19/10/2026 08:56:11 3 2020-07-08 Lista a Situação e a Localização atuais da Matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 175969PLP1862026RevisoraPLP 186/2026Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.Nao12026-10-1657RMSANREMETIDA À SANÇÃO2026-10-16 08:28:0355304ASFSenado FederalSEXPESecretaria de Expediente