{"SituacaoAtualMateria":{"noNamespaceSchemaLocation":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/dados/SituacaoAtualMateriav3.xsd","Metadados":{"Versao":"03/09/2026 07:02:00","VersaoServico":"3","DataVersaoServico":"2020-07-08","DescricaoDataSet":"Lista a Situação e a Localização atuais das Matérias nada data informada.","Descontinuacao":{"DataDepreciacao":"2025-03-18","DataDesativacaoCompleta":"2026-02-01","UrlServicoSubstituto":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo"}},"Materias":{"Materia":[{"Codigo":"107224","Subtipo":"PLC","Numero":"90","Ano":"2012","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLC 90/2012","Ementa":"Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2015-10-23","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"114300","Subtipo":"PLC","Numero":"62","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLC 62/2013","Ementa":"Altera os arts. 3º e 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e os arts. 4º e 10 da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras 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113/2014","Ementa":"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para estabelecer sanção aos agentes públicos que concederem licença para edificações ou realização de obras comprovadamente danosas ao meio ambiente e ao patrimônio público, sem observância das normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116759","Subtipo":"PLS","Numero":"111","Ano":"2014","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 111/2014","Ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir redutor dos pontos que ensejam a suspensão do direito de dirigir, nos casos em que o condutor não seja reincidente ao longo dos últimos seis meses.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116758","Subtipo":"PLS","Numero":"112","Ano":"2014","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 112/2014","Ementa":"Altera o art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tornar obrigatória a inclusão, no assento de nascimento, da impressão plantar dos recém-nascidos, e dá outras providências.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116907","Subtipo":"PLS","Numero":"125","Ano":"2014","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 125/2014","Ementa":"Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dar nova configuração ao crime de corrupção de criança ou adolescente.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA 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horas para os servidores integrantes das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor Médico Pericial, do Instituto Nacional do Seguro Social, e dá outras providências.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116874","Subtipo":"PLS","Numero":"118","Ano":"2014","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 118/2014","Ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para, em caso da morte do titular de plano privado de assistência à saúde, assegurar aos dependentes o direito à manutenção das condições contratuais e à redução proporcional da contraprestação pecuniária.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2016-04-26","CodigoSituacao":"52","SiglaSituacao":"RMCD","DescricaoSituacao":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116869","Subtipo":"PLS","Numero":"117","Ano":"2014","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 117/2014","Ementa":"Altera a Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, “Lei de Execução Penal”, para prever a remição de pena para o condenado que doar sangue.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA 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com cuidadores domiciliares de idosos da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115644","Subtipo":"PLS","Numero":"512","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 512/2013","Ementa":"Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Mestre de Cerimônias.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-26","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA 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especializadas em razão da matéria com jurisdição sobre o local do dano também sejam competentes para processo e julgar as ações civis públicas.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-15","CodigoSituacao":"52","SiglaSituacao":"RMCD","DescricaoSituacao":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"114679","Subtipo":"PLS","Numero":"415","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 415/2013","Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, para submeter ao rito previsto no art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a manifestação de inconformidade contra compensação de ofício com débito não lançado que suscitar divergência na interpretação da legislação tributária.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"113721","Subtipo":"PLS","Numero":"289","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 289/2013","Ementa":"Acrescenta o art. 12-A e modifica o art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que a Administração Pública e as empresas contratadas divulguem, em seus sítios na Internet, informações sobre a execução de obras e serviços.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2024-06-27","CodigoSituacao":"7371638","SiglaSituacao":"ARQV_CD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"107967","Subtipo":"PLS","Numero":"368","Ano":"2012","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 368/2012","Ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanentes em áreas urbanas.\n","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2021-10-14","CodigoSituacao":"43","SiglaSituacao":"PRJDA","DescricaoSituacao":"PREJUDICADA"}]},"LocalAdministrativo":{"DataLocal":"2022-03-24 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221/2012","Ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para regulamentar o processo de escolha dos conselheiros tutelares.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-26","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"98052","Subtipo":"PLS","Numero":"238","Ano":"2010","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 238/2010","Ementa":"Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, que altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2033, os prazos previstos nos arts. 1º e 3º.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-11","CodigoSituacao":"43","SiglaSituacao":"PRJDA","DescricaoSituacao":"PREJUDICADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"97993","Subtipo":"PLS","Numero":"227","Ano":"2010","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 227/2010","Ementa":"Dispõe sobre a prorrogação de contratos de arrendamento de áreas ou instalações portuárias celebrados anteriormente à vigência da Lei n.º 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei dos Portos).","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-26","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"98291","Subtipo":"PLS","Numero":"267","Ano":"2010","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 267/2010","Ementa":"Dispõe sobre a unificação do horário de atendimento ao público nos órgãos e entidades da administração pública federal.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-26","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"99313","Subtipo":"PLS","Numero":"74","Ano":"2011","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 74/2011","Ementa":"Acrescenta alínea c ao inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e alínea c ao inciso VII do art. 11 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o artesão como segurado especial da Previdência Social.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2015-05-26","CodigoSituacao":"49","SiglaSituacao":"RJTDA","DescricaoSituacao":"REJEITADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"91278","Subtipo":"PLS","Numero":"221","Ano":"2009","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 221/2009","Ementa":"Cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-26","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"89320","Subtipo":"PLS","Numero":"18","Ano":"2009","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 18/2009","Ementa":"Cria o acervo do Museu de Brasília, no Centro Cultural da República, e dá outras providências.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-29","CodigoSituacao":"49","SiglaSituacao":"RJTDA","DescricaoSituacao":"REJEITADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"84789","Subtipo":"PLS","Numero":"152","Ano":"2008","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 152/2008","Ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-26","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"82727","Subtipo":"PLS","Numero":"582","Ano":"2007","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 582/2007","Ementa":"Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para extinguir o benefício da prisão por força da condição socioeconômica do preso, e dá outras providências.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-26","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"83689","Subtipo":"PLS","Numero":"719","Ano":"2007","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 719/2007","Ementa":"Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer o monitoramento das ligações telefônicas realizadas pelos presos.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-26","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"83024","Subtipo":"PLS","Numero":"634","Ano":"2007","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 634/2007","Ementa":"Descriminaliza as condutas previstas nos arts. 40, 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais, e dá outras providências.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-26","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"83423","Subtipo":"PLS","Numero":"683","Ano":"2007","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 683/2007","Ementa":"Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir o direito de visita a presos sem distinção de gênero.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-26","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"83413","Subtipo":"PLS","Numero":"680","Ano":"2007","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 680/2007","Ementa":"Proíbe cláusulas de exclusividade entre bandeiras e adquirentes no mercado de cartões de crédito e débito.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-11","CodigoSituacao":"43","SiglaSituacao":"PRJDA","DescricaoSituacao":"PREJUDICADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"83397","Subtipo":"PLS","Numero":"674","Ano":"2007","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 674/2007","Ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para determinar a obrigatoriedade da separação de homens e mulheres em estabelecimentos penais.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2015-02-04","CodigoSituacao":"183","SiglaSituacao":"TRMENC","DescricaoSituacao":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"83967","Subtipo":"PLS","Numero":"23","Ano":"2008","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 23/2008","Ementa":"Altera os arts. 83 e 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir a permanência dos filhos com idade de até 04 (quatro) anos junto às mães encarceradas.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-26","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"69649","Subtipo":"PLS","Numero":"238","Ano":"2004","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 238/2004","Ementa":"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-11","CodigoSituacao":"43","SiglaSituacao":"PRJDA","DescricaoSituacao":"PREJUDICADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115310","Subtipo":"PDS","Numero":"368","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 368/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à DEO VOLENTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-08","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115302","Subtipo":"PDS","Numero":"374","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 374/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA CAMBUÍ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-07","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115299","Subtipo":"PDS","Numero":"363","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 363/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DIFUSÃO ALTERNATIVA DE DIVINÓPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-10","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115297","Subtipo":"PDS","Numero":"367","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 367/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à ROCCO JÚNIOR E ROCCO LTDA.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Florestópolis, Estado do Paraná.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-07","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA 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Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115278","Subtipo":"PDS","Numero":"357","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 357/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE FLÓRIDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Flórida, Estado do Paraná.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-07","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115848","Subtipo":"PDS","Numero":"459","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 459/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL “PRÓ-ARTE” DE NAZARÉ - TOCATINS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nazaré, Estado do Tocantins.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-10","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115258","Subtipo":"PDS","Numero":"350","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 350/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE MONTESIONENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Tombos, Estado de Minas Gerais.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-10","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115257","Subtipo":"PDS","Numero":"349","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 349/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à SINAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pontal do Paraná, Estado do Paraná.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-07","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA 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RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE FORTALEZA DO TABOCÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza do Tabocão, Estado do Tocantins.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-10","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116904","Subtipo":"PDS","Numero":"52","Ano":"2014","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 52/2014","Ementa":"Susta a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-09-05","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116887","Subtipo":"PDS","Numero":"50","Ano":"2014","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 50/2014","Ementa":"Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-07-21","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115793","Subtipo":"PDS","Numero":"442","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 442/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO ITANHANGAENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itanhangá, Estado de Mato Grosso.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-07-07","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA 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Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115192","Subtipo":"PDS","Numero":"334","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 334/2013","Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO JORNAL CIDADE BAURU ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-07","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115185","Subtipo":"PDS","Numero":"324","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 324/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO GRANDE BARROSO I para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-10","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115778","Subtipo":"PDS","Numero":"434","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 434/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA TORRE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Guarani d`Oeste, Estado de São Paulo.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-10","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115177","Subtipo":"PDS","Numero":"329","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 329/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA CIDADE DE SANTA IZABEL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-08","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115712","Subtipo":"PDS","Numero":"423","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 423/2013","Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à rádio ATLÂNTIDA FM DE CAXIAS DO sUL ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-07-07","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115709","Subtipo":"PDS","Numero":"420","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 420/2013","Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SISTEMA PLANALTO DE RADIODIFUSÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-10","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115055","Subtipo":"PDS","Numero":"313","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 313/2013","Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à PARANà FM ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São José de Ribamar, Estado do Maranhão.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-07","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA 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RÁDIO CAPANEMENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capanema, Estado do Pará.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-10","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115027","Subtipo":"PDS","Numero":"292","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 292/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÓCIO CULTURAL DA CIDADE DE LAGARTO - LAGARTO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagarto, Estado de Sergipe.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-10","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115684","Subtipo":"PDS","Numero":"398","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 398/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA CLUBE FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sítio Novo do Tocantins, Estado do Tocantins.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-10","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA 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para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-07","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115401","Subtipo":"PDS","Numero":"390","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 390/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à CABO TV PAULISTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-10","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115399","Subtipo":"PDS","Numero":"386","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 386/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE BELA VISTA DO TOLDO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa 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ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO SUL CURITIBA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-08","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"114807","Subtipo":"PDS","Numero":"257","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 257/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de 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GOIÁS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porteirão, Estado de Goiás.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-08","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"100633","Subtipo":"PRS","Numero":"25","Ano":"2011","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 25/2011","Ementa":"Regula a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e revoga a Resolução do Senado nº 3, de 2009.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116912","Subtipo":"PEC","Numero":"8","Ano":"2014","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 8/2014","Ementa":"Altera o inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para unificar a regra de aposentadoria do servidor público nos casos de invalidez permanente.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA 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de atrasos no repasse de recursos do Tesouro Nacional para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-09-10","CodigoSituacao":"79","SiglaSituacao":"INFREC","DescricaoSituacao":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116918","Subtipo":"RQS","Numero":"378","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 378/2014","Ementa":"Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, acerca da empresa Labogen compreendendo licença para produção de medicamentos, medicamentos produzidos licenciados pela ANVISA e 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medicamentos.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-08-20","CodigoSituacao":"79","SiglaSituacao":"INFREC","DescricaoSituacao":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116916","Subtipo":"RQS","Numero":"379","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 379/2014","Ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre contrato firmado entre o Ministério da Saúde e a empresa Labogen S/A.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-08-20","CodigoSituacao":"79","SiglaSituacao":"INFREC","DescricaoSituacao":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116915","Subtipo":"RQS","Numero":"373","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 373/2014","Ementa":"Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao MInistro de Estado da Justiça, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, sobre o efetivo de policiais federais presentes nos estados do Amazonas, Roraima, Rondônia e Acre, bem como dados do efetivo com lotação em áreas de fronteira com outros países.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-24","CodigoSituacao":"79","SiglaSituacao":"INFREC","DescricaoSituacao":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116914","Subtipo":"RQS","Numero":"380","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 380/2014","Ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre estudos e projetos relativos à duplicação da Rodovia Federal BR-316 no Estado do Pará.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-11","CodigoSituacao":"79","SiglaSituacao":"INFREC","DescricaoSituacao":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116913","Subtipo":"RQS","Numero":"381","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 381/2014","Ementa":"Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal,  informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre requisitos, procedimentais e pessoais, necessários para que os cidadãos de origem palestina consigam autorização temporária, para turismo, negócios, trabalho ou estudos em território brasileiro.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-18","CodigoSituacao":"79","SiglaSituacao":"INFREC","DescricaoSituacao":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116910","Subtipo":"RQS","Numero":"375","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 375/2014","Ementa":"Requer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 1º a 11 de maio de 2014, para compor delegação de parlamentares em visita à República Popular da China, conforme designação da Presidência, e comunica, nos termos do art. 39, I, a ausência do País no período.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-09","CodigoSituacao":"25","SiglaSituacao":"APRVD","DescricaoSituacao":"APROVADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116908","Subtipo":"RQS","Numero":"374","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 374/2014","Ementa":"Requer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 1º a 11 de maio de 2014, para participar da Missão Parlamentar à China, como membro do Grupo Parlamentar Brasil-China, e comunica, nos termos do art. 39, I, do referido Regimento, sua ausência do País nesse período.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-10","CodigoSituacao":"25","SiglaSituacao":"APRVD","DescricaoSituacao":"APROVADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116903","Subtipo":"RQS","Numero":"368","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 368/2014","Ementa":"Requer, nos termos do art. 40, observado o disposto no art. 13, ambos do Regimento Interno, autorização para compor a delegação de parlamentares em visita à República Popular da China, no período de 30 de abril a 10 de maio do corrente ano; e comunica que estará ausente do País no período mencionado, na forma do art. 39 do RISF.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-09","CodigoSituacao":"25","SiglaSituacao":"APRVD","DescricaoSituacao":"APROVADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116901","Subtipo":"RQS","Numero":"366","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 366/2014","Ementa":"Requer como Vice-Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacinal e Membro do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-China, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal e do disposto no art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para integrar delegação brasileira em visita oficial à República Popular da China, no período de 1 e 10 de maio do corrente, conforme autorização da Presidência. Comunica, nos termos do art. 39, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente no período de 30 de abril a 10 de maio.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-09","CodigoSituacao":"25","SiglaSituacao":"APRVD","DescricaoSituacao":"APROVADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116900","Subtipo":"RQS","Numero":"371","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 371/2014","Ementa":"Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos para a Sua Santidade o Papa Francisco I, que assinou no dia 3 de abril de 2014 o decreto de canonização do Beato José de Anchieta.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-05-08","CodigoSituacao":"183","SiglaSituacao":"TRMENC","DescricaoSituacao":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116899","Subtipo":"RQS","Numero":"370","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 370/2014","Ementa":"Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos para o novo General de Divisão Paulo Sérgio Nogueira, que assume como Comandante do Estado-Maior do Comando Militar da Amazônia (CMA).","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-05-08","CodigoSituacao":"183","SiglaSituacao":"TRMENC","DescricaoSituacao":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116827","Subtipo":"RQS","Numero":"344","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 344/2014","Ementa":"Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, de 1º a 10 de maio próximo, a fim de representar o Senado Federal em visita à China, na condição de membro do Grupo Parlamentar Brasil - China.Comunica ainda, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do país no período supracitado.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-15","CodigoSituacao":"25","SiglaSituacao":"APRVD","DescricaoSituacao":"APROVADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116826","Subtipo":"RQS","Numero":"343","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 343/2014","Ementa":"Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e para os fins do disposto no artigo 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, de 1º a 10 de maio próximo, a fim de representar o Senado Federal em visita à China, na condição de membro do Grupo Parlamentar Brasil - China. Comunica ainda, nos termos do art. 39, i9nciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do país no período supracitado.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-15","CodigoSituacao":"25","SiglaSituacao":"APRVD","DescricaoSituacao":"APROVADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116322","Subtipo":"RQS","Numero":"145","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 145/2014","Ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o processo de contratação da CEF com entidades ligadas ao MST para financiar eventos realizados no 6º Congresso Nacional do MST.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-05-28","CodigoSituacao":"79","SiglaSituacao":"INFREC","DescricaoSituacao":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"114157","Subtipo":"RQS","Numero":"998","Ano":"2013","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 998/2013","Ementa":"Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Ministro de Estado da Indústria e Comércio, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), informações sobre a estratégia de concessão de empréstimos pelo BNDES.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115750","Subtipo":"RQS","Numero":"1460","Ano":"2013","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 1460/2013","Ementa":"Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, informações sobre a existência de programas, projetos ou convênios, no Brasil, em parceria com entidades públicas ou privadas estrangeiras, bem com o montante investido, para produção de energia elétrica, através de fontes alternativas como a solar.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-10","CodigoSituacao":"79","SiglaSituacao":"INFREC","DescricaoSituacao":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116269","Subtipo":"RQS","Numero":"128","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 128/2014","Ementa":"Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional a respeito do monitoramento de partidos e organizações populares realizado pela Agência Brasileira de Informações (Abin), em virtude das manifestações populares que estão ocorrendo em todo o País.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-18","CodigoSituacao":"79","SiglaSituacao":"INFREC","DescricaoSituacao":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116676","Subtipo":"RDH","Numero":"30","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"RDH 30/2014","Ementa":"Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, realização de diligência ao Estado do    Espírito Santo para desenvolvimento de estudo acerca da situação, causas e soluções para o crescente aumento dos assassinatos contra as mulheres em todo o Estado.\nJUSTIFICAÇÃO: A realização desta importância diligência justifica-se pelo fato de o Espírito Santo ser o Estado com maior taxa de mortes de mulheres em razão da violência doméstica no Brasil, segundo levantamento divulgado pelo IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-22","CodigoSituacao":"183","SiglaSituacao":"TRMENC","DescricaoSituacao":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"3947422","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"CDH","NomeLocal":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"}}]}}},{"Codigo":"113324","Subtipo":"RMA","Numero":"40","Ano":"2013","DescricaoIdentificacaoMateria":"RMA 40/2013","Ementa":"Requeremos, nos termos do art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, combinado com o disposto nos arts. 102-A, inciso I, alínea “e”, e 102-B, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria nas instâncias gestoras e operacionais do Sistema Único de Saúde: (a)\tRegistros hospitalares de câncer (RHC) nas unidades habilitadas em alta complexidade em oncologia e, b) Registros de Câncer de Base Populacional (RCBP), com a finalidade de avaliar o cumprimento do disposto na Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, bem como a situação em que se encontra a atenção à saúde dos portadores de câncer no tocante: (i) à incidência; (ii) à realização de exames complementares para diagnóstico, estadiamento e pré-tratamento operatório, radioterápico ou quimioterápico; (iii) ao estadiamento da doença na ocasião do diagnóstico e no início do tratamento; (iv) ao referenciamento do paciente para unidades de atenção oncológica; (v) ao tempo de início de tratamento a partir do diagnóstico confirmatório da doença, (vi) mortalidade com causa do óbito; (vii) idade, sexo e localidade.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-08-01","CodigoSituacao":"183","SiglaSituacao":"TRMENC","DescricaoSituacao":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"3927825","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"CMA","NomeLocal":"Comissão de Meio Ambiente"}}]}}},{"Codigo":"116744","Subtipo":"PLC","Numero":"27","Ano":"2014","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLC 27/2014","Ementa":"Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-18","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA 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Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116595","Subtipo":"MPV","Numero":"641","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 641/2014","Ementa":"Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-07-07","CodigoSituacao":"68","SiglaSituacao":"TPLV","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO"}]},"LocalAdministrativo":{"DataLocal":"2014-03-26 00:00:00","CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115948","Subtipo":"MPV","Numero":"637","Ano":"2013","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 637/2013","Ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-05-08","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"DataLocal":"2014-04-15 00:00:00","CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116853","Subtipo":"AVS","Numero":"21","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"AVS 21/2014","Ementa":"Encaminha o Relatório Anual das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao exercício de 2013.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-16","CodigoSituacao":"183","SiglaSituacao":"TRMENC","DescricaoSituacao":"TRAMITAÇÃO 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6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAHÃO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. \n","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-05-06","CodigoSituacao":"25","SiglaSituacao":"APRVD","DescricaoSituacao":"APROVADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116750","Subtipo":"MSF","Numero":"28","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 28/2014","Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhor MARCOS VINICIUS PINTA GAMA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Suécia e, cumulativamente, na República da Letônia.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-05-06","CodigoSituacao":"25","SiglaSituacao":"APRVD","DescricaoSituacao":"APROVADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116748","Subtipo":"MSF","Numero":"27","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 27/2014","Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora CARMEN LÍDIA RICHTER RIBEIRO MOURA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Bulgária e, cumulativamente, na República da Macedônia.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-05","CodigoSituacao":"25","SiglaSituacao":"APRVD","DescricaoSituacao":"APROVADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116745","Subtipo":"MSF","Numero":"22","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 22/2014","Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea \"f\", da Constituição Federal, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome do Senhor JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-05-06","CodigoSituacao":"25","SiglaSituacao":"APRVD","DescricaoSituacao":"APROVADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116344","Subtipo":"MSF","Numero":"15","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 15/2014","Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ MAURO DA FONSECA COSTA COUTO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Sudão.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-04","CodigoSituacao":"25","SiglaSituacao":"APRVD","DescricaoSituacao":"APROVADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116343","Subtipo":"MSF","Numero":"13","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 13/2014","Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PAULO CESAR MEIRA DE VASCONCELLOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Emirados Árabes Unidos.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-23","CodigoSituacao":"25","SiglaSituacao":"APRVD","DescricaoSituacao":"APROVADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116342","Subtipo":"MSF","Numero":"12","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 12/2014","Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor SÉRGIO ELIAS COURI, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Santa Lúcia.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-05-07","CodigoSituacao":"25","SiglaSituacao":"APRVD","DescricaoSituacao":"APROVADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116220","Subtipo":"OFN","Numero":"10","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFN 10/2014","Ementa":"Indicação dos Líderes ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional dos membros titulares e suplentes que integrarão a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, referente ao ano de 2014.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2015-04-22","CodigoSituacao":"183","SiglaSituacao":"TRMENC","DescricaoSituacao":"TRAMITAÇÃO 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261/2012","Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a inclusão da disciplina \"Princípios de Pedagogia\" no ensino médio.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-20","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"112715","Subtipo":"PLS","Numero":"181","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 181/2013","Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar o parcelamento da competência dezembro das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-26","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"106018","Subtipo":"PLS","Numero":"194","Ano":"2012","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 194/2012","Ementa":"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para condicionar o pagamento das parcelas do financiamento pelos beneficiários ao credenciamento de escola pública de educação infantil e de ensino fundamental no respectivo conjunto habitacional.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-20","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116163","Subtipo":"PLS","Numero":"36","Ano":"2014","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 36/2014","Ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a notificar previamente o consumidor sobre a cessão do crédito, dando preferência a ele para pagamento da dívida.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"114287","Subtipo":"PLC","Numero":"57","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLC 57/2013","Ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-05-14","CodigoSituacao":"77","SiglaSituacao":"VTDA","DescricaoSituacao":"VETADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116919","Subtipo":"PLS","Numero":"126","Ano":"2014","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 126/2014","Ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer princípios e diretrizes da rotulagem nutricional obrigatória.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA 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2006, para permitir à microempresas e empresas de pequeno porte que prestem serviços de corretagem de imóveis a opção pelo Simples Nacional.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2019-08-06","CodigoSituacao":"43","SiglaSituacao":"PRJDA","DescricaoSituacao":"PREJUDICADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"114212","Subtipo":"PLS","Numero":"353","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 353/2013","Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir parcelamento de dívidas com redução de multas, juros de mora e encargo legal para microempresas e empresas de pequeno porte.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-26","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"113226","Subtipo":"PLS","Numero":"235","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 235/2013","Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o ensino de língua estrangeira na educação básica.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA 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121/2014","Ementa":"Institui normas gerais sobre segurança contra incêndio e pânico.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116761","Subtipo":"PLC","Numero":"29","Ano":"2014","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLC 29/2014","Ementa":"Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-10","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}},{"NumeroAutuacao":"2","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-05-07","CodigoSituacao":"115","SiglaSituacao":"AUTUAFIN","DescricaoSituacao":"AUTUAÇÃO FINALIZADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55362","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"SSCLSF","NomeLocal":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"}}]}}},{"Codigo":"113220","Subtipo":"PLS","Numero":"237","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 237/2013","Ementa":"Define crime conexo, para fins do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"106404","Subtipo":"PLS","Numero":"236","Ano":"2012","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 236/2012","Ementa":"Reforma do Código Penal Brasileiro.","Tramitando":"Sim","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Local":{"DataLocal":"2024-06-03 11:02:04","CodigoLocal":"3947535","TipoLocal":"C","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"CCJ","NomeLocal":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"LocalAdministrativo":{"DataLocal":"2024-06-03 11:02:04","CodigoLocal":"13565","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"SACCJ","NomeLocal":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}}},{"Codigo":"116757","Subtipo":"PLS","Numero":"110","Ano":"2014","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 110/2014","Ementa":"Altera as Leis nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para obrigar as emissoras e os canais de televisão a veicularem fotos de pessoas desaparecidas.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2016-02-17","CodigoSituacao":"60","SiglaSituacao":"RTPA","DescricaoSituacao":"RETIRADA PELO AUTOR"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116699","Subtipo":"PLS","Numero":"104","Ano":"2014","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 104/2014","Ementa":"Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal e dá outras providências.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-05-15","CodigoSituacao":"52","SiglaSituacao":"RMCD","DescricaoSituacao":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115051","Subtipo":"PLC","Numero":"99","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLC 99/2013","Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-11-26","CodigoSituacao":"92","SiglaSituacao":"TNJRVETO","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}},{"NumeroAutuacao":"2","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-10","CodigoSituacao":"115","SiglaSituacao":"AUTUAFIN","DescricaoSituacao":"AUTUAÇÃO FINALIZADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55362","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"SSCLSF","NomeLocal":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"}}]}}},{"Codigo":"113195","Subtipo":"PLS","Numero":"233","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 233/2013","Ementa":"Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada,  oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-04-12","CodigoSituacao":"52","SiglaSituacao":"RMCD","DescricaoSituacao":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"113194","Subtipo":"PLS","Numero":"231","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 231/2013","Ementa":"Altera o art. 20 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o art. 24 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para determinar que os serviços sociais autônomos ofereçam cursos profissionalizantes gratuitos aos condenados em regime semiaberto e aos usuários ou dependentes de drogas em fase de reabilitação.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116682","Subtipo":"PLC","Numero":"21","Ano":"2014","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLC 21/2014","Ementa":"Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-24","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}},{"NumeroAutuacao":"2","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-22","CodigoSituacao":"115","SiglaSituacao":"AUTUAFIN","DescricaoSituacao":"AUTUAÇÃO FINALIZADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55362","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"SSCLSF","NomeLocal":"SUBSEC. 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COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"}}]}}},{"Codigo":"115897","Subtipo":"PLS","Numero":"544","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 544/2013","Ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para excluir como doença preexistente as malformações congênitas e tornar obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, da negativa de cobertura por doença preexistente.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2015-08-18","CodigoSituacao":"52","SiglaSituacao":"RMCD","DescricaoSituacao":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116471","Subtipo":"PLC","Numero":"5","Ano":"2014","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLC 5/2014","Ementa":"Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2015-01-13","CodigoSituacao":"92","SiglaSituacao":"TNJRVETO","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"113948","Subtipo":"PLS","Numero":"329","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 329/2013","Ementa":"Altera a redação do inciso XI do art. 17 e acrescenta inciso XVI ao § 5º-B do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão de prestadoras de serviços de corretagem de imóveis ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-26","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116462","Subtipo":"PLC","Numero":"1","Ano":"2014","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLC 1/2014","Ementa":"Altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para aumentar a capacidade instalada dos aproveitamentos de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica que ficam dispensados de obter autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente, e dá outras providências.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"113903","Subtipo":"PLS","Numero":"327","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 327/2013","Ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para explicitar sua aplicação ao ecossistema do lavrado.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"113035","Subtipo":"PLC","Numero":"37","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLC 37/2013","Ementa":"Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2019-06-06","CodigoSituacao":"92","SiglaSituacao":"TNJRVETO","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"112115","Subtipo":"PLS","Numero":"112","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 112/2013","Ementa":"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, com o objetivo de instituir incentivos e programas para implantação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em condomínios residenciais e comerciais.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115718","Subtipo":"PLS","Numero":"515","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 515/2013","Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a inclusão, nos currículos do ensino fundamental e médio, do tema transversal cidadania.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"113845","Subtipo":"PLS","Numero":"316","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 316/2013","Ementa":"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para definir prazo máximo para o exame de pedidos de registro de marcas e de patentes.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2015-10-26","CodigoSituacao":"52","SiglaSituacao":"RMCD","DescricaoSituacao":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"106132","Subtipo":"PLC","Numero":"62","Ano":"2012","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLC 62/2012","Ementa":"Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-07-01","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA 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270/2012","Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar a tributação das atividades de produção cinematográfica, audiovisual, artística e cultural no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"112831","Subtipo":"PLS","Numero":"201","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 201/2013","Ementa":"Insere parágrafo no art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e altera redação do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicáveis, tendo como base de cálculo o valor real da operação.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2015-03-26","CodigoSituacao":"52","SiglaSituacao":"RMCD","DescricaoSituacao":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"96851","Subtipo":"PLS","Numero":"134","Ano":"2010","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 134/2010","Ementa":"Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui o Bolsa-Atleta, para ampliar o número de atletas a serem contemplados pelo benefício.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-05-15","CodigoSituacao":"49","SiglaSituacao":"RJTDA","DescricaoSituacao":"REJEITADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"105888","Subtipo":"PLS","Numero":"183","Ano":"2012","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 183/2012","Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de realização de ciclos de debates sobre a realidade social e política, no ensino médio.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-20","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"100179","Subtipo":"PLS","Numero":"246","Ano":"2011","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 246/2011","Ementa":"Acrescenta art. 52-A à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para simplificar declarações exigidas de Microempreendedor Individual.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"102563","Subtipo":"PLS","Numero":"606","Ano":"2011","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 606/2011","Ementa":"Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2015-09-30","CodigoSituacao":"52","SiglaSituacao":"RMCD","DescricaoSituacao":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"100634","Subtipo":"PLS","Numero":"322","Ano":"2011","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 322/2011","Ementa":"Proíbe a utilização, a fabricação, a importação, a comercialização e a distribuição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"104948","Subtipo":"PLS","Numero":"92","Ano":"2012","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 92/2012","Ementa":"Acrescenta o § 8º ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispensar os Microempreendedores Individuais (MEI), as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal para a interposição de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2015-09-28","CodigoSituacao":"49","SiglaSituacao":"RJTDA","DescricaoSituacao":"REJEITADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"100495","Subtipo":"PLS","Numero":"300","Ano":"2011","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 300/2011","Ementa":"Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para prever que furtos e roubos contra instituições financeiras são crimes contra o sistema financeiro nacional e definir a competência da Polícia Federal para a investigação.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"104873","Subtipo":"PLC","Numero":"20","Ano":"2012","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLC 20/2012","Ementa":"Altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA 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Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"104802","Subtipo":"PLS","Numero":"74","Ano":"2012","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 74/2012","Ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes de bases da educação nacional, para incluir nos currículos do ensino fundamental e médio conteúdos relativos à prevenção da violência contra a mulher, a criança e o idoso.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-20","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"94425","Subtipo":"PLS","Numero":"544","Ano":"2009","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 544/2009","Ementa":"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para instituir a previsão de método de atualização de saldo devedor mais favorável aos alunos financiados e a dispensa de pagamento de prestações ou saldo devedor nos casos que especifica, e dá outras providências.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-11","CodigoSituacao":"43","SiglaSituacao":"PRJDA","DescricaoSituacao":"PREJUDICADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"94399","Subtipo":"PLS","Numero":"541","Ano":"2009","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 541/2009","Ementa":"Dispõe sobre a perda de cargo eletivo em razão de desfiliação partidária.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-26","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"105366","Subtipo":"PLS","Numero":"136","Ano":"2012","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 136/2012","Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a inclusão de microempresas e empresas de pequeno porte produtoras de cerveja e de vinho no Simples Nacional.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-26","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"102099","Subtipo":"PLS","Numero":"551","Ano":"2011","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 551/2011","Ementa":"\"Acrescenta o Capítulo V-A 'DA PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA E DA JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA' no Título II da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, que 'Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal'.\"","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"100771","Subtipo":"PLS","Numero":"344","Ano":"2011","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 344/2011","Ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar a opção pelo Simples Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte que se dediquem ao agenciamento de notícias e assessoria de comunicação e para definir os serviços de comunicação passíveis de opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"100305","Subtipo":"PLS","Numero":"266","Ano":"2011","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 266/2011","Ementa":"Acrescenta o art. 26-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever a perda de mandato por desfiliação partidária sem justa causa.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA 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Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"90636","Subtipo":"PLS","Numero":"153","Ano":"2009","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 153/2009","Ementa":"Altera o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar o financiamento de campanha eleitoral por pessoa jurídica que tenha firmado contrato administrativo com a Administração Pública pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, decorrente de licitação ou de sua dispensa.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de 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indígenas.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-26","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"80287","Subtipo":"PLS","Numero":"130","Ano":"2007","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 130/2007","Ementa":"Acrescenta o § 13 ao art. 3º da Lei Complementar nº 123 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-26","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA 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Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"84109","Subtipo":"PLS","Numero":"53","Ano":"2008","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 53/2008","Ementa":"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a fim de permitir a repactuação de contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil (FIES).","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-11","CodigoSituacao":"43","SiglaSituacao":"PRJDA","DescricaoSituacao":"PREJUDICADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"80936","Subtipo":"PLS","Numero":"242","Ano":"2007","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 242/2007","Ementa":"Modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão de escolas de nível médio, pessoas jurídicas prestadoras de serviços de corretagem de seguros e representação comercial ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-26","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"67150","Subtipo":"PLS","Numero":"86","Ano":"2004","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 86/2004","Ementa":"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais adquiridos por músicos.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-26","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"90113","Subtipo":"PLS","Numero":"103","Ano":"2009","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 103/2009","Ementa":"Altera a redação do inciso IV do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir a disciplina Ética Social e Política nos currículos do ensino médio.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-26","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA 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Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"87314","Subtipo":"PLS","Numero":"339","Ano":"2008","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 339/2008","Ementa":"Dispõe sobre desfiliação partidária com justa causa de detentor de mandato de cargo eletivo.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"83519","Subtipo":"PLS","Numero":"701","Ano":"2007","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 701/2007","Ementa":"Altera o § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a atividade de corretagem de seguros no Simples Nacional.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-26","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"57715","Subtipo":"PLS","Numero":"191","Ano":"2003","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 191/2003","Ementa":"Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a recomposição de áreas de preservação permanente e da reserva florestal legal.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-26","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"89296","Subtipo":"PLS","Numero":"8","Ano":"2009","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 8/2009","Ementa":"Adota medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, usando os mesmos critérios da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 (dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário).","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-11","CodigoSituacao":"43","SiglaSituacao":"PRJDA","DescricaoSituacao":"PREJUDICADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"71630","Subtipo":"PLS","Numero":"355","Ano":"2004","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 355/2004","Ementa":"Dá nova redação ao inciso X do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário de serviço de telecomunicações o direito de proceder a reclamações e solicitações por meio de correspondência escrita, correspondência eletrônica, atendimento telefônico ou atendimento pessoal em postos públicos disponibilizado pela prestadora.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-26","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"60597","Subtipo":"PLS","Numero":"337","Ano":"2003","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 337/2003","Ementa":"Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-26","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"84891","Subtipo":"PLS","Numero":"169","Ano":"2008","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 169/2008","Ementa":"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e produtos químicos, quando adquiridos por empresas recicladoras, cooperativas e associações para emprego, exclusivo, em serviços e processos de reciclagem.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-17","CodigoSituacao":"97","SiglaSituacao":"RJTDA(DT)","DescricaoSituacao":"REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"54987","Subtipo":"PLS","Numero":"33","Ano":"2003","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 33/2003","Ementa":"Altera e acrescenta parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996 (Dispõe sobre a aplicação e distribuição dos recursos do FUNDEF para erradicação do analfabetismo, a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério).","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-12-11","CodigoSituacao":"43","SiglaSituacao":"PRJDA","DescricaoSituacao":"PREJUDICADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116898","Subtipo":"PDS","Numero":"51","Ano":"2014","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 51/2014","Ementa":"Escolhe o Senhor Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-29","CodigoSituacao":"49","SiglaSituacao":"RJTDA","DescricaoSituacao":"REJEITADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"101319","Subtipo":"PRS","Numero":"36","Ano":"2011","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 36/2011","Ementa":"Modifica a denominação da Ala Senador Filinto Muller para Ala Senador Luiz Carlos Prestes.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"101305","Subtipo":"OFS","Numero":"41","Ano":"2011","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 41/2011","Ementa":"Comunica que foi autorizada, conforme Despacho de 5 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Difusora Duque de Caxias Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-25","CodigoSituacao":"183","SiglaSituacao":"TRMENC","DescricaoSituacao":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"114661","Subtipo":"AVS","Numero":"74","Ano":"2013","DescricaoIdentificacaoMateria":"AVS 74/2013","Ementa":"Encaminha cópia do Acórdão nº 2395/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, bem como do resumo executivo da auditoria operacional realizada em conjunto pela Secex/PE e pela Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria - Seaud, no período de 15/10 a 14/12/2012, com a finalidade específica de verificar se a estratégia de implementação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) está consistente com os objetivos pretendidos no Plano Brasil Sem Miséria (PBSM) e se atende aos princípios estabelecidos na Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater) (TC 016.398/2012-2).","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-09","CodigoSituacao":"107","SiglaSituacao":"CONHECIDA","DescricaoSituacao":"CONHECIDA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"105805","Subtipo":"OFS","Numero":"8","Ano":"2012","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 8/2012","Ementa":"Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 1/12, Transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS S.A., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-05-15","CodigoSituacao":"107","SiglaSituacao":"CONHECIDA","DescricaoSituacao":"CONHECIDA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116786","Subtipo":"SUG","Numero":"10","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"SUG 10/2014","Ementa":"Sugere audiência pública apresentada por meio do Portal e-cidadania do Senado Federal, para discutir a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343, de 2006, que define as penalidades para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-10-21","CodigoSituacao":"183","SiglaSituacao":"TRMENC","DescricaoSituacao":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116749","Subtipo":"MSF","Numero":"24","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"MSF 24/2014","Ementa":"Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea \"f\", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Sr.BRUNO SOBRAL DE CARVALHO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. \n","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2017-08-03","CodigoSituacao":"43","SiglaSituacao":"PRJDA","DescricaoSituacao":"PREJUDICADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"107060","Subtipo":"OFS","Numero":"21","Ano":"2012","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 21/2012","Ementa":"Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC Nº 9/12, de que trata o PDC 00104 2011, que \"Comunica que foi autorizada, conforme Despacho publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de junho de 2012, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda., exploradora de serviço de radiodifusão, no município de Campo grande, Estado de Mato Grosso do Sul\".","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-25","CodigoSituacao":"183","SiglaSituacao":"TRMENC","DescricaoSituacao":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"107058","Subtipo":"OFS","Numero":"19","Ano":"2012","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 19/2012","Ementa":"Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC Nº 7/12, de que trata o PDC 00879 2003, que \"Comunica que foi autorizada, conforme Despacho de 21 de junho de 2012, a transferência indireta, para outro grupo cotista, do controle societário da Rádio Difusora América de Chopinzinho Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Chopinzinho, Estado do Paraná\".","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-14","CodigoSituacao":"183","SiglaSituacao":"TRMENC","DescricaoSituacao":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"107054","Subtipo":"OFS","Numero":"17","Ano":"2012","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 17/2012","Ementa":"Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 5/2012, de que trata o PDC 02118 2009, que \"Comunica que foi autorizada, conforme Despacho de 21 de junho de 2012, a transferência indireta, para outro grupo de cotista, do controle societário da Rádio Record de Curitiba Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Curitiba, Estado do Paraná\".","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-09","CodigoSituacao":"107","SiglaSituacao":"CONHECIDA","DescricaoSituacao":"CONHECIDA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"101308","Subtipo":"OFS","Numero":"44","Ano":"2011","DescricaoIdentificacaoMateria":"OFS 44/2011","Ementa":"Comunica que foi autorizada, conforme Despacho de 7 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência indireta para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Brasil Sociedade Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Valinhos, Estado de São Paulo. \n\n","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-25","CodigoSituacao":"183","SiglaSituacao":"TRMENC","DescricaoSituacao":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116452","Subtipo":"RQS","Numero":"193","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 193/2014","Ementa":"Requerem, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 26 de maio de 2014, às 11 horas, destinada a comemorar o centenário do nascimento de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, a Irmã Dulce.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","LocalAdministrativo":{"DataLocal":"2026-09-01 15:49:56","CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"113677","Subtipo":"RQS","Numero":"811","Ano":"2013","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 811/2013","Ementa":"Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o art. 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta por onze membros titulares e sete suplentes, com a finalidade de, no prazo de 180 dias, investigar a denúncia de existência de um sistema de espionagem, estruturado pelo governo dos Estados Unidos, com o objetivo de monitorar emails, ligações telefônicas, dados digitais, além de outras formas de captar informações privilegiadas ou protegidas pela Constituição Federal. Limitam-se as despesas da CPI ao valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).\n                                                                          \n\n                                                                          VOLUME IV\n","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-09","CodigoSituacao":"34","SiglaSituacao":"CONCL.","DescricaoSituacao":"COMISSÃO CONCLUIDA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116909","Subtipo":"RQS","Numero":"376","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 376/2014","Ementa":"Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o Ato da Mesa nº 1, de 2001, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações acerca do andamento das determinações do Tribunal de Contas da União quanto aos itens 9.1 a 9.3 e respectivos subitens contidos no Acórdão nº 2.395, de 2013-TCU-Plenário.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-10","CodigoSituacao":"109","SiglaSituacao":"DEFERD","DescricaoSituacao":"DEFERIDA"}]},"LocalAdministrativo":{"DataLocal":"2023-04-14 15:12:13","CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"116861","Subtipo":"RCT","Numero":"5","Ano":"2014","DescricaoIdentificacaoMateria":"RCT 5/2014","Ementa":"Requeiro ao Plenário da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, nos termos dos artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, ambos contidos no Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiências Públicas por esta Comissão para instrução ao Projeto de Lei da Câmara no 21, de 2014, conhecido como o Marco Civil da Internet.\nConsiderando que a mencionada proposição tramita nesta Casa em regime de urgência constitucional, e simultaneamente nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), além da própria Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), poderá a presente Audiência Pública ser realizada conjuntamente entre todas as Comissões constantes do despacho do Presidente da Mesa do Senado Federal, condicionado à aprovação de Requerimentos pelas mesmas Comissões.\nOportunamente será apresentado o rol de expositores que serão convidados a compor a mesa da citada Audiência Pública.\n","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-15","CodigoSituacao":"183","SiglaSituacao":"TRMENC","DescricaoSituacao":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"3947532","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"CCT","NomeLocal":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"}}]}}},{"Codigo":"102451","Subtipo":"SCD","Numero":"3","Ano":"2011","DescricaoObjetivoProcesso":"Substitutivo","DescricaoIdentificacaoMateria":"SCD 3/2011","Ementa":"Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2018-12-21","CodigoSituacao":"28","SiglaSituacao":"ARQVD","DescricaoSituacao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"79916","Subtipo":"DVN","Numero":"3","Ano":"2007","DescricaoIdentificacaoMateria":"DVN 3/2007","Ementa":"3ª Eleição para composição do Conselho de Comunicação Social.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2016-01-27","CodigoSituacao":"183","SiglaSituacao":"TRMENC","DescricaoSituacao":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"114756","Subtipo":"PDS","Numero":"229","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 229/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à DEO VOLENTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-07","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"114751","Subtipo":"PDS","Numero":"227","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 227/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA DE RUBIM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rubim, Estado de Minas Gerais.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-08","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"113402","Subtipo":"PDS","Numero":"132","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 132/2013","Ementa":"Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SERAFINENSE DE COMUNICAÇÃO - ACSEC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-07","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"98891","Subtipo":"PDS","Numero":"30","Ano":"2011","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 30/2011","Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SOL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Apuí, Estado do Amazonas.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2025-12-09","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"DataLocal":"2025-12-08 10:57:42","CodigoLocal":"55304","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"SEXPE","NomeLocal":"Secretaria de Expediente"}}]}}},{"Codigo":"115790","Subtipo":"PDS","Numero":"437","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 437/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização ao INSTITUTO REGALDO MILBRADT para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boracéia, Estado de São Paulo.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-10","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115254","Subtipo":"PDS","Numero":"346","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 346/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à A2 COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paragominas, Estado do Pará.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-07","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115045","Subtipo":"PDS","Numero":"309","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 309/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE TIRADENTES DO SUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tiradentes do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-08","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"114301","Subtipo":"PLC","Numero":"63","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLC 63/2013","Ementa":"Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-07-22","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115847","Subtipo":"PDS","Numero":"458","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 458/2013","Ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à PLANALTO FM STÉREO SOM S/A para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Diadema, Estado de São Paulo.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2015-01-09","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM 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RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-08","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"114996","Subtipo":"PDS","Numero":"284","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 284/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TRESCOROENSE DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Coroas, Estado do Rio Grande do Sul.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-08","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"114932","Subtipo":"PDS","Numero":"275","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 275/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CRESCER E FLORESCER para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-07","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA 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COMUNICAÇÃO CORREIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Marizópolis, Estado da Paraíba.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-10","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115942","Subtipo":"MPV","Numero":"635","Ano":"2013","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 635/2013","Ementa":"Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio\nEmergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-24","CodigoSituacao":"92","SiglaSituacao":"TNJRVETO","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL"}]},"Local":{"DataLocal":"2014-05-13 00:00:00","CodigoLocal":"13589","TipoLocal":"C","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"PLEN","NomeLocal":"Plenário do Senado Federal"},"LocalAdministrativo":{"DataLocal":"2014-05-13 00:00:00","CodigoLocal":"55361","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"CN","NomeCasaLocal":"Congresso Nacional","SiglaLocal":"SSCLCN","NomeLocal":"SUBSEC. 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RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Mandirituba, Estado do Paraná.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2015-01-09","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115789","Subtipo":"PDS","Numero":"438","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 438/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PALMEIRAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Suzano, Estado de São 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renda.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2019-01-04","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115403","Subtipo":"PDS","Numero":"389","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 389/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM SERROTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Hidrolândia, Estado do Ceará.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-04-08","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA 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e competências.\n\n\n","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","LocalAdministrativo":{"DataLocal":"2026-09-01 15:29:15","CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}},{"Codigo":"115688","Subtipo":"PDS","Numero":"402","Ano":"2013","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDS 402/2013","Ementa":"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO ABSOLUTA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Matão, Estado de São Paulo.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2014-06-10","CodigoSituacao":"64","SiglaSituacao":"TNJR","DescricaoSituacao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA"}]},"LocalAdministrativo":{"CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado 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