28/08/2026 02:52:21 7 2021-08-18 Retorna as matérias que satisfazem aos parâmetros informados 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 1723958986931PL 2/2026PL000022026Institui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet (Lei Ivone e Tainara contra a Violência de Gênero no Ambiente Digital), obriga a implementação de sistemas híbridos de detecção e moderação, cria o Cadastro Nacional de Bloqueio, estabelece o Modo de Segurança Digital e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2026-01-06http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1723951723978986944PL 3/2026PL000032026Dispõe sobre a concessão de anistia a pessoas processadas ou condenadas por participação em manifestações de caráter político relacionadas aos eventos do dia 8 de janeiro de 2023.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2026-01-08http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1723971724288987407PL 95/2026PL000952026Altera a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2026-01-15http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1724281724488987832PL 117/2026PL001172026Altera a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, "Lei de Licitações e Contratos Administrativos", e a a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, que "Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas.", para estabelecer procedimentos especiais para os Feirantes TradicionaisSenadora Leila Barros (PDT/DF)2026-01-21http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1724481724518987860PL 120/2026PL001202026Altera o art. 15 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para afastar a inalienabilidade do título de domínio ou do termo de concessão de direito real de uso no caso de regularização fundiária rural em áreas da União.Senador José Lacerda (PSD/MT)2026-01-27http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1724511724578987922PL 147/2026PL001472026Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em situações específicas e programas obrigatórios de reabilitação.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-02http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1724571724588987926PL 148/2026PL001482026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer a proteção jurídica coletiva dos animais comunitários.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-02http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1724581724598987930PL 149/2026PL001492026Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar obrigatória a destinação de indenização a fundos de proteção animal.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-02http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1724591724608987937PL 150/2026PL001502026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre avaliação psicológica obrigatória.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-03http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1724601724618987941PL 151/2026PL001512026Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-02http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1724611724628987949PL 152/2026PL001522026Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequar o prazo de realização de assembleia geral para deliberação acerca da distribuição dos lucros e dividendos no ano-calendário de 2025 à legislação vigente; e para determinar que os investimentos, doações ou patrocínios realizados por pessoas jurídicas para fins de benefício tributário sejam considerados na apuração da alíquota efetiva.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-02-03http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1724621724638987953PL 153/2026PL001532026Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de créditos retidos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, referentes à execução pública de obras em domínio público ou sem identificação de titular, para entidades culturais sem fins lucrativos voltadas à preservação do patrimônio musical nacional.Senador Magno Malta (PL/ES)2026-02-03http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1724631724648987972PL 154/2026PL001542026Obriga as unidades do Sistema Único de Saúde a garantirem acesso tempestivo a medicamentos para o tratamento da hipertermia maligna.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-02-03http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1724641724668988006PL 155/2026PL001552026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-03http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1724661724688988022PL 156/2026PL001562026Dispõe sobre instalação e exploração comercial da infraestrutura de recarga de veículos elétricos em locais públicos e em edificações de uso coletivo.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2026-02-03http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1724681724698988036PL 157/2026PL001572026Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a licença compulsória por interesse público em saúde oncológica.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-02-03http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1724691724708983497PL 159/2026 (Substitutivo-CD)PL001592026Determina a realização periódica de inspeções prediais; e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).Câmara dos Deputados2025-12-23http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1724701724728988080PL 160/2026PL001602026Dispõe sobre a adoção de licenciamento compulsório do medicamento tirzepatida (comercialmente conhecido como Mounjaro), sua produção no Brasil e medidas de acesso ao tratamento da obesidade, e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-02-03http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1724721724888988398PL 167/2026PL001672026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para permitir que os delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores.Senador Wilder Morais (PL/GO)2026-02-03http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1724881724898988413PL 168/2026PL001682026Combate o racismo estrutural.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-02-03http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1724891724908988436PL 169/2026PL001692026Institui a Política Nacional de Avaliação de Investimentos Externos (PNAIE).Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2026-02-03http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1724901724918988455PL 170/2026PL001702026Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios gerais de linearidade e moderação nos reajustes tarifários anuais de energia elétrica, bem como instituir regime compensatório transitório aplicável ao Estado de Roraima.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2026-02-03http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1724911724928988466PL 172/2026PL001722026Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas para o descumprimento destas normas.Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)2026-02-03http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1724921724938988497PL 175/2026PL001752026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional-LDB), para incluir medidas de promoção do descanso escolar e criação de espaços de autorregulação para estudantes neurodivergentes.Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)2026-02-03http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1724931724968988522PL 177/2026PL001772026Extingue o efeito extrapenal de obrigação de reparação de danos dos condenados por atos de cunho político ou eleitoral praticados entre os dias 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023.Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)2026-02-03http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1724961725188983465PL 199/2026PL001992026Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico em anatomia, necropsia e tanatopraxia humana.Câmara dos Deputados2025-12-23http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1725181725208988871PL 179/2026PL001792026Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.Câmara dos Deputados2026-02-03http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1725201725288989325PL 238/2026PL002382026Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição e manutenção de Programa de Prevenção de Erros de Medicação (PPEM) pelos hospitais do País.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2026-02-03http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1725281725568990307PL 280/2026PL002802026Altera a Lei nº 13.689, de 5 de setembro de 2019, para prever novos crimes de abuso de autoridade.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-02-04http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1725561725618990647PL 307/2026PL003072026Estabelece o Regime de Responsabilidade Fiscal e Social na contratação de profissionais do setor artístico pelo Poder Público, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-02-04http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1725611725628990662PL 310/2026PL003102026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição exclusivamente digital do Certificado de Licenciamento Anual e vedar a cobrança de taxa, tarifa ou preço público por sua disponibilização em meio eletrônico.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-02-04http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1725621725648990686PL 312/2026PL003122026Estabelece a isenção de tarifa de pedágio para motocicletas, motonetas e triciclos em todas as rodovias do território nacional e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-02-04http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1725641725658990696PL 313/2026PL003132026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de penalidades em rodovias federais sob regime de concessão, vedando a multa pecuniária em infrações detectadas exclusivamente por meios eletrônicos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-02-04http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1725651725668990746PL 314/2026PL003142026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas relacionadas à proteção e ao cuidado dos animais.Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-02-05http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1725661725678990761PL 315/2026PL003152026Altera o art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar ao aposentado que contribuiu para plano de saúde coletivo empresarial, o direito de permanência nas mesmas condições assistenciais, quando a aposentadoria ocorrer pelo Regime Geral de Previdência Social, pelo Regime Próprio de Previdência Social ou por regime de previdência complementar privada oferecido pelo empregador, mediante assunção integral do pagamento das mensalidades.Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-02-05http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1725671725738990949PL 329/2026PL003292026Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aprimorar a tipificação do crime de perseguição (stalking).Senadora Leila Barros (PDT/DF)2026-02-05http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1725731725788991139PL 356/2026PL003562026Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-02-05http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1725781725948989920PL 365/2026 (Substitutivo-CD)PL003652026Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação inclusiva no projeto pedagógico da escola.Câmara dos Deputados2026-02-04http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1725941725998989961PL 368/2026PL003682026Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da alimentação escolar.Câmara dos Deputados2026-02-04http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1725991726038991481PL 370/2026PL003702026Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer limites objetivos e critérios de atualização monetária aplicáveis às despesas com contratações de artistas e à realização de eventos artísticos e culturais custeados com recursos públicos.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2026-02-06http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1726031726048991507PL 372/2026PL003722026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2026-02-06http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1726041726068989953PL 382/2026PL003822026Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito; e altera a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, para dispor sobre o apoio às iniciativas da sociedade organizada no âmbito do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).Câmara dos Deputados2026-02-04http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1726061726178991926PL 392/2026PL003922026Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos federais em eventos culturais e desfiles carnavalescos que promovam a exaltação personalizada de autoridades e agentes públicos.Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)2026-02-09http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1726171726398992355PL 427/2026PL004272026Dispõe sobre o Fundo Nacional de Apoio ao Terceiro Setor (FUNATS), destinado ao fomento da governança e fortalecimento institucional de organizações da sociedade civil, e dá outras providências.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-02-10http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1726391726428992391PL 430/2026PL004302026Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de disponibilização dos resultados da avaliação específica para curso de graduação em Medicina.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2026-02-10http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1726421726498992504PL 433/2026PL004332026Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2026-02-10http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1726491726758993431PL 555/2026PL005552026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra criança ou adolescente (Lei Rodrigo Castanheira).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-12http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1726751726818993591PL 559/2026PL005592026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar às mulheres surdas o direito aos recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio, incluindo a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), durante consultas, exames e procedimentos de saúde.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-12http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1726811727228994810PL 640/2026PL006402026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir o crime de Deslocamento Forçado.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-02-23http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1727221727238994821PL 641/2026PL006412026Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), para instituir a obrigatoriedade de relatório anual de diversidade de gênero em projetos financiados com recursos públicos federais.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-23http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1727231727248994835PL 646/2026PL006462026Dispõe sobre a proteção à maternidade no âmbito das atividades de pesquisa científica financiadas com recursos públicos e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-23http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1727241727418995195PL 654/2026PL006542026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para impedir a relativização do crime de estupro de vulnerável para que sejam aplicadas as penas independentes do erro de proibição, inexistência de conduta lesiva ou da constituição de vínculo familiar.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-23http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1727411727468995551PL 660/2026PL006602026Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para aperfeiçoar os critérios de implantação de projetos de assentamento rural e de destinação de terras públicas federais, de modo a contemplar o planejamento prévio, a integração logística e a viabilidade produtiva dos assentamentos, observadas as limitações legais, ambientais e territoriais aplicáveis.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2026-02-24http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1727461727488995570PL 661/2026PL006612026Dispõe sobre a presença de animais domésticos em espaços acessíveis ao público.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2026-02-24http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1727481727608996484PL 715/2026PL007152026Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei do Tráfico Ilícito de Drogas, para modificar as causas de aumento de pena do crime de tráfico de drogas.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-02-24http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1727601727618996545PL 716/2026PL007162026Cria o Canal Nacional de Proteção à Fauna (CNPF), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2026-02-24http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1727611727638996570PL 717/2026PL007172026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para explicitar o caráter absoluto da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos no crime de estupro de vulnerável.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2026-02-24http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1727631727808997609PL 740/2026PL007402026Institui o Plano Nacional de Construção e Melhorias de Estradas Vicinais de Terra.Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2026-02-25http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1727801727838997782PL 750/2026PL007502026Institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica; assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência; ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial; e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2026-02-25http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1727831727868997848PL 278/2026PL002782026Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.Câmara dos Deputados2026-02-25http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1727861727978998218PL 769/2026PL007692026Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir, entre os critérios de priorização do atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, as famílias responsáveis por criança ou adolescente órfão em razão do crime de feminicídio.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2026-02-25http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1727971728068998553PL 787/2026PL007872026Altera o art. 14 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para exigir que o agente operador de loteria identifique o apostador no momento da aposta.Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)2026-02-26http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1728061728088998651PL 790/2026PL007902026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar preferência no pagamento de créditos administrativos às pessoas idosas.Senador Paulo Paim (PT/RS)2026-02-26http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1728081728168998928PL 799/2026PL007992026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de violência em todas as hipóteses previstas no art. 217-A.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2026-02-26http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1728161728268999576PL 817/2026PL008172026Dispõe sobre a utilização de aeronaves pertencentes à Força Aérea Brasileira, estabelece critérios objetivos e restritivos para seu emprego no transporte de autoridades e institui reserva de vagas para transporte humanitário e aproveitamento social de assentos ociosos.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-03-02http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1728261728378999929PL 845/2026PL008452026Cria o Banco Nacional de Dados de Corrupção e Lavagem de Dinheiro – BNCLD, com a finalidade de integrar, consolidar, padronizar e disponibilizar, em ambiente seguro, informações de interesse público relacionadas à prevenção, detecção, investigação e repressão a crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e ilícitos correlatos.Senador Marcio Bittar (PL/AC)2026-03-02http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1728371728388999940PL 846/2026PL008462026Institui a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor PúblicoSenador Marcio Bittar (PL/AC)2026-03-02http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1728381728398999956PL 848/2026PL008482026Altera o Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº 8.218/1991 para uniformizar a contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal e dá outras providências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2026-03-02http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1728391728408999968PL 849/2026PL008492026Assegura a atualização monetária anual dos valores fixados na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com base na inflação, a fim de preservar a justiça fiscal, a progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física e a segurança jurídica, evitando a corrosão inflacionária e o aumento indireto da carga tributária sobre os contribuintes.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2026-03-02http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1728401728439000011PL 855/2026PL008552026Reconhece o direito ao adicional de periculosidade para os todos Conselheiros integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive os representantes dos contribuintes, em razão do risco de vida inerente ao exercício de suas funções.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2026-03-02http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1728431728539000242PL 868/2026PL008682026Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer critérios mais rígidos para classificação de informações como sigilosas e promover a transparência de informações de interesse público.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-03-03http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1728531728659001887PL 892/2026PL008922026Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre o rastreamento regular do câncer de colo de útero por meio da autocoleta para DNA-HPV.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-03http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1728651728679002175PL 896/2026PL008962026Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para alinhar a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em saneamento básico com as metas de universalização dos serviços e os objetivos de redução das desigualdades regionais.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2026-03-03http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1728671728719002322PL 901/2026PL009012026Dispõe sobre prazos máximos para a duração de inquéritos judiciais e procedimentos investigatórios no âmbito dos tribunais superiores, estabelece mecanismos de controle, recursos e consequências para o descumprimento, e dá outras providências.Senador Magno Malta (PL/ES)2026-03-03http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1728711728749002578PL 912/2026PL009122026Institui a Política Nacional de Promoção ao Envelhecimento Ativo; e altera as Leis nºs 8.842, de 4 de janeiro de 1994, 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).Câmara dos Deputados2026-03-03http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1728741728989003475PL 929/2026PL009292026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre à falsificação de medicamentos oncológicos, e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-04http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1728981728999003485PL 930/2026PL009302026Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre o rol de medicamentos, produtos e procedimentos da Conitec.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-04http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1728991729009003520PL 931/2026PL009312026Dispõe sobre os princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de controle aplicáveis ao uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na área da saúde, e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-04http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1729001729019003532PL 932/2026PL009322026Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação especial às pessoas com restrições alimentares, nos voos domésticos e internacionais com origem no território nacional, e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-04http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1729011729029003576PL 935/2026PL009352026Dispõe sobre o uso do polimetilmetacrilato (PMMA), para fins estéticos, e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-04http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1729021729079003703PL 937/2026PL009372026Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar gratuidade na expedição da segunda via da Carteira de Identidade Nacional (CIN), mediante compensação financeira integral da União aos Estados e ao Distrito Federal.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-03-04http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1729071729089003744PL 938/2026PL009382026Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar que a isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma, nos casos de moléstias graves, aplica-se ainda que a doença tenha sido contraída após a concessão do benefício.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-03-04http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1729081729099003789PL 939/2026PL009392026Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer critérios nacionais obrigatórios de reajuste e vedar aumentos desproporcionais nos emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-03-04http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1729091729149003964PL 951/2026PL009512026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde em andamento.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-04http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1729141729179004005PL 953/2026PL009532026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o limite de cumprimento de pena no regime fechado, aumentar a pena máxima do crime de feminicídio e criar o tipo penal de instigação por terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de estabelecer novos percentuais para a progressão de regime no crime de feminicídio; altera o Decreto-Lei n º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever nova hipótese prisão preventiva; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever novas hipóteses de medidas protetivas de urgência e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica e Feminicídio - Lei "Raphaella Brilhante".Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2026-03-04http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1729171729229004387PL 961/2026PL009612026Cria o Sistema Nacional de Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais (SINEMA), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2026-03-05http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1729221729319004768PL 971/2026PL009712026Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para atualizar o valor da Indenização de Localidades Estratégicas e definir critérios para sua concessão.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2026-03-05http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1729311729339004791PL 972/2026PL009722026Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, para reduzir para 45 dias o prazo para o início do tratamento e estabelecer o prazo máximo de trinta dias para tratamentos sequenciais.Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)2026-03-05http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1729331729349004824PL 973/2026PL009732026Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para ampliar o acesso à analgesia regional durante o trabalho de parto normal.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2026-03-05http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1729341729379005103PL 986/2026PL009862026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o homicídio vicário.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-03-06http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1729371729429005232PL 990/2026PL009902026Institui incentivos fiscais para empresas que implementarem programas de mentoria, capacitação e contratação de mulheres com idade igual ou superior a 40 anos em áreas de tecnologia, inovação e ciências aplicadas, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-03-06http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1729421729479005421PL 1018/2026PL010182026Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar mecanismos de incentivo e retenção de apostadores na exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-03-09http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1729471729499005443PL 1019/2026PL010192026Institui a Política Nacional de Unidades de Pronto Atendimento à Mulher - UPAM, destinadas ao atendimento humanizado e especializado à saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2026-03-09http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1729491729649005728PL 1025/2026PL010252026Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.Senador Paulo Paim (PT/RS)2026-03-09http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1729641729689004258PL 1029/2026 (Substitutivo-CD)PL010292026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para dispor sobre o crime de desaparecimento forçado de pessoa.Câmara dos Deputados2026-03-05http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1729681729709004283PL 1030/2026PL010302026Dispõe sobre a denominação, a apresentação, a embalagem, a rotulagem, a publicidade e a comercialização de produtos similares aos lácteos, à carne e ao mel.Câmara dos Deputados2026-03-05http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1729701729719005836PL 1034/2026PL010342026Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para estender aos Municípios a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2026-03-09http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1729711729819006015PL 591/2026PL005912026Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).Câmara dos Deputados2026-03-09http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1729811729829006045PL 1051/2026 (Substitutivo-CD)PL010512026Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.Câmara dos Deputados2026-03-09http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1729821729939006492PL 1061/2026PL010612026Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para elevar, nos crimes hediondos, os percentuais de cumprimento da pena privativa de liberdade necessários à progressão de regime penitenciário.Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2026-03-10http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1729931730159007306PL 1102/2026PL011022026Acrescenta o Capítulo V ao Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção do trabalhador em face da automação, na forma do inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-03-11http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1730151730229007565PL 1110/2026PL011102026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a responsabilidade de crianças e adolescentes, menores de 18 (dezoito) anos, por dívidas decorrentes da participação no capital de sociedades empresárias.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2026-03-11http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1730221730239007640PL 1115/2026PL011152026Acrescenta parágrafo único ao art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2026-03-11http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1730231730249007653PL 1116/2026PL011162026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para punir a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2026-03-11http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1730241730259007669PL 1117/2026PL011172026Altera a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, para estabelecer compensação aos consumidores do ambiente de contratação regulada do estado de Roraima em razão do isolamento energético e dependência termelétrica local pelo período em que o estado não era interligado ao Sistema Interligado Nacional.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-03-11http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1730251730409009115PL 793/2026PL007932026Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais, em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.Câmara dos Deputados2026-03-11http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1730401730469010178PL 1139/2026PL011392026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar o cancelamento unilateral de contratos de planos privados de assistência à saúde durante tratamento médico de caráter continuado, quando o beneficiário estiver adimplente.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2026-03-12http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1730461730479010246PL 1141/2026PL011412026Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para disciplinar a oferta pública de títulos cambiais de responsabilidade de instituições financeiras e estabelecer deveres fiduciários aos integrantes do sistema de distribuição.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2026-03-12http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1730471730499010292PL 1143/2026PL011432026Institui diretrizes para o tratamento diferenciado nas aquisições e contratações de bens e serviços estratégicos no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a figura do Fornecedor Estratégico de Segurança Pública Nacional (FESPN).Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2026-03-12http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1730491730579011297PL 1159/2026PL011592026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes de acessibilidade cognitiva e garantir o direito ao suporte humano na transição digital de serviços essenciais.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-03-13http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1730571730619011457PL 1162/2026PL011622026Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, inserindo normas a respeito da transferência de propriedade de armas de fogo, de acessórios e de munições.Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-03-16http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1730611730849012836PL 1215/2026PL012152026Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2026-03-17http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1730841730919012932PL 1222/2026PL012222026Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para instituir a obrigatoriedade de aplicação de percentual das receitas acessórias das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica em Programas de Eficiência Energética (PEE).Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-03-17http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1730911731109013078PL 1242/2026PL012422026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver.Câmara dos Deputados2026-03-17http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1731101731389014905PL 1277/2026PL012772026Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar hipóteses de impedimento de magistrados e membros do Ministério Público em razão de vínculo familiar com advogado integrante de sociedade de advocacia e para estabelecer mecanismos de transparência e redistribuição objetiva.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2026-03-18http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1731381731749015704PL 1295/2026PL012952026Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para ampliar as hipóteses de admissão excepcional de novo financiamento habitacional.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2026-03-19http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1731741731849015912PL 1297/2026PL012972026Institui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI) e estabelece diretrizes para o uso de tecnologias autônomas na conservação da biodiversidade.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-03-19http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1731841731879015987PL 1298/2026PL012982026Acrescenta os §§ 2º-A a 2º-F ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho.Senador Paulo Paim (PT/RS)2026-03-19http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1731871731919016031PL 1299/2026PL012992026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a imprescritibilidade de crimes contra a dignidade sexual.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2026-03-19http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1731911732179015167PL 727/2026PL007272026Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).Câmara dos Deputados2026-03-19http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1732171732199015192PL 1049/2026PL010492026Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.Câmara dos Deputados2026-03-19http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1732191732309016062PL 1303/2026PL013032026Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para instituir a meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos para pessoas com doenças raras, crônicas ou graves.Câmara dos Deputados2026-03-19http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1732301732459017157PL 1308/2026PL013082026Institui o Estatuto da Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-03-20http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1732451732619017592PL 1320/2026PL013202026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Perímetro de Exclusão Eletrônica (PEE), disciplinar alertas automáticos de risco e criar o Sistema Nacional de Monitoração e Resposta às Medidas Protetivas de Urgência – SINAR-MPU.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2026-03-23http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1732611732659017639PL 1327/2026PL013272026Altera a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para dispor sobre a revisão do valor da bolsa do médico-residente.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-23http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1732651732669017646PL 1328/2026PL013282026Dispõe sobre a inclusão do exame de refração ocular entre os procedimentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2026-03-23http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1732661732739017828PL 1335/2026PL013352026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tornar mais eficiente a dissuasão de grandes fraudes cometidas nos mercados financeiro e de capitais.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2026-03-23http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1732731732779017936PL 1341/2026PL013412026Altera o art. 93 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, com o fim de atualizar os procedimentos para os casos de acolhimento emergencial de crianças ou adolescentes em entidades de acolhimento institucional.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-03-23http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1732771732809017751PL 1342/2026PL013422026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a responsabilidade do empreiteiro e a garantia nos contratos de empreitada de materiais e execução.Câmara dos Deputados2026-03-23http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1732801732909018642PL 1355/2026PL013552026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar o prazo do direito de arrependimento, no caso de contratações realizadas por pessoas idosas em meios eletrônicos, digitais ou remotos, inclusive por intermédio de plataformas digitais, aplicativos ou serviços digitais de intermediação de bens e serviços.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2026-03-24http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1732901732919018675PL 1357/2026PL013572026Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o crime de latrocínio.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2026-03-24http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1732911732989018943PL 1375/2026PL013752026Inscreve o nome de Dionísio Evangelista de Castro Cerqueira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2026-03-24http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1732981733099019559PL 1388/2026PL013882026Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito à adaptação razoável das pessoas com deficiência em concursos públicos.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-03-25http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1733091733119019639PL 1389/2026PL013892026Estabelece diretrizes para a aplicação de recursos do crédito rural e de instrumentos de gestão de risco no âmbito da política agrícola, com foco no semiárido brasileiro.Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)2026-03-25http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1733111733149019755PL 1393/2026PL013932026Institui regime jurídico complementar de estabilização financeira aplicável às operações de crédito rural em situações de emergência decorrentes de eventos climáticos adversos no semiárido, em complemento aos instrumentos de gestão de risco da política agrícola.Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)2026-03-25http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1733141733179020000PL 1397/2026PL013972026Altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tipificar a organização de estruturas digitais utilizadas para promover, induzir ou incitar hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres, e criar mecanismos de proteção das mulheres no ambiente digital.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2026-03-25http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1733171733209020150PL 1400/2026PL014002026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar a autoridade policial a conceder, em caráter imediato, medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dispõe sobre o controle judicial subsequente.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2026-03-25http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1733201733219020165PL 1401/2026PL014012026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a autorização excepcional de trânsito de veículos de competição off-road em vias públicas para fins de deslocamento logístico em eventos oficiais.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-03-25http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1733211733239020347PL 1402/2026PL014022026Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para conceder quotas adicionais de depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo que utilizam biodiesel, etanol ou suas misturas como combustível.Senador Fernando Farias (MDB/AL)2026-03-25http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1733231733269020428PL 1404/2026PL014042026Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer novos limites, condições e garantias para os contratos de crédito em consignação dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2026-03-25http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1733261733559021961PL 1446/2026PL014462026Altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a notificação do Conselho Tutelar em caso de orfandade de criança ou adolescente e instituir o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Orfandade.Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2026-03-26http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1733551733579021985PL 1447/2026PL014472026Dispõe sobre a coleta de identificação biométrica da parturiente e do recém-nascido no momento do parto e estabelece diretrizes para seu registro na Declaração de Nascido Vivo, com a finalidade de reforçar a segurança na identificação civil e prevenir fraudes e substituição de recém-nascidos.Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2026-03-26http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1733571733689022442PL 1452/2026PL014522026Institui o Programa Nacional de Diversificação e Qualificação Técnica do Campo (ProCampo Tecnológico), voltado à expansão da educação profissional de nível médio em manejo, gestão da produção e empreendedorismo rural, visando a retenção de jovens, a sucessão familiar e o desenvolvimento sustentável.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-03-27http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1733681733709022567PL 1454/2026PL014542026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre o fomento ao desenvolvimento e ao uso de medicamentos fitoterápicos no âmbito do Sistema Único de Saúde.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2026-03-27http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1733701733719022581PL 1455/2026PL014552026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a autorização excepcional de trânsito de veículos de competição off-road em vias públicas para fins de deslocamento logístico em eventos oficiais.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-03-27http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1733711733739022680PL 1464/2026PL014642026Altera a Lei Maria da Penha para positivar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recurso contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência e o Código de Processo Penal para prever o recurso em sentido estrito como o recurso cabível contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2026-03-27http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1733731733829024419PL 1472/2026PL014722026Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever a atualização dos valores máximos do somatório dos saldos devedores das operações de microcrédito produtivo orientado.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2026-03-30http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1733821733879024581PL 1486/2026PL014862026Acrescenta o inciso X ao caput do art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor que é defeso ao juiz exercer as suas funções judicantes no processo no qual seja parte cliente de escritório de advocacia pertencente a seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que representado por advogado de outro escritório.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-03-30http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1733871733889024601PL 1487/2026PL014872026Institui a Lei de Inclusão de Superdotados e de Produção de Dados e Estudos Longitudinais sobre a Superdotação.Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)2026-03-30http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1733881733939024780PL 1544/2026PL015442026Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a monetização de conteúdos que contenham desinformação ou discurso de ódio, especialmente baseado em diferenças de gênero e em misoginia.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2026-03-31http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1733931734029024994PL 1552/2026PL015522026Reconhece a xilogravura vinculada à Literatura de Cordel como manifestação da cultura nacional.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2026-03-31http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1734021734039025012PL 1553/2026PL015532026Altera o art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para fortalecer a atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mediante instrumentos digitais, aprimorar a definição de sua competência e ampliar a efetividade da proteção judicial.Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)2026-03-31http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1734031734149025324PL 1557/2026PL015572026Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar expressa a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que julga embargos à execução processados em Juizado Especial Cível.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2026-03-31http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1734141734189025382PL 1559/2026PL015592026Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de PCDs, para o exercício de atividades insalubres e perigosas.Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2026-03-31http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1734181734199025407PL 1560/2026PL015602026Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para harmonizar as normas regulatórias do processo cível concernentes à ordem de aplicação dos critérios para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2026-03-31http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1734191734229025449PL 1563/2026PL015632026Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes, para o exercício de atividades insalubres e perigosas.Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2026-03-31http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1734221734249025482PL 1565/2026PL015652026Institui o Serviço Civil Optativo e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-03-31http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1734241734409026147PL 1576/2026PL015762026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 ("Lei dos Crimes Hediondos"), para vedar a progressão de regime e estabelecer a inafiançabilidade e a imprescritibilidade de crimes graves cometidos contra mulheres.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2026-04-01http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1734401734599026481PL 1585/2026PL015852026Dispõe sobre a validação cadastral e biométrica de titulares de linhas telefônicas móveis no Brasil, estabelece mecanismos de prevenção a fraudes e ao uso indevido de números de telefone para a prática de crimes e dá outras providências.Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)2026-04-01http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1734591734609026491PL 1586/2026PL015862026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para vedar a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde suplementar.Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)2026-04-01http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1734601734649026581PL 1587/2026PL015872026Atualiza a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2026-04-06http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1734641734889027201PL 1611/2026PL016112026Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a doar, com encargos, imóvel ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa).Senador Omar Aziz (PSD/AM)2026-04-06http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1734881734909027306PL 1612/2026PL016122026Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para promover a conectividade aérea em regiões isoladas ou socioeconomicamente vulneráveis.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2026-04-06http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1734901735169027898PL 1614/2026PL016142026Dispõe sobre a identificação, avaliação e eventual aproveitamento de estruturas remanescentes de atividades de mineração, estabelece critérios para a formação ou manutenção de corpos hídricos nessas áreas e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2026-04-07http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1735161735199027974PL 1615/2026PL016152026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o fornecimento de órteses destinadas à correção dos erros de refração no âmbito do Sistema Único de Saúde.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2026-04-07http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1735191735269028468PL 1647/2026PL016472026Dispõe sobre a proteção a profissionais e veículos de imprensa para assegurar o disposto nos arts. 5º, incisos IX e XIV, e 220 da Constituição Federal e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-04-07http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1735261735289028644PL 1655/2026PL016552026Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre redução temporária da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração de trabalhador com cinquenta anos ou mais contratado para postos de trabalho, nas condições que especifica.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2026-04-07http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1735281735329029268PL 1681/2026PL016812026Institui a Semana Nacional de Economia Circular e dá outras providências.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2026-04-08http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1735321735369029356PL 1683/2026PL016832026Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para instituir diretrizes de regionalização, transparência digital e comunicação direta no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-04-08http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1735361735409029433PL 1686/2026PL016862026Institui a Política Nacional de Brinquedotecas e Ludotecas Públicas (PNBLP).Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2026-04-08http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1735401735449029646PL 1690/2026PL016902026Dispõe sobre a interpretação do uso de expressões idiomáticas, ditados populares e provérbios de domínio público nos tipos penais que envolvem crimes contra a honra e discriminação, estabelecendo a necessidade de análise do contexto e da intenção do agente, e dá outras providências.Senador Magno Malta (PL/ES)2026-04-08http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1735441735559030149PL 1711/2026PL017112026Confere ao Município de Painel, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pinhão.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2026-04-08http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1735551735569030211PL 1719/2026PL017192026Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta gratuita de álcool gel 70% (setenta por cento) pelos estabelecimentos públicos e privados e pelos serviços de transporte público coletivos e individuais..Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2026-04-08http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1735561735619029738PL 1721/2026PL017212026Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria de contribuintes individuais, os bolsistas de mestrado e de doutorado matriculados em programas de pós-graduação stricto sensu credenciados pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e os bolsistas de pós-doutorado matriculados em programas de pesquisa aprovados por agências de fomento oficiais.Câmara dos Deputados2026-04-08http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1735611735779030813PL 1741/2026PL017412026Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental no Ensino Superior.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2026-04-09http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1735771735909031279PL 1763/2026PL017632026Institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres; cria instrumentos de transição da vulnerabilidade para independência financeira; estabelece diretrizes de capacitação, crédito, garantias, inserção setorial e internacionalização; integra medidas de proteção integral a mulheres em situação de violência doméstica; e dá outras providências.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-04-10http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1735901735939031415PL 1768/2026PL017682026Acrescenta o art. 322-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir ao professor dispensado sem justa causa, no início do período letivo, o pagamento de indenização compensatória.Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-04-13http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1735931735949031614PL 1777/2026PL017772026Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de trânsito a residentes em área rural.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2026-04-13http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1735941736039032097PL 1788/2026PL017882026Institui o Programa Nacional de Apoio à Construção, Manutenção e Funcionamento de Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas – PRONAILPI, com a finalidade de ampliar, qualificar e assegurar a oferta pública e complementar de acolhimento institucional à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social.Senador Weverton (PDT/MA)2026-04-13http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1736031736139032551PL 1800/2026PL018002026Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para atualizar o valor da bolsa do médico residente e instituir reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2026-04-14http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1736131736189032885PL 1809/2026PL018092026Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre o valor da bolsa dos médicos-residentes e estabelecer critérios de reajuste anual, com vistas à valorização da formação médica especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde.Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)2026-04-14http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1736181736209032943PL 1812/2026PL018122026Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para aprimorar os critérios de aferição da renda familiar do Benefício de Prestação Continuada, assegurar proteção em situações de variação de renda e incentivar a inclusão produtiva de beneficiários e de seus grupos familiares.Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)2026-04-14http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1736201736349033814PL 1839/2026PL018392026Denomina “Rodovia Phelippe Daou” a rodovia BR-319.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2026-04-15http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1736341736609034423PL 1855/2026PL018552026Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir medidas de conscientização e incentivo à vacinação e a concessão de premiações anuais (Lei Proteção Premiada).Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2026-04-15http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1736601736689034754PL 1862/2026PL018622026Institui o Dia Nacional de Valorização do Médico da Atenção Básica, a ser celebrado anualmente em 30 de abril, e dá outras providências.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-04-15http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1736681736739034842PL 1864/2026PL018642026Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre critérios de priorização na concessão de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni) e no acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com vistas ao alinhamento da oferta de graduação e de cursos sequenciais de formação específica às necessidades de desenvolvimento socioeconômico regional e às demandas atuais e futuras do mundo do trabalho.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-04-15http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1736731736749034854PL 1865/2026PL018652026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para incentivar a atuação de médicos especialistas em geriatria no âmbito da atenção primária do Sistema Único de Saúde.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-04-15http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1736741736899035473PL 1891/2026PL018912026Institui o piso salarial profissional nacional do médico veterinário e dá outras providências.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2026-04-16http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1736891736989035824PL 1897/2026PL018972026Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a monetarização do discurso de ódio.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2026-04-17http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1736981737039036031PL 1901/2026PL019012026Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para disciplinar os critérios de validade, segurança jurídica e verificação de identidade da citação e da intimação realizadas por meio de aplicativos de mensagem instantânea.Senador Magno Malta (PL/ES)2026-04-22http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1737031737099036162PL 1911/2026PL019112026Altera a Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, para dispor sobre o garimpo familiar de subsistência no âmbito do regime de permissão de lavra garimpeira, e estabelece mecanismos de controle, rastreabilidade, prevenção à ilegalidade e proteção ambiental.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2026-04-22http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1737091737149036304PL 1927/2026PL019272026Altera o art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender a jornada de trabalho dos empregados em instituições financeiras de crédito aos empregados de todas as instituições que exerçam funções homólogas.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2026-04-22http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1737141737199036462PL 1938/2026PL019382026Institui o Dia Nacional da Regulação.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2026-04-23http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1737191737219036550PL 1941/2026PL019412026Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-04-23http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1737211737269036663PL 1954/2026PL019542026Altera a Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, para dispor sobre o garimpo familiar de subsistência no âmbito do regime de permissão de lavra garimpeira, e estabelece mecanismos de controle, rastreabilidade, prevenção à ilegalidade e proteção ambiental.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2026-04-23http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1737261737339036827PL 1968/2026PL019682026Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Doença Falciforme e outras hemoglobinopatias.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-04-24http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1737331737449037128PL 1982/2026PL019822026Confere ao Município de Nova Prata, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Basalto.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2026-04-27http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1737441737469037155PL 1985/2026PL019852026Institui o Protocolo Nacional Obrigatório de Padronização do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com foco na humanização.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-04-27http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1737461737479037163PL 1986/2026PL019862026Altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, para dispor sobre a idade do beneficiário, o valor do benefício, e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-04-27http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1737471737489037227PL 1998/2026PL019982026Concede remissão aos débitos para com a União que especifica.Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-04-27http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1737481737599037348PL 2003/2026PL020032026Institui a Política Nacional de Cidades Verdes e Resilientes e estabelece diretrizes para a promoção de infraestrutura verde e azul, soluções baseadas na natureza, arborização urbana, proteção da fauna silvestre nativa e conectividade ecológica no meio urbano.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2026-04-27http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1737591737619037396PL 2006/2026PL020062026Dispõe sobre medidas de prevenção, identificação, contenção, rastreabilidade e repressão à utilização de contas de depósito e contas de pagamento como contas de passagem de uso ilícito em fraudes, golpes, ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores, e demais ilícitos praticados no âmbito das instituições financeiras, das demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil e das instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-04-28http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1737611737699037625PL 2024/2026PL020242026Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para conceder tratamento diferenciado a empresários individuais jovens e idosos no acesso a linhas de crédito do PRONAMPE.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2026-04-28http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1737691737869038069PL 2051/2026PL020512026Cria o Roteiro Turístico Caminhos de Cássia, nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2026-04-28http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1737861737879038079PL 2052/2026PL020522026Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para criar exigências para a ativação de chips de telefonia visando o combate ao uso indevido e fraudulento de linhas telefônicas e no cometimento de crimes e golpes.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2026-04-28http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1737871737929038201PL 2062/2026PL020622026Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar o redirecionamento ou o prosseguimento da execução fiscal em face do espólio, herdeiros ou sucessores quando o devedor originário houver falecido antes de sua citação válida.Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-04-29http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1737921738019038451PL 2072/2026PL020722026Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar à advogada em situação de risco decorrente de violência doméstica e familiar, bem como à advogada responsável por criança ou adolescente protegido por medida protetiva, o direito à suspensão de prazos processuais e à realização de atos processuais por videoconferência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2026-04-29http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1738011738109038611PL 2083/2026PL020832026Institui o Agosto Violeta, o Dia Nacional das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação e a Semana Nacional de Conscientização sobre Altas Habilidades ou Superdotação.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-04-29http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1738101738259039126PL 2107/2026PL021072026Dispõe sobre diretrizes para a adoção de mecanismos e instrumentos de segurança do paciente pediátrico nos serviços de saúde e para a prestação de acolhimento psicossocial e de informações aos seus responsáveis legais (Lei Benício).Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2026-04-30http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1738251738269039258PL 2114/2026PL021142026Institui a Zona Especial Náutica de Desenvolvimento – ZENA, localizada no Estado de Santa Catarina.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2026-04-30http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1738261738279039274PL 2115/2026PL021152026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a organização do cuidado contínuo em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com atenção às pessoas com deficiência e pessoas com necessidades de cuidado permanente em saúde.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2026-04-30http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1738271738559040215PL 2154/2026PL021542026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para atribuir às pessoas idosas o direito ao turismo e ao poder público a incumbência de fomentar a participação das pessoas idosas na atividade turística.Câmara dos Deputados2026-05-04http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1738551738609040262PL 2156/2026PL021562026Altera o art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir às microempresas e às empresas de pequeno porte a compensação do salário-maternidade pago às suas empregadas por ocasião do recolhimento de qualquer tributo federal.Câmara dos Deputados2026-05-04http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1738601738639040246PL 2157/2026PL021572026Proíbe a manipulação, a fabricação, a importação e a comercialização, no território nacional, de produtos de higiene pessoal e perfumaria e de cosméticos que contenham a adição intencional de microesferas de plástico.Câmara dos Deputados2026-05-04http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1738631738699040766PL 2159/2026PL021592026Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer medidas de fortalecimento da autonomia progressiva e da inclusão socioeconômica de adolescentes e jovens oriundos de serviço de acolhimento.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2026-05-05http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1738691738709040910PL 2164/2026PL021642026Altera as Leis nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), e nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer mecanismos com o objetivo de restringir a circulação não autorizada, na internet, de imagens, vídeos e conteúdos que retratem crianças e adolescentes.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-05-05http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1738701738809041164PL 2172/2026PL021722026Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a inserção, manutenção, utilização e circulação de anotações funcionais relativas à participação regular do empregado em greve, paralisação coletiva ou atividade sindical lícita, e dispõe sobre medidas de adaptação a essa vedação.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2026-05-05http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1738801739019040697PL 2198/2026PL021982026Altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para tornar obrigatória a implementação de unidades interligadas nas maternidades, a fim de facilitar o registro civil e a obtenção da respectiva certidão de nascimento.Câmara dos Deputados2026-05-05http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1739011739399042468PL 2237/2026PL022372026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispensar a autorização do agressor para que criança ou adolescente viaje acompanhado apenas da mãe ou responsável que for vítima de violência doméstica e familiar, e o art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever expressamente a medida protetiva de autorização de viagem.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2026-05-06http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1739391739409042519PL 2243/2026PL022432026Institui o Programa Nacional de Proteção à Trabalhadora Doméstica, estabelece medidas de proteção e prioridade de atendimento às vítimas de violência no trabalho, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever circunstância agravante quando o crime for praticado no contexto da relação de trabalho doméstico contra mulher gestante.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2026-05-06http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1739401740439044060PL 2264/2026PL022642026Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do Rio Doce e os municípios por ela abrangidos na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf, com vistas à recuperação ambiental e ao desenvolvimento regional sustentável.Senador Magno Malta (PL/ES)2026-05-07http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1740431740559044392PL 2267/2026PL022672026Institui a Lei de Transparência das Organizações de Influência Pública (LTOIP); dispõe sobre o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destinados a organizações que exerçam atividades de influência em políticas públicas; cria o Selo de Transparência de Financiamento; e dá outras providências.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2026-05-07http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1740551740649043541PL 2269/2026 (Substitutivo-CD)PL022692026Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).Câmara dos Deputados2026-05-07http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1740641740659044573PL 2270/2026PL022702026Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para disciplinar a aplicação do regime jurídico da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos anistiados aproveitados em órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2026-05-08http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1740651740689044847PL 2278/2026PL022782026Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, de despesas com saúde relativas ao dependente falecido decorrentes de obrigações constituídas antes do óbito.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-05-08http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1740681740709044870PL 2279/2026PL022792026Reestrutura dívidas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2026-05-08http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1740701740849045222PL 2288/2026PL022882026Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2026-05-11http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1740841740879045298PL 2295/2026PL022952026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a instalação de dispositivo de alerta contra a presença de pessoas e animais esquecidos no interior dos veículos.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2026-05-11http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1740871741049046014PL 2321/2026PL023212026Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios decorrentes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para fins de garantia em operações de crédito.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2026-05-12http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1741041741099046132PL 1315/2026PL013152026Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991.Câmara dos Deputados2026-05-12http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1741091741419047289PL 2384/2026PL023842026Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o patrimônio rural em afetação.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2026-05-13http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1741411741549047941PL 2397/2026PL023972026Estabelece os parâmetros de ética nacional para o uso da inteligência artificial nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-05-14http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1741541741559047970PL 2398/2026PL023982026Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que o valor das multas e encargos arrecadados em razão do atraso ou falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço seja repassado diretamente ao trabalhador prejudicado.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2026-05-14http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1741551741619048112PL 2413/2026PL024132026Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir a triagem precoce obrigatória do desenvolvimento infantil, até os 5 (cinco) anos de idade, com foco na identificação do Transtorno do Espectro Autista e de outros transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde.Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)2026-05-14http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1741611741809048485PL 2423/2026PL024232026Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, no Estado de Goiás.Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2026-05-15http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1741801741919048897PL 2436/2026PL024362026Acrescenta o art. 203-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de retenção de salário ou remuneração e dá nova redação ao Título IV, da Parte Especial do mesmo diploma.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-05-18http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1741911741929048915PL 2437/2026PL024372026Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer as penas do exercício ilegal das profissões de médico, dentista e farmacêutico, bem como para estabelecer causas de aumento de pena.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-05-18http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1741921741939048922PL 2438/2026PL024382026Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, das despesas com a aquisição de lentes de contato corretivas e óculos de grau, inclusive a armação.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-05-18http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1741931741989049083PL 2450/2026PL024502026Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas relativas à aquisição de aparelhos auditivos.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-05-18http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1741981742169049892PL 2467/2026PL024672026Dispõe sobre a obrigatoriedade da análise do perímetro cefálico e da avaliação do formato craniano nas consultas de puericultura do primeiro ano de vida, institui protocolo padronizado de triagem para pediatras e médicos de família e comunidade, estabelece encaminhamento prioritário para centros de referência craniofacial, assegura tratamento integral da craniossinostose pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2026-05-19http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1742161742179049926PL 2470/2026PL024702026Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Otto Alencar (PSD/BA)2026-05-19http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1742171742279050145PL 2484/2026PL024842026Institui o Protocolo Nacional de Padronização de Tratamento do Paciente com Neuroblastoma, com foco na dignidade humana e proteção integral à criança e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-05-19http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1742271742349050298PL 2495/2026PL024952026Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para instituir diretrizes para regulamentar a circulação, em caráter excepcional, de veículos que transportem pessoas com deficiência em espaços nas vias públicas destinados exclusivamente aos serviços de transporte público coletivo.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-05-20http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1742341742369050348PL 2497/2026PL024972026Permite a correção monetária do custo de aquisição dos imóveis pela variação acumulada do IPCA na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2026-05-20http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1742361742449050621PL 2502/2026PL025022026Altera a Lei nº 9.710, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências, para dispor sobre a cobertura integral pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) dos depósitos, a qualquer título, dos Regimes Próprios de Previdência Social e de Previdência Complementar do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, especificamente, no conglomerado do Banco Master.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2026-05-20http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1742441742649050472PL 2550/2026PL025502026Institui o Plano Nacional de Segurança Viária para a Fauna Silvestre e o Cadastro Nacional de Acidentes com Animais Silvestres.Câmara dos Deputados2026-05-20http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1742641742709052314PL 2554/2026PL025542026Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para disciplinar o valor e a correção das bolsas pagas no âmbito do Programa Mais Médicos.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2026-05-21http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1742701742729052529PL 2557/2026PL025572026Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos auferidos pelos militares das Forças Armadas e das forças auxiliares, e dá outras providências.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2026-05-21http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1742721742859053037PL 2573/2026PL025732026Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a remuneração do militar reformado por invalidez.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2026-05-25http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1742851742979053343PL 2584/2026PL025842026Altera os arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para redefinir e prorrogar os incentivos fiscais regionais da Sudam e da Sudene, incorporando critérios de sustentabilidade, desenvolvimento regional e avaliação de resultados, em consonância com a reforma tributária.Senador Beto Faro (PT/PA)2026-05-25http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1742971743109053661PL 2596/2026PL025962026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir, entre as ações de assistência terapêutica integral do Sistema Único de Saúde, o fornecimento de dispositivos de tecnologia assistiva destinados à redução de estímulos sonoros a pessoas com Transtorno do Espectro Autista.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-05-26http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1743101743159053791PL 2608/2026PL026082026Regulamenta o §1º do art. 176 e o §3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas; e institui indenizações pela restrição do usufruto de terras indígenas e por impactos sanitários, sociais, culturais, econômicos e ecológicos.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-05-26http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1743151743209053907PL 2613/2026PL026132026Proíbe o abate do jumento (Equus asinus) em todo o território nacional.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2026-05-26http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1743201743239054024PL 2615/2026PL026152026Institui o Programa Prato Farto e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-05-26http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1743231743279054175PL 2631/2026PL026312026Assegura aos pais e aos responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero realizadas em instituições de ensino públicas e privadas.Senador Magno Malta (PL/ES)2026-05-27http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1743271743519054958PL 2653/2026PL026532026Dispõe sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira da Copa do Mundo Feminina FIFA 1995.Comissão de Esporte2026-05-27http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1743511743579055333PL 2672/2026PL026722026Institui a Política Nacional de Detecção Precoce do Câncer, estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para sua implementação, em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3 da Agenda 2030 da ONU, e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-05-27http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1743571743589055347PL 2675/2026PL026752026Institui a Política Nacional de Diagnóstico Precoce da Neurofibromatose, estabelece princípios, diretrizes e objetivos, com foco na detecção precoce, no encaminhamento oportuno e especializado, e na promoção da qualidade de vida das pessoas com neurofibromatose.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-05-27http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1743581743609055464PL 2677/2026PL026772026Concede anistia a pessoas físicas e jurídicas penalizadas, administrativa ou civilmente, em decorrência da obstrução ou do bloqueio de vias terrestres no contexto das manifestações ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e 10 de janeiro de 2023.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2026-05-27http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1743601743699056039PL 2692/2026PL026922026Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para permitir o ressarcimento de custos de pessoas e empresas operadoras de aeronaves no transporte aéreo voluntário de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplantes.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2026-05-28http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1743691743709056050PL 2693/2026PL026932026Institui a Lei de Proteção da Produção Artesanal e da Agricultura Familiar, estabelece tratamento diferenciado ao pequeno produtor artesanal de alimentos de origem animal e vegetal, dispõe sobre critérios de fiscalização sanitária proporcional e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-05-28http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1743701743769056165PL 2702/2026PL027022026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre os direitos dos pais ou responsáveis quanto à abordagem de natureza sexual e de gênero no ensino fundamental.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2026-05-28http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1743761743819056387PL 2711/2026PL027112026Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Tabagismo.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2026-05-28http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1743811743859056588PL 2717/2026PL027172026Altera a Lei nº 13.465/2017 para dispor sobre critérios de regularização fundiária em áreas públicas com ocupação consolidada, estabelecer diretrizes para definição do valor de alienação de imóveis públicos, com base na função social da propriedade, e ampliar o acesso à moradia.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-05-28http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1743851743899056488PL 2391/2026PL023912026Regulamenta o disposto no § 16 do art. 201 da Constituição Federal para dispor sobre a aposentadoria compulsória dos empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias.Câmara dos Deputados2026-05-28http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1743891743919057130PL 2731/2026PL027312026Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para instituir a oferta de apoio técnico da União aos estados, Distrito Federal e municípios para a gestão e implementação de políticas públicas sobre drogas.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-05-29http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1743911743959057279PL 2739/2026PL027392026Dispõe sobre a cooperação interfederativa e o compartilhamento integrado de dados entre os órgãos de segurança pública da União e do Estado de Roraima e estabelece mecanismos de apoio aos municípios fronteiriços afetados por fluxos migratórios internacionais.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-06-01http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1743951743969057289PL 2740/2026PL027402026Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para garantir compensação a passageiros médicos que prestam assistência durante urgência ou emergência médica a bordo de aeronaves.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-06-01http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1743961744009057525PL 2763/2026PL027632026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre modalidades de atendimento educacional especializado e sobre funções do professor mediador.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2026-06-01http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1744001744059057616PL 2775/2026PL027752026Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre prevenção de desabamento de pontes e viadutos e da responsabilização de agentes públicos nas situações que especifica.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2026-06-01http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1744051744129057804PL 2792/2026PL027922026Institui o Dia Nacional da Conscientização e do Combate ao Consumo de Alimentos Ultraprocessados.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-06-02http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1744121744139057828PL 2793/2026PL027932026Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para autorizar o aproveitamento de órgãos e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-06-02http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1744131744149057835PL 2794/2026PL027942026Regulamenta, em território brasileiro, a profissão de pesquisador científico, nas esferas pública e privada.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2026-06-02http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1744141744189057987PL 2809/2026PL028092026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o apoio de equipe multidisciplinar nos processos judiciais que envolvam pessoa idosa.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2026-06-02http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1744181744219058068PL 2822/2026PL028222026Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para ampliar o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, relativamente aos entes federativos que aderirem a programas de avaliação de indicadores e metas de desempenho.Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)2026-06-02http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1744211744229058079PL 2823/2026PL028232026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer que os débitos relacionados ao veículo possuem natureza pessoal, vinculando-se ao CPF ou CNPJ do responsável pela obrigação, e para vedar restrições administrativas como meio indireto de cobrança.Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)2026-06-02http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1744221744239058096PL 2824/2026PL028242026Reconhece o Bolachão de Itabaiana, do Estado de Sergipe, como manifestação da cultura nacional.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-06-02http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1744231744289058203PL 2834/2026PL028342026Institui o Estatuto da Pessoa Transplantada, dispõe sobre seus direitos e garantias, e dá outras providências.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-06-02http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1744281744299057759PL 1602/2026PL016022026Institui o Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas; inclui o evento no Calendário Turístico Oficial do Brasil; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2026-06-02http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1744291744409058570PL 2854/2026PL028542026Regulamenta a profissão de Técnico em Meio Ambiente de nível médio e dispõe sobre as condições para o seu exercício.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2026-06-03http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1744401744599059135PL 2897/2026PL028972026Altera a Lei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020, para estabelecer que a utilização de recursos oriundos de loterias no pagamento de parcelas de acordo de transação tributária celebrado por organizações esportivas se estende por toda a vigência do respectivo acordo.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2026-06-08http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1744591744629059208PL 2898/2026PL028982026Institui o Roteiro Turístico, Histórico e Cultural “Ouros de Minas”, abrangendo os Municípios de Ouro Preto, Ouro Branco e Ouro Fino, no Estado de Minas Gerais.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2026-06-08http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1744621744639059222PL 2899/2026PL028992026Declara o Município de Condado, no Estado de Pernambuco, como "Capital Nacional do Folguedo Cavalo-Marinho".Senador Humberto Costa (PT/PE)2026-06-08http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1744631744729059723PL 2924/2026PL029242026Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para instituir a atualização anual pelo IPCA das faixas da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2026-06-08http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1744721744749059922PL 2927/2026PL029272026Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para aumentar a pena do crime previsto no art. 20 (praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional).Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-06-09http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1744741744909060536PL 2933/2026PL029332026Institui o Programa Nacional de Cães de Assistência e Suporte à Saúde, dispõe sobre o direito de acesso desses animais a locais públicos e privados, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-06-09http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1744901745219061636PL 2991/2026PL029912026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial, quando o fato não constituir crime mais grave.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-06-10http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1745211745379062088PL 3012/2026PL030122026Institui o registro centralizado de cessão de precatórios e de créditos judiciais a serem pagos por meio de precatórios e estabelece requisitos para a eficácia dessas operações.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-06-10http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1745371745389062095PL 3013/2026PL030132026Dispõe sobre o regime jurídico das pessoas expostas politicamente, com vistas à prevenção da corrupção, da lavagem de dinheiro e de outros ilícitos econômicos.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-06-10http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1745381745399062102PL 3014/2026PL030142026Altera a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para prever sindicâncias patrimoniais aleatórias.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-06-10http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1745391745419062129PL 3016/2026PL030162026Altera a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novas hipóteses de impedimento.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-06-10http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1745411745429062137PL 3018/2026PL030182026Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-06-10http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1745421745439062144PL 3019/2026PL030192026Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-06-10http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1745431745459062185PL 3020/2026PL030202026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a identificação do beneficiário final nos fundos de investimento.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-06-10http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1745451745479062230PL 3025/2026PL030252026Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013; 9.613, de 3 de março de 1998; 9.296, de 24 de julho de 1996; 13.756, de 12 de dezembro de 2018; 14.790, de 29 de dezembro de 2023; 9.478, de 6 de agosto de 1997; 9.847, de 26 de outubro de 1999; e 8.072, de 25 de julho de 1990.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-06-10http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1745471745529062345PL 3031/2026PL030312026Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para fortalecer as prerrogativas e poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-06-10http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1745521745649062909PL 3048/2026PL030482026Institui a Política Nacional de Combate a Fraudes em serviços de pagamento, com o objetivo de assegurar proteção efetiva ao consumidor, resposta rápida do sistema financeiro e responsabilização adequada dos agentes envolvidos na cadeia da fraude.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2026-06-11http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1745641745659062928PL 3049/2026PL030492026Institui a Política Nacional de Aluguel Universitário (PNAU), a fim de assegurar apoio financeiro para custeio de moradia estudantil para estudantes de baixa renda.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2026-06-11http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1745651745669062932PL 3050/2026PL030502026Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos arrecadados com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) decorrentes da exploração de minerais classificados como críticos ou estratégicos ao financiamento de políticas públicas de saúde e educação, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada área.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2026-06-11http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1745661745679062936PL 3051/2026PL030512026Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para considerar abusiva a prática dos prestadores de serviços médicos ou hospitalares de condicionar o atendimento de paciente impossibilitado de manifestar a vontade a que o acompanhante assuma a obrigação financeira.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2026-06-11http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1745671745689062940PL 3052/2026PL030522026Altera o art. 338-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena e unificar a previsão do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência no Código Penal, e revoga o §2º do referido artigo e os arts. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e 25 da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2026-06-11http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1745681745709062969PL 3053/2026PL030532026Dispõe sobre a herança digital.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2026-06-11http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1745701745719062982PL 3054/2026PL030542026Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2026-06-11http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1745711745729062992PL 3055/2026PL030552026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir a cobertura obrigatória de fórmulas nutricionais à base de aminoácidos para crianças de zero a vinte e quatro meses com alergia à proteína do leite de vaca.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2026-06-11http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1745721745739063002PL 3056/2026PL030562026Altera os arts. 17 e 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a divulgação da imagem de adolescentes que cometam atos infracionais.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2026-06-11http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1745731745959063878PL 3070/2026PL030702026Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, no dia 25 de março de cada ano, em comemoração da Data Magna do Estado do Ceará.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-06-12http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1745951746209064334PL 3085/2026PL030852026Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)2026-06-12http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1746201746219064366PL 3090/2026PL030902026Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conceder ao empregado, público ou privado, e ao servidor público que exercer a função de jurado o direito de dispensa do trabalho ou do serviço pelo dobro dos dias que efetivamente permanecer à disposição do Tribunal do Júri, sem qualquer desconto em seu salário, vencimento, remuneração ou qualquer outra vantagem.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2026-06-12http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1746211746259063817PL 3092/2026PL030922026Altera o art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para prever, na organização dos serviços socioassistenciais, a criação de programas de amparo para adultos entre 18 (dezoito) e 59 (cinquenta e nove) anos de idade em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária com vínculos familiares ou comunitários rompidos ou fragilizados e a possibilidade de abrigamento em instituições de longa permanência para adultos.Câmara dos Deputados2026-06-11http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1746251746459064754PL 3106/2026PL031062026Dispõe sobre concessão do benefício de seguro-desemprego ao trabalhador portuário avulso da região da Amazônia Legal que exerça atividade de movimentação de cargas de frutos de açaí durante o período de entressafra.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2026-06-15http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1746451746499064916PL 3108/2026PL031082026Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer a obrigatoriedade da constituição de garantia financeira da entrega do empreendimento, tornar compulsório o regime de patrimônio de afetação e aperfeiçoar os instrumentos de acompanhamento da evolução do empreendimento na incorporação imobiliária.Senador Paulo Paim (PT/RS)2026-06-15http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1746491746649065604PL 3140/2026PL031402026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre critérios de avaliação de tecnologias em saúde especificamente voltados às doenças raras e para instituir sistema nacional de integração de informações sobre essas condições.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2026-06-16http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1746641746789065867PL 3148/2026PL031482026Torna obrigatória a disponibilização de exame laboratorial para análise de biomarcadores sanguíneos relacionados à doença de Alzheimer no âmbito do Sistema Único de Saúde.Senador Romário (PL/RJ)2026-06-16http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1746781746879066598PL 3166/2026PL031662026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas de consumo inclusivo destinadas a pessoas com restrição permanente da capacidade de ingestão alimentar.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-06-17http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1746871747119067245PL 3177/2026PL031772026Institui a Política Nacional de Gestão de Pesquisa Científica, com fundamento na liberdade científica, inovação tecnológica e autonomia gerencial.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-06-17http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1747111747199067374PL 3179/2026PL031792026Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Mulher com Endometriose no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na qualidade de vida e na saúde das mulheres.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-06-17http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1747191747219067406PL 3180/2026PL031802026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o nascituro.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-06-17http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1747211747249067485PL 3182/2026PL031822026Altera a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição prioritária de ícones de acesso a aplicativos de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de rádio de acesso gratuito.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-06-17http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1747241747379067679PL 3183/2026PL031832026Altera a Lei nº 12.328, de 15 de setembro de 2010, para transferir a data de comemoração do Dia Nacional do Evangélico para o dia 31 de outubro, em referência ao Dia da Reforma Protestante, e para declará-lo feriado nacional.Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)2026-06-17http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1747371747629067853PL 2486/2026PL024862026Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará; e revoga o Decreto de 13 de fevereiro de 2006.Câmara dos Deputados2026-06-17http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1747621747719068729PL 3210/2026PL032102026Institui a Indenização de Localidade de Difícil Fixação e de Fronteira para os ocupantes de cargo efetivo em exercício em Instituições Federais de Ensino nos casos que especifica.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2026-06-18http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1747711747729068741PL 3211/2026PL032112026Institui o Dia Nacional do Antissemitismo Jamais; estabelece diretrizes para a promoção de políticas de prevenção e combate ao antissemitismo no Brasil; fortalece as relações históricas, culturais e institucionais entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel; e incentiva ações de cooperação e valorização da amizade entre as duas nações.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2026-06-18http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1747721747779069067PL 3219/2026PL032192026Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Inclusão Produtiva de Aglomerados Urbanos Vulneráveis (PNDU), estabelece critérios técnicos de elegibilidade territorial, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-06-18http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1747771747809069125PL 3223/2026PL032232026Dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19 e da exigência de comprovante de imunização para o exercício de direitos.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2026-06-18http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1747801748219070041PL 3241/2026PL032412026Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de pichação, assegurar a reparação integral dos danos causados e dispor sobre a responsabilização de financiadores, organizadores ou incentivadores.Senador Hermes Klann (PL/SC)2026-06-22http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1748211748229070106PL 3244/2026PL032442026Institui a Política Nacional de Proteção e Apoio às Mães Solo e altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)2026-06-22http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1748221748299070205PL 3252/2026PL032522026Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Porfirias.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2026-06-22http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1748291748479070256PL 3253/2026PL032532026Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as AtaxiasSenador Flávio Arns (PSB/PR)2026-06-22http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1748471748629070724PL 3271/2026PL032712026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de apropriação indébita qualificada, estabelecer causas de aumento de pena para os crimes de trânsito praticados com veículos automotores provenientes do crime de apropriação indébita qualificada, bem como dispor sobre sanções administrativas aplicáveis ao estabelecimento comercial onde seja verificada essa prática criminosa.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-06-23http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1748621748739071348PL 3284/2026PL032842026Reconhece o Capital Moto Week como Evento de Relevante Interesse Turístico Nacional e o inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2026-06-24http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1748731748779071297PL 3289/2026PL032892026Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.Câmara dos Deputados2026-06-24http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1748771748849072081PL 3295/2026PL032952026Institui a Política Nacional de Proteção da Cadeia de Suprimentos Logísticos e Combate ao Roubo de Cargas por Monitoramento Autônomo e Inteligência Periférica, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-06-25http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1748841748929073632PL 3309/2026PL033092026Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Produtivo do Semiárido Brasileiro e o Programa Sertanejo Vencedor, e dá outras providências.Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)2026-06-26http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1748921748959073929PL 3318/2026PL033182026Dispõe sobre requisitos de segurança para o envio de mensagens em sistemas de divulgação de alertas públicos e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-06-26http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1748951749159075169PL 3378/2026PL033782026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para definir a culpa grave, instituir formas qualificadas de homicídio e de lesão corporal culposos a ela correspondentes, afastar a substituição automática da pena privativa de liberdade nesses crimes, admitir a prisão preventiva e tornar incondicionada a ação penal na lesão corporal praticada com culpa grave.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2026-07-01http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1749151749239075601PL 3399/2026PL033992026Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para incluir o letramento em inteligência artificial e o enfrentamento da desinformação sintética entre as competências do eixo Educação Digital Escolar.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-07-01http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1749231749289076056PL 3412/2026PL034122026Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas relativas à aquisição de medicamentos oncológicos.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-07-01http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1749281749299076085PL 3413/2026PL034132026Institui o Protocolo Nacional Especializado de Investigação, Processamento e Julgamento Prioritário dos crimes de violência sexual praticados contra pessoas em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de prevenir a impunidade e assegurar a efetividade da persecução penal.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-07-01http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1749291749369076855PL 3444/2026PL034442026Altera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para reduzir o valor da multa decorrente da ausência injustificada às eleições dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)2026-07-02http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1749361749399077370PL 3451/2026PL034512026Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental e Bem-Estar, cria a Rede de Pontos de Cuidado Comunitário em Saúde Mental (Rede PONTA), estabelece o Programa "Saúde Mental nas Escolas e no Trabalho" e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-07-03http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1749391749459077288PL 3456/2026PL034562026Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares dos cargos que especifica.Câmara dos Deputados2026-07-03http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1749451749599078371PL 3486/2026PL034862026Estabelece diretrizes para a contratação e a remuneração de serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito da Atenção Domiciliar (Home Care).Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2026-07-06http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1749591749859078960PL 3529/2026PL035292026Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o controle, a transparência e a cadeia de custódia na destinação e na destruição de drogas apreendidas, e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)2026-07-07http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1749851749889079016PL 3530/2026PL035302026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o acolhimento institucional conjunto de crianças e adolescentes gestantes ou mães e seus filhos.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2026-07-07http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1749881749909079034PL 3532/2026PL035322026Institui deveres mínimos de comunicação tempestiva de eventos críticos de integridade informacional no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do mercado de capitais, e dá outras providências.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2026-07-07http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1749901749929079057PL 3533/2026PL035332026Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir entre os atos de improbidade administrativa a utilização de recursos oriundos de emendas individuais ou de iniciativa de bancada de parlamentares ao projeto de lei orçamentária para a contratação de shows musicais ou artísticos de qualquer natureza.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-07-07http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1749921750449080653PL 3558/2026PL035582026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da biologia.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2026-07-08http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1750441750529080966PL 3572/2026PL035722026Estabelece normas gerais para a atuação de fintechs e para a regulação proporcional de serviços financeiros digitais, e dá outras providências.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2026-07-08http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1750521750549081007PL 3573/2026PL035732026Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a assistência jurídica qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2026-07-08http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1750541750659081156PL 3579/2026PL035792026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever mecanismos de promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, inclusive por meio de reserva de vagas em contratações públicas.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2026-07-08http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1750651750979081741PL 3594/2026PL035942026Estabelece diretrizes nacionais para os Centros de Convivência Comunitária, definidos como espaços públicos multiuso e dá outras providências.Senador Irajá (PSD/TO)2026-07-08http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1750971750999081985PL 3595/2026PL035952026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a criação de unidades de centro de atenção e cuidado dos idosos, destinadas ao atendimento especializado a pessoas idosas que tenham algum grau de dependência de cuidados.Senador Irajá (PSD/TO)2026-07-08http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1750991751009082079PL 3605/2026PL036052026Dispõe sobre mecanismos concorrenciais de renegociação de dívidas de alto custo de pessoas naturais, disciplina o tratamento de dívidas renegociadas em cumprimento regular nos bancos de dados de proteção ao crédito e determina a divulgação de informações agregadas sobre crédito emergencial de alto custo.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-07-09http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1751001751039081556PL 2465/2026PL024652026Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.Câmara dos Deputados2026-07-08http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1751031751049082131PL 3606/2026PL036062026Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar de Imposto sobre a Renda os lucros e dividendos distribuídos, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas de prestação de serviços profissionais, submetidas à fiscalização por conselho profissional, aos respectivos sócios.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2026-07-09http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1751041751059081507PL 3607/2026PL036072026Altera as Leis nºs 10.972, de 2 de dezembro de 2004, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a inexigibilidade de licitação para aquisição de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na situação que especifica.Câmara dos Deputados2026-07-08http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1751051751189082681PL 3624/2026PL036242026Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para atualizar o valor da bolsa devida ao médico residente e definir regra para o seu reajuste anual.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2026-07-09http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1751181751269083460PL 3644/2026PL036442026Estabelece diretrizes nacionais para os Pontos de Encontro, definidos como Centros de Convivência comunitária em espaços públicos multiuso e dá outras providências.Senador Irajá (PSD/TO)2026-07-10http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1751261751279083515PL 3645/2026PL036452026Institui o Programa Nacional de Municípios Inteligentes e Sustentáveis, cria o Fundo de Inovação Municipal e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-07-10http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1751271751329083691PL 3652/2026PL036522026Institui o marco regulatório dos campos maduros, de economicidade marginal e microcampos de petróleo e gás natural; a Política Nacional dos Campos Maduros, de Economicidade Marginal e Microcampos; e o Regime Especial de Incentivos para a Exploração e Produção em Campos Maduros e de Economicidade Marginal; e dá outras providências.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2026-07-13http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1751321751399084011PL 3679/2026PL036792026Disciplina o uso excepcional em caráter experimental assistencial de dispositivo médico de espectrometria de massas destinado à caracterização molecular de tecidos em tempo real.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-07-14http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1751391751409084022PL 3680/2026PL036802026Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para estabelecer o financiamento federal permanente das comunidades terapêuticas e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-07-14http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1751401751459084178PL 3686/2026PL036862026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; altera a Lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para aperfeiçoar os instrumentos de identificação da demanda por vagas em creche, inclusive por meio de estratégias de busca ativa, visando encaminhar as famílias com crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade aos canais oficiais de solicitação de vaga.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-07-14http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1751451751519084314PL 3691/2026PL036912026Altera a Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, para estabelecer regras sobre alertas preventivos de níveis críticos do Índice de Qualidade do Ar, assegurar o acesso simplificado a informações oficiais sobre qualidade do ar e prever recomendações específicas a grupos vulneráveis ou sensíveis à poluição atmosférica.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-07-14http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1751511751549084347PL 3693/2026PL036932026Institui a Cobrança Social Extrajudicial para a regularização de inadimplementos de pequeno valor, estabelece medidas extraordinárias de baixa e regularização de registros de protesto relacionados a débitos de reduzido valor econômico, promove a inclusão financeira e a reconformação cadastral de pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2026-07-14http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1751541751579084392PL 3696/2026PL036962026Altera a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 (Lei Raul Jungmann), o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para criar o crime de homicídio instrumental praticado por organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada e tornar esse crime hediondo.Senador Cid Gomes (PSB/CE)2026-07-14http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1751571751599084415PL 3697/2026PL036972026Institui a “Iniciativa Saúde 4.0” com o objetivo de modernizar e aprimorar a gestão dos serviços de saúde no Brasil, por meio da utilização de tecnologias emergentes.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-07-14http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1751591751609084422PL 3698/2026PL036982026Dispõe sobre o reconhecimento da Saúde Estética como área de atuação do profissional de Biologia, Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Fonoaudiologia.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-07-14http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1751601751709084856PL 3707/2026PL037072026Dispõe sobre a proteção dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte em suas relações contratuais com plataformas digitais de grande porte e dá outras providências.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-07-15http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1751701751739084898PL 3708/2026PL037082026Acrescenta os §§ 3º-A e 3º-B ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para definir o conceito de bem essencial e incluir os aparelhos, dispositivos e serviços indispensáveis à comunicação digital de dados no rol dos produtos de primeira necessidade, para fins de substituição imediata em caso de vício.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-07-15http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1751731751799085106PL 3718/2026PL037182026Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para permitir a exclusão integral ou parcial, na aferição da renda familiar per capita para fins de permanência no Programa, da remuneração decorrente de atividade laboral temporária, sazonal, intermitente ou de duração determinada.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-07-15http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1751791751879085574PL 3748/2026PL037482026Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes voltadas à atenção integral ao neurodesenvolvimento, com foco na identificação precoce, na ampliação do acesso a intervenções terapêuticas baseadas em evidências científicas e no apoio às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)2026-07-16http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1751871751989085922PL 3755/2026PL037552026Institui o Programa Nacional de Incentivo Econômico à Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ProILPF), no âmbito da Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta de que trata a Lei nº 12.805, de 29 de abril de 2013, para a recuperação produtiva sustentável de áreas degradadas, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-07-16http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1751981751999086003PL 3758/2026PL037582026Institui a Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas (NOVO PRONACAMPO).Senador Camilo Santana (PT/CE)2026-07-16http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1751991752009086018PL 3759/2026PL037592026Faculta aos partidos políticos direcionar recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas ao erário, para fazer frente a despesas com calamidades.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2026-07-16http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1752001752019086022PL 3760/2026PL037602026Institui o Fator Amazônico no financiamento da educação básica na Amazônia Legal.Senador Camilo Santana (PT/CE)2026-07-16http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1752011752039086044PL 3761/2026PL037612026Altera a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que cria o Programa Diversidade na Universidade, para dispor sobre a Rede Nacional de Cursos Preparatórios Populares - CPOP.Senador Camilo Santana (PT/CE)2026-07-16http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1752031752049086048PL 3762/2026PL037622026Institui a Política Nacional Escola das Adolescências para apoiar e promover o desenvolvimento integral dos estudantes e trajetórias escolares bem-sucedidas nos anos finais do ensino fundamental da educação básica.Senador Camilo Santana (PT/CE)2026-07-16http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1752041752059086067PL 3763/2026PL037632026Institui o Programa Mulheres Mil.Senador Camilo Santana (PT/CE)2026-07-16http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1752051752069086080PL 3764/2026PL037642026Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conferir prioridade de tramitação aos processos que apurem crime doloso contra a vida e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas para os crimes de homicídio simples, qualificado e culposo.Senador Camilo Santana (PT/CE)2026-07-16http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1752061752079086084PL 3765/2026PL037652026Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir limite mensal de depósitos destinados à realização de apostas de quota fixa.Senador Camilo Santana (PT/CE)2026-07-16http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1752071752089086093PL 3768/2026PL037682026Institui o Prêmio Nacional da Educação Brasileira.Senador Camilo Santana (PT/CE)2026-07-16http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1752081752099086114PL 3769/2026PL037692026Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever que estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso que, tendo cometido crime de feminicídio, estupro com resultado morte, estupro de vulnerável com resultado morte ou crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima sobrevivente, seus familiares, amigos ou testemunhas, ou apresente risco concreto de reiteração de conduta violenta.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2026-07-16http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1752091752109086137PL 3770/2026PL037702026Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para aperfeiçoar a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, com o objetivo de ampliar as ações de prevenção, difusão de alertas sobre pessoas desaparecidas e apoio às famílias afetadas pelo desaparecimento de pessoas.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2026-07-16http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1752101752129086157PL 3771/2026PL037712026Institui o Dia Nacional da Cachaça.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-07-16http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1752121752449087548PL 4279/2026PL042792026Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir o Programa Atleta para o Futuro, destinado a ampliar o acesso e a permanência de alunos-atletas oriundos da rede pública de ensino na educação superior privada.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-07-20http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1752441752519087854PL 4751/2026PL047512026Institui o monitoramento eletrônico bidirecional de proximidade, a portabilidade nacional da avaliação de risco e o acompanhamento reeducativo de agressores como medidas complementares de prevenção ao feminicídio, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-07-22http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1752511752529087865PL 4752/2026PL047522026Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-07-22http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1752521752779088703PL 4797/2026PL047972026Institui o Programa Nacional de Incentivo à Ciência, destinado ao financiamento privado de iniciativas científicas, tecnológicas, de inovação e de divulgação científica.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2026-07-27http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1752771753259089834PL 4850/2026PL048502026Institui a Política Nacional de Proteção dos Profissionais da Educação e, no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE), o Observatório Nacional da Violência contra Profissionais da Educação; e altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, e nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2026-07-31http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1753251753269089867PL 4855/2026PL048552026Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2026-07-31http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1753261753419090304PL 4874/2026PL048742026Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para regular a destinação dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática.Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)2026-08-04http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1753411753529090882PL 4904/2026PL049042026Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências, para proibir a concessão de rodovias que especifica.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2026-08-05http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1753521753559090976PL 4907/2026PL049072026Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas relativas à aquisição de medicamentos oncológicos.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-08-06http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1753551753569090995PL 4908/2026PL049082026Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos federais para produtos orgânicos certificados, produzidos, comercializados ou industrializados no território nacional, destinados ao consumo humano.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-08-06http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1753561753609091195PL 4915/2026PL049152026Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Juvenil Integrado e Proteção contra o Aliciamento Criminoso — Juventude com Futuro, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-08-06http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1753601753759091764PL 4944/2026PL049442026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para simplificar e humanizar o procedimento de entrega voluntária de criança para adoção, ampliar as formas de atendimento da gestante ou mãe, assegurar a participação do pai quando identificado, preservar o controle final do Poder Judiciário e estabelecer garantias contra entregas irregulares.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2026-08-10http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1753751753989092593PL 4977/2026PL049772026Proíbe a exploração, a operação, a oferta, a disponibilização, a divulgação, a promoção, a publicidade, o patrocínio e a intermediação de apostas, inclusive de quota fixa, vinculadas ou não a eventos esportivos, em meio físico ou virtual; e revoga parcialmente a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)2026-08-11http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1753981754049092718PL 4978/2026PL049782026Institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).Senador Camilo Santana (PT/CE)2026-08-11http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1754041754059092729PL 4979/2026PL049792026Institui a Política Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar para estudantes do Ensino Superior Público e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (PNATES).Senador Camilo Santana (PT/CE)2026-08-11http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1754051754079092755PL 4980/2026PL049802026Institui a Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais – PNEEITEE.Senador Camilo Santana (PT/CE)2026-08-11http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1754071754159093085PL 5002/2026PL050022026Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para instituir a Política de Valorização da Agricultura Familiar.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2026-08-11http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1754151754189093221PL 5006/2026PL050062026Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para realizar adequações no piso salarial e ampliar o rol das categorias profissionais regulamentadas inicialmente.Senador Cid Gomes (PSB/CE)2026-08-11http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1754181754229093679PL 5015/2026PL050152026Define prazo e condições para o restabelecimento dos estoques públicos de alimentos, e dá outras providênciasSenador Beto Faro (PT/PA)2026-08-12http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1754221754289094178PL 5019/2026PL050192026Institui o Dia Nacional de Proteção Integral dos Estudantes Infantojuvenis e a Semana Nacional de Mobilização para Segurança e Fiscalização de Ambientes Escolares e Recreativos.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-08-12http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1754281754299094195PL 5020/2026PL050202026Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o abuso doloso da função pública destinado à prática de violência, assédio, constrangimento ou discriminação grave e para explicitar que o proveito ou benefício indevido pode ter natureza patrimonial ou não patrimonial.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2026-08-12http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1754291754389095000PL 5028/2026PL050282026Esta lei dispõe sobre o descomissionamento e o reaproveitamento de instalações utilizadas na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob contratos de concessão, de partilha de produção, e de cessão onerosa ou congêneres.Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)2026-08-12http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1754381754399095135PL 5039/2026PL050392026Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas relativas à aquisição da adrenalina autoinjetável.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-08-12http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1754391754409095170PL 5040/2026PL050402026Dispõe sobre a autorização do uso compassivo da polilaminina para pacientes com lesão medular aguda e trauma grave na coluna vertebral, de forma excepcional e controlada.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-08-12http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1754401754419095198PL 5041/2026PL050412026Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, para isentar da cobrança do Imposto de importação (II) a adrenalina autoinjetável destinada ao tratamento da anafilaxia.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-08-12http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1754411755009096233PL 3540/2026PL035402026Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.Câmara dos Deputados2026-08-13http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755001755049096407PL 5067/2026PL050672026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura da tomografia por emissão de pósitrons associada à tomografia computadorizada (PET-CT) na assistência oncológica.Senador Romário (PL/RJ)2026-08-13http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755041755059096418PL 5068/2026PL050682026Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para tornar absolutamente impenhorável o bem de família em que resida pessoa com deficiência grave.Senador Romário (PL/RJ)2026-08-13http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755051755069096429PL 5069/2026PL050692026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para exigir que os equipamentos de pagamento eletrônico disponibilizados para uso da pessoa com deficiência em transações comerciais sejam dotados de recursos de acessibilidade tátil, visual e sonora.Senador Romário (PL/RJ)2026-08-13http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755061755089096446PL 5070/2026PL050702026Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria e Festa do Bom Jesus dos Navegantes, realizada no Município de Propriá, no Estado de Sergipe.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2026-08-13http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755081755149097199PL 5087/2026PL050872026Institui normas gerais para a exploração comercial de atividades de aventura de alto risco.Senador Romário (PL/RJ)2026-08-14http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755141755159097215PL 5089/2026PL050892026Cria a Rota Turística de Santa Cruz dos Milagres, no Estado do Piauí.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2026-08-14http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755151755189097558PL 5092/2026PL050922026Dispõe sobre o direito ao reparo de bens adquiridos pelo consumidor.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2026-08-17http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755181755209097577PL 5093/2026PL050932026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para prever o direito à inclusão, à autonomia e à segurança no ambiente digital e disciplinar a inserção do tema em cursos especiais para pessoas idosas.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-08-17http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755201755259097795PL 5103/2026PL051032026Institui o Programa Nacional de Empregabilidade Jovem em Setores Estratégicos (PNEJ-SE) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para adaptá-las ao novo programa.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2026-08-18http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755251755269097799PL 5104/2026PL051042026Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino (PNIEF).Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2026-08-18http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755261755279097833PL 5105/2026PL051052026Institui o Programa de Conscientização e Prevenção à Violência contra a Mulher nas Escolas (PROVIM).Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2026-08-18http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755271755309098001PL 5110/2026PL051102026Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para dispor sobre as Instituições e Casas de Apoio ao paciente com câncer e seus familiares e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-08-18http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755301755329098048PL 5113/2026PL051132026Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a criação do Cadastro Nacional de Autoexclusão e de Impedimentos de apostadores (CNAI) e estabelecer deveres e responsabilidade aos agentes operadores de aposta de quota fixa e a instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2026-08-18http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755321755339098150PL 5117/2026PL051172026Institui a Política Nacional de Fomento à Alta Performance Técnica e Científica (FOTEC) e dispõe sobre incentivos fiscais para o fomento de patrocínios e doações a projetos de competições acadêmicas e de formação profissional.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2026-08-18http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755331755389098603PL 5125/2026PL051252026Dispõe sobre o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2026-08-19http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755381755409098749PL 5129/2026PL051292026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para prever garantias aos candidatos e às candidatas com deficiência na realização de concursos públicos e processos seletivos.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2026-08-19http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755401755449098890PL 5133/2026PL051332026Estabelece normas gerais para a instalação e a operação de empreendimentos de geração de energia com base em fonte eólica em superfície terrestre e dispõe sobre o distanciamento mínimo entre aerogeradores e edificações de uso público, coletivo e privado.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-08-20http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755441755679099753PL 5165/2026PL051652026Dispõe sobre a Cédula de Serviço (CS).Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2026-08-25http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755671755759099991PL 5177/2026PL051772026Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a exigência, em edital, de percentual mínimo de mão de obra constituída por pessoas com câncer.Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)2026-08-26http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755751755779100034PL 5184/2026PL051842026Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para dispor sobre as fraudes eletrônicas.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-08-26http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755771755789100047PL 5185/2026PL051852026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para fortalecer as redes de proteção e assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-08-26http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755781755799100067PL 5186/2026PL051862026Institui diretrizes para a tomada de decisões públicas baseadas em evidências científicas e tecnológicas no âmbito da Administração Pública Federal.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2026-08-26http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755791755819100124PL 5189/2026PL051892026Reconhece o ofício do guasqueiro como manifestação da cultura nacional.Senador Paulo Paim (PT/RS)2026-08-26http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755811755869100266PL 5196/2026PL051962026Altera os art. 61, 62 e 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer as frações para as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como para prever patamar superior de agravamento em caso de multirreincidência.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2026-08-27http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755861755919100481PL 5201/2026PL052012026Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para instituir medidas de transparência ativa aplicáveis aos processos de registro sanitário de medicamentos destinados às doenças raras.Senador Hermes Klann (PL/SC)2026-08-27http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/1755911755929100496PL 5202/2026PL052022026Atualiza os conceitos jurídicos inscritos na Lei nº 11.551, de 19 de novembro de 2007, para oferecer serviços de informação e de cuidados para as pessoas idosas.Senador Paulo Paim (PT/RS)2026-08-27http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/175592