{"SituacaoAtualMateria":{"noNamespaceSchemaLocation":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/dados/SituacaoAtualMateriav3.xsd","Metadados":{"Versao":"10/10/2026 03:18:33","VersaoServico":"3","DataVersaoServico":"2020-07-08","DescricaoDataSet":"Lista a Situação e a Localização atuais da Matéria.","Descontinuacao":{"DataDepreciacao":"2025-03-18","DataDesativacaoCompleta":"2026-02-01","UrlServicoSubstituto":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso}"}},"Materias":{"Materia":[{"Codigo":"158826","Subtipo":"PDL","Numero":"193","Ano":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 193/2023","Ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.","Tramitando":"Sim","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2026-02-24","CodigoSituacao":"87","SiglaSituacao":"AGDREL","DescricaoSituacao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR"}]},"Local":{"DataLocal":"2026-02-24 18:22:37","CodigoLocal":"3947535","TipoLocal":"C","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"CCJ","NomeLocal":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"LocalAdministrativo":{"DataLocal":"2026-02-24 18:22:37","CodigoLocal":"13565","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"SACCJ","NomeLocal":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}}}]}}}