03/08/2026 05:24:58 5 2017-02-01 Documentos relacionados na Matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/documento 166998SFSenado FederalPLProjeto de Lei42025IniciadoraPL 4/2025Sim9889374Projeto de Lei OrdináriaPDFapplication/pdf2025-01-31http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9889374PL 4/2025Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)1998PLENPlenário do Senado FederalSFSenado Federal9889356Avulso inicial da matériaPDFapplication/pdf2025-02-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9889356Avulso inicial da matéria - SF253395916924Senado Federal1998PLENPlenário do Senado FederalSFSenado Federal9893169CartaPDFapplication/pdf2025-02-07http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9893169Carta - SF257228197802Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)1998PLENPlenário do Senado FederalSFSenado Federal10060061AtoPDFapplication/pdf2025-09-23http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10060061ATS 19/2025Presidente do Senado Federal: Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)1998PLENPlenário do Senado FederalSFSenado Federal10066420RequerimentoPDFapplication/pdf2025-09-30http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10066420RQS 725/2025Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)1998PLENPlenário do Senado FederalSFSenado Federal10068584Decisão de ComissãoPDFapplication/pdf2025-10-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10068584Decisão de Comissão - SF259605961242Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10068599Listagem ou relatório descritivoPDFapplication/pdf2025-10-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10068599Listagem ou relatório descritivo - SF251236270884Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10067250Plano de TrabalhoPDFapplication/pdf2025-10-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10067250Plano de Trabalho - SF252501289779Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10067531Plano de TrabalhoPDFapplication/pdf2025-10-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10067531Plano de Trabalho - SF252158391436Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10068662RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10068662REQ 1/2025 - CTCIVILSenador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10068695Plano de TrabalhoPDFapplication/pdf2025-10-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10068695Plano de Trabalho - SF255015806572Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10069384EmendaPDFapplication/pdf2025-10-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10069384EMENDA 1 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10069389EmendaPDFapplication/pdf2025-10-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10069389EMENDA 2 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10069382EmendaPDFapplication/pdf2025-10-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10069382EMENDA 3 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10071567RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-07http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10071567REQ 2/2025 - CTCIVILSenador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10072091RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-07http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10072091REQ 3/2025 - CTCIVILSenador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10072099RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-07http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10072099REQ 5/2025 - CTCIVILSenador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10072095RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-07http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10072095REQ 4/2025 - CTCIVILSenador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10073192EmendaPDFapplication/pdf2025-10-08http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10073192EMENDA 5 - PL 4/2025Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10073185EmendaPDFapplication/pdf2025-10-08http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10073185EMENDA 4 - PL 4/2025Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082288AtaPDFapplication/pdf2025-10-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082288Ata - SF250203516668Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10073984Listagem ou relatório descritivoPDFapplication/pdf2025-10-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10073984Listagem ou relatório descritivo - SF255968978270Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10073580RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10073580REQ 6/2025 - CTCIVILSenador Marcos Rogério (PL/RO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10073637RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10073637REQ 7/2025 - CTCIVILSenador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10073704RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10073704REQ 8/2025 - CTCIVILSenador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10073882RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10073882REQ 9/2025 - CTCIVILLíder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10073894RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10073894REQ 10/2025 - CTCIVILSenador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10073898RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10073898REQ 11/2025 - CTCIVILSenador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10073902RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10073902REQ 12/2025 - CTCIVILSenador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10073906RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10073906REQ 13/2025 - CTCIVILSenador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10074219RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10074219REQ 14/2025 - CTCIVILSenador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10074434EmendaPDFapplication/pdf2025-10-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10074434EMENDA 6 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10074438EmendaPDFapplication/pdf2025-10-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10074438EMENDA 7 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10075399EmendaPDFapplication/pdf2025-10-13http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10075399EMENDA 9 - PL 4/2025Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10075350EmendaPDFapplication/pdf2025-10-13http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10075350EMENDA 8 - PL 4/2025Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10077016RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-15http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10077016REQ 15/2025 - CTCIVILSenador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10077694EmendaPDFapplication/pdf2025-10-15http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10077694EMENDA 10 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10077698EmendaPDFapplication/pdf2025-10-15http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10077698EMENDA 11 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10077702EmendaPDFapplication/pdf2025-10-15http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10077702EMENDA 12 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10077706EmendaPDFapplication/pdf2025-10-15http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10077706EMENDA 13 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10077713EmendaPDFapplication/pdf2025-10-15http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10077713EMENDA 14 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10079497Listagem ou relatório descritivoPDFapplication/pdf2025-10-16http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10079497Listagem ou relatório descritivo - SF253557025560Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10078914RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-16http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10078914REQ 16/2025 - CTCIVILSenadora Tereza Cristina (PP/MS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10078982RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-16http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10078982REQ 17/2025 - CTCIVILSenadora Tereza Cristina (PP/MS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10078874RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-16http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10078874REQ 18/2025 - CTCIVILSenadora Tereza Cristina (PP/MS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10079158RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-16http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10079158REQ 19/2025 - CTCIVILSenador Fabiano Contarato (PT/ES)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10079164RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-16http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10079164REQ 20/2025 - CTCIVILSenador Fabiano Contarato (PT/ES)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10079171RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-16http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10079171REQ 21/2025 - CTCIVILSenador Fabiano Contarato (PT/ES)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10079175RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-16http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10079175REQ 22/2025 - CTCIVILSenador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10080998EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10080998EMENDA 15 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10080962EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10080962EMENDA 16 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081026EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081026EMENDA 17 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081048EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081048EMENDA 18 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081039EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081039EMENDA 19 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081043EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081043EMENDA 20 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081054EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081054EMENDA 21 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081087EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081087EMENDA 22 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081092EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081092EMENDA 23 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081100EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081100EMENDA 24 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081104EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081104EMENDA 25 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081076EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081076EMENDA 26 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081114EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081114EMENDA 27 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081080EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081080EMENDA 28 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081084EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081084EMENDA 29 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081119EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081119EMENDA 30 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081137EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081137EMENDA 31 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081142EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081142EMENDA 32 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10080933RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10080933REQ 23/2025 - CTCIVILSenadora Tereza Cristina (PP/MS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10080980RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10080980REQ 24/2025 - CTCIVILSenadora Tereza Cristina (PP/MS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081334EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081334EMENDA 33 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081339EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081339EMENDA 34 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081347EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081347EMENDA 35 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081353EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081353EMENDA 36 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081360EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081360EMENDA 37 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081387EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081387EMENDA 38 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081382EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081382EMENDA 39 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081406EmendaPDFapplication/pdf2025-10-20http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081406EMENDA 40 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081955EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081955EMENDA 41 - PL 4/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081988EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081988EMENDA 42 - PL 4/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10081992EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081992EMENDA 43 - PL 4/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082002EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082002EMENDA 44 - PL 4/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082010EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082010EMENDA 45 - PL 4/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082027EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082027EMENDA 46 - PL 4/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082032EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082032EMENDA 47 - PL 4/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082041EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082041EMENDA 48 - PL 4/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082072EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082072EMENDA 49 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082078EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082078EMENDA 50 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082082EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082082EMENDA 51 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082065EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082065EMENDA 52 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082096EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082096EMENDA 53 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082100EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082100EMENDA 54 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082131EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082131EMENDA 55 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082771EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082771EMENDA 74 - PL 4/2025Senador Jorge Seif (PL/SC)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082741EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082741EMENDA 73 - PL 4/2025Senador Jorge Seif (PL/SC)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082764EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082764EMENDA 72 - PL 4/2025Senador Jorge Seif (PL/SC)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082760EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082760EMENDA 71 - PL 4/2025Senador Jorge Seif (PL/SC)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082755EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082755EMENDA 70 - PL 4/2025Senador Jorge Seif (PL/SC)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082736EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082736EMENDA 69 - PL 4/2025Senador Jorge Seif (PL/SC)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082732EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082732EMENDA 68 - PL 4/2025Senador Jorge Seif (PL/SC)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082750EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082750EMENDA 67 - PL 4/2025Senador Jorge Seif (PL/SC)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082728EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082728EMENDA 66 - PL 4/2025Senador Jorge Seif (PL/SC)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082681EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082681EMENDA 65 - PL 4/2025Senador Jorge Seif (PL/SC)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082669EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082669EMENDA 64 - PL 4/2025Senador Jorge Seif (PL/SC)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082717EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082717EMENDA 63 - PL 4/2025Senador Jorge Seif (PL/SC)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082698EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082698EMENDA 62 - PL 4/2025Senador Jorge Seif (PL/SC)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082656EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082656EMENDA 61 - PL 4/2025Senador Jorge Seif (PL/SC)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082652EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082652EMENDA 60 - PL 4/2025Senador Jorge Seif (PL/SC)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082644EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082644EMENDA 59 - PL 4/2025Senador Jorge Seif (PL/SC)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082515EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082515EMENDA 58 - PL 4/2025Senador Jorge Seif (PL/SC)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082498EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082498EMENDA 57 - PL 4/2025Senador Jorge Seif (PL/SC)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082463EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082463EMENDA 56 - PL 4/2025Senador Jorge Seif (PL/SC)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10082565RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10082565REQ 25/2025 - CTCIVILSenador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10083605EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10083605EMENDA 75 - PL 4/2025Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085256EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085256EMENDA 118 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085191EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085191EMENDA 116 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085211EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085211EMENDA 115 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085240EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085240EMENDA 117 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085145EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085145EMENDA 114 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085165EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085165EMENDA 113 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085128EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085128EMENDA 112 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085124EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085124EMENDA 111 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085120EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085120EMENDA 110 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085115EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085115EMENDA 108 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085108EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085108EMENDA 107 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085104EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085104EMENDA 106 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085062EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085062EMENDA 104 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085058EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085058EMENDA 103 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085054EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085054EMENDA 102 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085050EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085050EMENDA 101 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085019EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085019EMENDA 100 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085014EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085014EMENDA 99 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10084984EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10084984EMENDA 98 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10084998EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10084998EMENDA 97 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10084980EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10084980EMENDA 96 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10084948EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10084948EMENDA 95 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10084901EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10084901EMENDA 94 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10084897EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10084897EMENDA 93 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10084892EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10084892EMENDA 92 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10084876EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10084876EMENDA 89 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10084871EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10084871EMENDA 88 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10084885EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10084885EMENDA 91 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10084776EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10084776EMENDA 86 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10084846EmendaPDFapplication/pdf2025-10-21http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10084846EMENDA 90 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10083615EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10083615EMENDA 76 - PL 4/2025Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10083551RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10083551REQ 26/2025 - CTCIVILSenador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085092EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085092EMENDA 105 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085112EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085112EMENDA 109 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085260EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085260EMENDA 119 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10084718EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10084718EMENDA 81 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10084704EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10084704EMENDA 80 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10084526EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10084526EMENDA 79 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10084772EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10084772EMENDA 85 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10084752EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10084752EMENDA 84 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10084739EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10084739EMENDA 83 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10084734EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10084734EMENDA 82 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10084841EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10084841EMENDA 87 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085264EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085264EMENDA 120 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085268EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085268EMENDA 121 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085274EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085274EMENDA 122 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085315EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085315EMENDA 123 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10083671RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10083671REQ 27/2025 - CTCIVILSenador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085300EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085300EMENDA 124 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085305EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085305EMENDA 125 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085313EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085313EMENDA 126 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085342EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085342EMENDA 127 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085332EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085332EMENDA 128 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085380EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085380EMENDA 129 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085384EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085384EMENDA 130 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085473EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085473EMENDA 131 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085477EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085477EMENDA 132 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10084045EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10084045EMENDA 77 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10083963EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10083963EMENDA 78 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085367EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085367EMENDA 133 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085371EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085371EMENDA 134 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085515EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085515EMENDA 135 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085519EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085519EMENDA 136 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085523EmendaPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085523EMENDA 137 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10084181RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-22http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10084181REQ 28/2025 - CTCIVILSenador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10084787Decisão de ComissãoPDFapplication/pdf2025-10-23http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10084787Decisão de Comissão - SF255478986604Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10084806Listagem ou relatório descritivoPDFapplication/pdf2025-10-23http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10084806Listagem ou relatório descritivo - SF251179203244Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10084460RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-23http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10084460REQ 29/2025 - CTCIVILSenadora Tereza Cristina (PP/MS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085506EmendaPDFapplication/pdf2025-10-23http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085506EMENDA 140 - PL 4/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085528EmendaPDFapplication/pdf2025-10-23http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085528EMENDA 143 - PL 4/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085538EmendaPDFapplication/pdf2025-10-23http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085538EMENDA 144 - PL 4/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085514EmendaPDFapplication/pdf2025-10-23http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085514EMENDA 142 - PL 4/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085510EmendaPDFapplication/pdf2025-10-23http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085510EMENDA 141 - PL 4/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085502EmendaPDFapplication/pdf2025-10-23http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085502EMENDA 139 - PL 4/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085154RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-23http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085154REQ 30/2025 - CTCIVILSenador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085228RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-23http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085228REQ 31/2025 - CTCIVILSenadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085498EmendaPDFapplication/pdf2025-10-23http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085498EMENDA 138 - PL 4/2025Senador Weverton (PDT/MA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085961RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-24http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085961REQ 32/2025 - CTCIVILSenador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10085749RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-24http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085749REQ 33/2025 - CTCIVILSenador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10086495RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10086495REQ 34/2025 - CTCIVILSenador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10086315RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10086315REQ 35/2025 - CTCIVILSenador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10086499RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10086499REQ 36/2025 - CTCIVILSenador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10087069EmendaPDFapplication/pdf2025-10-28http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10087069EMENDA 145 - PL 4/2025Senador Weverton (PDT/MA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10087081EmendaPDFapplication/pdf2025-10-28http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10087081EMENDA 146 - PL 4/2025Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10087606EmendaPDFapplication/pdf2025-10-28http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10087606EMENDA 147 - PL 4/2025Senador Weverton (PDT/MA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10087583RequerimentoPDFapplication/pdf2025-10-28http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10087583REQ 37/2025 - CTCIVILSenador Weverton (PDT/MA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10087610EmendaPDFapplication/pdf2025-10-28http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10087610EMENDA 148 - PL 4/2025Senador Weverton (PDT/MA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10091508EmendaPDFapplication/pdf2025-10-29http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10091508EMENDA 149 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10093764RequerimentoPDFapplication/pdf2025-11-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10093764REQ 38/2025 - CTCIVILSenador Flávio Arns (PSB/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10093897RequerimentoPDFapplication/pdf2025-11-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10093897REQ 39/2025 - CTCIVILSenador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10093933RequerimentoPDFapplication/pdf2025-11-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10093933REQ 40/2025 - CTCIVILSenador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10093937RequerimentoPDFapplication/pdf2025-11-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10093937REQ 41/2025 - CTCIVILSenador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10095816RequerimentoPDFapplication/pdf2025-11-04http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10095816REQ 42/2025 - CTCIVILSenador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10098769Decisão de ComissãoPDFapplication/pdf2025-11-06http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10098769Decisão de Comissão - SF251422921257Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10098586RequerimentoPDFapplication/pdf2025-11-06http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10098586REQ 43/2025 - CTCIVILSenador Weverton (PDT/MA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10098753Listagem ou relatório descritivoPDFapplication/pdf2025-11-06http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10098753Listagem ou relatório descritivo - SF258599030618Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10105404RequerimentoPDFapplication/pdf2025-11-12http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10105404REQ 44/2025 - CTCIVILSenador Weverton (PDT/MA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10106999AtaPDFapplication/pdf2025-11-13http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10106999Ata - SF258825101231Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10106989Listagem ou relatório descritivoPDFapplication/pdf2025-11-13http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10106989Listagem ou relatório descritivo - SF255777574016Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10107726RequerimentoPDFapplication/pdf2025-11-14http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10107726REQ 45/2025 - CTCIVILSenador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10107745RequerimentoPDFapplication/pdf2025-11-14http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10107745REQ 46/2025 - CTCIVILSenador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10109465RequerimentoPDFapplication/pdf2025-11-18http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10109465REQ 47/2025 - CTCIVILSenador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10110841RequerimentoPDFapplication/pdf2025-11-19http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10110841REQ 48/2025 - CTCIVILSenador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10116791Decisão de ComissãoPDFapplication/pdf2025-11-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10116791Decisão de Comissão - SF257057249651Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10116454Listagem ou relatório descritivoPDFapplication/pdf2025-11-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10116454Listagem ou relatório descritivo - SF254162297555Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10116783RequerimentoPDFapplication/pdf2025-11-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10116783REQ 49/2025 - CTCIVILSenador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10119383RequerimentoPDFapplication/pdf2025-12-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10119383REQ 50/2025 - CTCIVILSenadora Augusta Brito (PT/CE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10123585Decisão de ComissãoPDFapplication/pdf2025-12-04http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10123585Decisão de Comissão - SF253500840137Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10123588Listagem ou relatório descritivoPDFapplication/pdf2025-12-04http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10123588Listagem ou relatório descritivo - SF258524576857Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10123582AtaPDFapplication/pdf2025-12-04http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10123582Ata - SF259685392588Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10128528RequerimentoPDFapplication/pdf2025-12-10http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10128528REQ 51/2025 - CTCIVILSenador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10130319Listagem ou relatório descritivoPDFapplication/pdf2025-12-11http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10130319Listagem ou relatório descritivo - SF258630529465Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10133002RequerimentoPDFapplication/pdf2025-12-15http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10133002REQ 52/2025 - CTCIVILSenador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10135504RequerimentoPDFapplication/pdf2025-12-16http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10135504REQ 53/2025 - CTCIVILSenador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10135520RequerimentoPDFapplication/pdf2025-12-16http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10135520REQ 57/2025 - CTCIVILSenador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10135516RequerimentoPDFapplication/pdf2025-12-16http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10135516REQ 56/2025 - CTCIVILSenador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10135512RequerimentoPDFapplication/pdf2025-12-16http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10135512REQ 55/2025 - CTCIVILSenador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10135508RequerimentoPDFapplication/pdf2025-12-16http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10135508REQ 54/2025 - CTCIVILSenador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10137436RequerimentoPDFapplication/pdf2025-12-17http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10137436REQ 58/2025 - CTCIVILSenador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10152798EmendaPDFapplication/pdf2026-02-04http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10152798EMENDA 150 - PL 4/2025Senador Weverton (PDT/MA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10161224EmendaPDFapplication/pdf2026-02-24http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10161224EMENDA 151 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10161228EmendaPDFapplication/pdf2026-02-24http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10161228EMENDA 152 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10161232EmendaPDFapplication/pdf2026-02-24http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10161232EMENDA 153 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10161271EmendaPDFapplication/pdf2026-02-24http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10161271EMENDA 154 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10161275EmendaPDFapplication/pdf2026-02-24http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10161275EMENDA 155 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10161279EmendaPDFapplication/pdf2026-02-24http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10161279EMENDA 156 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10164922EmendaPDFapplication/pdf2026-02-25http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10164922EMENDA 171 - PL 4/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10164658EmendaPDFapplication/pdf2026-02-26http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10164658EMENDA 158 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10164667EmendaPDFapplication/pdf2026-02-26http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10164667EMENDA 157 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10164673EmendaPDFapplication/pdf2026-02-26http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10164673EMENDA 159 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10164687EmendaPDFapplication/pdf2026-02-26http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10164687EMENDA 160 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10164691EmendaPDFapplication/pdf2026-02-26http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10164691EMENDA 161 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10164703EmendaPDFapplication/pdf2026-02-26http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10164703EMENDA 162 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10164869EmendaPDFapplication/pdf2026-02-26http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10164869EMENDA 163 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10164890EmendaPDFapplication/pdf2026-02-26http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10164890EMENDA 164 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10164873EmendaPDFapplication/pdf2026-02-26http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10164873EMENDA 165 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10164926EmendaPDFapplication/pdf2026-02-26http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10164926EMENDA 172 - PL 4/2025Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10164941EmendaPDFapplication/pdf2026-02-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10164941EMENDA 173 - PL 4/2025Senador Flávio Arns (PSB/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10164932EmendaPDFapplication/pdf2026-02-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10164932EMENDA 174 - PL 4/2025Senador Flávio Arns (PSB/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10164936EmendaPDFapplication/pdf2026-02-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10164936EMENDA 175 - PL 4/2025Senador Flávio Arns (PSB/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10164894EmendaPDFapplication/pdf2026-02-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10164894EMENDA 166 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10164877EmendaPDFapplication/pdf2026-02-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10164877EMENDA 167 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10164901EmendaPDFapplication/pdf2026-02-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10164901EMENDA 168 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10164905EmendaPDFapplication/pdf2026-02-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10164905EMENDA 169 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10164916EmendaPDFapplication/pdf2026-02-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10164916EMENDA 170 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165033EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165033EMENDA 176 - PL 4/2025Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165012EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165012EMENDA 177 - PL 4/2025Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165016EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165016EMENDA 178 - PL 4/2025Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165060EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165060EMENDA 179 - PL 4/2025Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165042EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165042EMENDA 180 - PL 4/2025Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165067EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165067EMENDA 181 - PL 4/2025Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165071EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165071EMENDA 182 - PL 4/2025Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165076EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165076EMENDA 183 - PL 4/2025Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165082EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165082EMENDA 184 - PL 4/2025Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165335EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165335EMENDA 185 - PL 4/2025Senador Esperidião Amin (PP/SC)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165760EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165760EMENDA 223 - PL 4/2025Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165764EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165764EMENDA 224 - PL 4/2025Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165768EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165768EMENDA 225 - PL 4/2025Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165772EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165772EMENDA 226 - PL 4/2025Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165796EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165796EMENDA 227 - PL 4/2025Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165800EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165800EMENDA 228 - PL 4/2025Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165804EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165804EMENDA 229 - PL 4/2025Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165808EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165808EMENDA 230 - PL 4/2025Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165812EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165812EMENDA 231 - PL 4/2025Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165816EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165816EMENDA 232 - PL 4/2025Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165820EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165820EMENDA 233 - PL 4/2025Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165824EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165824EMENDA 234 - PL 4/2025Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165828EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165828EMENDA 235 - PL 4/2025Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165832EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165832EMENDA 236 - PL 4/2025Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165836EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165836EMENDA 237 - PL 4/2025Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165840EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165840EMENDA 238 - PL 4/2025Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165844EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165844EMENDA 239 - PL 4/2025Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165360EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165360EMENDA 186 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165364EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165364EMENDA 187 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165368EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165368EMENDA 188 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165372EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165372EMENDA 189 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165376EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165376EMENDA 190 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165380EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165380EMENDA 191 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165384EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165384EMENDA 192 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165388EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165388EMENDA 193 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165392EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165392EMENDA 194 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165396EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165396EMENDA 195 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165400EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165400EMENDA 196 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165404EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165404EMENDA 197 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165408EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165408EMENDA 198 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165412EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165412EMENDA 199 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165416EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165416EMENDA 200 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165420EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165420EMENDA 201 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165424EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165424EMENDA 202 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165428EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165428EMENDA 203 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165432EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165432EMENDA 204 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165436EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165436EMENDA 205 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165440EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165440EMENDA 206 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165444EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165444EMENDA 207 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165448EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165448EMENDA 208 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165452EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165452EMENDA 209 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165456EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165456EMENDA 210 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165460EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165460EMENDA 211 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165464EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165464EMENDA 212 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165468EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165468EMENDA 213 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165472EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165472EMENDA 214 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165476EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165476EMENDA 215 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165480EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165480EMENDA 216 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165484EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165484EMENDA 217 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165488EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165488EMENDA 218 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165492EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165492EMENDA 219 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165496EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165496EMENDA 220 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165500EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165500EMENDA 221 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165504EmendaPDFapplication/pdf2026-03-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165504EMENDA 222 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165928EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165928EMENDA 240 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165932EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165932EMENDA 241 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165936EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165936EMENDA 242 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165940EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165940EMENDA 243 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165944EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165944EMENDA 244 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165948EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165948EMENDA 245 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165952EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165952EMENDA 246 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165956EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165956EMENDA 247 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165960EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165960EMENDA 248 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165964EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165964EMENDA 249 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165968EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165968EMENDA 250 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165972EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165972EMENDA 251 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165976EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165976EMENDA 252 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165980EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165980EMENDA 253 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165984EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165984EMENDA 254 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165988EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165988EMENDA 255 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165992EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165992EMENDA 256 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10165996EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165996EMENDA 257 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166000EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166000EMENDA 258 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166004EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166004EMENDA 259 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166008EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166008EMENDA 260 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166012EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166012EMENDA 261 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166016EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166016EMENDA 262 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166021EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166021EMENDA 263 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166025EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166025EMENDA 264 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166029EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166029EMENDA 265 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166033EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166033EMENDA 266 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166057EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166057EMENDA 267 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166061EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166061EMENDA 268 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166065EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166065EMENDA 269 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166069EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166069EMENDA 270 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166073EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166073EMENDA 271 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166077EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166077EMENDA 272 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166081EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166081EMENDA 273 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166085EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166085EMENDA 274 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166089EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166089EMENDA 275 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166093EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166093EMENDA 276 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166097EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166097EMENDA 277 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166101EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166101EMENDA 278 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166105EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166105EMENDA 279 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166109EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166109EMENDA 280 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166113EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166113EMENDA 281 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166117EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166117EMENDA 282 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166121EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166121EMENDA 283 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166125EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166125EMENDA 284 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166129EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166129EMENDA 285 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166133EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166133EMENDA 286 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166137EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166137EMENDA 287 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166141EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166141EMENDA 288 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166145EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166145EMENDA 289 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166149EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166149EMENDA 290 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166153EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166153EMENDA 291 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166157EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166157EMENDA 292 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166161EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166161EMENDA 293 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166165EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166165EMENDA 294 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166169EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166169EMENDA 295 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166173EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166173EMENDA 296 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166177EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166177EMENDA 297 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166181EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166181EMENDA 298 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166185EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166185EMENDA 299 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166189EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166189EMENDA 300 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166193EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166193EMENDA 301 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166197EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166197EMENDA 302 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166201EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166201EMENDA 303 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166205EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166205EMENDA 304 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166209EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166209EMENDA 305 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166213EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166213EMENDA 306 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166217EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166217EMENDA 307 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166221EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166221EMENDA 308 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166225EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166225EMENDA 309 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166229EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166229EMENDA 310 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166233EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166233EMENDA 311 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166237EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166237EMENDA 312 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166241EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166241EMENDA 313 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166245EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166245EMENDA 314 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166042EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166042EMENDA 315 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166448EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166448EMENDA 346 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166452EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166452EMENDA 347 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166046EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166046EMENDA 316 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166050EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166050EMENDA 317 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166054EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166054EMENDA 318 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166303EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166303EMENDA 319 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166307EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166307EMENDA 320 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166311EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166311EMENDA 321 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166315EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166315EMENDA 322 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166319EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166319EMENDA 323 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166323EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166323EMENDA 324 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166327EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166327EMENDA 325 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166331EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166331EMENDA 326 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166335EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166335EMENDA 327 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166339EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166339EMENDA 328 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166343EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166343EMENDA 329 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166347EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166347EMENDA 330 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166351EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166351EMENDA 331 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166355EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166355EMENDA 332 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166359EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166359EMENDA 333 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166363EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166363EMENDA 334 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166367EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166367EMENDA 335 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166371EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166371EMENDA 336 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166375EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166375EMENDA 337 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166379EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166379EMENDA 338 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166383EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166383EMENDA 339 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166387EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166387EMENDA 340 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166391EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166391EMENDA 341 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166395EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166395EMENDA 342 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166399EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166399EMENDA 343 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166403EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166403EMENDA 344 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166407EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166407EMENDA 345 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166456EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166456EMENDA 348 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166460EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166460EMENDA 349 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166464EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166464EMENDA 350 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166468EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166468EMENDA 351 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166472EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166472EMENDA 352 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166476EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166476EMENDA 353 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166480EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166480EMENDA 354 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166484EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166484EMENDA 355 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166488EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166488EMENDA 356 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166492EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166492EMENDA 357 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166496EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166496EMENDA 358 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166500EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166500EMENDA 359 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166504EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166504EMENDA 360 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166508EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166508EMENDA 361 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166512EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166512EMENDA 362 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166516EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166516EMENDA 363 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166520EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166520EMENDA 364 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166524EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166524EMENDA 365 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166550EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166550EMENDA 366 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166554EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166554EMENDA 367 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166558EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166558EMENDA 368 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166562EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166562EMENDA 369 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166566EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166566EMENDA 370 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166570EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166570EMENDA 371 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166574EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166574EMENDA 372 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166578EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166578EMENDA 373 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166582EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166582EMENDA 374 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166586EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166586EMENDA 375 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166590EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166590EMENDA 376 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166594EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166594EMENDA 377 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166598EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166598EMENDA 378 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166602EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166602EMENDA 379 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166606EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166606EMENDA 380 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166610EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166610EMENDA 381 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166614EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166614EMENDA 382 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166618EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166618EMENDA 383 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166622EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166622EMENDA 384 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166626EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166626EMENDA 385 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166630EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166630EMENDA 386 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166634EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166634EMENDA 387 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166641EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166641EMENDA 388 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166646EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166646EMENDA 389 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166650EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166650EMENDA 390 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166658EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166658EMENDA 391 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166662EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166662EMENDA 392 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166666EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166666EMENDA 393 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166670EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166670EMENDA 394 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166674EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166674EMENDA 395 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166678EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166678EMENDA 396 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166682EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166682EMENDA 397 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166686EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166686EMENDA 398 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166690EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166690EMENDA 399 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166694EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166694EMENDA 400 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166698EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166698EMENDA 401 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166702EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166702EMENDA 402 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166706EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166706EMENDA 403 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166710EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166710EMENDA 404 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166714EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166714EMENDA 405 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166718EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166718EMENDA 406 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166722EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166722EMENDA 407 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166726EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166726EMENDA 408 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166730EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166730EMENDA 409 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166734EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166734EMENDA 410 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166738EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166738EMENDA 411 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166742EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166742EMENDA 412 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166746EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166746EMENDA 413 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166750EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166750EMENDA 414 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166283EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166283EMENDA 415 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166287EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166287EMENDA 416 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166291EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166291EMENDA 417 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166295EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166295EMENDA 418 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166299EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166299EMENDA 419 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166774EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166774EMENDA 420 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166778EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166778EMENDA 421 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166782EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166782EMENDA 422 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166786EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166786EMENDA 423 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166790EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166790EMENDA 424 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166794EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166794EMENDA 425 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166798EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166798EMENDA 426 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166802EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166802EMENDA 427 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166806EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166806EMENDA 428 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166810EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166810EMENDA 429 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166814EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166814EMENDA 430 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166818EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166818EMENDA 431 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166822EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166822EMENDA 432 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166826EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166826EMENDA 433 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166830EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166830EMENDA 434 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166834EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166834EMENDA 435 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166838EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166838EMENDA 436 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166842EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166842EMENDA 437 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166846EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166846EMENDA 438 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166850EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166850EMENDA 439 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166854EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166854EMENDA 440 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166858EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166858EMENDA 441 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166862EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166862EMENDA 442 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166866EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166866EMENDA 443 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166870EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166870EMENDA 444 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166874EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166874EMENDA 445 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166878EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166878EMENDA 446 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166882EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166882EMENDA 447 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166886EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166886EMENDA 448 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166891EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166891EMENDA 449 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166896EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166896EMENDA 450 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166900EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166900EMENDA 451 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166904EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166904EMENDA 452 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166908EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166908EMENDA 453 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166912EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166912EMENDA 454 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166916EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166916EMENDA 455 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166920EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166920EMENDA 456 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166924EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166924EMENDA 457 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166928EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166928EMENDA 458 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166932EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166932EMENDA 459 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166936EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166936EMENDA 460 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166940EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166940EMENDA 461 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166944EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166944EMENDA 462 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166974EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166974EMENDA 463 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166978EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166978EMENDA 464 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166982EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166982EMENDA 465 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166986EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166986EMENDA 466 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166990EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166990EMENDA 467 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166994EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166994EMENDA 468 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10166998EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10166998EMENDA 469 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167002EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167002EMENDA 470 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167015EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167015EMENDA 472 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167009EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167009EMENDA 471 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167019EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167019EMENDA 473 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167023EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167023EMENDA 474 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167027EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167027EMENDA 475 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167031EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167031EMENDA 476 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167035EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167035EMENDA 477 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167039EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167039EMENDA 478 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167043EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167043EMENDA 479 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167047EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167047EMENDA 480 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167051EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167051EMENDA 481 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167055EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167055EMENDA 482 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167059EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167059EMENDA 483 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167063EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167063EMENDA 484 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167067EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167067EMENDA 485 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167071EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167071EMENDA 486 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167075EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167075EMENDA 487 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167079EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167079EMENDA 488 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167083EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167083EMENDA 489 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167087EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167087EMENDA 490 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167091EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167091EMENDA 491 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167095EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167095EMENDA 492 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167099EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167099EMENDA 493 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167103EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167103EMENDA 494 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167107EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167107EMENDA 495 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167111EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167111EMENDA 496 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167115EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167115EMENDA 497 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167119EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167119EMENDA 498 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167123EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167123EMENDA 499 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167127EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167127EMENDA 500 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167131EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167131EMENDA 501 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167135EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167135EMENDA 502 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167139EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167139EMENDA 503 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167143EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167143EMENDA 504 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167147EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167147EMENDA 505 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167151EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167151EMENDA 506 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167155EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167155EMENDA 507 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167159EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167159EMENDA 508 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167163EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167163EMENDA 509 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167167EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167167EMENDA 510 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167171EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167171EMENDA 511 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167175EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167175EMENDA 512 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167179EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167179EMENDA 513 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167183EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167183EMENDA 514 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167187EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167187EMENDA 515 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167191EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167191EMENDA 516 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167195EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167195EMENDA 517 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167199EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167199EMENDA 518 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167203EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167203EMENDA 519 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167207EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167207EMENDA 520 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167211EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167211EMENDA 521 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167218EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167218EMENDA 522 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167222EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167222EMENDA 523 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167226EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167226EMENDA 524 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167230EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167230EMENDA 525 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167238EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167238EMENDA 526 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167242EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167242EMENDA 527 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167266EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167266EMENDA 528 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167270EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167270EMENDA 529 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167274EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167274EMENDA 530 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167278EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167278EMENDA 531 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167282EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167282EMENDA 532 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167286EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167286EMENDA 533 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167290EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167290EMENDA 534 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167294EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167294EMENDA 535 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167298EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167298EMENDA 536 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167302EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167302EMENDA 537 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167306EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167306EMENDA 538 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167310EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167310EMENDA 539 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167314EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167314EMENDA 540 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167318EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167318EMENDA 541 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167322EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167322EMENDA 542 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167326EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167326EMENDA 543 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167330EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167330EMENDA 544 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167334EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167334EMENDA 545 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167338EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167338EMENDA 546 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167342EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167342EMENDA 547 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167346EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167346EMENDA 548 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167350EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167350EMENDA 549 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167354EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167354EMENDA 550 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167409EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167409EMENDA 551 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167413EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167413EMENDA 552 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167417EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167417EMENDA 553 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167421EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167421EMENDA 554 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167426EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167426EMENDA 555 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167430EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167430EMENDA 556 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167434EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167434EMENDA 557 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167438EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167438EMENDA 558 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167442EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167442EMENDA 559 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167446EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167446EMENDA 560 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167450EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167450EMENDA 561 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167454EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167454EMENDA 562 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167459EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167459EMENDA 563 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167463EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167463EMENDA 564 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167467EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167467EMENDA 565 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167471EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167471EMENDA 566 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167475EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167475EMENDA 567 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167479EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167479EMENDA 568 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167483EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167483EMENDA 569 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167487EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167487EMENDA 570 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167491EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167491EMENDA 571 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167495EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167495EMENDA 572 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167499EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167499EMENDA 573 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167543EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167543EMENDA 574 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167547EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167547EMENDA 575 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167551EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167551EMENDA 576 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167555EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167555EMENDA 577 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167559EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167559EMENDA 578 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167563EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167563EMENDA 579 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167567EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167567EMENDA 580 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167571EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167571EMENDA 581 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167575EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167575EMENDA 582 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167579EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167579EMENDA 583 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167583EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167583EMENDA 584 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167587EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167587EMENDA 585 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167601EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167601EMENDA 586 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167605EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167605EMENDA 587 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167609EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167609EMENDA 588 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167633EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167633EMENDA 589 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167637EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167637EMENDA 590 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167641EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167641EMENDA 591 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167645EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167645EMENDA 592 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167649EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167649EMENDA 593 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167653EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167653EMENDA 594 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167657EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167657EMENDA 595 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167661EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167661EMENDA 596 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167665EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167665EMENDA 597 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167669EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167669EMENDA 598 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167673EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167673EMENDA 599 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167677EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167677EMENDA 600 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167681EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167681EMENDA 601 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167685EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167685EMENDA 602 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167689EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167689EMENDA 603 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167693EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167693EMENDA 604 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167697EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167697EMENDA 605 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167701EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167701EMENDA 606 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167737EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167737EMENDA 607 - PL 4/2025Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167741EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167741EMENDA 608 - PL 4/2025Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167745EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167745EMENDA 609 - PL 4/2025Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167749EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167749EMENDA 610 - PL 4/2025Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167753EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167753EMENDA 611 - PL 4/2025Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167720EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167720EMENDA 612 - PL 4/2025Senador Weverton (PDT/MA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167786EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167786EMENDA 613 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167790EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167790EMENDA 614 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167794EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167794EMENDA 615 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167798EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167798EMENDA 616 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167802EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167802EMENDA 617 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167806EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167806EMENDA 618 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167810EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167810EMENDA 619 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167814EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167814EMENDA 620 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167818EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167818EMENDA 621 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167822EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167822EMENDA 622 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167826EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167826EMENDA 623 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167830EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167830EMENDA 624 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167834EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167834EMENDA 625 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167838EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167838EMENDA 626 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167842EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167842EMENDA 627 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167846EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167846EMENDA 628 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167850EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167850EMENDA 629 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167854EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167854EMENDA 630 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167858EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167858EMENDA 631 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167862EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167862EMENDA 632 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167866EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167866EMENDA 633 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167870EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167870EMENDA 634 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167874EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167874EMENDA 635 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167878EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167878EMENDA 636 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167882EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167882EMENDA 637 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167886EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167886EMENDA 638 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167890EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167890EMENDA 639 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167894EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167894EMENDA 640 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167898EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167898EMENDA 641 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167902EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167902EMENDA 642 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167769EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167769EMENDA 643 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167773EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167773EMENDA 644 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167777EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167777EMENDA 645 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167781EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167781EMENDA 646 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167785EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167785EMENDA 647 - PL 4/2025Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167923EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167923EMENDA 648 - PL 4/2025Senador Weverton (PDT/MA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167929EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167929EMENDA 649 - PL 4/2025Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167918EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167918EMENDA 650 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167962EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167962EMENDA 651 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167966EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167966EMENDA 652 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167970EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167970EMENDA 653 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167974EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167974EMENDA 654 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167978EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167978EMENDA 655 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167982EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167982EMENDA 656 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167986EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167986EMENDA 657 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167990EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167990EMENDA 658 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167994EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167994EMENDA 659 - PL 4/2025Senador Jorge Seif (PL/SC)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167998EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167998EMENDA 660 - PL 4/2025Senador Jorge Seif (PL/SC)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168002EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168002EMENDA 661 - PL 4/2025Senador Jorge Seif (PL/SC)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168006EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168006EMENDA 662 - PL 4/2025Senador Marcos Rogério (PL/RO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168010EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168010EMENDA 663 - PL 4/2025Senador Marcos Rogério (PL/RO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168014EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168014EMENDA 664 - PL 4/2025Senador Marcos Rogério (PL/RO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167948EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167948EMENDA 665 - PL 4/2025Senador Marcos Rogério (PL/RO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167952EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167952EMENDA 666 - PL 4/2025Senador Marcos Rogério (PL/RO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10167956EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10167956EMENDA 667 - PL 4/2025Senador Marcos Rogério (PL/RO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168027EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168027EMENDA 668 - PL 4/2025Senador Marcos Rogério (PL/RO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168021EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168021EMENDA 669 - PL 4/2025Senador Weverton (PDT/MA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168049EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168049EMENDA 670 - PL 4/2025Senador Izalci Lucas (PL/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168053EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168053EMENDA 671 - PL 4/2025Senador Izalci Lucas (PL/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168057EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168057EMENDA 672 - PL 4/2025Senador Izalci Lucas (PL/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168061EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168061EMENDA 673 - PL 4/2025Senador Izalci Lucas (PL/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168038EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168038EMENDA 674 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168042EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168042EMENDA 675 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168086EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168086EMENDA 676 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168090EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168090EMENDA 677 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168094EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168094EMENDA 678 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168098EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168098EMENDA 679 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168102EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168102EMENDA 680 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168106EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168106EMENDA 681 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168110EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168110EMENDA 682 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168114EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168114EMENDA 683 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168118EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168118EMENDA 684 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168122EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168122EMENDA 685 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168134EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168134EMENDA 686 - PL 4/2025Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168138EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168138EMENDA 687 - PL 4/2025Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168142EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168142EMENDA 688 - PL 4/2025Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168149EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168149EMENDA 689 - PL 4/2025Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168153EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168153EMENDA 690 - PL 4/2025Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168157EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168157EMENDA 691 - PL 4/2025Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168161EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168161EMENDA 692 - PL 4/2025Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168165EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168165EMENDA 693 - PL 4/2025Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168169EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168169EMENDA 694 - PL 4/2025Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168173EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168173EMENDA 695 - PL 4/2025Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168177EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168177EMENDA 696 - PL 4/2025Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168185EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168185EMENDA 697 - PL 4/2025Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168189EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168189EMENDA 698 - PL 4/2025Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168193EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168193EMENDA 699 - PL 4/2025Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168197EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168197EMENDA 700 - PL 4/2025Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168225EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168225EMENDA 701 - PL 4/2025Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168229EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168229EMENDA 702 - PL 4/2025Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168233EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168233EMENDA 703 - PL 4/2025Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168265EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168265EMENDA 710 - PL 4/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168237EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168237EMENDA 704 - PL 4/2025Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168241EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168241EMENDA 705 - PL 4/2025Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168269EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168269EMENDA 711 - PL 4/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168245EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168245EMENDA 706 - PL 4/2025Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168249EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168249EMENDA 707 - PL 4/2025Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168253EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168253EMENDA 708 - PL 4/2025Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168257EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168257EMENDA 709 - PL 4/2025Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168290EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168290EMENDA 712 - PL 4/2025Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168294EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168294EMENDA 713 - PL 4/2025Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168298EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168298EMENDA 714 - PL 4/2025Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168325EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168325EMENDA 715 - PL 4/2025Senador Weverton (PDT/MA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168329EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168329EMENDA 716 - PL 4/2025Senador Weverton (PDT/MA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168311EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168311EMENDA 718 - PL 4/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168315EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168315EMENDA 719 - PL 4/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168333EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168333EMENDA 717 - PL 4/2025Senador Weverton (PDT/MA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168371EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168371EMENDA 720 - PL 4/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168360EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168360EMENDA 721 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168384EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168384EMENDA 722 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168388EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168388EMENDA 723 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168377EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168377EMENDA 724 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168381EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168381EMENDA 725 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168405EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168405EMENDA 726 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168427EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168427EMENDA 731 - PL 4/2025Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168409EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168409EMENDA 727 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168431EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168431EMENDA 732 - PL 4/2025Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168413EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168413EMENDA 728 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168435EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168435EMENDA 733 - PL 4/2025Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168439EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168439EMENDA 734 - PL 4/2025Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168417EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168417EMENDA 729 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168421EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168421EMENDA 730 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168449EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168449EMENDA 735 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168453EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168453EMENDA 736 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168477EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168477EMENDA 737 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168481EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168481EMENDA 738 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168485EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168485EMENDA 739 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168507EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168507EMENDA 740 - PL 4/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168657EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168657EMENDA 741 - PL 4/2025Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168662EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168662EMENDA 742 - PL 4/2025Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168666EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168666EMENDA 743 - PL 4/2025Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168743EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168743EMENDA 761 - PL 4/2025Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168670EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168670EMENDA 744 - PL 4/2025Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168674EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168674EMENDA 745 - PL 4/2025Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168747EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168747EMENDA 762 - PL 4/2025Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168678EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168678EMENDA 746 - PL 4/2025Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168682EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168682EMENDA 747 - PL 4/2025Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168686EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168686EMENDA 748 - PL 4/2025Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168751EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168751EMENDA 763 - PL 4/2025Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168690EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168690EMENDA 749 - PL 4/2025Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168694EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168694EMENDA 750 - PL 4/2025Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168755EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168755EMENDA 764 - PL 4/2025Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168698EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168698EMENDA 751 - PL 4/2025Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168702EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168702EMENDA 752 - PL 4/2025Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168759EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168759EMENDA 765 - PL 4/2025Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168706EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168706EMENDA 753 - PL 4/2025Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168763EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168763EMENDA 766 - PL 4/2025Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168768EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168768EMENDA 767 - PL 4/2025Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168710EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168710EMENDA 754 - PL 4/2025Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168772EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168772EMENDA 768 - PL 4/2025Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168714EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168714EMENDA 755 - PL 4/2025Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168718EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168718EMENDA 756 - PL 4/2025Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168722EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168722EMENDA 757 - PL 4/2025Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168726EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168726EMENDA 758 - PL 4/2025Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168730EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168730EMENDA 759 - PL 4/2025Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168734EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168734EMENDA 760 - PL 4/2025Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168778EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168778EMENDA 769 - PL 4/2025Senador Magno Malta (PL/ES)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168652EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168652EMENDA 770 - PL 4/2025Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168794EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168794EMENDA 771 - PL 4/2025Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168798EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168798EMENDA 772 - PL 4/2025Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168802EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168802EMENDA 773 - PL 4/2025Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168806EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168806EMENDA 774 - PL 4/2025Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168810EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168810EMENDA 775 - PL 4/2025Senador Magno Malta (PL/ES)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168814EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168814EMENDA 776 - PL 4/2025Senador Magno Malta (PL/ES)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168818EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168818EMENDA 777 - PL 4/2025Senador Magno Malta (PL/ES)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168822EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168822EMENDA 778 - PL 4/2025Senador Magno Malta (PL/ES)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168826EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168826EMENDA 779 - PL 4/2025Senador Magno Malta (PL/ES)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168830EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168830EMENDA 780 - PL 4/2025Senador Magno Malta (PL/ES)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168834EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168834EMENDA 781 - PL 4/2025Senador Magno Malta (PL/ES)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168838EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168838EMENDA 782 - PL 4/2025Senador Magno Malta (PL/ES)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168842EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168842EMENDA 783 - PL 4/2025Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168846EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168846EMENDA 784 - PL 4/2025Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168850EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168850EMENDA 785 - PL 4/2025Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168854EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168854EMENDA 786 - PL 4/2025Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168858EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168858EMENDA 787 - PL 4/2025Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168862EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168862EMENDA 788 - PL 4/2025Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168866EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168866EMENDA 789 - PL 4/2025Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168870EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168870EMENDA 790 - PL 4/2025Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168874EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168874EMENDA 791 - PL 4/2025Senador Magno Malta (PL/ES)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168878EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168878EMENDA 792 - PL 4/2025Senador Magno Malta (PL/ES)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168883EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168883EMENDA 793 - PL 4/2025Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168887EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168887EMENDA 794 - PL 4/2025Senadora Leila Barros (PDT/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168891EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168891EMENDA 795 - PL 4/2025Senador Izalci Lucas (PL/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168895EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168895EMENDA 796 - PL 4/2025Senador Izalci Lucas (PL/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168899EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168899EMENDA 797 - PL 4/2025Senador Izalci Lucas (PL/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168903EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168903EMENDA 798 - PL 4/2025Senador Izalci Lucas (PL/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168907EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168907EMENDA 799 - PL 4/2025Senador Izalci Lucas (PL/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168911EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168911EMENDA 800 - PL 4/2025Senador Izalci Lucas (PL/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168915EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168915EMENDA 801 - PL 4/2025Senador Izalci Lucas (PL/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168919EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168919EMENDA 802 - PL 4/2025Senador Izalci Lucas (PL/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168923EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168923EMENDA 803 - PL 4/2025Senador Izalci Lucas (PL/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168927EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168927EMENDA 804 - PL 4/2025Senador Izalci Lucas (PL/DF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168931EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168931EMENDA 805 - PL 4/2025Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168935EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168935EMENDA 806 - PL 4/2025Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168939EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168939EMENDA 807 - PL 4/2025Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168943EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168943EMENDA 808 - PL 4/2025Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168947EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168947EMENDA 809 - PL 4/2025Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168951EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168951EMENDA 810 - PL 4/2025Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168955EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168955EMENDA 811 - PL 4/2025Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168959EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168959EMENDA 812 - PL 4/2025Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168963EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168963EMENDA 813 - PL 4/2025Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168967EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168967EMENDA 814 - PL 4/2025Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168787EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168787EMENDA 815 - PL 4/2025Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168791EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168791EMENDA 816 - PL 4/2025Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168989EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168989EMENDA 817 - PL 4/2025Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168971EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168971EMENDA 818 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168975EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168975EMENDA 819 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168979EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168979EMENDA 820 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168983EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168983EMENDA 821 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168987EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168987EMENDA 822 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10169011EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169011EMENDA 823 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10169015EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169015EMENDA 824 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10169019EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169019EMENDA 825 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10169023EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169023EMENDA 826 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10169027EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169027EMENDA 827 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10169031EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169031EMENDA 828 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10169035EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169035EMENDA 829 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10169039EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169039EMENDA 830 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10169043EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169043EMENDA 831 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10169047EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169047EMENDA 832 - PL 4/2025Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10169051EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169051EMENDA 833 - PL 4/2025Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10169055EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169055EMENDA 834 - PL 4/2025Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168993EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168993EMENDA 836 - PL 4/2025Senador Magno Malta (PL/ES)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10169059EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169059EMENDA 835 - PL 4/2025Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10168997EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168997EMENDA 837 - PL 4/2025Senador Magno Malta (PL/ES)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10169001EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169001EMENDA 838 - PL 4/2025Senador Magno Malta (PL/ES)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10169005EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169005EMENDA 839 - PL 4/2025Senador Magno Malta (PL/ES)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10169102EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169102EMENDA 840 - PL 4/2025Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10169071EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169071EMENDA 841 - PL 4/2025Senador Magno Malta (PL/ES)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10169076EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169076EMENDA 842 - PL 4/2025Senador Magno Malta (PL/ES)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10169080EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169080EMENDA 843 - PL 4/2025Senador Magno Malta (PL/ES)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10169084EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169084EMENDA 844 - PL 4/2025Senador Magno Malta (PL/ES)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10169108EmendaPDFapplication/pdf2026-03-03http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169108EMENDA 845 - PL 4/2025Senador Magno Malta (PL/ES)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10182056Decisão ou DespachoPDFapplication/pdf2026-03-04http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10182056Decisão ou Despacho - SF267823318168Presidente de Comissão2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10170195RequerimentoPDFapplication/pdf2026-03-04http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10170195REQ 2/2026 - CTCIVILSenadora Tereza Cristina (PP/MS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10172160AtoPDFapplication/pdf2026-03-05http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10172160Ato - SF267625546605Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10171055EmendaPDFapplication/pdf2026-03-05http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10171055EMENDA 846 - PL 4/2025Senador Marcos Rogério (PL/RO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10171059EmendaPDFapplication/pdf2026-03-05http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10171059EMENDA 847 - PL 4/2025Senador Marcos Rogério (PL/RO)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10171435Listagem ou relatório descritivoPDFapplication/pdf2026-03-05http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10171435Listagem ou relatório descritivo - SF265622350530Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10177585EmendaPDFapplication/pdf2026-03-11http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10177585EMENDA 848 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10177589EmendaPDFapplication/pdf2026-03-11http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10177589EMENDA 849 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10177593EmendaPDFapplication/pdf2026-03-11http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10177593EMENDA 850 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10177597EmendaPDFapplication/pdf2026-03-11http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10177597EMENDA 851 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10177601EmendaPDFapplication/pdf2026-03-11http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10177601EMENDA 852 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10177337RequerimentoPDFapplication/pdf2026-03-11http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10177337REQ 3/2026 - CTCIVILSenadora Tereza Cristina (PP/MS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10178353Decisão de ComissãoPDFapplication/pdf2026-03-12http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10178353Decisão de Comissão - SF264587796561Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10178938Decisão de ComissãoPDFapplication/pdf2026-03-12http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10178938Decisão de Comissão - SF263354036484Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10178297Listagem ou relatório descritivoPDFapplication/pdf2026-03-12http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10178297Listagem ou relatório descritivo - SF269899154111Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10179069EmendaPDFapplication/pdf2026-03-12http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10179069EMENDA 853 - PL 4/2025Senador Weverton (PDT/MA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10179073EmendaPDFapplication/pdf2026-03-12http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10179073EMENDA 854 - PL 4/2025Senador Weverton (PDT/MA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10179077EmendaPDFapplication/pdf2026-03-12http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10179077EMENDA 855 - PL 4/2025Senador Weverton (PDT/MA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10179081EmendaPDFapplication/pdf2026-03-12http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10179081EMENDA 856 - PL 4/2025Senador Weverton (PDT/MA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10182326RequerimentoPDFapplication/pdf2026-03-18http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10182326REQ 5/2026 - CTCIVILSenador Weverton (PDT/MA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10184774Listagem ou relatório descritivoPDFapplication/pdf2026-03-19http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10184774Listagem ou relatório descritivo - SF262429953595Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10187141RequerimentoPDFapplication/pdf2026-03-24http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10187141REQ 7/2026 - CTCIVILSenador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10191572Listagem ou relatório descritivoPDFapplication/pdf2026-03-26http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10191572Listagem ou relatório descritivo - SF263297073608Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10191561Decisão de ComissãoPDFapplication/pdf2026-03-26http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10191561Decisão de Comissão - SF266330372209Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10191144RequerimentoPDFapplication/pdf2026-03-26http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10191144REQ 8/2026 - CTCIVILSenador Eduardo Braga (MDB/AM)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10193500EmendaPDFapplication/pdf2026-03-31http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10193500EMENDA 857 - PL 4/2025Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10195612RequerimentoPDFapplication/pdf2026-04-06http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10195612REQ 9/2026 - CTCIVILSenador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10201320Listagem ou relatório descritivoPDFapplication/pdf2026-04-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10201320Listagem ou relatório descritivo - SF263545178266Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10202827EmendaPDFapplication/pdf2026-04-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10202827EMENDA 874 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10202823EmendaPDFapplication/pdf2026-04-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10202823EMENDA 873 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10202819EmendaPDFapplication/pdf2026-04-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10202819EMENDA 872 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10202815EmendaPDFapplication/pdf2026-04-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10202815EMENDA 871 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10202808EmendaPDFapplication/pdf2026-04-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10202808EMENDA 870 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10202764EmendaPDFapplication/pdf2026-04-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10202764EMENDA 869 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10202794EmendaPDFapplication/pdf2026-04-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10202794EMENDA 868 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10202790EmendaPDFapplication/pdf2026-04-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10202790EMENDA 867 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10202783EmendaPDFapplication/pdf2026-04-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10202783EMENDA 866 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10202778EmendaPDFapplication/pdf2026-04-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10202778EMENDA 865 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10202757EmendaPDFapplication/pdf2026-04-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10202757EMENDA 864 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10202750EmendaPDFapplication/pdf2026-04-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10202750EMENDA 863 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10202771EmendaPDFapplication/pdf2026-04-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10202771EMENDA 862 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10202767EmendaPDFapplication/pdf2026-04-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10202767EMENDA 861 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (PL/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10202719EmendaPDFapplication/pdf2026-04-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10202719EMENDA 860 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (PL/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10202739EmendaPDFapplication/pdf2026-04-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10202739EMENDA 859 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (PL/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10202651EmendaPDFapplication/pdf2026-04-09http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10202651EMENDA 858 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (PL/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10207651Listagem ou relatório descritivoPDFapplication/pdf2026-04-15http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10207651Listagem ou relatório descritivo - SF268827190033Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10206691RequerimentoPDFapplication/pdf2026-04-15http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10206691REQ 11/2026 - CTCIVILSenadora Soraya Thronicke (PSB/MS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10212774EmendaPDFapplication/pdf2026-04-29http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10212774EMENDA 875 - PL 4/2025Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10212778EmendaPDFapplication/pdf2026-04-29http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10212778EMENDA 876 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10212802EmendaPDFapplication/pdf2026-04-29http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10212802EMENDA 877 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10212806EmendaPDFapplication/pdf2026-04-29http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10212806EMENDA 878 - PL 4/2025Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10212611RequerimentoPDFapplication/pdf2026-04-29http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10212611REQ 12/2026 - CTCIVILSenadora Tereza Cristina (PP/MS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10212810EmendaPDFapplication/pdf2026-04-29http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10212810EMENDA 879 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (PL/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10212814EmendaPDFapplication/pdf2026-04-29http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10212814EMENDA 880 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (PL/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10212818EmendaPDFapplication/pdf2026-04-29http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10212818EMENDA 881 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (PL/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10212783EmendaPDFapplication/pdf2026-04-29http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10212783EMENDA 882 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (PL/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10212822EmendaPDFapplication/pdf2026-04-29http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10212822EMENDA 883 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (PL/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10212787EmendaPDFapplication/pdf2026-04-29http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10212787EMENDA 884 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (PL/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10212791EmendaPDFapplication/pdf2026-04-29http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10212791EMENDA 885 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (PL/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10212795EmendaPDFapplication/pdf2026-04-29http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10212795EMENDA 886 - PL 4/2025Senador Efraim Filho (PL/PB)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10214321RequerimentoPDFapplication/pdf2026-05-05http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10214321REQ 14/2026 - CTCIVILSenadora Tereza Cristina (PP/MS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10216928EmendaPDFapplication/pdf2026-05-06http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10216928EMENDA 887 - PL 4/2025Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10217630Listagem ou relatório descritivoPDFapplication/pdf2026-05-07http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10217630Listagem ou relatório descritivo - SF261261042745Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10217614Decisão de ComissãoPDFapplication/pdf2026-05-07http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10217614Decisão de Comissão - SF263418923269Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10222878Listagem ou relatório descritivoPDFapplication/pdf2026-05-14http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10222878Listagem ou relatório descritivo - SF264562705204Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10225346EmendaPDFapplication/pdf2026-05-18http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10225346EMENDA 888 - PL 4/2025Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10243860OfícioPDFapplication/pdf2026-06-11http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10243860OF 109/2026 - Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF).Presidente de Comissão2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10260701EmendaPDFapplication/pdf2026-06-30http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10260701EMENDA 889 - PL 4/2025Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10260719EmendaPDFapplication/pdf2026-06-30http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10260719EMENDA 893 - PL 4/2025Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10260712EmendaPDFapplication/pdf2026-06-30http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10260712EMENDA 892 - PL 4/2025Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10260688EmendaPDFapplication/pdf2026-06-30http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10260688EMENDA 891 - PL 4/2025Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado Federal10260684EmendaPDFapplication/pdf2026-06-30http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10260684EMENDA 890 - PL 4/2025Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2816CTCIVILComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)SFSenado FederalEVENTO_LEGISLATIVO2026-07-13 11:43:59