe sobre os requisitos para que os entes federados forneçam medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sobre o reconhecimento da solidariedade dos entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde.Senador Romário (PL/RJ)2024-09-19165525CNCongresso NacionalVET0002920248728592VET 29/2024SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.829 de 2019 (nº 2.724/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014".Presidência da República2024-09-192025-08-13 10:40:21165526SFSenado FederalREQ0015420248728597REQ 154/2024 - CAESimIndicação do Sr Helder Lima para participar da audiência sobre a reforma tributária (PLP 68/2024)Senador Irajá (PSD/TO)2024-09-19165529SFSenado FederalREQ0000120248728975REQ 1/2024 - CASRARASSimRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a normatização do acesso das pessoas com doenças raras a medicamentos, dispositivos médicos e tecnologias no âmbito do SUS.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2024-09-20165534SFSenado FederalPL036632024Iniciadora8729455PL 3663/2024SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer o caráter educativo da fiscalização realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-09-23165535SFSenado FederalPL036642024Iniciadora8729465PL 3664/2024SimAltera os arts. 54 e 58 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para qualificar os crimes de poluição que resultem em alteração ou destruição de ecossistemas, aumentar as penas dos crimes de poluição e estabelecer como majorante desses crimes a conduta com motivação política ou mediante paga ou promessa de recompensa.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-09-23165536SFSenado FederalPL036652024Iniciadora8729476PL 3665/2024SimDispõe sobre a regulamentação das análises clínicas animais no Brasil.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-09-23165537SFSenado FederalPDL003122019Revisora8729485PDL 312/2019SimAprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacobina, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2024-09-232025-10-23 14:05:24165538SFSenado FederalPDL001812024Revisora8729502PDL 181/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária A Voz da Cidade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Andaraí, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2024-09-232025-11-05 18:53:59165540SFSenado FederalPL036712024Iniciadora8729562PL 3671/2024SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade da classificação indicativa de conteúdos musicais a serem tornados públicos.Senador Beto Martins (PL/SC)2024-09-242026-03-17 18:30:21165541SFSenado FederalPL036722024Iniciadora8729572PL 3672/2024SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer que o critério de julgamento a ser utilizado nos casos de obras e serviços de engenharia de grande vulto, será técnica e preço.Senador Flavio Azevedo (PL/RN)2024-09-24165543SFSenado FederalRQS0065720248729625RQS 657/2024SimRequer informações à Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre as ações e medidas tomadas pelo Ministério para o enfrentamento do volumoso número de queimadas que ocorre no país neste ano de 2024.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-09-24165544SFSenado FederalRQS0065820248729630RQS 658/2024SimRequer informações ao Senhor Paulo Roberto Severo Pimenta, Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR), sobre as campanhas publicitárias e sobre as ações e medidas tomadas pelo Governo Federal para o enfrentamento do volumoso número de queimadas que ocorre no país neste ano de 2024.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-09-24165546SFSenado FederalSUG0000920248729766SUG 9/2024SimRequer Plebiscito em 2026 para restaurar a monarquia parlamentarista no Brasil.Programa e-Cidadania2024-09-242026-03-25 12:18:47165547SFSenado FederalREQ0015520248729794REQ 155/2024 - CAESimRequer inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 66/2024 - CAE, que trata sobre o “Regimes Diferenciados e Específicos”Senador Humberto Costa (PT/PE)2024-09-24165549SFSenado FederalPL036812024Iniciadora8729820PL 3681/2024SimDispõe sobre o Adicional de Especialização, estendendo-o aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Senado Federal.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-09-24165550SFSenado FederalPL036842024Iniciadora8729830PL 3684/2024SimInstitui o Programa Nacional de Cooperativas de Crédito e Seguros para Agricultores Familiares.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-09-24165551SFSenado FederalPL036872024Iniciadora8730163PL 3687/2024SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para modificar os prazos de remessa e para estabelecer prazos para tomada de providências no caso de descumprimento de medida protetiva de urgência.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-09-24165553SFSenado FederalPL036882024Iniciadora8730286PL 3688/2024SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para fixar diretrizes básicas do curso de formação de condutores.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2024-09-252025-08-19 11:26:32165555SFSenado FederalPEC000352024Iniciadora8730454PEC 35/2024SimAltera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Beto Martins (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Romário (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Bene Camacho (PSD/MA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-09-25165556SFSenado FederalPL037002024Iniciadora8730466PL 3700/2024SimAltera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre crime contra a dignidade sexual e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-09-25165557SFSenado FederalPL037072024Iniciadora8730483PL 3707/2024SimAltera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, incluir a não dedução do Imposto Seletivo (IS) da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e para estabelecer que o ponto de incidência da CFEM, no caso de consumo, será pelo valor de venda da substância mineral, conforme especifica.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2024-09-25165559SFSenado FederalPL037082024Iniciadora8730513PL 3708/2024SimAltera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o consórcio imobiliário como forma de viabilização de planos específicos de urbanização ou reurbanização e instituir a requisição de imóveis para regularização, prevenção e recuperação de áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2024-09-25165561SFSenado FederalRQS0065920248730656RQS 659/2024SimRequer informações à Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre a capacitação, organização e fiscalização do trabalho dos brigadistas florestais em todo território nacional.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-09-25165562SFSenado FederalPL037132024Iniciadora8730669PL 3713/2024SimInstitui o “Dia Nacional da Mobilidade Elétrica e Híbrida”.Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)2024-09-252025-09-15 18:03:51165563SFSenado FederalRQS0066020248730690RQS 660/2024SimRequer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre as ações e previsão orçamentária desenvolvidas pelo Ministério para fomentar a implementação do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nas Escolas.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-09-26165564SFSenado FederalPL037182024Iniciadora8730752PL 3718/2024SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-09-26165565SFSenado FederalPL037192024Iniciadora8730770PL 3719/2024SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-09-26165566SFSenado FederalPDL003512024Iniciadora8730892PDL 351/2024SimSusta a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019, da Receita Federal do Brasil, bem como disciplina providências a serem observadas para as cobranças e autuações em curso que tenham tal Ato Declaratório como seu fundamento.Senador Flavio Azevedo (PL/RN)2024-09-26165568SFSenado FederalRQS0066120248730966RQS 661/2024SimRequer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, sobre os gastos com os 100 membros da comitiva brasileira em Nova York para a 79ª Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) e demais viagens internacionais realizadas.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-09-26165569SFSenado FederalPL037392024Iniciadora8731016PL 3739/2024SimAltera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para criar o cartão de pagamentos e definir despesas autorizadas com os recursos transferidos pelo Programa Bolsa Família.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-09-27165570SFSenado FederalPL037422024Iniciadora8731028PL 3742/2024SimAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre a inclusão de normas nos regulamentos das competições destinadas a resguardar a imagem e a dignidade dos atletas em casos de lesões ocorridas durante as partidas.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-09-272026-03-26 14:01:43165575SFSenado FederalPL037572024Iniciadora8731238PL 3757/2024SimDispõe sobre a proibição de realização de apostas de quota fixa por beneficiários de programas sociais e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-09-30165578SFSenado FederalPL037622024Iniciadora8731318PL 3762/2024SimAcrescenta o § 3º ao art. 13 da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, para assegurar o pagamento de contraprestação pecuniária ao estagiário, quando não usufruir do período de recesso, nos casos de cessação do contrato de estágio.Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-09-30165584SFSenado FederalPL037722024Iniciadora8731509PL 3772/2024SimAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, a fim de assegurar a observância do princípio da integralidade no saneamento básico e alçar a drenagem de águas pluviais e o manejo de resíduos sólidos como elementos fundamentais no planejamento, financiamento e prestação de serviços de saneamento básico.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2024-09-30165588SFSenado FederalRQS0066520248731678RQS 665/2024SimRequer informações ao Senhor Juscelino Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a autorização concedida pela Anatel para atuação da E-Space Africa, empresa africana que oferece serviço de internet via satélite.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-10-01165589SFSenado FederalPL037752024Iniciadora8731691PL 3775/2024SimAltera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para estabelecer como ato de terrorismo a conduta de provocar incêndio em florestas ou em demais formas de vegetação, pelas motivações mencionadas no caput do dispositivo, e o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever forma qualificada do crime, quando cometido por razões políticas ou ideológicas.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-10-01165590SFSenado FederalREQ0015620248731702REQ 156/2024 - CAESimRequer a inclusão do Sr. Breno Vasconcelos, Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), como convidado para participar da audiência pública que será realizada no dia 08 de outubro.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-10-01165592SFSenado FederalREQ0015720248731712REQ 157/2024 - CAESimRequer o aditamento ao Requerimento nº 66/2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, para inclusão do Sr. Gilberto Tarantino, Presidente da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (ABRACERVA), para participar da audiência pública a ser realizada no dia 08 de outubro.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-10-01165593SFSenado FederalPL037762024Iniciadora8731728PL 3776/2024SimAltera as Leis nº 9.605, de 1998, e nº 8.176, de 1991, para aumentar as penas dos crimes que punem o garimpo ilegal.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-10-01165595SFSenado FederalPL037822024Iniciadora8731924PL 3782/2024SimAltera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para criar mecanismo de incentivo à busca pelo emprego para a população beneficiada pelo Programa Bolsa Família e Programa Seguro-Desemprego, estabelecendo um período de transição do benefício para cidadãos que formalizarem vínculo empregatício.Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-10-01165596SFSenado FederalPL037842024Iniciadora8732096PL 3784/2024SimAltera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para caracterizar a provisão de serviços ambientais como atividade rural para fins de apuração do Imposto sobre a Renda.Senador Bene Camacho (PSD/MA)2024-10-022026-04-01 14:35:22165597SFSenado FederalREQ0015820248724783REQ 158/2024 - CAESimRequer aditamento ao REQ 66/2024 - AP na CAE, Reforma Tributária (Presidente da ABBD)Senador Esperidião Amin (PP/SC)2024-09-11165598SFSenado FederalREQ0015920248722042REQ 159/2024 - CAESimRequer inclusão de convidado Audiência Pública do próximo dia 10 de setembroSenadora Tereza Cristina (PP/MS)2024-09-05165599SFSenado FederalREQ0016020248722889REQ 160/2024 - CAESimRequer inclusão de convidados na audiência pública que trata sobre os impactos da Reforma Tributária nos setores de saúde e educaçãoSenador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-09-06165600SFSenado FederalPRS0004020248732247PRS 40/2024SimAltera o art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal, para incluir entre os casos de exceção de arquivamento ao final da legislatura as proposições de autoria de comissão.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-10-02165604SFSenado FederalPL037952024Iniciadora8732706PL 3795/2024SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a exploração comercial da modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-10-032026-03-25 09:52:36165607SFSenado FederalPDL003532024Iniciadora8732822PDL 353/2024SimSusta os efeitos do Decreto nº 12.189, de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2024-10-03165616SFSenado FederalPL038042024Iniciadora8733173PL 3804/2024SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), para instituir o Requerimento de Declaração de Elegibilidade.Senador André Amaral (UNIÃO/PB)2024-10-04165618SFSenado FederalPL038052024Iniciadora8733208PL 3805/2024SimAltera o Código de Processo Penal para revogar o instituto da audiência de custódia.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-10-04165626SFSenado FederalRQS0067220248733301RQS 672/2024SimRequer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a execução do Programa Pé de Meia, instituído pela Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, e regulamentado pelo Decreto n° 11.901, de 26 de janeiro de 2024.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-10-07165627SFSenado FederalRQS0067320248733298RQS 673/2024SimRequer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a execução do Programa Pé de Meia, instituído pela Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, e regulamentado pelo Decreto n° 11.901, de 26 de janeiro de 2024. A operacionalização dos incentivos que esse Programa prevê tem sido realizada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira pública vinculada a essa Pasta Ministerial, por meio da Caixa Administradora do Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio – FIPEM.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-10-07165640SFSenado FederalPL038242024Iniciadora8733622PL 3824/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de autarquia que cometa crime contra a Administração Pública.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-10-08165645SFSenado FederalPL038272024Iniciadora8733728PL 3827/2024SimAcrescenta o § 2º ao art. 168 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que a apropriação indébita de créditos prevenientes de pensão alimentícia praticada pelo genitor ou pela genitora do alimentando será punido na forma majorada, nos termos do § 1º do referido artigo.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-10-08165648SFSenado FederalPL038302024Iniciadora8733865PL 3830/2024SimAltera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para criar o Cadastro Brasileiro de Organizações Terroristas – CadTerror, dispor sobre a responsabilidade objetiva civil de pessoas jurídicas pelo financiamento ao terrorismo, incluir a prevenção e combate ao financiamento do terrorismo nas atividades de inteligência financeira, e dá outras providências.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-10-08165652SFSenado FederalPL038332024Iniciadora8733907PL 3833/2024SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, desde a data do pedido de medida protetiva de urgência que venha a ser concedida e por até 2 (dois) anos após sua revogação, a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá direito à gratuidade da justiça.Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)2024-10-082025-09-22 11:00:07165653SFSenado FederalPL038342024Iniciadora8733918PL 3834/2024SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a implementação de mecanismos de comunicação instantânea de ocorrências às autoridades policiais em veículos de utilização por motoristas profissionais.Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)2024-10-08165655SFSenado FederalPLP001522024Iniciadora8733939PLP 152/2024SimAltera a redação do art. 18, inc. I, alínea “a” da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e do art. 41, inc. XI, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e acrescenta parágrafo único ao art. 435 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer que, nas sessões do Tribunal do Júri, as partes ficarão posicionadas no mesmo plano topográfico e equidistantes em relação ao magistrado que a presidir.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-10-08165672SFSenado FederalRQS0068120248734309RQS 681/2024SimRequer urgência para o Projeto de Lei nº 565/2022, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Otto Alencar (PSD/BA), Líder do Bloco Parlamentar Independência Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Líder do UNIÃO Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do PDT Ana Paula Lobato (PDT/MA), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-10-08165679SFSenado FederalPRS0004420248734516PRS 44/2024SimDispõe sobre a flexibilização da jornada de trabalho dos empregados terceirizados que prestam serviços no Senado Federal, durante o período de recesso parlamentar.Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-10-09165680SFSenado FederalREQ0009120248734524REQ 91/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação, referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária Educacional e Cultural de Abreu e Lima – ACECAL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 373, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-10-09165685SFSenado FederalREQ0009520248734567REQ 95/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária Claraval para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Claraval, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo n° 543, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-10-09165686SFSenado FederalREQ0009620248734576REQ 96/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária de Igarapava para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapava, Estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 584, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-10-09165687SFSenado FederalREQ0009720248734584REQ 97/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 770, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-10-09165693SFSenado FederalPL038682024Iniciadora8734753PL 3868/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a gravação da audiência pelas próprias partes, independentemente de autorização judicial.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-10-09165695SFSenado FederalREQ0009720248734827REQ 97/2024 - CISimRequer que, na audiência pública objeto do REQ 87/2024 - CI, seja incluído representante da A. P. Moller-Maersk Group.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-10-09165697SFSenado FederalRQS0068320248734850RQS 683/2024SimRequer oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre o Projeto de Lei nº 1649/2024.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-10-09165698SFSenado FederalPRS0004520248734877PRS 45/2024SimAltera o art. 43 do Regimento Interno do Senado Federal, para assegurar aos senadores em licença-médica, mediante apresentação de atestado médico, o direito à participação remota das reuniões das comissões e das sessões plenárias, por meio de áudio e vídeo, utilizando plataformas de videoconferência, além de garantir o direito de registrar presença e votação nas matérias em discussão na Casa.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2024-10-09165700SFSenado FederalPL038742024Iniciadora8735219PL 3874/2024SimAltera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para permitir o uso de títulos ambientais como instrumento de pagamento de tributos, liquidação de dívidas e desembargo de áreas de produção agrícola, visando à promoção da economia nacional e à geração de empregos.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2024-10-09165702SFSenado FederalPRS0004620248735342PRS 46/2024SimDispõe sobre o Adicional de Especialização, estendendo-o aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Senado Federal.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-10-09165703SFSenado FederalPL038782024Iniciadora8735352PL 3878/2024SimAltera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para incluir a exigência de aprovação em banca de avaliação prática.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-10-092026-02-11 17:44:59165704SFSenado FederalPEC000372024Iniciadora8735431PEC 37/2024SimAltera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Beto Martins (PL/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Flavio Azevedo (PL/RN), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)2024-10-09165705SFSenado FederalPEC000382024Iniciadora8735524PEC 38/2024SimAltera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Beto Martins (PL/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Flavio Azevedo (PL/RN), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)2024-10-09165706SFSenado FederalPEC000392024Iniciadora8735562PEC 39/2024SimDispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Beto Martins (PL/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)2024-10-09165713SFSenado FederalPDL003572024Iniciadora8736041PDL 357/2024SimSusta os efeitos do Decreto 12.186/2024, que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizados nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.”Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2024-10-11165714SFSenado FederalPL039132024Iniciadora8736056PL 3913/2024SimAltera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para ressalvar os casos de prisão.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-10-11165715SFSenado FederalPL039162024Iniciadora8736067PL 3916/2024SimModifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para sancionar os responsáveis por pesquisas eleitorais realizadas às vésperas do pleito que divirjam dos resultados da votação além de sua margem de erro.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-10-11165716SFSenado FederalRQS0068520248736099RQS 685/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 2.374/2020.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2024-10-11165717SFSenado FederalREQ0002920248736118REQ 29/2024 - CTFCSimRequer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor José Mucio Monteiro Filho, Ministro da Defesa, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre uma licitação vencida por israelenses.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2024-10-11165726SFSenado FederalRQS0068720248736339RQS 687/2024SimRequer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a PORTARIA DIOP/PRF Nº 172, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024, que proíbe o trânsito de Veículos ou Combinações de Veículos, passíveis ou não de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE).Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-10-11165745SFSenado FederalPL039522024Iniciadora8737136PL 3952/2024SimAcrescenta o art. 146-E à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a possibilidade de compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2024-10-15165746SFSenado FederalREQ0016420248737192REQ 164/2024 - CAESimRequer a convocação do Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, para prestar informações sobre a execução do Programa Pé de Meia, instituído pela Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, e regulamentado pelo Decreto n° 11.901 de 26 de janeiro de 2024.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-10-15165755SFSenado FederalREQ0001920248737496REQ 19/2024 - CCJSimRequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5/2022, que “dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos”.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-10-16165757SFSenado FederalPL039732024Iniciadora8737661PL 3973/2024SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão de artistas locais em eventos artísticos promovidos pela Administração Pública em todos os níveis federativos.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-10-162025-09-30 12:05:57165759SFSenado FederalPL039802024Iniciadora8737827PL 3980/2024SimAltera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, para criar benefício financeiro mensal para os pequenos produtores rurais situados na floresta amazônica, e inscritos no CadÚnico, como incentivo à conservação e recuperação da vegetação nativa.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-10-16165768SFSenado FederalREQ0016520248738261REQ 165/2024 - CAESimRequer a realização de Audiência Pública para debater os fundos de compensação.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-10-17165770SFSenado FederalPL039942024Revisora8737885PL 3994/2024SimInstitui o Projeto Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore, para estimular a adoção, pelos Municípios, de medidas de incentivo à preservação do meio ambiente e à promoção da educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore a cada registro de nascimento de criança no Município.Câmara dos Deputados2024-10-16165772SFSenado FederalPL039952024Revisora8737896PL 3995/2024SimEstabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Câmara dos Deputados2024-10-162026-03-19 18:00:17165773SFSenado FederalPL023462019Revisora8737905PL 2346/2019SimAcrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir o acesso da pessoa com deficiência a seguros pessoais privados.Câmara dos Deputados2024-10-16165778SFSenado FederalPL039962024Iniciadora8738432PL 3996/2024SimAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para prever hipótese de interrupção do prazo prescricional em contratações realizadas por empresas estatais.Senador Flavio Azevedo (PL/RN)2024-10-17165779SFSenado FederalPL039972024Iniciadora8738436PL 3997/2024SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer prazo prescricional nas hipóteses que especifica.Senador Flavio Azevedo (PL/RN)2024-10-17165780SFSenado FederalREQ0016620248738446REQ 166/2024 - CAESimRequer auditoria e informações do TCU sobre déficit de EstataisSenador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-10-17165782SFSenado FederalPL040092024Iniciadora8738797PL 4009/2024SimDispõe sobre medidas emergenciais e garantias aos consumidores afetados por apagões elétricos, bem como responsabilidades para concessionárias e agentes causadores.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-10-18165783SFSenado FederalPL055312020Revisora8737957PL 5531/2020SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para permitir o pedido de informação anônimo.Câmara dos Deputados2024-10-17165787SFSenado FederalPL022382019Revisora8737989PL 2238/2019SimDeclara Patrono da Eletrocardiografia no Brasil o médico Enéas Carneiro Ferreira.Câmara dos Deputados2024-10-172025-10-20 12:12:51165788SFSenado FederalPL019662022Revisora8738024PL 1966/2022SimInstitui o Dia Nacional do Jóquei.Câmara dos Deputados2024-10-17165789SFSenado FederalPL028102021Revisora8738059PL 2810/2021SimReconhece o jogo de queimada como modalidade esportiva no Brasil.Câmara dos Deputados2024-10-17165790SFSenado FederalPL027872021Revisora8738067PL 2787/2021SimConfere o título de Capital Nacional do Barco de Fogo ao Município de Estância, no Estado de Sergipe.Câmara dos Deputados2024-10-172026-03-19 09:29:40165792SFSenado FederalPL012192022Revisora8738075PL 1219/2022SimAltera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para estabelecer novas atribuições aos Estados, aos Municípios e aos agentes de proteção e defesa civil.Câmara dos Deputados2024-10-17165793SFSenado FederalPL030622023Revisora8738861PL 3062/2023SimConfere o título de Capital Nacional do Boi Gordo ao Município de Xinguara, no Estado do Pará.Câmara dos Deputados2024-10-182025-10-17 10:54:22165794SFSenado FederalPL038412023Revisora8738852PL 3841/2023SimDeclara Salvador como cidade marco da consolidação da Independência do Brasil.Câmara dos Deputados2024-10-18165795SFSenado FederalPL011462022Revisora8738083PL 1146/2022SimInstitui a campanha Novembro Verde.Câmara dos Deputados2024-10-172026-02-24 17:33:00165800SFSenado FederalPL028882021Revisora8738099PL 2888/2021SimInstitui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade.Câmara dos Deputados2024-10-17165801SFSenado FederalPL044792023Revisora8738812PL 4479/2023SimConfere o título de Capital Nacional da Energia Eólica ao Município de Água Doce, no Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2024-10-182025-12-19 10:08:27165802SFSenado FederalPL014642022Revisora8738349PL 1464/2022SimCria a Política Nacional de Atenção Integral à Síndrome do Esgotamento Profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Câmara dos Deputados2024-10-172025-09-10 14:08:48165803SFSenado FederalPL046092023Revisora8738804PL 4609/2023SimInstitui o Dia Nacional do Corregedor.Câmara dos Deputados2024-10-18165804SFSenado FederalPL045902020Revisora8738357PL 4590/2020SimEstabelece diretrizes para a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal.Câmara dos Deputados2024-10-17165808SFSenado FederalPL027432023Revisora8738648PL 2743/2023SimConfere o título de Capital Nacional do Dendê ao Município de Moju, no Estado do Pará.Câmara dos Deputados2024-10-172025-10-17 10:53:37165809SFSenado FederalPL022382021Revisora8738640PL 2238/2021SimCria a Semana Nacional de Conscientização sobre Resíduos Eletroeletrônicos.Câmara dos Deputados2024-10-172025-08-13 18:11:39165810SFSenado FederalPL020632021Revisora8738632PL 2063/2021SimAltera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, a fim de vedar a exigência de indicação de motivos para obtenção de certidão concernente ao próprio requerente em órgãos da administração pública.Câmara dos Deputados2024-10-17165811SFSenado FederalPL026752023Revisora8738620PL 2675/2023SimDeclara Patrono da Construção Civil Santo Antônio de Sant’Anna Galvão.Câmara dos Deputados2024-10-172025-09-15 17:41:31165812SFSenado FederalPL017582021Revisora8738612PL 1758/2021SimDenomina Ponte Giácomo Valentim Ferenzini a ponte localizada no Km 810 da rodovia BR-040, sobre o rio Paraibuna, no Município de Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-10-172025-09-15 17:35:54165814SFSenado FederalREQ0016720248739055REQ 167/2024 - CAESimRequer convite de autoridadesSenador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-10-18165819SFSenado FederalREQ0016820248739136REQ 168/2024 - CAESimRequer adição de assinatura ao REQ 167/2024 - CAE, de autoria do Senador Hamilton Mourão.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2024-10-18165823SFSenado FederalPL010942022Revisora8738365PL 1094/2022SimDispõe sobre a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Escoliose em Crianças e Adolescentes.Câmara dos Deputados2024-10-172025-09-10 14:16:11165827SFSenado FederalPL024922023Revisora8738397PL 2492/2023SimDenomina Sargento PM Jossimar da Costa Moreira a ponte sobre o rio Purus, localizada no Km 344,2 da rodovia BR-364, na cidade de Manoel Urbano, no Estado do Acre.Câmara dos Deputados2024-10-172026-03-03 09:48:35165828SFSenado FederalPL024362021Revisora8738405PL 2436/2021SimInscreve o nome de Dom Pedro II no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Câmara dos Deputados2024-10-17165829SFSenado FederalPL025222021Revisora8738413PL 2522/2021SimConfere o título de Capital Nacional do Açafrão ao Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2024-10-17165830SFSenado FederalPL040152024Revisora8738490PL 4015/2024SimInstitui o Programa Pequenos Escritores.Câmara dos Deputados2024-10-17165832SFSenado FederalPL017132022Substitutivo8738504PL 1713/2022 (Substitutivo-CD)SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever prazo maior em representação criminal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.Câmara dos Deputados2024-10-17165834SFSenado FederalPL050712019Revisora8738544PL 5071/2019SimInstitui o Dia Nacional do Futebol Americano.Câmara dos Deputados2024-10-17165840SFSenado FederalPL014122023Revisora8738596PL 1412/2023SimAltera a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, para permitir que o habeas data seja impetrado por sucessor legítimo, cônjuge supérstite ou companheiro a fim de assegurar o conhecimento de informações de pessoa falecida constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.Câmara dos Deputados2024-10-17165841SFSenado FederalPL049252020Revisora8738604PL 4925/2020SimInstitui a campanha Janeiro Branco, destinada a ações educativas para difusão da saúde mental.Câmara dos Deputados2024-10-172026-02-24 12:25:02165845SFSenado FederalPL001622024Revisora8739222PL 162/2024SimInstitui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.Câmara dos Deputados2024-10-18165850SFSenado FederalPL040172024Iniciadora8739386PL 4017/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-10-21165851SFSenado FederalPEC000402024Iniciadora8739428PEC 40/2024SimAltera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2024-10-21165853SFSenado FederalPL040212024Iniciadora8739458PL 4021/2024SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para sujeitar a sanções as instituições de ensino superior que não reservarem privativamente a profissionais médicos o ensino de disciplinas especificamente médicas, conforme prevê a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico).Senador Dr. Hiran (PP/RR)2024-10-212025-11-18 13:00:07165854SFSenado FederalPL040222024Iniciadora8739470PL 4022/2024SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir a notificação obrigatória de casos de desnutrição grave entre indígenas.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2024-10-212026-02-03 14:16:04165859SFSenado FederalREQ0016920248739520REQ 169/2024 - CAESimRequer Reunião Conjunta CAE e CESenadora Augusta Brito (PT/CE)2024-10-21165860SFSenado FederalRQS0070620248739540RQS 706/2024SimRequer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro da Casa Civil, sobre a compra de alguns aviões novos para transporte do Presidente Lula e seus ministros.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-10-21165862SFSenado FederalPL040292024Iniciadora8739638PL 4029/2024SimAltera a Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, para dispor sobre as atribuições da Advocacia-Geral da União, quanto à defesa institucional de servidores públicos, em razão do desempenho de suas atribuições legais.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-10-21165863SFSenado FederalPL040312024Iniciadora8739694PL 4031/2024SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar apostas virtuais em todo o território nacional.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-10-212026-03-25 09:52:36165866SFSenado FederalPL040382024Iniciadora8739782PL 4038/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio e lesões corporais, quando praticados contra candidatos a cargos eletivos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-10-22165869SFSenado FederalPDL003662024Iniciadora8739947PDL 366/2024SimSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a aplicação da Resolução CODEFAT/MTE nº 1.008, de 21 de agosto de 2024, que estabelece diretrizes para a criação do Projeto Piloto Sine – Sociedade Civil, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine).Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2024-10-22165870SFSenado FederalPRS0004720248739989PRS 47/2024SimDenomina “Praça Abdias Nascimento” a área localizada entre as Alas Teotônio Vilela, Tancredo Neves e Rui Carneiro, no Primeiro Pavimento, Bloco A, Edifício Anexo II.Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-10-22165872SFSenado FederalPL040502024Iniciadora8740255PL 4050/2024SimAltera as Leis nº 12.618, de 30 de abril de 2012 e 14.937 de 26 de julho de 2024, para prever perfil de investimento com alocação exclusiva dos recursos em títulos públicos federais, bem como disciplina os recursos aplicados por entidades fechadas de previdência complementar.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2024-10-23165873SFSenado FederalPDL003672024Iniciadora8740261PDL 367/2024SimSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, da Presidência da República, que regulamenta a Lei n° 14.871, de 28 de maio de 2024.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2024-10-23165875SFSenado FederalRQS0071120248740278RQS 711/2024SimRequer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre o atual cenário da implementação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Hipertensão Arterial Pulmonar no Sistema Único de Saúde.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2024-10-23165876SFSenado FederalRQS0071220248740283RQS 712/2024SimRequer informações à Senhora Aparecida Gonçalves, Ministra de Estado das Mulheres, sobre as denúncias de assédio sexual e crime de racismo supostamente praticados pela Ministra, bem como pela secretária-executiva, Maria Helena Guarezi, e outros funcionários.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-10-23165877SFSenado FederalRQS0071320248740292RQS 713/2024SimRequer informações ao Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, sobre procedimentos para registros, aquisição e uso de medicamentos para animais domésticos (PETs) no Brasil.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2024-10-23165880SFSenado FederalRQS0071420248740347RQS 714/2024SimRequer informações à Senhora Nísia Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre a dispensação da Fórmula Metabólica Isenta de Metionina (FMIM) para pacientes com homocistinúria clássica.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2024-10-23165881SFSenado FederalRQS0071520248740357RQS 715/2024SimRequer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre a postergação da implementação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, Tema 69 de repercussão geral, pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2024-10-23165882SFSenado FederalPL009892022Revisora8740157PL 989/2022SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de ordem judicial, aos dados e informações sobre monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) de acusados ou condenados e para permitir o encaminhamento à unidade prisional pela polícia penal das pessoas monitoradas que violarem as regras previstas para concessão do monitoramento.Câmara dos Deputados2024-10-222026-03-12 15:44:26165883SFSenado FederalPL003362024Revisora8740188PL 336/2024SimInstitui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica.Câmara dos Deputados2024-10-222026-03-02 13:51:41165884SFSenado FederalPL010692023Revisora8740179PL 1069/2023SimInstitui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das mulheres com endometriose; e altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 14.324, de 12 de abril de 2022.Câmara dos Deputados2024-10-222025-09-10 13:56:42165885SFSenado FederalPL012722024Revisora8740168PL 1272/2024SimDispõe sobre a participação ativa dos Municípios e do Distrito Federal no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica; prevê a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios; e altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996.Câmara dos Deputados2024-10-22165891SFSenado FederalREQ0002120248740506REQ 21/2024 - CCJSimRequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do SenadoFederal, que na Audiência Pública objeto do REQ 19/2024 - CCJ, com o objetivo deinstruir o PL 5/2022, que “dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, defabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampidoou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos” seja incluído o Senhor Krisdany Vinícius S.M. Cavalcante, Presidente da SociedadeBrasileira de Acústica e Gestor do ComitêBrasileiro de Acústica ABNT/CB-196.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-10-23165892SFSenado FederalREQ0002220248740550REQ 22/2024 - CCJSimRequer Sessão de Debate TemáticoSenador Eduardo Braga (MDB/AM)2024-10-23165894SFSenado FederalREQ0002320248740558REQ 23/2024 - CCJSimRequer Sessão de Debate TemáticoSenador Eduardo Braga (MDB/AM)2024-10-23165901SFSenado FederalPL040632024Iniciadora8740918PL 4063/2024SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para garantir a dispensação de medicamentos a pacientes assistidos em serviços de saúde privados.Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)2024-10-24165902SFSenado FederalPL040642024Iniciadora8740945PL 4064/2024SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade da impressão do voto para conferência do eleitor e auditoria.Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)2024-10-24165904SFSenado FederalRQS0071820248740955RQS 718/2024SimRequer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a situação atual da mina de sal-gema nº 27 da Braskem, situada em Maceió/AL.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-10-24165905SFSenado FederalPDL003682024Iniciadora8740974PDL 368/2024SimSusta a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 1.707, de 10 de outubro de 2024, que estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-10-24165906SFSenado FederalRQS0071920248740989RQS 719/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 34/2015.Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)2024-10-24165910SFSenado FederalREQ0003020248741053REQ 30/2024 - CTFCSimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), Aloizio Mercadante Oliva, informações sobre os recursos liberados do Fundo da Amazônia para enfretamento às queimadas e desmatamento em 2024.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2024-10-24165911SFSenado FederalREQ0003120248741058REQ 31/2024 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que sejam convidados a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre as influências ideológicas que impactam os contratos públicos na área de defesa nacional, o Exmo. Sr. General de Exército TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA, Comandante do Exército Brasileiro; e Exmo. Sr. CELSO LUIZ NUNES AMORIM, assessor-chefe da Assessoria Especial do Presidente da República.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-10-24165912SFSenado FederalREQ0003220248741063REQ 32/2024 - CTFCSimRequer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Camilo Santana, Ministro da Educação, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a gestão do programa Pé-de-Meia, especialmente no que se refere às questões orçamentárias, à transparência dos critérios de seleção dos beneficiários e à conformidade dos procedimentos adotados com as normas constitucionais e legais.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-10-24165913SFSenado FederalPL040652024Iniciadora8741075PL 4065/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor máximo das remessas expressas de US$ 3.000,00 para US$ 5.000,00.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-10-24165915SFSenado FederalRQS0072320248741080RQS 723/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 4.501/2020.Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)2024-10-24165919SFSenado FederalPL040812024Iniciadora8741501PL 4081/2024SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de aumentar a transparência e assegurar o acompanhamento da integridade dos processos de votação e apuração pelas representações partidárias, promovendo maior controle sobre a totalização dos votos nas eleições brasileiras.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-10-25165920SFSenado FederalPL040822024Iniciadora8741511PL 4082/2024SimVeda a concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas à prisão para presos em flagrante pela prática de crimes hediondos ou aqueles a ele equiparados.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2024-10-25165923SFSenado FederalRQS0072620248741659RQS 726/2024SimRequer informações ao Senhor Paulo Roberto Severo Pimenta, Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social, sobre a produção de uma novela pela TV Brasil.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-10-25165926SFSenado FederalPL040852024Iniciadora8741741PL 4085/2024SimAltera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando forem cometidos por meio de associações, milícias privadas ou organizações criminosas; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o alcance do tipo penal de associação criminosa.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2024-10-25165928SFSenado FederalPL040862024Iniciadora8741781PL 4086/2024SimAltera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar a pena do tipo penal de organização criminosa.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2024-10-25165935SFSenado FederalRQS0072820248741938RQS 728/2024SimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Casa Civil, Rui Costa, informações sobre os gastos da Presidência da República com itens de consumo.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-10-29165939SFSenado FederalPL041032024Iniciadora8742012PL 4103/2024SimAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre aplicações de publicação de anúncios e de intermediação de operações de compra e venda entre usuários pela internet.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-10-292025-12-15 15:45:06165940SFSenado FederalPDL003722024Iniciadora8742021PDL 372/2024SimDisciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2024-10-29165941SFSenado FederalPL041042024Iniciadora8742053PL 4104/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar hipóteses de roubo circunstanciado e de receptação qualificada.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2024-10-29165945SFSenado FederalPL041112024Iniciadora8742402PL 4111/2024SimAltera a Lei 13.303 de 30 de junho de 2016 para definir parâmetros de despesas com publicidade e patrocínio.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-10-292025-12-15 15:00:31165946SFSenado FederalPL041132024Iniciadora8742415PL 4113/2024SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto de Renda.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-10-29165947SFSenado FederalPL041172024Iniciadora8742424PL 4117/2024SimAltera a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.”Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2024-10-29165951SFSenado FederalRQS0073420248742473RQS 734/2024SimRequer voto de aplauso à Associação Juliano Varela pela 1ª Mostra Cultural 2024.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2024-10-29165953SFSenado FederalREQ0001820248742532REQ 18/2024 - CRESimRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os posicionamentos comuns e discordantes pelos membros do G20, sobre os temas tratados durante a presidência temporária do Grupo pelo Brasil, e que serão objeto das deliberações pelos chefes de governo e de Estado que lideram esse Fórum por ocasião da Cúpula do G20 a se realizar nos dias 18 e 19 de novembro de 2024, no Rio de Janeiro.Senador Beto Faro (PT/PA)2024-10-29165961SFSenado FederalPEC000412024Iniciadora8743101PEC 41/2024SimAltera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Romário (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-10-30165967SFSenado FederalREQ0009820248743293REQ 98/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 416/2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-10-30165968SFSenado FederalREQ0009920248743315REQ 99/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 510, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-10-30165969SFSenado FederalREQ0010020248743343REQ 100/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 388, de 2022.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-10-30165970SFSenado FederalREQ0010120248743353REQ 101/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 523, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-10-30165982SFSenado FederalPL041582024Iniciadora8743830PL 4158/2024SimAltera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para conferir à ANTT atribuições específicas relativas ao transporte ferroviário, disciplinar a responsabilidade das concessionárias de ferrovias quanto à prestação de serviço adequado e disciplinar a responsabilidade da ANTT sobre as comissões tripartites de ferrovias.Senador Weverton (PDT/MA)2024-10-302025-08-19 11:29:59165984SFSenado FederalPL041602024Iniciadora8743860PL 4160/2024SimAltera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o Benefício de Incentivo Ambiental ao Programa Bolsa Família.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-10-30165989SFSenado FederalRQS0073820248744086RQS 738/2024SimRequer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de cinco membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes, para acompanhar in loco, no município de Nova Friburgo/RJ, as investigações e procedimentos relativos à prisão de um suspeito de guardar mais de 400 mil arquivos contendo material de exploração sexual infantil.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-10-30165990SFSenado FederalPL041732024Iniciadora8744172PL 4173/2024SimAltera a Lei nº 14.686, de 20 de setembro de 2023, que denomina Rodovia Senador Eliseu Resende o trecho da rodovia BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo, para atribuir a denominação suplementar “Rodovia Governador Alberto Pinto Coelho Júnior” ao trecho que menciona.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-10-302026-03-03 09:39:09165992SFSenado FederalPL041842024Iniciadora8744253PL 4184/2024SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever a transferência do veículo em até setenta e duas horas após a comunicação de venda ao órgão de trânsito em que estiver registrado.Senador Irajá (PSD/TO)2024-10-312025-10-29 18:16:44165999SFSenado FederalRQS0074120248744573RQS 741/2024SimRequer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre a aplicação do concurso nacional unificado e denúncias sobre irregularidades.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-10-31166000SFSenado FederalPL041992024Iniciadora8744665PL 4199/2024SimInstitui o Plano Rios Livres da Amazônia: navegabilidade e conservação de corpos de água na Amazônia Legal.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-10-312026-03-19 00:57:49166002SFSenado FederalPL042082024Iniciadora8744780PL 4208/2024SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (Lei das Loterias), para destinar parte do produto da arrecadação das loterias para o desenvolvimento do futebol amador.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-10-31166004SFSenado FederalPL042182024Iniciadora8745000PL 4218/2024SimAltera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo de afastamento do empregado, sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de filho.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-11-01166005SFSenado FederalPL042192024Iniciadora8745007PL 4219/2024SimEstabelece limites individuais de depósitos mensais em operadoras de loterias de apostas de quota fixa.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-11-01166006SFSenado FederalPL042202024Iniciadora8745014PL 4220/2024SimAcrescenta os arts. 302-A e 303-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar os crimes de homicídio doloso e lesão corporal dolosa na direção de veículo automotor, quando o condutor causar morte ou lesão corporal de outrem, estando sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-11-01166007SFSenado FederalPL042212024Iniciadora8745024PL 4221/2024SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento odontológico prioritário, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-11-01166008SFSenado FederalPL042222024Iniciadora8745031PL 4222/2024SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar da disponibilização obrigatória de sala de espera para os familiares de pacientes que estejam em procedimento cirúrgico nos hospitais públicos e privados.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-11-01166009SFSenado FederalPL042232024Iniciadora8745038PL 4223/2024SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir gratuidade na correção do nome do passageiro e na transferência de passagem aérea, bem como direito ao cancelamento de passagem por motivo de força maior.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-11-012025-09-10 16:00:06166010SFSenado FederalPLP001792024Iniciadora8745045PLP 179/2024SimAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para isentar do valor fixo mensal o Microempreendedor Individual (MEI) inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-11-01166012SFSenado FederalPL042252024Iniciadora8745059PL 4225/2024SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a cobrança de preço mais elevado sem justificativa técnica, por produtos ou serviços destinados ao público feminino.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-11-012026-03-13 13:17:20166024SFSenado FederalPL042342024Iniciadora8745548PL 4234/2024SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as alterações nos limites de velocidade das vias.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-11-04166029SFSenado FederalRQS0074420248745824RQS 744/2024SimRequer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre o viés ideológico aplicado às questões do ENEM 2024.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-11-05166041SFSenado FederalPL042602024Iniciadora8746069PL 4260/2024SimAltera o § 3º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que, exceto quanto à reclamação ajuizada contra empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte, o preposto deve ser necessariamente empregado da parte reclamada.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-11-052026-04-01 09:55:01166042SFSenado FederalPL042622024Iniciadora8746096PL 4262/2024SimDá nova redação ao art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 21-A no Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para tornar contravenções penais os atuais crimes de injúria simples e injúria real.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2024-11-05166058SFSenado FederalREQ0010620248746515REQ 106/2024 - CASSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 96/2024 - CAS sejam incluídos os convidados que especifica.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-11-11166072SFSenado FederalPL043072024Iniciadora8746741PL 4307/2024SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer que na votação para as eleições de Presidente da República, Governador e Prefeito serão computados para o respectivo candidato os votos dados no número de qualquer das legendas federadas ou coligadas.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-11-11166073SFSenado FederalPL043102024Iniciadora8746751PL 4310/2024SimAcresce parágrafo ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a divulgação de indicadores de desempenho de institutos e entidades responsáveis por pesquisas eleitorais em conjunto com os resultados das pesquisas.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-11-11166078SFSenado FederalRQS0076220248746873RQS 762/2024SimRequer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre o cancelamento repentino e sem justificativa da audiência pública sobre liberdade de expressão no Brasil no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que havia sido agendada para o dia 13 de novembro de 2024.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-11-11166080SFSenado FederalRQS0076320248747042RQS 763/2024SimRequer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre descarte e incineração de frascos de vacinas com expiração do prazo de validade.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-11-11166081SFSenado FederalPL043182024Iniciadora8747071PL 4318/2024SimDenomina “Rodovia Deputado Bonifácio José Tamm de Andrada” trecho da rodovia BR-494, entre os municípios de Oliveira e São João Del Rei, no estado de Minas Gerais.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-11-112025-09-15 18:13:47166096SFSenado FederalPL005832020Revisora8746648PL 583/2020SimAltera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de tecnologia que permita o acionamento de emergência do número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a tutela penal da intimidade sexual.Câmara dos Deputados2024-11-112026-04-03 03:00:06166098SFSenado FederalPL017992023Revisora8746670PL 1799/2023SimDispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.Câmara dos Deputados2024-11-112026-04-01 17:02:56166100SFSenado FederalREQ0006520248747594REQ 65/2024 - CDHSimRequer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado o Exmo. Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o cancelamento repentino e sem justificativa da audiência pública sobre liberdade de expressão no Brasil no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que havia sido agendada para o dia 13 de novembro de 2024Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-11-12166113SFSenado FederalPL043512024Iniciadora8748211PL 4351/2024SimDispõe sobre o fornecimento para autoridades policiais, pelas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, do IMEI de aparelho celular quando houver furto.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-11-122025-12-15 07:34:00166117SFSenado FederalPL043662024Iniciadora8748482PL 4366/2024SimAltera a Lei nº 14.606, de 20 de junho de 2023, que dispõe sobre a conscientização sobre a Doença de Parkinson, para instituir o uso do cordão com desenhos de tulipas vermelhas para identificação de pessoas portadoras da Doença de Parkinson.Senador Romário (PL/RJ)2024-11-132026-03-09 14:15:19166119SFSenado FederalPL043692024Iniciadora8748611PL 4369/2024SimAltera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, para dispor sobre a faculdade de realização de audiências e consultas públicas para a instituição de datas comemorativas.Senador Romário (PL/RJ)2024-11-13166120SFSenado FederalREQ0003320248748737REQ 33/2024 - CTFCSimRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 159/2017, que “altera a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC”.Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor2024-11-132026-02-23 14:44:41166127SFSenado FederalPEC000432024Iniciadora8749240PEC 43/2024SimAltera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-11-13166130SFSenado FederalPDL003832024Iniciadora8749349PDL 383/2024SimSusta os efeitos da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Crianças e do Adolescentes - Conanda, que “dispõe sobre a proibição do acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas.”Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-11-132025-09-10 19:15:03166131SFSenado FederalPDL003842024Iniciadora8749365PDL 384/2024SimSusta os efeitos da Resolução nº 252, de 16 de outubro de 2024, da Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-11-13166135SFSenado FederalPL043742024Iniciadora8749542PL 4374/2024SimRevoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-11-132025-09-09 15:34:49166136SFSenado FederalPDL003852024Iniciadora8749561PDL 385/2024SimSusta os arts. 11, 18, 19 e 20 da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - RDC nº 885, de 10 de julho de 2024 (Publicada no DOU em 12 de julho de 2024, Edição 133, Seção 1, Página 122), que “Dispõe sobre projeto piloto com diretrizes transitórias para implementação da bula digital, permitindo a dispensa opcional da bula impressa em embalagens de medicamentos, com garantia de seu fornecimento mediante solicitação do estabelecimento de saúde, do profissional prescritor ou do paciente.”Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-11-13166138SFSenado FederalPFS0000220248749604PFS 2/2024SimApresenta Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, visando a adoção das providências que se especificam, em face da Lei nº 12.613, de 2012.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2024-11-13166142SFSenado FederalPL043872024Iniciadora8749770PL 4387/2024SimAltera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para modificar o cômputo da renda familiar autorizando a manutenção dos benefícios do Programa Bolsa Família e de outros programas de transferência de renda nos casos de aumento temporário de renda.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-11-13166146SFSenado FederalRQS0079120248749824RQS 791/2024SimRequer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre o número e dados de acessos e acompanhamentos de pré-natal das mulheres indígenas realizado pelo SUS em todo o Brasil.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-11-13166149SFSenado FederalPL043902024Iniciadora8749902PL 4390/2024SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar o uso de elementos gráficos lúdicos ou outros elementos de apelo ao público infantojuvenil pelos canais eletrônicos de operadores de apostasSenador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-11-132025-12-15 15:57:15166150SFSenado FederalPL043912024Iniciadora8749912PL 4391/2024SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa, para instituir mecanismo de autoexclusão de apostadores, com o objetivo de promover o jogo responsável e prevenir transtornos relacionados ao jogo.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-11-13166151SFSenado FederalPL043922024Iniciadora8749922PL 4392/2024SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para limitar o horário de realização de apostas de quota fixa.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-11-13166153SFSenado FederalPL044032024Iniciadora8750249PL 4403/2024SimDispõe sobre protocolo de atendimento em face de situações de racismo, misoginia, discriminação por motivo de orientação sexual ou de identidade de gênero, e outras formas de discriminação e preconceito nas redes de ensino.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2024-11-182026-03-25 17:45:07166156SFSenado FederalPL044102024Iniciadora8750400PL 4410/2024SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a inclusão de conhecimentos relacionados ao enfrentamento da violência de gênero no conteúdo programático do edital do concurso público.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2024-11-182025-10-10 16:15:05166157SFSenado FederalPLP001972024Iniciadora8750410PLP 197/2024SimModifica a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para instituir a inelegibilidade por cometimento de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2024-11-18166163SFSenado FederalPL044172024Iniciadora8750845PL 4417/2024SimAltera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-11-18166164SFSenado FederalPL044182024Iniciadora8750849PL 4418/2024SimAltera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-11-18166165SFSenado FederalRQS0079520248750960RQS 795/2024SimRequer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores, sobre os documentos e convites enviados pelo governo brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e as correspondências trocadas com a Comissão e com a Relatoria Especial sobre Liberdade de Expressão.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-11-18166167SFSenado FederalRQS0079620248751132RQS 796/2024SimRequer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro da Casa Civil, sobre a reunião realizada no Palácio da Alvorada no dia 13 de novembro de 2024, envolvendo o Presidente da República, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Diretor-Geral da Polícia Federal.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-11-19166168SFSenado FederalRQS0079720248751140RQS 797/2024SimRequer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre o recorde de vacinas descartadas por vencimento nos anos de 2023 e 2024, conforme reportagens divulgadas pela imprensa e dados disponibilizados pelo Ministério da Saúde.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-11-19166169SFSenado FederalREQ0006620248751154REQ 66/2024 - CDHSimRequeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação da Exma. Sra. Macaé Evaristo, Ministra de Direitos Humanos, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a minuta de resolução do CONANDA sobre "saúde sexual e reprodutiva" de crianças e adolescentes, sobre o andamento das investigações no Ministério de Direitos Humanos sobre assédio moral e sexual praticadas pela gestão do Ministério e demais assuntos pertinentes da pasta.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-11-19166175SFSenado FederalPLP002012024Iniciadora8751322PLP 201/2024SimAcrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2024-11-19166176SFSenado FederalPL044382024Iniciadora8751337PL 4438/2024SimAltera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para dispensar atletas profissionais de estágio obrigatório em curso superior de educação física.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2024-11-192025-12-11 15:06:01166178SFSenado FederalPL017322022Revisora8750745PL 1732/2022SimAltera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.Câmara dos Deputados2024-11-182026-04-01 19:46:03166179SFSenado FederalPL049322023Revisora8750990PL 4932/2023SimAltera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer a obrigatoriedade de transferência de recursos entre usuários e prestadoras de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, e para determinar a segregação patrimonial entre prestadoras de serviços de ativos virtuais e seus usuários; e altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para proibir a oferta ou a admissão a negociação ou registro de derivativos por prestadoras de serviços de ativos virtuais sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários.Câmara dos Deputados2024-11-182026-04-02 14:48:59166185SFSenado FederalPL044492024Iniciadora8751526PL 4449/2024SimInstitui a obrigatoriedade para que as empresas de apostas informem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2024-11-192025-12-15 15:45:06166188SFSenado FederalPL044502024Iniciadora8751546PL 4450/2024SimEstabelece regras destinadas ao combate aos crimes de estelionato telefônico.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2024-11-19166192SFSenado FederalPL044702024Iniciadora8751809PL 4470/2024SimAltera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para regulamentar de maneira distinta as atividades de pesca e aquicultura, e dá outras providências.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2024-11-21166193SFSenado FederalRQS0080520248751858RQS 805/2024SimRequer informações ao Senhor Marco Aurélio Santana Ribeiro, Chefe de Gabinete do Gabinete Pessoal do Presidente da República, sobre uma reunião secreta que ocorreu no Palácio da Alvorada.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-11-21166194SFSenado FederalRQS0080620248751861RQS 806/2024SimRequer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre uma reunião secreta que ocorreu no Palácio da Alvorada.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-11-21166195SFSenado FederalREQ0002520248751933REQ 25/2024 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os possíveis impactos econômicos e sociais decorrentes da aplicação de medidas antidumping sobre a importação de folhas metálicas de aço carbono, ligadas ou não, provenientes da China, conforme estabelecido pela Circular SECEX/MDIC nº 9, de 29 de fevereiro de 2024. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • a Senhora a Marcela Santos de Carvalho, Secretária Executiva da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX; • a Senhora Thais Fagury de Sá, Presidente Executiva da Associação Brasileira de Embalagem de Aço - ABEAÇO; • o Senhor Marcelo Jorcovix, Representante da Zempack Embalagens Metálicas; • o Senhor Italo Renda Filho, Presidente das Insdústrias Reunidas Renda; • o Senhor Benjamin Steinbruch, Diretor-Presidente - Companhia Siderúrgica Nacional - CSN.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-11-21166200SFSenado FederalPL044892024Substitutivo8750722PL 4489/2024 (Substitutivo-CD)SimDispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, acompanhada de cão de assistência, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.Câmara dos Deputados2024-11-182025-11-27 10:45:14166202SFSenado FederalPRS0005020248752089PRS 50/2024SimInstitui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Ruy Barbosa, destinada a homenagear servidores da Casa que tenham se destacado na execução de suas atividades.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2024-11-22166207SFSenado FederalREQ0001920248752184REQ 19/2024 - CRESimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Emmanuel Lenain, Embaixador da França no Brasil, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o posicionamento da República Francesa em relação ao Acordo de Associação Mercosul-União Europeia, tendo em vista as manifestações do Presidente Emmanuel Macron na 19ª Reunião da Cúpula do G20 realizada no Rio de Janeiro, bem como a declaração do Sr. Alexandre Bompard, CEO do Carrefour na França, em sua rede social X.Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2024-11-22166211SFSenado FederalRQS0081220248752364RQS 812/2024SimRequer informações ao Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, sobre os aspectos relacionados à compatibilidade das políticas comerciais de grandes redes varejistas relativas às políticas públicas de regulação e fiscalização da cadeia produtiva de carnes, com os princípios constitucionais brasileiros, em especial a livre iniciativa e a livre concorrência, conforme o art. 170 da Constituição Federal.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-11-25166215SFSenado FederalREQ0017320248752453REQ 173/2024 - CAESimRequer que sejam convidados a comparecer a esta Comissão, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), o Senhor Emmanuel Lenain, Embaixador da França no Brasil, e o Senhor Alexandre Bompard, CEO do Carrefour na França, a fim de prestar informações sobre o posicionamento da França em relação ao Acordo de Associação Mercosul - União Europeia, considerando as recentes declarações do Presidente Emmanuel Macron e os boicotes promovidos por grandes empresas e corporações francesas contra o agronegócio brasileiro.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2024-11-25166221SFSenado FederalREQ0002020248753028REQ 20/2024 - CRESimRequer que sejam convidados a comparecer a esta Comissão, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Senhor Emmanuel Lenain, Embaixador da França no Brasil, e o Senhor Alexandre Bompard, CEO do Carrefour na França, a fim de prestar informações sobre o posicionamento da França em relação ao Acordo de Associação Mercosul - União Europeia, considerando as recentes declarações do Presidente Emmanuel Macron e os boicotes promovidos por grandes empresas e corporações francesas contra o agronegócio brasileiro.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2024-11-26166222SFSenado FederalREQ0017420248753066REQ 174/2024 - CAESimRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de instruir o PL 1657/2023, que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que pelo menos 5%dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra crianças, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar que recursos de multas sejam utilizados para contratar policiais civis aposentados e policiais militares da reserva realizar ações de segurança pública no ambiente escolar”Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-11-26166224SFSenado FederalREQ0017520248753187REQ 175/2024 - CAESimRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 537/2019.Comissão de Assuntos Econômicos2024-11-26166228SFSenado FederalRQS0081420248753397RQS 814/2024SimRequer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça, sobre as prisões das pessoas acusadas de envolvimento nos dias 08 e 09 de janeiro de 2024 e os processos de extradição.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-11-26166229SFSenado FederalRQS0081520248753402RQS 815/2024SimRequer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre as prisões das pessoas acusadas de envolvimento nos dias 08 e 09 de janeiro de 2024 e os processos de extradição.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-11-26166231SFSenado FederalPL045122024Iniciadora8753490PL 4512/2024SimDispõe sobre a criação do Programa Nacional de Habitação Sustentável na Amazônia e dá outras providências.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-11-262025-09-30 13:16:46166236SFSenado FederalRQS0081920248753801RQS 819/2024SimRequer informações ao Senhor Renan Filho, Ministro de Estado dos Transportes, sobre contratos relacionados à manutenção de rodovias federais, com ênfase nos critérios adotados para a seleção de empresas, incluindo a Construtora Ótima Ltda.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-11-26166237SFSenado FederalRQS0082020248753855RQS 820/2024SimRequer voto de aplauso à Confederação Israelita do Brasil (CONIB), pela exemplar e estreita relação com a comunidade judaica e suas representações no Brasil.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-11-26166238SFSenado FederalRQS0082120248753874RQS 821/2024SimRequer voto de pesar pelo trágico acidente com ônibus na Serra da Barriga, em Alagoas, que ocorreu no último domingo, dia 24 de novembro.Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)2024-11-26166242SFSenado FederalPL045322024Iniciadora8753957PL 4532/2024SimDispõe sobre medidas de segurança e mitigação de riscos em sistemas de inteligência artificial interativa.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2024-11-26166246SFSenado FederalREQ0010920248753374REQ 109/2024 - CISimRequerimento de informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca do andamento do atendimento às determinações e recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), contidas no Acórdão nº 2.190, de 2019 – TCU – Plenário (Processo nº TC 012.624/2017-9).Comissão de Serviços de Infraestrutura2024-11-26166247SFSenado FederalRQS0082620248754360RQS 826/2024SimRequer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre o Inquérito da Polícia Federal nº 2024.0093721-CGRC/DICOR/PF, que indiciou o Deputado Federal Marcel van Hattem.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-11-27166259SFSenado FederalREQ0002420248754906REQ 24/2024 - CCJSimRequer audiência pública para instrução do PL 853/2024.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-11-27166262SFSenado FederalREQ0002620248755198REQ 26/2024 - CRASimRequeremos, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio ao senhor Alexandre Bompard, presidente e diretor-executivo do Grupo Carrefour, pela declaração de bloqueio - e incentivo ao bloqueio - da comercialização de carne do Mercosul.Comissão de Agricultura e Reforma Agrária2024-11-27166263SFSenado FederalREQ0002720248755203REQ 27/2024 - CRASimRequeremos, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio ao deputado francês Vincent Trébuchet, pela declaração proferida no dia 26 de novembro de 2024, no Parlamento francês, que compara a carne brasileira a lixo.Comissão de Agricultura e Reforma Agrária2024-11-27166264SFSenado FederalREQ0002820248755213REQ 28/2024 - CRASimRequeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a modernização do Seguro Rural no Brasil, que é objeto do Projeto de Lei (PL) n° 2.951, de 2024. Propomos para a audiência a presença dos seguintes convidados: • representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); • representante do Instituto Pensar Agropecuária (IPA); • representante da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg); • representante da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg); • representante da Federação Nacional das Empresas de Resseguros (Fenaber); • representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa); • representante do Ministério da Fazenda; • representante da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2024-11-27166269SFSenado FederalPL045862024Iniciadora8755950PL 4586/2024SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre medidas protetivas em caso de violência doméstica e familiar contra a pessoa idosa.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-11-28166271SFSenado FederalPL045992024Iniciadora8756402PL 4599/2024SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir o ressarcimento de recursos públicos utilizados na campanha eleitoral por candidatos inelegíveis no momento do pedido de candidaturas.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2024-11-28166272SFSenado FederalPL046002024Iniciadora8756412PL 4600/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual quando praticados na presença, física ou virtual, de cônjuge, companheiro ou parente da vítima, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quarto grau, ou de qualquer pessoa menor de 18 (dezoito) anos.Senador Weverton (PDT/MA)2024-11-28166274SFSenado FederalPL046012024Iniciadora8756427PL 4601/2024SimAltera a Lei das Ferrovias (Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021) para disciplinar a extinção de autorizações e concessões ferroviárias não implantadas em razão de atrasos no cumprimento de licenciamentos ambientais.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2024-11-28166275SFSenado FederalPL046022024Iniciadora8756437PL 4602/2024SimCria o selo Bandeira Verde para reconhecer as unidades escolares que implementarem ações de proteção ao meio ambiente e de educação ambiental.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2024-11-282026-04-02 12:41:14166277SFSenado FederalPL038002024Revisora8755974PL 3800/2024SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).Câmara dos Deputados2024-11-28166280SFSenado FederalRQS0083220248756605RQS 832/2024SimRequer oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PL 1867/2022.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2024-11-29166283SFSenado FederalRQS0083420248756651RQS 834/2024SimRequer informações ao Senhor Presidente do Banco Central, sobre a inadimplência das operações de crédito rural, em todo o território nacional, com o objetivo de construir políticas de apoio aos produtores rurais e fortalecer o mercado de crédito.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2024-11-29166284SFSenado FederalPL046072024Iniciadora8756813PL 4607/2024SimEstabelece alíquota máxima do imposto de importação sobre painéis solares.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2024-11-292025-09-02 10:44:48166286SFSenado FederalRQS0083620248757060RQS 836/2024SimRequer informações ao Senhor José Mucio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre pensões concedidas a militares das Forças Armadas do Brasil.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-12-02166287SFSenado FederalRQS0083720248757068RQS 837/2024SimRequer informações ao Senhor Carlos Roberto Lupi, Ministro de Estado da Previdência Social, sobre pensões concedidas a militares das Forças Armadas do Brasil.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-12-02166290SFSenado FederalPL029262023Revisora8756671PL 2926/2023SimDispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e 12.865, de 9 de outubro de 2013; e revoga a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.506, de 13 de novembro de 2017, e 13.986, de 7 de abril de 2020.Câmara dos Deputados2024-11-292026-04-01 12:44:55166295SFSenado FederalPL046212024Iniciadora8757190PL 4621/2024SimInstitui a Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores (PNIFM) e dá outras providências.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2024-12-022026-03-17 11:03:24166302CNCongresso NacionalAVN0001520248717142AVN 15/2024SimEncaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre de 2024.Tribunal de Contas da União2024-08-29166303CNCongresso NacionalAVN0001620248725917AVN 16/2024SimEncaminha cópia do Acórdão nº 1854/2024, que trata de acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar, relativamente ao 2º bimestre de 2024, os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União, particularmente quanto ao cumprimento das metas fiscais, à aderência aos limites constitucionais e legais e à conformidade com as regras de limitação de empenhos e movimentação financeira, além dos bloqueios orçamentários.Tribunal de Contas da União2024-09-13166305CNCongresso NacionalAVN0001820248733503AVN 18/2024SimAcórdão nº 1908/2024 - Apreciação de processo que trata de acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar, relativamente ao 3º bimestre de 2024, os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União, particularmente quanto à frustração da arrecadação da receita denominada “Carf – Voto de Qualidade”.Tribunal de Contas da União2024-10-07166307SFSenado FederalRQS0084220248757547RQS 842/2024SimRequer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre o impacto do pacote fiscal e da política monetária na valorização da moeda e na economia nacional.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-12-02166308SFSenado FederalPL046372024Iniciadora8757752PL 4637/2024SimInstitui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Penais, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-12-03166309SFSenado FederalRQS0084120248757761RQS 841/2024SimRequer informações e remessa de documentos ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a classificação indicativa do filme "Cidade; Campo", o qual faz parte da 14ª Mostra de Cinema e Direitos Humanos, produzida pelo Departamento de Cinema e Direitos Humanos e realizada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-12-03166310SFSenado FederalRQS0084320248757787RQS 843/2024SimRequer informações e remessa de documentos à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, sobre a exibição do filme "Cidade; Campo", o qual faz parte da 14ª Mostra de Cinema e Direitos Humanos, produzida pelo Departamento de Cinema e Direitos Humanos e realizada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-12-03166311SFSenado FederalREQ0003420248757834REQ 34/2024 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 102-A, inciso I, alínea e, do Regimento do Senado Federal, a realização de auditoria, juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de fiscalizar o Banco do Brasil sobre a aplicação do Plano Safra, dos Recursos dos Fundos Constitucionais e de Crédito Rural com isenção fiscal, coma adoção de critérios externos ligados a entidades privadas não participantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), instituído pela Lei n° 4.829/1965.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2024-12-03166313SFSenado FederalPL046412024Iniciadora8757940PL 4641/2024SimInstitui a Política Nacional de Inclusão nas Instituições de Ensino Superior, com o objetivo de fortalecer as políticas institucionais e fomentar ações afirmativas inclusivas voltadas para pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do Brasil.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2024-12-03166314SFSenado FederalPL046422024Iniciadora8757985PL 4642/2024SimEstabelece regras sobre os gastos do Poder Público federal com publicidade.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-12-032025-12-15 15:45:06166315SFSenado FederalPLP002132024Iniciadora8758028PLP 213/2024SimInstitui normas para a elaboração e a execução orçamentária, alinhadas às metas fiscais e compatíveis com a plena realização da programação de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-12-03166319SFSenado FederalREQ0002920248758087REQ 29/2024 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de colher informações sobre o abrupto aumento das alíquotas de importação de resinas plásticas, tendo por consequência o favorecimento de empresas monopolistas, como a Braskem, em prejuízo de todo o restante da cadeia produtiva nacional. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • o Senhor Márcio Fernando Elias Rosa, Secretário-executivo da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); • a Senhora Tatiana Lacerda Prazeres, Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); • o Senhor José Ricardo Roriz Coelho, Presidente do Conselho da Associação Brasileira da Indústria do Plástico (ABIPLAST); • o Senhor Luiz Cornacchioni, Presidente-Executivo da Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas (ABRAFATI); • o Senhor Paulo Carvalho Engler Pinto Jr, Diretor Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Higiene, Limpeza e Saneantes de Uso Doméstico e de Uso Profissional (ABIPLA); • o Senhor Lucas Ferraz, Professor de Economia na FGV/EESP e ex-Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia; • o Senhor Roberto Prisco Paraíso Ramos, CEO da Braskem.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2024-12-03166337SFSenado FederalRQS0084820248758841RQS 848/2024SimRequer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 301/2021 com o Projeto de Lei nº 5781/2023.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2024-12-03166343SFSenado FederalPLP002152024Iniciadora8759157PLP 215/2024SimModifica o art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para restringir apenas ao limite individualizado do Poder Executivo a possibilidade de aumento real.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-12-04166346SFSenado FederalPEC000462024Iniciadora8759356PEC 46/2024SimAltera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Omar Aziz (PSD/AM)2024-12-04166348SFSenado FederalPEC000472024Iniciadora8759452PEC 47/2024SimAltera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2024-12-04166350SFSenado FederalPL046772024Iniciadora8759894PL 4677/2024SimAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para incluir a prioridade na contratação de ex-atletas entre as exigências a serem cumpridas pelas organizações de administração e de prática esportiva do Sinesp beneficiadas com repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta e de valores provenientes de concursos de prognósticos e de loterias.Senador Romário (PL/RJ)2024-12-04166351SFSenado FederalPL046782024Iniciadora8759918PL 4678/2024SimDispõe sobre a terapia assistida por animais a pessoas com deficiência.Senador Romário (PL/RJ)2024-12-04166352SFSenado FederalPL046792024Iniciadora8759939PL 4679/2024SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer prazos máximos para atendimento aos beneficiários.Senador Romário (PL/RJ)2024-12-04166353SFSenado FederalPL046802024Iniciadora8759958PL 4680/2024SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para determinar o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do Benefício de Prestação Continuada quando o beneficiário necessitar de assistência permanente de outra pessoa.Senador Romário (PL/RJ)2024-12-04166354SFSenado FederalPL046812024Iniciadora8759976PL 4681/2024SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para alterar as possibilidades de rescisão unilateral do contrato.Senador Romário (PL/RJ)2024-12-04166360SFSenado FederalPL046822024Iniciadora8760263PL 4682/2024SimRevoga os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2024-12-04166361SFSenado FederalREQ0003020248760469REQ 30/2024 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 90, X, do Regimento Interno do Senado Federal e do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o envio da presente representação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para a instauração de inquérito administrativo, com o intuito de apurar possível infração à ordem econômica referente a acordos de não aquisição de produtos agropecuários, o que pode demonstrar violação ao art. 36, I, da Lei nº 12.529/2011.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2024-12-042025-08-19 11:49:59166363SFSenado FederalRQS0085220248760748RQS 852/2024SimRequer o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 2234/2022, para oitiva da Comissão de Segurança Pública.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-12-04166364SFSenado FederalREQ0002620248755992REQ 26/2024 - CCJSimRequer a realização de ciclo de audiências públicas com o objetivo de instruir a PEC148/2015, que "altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzira jornada de trabalho semanal".Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-11-28166369SFSenado FederalPL046882024Iniciadora8761184PL 4688/2024SimAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para instituir direitos de remoção e de licença remunerada à servidora pública em situação de violência doméstica.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-12-04166371SFSenado FederalRQS0085820248761303RQS 858/2024SimRequer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2023 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2024.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-12-04166373SFSenado FederalREQ0002720248761519REQ 27/2024 - CCJSimRequer a retirada do, por meio do qual é solicitada urgência para o PLP 68/2024.Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2024-12-04166375SFSenado FederalPDL005412024Iniciadora8761696PDL 541/2024SimSusta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 24, de 15 de Junho de 2010.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2024-12-05166401SFSenado FederalREQ0006920248762377REQ 69/2024 - CDHSimRequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 252/2017, que “revoga os art.611–A e 611-B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a prevalência da Convenção ouAcordo Coletivo de Trabalho sobre a Lei”.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2024-12-05166402SFSenado FederalRQS0086020248762392RQS 860/2024SimRequer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre os dados apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em seu relatório TC 021.731/2019-5 [Apenso: TV 000.123/2023-4].Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-12-05166406SFSenado FederalPL047202024Iniciadora8762623PL 4720/2024SimAltera as Leis nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir nas linhas de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida a reconstrução de unidades habitacionais danificadas total ou parcialmente por desastre natural.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2024-12-052025-12-03 16:41:36166409SFSenado FederalPL007732024Revisora8762456PL 773/2024SimInscreve o nome de Carolina Maria de Jesus no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Câmara dos Deputados2024-12-05166410SFSenado FederalPL046432020Substitutivo8762512PL 4643/2020 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre meios de pagamento de pedágio, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Câmara dos Deputados2024-12-052025-09-17 16:28:52166414CNCongresso NacionalREQ0001420248763666REQ 14/2024 - CMMCSimRequer a realização de Audiência Pública, com a presença do Exmo. Sr. Márcio Macêdo, Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, para debater nesta Comissão os aspectos econômicos e financeiros relacionados à realização da COP-30, com enfoque na Região Norte, especialmente no Estado do Amazonas.Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)2024-12-06166416SFSenado FederalPCE0000420248765820PCE 4/2024SimRequer abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Jorge Seif, com base no art. 17, caput, do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal (Resolução n°20, de 1993).Cidadão Leonel David Jesus Camasão Cordeiro2024-12-09166419SFSenado FederalREQ0007020248766015REQ 70/2024 - CDHSimRequer criação de subcomissão para debater a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, nos casos em que mães brasileiras voltam para o país com seus filhos em razão de violência doméstica.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-12-09166422SFSenado FederalRQS0087120248766214RQS 871/2024SimRequer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre a demora na publicação da atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Atrofia Muscular Espinhal (AME), para incluir o Zolgensma dentre as opções terapêuticas disponíveis.Senador Romário (PL/RJ)2024-12-09166429SFSenado FederalREQ0018020248766876REQ 180/2024 - CAESimRequer a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 1 - CAE ao PL 3434/2024.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2024-12-10166438SFSenado FederalREQ0018520248767146REQ 185/2024 - CAESimRequer audiência pública.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-12-10166455SFSenado FederalREQ0020020248767324REQ 200/2024 - CAESimCancelamento de audiencia publica REQ 27/23Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2024-12-10166457CNCongresso NacionalVET0003920248767423VET 39/2024SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.205, de 2024, que "Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé)".Presidência da República2024-12-102025-08-13 10:40:21166459SFSenado FederalPL047862024Iniciadora8767562PL 4786/2024SimInstitui a Política Nacional de Revitalização e Diversificação dos Seringais Amazônicos (PNRDSA) e dá outras providências.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-12-102026-02-05 10:41:36166464SFSenado FederalPL047892024Iniciadora8767802PL 4789/2024SimInstitui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-12-102025-12-09 12:28:18166480SFSenado FederalRQS0087920248768054RQS 879/2024SimRequer voto de aplauso à Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Maguari, pelos seus 39 anos.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2024-12-10166485SFSenado FederalRQS0088220248768235RQS 882/2024SimRequer, pela Liderança do PT, destaque para votação em separado do art. nº 3º do Projeto de Lei nº 537/2019.Líder do PT Beto Faro (PT/PA)2024-12-10166492SFSenado FederalPL048102024Iniciadora8768607PL 4810/2024SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para aprimorar o direito processual com medidas inibitórias da litigância frívola e predatória.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-12-10166494SFSenado FederalINS0009120248768718INS 91/2024SimSugere à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal que solicite relatórios periódicos aos órgãos competentes, com o objetivo de fiscalizar as operações de crédito efetuadas com recursos federais, contratadas pelos agentes econômicos junto a instituições financeiras para enfrentar as consequências da calamidade que se abateu sobre o Rio Grande do Sul em razão das chuvas ocorridas em 2024.Comissão Temporária Externa para acompanhar as atividades relativas ao enfrentamento da calamidade que atingiu o Rio Grande do Sul2024-12-10166495SFSenado FederalINS0009220248768722INS 92/2024SimSugere à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal que solicite relatórios periódicos aos órgãos competentes, com o objetivo de fiscalizar as operações de crédito efetuadas com recursos federais, contratadas pelos agentes econômicos junto a instituições financeiras para enfrentar as consequências da calamidade que se abateu sobre o Rio Grande do Sul em razão das chuvas ocorridas em 2024.Comissão Temporária Externa para acompanhar as atividades relativas ao enfrentamento da calamidade que atingiu o Rio Grande do Sul2024-12-10166499SFSenado FederalPRS0006720248769229PRS 67/2024SimDispõe sobre a realização periódica das pesquisas de amplo interesse público do Senado Federal.Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2024-12-11166505SFSenado FederalPL053422019Revisora8768944PL 5342/2019SimInscreve o nome de Petrônio Portella Nunes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Câmara dos Deputados2024-12-102026-03-12 16:23:20166506SFSenado FederalPL050302023Revisora8768777PL 5030/2023SimConcede o título de Capital Nacional do Cinema ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2024-12-102026-03-24 12:13:59166508SFSenado FederalPL041542019Emenda8768931PL 4154/2019 (Emenda-CD)SimAltera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.Câmara dos Deputados2024-12-102026-04-01 10:18:00166509SFSenado FederalPL044512019Revisora8768786PL 4451/2019SimAltera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para modificar a definição de agricultor familiar e empreendedor familiar rural.Câmara dos Deputados2024-12-102026-04-01 10:18:24166510SFSenado FederalPL046092020Revisora8768794PL 4609/2020SimAltera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para limitar a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade por omissão; e altera o art. 2º da Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, para limitar a admissibilidade do mandado de injunção.Câmara dos Deputados2024-12-10166511SFSenado FederalPL003212023Revisora8768810PL 321/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a realização da audiência de custódia por videoconferência.Câmara dos Deputados2024-12-102026-04-01 10:27:07166512SFSenado FederalPL055632019Revisora8768903PL 5563/2019SimAltera o art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para autorizar a circulação de veículos especiais de transporte de valores em vias restritas de trânsito rápido e a livre parada no local de prestação do serviço.Câmara dos Deputados2024-12-102026-04-01 10:18:45166513SFSenado FederalPL052182019Revisora8768912PL 5218/2019SimConfere o título de Capital Nacional do Pirão ao Munícipio de Barra Velha, no Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2024-12-102026-03-20 10:28:20166514SFSenado FederalPL048152024Revisora8768895PL 4815/2024SimDispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.Câmara dos Deputados2024-12-102026-03-10 18:16:19166515SFSenado FederalPL012252023Revisora8768820PL 1225/2023SimEstabelece exceções à configuração como ato ilícito de condutas relativas a exposição de imagens e a divulgação de informações e nomes de investigados, acusados ou réus, quando praticadas pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, em caso de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.Câmara dos Deputados2024-12-102026-03-12 10:59:04166516SFSenado FederalPRS0006820248769482PRS 68/2024SimCria a Frente Parlamentar Mista de Infraestrutura Digital e Desenvolvimento Sustentável de Data Centers (FPDC).Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2024-12-112025-12-12 10:16:23166519SFSenado FederalPL037582023Revisora8768845PL 3758/2023SimCria a Rota Turística das Cidades Coloniais Alagoanas, no Estado de Alagoas.Câmara dos Deputados2024-12-102026-03-20 16:35:36166520SFSenado FederalPL038262019Revisora8768866PL 3826/2019SimEstabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à primeira infância na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo.Câmara dos Deputados2024-12-102026-03-13 13:04:54166522SFSenado FederalPL048172024Substitutivo8768919PL 4817/2024 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer a obrigatoriedade de implantação de redes e galerias subterrâneas de drenagem pluvial previamente às obras de pavimentação de vias urbanas e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa obrigação.Câmara dos Deputados2024-12-102026-04-01 10:52:33166525SFSenado FederalREQ0010720248769735REQ 107/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à outorga da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 57, de 2014.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166527SFSenado FederalREQ0010820248769785REQ 108/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.051, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166529SFSenado FederalPL048262024Iniciadora8770603PL 4826/2024SimAltera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tornar obrigatório o registro biométrico para fins de recebimento de benefícios pagos pela União.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-12-112025-12-15 15:43:03166538SFSenado FederalREQ0010920248770900REQ 109/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à outorga da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2018.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166539SFSenado FederalREQ0011020248770920REQ 110/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 176, de 2019.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166540SFSenado FederalREQ0011120248770948REQ 111/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 560, de 2019.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166542SFSenado FederalREQ0011220248771000REQ 112/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166543SFSenado FederalREQ0011320248771051REQ 113/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 277, de 2022.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166544SFSenado FederalREQ0011420248771062REQ 114/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 182, de 2019.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166546SFSenado FederalREQ0011520248771093REQ 115/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 407, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166549SFSenado FederalREQ0011620248771115REQ 116/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 482, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166550SFSenado FederalREQ0011720248771162REQ 117/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 502, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166552SFSenado FederalREQ0011820248771270REQ 118/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 624, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166553SFSenado FederalREQ0011920248771283REQ 119/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 706, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-112026-02-03 13:17:06166554SFSenado FederalREQ0012020248771300REQ 120/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 708, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-112026-02-03 13:18:05166555SFSenado FederalREQ0012120248771311REQ 121/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 756, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-112026-02-03 13:21:24166556SFSenado FederalREQ0012220248771329REQ 122/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 1000, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-112026-02-03 13:20:46166557SFSenado FederalREQ0012320248771348REQ 123/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 1086, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-112026-02-03 13:40:12166558SFSenado FederalREQ0012420248771378REQ 124/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 310, de 2019.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-112026-02-03 13:40:40166560SFSenado FederalREQ0012520248771398REQ 125/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 353, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-112026-02-03 13:21:55166561SFSenado FederalREQ0012620248771411REQ 126/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 390, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-112026-02-03 13:23:15166565SFSenado FederalPEC000492024Iniciadora8771508PEC 49/2024SimAltera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional”Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-12-11166569SFSenado FederalREQ0012720248771560REQ 127/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 903, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-112026-02-03 13:23:37166570SFSenado FederalREQ0012820248771572REQ 128/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 476, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166571SFSenado FederalREQ0012920248771589REQ 129/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 663, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166572SFSenado FederalREQ0013020248771601REQ 130/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 506, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166573SFSenado FederalREQ0013120248771612REQ 131/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 953, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166574SFSenado FederalREQ0013220248771631REQ 132/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 431, de 2022.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166575SFSenado FederalREQ0013320248771658REQ 133/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 447, de 2022.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166576SFSenado FederalREQ0013420248771672REQ 134/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 159, de 2023.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166577SFSenado FederalREQ0013520248771685REQ 135/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 557, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166578SFSenado FederalREQ0013620248771696REQ 136/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 398, de 2022.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166579SFSenado FederalREQ0013720248771707REQ 137/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2023.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166580SFSenado FederalREQ0013820248771714REQ 138/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 654, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166581SFSenado FederalREQ0013920248771724REQ 139/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 844, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166582SFSenado FederalREQ0014020248771733REQ 140/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 876, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166584SFSenado FederalREQ0014120248771746REQ 141/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 892, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166586SFSenado FederalREQ0014220248771759REQ 142/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 897, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166587SFSenado FederalREQ0014320248771766REQ 143/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 1011, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166588SFSenado FederalREQ0014420248771773REQ 144/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 218, de 2022.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166589SFSenado FederalREQ0014520248771782REQ 145/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 234, de 2023.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166590SFSenado FederalREQ0014620248771791REQ 146/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 318, de 2019.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166591SFSenado FederalREQ0014720248771799REQ 147/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 754, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166592SFSenado FederalREQ0014820248771808REQ 148/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 769, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166593SFSenado FederalREQ0014920248771815REQ 149/2024 - CCDDSimNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 672, de 2021.Comissão de Comunicação e Direito Digital2024-12-11166595SFSenado FederalREQ0002920248771844REQ 29/2024 - CCJSimRequeiro, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1.463 ao PLP nº 68, de 2024, que “institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providênciasSenador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-12-11166596SFSenado FederalREQ0003020248771850REQ 30/2024 - CCJSimRequeiro, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emendas nº 1.384 ao PLP nº 68, de 2024, que “institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providênciasSenador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-12-11166597SFSenado FederalREQ0003120248771856REQ 31/2024 - CCJSimRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1363 ao PLP 68/2024.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2024-12-11166598SFSenado FederalREQ0003220248771865REQ 32/2024 - CCJSimRequer destaque para votação em separado da Emenda 1961 ao PLP 68/2024.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2024-12-11166599SFSenado FederalREQ0003320248771871REQ 33/2024 - CCJSimRequer votação em separado da Emenda 1482Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-12-11166600SFSenado FederalREQ0003420248771877REQ 34/2024 - CCJSimRequer votação em seprado da Emenda nº 1722Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-12-11166601SFSenado FederalREQ0003520248771883REQ 35/2024 - CCJSimRequer requerimento de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1400 ao PLP 68/2024Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-12-11166602SFSenado FederalREQ0003620248771889REQ 36/2024 - CCJSimRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1472 ao PLP 68/2024Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-12-11166603SFSenado FederalREQ0003720248771895REQ 37/2024 - CCJSimRequer destaque da Emenda 67 ao PLP 68/2024Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2024-12-11166604SFSenado FederalREQ0003820248771904REQ 38/2024 - CCJSimRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 43-U ao PLP 68/2024.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2024-12-11166605SFSenado FederalREQ0003920248771910REQ 39/2024 - CCJSimRequer destaque da Emenda 2139Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-12-11166606SFSenado FederalREQ0004020248771919REQ 40/2024 - CCJSimRequer destaque da Emenda 1612 ao PLP 68/2024Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2024-12-11166607SFSenado FederalREQ0004120248771925REQ 41/2024 - CCJSimRequer destaque para votação em separado a Emenda no. 1446Senador Cid Gomes (PSB/CE)2024-12-11166608SFSenado FederalREQ0004220248771931REQ 42/2024 - CCJSimRequer destaque para votação em separado (com o objetivo de aprovar) a Emenda no. 1775Senador Cid Gomes (PSB/CE)2024-12-11166609SFSenado FederalREQ0004320248771937REQ 43/2024 - CCJSimRequer destaque para votação em separado (com o objetivo de aprovar) a Emenda no.2023Senador Cid Gomes (PSB/CE)2024-12-11166610SFSenado FederalREQ0004420248771943REQ 44/2024 - CCJSimRequer destaque para votação em separado (com o objetivo de aprovar) a Emenda no. 562Senador Cid Gomes (PSB/CE)2024-12-11166611SFSenado FederalREQ0004520248771949REQ 45/2024 - CCJSimRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1226 ao PLP 68/2024.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2024-12-11166612SFSenado FederalREQ0004620248771955REQ 46/2024 - CCJSimRequer destaque para votação em separado.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2024-12-11166613SFSenado FederalREQ0004720248771964REQ 47/2024 - CCJSimRequer que seja destacada a emenda n. 1737 ao PLP 68/2024.Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)2024-12-11166614SFSenado FederalREQ0004820248771970REQ 48/2024 - CCJSimRequer ...destaque para votação em separado da Emenda 1879 ao PLP 68/2024..Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2024-12-11166615SFSenado FederalREQ0004920248771979REQ 49/2024 - CCJSimRequer destaque da emenda 1837Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2024-12-11166616SFSenado FederalREQ0005020248771985REQ 50/2024 - CCJSimRequer os termos do art. 312, II, do Regimento Interno do SenadoFederal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1842 ao PLP 68/2024,Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-12-12166617SFSenado FederalREQ0005120248771991REQ 51/2024 - CCJSimRequer destaque para a Emenda nº 2148 apresentada ao PLP 68/2024Senador Marcos Rogério (PL/RO)2024-12-12166618SFSenado FederalREQ0005220248771997REQ 52/2024 - CCJSimRequer que seja destacada a emenda 1042 ao PLP 68/2024Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2024-12-12166619SFSenado FederalREQ0005320248772003REQ 53/2024 - CCJSimRequer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 415U ao PLP 68/2024.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-12-12166620SFSenado FederalREQ0005420248772009REQ 54/2024 - CCJSimRequer destaque para votação em separado da Emenda 1676 ao PLP 68/2024Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-12-12166621SFSenado FederalREQ0005520248772018REQ 55/2024 - CCJSimReque, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2115 ao PLP 68/2024,Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-12-12166622SFSenado FederalREQ0005620248772027REQ 56/2024 - CCJSimRequer destaque da emenda 2145 ao PLP 68/2024.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-12-12166623SFSenado FederalREQ0005720248772036REQ 57/2024 - CCJSimRequer que seja destacada a emenda 2073 ao PLP 68/2024Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2024-12-12166624SFSenado FederalREQ0005820248772042REQ 58/2024 - CCJSimRequer que seja destacada a emenda 2099 ao PLP 68/2024Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2024-12-12166625SFSenado FederalPRS0006920248772092PRS 69/2024SimAltera a Resolução nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para criar Comissão Permanente da Mulher.Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2024-12-12166629SFSenado FederalREQ0005920248772185REQ 59/2024 - CCJSimRequerimento de Destaque para a Emenda 378Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)2024-12-11166630SFSenado FederalREQ0006020248772191REQ 60/2024 - CCJSimRequerimento de Destaque para a Emenda 1462Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)2024-12-11166631SFSenado FederalPEC000502024Iniciadora8772231PEC 50/2024SimAcrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Romário (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2024-12-12166634SFSenado FederalPL048552024Iniciadora8772461PL 4855/2024SimDispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizarem opção de rescisão de serviços contratados nas suas páginas na internet.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-12-122026-03-17 13:38:49166635SFSenado FederalPL048562024Iniciadora8772471PL 4856/2024SimInstitui o Programa Educação Superior para Todos (PROEDUCA) e estabelece outras providências.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-12-12166659SFSenado FederalPL048592024Iniciadora8773273PL 4859/2024SimAltera o § 5º do art. 43 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-12-12166666SFSenado FederalPL048652024Iniciadora8774363PL 4865/2024SimModifica o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-12-13166668SFSenado FederalREQ0015020248774377REQ 150/2024 - CCDDSimRequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 106/2024 - CCDD, com o objetivo de instruir o PL 4737/2023, que “altera o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho– CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir as condições em que não se configura relação de emprego entre prestadores de serviços e plataformas tecnológicas de intermediação com usuários” seja incluído o convidado que especifica.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-12-132026-02-11 11:52:30166671SFSenado FederalRQS0093020248774600RQS 930/2024SimRequer a tramitação conjunta do Projeto de Resolução do Senado nº 69, de 2024, com o Projeto de Resolução do Senado nº 103, de 2019.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2024-12-13166673SFSenado FederalRQS0093120248774619RQS 931/2024SimRequer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a população carcerária classificada como Pessoa com Deficiência Física (PCD) no Brasil.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-12-13166674SFSenado FederalRQS0093220248774635RQS 932/2024SimRequer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, sobre caso de suposto assédio moral de servidor.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-12-13166675SFSenado FederalRQS0093320248774646RQS 933/2024SimRequer informações ao Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre a revogação de ex-tarifários, a elevação da alíquota de Imposto sobre Importação e o cancelamento das cotas de importação de módulos fotovoltaicos.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2024-12-13166676SFSenado FederalREQ0003520248774651REQ 35/2024 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor-Geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações referentes à operação da Polícia Federal, deflagrada em 10 de dezembro de 2024, sobre o desvio de emendas parlamentares destinadas ao DNOCS.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-12-13166677SFSenado FederalPL048682024Iniciadora8774911PL 4868/2024SimModifica a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação de parentes de Chefes de Poder em procedimentos licitatórios e instituir mecanismos mais efetivos de fiscalização e sancionamento dessa prática.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-12-13166679SFSenado FederalRQS0093520248774962RQS 935/2024SimRequer informações à Sra. Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre o orçamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-12-13166680SFSenado FederalPL042762024Revisora8774696PL 4276/2024SimDispõe sobre o desenvolvimento de aplicativo para dispositivos móveis destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência.Câmara dos Deputados2024-12-132026-03-24 19:35:50166681SFSenado FederalPL003972023Revisora8774704PL 397/2023SimInstitui o Programa Voo para a Liberdade, com vistas à adoção de ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves.Câmara dos Deputados2024-12-132026-03-12 11:51:15166682SFSenado FederalREQ0011520248775119REQ 115/2024 - CASSimRequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 111/2024 - CAS, com o objetivo de instruir o PL 2158/2023, que “altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que ‘dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos Correlatos, e dá outras Providências’, para permitir que os medicamentos isentos de prescrição possam ser comercializados e dispensados por supermercados, que disponham de farmacêutico” seja incluído o convidado que especifica.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2024-12-16166683SFSenado FederalPL028252022Revisora8774712PL 2825/2022SimEstabelece diretrizes para implementação da política de combate à violência contra a mulher em ambiente universitário.Câmara dos Deputados2024-12-13166684SFSenado FederalPL020542023Revisora8774720PL 2054/2023SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer o direito à informação sobre mudança de regime de progressão de pena, concessão de prisão domiciliar ou de liberdade, fuga ou uso indevido ou mau funcionamento do equipamento de monitoração eletrônica do agressor como medida de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar.Câmara dos Deputados2024-12-13166686SFSenado FederalPL022202021Revisora8774736PL 2220/2021SimAltera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, a fim de estabelecer prioridade à mulher vítima de violência para a realização de exames toxicológicos.Câmara dos Deputados2024-12-132026-04-01 10:23:12166688SFSenado FederalPL026132024Revisora8774744PL 2613/2024SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medida protetiva de urgência a guarda provisória dos filhos menores em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher e para prever que a ofendida seja informada pela autoridade policial, no momento do registro da ocorrência, sobre a possibilidade de fixação dessa medida.Câmara dos Deputados2024-12-132026-04-01 10:51:32166689SFSenado FederalPL010652024Revisora8774754PL 1065/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e da intimidade das vítimas de crimes contra a dignidade sexual.Câmara dos Deputados2024-12-13166690SFSenado FederalPL049242023Revisora8774764PL 4924/2023SimAltera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tipificar o crime de violação virtual de domicílio e o crime de registro não autorizado de intimidade.Câmara dos Deputados2024-12-132026-04-01 10:38:19166692SFSenado FederalPL034202024Revisora8774780PL 3420/2024SimInstitui o Dia Nacional da Dança Afro-Brasileira.Câmara dos Deputados2024-12-132026-03-19 09:34:01166694SFSenado FederalPL040172023Revisora8774834PL 4017/2023SimInstitui o Dia Nacional da Segurança Pública Cidadã e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã.Câmara dos Deputados2024-12-132026-03-19 09:58:29166695SFSenado FederalPL031252021Revisora8774842PL 3125/2021SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.Câmara dos Deputados2024-12-132026-03-31 14:00:31166696SFSenado FederalPL061492023Revisora8774850PL 6149/2023SimCria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas e Milícias.Câmara dos Deputados2024-12-13166697SFSenado FederalPL006512023Revisora8774866PL 651/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para aumentar a pena de crimes cometidos durante situação de emergência ou estado de calamidade pública, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tipificar a conduta de elevação abusiva do preço de produtos ou de serviços durante situação de emergência ou estado de calamidade pública.Câmara dos Deputados2024-12-132026-03-27 10:00:37166698SFSenado FederalPL026002023Revisora8774874PL 2600/2023SimAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 da referida Lei se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário ou dos serviços que lhes são auxiliares.Câmara dos Deputados2024-12-132026-04-01 10:35:10166699SFSenado FederalPL007142023Revisora8774882PL 714/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer hipóteses de denegação de liberdade provisória.Câmara dos Deputados2024-12-132025-12-17 12:46:33166701SFSenado FederalPL048732024Revisora8774858PL 4873/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para instituir o flagrante provado.Câmara dos Deputados2024-12-13166702SFSenado FederalPL014332024Revisora8774933PL 1433/2024SimAltera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para tipificar como crime a prática de violência processual contra a mulher.Câmara dos Deputados2024-12-132026-01-28 23:06:36166703SFSenado FederalPL057602023Revisora8774941PL 5760/2023SimEstabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.Câmara dos Deputados2024-12-132026-03-17 18:30:17166704SFSenado FederalPL026662021Substitutivo8774888PL 2666/2021 (Substitutivo-CD)SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a utilização, pelos órgãos e entidades da rede pública de educação, de equipamentos informáticos, celulares ou similares sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória.Câmara dos Deputados2024-12-132026-04-01 10:24:19166706SFSenado FederalPLP001362024Revisora8774925PLP 136/2024SimAltera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidades que implementam ações de prevenção e de enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Câmara dos Deputados2024-12-13166707SFSenado FederalPL048762024Iniciadora8775396PL 4876/2024SimProíbe que pessoas físicas beneficiárias de programas sociais e bolsas de subsistência promovidos pelo governo federal utilizem recursos recebidos para realizar apostas on-line e fixa penalidades para o descumprimento.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2024-12-16166709SFSenado FederalPDL007192024Iniciadora8775650PDL 719/2024SimSusta os efeitos da Portaria FUNAI nº 1.256, de 10 de dezembro de 2024, que estabelece restrições ao direito de ingresso, locomoção e permanência na área denominada Terra Indígena Mamoriá Grande.Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Omar Aziz (PSD/AM)2024-12-16166711SFSenado FederalPL049082024Iniciadora8775716PL 4908/2024SimCria o Selo de Segurança Digital e estabelece requisitos para a transparência e qualidade das informações veiculadas nos anúncios digitais.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2024-12-16166712SFSenado FederalPL049092024Iniciadora8775728PL 4909/2024SimAcrescenta o Capítulo I-A no Título V da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre o crime de violação de segredo de negócio.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2024-12-16166713SFSenado FederalPDL002862021Revisora8775758PDL 286/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Caminho Seguro de Bebedouro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-12-162025-10-23 14:05:24166714SFSenado FederalPDL007452021Revisora8775774PDL 745/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-12-162025-10-24 07:59:51166715SFSenado FederalPDL007462021Revisora8775787PDL 746/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Nova Barrense de Comunicação e Rádio Difusão, para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Barra, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-12-162025-10-23 14:05:24166716SFSenado FederalPDL003922022Revisora8775800PDL 392/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Guaraciama para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraciama, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-12-162025-10-23 14:05:24166717SFSenado FederalPDL004082022Revisora8775813PDL 408/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ouro Fino para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-12-162025-11-24 12:13:04166718SFSenado FederalPDL004352022Revisora8775826PDL 435/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-12-162026-02-10 14:55:02166719SFSenado FederalPDL004542022Revisora8775839PDL 454/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Educacional e Ambiental do Município de Paulistas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulistas, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-12-162025-10-23 14:05:24166720SFSenado FederalPDL004432023Revisora8775852PDL 443/2023SimAprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Cultural e Social Ibitinguense a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibitinga, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-12-162025-10-23 14:05:24166721SFSenado FederalPDL004632023Revisora8775865PDL 463/2023SimAprova o ato que outorga autorização ao Instituto de Comunicação e Cultura de Estrela do Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela do Norte, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2024-12-162025-11-06 17:16:18166722SFSenado FederalPDL004762023Revisora8775878PDL 476/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Ouro Verde para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Verde, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2024-12-162025-11-06 17:18:41166723SFSenado FederalPDL004892023Revisora8775891PDL 489/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Apoio Comunitário Bethel para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2024-12-162025-11-06 17:19:53166724SFSenado FederalPDL001772024Revisora8775906PDL 177/2024SimAprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Uberlândia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-12-162025-10-24 09:59:46166725SFSenado FederalPDL001882024Revisora8775919PDL 188/2024SimAprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de São João Del Rei para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-12-162025-10-24 10:04:19166728SFSenado FederalPDL001922024Revisora8775950PDL 192/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário dos Moradores e Amigos de Botumirim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botumirim, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-12-162025-11-24 11:47:17166729SFSenado FederalPDL004932023Revisora8776007PDL 493/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Filadélfia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucuruí, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2024-12-162025-11-05 19:07:50166737SFSenado FederalREQ0003620248776316REQ 36/2024 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 102-A, I, alínea c, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas pelo Ministério de Minas e Energia informações sobre a regularidade de funcionamento do Programa Renavabio.Senador Omar Aziz (PSD/AM)2024-12-17166738SFSenado FederalREQ0003720248776324REQ 37/2024 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 102-A, I, alínea c, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, informações sobre irregularidades indicadas no funcionamento do Programa Renavabio.Senador Omar Aziz (PSD/AM)2024-12-17166739SFSenado FederalREQ0003820248776370REQ 38/2024 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir informações sobre supostas irregularidades relacionadas ao funcionamento do Programa Renavabio.Senador Omar Aziz (PSD/AM)2024-12-17166741SFSenado FederalPEC000522024Iniciadora8776422PEC 52/2024SimModifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2024-12-17166765SFSenado FederalRQS0094020248776675RQS 940/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 3.000/2024.Senador Humberto Costa (PT/PE)2024-12-17166767SFSenado FederalRQS0094220248776697RQS 942/2024SimRequer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2.294/2024.Senador Humberto Costa (PT/PE)2024-12-17166771SFSenado FederalPDL000782024Revisora8776774PDL 78/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Maranguape para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maranguape, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2024-12-172025-11-06 17:32:51166772SFSenado FederalPDL000772024Revisora8776811PDL 77/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Andrômeda Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2024-12-172025-10-23 15:32:15166774SFSenado FederalREQ0003920248776858REQ 39/2024 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 102-A, I, alínea c, do Regimento Interno do Senado Federal, informações, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre os concursos públicos realizados no âmbito da administração pública federal e que ainda não tiveram as devidas nomeações dos futuros servidores públicos aprovados nos certames.Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor2024-12-17166775SFSenado FederalPDL000792024Revisora8776873PDL 79/2024SimAprova o ato que outorga autorização ao Instituto de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Taperuaba a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2024-12-172025-11-05 19:01:48166776SFSenado FederalPDL001212024Revisora8776886PDL 121/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Vida Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Franca, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-12-172025-11-24 11:39:23166777SFSenado FederalPDL001492024Revisora8776894PDL 149/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Tamoios para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2024-12-172025-10-23 19:44:00166779SFSenado FederalPDL001532024Revisora8776910PDL 153/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Aurora de Comunicação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraquara, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2024-12-172025-10-23 18:35:51166780SFSenado FederalPDL001542024Revisora8776918PDL 154/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Integração Arte Cultura Unidos de Guaraqueçaba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraqueçaba, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2024-12-172025-10-23 18:36:51166781SFSenado FederalPDL000832024Revisora8776987PDL 83/2024SimAprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Farias Brito, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2024-12-172026-03-11 15:30:32166783SFSenado FederalPDL000982024Revisora8777069PDL 98/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-12-172025-10-24 09:43:09166784SFSenado FederalPDL000592024Revisora8777084PDL 59/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Cultural Esperança e Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mococa, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-12-172025-11-24 11:43:27166785SFSenado FederalREQ0020620248777106REQ 206/2024 - CAESimRequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1226/2024, que “altera a Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais patronais, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de1943, e dá outras providências.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-12-17166786SFSenado FederalPDL000962024Revisora8777056PDL 96/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Tururu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tururu, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2024-12-172025-11-05 19:14:09166791SFSenado FederalPDL000702024Revisora8777032PDL 70/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Solidária de São Lourenço do Sul para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2024-12-172025-10-23 15:30:42166794SFSenado FederalPDL000882024Revisora8777048PDL 88/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura FM Santos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santos, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-12-172025-10-24 09:40:49166796SFSenado FederalPDL000732024Revisora8777040PDL 73/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Cantina Velha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vista Gaúcha, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2024-12-172025-10-23 15:31:26166797SFSenado FederalPDL000692024Revisora8777024PDL 69/2024SimAprova o ato que outorga autorização ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de Erechim (CODESE) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2024-12-172025-10-23 15:29:39166802SFSenado FederalRQS0095120248777328RQS 951/2024SimRequer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 719/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)2024-12-17166805SFSenado FederalPL049352024Iniciadora8777457PL 4935/2024SimEstabelece diretrizes para as abordagens policiais e de segurança privada, institui mecanismos de prevenção da violência desproporcional nessas operações e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-12-17166807SFSenado FederalRQS0095520248777479RQS 955/2024SimRequer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2024, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2024-12-17166808SFSenado FederalRQS0095620248777484RQS 956/2024SimRequer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2024, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2024-12-17166810SFSenado FederalPDL005032023Revisora8777678PDL 503/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Altamira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altamira, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2024-12-172025-11-05 19:08:42166811SFSenado FederalPDL005152023Revisora8777711PDL 515/2023SimAprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Anápolis, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2024-12-172026-03-17 16:54:20166812SFSenado FederalPL049362024Iniciadora8777771PL 4936/2024SimAltera a Lei nº 125, de 3 de dezembro de 1935, para determinar a adoção de práticas de construção sustentável para a edificação e reforma de prédios públicos.Senador Romário (PL/RJ)2024-12-17166813SFSenado FederalPDL005162023Revisora8777816PDL 516/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio Difusão Comunitária da Ilha de Cotijuba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2024-12-172025-11-05 19:10:08166814SFSenado FederalPDL005292023Revisora8777863PDL 529/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Breu Branco para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Breu Branco, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2024-12-172025-11-05 19:13:18166816SFSenado FederalPDL005462023Revisora8777907PDL 546/2023SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2024-12-172025-11-24 11:41:52166817SFSenado FederalPDL001732024Revisora8777935PDL 173/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2024-12-172026-03-30 10:50:53166818SFSenado FederalPDL001762024Revisora8777969PDL 176/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação dos Locutores de Candeias MG para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candeias, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-12-172025-10-24 09:58:39166819SFSenado FederalPDL002822024Revisora8777989PDL 282/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Cristã sem Fronteiras de Difusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-12-172025-10-28 15:30:55166820SFSenado FederalPDL001962024Revisora8778002PDL 196/2024SimAprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultura Solidária para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-12-172025-10-28 14:11:33166821SFSenado FederalPDL002092024Revisora8778030PDL 209/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Itaimbé para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Praia Grande, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2024-12-172025-10-23 18:44:59166822SFSenado FederalPDL002462024Revisora8778053PDL 246/2024SimAprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itaara, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2024-12-172025-10-23 15:37:25166823SFSenado FederalPDL002842024Revisora8778066PDL 284/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Romão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Romão, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-12-172025-10-28 15:31:45166824SFSenado FederalPDL002542024Revisora8778112PDL 254/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Cultura de Goiás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2024-12-172026-02-10 15:03:19166825SFSenado FederalPDL004722023Revisora8778134PDL 472/2023SimAprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Plácido Gurgel Nogueira para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Paracuru, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2024-12-172025-11-06 17:17:15166826SFSenado FederalPDL002792024Revisora8778074PDL 279/2024SimAprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2024-12-172026-02-11 12:27:36166827SFSenado FederalPDL002802024Revisora8778082PDL 280/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à ASCOCAVE - Associação Comunitária de Comunicação de Cana Verde para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-12-172025-10-28 14:27:22166828SFSenado FederalPDL002852024Revisora8778152PDL 285/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária e Cultural de Pumba e Adjacências para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz das Almas, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2024-12-172025-11-24 11:59:50166830SFSenado FederalPL049402024Iniciadora8778178PL 4940/2024SimInstitui o Selo “Amigo das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde”, estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-12-17166831SFSenado FederalPDL002832024Revisora8778098PDL 283/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Vida FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2024-12-172025-11-06 17:45:13166832SFSenado FederalPDL001022024Revisora8778189PDL 102/2024SimAprova o ato que outorga permissão à Fundação Unisc de Comunicações - FUNDAÇÃO TELEUNISC para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2024-12-172025-10-23 15:36:29166833SFSenado FederalPDL002172024Revisora8778213PDL 217/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Itajubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2024-12-172025-10-28 14:16:01166835SFSenado FederalPDL001552024Revisora8778235PDL 155/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultura e Vida para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2024-12-172025-10-23 18:37:45166851SFSenado FederalPL049682024Iniciadora8779146PL 4968/2024SimAltera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para modificar os incisos V e XIV do art. 5º, inciso II do Art. 7º, Art. 16, §2º e §3º do Art. 98-A, Art. 100-B e Art. 101 e acrescentar os dispositivos XV ao Art.5º, Art. 68-A, Art. 88-A, 88-B, Art. 99-C, Art. 110-A, Art. 110-B, e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2024-12-182025-11-24 08:39:28166853SFSenado FederalPL049722024Iniciadora8779236PL 4972/2024SimAltera a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, para ampliar a abrangência da subvenção econômica às embarcações brasileiras de pesca.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-12-182025-08-28 09:39:09166867SFSenado FederalPL049862024Iniciadora8779887PL 4986/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a participação do investigado, por meio de seu defensor, na elaboração do acordo de não persecução penal, bem como para permitir que tal acordo seja executado pelo Ministério Público fora do juízo de execução penal.Comissão de Segurança Pública2024-12-19166871SFSenado FederalRQS0096720248780083RQS 967/2024SimRequer informações à Senhora Sonia Guajajara, Ministra dos Povos Indígenas, sobre a Portaria nº 1.256, de 10 de dezembro de 2024 - FUNAI.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Omar Aziz (PSD/AM)2024-12-19166873SFSenado FederalPL049992024Iniciadora8780304PL 4999/2024SimAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para reduzir a fração máxima da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 e tornar mais rigorosos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-19166874SFSenado FederalPL050002024Iniciadora8780311PL 5000/2024SimAltera o art. 91, inciso II, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como efeito da condenação o perdimento dos instrumentos do crime doloso, independentemente de consistirem em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-19166875SFSenado FederalPL050012024Iniciadora8780322PL 5001/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de estabelecer nova hipótese de aplicação extraterritorial incondicionada da lei brasileira.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-19166876SFSenado FederalPL050022024Iniciadora8780329PL 5002/2024SimAltera o art. 115 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para impor a prestação de serviços à comunidade ou a prestação pecuniária quando o regime aberto for imposto em decorrência de conversão por descumprimento de pena restritiva de direito.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-19166877SFSenado FederalPL050032024Iniciadora8780339PL 5003/2024SimInstitui o escrutínio público de votos, veda o exercício do voto na modalidade exclusivamente eletrônica, e dá outras providências.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-19166878SFSenado FederalPL050042024Iniciadora8780349PL 5004/2024SimAltera os arts. 155 e 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o furto mediante fraude e o estelionato praticado contra a mulher, bem como para, no estelionato cometido contra a mulher, estabelecer o seu processamento mediante ação penal pública incondicionada.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-19166882SFSenado FederalPL050182024Iniciadora8780639PL 5018/2024SimAltera o art. 25 da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para aumentar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência decretadas em favor de criança e adolescente.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2024-12-19166887SFSenado FederalPEC000532024Iniciadora8780865PEC 53/2024SimDá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-12-19166906SFSenado FederalPL041962021Revisora8779376PL 4196/2021SimAltera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para instituir a Semana de Prevenção ao Diabetes.Câmara dos Deputados2024-12-182026-03-30 10:27:27166907SFSenado FederalPL030342024Revisora8779259PL 3034/2024SimAutoriza a criação da empresa pública Companhia Docas de Alagoas e a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nas iniciativas que especifica.Câmara dos Deputados2024-12-18166908SFSenado FederalPL038902020Revisora8778974PL 3890/2020SimInstitui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.Câmara dos Deputados2024-12-182025-11-14 14:17:06166909SFSenado FederalPL007792024Revisora8779251PL 779/2024SimCria a campanha Abril Branco; e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social.Câmara dos Deputados2024-12-182026-03-12 08:33:31166911SFSenado FederalPL014372021Revisora8778984PL 1437/2021SimEstabelece diretrizes para a criação de programa socioassistencial de apoio a crianças e a adolescentes inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) em situação de orfandade por motivo de feminicídio ou de Covid-19; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para atribuir ao poder público a garantia de atendimento prioritário à saúde mental de crianças e de adolescentes órfãos em razão de feminicídio ou de Covid-19; e altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, para excluir do recebimento de pensão especial a órfãos em razão do crime de feminicídio o adolescente condenado por ato infracional análogo a crime doloso praticado mediante violência ou grave ameaça contra a mulher vítima da violência.Câmara dos Deputados2024-12-18166912SFSenado FederalPL061582023Revisora8779187PL 6158/2023SimDispõe sobre a utilização de bloqueadores de sinal de celular em estabelecimentos prisionais.Câmara dos Deputados2024-12-182026-03-18 17:04:32166913SFSenado FederalPL014342023Revisora8778995PL 1434/2023SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar equipamento obrigatório o dispositivo de abertura interna em porta-malas.Câmara dos Deputados2024-12-182026-04-01 10:31:30166914SFSenado FederalPL025732023Revisora8779004PL 2573/2023SimAltera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, a fim de instituir medidas para aperfeiçoar a assistência psicológica ou psiquiátrica dos profissionais de segurança pública e de defesa social.Câmara dos Deputados2024-12-182026-03-12 11:00:55166915SFSenado FederalPL052652023Revisora8779014PL 5265/2023SimEstabelece regras para elaboração de planos de defesa contra roubos a bases operacionais de processamento e custódia de numerários, a instituições financeiras, ou equivalentes, ou a empresas com ativos críticos, ou contra resgate de presos em estabelecimentos prisionais; e altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).Câmara dos Deputados2024-12-182026-03-12 11:26:15166916SFSenado FederalPL050292024Substitutivo8779021PL 5029/2024 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).Câmara dos Deputados2024-12-18166924SFSenado FederalPL050302024Iniciadora8781679PL 5030/2024SimInstitui o Selo Compromisso com a Inclusão.Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-12-20166941SFSenado FederalRQS0100820248782266RQS 1008/2024SimRequer informações à Senhora Macaé Evaristo, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a realização da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência em 2024.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-12-20166946SFSenado FederalRQS0101120248782983RQS 1011/2024SimRequer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a execução do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) celebrado entre a Petrobras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), mormente o mecanismo denominado "gas release" e a desconcentração do mercado de gás natural.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-12-23166947SFSenado FederalRQS0101220248782992RQS 1012/2024SimRequer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a regulamentação do art. 33 da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, referente ao mecanismo denominado "gas release", pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-12-23166949SFSenado FederalRQS0101320248783013RQS 1013/2024SimRequer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre a regulamentação do art. 33 da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, referente ao mecanismo denominado "gas release", e na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) referente à execução do Termo de Compromisso de Cessação (TCC Gás).Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-12-232025-11-26 15:09:14166964CNCongresso NacionalVET0004720248784073VET 47/2024SimVeto Parcial aposto ao o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências."Presidência da República2024-12-312026-03-04 16:03:09166967CNCongresso NacionalVET0004820248784128VET 48/2024SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências".Presidência da República2024-12-312025-08-13 10:40:21166968CNCongresso NacionalVET0005020248784139VET 50/2024SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.149 de 2020, que "Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".Presidência da República2024-12-312025-08-13 10:40:21166969SFSenado FederalREQ0000120258784420REQ 1/2025 - CRESimRequer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Embaixador Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-01-08166970CNCongresso NacionalVET0000120258784512VET 1/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.537, de 2024, que "Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará".Presidência da República2025-01-082025-08-13 10:40:21166974CNCongresso NacionalVET0000420258784729VET 4/2025SimVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.687, de 2022, que "Classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais".Presidência da República2025-01-132025-12-04 15:55:27166980CNCongresso NacionalVET0000320258784902VET 3/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 576, de 2021, que "Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022".Presidência da República2025-01-102025-11-19 09:13:31166984CNCongresso NacionalVET0000720258785123VET 7/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária".Presidência da República2025-01-162025-11-19 09:13:03166988SFSenado FederalPET0000120258785512PET 1/2025SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 41 da Lei 1.079/1950.Cidadão Fiorelo Ruviaro2025-01-23166989SFSenado FederalPET0000220258785518PET 2/2025SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 41 da Lei 1.079/1950.Cidadão Elena Yatiyo Tanaka2025-01-23166990SFSenado FederalPET0000320258785533PET 3/2025SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 41 da Lei 1.079/1950.Cidadão Aurino Barbosa da Silva2025-01-23166991SFSenado FederalPET0000420258785542PET 4/2025SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 41 da Lei 1.079/1950.Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)2025-01-23166993SFSenado FederalPET0000520258785700PET 5/2025SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento nos Arts. 4º, 39 e 41, da Lei nº 1.079/1950, combinados com o Art. 5º, inciso IV e LIV, e 129, da CF-88.Cidadão JOVI VIEIRA BARBOZA - ADVOGADO2025-01-27166994SFSenado FederalPET0000620258785724PET 6/2025SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 39, 5, da Lei 1.079/1950.Cidadão Sérgio Augusto Pereira de Borja2025-01-27166995SFSenado FederalPET0000720258785745PET 7/2025SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal José Antônio Dias Toffoli, com fundamento no art. 41 da Lei 1.079/1950.Cidadão Andréa Silva Santana Rocha2025-01-27166996SFSenado FederalREQ0000120258785908REQ 1/2025 - CAESimRequer o comparecimento do senhor Marcio Pochmann, presidente do IBGE, para esclarecimentos perante a CAE.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-01-30166997SFSenado FederalPL000032025Iniciadora8786001PL 3/2025SimDisciplina o processo estrutural.Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)2025-01-31166998SFSenado FederalPL000042025Iniciadora8786015PL 4/2025SimDispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata.Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)2025-01-312026-03-31 14:13:18166999SFSenado FederalPEC000012025Iniciadora8786193PEC 1/2025SimAltera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-01-102025-12-02 19:04:42167000SFSenado FederalPDL000012025Iniciadora8783559PDL 1/2025SimSusta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-12-272026-01-28 00:46:08167001SFSenado FederalRQS0000120258783582RQS 1/2025SimRequer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de onze membros titulares para, no prazo de 120 dias, avaliar a situação grave dos acidentes que estão ocorrendo na BR 163.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2025-02-032026-03-02 14:06:55167002SFSenado FederalPDL000022025Iniciadora8783598PDL 2/2025SimSusta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-272026-01-28 00:46:44167004SFSenado FederalPL039762020Revisora8783655PL 3976/2020SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o cadastro de pedófilos.Câmara dos Deputados2024-12-272026-03-13 13:08:19167006SFSenado FederalPL016372019Revisora8783663PL 1637/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a imposição de medida de segurança ao inimputável.Câmara dos Deputados2024-12-272026-02-24 18:58:56167007SFSenado FederalPL010762023Revisora8783671PL 1076/2023SimInscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Câmara dos Deputados2024-12-272026-01-29 01:16:17167008SFSenado FederalPL041202024Revisora8783687PL 4120/2024SimDispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento do crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento das organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica os crimes de organização criminosa transnacional, de liderança de organização criminosa transnacional e de facilitação da identificação de protegido; e altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).Câmara dos Deputados2024-12-272026-01-29 01:16:23167009SFSenado FederalPL000082025Revisora8783695PL 8/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o gerontocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o gerontocídio no rol dos crimes hediondos.Câmara dos Deputados2024-12-272026-01-28 00:48:44167010SFSenado FederalPDL000102025Iniciadora8783732PDL 10/2025SimSusta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-12-302026-01-28 00:47:41167014SFSenado FederalPL039872021Revisora8783843PL 3987/2021SimInstitui o Dia Nacional de Plantar uma Árvore.Câmara dos Deputados2024-12-302026-03-19 09:45:28167015SFSenado FederalPL031562021Revisora8783851PL 3156/2021SimDispõe sobre as ações de prevenção e de combate ao superendividamento do consumidor.Câmara dos Deputados2024-12-302026-04-01 10:24:42167017SFSenado FederalPL053572023Revisora8783924PL 5357/2023SimInstitui a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal.Câmara dos Deputados2024-12-302026-03-20 10:28:51167018SFSenado FederalPL051092023Revisora8783916PL 5109/2023SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para estabelecer medidas protetivas ao advogado sujeito a ameaça, coação ou violência no exercício da profissão.Câmara dos Deputados2024-12-302026-03-12 11:25:17167020SFSenado FederalPL034282023Revisora8783899PL 3428/2023SimFixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.Câmara dos Deputados2024-12-302026-01-29 01:25:10167021SFSenado FederalPL025192023Revisora8783891PL 2519/2023SimInstitui o Abril Laranja como mês de conscientização para a prevenção à crueldade com animais.Câmara dos Deputados2024-12-302026-03-10 11:14:01167023SFSenado FederalPL023832023Revisora8783875PL 2383/2023SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir o direito a acompanhante ou a atendente pessoal à pessoa com deficiência em atendimentos, procedimentos e exames médicos.Câmara dos Deputados2024-12-302026-03-13 13:12:39167024SFSenado FederalPL014542023Revisora8783867PL 1454/2023SimInstitui o selo Arte Café, a ser conferido ao café produzido e processado de modo artesanal.Câmara dos Deputados2024-12-302026-03-12 10:59:39167025SFSenado FederalPL026412021Revisora8783859PL 2641/2021SimAltera os arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial os pensionistas e os aposentados por incapacidade permanente com sequelas de poliomielite.Câmara dos Deputados2024-12-302026-01-29 01:25:30167026SFSenado FederalPL001152024Revisora8783940PL 115/2024SimAltera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para prever a desnecessidade de garantia à execução na ação de execução por quantia certa e na execução fiscal nos casos que especifica.Câmara dos Deputados2024-12-302026-01-29 01:25:34167027SFSenado FederalPL000342025Revisora8783948PL 34/2025SimInstitui o Dia Nacional da Cistinose.Câmara dos Deputados2024-12-302026-03-30 10:28:13167028SFSenado FederalPL000352025Revisora8783956PL 35/2025SimInstitui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2024-12-302026-03-26 11:11:40167029SFSenado FederalPL000382025Revisora8783972PL 38/2025SimEstabelece sanções à pessoa jurídica de direito privado por facilitação da prostituição alheia ou do tráfico de pessoas; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).Câmara dos Deputados2024-12-302026-04-01 10:42:50167030SFSenado FederalPL000392025Revisora8783964PL 39/2025SimInstitui o Dia Nacional do Médico Psiquiatra.Câmara dos Deputados2024-12-302026-03-30 10:28:33167032SFSenado FederalPL000472025Substitutivo8783986PL 47/2025 (Substitutivo-CD)SimInstitui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2024-12-302026-01-28 00:50:58167033SFSenado FederalPL000492025Iniciadora8786464PL 49/2025SimAltera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a incidência da causa de aumento de pena disposta no inciso IV do referido dispositivo quando houver a utilização de qualquer tipo de arma, bem como para estabelecer que ela será aplicável sem prejuízo das penas correspondentes à violência, à ameaça, à posse ou ao porte ilegal de arma de fogo ou ao emprego de qualquer outro meio, decorrentes da prática, no mesmo contexto, de infração penal diversa.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-302026-03-12 16:58:44167034SFSenado FederalPL000512025Iniciadora8786468PL 51/2025SimInstitui o Programa Nacional de Apoio para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde e Bem-Estar Animal (PNASAN).Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-302026-01-28 00:52:33167035SFSenado FederalPL000532025Iniciadora8786502PL 53/2025SimAltera os arts. 75 e 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de homicídio simples e qualificado.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-302026-01-28 00:52:38167036SFSenado FederalPL000572025Iniciadora8786511PL 57/2025SimAltera dispositivos da Lei nº 14.601, de 18 de julho de 2023, para revisar os critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família, restringindo sua concessão para pessoas solteiras, sem filhos, na faixa etária de 18 a 50 anos.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-302026-01-28 00:52:42167037SFSenado FederalPLP000042025Iniciadora8786518PLP 4/2025SimAltera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-302026-01-28 00:53:35167039SFSenado FederalPL000612025Iniciadora8786533PL 61/2025SimAutoriza o Governo Federal a fornecer o medicamento Ozempic (semaglutida) no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento da obesidade.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-01-06167040SFSenado FederalPL000642025Iniciadora8786540PL 64/2025SimDispõe sobre a vedação de cobrança de impostos sobre a posse, guarda, aquisição, ou transmissão de propriedade de animais domésticos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-01-072025-08-15 14:57:20167041SFSenado FederalPL000702025Iniciadora8786550PL 70/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de exames toxicológicos para caminhoneiros por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-01-07167042SFSenado FederalPDL000292025Iniciadora8784312PDL 29/2025SimSusta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-01-072025-12-29 19:39:27167044SFSenado FederalPDL005202023Revisora8784323PDL 520/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Artística de Dobrada para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dobrada, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-01-072025-10-23 14:41:47167045SFSenado FederalPDL000972024Revisora8784331PDL 97/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Centro-América Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-01-072025-11-24 11:52:52167046SFSenado FederalPDL001142024Revisora8784339PDL 114/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística, conforme a Constituição Vigente, pela Democratização dos Meios de Comunicação da Comunidade “Porangaba” do Município de Porangaba e Adjacências para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porangaba, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-01-072025-10-24 09:44:36167047SFSenado FederalPDL002862024Revisora8784347PDL 286/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Fênix para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Paulista, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-01-072025-10-28 15:39:07167049SFSenado FederalPL000862025Iniciadora8786594PL 86/2025SimInstitui o Dia do Patriota.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-01-08167050SFSenado FederalPL000872025Iniciadora8786598PL 87/2025SimAltera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, para disciplinar a divulgação de informações para a prevenção e a conscientização sobre o câncer de próstata.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2025-01-092026-03-24 15:15:05167051SFSenado FederalPL000882025Iniciadora8786602PL 88/2025SimDispõe sobre a realização gratuita de exames toxicológicos para condutores de veículos automotores, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-01-10167052SFSenado FederalPL000892025Iniciadora8786606PL 89/2025SimDispõe sobre a transparência na proposição, destinação e execução das emendas parlamentares individuais, de comissões e de bancadas no âmbito da União, Estados e Municípios.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-01-10167053SFSenado FederalPDL000352025Iniciadora8784636PDL 35/2025SimSusta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).Senador Magno Malta (PL/ES)2025-01-10167054SFSenado FederalPDL000362025Iniciadora8784655PDL 36/2025SimSusta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-01-10167057SFSenado FederalRQS0000620258784974RQS 6/2025SimRequer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro da Casa Civil, sobre a menção de Nicolás Maduro ao uso de tropas brasileiras para a invasão de Porto Rico.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-01-15167058SFSenado FederalRQS0000720258784977RQS 7/2025SimRequer informações ao Senhor José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre a menção de Nicolás Maduro ao uso de tropas brasileiras para a invasão de Porto Rico.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-01-15167059SFSenado FederalRQS0000820258785018RQS 8/2025SimRequer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a menção de Nicolás Maduro ao uso de tropas brasileiras para a invasão de Porto Rico.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-01-15167060SFSenado FederalPL000902025Iniciadora8786627PL 90/2025SimDispõe sobre a proibição de destinação de recursos públicos e patrocínios de estatais, incluindo incentivos à cultura, para artistas que promovam apologia ao crime e/ou ao tráfico de drogas no âmbito da União, Estados e Municípios.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-01-24167061SFSenado FederalPL000912025Iniciadora8786631PL 91/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no material de campanha eleitoral e na propaganda eleitoral gratuita veiculada em emissoras de rádio e televisão, de informações sobre condenações penais transitadas em julgado de candidatos a cargos eletivos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-01-24167062SFSenado FederalPDL000392025Iniciadora8785616PDL 39/2025SimSusta os efeitos do Ato constitutivo da Fundação de Apoio à Inovação Científica e Tecnológica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, entidade de natureza privada denominada Fundação IBGE+, instituída na Administração Indireta federal sem autorização por lei específica.Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2025-01-24167064SFSenado FederalRQS0001020258785834RQS 10/2025SimRequer voto de aplauso ao Sr. Leandro Guimarães Caramalac da Costa, pela Sessão Solene de abertura dos trabalhos da Câmara Municipal de Terenos/MS.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2025-01-29167070SFSenado FederalPL001212025Iniciadora8786826PL 121/2025SimDispõe sobre os crimes contra a humanidade de que trata o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2025-01-29167071SFSenado FederalPL001232025Iniciadora8786841PL 123/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer critérios para a definição dos preços mínimos básicos para o arroz, feijão e mandioca, e dá outras providências.Senador Beto Faro (PT/PA)2025-01-30167072SFSenado FederalPRS0000120258786848PRS 1/2025SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer a votação aberta nas eleições da Mesa e da direção das comissões.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-01-30167073SFSenado FederalPL001242025Iniciadora8786856PL 124/2025SimInstitui o regime especial de tributação para os municípios de Estreito, no Estado do Maranhão, e Aguiarnópolis no Estado do Tocantins, até a reconstrução total da ponte Juscelino Kubitschek.Senador Weverton (PDT/MA)2025-02-01167080SFSenado FederalRQS0002120258786565RQS 21/2025SimRequer informações ao Senhor Gabriel Galípolo, Presidente do Banco Central, sobre os níveis de inadimplência das operações de crédito rural em todo o território nacional.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-02-03167083SFSenado FederalPDL000472025Iniciadora8786706PDL 47/2025SimSusta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2025-02-032025-09-01 10:45:06167086SFSenado FederalPDL000492025Iniciadora8787054PDL 49/2025SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, da Presidência da República, que regulamenta o exercício do poder de polícia na Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2025-02-032025-12-15 15:43:30167087SFSenado FederalPDL000502025Iniciadora8787097PDL 50/2025SimSusta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que exorbita do poder regulamentar ao atribuir à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) competências incompatíveis com a ordem constitucional, violando o princípio da legalidade, o devido processo legal, a ampla defesa e a reserva de competência em matéria de segurança pública.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-042025-09-01 10:45:06167088SFSenado FederalPL001962025Iniciadora8787158PL 196/2025SimAcrescenta o art. 34-A na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o critério de julgamento pelo menor preço nas contratações para gestão do fornecimento de produtos e serviços.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-02-042025-11-10 14:19:01167089SFSenado FederalPL001972025Iniciadora8787171PL 197/2025SimAltera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para disciplinar o registro eletrônico e a remessa em tempo real dos dados relativos às operações de comercialização, movimentação e estocagem de combustíveis à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP pelos agentes regulados.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-02-04167090SFSenado FederalPL002052025Iniciadora8787195PL 205/2025SimAltera a Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965 e a Lei 11.952, de 25 de junho de 2009 e dá outras providências.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-02-04167091SFSenado FederalPL002182025Iniciadora8787205PL 218/2025SimAutoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural dos agricultores da região de Estreito, Estado do Maranhão, e Aguiarnópolis, Estado do Tocantins, prejudicados pelo desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek.Senador Weverton (PDT/MA)2025-02-04167095SFSenado FederalPL002442025Iniciadora8787433PL 244/2025SimDispõe sobre a proteção do sigilo bancário e fiscal, o uso do Pix e a preservação da infraestrutura digital pública.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-042026-03-17 13:32:05167099SFSenado FederalPL002462025Iniciadora8787495PL 246/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para tornar obrigatória a apresentação de informações sobre alérgenos alimentares nos rótulos de alimentos embalados e nos serviços de alimentação.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-02-042025-11-10 14:19:52167101SFSenado FederalRQS0003020258787543RQS 30/2025SimRequer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre o contrato entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a empresa R7 Facilities, objeto de investigação pela Controladoria-Geral da União por suspeita de utilização de declarações com conteúdo falso e possível combinação em certames licitatórios, bem como possível utilização de interpostas pessoas (’testas-de-ferro’ e ‘laranjas’) no quadro societário.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2025-02-04167102SFSenado FederalPL002492025Iniciadora8787553PL 249/2025SimDispõe sobre a captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, em entrevistas ou visitas a presos sobre os quais haja fundada suspeita de envolvimento com organizações criminosas.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2025-02-042026-04-01 21:35:04167104SFSenado FederalRQS0003120258787638RQS 31/2025SimRequer a constituição de uma Comissão Temporária Interna composta de 5 membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 180 dias, debater e elaborar propostas para alavancar o desenvolvimento de vacinas e medicamentos de alto custo para prevenir ou tratar os diferentes tipos de câncer.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-02-04167106SFSenado FederalRQS0003320258787710RQS 33/2025SimRequer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre o processo de normatização da Certificação de Boas Práticas em Atenção Oncológica, conduzido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-02-05167107SFSenado FederalRQS0003420258787713RQS 34/2025SimRequer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre a recomendação do Ministério da Saúde para a realização de mamografia de rastreamento no Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a efetividade das medidas de prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-02-05167110SFSenado FederalPL002862025Iniciadora8787904PL 286/2025SimDispõe sobre a criação das Varas Especializadas em Violência Sexual e estende às vítimas as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando cabíveis.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-02-05167112SFSenado FederalPDL000632025Iniciadora8787987PDL 63/2025SimSusta os efeitos da Portaria Conjunta MMA/MDA Nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-02-05167113SFSenado FederalRQS0003820258788022RQS 38/2025SimRequer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)2025-02-05167122SFSenado FederalPDL000662025Iniciadora8788237PDL 66/2025SimSusta os efeitos da Portaria nº 106, de 22 de fevereiro de 2024, do Ministério da Cultura, que instituiu o Grupo de Trabalho Memória e Democracia.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-02-05167123SFSenado FederalPL002902025Iniciadora8788253PL 290/2025SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incluir novas disposições ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e determinar efeitos suspensivos aos embargos.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-02-05167126SFSenado FederalPL002952025Iniciadora8788338PL 295/2025SimAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Marco Civil da Internet, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para vedar a monetização de perfil social, site, blog ou outra aplicação de internet de agente político.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2025-02-05167127SFSenado FederalRQS0004920258788343RQS 49/2025SimRequer informações ao Senhor José Juscelino dos Santos Rezende Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre os dois convênios firmados entre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a TV do Trabalhador (TVT).Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-02-05167128SFSenado FederalPL002972025Iniciadora8788361PL 297/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir o exame nacional da carreira docente.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2025-02-052025-09-10 13:57:58167135SFSenado FederalPDL000722025Iniciadora8788519PDL 72/2025SimSusta a Portaria CAPES nº 291, de 13 de setembro de 2024, que “dispõe sobre o Programa de Graduação Integrada à Pós-Graduação stricto sensu (GradPG) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)”.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-02-06167137SFSenado FederalPL003042025Iniciadora8788644PL 304/2025SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever que a postulação a Tribunais de Contas é atividade privativa de advocacia.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2025-02-06167138SFSenado FederalPDL000742025Iniciadora8788653PDL 74/2025SimSusta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-02-06167140SFSenado FederalRQS0005720258788693RQS 57/2025SimRequer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2025-02-062025-12-15 15:45:09167143SFSenado FederalRQS0006020258788767RQS 60/2025SimRequer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a ajuda da USAID ao Brasil nos últimos 10 anos, incluindo alocação de recursos, destinação e responsáveis pelas organizações beneficiadas.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-02-06167144SFSenado FederalRQS0006120258788759RQS 61/2025SimRequer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, sobre a ajuda da USAID ao Brasil nos últimos 10 anos, incluindo alocação de recursos, destinação e responsáveis pelas organizações beneficiadas.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-02-06167149SFSenado FederalPL003202025Iniciadora8789006PL 320/2025SimDispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2025-02-062025-12-04 10:46:22167154SFSenado FederalRQS0006620258789112RQS 66/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca da interligação do Estado de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN) e seus impactos na segurança energética, nos custos de geração e na política de subsídios da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-06167155SFSenado FederalPL003312025Iniciadora8789141PL 331/2025SimAltera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com deficiência que desenvolva atividades passíveis de realização por meio de teletrabalho ou trabalho remoto prioridade na alocação nessas modalidades de trabalho.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-02-062026-02-19 15:17:45167156SFSenado FederalPL003372025Iniciadora8789474PL 337/2025SimAltera a Lei nº 6.088, de 1974, para incluir os municípios da Bacia do Rio Amazonas, no Estado do Pará, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-02-072026-04-02 03:00:06167157SFSenado FederalRQS0006720258789494RQS 67/2025SimRequer informações ao Senhor José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, Ministro de Estado dos Transportes, sobre as obras de artes especiais – OAEs sob gestão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-02-07167158SFSenado FederalPEC000032025Iniciadora8789546PEC 3/2025SimAltera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-02-072025-11-26 15:23:09167160SFSenado FederalRQS0006820258789824RQS 68/2025SimRequer informações à Senhora Sonia Bone de Sousa Silva Santos, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, sobre o Memorando de Entendimentos entre o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e a empresa AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA (Ambipar).Senador Marcos Rogério (PL/RO)2025-02-102025-10-08 18:17:34167161SFSenado FederalRQS0006920258789832RQS 69/2025SimRequer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre o Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que confere poder de polícia à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-10167162SFSenado FederalRQS0007020258789840RQS 70/2025SimRequer informações ao Senhor Sidônio Cardoso Palmeira, Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre os convênios firmados entre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a TV do Trabalhador (TVT), bem como acerca de outros convênios de natureza semelhante.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-10167163SFSenado FederalRQS0007120258789848RQS 71/2025SimRequer informações ao Senhor José Wellington Barroso de Araújo Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre a participação da comitiva brasileira na reunião da Aliança Global de Combate à Fome e à Pobreza, em Roma - Itália, incluindo detalhes sobre a composição da delegação, custos previstos, benefícios esperados para a sociedade brasileira e justificativas para a participação da Primeira-Dama, Senhora Rosângela Lula da Silva.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-10167164SFSenado FederalRQS0007220258789860RQS 72/2025SimRequer informações ao Senhor José Wellington Barroso de Araújo Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre os repasses de recursos públicos para Organizações Não Governamentais (ONGs) no âmbito do Programa Cozinha Solidária, regulamentado pelo Decreto nº 11.937, de 5 de março de 2024, e sobre a efetiva entrega das refeições contratadas.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-10167165SFSenado FederalRQS0007320258789868RQS 73/2025SimRequer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre denúncias de supostos atrasos nos repasses de verbas para clínicas de diálise conveniadas ao SUS, bem como sobre as providências adotadas para garantir o atendimento adequado aos pacientes com doença renal crônica.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-10167166SFSenado FederalRQS0007420258789876RQS 74/2025SimRequer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a atuação desse ministério quanto à Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, instituída pelo artigo 8º-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-10167170SFSenado FederalRQS0007720258790182RQS 77/2025SimRequer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre a regulamentação da Certificação de Boas Práticas em Atenção Oncológica de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (CBP-OncoRede), conduzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, no que tange ao rastreamento do câncer de mama.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-10167172SFSenado FederalPL003452025Iniciadora8790261PL 345/2025SimDispõe sobre o direito de oposição ao julgamento virtual e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-02-102025-11-10 14:20:11167174SFSenado FederalPLP000172025Iniciadora8790408PLP 17/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2025-02-10167175SFSenado FederalPDL000772025Iniciadora8790788PDL 77/2025SimSusta integralmente a Portaria MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025.Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2025-02-10167177SFSenado FederalRQS0008020258791811RQS 80/2025SimRequer o adiamento da votação do Projeto de Lei da Câmara nº 159/2017, para reexame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-02-11167179SFSenado FederalRQS0008120258792127RQS 81/2025SimRequer informações ao Senhor José Juscelino dos Santos Rezende Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre o não pagamento ou do atraso desarrazoado no pagamento dos salários do mês de janeiro de 2025 dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em especial, daqueles que atuam profissionalmente no Estado de São Paulo.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-02-11167181SFSenado FederalPEC000042025Iniciadora8792757PEC 4/2025SimAltera os incisos XIII e XV, do art. 7º, da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas, observando o teto de 8 horas diárias, prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente nos sábados e domingos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Romário (PL/RJ), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2025-02-11167186SFSenado FederalRQS0008520258793422RQS 85/2025SimRequer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 4.158/2024.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-12167187SFSenado FederalPLP000262025Iniciadora8793559PLP 26/2025SimAltera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a definição da proteção e da promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes como política pública à qual a destinação de recursos de emenda de bancada estatual será considerada ação prioritária.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-122025-09-09 12:58:12167188SFSenado FederalPL004072025Iniciadora8793563PL 407/2025SimAltera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a avaliação de títulos em concursos públicos.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-122025-11-10 14:20:21167189SFSenado FederalPL004082025Iniciadora8793588PL 408/2025SimAltera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para alterar o critério de elegibilidade do benefício do Programa Bolsa Família.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-02-12167190SFSenado FederalPL004122025Iniciadora8793671PL 412/2025SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União) e a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), para vedar a celebração de contratos de comodato entre o setor privado e os Tribunais de Contas da União e os Tribunais de Justiça, e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-02-12167191SFSenado FederalPDL000812025Iniciadora8793678PDL 81/2025SimSusta os efeitos da Portaria Conjunta MDA/MF, nº 01, de 3 de janeiro de 2025 – que regulamenta o procedimento de compensação de obrigações de empresas estatais e sociedades de economia mista perante a União na aquisição de imóveis rurais, conforme o art. 33 do Decreto n° 11.995, de 15 de abril de 2024 (Programa Terra da Gente).Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-02-12167192SFSenado FederalPL004192025Iniciadora8793694PL 419/2025SimReconhece as categorias profissionais aptas a atuar na área da saúde e dá outras providências.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2025-02-122025-09-10 14:12:35167194SFSenado FederalPL004242025Iniciadora8793724PL 424/2025SimAltera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo, nos Municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-02-12167195SFSenado FederalPL004312025Iniciadora8793824PL 431/2025SimInstitui o Programa Nacional de Fomento ao Jovem Empreendedor no Turismo Rural, com o objetivo de promover o empreendedorismo, o uso de tecnologias digitais, redes de cooperação, sustentabilidade e educação continuada no setor de turismo rural.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-12167196SFSenado FederalPL004322025Iniciadora8793834PL 432/2025SimDispõe sobre o fornecimento gratuito de protetores auriculares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do sistema de ensino público, privado e ensino profissionalizante.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-122026-02-10 17:45:07167198SFSenado FederalPL004412025Iniciadora8793862PL 441/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o sigilo da qualificação, dados pessoais, telefone e endereço da vítima.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-02-132025-11-10 14:20:30167199SFSenado FederalPL004422025Iniciadora8793866PL 442/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para prever a criação do Cadastro Nacional de Condenados.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-02-13167200SFSenado FederalRQS0008620258793874RQS 86/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre denúncias quanto à forma de destinação de recursos da Itaipu Binacional após a quitação de sua dívida de construção, especialmente em relação a investimentos em projetos socioambientais e patrocínios diversos.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-13167202SFSenado FederalPDL000822025Iniciadora8793941PDL 82/2025SimSusta a Resolução CNE/CES, nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2025-02-13167203SFSenado FederalPL004492025Iniciadora8793956PL 449/2025SimAltera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para dispor sobre a destinação exclusiva dos recursos excedentes para o rateio entre os profissionais da educação básica nos casos em que o Estado e os Municípios não efetuarem o pagamento integral do piso salarial dos profissionais do magistério.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-02-13167204SFSenado FederalPL004522025Iniciadora8793967PL 452/2025SimProíbe a adoção de sistema de cotas em processos seletivos de programas de Residência Médica.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2025-02-132026-03-12 08:43:03167207SFSenado FederalPL004622025Iniciadora8794011PL 462/2025SimAltera o art. 121 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para tornar obrigatória a adoção de medidas assecuratórias do cumprimento de obrigações trabalhistas em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, dando-se prioridade ao emprego da conta vinculada.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-02-13167210SFSenado FederalPEC000052025Iniciadora8794275PEC 5/2025SimAltera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios.Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2025-02-14167211SFSenado FederalPL004702025Iniciadora8794285PL 470/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estimular a doação de sangue em todo o país.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-02-142025-09-10 13:51:42167214SFSenado FederalPL004742025Iniciadora8794309PL 474/2025SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para atribuir à Administração o ônus de comprovar o efetivo e regular exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias do contratado, no caso de contratações de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-02-17167221SFSenado FederalPDL002672023Revisora8794155PDL 267/2023SimAprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja, assinado em Bangkok, em 2 de julho de 2021.Câmara dos Deputados2025-02-14167231SFSenado FederalPDL002662023Revisora8794187PDL 266/2023SimAprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2022, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, em 7 de outubro de 2022.Câmara dos Deputados2025-02-142025-09-18 10:27:53167235SFSenado FederalPL004932025Revisora8794087PL 493/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer as sanções aplicáveis às instituições de ensino no caso de recusa injustificada de matrícula de alunos de todos os níveis e modalidades de ensino.Câmara dos Deputados2025-02-142026-03-11 23:03:49167236SFSenado FederalPL049112023Revisora8794227PL 4911/2023SimDispõe sobre a profissão de Técnico de Acesso por Cordas (TAC).Câmara dos Deputados2025-02-142025-11-26 14:59:00167237SFSenado FederalPL022152024Revisora8794235PL 2215/2024SimInstitui o Dia Nacional para a Ação Climática.Câmara dos Deputados2025-02-142026-03-26 11:12:09167238SFSenado FederalPL004942025Iniciadora8794581PL 494/2025SimAltera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de furto de aparelho de celularSenador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-02-182026-03-05 14:45:03167239SFSenado FederalPDL000862025Iniciadora8794587PDL 86/2025SimSusta a Portaria MAPA/SDA Nº 1179, de 05 setembro de 2024, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e Pecuária.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-02-18167243SFSenado FederalPLP000372025Iniciadora8794671PLP 37/2025SimAltera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2025-02-182025-08-15 19:14:39167246SFSenado FederalRQS0009920258794694RQS 99/2025SimRequer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre os gastos realizados pela Caixa e pelo Banco do Brasil no âmbito do Acordo de Cooperação Internacional, firmado com a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI) para o G20.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-02-18167247SFSenado FederalRQS0010020258794697RQS 100/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Silveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o Acordo de Cooperação Internacional, firmado com a Organização dos Estados Ibero Americanos (OEI) realizado pela Petrobras e Itaipu para financiamento de ações e eventos no âmbito do G20.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-02-18167248SFSenado FederalPLP000382025Iniciadora8794762PLP 38/2025SimAltera o art. 6º-A da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para exigir a redução horizontal de benefícios tributários em caso de apuração de déficit primário do Governo Central.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-02-182025-12-23 13:48:05167250SFSenado FederalPL005092025Iniciadora8794799PL 509/2025SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a publicidade e divulgação dos centros de apoio à gravidez e do programa de entrega legal para adoção.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-02-182025-11-27 10:55:56167252SFSenado FederalPL005132025Iniciadora8794818PL 513/2025SimAltera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Biomedicina.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-02-182025-11-10 14:20:52167253SFSenado FederalPL005142025Iniciadora8794822PL 514/2025SimDispõe sobre a conversão de pastagens degradadas em sistemas de produção agropecuários e florestais sustentáveis.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-02-18167254SFSenado FederalPL005212025Iniciadora8794848PL 521/2025SimInstitui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Segurança e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-18167255SFSenado FederalPL005222025Iniciadora8794858PL 522/2025SimAltera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer que a causa de aumento prevista no inciso IV do referido artigo é aplicável independentemente da existência de nexo finalístico entre o uso da arma de fogo e o tráfico de drogas, bem como sem prejuízo da cominação das penas correspondentes aos crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-182026-03-12 16:58:44167256SFSenado FederalPL005232025Iniciadora8794868PL 523/2025SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir de modo expresso, na lista de bens penhoráveis, pontos de programas de fidelidade oferecidos por companhias aéreas, operadoras de cartão de crédito e outras empresas.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2025-02-182025-11-10 14:21:07167257SFSenado FederalPL005242025Iniciadora8794878PL 524/2025SimAcrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a possibilidade de alteração, pela lei de organização judiciária, dos limites territoriais de atuação do tabelião de notas.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2025-02-18167262SFSenado FederalRQS0010220258795078RQS 102/2025SimRequer informações à Senhora Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Barbosa de Oliveira Santos, sobre o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), órgão federal responsável pelos alertas sobre eventos extremos.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-02-19167270SFSenado FederalPL005612025Iniciadora8795485PL 561/2025SimDispõe sobre a inclusão do Nanoempreendedor no Programa de Tarifa Social de Energia Elétrica, nos termos da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-192025-09-15 18:13:28167271SFSenado FederalPL005622025Iniciadora8795506PL 562/2025SimAutoriza a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras em todo o território nacional.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-02-19167272SFSenado FederalPL005632025Iniciadora8795519PL 563/2025SimAltera a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nºs 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências, para prever sanções a faltas graves funcionais.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-02-19167277SFSenado FederalPRS0000520258795634PRS 5/2025SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer precedência para as proposições que tratam do combate à violência contra a mulher.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2025-02-19167282SFSenado FederalPLP000412025Iniciadora8795677PLP 41/2025SimAutoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de Direito Penal e Processual Penal.Senador Wilder Morais (PL/GO)2025-02-192026-04-01 21:35:02167283SFSenado FederalPLP000422025Iniciadora8795685PLP 42/2025SimAltera o art. 11 da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para incluir a apresentação do estado da economia, sob o ponto de vista da política monetária, pelo Presidente do Banco Central do Brasil e autoridade da Administração Federal indicada pelo Presidente da República, em arguição pública, de forma semestral.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2025-02-192025-11-10 14:38:16167285SFSenado FederalPLP000432025Iniciadora8795711PLP 43/2025SimAltera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para reduzir o número de Deputados Federais para trezentos e revogar seu art. 3º.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-02-19167286SFSenado FederalREQ0000120258795814REQ 1/2025 - CDHSimRequer a retirada de tramitação do REQ 70/2024 - CDH.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2025-02-20167287SFSenado FederalREQ0000220258795819REQ 2/2025 - CDHSimRequer a criação de Subcomissão Temporária, para debater a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, nos casos em que mães brasileiras voltam para o país com seus filhos em razão de violência doméstica.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2025-02-202026-02-24 15:39:31167288SFSenado FederalPLP000452025Iniciadora8795858PLP 45/2025SimAltera a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre limites aplicáveis às despesas com publicidade e propaganda, em montante não superior ao das despesas liquidadas com segurança pública.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-02-20167294SFSenado FederalPL005922025Iniciadora8796023PL 592/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental a educação alimentar e nutricional.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-02-202026-02-12 11:16:13167295SFSenado FederalRQS0010820258796039RQS 108/2025SimRequer informações à Senhora Margareth Menezes, Ministra de Estado da Cultura, sobre a preservação e manutenção dos imóveis tombados como patrimônio histórico no Brasil, em especial no que se refere ao desabamento do teto da Igreja de São Francisco de Assis, em Salvador-BA.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-20167296SFSenado FederalRQS0010920258796042RQS 109/2025SimRequer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre o noticiado aumento na fila de espera por cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde (SUS).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-20167297SFSenado FederalRQS0011020258796045RQS 110/2025SimRequer informações à Senhora Simone Nassar Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, sobre denúncias relacionadas à atual gestão do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com ênfase na criação da Fundação IBGE+.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-20167301SFSenado FederalRQS0011220258796148RQS 112/2025SimRequer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre a implementação da Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-02-20167303SFSenado FederalPL006002025Iniciadora8796181PL 600/2025SimAltera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para dispor sobre a atenção integral às crianças e aos adolescentes com diabetes mellitus do tipo 1.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-02-202026-02-12 11:21:58167306SFSenado FederalPL006012025Iniciadora8796216PL 601/2025SimAcrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para conceder a inversão do ônus da prova nos casos de multas de infrações de trânsito cometidas em locais diversos do domicílio do infrator.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2025-02-21167307SFSenado FederalPL006022025Iniciadora8796226PL 602/2025SimAltera a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, para dispor sobre o controle da comercialização, importação, transporte, uso e destinação de produtos químicos venenosos ou potencialmente letais, visando à segurança da população e à prevenção do uso indevido dessas substâncias para fins ilícitos, e insere o artigo 278-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas para aquisição, venda e facilitação de produtos que possam resultar em risco à vida humana sem autorização legal.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2025-02-212025-11-26 14:55:02167312SFSenado FederalPLP000462025Iniciadora8796268PLP 46/2025SimAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade de pessoas físicas que estejam em relação elaborada pelo Poder Público da qual constem nomes de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-02-21167313SFSenado FederalPDL000962025Iniciadora8796286PDL 96/2025SimSusta os efeitos a Portaria MAPA/SDA Nº 1179, de 05 setembro de 2024 e a Portaria SDA/MAPA Nº 1.244, de 18 de fevereiro de 2025.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-02-21167314SFSenado FederalPL006162025Iniciadora8796303PL 616/2025SimProíbe a destinação de recursos públicos para projeto cultural, festa popular, show, música, artes plásticas, dança, literatura, teatro, circo, artes visuais e patrimônio cultural que inclua discriminação de qualquer natureza, altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-02-21167315SFSenado FederalPL006172025Iniciadora8796307PL 617/2025SimDispõe sobre a criação de linha de crédito especial no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para modernização tecnológica das empresas do setor de mármores e granitos e dá outras providências.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-02-212025-10-02 12:25:41167316SFSenado FederalPL006182025Iniciadora8796321PL 618/2025SimDispõe a criação do Cartão de Identificação para Portadores de Dispositivos Médicos Implantados (CIPDMI) e estabelece diretrizes para o tratamento não discriminatório e não constrangedor no processo de verificação de segurança.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-02-212026-03-12 16:03:52167321SFSenado FederalPL006242025Iniciadora8796441PL 624/2025SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a gratuidade obrigatória para a marcação de assentos para menores de 16 (dezesseis) anos ao lado de um responsável presente em voos domésticos e internacionais da aviação comercial em passagens adquiridas no território nacional ou com empresas aéreas brasileiras.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2025-02-212025-11-26 14:55:15167322SFSenado FederalPDL001022025Iniciadora8796447PDL 102/2025SimSusta os efeitos do Ofício Circular SEI 282/2025/MF que determina a suspensão de novas contratações de financiamentos subvencionados no âmbito do Plano Safra 2024/2025.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-21167323SFSenado FederalPEC000062025Iniciadora8796486PEC 6/2025SimAltera o art. 208 da Constituição para instituir a possibilidade de concessão de bônus regional nos processos seletivos para o ingresso no ensino superior nas instituições educacionais públicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e promover maior acesso ao ensino superior nas regiões mais carentes do Brasil.Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-02-21167324SFSenado FederalREQ0000220258796492REQ 2/2025 - CAESimRequerRequeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso III, 397, § 1º, e 400 do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda. CAESenador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-24167327SFSenado FederalPEC000072025Iniciadora8796560PEC 7/2025SimAltera os arts. 206 e 208 da Constituição Federal para dispor sobre ações afirmativas com critérios geográficos nos processos seletivos das instituições de ensino superior públicas.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2025-02-242025-11-10 14:15:22167333SFSenado FederalRQS0011820258796639RQS 118/2025SimRequer informações ao Senhor Renan Filho, Ministro de Estado dos Transportes, sobre o Processo de Concessão da BR 364.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-02-24167337SFSenado FederalPL006402025Iniciadora8796934PL 640/2025SimInscreve o nome de Rubens Beyrodt Paiva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-02-24167338SFSenado FederalPL006422025Iniciadora8796944PL 642/2025SimInscreve o nome de Dorothy Mae Stang no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-02-24167341SFSenado FederalPL006432025Iniciadora8796991PL 643/2025SimAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir às usuárias dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros o direito de optarem por motoristas mulheres.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-02-242026-03-13 13:17:42167343SFSenado FederalPL006442025Iniciadora8797021PL 644/2025SimEstabelece normas gerais sobre as atividades de vendas por telefone (telemarketing).Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2025-02-252025-11-26 14:55:31167344SFSenado FederalRQS0012220258797036RQS 122/2025SimRequer informações ao Senhor Juscelino Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a demora na autorização, pela Anatel, da expansão da constelação de satélites da Starlink no Brasil.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-02-25167345CNCongresso NacionalAVN0000120258766055AVN 1/2025SimEncaminha cópia do Acórdão n. 2501/2024 ao apreciar os autos do TC-040.054/2023-3, que trata de Acompanhamento permanente da Dívida Pública Federal relativo ao exercício de 2023, em atenção à Resolução-TCU nº 322/2020.Tribunal de Contas da União2025-01-012026-01-22 19:15:41167348CNCongresso NacionalAVN0000220258796279AVN 2/2025SimEncaminha cópia do Acórdão nº 275/2025, que trata do relatório de acompanhamento referente ao alcance dos objetivos estratégicos e específicos no PPA 2024-2027 relacionados com a área de atuação da Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental/TCU).Tribunal de Contas da União2025-02-21167349CNCongresso NacionalAVN0000320258795216AVN 3/2025SimEncaminha cópia do Acórdão nº 237/2025, que trata de consulta na qual apresenta dúvida acerca da aplicação da infração administrativa prevista no art. 5º da Lei 10.028/2000 a agente responsável que promover a limitação de empenho e pagamento de despesas discricionárias até o limite previsto no art. 71, § 18, inciso II, da LDO 2024.Tribunal de Contas da União2025-02-18167358SFSenado FederalRQS0012420258797226RQS 124/2025SimRequer informações ao Senhor Jose Renan Vasconcelos Calheiros Filho, Ministro de Estado dos Transportes, sobre as recentes denúncias envolvendo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-25167359SFSenado FederalRQS0012520258797234RQS 125/2025SimRequer informações ao Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, sobre a suspensão das linhas de crédito do Plano Safra 2024/2025, conforme noticiado.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-25167360SFSenado FederalRQS0012620258797239RQS 126/2025SimRequer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as atividades desse ministério com relação ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-25167361SFSenado FederalRQS0012720258797244RQS 127/2025SimRequer informações ao Senhor José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre a continuidade e o fortalecimento da execução do Programa Forças no Esporte - Segundo Tempo (Profesp), formalizado pelo Decreto nº 10.085, de 5 de novembro de 2019.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-25167362SFSenado FederalRQS0012820258797249RQS 128/2025SimRequer informações ao Senhor Vinicius Marques de Carvalho, Ministro da Controladoria-Geral da União, sobre os acordos de leniência celebrados com empresas envolvidas na Operação Lava Jato, especialmente no que tange às recentes renegociações que resultaram na redução dos valores originalmente pactuados.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-25167363SFSenado FederalPL006752025Iniciadora8797274PL 675/2025SimAcrescenta o art. 171-B ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de Falsa Identidade Digital.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-252025-11-11 13:04:06167366SFSenado FederalPDL001622022Revisora8797356PDL 162/2022SimAprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.Câmara dos Deputados2025-02-252025-08-06 13:45:51167367SFSenado FederalPLP002232023Revisora8797396PLP 223/2023SimAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, em razão de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.Câmara dos Deputados2025-02-252025-11-26 12:36:53167368SFSenado FederalPL039872023Revisora8797364PL 3987/2023SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a impenhorabilidade dos bens da pessoa com deficiência.Câmara dos Deputados2025-02-252026-03-13 13:14:28167369SFSenado FederalPL001242022Revisora8797388PL 124/2022SimAltera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prever medidas de flexibilização tarifária referentes aos serviços de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário durante a vigência de calamidade pública decretada em razão de desastres naturais ou de emergências climáticas.Câmara dos Deputados2025-02-252026-03-31 18:45:10167374SFSenado FederalREQ0000320258797506REQ 3/2025 - CAESimRequerimento de convite à Sra. Magda Chambriard, presidente da Petrobras, para prestar esclarecimentos sobre as potencialidades de exploração da Margem EquatorialSenador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2025-02-26167376SFSenado FederalPL007002025Iniciadora8797585PL 700/2025SimAltera o art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a incidência de multa nos casos em que não houver pagamento voluntário ou garantia da execução.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-02-262025-11-11 13:51:26167379SFSenado FederalREQ0000220258797657REQ 2/2025 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, debater e avaliar a qualidade dos gastos públicos e as medidas de governança e de combate à corrupção.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-02-26167380SFSenado FederalRQS0013120258797662RQS 131/2025SimRequer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a execução do Plano Safra 2024/2025, a adequação dos recursos extraordinários destinados ao setor e os impactos da suspensão parcial do crédito rural.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-26167381SFSenado FederalPL007182025Iniciadora8797680PL 718/2025SimAprimora as normas de acesso ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-26167382SFSenado FederalPL007192025Iniciadora8797690PL 719/2025SimAltera as Leis nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 11.975, de 7 de julho de 2009, nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, e nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para garantir o direito de mulheres que viajam sozinhas a optarem por assentos ao lado de outras mulheres em transportes coletivos.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2025-02-262026-03-09 14:15:19167383SFSenado FederalPLP000512025Iniciadora8797700PLP 51/2025SimConcede às Áreas de Livre Comércio o mesmo tratamento tributário da Zona Franca de Manaus, quanto ao IBS e à CBS.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-262026-04-02 03:00:05167384SFSenado FederalPL043812023Revisora8797561PL 4381/2023SimEstabelece medidas a serem adotadas pelas delegacias de polícia e demais órgãos de justiça e de segurança pública para atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar, nas hipóteses previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com ênfase nas medidas protetivas de urgência; e institui a Semana da Mulher Indígena.Câmara dos Deputados2025-02-262026-03-31 18:45:13167386SFSenado FederalPL044132021Revisora8797545PL 4413/2021SimAltera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para aumentar a representatividade dos Estados e do Distrito Federal no Conselho Federal de Enfermagem e nos Conselhos Regionais de Enfermagem.Câmara dos Deputados2025-02-262026-01-15 09:17:30167388SFSenado FederalPL038212024Revisora8797553PL 3821/2024SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conteúdo sexual manipulado por inteligência artificial, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar crime referente à manipulação por inteligência artificial de imagens com conteúdo sexual envolvendo candidatos ou candidatas.Câmara dos Deputados2025-02-26167390SFSenado FederalRQS0013320258797835RQS 133/2025SimRequer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre iniciativas de cooperação internacional entre a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID) e órgãos públicos brasileiros.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2025-02-27167391SFSenado FederalREQ0000420258797847REQ 4/2025 - CAESimRequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, inclusão de convidados na Audiência Pública objeto do REQ 174/2024 - CAE.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-02-27167392SFSenado FederalRQS0013420258797853RQS 134/2025SimRequer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre documentos produzidos, custodiados ou difundidos pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), a partir de 2012, acerca do financiamento de organizações não-governamentais (ONGs) que operam no Brasil, por instituições públicas e privadas estrangeiras.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2025-02-27167393SFSenado FederalRQS0013520258797861RQS 135/2025SimRequer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a atuação da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID) em projetos de cooperação no Brasil envolvendo entes privados e públicos, requerendo, ainda, cópia de eventual documentação produzida a esse respeito, desde 2012, pela Embaixada do Brasil em Washington.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2025-02-27167398SFSenado FederalPL007312025Iniciadora8797965PL 731/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a inteligência artificial como componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-272025-11-11 13:51:38167399SFSenado FederalPL007322025Iniciadora8797975PL 732/2025SimAltera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para priorizar a análise e a aprovação de projetos esportivos em regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), com comprovada carência de infraestrutura esportiva e menor fomento e suporte institucional.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-27167401SFSenado FederalPRS0000620258798018PRS 6/2025SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal para transformar a Comissão de Defesa da Democracia em Comissão de Proteção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-27167402SFSenado FederalREQ0000520258798023REQ 5/2025 - CAESimRequer realização de audiência pública, com o objetivo de discutir sobre a efetiva aplicação da Lei n ° 13.465, de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-02-27167428SFSenado FederalRQS0014020258798515RQS 140/2025SimRequer informações à Senhora Sonia Guajajara, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, sobre as parcerias firmadas entre o Ministério dos Povos Indígenas e a empresa Ambipar.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-28167429SFSenado FederalRQS0014120258798524RQS 141/2025SimRequer informações à Senhora Macaé Evaristo, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre o andamento dos trabalhos do Comitê Interministerial de Doenças Raras, instituído pelo Decreto nº 10.558, de 03 de dezembro de 2020, como órgão consultivo de estudos e articulação, destinado a estimular o diálogo transversal entre os órgãos envolvidos e otimizar ações para pessoas com doenças raras.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-28167430SFSenado FederalRQS0014220258798529RQS 142/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as ações previstas para a celebração do Dia Mundial de Doenças Raras, instituído pela Lei nº 14.324, de 12 de abril de 2022, bem como sobre as medidas adotadas para ampliar o acesso ao tratamento, garantir suporte às famílias, fortalecer as ações preventivas e de detecção precoce, incorporar novas tecnologias de alto custo e aprimorar a articulação com o Poder Judiciário para garantir direitos às pessoas diagnosticadas com doenças raras.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-28167432SFSenado FederalREQ0000220258798621REQ 2/2025 - CRESimRequer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2025-02-28167433SFSenado FederalRQS0014420258798628RQS 144/2025SimRequer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, sobre o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria Extraordinária para a COP30 e a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), no valor de R$ 478,3 milhões, para a organização da COP30.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-02-28167434SFSenado FederalPL007382025Iniciadora8798694PL 738/2025SimAltera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para ampliar o prazo de vigência e reduzir a burocracia dos processos.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-28167437SFSenado FederalPL007432025Iniciadora8798879PL 743/2025SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Diretrizes Gerais da Política Urbana), a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002 (Destinação dos recursos da CIDE) para prover base legal ao desenvolvimento da regulamentação e à implementação de medidas de incentivo à introdução das aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical como elemento da cadeia de mobilidade urbana no Brasil.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-02-282026-03-18 09:34:23167438SFSenado FederalSUG0000120258798957SUG 1/2025Sim"Dispõe sobre usar do orçamento bilionário aprovado para campanhas eleitorais(2024) para reconstrução RS".Programa e-Cidadania2025-03-062025-09-09 16:11:29167445SFSenado FederalPDL001142025Iniciadora8799157PDL 114/2025SimSusta os efeitos do Decreto n.º 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-03-06167449SFSenado FederalREQ0000520258799283REQ 5/2025 - CRASimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco Central, Gabriel Muricca Galípolo, informações acerca dos níveis de inadimplência das operações de crédito rural em todo o território nacional. A solicitação tem o objetivo de obter informações sobre as operações de crédito rural inadimplentes visando o desenvolvimento de políticas de apoio aos produtores rurais e ao fortalecimento do mercado de crédito rural.Comissão de Agricultura e Reforma Agrária2025-03-072026-03-12 12:53:16167458SFSenado FederalRQS0015020258799521RQS 150/2025SimRequer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a aplicação da Resolução do Banco Central do Brasil nº 457, de 6 de março de 2025.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-03-10167459SFSenado FederalPL008082025Iniciadora8799537PL 808/2025SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a remoção de servidora pública vítima de violência doméstica e familiar.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-03-10167460SFSenado FederalRQS0015120258799542RQS 151/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o registro do medicamento Izcargo (pabinafusp-alfa) e de outros produtos farmacêuticos destinados ao tratamento de doenças raras.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-03-10167461SFSenado FederalRQS0015220258799547RQS 152/2025SimRequer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 1867/2022.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2025-03-10167463SFSenado FederalREQ0001820258799591REQ 18/2025 - CDHSimRequer, nos termos do art. 222, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio ao Clube Cerro Porteño do Paraguai, em relação do ato racista ocorrido na partida entre o Cerro Porteño e Palmeiras pela Copa Libertadores Sub-20, bem como o envio de cópia deste voto para o presidente do Club Cerro Porteño, situado à Avenida Quinta 284, Barrio Obrero, Assunção, Paraguai.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-03-102026-03-02 14:13:14167465SFSenado FederalREQ0000620258799601REQ 6/2025 - CRASimRequer informações ao Senhor Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central, sobre as operações de crédito rural que foram bloqueadas ou negadas em razão de desacordos com as seguintes resoluções: Resolução BCB nº 140, de 2021; Resolução CMN nº 5.081, de 2023; e Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024.Comissão de Agricultura e Reforma Agrária2025-03-102026-03-12 12:53:40167478SFSenado FederalPL008542025Iniciadora8800005PL 854/2025SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a área de Reserva Legal para a pequena propriedade ou posse rural familiar e estabelecer medidas de regularização ambiental, e dá outras providências.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2025-03-11167480SFSenado FederalRQS0015820258800032RQS 158/2025SimRequer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Júlio Sales, narrador esportivo.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-03-11167481SFSenado FederalRQS0015920258800040RQS 159/2025SimRequer informações ao Senhor Sidônio Palmeira, Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre a participação de Janja no governo, sua agenda, participação de eventos e influência.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-03-11167484SFSenado FederalREQ0000720258800062REQ 7/2025 - CAESimRequer a realização de audiência pública para debater o PLP 164/2022 (Devedor Contumaz)Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2025-03-11167485SFSenado FederalRQS0016020258800081RQS 160/2025SimRequer informações à Senhora Margareth Menezes da Purificação, Ministra de Estado da Cultura, sobre os fatos noticiados em matéria do jornal "Estadão", no dia 4 de novembro de 2024, relativos à criação e ao funcionamento de escritórios regionais do Ministério da Cultura.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-03-11167486SFSenado FederalPL008692025Iniciadora8800113PL 869/2025SimAltera o Código de Processo Penal para prever como condições adicionais ao acordo de não persecução penal a renúncia a cargo ou função pública, inclusive eletivos, e proibição de exercício de cargo ou função pública pelo período de cinco anos.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2025-03-11167490SFSenado FederalPL008802025Iniciadora8800179PL 880/2025SimAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a implementação de mecanismos de identificação, prevenção e indisponibilização imediata de conteúdo de sexo explícito ou pornográfico envolvendo a participação de crianças ou adolescentes.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-03-112025-11-27 10:48:49167491SFSenado FederalPL008822025Iniciadora8800190PL 882/2025SimInscreve o nome de Marcelo Déda Chagas no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-03-11167495SFSenado FederalPLP000602025Iniciadora8800346PLP 60/2025SimAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois empregados.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2025-03-112025-12-09 11:37:12167496SFSenado FederalPL008932025Iniciadora8800400PL 893/2025SimModifica a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para tratar da alegação de exceção da verdade perante comissão parlamentar de inquérito.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-03-112025-12-04 12:55:39167497SFSenado FederalPDL001192025Iniciadora8800406PDL 119/2025SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal o inciso III do art. 4º da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha (“Mugil liza”), para o ano de 2025, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-03-11167498SFSenado FederalRQS0016220258800436RQS 162/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os campos de petróleo, acerca de estimativas de arrecadação, duração de contratos, crescimento de produção e potencial de novas áreas de exploração.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2025-03-12167499SFSenado FederalRQS0016320258800439RQS 163/2025SimRequer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre dos dados e banco de dados central, do Levantamento da Situação Escolar (LSE) e das demandas no sentido de apoio para construção, ampliação ou reforma de prédios escolares da educação básica, no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), que engloba o período entre 2021 e 2024.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2025-03-12167502SFSenado FederalREQ0000720258800553REQ 7/2025 - CRASimRequeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a atuação da pasta que comanda acerca da aplicação da Lei nº 14.701/2023, bem como sobre a participação do Ministério no âmbito da Comissão Especial de Conciliação instaurada na ADC nº 87/DF em trâmite no Supremo Tribunal Federal.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-03-12167507SFSenado FederalPL009162025Iniciadora8800706PL 916/2025SimAltera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a remoção do veículo quando o condutor proprietário estiver presente.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-03-12167511SFSenado FederalPLP000612025Iniciadora8800932PLP 61/2025SimAltera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir a proteção dos nascituros nas funções institucionais do Ministério Público da União.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES)2025-03-12167514SFSenado FederalPL009602025Iniciadora8801059PL 960/2025SimAltera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre a identificação de bens de consumo, a responsabilidade compartilhada pelo seu descarte e a ampliação dos mecanismos de logística reversa.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2025-03-12167515SFSenado FederalPL009612025Iniciadora8801080PL 961/2025SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-03-122026-04-03 03:00:13167516SFSenado FederalREQ0001020258801139REQ 10/2025 - CRASimRequeremos, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pela Senhora Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, informações detalhadas sobre as 46 áreas inscritas no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF).Comissão de Agricultura e Reforma Agrária2025-03-12167521SFSenado FederalRQS0016720258801200RQS 167/2025SimRequer informações à Senhora Margareth Menezes da Purificação, Ministra de Estado da Cultura, sobre o conteúdo de denúncias divulgadas pela mídia nacional e redes sociais oficiais acerca da utilização ilegal de recursos financeiros previstos para o Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC) em campanhas eleitorais.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-03-12167522SFSenado FederalRQS0016820258801220RQS 168/2025SimRequer informações ao Senhor Márcio Costa Macêdo, Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, sobre a parceria firmada com a Universidade Federal do Pará (UFPA) para o programa de participação social no território do Marajó.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-03-12167523SFSenado FederalRQS0016920258801229RQS 169/2025SimRequer informações ao Senhor Márcio Costa Macêdo, Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, sobre o Termo de Fomento nº 610724569, publicado no Diário Oficial da União, entre a Presidência da República e o Instituto Besouro de Fomento Social e Pesquisa.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-03-12167524SFSenado FederalRQS0017020258801234RQS 170/2025SimRequer informações ao Senhor Sidônio Cardoso Palmeira, Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre a contratação da agência WMcCann para prestação de serviços de publicidade e impulsionamento de conteúdo nas redes sociais do governo federal.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-03-12167525SFSenado FederalRQS0017120258801239RQS 171/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a autorização emitida pela Agência Nacional de Mineração para a exploração de lítio por uma subsidiária da montadora chinesa BYD.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-03-12167526SFSenado FederalRQS0017220258801248RQS 172/2025SimRequer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, sobre a contratação da Organização dos Estados Ibero-Americanos para Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para a organização da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas – COP30, a ser realizada em Belém, no Estado do Pará.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-03-12167529SFSenado FederalPL009722025Iniciadora8801340PL 972/2025SimAltera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para atualizar o marco legal da regularização fundiária urbana.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2025-03-12167533SFSenado FederalREQ0000820258801480REQ 8/2025 - CAESimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objetodo REQ 206/2024 - CAE sejam incluídos os seguintes convidados.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2025-03-13167535SFSenado FederalPLP000622025Iniciadora8801549PLP 62/2025SimEstabelece o justo tratamento tributário do IBS e da CBS sobre as Áreas de Livre Comércio.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-03-13167536SFSenado FederalPL009762025Iniciadora8801562PL 976/2025SimAltera a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências, para conciliar dispositivos com a livre iniciativa.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-03-13167537SFSenado FederalPL009772025Iniciadora8801566PL 977/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para estabelecer regras específicas sobre a busca e apreensão de maquinário agrícola vinculado à atividade produtiva.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-03-132026-03-09 14:15:17167539SFSenado FederalPL009792025Iniciadora8801625PL 979/2025SimAltera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, que institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, para incluir o Projeto Abrigo Vermelho.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-03-132026-03-17 18:30:22167540SFSenado FederalPL009842025Iniciadora8801824PL 984/2025SimEstabelece a obrigação de que os Núcleos Investigativos de Feminicídio disponham de sala especial de escuta sensível para o atendimento de vítimas, familiares e testemunhas.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-03-132026-02-26 16:25:54167541SFSenado FederalRQS0017620258801862RQS 176/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre os contratos feitos no âmbito do Ministério da Saúde com a Organização Pan-Americana de Saúde.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-03-13167542SFSenado FederalPL009862025Iniciadora8801883PL 986/2025SimAltera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, e a Lei nº 14.177, de 22 de junho de 2021, para dispor sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-03-13167544SFSenado FederalREQ0000920258801910REQ 9/2025 - CAESimRequer que seja convidado o Sr. André Porto - Diretor Executivo da AmobitecSenador Esperidião Amin (PP/SC)2025-03-13167545SFSenado FederalPL009872025Iniciadora8801937PL 987/2025SimInstitui medidas para a concessão do crédito rural, estabelece critérios para flexibilização de restrições ambientais, cria linha especial de financiamento para recuperação de passivos ambientais e adoção de práticas sustentáveis.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-03-13167554SFSenado FederalREQ0000320258802093REQ 3/2025 - CRESimRequer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 3 (três) a 6 (seis) membros titulares para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, verificar in loco a situação política e social do Estado Plurinacional da Bolívia, especialmente no que diz respeito à plena vigência das instituições democráticas, conforme previsto na cláusula democrática do Mercosul, estabelecida pelos Protocolos de Ushuaia.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2025-03-14167555SFSenado FederalPL010062025Iniciadora8802132PL 1006/2025SimAltera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem nas regiões que especifica, para reajustar o valor máximo do benefício, prever a possibilidade de que futuros reajustes se deem por ato do Poder Executivo federal e determinar que o órgão gestor do Fundo expanda as culturas protegidas.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2025-03-142025-11-11 13:51:56167558SFSenado FederalPL010102025Iniciadora8802285PL 1010/2025SimEstabelece normas gerais de caráter nacional para educação midiática e digital no enfrentamento de redes de desinformação, produção e disseminação de conteúdos falsos e discursos de ódio.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2025-03-14167559SFSenado FederalRQS0017920258802290RQS 179/2025SimRequer informações à Senhora Aparecida Gonçalves, Ministra de Estado das Mulheres, sobre as políticas públicas e as ações promovidas pelo Poder Executivo em alusão ao Dia Internacional da Mulher, celebrado anualmente em 8 de março.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-03-14167566SFSenado FederalPL038092024Revisora8802211PL 3809/2024SimAltera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, para estabelecer prioridade às pessoas com suspeita ou diagnóstico de câncer no agendamento de consultas, exames e tratamentos.Câmara dos Deputados2025-03-142026-04-01 10:52:12167567SFSenado FederalPL031242023Revisora8802233PL 3124/2023SimAltera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre serviços e atendimento às mães e pais atípicos ou aos cuidadores designados e sobre cordão de identificação para pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições neurodivergentes; e trata da aplicação da Política Nacional de Cuidados.Câmara dos Deputados2025-03-142026-03-13 13:13:33167568SFSenado FederalPL010192025Revisora8802241PL 1019/2025SimAltera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para dispor sobre a inclusão facultativa de menção à deficiência na Carteira de Identidade.Câmara dos Deputados2025-03-142025-10-17 10:38:48167572SFSenado FederalPDL004612022Revisora8802249PDL 461/2022SimAprova o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015.Câmara dos Deputados2025-03-14167573SFSenado FederalPDL001702022Revisora8802225PDL 170/2022SimAprova o texto do Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.Câmara dos Deputados2025-03-142026-04-01 19:45:34167574SFSenado FederalPL010232025Iniciadora8802503PL 1023/2025SimProrroga o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-03-17167577SFSenado FederalPLP000632025Iniciadora8802538PLP 63/2025SimAltera o art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para instituir crédito presumido de CBS ao setor de serviços.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2025-03-17167578SFSenado FederalPL010282025Iniciadora8802576PL 1028/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suspender a prescrição em caso de fuga.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-03-172025-11-11 13:52:05167585SFSenado FederalPL010322025Iniciadora8802762PL 1032/2025SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o bloqueio imediato de contas bancárias e bens do agressor nos crimes em que haja violência doméstica e familiar contra a mulher.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2025-03-172025-11-11 13:52:14167586SFSenado FederalPL010332025Iniciadora8802772PL 1033/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas mais gravosas para os crimes de violência digital praticados contra a mulher.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2025-03-172026-03-17 18:30:22167596SFSenado FederalPDL001282025Iniciadora8803121PDL 128/2025SimSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução Gecex nº 709, de 13 de março de 2025, que altera a Resolução a Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-03-182026-02-04 15:34:21167613SFSenado FederalREQ0001320258803602REQ 13/2025 - CESimRequer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação e Cultura avalie como política pública a Política Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.Comissão de Educação e Cultura2025-03-182026-04-03 03:00:07167618SFSenado FederalPL010782025Iniciadora8803735PL 1078/2025SimAltera as Leis nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para dispor sobre o escopo de aplicação dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e a área de atuação do Fundo Garantia-Safra.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2025-03-182025-08-11 14:11:17167621SFSenado FederalREQ0001120258803877REQ 11/2025 - CAESimRequer aditamento REQ 6/2025-Audiência Pública de instrução do PL 1565/2023Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-03-19167625SFSenado FederalREQ0001320258803937REQ 13/2025 - CAESimRequer que a Comissão de Assuntos Econômicos avalie a política governamental do gasto público federal e de concessão de subsídios, no exercício de 2025.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2025-03-192026-02-09 17:02:37167629SFSenado FederalPL011032025Iniciadora8804006PL 1103/2025SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de carregadores utilizados em dispositivos com funcionalidade de telecomunicações.Senador Wilder Morais (PL/GO)2025-03-192026-03-10 15:34:58167636SFSenado FederalPL011132025Iniciadora8804114PL 1113/2025SimAltera as Leis nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispensar os médicos intercambistas com pelo menos quatro anos de atuação no Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB) da etapa de exame de habilidades clínicas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida); e para aumentar, no âmbito do PMMB, o período de atuação sem revalidação do diploma de quatro para cinco anos.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2025-03-192025-08-13 15:51:36167643SFSenado FederalREQ0002620258804287REQ 26/2025 - CDHSimRequer que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) avalie política pública nas áreas de segurança e de proteção de mulheres, crianças e adolescentes, no exercício de 2025.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-03-19167646SFSenado FederalPL011302025Iniciadora8804446PL 1130/2025SimDispõe sobre a destinação de parte da arrecadação das loterias esportivas para o financiamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-03-192026-02-02 15:03:44167652SFSenado FederalPL011492025Iniciadora8804636PL 1149/2025SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger usuários de serviço de transporte aéreo quanto ao remanejamento involuntário de assento adquirido.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2025-03-202025-08-13 16:22:38167657SFSenado FederalPL011532025Iniciadora8804749PL 1153/2025SimCria o Programa Transformação Digital para Ribeirinhos, Quilombolas e Comunidades Indígenas e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-03-202026-03-17 13:53:10167659SFSenado FederalPL011542025Iniciadora8804779PL 1154/2025SimDispõe sobre o estímulo à cooperação interfederativa na gestão integral de riscos e na proteção e defesa civil, estabelecendo regras para a formalização de convênios e consórcios municipais com tramitação prioritária e liberação ágil de recursosSenador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-03-202025-10-21 13:25:58167661SFSenado FederalREQ0001420258804832REQ 14/2025 - CAESimRequer CICLO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, TEMA: Processo Administrativo de Julgamento do IBS e o Tribunal Administrativo do IBSSenador Izalci Lucas (PL/DF)2025-03-20167662SFSenado FederalREQ0001520258804840REQ 15/2025 - CAESimRequer CICLO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS,TEMA: FUNÇÃO JULGADORA ATRIBUÍDA AO COMITÊ GESTORSenador Izalci Lucas (PL/DF)2025-03-20167663SFSenado FederalREQ0001620258804846REQ 16/2025 - CAESimRequer CICLO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS,TEMA: AUSÊNCIA DE PARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DEHARMONIZAÇÃO E VINCULAÇÃO AOS PRECEDENTES.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-03-20167664SFSenado FederalREQ0001720258804851REQ 17/2025 - CAESimRequer CICLO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS,TEMA: PRAZOS PROCESSUAIS.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-03-20167665SFSenado FederalREQ0001820258804856REQ 18/2025 - CAESimRequer CICLO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, TEMA - ITCMD e a Metodologia de definição da base de cálculo dos imóveis.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-03-20167667SFSenado FederalPCE0000120258804954PCE 1/2025SimRequer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Plínio Valério com fundamento nos arts. 2º e 17 da Resolução nº 20, de 1993.Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE), Deputada Federal Enfermeira Ana Paula (PDT/CE), Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ), Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG), Deputada Federal Gisela Simona (UNIÃO/MT), Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ), Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE), Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)2025-03-20167668SFSenado FederalPL011572025Iniciadora8804997PL 1157/2025SimAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para alterar a redação e a pena de crimes contra a incerteza do resultado esportivo e prever sanção de suspensão do atleta.CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas2025-03-202025-08-13 17:03:32167669SFSenado FederalPL011632025Iniciadora8805032PL 1163/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a obrigatoriedade de avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios a serem veiculados pelos agentes operadores.CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas2025-03-202025-08-13 17:11:23167670SFSenado FederalPL011652025Iniciadora8805042PL 1165/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a oferta de apostas em eventos isolados ocorridos durante eventos esportivos.CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas2025-03-202025-09-09 15:34:55167673SFSenado FederalPL011682025Iniciadora8805199PL 1168/2025SimAltera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para regulamentar a profissão de Brigadista Florestal e dispor sobre a regulamentação e o credenciamento de escolas de formação de Bombeiros Civis e de Brigadistas Florestais.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-03-202025-08-13 17:17:26167674SFSenado FederalRQS0019920258805225RQS 199/2025SimRequer a dispensa do Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 2841/2023.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-03-20167677SFSenado FederalRQS0020120258805262RQS 201/2025SimRequer informações ao Senhor Silvio Serafim Costa Filho, Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, sobre e-mail institucional enviado pela presidência da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-03-20167678SFSenado FederalRQS0020220258805277RQS 202/2025SimRequer informações ao Senhor José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre lista de passageiros de voo realizado pela Força Aérea Brasileira.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-03-20167687SFSenado FederalREQ0000420258805487REQ 4/2025 - CRESimRequer a realização de audiência pública conjunto CMA/CRE, para debater sobre os investimentos do Governo Federal para a realização da COP 30 e as expectativas sobre os países e público participantes e, ainda, quanto aos acordos a serem firmados na conferência para o enfrentamento da crise climática.Senador Beto Faro (PT/PA)2025-03-21167688SFSenado FederalRQS0020320258805492RQS 203/2025SimRequer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 6 (seis) membros titulares para, no prazo de 245 (duzentos e quarenta e cinco) dias, acompanhar e participar de todo o processo de organização e realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP 30, a ser realizada no mês de novembro na cidade de Belém, Pará.Senador Beto Faro (PT/PA)2025-03-21167690SFSenado FederalRQS0019820258805519RQS 198/2025SimRequer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 3011/2021.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-03-21167692SFSenado FederalRQS0020420258805628RQS 204/2025SimRequer informações ao Senhor Silvio Serafim Costa Filho, Ministro de Estado dos Portos e Aeroportos, sobre a proposta de revisão da Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-03-21167693SFSenado FederalPL011812025Iniciadora8805677PL 1181/2025SimVeda o fornecimento de planos corporativos de linhas telefônicas e a compra de aparelhos móvel pagos com recursos públicos aos agentes políticos nas esferas federal, estadual e municipal e ao Judiciário nas esferas federal e estadual.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-03-212025-08-13 17:20:11167694SFSenado FederalPL011822025Iniciadora8805691PL 1182/2025SimAltera a redação dos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar formas privilegiadas dos crimes neles descritos e para prever a absorção do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito pelo de golpe de Estado, quando as condutas são praticadas concomitantemente, no mesmo contexto fático.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-03-242025-08-13 17:29:01167696SFSenado FederalRQS0020520258805706RQS 205/2025SimRequer informações ao Senhor Luiz Paulo Teixeira Ferreira, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sobre o aumento da previsão orçamentária do órgão e a destinação de R$ 750 milhões de reais para duas ações envolvendo alterações do executivo no PLOA 2025: aquisição de alimentos da agricultura familiar e Fundo de Terras e da Reforma Agrária.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-03-24167697SFSenado FederalPDL001342025Iniciadora8805741PDL 134/2025SimSusta a Resolução nº 5, de 17 de março de 2025, do Conselho Federal de Farmácia, que “Dispõe sobre o ato de estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente pelo farmacêutico e dá outras providências”.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2025-03-242025-08-13 17:30:16167700SFSenado FederalRQS0020620258805823RQS 206/2025SimRequer voto de aplauso à Polícia Legislativa do Senado Federal, pela realização de operação para desarticular quadrilha que se passava por Senadores para dar golpes.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Romário (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Fernando Farias (MDB/AL)2025-03-24167703CNCongresso NacionalPRN0000220258805316PRN 2/2025SimCria, no âmbito do Congresso Nacional, a Comissão Mista Permanente para acompanhar e fiscalizar a implantação do Imposto sobre Valor Agregado - IVA. (Do Sr. Deputado Luiz Carlos Hauly e outros)Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) e outros., Senador Flávio Arns (PSB/PR) e outros.2025-03-20167704SFSenado FederalREQ0001720258805974REQ 17/2025 - CISimRequer que sejam prestadas, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, informações sobre a instalação da Comissão Binacional de Contas no âmbito de Itaipu Binacional, a indicação dos membros do Tribunal de Contas da União que a comporão, bem como os encaminhamentos adotados pelo Governo Federal para a formalização do Acordo por Troca de Notas necessário à sua criação.Comissão de Serviços de Infraestrutura2025-03-24167712SFSenado FederalPL011982025Iniciadora8806087PL 1198/2025SimAltera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para determinar que a informação sobre o valor aproximado dos tributos seja prestada eletronicamente.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2025-03-242025-08-13 17:45:14167718SFSenado FederalPDL004622022Revisora8805751PDL 462/2022SimAprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.Câmara dos Deputados2025-03-242026-03-10 13:32:18167720SFSenado FederalREQ0001220258806167REQ 12/2025 - CDRSimRequer nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo avalie o apoio técnico e financeiro federal aos entes federados e às entidades que atuam no setor de saneamento para a implementação de políticas e de planos de saneamento básico nas áreas urbanas e rurais, no exercício de 2025.Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo2025-03-252026-04-01 10:19:53167723SFSenado FederalRQS0020920258806235RQS 209/2025SimRequer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro da Casa Civil, sobre a viagem de Janja ao Japão, sem compromissos oficiais e com uso de dinheiro público.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-03-25167726SFSenado FederalRQS0021020258806245RQS 210/2025SimRequer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a viagem de Janja ao Japão, sem compromissos oficiais e com uso de dinheiro público.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-03-25167732SFSenado FederalPL012112025Iniciadora8806541PL 1211/2025SimDispõe sobre a proibição da destinação de recursos públicos e patrocínios de estatais, incluindo incentivos à cultura, para escolas de samba e blocos carnavalescos que promovam apologia ao crime, ao tráfico de drogas e à intolerância religiosa, no âmbito da União, Estados e Municípios.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-03-25167733SFSenado FederalREQ0002920258806559REQ 29/2025 - CDHSimRequer aditamento REQ 21/2025 - CDHSenador Jorge Seif (PL/SC)2025-03-25167736SFSenado FederalPL012172025Iniciadora8806611PL 1217/2025SimAltera a Lei nº 15.040, de 2024, para instituir a concessão de crédito emergencial aos produtores rurais que tiveram negada a indenização do seguro rural por eventos climáticos adversos.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-03-252025-11-05 16:54:26167737SFSenado FederalPL012182025Iniciadora8806624PL 1218/2025SimAltera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre a possibilidade de celebração de transação tributária, independentemente da exclusão de programas anteriores de parcelamento, desde que preenchidos os requisitos legais.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-03-252025-08-13 17:59:18167738SFSenado FederalRQS0021120258806633RQS 211/2025SimRequer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 105/2022 com o Projeto de Lei Complementar nº 225/2023.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2025-03-25167740SFSenado FederalRQS0021220258806797RQS 212/2025SimRequer voto de repúdio ao grupo terrorista Houthis pelos ataques contra civis e infraestruturas do Estado de Israel.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-03-25167745SFSenado FederalRQS0021420258806975RQS 214/2025SimRequer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre possível risco de conflito de interesses e de quebra de princípios legais da administração pública quanto à indicação pelo Presidente da República, do Senhor José Fernando de Mendonça Gomes, para compor a diretoria da Agência Nacional de Mineração (ANM).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-03-26167746SFSenado FederalRQS0021520258806982RQS 215/2025SimRequer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre a possível destinação de recursos públicos e possíveis conflitos de interesse envolvendo a titular da Pasta do Ministério da Cultura, conforme noticiado em diversos veículos de comunicação.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-03-26167747SFSenado FederalRQS0021620258806978RQS 216/2025SimRequer informações à Senhora Macaé Evaristo, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, sobre ações promovidas por esta Pasta em alusão ao Dia Nacional da Conscientização sobre o Autismo, instituído pela Lei nº 13.652/2018.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-03-26167748SFSenado FederalREQ0001120258807019REQ 11/2025 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Juscelino Filho, Ministro das Comunicações, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os motivos da demora, os critérios de análise adotados e as medidas para assegurar a celeridade e a transparência do processo no caso da empresa Starlink perante a Anatel.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-03-26167750SFSenado FederalREQ0001020258807051REQ 10/2025 - CASSimRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3346/2019, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar adaptação razoável do horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou os turnos do exercício de atividades laborais”.Comissão de Assuntos Sociais2025-03-26167755SFSenado FederalPDL001372025Iniciadora8807276PDL 137/2025SimSusta a Resolução Gecex nº 648, de 14 de outubro de 2024, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2025-03-262026-04-02 03:00:04167756SFSenado FederalRQS0021720258807297RQS 217/2025SimRequer informações à Senhora Margareth Menezes da Purificação Costa, Ministra de Estado da Cultura, sobre o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, popularmente conhecido como Lei Rouanet.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2025-03-26167760SFSenado FederalPL012472025Iniciadora8807402PL 1247/2025SimDispõe sobre a exploração sustentável de hidrocarbonetos na Foz do Amazonas e em áreas sedimentares de relevância estratégica para a segurança energética nacional.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-03-262025-08-13 18:11:57167761SFSenado FederalPL012532025Iniciadora8807439PL 1253/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar a condenação transitada em julgado por ato infracional na análise dos antecedentes a que se refere o caput do art. 59.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2025-03-26167762SFSenado FederalPL012542025Iniciadora8807443PL 1254/2025SimAltera o art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para aumentar o período de duração da reincidência para 10 anos.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2025-03-26167763SFSenado FederalPL012552025Iniciadora8807447PL 1255/2025SimAltera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que se verifica a reincidência pela condenação anterior por crime ou por contravenção.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2025-03-26167764SFSenado FederalPL012562025Iniciadora8807451PL 1256/2025SimAltera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que, nos crimes dolosos qualificados contra a vida, a pena da tentativa será a mesma prevista para o crime consumado.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2025-03-26167765SFSenado FederalPL012642025Iniciadora8807625PL 1264/2025SimRevoga o limite de valor do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-03-26167766SFSenado FederalPCE0000220258807655PCE 2/2025SimRequer a abertura de Representação por quebra de decoro parlamentar, em face do Senador Plínio Valério com fundamento no art. 55, II e §2º, da Constituição Federal e do art. 12 e seguintes do Código de ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal (Resolução do Senado nº 20, de 1993).Partido Socialismo e Liberdade, REDE SUSTENTABILIDADE - REDE2025-03-26167768SFSenado FederalRQS0021920258807718RQS 219/2025SimRequer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 134/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2025-03-27167771SFSenado FederalREQ0001920258807907REQ 19/2025 - CAESimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre a gestão atual da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ).Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2025-03-27167772SFSenado FederalPL012852025Iniciadora8807947PL 1285/2025SimAltera Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para tipificar o crime de coação criminosa no tráfico de drogas.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2025-03-27167773SFSenado FederalRQS0022020258807989RQS 220/2025SimRequer informações ao Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre a participação de Ministros de Estado no Conselho de Administração da empresa privada Tupy S.A., considerando a vinculação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de sua subsidiária BNDESPar à empresa.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-03-27167774SFSenado FederalRQS0022120258807994RQS 221/2025SimRequer informações à Senhora Margareth Menezes, Ministra de Estado da Cultura, sobre eventuais conflitos entre as atividades artísticas desempenhadas pela Ministra e o exercício do cargo.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-03-27167775SFSenado FederalRQS0022220258807999RQS 222/2025SimRequer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre a análise da Comissão de Ética Pública (CEP) acerca da participação de Ministros de Estado no Conselho de Administração da Tupy S.A., considerando a vinculação da empresa ao BNDES e BNDESPar, e possível apuração em curso pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM (Ministério da Fazenda).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-03-27167779SFSenado FederalPLP000722025Iniciadora8808161PLP 72/2025SimAltera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para fixar a alíquota zero para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações de vendas de produtos que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-03-27167780SFSenado FederalRQS0022520258808192RQS 225/2025SimRequer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a portaria MJSP nº 911, de 25 de março de 2025.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-03-27167781SFSenado FederalPEC000132025Iniciadora8808203PEC 13/2025SimAltera o art. 58 da Constituição Federal, para prever o comparecimento obrigatório de qualquer cidadão ou autoridade a comissão parlamentar de inquérito.Senador Romário (PL/RJ), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos Rogério (PL/RO)2025-03-20167787SFSenado FederalREQ0001120258808378REQ 11/2025 - CASSimRequer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie a Política Pública aplicada pelo Governo Federal para o desenvolvimento econômico e social da Região do Contestado, no Sul do País, no exercício de 2025.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-03-28167790SFSenado FederalREQ0001220258808433REQ 12/2025 - CRASimRequer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre medidas adotadas pelo Ministério no que tange ao acordo firmado no Mandado de Segurança nº 25.463/MS e à sua participação na Comissão Especial de Conciliação da ADC nº 87/DF.Comissão de Agricultura e Reforma Agrária2025-03-28167793SFSenado FederalREQ0001220258808462REQ 12/2025 - CASSimRequer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no exercício de 2025.Senador Paulo Paim (PT/RS)2025-03-28167794SFSenado FederalPL013002025Iniciadora8808520PL 1300/2025SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para instituir, no âmbito da inscrição na OAB, a averbação da informação sobre a condição de pessoa com deficiência do advogado e para conceder-lhe o direito ao prazo em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, e o direito à apresentação de razões finais escritas ou de memoriais.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2025-03-282025-09-09 12:49:49167795SFSenado FederalPL013012025Iniciadora8808539PL 1301/2025SimAltera o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer limite gestacional e agravamento de pena em hipóteses específicas de aborto, e dá outras providências.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-03-28167797SFSenado FederalPL013032025Iniciadora8808563PL 1303/2025SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir a execução de projetos voltados para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista ou doenças raras com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-03-28167799SFSenado FederalRQS0022920258808693RQS 229/2025SimRequer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 577/2020.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-03-31167804SFSenado FederalREQ0002520258808829REQ 25/2025 - CISimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, informações sobre o "Acordo Operativo" ou "Termo de Compromisso" entre ENBPar, Ande e Itaipu Binacional, objeto do Parecer N° 162/2025/CGRAI/DIRAI/SNAI/CGU da Controladoria Geral da União (CGU).Comissão de Serviços de Infraestrutura2025-03-31167806SFSenado FederalREQ0002020258808847REQ 20/2025 - CAESimRequer aditamento REQ 14/2025 - Instrução PLP 108/2024-inclusão ATRICON- Ciclo de debatesSenador Izalci Lucas (PL/DF)2025-03-31167809SFSenado FederalREQ0002120258808883REQ 21/2025 - CAESimRequer aditamento REQ 15/2025- instrução do PLP 108/2024- inclusão da ABIMPSenador Izalci Lucas (PL/DF)2025-03-31167812SFSenado FederalPFS0000120258808905PFS 1/2025SimApurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), os termos do "Acordo Operativo" ou "Termo de Compromisso" firmado entre ENBPar, Ande e Itaipu Binacional, objeto do Parecer N° 162/2025/CGRAI/DIRAI/SNAI/CGU da Controladoria Geral da União (CGU).Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Marcos Rogério (PL/RO)2025-03-312026-02-06 08:23:19167814SFSenado FederalREQ0002220258808946REQ 22/2025 - CAESimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Muricca Galípolo, informações sobre a compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB).Senador Izalci Lucas (PL/DF), Comissão de Assuntos Econômicos2025-03-312025-09-03 10:21:55167816SFSenado FederalPL013312025Iniciadora8808999PL 1331/2025SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o foro de residência da pessoa com deficiência como competente para o processo e julgamento das causas que versem sobre direitos previstos no respectivo estatuto.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-03-312025-09-09 12:50:16167817SFSenado FederalPL013322025Iniciadora8809003PL 1332/2025SimEstabelece obrigações para plataformas de comércio eletrônico, a fim de coibir a receptação de bens, produtos ou mercadorias em ambiente digital de negócios.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-03-31167819SFSenado FederalPL013452025Iniciadora8809081PL 1345/2025SimAltera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a fim de tipificar a conduta de organizações criminosas que promovem domínio territorial.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-03-31167820SFSenado FederalRQS0023720258809086RQS 237/2025SimRequer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 2.775/2022.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-04-01167821SFSenado FederalRQS0023820258809095RQS 238/2025SimRequer informações ao Senhor Gabriel Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, sobre a atuação da instituição no monitoramento e controle de transações financeiras realizadas por instituições que operam com empresas não legalizadas junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-04-01167822SFSenado FederalREQ0002320258809107REQ 23/2025 - CAESimRequer a realização de audiência pública destinada a instruir o PL 4423/ 2024Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-04-01167823SFSenado FederalREQ0002420258809112REQ 24/2025 - CAESimRequer Adiamento da discussão para audiência de comissão que não tenha se manifestado sobre a proposiçãoSenadora Teresa Leitão (PT/PE)2025-04-01167826SFSenado FederalPRS0000820258809157PRS 8/2025SimDispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União, em atendimento ao disposto no art. 52, inciso VI, da Constituição Federal e no art. 30, inciso I, da Lei Complementar n° 101, de 2000.Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)2025-04-012025-11-28 12:05:52167832SFSenado FederalPL013572025Iniciadora8809322PL 1357/2025SimRevoga o Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-04-01167834SFSenado FederalPL013622025Iniciadora8809369PL 1362/2025SimInstitui a Política Nacional de Fertilizantes.Senador Weverton (PDT/MA)2025-04-01167835SFSenado FederalREQ0002020258809377REQ 20/2025 - CESimRequer convocação do Exmo. Sr. Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, a fim de prestar esclarecimentos sobre decisões recentes do Ministério da Educação (MEC), especialmente relacionadas à transparência na divulgação dos dados obtidos pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), às razões para substituição dos indicadores tradicionais por novos instrumentos de avaliação ainda não homologados, bem como sobre a ausência de metas definidas para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2025-04-012025-10-21 11:52:14167846SFSenado FederalPEC000142025Iniciadora8809676PEC 14/2025SimDá nova redação ao § 6º do art. 212 da Constituição Federal, para estabelecer a aplicação de percentual das cotas estaduais e municipais do salário-educação para implementação e manutenção de creches públicas.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN)2025-04-01167849SFSenado FederalPL013742025Iniciadora8809732PL 1374/2025SimAltera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2025-04-01167850SFSenado FederalPLP000732025Iniciadora8809731PLP 73/2025SimAltera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2025-04-012025-11-27 09:12:50167852SFSenado FederalPL013752025Iniciadora8809754PL 1375/2025SimAltera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para atualizar o limite das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para que mais operações possam ser realizadas.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2025-04-01167858SFSenado FederalPLP000742025Iniciadora8809920PLP 74/2025SimAltera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de aprovação pelo Senado Federal dos presidentes da diretoria executiva e dos membros do conselho deliberativo de entidades fechadas de previdência complementar, representantes da União, de suas autarquias, fundações, sociedades de economista mista e de outras entidades públicas.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2025-04-01167859SFSenado FederalPL013862025Iniciadora8809935PL 1386/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever pena para ascendente, descendente, cônjuge ou irmão no crime de favorecimento pessoal.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-04-01167860SFSenado FederalPL013872025Iniciadora8809955PL 1387/2025SimDispõe sobre o uso de ativos virtuais no Sistema de Pagamentos Brasileiro.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2025-04-01167864SFSenado FederalPL013912025Iniciadora8810080PL 1391/2025SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que “dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências”, para criar incentivo financeiro à conclusão das etapas da educação básica e superior por estudantes com deficiência que recebam benefício de prestação continuada.Senador Romário (PL/RJ)2025-04-012025-09-17 16:23:03167865SFSenado FederalPL013922025Iniciadora8810108PL 1392/2025SimAltera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para assegurar a remuneração de equipes multiprofissionais que atendam educandos com transtorno do espectro autista e com doenças raras com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2025-04-012026-03-27 09:42:27167866SFSenado FederalPEC000152025Iniciadora8810165PEC 15/2025SimAltera a Constituição Federal para autorizar a implementação de bonificação de candidatos em processos seletivos para ingresso em universidade federal.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2025-04-012025-11-26 14:58:30167867SFSenado FederalPRS0000920258810196PRS 9/2025SimEstabelece as alíquotas máximas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que tratam o art. 155, inciso I, e § 1º, incisos IV e VI, da Constituição Federal.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-04-01167868SFSenado FederalPL013932025Iniciadora8810200PL 1393/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidade de empresas que ofertem loteria de apostas de quota fixa por organizações beneficiárias de recursos públicos federais de qualquer natureza.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-04-012025-09-17 14:06:38167869SFSenado FederalRQS0024420258810231RQS 244/2025SimRequer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 76/2020 com o Projeto de Lei nº 3.242/2020.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2025-04-01167872SFSenado FederalREQ0000520258810264REQ 5/2025 - CRESimRequer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie a Política Pública Nacional de Cibersegurança, no exercício de 2025.Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional2025-04-012025-12-09 10:49:53167873CNCongresso NacionalMCN0000120258810304MCN 1/2025SimEncaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2024.Presidência da República2025-04-012025-09-02 18:31:27167876SFSenado FederalREQ0002720258810402REQ 27/2025 - CAESimRequer sejam convidados representantes do setor de transporte por aplicativo para audiência pública.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2025-04-02167878SFSenado FederalREQ0002820258810439REQ 28/2025 - CAESimRequer seja convidado representante da ABTOKEN para audiência pública que trata do PL 2681/2022Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2025-04-02167880SFSenado FederalPL014142025Iniciadora8810549PL 1414/2025SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para dispor sobre o prazo de validade da avaliação biopsicossocial da deficiência e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2025-04-022025-09-09 12:53:58167881SFSenado FederalPL014162025Iniciadora8810568PL 1416/2025SimAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar a pena para o crime previsto no caput do art. 33 e dispor sobre regras a respeito da dosimetria da pena privativa de liberdade.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-02167882SFSenado FederalPL014182025Iniciadora8810575PL 1418/2025SimAltera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o conceito de reincidência; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de perda total dos dias remidos em caso de falta grave cometida pelo condenado, e dispor sobre remição da pena.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-022025-08-28 12:45:02167883SFSenado FederalPL014202025Iniciadora8810591PL 1420/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para autorizar os guardas municipais a realizarem busca pessoal e veicular, quando houver fundada suspeita de infração penal.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-02167884SFSenado FederalPL014212025Iniciadora8810599PL 1421/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena para delitos contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para aumentar a pena do crime previsto em seu art. 3º, II; o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para agravar penas das condutas previstas em seu art. 1º; e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para nela incluir crimes contra a administração pública e contra o sistema financeiro nacional.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-02167885SFSenado FederalPL014222025Iniciadora8810625PL 1422/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes contra a Administração Pública e àqueles previstos nas Leis nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, nº 7.492, de 16 de junho de 1986, nº 9.613, de 3 de março de 1998, nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-02167886SFSenado FederalPL014232025Iniciadora8810631PL 1423/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar penas de crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-02167887SFSenado FederalPL014242025Iniciadora8810635PL 1424/2025SimConcede compensação financeira aos dependentes do policial morto ou ao policial incapacitado em virtude do exercício de suas funções.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-02167889SFSenado FederalPL014262025Iniciadora8810662PL 1426/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de roubo; criar causa de aumento de pena quando o estelionato for cometido por meio de simulação de falsa deficiência, de falsa necessidade de tratamento médico, odontológico, psicológico, ou de falsa doença rara, grave, incurável ou contagiosa; ampliar o elemento subjetivo da receptação qualificada e inserir novas modalidades de receptação culposa.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-02167890SFSenado FederalPL014272025Iniciadora8810676PL 1427/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de perjúrio.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-02167891SFSenado FederalPCE0000320258810683PCE 3/2025SimRequer a abertura de procedimento disciplinar em face do Senador Eduardo Braga com fundamento no art. 55, inc. II da Constituição Federal, no art. 32, inc. II do Regimento Interno do Senado Federal e na Resolução do Senado Federal nº 20 de 1993 (Código de Ética e Decoro Parlamentar).Cidadão Luiz Marcondes Ramos do Carmo2025-03-27167895CNCongresso NacionalREQ0000220258810831REQ 2/2025 - CCAISimRequer seja convidado à CCAI o Diretor-Geral da Polícia Federal para prestar esclarecimentos sobre operações conduzidas pela Abin por ocasião das negociações da revisão do Anexo C, do Tratado de Itaipu.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-04-02167896SFSenado FederalRQS0024620258810851RQS 246/2025SimRequer a dispensa do parecer da Comissão de Comunicação e Direito Digital sobre o Projeto de Lei nº 1.272/2023.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-04-02167898SFSenado FederalPL014322025Iniciadora8810881PL 1432/2025SimTorna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de peculato, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, bem como as ações civis de reparação de danos ao erário decorrentes dessas condutas.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-04-02167901SFSenado FederalPL014382025Iniciadora8811109PL 1438/2025SimAltera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena do crime de lavagem de capitais, e altera a Lei 8.072, de 1990, para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-02167924SFSenado FederalRQS0025120258812058RQS 251/2025SimRequer a dispensa do parecer da Comissão de Defesa da Democracia sobre o Projeto de Lei nº 1.521/2024.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2025-04-03167925SFSenado FederalPL014812025Iniciadora8812075PL 1481/2025SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na aquisição e instalação de sistemas de geração de energia solar em residências urbanas e rurais.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-04-032025-09-04 13:22:34167926SFSenado FederalRQS0025220258812095RQS 252/2025SimRequer informações ao Senhor José Juscelino dos Santos Rezende Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a grave situação financeira e operacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), em especial no que concerne à paralisação de seus fornecedores de transporte de cargas.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-04-032025-10-03 17:40:58167935SFSenado FederalPL014942025Iniciadora8812287PL 1494/2025SimAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, para dispor sobre o direito à assistência psicossocial das vítimas de crimes e de atos infracionais e dos familiares de profissional da segurança pública e da defesa social vitimado no exercício de suas funções.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-042025-09-10 14:10:24167937SFSenado FederalRQS0025420258812416RQS 254/2025SimRequer a oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei Complementar nº 164/2022.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2025-04-04167938SFSenado FederalRQS0025520258812425RQS 255/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as ações programadas para a Semana Nacional da Saúde, comemorada do dia 2 a 7 de abril e, em especial, o Dia Mundial da Saúde, comemorado em 7 de abril.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-04-04167939SFSenado FederalRQS0025620258812432RQS 256/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a indicação do senhor José Fernando de Mendonça Gomes para a diretoria da Agência Nacional de Mineração (ANM).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-04-04167945SFSenado FederalRQS0025820258812604RQS 258/2025SimRequer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a falta de depósito ou do atraso desarrazoado no depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas contas vinculadas dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios).Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-04-04167949CNCongresso NacionalREQ0000420258812652REQ 4/2025 - CCAISimRequer sejam convidados à CCAI o Ministro da Justiça e Segurança Pública e o Diretor-Geral da Polícia Federal para prestarem esclarecimentos sobre a atuação do Governo Federal nas fronteiras brasileiras.Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)2025-04-07167950SFSenado FederalPL015102025Iniciadora8812924PL 1510/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação financeira nos currículos da educação básica.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2025-04-072026-03-04 15:59:22167952SFSenado FederalREQ0003020258813006REQ 30/2025 - CAESimRequer realização de Audiência Pública sobre a Fiscalização da Aquisição do Banco Master pelo BRBSenadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-04-07167976SFSenado FederalRQS0026120258813276RQS 261/2025SimRequer informações ao Senhor Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego, sobre o conhecimento e as providências adotadas em relação à falta de depósito ou ao atraso desarrazoado no depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas contas vinculadas dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), bem como sobre a situação financeira da referida estatal.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-04-072025-12-03 11:43:29167979SFSenado FederalPL015242025Iniciadora8813434PL 1524/2025SimInstitui a Lista Nacional de Proibição de Embarque Aéreo por Risco à Segurança Pública e à Integridade dos Passageiros – LNPE, no âmbito da aviação civil brasileira, e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2025-04-072026-03-31 11:00:29167983SFSenado FederalPL015262025Iniciadora8813514PL 1526/2025SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a capacitação de profissionais da educação e demais funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica para a inclusão de estudantes com transtorno do espectro autista (TEA); a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre prioridade processual em que figure como parte a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2025-04-072026-03-20 06:46:15167987CNCongresso NacionalREQ0000520258813722REQ 5/2025 - CCAISimRequer seja convidado à CCAI o Diretor-Geral da Polícia Federal para prestar esclarecimentos sobre a atuação do Governo Federal nas fronteiras brasileiras.Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)2025-04-08167988CNCongresso NacionalREQ0000620258813727REQ 6/2025 - CCAISimRequer seja convidado à CCAI o Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre a atuação do Governo Federal nas fronteiras brasileiras.Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)2025-04-08167995SFSenado FederalPL023792023Revisora8813460PL 2379/2023SimInstitui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.Câmara dos Deputados2025-04-072026-03-19 09:30:57167996SFSenado FederalPL042722021Revisora8813473PL 4272/2021SimAltera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, para aperfeiçoar o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer.Câmara dos Deputados2025-04-072026-03-12 15:47:45167997SFSenado FederalPL043062020Revisora8813561PL 4306/2020SimAltera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever o direito da criança ou do adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais ou de notícias de sites de pesquisa que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos.Câmara dos Deputados2025-04-072025-10-10 13:57:07167998SFSenado FederalPL039142023Revisora8813569PL 3914/2023SimAltera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a proteção, sob os aspectos patrimonial e econômico, de crianças e de adolescentes.Câmara dos Deputados2025-04-072026-03-31 14:00:31168006SFSenado FederalPL015332025Iniciadora8813962PL 1533/2025SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para prever a divulgação de informações sobre o transporte de autoridades da administração pública federal em aeronaves do Comando da Aeronáutica.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-04-08168013SFSenado FederalREQ0000120258814104REQ 1/2025 - CCDDSimRequer inclusão de convidado na Audiência Pública objeto do REQ 106/2024 - CCDD.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2025-04-082026-02-11 11:52:30168015SFSenado FederalRQS0024820258814196RQS 248/2025SimRequer informações ao Senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias, Advogado-Geral da União, sobre a atuação da AGU em processo com fundamento na Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-04-082025-08-20 19:24:38168022SFSenado FederalPL015562025Iniciadora8814426PL 1556/2025SimAltera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 13.257, de 8 de março de 2016, para prever meios de enfrentamento ao racismo na formação e no atendimento à cidadania.Senador Paulo Paim (PT/RS)2025-04-082026-03-20 06:47:40168025SFSenado FederalPL015572025Iniciadora8814507PL 1557/2025SimAltera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.Senador Paulo Paim (PT/RS)2025-04-08168027SFSenado FederalRQS0026920258814551RQS 269/2025SimRequer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 658/2019.Senador Beto Faro (PT/PA)2025-04-08168040CNCongresso NacionalREQ0000820258815090REQ 8/2025 - CCAISimRequer seja convocado à CCAI o Ministro das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos acerca da crise diplomática entre Brasil e Paraguai, ocasionada pelas recentes acusações de espionagem no país vizinho.Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)2025-04-08168041SFSenado FederalPEC000162025Iniciadora8815148PEC 16/2025SimAltera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-04-092025-12-10 16:39:06168049SFSenado FederalPL015902025Iniciadora8815325PL 1590/2025SimEstabelece sanções aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas condenados por crimes de invasão de terras públicas, violação de domicílio ou esbulho possessório.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-04-09168051SFSenado FederalREQ0000720258815469REQ 7/2025 - CCJSimRequer realização de audiência pública referente ao PL 4158/2024Senador Weverton (PDT/MA)2025-04-09168056SFSenado FederalPL016002025Iniciadora8815626PL 1600/2025SimCria o Programa de Aviação Regional da Região Norte.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2025-04-092026-03-24 15:15:08168058SFSenado FederalPL016042025Iniciadora8815714PL 1604/2025SimDispõe sobre normas de proteção ao arrendatário rural hipossuficiente e estabelece diretrizes orientadoras para os contratos de arrendamento agrário celebrados com pequenos produtores rurais.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-04-09168061SFSenado FederalREQ0002520258815832REQ 25/2025 - CESimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a não divulgação dos resultados do Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica) de 2023 pelo Inep, órgão subordinado ao Ministério da Educação. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: o Senhor Manuel Fernando Palacios da Cunha e Melo, Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; a Senhora Maria Helena Guimarães de Castro, Presidente do Conselho Estadual de Educação de São Paulo e ex-presidente do Conselho Nacional de Educação; o Senhor Renato Feder, Secretário de Educação do Estado de São Paulo; e a Senhora Hélvia Miridan Paranaguá Fraga, Secretária de Educação do Distrito Federal.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-04-09168065SFSenado FederalRQS0027820258815964RQS 278/2025SimRequer a oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 3.563/2024 e o Projeto de Lei nº 3.586/2024.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-04-09168076SFSenado FederalRQS0028120258816248RQS 281/2025SimRequer oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 5983/2019.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2025-04-10168077SFSenado FederalRQS0028220258816266RQS 282/2025SimRequer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 10 membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 120 dias, verificar "in loco" a exploração de petróleo na República Cooperativa da Guiana.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2025-04-10168082SFSenado FederalPL016462025Iniciadora8816526PL 1646/2025SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para simplificar a comprovação do Cadastro Ambiental Rural para populações extrativistas para fins de crédito rural.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2025-04-102025-11-11 13:52:37168083SFSenado FederalRQS0028320258816532RQS 283/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre novas tecnologias para o tratamento da doença de Parkinson e sua inserção no SUS.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-04-10168086SFSenado FederalRQS0028420258816657RQS 284/2025SimRequer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre denúncias de superfaturamento na compra de móveis escolares.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-04-10168093SFSenado FederalRQS0028520258816834RQS 285/2025SimRequer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre o gasto de 38 milhões dos Correios em patrocínios de shows de artistas.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-04-11168098SFSenado FederalRQS0028620258817080RQS 286/2025SimRequer informações ao Senhor Celso Sabino de Oliveira, Ministro de Estado do Turismo, sobre a metodologia utilizada pelo Ministério do Turismo (MTUR) para a contabilização da entrada de turistas internacionais no Brasil, bem como esclarecimentos sobre os dados recentemente divulgados referentes ao aumento significativo na entrada de estrangeiros no território nacional.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-04-14168099SFSenado FederalPL016752025Iniciadora8817100PL 1675/2025SimDispõe sobre a contratação direta de prestadores de serviços por meio de pessoas jurídicas e dá outras providências.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-14168101SFSenado FederalREQ0000620258817165REQ 6/2025 - CRESimRequer criação de Grupo de Trabalho para realizar estudos sobre a estratégia de comércio exterior do Brasil.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2025-04-142025-12-04 13:34:58168102SFSenado FederalPL016832025Iniciadora8817180PL 1683/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metais nas creches e escolas da rede pública e privada de ensino.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2025-04-14168107SFSenado FederalREQ0003220258817396REQ 32/2025 - CAESimRequer que na audiência pública solicitada através do REQ 06/2025 - CAE seja incluído o nome do Sr. Victor CallilSenador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-04-152025-08-05 15:24:36168108SFSenado FederalPL016982025Iniciadora8817433PL 1698/2025SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar como crime a indução, instigação ou auxílio a desafios que representem risco à saúde ou à segurança de crianças e adolescentes.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2025-04-152025-11-27 10:53:35168110SFSenado FederalPL017002025Iniciadora8817468PL 1700/2025SimAltera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte dos recursos provenientes da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2025-04-15168111SFSenado FederalREQ0003320258817477REQ 33/2025 - CAESimRequer a adição de nomes ao REQ 06/2025 - CAESenador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-04-152025-08-05 15:24:36168113SFSenado FederalRQS0028920258817487RQS 289/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre informe que divulga entrega de ambulâncias a unidades federativas, sobre a aquisição de medicamentos de alto custo e sobre a presença do Ministério da Saúde no Congresso Nacional.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-04-15168114SFSenado FederalPL017142025Iniciadora8817530PL 1714/2025SimAumenta os recursos destinados à segurança pública, visando maior eficiência no combate à criminalidade.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-04-15168117SFSenado FederalPL017182025Iniciadora8817555PL 1718/2025SimAltera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incentivar a aplicação de recursos em atividades culturais nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2025-04-152025-10-21 13:26:04168123SFSenado FederalREQ0001320258817786REQ 13/2025 - CTFCSimRequer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, informações sobre o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União Federal, por intermédio da Secretaria de Patrimônio da União no Rio de Janeiro, SPU/RJ, e o Município do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, com vistas a regularização fundiária das comunidades Parque União e Parque Rubens Vaz, localizadas no Complexo da Maré.Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor2025-04-16168126SFSenado FederalREQ0001020258817820REQ 10/2025 - CCTSimRequer a criação de Subcomissão Permanente, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de propor, debater e acompanhar políticas públicas e iniciativas legislativas que promovam a conservação e o desenvolvimento sustentável do Pantanal, com ênfase na aplicação de soluções científicas e tecnológicas voltadas à preservação ambiental, ao fortalecimento do agronegócio sustentável e ao desenvolvimento da bioeconomia regional.Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-04-16168127SFSenado FederalPL017352025Iniciadora8817834PL 1735/2025SimAltera a Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023, e a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre o direito de uso exclusivo por mulheres de sexo biológico feminino de áreas separadas e reservadas em instalações ou ambientes de uso coletivo.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-04-16168128SFSenado FederalPL017362025Iniciadora8817844PL 1736/2025SimAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, Lei Geral do Esporte, para proteger o esporte feminino, e dispor sobre os princípios da incolumidade física da mulher de sexo biológico feminino, da equidade de gênero, e da garantia à incerteza do resultado esportivo como componentes da integridade esportiva.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-04-16168129SFSenado FederalPDL001522025Iniciadora8817876PDL 152/2025SimSusta o art. 6º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para avaliação dos planos de trabalho relativos às emendas individuais na modalidade Transferência Especial, dos exercícios de 2024 e anteriores, pelos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2025-04-16168137SFSenado FederalRQS0029320258818964RQS 293/2025SimRequer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, sobre a concessão de asilo diplomático à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia Alarcón.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-04-22168139SFSenado FederalRQS0029420258818977RQS 294/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a incorporação do ravulizumabe para o tratamento de pacientes adultos e pediátricos com síndrome hemolítico-urêmica atípica (SHUa) no SUS.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-04-22168140SFSenado FederalREQ0000720258818993REQ 7/2025 - CRESimRequer a convocação do Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro das Relações Exteriores do Brasil, a fim de prestar esclarecimentos sobre a concessão de asilo diplomático à senhora Nadine Heredia Alarcón.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2025-04-22168142SFSenado FederalREQ0001320258819104REQ 13/2025 - CSPSimRequer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações sobre a Concessão de Asilo Político à Sra. Nadine Heredia Alarcón, ex-primeira-dama da República do Peru e esposa do ex-presidente Ollanta Humala Tasso, condenada a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro em dois casos, um dos quais envolveu a construtora brasileira Odebrecht.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-04-22168146SFSenado FederalRQS0029620258819394RQS 296/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a criação de uma nova modalidade de plano de saúde com cobertura restrita a consultas eletivas e exames, excluindo internações, atendimentos de urgência e emergência, e terapias.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-04-22168155SFSenado FederalATS0000120258819592ATS 1/2025SimInstitui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar projeto de lei para regulamentar a atividade de mineração em terras indígenas.Presidente do Senado Federal2025-04-222026-03-10 19:24:51168156SFSenado FederalATS0000220258819605ATS 2/2025SimDesigna o Conselho da Comenda de Incentivo à Caridade Chico Xavier.Presidente do Senado Federal2025-04-222025-12-16 16:41:38168157SFSenado FederalATS0000320258819617ATS 3/2025SimDesigna o Conselho do Prêmio Adoção Tardia - Gesto Redobrado de Cidadania.Presidente do Senado Federal2025-04-222025-12-16 16:16:54168158SFSenado FederalATS0000420258819652ATS 4/2025SimDesigna o Conselho do Prêmio Trânsito Seguro - Gesto Redobrado para o Futuro.Presidente do Senado Federal2025-04-222025-12-18 11:11:40168159SFSenado FederalATS0000520258819680ATS 5/2025SimDesigna o Conselho da Comenda Santa Dulce dos Pobres.Presidente do Senado Federal2025-04-222025-12-17 09:59:43168163SFSenado FederalPL017872025Iniciadora8819788PL 1787/2025SimInstitui a Política Nacional de Fomento à Agricultura Regenerativa (PNFAR), com o objetivo de promover a adoção, o desenvolvimento e a articulação de práticas, conhecimentos e tecnologias voltadas à regeneração ativa dos ecossistemas agrícolas, à resiliência climática e à segurança alimentar e nutricional.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2025-04-222026-03-04 16:01:30168172SFSenado FederalSUG0000220258819955SUG 2/2025Sim"Inclui o Tempo de Mestrado e Doutorado no Cálculo da Aposentadoria".Programa e-Cidadania2025-04-222025-08-26 12:25:29168175SFSenado FederalRQS0030020258820069RQS 300/2025SimRequer informações ao Senhor André Luiz Carvalho Ribeiro, Ministro de Estado do Esporte, sobre providências adotadas pelo Ministério diante do lamentável episódio de racismo ocorrido no dia 6 de abril de 2024 durante partida válida pela Conmebol Libertadores Sub-20, no Paraguai.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-04-22168176SFSenado FederalRQS0030120258820089RQS 301/2025SimRequer informações à Senhora Anielle Francisco da Silva, Ministra de Estado da Igualdade Racial, sobre providências adotadas pelo Ministério diante do lamentável episódio de racismo ocorrido no dia 6 de abril de 2024 durante partida válida pela Conmebol Libertadores Sub-20, no Paraguai.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-04-22168177SFSenado FederalRQS0030220258820098RQS 302/2025SimRequer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre desafios perigosos propagados pelas plataformas digitais, que induzem crianças e adolescentes a comportamentos autodestrutivos, bem como sobre a atuação das investigações de crimes cibernéticos contra o público infantojuvenil, a articulação com plataformas e a execução de campanhas educativas de prevenção e proteção digital.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-04-22168178SFSenado FederalRQS0030320258820109RQS 303/2025SimRequer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre desafios perigosos propagados pelas plataformas digitais, que induzem crianças e adolescentes a comportamentos autodestrutivos, bem como sobre a atuação das investigações de crimes cibernéticos contra o público infantojuvenil, a articulação com plataformas e a execução de campanhas educativas de prevenção e proteção digital.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-04-22168179SFSenado FederalRQS0030420258820117RQS 304/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre mulheres indígenas diagnosticas com endometriose.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-04-22168183SFSenado FederalPL057012023Revisora8819506PL 5701/2023SimAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer causa de aumento de pena para o crime de injúria racial quando praticado contra mulher ou pessoa idosa.Câmara dos Deputados2025-04-222026-04-01 19:46:59168184SFSenado FederalPL028092023Revisora8819514PL 2809/2023SimDispõe sobre a certificação voluntária de lítio verde.Câmara dos Deputados2025-04-22168185SFSenado FederalPL001272024Revisora8819498PL 127/2024SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a criação de programa de saúde mental direcionado à população idosa.Câmara dos Deputados2025-04-222026-03-27 11:37:34168187SFSenado FederalPL017962025Iniciadora8820346PL 1796/2025SimCria ações e programas para proteção e realocação de policiais e seus familiares sob ameaça devido ao combate ao crime organizado.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-04-23168189SFSenado FederalSUG0000320258820411SUG 3/2025Sim"Dispõe sobre adicional de Insalubridade para profissionais da educação".Programa e-Cidadania2025-04-15168193SFSenado FederalPL017992025Iniciadora8820491PL 1799/2025SimInstitui o Dia Nacional de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), e dá outras providências.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2025-04-232026-04-01 17:02:55168196SFSenado FederalPL018072025Iniciadora8820604PL 1807/2025SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a projetos de desenvolvimento, teste e incorporação de novas tecnologias da informação e comunicação, inclusive de inteligência artificial, para auxiliar os órgãos de segurança pública no combate à criminalidade.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-04-23168204SFSenado FederalRQS0030720258820868RQS 307/2025SimRequer voto de aplauso a Gabriel dos Santos Lopes e Judicael Ventin Veloso Filho, integrantes da Polícia Militar do Tocantins, pela atuação no atendimento do acidente envolvendo o tombamento de caminhão às margens da BR-242, na cidade de Taguatinga, no estado do Tocantins.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2025-04-23168205SFSenado FederalPFS0000220258820876PFS 2/2025SimProposta de Fiscalização e Controle para apurar possíveis irregularidades administrativas, financeiras, operacionais e institucionais no âmbito da gestão da Empresa Brasileira de Correios e TelégrafosSenadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-04-232026-03-03 15:31:29168209SFSenado FederalPL018142025Iniciadora8820959PL 1814/2025SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que a responsabilização por infração ambiental e o embargo cautelar de áreas em propriedades ou posses rurais dependem da avaliação presencial, pelo agente autuante, do local da infração ambiental.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-04-23168210SFSenado FederalRQS0030820258820990RQS 308/2025SimRequer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre o Projeto MAPEAR, no contexto das ações desenvolvidas em alusão ao Maio Laranja.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-04-23168211SFSenado FederalRQS0030920258820998RQS 309/2025SimRequer informações ao Senhor José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre as razões pelas quais uma aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) foi utilizada para o transporte da senhora Nadine Heredia, ex-Primeira-Dama do Peru.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-04-23168212SFSenado FederalRQS0031020258821015RQS 310/2025SimRequer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a concessão de asilo político à senhora Nadine Heredia, ex-Primeira-Dama do Peru.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-04-23168213SFSenado FederalRQS0031120258821024RQS 311/2025SimRequer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a concessão de asilo diplomático à senhora Nadine Heredia, ex-Primeira-Dama do Peru.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-04-23168214SFSenado FederalPL018192025Iniciadora8821044PL 1819/2025SimAltera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, para ampliar o alcance do Programa Habite Seguro, estendendo seus benefícios a novos segmentos da segurança pública, redefinindo as faixas de renda e o valor máximo dos imóveis financiados.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-04-23168215SFSenado FederalPL018302025Iniciadora8821104PL 1830/2025SimAltera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, para limitar o preço pago pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica pela parcela da potência e a energia elétrica vinculada a essa potência que cabe à República Federativa do Brasil.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-04-232026-03-26 10:39:31168216SFSenado FederalREQ0004120258821126REQ 41/2025 - CISimRequer que sejam prestadas, pelo Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Sr. Roberto José Silveira Honorato, informações sobre o processo administrativo (nº 00058.021107/2025-92) que trata da redistribuição dos slots utilizados pela empresa Voepass nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Congonhas (CGH), nas temporadas W24 e S25, em função da suspensão cautelar do seu Certificado de Operador Aéreo - COA.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2025-04-24168219SFSenado FederalPL018352025Iniciadora8821176PL 1835/2025SimAltera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que institucionaliza o crédito rural, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para prever que a decisão administrativa que constatar o descumprimento de obrigações ambientais no imóvel rural durante a vigência do financiamento somente implicará a desclassificação da operação de crédito rural e o vencimento antecipado da dívida após a apreciação dos recursos administrativos cabíveis.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2025-04-24168220SFSenado FederalPL018362025Iniciadora8821180PL 1836/2025SimAltera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para restringir o acesso ao benefício de prestação continuada (BPC) por parte de solicitantes de refúgio antes da decisão definitiva sobre a solicitação, e para ampliar o acesso ao benefício às pessoas com deficiência.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2025-04-24168221SFSenado FederalRQS0031220258821221RQS 312/2025SimRequer informações ao Senhor Paulo Teixeira, Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, sobre a doação da empresa Vale de 33 mil hectares ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST para realizar a reforma agrária por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-04-24168223SFSenado FederalRQS0031320258821238RQS 313/2025SimRequer a oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 1600/2025.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2025-04-24168226SFSenado FederalPL018382025Iniciadora8821262PL 1838/2025SimAltera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-04-24168230SFSenado FederalREQ0000820258821367REQ 8/2025 - CRESimRequer a realização audiência pública desta Comissão para debater sobre a proposta de conteúdo e o contexto político do Protocolo das Pandemias deverá ser submetido à Assembleia Mundial de Saúde, órgão máximo de deliberação da OMS, em 19 de maio de 2025.Senador Beto Faro (PT/PA)2025-04-24168232SFSenado FederalREQ0003420258821445REQ 34/2025 - CAESimRequer aditamento do REQ 6/2025-CAESenador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2025-04-242025-08-05 15:24:36168238SFSenado FederalPL018572025Iniciadora8821572PL 1857/2025SimAltera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para condicionar a exportação de metais recicláveis e sucata metálica listados, ao atendimento da demanda do mercado interno.Senador Giordano (MDB/SP)2025-04-24168240SFSenado FederalRQS0031820258821609RQS 318/2025SimRequer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, sobre indicações de conselheiros com formação incompatível em conselhos de estatais.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-04-25168243SFSenado FederalRQS0031920258821655RQS 319/2025SimRequer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as ações desenvolvidas no âmbito da campanha “Maio Laranja” de 2025, dedicadas à prevenção e ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-04-25168244SFSenado FederalRQS0032020258821670RQS 320/2025SimRequer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a Operação "Sem Desconto" deflagrada pela Polícia Federal e pela CGU.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-04-252025-12-03 11:48:14168246SFSenado FederalRQS0032120258821684RQS 321/2025SimRequer informações ao Senhor Carlos Lupi, Ministro de Estado da Previdência Social, sobre a Operação "Sem Desconto", deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-04-252025-12-03 11:48:41168247SFSenado FederalPL029962024Revisora8821526PL 2996/2024SimAltera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para dispor sobre a sub-rogação automática de créditos e garantias em casos de falência, de liquidação extrajudicial ou de intervenção em instituição financeira agente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).Câmara dos Deputados2025-04-242026-01-06 13:00:01168255SFSenado FederalREQ0001520258821903REQ 15/2025 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o impacto das mudanças promovidas no PROAGRO pelo Conselho Monetário Nacional para o ano safra 2024/2025, bem como encontrar alternativas especialmente para os agricultores familiares. Com os oradores convidados que indica.Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-04-25168256SFSenado FederalREQ0001620258821908REQ 16/2025 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir os efeitos jurídicos, econômicos, institucionais e sociais da chamada “Moratória da Soja”, onde a referida prática tem gerado graves distorções à ordem econômica, ao cumprimento da função social da terra, ao direito constitucional à livre iniciativa e ao desenvolvimento regional. Com os oradores convidados que indica.Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-04-25168264SFSenado FederalPL018982025Iniciadora8822151PL 1898/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para tipificar como crime o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-04-28168265SFSenado FederalPL018992025Iniciadora8822177PL 1899/2025SimDispõe sobre a revalidação dos descontos referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-04-282025-10-13 18:30:52168266SFSenado FederalPDL001692025Iniciadora8822220PDL 169/2025SimSusta o § 10, art. 154, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 38 da Instrução Normativa do INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que afastam a responsabilidade do INSS em caso de débitos indevidos no pagamento aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-04-28168267SFSenado FederalPL019012025Iniciadora8822259PL 1901/2025SimDispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-04-282025-10-13 18:30:52168268SFSenado FederalPL019042025Iniciadora8822281PL 1904/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, para instituir regras de transparência, governança e prestação de contas aos sindicatos reconhecidos, e dá outras providências.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-04-28168271SFSenado FederalREQ0004220258822333REQ 42/2025 - CISimRequer a convocação, nos termos do art. 58, § 2º, III, da Constituição Federal, da Exma. Sra. Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a fim de prestar informações sobre estudos e reuniões realizadas para criação de Unidade de Conservação (UC) marinha na margem equatorial, constante da 2a atualização de áreas e ações prioritárias para conservação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2025-04-28168272SFSenado FederalREQ0003720258822360REQ 37/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado das Mulheres, Aparecida Gonçalves, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa Política Pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-04-28168273SFSenado FederalREQ0003820258822365REQ 38/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa Política Pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-04-28168276SFSenado FederalRQS0032420258822467RQS 324/2025SimRequer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre as ações desenvolvidas no âmbito da campanha Maio Laranja, especialmente aquelas voltadas à prevenção e ao enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente escolar, nos anos de 2024 e 2025.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-04-29168277SFSenado FederalRQS0032520258822478RQS 325/2025SimRequer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a atuação desta Pasta para proteção dos direitos das pessoas com deficiência e idosos, grupos reconhecidamente vulneráveis e potencialmente os mais impactados com a fraude bilionária recentemente descoberta no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que lesou milhares de beneficiários.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-04-29168279SFSenado FederalRQS0032620258822506RQS 326/2025SimRequer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a cartilha “Deu Ruim? Fica Frio!”, que orienta usuários de drogas sobre como agir em abordagens policiais, e questiona a compatibilidade do conteúdo com a política nacional sobre drogas, a atuação das forças de segurança e os deveres constitucionais do Estado na proteção da ordem pública, da saúde e da justiça penal.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-04-29168280SFSenado FederalRQS0032720258822516RQS 327/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre ações de atenção psicossocial, saúde mental e cuidado integral a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, no âmbito da campanha Maio Laranja.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-04-29168281SFSenado FederalRQS0032820258822524RQS 328/2025SimRequer informações ao Senhor José Wellington Barroso de Araújo Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre as ações e políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, no âmbito do Maio Laranja, com destaque para o Programa Criança Feliz e os serviços socioassistenciais do SUAS.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-04-29168282SFSenado FederalRQS0032920258822529RQS 329/2025SimRequer informações à Senhora Margareth Menezes da Purificação, Ministra de Estado da Cultura, sobre as ações culturais realizadas ou apoiadas nos anos de 2023, 2024 e início de  2025 no âmbito da campanha Maio Laranja, com foco na prevenção e no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-04-29168287SFSenado FederalREQ0001720258822582REQ 17/2025 - CEspSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Ednaldo Rodrigues, Presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a utilização de camisa vermelha pela Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-04-29168298SFSenado FederalPL019502025Iniciadora8822825PL 1950/2025SimDispõe da devolução dos descontos não autorizados em folha de pagamento dos benefícios previdenciários relativos a mensalidades de associações.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-04-292025-10-13 18:30:52168299SFSenado FederalPL019552025Iniciadora8822918PL 1955/2025SimAltera-se a lei 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar que os uniformes das seleções das federações desportivas utilizem exclusivamente as cores da Bandeira Nacional.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-04-292026-03-10 15:29:03168320SFSenado FederalPLP001062025Iniciadora8823025PLP 106/2025SimRestabelece o equilíbrio entre os entes federativos concedendo o justo tratamento tributário à compensação de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais do ICMS.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-04-29168327SFSenado FederalPEC000192025Iniciadora8823143PEC 19/2025SimAltera os arts. 27, 29 e 56 da Constituição Federal, para garantir o direito à licença à gestante ou adotante às Vereadoras, Deputadas e Senadoras.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Romário (PL/RJ), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2025-04-292025-11-10 14:15:22168330SFSenado FederalPL019652025Iniciadora8823181PL 1965/2025SimInstitui o Plano Nacional de Bioeconomia e Restauração do bioma Caatinga (PNBRC).Senador Jaques Wagner (PT/BA)2025-04-292025-11-11 13:53:30168332SFSenado FederalPL019752025Iniciadora8823230PL 1975/2025SimAltera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para adequá-la às modificações promovidas no Sistema Tributário Nacional pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-04-292026-03-27 12:45:04168333SFSenado FederalPL019762025Iniciadora8823234PL 1976/2025SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir à mulher vítima de violência doméstica e familiar a alteração de seu nome completo nos casos que especifica.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-04-29168334SFSenado FederalPL019772025Iniciadora8823238PL 1977/2025SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, nas ações de família em que houver alegação de violência doméstica e familiar contra a mulher, o direito à não realização de procedimentos de solução consensual da controvérsia.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-04-292025-09-01 10:45:05168341SFSenado FederalPL019862025Iniciadora8823463PL 1986/2025SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida somente será admitida por solicitação da própria ofendida.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-04-302025-11-27 10:59:17168343SFSenado FederalPL019882025Iniciadora8823537PL 1988/2025SimInstitui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2025-04-302025-11-11 15:06:26168349SFSenado FederalREQ0000920258823679REQ 9/2025 - CRESimRequer realização de Audiência Pública para Debater sobre a situação das comunidades brasileiras no exterior.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2025-04-30168350SFSenado FederalREQ0001020258823684REQ 10/2025 - CRESimRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a estratégia de comércio exterior do Brasil diante dos atuais desafios das regras do comércio internacional.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2025-04-30168357SFSenado FederalREQ0001920258823774REQ 19/2025 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 15/2025, seja incluído o representante da Confederação Nacional das Seguradoras - CNseg.Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-04-30168362SFSenado FederalRQS0033820258823927RQS 338/2025SimRequer informações ao Senhor André Luiz Carvalho Ribeiro, Ministro de Estado do Esporte, sobre a relação entre sua área de atuação e a Confederação Brasileira de Futebol.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2025-04-30168370SFSenado FederalPL020512025Iniciadora8824452PL 2051/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir disciplinas específicas de inteligência artificial, programação e cibersegurança no currículo do ensino médio.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-05-052026-03-17 13:30:32168371SFSenado FederalPL020522025Iniciadora8824456PL 2052/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a prevenção ao crime como tema transversal dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-05-052026-01-06 12:56:25168374SFSenado FederalPL020582025Iniciadora8824687PL 2058/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para vedar a suspensão condicional da pena no caso de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-05-05168376SFSenado FederalPL020622025Iniciadora8824810PL 2062/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fortalecer e ampliar a obrigatoriedade da oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, promovendo a educação bilíngue e a inclusão comunicacional em todas as etapas e modalidades da educação básica.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-05-05168377SFSenado FederalPL020642025Iniciadora8824827PL 2064/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a concessão de benefícios penais quando houver reincidência ou a prática de conduta criminal de forma habitual, reiterada ou profissional.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-05-05168385SFSenado FederalRQS0034020258825010RQS 340/2025SimRequer informações ao Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre ocultação de dados de alfabetização.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-05-06168388SFSenado FederalRQS0034120258825059RQS 341/2025SimRequer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre os descontos não autorizados, incidentes sobre os benefícios percebidos pelos segurados e dependentes da Previdência Social, noticiados pela Operação "Sem Desconto", deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2025-05-062025-11-26 15:10:15168390SFSenado FederalREQ0004320258825088REQ 43/2025 - CISimRequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de instruir o PL 3178/2019, que “modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para permitira licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil e instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilhada produção”.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-05-06168393SFSenado FederalPL020932025Iniciadora8825114PL 2093/2025SimReconhece como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro a castanha-do-pará, fruto típico da cultura dos Estados Amazônicos.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-05-062026-03-17 15:54:39168398SFSenado FederalPL020992025Iniciadora8825245PL 2099/2025SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativamente aos prêmios em dinheiro concedidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) a atletas brasileiros que representem o Brasil em jogos olímpicos, paralímpicos e surdolímpicos.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2025-05-062025-11-24 11:27:06168400SFSenado FederalPL021022025Iniciadora8825315PL 2102/2025SimDispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Amapá e Calçoene, no Estado do Amapá e dá outras providências.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2025-05-06168403SFSenado FederalRQS0034220258825426RQS 342/2025SimRequer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, sobre a viagem da primeira-dama Rosângela Lula da Silva à Rússia, em maio de 2025, antes da chegada da comitiva oficial do Presidente da República.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-05-06168407SFSenado FederalPL021182025Iniciadora8825489PL 2118/2025SimAltera o § 1º do art. 425 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a preservação de documentos originais quando não for garantida a sua fiel reprodução em versão eletrônica.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-05-062025-11-11 13:53:56168417SFSenado FederalPL021322025Iniciadora8825730PL 2132/2025SimDisciplina a circularidade de baterias utilizadas em veículos elétricos e institui a Política Nacional de Circularidade das Baterias.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2025-05-062025-10-15 11:56:05168418SFSenado FederalPL021332025Iniciadora8825746PL 2133/2025SimAltera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com vistas a dispor sobre o conteúdo nacional mínimo obrigatório e o investimento na economia de baixa carbono como princípios da política energética, no setor de petróleo e gás natural e no setor de geração de energia elétrica.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2025-05-062025-11-11 13:54:06168426SFSenado FederalREQ0001120258825925REQ 11/2025 - CRESimRequer que na Audiência Pública objeto do REQ 7/2025 - CRE, seja incluído o tema a respeito do recente episódio da saída do grupo de opositores venezuelanos do governo de Nicolás Maduro que estavam asilados na Embaixada da Argentina em Caracas e que foram resgatados pelo governo dos EUA.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2025-05-07168428SFSenado FederalPL021512025Iniciadora8825962PL 2151/2025SimAltera o art. 283 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena do crime de charlatanismo, especialmente quando cometido com o uso de discurso religioso ou espiritual.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-05-07168431SFSenado FederalPL021592025Iniciadora8826041PL 2159/2025SimDispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2025-05-072025-10-13 18:30:52168433SFSenado FederalPL021612025Iniciadora8826066PL 2161/2025SimAltera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas do Estado de Mato Grosso ainda não atendidas na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF).Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-05-072026-02-27 12:31:11168435SFSenado FederalREQ0003920258826093REQ 39/2025 - CASSimRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2830/2019, que "modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo".Comissão de Assuntos Sociais2025-05-07168436SFSenado FederalPL021672025Iniciadora8826523PL 2167/2025SimInstitui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Medicina Nuclear.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-05-072025-11-11 13:54:16168439SFSenado FederalREQ0002120258826721REQ 21/2025 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. André de Paula, Ministro da Pesca, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a decisão do Governo Federal de abrir o mercado brasileiro para a importação de tilápia oriunda do Vietnã, medida que tem gerado intensa preocupação entre os diversos atores da cadeia produtiva da aquicultura nacional.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-05-07168449SFSenado FederalREQ0002320258827009REQ 23/2025 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 854/2025, que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a área de Reserva Legal para a pequena propriedade ou posse rural familiar e estabelecer medidas de regularização ambiental, e dá outras providências”. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • a Senhora Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso; • o Senhor Gilberto Cattani, Deputado Estadual – Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso; • representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; • representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; • o Senhor Joverci Ferreira de Melo, Presidente da Associação Nova União, localizada no Assentamento Japuranã, no município de Nova Bandeirantes– MT; • o Senhor Marcio kuhn, Morador do Assentamento Jonas Pinheiro, Sorriso – MT.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-05-07168455SFSenado FederalRQS0036120258827250RQS 361/2025SimRequer informações ao Senhor Wolney Queiroz Maciel, Ministro de Estado da Previdência Social, sobre a interrupção na divulgação dos dados relativos à fila de análise de benefícios, ao número de requerimentos pendentes, ao tempo médio de espera, ao impacto orçamentário do Regime Geral de Previdência Social e às medidas adotadas para garantir a transparência e a celeridade na concessão dos benefícios previdenciários.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-05-07168459SFSenado FederalREQ0001220258827516REQ 12/2025 - CRESimRequer debater a Descarbonização do Transporte Marítimo Global e os desafios para o Brasil, após a reunião do Comitê de Proteção do Meio-Ambiente Marítimo (MEPC) da International Maritime Organization – IMO (Organização Marítima Internacional)Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-05-08168460SFSenado FederalREQ0004120258827529REQ 41/2025 - CAESimRequer debater a Descarbonização do Transporte Marítimo Global e os desafios para o Brasil, após a reunião do Comitê de Proteção do Meio-Ambiente Marítimo (MEPC) da International Maritime Organization – IMO (Organização Marítima Internacional)Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-05-08168461SFSenado FederalPL021942025Iniciadora8827601PL 2194/2025SimAltera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar que sejam descontados dos benefícios as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados dá outras providências.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2025-05-082025-10-13 18:30:52168464SFSenado FederalPL021972025Iniciadora8827669PL 2197/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para estabelecer regras para exportação de minerais portadores de elementos terras raras não beneficiados ou não transformados.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-05-082026-03-20 11:46:28168465SFSenado FederalPL021982025Iniciadora8827700PL 2198/2025SimAltera a Lei 7.565 de 19 de dezembro de 1986 para o bilhete de passagem aérea ser título ao portador.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-05-08168466SFSenado FederalPL021992025Iniciadora8827704PL 2199/2025SimDispõe sobre a definição de sexo biológico para fins legais, considerando as características sexuais primárias e a composição cromossômica presentes no momento do nascimento.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-05-08168468SFSenado FederalPL022012025Iniciadora8827726PL 2201/2025SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para definir os descontos nos benefícios autorizados pela lei.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-05-082025-10-13 18:30:52168469SFSenado FederalPL022022025Iniciadora8827739PL 2202/2025SimDispõe sobre a participação de atletas em competições esportivas oficiais no território nacional, estabelecendo critérios baseados no sexo biológico.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-05-08168480SFSenado FederalREQ0002320258828082REQ 23/2025 - CTFCSimRequer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, Wolney Queiroz, informações sobre indícios de fraudes no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especialmente no que se refere ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas.Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor2025-05-08168482SFSenado FederalPL022142025Iniciadora8828113PL 2214/2025SimAltera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o objeto e o âmbito da aplicação da referida Lei, conforme determina o caput do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-05-082025-09-17 17:37:28168486SFSenado FederalPDL002422024Revisora8828443PDL 242/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Distrito de Angico - ASDA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairi, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2025-05-092025-11-05 18:54:36168487SFSenado FederalPDL002812024Revisora8828451PDL 281/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária Progresso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peritiba, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-05-092025-10-23 18:50:23168488SFSenado FederalPDL005142023Revisora8828459PDL 514/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente de Radiodifusão do Bairro Alvorada (ASCOBRADI) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-05-092025-11-24 12:03:14168489SFSenado FederalPDL005272023Revisora8828467PDL 527/2023SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-05-092025-10-23 14:44:35168490SFSenado FederalPDL005512023Revisora8828475PDL 551/2023SimAprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Muritiba, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2025-05-092025-11-06 17:25:38168491SFSenado FederalPDL002102024Revisora8828590PDL 210/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Castelense de Monte Castelo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-05-092025-10-23 18:46:00168492SFSenado FederalPDL001892024Revisora8828582PDL 189/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Amigos de Monte Carlo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-05-092025-10-23 18:44:04168493SFSenado FederalPDL001522024Revisora8828574PDL 152/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Baiana de Ensino e Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2025-05-092025-11-06 17:41:16168494SFSenado FederalPDL001472024Revisora8828566PDL 147/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Caxambu do Sul - Acocas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxambu do Sul, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-05-092025-10-23 18:34:50168495SFSenado FederalPDL001302024Revisora8828558PDL 130/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Itamaracá FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipaussu, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-05-092025-10-24 09:51:44168496SFSenado FederalPDL000662024Revisora8828550PDL 66/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Esperança de Hortolândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hortolândia, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-05-092025-10-24 08:22:41168497SFSenado FederalPDL000622024Revisora8828542PDL 62/2024SimAprova o ato que outorga permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas.Câmara dos Deputados2025-05-092025-11-06 17:32:16168498SFSenado FederalPDL004652021Revisora8828534PDL 465/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Prima para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Mor, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-05-092025-10-23 14:33:04168499SFSenado FederalPL024612022Revisora8828262PL 2461/2022SimDispõe sobre a atenção à gagueira e à pessoa que gagueja (Lei de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja).Câmara dos Deputados2025-05-082025-11-18 17:17:48168500SFSenado FederalPL058212019Revisora8828270PL 5821/2019SimInstitui o Dia Nacional de Jejum, Oração, Arrependimento e Perdão pelas Crianças e pelo Brasil.Câmara dos Deputados2025-05-082025-11-17 11:30:28168501SFSenado FederalPL033332020Revisora8828386PL 3333/2020SimAcrescenta § 9º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer o sigilo de informações constantes dos boletins de ocorrência policial e dos autos de processos judiciais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.Câmara dos Deputados2025-05-092026-04-01 10:20:14168502SFSenado FederalPL009082024Revisora8828278PL 908/2024SimReconhece como manifestação da cultura nacional a Via Sacra ao Vivo de Planaltina, realizada no Distrito Federal.Câmara dos Deputados2025-05-082026-03-19 09:32:43168503SFSenado FederalPL048052023Revisora8828286PL 4805/2023SimAltera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para estabelecer o regime de tributação das organizadoras de eventos de formatura que atuam sob o formato de agenciamento e intermediação.Câmara dos Deputados2025-05-082025-09-22 13:31:27168505SFSenado FederalPL037172020Revisora8828394PL 3717/2020SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para atribuir expressamente à pessoa com transtorno do espectro autista os direitos e as garantias estabelecidos na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Câmara dos Deputados2025-05-09168506SFSenado FederalPL001502021Revisora8828402PL 150/2021SimAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para incluir a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS) no Sistema Nacional do Desporto, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar à CBDS recursos de loterias de prognósticos numéricos.Câmara dos Deputados2025-05-092026-04-02 14:48:59168507SFSenado FederalPL028112021Revisora8828410PL 2811/2021SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de estabelecer o exame de triagem neonatal para fissuras labiopalatinas e o encaminhamento dos casos para tratamento precoce.Câmara dos Deputados2025-05-092026-03-13 13:10:53168509SFSenado FederalPL021602023Revisora8828206PL 2160/2023SimInstitui normas gerais para os agentes de trânsito (Lei Geral dos Agentes de Trânsito); e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Câmara dos Deputados2025-05-082025-12-09 15:15:35168512SFSenado FederalPL026272023Revisora8828230PL 2627/2023SimInscreve o nome de Maria Ortiz no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Câmara dos Deputados2025-05-082025-12-09 15:24:24168514SFSenado FederalPL024642022Revisora8828361PL 2464/2022SimReconhece a Harpa Cristã como manifestação da cultura nacional.Câmara dos Deputados2025-05-092026-01-21 15:40:29168515SFSenado FederalPL058642019Revisora8828370PL 5864/2019SimAltera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude de morte do empregador.Câmara dos Deputados2025-05-092026-04-01 10:19:17168516SFSenado FederalPL019272023Revisora8828254PL 1927/2023SimInstitui o Cadastro Unificado Virtual de Diplomas Registrados.Câmara dos Deputados2025-05-082026-03-11 20:01:03168517SFSenado FederalPL027312020Revisora8828378PL 2731/2020SimAltera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para conceder preferência aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte nas parcerias estabelecidas pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia com o setor produtivo.Câmara dos Deputados2025-05-092026-03-12 15:25:40168518SFSenado FederalPL003442024Revisora8828246PL 344/2024SimAltera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 7.405, de 12 de novembro de 1985, 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.160, de 8 de janeiro de 1991, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.899, de 29 de junho de 1994, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 10.048, de 8 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.436, de 24 de abril de 2002, 10.845, de 5 de março de 2004, 11.126, de 27 de junho de 2005, 11.133, de 14 de julho de 2005, 11.307, de 19 de maio de 2006, 12.613, de 18 de abril de 2012, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para atualizar a denominação da pessoa com deficiência, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.Câmara dos Deputados2025-05-082026-03-11 06:12:28168519SFSenado FederalPL009072024Revisora8828294PL 907/2024SimAcrescenta § 4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no caso de contrabando ou de descaminho de equipamentos médicos e hospitalares.Câmara dos Deputados2025-05-082026-03-17 12:05:23168520SFSenado FederalPL038162023Revisora8828302PL 3816/2023SimInclui no calendário turístico nacional a celebração da Festa do Servo de Deus Padre Ibiapina, no Município de Solânea, no Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2025-05-082026-03-20 16:35:15168522SFSenado FederalPL035712023Revisora8828310PL 3571/2023SimInstitui o mês de setembro como o Mês de Conscientização da Distonia.Câmara dos Deputados2025-05-082026-04-01 09:48:11168524SFSenado FederalPL005602022Revisora8828418PL 560/2022SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para prever a designação de autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer suas obrigações e competências.Câmara dos Deputados2025-05-092025-10-13 13:22:12168527SFSenado FederalPL049202023Revisora8828434PL 4920/2023SimInstitui o Dia Nacional do Orgulho das Pessoas com Deficiência (Lei Izabel Maior).Câmara dos Deputados2025-05-092025-09-09 12:54:50168530CNCongresso NacionalVET0001220258829273VET 12/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.015, de 2023 (nº 996/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, e ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição".Presidência da República2025-05-072025-08-13 10:40:21168534SFSenado FederalPL022282025Substitutivo8829144PL 2228/2025 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de registro civil do filho no caso de alteração superveniente do nome do pai ou da mãe.Câmara dos Deputados2025-05-092026-04-01 10:44:52168535SFSenado FederalPL027112022Revisora8828683PL 2711/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de vedar a contratação de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de processo seletivo público simplificado e de determinar a adoção de providências para a substituição do professor em exercício no caso de sua ausência ou afastamento.Câmara dos Deputados2025-05-09168536SFSenado FederalPL015572023Revisora8828691PL 1557/2023SimAltera os arts. 16 e 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a utilização da telerreabilitação.Câmara dos Deputados2025-05-092026-04-01 10:33:46168538SFSenado FederalPL022292025Revisora8829069PL 2229/2025SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever que os imunobiológicos indicados à pessoa com deficiência sejam administrados em atendimento domiciliar ou nas unidades de saúde mais próximas à sua residência.Câmara dos Deputados2025-05-092026-03-13 13:18:16168539SFSenado FederalPL022302025Revisora8829154PL 2230/2025SimInstitui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimenta-do-Reino de Qualidade.Câmara dos Deputados2025-05-092026-03-12 10:55:58168540SFSenado FederalPDL002022025Iniciadora8829395PDL 202/2025SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 175, de 28 de novembro de 2024, e a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.242, de 6 de dezembro de 2024, que dispõem sobre o programa “Meu INSS Vale+”.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-05-122025-09-09 16:01:28168541SFSenado FederalPL032482019Revisora8829131PL 3248/2019SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir à pessoa com deficiência acesso à mediação e à arbitragem como formas de solução consensual de conflitos.Câmara dos Deputados2025-05-092026-04-01 10:16:41168542SFSenado FederalPL014942019Revisora8829163PL 1494/2019SimAltera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para prever a possibilidade de norma da autoridade marítima impedir a inscrição ou o registro de embarcação cujo motor, eixo ou outra parte móvel não disponha de proteção e para estabelecer a obrigatoriedade da instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor, do eixo e de quaisquer outras partes móveis, nos termos que especifica.Câmara dos Deputados2025-05-092026-04-01 10:15:37168543SFSenado FederalPL020322019Revisora8829172PL 2032/2019SimAltera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir o aumento do prazo de validade de medicamentos com base em evidências científicas.Câmara dos Deputados2025-05-092025-10-13 11:54:33168544SFSenado FederalPL037102019Revisora8829083PL 3710/2019SimDispõe sobre o exercício da profissão de agroecólogo.Câmara dos Deputados2025-05-092025-09-22 13:28:32168545SFSenado FederalPL033642019Revisora8829115PL 3364/2019SimDispõe sobre o exercício da profissão de terapeuta ocupacional.Câmara dos Deputados2025-05-092026-01-19 10:50:36168559SFSenado FederalPL022522025Iniciadora8829808PL 2252/2025SimInscreve o nome de Candido Portinari no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-05-12168561SFSenado FederalREQ0004420258829858REQ 44/2025 - CASSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos da seca severa no Sertão Alagoano na saúde pública.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-05-13168562SFSenado FederalPL022602025Iniciadora8829938PL 2260/2025SimAltera o art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir maior celeridade na contagem dos prazos processuais de processos de inventário.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2025-05-132025-11-11 13:54:43168564SFSenado FederalPDL000462024Revisora8830036PDL 46/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara d’Oeste para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-05-132025-10-24 08:15:26168565SFSenado FederalPDL008552021Revisora8830056PDL 855/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Bálsamo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bálsamo, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-05-132025-10-23 14:33:05168567SFSenado FederalPDL004672021Revisora8830077PDL 467/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira D´Oeste, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-05-132025-10-23 14:33:05168568SFSenado FederalPDL003012021Revisora8830085PDL 301/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caminho do Sol para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Queluz, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-05-132026-02-19 17:40:20168571SFSenado FederalPDL002032025Iniciadora8830155PDL 203/2025SimSusta o art. 4º da Portaria nº 689, de 17 de julho de 2024, do Ministério dos Transportes/Gabinete do Ministro, que disciplina requisitos e procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-05-132026-04-02 03:00:07168572SFSenado FederalPDL002042025Iniciadora8830159PDL 204/2025SimSusta o art. 12 do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-05-132026-04-02 03:00:07168576SFSenado FederalREQ0001620258830326REQ 16/2025 - CDRSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 14/2025, com o objetivo de debater as potencialidades e as possibilidades da exploração econômica dos recursos naturais com ocorrência na Plataforma Continental do Brasil que teve a sua ampliação recentemente reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), seja incluído o seguinte convidado: representante da Federação Única dos Petroleiros.Senador Beto Faro (PT/PA)2025-05-132025-09-10 08:36:24168577SFSenado FederalPL022732025Iniciadora8830340PL 2273/2025SimDispõe sobre o exercício da atividade de audiodescritor.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-05-132026-03-06 17:15:38168578SFSenado FederalPL022762025Iniciadora8830390PL 2276/2025SimAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos -, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes cometidos com o fim de obter, indevidamente, valores ou benefícios pagos ou arrecadados pelo Regime Geral de Previdência Social.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-05-132026-04-01 09:52:51168579SFSenado FederalPL022772025Iniciadora8830407PL 2277/2025SimLimita a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-05-132025-09-09 16:35:47168583SFSenado FederalREQ0004020258830523REQ 40/2025 - CDHSimRequer a retirada ,em caráter definitivo, da Emenda nº 5 ao PL 2239/2022, que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça”.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2025-05-14168588SFSenado FederalRQS0036820258830640RQS 368/2025SimRequer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Divaldo Pereira Franco, médium, orador espírita e embaixador da paz.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-05-14168589SFSenado FederalPL022972025Iniciadora8830667PL 2297/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o procedimento do tribunal do júri.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2025-05-142026-01-14 23:15:26168590SFSenado FederalPL022982025Iniciadora8830680PL 2298/2025SimInstitui a Política Nacional de Pesquisa Polar, altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e dá outras providências.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-05-14168595SFSenado FederalPL023072025Iniciadora8830845PL 2307/2025SimAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para priorizar o atendimento da alimentação escolar nos finais de semana e durante recessos escolares aos estudantes da educação básica oriundos de comunidades originárias, inclusive indígenas e quilombolas, e do campo, e para assegurar recursos financeiros adequados a essas comunidades no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-05-14168596SFSenado FederalPL023082025Iniciadora8830860PL 2308/2025SimRevoga o inciso V do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para impedir descontos das mensalidades associativas e demais entidades de aposentados em benefícios previdenciários.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2025-05-142025-10-13 18:30:52168597SFSenado FederalREQ0002920258830867REQ 29/2025 - CESimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de debater, como parte da programação da V Conferência Nacional de Sustentabilidade no Poder Legislativo, desafios e soluções para um Legislativo mais sustentável, inovador e eficiente. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: o Exmo. Sr. Senhor Augusto Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União; o Senhor Alaôr Messias Marques Junior, Diretor de Planejamento e Coordenação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; a Senhora Cristiane Nardes, Presidente da Rede de Governança Brasil; a Senhora Renata Andrade, Presidente da Rede de Governança Climática e Sustentabilidade.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2025-05-14168599SFSenado FederalPL023172025Iniciadora8830919PL 2317/2025SimDispõe sobre medidas de proteção aos beneficiários da Previdência Social em relação a descontos dos benefícios e dá outras providências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-05-142025-10-13 18:30:52168602SFSenado FederalPL023242025Iniciadora8831002PL 2324/2025SimAltera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o desconto de mensalidades de associações e entidades de aposentados.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2025-05-152025-10-13 18:30:52168614SFSenado FederalPL023292025Iniciadora8831227PL 2329/2025SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a exigência, como requisito para o acesso ou a permanência de criança ou adolescente na escola, de comprovante ou atestado de vacinação contra a covid-19.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-05-15168615SFSenado FederalPDL002052025Iniciadora8831300PDL 205/2025SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Edital de Chamamento Público nº 2, de 19 de março de 2025, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-05-15168617SFSenado FederalSUG0000420258831370SUG 4/2025SimDispõe sobre a "insalubridade para professores e auxiliares no ensino regular."Programa e-Cidadania2025-05-162026-03-19 15:21:16168618SFSenado FederalSUG0000520258831376SUG 5/2025SimDispõe sobre a Isenção de Impostos para Farinhas e Pães Sem Glúten.Programa e-Cidadania2025-05-162026-03-18 13:07:39168619SFSenado FederalPL023392025Iniciadora8831486PL 2339/2025SimAltera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas das doações efetuadas para as Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-05-16168624SFSenado FederalREQ0004320258831556REQ 43/2025 - CAESimRequer a retirada de tramitação do REQ 31/2025 - CAE.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2025-05-16168625SFSenado FederalPL023432025Iniciadora8831569PL 2343/2025SimAltera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2025-05-16168629SFSenado FederalPL023512025Iniciadora8831656PL 2351/2025SimAltera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de definir o marco legal da obrigatoriedade de vacinação.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-05-19168631SFSenado FederalPEC000232025Iniciadora8831744PEC 23/2025SimAltera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ)2025-05-192026-04-01 10:03:20168632SFSenado FederalREQ0001920258831898REQ 19/2025 - CEspSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de convidar o Senhor Ronaldo Luís Nazário de Lima, popularmente conhecido como Ronaldo Fenômeno, para debater melhorias na administração da Confederação Brasileira de Futebol e reformas profundas que visem a garantir maior transparência e responsabilidade na gestão do futebol nacional.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2025-05-19168636SFSenado FederalPL023622025Iniciadora8832043PL 2362/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para disciplinar o objeto das apostas de quota fixa.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2025-05-19168637SFSenado FederalREQ0002520258832049REQ 25/2025 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de esclarecer as declarações do Ministro Luís Roberto Barroso sobre interlocução com o governo dos Estados Unidos durante o período eleitoral de 2022 e o alcance da cooperação internacional mencionada, incluindo a possível destinação de recursos vultosos a organizações e instituições brasileiras, e seu impacto na soberania nacional, na separação dos poderes e na legitimidade do processo eleitoral.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-05-19168640SFSenado FederalPL023652025Iniciadora8832086PL 2365/2025SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos da arrecadação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa à implantação e expansão de pontos de atenção à saúde para pessoas com ludopatia.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2025-05-19168643SFSenado FederalPRS0001620258832224PRS 16/2025SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a substituição de membro de comissão parlamentar de inquérito por ausência às reuniões.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-05-20168645SFSenado FederalPL023722025Iniciadora8832276PL 2372/2025SimAltera o Art. 16 da 14.790, de 29 de dezembro de 2023 para vedar todas as ações de comunicação, de publicidade e de marketing das modalidades de apostas descritas na lei.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-05-20168646SFSenado FederalREQ0004520258832284REQ 45/2025 - CAESimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre o PLP 224/19.Comissão de Assuntos Econômicos2025-05-202026-03-12 12:52:22168647SFSenado FederalREQ0001620258832307REQ 16/2025 - CSPSimRequer a realização de diligência externa na cidade de Manaus- AM, com o objetivo de participar do 3º Seminário de Segurança Inovadora, a ser realizado na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, nos dias 29 e 30 de maio do ano corrente.Senador Omar Aziz (PSD/AM)2025-05-20168649SFSenado FederalPL023732025Revisora8832292PL 2373/2025SimAltera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 13.448, de 5 de junho de 2017, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aperfeiçoar a legislação sobre concessão e permissão de serviços públicos; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).Câmara dos Deputados2025-05-20168652SFSenado FederalPL023802025Iniciadora8832434PL 2380/2025SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que, no mínimo, 1 % (um por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública deve ser destinado à criação ou reestruturação de guardas municipais com enfoque no policiamento comunitário ou de proximidade, na mediação de conflitos, na justiça restaurativa e na cultura da paz.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-05-20168653SFSenado FederalPL023812025Iniciadora8832438PL 2381/2025SimAltera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para aprimorar a atuação integrada das guardas municipais.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-05-20168656SFSenado FederalRQS0037520258832509RQS 375/2025SimRequer informações ao Senhor Paulo Teixeira, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sobre o Ofício Circular - MDA Nº 1/2025/DEMCA-MDA/MDA e a Nota Técnica nº 4/2025/DEMCA-MDA/MDA que o acompanha.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-05-20168657SFSenado FederalRQS0037620258832514RQS 376/2025SimRequer informações ao Senhor Carlos Fávaro, Ministro de Estado do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sobre as medidas adotadas por este Ministério em relação aos recentes eventos de Influenza Aviária no território nacional.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-05-20168682SFSenado FederalPL023912025Iniciadora8833133PL 2391/2025SimAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para obrigar à capacitação de agentes de segurança pública para o trato com pessoas com deficiência ou com condições comportamentais incomuns.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2025-05-202025-09-09 12:54:51168685SFSenado FederalPL024092025Iniciadora8833274PL 2409/2025SimAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para declarar a seleção brasileira de futebol como integrante do patrimônio cultural brasileiro.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-05-212026-02-20 11:08:55168687SFSenado FederalRQS0038220258833307RQS 382/2025SimRequer informações à Senhora Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre como tem se efetivado a participação do Poder Executivo Federal, tanto como signatário do acordo da Moratória da Soja, quanto no Grupo de Trabalho da Soja (GTS).Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-05-212025-12-03 11:49:04168688SFSenado FederalRQS0038320258833310RQS 383/2025SimRequer informações à Senhora Luciana Barbosa de Oliveira Santos, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre como tem se efetivado a participação do Poder Executivo Federal, tanto como signatário do acordo da Moratória da Soja, quanto no Grupo de Trabalho da Soja (GTS).Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-05-21168690SFSenado FederalPL024132025Iniciadora8833363PL 2413/2025SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual mínimo do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) às guardas municipais.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2025-05-21168695SFSenado FederalREQ0000920258833588REQ 9/2025 - CCJSimRequer destaque da Emenda 9 à PEC 12 de 2022.Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2025-05-212025-12-17 17:33:55168698SFSenado FederalREQ0001120258833636REQ 11/2025 - CCJSimRequer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2022, a fim de que a matéria seja apreciada com urgência.Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania2025-05-21168704SFSenado FederalPL024292025Iniciadora8833848PL 2429/2025SimEstabelece a política e os instrumentos de fiscalização e controle sobre as entidades responsáveis pelo futebol brasileiro e dá outras providências.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-05-21168705SFSenado FederalPL024302025Iniciadora8833852PL 2430/2025SimAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para declarar a seleção brasileira de futebol como integrante do patrimônio cultural brasileiro.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-05-212026-02-20 11:09:54168717SFSenado FederalPEC000242025Iniciadora8834143PEC 24/2025SimModifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Fernando Farias (MDB/AL)2025-05-212026-03-18 16:23:24168720SFSenado FederalREQ0004420258834338REQ 44/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa Política Pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) e outros., Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-05-222025-08-13 16:11:25168721SFSenado FederalREQ0004520258834343REQ 45/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa Política Pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) e outros., Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-05-222025-08-13 16:12:10168722SFSenado FederalREQ0004620258834348REQ 46/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa Política Pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) e outros., Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-05-222025-08-13 16:12:43168723SFSenado FederalREQ0004720258834353REQ 47/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Camilo Sobreira de Santana, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa Política Pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) e outros., Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-05-222025-08-13 16:13:21168725SFSenado FederalPLP001212025Iniciadora8834418PLP 121/2025SimInstitui a Agenda Transversal das Mulheres na administração pública direta e indireta, estabelece condições para sua implementação e dá outras providências.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2025-05-222026-03-09 14:15:16168728CNCongresso NacionalVET0001320258834471VET 13/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.307 de 2019, que "Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa".Presidência da República2025-05-22168730SFSenado FederalPEC000252025Iniciadora8834618PEC 25/2025SimSubstitui o termo agrotóxicos por pesticidas, restabelecendo o respeito para com o setor agro do país.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2025-05-22168731SFSenado FederalPL024702025Iniciadora8834659PL 2470/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidade de empresas que ofertem loteria de apostas de quota fixa por organizações beneficiárias de recursos públicos federais de qualquer natureza.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-05-222025-09-17 14:05:56168733SFSenado FederalPL024722025Iniciadora8834715PL 2472/2025SimDispõe sobre o uso de armas de eletrochoque como instrumento de defesa pessoal em todo o território nacional.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-05-222025-10-13 13:18:08168734SFSenado FederalPL024732025Iniciadora8834725PL 2473/2025SimAltera as Leis nos 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, 13.018, de 22 de julho de 2014, e 14.399, de 8 de julho de 2022, a fim de combater o incentivo e a apologia à prática de condutas criminosas em atividades culturais incentivadas pelo Governos Federal.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-05-222025-10-13 13:11:55168736SFSenado FederalPEC000262025Iniciadora8834813PEC 26/2025SimAltera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2025-05-22168738SFSenado FederalPL024772025Iniciadora8834877PL 2477/2025SimAltera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a concessão de incentivos fiscais e o uso de bens públicos da União por empresas do setor agroindustrial.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-05-22168740SFSenado FederalREQ0004620258834933REQ 46/2025 - CAESimRequer a realização de audiência pública, no formato de Seminário, com o objetivo de debater, subsidiar e propor políticas para o segmento de minerais críticos e estratégicos no BrasilSenador Renan Calheiros (MDB/AL), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2025-05-22168742SFSenado FederalPL024952025Iniciadora8835020PL 2495/2025SimEstabelece diretrizes para a formulação e execução da Política Nacional de Expansão Ferroviária na Região Norte, com vistas à integração logística, à segurança jurídica e ao desenvolvimento sustentável.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-05-232026-01-15 15:23:55168743SFSenado FederalRQS0039720258835031RQS 397/2025SimRequer informações ao Senhor José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, Ministro de Estado dos Transportes, sobre os processos administrativos e medidas relacionadas à priorização regional nas parcerias internacionais, especialmente com a China, para o desenvolvimento da indústria ferroviária.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-05-23168745SFSenado FederalRQS0039820258835106RQS 398/2025SimRequer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre medidas de segurança nas fronteiras da Região Norte diante da construção de prisão de segurança máxima na Guiana Francesa.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-05-232025-12-03 11:49:31168753SFSenado FederalPDL002232025Iniciadora8835308PDL 223/2025SimSusta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, e do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2025-05-23168755SFSenado FederalPL060622019Revisora8835196PL 6062/2019SimAltera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para permitir que os passageiros de táxis compartilhem corrida e que os taxistas possam levar e trazer o mesmo grupo de passageiros em viagens intermunicipais e interestaduais.Câmara dos Deputados2025-05-232026-04-01 10:19:50168756SFSenado FederalPL025222025Revisora8835206PL 2522/2025SimDeclara Patrono da Psicologia Educacional no Brasil o educador Isaías Alves de Almeida.Câmara dos Deputados2025-05-232026-03-19 09:35:04168757SFSenado FederalPL025232025Revisora8835214PL 2523/2025SimDenomina Viaduto Felisberto Borges da Fonseca o viaduto localizado no Km 138,5 da rodovia BR-116, no Município de Mandirituba, no Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-05-232026-03-25 12:35:48168758SFSenado FederalPL018482019Revisora8835224PL 1848/2019SimInstitui a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down; dispõe sobre o Programa de Orientação sobre Síndrome de Down para Profissionais das Áreas de Saúde e Educação; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2025-05-23168759SFSenado FederalPL003512021Revisora8835232PL 351/2021SimReconhece o uso do pequi na culinária tradicional goiana como manifestação da cultura nacional.Câmara dos Deputados2025-05-23168760SFSenado FederalPL038592019Revisora8835241PL 3859/2019SimEstabelece a obrigatoriedade do registro no passaporte, no campo de autorização prévia dos pais ou responsáveis legais, da identificação das pessoas com transtorno do espectro autista, quando solicitado.Câmara dos Deputados2025-05-23168761SFSenado FederalPL024672021Revisora8835249PL 2467/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e de galões de água mineral por meio de motocicleta ou de motoneta, sem o auxílio de sidecar.Câmara dos Deputados2025-05-232026-04-01 10:23:53168762SFSenado FederalPDL003582023Revisora8835485PDL 358/2023SimAprova o ato que outorga permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município Careiro, Estado do Amazonas.Câmara dos Deputados2025-05-232025-11-06 17:13:46168763SFSenado FederalPDL005302024Revisora8835496PDL 530/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cruzeiro do Sul de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-05-232025-10-23 19:23:30168764SFSenado FederalPDL000742024Revisora8835513PDL 74/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Distribuidora de Pão aos Pobres para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-05-232025-10-24 09:40:04168765SFSenado FederalPDL004702024Revisora8835527PDL 470/2024SimAprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Beruri, Estado do Amazonas.Câmara dos Deputados2025-05-232025-11-06 17:47:05168766SFSenado FederalPDL001382024Revisora8835540PDL 138/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Moreira Sales para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moreira Sales, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-05-232025-10-23 18:32:51168767SFSenado FederalPDL004692024Revisora8835556PDL 469/2024SimAprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas.Câmara dos Deputados2025-05-232025-11-24 12:06:24168768SFSenado FederalPDL001452024Revisora8835570PDL 145/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Alto Astral FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-05-232025-10-24 09:54:38168769SFSenado FederalPDL004312024Revisora8835581PDL 431/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso.Câmara dos Deputados2025-05-232025-11-06 17:45:40168770SFSenado FederalPDL002872024Revisora8835599PDL 287/2024SimAprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-05-232026-02-10 15:09:14168771SFSenado FederalPDL002782024Revisora8835613PDL 278/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social Santa Maria - ACSM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapiara, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-05-232026-02-11 14:30:58168772SFSenado FederalRQS0039920258835628RQS 399/2025SimRequer informações à Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre a contratação da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO) para a organização da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-05-23168773SFSenado FederalRQS0040020258835637RQS 400/2025SimRequer informações ao Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre as empresas contratadas para executar obras de infraestrutura no estado do Pará, com parte de financiamento pelo BNDES.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-05-23168774SFSenado FederalRQS0040120258835649RQS 401/2025SimRequer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre a criação e operação das estruturas destinadas à organização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – COP30.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-05-23168776SFSenado FederalPL012062022Revisora8835287PL 1206/2022SimReconhece como manifestação da cultura nacional o Käsekuchen, bolo tradicional no Município de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2025-05-232026-03-19 09:30:17168777SFSenado FederalPL011442022Revisora8835364PL 1144/2022SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.Câmara dos Deputados2025-05-232025-11-17 16:42:41168778SFSenado FederalREQ0004720258835734REQ 47/2025 - CAESimRequer a convocação do Exmo. Sr. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda do Brasil, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o significativo aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) promovido pelo Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-05-26168779SFSenado FederalPL005952024Revisora8835378PL 595/2024SimAltera o art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que respondem pelo inadimplemento das obrigações todos os bens do devedor suscetíveis de penhora.Câmara dos Deputados2025-05-232026-03-26 14:44:20168780SFSenado FederalPL054182023Revisora8835386PL 5418/2023SimReconhece o Reisado ou Folia de Reis como manifestação da cultura nacional.Câmara dos Deputados2025-05-232026-03-19 09:31:35168781SFSenado FederalPL004812022Revisora8835414PL 481/2022SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tratar da assinatura digital dos documentos profissionais emitidos no âmbito da telessaúde.Câmara dos Deputados2025-05-232026-04-01 10:25:09168782SFSenado FederalPL014132023Revisora8835423PL 1413/2023SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de alterar o prazo para protesto de decisão judicial transitada em julgado.Câmara dos Deputados2025-05-232026-04-01 10:30:58168783SFSenado FederalPL025282025Iniciadora8835808PL 2528/2025SimAltera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para prever crimes contra o mercado de ativos virtuais.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-05-262026-04-01 08:16:50168784SFSenado FederalREQ0004820258835827REQ 48/2025 - CAESimRequer a retirada da Emenda 2/2025-CAE.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2025-05-26168791SFSenado FederalRQS0040220258835970RQS 402/2025SimRequer informações à Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre as medidas de prevenção e controle de incêndios previstas no Edital de Notificação nº 27/2025 - Dipro do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-05-26168797SFSenado FederalPL029422019Substitutivo8836025PL 2942/2019 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental já realizados poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região.Câmara dos Deputados2025-05-262026-04-01 10:16:12168799SFSenado FederalPDL003442024Revisora8836168PDL 344/2024SimAprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023.Câmara dos Deputados2025-05-26168800SFSenado FederalREQ0005020258836715REQ 50/2025 - CDHSimRequer realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4489/2024 (Substitutivo-CD), que “dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, acompanhada de cão de assistência, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados”.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-05-27168802SFSenado FederalREQ0002820258836805REQ 28/2025 - CRASimRequeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, para que compareça a esta Comissão, a fim de esclarecer as razões do não cumprimento das medidas prometidas para a prorrogação das operações de crédito rural dos agricultores do Rio Grande do Sul.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2025-05-27168808SFSenado FederalPL025792025Iniciadora8837125PL 2579/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), para dispor sobre a responsabilização de Ministros de Estado e Secretários Estaduais, Distritais e Municipais.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-05-272026-01-06 12:56:25168811SFSenado FederalPL025832025Iniciadora8837376PL 2583/2025SimAltera o §4º do art. 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a periodicidade e o critério de reajuste dos benefícios do Programa Bolsa Família.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2025-05-272026-01-14 23:21:26168813SFSenado FederalPDL002402025Iniciadora8837458PDL 240/2025SimSusta os efeitos dos Decretos nº 12.466, de 22 de maio de 2025, e nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que alteram o regime do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2025-05-272025-09-22 11:35:18168815SFSenado FederalPL025852025Iniciadora8837595PL 2585/2025SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para criar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, indicadores e metas de desempenho no atendimento aos usuários.Senador Wilder Morais (PL/GO)2025-05-272026-02-23 18:39:14168818SFSenado FederalPDL002412025Iniciadora8837850PDL 241/2025SimSusta os efeitos da Instrução Normativa nº 001, de 25 de março de 2015, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2025-05-27168819SFSenado FederalPL025872025Iniciadora8837913PL 2587/2025SimAltera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para obrigar os hospitais autorizados a retirar órgãos e tecidos a garantir o exame de ecocardiografia dos doadores.Senador Romário (PL/RJ)2025-05-272025-12-04 17:35:32168820SFSenado FederalPL025882025Iniciadora8837933PL 2588/2025SimAltera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever que, no caso do crime de furto mediante fraude eletrônica, as penas serão aplicadas em concurso material se a conduta for precedida da subtração de dispositivo eletrônico ou informático.Senador Romário (PL/RJ)2025-05-272026-04-01 21:35:04168834SFSenado FederalPEC000272025Iniciadora8839624PEC 27/2025SimEstabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-05-282025-08-27 15:15:19168839CNCongresso NacionalAVN0000620258798932AVN 6/2025SimEncaminha cópia do Acórdão nº 330/2025, nos autos TC-022.115/2024-2, que trata de acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar, relativamente ao 4º bimestre de 2024, os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União, particularmente quanto ao cumprimento das metas fiscais, à aderência aos limites constitucionais e legais e à conformidade com as regras de limitação de empenhos e movimentação financeira, além dos bloqueios orçamentários.Tribunal de Contas da União2025-03-05168840SFSenado FederalPL026132025Iniciadora8839843PL 2613/2025SimAltera o inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever expressamente o porte de arma aos policiais penais federais, estaduais e distritais.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2025-05-282025-12-23 13:26:38168841CNCongresso NacionalAVN0000720258805562AVN 7/2025SimEncaminha cópia do Acórdão nº 532/2025, nos autos TC-026.099/2024-1, que trata do Acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar, relativamente ao 5º bimestre de 2024, os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União, particularmente quanto ao cumprimento das metas fiscais, à aderência aos limites constitucionais e legais e à conformidade com as regras de limitação de empenhos e movimentação financeira, além dos bloqueios orçamentários.Tribunal de Contas da União2025-03-21168842CNCongresso NacionalAVN0000820258817804AVN 8/2025SimEncaminha cópia do Acórdão nº 754/2025, que trata de acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar, relativamente ao 3º bimestre de 2024, os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União, particularmente quanto ao cumprimento das metas fiscais, à aderência aos limites constitucionais e legais e à conformidade com as regras de limitação de empenhos e movimentação financeira, além dos bloqueios orçamentários.Tribunal de Contas da União2025-04-16168844SFSenado FederalPL026162025Iniciadora8839957PL 2616/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2025-05-282026-03-24 14:20:13168846SFSenado FederalPCE0000420258839998PCE 4/2025SimRequer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face dos Senadores Plínio Valério e Marcos Rogério com fundamento nos arts. 17 e 15, da Resolução nº 20, de 1993, e com o art. 55, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.Instituto Vladimir Herzog2025-05-28168849CNCongresso NacionalAVN0000920258808968AVN 9/2025SimEncaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório Anual de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2024.Tribunal de Contas da União2025-03-31168850SFSenado FederalRQS0041320258840097RQS 413/2025SimRequer informações ao Senhor Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre o processo de efetivação, execução e acompanhamento de parceria por contrato, convênio ou outros instrumentos congêneres, com a Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil (Unisol Brasil), para a retirada de lixo em Terra Indígena Yanomami, em Roraima.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-05-28168851SFSenado FederalRQS0041420258840137RQS 414/2025SimRequer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, sobre a coordenação e o acompanhamento das ações realizadas no âmbito da "Casa de Governo" estruturada em Boa Vista (RR), pelo Governo Federal para "coordenar e monitorar presencialmente a execução do Plano de Desintrusão e de Enfrentamento da Crise Humanitária na Terra Indígena Yanomami", com especial enfoque para a gestão de resíduos, o planejamento estratégico das intervenções e a fiscalização dos convênios e contratos.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-05-28168852SFSenado FederalRQS0041520258840143RQS 415/2025SimRequer informações à Senhora Sônia Guajajara, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, sobre a participação e o acompanhamento pelo Ministério dos Povos Indígenas (MPI) da parceria de R$ 15,8 milhões, firmada entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil (Unisol Brasil), para a retirada de lixo em Terra Indígena Yanomami (Roraima) e sobre outras ações no local.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-05-28168855SFSenado FederalREQ0001720258840247REQ 17/2025 - CSPSimRequer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que sejam encaminhados a esta Comissão todos os documentos utilizados na elaboração da Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública.Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2025-05-28168860CNCongresso NacionalAVN0001020258814072AVN 10/2025SimEncaminha cópia do Acórdão nº 714/2025, que trata de Relatório de Acompanhamento com o objetivo de examinar a execução orçamentária e financeira da Dívida Bruta do Governo Geral e o Plano Anual de Financiamento referente ao 1º semestre de 2022, com ênfase nas condições relevantes para a sustentabilidade do endividamento.Tribunal de Contas da União2025-04-08168861CNCongresso NacionalAVN0001120258799007AVN 11/2025SimEncaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º trimestre do exercício de 2024.Tribunal de Contas da União2025-03-06168864CNCongresso NacionalAVN0001220258805574AVN 12/2025SimEncaminha cópia do Acórdão nº 522/2025, nos autos TC-006.626/2024-6, que trata do acompanhamento, com o objetivo de verificar a condução das ações governamentais relacionadas aos contratos de concessões ferroviárias com prazo de vigência próximo do fim.Tribunal de Contas da União2025-03-21168870CNCongresso NacionalAVN0001320258805558AVN 13/2025SimEncaminha cópia do Acórdão nº 529/2025, nos autos TC-016.094/2024-7, que trata do acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar a gestão da dívida pública no primeiro semestre de 2024, verificar o nível de aderência das operações de endividamento ao Plano Anual de Financiamento (PAF) e compreender a sustentabilidade da dívida.Tribunal de Contas da União2025-03-21168872SFSenado FederalRQS0042120258840557RQS 421/2025SimRequer informações ao Senhor Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre a celebração de termo de fomento com a organização não governamental denominada Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil – UNISOL, no valor de R$ 15,8 milhões, destinado à retirada de resíduos sólidos na Terra Indígena Yanomami, no Estado de Roraima.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-05-28168874CNCongresso NacionalVET0001420258840834VET 14/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 7.762, de 2014 (Projeto de Lei nº 250, de 2012, no Senado Federal), que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.".Presidência da República2025-05-29168878SFSenado FederalREQ0003020258840999REQ 30/2025 - CTFCSimRequer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, informações sobre o asilo diplomático concedido à Sra. Nadine Heredia, ex-primeira-dama do Peru.Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor2025-05-29168881SFSenado FederalPL026512025Iniciadora8841037PL 2651/2025SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar, em qualquer meio de comunicação, a realização de ações de marketing, publicidade e propaganda.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-05-292026-03-11 06:44:24168884SFSenado FederalPL026562025Iniciadora8841288PL 2656/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade de as plataformas digitais veicularem campanhas informativas e educativas sobre os riscos e malefícios decorrentes do seu uso.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2025-05-292025-10-13 13:26:29168885SFSenado FederalPL026582025Iniciadora8841355PL 2658/2025SimAltera a Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, para estabelecer mecanismos permanentes de apoio da União aos entes federativos afetados por fluxos migratórios contínuos e persistentes decorrentes de crises humanitárias, prever compensação orçamentária e reforço à estrutura de segurança e aperfeiçoar a política de interiorização e integração social dos migrantes e dos refugiados.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-05-292025-09-03 11:27:48168886SFSenado FederalPCE0000520258841425PCE 5/2025SimRequer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Plínio Valério, por práticas incompatíveis com o exercício do mandato parlamentar.Partido Socialismo e Liberdade, REDE SUSTENTABILIDADE - REDE2025-05-29168887SFSenado FederalPCE0000620258841431PCE 6/2025SimRequer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Marcos Rogério, por práticas incompatíveis com o exercício do mandato parlamentar.Partido Socialismo e Liberdade, REDE SUSTENTABILIDADE - REDE2025-05-292025-08-08 16:40:11168888SFSenado FederalRQS0042220258841443RQS 422/2025SimRequer voto de solidariedade ao Sr. Deputado Federal Daniel Silveira, pela sua luta em defesa da Constituição Federal, da liberdade, da justiça e da ordem pública.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-05-30168890SFSenado FederalPL026622025Iniciadora8841509PL 2662/2025SimAcrescenta os art. 310-A e art. 310-B no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever o crime de criar, administrar sistemas de apostas virtuais assim como divulgar e fazer propaganda.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-05-302025-09-17 17:41:09168903SFSenado FederalPL026712025Iniciadora8842046PL 2671/2025SimInstitui o Mês Nacional de Combate ao Sedentarismo e de Prevenção da Obesidade.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2025-06-022026-03-20 16:45:13168904SFSenado FederalPL026722025Revisora8841778PL 2672/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).Câmara dos Deputados2025-05-302026-01-14 23:31:37168905SFSenado FederalPL026732025Revisora8841793PL 2673/2025SimInstitui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar); e altera a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.Câmara dos Deputados2025-05-30168906SFSenado FederalPL032242024Revisora8841817PL 3224/2024SimInstitui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital; e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade dos produtos e dos serviços que especifica.Câmara dos Deputados2025-05-302025-09-22 12:21:08168907SFSenado FederalPL043962023Revisora8841925PL 4396/2023SimAltera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.Câmara dos Deputados2025-05-302026-03-13 13:14:44168909SFSenado FederalPL063662019Revisora8841874PL 6366/2019SimInstitui o Dia Marielle Franco (Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos).Câmara dos Deputados2025-05-302025-10-13 11:33:56168910SFSenado FederalPL029222022Revisora8841906PL 2922/2022SimInstitui o Protocolo de Emergência Justa e Ágil (Proteja), para estabelecer mecanismos que contribuam para a segurança dos usuários e dos motoristas de plataformas digitais de transporte individual privado, de forma a possibilitar o seu acionamento imediato (Lei Proteja).Câmara dos Deputados2025-05-30168920SFSenado FederalPL026892025Iniciadora8842483PL 2689/2025SimAltera o art. 183 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 – Lei Geral do Esporte, para prever a pena de suspensão do cadastro nacional de pessoa jurídica da torcida organizada que sofrer pena de impedimento.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-06-022025-09-22 11:53:58168925SFSenado FederalPL026992025Iniciadora8842617PL 2699/2025SimAltera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para permitir a emissão, comercialização e utilização de títulos digitais ambientais lastreados em ativos de biodiversidade, inclusive em formato de tokens, registrados em ambiente regulado, como instrumentos de compensação ambiental, pagamento de serviços ambientais, liquidação de dívidas e incentivo à conservação ambiental.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-06-022026-01-15 15:21:12168926SFSenado FederalPL027002025Iniciadora8842642PL 2700/2025SimAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (conhecida como Marco Civil da Internet – MCI), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, resguardar o direito à liberdade de expressão e assegurar o devido processo legal nas medidas judiciais relativas à liberdade de expressão.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2025-06-022026-03-31 14:00:31168929SFSenado FederalPL027042025Iniciadora8842672PL 2704/2025SimAltera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para estabelecer a atualização anual da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-06-032026-03-11 06:48:13168933SFSenado FederalPDL003052025Iniciadora8842739PDL 305/2025SimSusta os efeitos dos Decretos nº 12.466, de 22 de maio de 2025, e nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que aumentam as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, de forma a evitar a penalização de empresas, de trabalhadores e de investimentos, bem como impedir a redução de empregos.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-06-032026-01-19 12:56:50168936SFSenado FederalRQS0042720258842887RQS 427/2025SimRequer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre as providências adotadas pela Receita Federal diante das fraudes que declararam falsamente o óbito de cidadãos vivos, conforme revelado pela Operação "Conexão Fatal" da Polícia Federal.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-06-042026-03-12 13:03:28168940CNCongresso NacionalVET0001520258842921VET 15/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.958 de 2021, que "Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014".Presidência da República2025-06-04168945SFSenado FederalRQS0043120258842982RQS 431/2025SimRequer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.563/2024 do Projeto de Lei nº 3.586/2024.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-06-04168946SFSenado FederalREQ0005220258842992REQ 52/2025 - CAESimConvite para comparecimento na CAESenador Renan Calheiros (MDB/AL)2025-06-052025-08-19 12:08:27168952SFSenado FederalPL027162025Iniciadora8843057PL 2716/2025SimAltera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para dispor sobre a isenção do Imposto de Importação (II), incidente sobre a comercialização de insumos, produtos, dispositivos e equipamentos necessários à pesquisa clínica, básica, experimental e translacional em oncologia clínica.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-06-052026-03-26 07:52:35168953SFSenado FederalPL027182025Iniciadora8843068PL 2718/2025SimAltera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para conceder passe livre às pessoas em tratamento oncológico no sistema de transporte coletivo interestadual.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-06-052026-03-11 20:00:30168954SFSenado FederalPL027212025Iniciadora8843080PL 2721/2025SimDispõe sobre a equidade na imunização de recém-nascidos prematuros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-06-052026-04-01 20:06:33168955SFSenado FederalPL027222025Iniciadora8843090PL 2722/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre o rótulo de advertência em alimentos ultraprocessados.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-06-052026-03-11 13:36:34168960SFSenado FederalRQS0043420258843157RQS 434/2025SimRequer a constituição de uma Comissão Temporária Interna composta de 18 (dezoito) membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, elaborar um projeto de Código Nacional de Segurança contra Incêndio e Pânico.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-06-05168961SFSenado FederalPL027282025Iniciadora8843170PL 2728/2025SimAltera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, mediante acordo individual entre empregadores e empregados.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-06-05168962SFSenado FederalPL027332025Iniciadora8843212PL 2733/2025SimAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para incluir no rol dos crimes hediondos o roubo, o desvio, a apropriação indébita ou a fraude envolvendo recursos previdenciários destinados a aposentados e pensionistas.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-06-062026-04-01 09:52:51168965SFSenado FederalRQS0043520258843244RQS 435/2025SimRequer informações ao Senhor Wolney Queiroz, Ministro de Estado da Previdência, sobre a reunião ocorrida no dia 12 de janeiro de 2023, nas dependências do Ministério da Previdência Social.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-06-062026-03-12 13:03:28168966SFSenado FederalPL027352025Iniciadora8843294PL 2735/2025SimInstitui a Política Nacional de Prevenção e Mitigação dos Efeitos Nocivos das Apostas de Quota Fixa.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-06-062025-09-30 16:30:31168967SFSenado FederalPL027362025Iniciadora8843305PL 2736/2025SimAltera o art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para prever hipótese de impedimento ao exercício da advocacia pelo cônjuge, companheiro e parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, e os colaterais, até o terceiro grau, inclusive, de juiz e de membro do Ministério Público, junto ao respectivo órgão judiciário onde atuem.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-06-062025-09-03 11:37:45168969SFSenado FederalPL027372025Iniciadora8843452PL 2737/2025SimAltera Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para vedar a recomendação de produtos financeiros incompatíveis com o perfil do investidor e dispor sobre a responsabilidade dos agentes do sistema de distribuição e consultores de valores mobiliários.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-06-062025-11-11 13:55:37168970SFSenado FederalREQ0005320258843485REQ 53/2025 - CAESimRequer a retirada do PL 79/2020.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2025-06-06168973CNCongresso NacionalVET0001620258843702VET 16/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que "Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024".Presidência da República2025-06-062025-11-19 09:04:02168975SFSenado FederalRQS0043620258843817RQS 436/2025SimRequer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 3517/2024.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-06-09168976SFSenado FederalREQ0001120258843836REQ 11/2025 - CMASimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3517/2024.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-06-09168982SFSenado FederalREQ0005420258844247REQ 54/2025 - CAESimRequer Inclusão de Convidados na Audiência Pública Objeto do REQ CAE 6/2025Senador Paulo Paim (PT/RS)2025-06-10168989SFSenado FederalREQ0005520258844382REQ 55/2025 - CAESimRequer adiamento de discussão do PL 1365/2022Senador Jaques Wagner (PT/BA)2025-06-10168990SFSenado FederalPL027612025Iniciadora8844428PL 2761/2025SimInstitui a Política Nacional de Governança Climática, estabelece diretrizes e mecanismos de implementação da governança climática e dá outras providências.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2025-06-102026-03-11 13:50:17168993SFSenado FederalPL027702025Iniciadora8844723PL 2770/2025SimAltera o art. 141 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conceder a gratuidade da justiça nas demandas de competência da Justiça da Infância e da Juventude nas quais figure, como parte, criança ou adolescente que seja deficiente ou portador de doença crônica ou incurável.Senador Romário (PL/RJ)2025-06-102025-09-09 12:55:13169007SFSenado FederalPL027822025Iniciadora8845039PL 2782/2025SimRevoga o inciso I do art. 65 e o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-06-102026-04-01 09:43:53169010SFSenado FederalPLP001292025Iniciadora8845101PLP 129/2025SimEstabelece o justo direito creditório relativo aos Microempreendedores Individuais (MEI), às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-06-10169017SFSenado FederalPL027962025Iniciadora8845293PL 2796/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de veículos terrestres (automóvel passeio - particular ou de aluguel) por danos causados a pessoas ou objetos não transportados para todos os veículos de passeio estrangeiros em trânsito no território brasileiro como condição para ingresso e circulação no Brasil.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-06-102025-10-13 12:49:10169019SFSenado FederalRQS0044220258845366RQS 442/2025SimRequer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre medidas de segurança nas fronteiras da Região Norte diante de falhas na verificação documental de venezuelanos no contexto da Operação Acolhida e os riscos associados ao tráfico de pessoas.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-06-10169020SFSenado FederalRQS0044320258845379RQS 443/2025SimRequer informações ao Senhor Wolney Queiroz Maciel, Ministro de Estado da Previdência Social,sobre fraudes na concessão de benefícios previdenciários investigadas pela Operação Ataktos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), notadamente na concessão irregular do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-06-10169021SFSenado FederalPRS0001820258845449PRS 18/2025SimInstitui a Frente Parlamentar Mista das Startups e do Empreendedorismo Inovador.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2025-06-112026-03-17 17:57:39169024SFSenado FederalREQ0005120258845542REQ 51/2025 - CDHSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 41/2025, com o objetivo de debater acerca das violações ao direito à vida e aos direitos parentais contidas na Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, sejam incluídos os seguintes convidados:.• a Senhora Andrea Hoffmann, Presidente do Instituto Isabel;• representante ABRAMINJ - Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-06-11169025SFSenado FederalREQ0005220258845549REQ 52/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa Política Pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-06-112025-12-03 11:46:08169027SFSenado FederalREQ0005420258845567REQ 54/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa Política Pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-06-11169028SFSenado FederalREQ0005520258845572REQ 55/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Francisco da Silva, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa Política Pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-06-112025-12-03 11:47:01169030SFSenado FederalREQ0005620258845593REQ 56/2025 - CAESimRequer a convocação do Presidente do Banco da Amazônia (BASA), o Sr. Luiz Claudio Moreira Lessa.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-06-11169032SFSenado FederalREQ0005720258845606REQ 57/2025 - CAESimRequer a realização de audiência pública para discutir o acelerado ritmo de fechamento de agências bancárias no Brasil.Senador Weverton (PDT/MA)2025-06-11169036SFSenado FederalPRS0001920258845942PRS 19/2025SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal para prever as hipóteses de suspeição e impedimento de Senadores no âmbito das comissões parlamentares de inquérito.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2025-06-11169037SFSenado FederalSUG0000620258845949SUG 6/2025SimDispõe sobre "O aumento da idade de consentimento de 14 anos para 18 anos".Programa e-Cidadania2025-06-11169038SFSenado FederalPFS0000320258846017PFS 3/2025SimCom base no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com os arts. 102-A, inciso I, e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), apresentamos esta Proposta de Fiscalização e Controle no âmbito da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), o cumprimento das cláusulas de contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos junto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), especificamente quanto à adequação às normas de acessibilidade, à limpeza e melhorias das áreas do aeroporto, inclusive quanto à localização e quantitativos adequados de sanitários públicos, bem como de manutenção dos equipamentos utilizados pelos consumidores, especialmente nas áreas próximas aos portões de embarque e desembarque, que concentram maior fluxo de passageiros.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-06-11169039SFSenado FederalPFS0000420258846014PFS 4/2025SimPropõe que a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal adote as medidas necessárias à realização de ato de fiscalização e controle sobre o Termo de Fomento firmado entre o Ministério do Trabalho e a organização não governamental Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil – UNISOL, no valor de R$ 15,8 milhões, destinado à retirada de resíduos sólidos na Terra Indígena Yanomami, no Estado de Roraima.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-06-11169040SFSenado FederalRQS0044420258846051RQS 444/2025SimRequer informações ao Senhor Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre as ações promovidas pela Pasta em alusão ao Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado anualmente em 12 de junho, e sobre as políticas públicas em curso para prevenção, combate e enfrentamento do problema.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-06-112025-08-13 16:21:45169055SFSenado FederalPL028302025Iniciadora8846346PL 2830/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de apologia de crime ou criminoso.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-06-112026-04-01 08:20:20169058SFSenado FederalRQS0044920258846423RQS 449/2025SimRequer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as ações promovidas por esta Pasta em alusão ao Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado anualmente em 12 de junho, e sobre as políticas públicas em curso para prevenção, combate e enfrentamento do problema.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-06-122025-08-13 16:29:51169061SFSenado FederalREQ0005120258846455REQ 51/2025 - CISimRequer a convocação da Exma. Sra. Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para que compareça a esta Comissão de Serviços de Infraestrutura, a fim de prestar informações a respeito das diretrizes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima relacionadas ao processo de licenciamento ambiental do bloco exploratório de petróleo e gás na costa do Amapá – FZA-M-59 - e os localizados na margem equatorial.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2025-06-12169063SFSenado FederalPDL003192025Iniciadora8846532PDL 319/2025SimSusta os efeitos dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 2º do Decreto n° 12.068, de 20 de junho de 2024, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2025-06-122026-01-05 14:45:03169064SFSenado FederalPL028532025Iniciadora8846740PL 2853/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de disponibilização indevida de conta bancária.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-06-122026-04-01 08:20:20169065SFSenado FederalPL028542025Iniciadora8846751PL 2854/2025SimAltera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para prever o cabimento de prisão temporária para o furto ou fraude eletrônicos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-06-122026-01-06 12:56:25169066SFSenado FederalPL028552025Iniciadora8846768PL 2855/2025SimRevoga o § 5º do art. 171 do Código Penal, para dispensar a representação da vítima no crime de estelionato, tornando-o crime de ação pública incondicionada.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-06-122026-01-06 12:56:25169068SFSenado FederalPDL003252025Iniciadora8846801PDL 325/2025SimSusta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF; do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF; e do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2025-06-122025-10-13 11:52:15169069SFSenado FederalPL028602025Iniciadora8846831PL 2860/2025SimAcrescenta o artigo 5º-A à Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013 que dispõe sobre o exercício da Medicina e dá outras providências.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-06-122025-11-11 13:55:46169072SFSenado FederalPL028642025Iniciadora8846962PL 2864/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o repouso remunerado dos pais nos casos de perda gestacional.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-06-122026-03-30 10:30:29169075SFSenado FederalRQS0045020258847034RQS 450/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a oferta e expansão dos serviços de terapia assistida no âmbito do Sistema Único de Saúde.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-06-122025-09-19 08:33:35169077SFSenado FederalPDL003292025Iniciadora8847082PDL 329/2025SimSusta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, de forma a evitar a penalização de empresas, de trabalhadores e de investimentos, bem como impedir a redução de empregos.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-06-122025-10-13 13:02:05169080SFSenado FederalREQ0003320258847244REQ 33/2025 - CESimRequer, nos termos do art. 58, parágrafo II, da Constituição Federal e do art 93, II, Regimento Interno do Senado Federal, estudar a possibilidade de incluir, como convidado, o nome do Dr Kildare Araújo Meira, Assessor Jurídico do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior (SENESP), na 8a Audiência Pública sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), a ser realizada em 02 de julho do corrente ano.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2025-06-13169082SFSenado FederalRQS0045220258847391RQS 452/2025SimRequer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre as ações promovidas por esta Pasta em alusão ao Dia Mundial de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado anualmente em 15 de junho, e sobre as políticas públicas em curso para prevenção, combate e enfrentamento do problema.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-06-13169083SFSenado FederalRQS0045320258847399RQS 453/2025SimRequer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as ações promovidas por esta Pasta, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado anualmente em 15 de junho, e sobre as políticas públicas em curso para prevenção, combate e enfrentamento do problema.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-06-13169084SFSenado FederalRQS0045420258847407RQS 454/2025SimRequer informações ao Senhor José Wellington Barroso de Araujo Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre as políticas públicas e as ações promovidas por esta Pasta em alusão ao Dia Mundial de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado anualmente em 15 de junho.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-06-13169085SFSenado FederalRQS0045520258847419RQS 455/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as ações promovidas por esta Pasta em alusão ao Dia Mundial de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado anualmente em 15 de junho, e sobre as políticas públicas em curso para prevenção, combate e enfrentamento do problema.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-06-13169086SFSenado FederalPL033392024Revisora8847238PL 3339/2024SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para agravar penas cominadas a crimes ambientais, proibir a contratação com o poder público e o recebimento de recursos públicos no caso de uso irregular do fogo e estabelecer circunstâncias agravantes nos casos que especifica.Câmara dos Deputados2025-06-132026-03-11 06:39:26169089SFSenado FederalPL016632023Revisora8847268PL 1663/2023SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Câmara dos Deputados2025-06-132025-10-22 09:40:21169091SFSenado FederalPL028762025Revisora8847294PL 2876/2025SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para criar qualificadora do crime de disparo de arma de fogo, aumentar a pena do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e alterar causa de aumento de pena relativa ao comércio ilegal e ao tráfico internacional de arma de fogo proibida.Câmara dos Deputados2025-06-132025-09-22 11:32:27169093SFSenado FederalPDL003402024Revisora8847369PDL 340/2024SimAprova o texto do Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023.Câmara dos Deputados2025-06-13169101SFSenado FederalPL028772025Iniciadora8847673PL 2877/2025SimAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre as competências da Agência Nacional de Telecomunicações e a responsabilização dos provedores de conexão à internet e dos prestadores dos demais serviços habilitadores de conectividade pelo acesso a provedores de aplicações que disponibilizam conteúdos apontados como infringentes.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-162026-01-15 15:18:12169102SFSenado FederalPL028782025Iniciadora8847677PL 2878/2025SimInstitui o Fundo Nacional para o Combate às Plataformas Ilegais de Apostas (FNCPI).Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-162025-09-22 12:08:04169103SFSenado FederalPL028792025Iniciadora8847681PL 2879/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a duração mínima para as apostas de quota fixa e vedar a funcionalidade de jogo automático (autoplay).Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-162026-03-03 12:27:36169104SFSenado FederalPL028802025Iniciadora8847700PL 2880/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a concessão de promoções, recompensas ou programas de fidelidade aos apostadores.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-162026-01-14 23:37:41169105SFSenado FederalPL028812025Iniciadora8847704PL 2881/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir modelos de remuneração variável em ações de comunicação, publicidade e propaganda de apostas de quota fixa.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-162025-09-22 11:30:38169106SFSenado FederalPL028822025Iniciadora8847708PL 2882/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para aprimorar o dever de transparência dos agentes operadores sobre as atividades de jogo dos apostadores.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-162025-09-22 11:56:10169108SFSenado FederalPL028872025Iniciadora8847731PL 2887/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em aposta de quota fixa, na condição de apostador, de pessoa inscrita no Cadastro Único do Governo Federal.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-162026-04-01 09:43:53169109SFSenado FederalPL028882025Iniciadora8847740PL 2888/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a viabilização de transferência de valores entre apostadores e agente não autorizado a operar no Brasil.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-162025-09-22 11:45:03169110SFSenado FederalPL028892025Iniciadora8847749PL 2889/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o Cadastro Nacional de Apostas (CNA) e a Plataforma Nacional de Auditoria e Monitoramento de Jogos de Azar (PNAMJA).Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-16169111SFSenado FederalPL028902025Iniciadora8847758PL 2890/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a exploração de apostas de quota fixa sem autorização.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-162026-04-01 09:43:53169112SFSenado FederalPL028912025Iniciadora8847767PL 2891/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer horário limitado para a oferta e exploração de apostas de quota fixa.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-162025-09-22 11:24:43169113SFSenado FederalPLP001312025Iniciadora8847776PLP 131/2025SimAltera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para fixar alíquotas máxima e mínima de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, bem como vedar a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das despesas com comunicação, publicidade e marketing relacionadas à exploração da atividade.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-162025-09-22 11:43:09169114SFSenado FederalPL028922025Iniciadora8847785PL 2892/2025SimAltera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir as apostas de quota fixa a eventos reais de temática esportiva.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-162025-09-22 11:25:46169115SFSenado FederalPL028932025Iniciadora8847815PL 2893/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a obrigação dos agentes operadores de apostas de oferecer recursos educativos sobre os riscos do jogo.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-162025-09-30 16:54:27169116SFSenado FederalPL028942025Iniciadora8847819PL 2894/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que a proteção da saúde pública como princípio fundamental e norteador da regulação das apostas de quota fixa, que prevalecerá sobre quaisquer interesses econômicos ou arrecadatórios.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-162026-03-11 06:54:31169117SFSenado FederalPL028952025Iniciadora8847823PL 2895/2025SimAltera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para instituir o dever das instituições financeiras de disponibilizar aos seus clientes funcionalidade para autolimitação e bloqueio de transações destinadas a operadores de apostas.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-162025-09-09 14:47:59169118SFSenado FederalPL028962025Iniciadora8847827PL 2896/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a retenção na fonte, pelos agentes operadores, do Imposto sobre a Renda incidente sobre os prêmios obtidos em apostas de quota fixa.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-162025-10-13 13:15:46169120SFSenado FederalPL028992025Iniciadora8847984PL 2899/2025SimAltera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas de prevenção de fraudes em relação aos descontos dos benefícios da Previdência Social.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-06-162026-04-01 09:54:19169121SFSenado FederalPDL003352025Iniciadora8848047PDL 335/2025SimSusta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que “altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-06-162025-10-13 12:08:12169122SFSenado FederalPDL003362025Iniciadora8848063PDL 336/2025SimSusta os efeitos da Portaria nº 805, de 9 de junho de 2025, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA).Senador Marcos Rogério (PL/RO)2025-06-162025-10-13 12:07:17169131SFSenado FederalRQS0046120258848213RQS 461/2025SimRequer oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 1.855/2022.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-06-16169152SFSenado FederalRQS0046320258848702RQS 463/2025SimRequer informações ao Senhor Sidônio Cardoso Palmeira, Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre os gastos com publicidade e propaganda do Poder Executivo Federal e a contratação de profissionais de comunicação.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-06-17169154SFSenado FederalREQ0005820258848813REQ 58/2025 - CAESimRequerimento Audiência Pública - PL 1855/2022Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2025-06-172025-10-22 16:37:48169155SFSenado FederalPRS0002020258848973PRS 20/2025SimCria o Grupo Parlamentar Brasil-Rússia.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-06-172026-02-02 15:59:35169161SFSenado FederalPL029262025Iniciadora8849572PL 2926/2025SimDispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada – TED.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-06-172025-10-02 17:42:49169162SFSenado FederalPRS0002120258849603PRS 21/2025SimInstitui, no âmbito do Senado Federal, o prêmio “Inclusão em Foco”, destinado a reconhecer, valorizar e homenagear as iniciativas de entidades públicas, privadas, organizações da sociedade civil e cidadãos que tenham se destacado na promoção dos direitos das pessoas com deficiência.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-06-172025-11-26 14:58:02169163SFSenado FederalPL029272025Iniciadora8849650PL 2927/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de submissão à prostituição ou a outra forma de exploração sexual, bem como para prever conduta em que a vítima, por qualquer causa, não pode oferecer resistência.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-06-172025-09-09 12:55:44169169SFSenado FederalPL029452025Iniciadora8850094PL 2945/2025SimAltera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer em 50 (cinquenta) anos o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade para o agente condenado por múltiplos crimes de homicídio, feminicídio, estupro ou estupro de vulnerável.Senador Wilder Morais (PL/GO)2025-06-172026-03-13 13:18:43169174SFSenado FederalPL029532025Iniciadora8850593PL 2953/2025SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais e para proibir a destruição de veículos e equipamentos.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2025-06-172025-11-11 13:56:08169175SFSenado FederalPLP001332025Iniciadora8850636PLP 133/2025SimDispõe sobre a inclusão das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) como beneficiárias do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), mediante alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-06-172025-11-10 14:38:27169176SFSenado FederalRQS0047020258788785RQS 470/2025SimRequer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial de facções e milícias, investigando-se o modus operandi de cada qual, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região, bem como as respectivas estruturas de tomada de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2025-02-062026-03-31 14:59:55169180SFSenado FederalPDL004842024Revisora8851836PDL 484/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Educativa de Americana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Americana, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-06-182025-12-02 15:57:17169181SFSenado FederalPDL003982024Revisora8851850PDL 398/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária do 3º Milênio de Agudos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agudos, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-06-182025-10-28 15:43:17169182SFSenado FederalPDL001192024Revisora8851866PDL 119/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Radiodifusão Comunitária de Bom Jesus dos Perdões para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-06-182025-10-24 09:46:30169185SFSenado FederalRQS0047120258851920RQS 471/2025SimRequer informações ao Senhor André Luiz Carvalho Ribeiro, Ministro de Estado do Esporte, sobre a Portaria MESP nº 45, de 16 de maio de 2025, que dispõe sobre a dedução de percentual das transferências financeiras de emendas parlamentares para custear serviços de operacionalização e fiscalização, à luz da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e da estrutura regimental do Ministério do Esporte.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-06-182025-08-13 16:28:57169186SFSenado FederalRQS0047220258851945RQS 472/2025SimRequer informações à Senhora Luciana Barbosa de Oliveira Santos, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre a Rede Minerva e seus desdobramentos.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2025-06-182025-12-03 11:49:38169188SFSenado FederalPL029792025Iniciadora8852070PL 2979/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para equiparar ao feminicídio o estupro de mulher com resultado morte e agravar a pena dos crimes dos arts. 213, § 2º, e 217-A, § 4º.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2025-06-182026-04-01 09:44:13169189SFSenado FederalPL029802025Iniciadora8852087PL 2980/2025SimAltera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novos percentuais para a progressão de regime de cumprimento de pena, bem como o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2025-06-182026-04-01 08:20:20169190SFSenado FederalPL029812025Iniciadora8852101PL 2981/2025SimAltera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para acrescentar o turismo rural ao rol de setores beneficiários dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-06-182025-11-11 13:56:17169191SFSenado FederalPL029822025Iniciadora8852117PL 2982/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência, proibir o relaxamento da prisão por vício na abordagem policial se tiverem preenchidos os requisitos da prisão preventiva, e dar outras providências.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2025-06-182025-10-13 13:10:36169194SFSenado FederalPDL004302024Revisora8852173PDL 430/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Guarujá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Orleans, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-06-182025-10-23 18:57:22169195SFSenado FederalPDL005322023Revisora8852200PDL 532/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Carmópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmópolis, Estado de Sergipe.Câmara dos Deputados2025-06-182025-11-05 19:13:25169196SFSenado FederalPDL005942024Revisora8852213PDL 594/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade FM Cidade das Montanhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-06-182025-10-23 19:31:54169197SFSenado FederalPDL004552024Revisora8852232PDL 455/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universidade Regional de Blumenau para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-06-182025-10-23 19:02:28169198SFSenado FederalPDL005972024Revisora8852247PDL 597/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Videira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Videira, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-06-182025-10-23 19:32:52169199SFSenado FederalPDL004052024Revisora8852261PDL 405/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Índio Condá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-06-182025-10-23 18:52:32169200SFSenado FederalPDL004572024Revisora8852271PDL 457/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-06-182025-10-23 19:03:27169201SFSenado FederalPDL005262024Revisora8852289PDL 526/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Raja - Rádio Jornal de Arapoema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arapoema, Estado do Tocantins.Câmara dos Deputados2025-06-182025-11-06 17:48:12169202SFSenado FederalPDL004012024Revisora8852299PDL 401/2024SimAprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - Campus Joinville para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-06-182025-10-23 18:51:29169203SFSenado FederalPDL005502024Revisora8852318PDL 550/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Blumenau para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-06-182025-10-23 19:25:34169204SFSenado FederalPDL004072024Revisora8852331PDL 407/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada originalmente à RBS Empresa Catarinense de Comunicações Ltda., atualmente denominada NSC Empresa Catarinense de Comunicações Ltda., nos termos da Portaria nº 133, de 17 de agosto de 1983, publicada em 22 de agosto de 1983, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-06-182025-10-23 18:53:15169205SFSenado FederalPDL004322024Revisora8852342PDL 432/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Assisense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2025-06-182025-10-23 15:42:35169207SFSenado FederalPDL004272024Revisora8852365PDL 427/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à JPB Empresa Jornalística Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-06-182026-03-04 13:29:05169208SFSenado FederalPDL005732024Revisora8852375PDL 573/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Interativa de Comunicação Ltda., posteriormente transferida à Rádio Cidade FM de Araranguá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-06-182025-10-23 19:29:57169209SFSenado FederalPDL005042024Revisora8852394PDL 504/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Tocantins de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.Câmara dos Deputados2025-06-182025-11-06 17:47:49169210SFSenado FederalPDL004432024Revisora8852405PDL 443/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Vale do Jaguaribe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2025-06-182025-11-24 11:44:58169211SFSenado FederalPDL004362024Revisora8852424PDL 436/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tempo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2025-06-182025-11-06 17:46:03169212SFSenado FederalPDL004472024Revisora8852432PDL 447/2024SimAprova o ato que outorga concessão à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-06-182025-10-28 15:51:49169213SFSenado FederalPDL004392024Revisora8852455PDL 439/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Barrabugrense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso.Câmara dos Deputados2025-06-182025-11-06 17:46:37169214SFSenado FederalPDL004532024Revisora8852465PDL 453/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Antonio Barbara para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cianorte, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-06-182025-10-23 19:00:22169215SFSenado FederalPDL006452024Revisora8852486PDL 645/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Itapetininga Ltda., posteriormente transferida à Super Difusora AM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapetininga, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-06-182025-10-28 16:11:50169216SFSenado FederalPDL004502024Revisora8852499PDL 450/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Garças para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso.Câmara dos Deputados2025-06-182025-11-06 12:21:08169217SFSenado FederalPDL006342024Revisora8852513PDL 634/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Palmas, Estado do Tocantins.Câmara dos Deputados2025-06-182025-11-24 12:16:19169218SFSenado FederalPDL005532024Revisora8852528PDL 553/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Radiodifusão Comunitária de Pedro Afonso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.Câmara dos Deputados2025-06-182025-11-06 17:49:29169219SFSenado FederalPDL006802024Revisora8852538PDL 680/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Nordestina Asa Branca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.Câmara dos Deputados2025-06-182026-02-19 12:06:59169220SFSenado FederalPDL005802024Revisora8852554PDL 580/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Safira Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mamborê, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-06-182026-02-05 19:10:45169221SFSenado FederalPDL005982024Revisora8852567PDL 598/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Produção FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Palmitos, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-06-182025-10-23 19:33:40169222SFSenado FederalPDL004582024Revisora8852590PDL 458/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Campos Novos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-06-182025-10-23 19:04:14169223SFSenado FederalRQS0047320258852602RQS 473/2025SimRequer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 335/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-182026-03-20 15:16:05169224SFSenado FederalPDL004652024Revisora8852655PDL 465/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Companheira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mato Leitão, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2025-06-182025-10-23 15:43:30169225SFSenado FederalPDL004802024Revisora8852674PDL 480/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imbituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-06-182025-10-23 19:08:05169227SFSenado FederalPL029942025Iniciadora8852712PL 2994/2025SimAltera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 para ampliar o percentual do Funpen destinado à infraestrutura prisional, tratar de espaços reservados para atividades laborais nos estabelecimentos penais, tratar do ressarcimento ao estado pelas despesas do preso, e dá outras providências.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2025-06-18169229SFSenado FederalRQS0047520258852789RQS 475/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o Programa de Assistência Ventilatória Não Invasiva aos Portadores de Doenças Neuromusculares.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-06-18169236SFSenado FederalPDL005002024Revisora8852942PDL 500/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à WRT Organização de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arapongas, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-06-182025-10-23 19:09:00169237SFSenado FederalPDL005022024Revisora8852983PDL 502/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Indaial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-06-182025-10-23 19:11:03169238SFSenado FederalPDL006222024Revisora8852997PDL 622/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Cultural e Artística de Nova Santa Rosa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-06-182025-10-23 19:34:25169239SFSenado FederalPDL006292024Revisora8853017PDL 629/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 103 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Maravilha, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-06-182025-10-23 19:36:05169242SFSenado FederalPL030012025Iniciadora8853101PL 3001/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes hediondos e equiparados.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-06-23169246SFSenado FederalREQ0006120258853145REQ 61/2025 - CAESimRequer inclusão de convidado em Audiência PúblicaSenador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-06-23169247SFSenado FederalPL022152023Revisora8851824PL 2215/2023SimInstitui os Centros Comunitários da Paz (Compaz) em âmbito nacional; e altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007.Câmara dos Deputados2025-06-182025-10-13 13:14:45169249SFSenado FederalPDL001442024Revisora8853184PDL 144/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão do Povoado de São João da Vitória do Município de Vitória da Conquista – BA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2025-06-232025-11-24 11:39:53169250SFSenado FederalPDL001512024Revisora8853200PDL 151/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Livre de Radiodifusão Comunitária de Teixeira de Freitas - ALRCTF para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2025-06-232025-11-05 19:10:46169251SFSenado FederalPDL005272024Revisora8853233PDL 527/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada em Brasília, Distrito Federal.Câmara dos Deputados2025-06-232025-11-06 17:49:00169254SFSenado FederalPRS0002320258853349PRS 23/2025SimInstitui o Selo Borboleta Roxa, no âmbito do Senado Federal.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-06-23169255SFSenado FederalPDL005862024Revisora8853359PDL 586/2024SimAprova o ato que outorga permissão à Comunicar Sociedade Comercial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-06-232025-11-06 17:49:52169256SFSenado FederalPDL006612024Revisora8853372PDL 661/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-06-232025-10-28 16:17:52169257SFSenado FederalPDL006622024Revisora8853386PDL 662/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-06-232025-10-28 16:19:39169258SFSenado FederalPDL006632024Revisora8853394PDL 663/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Medianeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-06-232025-10-28 16:20:33169264CNCongresso NacionalREQ0001020258853783REQ 10/2025 - CCAISimRequer que seja convidado à CCAI o Ministro da Defesa, o Comandante da Marinha do Brasil e o Ministro de Minas e Energia, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a atracação de navios de guerra iranianos no Porto do Rio de Janeiro em 2023.Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)2025-06-24169267SFSenado FederalREQ0002620258853841REQ 26/2025 - CEspSimRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte, André Fufuca, informações sobre o Programa Paradesporto Brasil em Rede (PPBR).Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Leila Barros (PDT/DF)2025-06-242025-10-07 18:15:02169268SFSenado FederalPL030262025Iniciadora8853946PL 3026/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do crime cometido por meio da internet ou rede de computadores.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-06-242026-01-06 12:56:25169269SFSenado FederalPL030272025Iniciadora8853962PL 3027/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o tipo penal que trata do crime de invasão de dispositivo informático e criar os crimes de interferência em sistema informático e de inserção de dados falsos em sistema particular de informações.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-06-242026-01-15 22:58:32169270SFSenado FederalPL030282025Iniciadora8853974PL 3028/2025SimDispõe sobre a garantia da atenção humanizada à gestação, ao parto e ao puerpério.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-06-24169271SFSenado FederalPL030332025Iniciadora8854062PL 3033/2025SimAltera os arts. 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para agravar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de câmeras de vigilância ou equipamentos de monitoramento eletrônico instalados por órgãos públicos ou empresas privadas, destinadas à segurança pública ou privada.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2025-06-242025-11-14 15:31:40169272SFSenado FederalPL030342025Iniciadora8854085PL 3034/2025SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer princípios e diretrizes sobre o uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-06-242025-11-04 16:36:38169273SFSenado FederalREQ0001320258854093REQ 13/2025 - CRESimRequer que a Comissão de Relações Exteriores avalie a criação de Grupo de trabalho para elaboração de um plano nacional de cibersegurança.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-06-24169274SFSenado FederalPL008372022Revisora8853266PL 837/2022SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo.Câmara dos Deputados2025-06-232026-04-01 10:25:34169276SFSenado FederalPL043652021Revisora8853277PL 4365/2021SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de definir prazos para concessão da aposentadoria, do benefício por incapacidade temporária, da pensão por morte, do auxílio-acidente, do auxílio-reclusão, do salário-maternidade e do benefício de prestação continuada da assistência social.Câmara dos Deputados2025-06-232025-09-09 15:14:57169277SFSenado FederalPL007612019Revisora8853286PL 761/2019SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar a cobrança da expedição da primeira via de diplomas e de outros documentos acadêmicos por instituições públicas e privadas de educação básica e superior.Câmara dos Deputados2025-06-23169278SFSenado FederalPL036402020Revisora8853297PL 3640/2020SimDispõe sobre o exercício da atividade do profissional de capoeira; declara a capoeira bem de natureza imaterial; e estabelece as competências do mestre de capoeira.Câmara dos Deputados2025-06-23169280SFSenado FederalPL009562022Revisora8853307PL 956/2022SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir ao prestador de serviço ou profissional de saúde a autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde.Câmara dos Deputados2025-06-232026-01-15 16:25:57169281SFSenado FederalPL010902022Revisora8853318PL 1090/2022SimAcrescenta parágrafo único ao art. 1.146 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.Câmara dos Deputados2025-06-232026-03-31 14:00:31169284SFSenado FederalPL030392025Iniciadora8854207PL 3039/2025SimInstitui o Marco Nacional do Voluntariado, dispõe sobre o serviço voluntário, cria o Sistema Nacional de Voluntariado – SNV e revoga a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2025-06-242025-09-04 18:11:10169285SFSenado FederalPL030402025Iniciadora8854220PL 3040/2025SimInstitui incentivo fiscal para empresas que promovam a capacitação de jovens em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), estabelece parcerias com instituições de ensino e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2025-06-242025-11-26 16:27:15169286SFSenado FederalPL030412025Iniciadora8854230PL 3041/2025SimInstitui o Programa Nacional de Fomento ao Empreendedorismo Social (PNFES).Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2025-06-242026-03-11 14:17:08169296SFSenado FederalRQS0048520258854498RQS 485/2025SimRequer informações ao Senhor Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre a nova modalidade de crédito consignado com garantia do FGTS, instituída pela Medida Provisória nº 1.292/2025.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-06-25169307SFSenado FederalPLP001382025Iniciadora8854779PLP 138/2025SimEstabelece as normas gerais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de competência dos Estados e do Distrito Federal.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-06-252026-03-18 09:38:16169319SFSenado FederalPL030792025Iniciadora8855270PL 3079/2025SimDispõe sobre assistência humanitária para translado de corpos ou restos mortais de brasileiros falecidos no exterior, em casos de comprovada vulnerabilidade financeira da família.Senador Romário (PL/RJ)2025-06-262026-03-25 17:45:07169320SFSenado FederalPL030812025Iniciadora8855337PL 3081/2025SimDispõe sobre a possibilidade de renúncia parcial de recursos dos fundos partidário e eleitoral para destinação a fundo específico de emergências e calamidades públicas, e altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-06-262025-08-11 13:25:49169323SFSenado FederalPL030862025Iniciadora8855476PL 3086/2025SimDispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-06-26169324SFSenado FederalPL030872025Iniciadora8855487PL 3087/2025SimAltera a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023, para ampliar o limite de área para a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio para 2.500 hectares.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-06-262026-03-11 06:57:48169325SFSenado FederalPL030882025Iniciadora8855503PL 3088/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a aplicação de atenuante de idade ao autor do crime de feminicídio.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-06-262026-01-15 23:18:02169328SFSenado FederalPL030922025Iniciadora8855598PL 3092/2025SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para instituir programa específico de desarmamento voluntário voltado a residências com histórico de violência doméstica e familiar.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-06-262025-09-22 11:28:57169329SFSenado FederalPL030932025Iniciadora8855609PL 3093/2025SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar a suspensão imediata do certificado de registro e do porte de arma de fogo em decorrência da concessão de medida protetiva de urgência.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-06-262026-03-11 07:04:04169330SFSenado FederalPL030972025Iniciadora8855633PL 3097/2025SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para vedar a posse e o porte de armas de fogo a pessoas indiciadas em inquérito policial por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-06-262025-08-26 17:16:40169331SFSenado FederalPL030982025Iniciadora8855646PL 3098/2025SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação formal da existência de arma de fogo sob posse, porte ou acesso do agressor.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-06-262025-10-13 13:36:00169332SFSenado FederalPL030992025Iniciadora8855653PL 3099/2025SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer prioridade quanto à manutenção dos requisitos legais para a posse e o porte de armas de fogo, nos casos em que o interessado tenha histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-06-262025-10-13 13:20:08169334SFSenado FederalRQS0049520258855709RQS 495/2025SimRequer informações ao Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, sobre a Portaria MAPA nº 805, de 9 de junho de 2025 (publicada no DOU de 10/06/2025), que instituiu o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-06-27169335SFSenado FederalRQS0049620258855731RQS 496/2025SimRequer informações à Senhora Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro – Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento, sobre a Gleba Juma, localizada no município de Careiro/AM, no contexto do Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia (P158000) e a devida regularidade do processo de licitação para inventário florestal na referida área.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2025-06-27169337SFSenado FederalPL031072025Iniciadora8855984PL 3107/2025SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o controle de munições e inserir o Dia Nacional do Controle de Armas no calendário oficial da União.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-06-272025-09-09 13:01:36169338SFSenado FederalPL031092025Iniciadora8855994PL 3109/2025SimAltera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para dispor sobre o acesso público ao Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-06-272026-03-11 07:07:28169341SFSenado FederalPL031132025Iniciadora8856085PL 3113/2025SimRecategoriza área específica da porção sul do Parque Nacional de Itatiaia, criado pelo Decreto nº 1.713, de 14 de junho de 1937, e ampliado pelo Decreto nº 87.856, de 20 de setembro de 1982, para Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2025-06-30169344SFSenado FederalRQS0049820258856142RQS 498/2025SimRequer informações ao Senhor André Carlos Alves de Paula Filho, Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, sobre eventuais irregularidades no pagamento do seguro-defeso a pescadores artesanais.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-06-30169347SFSenado FederalPL040352023Revisora8855917PL 4035/2023SimInstitui o mês de agosto como o Mês Nacional de Combate à Desigualdade Social e de Enfrentamento à Pobreza.Câmara dos Deputados2025-06-272026-04-01 10:36:59169354SFSenado FederalSUG0000720258856603SUG 7/2025SimDispõe sobre criação de "Lei Federal para a proteção da dublagem brasileira. Sua voz também faz parte dessa luta!"Programa e-Cidadania2025-06-302025-08-14 14:46:48169355SFSenado FederalREQ0000120258856613REQ 1/2025 - CRATERRASSimRequer que sejam prestadas por Sua Excelência a Senhora Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, informações sobre: i) dados sobre o número de embargos em áreas rurais no Brasil; ii) as causas mais recorrentes para embargo de área/atividade; iii) sobre a excessiva morosidade do procedimento de desembargo após a devida comprovação de regularidade da área rural; e iv) quanto a aplicabilidade da recém publicada IN nº 8/2024 do IBAMA.  .Subcomissão Temporária para acompanhar os embargos de terras por parte do Ibama2025-06-302025-08-21 19:04:21169357CNCongresso NacionalVET0001820258856731VET 18/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.769, de 2024 (Substitutivo - CD) (nº 105/2008, no Senado Federal, e nº 1.784/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência".Presidência da República2025-07-01169358SFSenado FederalRQS0049920258856777RQS 499/2025SimRequer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as políticas públicas e as ações a serem promovidas em alusão ao Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 13 de julho, bem como quais ações da Pasta para garantir a devida aplicação e efetividade do previsto no Estatuto.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-07-012025-12-03 11:45:16169359SFSenado FederalPEC000292025Iniciadora8856883PEC 29/2025SimAltera o regime de relações internacionais da República Federativa do Brasil.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2025-07-012025-09-22 14:07:57169366SFSenado FederalPL031412025Iniciadora8857013PL 3141/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova hipótese de furto qualificado, quando a subtração se dá mediante arrebatamento brusco, inesperado e direto, que impeça a reação da vítima.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-07-01169370SFSenado FederalPL031452025Iniciadora8857088PL 3145/2025SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas do imposto de renda das pessoas físicas no quinto dia útil de cada mês subsequente ao de competência.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-07-01169373SFSenado FederalPL031482025Iniciadora8857145PL 3148/2025SimAltera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-07-012026-04-01 08:58:30169380SFSenado FederalPL031542025Iniciadora8857359PL 3154/2025SimAcrescenta o art. 613-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a cláusula de contribuição assistencial em convenções e acordos coletivos de trabalho.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-07-01169384SFSenado FederalPL031562025Iniciadora8857524PL 3156/2025SimAltera as Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2025-07-012025-11-11 14:02:42169387SFSenado FederalPL031592025Iniciadora8857570PL 3159/2025SimAcrescenta dispositivo às Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar segurado especial o aquicultor familiar que utilize tanques-rede em pequenos volumes hídricos.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-07-012025-08-06 12:53:59169388SFSenado FederalPLP001442025Iniciadora8857581PLP 144/2025SimAltera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para aumentar o período de quarentena do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil após o exercício do cargo.Senador Cid Gomes (PSB/CE)2025-07-012025-08-06 10:57:54169389SFSenado FederalRQS0050720258857601RQS 507/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as tentativas de suicídio entre crianças, adolescentes e populações indígenas no território brasileiro.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-07-012025-08-06 13:01:11169390SFSenado FederalRQS0050820258857606RQS 508/2025SimRequer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as tentativas de suicídio entre crianças, adolescentes e populações indígenas no território brasileiro.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-07-012025-08-06 13:01:11169391SFSenado FederalPL031642025Iniciadora8857639PL 3164/2025SimDispõe sobre o exercício da profissão de manipulador artesanal de açaí.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-07-012026-03-17 16:53:21169394SFSenado FederalPL031672025Iniciadora8857725PL 3167/2025SimInscreve o nome de Maria Lenk no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2025-07-012025-10-13 11:46:25169396SFSenado FederalRQS0051020258857759RQS 510/2025SimRequer informações à Senhora Márcia Helena Carvalho Lopes, Ministra de Estado das Mulheres, sobre as viagens realizadas pela Primeira-Dama da República, Senhora Rosângela Lula da Silva (Janja), desde o início do atual mandato presidencial.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-07-012025-08-06 13:06:23169397SFSenado FederalRQS0051120258857764RQS 511/2025SimRequer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre as viagens realizadas pela Primeira-Dama da República, Senhora Rosângela Lula da Silva (Janja), desde o início do atual mandato presidencial.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-07-012025-08-06 13:06:23169398SFSenado FederalRQS0051220258857769RQS 512/2025SimRequer informações ao Senhor Wellington Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre as viagens realizadas pela Primeira-Dama da República, Senhora Rosângela Lula da Silva (Janja), desde o início do atual mandato presidencial.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-07-012025-08-06 13:06:23169399SFSenado FederalRQS0051320258857794RQS 513/2025SimRequer informações à Senhor Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as viagens realizadas pela Primeira-Dama da República, Senhora Rosângela Lula da Silva (Janja), desde o início do atual mandato presidencial.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-07-012025-08-06 13:06:23169400SFSenado FederalRQS0051420258857808RQS 514/2025SimRequer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro Chefe da Casa Civil, sobre as viagens realizadas pela Primeira-Dama da República, Senhora Rosângela Lula da Silva (Janja), desde o início do atual mandato presidencial.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-07-012025-08-06 13:06:23169401SFSenado FederalRQS0051520258857813RQS 515/2025SimRequer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre as viagens realizadas pela Primeira-Dama da República, Senhora Rosângela Lula da Silva (Janja), desde o início do atual mandato presidencial.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-07-012025-08-06 13:06:23169402SFSenado FederalRQS0051620258857828RQS 516/2025SimRequer informações ao Senhor André Luiz Carvalho Ribeiro, Ministro de Estado do Esporte, sobre as viagens realizadas pela Primeira-Dama da República, Senhora Rosângela Lula da Silva (Janja), desde o início do atual mandato presidencial.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-07-012025-08-06 13:06:23169403SFSenado FederalPRS0002420258857845PRS 24/2025SimAltera o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre o prazo de deliberação dos requerimentos de informação.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-07-01169407SFSenado FederalREQ0001520258857918REQ 15/2025 - CRESimRequer realização de Audiência Pública para Debater a relevância do Brasil no cenário internacional.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2025-07-012025-09-23 15:53:44169416SFSenado FederalRQS0052020258858518RQS 520/2025SimRequer a retirada definitiva do Requerimento nº 519/2025.Líder do PDT Weverton (PDT/MA)2025-07-022025-08-19 20:28:29169420SFSenado FederalREQ0003020258858594REQ 30/2025 - CRASimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, informações sobre a Portaria MAPA nº 805, de 9 de junho de 2025 (publicada no DOU de 10/06/2025), que instituiu o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins.Comissão de Agricultura e Reforma Agrária2025-07-022025-08-21 19:00:33169425SFSenado FederalPL032322025Iniciadora8859032PL 3232/2025SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a transferência dos valores do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde diretamente para o ente da Federação que prestou o atendimento e estabelecer que a regra de valoração garanta a cobertura dos custos dos serviços prestados.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-07-03169426SFSenado FederalPL032332025Iniciadora8859042PL 3233/2025SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação preferencial das entidades filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos no Sistema Único de Saúde.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-07-03169430SFSenado FederalPL032362025Iniciadora8859135PL 3236/2025SimAltera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para prever a alienação e a destinação de bens ou matérias-primas usurpadas da União.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-07-032026-04-01 08:59:04169432SFSenado FederalPL032372025Iniciadora8859211PL 3237/2025SimAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para criar o Sistema Nacional de Combate às Fraudes Eletrônicas.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-07-032026-01-06 12:56:25169437SFSenado FederalPDL003652025Iniciadora8859509PDL 365/2025SimSusta os efeitos da Resolução 208 de 12 de junho de 2025, da Agência Nacional de Mineração que dispõe sobre outras substâncias minerais garimpáveis além daquelas previstas no artigo 10, § 1º, da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e no artigo 2º, inciso III, da Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, e altera os artigos 44 e 207 da Consolidação Normativa aprovada na forma do Anexo da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-07-03169443SFSenado FederalRQS0052720258859846RQS 527/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre os testes para o rastreamento de doenças em recém-nascidos, conforme previsto no Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-07-042025-08-11 13:32:04169450SFSenado FederalPL032672025Iniciadora8860106PL 3267/2025SimAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para vedar a fabricação, a comercialização, a distribuição, a importação, a exportação, a publicidade, o armazenamento, o transporte, a exposição e o consumo de narguilés e seus acessórios.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-07-07169451SFSenado FederalREQ0006220258860344REQ 62/2025 - CAESimRequer a realização de audiência pública para debater sobre a situação das Empresas Estatais Federais e sua importância para o investimento no PaísSenadora Leila Barros (PDT/DF)2025-07-07169454SFSenado FederalPL006382019Revisora8860179PL 638/2019SimDispõe sobre a aferição do valor econômico e do impacto da economia do cuidado no desenvolvimento econômico e social do País, por meio de conta-satélite ao Sistema de Contas Nacionais, e como ferramenta para a definição e a implementação de políticas públicas; e altera a Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, para incluir nas competências do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher o acompanhamento da implantação da conta-satélite da economia do cuidado.Câmara dos Deputados2025-07-07169455SFSenado FederalPL011122023Revisora8860201PL 1112/2023SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime em casos de cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, por exercício do comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado ou por crime de constituição de milícia privada.Câmara dos Deputados2025-07-072026-04-01 10:30:34169464SFSenado FederalPL032792025Iniciadora8860744PL 3279/2025SimAcrescenta o art. 244-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar o Delegado de Polícia a determinar, de ofício e de forma cautelar, o bloqueio imediato de valores, bens e ativos financeiros em casos de estelionato mediante fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A do Código Penal) e fraude em aplicações financeiras (art. 171-A do Código Penal).Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-07-082026-04-01 08:59:40169466SFSenado FederalPL032812025Iniciadora8860825PL 3281/2025SimAltera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a isenção do pagamento das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a famílias de baixa renda residentes em estados com usinas hidrelétricas estruturantes.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2025-07-08169467SFSenado FederalRQS0053520258860831RQS 535/2025SimRequer o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2234/2022, para o dia 15 de julho de 2025.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2025-07-08169473SFSenado FederalATS0001520258858120ATS 15/2025SimDesigna o Conselho da Comenda Missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren.Presidente do Senado Federal2025-07-022025-12-18 10:39:07169474SFSenado FederalPL032832025Iniciadora8860914PL 3283/2025SimAltera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre obrigatoriedade de comunicação pelo provedor quando da indisponibilidade de conteúdo sem ordem judicial.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-07-082025-12-05 14:53:07169476SFSenado FederalPL032872025Iniciadora8860986PL 3287/2025SimAltera a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios de natureza tributária relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e de Fiscalização de Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional incidentes sobre estações satelitais de pequeno porte.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2025-07-08169480SFSenado FederalPL032892025Iniciadora8861043PL 3289/2025SimDispõe sobre a Política Nacional de Jogo Responsável, Proteção ao Apostador e Prevenção à Ludopatia; altera o regime de exploração de apostas de quota fixa; aprimora os mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização no setor; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações).Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-07-082026-04-01 09:53:25169483SFSenado FederalRQS0053920258861110RQS 539/2025SimRequer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a aplicação dos recursos oriundos do crédito extraordinário aberto em favor deste Ministério por meio da Medida Provisória (MPV) nº 1.302/2025 no total de R$ 15.000.000,00 e de mais R$ 14.000.000,00 em favor do Ministério da Defesa (MPV 1.298/2025), ambos com objetivo de executar ações para receber brasileiros deportados pelos Estados Unidos da América e sobre a ausência de uma coordenação e/ou política nacional para acolhimento a esse público.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-07-082025-08-27 16:15:20169484SFSenado FederalRQS0054020258861115RQS 540/2025SimRequer informações ao Senhor José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre a aplicação dos recursos oriundos do crédito extraordinário aberto em favor deste Ministério por meio da Medida Provisória (MPV) nº 1.298/2025 no total de R$ 14.000.000,00 e de mais R$ 15.000.000,00 em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MPV 1.302/2025), ambos com objetivo de executar ações para receber brasileiros deportados pelos Estados Unidos da América e sobre a ausência de uma coordenação e/ou política nacional para acolhimento a esse público.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-07-082025-08-27 16:15:27169485SFSenado FederalRQS0054120258861120RQS 541/2025SimRequer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a elaboração, a implementação e os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera regras administrativas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e que determinou somar os valores recebidos de programas sociais de transferência de renda, como os advindos do Bolsa Família, para efeitos de contagem da renda mensal bruta das famílias que necessitam do BPC.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-07-082025-08-27 16:15:33169486SFSenado FederalRQS0054220258861144RQS 542/2025SimRequer informações ao Senhor José Wellington Barroso de Araújo Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre a elaboração, a implementação e os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera regras administrativas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e que determinou somar os valores recebidos de programas sociais de transferência de renda, como os advindos do Bolsa Família, para efeitos de contagem da renda mensal bruta das famílias que necessitam do BPC.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-07-082025-08-27 16:15:40169487SFSenado FederalRQS0054320258861159RQS 543/2025SimRequer informações ao Senhor Wolney Queiroz Maciel, Ministro de Estado da Previdência Social, sobre a elaboração, a implementação e os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera regras administrativas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e que determinou somar os valores recebidos de programas sociais de transferência de renda, como os advindos do Bolsa Família, para efeitos de contagem da renda mensal bruta das famílias que necessitam do BPC.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-07-082025-08-28 08:39:51169489SFSenado FederalPL032992025Iniciadora8861250PL 3299/2025SimAcrescenta o § 8º ao art. 115 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o § 5º ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a divulgação da origem dos recursos empregados em obras públicas.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2025-07-082026-04-01 09:00:12169490SFSenado FederalPL033002025Iniciadora8861274PL 3300/2025SimAltera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer o direito à troca imotivada de produtos adquiridos no comércio físico ou eletrônico e dá outras providências.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-07-082025-11-11 13:57:35169493SFSenado FederalPL033052025Iniciadora8861405PL 3305/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes praticados em detrimento de instituições públicas e privadas de previdência ou de seus beneficiários.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2025-07-092026-04-01 09:00:35169497SFSenado FederalREQ0001620258861479REQ 16/2025 - CRESimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de dialogar com representantes da cadeia econômica da indústria de defesa acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2023, que “altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição”.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2025-07-092025-09-10 09:56:31169500SFSenado FederalPL033112025Iniciadora8861531PL 3311/2025SimInstitui o Programa Nacional do Metano Zero (MetanoZero), estabelece diretrizes para integração das políticas nacionais de gestão de resíduos com produção de energia renovável, altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2025-07-092025-10-10 13:51:13169503SFSenado FederalREQ0001820258854610REQ 18/2025 - CCJSimRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 55/2023, que “altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição”.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2025-06-25169504SFSenado FederalREQ0001920258857665REQ 19/2025 - CCJSimRequer que na audiência objeto do Requerimento registrado no sedol n° SF/25356.54336-89, com o objetivo de instruir a PEC 55/2023, seja incluído como convidado o Representante do Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa - SIMDE.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2025-07-01169505SFSenado FederalPL033232025Iniciadora8861745PL 3323/2025SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fracionamento abusivo de demandas no processo judicial consumerista.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-07-092025-11-11 13:58:14169507SFSenado FederalREQ0001820258861829REQ 18/2025 - CCTSimRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLP 207/2023, que “dispõe sobre Finanças Abertas e dá outras providências”.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-07-092026-03-06 22:10:56169511SFSenado FederalPL060202023Revisora8861756PL 6020/2023SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a aproximação voluntária do agressor configura crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ainda que consentida pela vítima.Câmara dos Deputados2025-07-092026-04-01 10:49:26169512SFSenado FederalPL033292025Iniciadora8861962PL 3329/2025SimAltera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar parte da verba do Poder Executivo federal voltada a gastos com publicidade para o financiamento de campanhas de educação financeira.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-07-092026-03-12 03:00:08169513SFSenado FederalPL033302025Iniciadora8861977PL 3330/2025SimAcrescenta o Art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para regulamentar a renúncia ao veículo.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-07-092025-11-11 14:05:16169514CNCongresso NacionalAVN0001420258859874AVN 14/2025SimEncaminha cópia do Acórdão nº 1380/2025, nos autos do TC-000.813/2025-7, que trata do acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar a gestão da Dívida Pública no segundo semestre de 2024, verificar o nível de aderência das operações de endividamento ao Plano Anual de Financiamento (PAF) e compreender a sustentabilidade da dívida.Tribunal de Contas da União2025-07-042025-09-18 21:31:04169516SFSenado FederalPL033312025Iniciadora8862004PL 3331/2025SimInstitui o Estatuto da Poupança.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-07-092025-10-10 13:51:52169521SFSenado FederalPL033402025Iniciadora8862148PL 3340/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar, ao condenado por crime de estupro ou estupro de vulnerável, tentado ou consumado, a apelação em liberdade.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-07-10169523SFSenado FederalPL033412025Iniciadora8862246PL 3341/2025SimAltera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para disciplinar o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual para os atos praticados no âmbito da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-07-102025-11-14 15:33:07169527SFSenado FederalPL033482025Iniciadora8862370PL 3348/2025SimReconhece a Sociedade Bíblica do Brasil como manifestação da cultura nacional.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-07-102025-11-11 14:05:02169528SFSenado FederalPL033492025Iniciadora8862437PL 3349/2025SimInstitui o incentivo financeiro-educacional, na forma de poupança, aos estudantes de famílias de baixa renda matriculados na educação profissional técnica de nível médio das escolas públicas; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-07-102025-10-13 13:00:02169532SFSenado FederalREQ0001720258862572REQ 17/2025 - CRESimRequer Realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a estratégia do Brasil diante da recente tarifa de importação imposta pelo Governo do Estados Unidos - Donald Trump.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-07-10169534SFSenado FederalPDL004442025Iniciadora8862624PDL 444/2025SimSusta os efeitos da Portaria MPI nº 114, de 26 de junho de 2025, do Ministério dos Povos Indígenas, que institui o Programa de Consolidação da Posse Indígena (PCPI).Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-07-11169535SFSenado FederalRQS0054820258862641RQS 548/2025SimRequer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 3517/2024.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-07-11169536SFSenado FederalRQS0054920258862735RQS 549/2025SimRequer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 4.104/2024.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-07-11169537SFSenado FederalRQS0055020258862761RQS 550/2025SimRequer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 12 (doze) membros titulares para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, realizar missões oficiais junto a autoridades e parlamentares de países democráticos e parceiros comerciais do Brasil, como os Estados Unidos e a União Europeia, e expressar, em nome da maioria da população brasileira representada no Senado Federal, o repúdio à aproximação do Governo Brasileiro com regimes autoritários, a defesa das liberdades de expressão, política e econômica e o compromisso com os princípios constitucionais.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-07-112025-08-21 19:56:30169539SFSenado FederalPL033602025Iniciadora8862800PL 3360/2025SimAltera o art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para atualizar o valor da multa e substituir o extinto salário de referência por unidade atrelada ao salário mínimo.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-07-112025-11-11 13:59:01169540SFSenado FederalREQ0003320258862841REQ 33/2025 - CEspSimRequer sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte, André Fufuca, informações sobre o Programa Segundo Tempo (PST), com especial atenção às ações realizadas desde o início do atual Governo Federal, em 2023, a fim de subsidiar a avaliação de política pública em curso nesta Comissão.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2025-07-112025-10-07 18:15:02169542SFSenado FederalPL033612025Revisora8862684PL 3361/2025SimAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para possibilitar a utilização de água do mar no abastecimento predial.Câmara dos Deputados2025-07-112026-03-17 15:54:13169554SFSenado FederalPL033642025Iniciadora8863424PL 3364/2025SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos de transparência, participação social e motivação para a contratação de shows artísticos e eventos culturais.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-07-142026-04-01 09:00:59169555SFSenado FederalPET0000820258863434PET 8/2025SimOferece representação contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e Flávio Dino de Castro e Costa, com fundamento no Art. 41, da Lei nº 1.079/1950.Cidadão João Aparício de Souza2025-07-14169556SFSenado FederalPET0000920258863451PET 9/2025SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento no art. 41, da Lei nº 1.079/1950.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES)2025-07-142026-02-27 12:31:49169557SFSenado FederalPET0001020258863457PET 10/2025SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino de Castro e Costa, com fundamento no art. 52, II, da Constituição Federal, combinado com os arts. 39 e 41 da Lei nº 1.079/1950.Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG)2025-07-14169558SFSenado FederalPET0001120258863466PET 11/2025SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, combinado com os arts. 39 e 41 da Lei nº 1.079/1950.Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)2025-07-14169560SFSenado FederalPET0001220258863494PET 12/2025SimOferece representação contra o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, com fundamento no art. 40, itens 2, 3 e 4 e no art. 41, da Lei nº 1.079/1950.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Cidadão Sebastião Coelho da Silva, Cidadão Rodrigo Saraiva Marinho2025-07-142026-03-09 11:35:45169561SFSenado FederalPL033692025Iniciadora8863504PL 3369/2025SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), os recursos provenientes da venda de bens sequestrados ou apreendidos decorrentes da prática de crimes por organizações criminosas.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-07-142025-11-11 13:59:09169564SFSenado FederalPL033722025Iniciadora8863646PL 3372/2025SimAltera o art. 95 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), para permitir que o valor do arrendamento rural seja ajustado, total ou parcialmente, em quantidade determinada de frutos ou produtos.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-07-142025-09-17 17:24:29169577SFSenado FederalREQ0006320258863817REQ 63/2025 - CAESimRequer adiamento de discussão para o dia 26/08.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-07-15169578SFSenado FederalRQS0055320258863823RQS 553/2025SimRequer informações ao Senhor Frederico de Siqueira Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre os gastos de conselheiro da ANATEL, em cursos e palestras no exterior com capacitação, no valor de aproximadamente R$ 696 mil.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-07-152025-12-03 11:42:57169579SFSenado FederalRQS0055420258863826RQS 554/2025SimRequer informações à Senhora Márcia Helena Carvalho Lopes, Ministra de Estado das Mulheres, sobre a realização V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, cuja etapa nacional está prevista para o período de 29 de setembro a 1º de outubro de 2025, conforme Decreto nº 12.443/2025.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-07-152025-08-28 08:42:26169580SFSenado FederalRQS0055520258863829RQS 555/2025SimRequer informações à Senhora Márcia Helena Carvalho Lopes, Ministra de Estado das Mulheres, sobre o planejamento, execução e resultados da Campanha Agosto Lilás 2025, voltada à conscientização, prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-07-152025-08-28 08:42:47169585SFSenado FederalREQ0006420258863879REQ 64/2025 - CAESimRequer adiamento de discussão do PL 1558/2022 para o dia 26/08Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-07-15169590CNCongresso NacionalVET0001920258864085VET 19/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2025 (oriundo da MPV nº 1.291/2025), que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009".Presidência da República2025-07-152025-08-15 05:00:02169602SFSenado FederalPL034142025Iniciadora8864416PL 3414/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor máximo das remessas expressas de USD 3.000,00 para USD 5.000,00 e para isentar de tributos as remessas internacionais, com valor de até USD 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos).Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-07-15169603SFSenado FederalPL034202025Iniciadora8864442PL 3420/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder ausência remunerada de 3 (três) dias consecutivos ao empregado em razão de acolhimento familiar de criança ou adolescente.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2025-07-152026-04-01 09:04:53169607SFSenado FederalPL034522025Iniciadora8864762PL 3452/2025SimAltera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para prever a atribuição de pontos, na avaliação de títulos em concursos públicos federais, para cursos de combate à violência contra a mulher e prever a inclusão desse tema nos cursos de formação dos referidos concursos.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2025-07-152026-03-27 09:58:07169609SFSenado FederalPL025832020Revisora8863804PL 2583/2020SimInstitui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS); e altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).Câmara dos Deputados2025-07-152026-04-01 18:24:50169612SFSenado FederalPL034672025Iniciadora8865082PL 3467/2025SimInstitui o Mapa de Vulnerabilidade Educacional (MAVE) como instrumento de priorização do apoio técnico e financeiro da União às redes públicas municipais de educação básica com baixos indicadores de desempenho e alta vulnerabilidade socioeconômica.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-07-162026-04-03 03:00:02169615SFSenado FederalRQS0056020258865129RQS 560/2025SimRequer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2025 nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)2025-07-162026-03-20 15:14:29169619SFSenado FederalREQ0004120258865252REQ 41/2025 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de esclarecer fatos relevantes relacionados à viagem do ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, para os Estados Unidos da América, próximo ao dia 08 de janeiro.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-07-16169620SFSenado FederalPLP001482025Iniciadora8865350PLP 148/2025SimAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, para permitir o pagamento de tributos com créditos de carbono.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-07-162025-12-03 07:41:11169621SFSenado FederalPL034792025Iniciadora8865366PL 3479/2025SimAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incluir regras que possibilitem o uso de créditos de carbono ou equivalente para diversas finalidades.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-07-162026-03-11 07:11:51169622SFSenado FederalPL034802025Iniciadora8865370PL 3480/2025SimAltera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para incluir regras que incentivem a geração e o uso de créditos de carbono ou equivalente, e o pagamento por serviços ambientais associados à biodiversidade.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-07-162025-10-13 11:50:34169623SFSenado FederalPL034812025Iniciadora8865394PL 3481/2025SimAltera o art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para afastar a obrigatoriedade de indicação de valor do pedido na reclamação trabalhista.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-07-162026-03-11 07:15:46169626SFSenado FederalPL034832025Iniciadora8865477PL 3483/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei diretrizes e bases da educação nacional), para inserir nos currículos da educação básica conteúdos obrigatórios sobre prevenção ao tabagismo e ao uso de dispositivos eletrônicos para fumar; e a Lei nº 7.488, de 11 de junho de 1986, para determinar a realização, nas instituições de ensino, de ações educativas sobre tabagismo.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-07-162026-03-09 14:15:17169627SFSenado FederalPL034842025Iniciadora8865487PL 3484/2025SimAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para vedar o uso de aditivos em produtos fumígenos e estabelecer padrão gráfico único nas embalagens desses produtos.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-07-162026-04-01 09:05:26169630SFSenado FederalPL034882025Iniciadora8865535PL 3488/2025SimEstabelece a divulgação da relação de bens minerais contidos nos equipamentos e produtos industrializados nacionais e cria o selo de eficiência mineral.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-07-162026-02-27 12:31:28169631SFSenado FederalRQS0056620258865550RQS 566/2025SimRequer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, sobre ações diplomáticas, jurídicas e comerciais do Estado brasileiro a fim de proteger e defender os interesses do agronegócio, da indústria nacional e da soberania nacional frente à decisão unilateral do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor uma tarifa comercial de 50% a todos os produtos provenientes do Brasil.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-07-162025-08-28 08:44:15169632SFSenado FederalRQS0056720258865579RQS 567/2025SimRequer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, sobre ações diplomáticas, jurídicas e comerciais do Estado brasileiro a fim de proteger e defender os interesses do agronegócio, da indústria nacional e da soberania nacional frente à decisão unilateral do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor uma tarifa comercial de 50% a todos os produtos provenientes do Brasil.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-07-162025-08-28 08:45:21169633SFSenado FederalRQS0056820258865592RQS 568/2025SimRequer informações ao Senhor Geraldo Alckmin, Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre ações diplomáticas, jurídicas e comerciais do Estado brasileiro a fim de proteger e defender os interesses do agronegócio, da indústria nacional e da soberania nacional frente à decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa comercial de 50% aos produtos provenientes do Brasil.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-07-162025-08-28 08:45:35169634SFSenado FederalPLP001502025Iniciadora8865610PLP 150/2025SimRestabelece o tratamento tributário equitativo para os Microempreendedores Individuais (MEI) e para as Microempresas (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-07-162025-09-22 12:29:05169637SFSenado FederalPL035102025Iniciadora8865721PL 3510/2025SimDispõe sobre a remuneração dos depósitos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)2025-07-162026-03-27 09:58:46169638SFSenado FederalRQS0057020258865736RQS 570/2025SimRequer voto de aplauso ao Senhor Daniel Zohar Zonshine, pelos quatro profícuos anos à frente da Embaixada do Estado de Israel no Brasil.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2025-07-16169640SFSenado FederalPL035182025Iniciadora8865875PL 3518/2025SimDispõe sobre a veiculação de publicidade não educativa em intervalos de jogos online destinados ao público infantil.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-07-162025-11-17 14:14:15169641SFSenado FederalPL035192025Iniciadora8865885PL 3519/2025SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para prover base legal à regulamentação do uso de aeronaves autônomas e remotamente pilotadas no Brasil, e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para dar prioridade, pelo período mínimo de 2026 a 2030, ao incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica ligada às aeronaves autônomas e remotamente pilotadas.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-07-16169642SFSenado FederalPL035202025Iniciadora8865892PL 3520/2025SimAltera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para determinar que as embalagens e as bulas de medicamentos sejam oferecidas com recursos de acessibilidade capazes de proporcionar às pessoas com deficiência visual as informações necessárias para o uso seguro de medicamentos.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-07-162026-04-01 09:06:07169643SFSenado FederalPL035212025Iniciadora8865909PL 3521/2025SimTipifica, no art. 357-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, os crimes de favorecimento desleal e corrupção judicial.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-07-162025-10-13 13:07:29169644SFSenado FederalPL035222025Iniciadora8865921PL 3522/2025SimAltera o art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante em contratos de trabalho intermitente, temporário e por prazo determinado.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-07-162026-04-01 20:06:33169646SFSenado FederalRQS0057220258865962RQS 572/2025SimRequer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre o posicionamento da Pasta em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7796 e o impacto para a educação de pessoas com deficiência.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-07-162025-08-28 08:45:50169647SFSenado FederalRQS0057320258866008RQS 573/2025SimRequer informações ao Senhor André Carlos Alves de Paula Filho, Ministro de Estado da Pesca e Agricultura, sobre os mecanismos de validação, combate a fraudes e denúncias sobre "pescadores fantasmas" no âmbito do programa Seguro Defeso - benefício concedido ao pescador artesanal durante o período de preservação de espécies, reprodução ou em outras situações de proteção.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-07-162025-08-28 08:46:40169648SFSenado FederalRQS0057420258866018RQS 574/2025SimRequer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre o posicionamento da Pasta em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7796 e o impacto para a rede de atendimento às pessoas com deficiência.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-07-162025-08-28 08:47:00169649SFSenado FederalRQS0057520258866029RQS 575/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o andamento, gastos e futuro do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde (CIBS/NCPFI) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em Santa Cruz, Rio de Janeiro, tendo em vista denúncias veiculadas.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-07-162025-08-28 08:38:27169650SFSenado FederalPL035252025Iniciadora8866091PL 3525/2025SimInscreve o nome de Emiliano Felipe Benício Mundrucu no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador2025-07-162025-11-14 14:31:24169651SFSenado FederalPL035262025Iniciadora8866104PL 3526/2025SimInscreve o nome de Gonçalo Inácio de Loyola Albuquerque e Mello, Padre Mororó, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador2025-07-162025-11-14 14:31:24169652SFSenado FederalPL035272025Iniciadora8866118PL 3527/2025SimInscreve o nome de Tristão Gonçalves de Alencar Araripe no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador2025-07-162025-11-14 14:31:24169653SFSenado FederalPL035292025Iniciadora8866138PL 3529/2025SimInscreve o nome de Félix Antônio Ferreira de Albuquerque no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador2025-07-162025-11-14 14:31:24169654SFSenado FederalPL035312025Iniciadora8866152PL 3531/2025SimInscreve o nome de Agostinho Bezerra Cavalcante e Souza no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador2025-07-162025-11-14 14:31:24169655SFSenado FederalPL035352025Iniciadora8866167PL 3535/2025SimInstitui o Dia Nacional dos Mártires da Confederação do Equador.Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador2025-07-162026-04-02 16:16:02169658SFSenado FederalPL019332021Revisora8865013PL 1933/2021SimDispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Doenças Demenciais.Câmara dos Deputados2025-07-16169659SFSenado FederalPL003512019Revisora8865333PL 351/2019SimInstitui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS).Câmara dos Deputados2025-07-16169660SFSenado FederalPL035432025Revisora8865746PL 3543/2025SimAltera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 13.812, de 16 de março de 2019, para estabelecer a obrigatoriedade de alerta imediato em caso de desaparecimento de criança, de adolescente, de pessoa idosa e de pessoa com deficiência, denominado Alerta Pri.Câmara dos Deputados2025-07-162026-03-17 18:00:29169663SFSenado FederalPL035452025Iniciadora8868971PL 3545/2025SimAltera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher serão chefiadas, preferencialmente, por delegada de polícia civil.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2025-07-172025-11-14 15:34:08169670CNCongresso NacionalVET0002020258869622VET 20/2025SimVeto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2023, que "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993".Presidência da República2025-07-172025-09-26 18:20:15169671SFSenado FederalREQ0002420258870063REQ 24/2025 - CDRSimRequer realização de Audiência Pública para Debater Vale da Celulose: Oportunidades e Desafios para o Desenvolvimento Regional no Mato Grosso do Sul.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2025-07-172025-11-25 15:25:16169674SFSenado FederalRQS0057620258871059RQS 576/2025SimRequer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a política de educação bilíngue de surdos na educação básica brasileira.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-07-182025-09-03 12:42:17169677SFSenado FederalPL018722025Revisora8866305PL 1872/2025SimCria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).Câmara dos Deputados2025-07-172026-02-26 02:42:01169684SFSenado FederalPL036252025Iniciadora8871323PL 3625/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas); a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1999 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; para dispor sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia; para criar medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas; e para coibir práticas ilegais nos setores público e privado.Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-07-212026-01-20 06:37:07169685SFSenado FederalPL036262025Iniciadora8871406PL 3626/2025SimAutoriza as instituições privadas de ensino básico a adotarem o modelo cívico-militar de organização e gestão escolar, e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-07-222026-01-20 06:41:04169686CNCongresso NacionalVET0002120258871504VET 21/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, que "Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano".Presidência da República2025-07-232025-09-26 18:20:57169687SFSenado FederalREQ0007220258871555REQ 72/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador I do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-07-242025-11-11 10:53:54169688SFSenado FederalREQ0007320258871561REQ 73/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador I do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-07-242025-11-11 11:48:01169689CNCongresso NacionalVET0002220258871573VET 22/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.674, de 2025 (Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023".Presidência da República2025-07-242025-09-26 18:21:36169690SFSenado FederalMSF0004620258871339MSF 46/2025SimSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Jamaica.Presidência da República2025-07-222026-01-21 10:06:26169691CNCongresso NacionalVET0002320258871618VET 23/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1.292, de 2025), que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais".Presidência da República2025-07-252025-09-26 18:22:25169692SFSenado FederalREQ0007420258871631REQ 74/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Franco, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-07-252025-11-17 14:15:51169693SFSenado FederalREQ0007520258871640REQ 75/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Mulher, Márcia Lopes, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-07-252025-11-11 10:34:12169694SFSenado FederalREQ0007620258871646REQ 76/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-07-252025-11-11 10:33:46169695SFSenado FederalREQ0007720258871652REQ 77/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-07-252025-11-11 10:17:47169696SFSenado FederalREQ0007820258871658REQ 78/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-07-252025-11-11 10:18:16169697SFSenado FederalREQ0007920258871664REQ 79/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-07-252025-11-17 14:15:23169698SFSenado FederalREQ0008020258871672REQ 80/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-07-252025-11-11 10:52:00169699SFSenado FederalREQ0008120258871678REQ 81/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-07-252025-11-11 10:50:29169700SFSenado FederalRQS0057720258871699RQS 577/2025SimRequer informações ao Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre as providências adotadas diante da suspensão, pela Venezuela, do reconhecimento dos certificados de origem que garantiam a isenção da tarifa de importação a produtos brasileiros, com impactos sobre o comércio exterior nas regiões de fronteira, especialmente no Estado de Roraima.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-07-282025-12-03 11:42:20169701SFSenado FederalRQS0057820258871704RQS 578/2025SimRequer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre as providências diplomáticas adotadas diante da suspensão, pela Venezuela, do reconhecimento dos certificados de origem que garantiam a isenção da tarifa de importação a produtos brasileiros, com impactos sobre o comércio exterior nas regiões de fronteira, especialmente no Estado de Roraima.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-07-282025-12-03 11:41:50169703CNCongresso NacionalVET0002420258871858VET 24/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, que "Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação; dispõe sobre a visitação a unidades de conservação; e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com o objetivo de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação".Presidência da República2025-07-282025-09-26 18:23:20169704SFSenado FederalRQS0057920258871872RQS 579/2025SimRequer informações ao Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre  os impactos econômicos decorrentes da suspensão temporária, pela Venezuela, do reconhecimento dos certificados de origem de produtos brasileiros, bem como as providências técnicas adotadas para resguardar os exportadores afetados e prevenir novas ocorrências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-07-292025-12-03 11:41:20169705SFSenado FederalRQS0058020258871875RQS 580/2025SimRequer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a atuação diplomática brasileira em face da suspensão temporária, pela Venezuela, do reconhecimento dos certificados de origem de produtos brasileiros, bem como sobre as comunicações oficiais realizadas entre os países e medidas adotadas para garantir segurança jurídica e respeito aos acordos internacionais.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-07-292025-08-28 08:41:38169707CNCongresso NacionalVET0002520258871934VET 25/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.872, de 2024 (Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências."Presidência da República2025-07-292025-09-26 18:23:56169710CNCongresso NacionalVET0002620258872029VET 26/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.352, de 2023, que "Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978".Presidência da República2025-07-312025-09-26 18:25:31169711SFSenado FederalPL036602025Iniciadora8872048PL 3660/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para redimensionar a pena do crime de peculato, e dá outras providências.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-07-312026-04-01 09:06:26169712SFSenado FederalPL036712025Iniciadora8872121PL 3671/2025SimAltera os arts. 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos parâmetros de pena aos crimes contra a dignidade sexual.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-07-312026-04-01 09:06:46169713SFSenado FederalRQS0058220258873609RQS 582/2025SimRequer voto de solidariedade à família do jornalista José Roberto Guzzo, por seu falecimento.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2025-08-042025-08-11 16:30:12169720CNCongresso NacionalREQ0000120258874048REQ 1/2025 - MPV 1303/2025SimRequer a inclusão de representante da Zetta em AP para discutir a MP 1303Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2025-08-05169721SFSenado FederalRQS0058520258874066RQS 585/2025SimRequer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2169/2019 com o Projeto de Lei nº 2953/2023.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2025-08-052025-08-08 13:30:05169727SFSenado FederalMSF0004720258873978MSF 47/2025SimSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS IVALDO VILLAFAÑE GOMES SANTOS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Togolesa.Presidência da República2025-08-052026-01-21 12:29:50169732CNCongresso NacionalREQ0000220258874350REQ 2/2025 - MPV 1303/2025SimDispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE)2025-08-05169737SFSenado FederalRQS0058720258874456RQS 587/2025SimRequer informações ao Senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias, Advogado-Geral da União, sobre o Parecer nº 00024/2020/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Sr. Advogado-Geral da União por meio do Despacho nº 127, de 27 de março de 2020, cujo teor dispõe que, em havendo vacância nos cargos que integram o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada de Agência Reguladora, incluídos o de Presidente, Diretor-Presidente e Diretor-Geral, a substituição deverá ser feita em conformidade com o disposto no art. 10, da Lei nº 9.986, de 2000, alterado pela Lei nº 13.848, de 2019.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2025-08-052025-08-28 08:42:08169739CNCongresso NacionalREQ0000320258874555REQ 3/2025 - MPV 1303/2025SimRequeremos, nos termos do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, Requeiro, nos termos do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão dos seguintes convidados para audiência pública com o objetivo de instruir a MPV 1303/2025, que “dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências”:.Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)2025-08-062025-08-06 09:13:02169741SFSenado FederalPL037542025Iniciadora8874646PL 3754/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para estabelecer a idade mínima de vinte e um anos para ser apostador e para ser alvo de campanhas de publicidade, fixar limite de horário para divulgação de publicidade e propaganda comercial de operadores de apostas de quota fixa, vedar patrocínios de operadores de apostas em eventos públicos e fixar limite máximo consolidado mensal de aposta por apostador.Senador Humberto Costa (PT/PE)2025-08-062026-04-01 09:53:25169742SFSenado FederalPL037552025Iniciadora8874650PL 3755/2025SimAltera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas de prevenção de fraudes em relação aos descontos dos benefícios da Previdência Social realizados por entidades privadas; insere o art. 171-B no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar a conduta de desconto indevido em folha de pagamento de benefício previdenciário ou remuneração; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o referido crime, quando cometido contra pessoa idosa ou com deficiência.Senador Humberto Costa (PT/PE)2025-08-062026-04-01 09:54:19169743SFSenado FederalRQS0058820258874681RQS 588/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a execução financeira e dos critérios estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que dispõe sobre transferências de recursos financeiros federais do Sistema Único de Saúde (SUS).Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2025-08-062025-09-10 15:52:38169747SFSenado FederalPL037692025Iniciadora8874827PL 3769/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre bonificação na pontuação final nos processos seletivos dos cursos de graduação, nos termos que especifica.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2025-08-062026-02-11 17:52:06169748CNCongresso NacionalREQ0000420258874837REQ 4/2025 - MPV 1303/2025SimRequer para a audiência a presença do Senhor Natanael Castro, representante da Federação Nacional de Capitalização (FenaCap).Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2025-08-06169755SFSenado FederalREQ0001820258875255REQ 18/2025 - CRESimRequer realização de Audiência Pública debater as oportunidades e riscos para o agro brasileiro no cenário do comércio internacional.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2025-08-062025-08-25 11:33:53169756SFSenado FederalPL038012025Iniciadora8875321PL 3801/2025SimInstitui a Programa Nacional de Modernização da Infraestrutura dos Setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações (PNMIET), com o objetivo de promover a segurança urbana, a organização do espaço público e a preservação das cidades brasileiras.Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2025-08-072025-10-10 13:54:31169757SFSenado FederalRQS0059020258875326RQS 590/2025SimRequer a oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei nº 4.489/2024 (Substitutivo-CD).Senador Irajá (PSD/TO)2025-08-072025-08-26 18:30:51169762CNCongresso NacionalREQ0000520258875812REQ 5/2025 - MPV 1303/2025SimRequeiro, nos termos do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidado para audiência pública com o objetivo de instruir a MPV 1303/2025, que “dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências”. Sugiro a participação do Dr. Cláudio Lucinda, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA USP) para tratar do impacto da MP quanto à tributação de aplicações financeiras.Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)2025-08-07169771CNCongresso NacionalVET0002720258875992VET 27/2025SimVeto integral aposto ao Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, que Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022.".Presidência da República2025-08-082025-09-10 17:53:08169772CNCongresso NacionalVET0002820258875997VET 28/2025SimVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.440, de 2019, que "Estabelece área de semiárido; altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para estender a área de abrangência do Benefício Garantia-Safra aos Municípios que especifica; e cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense".Presidência da República2025-08-082025-09-07 05:00:03169774SFSenado FederalPCE0000720258876031PCE 7/2025SimRequer a abertura de procedimento disciplinar em face do Senador Davi Alcolumbre com fundamento nos arts. 55, inciso II, da Constituição Federal e no art. 5º, incisos VI e VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado (Resolução nº 20/1993).Cidadão Samuel Seabra Saraiva2025-08-082025-08-11 15:33:06169775CNCongresso NacionalVET0002920258876066VET 29/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.".Presidência da República2025-08-082026-02-02 14:52:22169778SFSenado FederalPL038442025Iniciadora8876221PL 3844/2025SimAltera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital e dá outras providências, para dispor sobre a Cidadania Digital.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-08-112026-03-17 13:37:26169779SFSenado FederalPL038462025Iniciadora8876232PL 3846/2025SimDispõe sobre a isenção de cobrança de taxas de pouso, decolagem ou uso de infraestrutura rodoviária por aeronaves civis de uso público em missões oficiais de segurança pública, saúde e defesa civil.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-08-112025-12-12 09:58:46169782CNCongresso NacionalREQ0000620258876273REQ 6/2025 - MPV 1303/2025SimRequer realização de Audiência Pública- CMMPV 1303/2025 - inclusão de convidados.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-08-11169786SFSenado FederalPET0001320258876368PET 13/2025SimOferece representação contra a Ministra do STF, Cármen Lúcia Antunes Rocha, com fundamento nos arts. 39, item 5, e 41, ambos da Lei nº 1.079/1950, e observado o art. 52, II da CF.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-08-112025-11-13 15:31:04169787SFSenado FederalPET0001420258876377PET 14/2025SimOferece representação contra o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, com fundamento na Lei nº 1.079/1950 e no art. 52, II da CF.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2025-08-112026-01-28 13:29:50169790SFSenado FederalPET0001520258876398PET 15/2025SimOferece representação contra o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, com fundamento nos arts. 2º, 4º, 39 e seguintes da Lei nº 1.079/1950, e observado o art. 52, II da CF.Cidadão Vagner Moreira Tavares2025-08-112025-08-12 14:44:46169791SFSenado FederalPET0001620258876404PET 16/2025SimOferece representação contra o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, com fundamento na Lei nº 1.079/1950.Cidadão Marcelo Brasileiro2025-08-112025-08-12 10:40:40169792SFSenado FederalPET0001720258876410PET 17/2025SimOferece representação contra o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, com fundamento na Lei nº 1.079/1950 e no art. 52, II da CF.Cidadão Euler Camilo Oliveira Junior2025-08-112025-08-12 10:42:02169793SFSenado FederalPET0001820258876424PET 18/2025SimOferece representação contra o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 40 da Lei nº 1.079/1950, e no art. 52, II da CF.Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ), Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), Deputado Federal Cabo Gilberto Silva (PL/PB), Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO), Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT)2025-08-112025-08-12 14:45:16169794SFSenado FederalPET0001920258876434PET 19/2025SimOferece representação contra o Ministro Alexandre de Moraes, com fundamento nos artigos 52, II da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 39 da Lei nº 1.079 /1950.Cidadão José Claudio da Silva Lima2025-08-112025-08-12 10:43:23169796SFSenado FederalPL051222023Revisora8876309PL 5122/2023SimAutoriza a utilização do Fundo Social (FS) de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento que especifica.Câmara dos Deputados2025-08-112026-03-12 13:43:31169798SFSenado FederalREQ0007420258876494REQ 74/2025 - CAESimRequer adiamento da discussão do PL 2838/2020, que “altera a Lei nº11.196, de 21 de Novembro de 2005 – Lei do Bem”, para o dia 23 de setembro de 2025.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-08-122025-08-12 09:52:02169799SFSenado FederalREQ0007520258876523REQ 75/2025 - CAESimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, informações sobre o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural (Repetro).Senador Fernando Farias (MDB/AL)2025-08-122025-10-08 10:58:03169800SFSenado FederalREQ0007620258876528REQ 76/2025 - CAESimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre o cumprimento das determinações e recomendações contidas no Acórdão nº 524/2024-TCU-Plenário.Senador Fernando Farias (MDB/AL)2025-08-122025-10-08 10:58:18169801SFSenado FederalREQ0007720258876533REQ 77/2025 - CAESimRequerimento TCU_Acórdão nº 524/2024-TCU-Plenário, que trata da auditoria operacional sobre o Repetro-Sped e o Repetro-Industrialização,Comissão de Assuntos Econômicos2025-08-122025-12-09 17:00:26169803SFSenado FederalPET0002020258876538PET 20/2025SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento no artigo 52, inciso II, da Constituição Federal, combinado com os artigos 39 e 41 da Lei nº 1.079/1950.Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG), Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES), Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG), Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG), Deputado Federal Sargento Fahur (PSD/PR), Deputado Federal Zucco (PL/RS), Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC), Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS), Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR), Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS), Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA), Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT), Deputado Federal José Medeiros (PL/MT), Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS), Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP), Deputado Federal Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC), Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ), Deputado Federal General Girão (PL/RN), Deputada Federal Rosana Valle (PL/SP), Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS), Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ), Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO), Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG), Deputado Federal Cabo Gilberto Silva (PL/PB), Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS), Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Deputado Federal André Fernandes (PL/CE), Deputado Federal Sanderson (PL/RS), Deputado Federal Allan Garcês (PP/MA), Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA), Deputado Federal Gilvan da Federal (PL/ES), Deputado Federal Sargento Gonçalves (PL/RN), Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG), Deputada Federal Carla Dickson (UNIÃO/RN)2025-08-122025-08-12 14:19:40169804SFSenado FederalPET0002120258876637PET 21/2025SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e na Constituição Federal de 1988.Cidadão Alan Roberto Gonçalves Silva2025-08-122025-08-13 11:16:35169805SFSenado FederalPET0002220258876659PET 22/2025SimOferece representação contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin e Edson Fachin, com fundamento na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e na Constituição Federal de 1988.Cidadão Alan Roberto Gonçalves Silva2025-08-122025-08-12 14:32:23169806SFSenado FederalPET0002320258876698PET 23/2025SimOferece representação contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso e Flávio Dino, com fundamento na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e na Constituição Federal de 1988.Cidadão Alan Roberto Gonçalves Silva2025-08-122025-08-12 14:20:25169807SFSenado FederalPET0002420258876716PET 24/2025SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli, com fundamento na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e na Constituição Federal de 1988.Cidadão Alan Roberto Gonçalves Silva2025-08-122025-08-12 14:24:30169808SFSenado FederalPET0002520258876730PET 25/2025SimOferece representação contra o Ministros do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes e Maria Cármen Lúcia Antunes Rocha., com fundamento na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e na Constituição Federal de 1988.Cidadão Alan Roberto Gonçalves Silva2025-08-122025-08-12 14:33:19169809SFSenado FederalPL039052025Iniciadora8876750PL 3905/2025SimInstitui a Política Nacional de Acesso à Atividade Física pelo SUS para a Prevenção e o Controle do Câncer.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-08-122026-03-24 20:54:54169810SFSenado FederalPL039062025Iniciadora8876754PL 3906/2025SimAltera a Lei nº 14.308, de 08 de março de 2022, que Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica; a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, para dispor sobre o diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil no âmbito da Atenção Primária à Saúde e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-08-122026-03-22 19:30:15169811SFSenado FederalPL039072025Iniciadora8876758PL 3907/2025SimDispõe sobre a inclusão da vacina nonavalente contra o HPV, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-08-122026-03-27 17:24:10169813SFSenado FederalREQ0001820258876783REQ 18/2025 - CSPSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que sejam convidadas a comparecer a esta Comissão, a fim de prestarem esclarecimentos acerca de fatos descritos no relatório investigativo intitulado “Arquivos do 8 de Janeiro: por dentro da força-tarefa judicial secreta para prisões em massa”, publicado pela organização internacional Civilization Works, sob autoria do jornalista Michael Shellenberger: o Senhor Eduardo Tagliaferro, ex-Chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); o Senhor Marco Antônio Martins Vargas, juiz auxiliar no gabinete do Ministro Alexandre de Moraes; e o Senhor Airton Vieira, juiz instrutor no gabinete do Ministro Alexandre de Moraes.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-08-122025-09-17 14:04:33169814SFSenado FederalPDL005392025Iniciadora8876789PDL 539/2025SimSusta o Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-08-122025-10-13 13:09:19169816SFSenado FederalRQS0059320258876823RQS 593/2025SimRequer informações ao Senhor José Mucio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre a chegada em território brasileiro de uma aeronave Russa — Ilyushin Il-76TD, de matrícula RA-78765 — sancionada pelos Estados Unidos em 2023 por envolvimento em operações logísticas questionáveis, incluindo apoio logístico à Venezuela e voos à Coreia do Norte transportando material bélico, que pousou no Aeroporto Internacional de Brasília em 10 de agosto de 2025, após um voo partindo de Moscou (Voo ZR1705), com escalas em Baku, Argel e Conacri.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2025-08-122025-08-28 17:50:51169817SFSenado FederalRQS0059420258876820RQS 594/2025SimRequer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a chegada em território brasileiro de uma aeronave Russa — Ilyushin Il-76TD, de matrícula RA-78765 — sancionada pelos Estados Unidos em 2023 por envolvimento em operações logísticas questionáveis, incluindo apoio logístico à Venezuela e voos à Coreia do Norte transportando material bélico, que pousou no Aeroporto Internacional de Brasília em 10 de agosto de 2025, após um voo partindo de Moscou (Voo ZR1705), com escalas em Baku, Argel e Conacri.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2025-08-122025-08-28 17:52:26169821CNCongresso NacionalREQ0000720258876902REQ 7/2025 - MPV 1303/2025SimRequer a realização de audiência pública para instruir a MPV 1303/2025Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2025-08-12169822CNCongresso NacionalREQ0000820258876908REQ 8/2025 - MPV 1303/2025SimRequer a realização de Audiência Pública para instruir da MPV 1303/2025Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2025-08-12169823CNCongresso NacionalREQ0000920258876914REQ 9/2025 - MPV 1303/2025SimRequer a realização de audiência pública para instruir a MPV 1303/2025Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2025-08-12169824CNCongresso NacionalREQ0001020258876920REQ 10/2025 - MPV 1303/2025SimRequer a realização de audiência pública para instruir a MPV 1303/2025.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2025-08-12169825SFSenado FederalPL039152025Iniciadora8877119PL 3915/2025SimInstitui o Dia Nacional dos Pais e Mães de Pets.Senador Irajá (PSD/TO)2025-08-122025-11-11 14:02:11169827SFSenado FederalRQS0059520258877132RQS 595/2025SimRequer urgência para o Projeto de Lei nº 5122/2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2025-08-122026-03-20 15:35:04169828SFSenado FederalPET0002620258877151PET 26/2025SimOferece representação contra os Ministros do STF, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin, José Antonio Dias Toffoli, Cristiano Zanin Martins, Flávio Dino de Castro e Costa, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Gilmar Ferreira Mendes, e o Procurador Geral da República, Paulo Gonet Branco, com fundamento na Lei nº 1.079/1950.Cidadão Justiniano Aparecido Borges2025-08-122025-08-13 14:32:08169829CNCongresso NacionalREQ0001220258877161REQ 12/2025 - MPV 1303/2025SimRequer sugestão de convidados para discutir a MPV 1303/2025.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-08-12169830CNCongresso NacionalREQ0001320258877167REQ 13/2025 - MPV 1303/2025SimRequer a presença do Senhor Diego Pérez, presidente da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs).Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-08-12169831CNCongresso NacionalREQ0001420258877181REQ 14/2025 - MPV 1303/2025SimRequer a inclusão do Senhor Davi Ferreira Gomes Barreto, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-08-12169833CNCongresso NacionalREQ0001520258877195REQ 15/2025 - MPV 1303/2025SimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art.151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a MPV 1303/2025, que “dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências”.Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)2025-08-12169835SFSenado FederalRQS0059720258877211RQS 597/2025SimRequer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 2169/2019.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-08-122025-08-26 09:45:01169837SFSenado FederalPDL005422025Iniciadora8877242PDL 542/2025SimSusta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, instituído pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2025-08-122025-09-17 15:23:48169839SFSenado FederalRQS0059920258877299RQS 599/2025SimRequer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a chegada de uma aeronave russa em solo brasileiro, sancionada pelos Estados Unidos em 2023.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-08-122025-08-28 18:02:15169842SFSenado FederalPL039412025Iniciadora8877464PL 3941/2025SimInstitui a Política Nacional de Prevenção e Controle das Doenças Cardiovasculares, cria o Sistema Nacional de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Doença Cardiovascular (SISAC-DCV) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-08-122025-11-11 14:02:21169843SFSenado FederalPL039422025Iniciadora8877481PL 3942/2025SimAcrescenta o art. 203-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de retenção de salário ou remuneração e dá nova redação ao Título IV, da Parte Especial do mesmo diploma.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-08-122026-04-01 09:07:07169845SFSenado FederalREQ0008720258877550REQ 87/2025 - CDHSimRequer criação de Subcomissão Permanente aos indígenas que habitam a Terra Yanomami.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-08-122025-09-30 18:00:26169846SFSenado FederalPL039552025Iniciadora8877574PL 3955/2025SimAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público e às autoridades policiais de notificações por conteúdos com indícios de crime e a sinalização pública de perfis de usuários advertidos.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2025-08-122026-04-01 09:08:53169848SFSenado FederalRQS0060020258877659RQS 600/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, dos últimos cinco anos, sobre a aplicação dos recursos vinculados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos termos da Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, e da Lei nº 14.564, de 4 de maio de 2023.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-08-132025-09-10 15:51:54169849SFSenado FederalPLP001672025Iniciadora8877684PLP 167/2025SimRegulamenta o §6º do Art. 155 para definir a base tributária do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-08-132025-08-22 10:45:00169851SFSenado FederalATS0001620258877534ATS 16/2025SimDesigna os membros do Comitê Técnico Independente da Comenda Governadores pela Alfabetização das Crianças na Idade Certa.Presidente do Senado Federal2025-08-122025-08-13 18:04:45169853SFSenado FederalREQ0008920258877733REQ 89/2025 - CDHSimRequer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 6050/2023.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-08-132025-08-27 17:57:26169857CNCongresso NacionalREQ0001620258877876REQ 16/2025 - MPV 1303/2025SimRequer que seja incluído o seguinte convidado em audiência pública: Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)2025-08-132025-08-13 14:42:56169859SFSenado FederalREQ0002020258877931REQ 20/2025 - CCJSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater denúncias da livre circulação de conteúdos relacionados à adultização e sexualização de crianças e adolescentes nas redes sociais, assim como casos de pedofilia e exploração sexual de menores de idade na internet.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2025-08-132025-08-14 14:11:19169903SFSenado FederalPLP001682025Iniciadora8878491PLP 168/2025SimDispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2025-08-132025-12-29 18:40:13169904SFSenado FederalPL039802025Iniciadora8878504PL 3980/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e prioritária, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames diagnósticos especializados para identificação precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-08-132025-12-12 09:59:09169905SFSenado FederalPL039812025Iniciadora8878516PL 3981/2025SimAltera o inciso I do caput do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de crimes que envolvam violência doméstica ou familiar, ou de maus-tratos, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2025-08-132025-11-11 14:05:16169906SFSenado FederalREQ0001920258878591REQ 19/2025 - CRESimRequer realização de Audiência Pública com o objetivo de debater as perspectivas para assinatura, ratificação e entrada em vigor do Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2025-08-132025-10-21 12:57:37169907SFSenado FederalPL039852025Iniciadora8878703PL 3985/2025SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir a monetização de conteúdos digitais com menores de idade que exponham de forma abusiva sua imagem, e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2025-08-132026-03-17 13:54:06169910SFSenado FederalPL039922025Iniciadora8879045PL 3992/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação às pessoas físicas e jurídicas de informações relativas a valores a serem devolvidos pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2025-08-142025-10-10 13:54:44169913SFSenado FederalRQS0060120258879338RQS 601/2025SimRequer informações ao Senhor Wolney Queiroz Maciel, Ministro de Estado da Previdência Social, sobre a implementação da Medida Provisória nº 1.296/2025.Senador Romário (PL/RJ)2025-08-142025-09-05 10:35:12169915SFSenado FederalRQS0060220258879571RQS 602/2025SimRequer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 86/2023 com os Projetos de Lei nº 879/2022 e 1049/2022.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2025-08-142025-08-19 18:21:53169918SFSenado FederalPLP001712025Iniciadora8880837PLP 171/2025SimPermite que as entidades sem fins lucrativos sejam sócias de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, de forma a possibilitar que elas promovam direitos, cidadania e dignidade aos mais vulneráveis.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-08-142026-04-01 10:04:14169919SFSenado FederalPL040112025Iniciadora8880871PL 4011/2025SimAutoriza a criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Boa Vista, Estado de Roraima.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-08-142026-04-01 09:09:13169925SFSenado FederalRQS0060820258881693RQS 608/2025SimRequer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre o falecimento de 11 indígenas do povo Xavante, na Terra Indígena Marãiwatsédé no Estado de Mato Grosso.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-08-152025-09-11 21:13:08169926SFSenado FederalRQS0060920258881704RQS 609/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o falecimento de 11 indígenas do povo Xavante na Terra Indígena Marãiwatsédé, no Estado de Mato Grosso.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-08-152025-09-11 21:13:08169927SFSenado FederalRQS0061020258881714RQS 610/2025SimRequer informações à Senhora Sônia Bone de Sousa Silva Santos, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, sobre o falecimento de 11 indígenas do povo Xavante na Terra Indígena Marãiwatsédé, no Estado de Mato Grosso.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-08-152025-09-11 21:13:08169928SFSenado FederalRQS0061120258881722RQS 611/2025SimRequer informações ao Senhor José Wellington Barroso de Araujo Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre o falecimento de 11 indígenas do povo Xavante na Terra Indígena Marãiwatsédé, no Estado de Mato Grosso.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-08-152025-09-11 21:13:08169929SFSenado FederalPL040212025Iniciadora8881803PL 4021/2025SimAltera o art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o aliciamento online de crianças.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2025-08-152026-03-17 13:54:06169930SFSenado FederalPLP001722025Iniciadora8881824PLP 172/2025SimAltera a Lei Complementar nº 214, de 30 de janeiro de 2025, para instituir medida de fomento à inovação tecnológica mediante dedução de valores investidos em sistemas de inteligência artificial do montante devido a título da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-08-152025-08-25 11:15:02169935SFSenado FederalMSF0005520258881933MSF 55/2025SimSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora MÁRCIA DONNER ABREU, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Barbados e, cumulativamente, em Antígua e Barbuda e na Federação de São Cristóvão e Névis.Presidência da República2025-08-152025-11-25 19:13:54169936SFSenado FederalMSF0005620258881987MSF 56/2025SimSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PEDRO DE CASTRO DA CUNHA E MENEZES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Namíbia.Presidência da República2025-08-152026-01-21 16:06:29169937SFSenado FederalMSF0005720258881999MSF 57/2025SimSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor EDUARDO BOTELHO BARBOSA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria.Presidência da República2025-08-152026-02-23 14:10:35169938SFSenado FederalREQ0001920258882141REQ 19/2025 - CSPSimRequeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 382/2023, que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para vedar a transferência de preso de alta periculosidade para a penitenciária federal de segurança máxima localizada em Brasília”.Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2025-08-182025-08-18 15:55:33169940SFSenado FederalPL040572025Iniciadora8882399PL 4057/2025SimEstabelece diretrizes, incentivos e normas para a prática da meliponicultura sustentável no Brasil, e dá outras providências.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2025-08-182025-11-11 14:02:42169943SFSenado FederalPL040632025Iniciadora8882728PL 4063/2025SimConfere ao município de Aracati, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Camarão.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-08-182025-12-10 17:55:44169944SFSenado FederalPL040642025Iniciadora8882754PL 4064/2025SimConfere ao município de Santana do Cariri, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Paleontologia.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-08-182026-04-03 03:00:11169949SFSenado FederalPL054642023Revisora8882150PL 5464/2023SimAltera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), e o Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002.Câmara dos Deputados2025-08-182025-11-25 11:53:58169951SFSenado FederalPL040672025Revisora8882166PL 4067/2025SimDispõe sobre a prevenção, o acolhimento, a proteção e a responsabilização em casos de assédio sexual no ambiente militar; e altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para tipificar o crime de assédio sexual.Câmara dos Deputados2025-08-182026-03-24 17:16:55169952SFSenado FederalPL031632023Revisora8882183PL 3163/2023SimAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para assegurar votação não presencial no sistema de recolhimento de votos imune à fraude garantido nos processos eleitorais das organizações esportivas.Câmara dos Deputados2025-08-182026-04-01 10:35:35169960SFSenado FederalPET0002720258884569PET 27/2025SimOferece representação contra o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 37 e 51 da Constituição Federal, combinado com a Lei 1.079/1950.Cidadão Jaime dos Reis Silva2025-08-192025-08-20 14:04:17169961SFSenado FederalPET0002820258884607PET 28/2025SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento na Lei 1.079/50 e no art. 52, II da CF.Cidadão Oduwaldo de Souza Calixto, Cidadão Caroline Marques Telles2025-08-192025-08-20 11:08:43169966SFSenado FederalREQ0002620258885880REQ 26/2025 - CCTSimRequer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 23/2025-CCT, destinada a debater o atual estado da arte, os desafios e o impacto econômico da mineração e beneficiamento das terras raras no Brasil.Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-08-202025-12-03 08:55:03169976SFSenado FederalREQ0004120258886424REQ 41/2025 - CCJSimRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 112/2021, que “dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras”.Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania2025-08-202025-09-19 19:06:32169979SFSenado FederalPL041322025Iniciadora8886912PL 4132/2025SimDispõe sobre a Política Nacional de Transformação Digital na Agricultura.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2025-08-202026-03-11 15:24:10169981SFSenado FederalRQS0061820258571194RQS 618/2025SimRequer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as irregularidades e os crimes cometidos contra crianças e adolescentes no País.Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-08-202026-02-20 08:50:06169982SFSenado FederalRQS0061920258876987RQS 619/2025SimRequer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 8 membros titulares e 5 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, apurar fatos relacionados à atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes; investigar a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores; e examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Pedro Chaves (MDB/GO), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Omar Aziz (PSD/AM)2025-08-122026-02-20 08:50:45169984SFSenado FederalPL041442025Iniciadora8887445PL 4144/2025SimAtribui ao Banco Central do Brasil a competência exclusiva e indelegável de operar e regular o arranjo de pagamentos Pix e sua infraestrutura operacional.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2025-08-202025-09-01 10:45:07169987SFSenado FederalPL041552025Iniciadora8887799PL 4155/2025SimAltera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para permitir uma recondução nos mandatos dos conselheiros do Fundo e estabelecer a renovação parcial dos assentos a cada dois anos.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2025-08-212025-11-11 14:03:14169988CNCongresso NacionalREQ0001720258887878REQ 17/2025 - MPV 1303/2025SimRequer que seja incluído o seguinte convidado em audiência pública: Diretor Geral da OKX Brasil.Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)2025-08-212025-08-21 10:35:09169989SFSenado FederalPL041572025Iniciadora8887988PL 4157/2025SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para fixar prazo para a comunicação dos casos envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente à autoridade competente.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-08-202025-09-19 18:57:45169991SFSenado FederalPL041612025Iniciadora8888125PL 4161/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-08-202026-02-11 17:50:26169998SFSenado FederalPLP001772025Iniciadora8888339PLP 177/2025SimAltera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, para dispor sobre a criação do Cadastro Nacional de Startups de Bioeconomia.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-08-212025-08-29 15:45:01169999CNCongresso NacionalREQ0001820258888404REQ 18/2025 - MPV 1303/2025SimRequer inclusão de convidado à audiência pública relativa à Debêntures incentivadas, com o objetivo de instruir a MPV 1303/2025Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2025-08-21170002SFSenado FederalPL041732025Iniciadora8888992PL 4173/2025SimModifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra criança ou adolescente, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-08-212025-08-29 15:45:02170004CNCongresso NacionalREQ0001920258890024REQ 19/2025 - MPV 1303/2025SimRequer seja incluído participante na 4ª AP da MPV 1303/2025Senador Weverton (PDT/MA)2025-08-22170005SFSenado FederalREQ0009220258890058REQ 92/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Franco, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-08-222026-03-03 15:48:11170006SFSenado FederalREQ0009320258890063REQ 93/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-08-222026-03-03 15:43:20170007SFSenado FederalREQ0009420258890068REQ 94/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-08-222026-03-03 15:45:21170008SFSenado FederalREQ0009520258890073REQ 95/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Luiz Paulo Teixeira, informações sobre a implementação, a execução, o monitoramento e a avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa política pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-08-222025-10-08 11:00:00170009SFSenado FederalREQ0009620258890083REQ 96/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, informações sobre a implementação, a execução, o monitoramento e a avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa política pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-08-222025-10-08 11:00:29170010SFSenado FederalREQ0009720258890088REQ 97/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, informações sobre a implementação, a execução, o monitoramento e a avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa política pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-08-222025-10-08 11:01:10170011SFSenado FederalRQS0062320258890194RQS 623/2025SimRequer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a aplicação da Lei Magnitsky (Global Magnitsky Human Rights Accountability Act) pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-08-222025-10-08 11:01:44170012SFSenado FederalSUG0000920258890480SUG 9/2025SimProíbe o abate do jumento (Equus asinus) em todo o território nacional.FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL2025-08-222026-03-18 13:07:39170015SFSenado FederalREQ0007820258891000REQ 78/2025 - CAESimRequer nos termos do artigo 58 da CF, e do art 93, II do RISF, que sejam convidados os senhores Fernando Haddad, ministro de Estado da Fazenda, e Gabriel Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, para que compareçam a esta Comissão de Assuntos Econômicos, a fim de que sejam prestadas informações sobre como os bancos irão agir diante das sanções impostas com base na Lei Magnitsky, bem como em relação à decisão proferida pelo ministro do STF, Flávio Dino, que proíbe a aplicação no Brasil de sentenças judiciais e leis estrangeiras.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-08-252025-08-26 08:47:41170018SFSenado FederalPL041942025Iniciadora8891299PL 4194/2025SimConfere ao Município de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional das Romarias.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-08-252026-02-11 17:52:43170020SFSenado FederalPL041952025Iniciadora8891365PL 4195/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para disciplinar o processo de desapropriação por utilidade pública para criação de unidades de conservação de posse e domínio públicos.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-08-252025-12-18 18:47:38170029SFSenado FederalPL042052025Iniciadora8891846PL 4205/2025SimInstitui o Banco Nacional de Empreendimentos da Economia Solidária Feminina.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-08-262025-09-04 10:15:01170030SFSenado FederalSUG0001120258891866SUG 11/2025SimEstabelece a manutenção do Auxílio Alimentação para os servidores públicos aposentados.Programa e-Cidadania2025-08-262026-04-01 08:55:22170032CNCongresso NacionalREQ0002020258891938REQ 20/2025 - MPV 1303/2025SimRequer a indicação de convidado a participar da audiência pública relativa à Debêntures incentivadas LCIs / FIIs e LCAs e FIAGROS.Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)2025-08-26170039SFSenado FederalPRS0003220258892033PRS 32/2025SimAltera a Resolução do Senado nº 42, de 2010, que “cria o Programa Jovem Senador e Jovem Senadora Brasileiros no âmbito do Senado Federal” para ampliar o número de estudantes selecionados para participar da Semana de Vivência Legislativa e incluir estudantes matriculados em escolas privadas no evento.Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2025-08-262025-09-04 10:15:01170040SFSenado FederalRQS0063020258892043RQS 630/2025SimRequer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 519/2021.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-08-262025-09-04 10:15:01170055SFSenado FederalPL042222025Iniciadora8893132PL 4222/2025SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de transparência nos reajustes aplicados a planos privados de assistência à saúde coletivos.Senador Romário (PL/RJ)2025-08-262026-04-01 09:09:36170056SFSenado FederalPL042232025Iniciadora8893139PL 4223/2025SimAltera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para prever a promoção de atividades pedagógicas inclusivas no ambiente escolar, com atenção dirigida também aos períodos de recreação, nos termos especificados.Senador Romário (PL/RJ)2025-08-262025-11-17 14:37:57170057SFSenado FederalPL042242025Iniciadora8893146PL 4224/2025SimAltera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir medidas de incentivo e conscientização sobre a saúde do viajante.Senador Romário (PL/RJ)2025-08-262025-11-11 14:04:42170058SFSenado FederalPL042252025Iniciadora8893160PL 4225/2025SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar os rendimentos do contribuinte que tenha dependente portador de moléstia grave do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).Senador Romário (PL/RJ)2025-08-262025-09-04 10:15:04170059SFSenado FederalPL042292025Iniciadora8893243PL 4229/2025SimDenomina "Rodovia Professor Gerson Luiz Bicego" trecho da rodovia BR-163, no município de Sorriso, no estado de Mato Grosso.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-08-262026-04-01 16:11:09170060SFSenado FederalPL042322025Iniciadora8893339PL 4232/2025SimAltera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB ao Município de Assis Brasil.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2025-08-262026-02-19 08:29:41170061SFSenado FederalPL042442025Iniciadora8893538PL 4244/2025SimAltera a Lei 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de crime na presença de criança ou adolescente; e altera a Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para incluir causa de aumento de pena.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-08-272026-04-01 20:06:35170062SFSenado FederalPL042452025Iniciadora8893571PL 4245/2025SimAltera o Código de Processo Penal para estabelecer que a audiência de custódia deve ser realizada independentemente da modalidade prisional, e o juiz deve levar em consideração, para fins de garantia da ordem pública, inquéritos ou ações penais em curso, reincidência e se o crime foi praticado com violência ou grave ameaça.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2025-08-272026-03-27 09:59:00170063SFSenado FederalPL042462025Iniciadora8893575PL 4246/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever o direito da vítima de participar da audiência de instrução e julgamento e ser acompanhada no ato por advogado ou defensor público.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2025-08-272026-04-01 09:10:15170064SFSenado FederalPL042472025Iniciadora8893579PL 4247/2025SimAltera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para assegurar às pessoas com visão monocular o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2025-08-272025-09-10 17:30:05170066SFSenado FederalPDL006392025Iniciadora8893628PDL 639/2025SimSusta a Portaria nº 425, de 13 de maio de 2025, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, que constitui Grupo Técnico com o objetivo de realizar estudos complementares de natureza fundiária necessários à identificação e delimitação da reivindicação indígena Karajá denominada Lago Grande, localizada no Município de Santa Terezinha, no Estado do Mato Grosso, e no Município de Pium, no Estado de Tocantins, passando a ser denominada como Rènõà Bero.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-08-272025-09-10 17:30:05170072SFSenado FederalPL042492025Iniciadora8893975PL 4249/2025SimDispõe sobre a proteção da imagem, da privacidade, da dignidade e da integridade de crianças e adolescentes em ambientes digitais.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2025-08-272026-04-01 09:10:33170077SFSenado FederalRQS0063520258894114RQS 635/2025SimRequer informações ao Senhor Wolney Queiroz Maciel, Ministro de Estado da Previdência Social, sobre o programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para aumentar a eficiência operacional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal (DPMF), especialmente sobre os processos de reavaliação de benefícios previdenciários e assistenciais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-08-272025-10-21 14:55:36170079SFSenado FederalPL042562025Iniciadora8894304PL 4256/2025SimInclui o nome do Almirante Álvaro Alberto da Motta e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-08-272026-01-15 15:08:24170080SFSenado FederalRQS0063620258894412RQS 636/2025SimRequer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 632/2025.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2025-08-272025-09-10 17:30:07170081SFSenado FederalPL042622025Iniciadora8894570PL 4262/2025SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-08-272026-03-12 17:16:22170082SFSenado FederalPL042632025Iniciadora8894723PL 4263/2025SimAcrescenta o art. 3º-A à Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, para dispor sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-08-272025-09-10 17:30:08170083SFSenado FederalPL042642025Iniciadora8894736PL 4264/2025SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular a atividade de telemarketing.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-08-272026-04-01 09:12:02170085SFSenado FederalREQ0008420258894946REQ 84/2025 - CAESimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Aloizio Mercadante Oliva, informações sobre a operação de cessão de créditos da Odebrecht e a escolha da gestora IG4 Capital para administração da Braskem.Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2025-08-272025-08-28 09:47:08170088SFSenado FederalPDL006412025Iniciadora8895269PDL 641/2025SimSusta a Portaria nº 771, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara de posse permanente dos Povos Indígenas Apiaká, Munduruku e Isolados a Terra Indígena Apiaká do Pontal e Isolados, localizada no Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-08-272025-09-10 17:30:09170089SFSenado FederalRQS0063820258895277RQS 638/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a implementação e execução das ações previstas na Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que instituiu a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-08-272025-10-23 08:22:12170090SFSenado FederalPRS0003820258895325PRS 38/2025SimInstitui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital.Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-08-272026-03-17 13:40:38170091SFSenado FederalRQS0063920258895387RQS 639/2025SimRequer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre os contratos celebrados para utilização de navios de luxo como hotéis flutuantes durante a COP 30, em Belém (PA).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-08-272025-10-08 11:03:46170092SFSenado FederalRQS0064020258895390RQS 640/2025SimRequer informações ao Senhor Marco Aurélio Santana Ribeiro, Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, sobre os contratos celebrados para utilização de navios de luxo como hotéis flutuantes durante a COP 30, em Belém (PA).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-08-272025-10-08 11:04:06170093SFSenado FederalRQS0064120258895393RQS 641/2025SimRequer informações ao Senhor Celso Sabino de Oliveira, Ministro de Estado do Turismo, sobre os contratos celebrados para utilização de navios de luxo como hotéis flutuantes durante a COP 30, em Belém (PA).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-08-272025-10-08 17:14:53170094SFSenado FederalRQS0064220258895396RQS 642/2025SimRequer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as denúncias de assédio moral ocorridas no âmbito da Comissão de Anistia, contra a ex-coordenadora-geral, Sônia Maria Alves da Costa.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-08-272025-10-08 17:14:38170097SFSenado FederalPDL001642024Revisora8895838PDL 164/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada ao Grupo Cultural Semente do Vale para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carbonita, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-08-282025-11-24 11:47:49170098SFSenado FederalPDL002472024Revisora8895854PDL 247/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Patis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patis, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-08-282025-10-28 14:22:39170099SFSenado FederalPDL002522024Revisora8895870PDL 252/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Assistencial, Educacional e Cultural de Petrolina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2025-08-282025-10-23 10:41:06170100SFSenado FederalPDL004132024Revisora8895892PDL 413/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2025-08-282025-10-23 15:38:21170101SFSenado FederalPL030992019Revisora8892344PL 3099/2019SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever o estímulo ao autocuidado responsável na assistência às pessoas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); cria a Política Nacional de Autocuidado; e institui o Dia Nacional do Autocuidado.Câmara dos Deputados2025-08-262025-12-24 11:30:24170102SFSenado FederalPL037722023Revisora8892370PL 3772/2023SimInscreve o nome de João Batista Mascarenhas de Morais, o Marechal Mascarenhas, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Câmara dos Deputados2025-08-262025-09-08 10:30:09170103SFSenado FederalPL050572023Revisora8892392PL 5057/2023SimCria a Rota Turística da Fé, no Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2025-08-262026-03-20 16:34:13170104SFSenado FederalPL059722023Revisora8892409PL 5972/2023SimAltera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).Câmara dos Deputados2025-08-262026-04-01 10:48:19170106SFSenado FederalPL002932023Revisora8892473PL 293/2023SimInstitui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Relação entre os Maus-tratos aos Animais e a Violência Doméstica (Teoria do Elo).Câmara dos Deputados2025-08-262026-02-27 12:43:24170107SFSenado FederalPL014412023Revisora8892694PL 1441/2023SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai.Câmara dos Deputados2025-08-262026-04-01 10:31:50170108SFSenado FederalPL052242023Revisora8892771PL 5224/2023SimInstitui a Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente (PPCA).Câmara dos Deputados2025-08-262026-03-09 12:04:38170109SFSenado FederalPL000012019Revisora8892784PL 1/2019SimDeclara a Bíblia Sagrada patrimônio cultural e imaterial do Brasil.Câmara dos Deputados2025-08-262025-09-17 16:52:10170110SFSenado FederalPL027982019Revisora8892797PL 2798/2019SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer o direito da pessoa idosa ao turismo que respeite sua peculiar condição de idade.Câmara dos Deputados2025-08-262026-03-12 10:54:27170111SFSenado FederalPL028612019Revisora8892836PL 2861/2019SimInstitui o Dia Nacional da Conscientização da Cefaleia em Salvas.Câmara dos Deputados2025-08-262025-09-17 17:00:41170112SFSenado FederalPL034942019Revisora8892850PL 3494/2019SimDenomina Ponte Américo Antunes de Oliveira - Ti Beco a ponte sobre o rio Araçuaí, localizada no Km 442 da rodovia BR-367, no Município de Turmalina, no Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-08-262026-03-25 12:35:48170113SFSenado FederalPL057732019Revisora8893046PL 5773/2019SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conteúdo do laudo técnico emitido por perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e possibilitar ao empregador apresentar recursos às Juntas de Recursos e ao Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como pleitear judicialmente a concessão ou a reativação de auxílio por incapacidade temporária a seus empregados.Câmara dos Deputados2025-08-262025-09-17 17:02:49170114SFSenado FederalPL047802020Revisora8892969PL 4780/2020SimAltera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a previsão de programas de fortalecimento de vínculos familiares e de promoção dos valores sociais da ética e da cidadania nos projetos desportivos e paradesportivos que especifica.Câmara dos Deputados2025-08-262025-11-17 11:32:48170115SFSenado FederalPL022372023Revisora8892717PL 2237/2023SimInstitui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral.Câmara dos Deputados2025-08-262026-04-01 10:34:07170116SFSenado FederalPL025142023Revisora8892726PL 2514/2023SimAltera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para garantir o acesso à terapia nutricional à pessoa com câncer.Câmara dos Deputados2025-08-262026-03-17 15:51:43170117SFSenado FederalPL027332023Revisora8892738PL 2733/2023SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para incluir nas linhas de ação da política de atendimento à pessoa idosa o serviço de identificação e localização de pessoas idosas desaparecidas e estabelecer a obrigatoriedade de integração dos dados coletados ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e de comunicação do desaparecimento às entidades que especifica.Câmara dos Deputados2025-08-262026-03-03 16:21:21170118SFSenado FederalPL050492023Revisora8892763PL 5049/2023SimInstitui o Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir entre os critérios de desempate na licitação a obtenção do Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose pelo licitante.Câmara dos Deputados2025-08-262026-04-01 10:38:41170119SFSenado FederalPL008762021Revisora8892999PL 876/2021SimAcrescenta arts. 24-D e 24-E à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir o Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes (Proges) e o Programa Criança Feliz (PCF).Câmara dos Deputados2025-08-262025-09-08 10:30:12170120SFSenado FederalPL013522022Revisora8893009PL 1352/2022SimInstitui a Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet.Câmara dos Deputados2025-08-262025-11-18 13:15:23170121SFSenado FederalPL013512022Revisora8893184PL 1351/2022SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação ao Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de informações relativas ao atendimento de crianças e de adolescentes previstas na referida Lei.Câmara dos Deputados2025-08-262025-09-08 10:30:08170122SFSenado FederalPL011472023Revisora8893201PL 1147/2023SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a fruição do prazo prescricional contra aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.Câmara dos Deputados2025-08-262026-03-31 14:00:31170123SFSenado FederalPL055282023Revisora8893229PL 5528/2023SimAltera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente.Câmara dos Deputados2025-08-262026-03-17 16:52:59170125SFSenado FederalPLP001812025Iniciadora8896126PLP 181/2025SimAltera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre publicidade, transparência e acessibilidade nas atividades das entidades beneficentes.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2025-08-282026-04-01 10:04:29170126SFSenado FederalPL042942025Iniciadora8896138PL 4294/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de ferramentas de inteligência artificial (IA), pelos agentes operadores de apostas de quota fixa, para a identificação e a prevenção de comportamentos abusivos ou viciantes.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2025-08-282026-04-01 09:12:20170127SFSenado FederalPL036592023Revisora8893272PL 3659/2023SimAltera a Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022, para estender a preservação de sigilo nela prevista às pessoas com infecção por vírus linfotrópico de células T humanas (HTLV).Câmara dos Deputados2025-08-262026-04-01 10:36:36170128SFSenado FederalPL001962024Revisora8893251PL 196/2024SimAltera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o testamento emergencial.Câmara dos Deputados2025-08-262026-02-19 14:02:02170129SFSenado FederalPL059112023Revisora8893264PL 5911/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o acordo de não persecução penal nas ações penais em curso antes da vigência da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.Câmara dos Deputados2025-08-262026-01-06 11:43:02170130SFSenado FederalPL003852024Revisora8893303PL 385/2024SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais.Câmara dos Deputados2025-08-262026-03-27 10:32:01170131SFSenado FederalPL001932024Revisora8893471PL 193/2024SimReconhece como manifestação da cultura nacional o evento Totus Tuus, realizado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2025-08-272026-03-10 13:53:42170132SFSenado FederalPL010742024Revisora8893479PL 1074/2024SimReconhece como manifestação da cultura nacional o espetáculo Paixão de Cristo, no Município de Pacatuba, no Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2025-08-272025-09-08 10:30:14170133SFSenado FederalPL019862024Revisora8893487PL 1986/2024SimAltera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, a fim de instituir campanhas de conscientização sobre os sintomas dos principais tipos de câncer infantil para permitir seu diagnóstico precoce.Câmara dos Deputados2025-08-272026-04-01 10:50:46170134SFSenado FederalPL029792024Revisora8893495PL 2979/2024SimAltera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, a fim de acrescentar requisito para o exercício da profissão de instrutor de trânsito e de regulamentar o exercício da profissão de diretor-geral e de diretor de ensino de centros de formação de condutores.Câmara dos Deputados2025-08-272025-09-08 10:30:13170135SFSenado FederalPL042982025Revisora8893503PL 4298/2025SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar a aposição de advertência ou símbolo em rótulos ou embalagens de produtos cujo uso represente risco para a gravidez.Câmara dos Deputados2025-08-272026-04-01 10:45:37170136SFSenado FederalPL042992025Revisora8893511PL 4299/2025SimAltera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 9.294, de 15 de julho de 1996, para impor sanções à venda de narguilé e seus acessórios a menores de 18 (dezoito) anos.Câmara dos Deputados2025-08-272025-09-08 10:30:14170137SFSenado FederalPL002172019Revisora8893519PL 217/2019SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar ao adolescente a comunicação de sua apreensão e do local onde se encontra ao seu advogado ou, na falta deste, à Defensoria Pública e para incluir a defesa técnica por defensor público no rol das garantias processuais do adolescente.Câmara dos Deputados2025-08-272026-04-01 10:09:20170138SFSenado FederalPL030922019Revisora8893527PL 3092/2019SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade de publicidade sobre a vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com deficiência nas instituições privadas de ensino.Câmara dos Deputados2025-08-272025-09-08 10:30:14170141SFSenado FederalPL043002025Revisora8895337PL 4300/2025SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.Câmara dos Deputados2025-08-272026-03-11 14:59:03170142SFSenado FederalPL043012025Revisora8895346PL 4301/2025SimAltera a Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a formação do Turismólogo.Câmara dos Deputados2025-08-272026-03-11 15:08:56170144SFSenado FederalPL043052025Iniciadora8896699PL 4305/2025SimEstabelece a obrigatoriedade da presença de médico pediatra nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-08-282026-03-24 15:15:08170145SFSenado FederalPL043062025Iniciadora8896711PL 4306/2025SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-08-282026-03-12 17:16:22170149SFSenado FederalPDL006932024Revisora8897541PDL 693/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Jacuiense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-08-292025-11-24 12:04:27170150SFSenado FederalPDL006912024Revisora8897533PDL 691/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Organização Fraterna para Promoção Humana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 19:57:55170151SFSenado FederalPDL006892024Revisora8897525PDL 689/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Ouricuri - A.B.O. para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-17 15:15:54170152SFSenado FederalPDL006882024Revisora8897517PDL 688/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Remanso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-17 15:15:00170153SFSenado FederalPDL006872024Revisora8897509PDL 687/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Timon, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-17 15:14:15170154SFSenado FederalPDL006762024Revisora8897501PDL 676/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-28 16:27:54170155SFSenado FederalPDL006752024Revisora8897493PDL 675/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Êxitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mineiros de Tietê, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-28 16:27:17170156SFSenado FederalPDL006742024Revisora8897485PDL 674/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Mundial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-28 16:26:23170157SFSenado FederalPDL006702024Revisora8897477PDL 670/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Luz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-28 16:25:29170158SFSenado FederalPDL006592024Revisora8897469PDL 659/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Inhumas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Inhumas, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-17 15:12:21170159SFSenado FederalPDL005362024Revisora8897461PDL 536/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Comunitário Joel Canela de Oliveira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 14:09:12170160SFSenado FederalPDL006402024Revisora8897453PDL 640/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Web Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-28 16:08:12170161SFSenado FederalPDL006202024Revisora8897445PDL 620/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada aos Estúdios Reunidos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 14:09:12170162SFSenado FederalPDL005772024Revisora8897437PDL 577/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 14:09:12170163SFSenado FederalPDL004612024Revisora8897429PDL 461/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada ao Grupo Monte Alegre de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Várzea da Roça, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 14:09:12170164SFSenado FederalPDL004142024Revisora8897421PDL 414/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Canela Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 15:39:33170165SFSenado FederalPDL006432024Revisora8897413PDL 643/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Acrópole Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Casca, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-28 16:10:20170166SFSenado FederalPDL006842024Revisora8897405PDL 684/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação União de Moradores de Corte de Pedra - AUMCP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Tancredo Neves, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-17 15:13:23170168SFSenado FederalPDL006112024Revisora8897389PDL 611/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nossa Senhora do Socorro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Socorro, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-28 16:04:55170169SFSenado FederalPDL006052024Revisora8897381PDL 605/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paranhana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 15:49:11170170SFSenado FederalPDL006042024Revisora8897373PDL 604/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiranga de Goiás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiranga de Goiás, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 14:09:12170171SFSenado FederalPDL006022024Revisora8897365PDL 602/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Formosa, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 14:09:12170172SFSenado FederalPDL005962024Revisora8897357PDL 596/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Caiapônia, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 14:09:12170173SFSenado FederalPDL005882024Revisora8897349PDL 588/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Galiléia FM de Porangatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porangatu, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 14:09:12170174SFSenado FederalPDL005822024Revisora8897341PDL 582/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Ararense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-28 15:59:43170175SFSenado FederalPDL005722024Revisora8897333PDL 572/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Energia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 19:50:29170176SFSenado FederalPDL005692024Revisora8897325PDL 569/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Curitibana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araucária, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 19:29:06170177SFSenado FederalPDL005682024Revisora8897317PDL 568/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Club de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmas, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 19:28:16170178SFSenado FederalPDL005632024Revisora8897309PDL 563/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Panorama de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapejara d'Oeste, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 19:27:27170179SFSenado FederalPDL006482024Revisora8897955PDL 648/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Rádio Comunitária Dorense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores do Turvo, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-28 16:15:21170180SFSenado FederalPDL006492024Revisora8897969PDL 649/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Metropolitana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 19:54:37170181SFSenado FederalPDL006362024Revisora8897982PDL 636/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mirante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Luís, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 14:09:12170182SFSenado FederalPDL006072024Revisora8897996PDL 607/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Boas Novas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 19:52:28170183SFSenado FederalPDL005842024Revisora8898011PDL 584/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Itapira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapira, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-28 16:02:31170184SFSenado FederalPL043262025Iniciadora8898225PL 4326/2025SimConfere ao município de Itapipoca, no estado do Ceará, o título de "Capital Nacional dos Três Climas".Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-08-292026-02-11 17:53:40170186SFSenado FederalPDL006522024Revisora8898258PDL 652/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiocomunicações Vale do Rio Jari para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal do Jari, Estado do Amapá.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-17 15:10:30170187SFSenado FederalPDL006542024Revisora8898272PDL 654/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Arte e Cultura Comunitária de Natividade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natividade, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 19:56:02170188SFSenado FederalPDL006682024Revisora8898285PDL 668/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Feliz de Santo Antônio de Pádua Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 19:56:51170189SFSenado FederalPDL006822024Revisora8898299PDL 682/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Gaeta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-28 16:28:52170190SFSenado FederalPDL007012024Revisora8898314PDL 701/2024SimAprova o ato que outorga permissão à Torres & Camargo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Valentim Gentil, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-08-292025-11-24 11:43:37170191SFSenado FederalPDL007062024Revisora8898327PDL 706/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda., posteriormente transferida à Kiss FM Rio Sistema de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 19:58:45170192SFSenado FederalPDL007122024Revisora8898341PDL 712/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Bel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-08-292026-02-11 12:28:16170193SFSenado FederalPDL006222021Revisora8898354PDL 622/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural Comunitária de Brasilândia de Minas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-08-292025-12-02 15:52:56170194SFSenado FederalPDL004492023Revisora8898369PDL 449/2023SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Organizações Rio Bonito Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itapirapuã, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2025-08-292025-11-11 14:23:45170195SFSenado FederalPDL005392023Revisora8898382PDL 539/2023SimAprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 10:41:06170196SFSenado FederalPDL004252024Revisora8898397PDL 425/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 10:41:06170197SFSenado FederalPDL004382024Revisora8898412PDL 438/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 91 FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Salvador, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 10:41:06170198SFSenado FederalPDL004412024Revisora8898426PDL 441/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Carinhanhense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Carinhanha, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 10:41:06170199SFSenado FederalPDL004492024Revisora8898447PDL 449/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Município de Botuporã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botuporã, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2025-08-292025-10-23 14:09:12170203SFSenado FederalPDL006122024Revisora8898584PDL 612/2024SimAprova o ato que outorga permissão à Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração do Vale do Juruena, mantida pela Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena - AJES para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso.Câmara dos Deputados2025-09-012025-10-23 14:09:12170204SFSenado FederalPDL006182024Revisora8898598PDL 618/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural de Caldas Novas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2025-09-012025-11-24 12:16:14170205SFSenado FederalPDL006192024Revisora8898612PDL 619/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Ceres Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ceres, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2025-09-012026-03-11 15:27:50170206SFSenado FederalPDL006232024Revisora8898629PDL 623/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Serra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso.Câmara dos Deputados2025-09-012025-10-23 14:09:12170207SFSenado FederalPDL006242024Revisora8898643PDL 624/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rocco Junior & Rocco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Faxinal, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-09-012025-10-23 19:35:14170208SFSenado FederalPDL006262024Revisora8898658PDL 626/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Palminópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palminópolis, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2025-09-012025-10-23 14:09:12170209SFSenado FederalPDL006272024Revisora8898672PDL 627/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Orocó/PE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orocó, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2025-09-012025-10-23 14:09:12170210SFSenado FederalPDL006282024Revisora8898686PDL 628/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Avahy FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2025-09-012025-10-23 19:53:49170211SFSenado FederalPDL006302024Revisora8898700PDL 630/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Vicente Pinzon para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2025-09-012025-10-23 14:09:12170212SFSenado FederalPDL006322024Revisora8898719PDL 632/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Guaíra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíra, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-09-012025-10-23 19:38:05170213SFSenado FederalPDL006312024Revisora8898736PDL 631/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rolândia, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-09-012025-10-23 19:37:06170214SFSenado FederalREQ0002220258899163REQ 22/2025 - CRESimRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei n° 4497, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)”.Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2025-09-012025-09-17 14:33:38170219SFSenado FederalPL043462025Iniciadora8899366PL 4346/2025SimAltera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, para dispensar a homologação judicial e a oitiva do Ministério Público em acordo formalizado em processo de controle externo.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-09-012025-09-08 17:15:04170231SFSenado FederalPL017072024Revisora8899407PL 1707/2024SimAltera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para autorizar a utilização de recursos do crédito rural por cooperativas de geração compartilhada constituídas por produtores rurais beneficiários do crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas de geração compartilhada entre as entidades elegíveis à garantia de risco às operações de crédito do Fundo Garantidor de Operações (FGO), e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para reservar valores a serem destinados à concessão de garantias a operações de crédito para cooperativas de geração compartilhada em projetos de construção de usinas de microgeração e de minigeração de energia fotovoltaica; e institui o Programa Nacional de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica (PROSAFs) e o Programa Nacional de Florestas Produtivas.Câmara dos Deputados2025-09-012026-01-26 13:39:14170232SFSenado FederalPL007542021Revisora8899461PL 754/2021SimAutoriza a concessão de anistia e de remissão de créditos tributários devidos por Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abrigam pessoas com deficiência, pessoas idosas, crianças ou adolescentes.Câmara dos Deputados2025-09-012026-01-15 16:48:43170237SFSenado FederalPDL004182024Revisora8899953PDL 418/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Icó, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2025-09-022025-10-23 10:41:06170239SFSenado FederalPDL004192024Revisora8899992PDL 419/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada a O Diário Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-09-022025-11-24 12:20:29170242SFSenado FederalPDL004282024Revisora8900120PDL 428/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Quiguay Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-09-022025-10-23 18:55:53170243SFSenado FederalPDL004332024Revisora8900143PDL 433/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2025-09-022025-10-23 10:41:06170244SFSenado FederalPL043632025Iniciadora8900340PL 4363/2025SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.Senador Humberto Costa (PT/PE)2025-09-022026-03-12 17:16:22170246SFSenado FederalPDL007002024Revisora8900354PDL 700/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Costa Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-09-022025-11-24 11:42:01170247SFSenado FederalPDL007032024Revisora8900375PDL 703/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Nascente Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mongaguá, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-09-022025-11-24 12:23:19170248SFSenado FederalPDL007052024Revisora8900390PDL 705/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de Itatiba FM Ltda., atualmente denominada Rádio Terra FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itatiba, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-09-022026-03-17 17:52:14170249SFSenado FederalPDL007072024Revisora8900405PDL 707/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sudoeste FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2025-09-022025-10-23 20:00:14170250SFSenado FederalPDL004962024Revisora8900419PDL 496/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Norte Sul Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2025-09-022025-10-23 15:45:24170251SFSenado FederalPDL004992024Revisora8900437PDL 499/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Iappe & Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso.Câmara dos Deputados2025-09-022026-03-17 17:48:50170252SFSenado FederalPDL005232024Revisora8900450PDL 523/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rurópolis, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2025-09-022025-10-23 14:09:12170253SFSenado FederalPDL005242024Revisora8900464PDL 524/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Morimoto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.Câmara dos Deputados2025-09-022026-03-24 15:48:52170254SFSenado FederalPDL005462024Revisora8900481PDL 546/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de Piraju Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraju, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-09-022025-11-24 12:30:04170255SFSenado FederalPDL005512024Revisora8900496PDL 551/2024SimAprova o ato que outorga permissão à Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração do Vale do Juruena, mantida pela Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena – AJES para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso.Câmara dos Deputados2025-09-022025-10-23 14:09:12170256SFSenado FederalPDL006382024Revisora8900516PDL 638/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissoras do Centro Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Garça, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-09-022025-10-28 16:07:09170257SFSenado FederalPL043722025Iniciadora8900536PL 4372/2025SimAltera a Lei nº 15.075, de 26 de dezembro de 2024, para instituir o Banco de Bonificações de Conteúdo Local, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estimular maior interação entre instituições de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e empresas da indústria de petróleo e promover a exportação de bens e serviços fornecidos pelas empresas brasileiras.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2025-09-022026-03-12 12:07:49170258SFSenado FederalPDL006412024Revisora8900557PDL 641/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova FM Lençóis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-09-022025-10-28 16:09:05170259SFSenado FederalPDL006442024Revisora8900570PDL 644/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Imagem de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-09-022025-10-28 16:11:07170260SFSenado FederalPDL006422024Revisora8900585PDL 642/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-09-022025-10-28 16:09:42170261SFSenado FederalPDL006472024Revisora8900599PDL 647/2024SimAprova o ato que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Estação Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Limoeiro do Ajuru, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2025-09-022025-10-17 15:09:27170262SFSenado FederalPDL006562024Revisora8900613PDL 656/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Tempo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2025-09-022025-10-17 15:11:27170264SFSenado FederalPDL005542024Revisora8900648PDL 554/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2025-09-022025-10-23 19:46:11170265SFSenado FederalPL043752025Iniciadora8900672PL 4375/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade de rastrear a origem de petróleo, gás natural e seus derivados importados e implementar mecanismos de conformidade regulatória internacional, para prevenir a imposição de sanções secundárias internacionais, e dá outras providências.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-09-022025-09-10 16:00:10170273SFSenado FederalPEC000332025Iniciadora8900982PEC 33/2025SimModifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.Senador Irajá (PSD/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Cid Gomes (PSB/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Pedro Chaves (MDB/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2025-09-022026-04-01 10:03:48170276SFSenado FederalREQ0008520258901094REQ 85/2025 - CAESimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre os valores pagos de juros por categoria de dívida pública do Brasil, por ano, desde a implementação do Plano Real, bem como comparativo face aos juros médios cobrados por países ocidentais.Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Comissão de Assuntos Econômicos2025-09-032025-10-08 17:13:41170277SFSenado FederalPL043972025Iniciadora8901138PL 4397/2025SimInstitui, no calendário oficial brasileiro, o dia 2 de setembro como o “Dia Nacional da Vergonha”, um dia reservado à reflexão sobre os riscos à democracia e à integridade das instituições republicanas, sobre a manipulação da informação como instrumento de desinformação e polarização social e sobre o ativismo judicial no país.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-09-032025-09-10 19:15:02170279SFSenado FederalRQS0065520258901200RQS 655/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a atuação do Ministério da Saúde na priorização da análise regulatória de medicamentos à base de análogos do GLP-1 pela Anvisa, bem como sobre eventuais vínculos institucionais, técnicos ou políticos com o laboratório EMS.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-09-032025-10-08 17:13:29170281CNCongresso NacionalAVN0001620258891890AVN 16/2025SimEncaminha cópia do Acórdão nº 1832/2025 proferido nos autos do TC-008.813/2024-8, que trata de acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar a execução de créditos extraordinários e outras medidas emergenciais adotadas para enfrentar os efeitos dos eventos climáticos extremos ocorridos no estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024.Tribunal de Contas da União2025-08-262025-09-17 17:36:03170284SFSenado FederalPL044052025Iniciadora8901418PL 4405/2025SimDispõe sobre a proibição da concessão de benefícios tributários e de medidas mitigatórias a pessoas jurídicas que transfiram investimentos, para o exterior, como estratégia de defesa aos efeitos internos, provocados por medidas unilaterais distorcivas de comércio aplicadas ao Brasil por parceiros comerciais.Senador Beto Faro (PT/PA)2025-09-032026-01-20 18:26:36170289SFSenado FederalRQS0065620258901554RQS 656/2025SimRequer informações ao Senhor Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, sobre os principais credores da dívida pública.Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2025-09-032025-10-21 14:56:45170292SFSenado FederalPL044222025Iniciadora8901661PL 4422/2025SimDispõe sobre a prevenção e a redução das emissões de metano de origem antrópica; estabelece obrigações de resultado para os setores de agropecuária, resíduos, mudanças de uso da terra e florestas, energia e processos industriais e uso de produtos; e altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir os Planos Setoriais de Prevenção e Controle das Emissões de Metano entre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2025-09-032025-09-10 19:15:02170294SFSenado FederalPL044252025Iniciadora8901731PL 4425/2025SimAltera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e dá outras providências, para dispor sobre a alimentação adequada e saudável aos indivíduos hospitalizados.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-09-032026-04-01 11:14:46170295SFSenado FederalPL044262025Iniciadora8901738PL 4426/2025SimDispõe sobre a inclusão da vacina contra o herpes-zóster no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS), para os idosos com mais de 60 anos de idade.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-09-032026-03-22 19:32:54170298SFSenado FederalPL044372025Iniciadora8902238PL 4437/2025SimAltera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para tornar indubitável a conformidade entre o Marco Legal dos Criptoativos e a legislação específica sobre tokenização de ativos imobiliários, e dá outras providências.Senador Wilder Morais (PL/GO)2025-09-042026-03-12 15:33:29170299SFSenado FederalPL044382025Iniciadora8902242PL 4438/2025SimInstitui o regime jurídico da transformação de ativos imobiliários em títulos digitais intangíveis (“tokens imobiliários”), o qual abrange a emissão, negociação, custódia e registro de tais títulos, sua integração com o Sistema Nacional de Registro de Imóveis (SNRI) e a proteção aos correspondentes agentes econômicos.Senador Wilder Morais (PL/GO)2025-09-042026-03-31 14:00:31170300SFSenado FederalPL044392025Iniciadora8902259PL 4439/2025SimDispõe sobre o direito de uso exclusivo por mulheres de sexo biológico feminino de áreas separadas e reservadas em instalações ou ambientes de uso coletivo.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-09-042026-01-15 15:00:52170302SFSenado FederalRQS0065720258902309RQS 657/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a realização do procedimento de assistolia fetal no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-09-042026-02-10 17:25:32170304SFSenado FederalPL044402025Iniciadora8902332PL 4440/2025SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar o Microempreendedor Individual (MEI) e o Nanoempreendedor a consumidor, nas hipóteses que especifica.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-09-042026-03-11 07:33:24170305SFSenado FederalPLP001872025Iniciadora8902342PLP 187/2025SimPermite que os Microempreendedores Individuais - MEIs exportem até o seu limite de enquadramento, sem que o prejudique, de forma a possibilitar a melhoria das condições de vida dos agentes econômicos mais vulneráveis e a entrada de divisas no país.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-09-042026-04-01 10:04:46170306SFSenado FederalPL044412025Iniciadora8902353PL 4441/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que os crimes contra as instituições democráticas não podem ser considerados crimes de autoria coletiva, exigindo-se a descrição individualizada das condutas na ação penal e na decisão condenatória, sob pena de nulidade.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-09-042026-01-20 18:36:40170308SFSenado FederalPRS0003920258902421PRS 39/2025SimAltera o Regulamento Administrativo do Senado Federal para dispor sobre a estabilidade provisória na função comissionada de servidor ou servidora efetiva em gozo de licença-maternidade, licença-paternidade e licença à(ao) adotante.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2025-09-042026-04-01 10:08:16170309SFSenado FederalPL044432025Iniciadora8902438PL 4443/2025SimDispõe sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2025-09-042026-01-15 14:56:19170311SFSenado FederalRQS0065820258902628RQS 658/2025SimRequer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as políticas públicas e as ações promovidas em alusão ao Dia Internacional da Pessoa Idosa, celebrado em 1º de outubro, bem como as medidas estruturais para a proteção e promoção de direitos da pessoa idosa, em cumprimento ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e decretos que tratam do tema.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-09-042025-10-15 12:25:26170312SFSenado FederalRQS0065920258902643RQS 659/2025SimRequer informações à Senhora Márcia Lopes, Ministra de Estado das Mulheres, sobre as políticas públicas e as ações promovidas em alusão ao Dia da Lei Maria da Penha, celebrado em 22 de setembro, bem como às medidas estruturais para prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, em cumprimento à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Decreto nº 11.640, de 21 de agosto de 2023) e às normas de proteção e promoção de direitos das mulheres.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-09-042025-10-15 12:25:26170313SFSenado FederalRQS0066020258902651RQS 660/2025SimRequer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as políticas públicas e as ações promovidas em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, bem como as medidas estruturais para promoção da inclusão, acessibilidade e proteção social das pessoas com deficiência, em cumprimento à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-09-042025-10-15 12:25:26170314SFSenado FederalRQS0066120258902663RQS 661/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as políticas públicas e as ações promovidas em alusão ao Setembro Amarelo, mês de conscientização sobre a prevenção ao suicídio, que tem como marco central o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, celebrado em 10 de setembro, bem como as medidas estruturais para prevenção, atendimento e redução da mortalidade por suicídio no Brasil, em cumprimento à Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e ao Decreto nº 10.225, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-09-042025-12-03 14:56:55170315SFSenado FederalPDL004372024Revisora8902674PDL 437/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Fronteira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Três Barras, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 18:58:29170316SFSenado FederalPDL004402024Revisora8902687PDL 440/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sumaré, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-28 15:50:57170317SFSenado FederalPDL004442024Revisora8902702PDL 444/2024SimAprova o ato que outorga concessão ao Município de Araruama para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 19:45:39170318SFSenado FederalPDL004712024Revisora8902715PDL 471/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 14:09:12170319SFSenado FederalPDL004202024Revisora8902729PDL 420/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Ultra Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 15:41:42170320SFSenado FederalPDL005592024Revisora8902749PDL 559/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Lopes e Rosemberg Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santo Antônio da Barra, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2025-09-042026-04-01 11:17:18170321SFSenado FederalPDL005522024Revisora8902762PDL 552/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Rio do Camará para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camalaú, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 14:09:12170322SFSenado FederalPDL005452024Revisora8902776PDL 545/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lorena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lorena, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-28 15:54:59170324SFSenado FederalPDL005392024Revisora8902807PDL 539/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale Feliz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Feliz, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 15:48:17170325SFSenado FederalPDL005382024Revisora8902821PDL 538/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Inconfidência de Umuarama Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Umuarama, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 19:24:37170326SFSenado FederalPDL005352024Revisora8902834PDL 535/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ribeirão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Demerval Lobão, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 14:09:13170327SFSenado FederalPDL005312024Revisora8902852PDL 531/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural São Paulo das Missões para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 15:47:27170328SFSenado FederalPDL005282024Revisora8902865PDL 528/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada originalmente à Rádio Globo Capital Ltda., posteriormente transferida para a Rádio Globo de Brasília Ltda., atualmente denominada Rádio Excelsior S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada em Brasília, Distrito Federal.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 14:09:13170329SFSenado FederalPDL005202024Revisora8902880PDL 520/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Manoel Urbano, Estado do Acre.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 14:09:13170330SFSenado FederalPDL005192024Revisora8902902PDL 519/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Branco, Estado do Acre.Câmara dos Deputados2025-09-042026-02-10 15:06:51170331SFSenado FederalPDL005162024Revisora8902915PDL 516/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paraíso de Camocim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 14:09:13170332SFSenado FederalPDL005142024Revisora8902931PDL 514/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Vicente de Paulo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moraújo, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 14:09:13170333SFSenado FederalPDL005012024Revisora8902947PDL 501/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tingui Ltda., atualmente denominada Rádio Continental de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Curitiba, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 19:09:54170334SFSenado FederalPDL005102024Revisora8902962PDL 510/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Guiomarense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Guiomard, Estado do Acre.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 14:09:13170335SFSenado FederalPDL004982024Revisora8902978PDL 498/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 14:09:13170336SFSenado FederalPDL001372024Revisora8902997PDL 137/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novo Horizonte dos Moradores do Bairro Santa Cruz e Adjacências para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas de Monte Alto, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2025-09-042026-02-10 18:36:37170337SFSenado FederalPDL004892024Revisora8903013PDL 489/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Amigos de Arari – A.A.A. para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arari, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 14:09:13170338SFSenado FederalPDL004872024Revisora8903030PDL 487/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 15:44:28170339SFSenado FederalPDL004792024Revisora8903049PDL 479/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada originalmente à Rádio Placar Ltda., posteriormente transferida à Rádio Canyon Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ortigueira, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 19:07:18170340SFSenado FederalPCE0000820258903058PCE 8/2025SimRequer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Davi Alcolumbre com fundamento no art. 52 da Constituição Federal; no art. 319 do Código Penal; e no art. 7º, inciso V, da Lei 1.079/1950.Cidadão Alan Roberto Gonçalves Silva2025-09-042025-09-05 11:54:43170341SFSenado FederalPDL000802024Revisora8903073PDL 80/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Barraconense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 15:33:06170342SFSenado FederalPDL004552023Revisora8903091PDL 455/2023SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-09-042026-03-31 20:18:36170343SFSenado FederalPDL004632024Revisora8903104PDL 463/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Telecomunicações Campos Dourados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 19:05:06170344SFSenado FederalPDL003102023Revisora8903132PDL 310/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Maraial para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maraial, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 10:41:06170345SFSenado FederalPDL004542024Revisora8903148PDL 454/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Lapa, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 19:01:27170346SFSenado FederalPDL003042023Revisora8903165PDL 304/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Bairro de Rio Doce para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olinda, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 10:41:06170347SFSenado FederalPDL004362022Revisora8903178PDL 436/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 15:20:39170348SFSenado FederalPDL004452024Revisora8903196PDL 445/2024SimAprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Castro, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 18:59:25170349SFSenado FederalPDL010592021Revisora8903209PDL 1059/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Sentinela do Alegrete para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 14:58:36170350SFSenado FederalPDL005462021Revisora8903227PDL 546/2021SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Artesanato de Santa Rita D´Oeste - ADECAS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 10:41:06170351SFSenado FederalPDL004772021Revisora8903246PDL 477/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Apuaê de Sananduva para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 10:41:07170352SFSenado FederalPDL005602024Revisora8903260PDL 560/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Lopes e Rosemberg Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mara Rosa, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 14:09:13170356SFSenado FederalPDL004732024Revisora8903426PDL 473/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som da Terra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso.Câmara dos Deputados2025-09-042026-02-10 15:22:28170357SFSenado FederalPDL004902024Revisora8903439PDL 490/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente São Sebastião para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 14:09:13170358SFSenado FederalPDL004742024Revisora8903453PDL 474/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ampére, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 19:06:28170359SFSenado FederalPDL004882024Revisora8903466PDL 488/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tucuruí, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2025-09-042025-10-23 14:09:13170361SFSenado FederalPET0002920258905778PET 29/2025SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento nos Arts. 39, inciso III e 41, da Lei 1.079/1950, combinada com os Arts. 5°, inciso XXXV e 52, inciso II, da Constituição Federal/1988.Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)2025-09-052025-09-08 09:02:23170362SFSenado FederalPET0003020258905837PET 30/2025SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, com fundamento nos Arts. 39, incisos II e V, 41, 42 e 44 da Lei nº 1.079/1950, combinada com os Arts.37, caput e 52, inciso II e parágrafo único, da Constituição Federal/1988; Art. 11, da Lei nº 8.429/1992; Art. 33, da Lei nº 13.869/2019 e Art. 319 do Código Penal.Cidadão PEDRO VICTOR CORREA SACRAMENTO2025-09-052025-09-08 10:02:31170363SFSenado FederalPDL004352023Revisora8905938PDL 435/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de União do Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.Câmara dos Deputados2025-09-052026-02-11 15:48:38170364SFSenado FederalPDL004582023Revisora8906012PDL 458/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Amigos de Santiago do Norte – ACASN para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.Câmara dos Deputados2025-09-052026-02-10 15:15:33170365SFSenado FederalPDL001622024Revisora8906029PDL 162/2024SimAprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-09-052025-10-23 18:40:51170366SFSenado FederalPDL001852024Revisora8906042PDL 185/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Ipiranguense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso.Câmara dos Deputados2025-09-052025-10-16 13:29:10170367SFSenado FederalPDL004002024Revisora8906057PDL 400/2024SimAprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2025-09-052025-10-16 13:32:38170368SFSenado FederalPL044612025Iniciadora8906236PL 4461/2025SimAcrescenta o art. 1-B à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a redução do prazo de reembolso às empresas credenciadas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabelecer limite para as taxas de transações aplicadas às operações do programa.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2025-09-052025-09-12 19:30:01170369SFSenado FederalPDL005832024Revisora8906457PDL 583/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Santa Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-09-052025-10-28 16:01:31170370SFSenado FederalPDL005792024Revisora8906471PDL 579/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Emissoras Interioranas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-09-052025-10-28 15:58:41170371SFSenado FederalPDL005702024Revisora8906485PDL 570/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2025-09-052025-10-23 19:49:21170372SFSenado FederalPDL005662024Revisora8906503PDL 566/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Açailândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Açailândia, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2025-09-052025-10-17 14:05:50170373SFSenado FederalPDL005652024Revisora8906517PDL 565/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaperuna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2025-09-052025-10-23 19:47:54170374SFSenado FederalPDL005622024Revisora8906531PDL 562/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Luís, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2025-09-052025-10-17 14:03:30170375SFSenado FederalPDL005612024Revisora8906546PDL 561/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caiobá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Curitiba, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-09-052025-10-23 19:26:30170376SFSenado FederalREQ0002020258906752REQ 20/2025 - CSPSimRequer a realização de diligência externa da Comissão de Segurança Pública durante o I Congresso Internacional, Segurança de Fronteiras das Assembleias Legislativas, que ocorrerá em Cuiabá - MT, nos dias 17 e 18 de setembro de 2025.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-09-052025-09-08 15:19:16170378SFSenado FederalRQS0066220258907174RQS 662/2025SimRequer informações ao Senhor Vinicius Marques de Carvalho, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, sobre o arquivamento de pedido de investigação sobre o Secretário-Executivo do Ministério da Cultura, Márcio Tavares, em razão de encontro realizado com a STRIMA (associação das plataformas Disney+, Netflix, Max, Prime Video e Globoplay) para tratar de regulação do setor de streaming.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-09-052025-10-08 17:11:55170381SFSenado FederalPL030732025Revisora8906613PL 3073/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e de receptação.Câmara dos Deputados2025-09-052026-03-11 14:44:54170382SFSenado FederalPL019782025Revisora8906636PL 1978/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena ao crime de maus-tratos quando praticado contra pessoa com deficiência.Câmara dos Deputados2025-09-052026-04-01 10:44:25170383SFSenado FederalPL014822019Revisora8906678PL 1482/2019SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.Câmara dos Deputados2025-09-052026-04-01 10:15:15170384SFSenado FederalPL024242024Revisora8906686PL 2424/2024SimAltera as Leis nºs 11.326, de 24 de julho de 2006, e 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gestão de riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.Câmara dos Deputados2025-09-052026-01-13 07:29:40170385SFSenado FederalPL050632023Revisora8906759PL 5063/2023SimInstitui a Política Nacional de Apoio e de Prevenção à Estafa Mental ou Burnout relacionados à Maternidade.Câmara dos Deputados2025-09-052026-01-26 13:38:59170386SFSenado FederalPLP001282022Revisora8906821PLP 128/2022SimAltera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.Câmara dos Deputados2025-09-052025-12-02 12:54:54170391SFSenado FederalPL044712025Iniciadora8907536PL 4471/2025SimAltera o § 3º do art. 50 e acrescenta o § 1º ao art. 50-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa apreendida à produção de medicamentos.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2025-09-082026-04-01 09:13:05170392SFSenado FederalPL044722025Iniciadora8907552PL 4472/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a fim de dispor sobre o assistente da investigação criminal.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-09-082025-11-11 14:05:16170393SFSenado FederalPL044732025Iniciadora8907572PL 4473/2025SimAltera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, a fim de incluir as atividades de "prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente e ao tráfico interno e internacional de pessoas, e colaboração com o resgate de vítimas" no rol de hipóteses de objetivos sociais aptos à qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-09-082026-04-01 09:13:25170394SFSenado FederalPL044742025Iniciadora8907593PL 4474/2025SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de tipificar como crime certas condutas praticadas perante ou interagindo com agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-09-082026-01-20 18:41:10170395SFSenado FederalPL044752025Iniciadora8907615PL 4475/2025SimAltera Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, Lei das Organizações Criminosas, a fim de dispor sobre a cooperação e participação de agentes públicos estrangeiros em investigações e em atos de obtenção de prova.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-09-082025-09-16 15:00:04170396SFSenado FederalPDL006372024Revisora8908063PDL 637/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-09-082025-10-28 16:05:50170397SFSenado FederalPL044842025Iniciadora8908083PL 4484/2025SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar o aliciamento de crianças e adolescentes para fins sexuais e para combater sua exposição sexualizada em meio de comunicação social ou aplicação de internet.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-09-082026-03-17 13:54:06170398SFSenado FederalPL044852025Iniciadora8908093PL 4485/2025SimAltera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prever que o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, se inadimplido, deverá ser parcelado.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-09-082026-04-01 09:13:44170403SFSenado FederalREQ0008620258908242REQ 86/2025 - CAESimRequer a retirada de pauta do PL 4802/2023.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2025-09-092025-09-09 08:17:14170404SFSenado FederalPL044862025Iniciadora8908308PL 4486/2025SimRegulamenta o exercício da profissão de Tecnólogo nas áreas conexas à administração, abrangidas pela fiscalização do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração (Sistema CFA/CRAs) e dá outras providências.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2025-09-092025-09-15 17:45:00170405SFSenado FederalPL044872025Iniciadora8908316PL 4487/2025SimAltera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e nº 7.353 de 29 de agosto de 1985, para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas como incentivo fiscal.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2025-09-092025-11-26 14:56:36170412SFSenado FederalREQ0008720258908453REQ 87/2025 - CAESimRequer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-09-092025-09-10 11:09:42170414SFSenado FederalPL044892025Iniciadora8908504PL 4489/2025SimDispõe sobre a perseguição reiterada e a intimidação sistemática por meio de mensagens associadas a transferências eletrônicas de valores, via arranjo de pagamento instantâneo ou qualquer outra plataforma de pagamento; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2025-09-092026-03-12 15:48:17170417SFSenado FederalPL044902025Iniciadora8908708PL 4490/2025SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir que parte dos recursos provenientes de multas ambientais possam ser destinados para o acolhimento, tratamento, proteção, manejo e controle populacional de animais domésticos e domesticados que foram abandonados.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-04-282026-03-12 16:09:00170424SFSenado FederalATS0001720258908794ATS 17/2025SimDesigna o Conselho da Comenda Senador Abdias Nascimento.Presidente do Senado Federal2025-09-092025-12-18 11:26:05170425SFSenado FederalPL006982022Revisora8828337PL 698/2022SimAltera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre a cooperação interfederativa nas ações de gerenciamento de riscos e de desastres e sobre regra para transferência dos recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).Câmara dos Deputados2025-05-082026-03-25 14:30:59170429SFSenado FederalPL045212025Iniciadora8909587PL 4521/2025SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a contratação de profissionais de apoio escolar para estudantes com deficiência, nos termos que especifica.Senador Romário (PL/RJ)2025-09-102026-03-18 13:07:38170434SFSenado FederalRQS0066720258910008RQS 667/2025SimRequer, pela Liderança do Podemos, destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 2474/2020.Líder do PODEMOS Carlos Viana (PODEMOS/MG)2025-09-102025-09-10 15:37:19170436SFSenado FederalPL045262025Iniciadora8910036PL 4526/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento por meio de Pagamento Instantâneo (Pix) por bens ou serviços fornecidos por órgãos ou instituições do Governo Federal.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2025-09-102026-01-20 18:43:57170441SFSenado FederalPL045302025Iniciadora8910232PL 4530/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre condições para a oferta de cursos técnicos de nível médio e de educação de jovens e adultos, nas modalidades presencial, semipresencial e a distância.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-09-102026-03-11 07:37:34170448SFSenado FederalREQ0009120258910927REQ 91/2025 - CAESimRequer a realização de audiência pública para discutir sobre o risco operacional da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e seu impacto sistêmico na economia brasileira.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-09-112025-09-11 15:03:45170450SFSenado FederalPL045422025Iniciadora8911661PL 4542/2025SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para conter o comportamento compulsivo em apostas em eventos virtuais de jogos on-line.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-09-112026-04-01 09:14:19170452SFSenado FederalPL045442025Iniciadora8911828PL 4544/2025SimInstitui o Dia Nacional do Médico Acupunturiatra.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2025-09-112026-04-01 09:14:39170453SFSenado FederalPL045452025Iniciadora8911925PL 4545/2025SimCria o Estatuto Nacional do Turismo Aquícola.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-09-112026-03-11 07:43:11170454SFSenado FederalPL045522025Iniciadora8912378PL 4552/2025SimAcrescenta o § 4º ao art. 2º da Lei nº 11. 788, de 25 de setembro de 2008, para vedar a exigência de experiência prévia como requisito para a seleção de candidatos a estágio.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-09-122026-03-11 07:44:43170455SFSenado FederalPL045542025Iniciadora8912409PL 4554/2025SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para dispor sobre advertência em procedimento prévio para fiscalização ambiental, anterior a aplicação do embargo cautelar. Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o contraditório e ampla defesa antes do procedimento do embargo cautelar.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-09-122025-12-12 10:00:21170456SFSenado FederalREQ0002420258912705REQ 24/2025 - CRESimRequer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o aumento do número de denúncias de mães brasileiras, denominadas popularmente de “mães de Sharia”, que perderam a guarda de seus filhos em países de maioria muçulmana, nos quais vigora, total ou parcialmente, a lei islâmica (Sharia).Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-09-152025-11-19 12:32:26170457SFSenado FederalPL045602025Revisora8911426PL 4560/2025SimAltera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.Câmara dos Deputados2025-09-112026-03-13 08:29:01170461SFSenado FederalPL045712025Iniciadora8912985PL 4571/2025SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), para permitir o abatimento da dívida dos médicos com atuação em instituições públicas de saúde de áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desses profissionais.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2025-09-152026-01-15 14:41:24170464SFSenado FederalPL045802025Iniciadora8913124PL 4580/2025SimEstabelece critérios mínimos de experiência e qualificação técnica para a seleção de dirigentes dos institutos de pesquisa da União.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-09-152026-03-13 14:20:53170468SFSenado FederalPCE0000920258913353PCE 9/2025SimRequer a abertura de procedimento disciplinar de Denúncia em face do Senador Jorge Seif Júnior com fundamento no artigo 55, II e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, no art. 32, II e §1º do Regimento Interno do Senado Federal e nos artigos 2º, II, art. 5, I, art. 17 do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, instituído pela Resolução nº 20/1993.Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE), REDE SUSTENTABILIDADE - REDE2025-09-152025-09-16 15:13:45170470SFSenado FederalREQ0009220258913386REQ 92/2025 - CAESimRequer destaque da Emenda 20 ao PLP 168 de 2025.Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)2025-09-162025-09-16 09:35:37170471SFSenado FederalREQ0004420258913399REQ 44/2025 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Educação, Camilo Santana, informações sobre a transparência das informações relativas ao FIES.Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor2025-09-162025-11-12 19:27:02170472SFSenado FederalPL011262021Revisora8912998PL 1126/2021SimAltera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre os Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Indígenas de Saúde e os Agentes Indígenas de Saneamento.Câmara dos Deputados2025-09-152026-02-26 17:14:00170473SFSenado FederalPL045852025Iniciadora8913520PL 4585/2025SimAltera o art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a valorização dos profissionais da saúde, mediante o pagamento de piso salarial de um salário mínimo, para uma jornada de trabalho de até trinta horas semanais.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2025-09-162026-03-11 07:47:42170475SFSenado FederalPL045862025Iniciadora8913561PL 4586/2025SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir e disciplinar as Regiões de Saúde Interestaduais de Fronteira no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2025-09-162025-09-23 12:00:02170478SFSenado FederalREQ0006920258913825REQ 69/2025 - CISimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, informações sobre operação realizada no rio Madeira e imediações, em especial nos municípios de Humaitá e Manicoré, com a destruição de embarcações e bombardeio de áreas ribeirinhas a pretexto de cumprir instruções judiciais.Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Comissão de Serviços de Infraestrutura2025-09-162025-11-18 01:02:50170481SFSenado FederalPL045942025Iniciadora8913908PL 4594/2025SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor sobre a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos, representações artísticas e conteúdos audiovisuais destinados à veiculação em meio de comunicação social ou aplicação de internet.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-09-162026-04-01 09:15:03170483SFSenado FederalREQ0009420258913962REQ 94/2025 - CAESimRequer inclusão de convidado na Audiência Pública objeto do Req. 58/2025Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-09-162025-10-22 16:37:49170485SFSenado FederalPL045972025Iniciadora8914030PL 4597/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como qualificadora do crime de homicídio o uso de drones ou dispositivos remotos ou automatizados que dificultem ou impossibilitem a defesa da vítima; modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para agravar condutas relacionadas ao uso de armamento com drones ou tecnologia autônoma; e altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar a pena em casos de crimes cometidos com o emprego desses meios tecnológicos.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-09-162025-12-12 10:00:38170486SFSenado FederalPL045982025Iniciadora8914042PL 4598/2025SimAltera o Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de crime contra a pessoa com deficiência ou neurodivergente e para estender a causa de aumento de pena, tornando-a aplicável independentemente do local da prática do crime.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-09-162025-12-12 10:00:50170487SFSenado FederalPL045992025Iniciadora8914052PL 4599/2025SimInstitui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-09-162026-01-15 14:35:47170489SFSenado FederalPL046002025Iniciadora8914095PL 4600/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a divulgação e transparência pública das informações relativas à autorização e reconhecimento dos cursos superiores e ao credenciamento das instituições de educação superior.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-09-162026-04-01 09:15:22170490SFSenado FederalREQ0004620258914133REQ 46/2025 - CCJSimRequer a retirada da Emenda nº 387 ao PLP 108/2024Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-09-162025-09-16 15:43:03170494SFSenado FederalREQ0002520258914292REQ 25/2025 - CRESimRequer a realização de diligência externa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional durante o I Congresso Internacional, Segurança de Fronteiras das Assembleias Legislativas, que ocorrerá em Cuiabá - MT, nos dias 17 e 18 de setembro de 2025.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-09-162025-09-17 14:34:30170498CNCongresso NacionalVET0003020258914514VET 30/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.641, de 2019, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".Presidência da República2025-09-172025-11-03 18:47:14170501SFSenado FederalPL046262025Iniciadora8914542PL 4626/2025SimConfere ao Município de Antônio Carlos, no Estado de Minas Gerais, o título de Cidade Nacional do Queijo do Reino, em homenagem ao legado de Dr. Carlos Pereira de Sá Fortes.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2025-09-172026-04-01 09:17:26170504SFSenado FederalREQ0010720258914617REQ 107/2025 - CDHSimRequer realização de diligência externa nos Municípios do AmazonasSenador Plínio Valério (PSDB/AM)2025-09-172025-10-23 13:02:36170523SFSenado FederalREQ0002320258915419REQ 23/2025 - CMASimRequer, nos termos do art. 90, inciso XII e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, diligência sobre a operação realizada, no dia 15 de setembro de 2025, no rio Madeira, municípios de Humaitá e Manicoré, estado do Amazonas, com a destruição por bombardeio de embarcações, a pretexto de cumprir ordem judicial, assim como informações a respeito da referida operação e seus impactos no meio ambiente.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2025-09-182025-09-18 17:24:07170525CNCongresso NacionalVET0003220258915540VET 32/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, que "Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)".Presidência da República2025-09-172025-11-19 08:50:36170530SFSenado FederalMSF0006120258913799MSF 61/2025SimSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor HAROLDO DE MACEDO RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia.Presidência da República2025-09-162025-11-25 19:13:54170531SFSenado FederalMSF0006220258913809MSF 62/2025SimSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO DE MENDONÇA LIMA NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana.Presidência da República2025-09-162026-01-21 16:06:45170532SFSenado FederalMSF0006320258913819MSF 63/2025SimSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANDRÉ ODENBREIT CARVALHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, na República Democrática Popular do Laos.Presidência da República2025-09-162025-11-25 19:13:54170533SFSenado FederalMSF0006420258913671MSF 64/2025SimSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO MEIRELLES DE AZEVEDO PIMENTEL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia.Presidência da República2025-09-162025-11-27 16:05:43170534SFSenado FederalMSF0006520258913732MSF 65/2025SimSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUIZ CESAR GASSER, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia.Presidência da República2025-09-162025-11-27 16:05:58170535SFSenado FederalPL046602025Iniciadora8915715PL 4660/2025SimAltera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para instituir a obrigatoriedade de exame toxicológico como requisito para aprovação em concurso público e exercício de função pública.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-09-182025-11-10 14:51:00170538SFSenado FederalRQS0068020258915935RQS 680/2025SimRequer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre o Contrato nº 604/2025, celebrado pela Caixa Econômica Federal – CAIXA com o historiador Eduardo Bueno, conhecido como Peninha, da PEN Publicações Ltda. (representada por Eduardo Bueno), relativo à atualização de obras institucionais, com nova edição comemorativa, edição bilíngue digital e web série documental, no âmbito do Processo Administrativo nº 5688.01.2127.0/2024.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-09-182025-11-10 14:41:08170544SFSenado FederalREQ0000120258900048REQ 1/2025 - CTEUASimRequer a realização de audiência pública para debater sobre a seção 301.Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2025-09-022025-09-18 17:57:12170545SFSenado FederalPLP001962025Iniciadora8916442PLP 196/2025SimPermite a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte na inovação e na construção da infraestrutura do país.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-09-182025-09-23 16:08:46170548SFSenado FederalREQ0002620258916699REQ 26/2025 - CRESimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº. 1.455, de 2022, de autoria do Senador Lasier Martins, que Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para estabelecera composição da faixa de fronteira em duas subfaixas, a fim de promover o desenvolvimento dessas áreas.Senador Humberto Costa (PT/PE)2025-09-192025-09-25 13:17:48170549SFSenado FederalPL046732025Iniciadora8916722PL 4673/2025SimInstitui o Dia Nacional do Sorvete e o inclui no Calendário Oficial de Eventos da República Federativa do Brasil.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2025-09-192026-04-01 09:17:43170550CNCongresso NacionalVET0003320258916728VET 33/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.".Presidência da República2025-09-192025-11-03 18:52:03170552SFSenado FederalRQS0068320258916868RQS 683/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a recente Operação Rejeito, que apura esquema bilionário de corrupção envolvendo servidores públicos e diretores da Agência Nacional de Mineração (ANM), conforme amplamente divulgado pela imprensa.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-09-192026-03-03 15:49:13170561SFSenado FederalPL046962025Iniciadora8917266PL 4696/2025SimAltera o art. 15 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para restringir a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-09-222026-04-01 09:23:47170565SFSenado FederalRQS0068620258917419RQS 686/2025SimRequer informações ao Senhor Wellington Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre as ações planejadas e a serem promovidas em alusão ao Dia Nacional de Valorização da Família, em 21 de outubro, bem como sobre a execução de políticas públicas atreladas às atribuições regimentais do Ministério para o tema.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-09-222025-11-18 01:29:50170567SFSenado FederalRQS0068720258917523RQS 687/2025SimRequer informações ao Senhor Wellington Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre as fraudes milionárias por meio do aplicativo da Caixa Econômica Federal, investigadas na Operação Farra Brasil 14, em especial quanto aos impactos aos beneficiários de programas sociais, às medidas de restituição e às ações preventivas para proteger o Cadastro Único e dados de beneficiários como os do Bolsa Família.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-09-232025-11-18 01:49:11170568SFSenado FederalRQS0068820258917526RQS 688/2025SimRequer informações ao Senhor Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre as fraudes milionárias divulgadas pela Polícia Federal - Operação Farra Brasil 14, que atingiram benefícios trabalhistas como o Seguro-Desemprego e o FGTS, e em especial quanto às circunstâncias, aos impactos sobre os trabalhadores, às medidas de ressarcimento e às ações preventivas para garantir a integridade e a credibilidade da proteção social e trabalhista no Brasil.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-09-232025-11-18 01:50:55170571SFSenado FederalPL047062025Iniciadora8917861PL 4706/2025SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2025-09-232026-04-01 09:24:13170583SFSenado FederalPRS0004320258918552PRS 43/2025SimInstitui a Comenda de Mérito Científico, a ser conferida pelo Senado Federal a pesquisadores, cientistas e instituições que se destacarem na produção científica e no desenvolvimento da pesquisa no Brasil.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-09-232026-03-27 10:33:05170584SFSenado FederalATS0001920258918602ATS 19/2025SimInstitui Comissão Temporária destinada a analisar o Projeto de Lei nº 4, de 2025, que “dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata”.Presidente do Senado Federal: Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)2025-09-232026-03-05 14:22:18170585SFSenado FederalPL047262025Iniciadora8918669PL 4726/2025SimAltera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar 5% (cinco por cento) das verbas de propagandas institucionais do Governo federal para o financiamento de campanhas de conscientização sobre a doação de órgãos.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-09-232026-03-13 14:25:31170589SFSenado FederalPL013122025Revisora8917979PL 1312/2025SimAutoriza a criação da Fundação Caixa.Câmara dos Deputados2025-09-232025-10-06 19:15:01170592SFSenado FederalREQ0003620258919596REQ 36/2025 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art.216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre gastos do Tesouro Nacional com renegociação de dívidas rurais desde 2004, por ano e em moeda constante. Entenda-se, por “gastos” do Governo Federal, o somatório, ano a ano, das despesas orçamentárias, renúncia fiscal e subsídios concedidos (diferença entre juros calculados sobre a Selic e os juros efetivamente cobrados) em todas as operações de renegociação de dívidas rurais nesse período, lembrando, uma vez mais, que os valores devem ser fornecidos em moeda constante.Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2025-09-242025-09-25 18:00:53170593SFSenado FederalREQ0008320258919623REQ 83/2025 - CASSimRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5228/2019 (Substitutivo-CD), que "institui a Nova Lei do Primeiro Emprego, e dá outras providências".Comissão de Assuntos Sociais2025-09-242025-10-01 12:48:13170601SFSenado FederalPL047422025Iniciadora8919915PL 4742/2025SimInstitui o Programa Nacional Produtor de Água.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-09-242025-10-06 19:15:03170612SFSenado FederalPET0003120258920209PET 31/2025SimOferece representação contra o MInistro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento nos arts. 41 e 46 da Lei n° 1.079/1950.Cidadão Davi Rezende Santos2025-09-242025-09-25 12:57:11170613SFSenado FederalPL047522025Iniciadora8920313PL 4752/2025SimInstitui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2025-09-242026-02-04 17:46:23170615SFSenado FederalREQ0003820258920320REQ 38/2025 - CRASimRequeiro, nos termos regimentais do Senado Federal, que esta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária delibere pela expedição de ofício ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao Ministério da Agricultura e Pecuária, para que sejam disponibilizadas, de forma imediata e atualizada, em seus respectivos portais eletrônicos, as informações previstas no § 2º do inciso I do art. 1º da Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, relativas à identificação dos municípios que: 1 - decretaram estado de calamidade pública ou situação de emergência, no mínimo em dois anos do período compreendido entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2024, em decorrência de fenômenos climáticos reconhecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e 2 - registraram perdas mínimas de 20% do rendimento médio da produção em pelo menos duas das três principais atividades agrícolas, conforme dados da Pesquisa Agrícola Municipal do IBGE, apurados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2025-09-242025-11-12 17:50:27170617SFSenado FederalREQ0003920258920347REQ 39/2025 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater com o atual e ex-presidentes e coordenadores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a percepção destes sobre a Política Nacional da Reforma Agrária e colher propostas de melhorias na gestão do programa. Para o debate, sugerimos que sejam convidados: Sr. César Aldrighi (Atual Presidente do Incra); Sr. Geraldo Melo (Ex-Presidente do Incra); Sr. Xico Graziano (Ex-Presidente do Incra); Sr. Assis Canuto (ex - Coordenador regional do Incra para a Amazônia Ocidental nos anos 1970, engenheiro-agrônomo e ex-deputado federal).Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-09-242025-09-26 12:39:20170627SFSenado FederalPL047592025Iniciadora8920669PL 4759/2025SimInstitui o Sistema Nacional de Informações, Indicadores e Certificação para a Economia Azul (SINMEA), estabelece as Contas Econômicas do Oceano e da Zona Costeira (CE-Oceano), cria o Selo Azul de certificação voluntária e dispõe sobre a cooperação federativa para adaptação costeira.Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2025-09-242025-12-18 14:37:53170631SFSenado FederalREQ0002720258921227REQ 27/2025 - CRESimRequer Realização de Audiência Pública para debater a Internacionalização FIOCRUZ como instituição estratégica do Estado brasileiro.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2025-09-252026-03-31 16:00:21170632SFSenado FederalREQ0010820258921267REQ 108/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador V e VI do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-09-252025-11-13 16:14:40170633CNCongresso NacionalREQ0000120258921279REQ 1/2025 - MPV 1304/2025SimSolicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Armazenamento de energia elétrica no Brasil: importância estratégica, marco legal específico e modelos de negócios para a modernização e transição energética”.Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)2025-09-252025-10-21 10:28:13170637SFSenado FederalPL047802025Iniciadora8921589PL 4780/2025SimAltera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para viabilizar a conclusão de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-09-252026-04-01 09:24:34170638SFSenado FederalPDL007032025Iniciadora8921616PDL 703/2025SimSusta a Resolução CONAMA Nº 510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que “Dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade, transparência, integração e publicidade de informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais e dá outras providências”.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-09-252025-09-29 18:15:00170640SFSenado FederalRQS0071020258921665RQS 710/2025SimRequer informações ao Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre o edital da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) que destina 80 vagas do curso de Medicina, no campus do Agreste (Caruaru), exclusivamente a integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-09-252025-11-13 15:21:56170642SFSenado FederalRQS0071220258921754RQS 712/2025SimRequer informações ao Senhor Celso Sabino, Ministro de Estado do Turismo, sobre os convênios e parcerias firmados com o Sistema “S" e os recursos destinados à realização de eventos nos últimos cinco anos.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2025-09-252025-11-13 15:20:10170645SFSenado FederalPL047832025Iniciadora8921846PL 4783/2025SimAltera a Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para as pessoas com Síndrome Dolorosa Complexa Regional.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-09-252026-03-02 20:58:46170650SFSenado FederalPLP002032025Iniciadora8922082PLP 203/2025SimDispõe sobre planejamento, monitoramento, avaliação e controle de benefícios tributários, em atendimento ao inciso IX do art. 163 da Constituição Federal e ao § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nª 109, de 15 de março de 2021, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2025-09-262025-10-03 16:30:02170653SFSenado FederalPL047982025Iniciadora8922373PL 4798/2025SimAltera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União nele localizada.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-09-292026-03-13 14:47:38170656SFSenado FederalREQ0002220258922402REQ 22/2025 - CSPSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de duas audiências públicas, destinadas a debater: 1.O Regime Representativo e a Segurança Pública – abordando a higidez do processo eleitoral, sua conformidade com a Constituição e a legislação eleitoral, e seus impactos na soberania nacional e na segurança pública. 2.Soberania Popular, Liberdade de Expressão, Direitos Humanos e Segurança Pública – examinando a relação entre a crise de legitimidade eleitoral, a censura, a perseguição política e as violações de direitos humanos, e seus reflexos na segurança pública nacional e internacional.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-09-292025-09-30 08:55:14170659SFSenado FederalREQ0010920258922579REQ 109/2025 - CDHSimRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a avaliação da política pública objeto do REQ 28/2025 - CDH, aprovado em 26 de março de 2025, que “requer nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa avalie o Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, no exercício de 2025”.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-09-292025-11-02 09:49:23170661SFSenado FederalPL048122025Iniciadora8922668PL 4812/2025SimDispõe sobre a Lei do Trabalho Rural e institui a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural.Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2025-09-292026-03-31 18:45:09170665CNCongresso NacionalREQ0000120258922709REQ 1/2025 - MPV 1314/2025SimRequer debater sobre a MPV nº 1314/2025Senador Beto Faro (PT/PA)2025-09-29170666CNCongresso NacionalREQ0000220258922715REQ 2/2025 - MPV 1314/2025SimRequer expor e debater sobre a MPV nº 1314/2025Senador Beto Faro (PT/PA)2025-09-29170669SFSenado FederalPLP002052025Iniciadora8922753PLP 205/2025SimAltera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para assegurar, na esfera administrativa, o direito ao oferecimento de caução com vistas a garantir a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal e a suspensão do registro em Cadastros Públicos de Inadimplência.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-09-292025-10-07 18:15:02170670SFSenado FederalREQ0003120258922792REQ 31/2025 - CDRSimRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o apoio técnico e financeiro federal concedido a entes federados e a entidades do setor de saneamento básico para implementação de políticas e planos de saneamento em áreas urbanas e rurais, os impactos do Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), especialmente no que tange à concessão, à concorrência e à participação privada.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-09-292025-12-15 16:43:23170673SFSenado FederalREQ0009620258922868REQ 96/2025 - CAESimRequer a realização de audiência pública para instrução do PRS 8/2025.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-09-302025-10-08 13:10:01170675CNCongresso NacionalVET0003420258922887VET 34/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE)".Presidência da República2025-09-302025-10-31 05:00:01170682SFSenado FederalPL048292025Iniciadora8923023PL 4829/2025SimAltera a Lei nº 15.174, de 22 de julho de 2025, que Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano, para estender a vacinação contra o HPV para a faixa etária de 9 a 25 anos.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-09-302026-03-25 14:28:45170685SFSenado FederalREQ0002520258923171REQ 25/2025 - CSPSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater, identificar e propor ações para reduzir os casos de violência contra as mulheres em Roraima.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2025-09-302025-10-01 11:52:56170686SFSenado FederalRQS0072420258923176RQS 724/2025SimRequer informações à Senhora Márcia Helena Carvalho Lopes, Ministra de Estado das Mulheres, sobre os custos, a execução orçamentária, as contratações e as denúncias relacionadas à Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em Brasília de 29/09/2025 a 01/10/2025.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-09-302026-03-09 17:47:05170696CNCongresso NacionalREQ0002120258923440REQ 21/2025 - MPV 1303/2025SimRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 53.Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)2025-09-302025-10-08 09:37:48170697CNCongresso NacionalREQ0002220258923453REQ 22/2025 - MPV 1303/2025SimRequer destaque, para votação em separado, com vistas à supressão do parágrafo único do art. 37 da MPV 1303/2025.Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)2025-09-302025-10-08 09:38:12170698CNCongresso NacionalREQ0002320258923459REQ 23/2025 - MPV 1303/2025SimRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 48.Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)2025-09-302025-10-08 09:38:28170699CNCongresso NacionalREQ0002420258923465REQ 24/2025 - MPV 1303/2025SimRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 54.Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)2025-09-302025-10-08 09:39:18170700CNCongresso NacionalREQ0002520258923471REQ 25/2025 - MPV 1303/2025SimRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 323.Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)2025-09-302025-10-08 09:39:31170701CNCongresso NacionalREQ0002620258923477REQ 26/2025 - MPV 1303/2025SimRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 324.Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)2025-09-302025-10-08 09:39:45170707CNCongresso NacionalVET0003520258923735VET 35/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, que "Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020".Presidência da República2025-10-012025-11-11 15:05:16170708CNCongresso NacionalVET0003620258923742VET 36/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, que "Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal".Presidência da República2025-10-012025-11-11 15:06:41170714SFSenado FederalREQ0004820258906247REQ 48/2025 - CCJSimRequer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1473/2025, que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição”.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2025-09-052025-10-08 16:29:27170718SFSenado FederalPL048832025Iniciadora8923982PL 4883/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 9 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de perigo para a vida decorrente da omissão de cautela de animais.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2025-10-012026-04-01 09:43:53170719SFSenado FederalPL048842025Iniciadora8923994PL 4884/2025SimRequer maior diversificação dos gastos destinados à área cultural, limita tais gastos a um percentual dos dispêndios com saúde e educação e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dar preferência a artistas locais nas contratações de eventos ou profissionais da área artística.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-10-012025-10-10 16:15:01170727SFSenado FederalREQ0009720258924242REQ 97/2025 - CAESimRequer sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações a respeito das medidas a serem tomadas em razão da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou irregular a estratégia de perseguir o piso inferior da meta de resultado primário, em substituição ao centro da meta.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-10-012025-10-10 14:04:25170732SFSenado FederalPL049092025Iniciadora8924467PL 4909/2025SimDispõe sobre a regulamentação do local de entrega por entregadores em condomínios residenciais e comerciais em todo o território nacional e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-10-012026-01-06 15:24:08170733SFSenado FederalPL049102025Iniciadora8924481PL 4910/2025SimAdiciona hipóteses de crimes de responsabilidade referentes a violações de direitos humanos ou a corrupção significativa que impliquem sanções da Lei Magnitsky; altera a tramitação da denúncia desses crimes e reduz o quórum de condenação em processos de crime de responsabilidade.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-10-012025-10-10 16:15:03170734SFSenado FederalRQS0073820258924530RQS 738/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a autorização para pesquisa de cultivo de cannabis solicitado pela Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) à ANVISA.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-10-012025-11-18 16:11:40170739SFSenado FederalPL049152025Iniciadora8924597PL 4915/2025SimAltera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena em caso de estelionato cometido em contexto de violência doméstica ou de relacionamento amoroso.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-10-012026-04-01 09:44:13170743SFSenado FederalRQS0074020258924640RQS 740/2025SimRequer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) que era de responsabilidade da Receita Federal e da Casa da Moeda do Brasil, ou de similar, em razão dos recentes óbitos, graves sequelas e casos de intoxicação por metanol em bebidas adulteradas em São Paulo.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-10-012025-11-13 16:24:01170745SFSenado FederalRQS0074120258924663RQS 741/2025SimRequer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre as investigações, com apoio da Polícia Federal, relativas à produção e distribuição de bebidas adulteradas com metanol, que resultaram em mortes, graves sequelas e casos suspeitos no Estado de São Paulo.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-10-012025-11-13 16:24:01170746SFSenado FederalRQS0074220258924673RQS 742/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as medidas adotadas diante das mortes, graves sequelas e casos suspeitos de intoxicação por metanol em bebidas adulteradas, registrados no Estado de São Paulo em setembro de 2025.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-10-012025-11-13 16:24:01170748SFSenado FederalPL049272025Iniciadora8924846PL 4927/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de desconto indevido e apropriação de proventos previdenciários.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2025-10-022026-04-01 09:54:19170756CNCongresso NacionalREQ0000220258925194REQ 2/2025 - MPV 1304/2025SimAltera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)2025-10-022025-10-21 10:28:17170758SFSenado FederalRQS0074320258925255RQS 743/2025SimRequer informações ao Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, sobre a autorização para pesquisa de cultivo de cannabis solicitado pela Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) à ANVISA.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-10-022025-12-01 17:12:49170759CNCongresso NacionalREQ0000220258925293REQ 2/2025 - MPV 1309/2025SimRequer a realização de audiência pública.Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)2025-10-022025-11-17 09:29:11170761SFSenado FederalREQ0009820258925461REQ 98/2025 - CAESimRequer realização de audiência pública para debater o PL 250/2020Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2025-10-032025-10-07 12:53:02170765SFSenado FederalPL049622025Revisora8925596PL 4962/2025SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais.Câmara dos Deputados2025-10-032026-02-02 18:03:48170769SFSenado FederalPL049632025Iniciadora8925802PL 4963/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar parágrafos ao art. 272, e modifica a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos as hipóteses qualificadas de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância, produto alimentício ou bebidas destinadas a consumo com resultado lesão grave ou morte.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-10-062026-03-11 07:57:14170770CNCongresso NacionalREQ0002720258925829REQ 27/2025 - MPV 1303/2025SimRequer destaque, para votação em separado, da Emenda 298.Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)2025-10-062025-10-08 09:40:11170772SFSenado FederalREQ0003220258926110REQ 32/2025 - CDRSimRequer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidado na Audiência Pública objeto do Requerimento nº 31/2025 - CDR.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-10-062025-12-15 16:43:43170776CNCongresso NacionalREQ0002820258926372REQ 28/2025 - MPV 1303/2025SimRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1.Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2025-10-072025-10-08 09:40:34170777CNCongresso NacionalREQ0002920258926379REQ 29/2025 - MPV 1303/2025SimRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 613.Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2025-10-072025-10-08 09:42:16170779SFSenado FederalREQ0009920258926533REQ 99/2025 - CAESimRequer Audiência PúblicaSenadora Augusta Brito (PT/CE)2025-10-072025-10-08 11:54:08170782CNCongresso NacionalREQ0003020258926599REQ 30/2025 - MPV 1303/2025SimRequer destaque, para votação em separado, da alínea h inciso II parágrafo 12 do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, constante no art. 64 da MPV 1303/2025.Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)2025-10-072025-10-08 09:43:04170784SFSenado FederalREQ0010120258926618REQ 101/2025 - CAESimRequeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 143/2019.Comissão de Assuntos Econômicos2025-10-072025-12-22 19:25:17170792CNCongresso NacionalREQ0003120258926930REQ 31/2025 - MPV 1303/2025SimRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 132.Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)2025-10-072025-10-08 09:43:41170793CNCongresso NacionalREQ0003220258926941REQ 32/2025 - MPV 1303/2025SimRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 155.Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)2025-10-072025-10-08 09:43:54170794CNCongresso NacionalREQ0003320258926952REQ 33/2025 - MPV 1303/2025SimRequer destaque, para votação em separado, com vistas à supressão, do art. 65 do 2º Substitutivo à MP 1303/2025.Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)2025-10-072025-10-08 09:45:04170795CNCongresso NacionalREQ0003420258926959REQ 34/2025 - MPV 1303/2025SimRequer destaque, para votação em separado, com vistas à supressão do art. 66 do 2º Substitutivo à MP 1303/2025.Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)2025-10-072025-10-08 09:44:40170796CNCongresso NacionalREQ0003520258926965REQ 35/2025 - MPV 1303/2025SimRequer destaque, para votação em separado, com vistas à supressão do art. 5º da lei 10.779, de 25 de novembro de 2003, inserido no art. 74 do 2º Substitutivo à MP 1303/2025.Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)2025-10-072025-10-08 09:45:30170797CNCongresso NacionalREQ0003620258926973REQ 36/2025 - MPV 1303/2025SimRequer Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 34.Líder do UNIÃO Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2025-10-072025-10-08 09:45:53170798CNCongresso NacionalREQ0003720258926985REQ 37/2025 - MPV 1303/2025SimRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 121.Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)2025-10-072025-10-08 09:46:07170799CNCongresso NacionalREQ0003820258927007REQ 38/2025 - MPV 1303/2025SimRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2.Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)2025-10-072025-10-08 09:46:38170800CNCongresso NacionalREQ0003920258927013REQ 39/2025 - MPV 1303/2025SimRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3.Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)2025-10-072025-10-08 09:47:03170801CNCongresso NacionalREQ0004020258927021REQ 40/2025 - MPV 1303/2025SimRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 386.Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)2025-10-072025-10-08 09:47:28170802CNCongresso NacionalREQ0004120258927036REQ 41/2025 - MPV 1303/2025SimRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 205.Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)2025-10-072025-10-08 09:47:59170803CNCongresso NacionalREQ0004220258927045REQ 42/2025 - MPV 1303/2025SimRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 188.Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)2025-10-072025-10-08 09:48:25170804CNCongresso NacionalREQ0004320258927064REQ 43/2025 - MPV 1303/2025SimRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 382.Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)2025-10-072025-10-08 09:48:52170805SFSenado FederalREQ0009020258927086REQ 90/2025 - CASSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o objetivo de debater sobre a "Intoxicação por Metanol".Senador Paulo Paim (PT/RS)2025-10-072025-10-22 10:45:42170808CNCongresso NacionalREQ0004420258927125REQ 44/2025 - MPV 1303/2025SimRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 376.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2025-10-072025-10-08 09:49:11170815CNCongresso NacionalREQ0004520258927341REQ 45/2025 - MPV 1303/2025SimRequer votação em globo dos requerimentos de destaque.Líder do Governo Randolfe Rodrigues (PT/AP)2025-10-072025-10-07 19:28:52170816SFSenado FederalPL050222025Iniciadora8927352PL 5022/2025SimDispõe sobre o controle, fiscalização, comercialização, transporte, armazenamento e uso do metanol e estabelece sanções penais, civis e administrativas pelo seu uso irregular, falsificação, adulteração ou comercialização ilícita, e dá outras providências.Senador Giordano (MDB/SP)2025-10-072025-12-22 19:13:15170820SFSenado FederalREQ0003020258927496REQ 30/2025 - CCTSimRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de instituir o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Phelan-McDermid (PMS), a ser celebrado no dia 22 de outubro.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2025-10-082026-01-28 13:27:51170821SFSenado FederalPL050352025Iniciadora8927550PL 5035/2025SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer como regra a não sujeição do mandato a prazos de validade.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-10-082026-03-31 14:00:31170829SFSenado FederalREQ0011320258927805REQ 113/2025 - CDHSimRequer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3890/2020.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-10-082025-12-10 10:42:53170837SFSenado FederalPLP002172025Iniciadora8927954PLP 217/2025SimAltera o art. 149 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir os agentes comunitários de saúde no rol de beneficiários da redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS na aquisição de veículos automotores e motocicletas de até 250 cm³ (duzentos e cinquenta centímetros cúbicos), e modifica a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a esses agentes a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos destinados ao uso profissional.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2025-10-082025-10-16 16:15:03170838SFSenado FederalPL050402025Iniciadora8927987PL 5040/2025SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a destruição de bens móveis no curso de ações de fiscalização ambiental.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-10-082026-02-27 12:32:53170846SFSenado FederalPL050602025Iniciadora8928314PL 5060/2025SimAcrescenta os arts. 4º-A e 4º-B à Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada semanal de trabalho e o piso salarial do Nutricionista.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-10-092025-12-15 15:58:55170848SFSenado FederalPL017312021Emenda8928158PL 1731/2021 (Emenda-CD)SimAltera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer o piso salarial nacional dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.Câmara dos Deputados2025-10-082025-10-17 16:45:02170849SFSenado FederalPL044982025Revisora8928219PL 4498/2025SimEstabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal.Câmara dos Deputados2025-10-082026-03-13 09:20:25170850SFSenado FederalPEC000142021Revisora8928227PEC 14/2021SimAltera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2025-10-082026-04-01 17:04:05170851SFSenado FederalRQS0075620258928452RQS 756/2025SimRequer informações ao Senhor Luiz Paulo Teixeira Ferreira, Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, sobre o processo de notificação e a iminente retirada de produtores rurais do Projeto de Assentamento (PA) D’Jaru Uaru, em Tarilândia, Distrito de Jaru (RO), no âmbito da operação de desintrusão da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-10-092026-03-09 17:47:50170852SFSenado FederalRQS0075720258928457RQS 757/2025SimRequer informações à Senhora Sonia Guajajara, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, sobre a atuação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) no processo de notificação de produtores rurais do Projeto de Assentamento (PA) D’Jaru Uaru, em Tarilândia, Distrito de Jaru (RO), no contexto da operação de desintrusão da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-10-092026-03-09 17:52:20170856SFSenado FederalRQS0075920258928764RQS 759/2025SimRequer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1071/2021.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-10-092026-03-20 15:43:26170857SFSenado FederalREQ0011420258928803REQ 114/2025 - CDHSimRequer a realização de Audiência Pública par debater o tema "Por uma cultura de respeito aos Direitos Humanos"Senador Paulo Paim (PT/RS)2025-10-092025-12-12 08:54:10170858SFSenado FederalPDL004232024Revisora8928876PDL 423/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão da COHAMA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2025-10-092025-12-10 12:40:32170859SFSenado FederalPDL001222024Revisora8928894PDL 122/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Atividade de Juquiá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juquiá, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-092025-12-10 12:40:32170860SFSenado FederalPDL004112024Revisora8928913PDL 411/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada originalmente ao Sistema Lageado de Comunicações Ltda., posteriormente transferida à Rádio Centro Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.Câmara dos Deputados2025-10-092025-12-10 12:40:32170861SFSenado FederalPDL004242024Revisora8928921PDL 424/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-10-092025-12-10 12:40:32170862SFSenado FederalPDL004122024Revisora8928929PDL 412/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Aurora Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul.Câmara dos Deputados2025-10-092026-02-10 15:05:20170863SFSenado FederalPDL004832024Revisora8928937PDL 483/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Andaiá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2025-10-092025-12-10 12:40:32170864SFSenado FederalPDL005252024Revisora8928945PDL 525/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Alto Astral Produções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rorainópolis, Estado de Roraima.Câmara dos Deputados2025-10-092025-12-10 12:40:33170865SFSenado FederalPDL005562024Revisora8928953PDL 556/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Go'el Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-10-092025-12-10 12:40:33170866SFSenado FederalPDL006792024Revisora8929029PDL 679/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Revanche FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Valinhos, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-092026-03-17 17:47:11170868SFSenado FederalPL050732025Iniciadora8929060PL 5073/2025SimAcrescenta o art. 1º-A à Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender o benefício do seguro desemprego, durante o período de defeso, às atividades de pesca esportiva.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-10-092026-04-01 09:55:48170870SFSenado FederalREQ0003320258929111REQ 33/2025 - CDRSimRequer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objetodo REQ 31/2025 - CDR seja incluído convidado.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-10-092025-12-15 16:44:21170871SFSenado FederalPL050752025Iniciadora8929139PL 5075/2025SimAcrescenta o § 6º ao art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que a eventual possibilidade de reversão da doença não impede a concessão do auxílio-acidente, quando comprovadas a consolidação das lesões e a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-10-092025-10-29 17:19:36170872SFSenado FederalPL050802025Iniciadora8929155PL 5080/2025SimIsenta as Microempresas da incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-10-092025-10-17 16:45:05170873CNCongresso NacionalREQ0000320258929202REQ 3/2025 - MPV 1304/2025SimRequer audiências públicas para instruir a MPV 1304/2025Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2025-10-092025-10-21 10:28:23170874SFSenado FederalPL050812025Iniciadora8929230PL 5081/2025SimInscreve o nome de Honestino Monteiro Guimarães no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2025-10-102025-10-20 17:15:02170875SFSenado FederalRQS0076020258929236RQS 760/2025SimRequer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a atracação, em porto do Estado de Santa Catarina, de embarcação de bandeira iraniana incluída na lista de sanções do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), dos Estados Unidos da América.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-10-102025-11-17 23:22:25170876SFSenado FederalRQS0076120258929239RQS 761/2025SimRequer informações ao Senhor José Mucio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre a atracação, em porto do Estado de Santa Catarina, de embarcação de bandeira iraniana incluída na lista de sanções do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), dos Estados Unidos da América.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-10-102025-11-17 23:23:45170877SFSenado FederalPL050822025Revisora8928852PL 5082/2025SimAltera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).Câmara dos Deputados2025-10-092026-03-11 11:21:57170878SFSenado FederalPL033872019Revisora8928860PL 3387/2019SimAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) os órgãos do sistema socioeducativo e as polícias penais e para reconhecer a natureza policial da atividade exercida pelos policiais penais, pelos policiais legislativos, pelos guardas municipais e pelos agentes de segurança do sistema socioeducativo.Câmara dos Deputados2025-10-092025-10-20 17:15:02170879SFSenado FederalPDL001982025Revisora8929332PDL 198/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Sampaio & Martins Ltda., posteriormente denominada Rede Brasil Central de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso.Câmara dos Deputados2025-10-102025-12-10 12:40:33170880SFSenado FederalPDL006602024Revisora8929324PDL 660/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade São Luís Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Luís, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2025-10-102025-12-10 12:40:33170881SFSenado FederalPDL006502024Revisora8929316PDL 650/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda., atualmente denominada Rádio Comunicação Brasil Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical no Município de Osasco, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-102025-12-10 12:40:33170882SFSenado FederalPDL006252024Revisora8929308PDL 625/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Integrada de Radiodifusão FM de Matupá - MT para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matupá, Estado de Mato Grosso.Câmara dos Deputados2025-10-102025-12-10 12:40:33170883SFSenado FederalPDL005992024Revisora8929300PDL 599/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Industrial de Várzea Grande, atualmente denominada de Rádio e Televisão Industrial Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.Câmara dos Deputados2025-10-102025-12-10 12:40:33170884SFSenado FederalPDL005852024Revisora8929292PDL 585/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Social do Bairro Itinga - ACSI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-10-102025-12-10 12:40:33170885SFSenado FederalPDL005672024Revisora8929284PDL 567/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sorriso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso.Câmara dos Deputados2025-10-102025-12-10 12:40:33170886SFSenado FederalREQ0003020258929384REQ 30/2025 - CRESimRequer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a atracação, no Porto de São Francisco do Sul(SC), de embarcação de bandeira iraniana incluída na lista de sanções do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), bem como os potenciais reflexos diplomáticos, comerciais e securitários decorrentes de operações marítimas envolvendo países e empresas sob sanções internacionais.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-10-102025-10-10 15:20:22170887SFSenado FederalPDL002682025Revisora8929395PDL 268/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Timbó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Timbó, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-10-102025-12-10 12:40:33170888SFSenado FederalPDL005332023Revisora8929403PDL 533/2023SimAprova o ato que outorga permissão à Faculdades Integradas de Três Lagoas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.Câmara dos Deputados2025-10-102025-12-10 12:40:33170889SFSenado FederalPDL005572024Revisora8929439PDL 557/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mococa, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-102025-12-10 12:40:33170891CNCongresso NacionalREQ0000420258929545REQ 4/2025 - MPV 1304/2025SimSolicita a inclusão de convidados em Audiência Pública (Req. nº 03/2025) para: i) Medidas para conter o crescimento dos gastos da CDE; ii) Medidas para lidar com os impactos no mercado regulado da expansão em curso do mercado livre (ML) e abertura do ML para baixa tensão; e iii) Aproveitamento do gás natural da União.Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)2025-10-10170892CNCongresso NacionalREQ0000520258929551REQ 5/2025 - MPV 1304/2025SimRequeremos, nos termos do art. 58, §2º, inc. II, da Constituição Federal e do art. 93, inc. II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidados na 1ª Audiência Pública objeto do REQ 03/2025 CMMPV 1304/2025 para discutir: i) Medidas para conter o crescimento dos gastos da CDE; ii) Medidas para lidar com os impactos no mercado regulado da expansão em curso do mercado livre (ML) e abertura do ML para baixa tensão; e iii) Aproveitamento do gás natural da União.Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)2025-10-10170896SFSenado FederalMSF0006820258929474MSF 68/2025SimSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica.Presidência da República2025-10-102026-01-21 12:33:26170897SFSenado FederalMSF0006920258929452MSF 69/2025SimSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALFREDO CESAR MARTINHO LEONI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Iraque.Presidência da República2025-10-102026-01-21 16:06:56170898SFSenado FederalREQ0010220258929686REQ 102/2025 - CAESimRequer a inclusão de convidados nas audiências públicas sobre o PL 1087/2025Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2025-10-132025-10-13 15:34:35170899SFSenado FederalPL050992025Iniciadora8929714PL 5099/2025SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever a contratação de pessoas com deficiência acima dos percentuais mínimos legais como critério de desempate em processos licitatórios.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-10-132025-10-20 17:15:06170900SFSenado FederalPL051002025Iniciadora8929729PL 5100/2025SimAcrescenta o § 1º-A ao art. 843 e o § 6º ao art. 844, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a necessidade de apresentação, em juízo, de documento que demonstre a condição de preposto do reclamado, bem como sobre as consequências da ausência de sua apresentação.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-10-132026-04-01 09:55:01170901SFSenado FederalPL051012025Iniciadora8929743PL 5101/2025SimAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para instituir a Sociedade Anônima Esportiva, de modo a permitir que as organizações de prática esportiva, de qualquer modalidade, possam ser regidas pela Lei nº 14.193, de 6 de agosto 2021.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-10-132026-04-01 09:25:53170902SFSenado FederalPL051022025Iniciadora8929757PL 5102/2025SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para instituir a participação em programas de profissionalização e admissão de pessoas idosas como critério de desempate em licitações públicas.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-10-132026-01-15 16:17:22170903SFSenado FederalPL051032025Iniciadora8929771PL 5103/2025SimAltera o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o crime de poluição, e estabelece o crime de poluição luminosa.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-10-132026-04-01 09:27:10170907CNCongresso NacionalREQ0000620258929839REQ 6/2025 - MPV 1304/2025SimAltera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)2025-10-13170908CNCongresso NacionalREQ0000720258929845REQ 7/2025 - MPV 1304/2025SimAltera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)2025-10-13170909CNCongresso NacionalREQ0000820258929851REQ 8/2025 - MPV 1304/2025SimAltera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)2025-10-13170911CNCongresso NacionalREQ0000920258929949REQ 9/2025 - MPV 1304/2025SimRequer a realização de Audiência Pública para instruir a MPV 1304/2025, que trata da redução dos impactos tarifários para os consumidores de energia elétrica.Senador Cid Gomes (PSB/CE)2025-10-13170912CNCongresso NacionalPLN0001920258930022PLN 19/2025SimAltera a Lei nº 14.802/2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.Presidência da República2025-10-132026-04-01 09:36:54170923SFSenado FederalPL051122025Iniciadora8930306PL 5112/2025SimAltera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para estabelecer que, no caso das ZPEs existentes em 31 de dezembro de 2024 e situadas na Faixa de Fronteira, os acréscimos de juros e de multa de mora de que tratam os incisos I e II do caput do art. 6º-C serão contados a partir da data da operação de venda de que trata o inciso III do caput daquele mesmo dispositivo.Senador José Lacerda (PSD/MT)2025-10-142026-01-15 14:25:18170925SFSenado FederalPL051152025Iniciadora8930408PL 5115/2025SimAltera as Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar a instalação de centros-dia para pessoas idosas atendidas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-10-142025-12-18 14:38:11170927CNCongresso NacionalREQ0001020258930464REQ 10/2025 - MPV 1304/2025SimRequer a inclusão de convidados na Audiência Pública destinada a instruir a CMMPV 1304/2025.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2025-10-14170928CNCongresso NacionalREQ0001120258930476REQ 11/2025 - MPV 1304/2025SimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQN 3/2025 , requeiro a inclusão da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica – ABRAGE, na audiência pública que debaterá os cortes de geração e a necessidade de medidas legislativas para incentivar a contratação de potência e flexibilidade.Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)2025-10-14170929CNCongresso NacionalREQ0001220258930488REQ 12/2025 - MPV 1304/2025SimRequer que seja incluído representante da ABRAGET na Audiência Pública nº 2, que trata de i) cortes de geração (Curtailment); e ii) medidas legislativas para incentivar contratação de potência e flexibilidade, objeto do REQ 3/2025 - CMMPV 1304/2025.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-10-14170930CNCongresso NacionalREQ0001320258930513REQ 13/2025 - MPV 1304/2025SimRequer Realização de Audiência Pública - MPV 1304/2025 - inclusão de convidadoSenador Izalci Lucas (PL/DF)2025-10-14170931SFSenado FederalRQS0076420258930524RQS 764/2025SimRequer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre as denúncias de ataques contra provedores de internet praticados por facções criminosas na Região Norte.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-10-142025-12-15 15:02:09170933CNCongresso NacionalREQ0001420258930583REQ 14/2025 - MPV 1304/2025SimRequer a inclusão do Senhor Maílson da NóbregaSenadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-10-14170934CNCongresso NacionalREQ0001520258930609REQ 15/2025 - MPV 1304/2025SimRequer que seja incluído a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE como convidada na audiência pública objeto do Requerimento nº 3/2025Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-10-14170935CNCongresso NacionalREQ0001620258930647REQ 16/2025 - MPV 1304/2025SimRequer a inclusão de convidado para participar da audiência pública destinada a debater a Medida Provisória n° 1304, de 2025, em especial sobre os seguintes assuntos: cortes de geração (Curtailment); e necessidade de medidas legislativas para incentivar a contratação de potência e flexibilidade.Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)2025-10-14170937SFSenado FederalREQ0004420258930694REQ 44/2025 - CRASimRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, por Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre as despesas do Governo Federal com subvenções decorrentes das renegociações de dívidas rurais ao amparo do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, do art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.Comissão de Agricultura e Reforma Agrária2025-10-142026-03-09 15:10:53170940CNCongresso NacionalREQ0001720258930743REQ 17/2025 - MPV 1304/2025SimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 3/2025 - MPV 1304/2025 , seja incluído Representante da Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados - ABRAFRUTAS , como convidado na audiência pública objeto do Requerimento nº 3/2025, no âmbito da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 1.304, de 2025, com a finalidade de debater a matéria.Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)2025-10-14170941SFSenado FederalREQ0011520258930794REQ 115/2025 - CDHSimRequer realização de audiência pública para tratar Assistência Estudantil para os Povos IndígenasSenador Paulo Paim (PT/RS)2025-10-142025-12-04 12:04:43170951SFSenado FederalREQ0011720258931073REQ 117/2025 - CDHSimRequer a realização de Audiência Pública para debater "A importância do custeio da Previdência Pública"Senador Paulo Paim (PT/RS)2025-10-142025-10-15 14:37:46170956SFSenado FederalPL051432025Iniciadora8931230PL 5143/2025SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos professores da educação básica ou no ensino superior com remuneração mensal de até R$ 10.000,00.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-10-142025-10-22 12:00:05170957SFSenado FederalPDL008302025Iniciadora8931245PDL 830/2025SimSusta o Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025, que regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que “dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos”.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2025-10-142025-10-22 12:00:04170961SFSenado FederalRQS0077320258931300RQS 773/2025SimRequer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre o impacto da implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), instituído pela reforma tributária, sobre micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, Microempreendedores Individuais (MEIs), pequenos produtores rurais e sobre o setor de serviços.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-10-142025-11-25 17:20:15170962SFSenado FederalPLP002192025Iniciadora8931315PLP 219/2025SimCorrige a omissão da apropriação de crédito presumido sobre o estoque de bens materiais para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do SIMPLES NACIONAL.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-10-142025-10-22 12:00:06170963SFSenado FederalPLP002202025Iniciadora8931325PLP 220/2025SimDispõe sobre a compensação, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores apurados a título de compensação de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, de forma a fazer justiça às indústrias nacionais, em decorrência das mudanças da reforma tributária sobre o consumo.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-10-142025-12-15 14:57:34170964SFSenado FederalRQS0077420258931439RQS 774/2025SimRequer o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 2.254/2022, para reexame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.Senador Weverton (PDT/MA)2025-10-152025-11-25 17:45:33170965SFSenado FederalPL051782025Iniciadora8931510PL 5178/2025SimInscreve o nome de Jerônima Mesquita no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-10-152026-03-11 07:59:10170967SFSenado FederalRQS0077520258931547RQS 775/2025SimRequer a dispensa do parecer da CCDD ao Projeto de Lei n° 146, de 2024, por ter se esgotado o prazo regimental para sua apresentação.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2025-10-152026-03-20 15:45:45170974SFSenado FederalPL051812025Iniciadora8931668PL 5181/2025SimAltera os arts. 47 e 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que as instituições de educação superior públicas e privadas adotem programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, nos termos da Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, e para estender o direito ao regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-10-152026-03-17 13:10:31170975SFSenado FederalPL051842025Iniciadora8931711PL 5184/2025SimAltera o art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para condicionar à decisão judicial a aplicação de sanções que importem o perdimento ou inutilização de bens, quando for capaz de comprometer a principal fonte de subsistência do infrator.Senador Marcio Bittar (PL/AC)2025-10-152026-01-15 14:16:30170976SFSenado FederalPL051852025Iniciadora8931721PL 5185/2025SimAltera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir regras sobre garantia de participação federativa e de controle legislativo em normas e medidas que impactem diretamente atividades produtivas e ocupações humanas.Senador Marcio Bittar (PL/AC)2025-10-152025-10-23 15:30:02170980SFSenado FederalREQ0003420258931755REQ 34/2025 - CDRSimRequer nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa no Rio de Janeiro, com o objetivo de subsidiar os trabalhos da Avaliação de Política Pública no âmbito da CDR.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-10-152025-10-16 11:41:27170981SFSenado FederalPDL001972025Revisora8931899PDL 197/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Atual Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-152025-12-17 09:15:58170982SFSenado FederalPDL001762025Revisora8931915PDL 176/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Taguaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taguaí, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-152026-02-10 15:19:46170984SFSenado FederalPDL001642025Revisora8932158PDL 164/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Alpestrense de Cultura e Comunicação Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2025-10-152025-12-17 09:15:58170990SFSenado FederalPL052142025Iniciadora8932497PL 5214/2025SimAltera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), para estabelecer regras sobre a participação de agentes econômicos verticalmente integrados em processos de concessão e arrendamento de áreas portuárias.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-10-152026-03-11 08:03:23170992SFSenado FederalPL052332025Iniciadora8932727PL 5233/2025SimRevoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-10-162026-04-01 09:43:53170993SFSenado FederalPDL008322025Iniciadora8932747PDL 832/2025SimSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão, altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Graticações da Casa Civil da Presidência da República, e altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial da Presidência da República.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-10-162025-10-28 18:30:04170994SFSenado FederalPDL006652024Revisora8932769PDL 665/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49170995SFSenado FederalPL012232022Revisora8931809PL 1223/2022SimAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer o cabimento de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.Câmara dos Deputados2025-10-152026-04-01 10:26:02170996SFSenado FederalPDL006662024Revisora8932797PDL 666/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Empreendimentos Radiofônicos Sulminas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49170997SFSenado FederalPL012672022Revisora8931818PL 1267/2022SimDispõe sobre assistência integral à pessoa com fendas orais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Câmara dos Deputados2025-10-152025-12-17 09:33:57170998SFSenado FederalPDL006672024Revisora8932816PDL 667/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura d'Oeste S.A, atualmente denominada Rádio Cultura de Lavras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49170999SFSenado FederalPL040812021Revisora8931826PL 4081/2021SimAltera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 9.307, de 23 de setembro de 1996, a fim de autorizar a estipulação de cláusula compromissória arbitral para resolução de conflitos condominiais em convenção do condomínio edilício.Câmara dos Deputados2025-10-152026-03-31 14:00:31171000SFSenado FederalPL025012022Revisora8931834PL 2501/2022SimAltera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para estabelecer a inclusão de informações sobre diabetes nos censos demográficos.Câmara dos Deputados2025-10-152026-03-12 09:12:48171001SFSenado FederalPDL007102024Revisora8932845PDL 710/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Bel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171002SFSenado FederalREQ0010320258932854REQ 103/2025 - CAESimRequer, nos termos do artigo 93, I do RISF, a inclusão de representante da FECOMÉRCIO-SP, para participar de audiência pública.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-10-162025-10-16 14:27:57171003SFSenado FederalPL017272022Revisora8931855PL 1727/2022SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a afixação por shopping centers e estabelecimentos públicos do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas de vagas de estacionamento reservadas a pessoa com deficiência.Câmara dos Deputados2025-10-152026-01-08 07:35:00171004SFSenado FederalPL023662022Revisora8932012PL 2366/2022SimInstitui a Política Nacional de Conscientização e Assistência às Pessoas com Distrofias Hereditárias da Retina.Câmara dos Deputados2025-10-152026-03-12 15:48:09171005SFSenado FederalPDL002902024Revisora8932881PDL 290/2024SimAprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171006SFSenado FederalPL024372022Revisora8932060PL 2437/2022SimEstabelece o tratamento isonômico de crenças religiosas em políticas públicas de incentivo e apoio ao turismo religioso.Câmara dos Deputados2025-10-152026-04-01 09:45:45171007SFSenado FederalPL025982022Revisora8932111PL 2598/2022SimInstitui o Dia Nacional de Combate à Ludopatia.Câmara dos Deputados2025-10-152026-04-01 09:46:06171008SFSenado FederalPDL004212024Revisora8932900PDL 421/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Liberdade do Gurupi - ACOLIG para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Gurupi, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171009SFSenado FederalPDL005372024Revisora8932924PDL 537/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Luís, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2025-10-162026-03-17 17:50:58171010SFSenado FederalPL019602022Revisora8932131PL 1960/2022SimConfere o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-10-152026-01-15 16:02:38171011SFSenado FederalPL060452023Revisora8932283PL 6045/2023SimInstitui a Campanha de Conscientização sobre Alergias Alimentares.Câmara dos Deputados2025-10-152026-03-12 15:53:33171012SFSenado FederalPDL005552024Revisora8932947PDL 555/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Tanabi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tanabi, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171013SFSenado FederalPL061592023Revisora8932292PL 6159/2023SimAltera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer prioridade na prática dos atos de expedição de alvará, de requisição de pequeno valor e de precatório relativos ao pagamento de honorários advocatícios e para permitir a tramitação autônoma desses instrumentos.Câmara dos Deputados2025-10-152025-10-28 18:30:09171014SFSenado FederalPL004062024Revisora8932337PL 406/2024SimInstitui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose.Câmara dos Deputados2025-10-152026-03-12 15:55:04171015SFSenado FederalPDL005872024Revisora8932976PDL 587/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Estadual de Educação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertânia, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171016SFSenado FederalPL009062024Revisora8932345PL 906/2024SimReconhece como manifestação da cultura nacional a Paixão de Cristo de Mucajaí.Câmara dos Deputados2025-10-152026-01-13 07:16:35171017SFSenado FederalPL052382025Revisora8932353PL 5238/2025SimInstitui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose.Câmara dos Deputados2025-10-152025-10-28 18:30:10171018SFSenado FederalPDL006102024Revisora8933000PDL 610/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171019SFSenado FederalPL002292022Substitutivo8932146PL 229/2022 (Substitutivo-CD)SimAltera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), e 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre direitos das atletas nas situações de gestação e de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente.Câmara dos Deputados2025-10-152025-12-12 10:21:08171020SFSenado FederalPDL006332024Revisora8933020PDL 633/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Chapadense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171021SFSenado FederalPDL007092024Revisora8933037PDL 709/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171022SFSenado FederalPDL001602025Revisora8933054PDL 160/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171023SFSenado FederalPDL006062024Revisora8933068PDL 606/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Universal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Içara, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171024SFSenado FederalPDL001882025Revisora8933086PDL 188/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vitória FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171025SFSenado FederalPDL001922025Revisora8933101PDL 192/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Santa Luzia Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Luziânia, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171026SFSenado FederalPDL002632025Revisora8933117PDL 263/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171028SFSenado FederalPDL002992025Revisora8933149PDL 299/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Negro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Negro, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171029SFSenado FederalPDL003002025Revisora8933165PDL 300/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Canoinhas Ltda., posteriormente transferida à JK Santa Catarina Empresa de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-10-162026-02-11 12:28:36171030SFSenado FederalPDL004032024Revisora8933189PDL 403/2024SimAprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal da Grande Dourados para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171031SFSenado FederalPDL004062024Revisora8933203PDL 406/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171032SFSenado FederalPL052402025Revisora8932364PL 5240/2025SimAltera o art. 1.571 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a dissolução do casamento válido no caso de declaração de morte presumida.Câmara dos Deputados2025-10-152026-03-31 14:00:31171033SFSenado FederalPL025432020Revisora8932381PL 2543/2020SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a classificação de informações ou documentos sobre gastos de recursos públicos usados no combate a pandemia como informação sigilosa.Câmara dos Deputados2025-10-152025-10-28 18:30:15171034SFSenado FederalPDL005342024Revisora8933221PDL 534/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., posteriormente transferida à B.F.L.S. Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171035SFSenado FederalPL043682020Revisora8932395PL 4368/2020SimAltera a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo.Câmara dos Deputados2025-10-152026-04-01 09:45:05171036SFSenado FederalPDL005902024Revisora8933246PDL 590/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171037SFSenado FederalPL013772021Revisora8932403PL 1377/2021SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a inclusão automática da pessoa com transtorno do espectro autista nos grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou de calamidade em saúde.Câmara dos Deputados2025-10-152025-10-28 18:30:16171038SFSenado FederalPL021182021Revisora8932411PL 2118/2021SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para excluir a obrigatoriedade de autorização expressa de confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas para a realização de provas ou competições esportivas de pedestrianismo em vias abertas à circulação e para incluir a obrigatoriedade de disponibilização de serviço de atendimento médico de emergência no trecho da competição.Câmara dos Deputados2025-10-152026-03-24 11:57:35171039SFSenado FederalPDL006082024Revisora8933269PDL 608/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171040SFSenado FederalPDL006392024Revisora8933296PDL 639/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santa Maria de Itabira, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171041SFSenado FederalPDL006642024Revisora8933310PDL 664/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Dionísio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Dionísio, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171043SFSenado FederalPDL002752025Revisora8933336PDL 275/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Pousonovense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171045SFSenado FederalPDL002762025Revisora8933359PDL 276/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vera Cruz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171046SFSenado FederalPDL002832025Revisora8933384PDL 283/2025SimAprova o ato que outorga permissão à Sociedade Montessionense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Monte Sião, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171047SFSenado FederalPL052422025Iniciadora8933399PL 5242/2025SimInscreve o nome do militar e desbravador Pedro Teixeira no Livro dos Heróis da Pátria.Senador Beto Faro (PT/PA)2025-10-162026-03-11 08:05:35171048SFSenado FederalPDL002872025Revisora8933409PDL 287/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Stéreo Cândido Mota Ltda., atualmente denominada Rádio Integração do Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cândido Mota, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171049SFSenado FederalPDL002892025Revisora8933424PDL 289/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Ebenezer para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171050SFSenado FederalPDL004402025Revisora8933447PDL 440/2025SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Educacional e Cultural de Radiodifusão de São José do Rio Preto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:50:49171051SFSenado FederalPDL005892024Revisora8933561PDL 589/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-15 15:06:55171052SFSenado FederalPDL005922024Revisora8933575PDL 592/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-15 15:06:55171053SFSenado FederalPDL006772024Revisora8933601PDL 677/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Mega Empresa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-15 15:06:55171054SFSenado FederalPL012802024Revisora8932441PL 1280/2024SimCria a Rota dos Tropeiros, nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-152026-01-15 15:32:37171055SFSenado FederalPL003762020Revisora8932460PL 376/2020SimInscreve o nome de Afonso Henriques de Lima Barreto no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Câmara dos Deputados2025-10-152025-11-17 16:45:23171056SFSenado FederalPL009902021Revisora8932471PL 990/2021SimReconhece como manifestação da cultura nacional a cultura regional gaúcha.Câmara dos Deputados2025-10-152025-10-28 18:30:20171057SFSenado FederalPL023432021Revisora8932479PL 2343/2021SimAltera a denominação do Aeroporto Internacional Afonso Pena, no Estado do Paraná, para Aeroporto Internacional de São José dos Pinhais - Presidente Afonso Pena.Câmara dos Deputados2025-10-152026-03-25 12:35:48171058SFSenado FederalPL004002024Revisora8932557PL 400/2024SimInstitui a Campanha Nacional de Conscientização sobre o Parto Prematuro.Câmara dos Deputados2025-10-152026-03-30 10:27:49171059SFSenado FederalPL011612024Revisora8932565PL 1161/2024SimAcrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os Juizados Especiais Cíveis.Câmara dos Deputados2025-10-152026-04-01 10:50:05171060SFSenado FederalPL052532025Revisora8932573PL 5253/2025SimAltera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas de controle dos mosquitos transmissores do vírus da dengue, do vírus chikungunya, do vírus da zika e do vírus da febre-amarela.Câmara dos Deputados2025-10-152025-12-18 19:01:17171061SFSenado FederalPL058102019Revisora8932589PL 5810/2019SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir às crianças e aos adolescentes o direito de receber orientação das instituições de ensino públicas e privadas sobre navegação segura em redes sociais.Câmara dos Deputados2025-10-152026-04-01 20:06:34171062SFSenado FederalPL023042021Revisora8932601PL 2304/2021SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável e os crimes que especifica quando praticados contra crianças ou adolescentes em ambientes digitais.Câmara dos Deputados2025-10-152026-04-01 10:23:31171063SFSenado FederalPL023282023Revisora8932609PL 2328/2023SimAltera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para determinar a realização de buscas imediatas de pessoa com deficiência desaparecida.Câmara dos Deputados2025-10-152026-04-01 19:44:52171064SFSenado FederalPL053772023Revisora8932617PL 5377/2023SimReconhece como manifestação da cultura nacional a obra artístico-cultural de Lia de Itamaracá.Câmara dos Deputados2025-10-152026-03-10 13:07:17171066SFSenado FederalPL010272022Revisora8932633PL 1027/2022SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações das políticas públicas destinadas à prevenção e ao combate ao câncer.Câmara dos Deputados2025-10-152025-10-28 18:30:11171067SFSenado FederalPL016132022Revisora8932641PL 1613/2022SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a política de medicamentos.Câmara dos Deputados2025-10-152025-10-28 18:30:11171069SFSenado FederalPL018702024Revisora8932657PL 1870/2024SimReconhece como manifestação da cultura nacional o Movimento Cultural Roraimeira, realizado no Estado de Roraima.Câmara dos Deputados2025-10-152026-03-19 09:29:09171070SFSenado FederalPL032362019Revisora8932665PL 3236/2019SimDenomina Viaduto Carlos Antonio Lourenço o viaduto localizado no Km 688, estaca 438 da rodovia BR-365, no Município de Monte Alegre de Minas, no Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-10-152026-03-25 12:35:48171071SFSenado FederalPL010962023Revisora8932673PL 1096/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dar prioridade, nos serviços próprios ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS) ou por ele contratados, ao atendimento psicológico de crianças e de adolescentes que tenham sofrido abuso, violência ou exploração sexual.Câmara dos Deputados2025-10-152026-04-01 10:30:13171072SFSenado FederalPL052562025Iniciadora8933821PL 5256/2025SimDisciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-10-162026-04-01 09:27:51171073SFSenado FederalPL052572025Iniciadora8933831PL 5257/2025SimDispõe sobre produção, importação, rotulagem, comercialização, publicidade, fiscalização e controle de qualidade dos suplementos alimentares no território nacional e dá outras providências.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-10-162026-01-15 14:13:11171074SFSenado FederalPDL005172024Revisora8933846PDL 517/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:41:22171075SFSenado FederalPDL001872025Revisora8933862PDL 187/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Recife, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:41:22171076SFSenado FederalPDL001892025Revisora8933880PDL 189/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Metropolitana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:41:22171077SFSenado FederalPDL001622025Revisora8933895PDL 162/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mallet Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mallet, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:41:22171078SFSenado FederalPDL001632025Revisora8933916PDL 163/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Desenvolvimento Artístico para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luiziana, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:41:22171079SFSenado FederalPDL001832025Revisora8933930PDL 183/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Taperoaense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taperoá, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2025-10-162025-12-17 10:41:22171083SFSenado FederalPL034472019Revisora8933432PL 3447/2019SimDenomina Viaduto Frei Beniamino De Luca o viaduto localizado no Km 690,14, estaca 545 da rodovia BR-365, no Município de Monte Alegre de Minas, no Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-10-162026-03-25 12:35:48171084SFSenado FederalPL007272023Revisora8933631PL 727/2023SimAltera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre vistoria em imóvel alugado.Câmara dos Deputados2025-10-162026-04-01 10:29:37171085SFSenado FederalPL048952023Revisora8933639PL 4895/2023SimInstitui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Congênitas da Glicosilação.Câmara dos Deputados2025-10-162026-01-15 15:52:53171086SFSenado FederalPL057842023Revisora8933652PL 5784/2023SimReconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria de Nossa Senhora de Lourdes, realizada no Município de Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2025-10-162026-03-19 09:31:58171087SFSenado FederalSUG0001220258934306SUG 12/2025SimCria piso nacional para psicólogas(os) em atendimentos por aplicativos e planos de saúde.Programa e-Cidadania2025-10-172025-11-03 11:57:02171088SFSenado FederalPET0003220258934435PET 32/2025SimDenúncia com pedido de Impeachment do Ministro Flávio Dino de Castro e Costa.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2025-10-152025-11-13 15:33:47171089SFSenado FederalREQ0010420258934460REQ 104/2025 - CAESimRequer a inclusão do Sr. Valmir Camilo, Presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil – ANABB, para a audiência pública da 33ª Reunião, Extraordinária - CAE, agendada para o dia 23/10/2025 às 10h.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-10-172025-10-20 14:12:04171091SFSenado FederalMSF0007020258934257MSF 70/2025SimSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CLAUDIO RAJA GABAGLIA LINS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal do Nepal.Presidência da República2025-10-172026-01-21 16:07:11171092SFSenado FederalRQS0077920258934716RQS 779/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre denúncias de violações de direitos humanos e trabalho análogo à escravidão no âmbito do Programa Mais Médicos.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-10-202025-11-26 15:07:03171093SFSenado FederalRQS0078020258934758RQS 780/2025SimRequer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sobre o acompanhamento oficial do Brasil junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e o envio de informações sobre o cumprimento da sentença no caso "Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e outros vs. Brasil".Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-10-202026-03-09 17:53:16171094SFSenado FederalRQS0078120258934773RQS 781/2025SimRequer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sobre o acompanhamento oficial do Brasil junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e o envio de informações sobre o cumprimento da sentença no caso "Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e outros vs. Brasil".Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-10-202026-03-09 17:48:42171096SFSenado FederalPDL006972024Revisora8934885PDL 697/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Azul Celeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Americana, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-202025-11-26 15:02:16171097SFSenado FederalPDL007022024Revisora8934933PDL 702/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Santa Bárbara Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-202026-02-11 12:29:40171098SFSenado FederalPDL006782024Revisora8934943PDL 678/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura São Vicente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-202025-11-26 15:02:16171099SFSenado FederalPL052782025Iniciadora8934992PL 5278/2025SimInstitui o Dia Nacional de Conscientização da Síndrome do X Frágil.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2025-10-202026-03-17 16:05:39171100SFSenado FederalREQ0010520258934998REQ 105/2025 - CAESimRequer Realização de Audiência Pública - PL 1087/2025 - Inclusão de convidadoSenador Izalci Lucas (PL/DF)2025-10-202025-10-21 11:08:42171102SFSenado FederalPDL006862024Revisora8935025PDL 686/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária dos Moradores de Serrinha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2025-10-202026-03-30 10:53:22171105SFSenado FederalPL052802025Iniciadora8935159PL 5280/2025SimAcrescenta os arts. 6º-A, 6º-B, 75-G, 75-H e 75-I à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre limites ao uso dos meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão na relação de emprego.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-10-202026-04-01 09:28:08171107SFSenado FederalPL052812025Iniciadora8935181PL 5281/2025SimAcrescenta o Capítulo II-B ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do empregado.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-10-202026-04-01 09:28:52171108SFSenado FederalPL052822025Iniciadora8935204PL 5282/2025SimCria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), previsto no art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 45, de 30 de dezembro de 2004.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-10-202025-10-28 11:30:42171110SFSenado FederalPL052832025Iniciadora8935223PL 5283/2025SimAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer como critérios para desempate em licitações públicas, a adoção de jornada de trabalho de horário flexível de, no máximo, 36 (trinta e seis) horas semanais, em 4 (quatro) dias por semana, e de medida de bem-estar laboral com o aumento do período para as refeições.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-10-202026-01-15 14:09:14171114SFSenado FederalPL019242025Revisora8934840PL 1924/2025SimAltera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para dispor sobre a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI).Câmara dos Deputados2025-10-202026-03-31 18:45:10171115SFSenado FederalPL006252025Revisora8934857PL 625/2025SimInstitui o selo Compromisso com a Primeiríssima Infância.Câmara dos Deputados2025-10-202026-03-11 13:22:28171116SFSenado FederalPL021222025Revisora8934875PL 2122/2025SimAltera as Leis nºs 13.935, de 11 de dezembro de 2019, 14.533, de 11 de janeiro de 2023, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a qualidade das relações interpessoais, o uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência no âmbito escolar.Câmara dos Deputados2025-10-202025-10-28 20:00:02171117SFSenado FederalPL006722025Revisora8935049PL 672/2025SimAltera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir entre os profissionais do magistério público da educação básica os profissionais contratados por tempo determinado.Câmara dos Deputados2025-10-202025-10-28 20:00:02171118SFSenado FederalPL019712025Revisora8935070PL 1971/2025SimAltera as Leis nºs 13.257, de 8 de março de 2016, 14.533, de 11 de janeiro de 2023, 13.185, de 6 de novembro de 2015, e 13.431, de 4 de abril de 2017, para instituir medidas de proteção integral à primeira infância e à criança no ambiente digital e fortalecer as políticas públicas destinadas à proteção da infância e à prevenção à intimidação sistemática (bullying) e à intimidação sistemática virtual (cyberbullying).Câmara dos Deputados2025-10-202026-01-14 23:07:28171119SFSenado FederalPL062342023Revisora8935084PL 6234/2023SimAltera as Leis nºs 13.431, de 4 de abril de 2017, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios e judiciais de natureza penal que tenham por objeto a apuração e a responsabilização de delitos que envolvam mortes violentas intencionais, inclusive na modalidade tentada, em que figure como vítima criança ou adolescente, bem como sobre a instituição de sistema de monitoramento unificado dessas mortes.Câmara dos Deputados2025-10-202026-04-01 10:49:49171121SFSenado FederalREQ0003120258935488REQ 31/2025 - CRESimRequer nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater as consequências à comunidade de cidadãos brasileiros residentes em Portugal com a promulgação da nova "Lei dos Estrangeiros", no último dia 16 de outubro, que modificou a Lei nº 23, de 2007Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-10-212025-10-21 15:18:54171122SFSenado FederalRQS0078320258935531RQS 783/2025SimRequer informações ao Senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias, Ministro da Advocacia-Geral da União, sobre a existência de contratação de escritório de advocacia estrangeiro para atuação na Espanha e sobre o Memorando de Entendimento firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Advocacia Geral do Estado da Espanha (AGE).Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-10-212025-12-29 19:59:31171123SFSenado FederalRQS0078420258935551RQS 784/2025SimRequer informações ao Senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias, Ministro da Advocacia-Geral da União, sobre a contratação de escritório de advocacia estrangeiro para atuação nos Estados Unidos.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-10-212025-12-29 19:59:31171124SFSenado FederalRQS0078520258935591RQS 785/2025SimRequer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2171/2019 do Projeto de Lei do Senado nº 236/2012.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-10-212025-12-29 20:04:52171125SFSenado FederalSUG0001320258935668SUG 13/2025SimAltera a Lei do Estágio para garantir: bolsa mínima, 13º e direito de negociação.Programa e-Cidadania2025-10-212026-04-01 19:50:07171126SFSenado FederalSUG0001420258935665SUG 14/2025SimInstitui a criação do anuênio a ser pago ao servidor estávelPrograma e-Cidadania2025-10-212026-04-01 19:50:33171128SFSenado FederalPL052992025Iniciadora8935722PL 5299/2025SimAltera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para assegurar vagas na Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação para o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede) e para a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme).Senador Flávio Arns (PSB/PR)2025-10-212026-02-27 12:33:41171130SFSenado FederalREQ0010620258935735REQ 106/2025 - CAESimRequer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal a realização de audiência pública, com o objetivo de dialogar com representantes do setor produtivo acerca do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que “altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências”Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-10-212025-10-22 12:47:13171133SFSenado FederalREQ0010720258935762REQ 107/2025 - CAESimRequer o aditamento do requerimento de audiência pública para incluir a CNSEG, na pessoa do Dr. Esteves Colnago, entre os convidados, de modo a enriquecer a discussão e garantir a oitiva de todos os segmentos diretamente afetados pelo PL 1087/2025.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2025-10-212025-10-22 12:48:49171136SFSenado FederalPL007432023Revisora8935506PL 743/2023SimAltera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013.Câmara dos Deputados2025-10-212026-03-26 11:14:30171139SFSenado FederalPL053042025Iniciadora8935922PL 5304/2025SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de criar atribuição ao Conselho Tutelar para formulação e implementação da política pública de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-10-212026-04-01 09:29:15171141SFSenado FederalPDL005812024Revisora8935962PDL 581/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Valparaíso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-212025-12-29 19:23:41171142SFSenado FederalPDL005742024Revisora8935985PDL 574/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Mairinque para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairinque, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-212026-02-11 12:29:14171143SFSenado FederalPDL001452025Revisora8936007PDL 145/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Capital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital em Brasília, Distrito Federal.Câmara dos Deputados2025-10-212026-03-11 15:26:45171144SFSenado FederalREQ0010820258936016REQ 108/2025 - CAESimRequer nos termos nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidado em audiência pública.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-10-212025-10-22 11:28:15171145SFSenado FederalPDL004042024Revisora8936025PDL 404/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul.Câmara dos Deputados2025-10-212025-12-29 19:23:41171146SFSenado FederalPDL001612025Revisora8936058PDL 161/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá - ACODAC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.Câmara dos Deputados2025-10-212025-12-29 19:23:41171147SFSenado FederalRQS0078820258936117RQS 788/2025SimRequer informações ao Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre a demora na regulamentação do § 2º da Lei nº 15.088/2025, que dispõe sobre casos específicos para importação de resíduos sólidos.Senador Weverton (PDT/MA)2025-10-212025-12-29 20:09:38171149SFSenado FederalREQ0012020258936130REQ 120/2025 - CDHSimRequer que a Audiência Pública objeto do REQ 114/2025 - CDH, com o tema "Por uma cultura de respeito aos Direitos Humanos", seja realizada conjuntamente com a Comissão de Educação e Cultura.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-10-212025-12-12 08:54:11171151SFSenado FederalRQS0078920258936146RQS 789/2025SimRequer informações à Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre a demora na regulamentação do § 2º da Lei nº 15.088/2025, que dispõe sobre casos específicos para importação de resíduos sólidos.Senador Weverton (PDT/MA)2025-10-212025-12-29 20:09:38171152SFSenado FederalPL053182025Iniciadora8936167PL 5318/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade de devolução automática de valores cobrados indevidamente pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, com prioridade aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e do Programa Luz para Todos.Senador José Lacerda (PSD/MT)2025-10-212025-12-18 18:49:43171153SFSenado FederalPDL008452025Iniciadora8936182PDL 845/2025SimSusta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2025-10-212025-12-15 16:15:48171158SFSenado FederalREQ0010920258936506REQ 109/2025 - CAESimConvite ao Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Gabriel Muricca GalípoloSenador Renan Calheiros (MDB/AL)2025-10-212025-11-25 13:26:40171161SFSenado FederalPLP002222025Iniciadora8936664PLP 222/2025SimAfasta a exigência de anulação de créditos nas operações contempladas por hipótese de redução a zero que não imponha tal anulação, assegurando isonomia e neutralidade tributária às cooperativas agropecuárias no fornecimento de tratores, máquinas e implementos agrícolas a seus associados produtores rurais.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-10-222025-11-03 11:30:01171170SFSenado FederalREQ0011020258936769REQ 110/2025 - CAESimRequer inclusão de representante da CNI nas audiências públicas para instruir o PL nº 1087/2025Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-10-222025-10-22 14:26:10171171SFSenado FederalREQ0011120258936778REQ 111/2025 - CAESimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidado nas audiências públicas para debater o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025,Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-10-222025-10-22 14:38:42171177SFSenado FederalPL053502025Iniciadora8936871PL 5350/2025SimInstitui a Lei de Responsabilidade das Organizações Não Governamentais (LRO), cria o Cadastro Nacional das ONGs e estabelece normas de transparência, controle e habilitação para o recebimento de recursos públicos.Senador Marcio Bittar (PL/AC)2025-10-222025-11-03 11:30:03171178SFSenado FederalPL053512025Iniciadora8936885PL 5351/2025SimAltera o art. 39 da Lei nº 13.019, de 24 de julho de 2014, para prever proibição e sanção a organização da sociedade civil que promove ideologias políticas por meio de propaganda eleitoral ou apoio a partidos políticos ou que deixe de apresentar declaração trimestral com informações sobre os valores financeiros obtidos de pessoas e entidades estrangeiras e suas vinculações a agendas de organizações internacionais.Senador Marcio Bittar (PL/AC)2025-10-222025-11-24 17:28:27171181SFSenado FederalPL053522025Iniciadora8936901PL 5352/2025SimCria a Universidade Federal do Vale do Juruá (UFVJ), com sede no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2025-10-222025-12-18 18:49:55171183SFSenado FederalPL053532025Iniciadora8936930PL 5353/2025SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para elevar a tributação incidente sobre o produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa enquanto não for iniciada a cobrança do Imposto Seletivo incidente sobre concursos de prognósticos e fantasy sport.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2025-10-222025-12-18 18:50:29171200SFSenado FederalREQ0003520258937077REQ 35/2025 - CDRSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 24/2025 - CDR sejam incluídos os seguintes convidados: • representante do Ministério das Cidades; • representante do Ministério da Saúde; • representante do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; • representante do Ministério da Educação.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2025-10-222025-12-15 16:47:31171201SFSenado FederalPL053652025Iniciadora8937256PL 5365/2025SimConfere o título de Capital Nacional da Pororoca ao município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará, e dá outras providências.Senador Beto Faro (PT/PA)2025-10-222026-04-01 09:39:10171205SFSenado FederalPEC000362025Iniciadora8937612PEC 36/2025SimModifica o inciso II do § 2º do Artigo 158, acrescenta o inciso VIII ao Artigo 208 e o § 10 do Artigo 212 da Constituição Federal para dispor sobre a expansão da oferta de educação escolar pública em tempo integral.Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2025-10-222025-11-26 10:16:36171206SFSenado FederalPL032522021Revisora8936643PL 3252/2021SimAltera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 11.652, de 7 de abril de 2008, e 4.117, de 27 de agosto de 1962, para isentar das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública a Empresa Brasil de Comunicação S.A., a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal.Câmara dos Deputados2025-10-222025-12-18 18:59:49171211SFSenado FederalRQS0079420258938086RQS 794/2025SimRequer informações ao Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, acerca dos procedimentos relativos ao Pavilhão do Brasil na Expo Osaka 2025, realizada de 13 de abril a 13 de outubro de 2025, tendo em vista os indícios de irregularidades, ausência de transparência e conflito de interesses que vêm sendo objeto de investigação no Tribunal de Contas da União (TCU).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-10-232026-03-09 17:49:41171212CNCongresso NacionalAVN0001820258922617AVN 18/2025SimEncaminha cópia do Acórdão nº 2208/2025, nos autos TC-008.760/2025-0, que trata de acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União no 2º bimestre de 2025.Tribunal de Contas da União2025-09-292025-10-23 14:19:26171213SFSenado FederalPL053832025Iniciadora8938189PL 5383/2025SimInstitui o Dia Nacional do Gestor de Frotas.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-10-232026-04-01 09:37:29171217SFSenado FederalPL053902025Iniciadora8938395PL 5390/2025SimDispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Gestor de Frotas no território nacional e dá outras providências.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-10-232026-03-11 08:11:44171218SFSenado FederalPL053912025Iniciadora8938410PL 5391/2025SimConfere ao município de Limoeiro do Norte, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Repente.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-10-232026-04-03 03:00:08171219SFSenado FederalPEC000372025Iniciadora8938455PEC 37/2025SimAltera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica.Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Pedro Chaves (MDB/GO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-10-232026-01-26 13:39:26171220SFSenado FederalRQS0079520258938525RQS 795/2025SimRequer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4438/2025 do Projeto de Lei nº 4/2025.Senador Wilder Morais (PL/GO)2025-10-232025-11-04 10:15:02171221SFSenado FederalPL053962025Iniciadora8938697PL 5396/2025SimAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para inclusão do nome indígena no registro civil de nascimento e na carteira de identidade.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-10-232026-04-01 09:43:53171222SFSenado FederalPL053972025Iniciadora8938720PL 5397/2025SimVeda a instalação de praças de pedágio eletrônico em novas concessões rodoviárias no território nacional e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-10-232025-11-04 10:15:03171225SFSenado FederalRQS0079720258939219RQS 797/2025SimRequer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 3.000/2021.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-10-242025-12-22 17:01:00171229SFSenado FederalPL022252024Revisora8939288PL 2225/2024SimDispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto 1981, 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.187, de 29 de dezembro de 2009.Câmara dos Deputados2025-10-242026-03-09 13:09:13171230SFSenado FederalPL032872024Revisora8939296PL 3287/2024SimInstitui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e de Adolescentes em casos de Suspeita de Violência em Ambiente Digital.Câmara dos Deputados2025-10-242025-11-04 10:30:01171231SFSenado FederalPL034442023Revisora8939312PL 3444/2023SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção da criança e do adolescente contra o trabalho infantil em ambiente digital.Câmara dos Deputados2025-10-242026-04-01 10:36:08171232SFSenado FederalPL056692023Revisora8939320PL 5669/2023SimInstitui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência Escolar (Prever); e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.643, de 2 de agosto de 2023, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 13.185, de 6 de novembro de 2015, 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 12.343, de 2 de dezembro de 2010, e 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).Câmara dos Deputados2025-10-242026-01-21 16:47:43171233SFSenado FederalPL034722023Revisora8939328PL 3472/2023SimAltera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para estabelecer a validade indeterminada do laudo médico que atestar o diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 (DM1).Câmara dos Deputados2025-10-242025-11-04 10:30:02171234SFSenado FederalPDL003592024Revisora8939304PDL 359/2024SimAprova o texto do Protocolo, de 30 de novembro de 1972, para Alterar a Convenção Assinada em Paris em 22 de novembro de 1928 sobre Exposições Internacionais, alterado pelas Emendas de 24 de junho de 1982 e de 31 de maio de 1988.Câmara dos Deputados2025-10-242026-01-19 14:14:52171242CNCongresso NacionalREQ0001820258939787REQ 18/2025 - MesaSimRequer a realização de Sessão Solene Conjunta pelo Congresso Nacional para lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2026 – 31ª edição, a ser realizada no dia 24 de março de 2026 no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados.Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)2025-10-272025-10-27 18:43:13171243SFSenado FederalREQ0011420258939795REQ 114/2025 - CAESimRequer realização de Audiência Pública para instruir o PLP 224/19Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA)2025-10-272025-10-28 12:50:16171244SFSenado FederalPL044992025Revisora8939418PL 4499/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de domínio de cidades e de arrastão, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).Câmara dos Deputados2025-10-272026-03-27 10:00:09171246SFSenado FederalPL041762025Revisora8939426PL 4176/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal contra agentes do Estado.Câmara dos Deputados2025-10-272026-03-11 14:55:59171247SFSenado FederalPL045002025Revisora8939434PL 4500/2025SimAltera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.850, de 2 de agosto de 2013, e 13.260, de 16 de março de 2016, para recrudescer a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas.Câmara dos Deputados2025-10-272026-04-01 10:46:15171248SFSenado FederalREQ0011520258939969REQ 115/2025 - CAESimRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgênciar para o PLP 164/2022.Comissão de Assuntos Econômicos2025-10-282026-01-27 21:54:26171250SFSenado FederalREQ0011620258940062REQ 116/2025 - CAESimRequer Comparecimento do Presidente do COAFSenador Renan Calheiros (MDB/AL)2025-10-282025-11-25 13:26:40171251SFSenado FederalPET0003320258940076PET 33/2025SimDenúncia por crime de responsabilidade contra os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Luiz Campbell Marques, Cristiano Zanin Martins, Cármem Lúcia Antunes Rocha, Luiz Geraldo Fux, Alexandre de Moraes, Flávio Dino de Castro e Costa, Gilmar Ferreira Mendes, José Antonio Dias Toffoli, Edson Fachin, André Luiz de Almeida Mendonça, Kassio Nunes Marques e contra o Procurador-Geral da República Paulo Gonet Branco e o Advogado Geral da União Jorge Rodrigo Araújo Messias.Cidadão Edmundo Berçot Junior2025-10-282025-10-29 10:22:07171255SFSenado FederalPL054562025Iniciadora8940315PL 5456/2025SimDispõe sobre critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias em todo o território nacional e dá outras providências.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2025-10-282026-04-01 09:31:07171257CNCongresso NacionalREQ0001820258940820REQ 18/2025 - MPV 1304/2025SimRequer o adiamento da votação da MP 1304/2025.Líder do Oposição Marcos Rogério (PL/RO)2025-10-29171258SFSenado FederalRQS0079920258940833RQS 799/2025SimRequer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE), Líder do PSB Cid Gomes (PSB/CE), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2025-10-292025-11-14 15:30:01171259SFSenado FederalPL054732025Iniciadora8940896PL 5473/2025SimAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2025-10-292026-02-23 12:57:08171260CNCongresso NacionalREQ0001920258940922REQ 19/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do art. 2º-E da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, constante do Art. 9º do PLV.Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)2025-10-292025-10-29 17:46:39171261CNCongresso NacionalREQ0002020258940928REQ 20/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do art. 2º-A da Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, constante do art. 8º do PLV.Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)2025-10-292025-10-29 17:27:08171262CNCongresso NacionalREQ0002120258940934REQ 21/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, da inserção do art. 3º-C da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)2025-10-292025-10-29 17:31:18171263CNCongresso NacionalREQ0002220258940940REQ 22/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do § 3º-D do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, constante do art. 7º do PLV.Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)2025-10-292025-10-29 17:33:11171264CNCongresso NacionalREQ0002320258940946REQ 23/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do § 3º-E do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, constante do art. 7º do PLV.Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)2025-10-292025-10-29 17:32:31171265CNCongresso NacionalREQ0002420258940952REQ 24/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, da inserção do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, constante do art. 9º do PLV.Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)2025-10-292025-10-29 17:48:39171266CNCongresso NacionalREQ0002520258940958REQ 25/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do art. 7º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, constante do art. 2º do PLV.Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)2025-10-292025-10-29 17:19:27171267CNCongresso NacionalREQ0002620258940964REQ 26/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, da inserção do art. 16-B da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, constante do art. 2º do PLV apresentado à MPV 1304/2025.Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)2025-10-292025-10-29 17:38:27171268CNCongresso NacionalREQ0002720258940974REQ 27/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do § 12 e do § 13 do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, constante do art. 9º do PLV.Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)2025-10-292025-10-29 17:35:28171269CNCongresso NacionalREQ0002820258940980REQ 28/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do art. 10 do PLV, que insere os artigos 1º-A. e 4º-E na Lei n° 12.111, de 9 de dezembro de 2009.Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)2025-10-292025-10-29 17:51:42171270CNCongresso NacionalREQ0002920258940986REQ 29/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do art. 11 do PLV, que altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)2025-10-292025-10-29 17:54:51171271CNCongresso NacionalREQ0003020258940992REQ 30/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do artigo 22 do PLV apresentado à MPV 1304/2025 no dia 28/10/2025.Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)2025-10-292025-10-29 16:42:51171272CNCongresso NacionalREQ0003120258941016REQ 31/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, da inserção do art. 3º-F da Lei nº 10.848/2004, constante do Art. 9º da MPV 1304/2025.Líder do PSB Cid Gomes (PSB/CE)2025-10-292025-10-29 17:43:32171273CNCongresso NacionalREQ0003220258941023REQ 32/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, da inserção do art. 3º-C na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)2025-10-292025-10-29 16:51:10171274CNCongresso NacionalREQ0003320258941040REQ 33/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do art.15 do PLV, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)2025-10-292025-10-29 18:17:57171275CNCongresso NacionalREQ0003420258941055REQ 34/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque, para votação em separado, com vistas à supressão, da inserção dos parágrafos 21, 22, 23 e 24 ao art. 1º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, constante do art.13 do PLV.Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)2025-10-292025-10-29 19:30:56171276CNCongresso NacionalREQ0003520258941061REQ 35/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque, para votação como emenda autônoma, dos parágrafos 2º e 2º- A do art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, constantes do artigo 15 do PLV.Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)2025-10-292025-10-29 18:19:37171277CNCongresso NacionalREQ0003620258941080REQ 36/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, da inserção do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, constante do art. 9º do PLV.Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)2025-10-292025-10-29 19:24:57171278CNCongresso NacionalREQ0003720258941086REQ 37/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do artigo 22 do PLV apresentado em 28/10/2025.Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)2025-10-292025-10-29 16:51:20171279CNCongresso NacionalREQ0003820258941092REQ 38/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, dos parágrafos 2º e 3º do art. 7º da Lei 9074/1995, constantes do art. 2º do PLV.Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)2025-10-292025-10-29 17:20:29171280CNCongresso NacionalREQ0003920258941098REQ 39/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do art. 11 do PLV, que altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)2025-10-292025-10-29 19:26:58171281CNCongresso NacionalREQ0004020258941111REQ 40/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, da inserção do art. 3º-C da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)2025-10-292025-10-29 17:12:05171282CNCongresso NacionalREQ0004120258941117REQ 41/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do art.15 do PLV, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)2025-10-292025-10-29 18:18:24171283CNCongresso NacionalREQ0004220258941123REQ 42/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do art. 1º-B da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, constante do art. 9º do PLV.Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)2025-10-292025-10-29 17:44:14171284CNCongresso NacionalREQ0004320258941149REQ 43/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado da Emenda nº 352 à MPV 1304/2025, que dá nova redação ao inc. IV do § 2º do art. 13-A da Lei nº 10.438, de 2002, conforme art. 1º da MP.Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)2025-10-292025-10-29 17:26:05171285CNCongresso NacionalREQ0004420258941157REQ 44/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do art. 1º-B da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, constante do art. 9º do PLV.Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)2025-10-292025-10-29 17:43:48171286CNCongresso NacionalREQ0004520258941178REQ 45/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do § 8º do art. 16-B da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)2025-10-292025-10-29 17:05:12171287CNCongresso NacionalREQ0004620258941185REQ 46/2025 - MPV 1304/2025SimRequer votação em globo dos destaques.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2025-10-292025-10-29 17:06:03171288SFSenado FederalPEC000392025Iniciadora8941223PEC 39/2025SimAltera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Cid Gomes (PSB/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-10-292025-11-14 15:30:02171289CNCongresso NacionalREQ0004720258941242REQ 47/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado do art. 2º da Medida Provisória 1304/2025, que altera o art. 1º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)2025-10-292025-10-29 19:12:40171290SFSenado FederalREQ0004720258941501REQ 47/2025 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as Propostas de Fortalecimento das Políticas Públicas para o Setor Agropecuário Brasileiro. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: - representante do Ministério da Fazenda (MF); - representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA); - representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); - o Senhor Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr, Relator-Geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLOA 2026).Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-10-292025-11-19 18:43:59171293CNCongresso NacionalREQ0004920258941263REQ 49/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado da emenda nº 232 à MP 1.304/25, que acrescenta art. 1º-A à Lei nº 10.848/2004, constante do art. 9º do PLV.Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)2025-10-292025-10-29 17:42:13171294CNCongresso NacionalREQ0005520258941575REQ 55/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado, com vistas à supressão da expressão "com autoconsumo local" do Art. 3º F da Lei n. 10.848/2004, incorporado no artigo 9º do PLV.Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)2025-10-292025-10-29 17:14:27171295SFSenado FederalPL054962025Iniciadora8943193PL 5496/2025SimAcrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a manutenção da qualidade de segurado do empregado e do empregado doméstico quando, após alta médica concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou cessação do benefício por incapacidade ao término do prazo de concessão, houver negativa do empregador ao retorno ao trabalho.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-10-292026-03-11 08:14:05171296CNCongresso NacionalREQ0005420258941494REQ 54/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado do Art. 45-A da Lei nº 12.351/2010, constante do art. 4º da MPV 1304/2025.Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)2025-10-292025-10-29 17:21:24171297CNCongresso NacionalREQ0005120258941389REQ 51/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado da Emenda nº 96 à MPV 1304/2025, que dá nova redação ao caput do art. 13-A da Lei nº 10.438, de 2002, conforme art. 1º da MPV.Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)2025-10-292025-10-29 17:24:46171299CNCongresso NacionalREQ0004820258942833REQ 48/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado do §1º do Art. 1º da Lei nº 14.182/21, constante do art. 2º da MPV.Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)2025-10-292025-10-29 18:11:48171300CNCongresso NacionalREQ0005320258941490REQ 53/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado da emenda nº 40 à MP 1.304/25, que acrescenta art. 1º-A à Lei nº 10.848/2004, constante do art. 9º do PLV.Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)2025-10-292025-10-29 17:41:27171302CNCongresso NacionalREQ0005220258941475REQ 52/2025 - MPV 1304/2025SimRequer destaque para votação em separado da emenda nº 9 da MPV 1.304/25, que altera a Lei nº 10.848/2004, constante do art. 9º do PLV.Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)2025-10-292025-10-29 17:50:17171303SFSenado FederalPDL004922023Revisora8943430PDL 492/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucumã, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2025-10-292026-01-21 17:10:31171305SFSenado FederalPDL005052023Revisora8943470PDL 505/2023SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Arapuá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.Câmara dos Deputados2025-10-292026-03-17 16:49:10171306SFSenado FederalPDL001292024Revisora8943508PDL 129/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Monte Verde para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-10-292026-01-21 17:10:31171307CNCongresso NacionalREQ0005620258942688REQ 56/2025 - MPV 1304/2025SimRequer o encerramento da discussão da matéria.Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)2025-10-292025-10-29 18:22:57171308CNCongresso NacionalREQ0005020258941366REQ 50/2025 - MPV 1304/2025SimRequer votação em globo dos destaques.Senador Fernando Farias (MDB/AL)2025-10-292025-10-29 19:00:24171309SFSenado FederalPDL002882025Revisora8943526PDL 288/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Escola de Rádio São José do Vale do Rio Preto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2025-10-292026-01-21 17:10:31171311SFSenado FederalPDL002572025Revisora8943551PDL 257/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-10-292026-01-21 17:10:31171313SFSenado FederalPDL006982024Revisora8943572PDL 698/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Novo Som de Barra Bonita Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barra Bonita, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-292026-01-21 17:10:31171314SFSenado FederalPDL006922024Revisora8943585PDL 692/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cruziliense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-10-292026-01-21 17:10:31171315SFSenado FederalPDL004092024Revisora8943599PDL 409/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-10-292026-01-21 17:10:31171316SFSenado FederalPDL006692024Revisora8943612PDL 669/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Flor da Montanha FM de Amparo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Amparo, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-292026-01-21 17:10:31171317SFSenado FederalPDL002372022Revisora8943628PDL 237/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Vermelho Novo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-10-292026-01-21 17:10:31171318SFSenado FederalPDL004122025Revisora8943642PDL 412/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pontual para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquarituba, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-292026-01-21 17:10:31171319SFSenado FederalPDL002652025Revisora8943656PDL 265/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., posteriormente transferida para a Frequência Brasil de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Contenda, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-10-292026-01-21 17:10:31171320SFSenado FederalPDL003282025Revisora8943670PDL 328/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada ao SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ipuã, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-292026-01-21 17:10:31171321SFSenado FederalPL055192025Iniciadora8943698PL 5519/2025SimAltera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para estabelecer que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários deverá apresentar semestralmente no Senado Federal, em arguição pública, relatório indicando os pontos fundamentais da evolução do mercado de valores mobiliários e os fatos mais relevantes da atuação da autarquia no cumprimento de seu mandato.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-10-292026-04-01 09:31:31171322SFSenado FederalPL055202025Iniciadora8943708PL 5520/2025SimInstitui a Semana Nacional do Pequeno Investidor.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-10-292026-04-01 09:37:29171323SFSenado FederalPDL004192025Revisora8943717PDL 419/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Registro Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Registro, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-292026-01-21 17:10:31171324SFSenado FederalPDL004222025Revisora8943732PDL 422/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-292026-01-21 17:10:31171325SFSenado FederalRQS0080120258943745RQS 801/2025SimRequer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre a medida excepcional estabelecida pelo Decreto nº 12.696, de 24 de outubro de 2025, que elevou e padronizou os valores das diárias para agentes públicos em deslocamento para Belém (PA), em decorrência da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-10-292026-01-14 17:55:39171326SFSenado FederalPL029792023Revisora8940579PL 2979/2023SimAltera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever o ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.Câmara dos Deputados2025-10-292026-03-12 10:38:37171328SFSenado FederalPL029972023Revisora8940595PL 2997/2023SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer reserva de vagas de estacionamento a veículos que transportem pessoa com transtorno do espectro autista e assegurar validade indeterminada da credencial para utilização de vagas destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência permanente, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever a apresentação de indicação padronizada da presença de pessoa com transtorno do espectro autista no veículo.Câmara dos Deputados2025-10-292025-11-19 16:30:01171330CNCongresso NacionalREQ0005720258943845REQ 57/2025 - MPV 1304/2025SimRequerimento de Encerramento de DiscussãoSenador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2025-10-30171331CNCongresso NacionalREQ0005820258943851REQ 58/2025 - MPV 1304/2025SimRequerimento de Votação em Globo do Destaques na MP 1304/2025Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2025-10-30171332CNCongresso NacionalREQ0005920258943857REQ 59/2025 - MPV 1304/2025SimRequer a votação em globo dos destaques apresentados à MPV 1304/2025.Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)2025-10-30171333SFSenado FederalPL049782023Revisora8940610PL 4978/2023SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.Câmara dos Deputados2025-10-292026-03-11 19:48:12171334CNCongresso NacionalREQ0006020258943865REQ 60/2025 - MPV 1304/2025SimRequer o encerramento da discussão da matéria – MPV 1304/2025Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)2025-10-30171335SFSenado FederalPL057822023Revisora8940636PL 5782/2023SimInstitui a campanha Setembro em Flor, destinada à conscientização sobre os tumores ginecológicos.Câmara dos Deputados2025-10-292026-04-03 03:00:08171336SFSenado FederalPL003462024Revisora8940618PL 346/2024SimAltera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, para priorizar o uso da telessaúde no diagnóstico e no acompanhamento de pacientes com câncer nos casos em que a consulta presencial não puder ser realizada em tempo oportuno.Câmara dos Deputados2025-10-292026-03-12 15:53:53171337SFSenado FederalPL001982024Revisora8940644PL 198/2024SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os institutos do divórcio e da dissolução de união estável post mortem.Câmara dos Deputados2025-10-292026-03-09 13:08:41171338SFSenado FederalPL055312025Revisora8940652PL 5531/2025SimInstitui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas (PNIPF).Câmara dos Deputados2025-10-292026-03-17 14:37:25171339SFSenado FederalPL008242024Revisora8940660PL 824/2024SimAltera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer prioridade de tramitação à homologação de sentença penal estrangeira nos casos em que a condenação envolver violência contra mulher, pessoa idosa, criança, adolescente ou vulnerável ou crime equivalente a estupro.Câmara dos Deputados2025-10-292026-03-12 13:43:15171340SFSenado FederalPL009492024Revisora8940671PL 949/2024SimCria o Plano Nacional de Atenção à Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica.Câmara dos Deputados2025-10-292026-03-12 15:55:57171341SFSenado FederalPL055332025Iniciadora8943922PL 5533/2025SimAltera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para tipificar o desaparecimento voluntário, involuntário e forçado e para dispor sobre a criação de um sistema de alerta e notificação em tempo real para prevenção e resgate de pessoas desaparecidas.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-10-302025-11-19 16:30:03171342SFSenado FederalPL055342025Iniciadora8943933PL 5534/2025SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a observância do princípio da laicidade do Estado no ensino dos conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e indígena, vedando a inserção de conteúdos de natureza religiosa ou proselitista.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-10-302025-11-19 16:30:03171343SFSenado FederalPL055352025Iniciadora8943956PL 5535/2025SimAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para permitir o tratamento de dados pessoais por autoridades de segurança pública em casos de desaparecimento de pessoas.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-10-302026-04-01 09:32:15171344SFSenado FederalPL014122024Revisora8940686PL 1412/2024SimDispõe sobre medidas de proteção e de segurança para cães e outros animais utilizados em operações de busca, de resgate e de salvamento, entre outras, nos órgãos de segurança pública, nas Forças Armadas e em outras instituições.Câmara dos Deputados2025-10-292026-03-12 09:35:32171346SFSenado FederalPL061052023Revisora8941141PL 6105/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de fundamentação, pelo juiz, da decisão que rejeitar, no todo ou em parte, o laudo pericial.Câmara dos Deputados2025-10-292026-03-11 19:48:23171348SFSenado FederalPL000452024Revisora8941236PL 45/2024SimConfere o título de Capital Nacional do Art Déco ao Município de Goiânia, no Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2025-10-292025-11-19 16:30:04171349SFSenado FederalPL012492022Revisora8941595PL 1249/2022SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para assegurar o direito de afastamento da atividade profissional por até 2 (dois) dias consecutivos, a cada mês, em razão de sintomas debilitantes associados ao ciclo menstrual.Câmara dos Deputados2025-10-292026-04-03 03:00:04171350SFSenado FederalPL017272024Revisora8941617PL 1727/2024SimAltera a Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022, para prorrogar o prazo de adequação das associações de Municípios às disposições da lei.Câmara dos Deputados2025-10-292026-03-11 19:51:52171351SFSenado FederalPL027902024Revisora8941645PL 2790/2024SimAltera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.Câmara dos Deputados2025-10-292026-03-19 12:22:58171352SFSenado FederalPL055392025Revisora8941659PL 5539/2025SimInstitui o serviço de Disque- Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.Câmara dos Deputados2025-10-292026-03-12 09:13:36171355SFSenado FederalPL028962024Revisora8941673PL 2896/2024SimConfere o título de Capital Nacional da Louça ao Município de Campo Largo, no Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-10-292026-03-19 11:40:42171356SFSenado FederalRQS0080220258944117RQS 802/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o tratamento da síndrome de Alagille no Sistema Único de Saúde (SUS).Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-10-302026-01-21 17:58:31171357SFSenado FederalPL029902024Revisora8941686PL 2990/2024SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer como requisito para a lavratura do auto de infração a imagem com a placa do veículo no caso de infração de trânsito registrada por sistema de videomonitoramento, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.Câmara dos Deputados2025-10-292025-11-19 16:30:05171359SFSenado FederalPL003572025Revisora8941702PL 357/2025SimReconhece o cooperativismo como manifestação da cultura nacional.Câmara dos Deputados2025-10-292026-04-01 09:50:18171361SFSenado FederalPL024452024Revisora8941768PL 2445/2024SimInstitui o marco regulatório da responsabilidade filial em relação à pessoa idosa.Câmara dos Deputados2025-10-292026-03-11 19:52:41171362SFSenado FederalPL053602019Revisora8941935PL 5360/2019SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir entre as hipóteses de responsabilização administrativa o ato de retardar ou frustrar o regular andamento de processo licitatório sem motivo ou por litigância de má-fé.Câmara dos Deputados2025-10-292025-11-19 16:30:06171363SFSenado FederalPL043952020Revisora8942064PL 4395/2020SimInstitui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural.Câmara dos Deputados2025-10-292026-03-12 10:54:58171364SFSenado FederalPL012122023Revisora8943204PL 1212/2023SimInstitui o selo Quebra-Cabeça, para identificar sociedades empresárias que adotem práticas destinadas à inclusão profissional de pessoa com transtorno do espectro autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir entre os critérios de desempate em processo licitatório a obtenção do selo Quebra-Cabeça.Câmara dos Deputados2025-10-292026-01-15 15:56:14171365SFSenado FederalPL011942023Revisora8943212PL 1194/2023SimAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever a amortização, a quitação e o acesso ao extrato do saldo devedor do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) pelo fiador.Câmara dos Deputados2025-10-292025-11-19 18:32:29171366SFSenado FederalPL013012023Revisora8943345PL 1301/2023SimCaracteriza a doença falciforme e a talassemia como deficiência, quando houver impedimento de longo prazo.Câmara dos Deputados2025-10-292025-11-19 16:30:06171367SFSenado FederalPL021852023Revisora8943373PL 2185/2023SimConfere o título de Capital Nacional da Laranja ao Município de Tanguá, no Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2025-10-292025-12-09 15:17:35171368SFSenado FederalPL030392021Revisora8942209PL 3039/2021SimAltera o § 4º do art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, a fim de estabelecer requisitos para parceria e intercambio dos pontos e pontões de cultura com os estabelecimentos de ensino da educação básica.Câmara dos Deputados2025-10-292026-03-26 11:15:27171370SFSenado FederalPL023482023Revisora8943389PL 2348/2023SimInstitui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina.Câmara dos Deputados2025-10-292026-04-01 10:34:52171371SFSenado FederalREQ0003220258944260REQ 32/2025 - CCTSimRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2197/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para estabelecer regras para exportação de minerais portadores de elementos terras raras não beneficiados ou não transformados".Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2025-10-302026-03-20 09:42:55171372SFSenado FederalRQS0080320258944299RQS 803/2025SimRequer voto de pesar pelo falecimento do 3º Sargento da Polícia Militar Heber Carvalho da Fonseca, integrante do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) do Estado do Rio de Janeiro/RJ.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-10-302025-11-19 16:30:07171374SFSenado FederalRQS0080420258944343RQS 804/2025SimRequer voto de pesar pelo falecimento do 3º Sargento Cleiton Serafim Gonçalves, integrante do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) do Estado do Rio de Janeiro/RJ.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-10-302025-11-19 16:30:09171375SFSenado FederalRQS0080520258944366RQS 805/2025SimRequer voto de pesar pelo falecimento do Policial Civil Rodrigo Velloso Cabral, lotado na 39ª Delegacia de Polícia da Pavuna, Rio de Janeiro/RJ.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-10-302025-11-19 16:30:09171377SFSenado FederalRQS0080620258944408RQS 806/2025SimRequer voto de pesar pelo falecimento do Comissário de Polícia Civil, o Sr. Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho, da 53ª Delegacia de Polícia (DP) de Mesquita, Rio de Janeiro/RJ.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-10-302025-11-19 16:30:09171378SFSenado FederalRQS0080720258944423RQS 807/2025SimRequer voto de pesar pelo falecimento dos policiais do Estado do Rio de Janeiro da Polícia Civil, o Comissário Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho e o Inspetor Rodrigo Velloso Cabral, e da Polícia Militar, os Sargentos do Batalhão de Operações Especiais (Bope) Heber Carvalho da Fonseca e Cleiton Serafim Gonçalves.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-10-302025-11-19 16:30:07171380SFSenado FederalPDL003992024Revisora8944470PDL 399/2024SimAprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2025-10-302026-01-21 17:10:31171381SFSenado FederalPDL004522024Revisora8944481PDL 452/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul.Câmara dos Deputados2025-10-302026-01-21 17:10:31171383SFSenado FederalPDL004912024Revisora8944582PDL 491/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Comunitário de Jacundá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacundá, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2025-10-302026-01-21 17:10:31171384SFSenado FederalPDL004562024Revisora8944592PDL 456/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Jalles Machado para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Goianésia, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2025-10-302026-01-21 17:10:31171385SFSenado FederalPDL004932024Revisora8944617PDL 493/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Cidade dos Passarinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arapongas, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-10-302026-01-21 17:10:31171386SFSenado FederalPDL004942024Revisora8944627PDL 494/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Tapajós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santarém, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2025-10-302026-01-21 17:10:31171387SFSenado FederalPDL005092024Revisora8944650PDL 509/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rochedo, Estado de Mato Grosso do Sul.Câmara dos Deputados2025-10-302026-01-21 17:10:31171388SFSenado FederalPDL005132024Revisora8944660PDL 513/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.Câmara dos Deputados2025-10-302026-01-21 17:10:31171389SFSenado FederalPDL005212024Revisora8944684PDL 521/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rondon Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rondon do Pará, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2025-10-302026-01-21 17:10:31171390SFSenado FederalPDL005182024Revisora8944695PDL 518/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Cocal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocal, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2025-10-302026-01-21 17:10:31171391SFSenado FederalPDL005712024Revisora8944723PDL 571/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rauland Belém Som Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Belém, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2025-10-302026-01-21 17:10:31171392SFSenado FederalPDL005222024Revisora8944738PDL 522/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Beneficente de Marapanim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marapanim, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2025-10-302026-01-21 17:10:31171393SFSenado FederalPDL002622025Revisora8944767PDL 262/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Sesal - Comunicação e Informática Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-10-302026-01-21 17:10:31171394SFSenado FederalPDL006532024Revisora8944777PDL 653/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Amigos de Novo Progresso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2025-10-302026-01-21 17:10:31171395SFSenado FederalPDL002442025Revisora8944796PDL 244/2025SimAprova o ato que torna sem efeito o Decreto de 19 de abril de 2005, que outorgou concessão à Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Itu, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2025-10-302026-01-21 17:10:31171396SFSenado FederalPDL001812025Revisora8944806PDL 181/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Sumé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sumé, Estado da Paraíba.Câmara dos Deputados2025-10-302026-02-11 12:27:58171397SFSenado FederalPDL001942025Revisora8944829PDL 194/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Guarany FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2025-10-302026-01-21 17:10:31171399SFSenado FederalPLP002272025Iniciadora8944940PLP 227/2025SimAltera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para destinar parcela do Fundo de Participação dos Municípios a medidas de redução de riscos de desastres.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-10-302025-11-19 16:30:12171407SFSenado FederalPLP002292025Iniciadora8945268PLP 229/2025SimDisciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-10-302025-11-19 16:30:12171408CNCongresso NacionalMPV0132220258945354MPV 1322/2025SimAutoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.Presidência da República2025-10-312026-03-18 18:54:43171410SFSenado FederalPL055772025Iniciadora8945406PL 5577/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos para medição da espessura e da qualidade do asfalto pelas empresas contratadas em obras de pavimentação e recapeamento realizadas com recursos públicos federais, e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-11-032025-11-12 11:45:56171415CNCongresso NacionalVET0003720258945791VET 37/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração".Presidência da República2025-11-032026-01-28 18:27:26171416SFSenado FederalRQS0081220258945846RQS 812/2025SimRequer informações ao Senhor Sidônio Cardoso Palmeira, Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR), sobre eventuais vínculos, conflitos de interesse, contratações e relações institucionais entre o Ministro da SECOM e empresas de publicidade contratadas pelo Governo Federal (CEF e EMBRATUR), em especial a produtora Macaco Gordo e a agência Nordx (antiga M4 Comunicação e Propaganda), responsáveis por campanhas oficiais e beneficiárias de recursos públicos, conforme noticiado pela imprensa.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-11-032025-12-08 13:06:59171417SFSenado FederalRQS0081320258945881RQS 813/2025SimRequer informações ao Senhor Celso Sabino de Oliveira, Ministro do Turismo, acerca dos contratos e subcontratos de publicidade e dos planos de comunicação executados pela EMBRATUR, especialmente aqueles que envolvem a produtora Macaco Gordo e a agência Nordx (antiga M4 Comunicação e Propaganda), noticiados pela imprensa.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-11-032025-12-08 13:08:41171419SFSenado FederalRQS0081520258945949RQS 815/2025SimRequer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, acerca dos contratos e subcontratos de publicidade e dos planos de comunicação executados pela Caixa Econômica Federal, especialmente aqueles que envolvem a produtora Macaco Gordo e a agência Nordx (antiga M4 Comunicação e Propaganda), noticiados pela imprensa.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-11-032025-12-08 13:10:32171423SFSenado FederalPL055932025Iniciadora8946299PL 5593/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advogado como sujeito passivo na qualificadora do homicídio.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-11-032026-04-01 09:40:55171424SFSenado FederalPL055942025Iniciadora8946400PL 5594/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, prever formas qualificadas quando da ocorrência de resultado lesivo e aperfeiçoar a modalidade culposa.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-11-032026-04-01 09:32:55171431SFSenado FederalPL056062025Iniciadora8947060PL 5606/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade de informação da data de validade de medicamentos nas vendas on-line realizadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-11-042026-04-01 09:33:19171432SFSenado FederalPL056072025Iniciadora8947080PL 5607/2025SimAltera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (Lei da Transação Tributária), para permitir a utilização de garantias em dinheiro depositadas ou penhoradas em execução fiscal para pagamento de transação tributária.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-11-042026-04-01 09:33:53171434SFSenado FederalPL056102025Iniciadora8947126PL 5610/2025SimAltera a Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a competência do juízo falimentar em incidente de desconsideração de personalidade jurídica.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-11-042026-04-01 09:40:55171435SFSenado FederalPL056122025Iniciadora8947181PL 5612/2025SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura obrigatória de procedimentos de criopreservação de material biológico destinado à preservação da fertilidade.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-11-042026-04-01 09:39:33171436SFSenado FederalRQS0081820258947189RQS 818/2025SimRequer a oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 5.473/2025.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2025-11-042025-12-19 10:06:38171440SFSenado FederalRQS0081920258947395RQS 819/2025SimRequer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, sobre notícias veiculadas pela imprensa acerca da parceria firmada entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), por meio da empresa Farmanguinhos, e o laboratório EMS, para a produção de medicamentos injetáveis utilizados como “caneta emagrecedora”, em detrimento de propostas mais vantajosas e regulares apresentadas por laboratórios públicos estaduais.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-11-042026-01-27 21:51:05171441SFSenado FederalPL056172025Iniciadora8947465PL 5617/2025SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a proteção de pessoas com transtorno do espectro autista contra práticas prejudiciais que causem sofrimento e determinar a cobertura adequada por planos de saúde.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-11-042026-04-01 09:35:42171442SFSenado FederalPL056182025Iniciadora8947476PL 5618/2025SimAltera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias das sociedades anônimas.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2025-11-042026-04-01 09:40:55171445SFSenado FederalPL056342025Iniciadora8947791PL 5634/2025SimInstitui a Política Nacional de Pesquisa Científica sobre a Amazônia Azul e dá outras providências.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-11-042026-03-17 15:12:30171446SFSenado FederalPL056352025Iniciadora8947845PL 5635/2025SimDispõe sobre a Lei Geral das Atividades Nucleares no Brasil e dá outras providências.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-11-042026-01-12 16:59:37171447SFSenado FederalREQ0011920258947870REQ 119/2025 - CAESimRequer a convocação do Presidente do COAFSenador Renan Calheiros (MDB/AL)2025-11-042025-11-06 11:20:39171448SFSenado FederalPL056412025Iniciadora8947885PL 5641/2025SimAltera as Leis nºs 14.735, de 23 de novembro de 2023, e 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para tornar obrigatório o uso de capacete balístico e colete balístico por agentes de segurança pública em operações com potencial de confronto.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2025-11-042025-11-13 20:15:02171449SFSenado FederalREQ0012020258947896REQ 120/2025 - CAESimRequer a convocação do Presidente do Banco Central do Brasil.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2025-11-042025-11-05 13:33:40171451SFSenado FederalPL056432025Iniciadora8947965PL 5643/2025SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro impresso do voto.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-11-042026-03-17 15:30:31171453SFSenado FederalPL056462025Iniciadora8948021PL 5646/2025SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a interceptação, neutralização e abate de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) por órgãos de segurança pública, bem como para regulamentar o emprego de Contramedidas Anti-Drones (CAD) no território nacional, em situações de ameaça à segurança pública, à vida humana ou à ordem nacional.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-11-042026-04-01 09:36:57171456SFSenado FederalREQ0012120258948090REQ 121/2025 - CAESimRequer a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº18-T e Emenda nº14-T ao PL 5473/2025.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-11-042025-11-04 17:47:04171459SFSenado FederalPL056512025Iniciadora8948249PL 5651/2025SimAltera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante o fato de ter o agente cometido o crime contra motorista ou entregador de aplicativo, com violência.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-11-042025-11-13 20:15:03171463CNCongresso NacionalOFN0000820258948294OFN 8/2025SimComunicação de alteração de titularidade de mandato parlamentar decorrente de decisão judicial ou legislativa.Câmara dos Deputados2025-11-042025-11-12 16:59:44171465CNCongresso NacionalVET0003820258948441VET 38/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2023, que "Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância".Presidência da República2025-11-042026-01-28 18:29:51171467CNCongresso NacionalMPV0132320258948487MPV 1323/2025SimAltera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.Presidência da República2025-11-052026-03-30 18:15:10171468SFSenado FederalPL021122024Revisora8947500PL 2112/2024SimInstitui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes para a atenção integral à saúde materna, com foco no apoio matricial, para a redução da morbimortalidade materna, e cria a Semana Nacional de Conscientização sobre a Redução da Morbimortalidade Materna.Câmara dos Deputados2025-11-042026-03-11 06:32:10171469CNCongresso NacionalVET0003920258948505VET 39/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.871, de 2024, que "Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros".Presidência da República2025-11-052026-01-21 08:27:06171470SFSenado FederalPL003522025Revisora8947533PL 352/2025SimDispõe sobre a identificação de chamadas telefônicas e a segurança na ativação e reativação de chips de telefonia móvel, para disciplinar procedimentos de validação de identidade e prevenir práticas fraudulentas, e altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de validação da identidade dos usuários, vedar práticas abusivas que dificultem a identificação, o rastreamento ou o bloqueio de chamadas comerciais, e prever sanções aplicáveis ao descumprimento dessas obrigações.Câmara dos Deputados2025-11-042025-11-18 10:30:03171471SFSenado FederalPL058212023Revisora8947541PL 5821/2023SimAltera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre medidas adotadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) direcionadas a ampliar o número de unidades que realizam exames mamográficos e de triagem.Câmara dos Deputados2025-11-042026-03-31 16:45:29171472SFSenado FederalPL002652020Revisora8947549PL 265/2020SimAltera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, a fim de garantir o acesso a exames para detecção de variantes patogênicas associadas ao risco hereditário de câncer.Câmara dos Deputados2025-11-042026-01-08 07:15:23171473SFSenado FederalPL020562025Revisora8947557PL 2056/2025SimDispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado; institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2025-11-042026-03-12 10:54:43171474SFSenado FederalPL050412025Revisora8947587PL 5041/2025SimAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar ao passageiro o direito ao transporte gratuito de bagagem de mão em voos domésticos, dispor sobre acessibilidade no transporte aéreo, vedar o cancelamento do trecho de volta no caso de não comparecimento do passageiro ao embarque para o trecho de ida e modificar regras referentes a passageiro que pratica ato de indisciplina; assegura ao passageiro o despacho gratuito de bagagem nos termos que especifica; e veda a cobrança pela marcação de assento padrão.Câmara dos Deputados2025-11-042025-11-18 10:30:03171475SFSenado FederalPL018812025Revisora8947603PL 1881/2025SimCria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.Câmara dos Deputados2025-11-042026-02-26 02:43:06171476SFSenado FederalPL017212023Revisora8947688PL 1721/2023SimDeclara o Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, Capital Nacional do Skate.Câmara dos Deputados2025-11-042025-12-09 15:05:51171477SFSenado FederalPL056622025Revisora8947707PL 5662/2025SimInstitui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências.Câmara dos Deputados2025-11-042026-02-27 12:44:08171478SFSenado FederalPL044882023Revisora8947719PL 4488/2023SimInstitui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão.Câmara dos Deputados2025-11-042026-03-10 14:08:03171484SFSenado FederalPL056742025Iniciadora8948671PL 5674/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para vedar o cumprimento de mandados de busca e apreensão de bens móveis utilizados na atividade produtiva rural durante períodos de plantio e colheita.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-11-052026-03-10 10:33:47171485SFSenado FederalRQS0082220258948732RQS 822/2025SimRequer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Romário (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Cid Gomes (PSB/CE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-11-052025-11-18 10:30:05171486SFSenado FederalREQ0012220258948753REQ 122/2025 - CAESimRequer destaque da Emenda 1 ao PL 1087 de 2025Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2025-11-052025-11-05 10:29:23171487SFSenado FederalREQ0012320258948759REQ 123/2025 - CAESimRequer destaque da Emenda 88 ao PL 1087 de 2025Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2025-11-052025-11-05 10:30:21171488SFSenado FederalREQ0012420258948765REQ 124/2025 - CAESimRequer destaque da Emenda 27 ao PL 1087 de 2025Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2025-11-052025-11-05 10:31:09171489SFSenado FederalREQ0012520258948789REQ 125/2025 - CAESimRequer destaque da Emenda 13 ao PL 1087 de 2025Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2025-11-052025-11-05 10:39:13171491SFSenado FederalREQ0003620258948804REQ 36/2025 - CDRSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 24/2025 - CDR seja incluída a seguinte convidada: a Exma. Sra. Maria do Carmo Avesani Lopez, Secretária de Estado de Habitação do Mato Grosso do Sul - MS.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2025-11-052025-12-15 16:48:04171492SFSenado FederalREQ0012720258948812REQ 127/2025 - CDHSimRequer a realização de diligência externa em Cujubim - RondôniaSenador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-11-052025-11-12 15:17:05171493SFSenado FederalREQ0012620258948825REQ 126/2025 - CAESimRequer a retirada do destaque da Emenda 27 ao PL 1087 de 2025Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2025-11-052025-11-05 10:48:07171494SFSenado FederalPRS0004820258948935PRS 48/2025SimAltera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre a composição das Comissões Parlamentares de Inquérito.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-11-052025-11-18 10:30:05171498SFSenado FederalREQ0005420258949057REQ 54/2025 - CCJSimRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5911/2023, que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o acordo de não persecução penal nas ações penais em curso antes da vigência da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019”.Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania2025-11-052026-01-02 09:40:36171499SFSenado FederalPL056902025Iniciadora8949117PL 5690/2025SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre critérios para o impedimento de juiz e prever a inadmissibilidade do voto do membro de tribunal, nas decisões colegiadas, proferido a menos de 30 (trinta) dias da data da sua aposentadoria.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-11-052025-11-18 10:30:06171505SFSenado FederalREQ0003320258949415REQ 33/2025 - CCTSimRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE ITATIAIUÇU para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Itatiaiuçu, estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 866, de 2021.Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática2025-11-052026-02-09 14:45:12171506SFSenado FederalREQ0012820258949453REQ 128/2025 - CAESimRequer a retirada do, por meio do qual é solicitada urgência para o PL 5473/2025.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-11-052025-11-05 16:00:08171508SFSenado FederalREQ0003420258949479REQ 34/2025 - CCTSimRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada à FUNDAÇÃO CIDADANIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de José de Freitas, estado do Piauí, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 313, de 2021.Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática2025-11-052026-02-09 14:45:39171510SFSenado FederalREQ0003520258949503REQ 35/2025 - CCTSimRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao ministro de estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cabeceiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Cabeceiras do Piauí, estado do Piauí, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 354, de 2021.Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática2025-11-052026-02-09 14:47:00171511SFSenado FederalREQ0010820258949528REQ 108/2025 - CASSimRequer, em nome da Liderança do Progressistas, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL 1739/2024, que “acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para estabelecer a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar”.Líder do PP Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2025-11-052025-11-05 16:28:10171515SFSenado FederalPL057022025Iniciadora8949582PL 5702/2025SimDispõe sobre o "Dia Nacional do Povo Mestiço" e dá outras providências.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2025-11-052026-04-01 09:37:29171520SFSenado FederalPRS0004920258949777PRS 49/2025SimInstitui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Niède Guidon.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2025-11-052026-01-19 12:57:25171521SFSenado FederalPL057152025Iniciadora8949978PL 5715/2025SimLei Alice Brasil - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para dispor sobre o dever de observância de normas técnicas de segurança e de inspeção relativas a mobiliário, brinquedos, equipamentos e infraestrutura física por instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas, e estabelecimentos congêneres que desenvolvam atividades destinadas ao público infantojuvenil.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2025-11-062026-03-25 14:26:11171522SFSenado FederalPEC000412025Iniciadora8950015PEC 41/2025SimAltera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)2025-11-062025-11-14 18:45:01171523SFSenado FederalPL057202025Iniciadora8950228PL 5720/2025SimAltera o Código de Processo Penal para prever prioridade de tramitação para o crime contra a honra cometido por meio da rede mundial de computadores em circunstância de alta divulgação e repercussão.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2025-11-062026-04-01 09:40:55171524SFSenado FederalPL057222025Iniciadora8950357PL 5722/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever o crime de captação e desvio de verba pública por meio de organização não-governamental ou entidades sem fins lucrativos que simula finalidade pública.Senador Marcio Bittar (PL/AC)2025-11-062026-04-01 09:40:55171525SFSenado FederalPLP002372025Iniciadora8950365PLP 237/2025SimAcrescenta o art. 58-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para exigir que as prestações anuais de contas de órgãos e entidades da administração pública sejam acompanhadas de relatório de auditoria independente, na hipótese que especifica.Senador Marcio Bittar (PL/AC)2025-11-062025-11-14 18:45:02171526SFSenado FederalPL057342025Iniciadora8950576PL 5734/2025SimInstitui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Produtos (SNRP), a Identificação única do Produto (IUP) e o Conselho Nacional de Prevenção e Enfrentamento aos Crimes contra a saúde pública, concorrência desleal e segurança de mercados regulados (CNPEC), e dá outras providências.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2025-11-062025-11-14 18:45:02171529CNCongresso NacionalMPV0132420258950994MPV 1324/2025SimAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica.Presidência da República2025-11-072026-04-01 08:16:19171531SFSenado FederalREQ0008220258951102REQ 82/2025 - CISimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, informações sobre o processo de concessão dos serviços públicos de saneamento básico no Estado de Rondônia, atualmente em fase de estruturação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).Comissão de Serviços de Infraestrutura2025-11-072026-02-09 14:44:34171534SFSenado FederalPRS0005020258951169PRS 50/2025SimCria a Bancada Cristã do Senado Federal e dá outras providências.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES)2025-11-072025-11-14 17:30:07171536SFSenado FederalPL057492025Iniciadora8951392PL 5749/2025SimInstitui o Marco Nacional das Cidades Climáticas, estabelece diretrizes para o planejamento urbano sustentável e a adaptação às mudanças climáticas nos municípios brasileiros, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-11-072025-11-14 17:30:09171537SFSenado FederalPL057502025Iniciadora8951402PL 5750/2025SimInclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil o Festejo do Quarto de Bode, realizado no Município de Amajari, e o Festival de Música de Rorainópolis - FESTMUR, realizado no Município de Rorainópolis, ambos no Estado de Roraima.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-11-072026-04-01 09:39:10171540SFSenado FederalPL057522025Iniciadora8951515PL 5752/2025SimAcrescenta os arts. 4-A e 4-B à Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada de trabalho e o piso salarial do Nutricionista.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-11-102026-01-20 13:59:23171541SFSenado FederalPL057552025Iniciadora8951546PL 5755/2025SimConfere ao Município de Quixadá, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional dos Monólitos.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-11-102026-04-01 09:39:10171548SFSenado FederalPEC000422025Iniciadora8951742PEC 42/2025SimAcrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-11-102025-11-18 10:00:18171554SFSenado FederalPEC000432025Iniciadora8951883PEC 43/2025SimAltera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-11-102025-11-18 10:00:17171556SFSenado FederalPL057712025Iniciadora8951973PL 5771/2025SimDispõe sobre os produtos controlados (PC) e a obrigatoriedade do seu descarte e destinação final.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2025-11-102026-02-25 13:58:49171557SFSenado FederalPL057722025Iniciadora8951988PL 5772/2025SimInstitui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Nariz Vazio.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-11-102026-04-01 09:39:33171562SFSenado FederalREQ0008320258952175REQ 83/2025 - CISimRequer realizar audiência pública para debater o PDL 319/2025.Senador Irajá (PSD/TO)2025-11-112025-11-11 15:12:53171565SFSenado FederalREQ0008420258952212REQ 84/2025 - CISimRequerimento de audiência pública PDL 319_2025Senador Fernando Farias (MDB/AL)2025-11-112025-11-25 09:34:10171567SFSenado FederalRQS0083520258952225RQS 835/2025SimRequer urgência para o Projeto de Lei nº 1433/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2025-11-112026-01-28 23:05:07171569SFSenado FederalPL057772025Substitutivo8951581PL 5777/2025 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o empreendedorismo entre as diretrizes para os conteúdos curriculares da educação básica.Câmara dos Deputados2025-11-102025-11-27 19:30:05171570SFSenado FederalPDL009432025Iniciadora8952277PDL 943/2025SimSusta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2025-11-112025-11-27 19:30:05171572SFSenado FederalPDL009442025Iniciadora8952314PDL 944/2025SimSusta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-11-112025-11-27 19:30:05171575SFSenado FederalPFS0000520258935139PFS 5/2025SimProposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), possíveis irregularidades jurídicas, administrativas, financeiras, operacionais e institucionais relacionadas à abertura do Edital nº 31/2025 da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), referente ao processo seletivo simplificado para o curso de bacharelado em Medicina, com vagas exclusivas para beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA). Entre outros aspectos, solicita-se auditoria sobre: (i) a legalidade do referido edital; (ii) o repasse de recursos vinculados ao Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 132/2024/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e (iii) a utilização da estrutura física e dos recursos humanos da UFPE em dimensões que extrapolem os limites previstos no referido TED.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2025-10-202026-02-25 13:58:48171577SFSenado FederalPRS0005120258952624PRS 51/2025SimInstitui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Marcelo Déda.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-11-112025-11-27 19:30:05171578SFSenado FederalPL057822025Iniciadora8952677PL 5782/2025SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer como critério para desempate em licitações públicas a adoção de boas práticas ambientais, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para o mesmo fim e para definir regras secundárias de desempate.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-11-112026-03-11 08:17:45171588SFSenado FederalATS0002320258949137ATS 23/2025SimDesigna o Conselho da Comenda Nise Magalhães da Silveira.Presidente do Senado Federal2025-11-052026-03-04 13:43:35171589SFSenado FederalATS0002520258949867ATS 25/2025SimDesigna o Conselho da Comenda Ceci Cunha.Presidente do Senado Federal2025-11-052025-12-15 15:11:50171596SFSenado FederalPL058072025Revisora8952634PL 5807/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de posse de artefatos e embalagens para falsificação de produtos alimentícios, bebidas ou suplementos alimentares, incluir bebidas e suplementos alimentares no tipo penal previsto no art. 272 e estabelecer qualificadora para o resultado morte ou lesão corporal grave ou gravíssima nesse crime; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir entre os crimes hediondos o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substâncias, produtos alimentícios, bebidas ou suplementos alimentares na sua forma qualificada; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.Câmara dos Deputados2025-11-112026-02-19 15:18:11171597SFSenado FederalPL004202025Revisora8952778PL 420/2025SimInstitui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR); e cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura.Câmara dos Deputados2025-11-112025-11-19 16:00:26171599SFSenado FederalPL058092025Revisora8952841PL 5809/2025SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de tráfico de animais silvestres e aumentar penas de crimes nela previstos.Câmara dos Deputados2025-11-112026-04-01 10:46:36171601SFSenado FederalPL028092024Revisora8952830PL 2809/2024SimAltera as Leis nºs 7.797, de 10 de julho de 1989, 9.795, de 27 de abril de 1999, e 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a dimensão educativa na prevenção, na preparação, na resposta e na recuperação de desastres.Câmara dos Deputados2025-11-112025-11-19 16:00:27171602SFSenado FederalPL029472025Revisora8952873PL 2947/2025SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir aos Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática relacionada à prevenção de desastres e à atuação em situações de emergência.Câmara dos Deputados2025-11-112026-03-12 16:03:33171604SFSenado FederalPL029332022Revisora8952865PL 2933/2022SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para estabelecer novos tipos penais de custeio e/ou financiamento de atividade minerária ilegal, com pena agravada se realizado em terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais, em áreas de assentamento de reforma agrária ou em unidades de conservação.Câmara dos Deputados2025-11-112026-04-01 10:26:20171605SFSenado FederalPL043572023Revisora8952881PL 4357/2023SimAltera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para delimitar os critérios de verificação do cumprimento da função social da propriedade e da propriedade produtiva.Câmara dos Deputados2025-11-112026-01-26 13:38:27171607SFSenado FederalPDL009342025Revisora8952918PDL 934/2025SimAprova o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (Acordo de Escazú), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018.Câmara dos Deputados2025-11-112025-11-19 16:00:28171609SFSenado FederalPDL000032025Revisora8952926PDL 3/2025SimSusta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).Câmara dos Deputados2025-11-112025-12-17 16:29:33171610SFSenado FederalRQS0084020258954444RQS 840/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a execução orçamentária, os convênios e os patrocínios realizados pela Itaipu Binacional entre 2023 e 2025, diante das inconsistências financeiras, convênios, patrocínios, déficit projetado e ausência de fiscalização efetiva nas contas da usina, de acordo com dados da ANEEL.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-11-122026-02-09 14:48:21171611SFSenado FederalRQS0084120258954466RQS 841/2025SimRequer informações à Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre o prazo de conclusão de pleitos de registro de produtos técnicos novos de agrotóxicos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) após a publicação da Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2025-11-122026-02-09 14:49:02171612SFSenado FederalPLP002412025Iniciadora8954504PLP 241/2025SimAltera a Lei Complementar n.º 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.Senador Wilder Morais (PL/GO)2025-11-122025-11-19 16:00:28171614SFSenado FederalPL058232025Iniciadora8954760PL 5823/2025SimAltera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para viabilizar a destinação de recursos do Fundo à pesquisa em oncologia.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-11-122026-03-25 17:15:28171615SFSenado FederalRQS0084220258954779RQS 842/2025SimRequer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Otevil Batista Pereira.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2025-11-122025-11-19 16:00:28171616SFSenado FederalPFS0000620258935142PFS 6/2025SimProposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), auditar os processos de abertura de novos de cursos de medicina e de vagas nos cursos existentes, concluídos no âmbito do Ministério da Educação, em todo o Brasil, de modo a investigar se foram garantidas a lisura, a legalidade e a transparência nos procedimentos pertinentes.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2025-10-202026-04-01 10:43:14171618SFSenado FederalREQ0003720258955033REQ 37/2025 - CCTSimRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao Ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ECOLÓGICA DE OURO PRETO para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouro Preto, estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 655, de 2021.Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática2025-11-122026-02-11 18:44:44171623SFSenado FederalPL058322025Iniciadora8955160PL 5832/2025SimDispõe sobre a revogação da aplicação de sigilo de até 100 anos em informações relacionadas a gastos públicos, inclusive cartões corporativos e viagens oficiais, e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para garantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos em todas as esferas e Poderes da República.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-11-122026-01-12 16:35:52171626SFSenado FederalREQ0003820258955183REQ 38/2025 - CCTSimRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao Ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DOS MOVIMENTOS POPULARES DE DIAMANTINA - AMPODI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 798, de 2021.Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática2025-11-122026-03-11 17:23:25171627SFSenado FederalPL058342025Iniciadora8955191PL 5834/2025SimAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o aumento de pena nos casos de tráfico de drogas com porte ou posse de arma de fogo e sobre a autonomia dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-11-122026-03-11 08:22:42171629SFSenado FederalREQ0003920258955237REQ 39/2025 - CCTSimRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao Ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Bocaiuvense pela Cidadania (ABC) para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Bocaiúva, estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 997, de 2021.Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática2025-11-122026-02-09 15:57:33171630SFSenado FederalREQ0004020258955279REQ 40/2025 - CCTSimRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao Ministro de Estado das Comunicações, informação referente ao ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO SETELAGOANA DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E RÁDIO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 807, de 2021.Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática2025-11-122026-02-09 14:51:22171631SFSenado FederalPL058352025Iniciadora8955341PL 5835/2025SimInstitui o “Auxílio Recomeço”, destinado, em caráter emergencial e temporário, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica, e autoriza a criação do Fundo Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-11-122025-11-19 16:00:36171634SFSenado FederalRQS0084420258955598RQS 844/2025SimRequer informações ao Senhor Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre os desligamentos de trabalhadores e trabalhadoras das empresas do Sistema Eletrobras em decorrência do processo de privatização.Senador Weverton (PDT/MA)2025-11-122026-03-09 17:54:12171636SFSenado FederalRQS0084520258955604RQS 845/2025SimRequer informações ao Senhor Guilherme Castro Boulos, Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, sobre a instalação do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 177/2024.Senador Weverton (PDT/MA)2025-11-122026-03-09 17:56:57171639SFSenado FederalPL058402025Iniciadora8955794PL 5840/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para prever a possibilidade de reversão de policiais e bombeiros militares inativos ao serviço ativo.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-11-132026-01-12 16:36:08171641SFSenado FederalRQS0084720258955861RQS 847/2025SimRequer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 934/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Jaques Wagner (PT/BA)2025-11-132025-12-18 17:59:04171642SFSenado FederalRQS0084820258955900RQS 848/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os desligamentos de trabalhadores e trabalhadoras das empresas do Sistema Eletrobrás em decorrência do processo de privatização.Senador Weverton (PDT/MA)2025-11-132026-03-09 17:55:42171644SFSenado FederalPL058432025Iniciadora8955960PL 5843/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever aumento da pena da lesão corporal de natureza grave quando o juiz considerar que não é suficiente em face das consequências concretas do crime.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-11-132025-11-25 12:45:01171648SFSenado FederalPL058452025Iniciadora8956107PL 5845/2025SimAltera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incentivar práticas sustentáveis para a produção agrícola.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-11-132025-11-25 12:45:02171652SFSenado FederalRQS0084920258956599RQS 849/2025SimRequer informações ao Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre a veracidade de denúncias amplamente divulgadas pela imprensa envolvendo possível uso indevido da estrutura da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) - presidida pelo senhor Ricardo Cappelli - em possível benefício de sua pré-candidatura ao Governo do Distrito Federal, bem como sobre mecanismos de integridade, accountability, prevenção de desvio de finalidade e eventual utilização de publicidade institucional.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-11-142026-02-09 14:53:08171653SFSenado FederalRQS0085020258956596RQS 850/2025SimRequer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a operação que apura supostas fraudes em licitações da área educacional, quanto aos fatos noticiados, crimes investigados, alvos, medidas cautelares e etapas da investigação.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-11-142026-02-09 14:53:25171654SFSenado FederalRQS0085120258956618RQS 851/2025SimRequer informações ao Senhor Marco Aurélio Santana Ribeiro, Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, sobre providências adotadas diante de fatos noticiados envolvendo a operação da Polícia Federal que atinge o Ministério da Educação.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-11-142026-02-09 15:18:41171655SFSenado FederalRQS0085220258956623RQS 852/2025SimRequer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre as notícias veiculadas sobre supostas fraudes e irregularidades em contratos educacionais investigados pela Polícia Federal, incluindo a relação desta Pasta com a empresa Life Tecnologia Educacional.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-11-142026-02-09 15:19:01171656SFSenado FederalPL058612025Iniciadora8956706PL 5861/2025SimAltera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para conceder desconto integral nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição para empreendimentos de geração de energia elétrica a partir da biomassa da casca de arroz.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2025-11-142025-11-24 10:15:01171658SFSenado FederalRQS0085320258956773RQS 853/2025SimRequer voto de aplauso aos Conselheiros Tutelares, pela comemoração ao Dia do Conselheiro Tutelar, celebrado em 18 de novembro, reconhecendo sua dedicação, compromisso e relevância social.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-11-142025-11-24 10:15:01171662SFSenado FederalPL058722025Iniciadora8957147PL 5872/2025SimDenomina "Rodovia Engenheiro Rui Ramos Soares" trecho da rodovia BR-282 situado entre os municípios de Florianópolis e São José, no estado de Santa Catarina.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-11-172026-03-31 11:00:29171663SFSenado FederalPL023312022Substitutivo8957176PL 2331/2022 (Substitutivo-CD)SimDispõe sobre os serviços de streaming audiovisual; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2025-11-172025-12-18 19:11:51171666SFSenado FederalPL058762025Iniciadora8957349PL 5876/2025SimDispõe sobre a proibição da produção, importação, distribuição, fornecimento e comercialização de publicações editoriais impressas embaladas em películas ou invólucros plásticos.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2025-11-172026-03-09 17:17:09171667CNCongresso NacionalVET0004020258957562VET 40/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, que "Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."Presidência da República2025-11-172026-03-09 02:56:03171671SFSenado FederalREQ0002820258957918REQ 28/2025 - CSPSimRequer a convocação do Ministro da Justiça para prestar informações sobre a interação entre o Ministério da Justiça e o Estado do Ceará no enfrentamento à violência, bem como esclarecer as declarações de que o Ceará seria “exemplo” de segurança pública.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES)2025-11-172025-11-18 10:37:27171672SFSenado FederalRQS0085520258957970RQS 855/2025SimRequer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a participação de alunos público-alvo da educação especial no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), conduzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-11-182026-02-09 15:19:16171674SFSenado FederalPL056602023Revisora8957623PL 5660/2023SimInstitui o Dia Nacional do Hip-Hop e a Semana de Valorização da Cultura Hip-Hop.Câmara dos Deputados2025-11-172026-04-01 10:39:58171675SFSenado FederalPL062342019Revisora8957671PL 6234/2019SimAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro da transmissão direta de bens imóveis vinculados à exploração de serviços e instalações de energia elétrica, entre concessionárias de geração de energia elétrica.Câmara dos Deputados2025-11-172026-03-25 14:30:51171676SFSenado FederalPL058812025Revisora8957679PL 5881/2025SimInstitui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem e a campanha Novembro Azul.Câmara dos Deputados2025-11-172026-03-12 16:05:13171677SFSenado FederalPL009802024Revisora8957637PL 980/2024SimAltera as Leis nºs 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 13.675, de 11 de junho de 2018, e 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre a capacitação de agentes de segurança pública e defesa civil no atendimento à pessoa com deficiência.Câmara dos Deputados2025-11-172026-03-12 11:27:07171679SFSenado FederalPL009812024Revisora8957645PL 981/2024SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever a inclusão de módulo de informações sobre as pessoas com deficiência no sistema nacional de informações em saúde.Câmara dos Deputados2025-11-172025-11-28 21:15:02171680SFSenado FederalPL040282025Revisora8957653PL 4028/2025SimAltera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para assegurar atenção especial à prevenção e ao combate da violência contra a criança e adolescente com deficiência nos estabelecimentos educacionais ou similares.Câmara dos Deputados2025-11-172026-04-01 10:45:15171681SFSenado FederalPL030282024Revisora8957695PL 3028/2024SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os valores de premiações recebidos por atletas brasileiros em jogos olímpicos ou paraolímpicos ou em competições internacionais oficiais relativas às modalidades abrangidas pelos programas olímpico ou paraolímpico.Câmara dos Deputados2025-11-172026-03-30 10:57:03171682SFSenado FederalPLP001242022Substitutivo8957659PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.Câmara dos Deputados2025-11-172026-01-26 13:37:39171683SFSenado FederalPLP000182021Revisora8957703PLP 18/2021SimAltera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.Câmara dos Deputados2025-11-172025-11-28 21:15:02171686SFSenado FederalREQ0012920258958149REQ 129/2025 - CAESimRequer audiência pública para o PLP 60/2025.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-11-182025-11-26 12:03:17171687SFSenado FederalRQS0085720258958174RQS 857/2025SimRequer voto de repúdio ao Sr. Friedrich Merz pelas recentes declarações depreciativas sobre a Cidade de Belém e ao Brasil feitas publicamente pelo Chanceler alemão.Senador Beto Faro (PT/PA)2025-11-182026-01-22 14:44:15171688SFSenado FederalREQ0013020258958236REQ 130/2025 - CAESimRequer a Realização de Audiência Pública para instruir PL 2170/2022Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-11-182025-11-18 14:35:11171691SFSenado FederalRQS0086020258958346RQS 860/2025SimRequer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre os processos de implantação e implementação da Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-11-182026-02-09 15:19:30171697SFSenado FederalPL058922025Iniciadora8958704PL 5892/2025SimInstitui o Estatuto da Pessoa com Diabetes.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-11-182025-11-28 21:15:03171700SFSenado FederalRQS0086620258958806RQS 866/2025SimRequer informações à Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente, sobre a minuta de Resolução da Conabio que propõe a criação de uma lista nacional de espécies exóticas invasoras, incluindo tilápia, eucalipto e pinus, com deliberação prevista para 8 de dezembro.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2025-11-182026-02-24 11:06:39171701SFSenado FederalPL058982025Iniciadora8958931PL 5898/2025SimCria o Cadastro Nacional de Pessoas Expulsas de suas Casas e Comerciantes de seus Estabelecimentos por Ação Criminosa, estabelece medidas de proteção e prioridade em políticas públicas, e altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-11-182025-11-28 21:15:04171702SFSenado FederalMSF0008020258958265MSF 80/2025SimSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JORGE GERALDO KADRI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, na República das Maldivas.Presidência da República2025-11-182026-02-10 18:43:34171703SFSenado FederalREQ0005120258958970REQ 51/2025 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações a respeito da tramitação, da análise e do efetivo cumprimento da Lei nº 14.701/2023 nos processos administrativos que embasaram a edição das Portarias nºs 1.070/2025, 1.071/2025, 1.072/2025, 1.073/2025, 1.074/2025, 1.075/2025, 1.076/2025, 1.077/2025, 1.078/2025, 1.079/2025 e os Decretos nºs 12.720/2025, 12.721/2025, 12.722/2025 e 12.723/2025, recentemente editados. Requer-se, de forma objetiva: Em cada uma das portarias mencionadas, quais foram os critérios e fundamentos adotados pelo Ministério para assegurar sua compatibilidade com a Lei nº 14.701/2023, considerando especialmente os arts. 4º, 5º, 6º, 9º, 11, 13 e 14.Comissão de Agricultura e Reforma Agrária2025-11-182026-02-09 15:20:10171709SFSenado FederalPRS0005220258959165PRS 52/2025SimCria o Grupo Parlamentar Brasil-Grécia.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-11-192026-04-01 10:08:39171711SFSenado FederalPL059242025Iniciadora8959584PL 5924/2025SimInstitui a Lei Nacional da Transição Energética e estabelece diretrizes, metas, instrumentos e mecanismos de governança para a transição energética brasileira, em alinhamento às responsabilidades climáticas internacionais e às necessidades estratégicas do País.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-11-242025-12-02 16:15:01171713SFSenado FederalREQ0013220258959603REQ 132/2025 - CAESimRequer nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Gabriel Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-11-242025-11-24 14:49:40171715SFSenado FederalPDL010172025Iniciadora8959639PDL 1017/2025SimSusta os efeitos da Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, que altera a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, que regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-11-242025-12-02 16:15:01171717SFSenado FederalPL059322025Iniciadora8959716PL 5932/2025SimAltera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL considere, no cálculo do custo de capital regulatório aplicável aos processos tarifários das prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, as alíquotas efetivas de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre cada prestadora.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2025-11-242025-12-02 16:15:01171718SFSenado FederalPL059332025Iniciadora8959754PL 5933/2025SimAltera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor de ampliações da garantia física e da potência de usinas hidrelétricas sob o regime de cotas.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2025-11-242025-12-02 16:15:02171719SFSenado FederalPET0003420258960089PET 34/2025SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento nos arts. 39, 41 e 80 da Lei 1.079/50.Cidadão Eduardo de Oliveira Tagliaferro2025-11-242025-11-25 15:12:57171720SFSenado FederalRQS0086820258960175RQS 868/2025SimRequer informações à Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre o processo em curso para criação da Área de Proteção Ambiental (APA) Pau-Ferro e do Refúgio de Vida Silvestre (RVS) propostas pelo ICMBio para a região das Missões, no Rio Grande do Sul, abrangendo aproximadamente 160 mil hectares nos municípios de Santiago, Bossoroca, Itacurubi, Unistalda e Santo Antônio das Missões.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2025-11-242026-02-24 17:23:02171722CNCongresso NacionalMPV0132520258960405MPV 1325/2025SimAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.Presidência da República2025-11-242026-03-18 17:45:11171723CNCongresso NacionalVET0004220258960615VET 42/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1.304, de 2025), que "Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências".Presidência da República2025-11-252026-03-12 16:43:41171724SFSenado FederalPL059522025Iniciadora8960856PL 5952/2025SimDispõe sobre o registro de ocorrência relativa a desaparecimento de pessoa e sobre meios adicionais para a divulgação de dados relativos a pessoa desaparecida.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2025-11-252026-02-27 12:34:03171727SFSenado FederalPL059552025Iniciadora8960972PL 5955/2025SimRegulamenta o caput do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação ao nepotismo na Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-11-252025-12-04 14:32:02171731SFSenado FederalPL059582025Iniciadora8961048PL 5958/2025SimAltera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para definir o conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-11-252025-12-04 14:32:03171732SFSenado FederalPL059612025Iniciadora8961242PL 5961/2025SimAutoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), destinado a ampliar o acesso ao crédito, fortalecer a competitividade internacional do Brasil e apoiar operações de pré-embarque, pós-embarque e modernização produtiva das empresas exportadoras.Senador Fernando Farias (MDB/AL)2025-11-252026-03-27 12:29:59171739SFSenado FederalPEC000442025Iniciadora8961392PEC 44/2025SimAltera o art. 5º da Constituição Federal, para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-11-252025-12-04 14:32:04171741SFSenado FederalPL059772025Iniciadora8961445PL 5977/2025SimRevoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2025-11-262025-12-09 15:45:01171744SFSenado FederalREQ0013320258961523REQ 133/2025 - CAESimRequer ...Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2025-11-262025-11-26 10:29:18171745SFSenado FederalREQ0005720258961329REQ 57/2025 - CCJSimRequer audiência pública para instruir a PEC 10/2024.Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-11-252025-12-03 16:26:55171746SFSenado FederalREQ0013420258961538REQ 134/2025 - CAESimRequer destaque da Emenda 22-T ao PL 5473 de 2025Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2025-11-262025-11-26 10:44:09171769SFSenado FederalREQ0004320258961979REQ 43/2025 - CCTSimRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao Ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCADORA DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapiaçu, Estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 671, de 2021.Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática2025-11-262026-02-24 11:01:10171771SFSenado FederalREQ0004420258962011REQ 44/2025 - CCTSimRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao Ministro de Estado das Comunicações, informação, referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCATIVA E CULTURAL INTEGRAÇÃO DO VALE DO JAGUARI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.042, de 2021.Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática2025-11-262026-03-04 09:44:18171773SFSenado FederalREQ0004520258962054REQ 45/2025 - CCTSimRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas, ao Ministro de Estado das Comunicações, informações referentes à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DIMENSÃO - ARCOD para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 151, de 2022.Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática2025-11-262026-02-24 11:02:38171774SFSenado FederalREQ0004620258962081REQ 46/2025 - CCTSimRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao Ministro de Estado das Comunicações, informação referente ao ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ITAQUERÊ DE COMUNICAÇÃO DE NOVA EUROPA - ITA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Europa, Estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 813, de 2021.Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática2025-11-262026-03-04 09:44:33171776SFSenado FederalREQ0004720258962102REQ 47/2025 - CCTSimRequer,nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RENASCER DE GUAIMBÊ para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaimbê, estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.150, de 2021.Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática2025-11-262026-02-24 11:03:58171777SFSenado FederalRQS0087820258962127RQS 878/2025SimRequer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referente ao expressivo aumento da fila de espera para análise e concessão de benefícios.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2025-11-262026-01-19 12:55:41171778SFSenado FederalPRS0005320258962255PRS 53/2025SimAutoriza a República Federativa do Brasil a celebrar acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida com a República do Senegal, contrato de reestruturação de seus créditos junto à República do Senegal, relativos ao serviço da dívida no valor equivalente a US$ 4.888.782,59 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e nove centavos).Comissão de Assuntos Econômicos2025-11-262026-02-11 14:40:32171779SFSenado FederalPRS0005420258962272PRS 54/2025SimAutoriza acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida a ser celebrado entre a República do Congo e a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 9.997.055,18 (nove milhões, novecentos e noventa e sete mil, cinquenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e dezoito centavos).Comissão de Assuntos Econômicos2025-11-262026-02-11 14:40:32171780SFSenado FederalPRS0005520258962306PRS 55/2025SimAutoriza a celebração de acordo de Reescalonamento de Dívida e Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, no valor equivalente a US$ 143.004.618,06 (cento e quarenta e três milhões, quatro mil, seiscentos e dezoito dólares dos Estados Unidos da América e seis centavos).Comissão de Assuntos Econômicos2025-11-262026-02-11 14:40:32171783SFSenado FederalRQS0087920258962398RQS 879/2025SimRequer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a organização, os custos, os critérios de participação e as deliberações da 13ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, cuja etapa nacional ocorrerá de 10 a 12 de dezembro de 2025 em Brasília.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-11-262026-03-09 17:50:43171784SFSenado FederalRQS0088020258962674RQS 880/2025SimRequer a oitiva da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre o Projeto de Lei nº 1830/2025.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2025-11-262025-12-09 15:45:09171785SFSenado FederalRQS0088120258962905RQS 881/2025SimRequer informações à Senhora Sonia Bone de Sousa Silva Santos, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, sobre o papel do Ministério na tramitação e análise dos processos administrativos que embasaram a edição das Portarias nºs 1.070/2025 a 1.079/2025 e dos Decretos nºs 12.720/2025, 12.721/2025, 12.722/2025 e 12.723/2025, requerendo, de forma objetiva, se a Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, aplicou a Lei nº 14.701/2023 (Marco Temporal) durante todas as fases do processo demarcatório.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-11-272026-03-09 17:51:26171786SFSenado FederalRQS0088220258962911RQS 882/2025SimRequer informações à Senhora Márcia Helena Carvalho Lopes, Ministra de Estado das Mulheres, sobre as ações promovidas por esta Pasta em alusão à campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, realizada anualmente entre 20 de novembro e 10 de dezembro, bem como sobre políticas estruturantes relacionadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente no âmbito do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-11-272026-03-09 17:20:54171787SFSenado FederalPL060092025Iniciadora8962970PL 6009/2025SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para inserir a artrite reumatoide no rol de doenças que dão direito à isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre proventos de aposentadoria ou reforma.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-11-272025-12-05 16:30:04171788SFSenado FederalRQS0088320258962974RQS 883/2025SimRequer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública, sobre a tramitação, análise e efetivo cumprimento da Lei nº 14.701/2023 (Marco Temporal) nos processos administrativos que embasaram a edição das Portarias nºs 1.070/2025 a 1.079/2025 e dos Decretos nºs 12.720/2025, 12.721/2025, 12.722/2025 e 12.723/2025, solicitando, em especial, dados sobre a aplicação da Lei 14.701/2023 (Marco Temporal) e a previsão de indenização do valor da terra nua aos ocupantes de boa-fé.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-11-272026-03-09 16:34:42171789SFSenado FederalPDL010212025Iniciadora8963105PDL 1021/2025SimSusta dispositivos da Resolução nº 996, de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelecem exigências técnicas, documentais e procedimentais aplicáveis aos ciclomotores, por exorbitar do poder regulamentar previsto no Código de Trânsito Brasileiro.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-11-272025-12-05 16:30:05171790SFSenado FederalPL060172025Iniciadora8963232PL 6017/2025SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a restrição do uso de sanitário dianteiro a qualquer passageiro, pelas empresas aéreas.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2025-11-272025-12-05 16:30:06171792SFSenado FederalREQ0013220258963335REQ 132/2025 - CDHSimRequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3555/2023, que “altera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre atribuições da Defensoria Pública”.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2025-11-272025-12-03 15:40:55171795SFSenado FederalPL060212025Iniciadora8963395PL 6021/2025SimDispõe sobre o exercício da autodefesa da posse, com auxílio policial, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a possibilidade de o possuidor turbado, ou esbulhado, manter-se ou reintegrar-se por sua própria força, ou com o auxílio de terceiros ou da autoridade policial, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a possibilidade de o juiz requisitar força policial para auxiliar o cumprimento dos mandados de manutenção ou de reintegração de posse.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-11-272025-12-05 16:30:06171800SFSenado FederalPL060312025Iniciadora8963630PL 6031/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar inovações infralegais por meio de jurisprudências, regulamentos, regimentos internos ou resoluções oriundas de Tribunais, Conselhos e demais órgãos colegiados.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-11-282025-12-08 13:00:01171807SFSenado FederalPL060372025Iniciadora8963957PL 6037/2025SimProíbe, em todo o território nacional, a reconstituição do leite em pó e outros derivados do leite, quando de procedência estrangeira, e dá outras providências.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-11-282025-12-08 13:00:02171814SFSenado FederalRQS0088720258964195RQS 887/2025SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia da Polícia Militar do Distrito Federal.Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE)2025-12-012025-12-11 14:45:03171821SFSenado FederalRQS0089220258964325RQS 892/2025SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do MédicoSenador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE)2025-12-012025-12-11 14:45:02171824SFSenado FederalRQS0089520258964405RQS 895/2025SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário do Estado de Roraima.Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2025-12-012025-12-11 14:45:04171825SFSenado FederalRQS0089620258964435RQS 896/2025SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Psiquiatra e homenagear os 60 anos da Associação Brasileira de PsiquiatriaSenador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-12-012025-12-11 14:45:04171826SFSenado FederalRQS0089720258964448RQS 897/2025SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Médico.Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2025-12-012025-12-11 14:45:04171827SFSenado FederalPL060442025Iniciadora8964581PL 6044/2025SimInscreve o nome de Nilo Procópio Peçanha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-12-012026-03-30 11:04:59171828CNCongresso NacionalVET0004320258964633VET 43/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino".Presidência da República2025-12-012026-02-11 05:00:04171829CNCongresso NacionalVET0004420258964717VET 44/2025SimVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.621, de 2023, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas".Presidência da República2025-12-012026-02-11 05:00:03171831SFSenado FederalPDL001672025Revisora8964806PDL 167/2025SimAprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000.Câmara dos Deputados2025-12-012026-03-18 11:27:54171832SFSenado FederalREQ0013420258964897REQ 134/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, informações sobre o protocolo adotado nas representações diplomáticas do Brasil no exterior em relação ao atendimento dado às brasileiras vítimas de violência doméstica e de gênero.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-12-012026-02-09 14:58:03171833SFSenado FederalREQ0013520258964902REQ 135/2025 - CDHSimRequer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de debater a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, nos casos em que mães brasileiras voltam para o país com seus filhos em razão de violência doméstica.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-12-012026-01-12 10:06:53171835SFSenado FederalSUG0001620258965055SUG 16/2025SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que 100% (cem por cento) do valor das multas e encargos arrecadados em razão do atraso ou falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam repassados diretamente ao trabalhador prejudicado.Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT2025-12-012025-12-05 17:57:09171838SFSenado FederalRQS0089920258965265RQS 899/2025SimRequer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre as investigações conduzidas pela Polícia Federal, em conjunto com a CGU, relativas a suspeitas de fraudes, superfaturamento, conluio empresarial e pagamento por obras não executadas (“obra fantasma”) no âmbito do DNOCS.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-12-012026-02-09 14:58:27171839SFSenado FederalRQS0090020258965290RQS 900/2025SimRequer informações ao Senhor Waldez Goés, Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, sobre a gestão, execução, fiscalização e supervisão de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), no contexto das investigações conduzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal (PF), incluindo a apuração de uma obra fantasma no valor aproximado de R$ 22 milhões, conforme divulgado pela imprensa em 27/11/2025.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-12-012026-02-09 14:58:51171841SFSenado FederalPLP002462025Iniciadora8965340PLP 246/2025SimAssegura liberdade concorrencial e fortalece a defesa digital do País ao retirar exigência indevida e permitir que empresas de segurança cibernética atuem no Brasil com plena responsabilidade jurídica.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-12-012025-12-11 14:45:06171842SFSenado FederalPLP002472025Iniciadora8965350PLP 247/2025SimAdoção de um limite único, de forma a harmonizar os critérios de enquadramento, reduzir distorções e favorecer a competitividade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, fortalecendo o papel do SIMPLES NACIONAL.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-12-012025-12-11 14:45:06171844SFSenado FederalPDL002722025Revisora8965559PDL 272/2025SimAprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Salsa e Região para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixelô, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2025-12-022026-02-24 19:11:36171845SFSenado FederalPDL002982025Revisora8965551PDL 298/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paiquerê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Londrina, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-12-022026-02-24 19:11:35171846SFSenado FederalPDL003972025Revisora8965543PDL 397/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Curitiba, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-12-022026-02-24 19:11:35171847SFSenado FederalPDL004152025Revisora8965535PDL 415/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Arapoti Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arapoti, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-12-022026-02-24 19:11:35171848SFSenado FederalPDL004282025Revisora8965527PDL 428/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nagib Haickel para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Luís, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2025-12-022026-02-24 19:11:35171849SFSenado FederalPDL002642025Revisora8965519PDL 264/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auriverde de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pitanga, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-12-022026-02-24 19:11:35171850SFSenado FederalPDL004622024Revisora8965370PDL 462/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.Câmara dos Deputados2025-12-012026-02-24 19:11:35171855SFSenado FederalPL043332025Revisora8964708PL 4333/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para alterar o prazo de duração do inquérito policial no caso de prisão temporária e estabelecer hipótese de prisão em flagrante, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar mais rigorosa a regressão de regime de cumprimento da pena quando houver violação de dispositivo de monitoração eletrônica, e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para ampliar o prazo da prisão temporária.Câmara dos Deputados2025-12-012026-04-01 10:45:54171857SFSenado FederalREQ0013920258965658REQ 139/2025 - CAESimReq. Destaque da emenda 176 ao PL 5473/2025Senador Fernando Farias (MDB/AL)2025-12-022025-12-02 08:56:27171859SFSenado FederalPL028232020Revisora8965362PL 2823/2020SimInscreve o nome de João Guilherme da Costa Aguiar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Câmara dos Deputados2025-12-012026-03-11 08:48:35171860SFSenado FederalPL060562025Revisora8964691PL 6056/2025SimEstabelece período para a realização de concursos públicos e vestibulares e prerrogativas de horário alternativo para aplicação de provas e abono de faltas em razão de convicção religiosa.Câmara dos Deputados2025-12-012025-12-16 11:15:03171861SFSenado FederalREQ0014020258965691REQ 140/2025 - CAESimRequer realização de audiência pública para instruir o PL 4443/2025Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-12-022025-12-03 10:51:58171862SFSenado FederalREQ0014120258965705REQ 141/2025 - CAESimRequer realização de audiência pública nesta Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 4.443 de 2025.Senador Wilder Morais (PL/GO)2025-12-022025-12-02 16:43:29171866SFSenado FederalREQ0005420258965744REQ 54/2025 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 49, inciso X, da Constituição Federal e do art. 102-A, inciso I, do Regimento interno do Senado Federal, informações ao Ministério das Saúde acerca do Chamamento Público constante do Edital MS/SGTES nº 10, de 5 de novembro de 2025, com o intuito de promover a transferência dos médicos bolsistas ativos no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil - PMpB para o projeto Mais Médicos para o Brasil.Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor2025-12-022026-02-09 14:59:17171873SFSenado FederalREQ0014220258965834REQ 142/2025 - CAESimRequer adiamento de discussão FNDPcDSenador Jaques Wagner (PT/BA)2025-12-022025-12-02 10:25:59171874SFSenado FederalPLP002482025Revisora8965845PLP 248/2025SimAltera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para atribuir ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.Câmara dos Deputados2025-12-022026-03-11 19:48:32171875SFSenado FederalREQ0014320258965924REQ 143/2025 - CAESimRequer destaque da Emenda 184 ao PL 5473 de 2025.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-12-022025-12-02 11:14:29171876SFSenado FederalREQ0014420258965951REQ 144/2025 - CAESimRequer a retirada do destaque da Emenda 69-T ao PL 5473 de 2025Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2025-12-022025-12-02 11:30:10171877SFSenado FederalREQ0014520258966030REQ 145/2025 - CAESimRequer destaque da Emenda 185 ao PL 5473 de 2025Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-12-022025-12-02 12:07:42171878SFSenado FederalPL060642025Iniciadora8966091PL 6064/2025SimInstitui o Plano Nacional de Formação de Condutores e altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a uniformidade dos critérios e procedimentos para habilitação de condutores em todo o território nacional e sobre o papel dos centros de formação de condutores como elo fundamental da cadeia de segurança viária.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-12-022025-12-16 11:15:04171881SFSenado FederalPL060712025Iniciadora8966409PL 6071/2025SimAltera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para instituir mecanismos de repactuação por perda de capacidade de pagamento e aplicar o princípio do adimplemento substancial na transação tributária.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-12-022025-12-16 11:15:08171882SFSenado FederalPDL011232025Iniciadora8966433PDL 1123/2025SimSusta o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2025-12-022025-12-16 11:15:07171884SFSenado FederalPDL011242025Iniciadora8966601PDL 1124/2025SimSusta a Portaria nº 631, de 5 de novembro de 2025, do Ministério das Relações Exteriores, que “regulamentou” os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-12-022025-12-16 11:15:07171885SFSenado FederalPDL011252025Iniciadora8966628PDL 1125/2025SimSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os decretos presidenciais que homologam a demarcação das terras indígenas Uirapuru, Estação Parecis e Irantxe, no Estado de Mato Grosso.Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-12-022025-12-16 11:15:08171886SFSenado FederalPEC000452025Iniciadora8966726PEC 45/2025SimModifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR)2025-12-022025-12-16 11:15:08171887SFSenado FederalPL060732025Iniciadora8966736PL 6073/2025SimRegulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2025-12-022026-04-01 19:49:05171890SFSenado FederalRQS0090320258966792RQS 903/2025SimRequer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a não inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, do aporte de R$ 8 bilhões destinado ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF).Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-12-022026-03-09 15:13:16171892SFSenado FederalPL060762025Iniciadora8966840PL 6076/2025SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar inovações legislativas infralegais de modo a impor limitações à interposição de recursos pelas partes e ao amplo direito de defesa para estabelecer que o processo eletrônico é uma faculdade das partes.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-12-022026-03-30 11:28:12171897SFSenado FederalPL060992025Iniciadora8967084PL 6099/2025SimInstitui o Sistema Nacional de Geocercas Rurais de Segurança - SINGERS, com o objetivo de integrar dados georreferenciados para prevenção e combate à criminalidade no meio rural.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-12-022026-02-27 12:34:46171899SFSenado FederalRQS0090620258967151RQS 906/2025SimRequer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 01/2025.Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PODEMOS Carlos Viana (PODEMOS/MG), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-12-022025-12-16 11:15:10171900SFSenado FederalREQ0013620258967209REQ 136/2025 - CDHSimRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança de Clima, Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, informações sobre atividades conduzidas na Terra Indígena Uru-eu-wau-wau.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-12-032026-02-09 14:59:57171901SFSenado FederalREQ0013720258967214REQ 137/2025 - CDHSimRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Enrique Ricardo Lewandowski, informações sobre operações de desintrusão em áreas rurais.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-12-032026-02-09 15:00:36171902SFSenado FederalREQ0013820258967220REQ 138/2025 - CDHSimRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, informações e remessa de documentos sobre a Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-12-032026-02-09 15:00:58171903SFSenado FederalREQ0013920258967226REQ 139/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, informações sobre a proteção social das famílias afetadas pelas operações de desintrusão que estão ocorrendo nos Projetos Fundiário Jaru/ Ouro Preto em Alvorada D’Oeste e de Assentamento D'Jaru-Uaru, no distrito de Jaru-Uaru, no Município de Jaru.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-12-032026-02-09 15:01:19171904SFSenado FederalREQ0014020258967232REQ 140/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informações sobre a proteção social das famílias afetadas pelas operações de desintrusão que estão ocorrendo nos Projetos Fundiários Jaru/Ouro Preto em Alvorada D’Oeste e de Assentamento D'Jaru-Uaru, no distrito de Jaru-Uaru, Município de Jaru.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-12-032026-02-09 15:01:34171905SFSenado FederalREQ0014120258967238REQ 141/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, informações sobre o Programa “Minha Casa, Minha Vida” na região do Projeto de Assentamento Dirigido Burareiro, no Projeto Fundiário Jaru/Ouro Preto, em Alvorada D’Oeste, bem como no Projeto de Assentamento D'Jaru-Uaru, no distrito de Jaru-Uaru, município de Jaru.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-12-032026-02-09 15:01:49171906SFSenado FederalPL061242025Iniciadora8967274PL 6124/2025SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao Subsistema Nacional do Esporte Militar (Snem).Senadora Leila Barros (PDT/DF)2025-12-032026-04-01 10:13:41171908SFSenado FederalREQ0006520258963019REQ 65/2025 - CCJSimRequer Aditamento de convidados da Audiência Pública sobre a PEC 10/2024Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-11-272025-12-03 19:01:06171911SFSenado FederalPL061252025Iniciadora8967470PL 6125/2025SimInstitui a Política Nacional de Proteção Integral a Filhos e Filhas de Mulheres Vítimas de Violência (PNPIV), e altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA); nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); nº 13.431, de 4 de abril de 2017, nº 14.344, de 24 de maio de 2022; e a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-12-032025-12-17 21:00:27171912SFSenado FederalREQ0014220258967480REQ 142/2025 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Luiz Paulo Teixeira Ferreira, informações sobre as comunidades do Projeto Fundiário Jaru/ Ouro Preto, em Alvorada D’Oeste, e no Projeto de Assentamento D'Jaru-Uaru, no distrito de Jaru-Uaru, município de Jaru, região de Alvorada D’Oeste e Jaru-Uaru, em Rondônia.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-12-032026-02-09 15:02:18171913SFSenado FederalPL061272025Revisora8966362PL 6127/2025SimAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre o Plano Decenal de Assistência Social.Câmara dos Deputados2025-12-022026-03-12 16:05:31171914SFSenado FederalPL021792024Revisora8966060PL 2179/2024SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer o direito ao uso de pulseira de identificação de pessoa com transtorno do espectro autista a ela e a seus acompanhantes durante o atendimento nas instituições de saúde.Câmara dos Deputados2025-12-022025-12-17 21:00:28171915SFSenado FederalPL061282025Revisora8966370PL 6128/2025SimInstitui o Programa de Cuidados na Família Extensa, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente.Câmara dos Deputados2025-12-022026-03-12 16:05:46171916SFSenado FederalPL002262022Revisora8966307PL 226/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para adequar a terminologia referente a pessoa com transtorno do espectro autista.Câmara dos Deputados2025-12-022026-03-25 16:24:33171917SFSenado FederalPL061302025Revisora8966235PL 6130/2025SimInstitui o Estatuto da Pessoa com Obesidade.Câmara dos Deputados2025-12-022026-03-09 13:11:00171918SFSenado FederalPL048112024Revisora8966295PL 4811/2024SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa com deficiência.Câmara dos Deputados2025-12-022026-03-09 13:10:24171920SFSenado FederalREQ0006720258967673REQ 67/2025 - CCJSimRequer urgência para o PL 2759/2024Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania2025-12-032026-01-13 09:09:43171923SFSenado FederalPL061392025Iniciadora8967887PL 6139/2025SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a gradação das sanções administrativas ambientais e a prioridade da advertência em hipóteses regularizáveis.Comissão de Agricultura e Reforma Agrária2025-12-032026-02-19 14:02:17171924SFSenado FederalPL061412025Iniciadora8967916PL 6141/2025SimAltera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, para destinar parcela das receitas de concessão florestal ao pagamento por serviços ambientais a pequenos produtores rurais na Amazônia Legal.Comissão de Agricultura e Reforma Agrária2025-12-032026-02-19 14:02:32171928SFSenado FederalPL061432025Iniciadora8968031PL 6143/2025SimDispõe sobre a elaboração e divulgação de estudo e análise técnica sobre o mercado de apostas no país e modifica a Lei nº Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-12-032026-04-01 09:39:55171929SFSenado FederalPL061442025Iniciadora8968042PL 6144/2025SimDispõe sobre a proteção, o reconhecimento e o incentivo aos aeroclubes brasileiros.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-12-032026-04-01 09:40:37171930SFSenado FederalPLP002522025Iniciadora8968073PLP 252/2025SimDispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal, e dá outras providências.Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2025-12-032025-12-30 11:02:42171932SFSenado FederalPL061522025Iniciadora8968248PL 6152/2025SimAltera a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel rural.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-12-032025-12-17 21:00:33171933SFSenado FederalPEC000472025Iniciadora8968311PEC 47/2025SimAltera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-12-032025-12-17 21:00:33171942SFSenado FederalREQ0014620258968927REQ 146/2025 - CAESimRequer Audiência Publica PL 320/25 - SecuritizaçãoSenador Irajá (PSD/TO)2025-12-042025-12-05 09:39:15171944SFSenado FederalOFS0001620258968130OFS 16/2025SimSubmete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCIO BARRA LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Federal.Procuradoria-Geral da República2025-12-032026-03-27 10:30:01171948SFSenado FederalPL061912025Iniciadora8969532PL 6191/2025SimInstitui o Estatuto dos Cães e Gatos.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-12-052026-03-09 09:40:13171960SFSenado FederalRQS0091620258970502RQS 916/2025SimRequer informações ao Senhor Silvio Costa Filho, Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, sobre o deslocamento, em aeronave particular, do Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli para a cidade de Lima, no Peru, a fim de assistir à final da Libertadores, acompanhado de advogado do caso do Banco Master, instituição atualmente submetida a regime de liquidação pelo Banco Central do Brasil.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-12-082026-02-25 18:24:42171961SFSenado FederalREQ0005620258970528REQ 56/2025 - CTFCSimRequer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, informações sobre o deslocamento em aeronave particular do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, para a cidade de Lima, Peru, para assistir a final da Libertadores, acompanhado de advogado do caso do Banco Master, instituição atualmente submetida a regime de liquidação pelo Banco Central do Brasil.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-12-082025-12-09 10:33:03171963SFSenado FederalRQS0091820258970717RQS 918/2025SimRequer informações ao senhor Silvio Costa Filho, Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, sobre aeronaves registradas em nome de Daniel Vorcaro, seus respectivos prefixos, o histórico de planos de voo realizados nos últimos três anos e a relação de passageiros que tenham constado nesses voos.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-12-082026-02-25 18:28:54171965SFSenado FederalREQ0005720258970887REQ 57/2025 - CTFCSimRequer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, informações sobre aeronaves registradas em nome de Daniel Vorcaro, seus respectivos prefixos, o histórico de planos de voo realizados nos últimos três anos e a relação de passageiros que tenham constado nesses voos.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-12-092025-12-09 15:34:27171970SFSenado FederalREQ0014720258970983REQ 147/2025 - CAESimRequer adiamento de discussão do PL 429/2024Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-12-092025-12-09 12:55:31171973SFSenado FederalRQS0091920258971063RQS 919/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Retinopatia Diabética.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-12-092026-02-24 11:07:51171982SFSenado FederalPL062472025Iniciadora8971448PL 6247/2025SimAutoriza a criação do Fundo de Apoio à Regularização Fundiária e Aquisição de Terras para a Reforma Agrária (Funterras), e dá outras providências.Senador José Lacerda (PSD/MT)2025-12-092025-12-19 17:16:44171983CNCongresso NacionalAVN0002020258958082AVN 20/2025SimEncaminha, em cumprimento ao Acórdão nº 2605-2025, Relatórios de Gestão Fiscal a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 relativamente ao 1º quadrimestre de 2025.Tribunal de Contas da União2025-11-182026-03-09 15:13:07171990SFSenado FederalRQS0092520258971779RQS 925/2025SimRequer a retirada de tramitação do PDL 845/2025.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2025-12-092025-12-19 17:16:46171995SFSenado FederalPL062582025Iniciadora8971905PL 6258/2025SimAltera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2025-12-092026-04-01 09:40:55172001SFSenado FederalPL063112025Iniciadora8972219PL 6311/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o custeio da defesa de agentes de segurança pública em procedimentos investigatórios e ações judiciais relativos a crimes supostamente praticados no exercício da função.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2025-12-102025-12-24 11:30:19172005CNCongresso NacionalMPV0132720258972316MPV 1327/2025SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.Presidência da República2025-12-102026-03-31 16:31:38172008SFSenado FederalPDL011622025Iniciadora8972371PDL 1162/2025SimSusta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.519, de 5 de novembro de 2025, que estabelece diretrizes, metas e estratégias no âmbito da Política Nacional de Meio Ambiente.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-12-102025-12-24 11:30:20172009SFSenado FederalRQS0093020258972473RQS 930/2025SimRequer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 1.915, de 2019.Senador Wilder Morais (PL/GO)2025-12-102026-02-02 15:45:17172010SFSenado FederalRQS0093120258972495RQS 931/2025SimRequer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 1915/2019.Senador Wilder Morais (PL/GO)2025-12-102026-02-02 15:47:23172018SFSenado FederalREQ0005020258972822REQ 50/2025 - CCTSimRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SIDERAL DE RADIODIFUSÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ARTÍSTICO E ESPORTIVO para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Buerarema, estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 385, de 2019.Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática2025-12-102026-02-23 10:12:32172019SFSenado FederalREQ0014420258972846REQ 144/2025 - CDHSimRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3099/2019.Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-12-112026-02-19 13:59:17172022SFSenado FederalPDL011652025Iniciadora8973075PDL 1165/2025SimSusta o Decreto nº 12.774, de 09 de dezembro de 2025.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-12-102025-12-24 11:30:21172037SFSenado FederalPL063562025Iniciadora8973807PL 6356/2025SimAltera o Código Eleitoral para tornar obrigatório exame toxicológico de larga janela, em caráter mais rígido, para a diplomação de candidatos eleitos em todas as esferas da Federação, e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-12-112025-12-17 15:15:02172041SFSenado FederalPL063652025Iniciadora8974001PL 6365/2025SimAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para garantir que o planejamento e a execução do saneamento básico sejam integrados entre todos os seus componentes e articulados com a regularização fundiária, evitando ações isoladas, conflitos institucionais e ocupações em áreas inadequadas.Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo2025-12-112026-03-31 12:25:05172043SFSenado FederalPLP002662025Iniciadora8974093PLP 266/2025SimAltera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências, para prever que investimentos essenciais de saneamento (água e esgoto), diretamente ligados à universalização até 2033, sejam considerados como gastos em saúde, apenas enquanto as metas não forem alcançadas.Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo2025-12-112026-02-23 12:58:35172045SFSenado FederalPL063822025Iniciadora8974142PL 6382/2025SimAltera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar inafiançáveis os crimes com conotação sexual praticados contra crianças ou adolescentes.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-12-112026-04-01 10:46:54172046SFSenado FederalRQS0093720258974151RQS 937/2025SimRequer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Moisés Jajah Nogueira.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2025-12-112025-12-17 15:15:03172047SFSenado FederalPLP002672025Iniciadora8974206PLP 267/2025SimEstabelece a não incidência do Imposto Seletivo sobre todas as exportações brasileiras, preservando a entrada de divisas e o superávit da balança comercial brasileira, bem como evitando futuros contenciosos tributários.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-12-112025-12-17 15:15:04172048SFSenado FederalPL063832025Iniciadora8974219PL 6383/2025SimAltera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul (ALCCS) aos municípios de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, no Estado do Acre.Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)2025-12-112025-12-17 15:15:04172049SFSenado FederalRQS0093820258974233RQS 938/2025SimRequer informações ao Senhor Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, sobre o processo administrativo que analisou a tentativa de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília S.A. (BRB).Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-12-112026-02-20 08:15:35172050SFSenado FederalPL063842025Iniciadora8974262PL 6384/2025SimInstitui o Auxílio Caixa d'Água Social, destinado a mitigar os efeitos da pobreza hídrica sobre famílias de baixa renda residentes no Semiárido ou sujeitas a secas recorrentes, e dá outras providências.Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2025-12-112026-03-12 13:42:18172051SFSenado FederalRQS0093920258974289RQS 939/2025SimRequer informações ao Senhor Renan Filho, Ministro de Estado dos Transportes, sobre a participação da União no Consórcio Interfederativo da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal (CIRME).Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-12-112026-02-20 08:17:49172053SFSenado FederalRQS0094020258964242RQS 940/2025SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Bombeiro MilitarSenador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Humberto Costa (PT/PE)2025-12-012025-12-22 16:45:00172058SFSenado FederalMSF0008320258974616MSF 83/2025SimSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PEDRO MURILO ORTEGA TERRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Nova Zelândia e, cumulativamente, no Estado Independente da Samoa, no Reino de Tonga, na República de Kiribati e em Tuvalu.Presidência da República2025-12-122026-03-18 11:59:44172059SFSenado FederalMSF0008420258974622MSF 84/2025SimSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO ALFREDO DOS ANJOS JUNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, na República do Uganda, na República do Burundi e na República Federal da Somália.Presidência da República2025-12-122026-03-18 11:59:44172060SFSenado FederalMSF0008520258974625MSF 85/2025SimSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO PRIMO PORTUGAL, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular Democrática da Coreia.Presidência da República2025-12-122026-03-18 11:58:52172061SFSenado FederalPL063952025Iniciadora8974997PL 6395/2025SimDispõe sobre a simplificação do procedimento de emissão e publicização de ordem de serviço para obra pública e dá outras providências.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2025-12-152025-12-18 16:45:00172064SFSenado FederalRQS0094120258975204RQS 941/2025SimRequer urgência para o Projeto de Lei nº 1.872/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)2025-12-152025-12-18 16:45:01172065SFSenado FederalPL064122025Iniciadora8975305PL 6412/2025SimInstitui o Dia do Mecânico de Manutenção Aeronáutica - MMA, em reconhecimento aos profissionais de manutenção aeronáutica.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-12-152026-04-01 16:07:50172066SFSenado FederalRQS0094220258975360RQS 942/2025SimRequer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4357/2023.Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)2025-12-152026-02-25 19:05:52172067SFSenado FederalPL064232025Iniciadora8975454PL 6423/2025SimDispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência2025-12-152026-02-26 02:51:34172071SFSenado FederalPL064512025Iniciadora8975572PL 6451/2025SimInstitui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Academias Públicas (PRONAP).Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2025-12-162026-02-27 12:35:12172072SFSenado FederalPDL012072025Iniciadora8975601PDL 1207/2025SimSusta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025, que institui política nacional de acesso ao sistema de transmissão e atribui competências ao ONS – Operador do Sistema Nacional para regulamentar o tema, em ofensa à competência atribuída à ANEEL em lei ordinária.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2025-12-162026-01-05 14:45:01172073SFSenado FederalRQS0094320258975610RQS 943/2025SimRequer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre as alterações promovidas pelo Decreto nº 12.774, de 9 de dezembro de 2025, que modificou o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, no que se refere à governança, supervisão e sustentabilidade econômico-financeira das empresas estatais federais.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-12-162026-02-26 18:48:42172074SFSenado FederalRQS0094420258975615RQS 944/2025SimRequer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre as alterações promovidas pelo Decreto nº 12.774, de 9 de dezembro de 2025, que modificou o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, especialmente no que se refere aos riscos fiscais e ao impacto sobre o Tesouro Nacional decorrentes do novo regime aplicável às empresas estatais federais.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-12-162026-02-26 18:49:38172075SFSenado FederalPET0003520258975643PET 35/2025SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, com fundamento no Art. 41, da Lei nº 1.079/1950.Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)2025-12-162025-12-16 15:46:51172076SFSenado FederalPRS0006120258975684PRS 61/2025SimDispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Estônia.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2025-12-162026-04-01 10:08:50172077SFSenado FederalPL064522025Iniciadora8975716PL 6452/2025SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir a capacitação dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre prevenção, identificação, notificação, acolhimento e encaminhamento de casos de violência doméstica, familiar e de gênero.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-12-162026-04-03 03:00:07172078SFSenado FederalPL064532025Iniciadora8975746PL 6453/2025SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer reserva mínima de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas contratações públicas de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-12-162026-03-31 12:34:51172079SFSenado FederalPET0003620258975764PET 36/2025SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento no Art. 14, § 1 °, da Constituição Federal, e no Art. 39 da Lei nº 1.079/1950.Cidadão Darplini Maria Garcia dos Santos2025-12-162025-12-16 15:47:30172084SFSenado FederalPLP002722025Iniciadora8975935PLP 272/2025SimGarante controle social e transparência na revisão periódica do Imposto Seletivo, ampliando a voz da sociedade e dos setores econômicos e garantindo que seja construída com participação plural e representativa.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-12-162026-01-05 14:45:02172085SFSenado FederalPLP002732025Iniciadora8975946PLP 273/2025SimEstabelece progressividade tributária para produtos fumígenos, alinhando o Imposto Seletivo à proteção da saúde pública, à defesa da vida e ao princípio do poluidor-pagador.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-12-162026-01-05 14:45:02172086SFSenado FederalPLP002742025Iniciadora8975957PLP 274/2025SimEstabelece um limite claro e objetivo para mitigar os impactos do aumento da carga tributária que a Reforma Tributária acarretará ao setor automotivo.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-12-162026-01-05 14:45:02172090SFSenado FederalPRS0006220258976152PRS 62/2025SimAltera a Resolução nº 2, de 2001, para ampliar a presença feminina em todas as etapas da premiação do Diploma Bertha Lutz.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2025-12-162026-01-19 12:57:55172091SFSenado FederalPL064612025Iniciadora8976168PL 6461/2025SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre o atendimento psicológico remoto, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para mulheres brasileiras em situação de violência no exterior.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2025-12-162026-04-03 03:00:08172093SFSenado FederalPL064672025Iniciadora8976518PL 6467/2025SimAssegura acesso desburocratizado à água para pequenas propriedades rurais e para áreas rurais sem abastecimento público e estabelece regras de segurança jurídica e harmonização federativa na outorga de direitos de uso de recursos hídricos.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-12-162026-03-31 12:48:48172094SFSenado FederalPL064692025Iniciadora8976599PL 6469/2025SimAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha a programas de educação cidadã e letramento democrático, sob gestão do Tribunal Superior Eleitoral.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-12-162026-02-27 12:35:25172097SFSenado FederalRQS0094920258976623RQS 949/2025SimRequer informações à Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre a execução do contrato de concessão dos serviços de apoio à visitação do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães (MT), gerenciado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, especialmente no que se refere ao condicionamento ou à postergação dos investimentos previstos.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-12-162026-03-09 15:09:33172099SFSenado FederalPL031022022Revisora8976031PL 3102/2022SimAltera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o plano de carreiras para a área de ciência e tecnologia da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais.Câmara dos Deputados2025-12-162026-03-25 18:13:09172103SFSenado FederalRQS0095120258976778RQS 951/2025SimRequer urgência para o Projeto de Lei nº 1881/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA)2025-12-162026-02-26 02:44:00172106SFSenado FederalRQS0095220258976911RQS 952/2025SimRequer, pela Liderança do PSDB, destaque para votação em separado da Emenda nº 12 ao PL 429/2024.Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM)2025-12-162026-02-26 02:41:01172107SFSenado FederalRQS0095320258976916RQS 953/2025SimRequer informações ao Senhor Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre denúncias de enfraquecimento da fiscalização do trabalho escravo, assédio a auditores e interferência técnica em processos de inclusão no Cadastro de Empregadores.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-12-162026-02-26 18:57:50172120CNCongresso NacionalMPV0132820258977526MPV 1328/2025SimAutoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.Presidência da República2025-12-162026-03-30 18:15:10172130SFSenado FederalREQ0005820258977714REQ 58/2025 - CTFCSimRequer a realização de audiência pública para instruir o PL 4501/2020, que dispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2025-12-172025-12-17 15:12:50172131SFSenado FederalREQ0005920258977719REQ 59/2025 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de com o objetivo de instruir o PL 4501/2020, que “Dispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional”, com convidados a serem definidos oportunamente.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-12-172025-12-17 15:13:22172133SFSenado FederalREQ0006020258977731REQ 60/2025 - CTFCSimRequer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, informações sobre eventual aquisição (por compra, leasing ou operação assemelhada) de aeronaves executivas Embraer para utilização em deslocamentos de dirigentes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor2025-12-172026-03-12 14:02:01172140SFSenado FederalRQS0097320258977875RQS 973/2025SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Perito Judicial.Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2025-12-172026-01-06 15:15:03172141SFSenado FederalRQS0097420258977886RQS 974/2025SimRequer urgência para o Projeto de Lei nº 5.807/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2025-12-172026-01-06 15:15:03172145CNCongresso NacionalREQ0000120258978274REQ 1/2025 - CMCVMSimRequer ratificação da LOA 2024 - CMCVMSenadora Augusta Brito (PT/CE)2025-12-172025-12-18 14:33:12172149SFSenado FederalRQS0097520258978350RQS 975/2025SimRequer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Marcio Bittar (PL/AC)2025-12-172026-01-06 15:15:09172159SFSenado FederalRQS0098420258978743RQS 984/2025SimRequer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre o patrocínio realizado pelo Banco do Brasil S.A. para apresentação teatral privada no Teatro Nacional de Brasília.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-12-172026-02-10 10:41:27172167SFSenado FederalPET0003720258978988PET 37/2025SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento nos artigos 5º, XXXIV, "a" e 52, II, da Constituição Federal, combinados com os artigos 39, 41 e seguintes da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.Cidadão Cidadão Eduardo Moreth Loquez2025-12-172025-12-18 12:26:29172168SFSenado FederalRQS0099120258979067RQS 991/2025SimRequer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre as medidas já adotadas e as que ainda serão implementadas pelo Ministério de Minas e Energia para a renovação do Contrato de Concessão da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-12-172026-02-10 10:41:41172169SFSenado FederalPL065312025Iniciadora8979162PL 6531/2025SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2025-12-172026-03-12 11:05:04172174SFSenado FederalRQS0099520258979216RQS 995/2025SimRequer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 45 do Projeto de Lei nº 2234/2022.Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2025-12-172025-12-17 20:35:10172176SFSenado FederalRQS0099720258979253RQS 997/2025SimRequer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 143/2019 com o Projeto de Lei nº 4.972/2019.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2025-12-172026-01-06 15:15:07172177SFSenado FederalRQS0099820258979278RQS 998/2025SimRequer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71 da Constituição Federal, informações ao Tribunal de Contas da União, sobre as medidas já adotadas e as que ainda serão implementadas para a renovação do Contrato de Concessão da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A e os benefícios que serão observados pela população do estado.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2025-12-172026-02-19 15:17:55172198SFSenado FederalPLP002762025Iniciadora8979895PLP 276/2025SimRegulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal para dispor sobre o período em que poderão ser realizados os processos de criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios.Senador José Lacerda (PSD/MT)2025-12-182026-01-06 15:30:03172217SFSenado FederalPLP002772025Iniciadora8980197PLP 277/2025SimInstitui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher (CPCVM), altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre restrições administrativas, políticas, civis e digitais a agressores, e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-12-182026-01-06 15:30:06172228SFSenado FederalPL066032025Iniciadora8980327PL 6603/2025SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, entre as diretrizes da política de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, o desenvolvimento de estratégias específicas para povos originários, mulheres negras, mulheres com deficiência e populações em situação de vulnerabilidade.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-12-182026-04-01 09:42:19172229SFSenado FederalPL020472023Revisora8980317PL 2047/2023SimAltera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher.Câmara dos Deputados2025-12-182025-12-19 10:58:59172231CNCongresso NacionalMPV0132920258980444MPV 1329/2025SimAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.Presidência da República2025-12-192026-03-30 18:15:10172232CNCongresso NacionalMPV0133020258980450MPV 1330/2025SimAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.Presidência da República2025-12-192026-03-30 18:15:10172233SFSenado FederalOFS0001720258971465OFS 17/2025SimSubmete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ILAN PRESSER, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2026/2028.Superior Tribunal de Justiça2025-12-092026-03-20 17:55:18172234SFSenado FederalPL066052025Iniciadora8980568PL 6605/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para definir o crime de Cobrança Opressiva e incluir a conduta no rol dos crimes hediondos.Senador José Lacerda (PSD/MT)2025-12-192025-12-29 18:30:03172237SFSenado FederalPET0003820258980839PET 38/2025SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento no Art. 52, II, da CF/88, Art. 10, Art. 39, I, II, III, IV e V, Art. 39-A e Art. 41 todos da Lei nº 1.079/1950, além do Art. 377, II do Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão Rodrigo Marcial Ledra Ribeiro2025-12-192026-02-02 13:44:42172238SFSenado FederalOFS0001820258971423OFS 18/2025SimSubmete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VI, da Constituição Federal, a indicação da Senhora ANDRÉA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça.Superior Tribunal de Justiça2025-12-092026-03-27 10:30:28172241SFSenado FederalPL066132025Iniciadora8981328PL 6613/2025SimAltera o art. 4º da Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para garantir o atendimento ininterrupto e por agente feminina especializada à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas delegacias comuns.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-12-192026-04-01 09:42:38172243SFSenado FederalRQS0100320258981342RQS 1003/2025SimRequer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União sobre a execução dos recursos destinados ao Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-12-192026-02-23 12:55:47172246SFSenado FederalPL066162025Iniciadora8981449PL 6616/2025SimInstitui o Mapa do Caminho Brasileiro da Transição Justa para a Economia de Baixo Carbono e o Desmatamento Zero, como instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima, e altera as Leis nºs 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima; e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Social, para compatibilizá-las ao novo instrumento e para viabilizá-lo financeiramente.Senador Beto Faro (PT/PA)2025-12-192025-12-29 18:30:04172247SFSenado FederalREQ0003520258981481REQ 35/2025 - CRESimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a governança das terras raras e de outros minerais críticos e estratégicos no Brasil, os riscos à soberania nacional e à agregação de valor, bem como as recentes transações societárias, contratuais e comerciais envolvendo ativos minerais brasileiros, com destaque para operações com a República Popular da China e tratativas/financiamentos com os Estados Unidos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-12-192026-02-03 11:03:49172248CNCongresso NacionalVET0004520258981806VET 45/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, que "Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União".Presidência da República2025-12-222026-03-18 09:05:21172249CNCongresso NacionalVET0004620258981868VET 46/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 892, de 2025, que "Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março 1997.".Presidência da República2025-12-222026-03-09 14:41:12172251SFSenado FederalPL066242025Revisora8982417PL 6624/2025SimInstitui o Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele direcionado aos pescadores e aos trabalhadores rurais.Câmara dos Deputados2025-12-222026-03-12 16:06:24172252SFSenado FederalSUG0001720258982425SUG 17/2025SimCria o Vale-Livro para os alunos dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio das escolas da educação básica pública.Jovem Senador Adrieli Mattos França, Jovem Senador Laury Angelina Luiz Ferreira Xavier de Oliveira, Jovem Senador Luísa Rodrigues de Freitas, Jovem Senador Maria Eduarda Oliveira Primo, Jovem Senador Maria Eduarda Sousa Vale, Jovem Senador Maria Gabriella Silva Freitas, Jovem Senador Nicoly Ketlen Silva Mendonça, Jovem Senador Stefany Formigari Wrzsciz, Jovem Senador Yasmin Vittória Nunes Soares2025-12-222026-03-04 15:14:22172253SFSenado FederalSUG0001820258982437SUG 18/2025SimInstitui o Selo de Responsabilidade Socioambiental Eco Brasil - ECOSAMBA para classificação sustentável em produtos comercializados no território nacional, e cria o Cadastro Único Nacional de Empresas Sancionadas por práticas lesivas ao meio ambiente.Jovem Senador Darliane Lima, Jovem Senador Isabelly Christynna, Jovem Senador Isabelly Naegele, Jovem Senador Rosângela Bispo, Jovem Senador Maria Eduarda Alves, Jovem Senador Douglas Paes, Jovem Senador Mariana Miranda, Jovem Senador Raphael Guimarães, Jovem Senador Ellen Lahandria2025-12-222026-03-13 13:26:04172254SFSenado FederalPL066732025Iniciadora8982584PL 6673/2025SimAltera a Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, para modificar a data de celebração do Dia Nacional de Ação de Graças.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2025-12-222026-04-01 09:42:56172256SFSenado FederalPL066752025Revisora8982155PL 6675/2025SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para conferir à mulher vítima de violência doméstica o direito de matricular seus dependentes em instituição de educação mais próxima de seu domicílio.Câmara dos Deputados2025-12-222026-04-01 10:40:36172257SFSenado FederalSUG0001920258982605SUG 19/2025SimDispõe sobre a rotulagem, a apresentação e a publicidade de alimentos ultraprocessados.Programa Jovem Senador , Jovem Senador Erick Emanuel Lima Souza, Jovem Senador Flávia Bueno Olímpio, Jovem Senador Gabriel Alves Lemos, Jovem Senador João Pedro Ferreira Santos, Jovem Senador José Guylherme Santos Santana, Jovem Senador Keyla Adssa Barbosa de Oliveira, Jovem Senador Maria Carolina Bueno Carriel, Jovem Senador Rebeca Souza Marinho, Jovem Senador Sabrina Furriel Nascimento Freitas2025-12-222026-04-03 03:00:04172258SFSenado FederalPL025692019Revisora8982242PL 2569/2019SimConfere o título de Capital Nacional do Milho ao Município de Santo Ângelo, no Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2025-12-222026-01-07 18:30:02172259SFSenado FederalPL024132021Revisora8982251PL 2413/2021SimDeclara Maria Lenk Patronesse do Esporte Brasileiro.Câmara dos Deputados2025-12-222026-03-20 16:35:54172260SFSenado FederalPL023622022Revisora8982259PL 2362/2022SimConfere o título de Capital Nacional do Pé de Moleque ao Município de Piranguinho, no Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2025-12-222026-03-31 13:41:11172261SFSenado FederalPL053062023Revisora8982268PL 5306/2023SimAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o fomento a campanhas de conscientização e distribuição de material educativo para a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente de mulheres passageiras que se encontrem em situação de violência doméstica, nos serviços de transporte coletivo e de transporte remunerado privado individual de passageiros.Câmara dos Deputados2025-12-222026-04-01 20:06:34172262SFSenado FederalPL013272024Revisora8982277PL 1327/2024SimInstitui a campanha Maio Vermelho, destinada à conscientização sobre os acidentes vasculares cerebrais.Câmara dos Deputados2025-12-222026-04-01 10:50:26172263SFSenado FederalPL066762025Revisora8982059PL 6676/2025SimDenomina Rodovia Moacir Micheletto o trecho da rodovia BR-163 entre os Municípios de Guaíra e Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2025-12-222026-03-25 12:35:48172264SFSenado FederalPL066772025Revisora8982018PL 6677/2025SimInstitui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulas (PNIBCS); e altera as Leis nºs 10.711, de 5 de agosto de 2003, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos), e 9.456, de 25 de abril de 1997.Câmara dos Deputados2025-12-222026-03-12 09:41:46172265SFSenado FederalPL043762023Revisora8981801PL 4376/2023SimAltera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) referente à violência contra a mulher.Câmara dos Deputados2025-12-222026-04-01 19:45:33172266SFSenado FederalPL026112023Revisora8981793PL 2611/2023SimAltera as Leis nºs 12.662, de 5 de junho de 2012, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para estabelecer a obrigatoriedade de constar da Declaração de Nascido Vivo a impressão plantar dos pés do recém-nascido e a digital dos dedos indicadores e polegares de sua genitora.Câmara dos Deputados2025-12-222026-03-27 12:30:30172267SFSenado FederalPL015672023Revisora8981773PL 1567/2023SimInstitui o Maio Furta-Cor como mês destinado às ações de conscientização e de incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna.Câmara dos Deputados2025-12-222026-04-01 18:42:02172268SFSenado FederalPL019392023Revisora8981781PL 1939/2023SimAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de incluir as despesas com aquisição de medicamentos de uso contínuo ou de alto custo para o tratamento do transtorno do espectro autista entre as deduções autorizadas para fins de base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).Câmara dos Deputados2025-12-222026-01-07 18:30:04172269SFSenado FederalPL018212023Revisora8981756PL 1821/2023SimInstitui o Dia Nacional da Pessoa com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).Câmara dos Deputados2025-12-222026-03-18 13:24:00172271SFSenado FederalPL006282023Revisora8981734PL 628/2023SimConfere o título de Capital Nacional do Piso e do Azulejo ao Município de Cocal do Sul, no Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2025-12-222026-01-07 18:30:05172272SFSenado FederalPL030022022Revisora8981726PL 3002/2022SimInstitui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância.Câmara dos Deputados2025-12-222026-04-01 09:46:51172273SFSenado FederalPL027092022Revisora8981718PL 2709/2022SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o exercício, pelos professores, de funções de caráter predominantemente pedagógico no órgão gestor da rede de ensino e considerar como continuidade de exercício de função de magistério o afastamento para qualificação em programas de formação.Câmara dos Deputados2025-12-222026-03-31 14:06:58172274SFSenado FederalPL026942022Revisora8981710PL 2694/2022SimInstitui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral.Câmara dos Deputados2025-12-222026-04-01 09:46:26172275SFSenado FederalPL042142024Revisora8981702PL 4214/2024SimReconhece o caxiri como manifestação da cultura nacional.Câmara dos Deputados2025-12-222026-01-07 18:30:03172276SFSenado FederalPL036042019Revisora8981471PL 3604/2019SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o transporte de animais vivos.Câmara dos Deputados2025-12-192026-04-01 10:17:16172277SFSenado FederalPL034862019Revisora8981463PL 3486/2019SimInstitui a Política Nacional de Apoio ao Circo (PNAC).Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-24 15:02:40172278SFSenado FederalPL004602019Revisora8981455PL 460/2019SimAltera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.Câmara dos Deputados2025-12-192026-01-07 18:30:08172279SFSenado FederalPL066782025Substitutivo8981435PL 6678/2025 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.Câmara dos Deputados2025-12-192026-04-01 10:40:50172280SFSenado FederalPL001482019Revisora8981417PL 148/2019SimDispõe sobre a conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de sementes; e dispõe sobre a política de incentivo à pesquisa, à seleção e ao melhoramento genético da erva-mate.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-12 11:04:17172281SFSenado FederalPL066792025Revisora8981409PL 6679/2025SimPossibilita aos fornecedores de mapas para dispositivos de sistema de posicionamento global, GPS, oferecer recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação a áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco.Câmara dos Deputados2025-12-192026-04-01 10:41:09172282SFSenado FederalPL066802025Iniciadora8982903PL 6680/2025SimAltera a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para dispor sobre a proteção do consumidor quanto ao corte dos serviços em caso de inadimplência, à cobrança de tarifas de religação e à cobrança por disponibilidade de rede.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-12-222026-01-07 18:30:08172283SFSenado FederalPL066812025Revisora8981401PL 6681/2025SimReconhece como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelo protetor de animais; e institui o Dia Nacional do Protetor de Animais.Câmara dos Deputados2025-12-192026-02-12 18:32:43172284SFSenado FederalPL017492022Revisora8980363PL 1749/2022SimAltera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, para dispor sobre a atenção integral ao homem na prevenção e no controle do câncer colorretal.Câmara dos Deputados2025-12-182026-03-24 15:35:10172285SFSenado FederalPL066822025Revisora8981388PL 6682/2025SimAltera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para prever a possibilidade de exportação de subprodutos do abate de bovinos e de bubalinos quando não houver demanda alimentar no País.Câmara dos Deputados2025-12-192026-04-01 10:41:30172286SFSenado FederalPL066832025Revisora8981306PL 6683/2025SimDispõe sobre os requisitos essenciais relativos aos implantes cirúrgicos; e estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-09 13:11:20172287SFSenado FederalPL066842025Revisora8981298PL 6684/2025SimDetermina a divulgação das condutas que configuram o crime de prevaricação nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública.Câmara dos Deputados2025-12-192026-01-07 18:30:06172288SFSenado FederalPL034012023Revisora8980858PL 3401/2023SimInstitui o Dia da Diversidade Surda.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-18 13:34:06172290SFSenado FederalPL004152025Revisora8981290PL 415/2025SimAltera a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para permitir a destruição do documento particular original quando asseguradas a fiel reprodução do documento particular em meio eletrônico e a impossibilidade de adulteração de suas informações em relação ao documento original.Câmara dos Deputados2025-12-192026-04-01 10:43:25172291SFSenado FederalPL044482023Revisora8980868PL 4448/2023SimDispõe sobre a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais e comerciais.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-30 08:34:43172292SFSenado FederalPL045362023Revisora8980881PL 4536/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer prioridade de tramitação a procedimentos cíveis e penais, em qualquer juízo ou instância, que apurem a prática de crime relacionado a tragédia ambiental ou em que se discutam as consequências das tragédias ambientais.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-12 09:34:43172293SFSenado FederalPL062232023Revisora8981281PL 6223/2023SimInclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil as datas das romarias do Município de Juazeiro do Norte, na região do Cariri, no Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-20 16:33:48172294SFSenado FederalPL049542023Revisora8980926PL 4954/2023SimInclui no calendário turístico nacional a procissão em homenagem a Nossa Senhora da Piedade, no Município de Espírito Santo, no Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-20 16:34:54172295SFSenado FederalPL025332023Revisora8981273PL 2533/2023SimInscreve o nome de Paulo da Portela no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-27 12:24:25172296SFSenado FederalPL049572023Revisora8980934PL 4957/2023SimInclui no calendário turístico nacional a Festa de Nossa Senhora da Conceição, no Município de Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-25 16:45:47172297SFSenado FederalPL049622023Revisora8981265PL 4962/2023SimReconhece a tradição e as expressões relacionadas ao trio elétrico como manifestações da cultura nacional.Câmara dos Deputados2025-12-192026-01-07 18:30:11172298SFSenado FederalPL000202023Revisora8981253PL 20/2023SimAltera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a fim de fixar em 1 (um) ano o prazo mínimo exigido para a renovação da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de táxi.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-24 15:42:03172299SFSenado FederalPL061132023Revisora8980963PL 6113/2023SimCria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.Câmara dos Deputados2025-12-192026-04-03 03:00:10172300SFSenado FederalPL054942019Revisora8981237PL 5494/2019SimAltera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para retirar o caráter sigiloso de processo administrativo de competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) destinado à apuração de infrações e à aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-30 15:48:04172301SFSenado FederalPL014422024Revisora8980971PL 1442/2024SimAltera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.Câmara dos Deputados2025-12-192026-04-01 19:47:31172302SFSenado FederalPL008622022Revisora8981245PL 862/2022SimAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a emissão de diplomas e de certificados no Sistema Braille, quando solicitado pelo estudante com deficiência visual ou por seu responsável legal.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-24 15:15:06172303SFSenado FederalPL018572024Revisora8980979PL 1857/2024SimAltera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para dispor sobre a validade permanente do laudo médico que atesta a síndrome de fibromialgia.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-20 07:26:05172304SFSenado FederalPL019102024Revisora8980996PL 1910/2024SimAltera o art. 21 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a fim de estabelecer procedimentos para a indisponibilização na internet de conteúdos idênticos previamente identificados como infringentes.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-30 10:16:31172305SFSenado FederalPL023282024Revisora8981006PL 2328/2024SimInstitui o Dia do Quadrinho Nacional.Câmara dos Deputados2025-12-192026-01-07 18:30:12172306SFSenado FederalPL037162019Revisora8981014PL 3716/2019SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a possibilidade de consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.Câmara dos Deputados2025-12-192026-04-01 10:17:42172307SFSenado FederalPL042782020Revisora8981051PL 4278/2020SimInstitui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Mielomeningocele.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-23 09:58:57172308SFSenado FederalPL038952020Revisora8981059PL 3895/2020SimAltera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir entre as ações atribuídas ao Poder Executivo a criação de programa de acesso ao livro destinado à população de baixa renda que recebe auxílio do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-30 15:53:38172309SFSenado FederalPL026992024Revisora8981077PL 2699/2024SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer, na compra de bens, regras complementares relativas à disponibilização de peças de reposição e de manutenção e assistência técnica.Câmara dos Deputados2025-12-192026-01-07 18:30:09172310SFSenado FederalPL047672020Substitutivo8981098PL 4767/2020 (Substitutivo-CD)SimClassifica as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência, nos termos que especifica.Câmara dos Deputados2025-12-192026-04-01 10:20:37172311SFSenado FederalPL054642020Revisora8981104PL 5464/2020SimDispõe sobre a oferta de acolhimento institucional para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-30 15:59:04172312SFSenado FederalOFS0001920258971395OFS 19/2025SimSubmete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CARL OLAV SMITH, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça.Superior Tribunal de Justiça2025-12-092026-03-27 10:30:40172313SFSenado FederalPL036402023Revisora8981209PL 3640/2023SimDispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e revoga as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-04 14:26:54172314SFSenado FederalPL045932021Revisora8981144PL 4593/2021SimAltera o art. 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar aos estudantes com filhos ou dependentes a oferta de vagas em horários compatíveis com os de frequência de seus filhos ou dependentes à educação básica.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-25 16:11:24172315SFSenado FederalPL034942020Revisora8981225PL 3494/2020SimAltera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre regras de afastamento temporário e garantir a estudantes bolsistas, docentes e pesquisadoras o acréscimo automático de 12 (doze) meses ao período inicialmente estipulado para avaliações de desempenho por agências e programas de fomento à pesquisa.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-11 08:52:43172316SFSenado FederalPL024522021Revisora8981136PL 2452/2021SimReconhece como manifestação da cultura nacional os eventos e as manifestações culturais relacionados à Convenção Interestadual de Ministros e Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus no Estado do Pará (COMIEADEPA).Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-20 16:42:20172317SFSenado FederalPL024802022Revisora8981217PL 2480/2022SimDispõe sobre a validade da carteira profissional de técnico em agente comunitário de saúde como identificação civil.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-12 06:45:00172318SFSenado FederalPL044702023Revisora8981154PL 4470/2023SimAltera o art. 53 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a competência do foro do domicílio ou da residência do alimentando para a ação de investigação de paternidade quando cumulada com a de alimentos.Câmara dos Deputados2025-12-192026-04-01 10:37:43172319SFSenado FederalPL022702022Revisora8981197PL 2270/2022SimInstitui a Semana Nacional de Enfrentamento da Erotização Infantil.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-31 13:30:28172320SFSenado FederalPL031232024Revisora8981189PL 3123/2024SimCria a Rota Turística da Fé Padre Cícero/Frei Damião, nos Estados de Pernambuco e do Ceará.Câmara dos Deputados2025-12-192026-01-07 18:30:11172321SFSenado FederalPL017582022Revisora8981170PL 1758/2022SimAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para definir infrações referentes a atos de discriminação contra pessoa com transtorno do espectro autista e estabelecer penalidades administrativas a elas aplicáveis.Câmara dos Deputados2025-12-192026-03-25 16:37:04172322SFSenado FederalPL027092024Revisora8981178PL 2709/2024SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolvam violência e exploração sexual de crianças e de adolescentes.Câmara dos Deputados2025-12-192026-04-01 10:51:53172323CNCongresso NacionalVET0004720258983330VET 47/2025SimVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 3.294, de 2021, que "Institui o Símbolo Nacional de Acessibilidade da Pessoa com Visão Monocular e dispõe sobre sua utilização.".Presidência da República2025-12-232026-03-04 05:00:03172324CNCongresso NacionalVET0004820258983404VET 48/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.948, de 2023, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.".Presidência da República2025-12-232026-03-09 14:49:17172325CNCongresso NacionalMPV0133120258983712MPV 1331/2025SimAutoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.Presidência da República2025-12-232026-03-31 13:17:07172326SFSenado FederalPET0003920258983763PET 39/2025SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, II da CF e art. 39, da Lei nº 1.079/50.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES)2025-12-232025-12-26 16:12:16172327SFSenado FederalREQ0015220258983857REQ 152/2025 - CAESimRequer o convite do Exmo. Sr. Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, para que compareça a Comissão de Assuntos Econômicos.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES)2025-12-262025-12-26 17:14:24172328CNCongresso NacionalVET0004920258983933VET 49/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que "Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990."Presidência da República2025-12-292026-03-09 14:50:39172329CNCongresso NacionalVET0005020258983941VET 50/2025SimVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.791, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.".Presidência da República2025-12-292026-03-09 14:51:32172330SFSenado FederalRQS0100420258983981RQS 1004/2025SimRequer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a 6ª Conferência Nacional da Pessoa Idosa, promovida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI), cuja etapa nacional encontra-se em andamento, conforme amplamente divulgado em canais oficiais do Governo Federal.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-12-292026-03-24 18:46:41172331CNCongresso NacionalMPV0133220258983998MPV 1332/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.Presidência da República2025-12-302026-03-31 13:42:30172332SFSenado FederalREQ0002920258984031REQ 29/2025 - CMASimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 28/2025 - CMA sejam incluídos os convidados que apresenta.Senador Beto Faro (PT/PA)2025-12-302025-12-30 16:39:09172335CNCongresso NacionalVET0005120258984209VET 51/2025SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2025, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências".Presidência da República2026-01-022026-03-09 14:52:17172338CNCongresso NacionalVET0000120268984666VET 1/2026SimVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.469, de 2020, que "Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer, em âmbito nacional, as idades máximas para ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.".Presidência da República2026-01-072026-03-09 14:53:18172339CNCongresso NacionalVET0000220268984673VET 2/2026SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.546, de 2024, que "Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010."Presidência da República2026-01-072026-03-09 14:53:48172340CNCongresso NacionalMPV0133320268984726MPV 1333/2026SimAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica.Presidência da República2026-01-072026-03-31 13:19:04172341SFSenado FederalPCE0000120268984840PCE 1/2026SimRequer a abertura de procedimento disciplinar em face do Senador Marcos do Val no Conselho de Ética.Cidadão Augusto Zacarias Corrêa Leite (Deputado Estadual SP)2026-01-072026-01-08 14:15:49172342CNCongresso NacionalVET0000320268984927VET 3/2026SimVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)."Presidência da República2026-01-092026-03-17 14:14:07172343CNCongresso NacionalVET0000420268984932VET 4/2026SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei 4.107, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.".Presidência da República2026-01-092026-03-09 14:55:01172344CNCongresso NacionalVET0000520268984937VET 5/2026SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que "Institui o Código de Defesa do Contribuinte.".Presidência da República2026-01-092026-03-09 14:55:46172345CNCongresso NacionalVET0000620268984942VET 6/2026SimVeto total aposto ao Projeto de Lei 4.497, de 2024, que "Altera as Leis nºs 13.178, de 22 de outubro de 2015, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a fim de atualizar e estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira e de dispor sobre a exigência do georreferenciamento.".Presidência da República2026-01-092026-03-09 14:56:11172346SFSenado FederalREQ0000120268984995REQ 1/2026 - CDHSimRequer a realização de audiências públicas, com o objetivo de promover ciclo de debates sobre os direitos das pessoas idosas.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-01-122026-01-12 13:27:48172347SFSenado FederalREQ0000220268985000REQ 2/2026 - CDHSimRequer a realização de audiências públicas, com o objetivo de promover ciclo de debates sobre os direitos das pessoas com deficiência e doenças raras.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-01-122026-01-12 13:28:42172348SFSenado FederalREQ0000320268985005REQ 3/2026 - CDHSimRequer a realização de audiências públicas, com o objetivo de promover ciclo de debates sobre os direitos humanos das mulheres.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-01-122026-01-12 13:29:34172349SFSenado FederalREQ0000420268985010REQ 4/2026 - CDHSimRequer a realização de audiências públicas, com o objetivo de promover ciclo de debates sobre os direitos da família.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-01-122026-01-12 13:30:35172350SFSenado FederalREQ0000520268985015REQ 5/2026 - CDHSimRequer a realização de audiências públicas, com o objetivo de promover ciclo de debates sobre empresa e direitos humanos.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-01-122026-01-12 13:32:16172351SFSenado FederalREQ0000620268985020REQ 6/2026 - CDHSimRequer a realização de audiências públicas, com o objetivo de promover ciclo de debates sobre os direitos humanos fundamentais, com foco no direito à vida, à liberdade, à propriedade e à segurança.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-01-122026-01-12 13:33:47172352SFSenado FederalREQ0000720268985025REQ 7/2026 - CDHSimRequer a realização de audiências públicas, com o objetivo de promover ciclo de debates sobre violações de direitos humanos e crimes contra a dignidade da pessoa humana.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-01-122026-01-12 13:35:18172353SFSenado FederalREQ0000820268985030REQ 8/2026 - CDHSimRequer a realização de audiências públicas, com o objetivo de promover debates sobre crimes transnacionais e direitos humanos.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-01-122026-01-12 13:38:34172354SFSenado FederalREQ0000920268985035REQ 9/2026 - CDHSimRequer a realização de audiências públicas, com o objetivo de promover ciclo de debates sobre os direitos humanos das crianças, adolescentes e dos jovens.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-01-122026-01-12 13:40:08172355SFSenado FederalREQ0001020268985040REQ 10/2026 - CDHSimRequer a realização de audiências públicas, com o objetivo de promover ciclo de debates sobre os direitos humanos e o desenvolvimento de Povos e Comunidades Tradicionais.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-01-122026-01-12 13:42:42172358CNCongresso NacionalVET0000720268985397VET 7/2026SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.983, de 2019 (Projeto de Lei nº 1.549, de 2003, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.".Presidência da República2026-01-132026-03-09 14:56:59172360SFSenado FederalSUG0000120268985417SUG 1/2026SimDispõe sobre a equiparação dos auxílios dos servidores públicos federais entre os três Poderes.Programa e-Cidadania2026-01-132026-03-02 21:02:01172362CNCongresso NacionalVET0000820268985515VET 8/2026SimVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que "Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001."Presidência da República2026-01-142026-03-09 14:57:30172364SFSenado FederalREQ0000120268985598REQ 1/2026 - CRESimRequer a realização de audiência pública para a avaliação do conteúdo, desdobramentos geopolíticos, das vantagens e desafios para o Brasil e demais países do Mercosul com a definição do Acordo do Bloco com a União Europeia.Senador Beto Faro (PT/PA)2026-01-142026-01-15 12:09:15172365CNCongresso NacionalVET0000920268985632VET 9/2026SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15, de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026".Presidência da República2026-01-152026-03-09 15:00:21172367SFSenado FederalREQ0072020238525472REQ 720/2023 - CDIRSimRequer licença para desempenho de atividade parlamentar sem ônus para o SenadoSenadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-08-282026-01-16 10:53:14172368SFSenado FederalREQ0072120238490592REQ 721/2023 - CDIRSimRequer licença para tratamento de saúdeSenador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-07-052026-01-16 10:54:13172370SFSenado FederalPET0000120268986120PET 1/2026SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento no Art. 52, I, da Constituição Federal de 1988.Cidadão Hamilton Luiz da Silva2026-01-202026-01-21 12:35:35172373CNCongresso NacionalMPV0133420268986271MPV 1334/2026SimAltera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.Presidência da República2026-01-222026-03-31 13:42:49172374CNCongresso NacionalMPV0133520268986326MPV 1335/2026SimDispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.Presidência da República2026-01-232026-03-31 13:19:42172375SFSenado FederalPET0000220268986440PET 2/2026SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal José Antônio Dias Toffoli, com fundamento no Art. 52, II, da Constituição Federal de 1988.Cidadão Juliano da Silva Reis2026-01-262026-01-27 10:21:22172376SFSenado FederalATS0002920258983100ATS 29/2025SimDesignação do Conselho do Diploma Bertha Lutz.Presidente do Senado Federal2025-12-222026-03-03 14:38:34172388SFSenado FederalREQ0000120268986876REQ 1/2026 - CTFCSimRequer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar possíveis interferências políticas no caso do banco Master.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-01-302026-02-02 15:33:10172391SFSenado FederalPEC000012026Iniciadora8986903PEC 1/2026SimAltera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Giordano (S/Partido/SP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Alan Rick (/AC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Romário (PL/RJ), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS)2026-01-022026-03-18 11:10:12172392SFSenado FederalPLP000012026Iniciadora8986910PLP 1/2026SimAltera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender até o final do exercício financeiro de 2027 o prazo para a realização de atos de transposição e de transferência de saldos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2025-12-262026-02-10 01:15:13172395SFSenado FederalPL000022026Iniciadora8986931PL 2/2026SimInstitui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet (Lei Ivone e Tainara contra a Violência de Gênero no Ambiente Digital), obriga a implementação de sistemas híbridos de detecção e moderação, cria o Cadastro Nacional de Bloqueio, estabelece o Modo de Segurança Digital e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2026-01-062026-03-27 11:35:54172396SFSenado FederalRQS0000420268984767RQS 4/2026SimRequer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre a falta de transparência e informações do detalhamento de investimentos no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-01-082026-03-13 18:34:57172397SFSenado FederalPL000032026Iniciadora8986944PL 3/2026SimDispõe sobre a concessão de anistia a pessoas processadas ou condenadas por participação em manifestações de caráter político relacionadas aos eventos do dia 8 de janeiro de 2023.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2026-01-082026-03-18 09:33:27172398SFSenado FederalRQS0000520268984914RQS 5/2026SimRequer informações ao Senhor Marco Aurélio Santana Ribeiro, Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, sobre evento promovido pela Presidência da República, em 8 de janeiro de 2026, em referência aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-01-082026-03-13 18:36:35172400SFSenado FederalMSF0000120268984950MSF 1/2026SimSubmete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente da renúncia de João Pedro Barroso do Nascimento.Presidência da República2026-01-082026-02-09 16:45:14172402SFSenado FederalRQS0000820268985145RQS 8/2026SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 12 anos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014).Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC)2026-01-122026-02-09 16:45:13172403SFSenado FederalRQS0000920268985158RQS 9/2026SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Agosto Lilás, mês de proteção à mulher.Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC)2026-01-122026-02-09 16:45:13172404SFSenado FederalRQS0001020268985109RQS 10/2026SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Profissional de Educação Física.Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC)2026-01-122026-03-13 18:42:45172405SFSenado FederalRQS0001120268985134RQS 11/2026SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Choro.Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC)2026-01-122026-02-09 16:45:14172406SFSenado FederalPDL000022026Iniciadora8985534PDL 2/2026SimSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Resolução CONAMA nº 26.916, de 3 de dezembro de 2025, que define princípios e diretrizes para a incorporação da justiça climática e do combate ao racismo ambiental nas políticas e ações ambientais, e dá outras providências.Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-01-142026-02-09 16:45:13172407SFSenado FederalMSF0000220268984954MSF 2/2026SimSubmete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor IGOR MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel Walter Maeda Bernardo.Presidência da República2026-01-082026-02-09 16:45:14172408SFSenado FederalREQ0000120268987034REQ 1/2026 - CAESimRequer que seja convidado o Presidente do Banco Central do Brasil a comparecer à CAE, a fim de prestar informações sobre a atuação da autoridade monetária na liquidação do banco Master.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2026-02-022026-03-24 09:42:29172409SFSenado FederalREQ0000220268987046REQ 2/2026 - CAESimRequer que seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre aatuação da Polícia Federal na operação "Compliance Zero"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2026-02-022026-03-24 09:42:29172410SFSenado FederalPDL000052026Iniciadora8985538PDL 5/2026SimSusta o Decreto nº 12.774, de 9 de dezembro de 2025, que altera o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-01-142026-02-09 16:45:18172411SFSenado FederalPDL004422024Revisora8985543PDL 442/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Campo Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.Câmara dos Deputados2026-01-142026-03-20 18:51:26172414SFSenado FederalPDL006012024Revisora8985551PDL 601/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-01-142026-03-20 18:51:26172415SFSenado FederalPDL002612025Revisora8985559PDL 261/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2026-01-142026-03-20 18:51:26172416SFSenado FederalPDL006002024Revisora8985567PDL 600/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Urubici Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Urubici, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-01-142026-03-20 18:51:26172417SFSenado FederalPDL006352024Revisora8985575PDL 635/2024SimAprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Iracema, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2026-01-142026-03-20 18:51:26172418SFSenado FederalPDL002972025Revisora8985583PDL 297/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-01-142026-03-20 18:51:26172419SFSenado FederalPDL001742025Revisora8985591PDL 174/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Recreativa e Esportiva Grupo Manoel Marchetti para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirama, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-01-142026-03-20 18:51:26172420SFSenado FederalPDL004382025Revisora8985661PDL 438/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Canoinhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-01-152026-03-20 18:51:26172422SFSenado FederalPDL002782025Revisora8985669PDL 278/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente 07 de Outubro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2026-01-152026-03-20 18:51:26172423SFSenado FederalPDL002822025Revisora8985677PDL 282/2025SimAprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Beberibe, Estado do Ceará.Câmara dos Deputados2026-01-152026-03-05 15:07:36172424SFSenado FederalPDL005642024Revisora8985685PDL 564/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2026-01-152026-03-20 18:51:26172425SFSenado FederalPDL004992025Revisora8985698PDL 499/2025SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Canasvieiras - ACC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-01-152026-03-20 18:51:26172426SFSenado FederalREQ0000220268987371REQ 2/2026 - CRASimRequer que sejam prestadas, por Sua Excelência o Senhor André de Paula, Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, informações sobre o atraso no pagamento do Seguro Defeso desde o ano de 2024.Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-02-022026-02-04 16:00:41172427SFSenado FederalPDL005002025Revisora8985706PDL 500/2025SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos da Praia dos Ingleses - Acapi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-01-152026-03-20 18:51:26172428SFSenado FederalPL000952026Iniciadora8987407PL 95/2026SimAltera a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2026-01-152026-02-09 16:45:20172433SFSenado FederalRQS0001520268986025RQS 15/2026SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Adoção.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-01-192026-02-09 16:45:19172434SFSenado FederalRQS0001620268986041RQS 16/2026SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e o Dia Nacional da Família.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC)2026-01-192026-02-09 16:45:19172436SFSenado FederalRQS0001820268986050RQS 18/2026SimRequer a realização de Sessão Especial, no mês de novembro, destinada a celebrar a campanha "Novembro Roxo", que visa a promover ações para aprimorar o cuidado humanizado a recém-nascidos prematuros.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-01-192026-02-09 16:45:20172437SFSenado FederalRQS0001920268986058RQS 19/2026SimRequer a realização de Sessão Especial, em março, destinada a promover a conscientização e o reconhecimento da importância do "Dia Internacional da Síndrome de Down".Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-01-192026-02-09 16:45:20172438SFSenado FederalRQS0002020268986066RQS 20/2026SimRequer a realização de Sessão Especial, no mês de outubro, destinada a celebrar a campanha "Outubro Rosa", que visa alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e do câncer de colo do útero.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-01-192026-02-09 16:45:20172441SFSenado FederalRQS0002320268986095RQS 23/2026SimRequer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre a reunião realizada pelo Presidente no dia 15 de janeiro com autoridades envolvidas no caso Master.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-01-202026-03-13 11:18:51172443SFSenado FederalRQS0002520268986174RQS 25/2026SimRequer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o reajuste Tarifário Anual 2026 aplicado à conta de energia elétrica no Estado de Roraima, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2026-01-212026-03-13 18:52:28172444SFSenado FederalRQS0002620268986220RQS 26/2026SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional das Pessoas Idosas.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC)2026-01-212026-02-09 16:45:22172446SFSenado FederalRQS0002720268986235RQS 27/2026SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia da Criança, instituído pelo Decreto nº 4.867, de 5 de novembro de 1924, e o Dia Nacional de Valorização da Família, criado pela Lei nº 12.647, de 17 de maio de 2012.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC)2026-01-212026-02-09 16:45:21172447SFSenado FederalRQS0002820268986244RQS 28/2026SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Setembro Amarelo.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-01-212026-02-09 16:45:21172448SFSenado FederalPL001172026Iniciadora8987832PL 117/2026SimAltera a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, "Lei de Licitações e Contratos Administrativos", e a a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, que "Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas.", para estabelecer procedimentos especiais para os Feirantes TradicionaisSenadora Leila Barros (PDT/DF)2026-01-212026-03-25 14:26:50172449SFSenado FederalRQS0002920268986311RQS 29/2026SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC)2026-01-222026-02-09 16:45:22172451SFSenado FederalPL001202026Iniciadora8987860PL 120/2026SimAltera o art. 15 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para afastar a inalienabilidade do título de domínio ou do termo de concessão de direito real de uso no caso de regularização fundiária rural em áreas da União.Senador José Lacerda (PSD/MT)2026-01-272026-02-09 16:45:21172454SFSenado FederalRQS0003320268986647RQS 33/2026SimRequer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre a reunião noticiada pela imprensa, envolvendo o Presidente da República e Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, ocorrida no Palácio do Planalto, em dezembro de 2024.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-01-292026-03-13 18:57:36172455SFSenado FederalRQS0003420268986716RQS 34/2026SimRequer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o vírus Nipah, seus riscos epidemiológicos e as medidas adotadas pelo Estado brasileiro no âmbito da vigilância em saúde.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-01-292026-03-13 18:58:56172457SFSenado FederalPL001472026Iniciadora8987922PL 147/2026SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em situações específicas e programas obrigatórios de reabilitação.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-022026-03-12 17:16:22172458SFSenado FederalPL001482026Iniciadora8987926PL 148/2026SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer a proteção jurídica coletiva dos animais comunitários.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-022026-04-01 09:43:23172459SFSenado FederalPL001492026Iniciadora8987930PL 149/2026SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar obrigatória a destinação de indenização a fundos de proteção animal.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-022026-02-11 11:30:02172460SFSenado FederalPL001502026Iniciadora8987937PL 150/2026SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre avaliação psicológica obrigatória.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-032026-02-11 11:30:02172461SFSenado FederalPL001512026Iniciadora8987941PL 151/2026SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-022026-03-12 17:16:22172462SFSenado FederalPL001522026Iniciadora8987949PL 152/2026SimAltera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequar o prazo de realização de assembleia geral para deliberação acerca da distribuição dos lucros e dividendos no ano-calendário de 2025 à legislação vigente; e para determinar que os investimentos, doações ou patrocínios realizados por pessoas jurídicas para fins de benefício tributário sejam considerados na apuração da alíquota efetiva.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-02-032026-02-11 11:30:03172463SFSenado FederalPL001532026Iniciadora8987953PL 153/2026SimAltera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de créditos retidos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, referentes à execução pública de obras em domínio público ou sem identificação de titular, para entidades culturais sem fins lucrativos voltadas à preservação do patrimônio musical nacional.Senador Magno Malta (PL/ES)2026-02-032026-02-11 11:30:03172464SFSenado FederalPL001542026Iniciadora8987972PL 154/2026SimObriga as unidades do Sistema Único de Saúde a garantirem acesso tempestivo a medicamentos para o tratamento da hipertermia maligna.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-02-032026-02-11 11:30:03172465SFSenado FederalPLP000062026Iniciadora8987995PLP 6/2026SimAltera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para que a redução de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia não se aplique sobre os incentivos previstos nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 – Lei do Bem.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-02-032026-02-11 11:30:04172466SFSenado FederalPL001552026Iniciadora8988006PL 155/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-032026-03-12 17:16:22172467SFSenado FederalOFS0000120268985392OFS 1/2026SimSubmete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso III, da Constituição Federal, a indicação da Senhora Ministra KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho.Tribunal Superior do Trabalho2026-01-132026-03-31 12:58:00172468SFSenado FederalPL001562026Iniciadora8988022PL 156/2026SimDispõe sobre instalação e exploração comercial da infraestrutura de recarga de veículos elétricos em locais públicos e em edificações de uso coletivo.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2026-02-032026-02-11 11:30:04172469SFSenado FederalPL001572026Iniciadora8988036PL 157/2026SimAltera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a licença compulsória por interesse público em saúde oncológica.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-02-032026-03-30 11:08:11172470SFSenado FederalPL001592026Substitutivo8983497PL 159/2026 (Substitutivo-CD)SimDetermina a realização periódica de inspeções prediais; e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).Câmara dos Deputados2025-12-232026-03-24 11:10:09172471SFSenado FederalRQS0003620268988053RQS 36/2026SimRequer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre as instabilidades técnicas e inconsistências na exibição da classificação parcial do SISU 2026 noticiadas, bem como sobre a governança, os custos orçamentários, as contratações administrativas e a execução financeira relacionadas à aplicação do ENEM 2025 e à operacionalização do processo seletivo em 2026.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-032026-03-24 19:42:45172472SFSenado FederalPL001602026Iniciadora8988080PL 160/2026SimDispõe sobre a adoção de licenciamento compulsório do medicamento tirzepatida (comercialmente conhecido como Mounjaro), sua produção no Brasil e medidas de acesso ao tratamento da obesidade, e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-02-032026-02-11 11:30:05172473SFSenado FederalPL019902024Emenda8983230PL 1990/2024 (Emenda-CD)SimInstitui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga.Câmara dos Deputados2025-12-232026-04-03 03:00:10172474SFSenado FederalPL012572021Revisora8983252PL 1257/2021SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o acesso a tecnologias direcionadas à preservação da saúde mental e cognitiva da pessoa idosa.Câmara dos Deputados2025-12-232026-04-01 10:22:47172475SFSenado FederalPL040332023Revisora8983285PL 4033/2023SimConfere o título de Capital Nacional do Mármore ao Município de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo.Câmara dos Deputados2025-12-232026-03-25 16:40:46172476SFSenado FederalPL051022023Revisora8983293PL 5102/2023SimDispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).Câmara dos Deputados2025-12-232026-03-27 09:47:15172477SFSenado FederalPL053102023Revisora8983309PL 5310/2023SimAltera a Lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, a fim de ampliar os requisitos para concessão do selo Empresa Amiga da Mulher.Câmara dos Deputados2025-12-232026-04-01 10:39:33172478SFSenado FederalPL020952020Revisora8983260PL 2095/2020SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir a suspensão de prazos de prescrição e decadência em decorrência de caso fortuito ou de força maior.Câmara dos Deputados2025-12-232026-02-11 11:30:10172479SFSenado FederalPL022442021Revisora8983268PL 2244/2021SimDispõe sobre normas de segurança a serem observadas nas pistas de kart indoor.Câmara dos Deputados2025-12-232026-03-12 06:40:11172480SFSenado FederalPL001352019Revisora8983236PL 135/2019SimAltera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para ampliar a proteção às vítimas e às testemunhas pessoas idosas ou com deficiência.Câmara dos Deputados2025-12-232026-04-01 10:09:08172481SFSenado FederalPL008412023Revisora8983277PL 841/2023SimInscreve o nome de Roberto Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Câmara dos Deputados2025-12-232026-02-11 11:30:10172482SFSenado FederalPL036012023Revisora8983301PL 3601/2023SimInstitui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Dendê (PNICD).Câmara dos Deputados2025-12-232026-02-11 11:30:11172483SFSenado FederalPL033112019Revisora8983244PL 3311/2019SimAltera as Leis nºs 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestante com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto no caso de falta de vaga em hospital ou em maternidade.Câmara dos Deputados2025-12-232026-03-24 14:57:51172484SFSenado FederalRQS0003720268988257RQS 37/2026SimRequer informações ao Senhor Vinicius Marques de Carvalho, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU), sobre o crescimento das denúncias de assédio moral no âmbito do Governo Federal, que atingiram aproximadamente 7,2 mil registros em 2025, das medidas e mecanismos para apuração e responsabilização e dos impactos institucionais relacionados à produtividade, rotatividade de pessoal e adoecimento.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-032026-03-02 12:57:09172486SFSenado FederalPET0000320268988329PET 3/2026SimOferece representação contra o Corregedor Nacional do Ministério Público Ângelo Fabiano Farias da Costa, o Corregedor-Geral do Ministério Público Federal Elton Ghersel; o Procurador da República João Vicente Beraldo Romão (MPF/PR), e o Procurador da República Thiago Henrique Veigas Lins (MPF/SP), com fundamento no Art. 41, da Lei nº 1.079/1950, combinado com o Art. 52, II, da Constituição da República Federativa do Brasil.Cidadão Auro Kioshi Takara2026-02-032026-02-04 09:43:42172488SFSenado FederalPL001672026Iniciadora8988398PL 167/2026SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para permitir que os delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores.Senador Wilder Morais (PL/GO)2026-02-032026-02-11 11:30:04172489SFSenado FederalPL001682026Iniciadora8988413PL 168/2026SimCombate o racismo estrutural.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-02-032026-02-11 11:30:05172490SFSenado FederalPL001692026Iniciadora8988436PL 169/2026SimInstitui a Política Nacional de Avaliação de Investimentos Externos (PNAIE).Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2026-02-032026-02-11 11:30:05172491SFSenado FederalPL001702026Iniciadora8988455PL 170/2026SimAltera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios gerais de linearidade e moderação nos reajustes tarifários anuais de energia elétrica, bem como instituir regime compensatório transitório aplicável ao Estado de Roraima.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2026-02-032026-03-03 09:40:39172492SFSenado FederalPL001722026Iniciadora8988466PL 172/2026SimCria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas para o descumprimento destas normas.Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)2026-02-032026-03-12 17:16:22172493SFSenado FederalPL001752026Iniciadora8988497PL 175/2026SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional-LDB), para incluir medidas de promoção do descanso escolar e criação de espaços de autorregulação para estudantes neurodivergentes.Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)2026-02-032026-02-11 11:30:06172494SFSenado FederalPL000352021Revisora8983416PL 35/2021SimAltera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar Rodovia Paixão Côrtes o trecho da rodovia BR-101 no Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2025-12-232026-03-30 16:04:56172495SFSenado FederalPL044172019Revisora8983433PL 4417/2019SimAltera a Lei nº 13.862, de 30 de julho de 2019, para dispor sobre a emissão da carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo dos Municípios.Câmara dos Deputados2025-12-232026-03-11 19:48:06172496SFSenado FederalPL001772026Iniciadora8988522PL 177/2026SimExtingue o efeito extrapenal de obrigação de reparação de danos dos condenados por atos de cunho político ou eleitoral praticados entre os dias 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023.Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)2026-02-032026-02-11 11:30:07172497SFSenado FederalPL043812024Revisora8983441PL 4381/2024SimAltera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir a inclusão de informação sobre condição de saúde crônica na Identificação Civil Nacional (ICN).Câmara dos Deputados2025-12-232026-02-11 11:30:12172498SFSenado FederalPL000962024Revisora8983326PL 96/2024SimAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.Câmara dos Deputados2025-12-232026-03-23 18:51:28172499SFSenado FederalPL058082023Revisora8983318PL 5808/2023SimReconhece a música caipira e sertaneja como manifestação da cultura nacional.Câmara dos Deputados2025-12-232026-04-01 09:48:44172500SFSenado FederalPL009022024Revisora8983340PL 902/2024SimInstitui o Dia Nacional do Policial Rodoviário Federal e o Dia Nacional da Polícia Rodoviária Federal.Câmara dos Deputados2025-12-232026-02-11 11:30:13172501SFSenado FederalPET0000420268988597PET 4/2026SimOferece representação contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e José Antônio Dias Toffoli, com fundamento no Art. 52, II, da Constituição Federal de 1988.Cidadão Higor Natan Paulino de Souza2026-02-032026-02-04 09:18:33172502SFSenado FederalPL015082024Revisora8983348PL 1508/2024SimAltera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde (SUS) de garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a fertilidade.Câmara dos Deputados2025-12-232026-03-30 10:01:56172503SFSenado FederalPL011642025Revisora8983360PL 1164/2025SimReconhece como manifestação da cultura nacional a Expo Cordeiro, realizada no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2025-12-232026-03-30 10:59:09172504SFSenado FederalPL013762025Revisora8983385PL 1376/2025SimInstitui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.Câmara dos Deputados2025-12-232026-04-01 18:30:45172505SFSenado FederalPL009582025Revisora8983369PL 958/2025SimCria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2025-12-232026-04-01 09:50:35172506CNCongresso NacionalREQ0000120268988635REQ 1/2026 - MPV 1323/2025SimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, especialmente no que se refere às mudanças na gestão do Seguro-Defeso e aos seus efeitos sobre os pescadores e pescadoras artesanais.Deputado Federal Padre João (PT/MG)2026-02-032026-02-03 13:37:40172507SFSenado FederalPL000372025Revisora8983424PL 37/2025SimReconhece como manifestação da cultura nacional o ofício das quebradeiras de coco babaçu nos Estados do Tocantins, do Maranhão, do Piauí e do Pará.Câmara dos Deputados2025-12-232026-04-01 09:49:59172508SFSenado FederalPL025582024Revisora8983399PL 2558/2024SimAltera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho, sem prejuízo do salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro, por ocasião do diagnóstico e na fase do tratamento de câncer, nos dias de sessões de quimioterapia e de radioterapia.Câmara dos Deputados2025-12-232026-02-11 11:30:14172510SFSenado FederalRQS0004120268988682RQS 41/2026SimRequer informações ao Senhor Wolney Queiroz Maciel, Ministro de Estado da Previdência Social, sobre o descumprimento dos prazos legais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na análise de benefícios previdenciários e assistenciais, bem como sobre a persistência do passivo administrativo, a suficiência da estrutura orçamentária e de pessoal e as medidas adotadas para preservar a credibilidade institucional.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-032026-03-24 19:45:10172511SFSenado FederalPL016502025Revisora8983457PL 1650/2025SimInstitui o Dia Nacional das Famílias Atípicas.Câmara dos Deputados2025-12-232026-02-11 11:30:15172512CNCongresso NacionalREQ0000120268988696REQ 1/2026 - MesaSimRequer a realização de Sessão Solene em homenagem à Nossa Senhora de Nazaré.Senador Esperidião Amin (PP/SC), Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)2026-02-032026-03-09 14:42:51172515SFSenado FederalPL016612023Revisora8983475PL 1661/2023SimInclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a tradicional Modamix, evento realizado no Município de Itabaianinha, no Estado de Sergipe.Câmara dos Deputados2025-12-232026-02-11 11:30:16172516SFSenado FederalPL010342025Revisora8983449PL 1034/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer a contagem dos prazos processuais penais em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para 5 (cinco) dias.Câmara dos Deputados2025-12-232026-04-01 10:43:49172517SFSenado FederalPL019052023Revisora8983483PL 1905/2023SimAltera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para prever a inclusão das instituições religiosas, de assistência social e sem fins lucrativos na Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), dispor sobre os documentos instrutórios nos procedimentos de regularização fundiária e incluir o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) entre os documentos exigidos de profissionais legalmente habilitados.Câmara dos Deputados2025-12-232026-02-11 11:30:15172518SFSenado FederalPL001992026Revisora8983465PL 199/2026SimDispõe sobre o exercício da profissão de técnico em anatomia, necropsia e tanatopraxia humana.Câmara dos Deputados2025-12-232026-02-11 11:30:15172519SFSenado FederalPL026602023Revisora8983491PL 2660/2023SimInstitui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Angioedema Hereditário.Câmara dos Deputados2025-12-232026-02-11 11:30:16172523SFSenado FederalRQS0004520268988967RQS 45/2026SimRequer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre os impactos do crescimento das denúncias de assédio moral no Governo Federal, que atingiram aproximadamente 7,2 mil registros em 2025, na produtividade institucional, rotatividade de servidores e licenças médicas por adoecimento mental, bem como sobre políticas de prevenção do assédio moral e sexual que alcancem toda a força de trabalho.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-032026-03-24 19:47:12172525SFSenado FederalREQ0000320268989110REQ 3/2026 - CRESimRequer a criação do grupo de trabalho (GT) com o objetivo de realizar, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), o acompanhamento do processo de aprovação e os desdobramentos do Acordo de Associação entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a União Europeia (UE).Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2026-02-032026-02-25 15:37:10172528SFSenado FederalPL002382026Iniciadora8989325PL 238/2026SimDispõe sobre a obrigatoriedade de instituição e manutenção de Programa de Prevenção de Erros de Medicação (PPEM) pelos hospitais do País.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2026-02-032026-03-17 15:50:51172530SFSenado FederalREQ0000320268989367REQ 3/2026 - CAESimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Muricca Galípolo, informações sobre o caso do Banco Master, que foi liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil, em 18 de novembro de 2025.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2026-02-042026-03-24 09:42:29172531SFSenado FederalREQ0000420268989372REQ 4/2026 - CAESimRequer Informações ao Tribunal de Contas da União acerca da liquidação extrajudicial do Banco Master.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2026-02-042026-03-24 09:42:29172533SFSenado FederalREQ0000520268989394REQ 5/2026 - CAESimRequer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, informações sobre gestão temária do Banco Master e venda de carteira de crédito consignada fraudulenta ao Banco de Brasilia.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2026-02-042026-02-27 11:41:51172534SFSenado FederalREQ0000620268989399REQ 6/2026 - CAESimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, informações sobre o Conglomerado Master e suas instituições integrantes.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2026-02-042026-02-05 08:47:06172538SFSenado FederalREQ0000720268989464REQ 7/2026 - CAESimRequer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Presidente do Banco Central do Brasil, informações sobre o Conglomerado Master e suas instituições integrantes.Senador Fernando Farias (MDB/AL)2026-02-042026-03-24 09:42:29172539SFSenado FederalREQ0000820268989472REQ 8/2026 - CAESimRequer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, como titular da pasta à qual a Comissão de Valores Mobiliários está subordinada, informações sobre o Conglomerado Master e suas instituições integrantes.Senador Fernando Farias (MDB/AL)2026-02-042026-03-24 09:42:29172540SFSenado FederalREQ0000920268989478REQ 9/2026 - CAESimRequer realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o caso do Conglomerado Master e a atuação das instituições brasileiras, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2026, da Comissão de Assuntos EconômicosSenador Fernando Farias (MDB/AL)2026-02-042026-03-24 09:42:29172543SFSenado FederalPDL005542025Revisora8989703PDL 554/2025SimAprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora de Macapá para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Macapá, Estado do Amapá.Câmara dos Deputados2026-02-042026-03-02 13:13:01172545SFSenado FederalPDL004482022Revisora8989776PDL 448/2022SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Nova Palma para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2026-02-042026-03-02 13:13:01172546SFSenado FederalPDL001722025Revisora8989760PDL 172/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2026-02-042026-03-02 13:13:01172547SFSenado FederalPDL004262025Revisora8989768PDL 426/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruaçu, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2026-02-042026-03-02 13:13:01172548SFSenado FederalRQS0005120268989840RQS 51/2026SimRequer voto de aplauso ao Sr. Yan Walter Carvalho Cavalcante, por sua atuação funcional no caso de violência doméstica praticada contra mulher ocorrido no Município de Luís Correia, na virada do Ano-Novo, envolvendo médica que atua nos municípios de Luís Correia e ParnaíbaSenador Nelsinho Trad (PSD/MS)2026-02-042026-03-02 13:46:03172549SFSenado FederalPDL000752024Revisora8989864PDL 75/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguaçu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2026-02-042026-03-02 13:13:01172550SFSenado FederalPLP000112026Iniciadora8989880PLP 11/2026SimAltera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2026-02-042026-03-17 15:36:11172551SFSenado FederalPDL002842025Revisora8990056PDL 284/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Campinas do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2026-02-042026-03-02 13:13:01172552SFSenado FederalPDL006952021Revisora8990088PDL 695/2021SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2026-02-042026-03-02 13:13:01172553SFSenado FederalRQS0005220268990191RQS 52/2026SimRequer a realização de Sessão Especial, no dia 18/06/2026, destinada a comemorar os Setenta anos de Criação do Conselho Federal de Química.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Humberto Costa (PT/PE)2026-02-042026-02-10 17:45:05172555SFSenado FederalPDL004782024Revisora8990283PDL 478/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2026-02-042026-03-02 13:13:01172556SFSenado FederalPL002802026Iniciadora8990307PL 280/2026SimAltera a Lei nº 13.689, de 5 de setembro de 2019, para prever novos crimes de abuso de autoridade.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-02-042026-02-10 17:45:05172557SFSenado FederalPLP000122026Iniciadora8990439PLP 12/2026SimAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para incluir as atividades de cantaria e trabalho em pedreiras entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI).Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2026-02-042026-02-10 17:45:03172561SFSenado FederalPL003072026Iniciadora8990647PL 307/2026SimEstabelece o Regime de Responsabilidade Fiscal e Social na contratação de profissionais do setor artístico pelo Poder Público, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-02-042026-02-10 17:45:06172562SFSenado FederalPL003102026Iniciadora8990662PL 310/2026SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição exclusivamente digital do Certificado de Licenciamento Anual e vedar a cobrança de taxa, tarifa ou preço público por sua disponibilização em meio eletrônico.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-02-042026-02-10 17:45:06172563SFSenado FederalPLP000132026Iniciadora8990673PLP 13/2026SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para garantir a prioridade de repasses ao Programa Farmácia Popular do Brasil, vedar o seu contingenciamento e estabelecer restrições de gastos em caso de inadimplência.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-02-042026-02-10 17:45:07172564SFSenado FederalPL003122026Iniciadora8990686PL 312/2026SimEstabelece a isenção de tarifa de pedágio para motocicletas, motonetas e triciclos em todas as rodovias do território nacional e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-02-042026-02-10 17:45:06172565SFSenado FederalPL003132026Iniciadora8990696PL 313/2026SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de penalidades em rodovias federais sob regime de concessão, vedando a multa pecuniária em infrações detectadas exclusivamente por meios eletrônicos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-02-042026-02-10 17:45:06172566SFSenado FederalPL003142026Iniciadora8990746PL 314/2026SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas relacionadas à proteção e ao cuidado dos animais.Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-02-052026-03-12 17:16:22172567SFSenado FederalPL003152026Iniciadora8990761PL 315/2026SimAltera o art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar ao aposentado que contribuiu para plano de saúde coletivo empresarial, o direito de permanência nas mesmas condições assistenciais, quando a aposentadoria ocorrer pelo Regime Geral de Previdência Social, pelo Regime Próprio de Previdência Social ou por regime de previdência complementar privada oferecido pelo empregador, mediante assunção integral do pagamento das mensalidades.Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-02-052026-02-10 14:45:02172569SFSenado FederalMSF0000320268989498MSF 3/2026SimSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALEXANDRE PEÑA GHISLENI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, nas Ilhas Salomão, na República de Fiji, na República de Nauru e na República de Vanuatu.Presidência da República2026-02-042026-03-18 11:59:44172570SFSenado FederalRQS0005620268990847RQS 56/2026SimRequer informações ao Senhor Luiz Paulo Teixeira, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sobre o pacote de medidas para a reforma agrária anunciado pelo Governo Federal.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2026-02-052026-03-05 15:28:33172571SFSenado FederalRQS0005720268990886RQS 57/2026SimRequer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a assistência às pessoas com acondroplasia no âmbito do SUS, incluindo diretrizes clínicas, linhas de cuidado e avaliação de tecnologias em saúde.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-052026-03-05 15:29:06172572SFSenado FederalPDL002902025Revisora8990896PDL 290/2025SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Guarani para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarani de Goiás, Estado de Goiás.Câmara dos Deputados2026-02-052026-03-05 15:07:36172573SFSenado FederalPL003292026Iniciadora8990949PL 329/2026SimAltera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aprimorar a tipificação do crime de perseguição (stalking).Senadora Leila Barros (PDT/DF)2026-02-052026-04-01 09:43:53172575SFSenado FederalPLP000162026Iniciadora8990997PLP 16/2026SimAltera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o reconhecimento da deficiência auditiva para os efeitos que especifica.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2026-02-052026-02-10 14:45:06172576CNCongresso NacionalREQ0000220268991036REQ 2/2026 - MPV 1323/2025SimSolicita a realização de Seminário no Estado de Roraima para debater a Medida Provisória n° 1323/2025 que estabelece novas regras para concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso).Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)2026-02-052026-02-05 15:24:17172577SFSenado FederalREQ0002720268991121REQ 27/2026 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, informações sobre o processo de monitoramento relacionado à Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (“ECA Digital”), especificamente em relação à rede social Discord, a fim de subsidiar o acompanhamento pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, do cumprimento e efetividade da referida legislação.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2026-02-052026-03-25 14:30:37172578SFSenado FederalPL003562026Iniciadora8991139PL 356/2026SimAltera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-02-052026-03-12 17:16:22172581SFSenado FederalREQ0003020268991178REQ 30/2026 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, informações sobre a ocorrência de violência contra crianças e adolescentes em banheiros, vestiários ou congêneres abertos ao público.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2026-02-052026-03-17 18:30:15172582SFSenado FederalREQ0003120268991183REQ 31/2026 - CDHSimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, informações sobre a ocorrência de violência contra crianças e adolescentes em banheiros, vestiários ou congêneres abertos ao público.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2026-02-052026-03-16 15:19:36172586SFSenado FederalPDL000242026Iniciadora8991218PDL 24/2026SimSusta os efeitos dos Decretos nºs 12.827, 12.828, 12.829, 12.830, 12.831, 12.832 e 12.833, de 26 de janeiro de 2026, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, diversos imóveis rurais, e dá outras providências.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2026-02-052026-02-10 14:45:06172587SFSenado FederalRQS0006220268991229RQS 62/2026SimRequer informações ao Senhor Sidônio Palmeira, Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre a contratação da jornalista Giuliana Morrone para atuar na TV Brasil, emissora vinculada à Empresa Brasil de Comunicação (EBC).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-052026-03-05 15:32:50172591SFSenado FederalSUG0000220268991347SUG 2/2026SimDispões sobre o "Piso salarial para o médico Veterinário de R$7.800 com vigência nacional."Programa e-Cidadania2026-02-062026-03-02 21:02:21172592SFSenado FederalSUG0000320268991357SUG 3/2026SimDispõe sobre a "Simplificação Fiscal para Prestadores de Serviços de Engenharia como Empresa Individual".Programa e-Cidadania2026-02-062026-03-20 06:53:11172593SFSenado FederalPL022342024Revisora8989972PL 2234/2024SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para adequar a obrigatoriedade à educação básica à forma disposta na Constituição Federal.Câmara dos Deputados2026-02-042026-04-01 20:06:35172594SFSenado FederalPL003652026Substitutivo8989920PL 365/2026 (Substitutivo-CD)SimAltera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação inclusiva no projeto pedagógico da escola.Câmara dos Deputados2026-02-042026-04-01 10:41:53172595SFSenado FederalPL062492019Revisora8989988PL 6249/2019SimAltera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2026-02-042026-02-11 11:00:01172596SFSenado FederalPL006052024Revisora8990126PL 605/2024SimAltera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para fomentar a adoção de animais abandonados e instituir a campanha Dezembro Caramelo de Combate ao Abandono de Animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável.Câmara dos Deputados2026-02-042026-03-27 09:59:17172597SFSenado FederalPET0000520268991425PET 5/2026SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli, com fundamento no Art. 52, II, da CF/88 combinada com os Arts. 39 e seguintes da Lei nº 1.079/1950.Cidadão Matheus Francisco da Silva2026-02-062026-02-09 08:58:01172598SFSenado FederalPL001172024Revisora8989945PL 117/2024SimInclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a romaria de Nossa Senhora Aparecida, no Município de Nossa Senhora Aparecida, no Estado de Sergipe.Câmara dos Deputados2026-02-042026-04-01 09:49:25172599SFSenado FederalPL003682026Revisora8989961PL 368/2026SimAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da alimentação escolar.Câmara dos Deputados2026-02-042026-02-11 11:00:04172600CNCongresso NacionalREQ0000320268991454REQ 3/2026 - MPV 1323/2025SimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de realizar no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória no 1323 de 2025, audiência pública para debater os anseios, as dificuldades de cadastramento e os impactos sociais relacionados ao acesso ao Seguro-Defeso no Estado do MaranhãoDeputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA)2026-02-062026-02-06 13:13:29172601SFSenado FederalPL017832025Revisora8990039PL 1783/2025SimAltera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de relatório anual sobre a execução dos recursos do Fundo, a ser apresentado ao conselho de acompanhamento e de controle social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado.Câmara dos Deputados2026-02-042026-03-27 10:32:27172602SFSenado FederalPL010282022Revisora8990078PL 1028/2022SimCria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2026-02-042026-03-30 16:56:21172603SFSenado FederalPL003702026Iniciadora8991481PL 370/2026SimAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer limites objetivos e critérios de atualização monetária aplicáveis às despesas com contratações de artistas e à realização de eventos artísticos e culturais custeados com recursos públicos.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2026-02-062026-02-11 11:00:04172604SFSenado FederalPL003722026Iniciadora8991507PL 372/2026SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2026-02-062026-03-12 17:16:22172605SFSenado FederalPL010362024Revisora8990165PL 1036/2024SimInstitui o Dia Nacional do Carreiro de Boi.Câmara dos Deputados2026-02-042026-03-19 09:33:39172606SFSenado FederalPL003822026Revisora8989953PL 382/2026SimInstitui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito; e altera a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, para dispor sobre o apoio às iniciativas da sociedade organizada no âmbito do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).Câmara dos Deputados2026-02-042026-04-01 09:51:20172607SFSenado FederalPL059062023Revisora8990922PL 5906/2023SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que o ressarcimento à vítima deverá ser pago exclusivamente com recursos da meação do cônjuge ou companheiro agressor em caso de comprovada prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.Câmara dos Deputados2026-02-052026-04-01 09:49:04172608SFSenado FederalPL017252023Revisora8990934PL 1725/2023SimAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência no Ambiente Escolar e o Plano Nacional de Prevenção do Sofrimento Psíquico no Ambiente Escolar entre os instrumentos de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).Câmara dos Deputados2026-02-052026-04-01 09:47:51172609CNCongresso NacionalMPV0133620268991709MPV 1336/2026SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.Presidência da República2026-02-062026-04-01 18:06:49172610SFSenado FederalRQS0006420268991732RQS 64/2026SimRequer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre fatos e indícios de irregularidades no processo de correção da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2025, conforme noticiado pela imprensa, em especial a reportagem do veículo G1, que teve acesso a documentos internos e sigilosos supostamente reveladores de mudanças nos critérios de correção não previamente comunicadas aos participantes.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-02-092026-03-18 16:38:52172611SFSenado FederalREQ0001020268991743REQ 10/2026 - CAESimRequer informações e documentos ao BRB acerca das investigações envolvendo o Banco Master/BRB.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-02-092026-03-24 09:42:29172612SFSenado FederalREQ0001120268991748REQ 11/2026 - CAESimRequer realização de audiência pública - CAE GT investigações Banco Master/BRBSenador Izalci Lucas (PL/DF)2026-02-092026-03-24 09:42:29172613SFSenado FederalPLP000182026Iniciadora8991779PLP 18/2026SimAltera o § 3º do art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender a exceção ali prevista às profissões de arquitetos e urbanistas e de engenheiros e agrônomos.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2026-02-092026-02-12 11:00:03172617SFSenado FederalPL003922026Iniciadora8991926PL 392/2026SimDispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos federais em eventos culturais e desfiles carnavalescos que promovam a exaltação personalizada de autoridades e agentes públicos.Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)2026-02-092026-02-12 11:00:04172618CNCongresso NacionalREQ0000420268991934REQ 4/2026 - MPV 1323/2025SimPlano de Trabalho - Medida Provisória nº 1.323, de 2025Senador Beto Faro (PT/PA)2026-02-09172619CNCongresso NacionalREQ0000520268991956REQ 5/2026 - MPV 1323/2025SimAltera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.Deputado Federal Josenildo (PDT/AP)2026-02-092026-02-09 14:03:52172621SFSenado FederalREQ0001220268992034REQ 12/2026 - CAESimRequer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, informações sobre fraudes do Banco Master e venda de carteiras de crédito ao Banco de Brasilia.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2026-02-092026-03-24 09:42:29172622SFSenado FederalREQ0001320268992039REQ 13/2026 - CAESimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, informações sobre o Conglomerado Master e suas instituições integrantes.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2026-02-092026-03-24 09:42:29172623CNCongresso NacionalREQ0000620268992073REQ 6/2026 - MPV 1323/2025SimSolicita a realização de Audiência Pública no Estado do Pará para debater a Medida Provisória n° 1323/2025 que estabelece novas regras para concessão do Seguro Defeso do Pescador Artesanal.Senador Beto Faro (PT/PA)2026-02-092026-02-09 17:29:28172624SFSenado FederalPET0000620268992094PET 6/2026SimOferece representação contra o membro do Conselho Nacional do Ministério Público, Edvaldo Nilo de Almeida, com fundamento no art. 52, inciso lI, da Constituição Federal; art. 377, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal e art. 41 e seguintes da lei nº 1.079/1950.Cidadão Bruno Romero Pedrosa Monteiro2026-02-092026-02-10 09:17:03172625SFSenado FederalRQS0006720268992113RQS 67/2026SimRequer informações à Senhora Gleisi Helena Hoffmann, Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, acerca da governança, do comando central, das competências institucionais, da articulação interministerial, das metas, dos indicadores, do planejamento e da execução orçamentária relacionados ao Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-092026-03-17 20:37:29172627SFSenado FederalRQS0006820268992200RQS 68/2026SimRequer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre o corte orçamentário relacionado à produção e à distribuição de livros didáticos em Braille.Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)2026-02-102026-03-17 21:05:47172628SFSenado FederalREQ0001420268992234REQ 14/2026 - CAESimRequer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com a presença do ex-diretor jurídico do BRB para prestar esclarecimentos sobre as operações envolvendo o Banco Master e outros investimentos da instituição.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-02-102026-03-24 09:42:29172629SFSenado FederalREQ0001520268992242REQ 15/2026 - CAESimRequer que sejam atualizadas as informações sobre todos os desdobramentos e ramificações de inquéritos derivados das investigações sobre as irregularidades do Banco Master. Para tanto, requeremos inclusão do inciso "V" no Cronograma do Plano de Trabalho desta Subcomissão,Senador Esperidião Amin (PP/SC)2026-02-102026-03-24 09:42:29172630SFSenado FederalREQ0001620268992266REQ 16/2026 - CAESimRequer ao convite ao Governador Ibaneis Rocha para prestar informações sobre a operação envolvendo a compra do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília - BRBSenadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-102026-02-11 10:36:12172631SFSenado FederalREQ0001720268992271REQ 17/2026 - CAESimRequer convite ao Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, diretor jurídico BRB, para prestar informações ao GT do Banco MasterSenadora Leila Barros (PDT/DF)2026-02-102026-02-11 11:53:36172632SFSenado FederalREQ0001820268992277REQ 18/2026 - CAESimRequer o convite do Sr. Roberto Campos Neto para prestar informações ao Grupo de Trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos responsável pelo acompanhamento dos desdobramentos da liquidação do Banco MasterSenadora Leila Barros (PDT/DF)2026-02-102026-02-11 15:03:58172633SFSenado FederalREQ0001920268992284REQ 19/2026 - CAESimRequer convite comparecimento Presidente Interino CVMSenador Renan Calheiros (MDB/AL)2026-02-102026-03-24 09:42:29172634SFSenado FederalREQ0002020268992289REQ 20/2026 - CAESimRequer convite Sr. Ailton de Aquino SantosSenador Renan Calheiros (MDB/AL)2026-02-102026-03-24 09:42:29172635SFSenado FederalREQ0002120268992294REQ 21/2026 - CAESimRequer Convite ex-Diretor do Banco CentralSenador Renan Calheiros (MDB/AL)2026-02-102026-03-24 09:42:29172636SFSenado FederalREQ0002220268992299REQ 22/2026 - CAESimRequer convite para comparecimento Sr. Daniel Vorcaro e Sr. Augusto LimaSenador Renan Calheiros (MDB/AL)2026-02-102026-03-24 09:42:29172637SFSenado FederalREQ0002320268992304REQ 23/2026 - CAESimRequer convite Diretor-Geral da PFSenador Renan Calheiros (MDB/AL)2026-02-102026-03-24 09:42:29172638SFSenado FederalREQ0002420268992309REQ 24/2026 - CAESimRequer Convite ao Presidente TCU, Exmo. Sr. Vital do Rêgo Filho.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2026-02-102026-03-24 09:42:29172639SFSenado FederalPL004272026Iniciadora8992355PL 427/2026SimDispõe sobre o Fundo Nacional de Apoio ao Terceiro Setor (FUNATS), destinado ao fomento da governança e fortalecimento institucional de organizações da sociedade civil, e dá outras providências.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-02-102026-02-12 19:00:02172640SFSenado FederalRQS0006920268992369RQS 69/2026SimRequer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a política pública, fluxos assistenciais, avaliação de tecnologias em saúde e medidas adotadas no âmbito do SUS para o atendimento de pacientes diagnosticados com Leucodistrofia Metacromática (LDM), especialmente crianças.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-102026-03-17 21:07:58172641SFSenado FederalRQS0007020268992374RQS 70/2026SimRequer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre o crescimento dos gastos administrativos do Governo Federal, especialmente no exercício de 2025.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-102026-03-17 21:09:25172642SFSenado FederalPL004302026Iniciadora8992391PL 430/2026SimAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de disponibilização dos resultados da avaliação específica para curso de graduação em Medicina.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2026-02-102026-02-12 19:00:03172644SFSenado FederalRQS0007120268992422RQS 71/2026SimRequer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a garantia de acessibilidade, por meio da oferta de livros didáticos em braile, aos alunos com deficiência visual na rede pública de ensino, no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2026-02-102026-03-17 21:10:24172645CNCongresso NacionalREQ0000720268992451REQ 7/2026 - MPV 1323/2025SimRequer que seja realizado Seminário no Estado do Amazonas para debater a Medida Provisória n° 1323/2025, que estabelece novas regras para concessão do Seguro-desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso).Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)2026-02-102026-02-10 14:47:42172646SFSenado FederalREQ0002520268992464REQ 25/2026 - CAESimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado representante PwC - PricewaterhouseCoopers Brasil Ltda., a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos procedimentos de auditoria realizados sobre as demonstrações financeiras do Banco Master, especialmente quanto à ausência de alertas prévios sobre inconsistências relevantes nas contas da instituição.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-102026-03-03 22:20:42172647SFSenado FederalREQ0002620268992470REQ 26/2026 - CAESimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado representante KPMG Auditores Independentes Ltda, a comparecera esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos procedimentos de auditoria realizados sobre as demonstrações financeiras do Banco Master, especialmente no que se refere à identificação, validação e mensuração de ativos posteriormente apontados como problemáticos ou inexistentes.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-102026-03-03 22:21:26172648SFSenado FederalREQ0000320268992483REQ 3/2026 - CESimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de serem prestados esclarecimentos acerca da falha no cronograma do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) que resultou na ausência de material didático em Braille para estudantes cegos e com baixa visão no início do ano letivo de 2026. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: o Senhor Ministro de Estado da Educação; o Senhor Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); representante da Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência (ABRIDEF); representante da Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-102026-03-03 16:27:31172649SFSenado FederalPL004332026Iniciadora8992504PL 433/2026SimAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2026-02-102026-03-12 17:16:22172650SFSenado FederalREQ0002720268992514REQ 27/2026 - CAESimRequer que seja convidado o Exmo. Sr. Ibaneis Rocha, Governador do Distrito Federal, a fim de prestar informações, no âmbito da Comissão de Acompanhamento do Banco Master, sobre as negociações envolvendoa operação de compra do Banco Master pelo Banco regional de Brasília- BRBSenadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-102026-02-11 12:18:02172652SFSenado FederalRQS0007220268992541RQS 72/2026SimRequer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a carência de livros didáticos acessíveis (Braille e tinta ampliada) no início do ano letivo de 2026 para estudantes cegos e com baixa visão, no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-02-102026-03-17 21:11:24172653SFSenado FederalRQS0007320268992578RQS 73/2026SimRequer informações ao Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a aquisição, produção e distribuição de material didático em Braille no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-102026-03-17 21:12:24172660SFSenado FederalREQ0002820268992720REQ 28/2026 - CAESimRequer o comparecimento do Grupo KPMG para esclarecimentos no âmbito da CAESenador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2026-02-112026-03-03 22:21:56172667CNCongresso NacionalREQ0000820268992858REQ 8/2026 - MPV 1323/2025SimRequer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública No Estado do Pará para debater a Medida Provisória n° 1323 que estabelece novas regras para concessão do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal.Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)2026-02-112026-02-11 11:57:24172668SFSenado FederalPEC000022026Iniciadora8992908PEC 2/2026SimInclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Fernando Farias (MDB/AL)2026-02-112026-02-13 17:45:01172670SFSenado FederalRQS0007720268993103RQS 77/2026SimRequer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, sobre os valores efetivamente gastos nas ações desenvolvidas em território Yanomami, bem como sobre as ações de saúde indígena, segurança alimentar, educação, proteção territorial e proteção ambiental e do uso dos recursos oriundos das MP 1168/2023, MP 1183/2023 e MP 1.209/2024 que somaram mais de 2 bilhões e 200 milhões de reais.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-112026-03-03 13:37:58172673CNCongresso NacionalREQ0000920268993307REQ 9/2026 - MPV 1323/2025SimRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca da divulgação e posterior retirada, em meios oficiais, de datas e previsões de pagamento do seguro-defeso, bem como sobre a regularização dos valores em atrasoDeputada Federal Carla Dickson (UNIÃO/RN)2026-02-122026-02-12 15:35:57172674SFSenado FederalRQS0007820268993420RQS 78/2026SimRequer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2026.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2026-02-122026-02-13 19:00:14172675SFSenado FederalPL005552026Iniciadora8993431PL 555/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra criança ou adolescente (Lei Rodrigo Castanheira).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-122026-04-01 09:44:13172676SFSenado FederalRQS0007920268993460RQS 79/2026SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 100 anos da Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn Nacional.Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2026-02-122026-02-13 19:00:14172680CNCongresso NacionalREQ0001020268993523REQ 10/2026 - MPV 1323/2025SimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal; do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal e do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública que tem como objetivo discutir a Medida Provisória nº 1323, de 2025, seja incluído como convidado representação da Federação dos Sindicatos de Pescadores, Pescadoras Artesanais, Agricultores e Trabalhadores na Pesca do Estado do Pará (FESPAPA), para adensar ainda mais informações a essa importante Audiência Pública.Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)2026-02-122026-02-12 17:13:05172681SFSenado FederalPL005592026Iniciadora8993591PL 559/2026SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar às mulheres surdas o direito aos recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio, incluindo a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), durante consultas, exames e procedimentos de saúde.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-122026-02-13 19:00:15172685SFSenado FederalPLP000272026Iniciadora8993995PLP 27/2026SimAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar transferências voluntárias da União destinadas ao custeio de shows e eventos festivos de entretenimento, sem prejuízo das políticas públicas culturais e turísticas, e para reforçar os mecanismos de transparência e controle nas transferências voluntárias.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-02-132026-02-20 13:15:01172686CNCongresso NacionalVET0001020268994001VET 10/2026SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 12 de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1313 de 2025), que altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.871, de 28 de maio de 2024.Presidência da República2026-02-192026-03-21 05:00:07172687CNCongresso NacionalVET0001120268994010VET 11/2026SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 179 de 2026, que dispõe sobre a modernização da carreira legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.Presidência da República2026-02-192026-03-22 05:00:02172688CNCongresso NacionalVET0001220268994019VET 12/2026SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.070 de 2025, que altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.Presidência da República2026-02-192026-04-01 19:42:04172689CNCongresso NacionalVET0001320268994024VET 13/2026SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.829 de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.Presidência da República2026-02-192026-03-22 05:00:02172691SFSenado FederalPL061322025Revisora8993284PL 6132/2025SimCria a Universidade Federal Indígena.Câmara dos Deputados2026-02-122026-03-24 14:47:38172692SFSenado FederalPL017432024Revisora8993293PL 1743/2024SimAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da diretoria do Conselho Federal da OAB, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.Câmara dos Deputados2026-02-122026-02-25 18:00:29172693CNCongresso NacionalRQN0000320268672287RQN 3/2026SimRequerimento de inversão da pauta da ordem do diaDeputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)2024-05-292026-02-19 12:34:30172694SFSenado FederalRQS0008120268994229RQS 81/2026SimRequer voto de aplauso à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio pela liderança na pesquisa e desenvolvimento da polilaminina, molécula inovadora capaz de promover a regeneração de lesões da medula espinhal.Senador Magno Malta (PL/ES)2026-02-192026-03-11 14:27:16172695SFSenado FederalPL007562025Revisora8993301PL 756/2025SimReconhece os eventos religiosos que integram o Carnaval da Paz, realizado no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba, como manifestação da cultura nacional.Câmara dos Deputados2026-02-122026-02-25 18:00:29172697SFSenado FederalPL061332025Revisora8993975PL 6133/2025SimCria a Universidade Federal do Esporte.Câmara dos Deputados2026-02-132026-03-30 11:52:04172699CNCongresso NacionalREQ0001120268994304REQ 11/2026 - MPV 1323/2025SimRequeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública no Município de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, com a finalidade de debater a Medida Provisória e seus impactos na concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, Seguro-Defeso, bem como ouvir representantes das comunidades e entidades do setor acerca de dificuldades operacionais, entraves e atrasos relacionados ao acesso ao benefício.Deputada Federal Carla Dickson (UNIÃO/RN)2026-02-192026-02-19 14:57:31172701SFSenado FederalREQ0000520268994334REQ 5/2026 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Marcelo Freixo, Diretor-Presidente da EMBRATUR, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações detalhadas sobre a fundamentação técnica, os critérios de seleção e a fiscalização do repasse de R$ 12 milhões efetuado a agremiações vinculadas à Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA) e a outras agremiações carnavalescas.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-02-192026-02-25 13:58:49172703SFSenado FederalREQ0000720268994347REQ 7/2026 - CTFCSimRequer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Gustavo Costa Feliciano, Ministro de Estado do Turismo, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o aporte de R$ 12 milhões destinado a agremiações vinculadas à Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA) e outras agremiações, com a necessidade de compreender a política pública de fomento ao turismo que balizou tal vultoso investimento e a sua aderência ao Plano Nacional de Turismo.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-02-192026-02-25 13:58:49172706SFSenado FederalPLP000302026Iniciadora8994396PLP 30/2026SimDisciplina o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), estabelece medidas prudenciais preventivas contra a alavancagem excessiva com base no FGC e disciplina a qualidade do capital regulamentar das instituições financeiras.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2026-02-192026-02-25 18:00:29172707SFSenado FederalREQ0002920268994413REQ 29/2026 - CAESimRequer a realização de audiência pública a fim de buscar esclarecimentos sobre possíveis vazamentos de dados e quebra de sigilo fiscal de ministros do Supremo Tribunal Federal por parte de servidores da Receita Federal do Brasil, e que estão sendo investigados pela Polícia Federal, bem como sobre a garantia de que sejam observados o devido processo legal e a presunção de inocência nas referidas investigaçõesSenador Izalci Lucas (PL/DF)2026-02-192026-02-20 09:49:14172708SFSenado FederalSUG0000420268994473SUG 4/2026SimPropõe "data-base para servidores do Poder Judiciário da União e Ministério Público da União".Programa e-Cidadania2026-02-202026-03-02 21:03:35172709SFSenado FederalSUG0000520268994478SUG 5/2026SimPropõe a "obrigatoriedade da Filosofia e Sociologia em todo o Ensino Médio, com no mínimo 2 aulas".Programa e-Cidadania2026-02-202026-03-02 21:03:55172713SFSenado FederalREQ0000320268994595REQ 3/2026 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a proposta de criação e/ou implementação da Área de Proteção Ambiental (APA) Pau Ferro, especialmente no que se refere aos seus impactos sobre a atividade agropecuária, a segurança jurídica dos produtores rurais, o uso e ocupação do solo e o desenvolvimento econômico local. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • representante da Prefeitura Municipal de BOSSOROCA - RS; • representante da Prefeitura Municipal de ITACURUBI - RS; • representante da Prefeitura Municipal de SANTIAGO - RS; • representante da Prefeitura Municipal de SANTO ANTONIO DAS MISSÕES - RS; • representante da Prefeitura Municipal de UNISTALDA - RS; • representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); • representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; • representante da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação do RS; • representante do Sindicato Rural de SANTIAGO, UNISTALDA e CAPÃO DO CIPÓ; • representante do Sindicato Rural de BOSSOROCA; • representante do Sindicato Rural de SÃO LUIZ GONZAGA e Coordenadora da Regional 12 da FARSUL; • representante do SIndicato Rural de ITACURUBI; • representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de SANTIAGO, UNISTALDA e CAPÃO DO CIPÓ; • representante do Sindicato Rural de SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2026-02-202026-02-25 16:35:51172715SFSenado FederalRQS0008620268994607RQS 86/2026SimRequer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a recente divulgação dos resultados financeiros do 4º trimestre de 2025 do Banco do Brasil que revelaram um calote de R$ 3,6 bilhões por parte de uma única grande empresa do setor atacadista e que impactou o índice de inadimplência da instituição.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-02-202026-03-06 18:03:29172716SFSenado FederalRQS0008720268994622RQS 87/2026SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 40 anos do Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal (Sinfor-DF).Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2026-02-202026-02-26 12:00:02172719SFSenado FederalPLP000332026Iniciadora8994746PLP 33/2026SimAltera o art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para incluir as entidades de prática esportiva sem fins lucrativos no rol de exceções à redução de benefícios tributários.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2026-02-232026-02-27 13:00:17172722SFSenado FederalPL006402026Iniciadora8994810PL 640/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir o crime de Deslocamento Forçado.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-02-232026-02-27 13:00:19172723SFSenado FederalPL006412026Iniciadora8994821PL 641/2026SimAltera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), para instituir a obrigatoriedade de relatório anual de diversidade de gênero em projetos financiados com recursos públicos federais.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-232026-02-27 13:00:19172724SFSenado FederalPL006462026Iniciadora8994835PL 646/2026SimDispõe sobre a proteção à maternidade no âmbito das atividades de pesquisa científica financiadas com recursos públicos e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-232026-02-27 13:00:19172730SFSenado FederalREQ0003020268994934REQ 30/2026 - CAESimRequeiro, nos termos dos arts. 90, II; 93, II; 94, II; e 96-B doRegimento Interno do Senado Federal, que seja aprovado convite ao Sr. Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, para participar de reunião do Grupo de Trabalho instituído no âmbito desta Comissão de Assuntos Econômicos destinado a acompanhar e analisar os fatos relacionados à situação do Banco Master, mediante diligência externa, a ser realizada na cidade de São Paulo/SP, preferencialmente nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, em data a ser designada.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-232026-03-24 09:41:31172731SFSenado FederalREQ0003120268994939REQ 31/2026 - CAESimRequeiro, nos termos dos arts. 90, II; 93, II; 94, II; e 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que seja deliberada a realização da oitiva do Sr. Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, por meio de videoconferência, a ser realizada com a presença física do convocado nas dependências do Tribunal Regional Federal da 3º Região, em data a ser designada por esta Comissão.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-232026-02-24 10:18:12172739CNCongresso NacionalREQ0001120268995115REQ 11/2026 - CMCVMSimRequer a inclusão na pauta do requerimento de ratificação das emendas apresentadas pela CMCVM na LOA 2024.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2026-02-232026-03-17 13:37:28172741SFSenado FederalPL006542026Iniciadora8995195PL 654/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para impedir a relativização do crime de estupro de vulnerável para que sejam aplicadas as penas independentes do erro de proibição, inexistência de conduta lesiva ou da constituição de vínculo familiar.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-232026-02-27 13:00:21172742SFSenado FederalRQS0010120268995256RQS 101/2026SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, em reconhecimento à sua trajetória científica e às relevantes contribuições para a pesquisa biomédica brasileira, especialmente no desenvolvimento da polilaminina, tecnologia inovadora aplicada à recuperação de pacientes com lesões na medula espinhal.Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Bruno Bonetti (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN)2026-02-232026-02-27 13:00:24172743CNCongresso NacionalREQ0001220268995288REQ 12/2026 - CMCVMSimRequer a retirada de proposição (REQ 2/2026 - CMCVM).Senadora Augusta Brito (PT/CE)2026-02-232026-02-25 16:53:28172746SFSenado FederalPL006602026Iniciadora8995551PL 660/2026SimAltera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para aperfeiçoar os critérios de implantação de projetos de assentamento rural e de destinação de terras públicas federais, de modo a contemplar o planejamento prévio, a integração logística e a viabilidade produtiva dos assentamentos, observadas as limitações legais, ambientais e territoriais aplicáveis.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2026-02-242026-03-05 14:45:01172747SFSenado FederalRQS0010320268995559RQS 103/2026SimRequer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre os critérios de seleção de Chamadas Públicas de projetos de pesquisa de interesse do Sistema Único de Saúde (SUS) realizadas em conjunto com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2026-02-242026-04-01 08:25:47172748SFSenado FederalPL006612026Iniciadora8995570PL 661/2026SimDispõe sobre a presença de animais domésticos em espaços acessíveis ao público.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2026-02-242026-03-09 13:07:17172753SFSenado FederalREQ0003220268995731REQ 32/2026 - CAESimComparecimento do Senhor Marcio Pochmann, Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a esta Comissão, a fim de prestar informações e esclarecimentos acerca das polêmicas envolvendo a gestão do Presidente junto ao órgão.Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2026-02-242026-02-24 14:28:29172755SFSenado FederalRQS0010520268995750RQS 105/2026SimRequer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 2921/2022.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2026-02-242026-04-01 08:30:41172758SFSenado FederalRQS0010620268996378RQS 106/2026SimRequer a realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de dialogar com a pesquisadora Tatiana Coelho de Sampaio, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), acerca de sua atuação pioneira no desenvolvimento da polilaminina, substância com resultados promissores na recuperação de movimentos em pessoas com lesão medular, bem como sobre os desafios que impactam a continuidade da pesquisa, o processo de registro sanitário e a preservação da propriedade intelectual.Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Bruno Bonetti (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2026-02-242026-03-05 14:45:02172760SFSenado FederalPL007152026Iniciadora8996484PL 715/2026SimAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei do Tráfico Ilícito de Drogas, para modificar as causas de aumento de pena do crime de tráfico de drogas.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-02-242026-03-12 10:58:06172761SFSenado FederalPL007162026Iniciadora8996545PL 716/2026SimCria o Canal Nacional de Proteção à Fauna (CNPF), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2026-02-242026-03-05 14:45:03172763SFSenado FederalPL007172026Iniciadora8996570PL 717/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para explicitar o caráter absoluto da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos no crime de estupro de vulnerável.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2026-02-242026-03-05 14:45:04172772SFSenado FederalRQS0010820268997483RQS 108/2026SimRequer a realização de Sessão Especial em memória dos 30 anos do Massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 17 de abril de 1996, no Estado do Pará, com a participação de autoridades, movimentos sociais, lideranças rurais e familiares das vítimas.Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2026-02-252026-03-09 14:15:14172774SFSenado FederalRQS0010920268985374RQS 109/2026SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a Lei do Audiovisual e o cinema nacional, em reconhecimento à sua relevância histórica, cultural e social, bem como a destacar a importância do filme “O Agente Secreto”, de seus realizadores, artistas, técnicos e todos os profissionais envolvidos.Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Weverton (PDT/MA)2026-01-132026-03-09 14:15:15172775SFSenado FederalRQS0011020268997542RQS 110/2026SimRequer a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Delegado de Polícia.Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2026-02-252026-03-09 14:15:15172780SFSenado FederalPL007402026Iniciadora8997609PL 740/2026SimInstitui o Plano Nacional de Construção e Melhorias de Estradas Vicinais de Terra.Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2026-02-252026-03-09 14:15:15172781CNCongresso NacionalREQ0001220268997687REQ 12/2026 - MPV 1323/2025SimRequer a realização de Audiência Pública no Estado do Pará, para debater a Medida Provisória n° 1323/2025 que estabelece novas regras para concessão do Seguro Defeso do Pescador Artesanal com a participação dos Membros desta Comissão, Membro do Ministério da Pesca que poderá ser representado pela Superintendência da Pesca no Estado do Pará, 01 Representante de cada Colônia de Pescadores do Estado do Pará, Representante de pelo menos 3 Governos Municipais, Representante do Governo do Estado do Pará e Representantes do Ministério do Trabalho e do INSS.Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA)2026-02-252026-02-25 12:17:50172784SFSenado FederalREQ0003620268997796REQ 36/2026 - CDHSimRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 121/2025.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2026-02-252026-03-18 12:13:23172786SFSenado FederalPL002782026Revisora8997848PL 278/2026SimAltera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.Câmara dos Deputados2026-02-252026-03-18 12:03:34172787SFSenado FederalPFS0000120268991436PFS 1/2026SimProposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, possíveis irregularidades na decretação da liquidação do Banco Master e em atos prévios e conexos determinantes para sua ocorrência, inclusive de eventuais omissões de responsabilidade de agentes da Administração Pública, direta ou indireta - em especial de dirigentes do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - e de administradores de instituições financeiras controladas pelo Poder Público, de qualquer nível, e de fundos de previdência, públicos ou privados.Senador Marcio Bittar (PL/AC)2026-02-062026-02-26 12:42:48172788SFSenado FederalRQS0011220268997906RQS 112/2026SimRequer urgência para o Projeto de Lei nº 278/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA)2026-02-252026-03-09 14:15:16172789SFSenado FederalPET0000720268997998PET 7/2026SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, com fundamento no art. 52 da Constituição Federal e na Lei nº 1.079/1950.Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)2026-02-252026-02-26 12:31:18172790SFSenado FederalPET0000820268998044PET 8/2026SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli, com fundamento no art. 52, inciso II da Constituição Federal, nos arts. 41 e 39, item 3 da Lei nº 1.079/1950, e no art. 377, II do Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão Marcelo Metzner2026-02-252026-03-04 19:03:02172791SFSenado FederalREQ0000920268998092REQ 9/2026 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Marcelo Ribeiro Freixo, Diretor-Presidente da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o Termo de Colaboração nº 01/2026, celebrado com a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-02-252026-02-26 13:35:01172792SFSenado FederalRQS0011320268998108RQS 113/2026SimRequer a retirada definitiva da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 278/2026.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2026-02-252026-03-09 14:15:16172795CNCongresso NacionalREQ0000320268998196REQ 3/2026 - MesaSimRequer a realização de Sessão Solene a fim de celebrar os 118 anos de Imigração Japonesa no Brasil.Senador Esperidião Amin (PP/SC), Deputado Federal Luiz Nishimori (PSD/PR)2026-02-252026-03-05 14:30:14172797SFSenado FederalPL007692026Iniciadora8998218PL 769/2026SimAltera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir, entre os critérios de priorização do atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, as famílias responsáveis por criança ou adolescente órfão em razão do crime de feminicídio.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2026-02-252026-03-09 14:15:17172799SFSenado FederalRQS0011720268998278RQS 117/2026SimRequer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2.294/2024.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2026-02-252026-03-09 14:15:18172801SFSenado FederalREQ0000320268998294REQ 3/2026 - CCTSimRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o papel da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovação sustentável na revitalização de campos maduros e marginais de petróleo e gás, como instrumento estratégico capaz de conciliar eficiência energética, melhoria do ambiente de negócios, atração de investimento, redução da intensidade de emissões de carbono e desenvolvimento regional.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2026-02-252026-03-03 17:44:30172805SFSenado FederalRQS0012020268998368RQS 120/2026SimRequer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 278/2026.Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)2026-02-252026-03-09 14:15:19172806SFSenado FederalPL007872026Iniciadora8998553PL 787/2026SimAltera o art. 14 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para exigir que o agente operador de loteria identifique o apostador no momento da aposta.Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)2026-02-262026-03-03 12:00:01172808SFSenado FederalPL007902026Iniciadora8998651PL 790/2026SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar preferência no pagamento de créditos administrativos às pessoas idosas.Senador Paulo Paim (PT/RS)2026-02-262026-03-03 12:00:01172810SFSenado FederalPRS0000120268998698PRS 1/2026SimDispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Bulgária.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2026-02-262026-03-03 12:00:01172812SFSenado FederalRQS0012220268998872RQS 122/2026SimRequer informações ao Senhor Frederico de Siqueira Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a ampliação da cobertura e a melhoria da qualidade do Serviço Móvel Pessoal (SMP) na comunidade Lagoa do Junco, bem como em localidades próximas, a exemplo de Ladeira do Tanguinho, Cedro e Marco do Meio, no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2026-02-262026-03-30 19:50:42172816SFSenado FederalPL007992026Iniciadora8998928PL 799/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de violência em todas as hipóteses previstas no art. 217-A.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2026-02-262026-03-03 12:00:03172824SFSenado FederalPET0000920268999505PET 9/2026SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, nos arts. 2º e 39, número 2 e 41, da Lei n. 1.079/1950 e no art. 377, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.Cidadão Cidadão 1 (Marco Vinicius Pereira de Carvalho); Cidadão 2 (Ethienne Thomaz Figueiredo).2026-02-272026-03-02 09:06:17172826SFSenado FederalPL008172026Iniciadora8999576PL 817/2026SimDispõe sobre a utilização de aeronaves pertencentes à Força Aérea Brasileira, estabelece critérios objetivos e restritivos para seu emprego no transporte de autoridades e institui reserva de vagas para transporte humanitário e aproveitamento social de assentos ociosos.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-03-022026-03-06 16:30:01172827SFSenado FederalPL061402025Revisora8999135PL 6140/2025SimAltera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher em notícias e em informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação.Câmara dos Deputados2026-02-272026-03-06 16:30:01172830SFSenado FederalPEC000042026Iniciadora8999790PEC 4/2026SimAltera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Bruno Bonetti (PL/RJ), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2026-03-022026-03-06 16:30:03172831SFSenado FederalRQS0012320268999797RQS 123/2026SimRequer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Mário Theodoro.Senador Paulo Paim (PT/RS)2026-03-022026-03-12 11:53:59172833SFSenado FederalPRS0000220268999821PRS 2/2026SimInstitui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Dra. Zilda Arns pela Defesa da Vida, destinado a agraciar personalidades, instituições e grupos que tenham se destacado na promoção, proteção e defesa da vida humana.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-03-022026-03-06 16:30:03172834CNCongresso NacionalOFN0000120268999861OFN 1/2026SimEncaminha proposta de ingresso do Município do Rio de Janeiro no Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin).Agência Brasileira de Inteligência2026-03-022026-03-18 17:50:02172835SFSenado FederalRQS0012420268999878RQS 124/2026SimRequer voto de repúdio ao Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil, por adotar posicionamento político-diplomático favorável ao Irã.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2026-03-022026-03-06 16:30:01172837SFSenado FederalPL008452026Iniciadora8999929PL 845/2026SimCria o Banco Nacional de Dados de Corrupção e Lavagem de Dinheiro – BNCLD, com a finalidade de integrar, consolidar, padronizar e disponibilizar, em ambiente seguro, informações de interesse público relacionadas à prevenção, detecção, investigação e repressão a crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e ilícitos correlatos.Senador Marcio Bittar (PL/AC)2026-03-022026-03-06 16:30:01172838SFSenado FederalPL008462026Iniciadora8999940PL 846/2026SimInstitui a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor PúblicoSenador Marcio Bittar (PL/AC)2026-03-022026-03-06 16:30:01172839SFSenado FederalPL008482026Iniciadora8999956PL 848/2026SimAltera o Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº 8.218/1991 para uniformizar a contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal e dá outras providências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2026-03-022026-03-06 16:30:02172840SFSenado FederalPL008492026Iniciadora8999968PL 849/2026SimAssegura a atualização monetária anual dos valores fixados na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com base na inflação, a fim de preservar a justiça fiscal, a progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física e a segurança jurídica, evitando a corrosão inflacionária e o aumento indireto da carga tributária sobre os contribuintes.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2026-03-022026-03-06 16:30:03172841SFSenado FederalREQ0000420268999976REQ 4/2026 - CISimRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4443/2025, que “dispõe sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos”.Senador Wilder Morais (PL/GO)2026-03-022026-03-16 15:20:16172842SFSenado FederalPLP000392026Iniciadora9000000PLP 39/2026SimRegulamenta a ordem de pagamento dos precatórios, de forma a defender os mais vulneráveis; os idosos, os portadores de doença grave, as pessoas com deficiência, os povos originários, as mulheres vítimas de violência doméstica e os integrantes da agricultura familiar, com base no art. 100, § 15.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2026-03-022026-03-06 16:30:02172843SFSenado FederalPL008552026Iniciadora9000011PL 855/2026SimReconhece o direito ao adicional de periculosidade para os todos Conselheiros integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive os representantes dos contribuintes, em razão do risco de vida inerente ao exercício de suas funções.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2026-03-022026-03-06 16:30:02172847SFSenado FederalRQS0012720269000154RQS 127/2026SimRequer informações à Senhora Margareth Menezes da Purificação Costa, Ministra de Estado da Cultura, sobre os fatos noticiados em matérias jornalísticas sobre possível irregularidade envolvendo pagamento de cachê à Ministra por empresa contemplada com incentivo fiscal federal via Lei Rouanet.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-03-032026-03-11 20:00:25172848SFSenado FederalRQS0012820269000157RQS 128/2026SimRequer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, sobre a Comissão de Ética Pública da Presidência da República, acerca da autorização concedida à Senhora Ministra de Estado da Cultura para o exercício de atividade artística remunerada, em situação noticiada pela imprensa envolvendo empresa beneficiária de incentivo fiscal federal no âmbito da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-03-032026-03-11 20:00:25172849CNCongresso NacionalREQ0001320269000190REQ 13/2026 - MPV 1323/2025SimRequer a inclusão de convidados na Audiência PúblicaDeputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)2026-03-032026-03-03 09:05:31172853SFSenado FederalPL008682026Iniciadora9000242PL 868/2026SimAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer critérios mais rígidos para classificação de informações como sigilosas e promover a transparência de informações de interesse público.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-03-032026-03-11 20:00:25172859SFSenado FederalRQS0013420269001250RQS 134/2026SimRequer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 977/2025.Senador Beto Faro (PT/PA)2026-03-032026-03-11 20:00:27172865SFSenado FederalPL008922026Iniciadora9001887PL 892/2026SimAltera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre o rastreamento regular do câncer de colo de útero por meio da autocoleta para DNA-HPV.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-032026-03-30 10:29:39172866SFSenado FederalR.S0000120269002036R.S 1/2026SimRecorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2.294/2024.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2026-03-032026-03-10 17:15:13172867SFSenado FederalPL008962026Iniciadora9002175PL 896/2026SimAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para alinhar a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em saneamento básico com as metas de universalização dos serviços e os objetivos de redução das desigualdades regionais.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2026-03-032026-03-11 20:00:28172870SFSenado FederalREQ0000720269002311REQ 7/2026 - CCTSimRequer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 3/2026-CCT, destinada a debater o papel da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovação sustentável na revitalização de campos maduros e marginais de petróleo e gás, como instrumento estratégico capaz de conciliar eficiência energética, melhoria do ambiente de negócios, atração de investimento, redução da intensidade de emissões de carbono e desenvolvimento regional.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2026-03-032026-03-04 10:52:17172871SFSenado FederalPL009012026Iniciadora9002322PL 901/2026SimDispõe sobre prazos máximos para a duração de inquéritos judiciais e procedimentos investigatórios no âmbito dos tribunais superiores, estabelece mecanismos de controle, recursos e consequências para o descumprimento, e dá outras providências.Senador Magno Malta (PL/ES)2026-03-032026-03-11 20:00:28172873SFSenado FederalPL021942019Revisora9002588PL 2194/2019SimDispõe sobre a exigência de conclusão de curso técnico para o exercício da atividade de imobilização ortopédica.Câmara dos Deputados2026-03-032026-03-17 18:30:14172874SFSenado FederalPL009122026Revisora9002578PL 912/2026SimInstitui a Política Nacional de Promoção ao Envelhecimento Ativo; e altera as Leis nºs 8.842, de 4 de janeiro de 1994, 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).Câmara dos Deputados2026-03-032026-03-17 18:30:14172875SFSenado FederalPL036812023Revisora9002566PL 3681/2023SimAltera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, para promover o acesso prioritário ao serviço odontológico para pessoas com câncer e para pessoas idosas.Câmara dos Deputados2026-03-032026-03-27 12:36:53172876SFSenado FederalPL011972023Revisora9002377PL 1197/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer procedimentos para realização da acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher.Câmara dos Deputados2026-03-032026-03-27 12:15:51172877SFSenado FederalRQS0013720269003018RQS 137/2026SimRequer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre os gastos com passagens, diárias e locomoção no âmbito da administração pública federal direta referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-03-042026-03-17 18:30:15172878SFSenado FederalRQS0013820269003015RQS 138/2026SimRequer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre a denúncia formal encaminhada à Open Government Partnership (OGP), em janeiro de 2026, envolvendo manifestações institucionais atribuídas à Casa Civil relacionadas à Transparência Internacional, bem como sobre a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública e dos compromissos internacionais do Brasil na agenda de governo aberto.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-03-042026-03-17 18:30:15172879SFSenado FederalRQS0013920269003012RQS 139/2026SimRequer informações ao Senhor Vinicius Marques de Carvalho, Ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, sobre as medidas estruturantes adotadas para fortalecimento da integridade pública, do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, da aplicação da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), da transparência ativa e da preservação do espaço cívico, diante do resultado do Brasil no Índice de Percepção da Corrupção (IPC) 2025 e de suas repercussões institucionais e econômicas.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-03-042026-03-17 18:30:15172883SFSenado FederalPDL005092023Revisora9002524PDL 509/2023SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Salobro FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canarana, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2026-03-032026-03-17 18:30:16172884CNCongresso NacionalREQ0000520269003119REQ 5/2026 - MesaSimRequer a realização de Sessão Solene para comemorar os 70 anos da indústria automotiva no Brasil.Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Deputado Federal Átila Lira (PP/PI)2026-03-042026-03-18 17:45:12172886SFSenado FederalPDL004272025Revisora9002532PDL 427/2025SimAprova o ato que outorga permissão ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2026-03-032026-03-17 18:30:16172887SFSenado FederalPDL003992025Revisora9002541PDL 399/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro.Câmara dos Deputados2026-03-032026-03-17 18:30:15172888SFSenado FederalREQ0000220269003191REQ 2/2026 - CCJSimRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3995/2024, que “estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania2026-03-042026-03-17 18:30:18172890SFSenado FederalPDL006732025Revisora9002552PDL 673/2025SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Terra Santa FM de Santa Terezinha - PE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2026-03-032026-03-17 18:30:16172892SFSenado FederalREQ0000320269003243REQ 3/2026 - CCJSimRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5760/2023, que “estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo”.Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania2026-03-042026-03-17 18:30:19172898SFSenado FederalPL009292026Iniciadora9003475PL 929/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre à falsificação de medicamentos oncológicos, e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-042026-03-30 10:29:59172899SFSenado FederalPL009302026Iniciadora9003485PL 930/2026SimAltera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre o rol de medicamentos, produtos e procedimentos da Conitec.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-042026-03-17 18:30:17172900SFSenado FederalPL009312026Iniciadora9003520PL 931/2026SimDispõe sobre os princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de controle aplicáveis ao uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na área da saúde, e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-042026-03-17 18:30:17172901SFSenado FederalPL009322026Iniciadora9003532PL 932/2026SimDispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação especial às pessoas com restrições alimentares, nos voos domésticos e internacionais com origem no território nacional, e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-042026-03-17 18:30:18172902SFSenado FederalPL009352026Iniciadora9003576PL 935/2026SimDispõe sobre o uso do polimetilmetacrilato (PMMA), para fins estéticos, e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-042026-03-17 18:30:19172904SFSenado FederalRQS0014320269003629RQS 143/2026SimRequer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 974/2021 com os Projetos de Lei nº 1565/2023 e PL 1598/2023.Senador Paulo Paim (PT/RS)2026-03-042026-03-17 18:30:18172905SFSenado FederalREQ0000520269003643REQ 5/2026 - CRASimRequeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA -, no dia 13 de março de 2026, sexta-feira, às 14 horas, durante a Expodireto Cotrijal 2026, no município de Não Me Toque, Estado do Rio Grande do Sul. A presente solicitação justifica-se pela necessidade de discutir os impactos da regulamentação da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa – SBCE, no mercado de crédito de carbono e no agronegócio brasileiro. Proponho para o Ciclo de Palestras e Debates a presença dos seguintes convidados: • Nei César Manica, presidente da Cotrijal e idealizador da Expodireto Cotrijal; • Eloi Darci Podkowa, presidente da Cooperativa Agroindustrial Copagril; • Caio Cezar Fernandes Vianna, presidente da Cooperativa Central Gaúcha Ltda – CCGL; • Afonso Bertucci, diretor de tecnologia da Braspell Bioenergia.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2026-03-042026-03-05 12:13:22172907SFSenado FederalPL009372026Iniciadora9003703PL 937/2026SimAltera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar gratuidade na expedição da segunda via da Carteira de Identidade Nacional (CIN), mediante compensação financeira integral da União aos Estados e ao Distrito Federal.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-03-042026-03-17 18:30:18172908SFSenado FederalPL009382026Iniciadora9003744PL 938/2026SimAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar que a isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma, nos casos de moléstias graves, aplica-se ainda que a doença tenha sido contraída após a concessão do benefício.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-03-042026-03-17 18:30:19172909SFSenado FederalPL009392026Iniciadora9003789PL 939/2026SimAltera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer critérios nacionais obrigatórios de reajuste e vedar aumentos desproporcionais nos emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-03-042026-03-17 18:30:20172910SFSenado FederalREQ0000820269003809REQ 8/2026 - CCTSimRequer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2026-03-042026-03-18 17:19:29172912SFSenado FederalREQ0000120269003891REQ 1/2026 - CSPSimRequer, nos termos do art. 74, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 5 (cinco)membros titulares com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar diligência oficial e visita in loco à chamada instalação denominada “Estação Terrestre de Tucano”, localizada em Salvador/BA, e ao “Laboratório Conjunto China-Brasil para Tecnologia de Radioastronomia”, na Serra do Urubu, na Paraíba.Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Segurança Pública2026-03-042026-03-27 12:45:04172914SFSenado FederalPL009512026Iniciadora9003964PL 951/2026SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde em andamento.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-042026-03-17 18:30:21172917SFSenado FederalPL009532026Iniciadora9004005PL 953/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o limite de cumprimento de pena no regime fechado, aumentar a pena máxima do crime de feminicídio e criar o tipo penal de instigação por terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de estabelecer novos percentuais para a progressão de regime no crime de feminicídio; altera o Decreto-Lei n º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever nova hipótese prisão preventiva; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever novas hipóteses de medidas protetivas de urgência e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica e Feminicídio - Lei "Raphaella Brilhante".Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2026-03-042026-03-30 09:23:16172918SFSenado FederalREQ0001020269004268REQ 10/2026 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre as constantes quedas e oscilações de energia elétrica no estado do Paraná, no âmbito da atuação da Copel.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2026-03-052026-03-09 15:34:26172920SFSenado FederalREQ0001120269004343REQ 11/2026 - CESimRequer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação e Cultura avalie o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme recomendação do Parecer (SF) nº 67, de 2025 (relatório preliminar), no exercício de 2026.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2026-03-052026-04-02 12:41:16172921SFSenado FederalPLP000452026Iniciadora9004358PLP 45/2026SimAltera o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, a fim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atuação na educação, saúde e assistência social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas) e evitar que haja substancial aumento de carga tributária para o segmento, na implementação da reforma da tributação.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-03-052026-03-10 17:15:13172922SFSenado FederalPL009612026Iniciadora9004387PL 961/2026SimCria o Sistema Nacional de Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais (SINEMA), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2026-03-052026-03-10 17:15:13172925SFSenado FederalRQS0014820269004490RQS 148/2026SimRequer a oitiva da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 452/2025.Líder do PT Augusta Brito (PT/CE)2026-03-052026-03-10 17:15:13172926SFSenado FederalRQS0014920269004558RQS 149/2026SimRequer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a morte de um investigado vinculado ao chamado Caso Master, ocorrida após sua prisão pela Polícia Federal na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2026-03-052026-03-27 12:41:00172927SFSenado FederalSUG0000620269004653SUG 6/2026SimPropõe a "isenção de Imposto de Renda para militares".Programa e-Cidadania2026-03-052026-03-13 13:26:19172929SFSenado FederalSUG0000720269004713SUG 7/2026SimDispõe sobre a "regulamentação da Carga Horária de Militares das Forças Armadas em tempos de paz".Programa e-Cidadania2026-03-052026-03-13 13:26:33172931SFSenado FederalPL009712026Iniciadora9004768PL 971/2026SimAltera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para atualizar o valor da Indenização de Localidades Estratégicas e definir critérios para sua concessão.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2026-03-052026-03-10 17:15:14172933SFSenado FederalPL009722026Iniciadora9004791PL 972/2026SimAltera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, para reduzir para 45 dias o prazo para o início do tratamento e estabelecer o prazo máximo de trinta dias para tratamentos sequenciais.Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)2026-03-052026-03-10 17:15:14172934SFSenado FederalPL009732026Iniciadora9004824PL 973/2026SimAltera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para ampliar o acesso à analgesia regional durante o trabalho de parto normal.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2026-03-052026-04-01 19:49:34172936SFSenado FederalRQS0015120269004860RQS 151/2026SimRequer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 4606/2019.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-03-052026-03-10 17:15:14172939SFSenado FederalRQS0015220269005168RQS 152/2026SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do DentistaSenador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC)2026-03-062026-03-10 20:45:01172940SFSenado FederalRQS0015320269005176RQS 153/2026SimRequer a realização de Sessão Especial, no dia 16/10/2026, destinada a celebrar o Dia do Professor.Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC)2026-03-062026-03-10 20:45:01172942SFSenado FederalPL009902026Iniciadora9005232PL 990/2026SimInstitui incentivos fiscais para empresas que implementarem programas de mentoria, capacitação e contratação de mulheres com idade igual ou superior a 40 anos em áreas de tecnologia, inovação e ciências aplicadas, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-03-062026-03-10 20:45:01172943CNCongresso NacionalREQ0001420269005241REQ 14/2026 - MPV 1323/2025SimSugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, a adoção de medidas para que as entidades representativas dos pescadores artesanais atuem como responsáveis pelo envio de requerimentos do Seguro-Defeso, mediante cadastro e corresponsabilidade.Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)2026-03-062026-03-06 13:18:02172944SFSenado FederalRQS0015520269005273RQS 155/2026SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Nascituro.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-03-062026-03-10 20:45:01172945SFSenado FederalRQS0015620269005307RQS 156/2026SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear as instituições Pró-vida e celebrar a realização da 19ª Marcha pela Vida.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-03-062026-03-10 20:45:01172947SFSenado FederalPL010182026Iniciadora9005421PL 1018/2026SimAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar mecanismos de incentivo e retenção de apostadores na exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-03-092026-03-12 16:00:01172948SFSenado FederalRQS0015720269005429RQS 157/2026SimRequer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a queda do Brasil no ranking das maiores economias do mundo em 2025.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-03-092026-03-20 10:01:02172949SFSenado FederalPL010192026Iniciadora9005443PL 1019/2026SimInstitui a Política Nacional de Unidades de Pronto Atendimento à Mulher – UPAM, destinadas ao atendimento humanizado e especializado à saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2026-03-092026-03-12 16:00:01172950SFSenado FederalRQS0015820269005462RQS 158/2026SimRequer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a atuação institucional do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), especialmente sobre a emissão da Nota Pública nº 05/2026, que trata de conflito internacional entre Estados estrangeiros.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-03-092026-03-20 10:01:43172951CNCongresso NacionalMPV0133720269005474MPV 1337/2026SimAutoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.Presidência da República2026-03-062026-03-25 19:00:01172953CNCongresso NacionalMPV0133820269005528MPV 1338/2026SimInstitui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.Presidência da República2026-03-062026-03-25 19:00:01172954CNCongresso NacionalMPV0133920269005541MPV 1339/2026SimAbre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica.Presidência da República2026-03-092026-03-17 11:51:35172964SFSenado FederalPL010252026Iniciadora9005728PL 1025/2026SimInstitui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.Senador Paulo Paim (PT/RS)2026-03-092026-03-12 16:00:02172968SFSenado FederalPL010292026Substitutivo9004258PL 1029/2026 (Substitutivo-CD)SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para dispor sobre o crime de desaparecimento forçado de pessoa.Câmara dos Deputados2026-03-052026-03-25 14:32:26172970SFSenado FederalPL010302026Revisora9004283PL 1030/2026SimDispõe sobre a denominação, a apresentação, a embalagem, a rotulagem, a publicidade e a comercialização de produtos similares aos lácteos, à carne e ao mel.Câmara dos Deputados2026-03-052026-03-25 14:32:53172971SFSenado FederalPL010342026Iniciadora9005836PL 1034/2026SimAltera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para estender aos Municípios a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2026-03-092026-03-12 16:00:15172972SFSenado FederalPL042542025Revisora9004291PL 4254/2025SimReconhece como manifestação da cultura nacional a Poesia do Pajeú, expressão cultural da região do Pajeú, no Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2026-03-052026-03-30 11:00:59172974SFSenado FederalRQS0016720269005861RQS 167/2026SimRequer voto de aplauso ao Sr. Saulo Marinho da Silva, primeiro secretário da CONFRADEMS, em reconhecimento à sua criação e à relevante contribuição para o fortalecimento da união, da organização e do desenvolvimento espiritual das igrejas evangélicas no Estado de Mato Grosso do Sul.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2026-03-092026-03-12 16:00:16172981SFSenado FederalPL005912026Revisora9006015PL 591/2026SimCria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).Câmara dos Deputados2026-03-092026-03-17 18:15:12172982SFSenado FederalPL010512026Substitutivo9006045PL 1051/2026 (Substitutivo-CD)SimAltera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.Câmara dos Deputados2026-03-092026-03-17 18:15:13172983SFSenado FederalREQ0000420269006185REQ 4/2026 - CRESimRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de, junto com especialistas em Defesa Nacional, Geopolítica e Tecnologia Espacial, avaliar os impactos da suposta existência de instalações chinesas no Brasil, nas quais sejam conduzidas atividades de cooperação e de desenvolvimento científico e tecnológico de tecnologias de uso militar ou dual com instituições brasileiras, públicas e privadas.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2026-03-102026-03-10 13:32:30172984SFSenado FederalREQ0000520269006192REQ 5/2026 - CRESimRequer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, informações, produzidas ou custodiadas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), subordinada à Pasta, sobre suposta existência de instalações chinesas no Brasil, nas quais se realizem atividades com fins militares ou de emprego e desenvolvimento de tecnologia de uso dual, em especial no contexto de projetos de cooperação e parcerias com instituições brasileiras.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2026-03-102026-03-10 16:05:44172985SFSenado FederalREQ0000620269006197REQ 6/2026 - CRESimRequer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, informações sobre suposta existência de instalações chinesas no Brasil para fins militares ou de uso dual, que desenvolveriam cooperação com instituições brasileiras na área de ciência e tecnologia.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2026-03-102026-03-10 16:08:39172986SFSenado FederalREQ0000720269006206REQ 7/2026 - CRESimRequer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Embaixador Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre suposta existência de instalações chinesas no Brasil, no contexto de parcerias sino-brasileiras para desenvolvimento e emprego de tecnologias de uso dual.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2026-03-102026-03-10 16:07:53172987SFSenado FederalREQ0000820269006211REQ 8/2026 - CRESimRequer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. José Múcio Monteiro, Ministro de Estado da Defesa, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre suposta existência de instalações chinesas no Brasil para fins militares ou de uso dual, em projetos de cooperação com instituições brasileiras.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2026-03-102026-03-10 16:09:13172988SFSenado FederalREQ0001220269006231REQ 12/2026 - CESimRequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 7/2026, com o objetivo de instruir o PL 4501/2020, que “dispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional” sejam incluídos os seguintes convidados: representante ANVISA; representante Ministério da Saúde; representante Ministério da Educação; representante Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; representante Associação Brasileira da Indústria de Alimentos - ABIA; representante Instituto de Tecnologia de Alimentos - ITAL; representante Instituto Livre Mercado - ILM; representante Sociedade Brasileira de Ciência e Tecnologia para Redução de Danos; a Doutora Márcia Terra, Nutricionista da Sociedade Brasileira de Nutrição e Alimentação (Sban).Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2026-03-102026-04-02 12:41:15172989SFSenado FederalREQ0003320269006241REQ 33/2026 - CAESimRequeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e dos arts. 99 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, o envio de informações e registros relacionados à custódia de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, nas dependências da Polícia Federal em Belo Horizonte (MG), em episódio recentemente noticiado envolvendo atentado contra a própria vida de pessoa custodiada sob responsabilidade estatal.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-03-102026-03-10 13:23:56172993SFSenado FederalPL010612026Iniciadora9006492PL 1061/2026SimAltera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para elevar, nos crimes hediondos, os percentuais de cumprimento da pena privativa de liberdade necessários à progressão de regime penitenciário.Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2026-03-102026-03-30 09:23:47172994SFSenado FederalREQ0000920269006537REQ 9/2026 - CRESimRequer o comparecimento do Exmo Ministro Mauro Vieira para prestar informações sobre o posicionamento do Brasil acerca das tensões no Oriente Médio.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2026-03-102026-03-18 11:00:15172997SFSenado FederalPEC000182025Revisora9006525PEC 18/2025SimAltera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2026-03-102026-03-17 18:15:13173010SFSenado FederalRQS0017620269007216RQS 176/2026SimRequer urgência para o Projeto de Lei nº 2.294/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)2026-03-112026-03-20 16:45:08173011SFSenado FederalRQS0017720269007232RQS 177/2026SimRequer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4276/2024 com o Projeto de Lei nº 2/2026.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2026-03-112026-03-20 16:45:08173014SFSenado FederalREQ0001020269007291REQ 10/2026 - CRESimRequer que o Ministro das Relações Exteriores preste informações sobre Notas de Imprensa divulgadas pelo MRE sobre o conflito entre EUA, Israel e Irã.Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-03-112026-03-12 09:17:29173015SFSenado FederalPL011022026Iniciadora9007306PL 1102/2026SimAcrescenta o Capítulo V ao Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção do trabalhador em face da automação, na forma do inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-03-112026-03-20 16:45:09173018SFSenado FederalRQS0017820269007377RQS 178/2026SimRequer urgência para o Projeto de Lei nº 2/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA)2026-03-112026-03-20 16:45:08173019SFSenado FederalREQ0001020269007381REQ 10/2026 - CASSimRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1732/2022, que “altera a Lei nº 6.932,de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento”.Comissão de Assuntos Sociais2026-03-112026-03-19 18:00:15173022SFSenado FederalPL011102026Iniciadora9007565PL 1110/2026SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a responsabilidade de crianças e adolescentes, menores de 18 (dezoito) anos, por dívidas decorrentes da participação no capital de sociedades empresárias.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2026-03-112026-03-20 16:45:09173023SFSenado FederalPL011152026Iniciadora9007640PL 1115/2026SimAcrescenta parágrafo único ao art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2026-03-112026-03-20 16:45:09173024SFSenado FederalPL011162026Iniciadora9007653PL 1116/2026SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para punir a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2026-03-112026-03-20 16:45:09173025SFSenado FederalPL011172026Iniciadora9007669PL 1117/2026SimAltera a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, para estabelecer compensação aos consumidores do ambiente de contratação regulada do estado de Roraima em razão do isolamento energético e dependência termelétrica local pelo período em que o estado não era interligado ao Sistema Interligado Nacional.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-03-112026-03-20 16:45:09173029SFSenado FederalREQ0000120269007752REQ 1/2026 - CDRSimRequer realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o papel dos marketplaces digitais na estruturação, facilitação e escala de atividades ilícitas, com foco nos efeitos concretos sobre a segurança pública, a criminalidade organizada e a proteção do consumidor.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2026-03-112026-03-17 12:42:10173030SFSenado FederalPDL001122026Iniciadora9007836PDL 112/2026SimSusta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que “cria o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Estado do Rio Grande do Sul”.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2026-03-112026-03-20 16:45:11173031CNCongresso NacionalREQ0002320269008487REQ 23/2026 - CMCVMSimRequer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, sobre a investigação de crimes de misoginia na rede mundial de computadores.Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE), Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher2026-03-112026-03-19 18:00:16173034SFSenado FederalPL007052025Revisora9007611PL 705/2025SimAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a afixação de placas nas unidades de saúde materna e infantil de todo o território nacional, com informações sobre a importância da amamentação até os 2 (dois) anos ou mais de vida da criança e de sua alimentação com leite humano de forma exclusiva até o sexto mês, bem como sobre a possibilidade de as lactantes se tornarem doadoras de leite humano.Câmara dos Deputados2026-03-112026-03-20 16:45:11173036SFSenado FederalPL025252024Revisora9007624PL 2525/2024SimInstitui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.Câmara dos Deputados2026-03-112026-03-20 16:45:11173037SFSenado FederalPL046382023Revisora9007603PL 4638/2023SimInstitui o Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil.Câmara dos Deputados2026-03-112026-03-20 16:45:11173038SFSenado FederalPL056722025Revisora9007697PL 5672/2025SimDispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2026-03-112026-03-20 16:45:11173039SFSenado FederalPL047162025Revisora9007595PL 4716/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar o gerontocídio crime autônomo e recrudescer o tratamento penal dispensado ao respectivo autor do crime.Câmara dos Deputados2026-03-112026-03-20 16:45:11173040SFSenado FederalPL007932026Revisora9009115PL 793/2026SimEstabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais, em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.Câmara dos Deputados2026-03-112026-03-20 16:45:12173042SFSenado FederalPCE0000220269010126PCE 2/2026SimRequer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Davi Alcolumbre com fundamento no art. 55 da Constituição Federal, no art. 32 do Regimento Interno do Senado Federal e nos arts. 2º, 5º e 15-A da Resolução nº 20/1993.Partido Novo2026-03-092026-03-13 08:54:48173043SFSenado FederalRQS0018220269010158RQS 182/2026SimRequer urgência para o Projeto de Lei nº 6062/2019, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)2026-03-122026-03-19 18:00:16173044CNCongresso NacionalREQ0000620269010162REQ 6/2026 - MesaSimRequer a realização de Sessão Solene destinada a homenagear os 80 anos de instituição do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e da regulamentação da profissão contábil no Brasil.Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)2026-03-122026-03-12 13:53:33173045SFSenado FederalREQ0000920269010172REQ 9/2026 - CCTSimRequer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2026-03-122026-03-18 17:36:36173046SFSenado FederalPL011392026Iniciadora9010178PL 1139/2026SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar o cancelamento unilateral de contratos de planos privados de assistência à saúde durante tratamento médico de caráter continuado, quando o beneficiário estiver adimplente.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2026-03-122026-03-19 18:00:16173047SFSenado FederalPL011412026Iniciadora9010246PL 1141/2026SimAltera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para disciplinar a oferta pública de títulos cambiais de responsabilidade de instituições financeiras e estabelecer deveres fiduciários aos integrantes do sistema de distribuição.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2026-03-122026-03-19 18:00:16173049SFSenado FederalPL011432026Iniciadora9010292PL 1143/2026SimInstitui diretrizes para o tratamento diferenciado nas aquisições e contratações de bens e serviços estratégicos no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a figura do Fornecedor Estratégico de Segurança Pública Nacional (FESPN).Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2026-03-122026-03-19 18:00:16173050SFSenado FederalREQ0003420269010312REQ 34/2026 - CAESimRequer a instauração de procedimento fiscalizatório com o objetivo de apurar a regularidade do cumprimento da contratação de seguros nos contextos federaisSenador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2026-03-122026-03-13 08:57:31173051CNCongresso NacionalMPV0134020269010646MPV 1340/2026SimAutoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.Presidência da República2026-03-122026-03-30 18:15:09173052CNCongresso NacionalMPV0134120269010834MPV 1341/2026SimDispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.Presidência da República2026-03-122026-03-30 18:15:09173056SFSenado FederalPET0001020269011236PET 10/2026SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 39, itens 2 e 5, e no art. 41, ambos da Lei nº 1.079/50, além do art. 377, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ), Deputado Federal Mauricio Marcon (PL/RS), Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS), Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA), Deputado Federal Sargento Fahur (PL/PR), Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR), Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG), Deputado Federal Mario Frias (PL/SP), Deputado Federal Gilvan da Federal (PL/ES), Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT), Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Deputado Federal Daniel Trzeciak (PSDB/RS), Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA), Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR), Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS), Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS), Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP), Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA), Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC), Deputado Federal Silvio Antonio (PL/MA), Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR), Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC), Deputado Federal Sargento Gonçalves (PL/RN), Deputado Federal Aluisio Mendes (REPUBLICANOS/MA), Deputado Federal Delegado Fabio Costa (PP/AL), Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC), Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO), Deputado Federal Sanderson (PL/RS), Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), Deputado Federal Pezenti (MDB/SC), Deputada Federal Clarissa Tércio (PP/PE), Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)2026-03-132026-03-16 10:43:03173057SFSenado FederalPL011592026Iniciadora9011297PL 1159/2026SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes de acessibilidade cognitiva e garantir o direito ao suporte humano na transição digital de serviços essenciais.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-03-132026-03-18 11:15:13173058SFSenado FederalPET0001120269011368PET 11/2026SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, II da CF, combinado com os arts. 39 e 41 da Lei nº 1.079/1950.Cidadão Gilberto Gomes da Silva2026-03-132026-03-16 10:21:27173059SFSenado FederalPET0001220269011376PET 12/2026SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 39 e 41 da Lei n. 1.079/1950.Cidadão Valter Pietrobom Junior2026-03-132026-03-16 10:45:47173060SFSenado FederalSUG0000820269010421SUG 8/2026SimDispõe sobre a " equiparação das regras de multa e juros por atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às regras aplicadas aos tributos federais, complementando a proteção ao trabalhador".Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT2026-03-122026-03-20 06:53:38173061SFSenado FederalPL011622026Iniciadora9011457PL 1162/2026SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, inserindo normas a respeito da transferência de propriedade de armas de fogo, de acessórios e de munições.Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-03-162026-03-23 11:45:00173062SFSenado FederalPLP000582026Iniciadora9011510PLP 58/2026SimAltera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para aperfeiçoar as regras gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecer obrigatoriedade de equacionamento de déficit atuarial, reforçar mecanismos de arrecadação e governança, e aprimorar os instrumentos de regulação e supervisão.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-03-162026-03-23 11:45:00173064SFSenado FederalRQS0018520269011599RQS 185/2026SimRequer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Bruno Bonetti (PL/RJ), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-03-162026-03-23 11:45:01173066SFSenado FederalSUG0000920269011473SUG 9/2026SimDispõe sobre a alteração da "Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para regulamentar o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, estabelecendo a nova alíquota da indenização compensatória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)".Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT2026-03-162026-03-20 06:53:54173067SFSenado FederalSUG0001020269011477SUG 10/2026SimDispõe sobre " Alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer a composição paritária e a presidência rotativa no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), garantindo a representatividade democrática na gestão do patrimônio dos trabalhadores".Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT2026-03-162026-03-20 06:54:09173069SFSenado FederalSUG0001120269011789SUG 11/2026SimPropõe tirar o poder do Detran sobre nossos carros, garantido liberdade para realizarmos modificações.Programa e-Cidadania2026-03-162026-03-20 06:54:34173070SFSenado FederalREQ0001220269011890REQ 12/2026 - CASSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 118/2025, – que debaterá o impacto negativo do consumo de alimentos ultraprocessados na saúde pública, especialmente entre os jovens –, sejam incluídos os convidados que especifica.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2026-03-162026-03-25 12:22:15173071SFSenado FederalREQ0001320269011895REQ 13/2026 - CASSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 119/2025, – que debaterá a rotulagem nutricional de produtos alimentícios ultraprocessados e o uso de edulcorantes, seus impactos na saúde pública e as estratégias regulatórias necessárias à proteção do consumidor –, sejam incluídos os convidados que especifica.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2026-03-162026-03-25 12:22:15173072SFSenado FederalPET0001320269011970PET 13/2026SimOferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento na Lei nº 1.079/1950, e observado o Art. 52, II da Constituição Federal.Cidadão Tito Barichello2026-03-162026-03-17 09:41:35173074SFSenado FederalREQ0003520269011999REQ 35/2026 - CAESimRequer realização de audiência pública para instruir o PL 1648/2024Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2026-03-172026-03-19 09:46:32173076SFSenado FederalRQS0018720269012169RQS 187/2026SimRequer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, a respeito de quais providências foram tomadas sobre o desaparecimento da brasileira Vitoria Figueiredo Barreto, no dia 4 de março de 2026, na Inglaterra.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-03-172026-03-24 15:15:04173078SFSenado FederalREQ0000920269012250REQ 9/2026 - CISimRequer aditamento ao REQ nº 3/2026 – CI, para inclusão como convidado o Senhor Mário Povia, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura – IBI.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2026-03-172026-03-18 17:11:35173080SFSenado FederalPDL001372026Iniciadora9012733PDL 137/2026SimSusta a Portaria nº 1.125/GC3, de 30 de julho de 2018, que revoga Portarias declaradas inaplicáveis por resolução da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; a Resolução nº 482, da ANAC, de 13 de julho de 2018, que altera a Resolução nº 432, de 19 de junho de 2017, e declara a inaplicabilidade das Portarias nº 05/GM-5, de 4 de fevereiro de 1975, e nº 495/GM-5, de 17 de maio de 1977; e susta a revogação do RBHA 140, nas partes não substituídas pelo RBAC 141.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2026-03-172026-03-24 15:15:02173084SFSenado FederalPL012152026Iniciadora9012836PL 1215/2026SimAltera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2026-03-172026-03-30 08:34:32173090SFSenado FederalRQS0019520269012920RQS 195/2026SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar Dia Mundial dos Oceanos.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-03-172026-03-25 14:50:43173091SFSenado FederalPL012222026Iniciadora9012932PL 1222/2026SimAltera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para instituir a obrigatoriedade de aplicação de percentual das receitas acessórias das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica em Programas de Eficiência Energética (PEE).Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-03-172026-03-24 15:15:06173093SFSenado FederalRQS0019720269012992RQS 197/2026SimRequer informações à Senhora Simone Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, sobre indícios de fragilidade de governança, possíveis irregularidades administrativas e riscos institucionais relacionados à gestão do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-03-172026-03-24 15:15:07173094SFSenado FederalRQS0019820269012997RQS 198/2026SimRequer informações ao Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre diretrizes nacionais e políticas educacionais voltadas à prevenção da violência simbólica, moral e sexual em ambientes educacionais e convivência estudantil.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-03-172026-03-24 15:15:07173095SFSenado FederalRQS0019920269013002RQS 199/2026SimRequer informações ao Senhor José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre protocolos institucionais de prevenção à violência simbólica, moral e sexual em instituições de ensino vinculadas às Forças Armadas, bem como sobre episódio recentemente noticiado envolvendo estudantes do Instituto Tecnológico de Aeronáutica.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-03-172026-03-24 15:15:07173096SFSenado FederalRQS0020020269013007RQS 200/2026SimRequer informações à Senhora Macaé Evaristo, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre políticas públicas de prevenção à violência sexual e simbólica envolvendo jovens em contextos educacionais.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-03-172026-03-24 15:15:07173097SFSenado FederalRQS0020120269013012RQS 201/2026SimRequer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o risco de desabastecimento nacional de óleo diesel, dos impactos econômicos e inflacionários decorrentes da escalada recente de preços dos combustíveis, bem como sobre a efetividade das medidas emergenciais adotadas pelo Governo Federal.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-03-172026-03-24 15:15:07173099SFSenado FederalPL004812025Revisora9011687PL 481/2025SimDispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); e dá outras providências.Câmara dos Deputados2026-03-162026-03-24 15:15:06173101CNCongresso NacionalREQ0000220269013196REQ 2/2026 - CCAISimRequer autorização para assessoria parlamentar acompanhar reuniões secretas da comissão.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2026-03-172026-03-18 15:59:45173106SFSenado FederalRQS0020420269013439RQS 204/2026SimRequer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 3777/2023.Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2026-03-182026-03-18 08:23:27173107CNCongresso NacionalMPV0134220269013447MPV 1342/2026SimAbre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.Presidência da República2026-03-182026-03-26 13:26:23173109SFSenado FederalPL025312021Revisora9011907PL 2531/2021SimInstitui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional.Câmara dos Deputados2026-03-162026-03-26 12:23:38173110SFSenado FederalPL012422026Revisora9013078PL 1242/2026SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver.Câmara dos Deputados2026-03-172026-03-27 08:58:21173111SFSenado FederalPL036622025Revisora9013090PL 3662/2025SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar autônomo o crime de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, adequar o exame de corpo de delito à nova tipificação e incluir suas modalidades gravíssimas e aquelas seguidas de morte no rol dos crimes hediondos.Câmara dos Deputados2026-03-172026-03-25 17:45:01173113SFSenado FederalMSF0000420269009800MSF 4/2026SimSubmete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$ 1,000,000,000.00 entre a República Federativa do Brasil, de interesse do MF, e o BID.Presidência da República2026-03-122026-03-25 17:45:01173114SFSenado FederalOFS0000220269013649OFS 2/2026SimSubmete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Paulo Regis Machado Botelho, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Tribunal Superior do Trabalho2026-03-182026-03-31 12:58:24173115SFSenado FederalOFS0000320269013658OFS 3/2026SimSubmete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso IX, da Constituição Federal, a indicação da Senhora Juíza Noemia Aparecida Garcia Porto, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Tribunal Superior do Trabalho2026-03-182026-03-31 12:58:50173116SFSenado FederalMSF0000520269009813MSF 5/2026SimSubmete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de até US$ 67,000,000.00 (sessenta e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com o Climate Investiments Fund (CIF), sendo até US$ 33,500,000.00 (trinta e três milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) com cada uma das instituições, para o financiamento do Programa de Integração de Energias Renováveis do Nordeste.Presidência da República2026-03-122026-03-25 17:45:01173117SFSenado FederalMSF0000620269009817MSF 6/2026SimSubmete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Fazenda, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, cujos recursos destinam-se ao apoio orçamentário em reconhecimento à implementação da matriz de políticas do Programa Reformas para o Crescimento Produtivo, Sustentável e Inclusivo do Brasil, na modalidade Development Policy Financing – DPF (Financiamento de Políticas de Desenvolvimento).Presidência da República2026-03-122026-03-25 17:45:01173120SFSenado FederalREQ0000620269013794REQ 6/2026 - CCJSimRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 385/2024, que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais”.Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania2026-03-182026-03-25 17:45:05173122SFSenado FederalREQ0001020269013898REQ 10/2026 - CISimRequer aditamento ao REQ 3/2026 - CI, para inclusão como convidado, o Sr. Jesualdo Conceição da Silva, Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP, e do Sr. Sérgio Aquino, Presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias – FENOP.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2026-03-182026-03-19 10:12:05173123SFSenado FederalREQ0001120269013903REQ 11/2026 - CISimRequer aditamento ao REQ 4/2026 - CI para substituir o convidado anteriormente indicado, Sr. Fernando Azevedo e Silva, pelo atual presidente do Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM, Sr. Pablo Cesário.Senador Wilder Morais (PL/GO)2026-03-182026-03-19 10:18:13173124SFSenado FederalRQS0020620269013923RQS 206/2026SimRequer a oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 1029/2026 (Substitutivo-CD).Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2026-03-182026-03-25 17:45:02173125SFSenado FederalRQS0020720269014006RQS 207/2026SimRequer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 1029/2026 (Substitutivo-CD).Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2026-03-182026-03-25 17:45:02173126SFSenado FederalPLP000672026Iniciadora9014037PLP 67/2026SimAltera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas de PIS/Cofins e CIDE sobre combustíveis para atenuar o aumento no preço de combustíveis.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-03-182026-03-25 17:45:02173127SFSenado FederalRQS0020820269014184RQS 208/2026SimRequer urgência para o Projeto de Lei nº 3102/2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR)2026-03-182026-03-25 17:45:02173128SFSenado FederalREQ0000620269014192REQ 6/2026 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 6682/2025, que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para prever a possibilidade de exportação de subprodutos do abate de bovinos e de bubalinos quando não houver demanda alimentar no País”. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • representante Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa; • representante Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes - ABIEC; • representante Federação das Indústrias do Estado de São Paulo FIESP; • representante Associação Brasileira dos Frigoríficos.Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2026-03-182026-03-25 17:22:22173129SFSenado FederalREQ0000720269014210REQ 7/2026 - CRASimNos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, auditoria nas atividades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA sobre os ritos e procedimentos adotados pelo órgão nas avaliações ambientais dos defensivos agrícolas e sobre a aplicação da Lei no 14.785, de 27 de dezembro de 2023, já que, conforme relatado por Entidades do setor, não estão sendo cumpridas as disposições na nova Lei e estão sendo aplicados dispositivos revogados da Lei 7.802/89.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2026-03-182026-03-25 15:48:23173131SFSenado FederalRQS0021020269014241RQS 210/2026SimRequer a constituição de uma Comissão Temporária Interna composta de 27 (vinte e sete) membros titulares para, no prazo de 90 (noventa) dias, realizar audiências públicas, colher subsídios técnicos e formular propostas normativas de aprimoramento institucional do Poder Judiciário.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2026-03-182026-03-25 17:45:03173132SFSenado FederalRQS0021120269014279RQS 211/2026SimRequer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2/2026.Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-03-182026-03-18 17:10:21173133SFSenado FederalREQ0001020269014352REQ 10/2026 - CCTSimRequer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2026-03-182026-03-19 10:10:05173135SFSenado FederalRQS0021220269014444RQS 212/2026SimRequer a oitiva da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática sobre o Projeto de Lei nº 2/2026.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2026-03-182026-03-18 16:51:16173138SFSenado FederalPL012772026Iniciadora9014905PL 1277/2026SimAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar hipóteses de impedimento de magistrados e membros do Ministério Público em razão de vínculo familiar com advogado integrante de sociedade de advocacia e para estabelecer mecanismos de transparência e redistribuição objetiva.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2026-03-182026-03-25 17:45:05173139SFSenado FederalRQS0021520269014919RQS 215/2026SimRequer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a execução do Programa Pé-de-Meia, especialmente quanto ao cronograma e à regularidade dos pagamentos a estudantes concluintes do ensino médio, diante de notícias recentes de possíveis atrasos ou não recebimento do benefício, bem como sobre as medidas adotadas para assegurar transparência e previsibilidade na implementação da política.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-03-182026-03-25 17:45:05173140SFSenado FederalPDL004082024Revisora9014929PDL 408/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada ao Diário da Manhã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-03-182026-03-30 09:49:10173142SFSenado FederalPL009152024Revisora9014516PL 915/2024SimAltera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário.Câmara dos Deputados2026-03-182026-03-24 10:00:12173143SFSenado FederalPL041462020Revisora9013587PL 4146/2020SimDispõe sobre o trabalho nas atividades de coleta de resíduos e de conservação de áreas públicas.Câmara dos Deputados2026-03-182026-03-24 10:00:12173144SFSenado FederalPL028982021Revisora9014116PL 2898/2021SimAltera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para assegurar o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais e agroindustriais no País.Câmara dos Deputados2026-03-182026-03-24 10:00:13173145SFSenado FederalPL062142023Revisora9014581PL 6214/2023SimConfere o título de Capital Nacional da Madeira Engenheirada ao Município de Guarapuava, no Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2026-03-182026-03-24 10:00:12173146SFSenado FederalPL001212022Revisora9013599PL 121/2022SimAltera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).Câmara dos Deputados2026-03-182026-03-24 10:00:13173147SFSenado FederalPL024962022Revisora9014124PL 2496/2022SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação.Câmara dos Deputados2026-03-182026-03-24 10:00:13173148SFSenado FederalPL005022024Revisora9013622PL 502/2024SimInstitui o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Câmara dos Deputados2026-03-182026-03-24 10:00:13173149SFSenado FederalPL020932024Revisora9014627PL 2093/2024SimAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e em vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade.Câmara dos Deputados2026-03-182026-03-24 10:00:14173150SFSenado FederalPL000312021Revisora9014072PL 31/2021SimAltera a Lei nº 13.577, de 26 de dezembro de 2017, para denominar Rodovia General Geraldo Antônio Miotto o trecho da rodovia BR-116, localizado entre os Municípios de Porto Alegre e São Marcos, no Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2026-03-182026-03-25 12:36:12173151SFSenado FederalPL049232019Revisora9014176PL 4923/2019SimAltera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou à instituição privada sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego.Câmara dos Deputados2026-03-182026-03-24 10:00:14173152SFSenado FederalPL001882024Revisora9014428PL 188/2024SimAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar as hipóteses em que as ações individuais suspensas em razão de ajuizamento de ação coletiva retomarão sua tramitação.Câmara dos Deputados2026-03-182026-03-24 10:00:14173153SFSenado FederalPDL004622025Revisora9015289PDL 462/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Maringá Ltda., posteriormente transferida à Rádio Cultura de Marialva Ltda., atualmente denominada Rádio Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Marialva, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173154SFSenado FederalPDL004032025Revisora9015303PDL 403/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Curitiba, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173155SFSenado FederalPL028842024Revisora9014704PL 2884/2024SimAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para especificar regras de responsabilização do sócio retirante.Câmara dos Deputados2026-03-182026-03-27 11:20:33173156SFSenado FederalPL028992024Revisora9014746PL 2899/2024SimInstitui o mês de maio como Mês da Ética na Saúde e estabelece sua inclusão no calendário oficial da República Federativa do Brasil.Câmara dos Deputados2026-03-182026-03-24 10:00:21173157SFSenado FederalPL035092024Revisora9014764PL 3509/2024SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade.Câmara dos Deputados2026-03-182026-03-24 10:00:23173158SFSenado FederalPDL004352025Revisora9015386PDL 435/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Eldorado Catarinense Ltda., transferida por ocasião de cisão à Rádio Cidade FM de Tubarão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173159SFSenado FederalPDL004042025Revisora9015397PDL 404/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Central de Eventos, Promoções e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173160SFSenado FederalPDL004632025Revisora9015432PDL 463/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173161SFSenado FederalPDL004642024Revisora9015452PDL 464/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173162SFSenado FederalPDL004462025Revisora9015465PDL 446/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173163SFSenado FederalPDL004062025Revisora9015492PDL 406/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ângulo, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173164SFSenado FederalPDL004562025Revisora9015506PDL 456/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Líder do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Herval d'Oeste, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173165SFSenado FederalPDL004092025Revisora9015544PDL 409/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Palma Sola para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palma Sola, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173166SFSenado FederalPDL004572025Revisora9015554PDL 457/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cambará, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173167SFSenado FederalPDL004702025Revisora9015580PDL 470/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173168SFSenado FederalPDL004102025Revisora9015603PDL 410/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada ao Movimento Jovem de Pio XII e Rádio Babaçu FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio XII, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173169SFSenado FederalPL049872023Revisora9014642PL 4987/2023SimAltera a Lei nº 14.432, de 3 de agosto de 2022, para instituir a flor nas cores amarela e laranja e a chamada”Faça bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes” como símbolos do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e de adolescentes no País.Câmara dos Deputados2026-03-182026-03-24 10:00:25173170SFSenado FederalPL022522024Revisora9014651PL 2252/2024SimAltera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a fim de incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica para representar à autoridade policial ou ao Ministério Público pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e possibilitar o compartilhamento das informações para fins de busca e salvamento e investigação de acidentes aeronáuticos.Câmara dos Deputados2026-03-182026-03-24 10:00:25173171SFSenado FederalPL023272024Revisora9014666PL 2327/2024SimConfere o título de Capital Nacional da Cavalgada ao Município de Araguaína, no Estado do Tocantins.Câmara dos Deputados2026-03-182026-03-24 10:00:25173172SFSenado FederalPDL004112025Revisora9015649PDL 411/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sertaneja, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173173SFSenado FederalPDL004132025Revisora9015676PDL 413/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cruzeiro FM, atualmente denominada Rádio Igapó FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Londrina, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173174SFSenado FederalPL012952026Iniciadora9015704PL 1295/2026SimAltera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para ampliar as hipóteses de admissão excepcional de novo financiamento habitacional.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2026-03-192026-03-24 10:00:27173175SFSenado FederalPDL004162025Revisora9015720PDL 416/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária, Artística e Cultural de Realeza para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Realeza, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173176SFSenado FederalPDL004172025Revisora9015742PDL 417/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada ao SPC (Sistema Paraense de Comunicações Ltda.) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Uruará, Estado do Pará.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173177SFSenado FederalPDL004732025Revisora9015755PDL 473/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural do Meio Ambiente e Comunicação Comunitária de Pium - Tocantins para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pium, Estado do Tocantins.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173178SFSenado FederalPDL004242025Revisora9015768PDL 424/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Trampolim da Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173179SFSenado FederalPDL004792025Revisora9015790PDL 479/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Proware 2000 Telecomunicação Som e Imagem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Serra Negra, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173180SFSenado FederalPDL005032024Revisora9015810PDL 503/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Videira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Videira, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173181SFSenado FederalPDL005912024Revisora9015826PDL 591/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173182SFSenado FederalPDL005852025Revisora9015880PDL 585/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173183SFSenado FederalPDL005802025Revisora9015904PDL 580/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173184SFSenado FederalPL012972026Iniciadora9015912PL 1297/2026SimInstitui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI) e estabelece diretrizes para o uso de tecnologias autônomas na conservação da biodiversidade.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-03-192026-03-24 10:00:33173185SFSenado FederalPDL005512025Revisora9015943PDL 551/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chapada do Corisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173186SFSenado FederalPDL005832025Revisora9015949PDL 583/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guararema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173187SFSenado FederalPL012982026Iniciadora9015987PL 1298/2026SimAcrescenta os §§ 2º-A a 2º-F ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho.Senador Paulo Paim (PT/RS)2026-03-192026-03-24 10:00:33173188SFSenado FederalPDL005552025Revisora9015981PDL 555/2025SimAprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173189SFSenado FederalPDL005712025Revisora9016006PDL 571/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora Nova Geração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173190SFSenado FederalPDL001902025Revisora9016021PDL 190/2025SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Jovens da Ilha FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173191SFSenado FederalPL012992026Iniciadora9016031PL 1299/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a imprescritibilidade de crimes contra a dignidade sexual.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2026-03-192026-03-24 10:00:33173192SFSenado FederalPDL005522025Revisora9016054PDL 552/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Acre, Estado do Acre.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173193SFSenado FederalPDL001962025Revisora9016080PDL 196/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Metrópole Regional FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ouro Verde, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173194SFSenado FederalPDL005732025Revisora9016090PDL 573/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Metropolitana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Salvador, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173195SFSenado FederalPDL005652025Revisora9016172PDL 565/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Aliança Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173196SFSenado FederalPDL005702025Revisora9016204PDL 570/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Syria de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cafelândia, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173198SFSenado FederalREQ0000720269016252REQ 7/2026 - CCJSimRequer audiência pública - PEC 3/2024.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2026-03-192026-03-20 09:43:09173199SFSenado FederalPDL004862025Revisora9016269PDL 486/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Francisco de Assis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173200SFSenado FederalPDL004872025Revisora9016282PDL 487/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173201SFSenado FederalPDL002692025Revisora9016299PDL 269/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à MS Um Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173202SFSenado FederalPDL003802025Revisora9016343PDL 380/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mampituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173203SFSenado FederalPDL005922025Revisora9016354PDL 592/2025SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Evangelista Manoel Reinaldo de Amarante para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vertentes, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173204SFSenado FederalPDL003862025Revisora9016384PDL 386/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Iguaraçu, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173205SFSenado FederalPDL005992025Revisora9016420PDL 599/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Santa Mariana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Mariana, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173206SFSenado FederalPDL003882025Revisora9016464PDL 388/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de General Carneiro, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173207SFSenado FederalPDL003872025Revisora9016487PDL 387/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Floraí, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173209SFSenado FederalPDL003892025Revisora9016504PDL 389/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Quinta do Sol, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173210SFSenado FederalPDL003902025Revisora9016528PDL 390/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Liberdade de Três Palmeiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Palmeiras, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-30 09:49:10173211SFSenado FederalREQ0001720269016649REQ 17/2026 - CESimRequer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação e Cultura avalie a implementação do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, no exercício de 2026.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-03-192026-04-02 12:41:16173212CNCongresso NacionalMPV0134320269016660MPV 1343/2026SimAltera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.Presidência da República2026-03-192026-03-30 09:59:26173213CNCongresso NacionalMPV0134420269016673MPV 1344/2026SimAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.Presidência da República2026-03-192026-03-26 13:23:43173214SFSenado FederalREQ0001620269016688REQ 16/2026 - CASSimRequer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie o Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, no exercício de 2026.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-03-192026-03-23 12:59:18173216SFSenado FederalPL062222025Revisora9015184PL 6222/2025SimInstitui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-24 20:30:10173217SFSenado FederalPL007272026Revisora9015167PL 727/2026SimDispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-24 20:30:10173218SFSenado FederalPL006172019Revisora9016180PL 617/2019SimAltera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-24 20:30:11173219SFSenado FederalPL010492026Revisora9015192PL 1049/2026SimInstitui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-25 15:41:53173221SFSenado FederalPL012992025Revisora9015872PL 1299/2025SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para priorizar a competência processual prevista no seu art. 14 em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-27 11:40:33173222SFSenado FederalPL003062025Revisora9015847PL 306/2025SimAltera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para incluir as categorias de pessoas desaparecidas voluntária, involuntária e forçada e prever a adoção de medidas diferenciadas para cada categoria.Câmara dos Deputados2026-03-192026-04-01 19:48:32173223SFSenado FederalPL025842025Revisora9015893PL 2584/2025SimAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-24 20:30:11173224SFSenado FederalPL026192025Revisora9015855PL 2619/2025SimEstabelece normas gerais sobre a atuação das Escolas de Saúde Pública (ESPs) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-24 20:30:11173225SFSenado FederalPL001272019Revisora9016159PL 127/2019SimConfere o título de Capital Nacional do Basquete ao Município de Franca, no Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-24 20:30:10173226SFSenado FederalPL001862025Revisora9015863PL 186/2025SimAltera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, para incluir entre as ações destinadas à promoção da parentalidade positiva a realização de cursos, de campanhas e de palestras embasados em evidências científicas.Câmara dos Deputados2026-03-192026-04-01 19:48:02173227SFSenado FederalPL033542025Revisora9016147PL 3354/2025SimAltera a Lei nº 14.650, de 23 de agosto de 2023, para definir os objetivos das ações a serem desenvolvidas no Dia Nacional da Diálise.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-27 17:23:03173228SFSenado FederalPL059122023Revisora9016190PL 5912/2023SimAltera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para vedar a exploração econômica pelo condenado de obra intelectual relacionada ao crime por ele praticado.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-24 20:30:11173229SFSenado FederalPL027082025Revisora9016139PL 2708/2025SimConfere o título de Capital Nacional do Açaí ao Município de Feijó, no Estado do Acre.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-24 20:30:11173230SFSenado FederalPL013032026Revisora9016062PL 1303/2026SimAltera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para instituir a meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos para pessoas com doenças raras, crônicas ou graves.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-24 20:30:13173231SFSenado FederalPL048432023Revisora9016225PL 4843/2023SimEstabelece o direito à licença-maternidade com duração de 180 (cento e oitenta) dias às mulheres detentoras de mandato eletivo.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-24 20:30:13173232SFSenado FederalPL047682019Revisora9016261PL 4768/2019SimInstitui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-24 20:30:12173233SFSenado FederalPL018982019Substitutivo9016310PL 1898/2019 (Substitutivo-CD)SimAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.Câmara dos Deputados2026-03-192026-03-24 20:30:13173236SFSenado FederalPDL004882025Revisora9016984PDL 488/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-03-202026-03-30 09:50:18173237SFSenado FederalPDL004902025Revisora9017007PDL 490/2025SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário, Cultural e Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeirais, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2026-03-202026-03-30 09:50:18173239SFSenado FederalPDL004952025Revisora9017050PDL 495/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Papanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Papanduva, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-03-202026-03-30 09:50:18173240SFSenado FederalPDL006062025Revisora9017094PDL 606/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Ampla Rádio e Comunicações Ltda., atualmente denominada Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2026-03-202026-03-30 09:50:18173241SFSenado FederalPDL006132025Revisora9017110PDL 613/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Branco, Estado do Acre.Câmara dos Deputados2026-03-202026-03-30 09:50:18173244SFSenado FederalPDL006272025Revisora9017146PDL 627/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação Riwena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.Câmara dos Deputados2026-03-202026-03-30 09:50:18173245SFSenado FederalPL013082026Iniciadora9017157PL 1308/2026SimInstitui o Estatuto da Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-03-202026-03-24 20:30:14173246SFSenado FederalPDL006792025Revisora9017171PDL 679/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Web Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Picos, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2026-03-202026-03-30 09:50:18173247SFSenado FederalPDL005492025Revisora9017199PDL 549/2025SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Buriti para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canto do Buriti, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2026-03-202026-03-30 09:50:18173249SFSenado FederalPDL004972025Revisora9017265PDL 497/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tangará, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-03-202026-03-30 09:50:18173250SFSenado FederalPDL009842025Revisora9017281PDL 984/2025SimAprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Vera Cruz, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2026-03-202026-03-30 09:50:18173251SFSenado FederalPDL007192025Revisora9017295PDL 719/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação de Apoio a Comunicação Cristã - FACC para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Picos, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2026-03-202026-03-30 09:50:18173252SFSenado FederalPDL004772024Revisora9017309PDL 477/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estreito do Uruguai Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul.Câmara dos Deputados2026-03-202026-03-30 09:50:18173253SFSenado FederalPDL004982025Revisora9017333PDL 498/2025SimAprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores da Zona Oeste de Bandeirantes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná.Câmara dos Deputados2026-03-202026-03-30 09:50:18173254SFSenado FederalPDL008592025Revisora9017349PDL 859/2025SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Recreativa de Simplício Mendes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2026-03-202026-03-30 09:50:18173255SFSenado FederalPDL009742025Revisora9017363PDL 974/2025SimAprova o ato que outorga permissão à Rádio Tropical de Ponte Nova Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.Câmara dos Deputados2026-03-202026-03-30 09:50:18173258SFSenado FederalREQ0001120269017509REQ 11/2026 - CCTSimRequer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2026-03-202026-03-23 10:10:53173260SFSenado FederalREQ0001820269017520REQ 18/2026 - CASSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 7/2026 - CAS seja incluído o convidado que especifica.Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)2026-03-222026-03-23 10:13:04173261SFSenado FederalPL013202026Iniciadora9017592PL 1320/2026SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Perímetro de Exclusão Eletrônica (PEE), disciplinar alertas automáticos de risco e criar o Sistema Nacional de Monitoração e Resposta às Medidas Protetivas de Urgência – SINAR-MPU.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2026-03-232026-03-25 11:15:13173262SFSenado FederalREQ0001320269017605REQ 13/2026 - CISimRequer aditamento ao REQ nº 3/2026 – CI, para inclusão como convidado um representante da Confederação Nacional da Agricultura - CNA.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2026-03-232026-03-23 15:41:45173263SFSenado FederalREQ0001920269017613REQ 19/2026 - CASSimRequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3518/2019, que “dispõe sobre o exercício da profissão de agente cultural em moda e beleza”.Senador Paulo Paim (PT/RS)2026-03-232026-04-01 17:02:57173264SFSenado FederalPDL005322024Revisora9017622PDL 532/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Hortência Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Corupá, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-03-232026-03-31 18:47:05173265SFSenado FederalPL013272026Iniciadora9017639PL 1327/2026SimAltera a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para dispor sobre a revisão do valor da bolsa do médico-residente.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-232026-03-25 11:15:13173266SFSenado FederalPL013282026Iniciadora9017646PL 1328/2026SimDispõe sobre a inclusão do exame de refração ocular entre os procedimentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-232026-03-25 11:15:13173269SFSenado FederalRQS0021920269017706RQS 219/2026SimRequer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre os impactos de determinação do Tribunal de Contas da União sobre a execução e o pagamento de benefícios no âmbito do Programa Pé-de-Meia.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-03-232026-03-27 12:23:30173272CNCongresso NacionalREQ0000720269017810REQ 7/2026 - MesaSimRequer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à comemoração do Dia Mundial da Saúde e ao lançamento do Vade Mecum da Saúde 2026.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)2026-03-232026-03-30 18:15:10173273SFSenado FederalPL013352026Iniciadora9017828PL 1335/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tornar mais eficiente a dissuasão de grandes fraudes cometidas nos mercados financeiro e de capitais.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2026-03-232026-03-25 11:15:14173274SFSenado FederalSUG0001220269017848SUG 12/2026SimDispõe que o PL 2531/2021 é de extrema importância, e é fundamental o Senado Federal lutar pela causa.Programa e-Cidadania2026-03-232026-03-24 09:54:29173275SFSenado FederalREQ0001820269017869REQ 18/2026 - CESimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a efetivação do direito à educação nos países lusófonos.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2026-03-232026-04-02 12:41:15173277SFSenado FederalPL013412026Iniciadora9017936PL 1341/2026SimAltera o art. 93 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, com o fim de atualizar os procedimentos para os casos de acolhimento emergencial de crianças ou adolescentes em entidades de acolhimento institucional.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-03-232026-03-25 11:15:15173278SFSenado FederalPEC000052026Iniciadora9017996PEC 5/2026SimAltera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2026-03-242026-03-27 12:45:01173279SFSenado FederalPL035542023Revisora9017730PL 3554/2023SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência.Câmara dos Deputados2026-03-232026-03-27 12:45:01173280SFSenado FederalPL013422026Revisora9017751PL 1342/2026SimAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a responsabilidade do empreiteiro e a garantia nos contratos de empreitada de materiais e execução.Câmara dos Deputados2026-03-232026-03-27 12:45:01173281SFSenado FederalPL036402025Revisora9017843PL 3640/2025SimDispõe sobre o mapeamento, a organização e a divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no País; e altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.Câmara dos Deputados2026-03-232026-03-27 12:45:01173286SFSenado FederalREQ0001420269018439REQ 14/2026 - CISimRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre as constantes quedas e oscilações de energia elétrica no estado do Paraná, no âmbito da atuação da Copel.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2026-03-242026-03-24 14:17:45173290SFSenado FederalPL013552026Iniciadora9018642PL 1355/2026SimAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar o prazo do direito de arrependimento, no caso de contratações realizadas por pessoas idosas em meios eletrônicos, digitais ou remotos, inclusive por intermédio de plataformas digitais, aplicativos ou serviços digitais de intermediação de bens e serviços.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2026-03-242026-03-27 12:45:03173291SFSenado FederalPL013572026Iniciadora9018675PL 1357/2026SimAltera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o crime de latrocínio.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2026-03-242026-03-27 12:45:02173293SFSenado FederalRQS0022620269018696RQS 226/2026SimRequer informações ao Senhor Jose Renan Vasconcelos Calheiros Filho, Ministro de Estado dos Transportes, sobre a recuperação estrutural das BR-421, BR-425, BR-429, BR-174 e BR-435 em Rondônia, em defesa do escoamento produtivo, segurança viária para salvar vidas de usuários e moradores lindeiros e segurança nacional.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2026-03-242026-03-27 12:45:02173298SFSenado FederalPL013752026Iniciadora9018943PL 1375/2026SimInscreve o nome de Dionísio Evangelista de Castro Cerqueira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2026-03-242026-03-27 12:45:03173300SFSenado FederalPDL001552026Iniciadora9019144PDL 155/2026SimAcrescenta § 5º ao art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993, para assegurar a promoção da equidade de gênero nas indicações de competência do Congresso Nacional para o Tribunal de Contas da União.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2026-03-242026-03-27 12:45:05173301CNCongresso NacionalMPV0134520269019217MPV 1345/2026SimAltera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.Presidência da República2026-03-252026-04-01 10:52:16173302CNCongresso NacionalVET0001420269019245VET 14/2026SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.582 de 2025, que "Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023."Presidência da República2026-03-252026-03-31 14:28:12173303CNCongresso NacionalVET0001520269019253VET 15/2026SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, que "Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001."Presidência da República2026-03-252026-03-27 15:05:25173304SFSenado FederalRQS0023120269019343RQS 231/2026SimRequer urgência para o Projeto de Lei nº 2.531/2021, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bancada Feminina no Senado Federal Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2026-03-252026-03-31 18:45:08173305SFSenado FederalRQS0023220269019370RQS 232/2026SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 353 anos do Município de Florianópolis, capital do estado de Santa Catarina.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2026-03-252026-03-31 18:45:08173307SFSenado FederalREQ0002120269019490REQ 21/2026 - CASSimRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1924/2025, que “altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para dispor sobre a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI)”.Comissão de Assuntos Sociais2026-03-252026-03-31 18:45:11173309SFSenado FederalPL013882026Iniciadora9019559PL 1388/2026SimAltera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito à adaptação razoável das pessoas com deficiência em concursos públicos.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-03-252026-03-31 18:45:08173310SFSenado FederalPL064152025Revisora9019105PL 6415/2025SimInstitui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV); dispõe sobre a prestação de assistência jurídica à vítima em situação de vulnerabilidade; e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).Câmara dos Deputados2026-03-242026-03-31 18:45:08173311SFSenado FederalPL013892026Iniciadora9019639PL 1389/2026SimEstabelece diretrizes para a aplicação de recursos do crédito rural e de instrumentos de gestão de risco no âmbito da política agrícola, com foco no semiárido brasileiro.Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)2026-03-252026-03-31 18:45:08173313SFSenado FederalREQ0005420269019699REQ 54/2026 - CDHSimRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4381/2023, que “estabelece medidas a serem adotadas pelas delegacias de polícia e demais órgãos de justiça e de segurança pública para atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar, nas hipóteses previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com ênfase nas medidas protetivas de urgência; e institui a Semana da Mulher Indígena.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Augusta Brito (PT/CE)2026-03-252026-03-31 18:45:11173314SFSenado FederalPL013932026Iniciadora9019755PL 1393/2026SimInstitui regime jurídico complementar de estabilização financeira aplicável às operações de crédito rural em situações de emergência decorrentes de eventos climáticos adversos no semiárido, em complemento aos instrumentos de gestão de risco da política agrícola.Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)2026-03-252026-03-31 18:45:09173316SFSenado FederalRQS0023420269019956RQS 234/2026SimRequer urgência para o Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)2026-03-252026-03-31 18:45:09173317SFSenado FederalPL013972026Iniciadora9020000PL 1397/2026SimAltera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tipificar a organização de estruturas digitais utilizadas para promover, induzir ou incitar hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres, e criar mecanismos de proteção das mulheres no ambiente digital.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2026-03-252026-03-31 18:45:10173318SFSenado FederalREQ0000820269020089REQ 8/2026 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a situação atual da utilização de drones agrícolas, especialmente diante das informações de que aproximadamente 75% dos equipamentos em operação encontram-se irregulares, e pelos elevados riscos e violações legais decorrentes da prestação de serviços sem a devida autorização e seguindo os ditames do regulamento vigente no país. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • representante Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA); • representante Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); • representante Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); • representante Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA); • representante Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (SINDAG); • representante Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); • representante Associação Brasileira dos Produtores de Soja (APROSOJA BRASIL); • representante Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS).Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2026-03-252026-03-26 11:36:02173319SFSenado FederalREQ0000920269020094REQ 9/2026 - CRASimRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 6/2026 - CRA, com o objetivo de instruir o PL 6682/2025, que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para prever a possibilidade de exportação de subprodutos do abate de bovinos e de bubalinos quando não houver demanda alimentar no País” seja incluído o seguinte convidado: • representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil– CNA.Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2026-03-252026-03-26 11:20:43173320SFSenado FederalPL014002026Iniciadora9020150PL 1400/2026SimAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar a autoridade policial a conceder, em caráter imediato, medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dispõe sobre o controle judicial subsequente.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2026-03-252026-03-31 18:45:10173322SFSenado FederalREQ0001220269020207REQ 12/2026 - CCTSimRequer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2026-03-252026-03-26 11:24:32173323SFSenado FederalPL014022026Iniciadora9020347PL 1402/2026SimAltera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para conceder quotas adicionais de depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo que utilizam biodiesel, etanol ou suas misturas como combustível.Senador Fernando Farias (MDB/AL)2026-03-252026-03-31 18:45:09173326SFSenado FederalPL014042026Iniciadora9020428PL 1404/2026SimAltera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer novos limites, condições e garantias para os contratos de crédito em consignação dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2026-03-252026-03-31 18:45:11173335SFSenado FederalRQS0023720269020811RQS 237/2026SimRequer a inclusão de apoiamento ao RQS 231/2026.Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)2026-03-252026-03-31 18:45:11173337SFSenado FederalRQS0023920269020872RQS 239/2026SimRequer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Lei nº 3102/2022.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2026-03-252026-03-31 18:45:12173346SFSenado FederalPL006462025Revisora9020175PL 646/2025SimAltera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para prever que as ações de resposta em regiões afetadas por seca prolongada ou estiagem devem abranger operações de distribuição emergencial de água potável.Câmara dos Deputados2026-03-252026-04-01 14:05:33173347SFSenado FederalRQS0024320269021600RQS 243/2026SimRequer informações ao Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, sobre inspeções fitossanitárias de cavaletes de madeira em importações de vidro plano.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2026-03-262026-03-31 11:00:28173348SFSenado FederalPDL012032025Revisora9020123PDL 1203/2025SimAprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 1º de setembro de 2017.Câmara dos Deputados2026-03-252026-04-01 09:17:15173349SFSenado FederalPDL010232025Revisora9020115PDL 1023/2025SimAprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Brasília, em 8 de maio de 2017.Câmara dos Deputados2026-03-252026-04-02 14:17:51173350SFSenado FederalPL036302025Revisora9021462PL 3630/2025SimAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir o tratamento e a divulgação de dados pessoais, inclusive por meio de imagens e áudios, quando a captação ocorrer em situação de flagrante de crime em estabelecimento comercial.Câmara dos Deputados2026-03-262026-03-31 11:00:28173351SFSenado FederalSUG0001320269021791SUG 13/2026SimDispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer requisitos de responsabilidade financeira e impacto atuarial na tramitação de proposições legislativas que alterem a disponibilidade de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT2026-03-262026-04-01 19:51:08173352SFSenado FederalSUG0001420269021796SUG 14/2026SimDispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar que a remuneração das contas vinculadas do FGTS não seja inferior à variação da inflação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7090.Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT2026-03-262026-04-01 19:51:33173353SFSenado FederalSUG0001520269021802SUG 15/2026SimDispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei nº 13.832, de 4 de junho de 2019, para extinguir a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas, transferindo tal responsabilidade ao Tesouro Nacional.Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT2026-03-262026-04-01 19:51:56173355SFSenado FederalPL014462026Iniciadora9021961PL 1446/2026SimAltera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a notificação do Conselho Tutelar em caso de orfandade de criança ou adolescente e instituir o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Orfandade.Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2026-03-262026-04-01 11:03:24173357SFSenado FederalPL014472026Iniciadora9021985PL 1447/2026SimDispõe sobre a coleta de identificação biométrica da parturiente e do recém-nascido no momento do parto e estabelece diretrizes para seu registro na Declaração de Nascido Vivo, com a finalidade de reforçar a segurança na identificação civil e prevenir fraudes e substituição de recém-nascidos.Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2026-03-262026-04-01 11:14:45173358SFSenado FederalREQ0001520269022004REQ 15/2026 - CISimRequer aditamento de audiência Pública para indicar dois consultores.Senador Wilder Morais (PL/GO)2026-03-262026-03-27 09:17:29173360SFSenado FederalRQS0024420269022035RQS 244/2026SimRequer a inclusão de apoiamento ao Requerimento 231/2026.Senador Wilder Morais (PL/GO)2026-03-262026-03-31 11:00:30173365SFSenado FederalRQS0024520269022261RQS 245/2026SimRequer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a implementação das Diretrizes Brasileiras para o Rastreamento do Câncer de Colo do Útero: Parte I - Rastreamento organizado utilizando testes moleculares para detecção de DNA-HPV Oncogênico.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2026-03-272026-03-31 18:30:01173368SFSenado FederalPL014522026Iniciadora9022442PL 1452/2026SimInstitui o Programa Nacional de Diversificação e Qualificação Técnica do Campo (ProCampo Tecnológico), voltado à expansão da educação profissional de nível médio em manejo, gestão da produção e empreendedorismo rural, visando a retenção de jovens, a sucessão familiar e o desenvolvimento sustentável.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-03-272026-04-01 11:29:23173369CNCongresso NacionalVET0001620269022465VET 16/2026SimVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.190, de 2023, que "Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.".Presidência da República2026-03-272026-03-30 11:37:55173370SFSenado FederalPL014542026Iniciadora9022567PL 1454/2026SimAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre o fomento ao desenvolvimento e ao uso de medicamentos fitoterápicos no âmbito do Sistema Único de Saúde.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2026-03-272026-04-01 11:35:05173371SFSenado FederalPL014552026Iniciadora9022581PL 1455/2026SimAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a autorização excepcional de trânsito de veículos de competição off-road em vias públicas para fins de deslocamento logístico em eventos oficiais.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-03-272026-04-01 11:53:03173372SFSenado FederalREQ0002020269022668REQ 20/2026 - CESimRequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3535/2025, que “institui o Dia Nacional dos Mártires da Confederação do Equador”.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2026-03-272026-04-02 16:16:02173373SFSenado FederalPL014642026Iniciadora9022680PL 1464/2026SimAltera a Lei Maria da Penha para positivar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recurso contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência e o Código de Processo Penal para prever o recurso em sentido estrito como o recurso cabível contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2026-03-272026-04-01 11:58:14173374SFSenado FederalREQ0005520269022706REQ 55/2026 - CDHSimRequer a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos para conscientização sobre a Linfangioleiomiomatose (LAM).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-03-272026-04-01 20:06:35173375SFSenado FederalPDL001642026Iniciadora9022723PDL 164/2026SimSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico do MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 11/23.Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-03-272026-03-31 18:30:03173376CNCongresso NacionalMPV0134620269022759MPV 1346/2026SimAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.Presidência da República2026-03-272026-03-30 12:14:31173377CNCongresso NacionalMPV0134720269022772MPV 1347/2026SimAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica.Presidência da República2026-03-272026-03-30 12:20:38173378CNCongresso NacionalPLN0000120269024204PLN 1/2026SimAltera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.Presidência da República2026-03-302026-03-30 12:44:27173379SFSenado FederalPDL001652026Iniciadora9024245PDL 165/2026SimSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Instrução Normativa Ibama nº 9, de 26 de março de 2026, que estabelece as regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão azul), espécie constante no Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES e de espécies de tubarão incluídas na Lista Nacional Oficial de Espécies Ameaçadas de Extinção.Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-03-302026-03-31 20:30:07173382SFSenado FederalPL014722026Iniciadora9024419PL 1472/2026SimAltera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever a atualização dos valores máximos do somatório dos saldos devedores das operações de microcrédito produtivo orientado.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2026-03-302026-04-01 12:16:17173383SFSenado FederalRQS0024720269024467RQS 247/2026SimRequer voto de louvor ao Sr. Francisco Martínez Berdeal, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, ao Sr. Vitor Anhoque Cavalcanti, Delegado Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), e ao Sr. Márcio Magno Carvalho Xavier, Superintendente Regional da Polícia Federal no Espírito Santo, pelo êxito da Operação Turquia.Senador Magno Malta (PL/ES)2026-03-302026-03-31 20:30:08173385SFSenado FederalPCE0000320269024546PCE 3/2026SimRequer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Giordano com fundamento na Resolução nº 20, de 1993.Cidadão Ruan Gustavo Higino dos Santos2026-03-302026-03-31 13:03:07173386SFSenado FederalPCE0000420269024553PCE 4/2026SimRequer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Giordano com fundamento na Resolução nº 20, de 1993.Cidadão Sidiney Nascimento Silva2026-03-302026-03-31 13:04:34173387SFSenado FederalPL014862026Iniciadora9024581PL 1486/2026SimAcrescenta o inciso X ao caput do art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor que é defeso ao juiz exercer as suas funções judicantes no processo no qual seja parte cliente de escritório de advocacia pertencente a seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que representado por advogado de outro escritório.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-03-302026-04-01 12:24:49173388SFSenado FederalPL014872026Iniciadora9024601PL 1487/2026SimInstitui a Lei de Inclusão de Superdotados e de Produção de Dados e Estudos Longitudinais sobre a Superdotação.Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)2026-03-302026-04-01 12:44:59173390SFSenado FederalRQS0024920269024614RQS 249/2026SimRequer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 231/2026.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2026-03-302026-03-31 20:30:08173391SFSenado FederalPRS0000320269024704PRS 3/2026SimInstitui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Liberdade Religiosa dos Psicólogos Cristãos.Senador Magno Malta (PL/ES)2026-03-312026-03-31 14:44:42173392SFSenado FederalREQ0002220269024723REQ 22/2026 - CASSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir sobre a nova invenção na área da oncologia, que consiste na criação de uma caneta capaz de identificar células cancerígenas nos tecidos durante a cirurgia.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-312026-04-01 17:02:57173393SFSenado FederalPL015442026Iniciadora9024780PL 1544/2026SimAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a monetização de conteúdos que contenham desinformação ou discurso de ódio, especialmente baseado em diferenças de gênero e em misoginia.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2026-03-312026-04-01 13:11:09173394SFSenado FederalREQ0001620269024797REQ 16/2026 - CISimRequer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater a fragilização da cadeia de distribuição de combustíveis no Brasil, os impactos sobre preços e abastecimento, e as alternativas de intervenção estatal no setor.Senador Beto Faro (PT/PA)2026-03-312026-03-31 14:50:00173395SFSenado FederalPDL006962024Revisora9024806PDL 696/2024SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Guaíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2026-03-312026-03-31 16:06:48173396SFSenado FederalPDL005332024Revisora9024833PDL 533/2024SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.Câmara dos Deputados2026-03-312026-03-31 16:06:48173397SFSenado FederalPDL002432024Revisora9024891PDL 243/2024SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amantes de Rádio de Urandi - ACARU para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urandi, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2026-03-312026-03-31 16:06:48173398SFSenado FederalRQS0025020269024898RQS 250/2026SimRequer voto de pesar pelo falecimento da Sra. Dayse Barbosa Mattos.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2026-03-312026-04-01 11:30:54173399SFSenado FederalPDL002672025Revisora9024905PDL 267/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissoras do Centro Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garça, Estado de São Paulo.Câmara dos Deputados2026-03-312026-03-31 16:06:48173400SFSenado FederalPDL001202024Revisora9024942PDL 120/2024SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Água Boa Associação Comunitária - ABAC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.Câmara dos Deputados2026-03-312026-03-31 16:06:48173401SFSenado FederalPDL004502025Revisora9024950PDL 450/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Piatã de Salvador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Salvador, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2026-03-312026-03-31 16:06:48173402SFSenado FederalPL015522026Iniciadora9024994PL 1552/2026SimReconhece a xilogravura vinculada à Literatura de Cordel como manifestação da cultura nacional.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2026-03-312026-04-01 13:14:38173403SFSenado FederalPL015532026Iniciadora9025012PL 1553/2026SimAltera o art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para fortalecer a atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mediante instrumentos digitais, aprimorar a definição de sua competência e ampliar a efetividade da proteção judicial.Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)2026-03-312026-04-01 13:24:00173404SFSenado FederalREQ0001720269025016REQ 17/2026 - CISimRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater políticas de promoção da conectividade aérea em regiões isoladas ou socioeconomicamente vulneráveis.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2026-03-312026-04-01 11:29:40173405SFSenado FederalREQ0001120269025036REQ 11/2026 - CTFCSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura e a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de debater a fragilização da cadeia de distribuição de combustíveis no Brasil, os impactos sobre preços e abastecimento, e as alternativas de intervenção estatal no setor.Senador Beto Faro (PT/PA)2026-03-312026-04-01 11:15:33173406SFSenado FederalPDL005872025Revisora9025061PDL 587/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz de Itabaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.Câmara dos Deputados2026-03-312026-03-31 18:52:30173407SFSenado FederalPDL006242025Revisora9025101PDL 624/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural FM de Exu Pernambuco - PE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Exu, Estado de Pernambuco.Câmara dos Deputados2026-03-312026-03-31 18:52:30173408SFSenado FederalPDL007152025Revisora9025117PDL 715/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Beneficente de Combate a Tuberculose e Malária e de Comunicação Comunitária de Esperantina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Esperantina, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2026-03-312026-03-31 18:52:30173409SFSenado FederalPDL006112025Revisora9025129PDL 611/2025SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária Laranjeiras FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe.Câmara dos Deputados2026-03-312026-03-31 18:52:30173410SFSenado FederalPDL007282025Revisora9025140PDL 728/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.Câmara dos Deputados2026-03-312026-03-31 18:52:30173411SFSenado FederalPDL008052025Revisora9025199PDL 805/2025SimAprova o ato que outorga permissão à G R Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe.Câmara dos Deputados2026-03-312026-03-31 18:52:30173412SFSenado FederalPDL005532025Revisora9025281PDL 553/2025SimAprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão dos Assentamentos Juazeiro São Luiz Santa Rita e Adjacência para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altos, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2026-03-312026-03-31 18:52:30173413SFSenado FederalPDL005572025Revisora9025306PDL 557/2025SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária em Defesa dos Direitos Humanos e Comunicação Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.Câmara dos Deputados2026-03-312026-03-31 18:52:30173414SFSenado FederalPL015572026Iniciadora9025324PL 1557/2026SimAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar expressa a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que julga embargos à execução processados em Juizado Especial Cível.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2026-03-312026-04-01 13:27:32173415SFSenado FederalRQS0025120269025331RQS 251/2026SimRequer informações ao Senhor Nelson Antônio de Souza, Presidente do Banco de Brasília, referentes às operações financeiras firmadas com o Banco Master, bem como ao processo de recapitalização da instituição com recursos públicos.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-03-312026-04-01 10:39:46173416SFSenado FederalPDL005752025Revisora9025343PDL 575/2025SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Euclidense FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia.Câmara dos Deputados2026-03-312026-03-31 18:52:30173417SFSenado FederalPDL005692025Revisora9025367PDL 569/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Gemelli Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.Câmara dos Deputados2026-03-312026-03-31 18:52:30173418SFSenado FederalPL015592026Iniciadora9025382PL 1559/2026SimAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de PCDs, para o exercício de atividades insalubres e perigosas.Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2026-03-312026-04-01 13:39:10173419SFSenado FederalPL015602026Iniciadora9025407PL 1560/2026SimAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para harmonizar as normas regulatórias do processo cível concernentes à ordem de aplicação dos critérios para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2026-03-312026-04-01 13:33:10173420SFSenado FederalPDL005762025Revisora9025422PDL 576/2025SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Bom Futuro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.Câmara dos Deputados2026-03-312026-03-31 18:52:30173421SFSenado FederalPDL005842025Revisora9025438PDL 584/2025SimAprova o ato que outorga permissão ao Município de Esperantina (Prefeitura Municipal de Esperantina) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Esperantina, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2026-03-312026-03-31 18:52:30173422SFSenado FederalPL015632026Iniciadora9025449PL 1563/2026SimAltera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes, para o exercício de atividades insalubres e perigosas.Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2026-03-312026-04-01 13:43:45173423SFSenado FederalPDL008082025Revisora9025458PDL 808/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação de Educação e Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estância, Estado de Sergipe.Câmara dos Deputados2026-03-312026-03-31 18:52:30173424SFSenado FederalPL015652026Iniciadora9025482PL 1565/2026SimInstitui o Serviço Civil Optativo e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-03-312026-04-01 13:53:24173425SFSenado FederalPDL008112025Revisora9025495PDL 811/2025SimAprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Nova Lapa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí.Câmara dos Deputados2026-03-312026-03-31 18:52:30173426SFSenado FederalPDL009532025Revisora9025511PDL 953/2025SimAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.Câmara dos Deputados2026-03-312026-03-31 18:52:30173427SFSenado FederalPDL008642025Revisora9025522PDL 864/2025SimAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária do Grageru para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.Câmara dos Deputados2026-03-312026-03-31 18:52:30173428SFSenado FederalRQS0025220269025576RQS 252/2026SimRequer urgência para o Projeto de Resolução do Senado n. 71/2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do REPUBLICANOS Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)2026-03-312026-03-31 18:38:47173429SFSenado FederalRQS0025320269025592RQS 253/2026SimRequer a realização de Sessão Especial, destinada a homenagear a Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), em razão da celebração de seus 35 anos de fundação.Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2026-03-312026-04-01 11:32:50173430SFSenado FederalRQS0025420269025603RQS 254/2026SimRequer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre gastos com hospedagem de autoridades e convidados em residências oficiais do Brasil no exterior.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-03-312026-04-01 10:42:12173431CNCongresso NacionalREQ0000820269025617REQ 8/2026 - MesaSimRequer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional em homenagem aos 475 anos de criação da Diocese de São Salvador da Bahia e aos 350 anos de sua elevação à condição de Arquidiocese.Senador Jaques Wagner (PT/BA), Deputado Federal Bacelar (PV/BA)2026-03-312026-03-31 17:52:07173432SFSenado FederalPDL009542025Revisora9025682PDL 954/2025SimAprova o ato que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Umbaúba, Estado de Sergipe.Câmara dos Deputados2026-03-312026-03-31 18:52:30173433SFSenado FederalPDL009782025Revisora9025716PDL 978/2025SimAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Aracaju Ltda., posteriormente transferida à Fundação João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.Câmara dos Deputados2026-03-312026-03-31 18:52:30173434SFSenado FederalRQS0025520269025892RQS 255/2026SimRequer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 80 anos do Tribunal Superior do Trabalho.Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-04-012026-04-01 14:33:32173436SFSenado FederalPL014512023Revisora9025298PL 1451/2023SimAltera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer a incidência da contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios apenas sobre a parcela da remuneração que exceder o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando se tratar de militares inativos e de seus pensionistas.Câmara dos Deputados2026-03-312026-04-01 14:31:12173437SFSenado FederalREQ0008920269025995REQ 89/2026 - CDIRSimRequer Licença - 24/03/2026Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2026-04-012026-04-01 14:32:49173438SFSenado FederalR.S0000220269026048R.S 2/2026SimRecorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 4.425, de 2025.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Wilder Morais (PL/GO)2026-04-012026-04-01 11:10:26173439SFSenado FederalPDL001762026Iniciadora9026131PDL 176/2026SimSusta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2026-04-012026-04-01 12:36:57173440SFSenado FederalPL015762026Iniciadora9026147PL 1576/2026SimAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (“Lei dos Crimes Hediondos”), para vedar a progressão de regime e estabelecer a inafiançabilidade e a imprescritibilidade de crimes graves cometidos contra mulheres.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2026-04-012026-04-01 12:48:58173441SFSenado FederalRQS0025620269026163RQS 256/2026SimRequer a retirada definitiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 175/2026.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-04-012026-04-01 14:15:48173442SFSenado FederalREQ0002320269026180REQ 23/2026 - CASSimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o cenário atual da Atrofia Geográfica, as barreiras ao diagnóstico precoce e a incorporação de novas terapias no sistema público e suplementar de saúde.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-04-012026-04-01 17:02:57173443SFSenado FederalRQS0025720269026208RQS 257/2026SimRequer voto de aplauso ao Sr. Roberto da Cunha, pelo evento de lançamento da Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2026-04-012026-04-01 14:30:26173444SFSenado FederalREQ0009020269026214REQ 90/2026 - CDIRSimRequer concessão de licença para tratamento de saúde.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2026-04-012026-04-01 14:05:27173445SFSenado FederalPDL001772026Iniciadora9026270PDL 177/2026SimSusta as Resoluções do Conselho Federal de Odontologia (CFO) nº 283, de 19 de março de 2026, que revoga a Resolução CFO n. 100/2010 e os artigos 43, 44, 45, 47 e 48 da Resolução CFO n. 63/2005; nº 284, de 19 de março de 2026, que reconhece a área anatômica de atuação do cirurgião-dentista, estabelece vedação quanto a neoplasias malignas e revoga a Resolução CFO n. 176/2016; nº 285, de 19 de março de 2026, que altera o artigo 1º e revoga o artigo 3º da Resolução CFO n. 230/2020; e nº 286, de 20 de março de 2026, que reconhece a Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) como especialidade odontológica, define a área de atuação, as competências, os parâmetros formativos e dá outras providências.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-04-012026-04-01 14:39:48173446SFSenado FederalRQS0025820269026326RQS 258/2026SimRequer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Hans Prayon.Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-04-012026-04-01 16:19:10173447SFSenado FederalRQS0025920269026331RQS 259/2026SimRequer voto de aplauso ao Dr. Wolnei Zeviani, neurocirurgião do Hospital Militar de Campo Grande, pela aplicação da polilaminina em pacientes com lesão medular no Estado de Mato Grosso do Sul, notadamente aos profissionais que conduziram os procedimentos neurocirúrgicos realizados em Campo Grande.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2026-04-012026-04-01 17:37:22173448SFSenado FederalRQS0026020269026337RQS 260/2026SimRequer voto de aplauso ao Sr. Samer Nasser, pela celebração de parceria estratégica inédita com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), voltada à promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2026-04-012026-04-01 17:35:57173449SFSenado FederalRQS0026120269026361RQS 261/2026SimRequer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Sebastião Moreira da Costa.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2026-04-012026-04-01 15:35:09173450SFSenado FederalRQS0026220269026366RQS 262/2026SimRequer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Nelson Gomes.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2026-04-012026-04-01 15:35:09173451SFSenado FederalREQ0002120269026392REQ 21/2026 - CESimRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 7/2026 - CE seja incluído o seguinte convidado: representante da Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição do Departamento de Promoção da Saúde, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2026-04-012026-04-02 12:41:15173452SFSenado FederalMSF0000720269026396MSF 7/2026SimSubmete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Luís Roberto Barroso.Presidência da República2026-04-012026-04-01 17:15:10173453SFSenado FederalMSF0000820269026418MSF 8/2026SimSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “a”, e do art. 111-A, inciso II, da Constituição, o nome da Senhora MARGARETH RODRIGUES COSTA, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.Presidência da República2026-04-012026-04-01 17:16:03173454SFSenado FederalPCE0000520269026424PCE 5/2026SimRequer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face da Senadora Soraya Thronicke com fundamento no art. 55, II, da Constituição Federal e no art. 14 da Resolução nº 20, de 1993.Partido Liberal - PL, Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2026-04-012026-04-01 17:07:25173455SFSenado FederalPRM0000120269021807PRM 1/2026SimDesigna o Conselho Diploma José Ermírio de Moraes.Presidente do Senado Federal2026-03-262026-04-01 17:15:09173456SFSenado FederalREQ0000220269026455REQ 2/2026 - CDRSimRequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1855/2022, que institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade (PNDEB).Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2026-04-012026-04-01 18:16:45173457SFSenado FederalINS0000920269026463INS 9/2026SimSugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas destinadas à incorporação da medicação Vosoritida (Voxzogo) no Sistema Único de Saúde (SUS), para o tratamento de pacientes com acondroplasia.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-04-012026-04-01 18:38:32173458SFSenado FederalREQ0009120269026476REQ 91/2026 - CDIRSimRequer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da feira WindEurope, em Lisboa, Viana do Castelo e Porto, Portugal e Madri, Espanha.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2026-04-012026-04-01 19:03:17173459SFSenado FederalPL015852026Iniciadora9026481PL 1585/2026SimDispõe sobre a validação cadastral e biométrica de titulares de linhas telefônicas móveis no Brasil, estabelece mecanismos de prevenção a fraudes e ao uso indevido de números de telefone para a prática de crimes e dá outras providências.Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)2026-04-012026-04-01 20:26:54173460SFSenado FederalPL015862026Iniciadora9026491PL 1586/2026SimAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para vedar a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde suplementar.Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)2026-04-012026-04-01 19:04:14173461SFSenado FederalREQ0009220269026500REQ 92/2026 - CDIRSimRequer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do 15th LIDE Brazil Investiment Forum 2026, em Nova York, Estados Unidos.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2026-04-012026-04-01 19:19:59