{"SituacaoAtualMateria":{"noNamespaceSchemaLocation":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/dados/SituacaoAtualMateriav3.xsd","Metadados":{"Versao":"10/10/2026 03:18:29","VersaoServico":"3","DataVersaoServico":"2020-07-08","DescricaoDataSet":"Lista a Situação e a Localização atuais da Matéria.","Descontinuacao":{"DataDepreciacao":"2025-03-18","DataDesativacaoCompleta":"2026-02-01","UrlServicoSubstituto":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso}"}},"Materias":{"Materia":[{"Codigo":"156769","Subtipo":"PDL","Numero":"107","Ano":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 107/2023","Ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 11.466, de 5 de abril 2023, que trata da metodologia para comprovação da capacidade econômico financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário e o Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.","Tramitando":"Nao","SituacaoAtual":{"Autuacoes":{"Autuacao":[{"NumeroAutuacao":"1","Situacoes":{"Situacao":[{"DataSituacao":"2023-09-13","CodigoSituacao":"43","SiglaSituacao":"PRJDA","DescricaoSituacao":"PREJUDICADA"}]},"LocalAdministrativo":{"DataLocal":"2023-09-13 16:31:53","CodigoLocal":"55299","TipoLocal":"A","SiglaCasaLocal":"SF","NomeCasaLocal":"Senado Federal","SiglaLocal":"COARQ","NomeLocal":"Coordenação de Arquivo"}}]}}}]}}}