28/09/2026 22:51:17 3 2020-07-08 Lista a Situação e a Localização atuais da Matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 171663PL23312022SubstitutivoPL 2331/2022 (Substitutivo-CD)Dispõe sobre os serviços de streaming audiovisual; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências.Sim12025-11-17175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO2026-05-08 16:42:2513589CSFSenado FederalPLENPlenário do Senado Federal2026-05-08 16:42:2555312ASFSenado FederalSLSFSecretaria Legislativa do Senado Federal