{"SituacaoAtualMateria":{"noNamespaceSchemaLocation":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/dados/SituacaoAtualMateriav3.xsd","Metadados":{"Versao":"10/10/2026 10:39:23","VersaoServico":"3","DataVersaoServico":"2020-07-08","DescricaoDataSet":"Lista a Situação e a Localização atuais da Matéria.","Descontinuacao":{"DataDepreciacao":"2025-03-18","DataDesativacaoCompleta":"2026-02-01","UrlServicoSubstituto":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso}"}},"Materias":{"Materia":[{"Codigo":"160817","Subtipo":"PL","Numero":"5335","Ano":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5335/2023","Ementa":"Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 200, para incluir normas sobre concessão de uso especial para fins de moradia e concede aos possuidores irregulares de imóveis urbanos até 80 m2 (oitenta metros quadrados) em terreno da União, do Estado ou Município, o título definitivo de propriedade do bem, na forma que dispõe.","Tramitando":"Sim","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2023-11-23","CodigoSituacao":"87","SiglaSituacao":"AGDREL","DescricaoSituacao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR"}]},"Local":{"DataLocal":"2023-11-13 16:32:10","CodigoLocal":"3947535","TipoLocal":"C","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"CCJ","NomeLocal":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"LocalAdministrativo":{"DataLocal":"2023-11-13 16:32:10","CodigoLocal":"13565","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"SACCJ","NomeLocal":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}}}]}}}