14/10/2026 21:09:07 7 2020-07-08 Informes Legislativos, Movimentações, Despachos, Prazos, Ordens do Dia em que constou etc. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 172997SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição182025RevisoraPEC 18/2025Sim90065251Autuação Principal2026-10-1489APRVPARAPROVADO PARECER NA COMISSÃO2026-10-14 18:51:392319557Recebido o Requerimento nº 713, de 2026, de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria.55312SLSFSecretaria Legislativa do Senado FederalSFSenado Federal1998PLENPlenário do Senado FederalSFSenado Federal10330515RequerimentoPDFapplication/pdf2026-10-14http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/da001b29-9aa5-4c86-9c02-2e0920cc80a2RQS 713/2026Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do Governo Teresa Leitão (PT/PE), Líder do MDB Marcelo Castro (MDB/PI), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do PT Camilo Santana (PT/CE), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2026-10-14 17:18:432319519Recebido o Requerimento n° 712, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 84.55312SLSFSecretaria Legislativa do Senado FederalSFSenado Federal1998PLENPlenário do Senado FederalSFSenado Federal10330490RequerimentoPDFapplication/pdf2026-10-14http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/53de05da-ff80-40e3-bb03-5315eafb3ed0RQS 712/2026Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2026-10-14 17:16:092319537Recebido o Requerimento n° 711, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 85.55312SLSFSecretaria Legislativa do Senado FederalSFSenado Federal1998PLENPlenário do Senado FederalSFSenado Federal10330449RequerimentoPDFapplication/pdf2026-10-14http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7e2f9491-a252-4185-a5b6-5c3192a96451RQS 711/2026Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2026-10-14 16:46:572319468Recebida a Emenda nº 85, do Senador Carlos Portinho e outros Senadores.55312SLSFSecretaria Legislativa do Senado FederalSFSenado Federal1998PLENPlenário do Senado FederalSFSenado Federal10330417EmendaPDFapplication/pdf2026-10-14http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0f3d23b0-2415-4b78-9ff9-d5ff7ae627fdEMENDA 85 PLEN - PEC 18/2025Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos do Val (AVANTE/ES), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Zequinha Marinho (PODE/PA), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Efraim Filho (PL/PB), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Giordano (PODE/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2026-10-14 16:38:302319467Recebida a Emenda nº 84, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores.55312SLSFSecretaria Legislativa do Senado FederalSFSenado Federal1998PLENPlenário do Senado FederalSFSenado Federal10330441EmendaPDFapplication/pdf2026-10-14http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/04871ea6-1d8d-4354-8270-25c550bdf686EMENDA 84 PLEN - PEC 18/2025Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos do Val (AVANTE/ES), Senador Zequinha Marinho (PODE/PA), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Styvenson Valentim (PODE/RN), Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Efraim Filho (PL/PB), Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Renzo Braz (PP/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Giordano (PODE/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2026-10-14 10:54:352319377Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal2026-10-14 09:41:552319307Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os ajustes redacionais propostos pelo relator, Senador Rogério Carvalho (Emenda n° 83-CCJ, de redação). Ficam prejudicados os Destaques para as Emendas n°s 13, 29 e 45, nos termos do art. 300, XVII, do RISF. 13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal89APRVPAR10329877ParecerPDFapplication/pdf2026-10-14http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6d95e961-fb10-4a5b-9b7c-dfaec52c4d59P.S 61/2026 - CCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania2026-09-02 17:00:282312240Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Rogerio Carvalho apresenta Complementação de Voto sobre as Emendas n°s 67 a 81, concluindo pela rejeição dessas emendas. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e às Emendas nºs 22-CCJ, 39-CCJ, 55-CCJ e 64-CCJ, parcialmente às Emendas nºs 58-CCJ e 63-CCJ, com a Emenda n° 82-CCJ (de redação) que apresenta e contrário às demais emendas apresentadas, ressalvados os destaques. Nos termos do art. 312, parágrafo único do RISF, serão colocadas em votação as emendas destacadas n°s 13, 29 e 45, em data oportuna. 13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10312670RequerimentoPDFapplication/pdf2026-09-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a749b578-da8b-4805-85f3-8f9fcec55e17REQ 33/2026 - CCJLíder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)10312721RequerimentoPDFapplication/pdf2026-09-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/02a15ad6-d9a2-4e8f-b79a-e21fa870c77aREQ 34/2026 - CCJLíder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)10312791RequerimentoPDFapplication/pdf2026-09-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/32e2bca5-0eea-4e44-b46d-c7c84887d305REQ 35/2026 - CCJLíder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)10312735Relatório LegislativoPDFapplication/pdf2026-09-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ca5af4dc-c2d4-47aa-a947-6818a66caeceRelatório Legislativo - SF262807260637Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2026-09-02 15:43:442312114Recebida a Emenda nº 81, de autoria do Senador Rogerio Marinho. Encaminhada ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10312147EmendaPDFapplication/pdf2026-09-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3896848d-6a42-4194-b568-6cb1cf0ab4b2EMENDA 81 - PEC 18/2025Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2026-09-02 13:06:042312016Recebida a Emenda nº 80, de autoria da Senadora Leila Barros. Encaminhada ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10311363EmendaPDFapplication/pdf2026-09-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8a645f93-c7ed-4728-95cc-d2c68ce01440EMENDA 80 - PEC 18/2025Senadora Leila Barros (PDT/DF)2026-09-02 10:17:372311881Recebidas as Emendas nºs 78 e 79, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhadas ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10310902EmendaPDFapplication/pdf2026-09-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d13149c3-06a8-4ef5-8e90-8b432f936bbaEMENDA 79 - PEC 18/2025Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)10310880EmendaPDFapplication/pdf2026-09-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/435dbe57-717a-4db7-af4c-ac6aa7f64e25EMENDA 78 - PEC 18/2025Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2026-09-02 08:40:532311838Recebidas as Emendas nºs 67 a 70, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, nº 71, de autoria da Senadora Leila Barros, nº 72, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, nºs 73 e 74, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e nºs 75 a 77, de autoria do Senador Jayme Campos. Encaminhadas ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10310582EmendaPDFapplication/pdf2026-09-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1e9d7612-b966-49a4-90dc-0c686cf56757EMENDA 71 - PEC 18/2025Senadora Leila Barros (PDT/DF)10310565EmendaPDFapplication/pdf2026-09-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9e01106b-6472-4b86-97fb-8727170faa30EMENDA 67 - PEC 18/2025Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)10310569EmendaPDFapplication/pdf2026-09-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a1c6b7d2-9a18-4212-961a-6af85bb760eaEMENDA 68 - PEC 18/2025Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)10310573EmendaPDFapplication/pdf2026-09-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ab6cff02-1b88-4c19-94a6-29d85d829c40EMENDA 69 - PEC 18/2025Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)10310577EmendaPDFapplication/pdf2026-09-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/88908445-85d4-4352-9af7-9d8ee35714ffEMENDA 70 - PEC 18/2025Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)10310586EmendaPDFapplication/pdf2026-09-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8853d051-94a4-442e-b7a5-afc24f4eb503EMENDA 72 - PEC 18/2025Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)10310597EmendaPDFapplication/pdf2026-09-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/98a2ba4a-dcaf-4f0f-b3e0-586ba089493eEMENDA 75 - PEC 18/2025Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)10310601EmendaPDFapplication/pdf2026-09-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9fe60185-048d-40f4-983a-fddc5f78e247EMENDA 76 - PEC 18/2025Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)10310605EmendaPDFapplication/pdf2026-09-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/07356504-6e36-473a-92dd-54018eb16195EMENDA 77 - PEC 18/2025Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)10310749EmendaPDFapplication/pdf2026-09-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8eabd0c3-0f1d-4ffc-98a6-0dbfd839eefdEMENDA 73 - PEC 18/2025Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)10310753EmendaPDFapplication/pdf2026-09-02http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a7d910df-7f76-48ab-a9f3-2b89be0b30a3EMENDA 74 - PEC 18/2025Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2026-09-01 20:48:022311825Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável à Proposta e às Emendas nºs 22, 39, 55 e 64, parcialmente às Emendas nºs 58 e 63, com uma emenda (de redação) que apresenta e contrário às demais emendas apresentadas.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10310314Relatório LegislativoPDFapplication/pdf2026-09-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2ca0e90a-d058-4c32-82a8-06336b1e2254Relatório Legislativo - SF266300208544Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2026-09-01 19:47:562311800Recebidas as Emendas nºs 65 e 66, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhadas ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10310242EmendaPDFapplication/pdf2026-09-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6c13aca4-c906-47cc-9728-7c47836148a6EMENDA 66 - PEC 18/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)10310197EmendaPDFapplication/pdf2026-09-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3d6bf55e-1b55-454e-8618-5b89cbc190beEMENDA 65 - PEC 18/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2026-09-01 18:55:222311777Recebida a Emenda nº 64, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhada ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10310134EmendaPDFapplication/pdf2026-09-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/91299def-ee86-4aac-8c26-4bcc6c81d3e3EMENDA 64 - PEC 18/2025Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)2026-09-01 18:34:442311754Recebidas as Emendas nº 62, de autoria da Senadora Leila Barros, e nº 63, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10310117EmendaPDFapplication/pdf2026-09-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9cd0b0e3-3fdf-4049-a55c-8f24c7da5470EMENDA 62 - PEC 18/2025Senadora Leila Barros (PDT/DF)10310125EmendaPDFapplication/pdf2026-09-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6b12e68e-8148-4716-a336-b3d9662dbd47EMENDA 63 - PEC 18/2025Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-09-01 17:07:142311716Recebida a Emenda de n° 60, de autoria do Senador Dr Hiran, e a Emenda nº 61, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10309896EmendaPDFapplication/pdf2026-09-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/575af6ae-4a59-4f88-9180-a69bfaf874dbEMENDA 60 - PEC 18/2025Senador Dr. Hiran (PP/RR)10309920EmendaPDFapplication/pdf2026-09-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/228c1883-1533-4da1-beb4-0d3d13b25e9eEMENDA 61 - PEC 18/2025Senador Humberto Costa (PT/PE)2026-09-01 16:44:382311699Recebida a Emenda de n° 57, de autoria da Senadora Professora Dorinha, a Emenda nº 58, de autoria do Senador Rogério Marinho, e a Emenda nº 59, de autoria do Senador Magno Malta. Encaminhadas ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10309811EmendaPDFapplication/pdf2026-09-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dad894d8-578d-44a6-a01d-aa4a008592f8EMENDA 57 - PEC 18/2025Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)10309828EmendaPDFapplication/pdf2026-09-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e368a78e-4ba7-4d25-8114-f9223630ef80EMENDA 58 - PEC 18/2025Senador Rogerio Marinho (PL/RN)10309842EmendaPDFapplication/pdf2026-09-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/421fce7b-aaef-4d53-b51a-829380c8422bEMENDA 59 - PEC 18/2025Senador Magno Malta (PL/ES)2026-09-01 16:05:052311615Recebida a Emenda nº 56, de autoria do Senador Sérgio Petecão. Encaminhada ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10309654EmendaPDFapplication/pdf2026-09-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8d3d099f-d210-471a-aaea-8e8d5e628b5fEMENDA 56 - PEC 18/2025Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2026-09-01 12:01:392311434Recebida a Emenda nº 55, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhada ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10308715EmendaPDFapplication/pdf2026-09-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/116758c7-a066-4470-b079-56cbecc97ac4EMENDA 55 - PEC 18/2025Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2026-09-01 11:29:342311427Recebidas as Emendas nºs 52 a 54, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhadas ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10308597EmendaPDFapplication/pdf2026-09-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/10a9d0f5-33a4-4abf-b389-41dbdf56aee1EMENDA 52 - PEC 18/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)10308621EmendaPDFapplication/pdf2026-09-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3ddc2304-1299-442e-bb90-c8763d2de243EMENDA 53 - PEC 18/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)10308625EmendaPDFapplication/pdf2026-09-01http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a37a5ea4-ee9e-46a0-97ec-0baa6a93e6f6EMENDA 54 - PEC 18/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2026-08-31 18:23:022311186Recebidas as Emendas nºs 50 e 51, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Encaminhadas ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10307929EmendaPDFapplication/pdf2026-08-31http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0955bd3f-cefd-47d8-978a-9058daf7b745EMENDA 51 - PEC 18/2025Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)10307921EmendaPDFapplication/pdf2026-08-31http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e60e2cc2-9390-49b9-a9e4-941ef150bb62EMENDA 50 - PEC 18/2025Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)2026-08-31 16:15:182311176Recebida a Emenda nº 49, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhada ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10307778EmendaPDFapplication/pdf2026-08-31http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8dbdc194-5d73-44fe-9214-d934a20acc09EMENDA 49 - PEC 18/2025Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2026-08-31 10:49:372311045Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2026.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal138INPAUTA2026-08-28 17:00:262310904Recebidas as Emendas nºs 46 a 48, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10307195EmendaPDFapplication/pdf2026-08-28http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4673fcab-c1de-48fe-8068-6594c5702f6eEMENDA 46 - PEC 18/2025Senador Izalci Lucas (PL/DF)10307199EmendaPDFapplication/pdf2026-08-28http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/343a2a9a-19ac-48de-966c-be8c1ae542abEMENDA 47 - PEC 18/2025Senador Izalci Lucas (PL/DF)10307203EmendaPDFapplication/pdf2026-08-28http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/10898fa3-b8df-4dad-bbce-0cb5ba89d937EMENDA 48 - PEC 18/2025Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-08-28 16:25:182310825Recebidas as Emendas nºs 44 e 45, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhadas ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10307047EmendaPDFapplication/pdf2026-08-28http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2b9e2a99-ad54-4e16-9a99-53d679a551e7EMENDA 44 - PEC 18/2025Senador Carlos Portinho (PL/RJ)10307091EmendaPDFapplication/pdf2026-08-28http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f069de0f-7a2b-4f4e-9fc5-f39d54932cebEMENDA 45 - PEC 18/2025Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2026-08-28 14:32:492310735Recebida a Emenda nº 43, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhada ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10306969EmendaPDFapplication/pdf2026-08-28http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0322c110-280f-48b5-b0ee-660fce563905EMENDA 43 - PEC 18/2025Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2026-08-28 12:37:452310724Recebida a Emenda nº 42, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Encaminhada ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10306877EmendaPDFapplication/pdf2026-08-28http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8531e5f0-86f6-49ec-a3f0-1f1d9a8582b4EMENDA 42 - PEC 18/2025Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2026-08-28 11:33:532310704Recebida a Emenda nº 41, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10306790EmendaPDFapplication/pdf2026-08-28http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f96ba746-0138-46cd-b0b8-462f5ecfdbd1EMENDA 41 - PEC 18/2025Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2026-08-28 11:03:282310679Recebida a Emenda nº 40, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10306774EmendaPDFapplication/pdf2026-08-28http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cdbb1057-29d5-421b-b513-300db7f4d29cEMENDA 40 - PEC 18/2025Senador Weverton (PDT/MA)2026-08-27 17:15:022310524Recebida a Emenda nº 39, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhada ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10306473EmendaPDFapplication/pdf2026-08-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/382997d1-8f91-4526-ae39-537018f72a1aEMENDA 39 - PEC 18/2025Senador Humberto Costa (PT/PE)2026-08-27 15:11:202310483Recebidas as Emendas nºs 37 e 38, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10306337EmendaPDFapplication/pdf2026-08-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d8afc5df-6e90-4759-aeff-3bb94a55489dEMENDA 37 - PEC 18/2025Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)10306341EmendaPDFapplication/pdf2026-08-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/012796e8-e55a-413b-95a3-ab5767a3b838EMENDA 38 - PEC 18/2025Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-08-27 13:32:512310447Recebida a Emenda nº 36, de autoria do Senador Sargento Reginauro. Encaminhada ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10306267EmendaPDFapplication/pdf2026-08-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6f1f7bc9-5121-4862-b57f-38e001cdd1c6EMENDA 36 - PEC 18/2025Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)2026-08-27 10:34:322310384Recebidas as Emendas de n°s 24 a 33, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 34, de autoria do Senador Weverton, e a Emenda nº 35, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10306069EmendaPDFapplication/pdf2026-08-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1372864f-ab26-4978-b4e6-2ac195094413EMENDA 24 - PEC 18/2025Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)10306050EmendaPDFapplication/pdf2026-08-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/730c810e-1f57-43b6-81fa-ecbea59cc99aEMENDA 25 - PEC 18/2025Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)10306073EmendaPDFapplication/pdf2026-08-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f2fcb75b-5799-496f-928b-e6bc029f2206EMENDA 26 - PEC 18/2025Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)10306054EmendaPDFapplication/pdf2026-08-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/42510577-8f95-4fc7-837d-08367951f820EMENDA 27 - PEC 18/2025Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)10306063EmendaPDFapplication/pdf2026-08-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/27c5c49c-178a-4651-a5a2-6c46b57d04a2EMENDA 28 - PEC 18/2025Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)10306067EmendaPDFapplication/pdf2026-08-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/54a1675c-5f42-4107-86b3-d511167afb2aEMENDA 29 - PEC 18/2025Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)10306091EmendaPDFapplication/pdf2026-08-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/39d1f6cc-516b-4a06-a4fc-57ea436c6c04EMENDA 30 - PEC 18/2025Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)10306095EmendaPDFapplication/pdf2026-08-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/597b4a80-d37f-48ef-8d50-e3cbccffbfe2EMENDA 31 - PEC 18/2025Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)10306077EmendaPDFapplication/pdf2026-08-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7bc14de9-0e2b-48a0-b9b3-3064b734eefaEMENDA 32 - PEC 18/2025Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)10306081EmendaPDFapplication/pdf2026-08-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2be8c80f-cdd6-4ff5-99c8-9452a7e0e6f7EMENDA 33 - PEC 18/2025Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)10306099EmendaPDFapplication/pdf2026-08-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c2d9d2ee-ac2d-492e-8e7a-bcbff0ca1911EMENDA 34 - PEC 18/2025Senador Weverton (PDT/MA)10306110EmendaPDFapplication/pdf2026-08-27http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/50b7f748-a094-4a80-911d-606a55476c50EMENDA 35 - PEC 18/2025Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2026-08-26 16:44:592310250Recebidas as Emenda nºs 21 a 23, de autoria da Senadora Damares Alves. Encaminhadas ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal42PRONTPAUT10305816EmendaPDFapplication/pdf2026-08-26http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2371efa9-61ca-4222-9e7d-cf66f2e9e0baEMENDA 21 - PEC 18/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)10305820EmendaPDFapplication/pdf2026-08-26http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dc879438-7362-423d-a9d7-8dc37e3ced6dEMENDA 22 - PEC 18/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)10305824EmendaPDFapplication/pdf2026-08-26http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a610690e-f123-4fae-bdae-39a7542b9172EMENDA 23 - PEC 18/2025Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-08-26 16:33:412310248Recebida a Emenda nº 20, de autoria do Senador Hermes Klann. Encaminhada ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10305804EmendaPDFapplication/pdf2026-08-26http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b208bd94-b254-4253-8a66-95c42347f6c2EMENDA 20 - PEC 18/2025Senador Hermes Klann (PL/SC)2026-08-26 16:07:392310243Recebidas as Emendas de n°s 18 e 19, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10305740EmendaPDFapplication/pdf2026-08-26http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/62bd3b4d-6c68-40cf-b28d-2bf578ac29e9EMENDA 19 - PEC 18/2025Senador Fabiano Contarato (PT/ES)10305749EmendaPDFapplication/pdf2026-08-26http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bdff241c-bd7a-4051-af27-dc93150a4b3dEMENDA 18 - PEC 18/2025Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2026-08-26 13:40:532310203Recebidas as Emenda nºs 15 a 17, de autoria da Senadora Professora Dorinha. Encaminhada ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10305636EmendaPDFapplication/pdf2026-08-26http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ca171d1a-d6a7-4b71-91f5-6570b1806e2fEMENDA 15 - PEC 18/2025Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)10305640EmendaPDFapplication/pdf2026-08-26http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/577f0bb8-9e50-4d68-b7ab-d31613266fa1EMENDA 16 - PEC 18/2025Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)10305644EmendaPDFapplication/pdf2026-08-26http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2e51e377-0fcd-443a-a7d8-6db103ca1045EMENDA 17 - PEC 18/2025Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2026-08-26 11:29:582310150Recebida a Emenda nº 14, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10305522EmendaPDFapplication/pdf2026-08-26http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9eccff0f-72e6-4a63-aace-1af871e5bda4EMENDA 14 - PEC 18/2025Senador Weverton (PDT/MA)2026-08-25 18:58:452310043Recebidas as Emendas nºs 5 e 13, de autoria do Senador Eduardo Gomes, e nºs 6 a 12, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10305275EmendaPDFapplication/pdf2026-08-25http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/43b9e34f-957f-448c-bb24-32a71e234bd6EMENDA 5 - PEC 18/2025Senador Eduardo Gomes (PL/TO)10305279EmendaPDFapplication/pdf2026-08-25http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9e08f8c6-796c-42e3-8670-93371ea4f58bEMENDA 6 - PEC 18/2025Senador Fabiano Contarato (PT/ES)10305283EmendaPDFapplication/pdf2026-08-25http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d2175d31-fc11-46f5-a028-5b5fa0a275d7EMENDA 7 - PEC 18/2025Senador Fabiano Contarato (PT/ES)10305287EmendaPDFapplication/pdf2026-08-25http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6d4caf52-5788-456e-b128-8af24f1f5be8EMENDA 8 - PEC 18/2025Senador Fabiano Contarato (PT/ES)10305291EmendaPDFapplication/pdf2026-08-25http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b0d7157f-3c11-4e18-b31b-da1fb8421616EMENDA 9 - PEC 18/2025Senador Fabiano Contarato (PT/ES)10305295EmendaPDFapplication/pdf2026-08-25http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e582b027-babd-4633-9798-3f79c3723b07EMENDA 10 - PEC 18/2025Senador Fabiano Contarato (PT/ES)10305299EmendaPDFapplication/pdf2026-08-25http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cdb7903a-0f5d-4169-8e69-8256503b3cecEMENDA 11 - PEC 18/2025Senador Fabiano Contarato (PT/ES)10305303EmendaPDFapplication/pdf2026-08-25http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b2079804-a7f5-47de-bf0e-fb387a244c88EMENDA 12 - PEC 18/2025Senador Fabiano Contarato (PT/ES)10305307EmendaPDFapplication/pdf2026-08-25http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/06f6af1e-a4b3-441e-9392-42c8e8622cf3EMENDA 13 - PEC 18/2025Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2026-08-25 17:36:022309990Recebido Relatório do Senador Rogério Carvalho, favorável à Proposta, nos termos do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, e rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal42PRONTPAUT10305253Relatório LegislativoPDFapplication/pdf2026-08-25http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/16f44c6e-1555-4fdd-a952-345d0794d00cRelatório Legislativo - SF260544433727Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2026-08-25 15:19:522309938Recebida a Emenda n° 4, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10305126EmendaPDFapplication/pdf2026-08-25http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9102b790-6632-47fe-a7e2-fe0e4c370b22EMENDA 4 - PEC 18/2025Senador Izalci Lucas (PL/DF)2026-08-25 13:03:182309890Recebida a Emenda n° 3, de autoria do Senador Sargento Reginauro. Encaminhada ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10305076EmendaPDFapplication/pdf2026-08-25http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1b670301-1ae1-49eb-b152-af87f9ee4224EMENDA 3 - PEC 18/2025Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)2026-08-24 18:37:092309684Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10304777EmendaPDFapplication/pdf2026-08-24http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e4c22afe-11a8-4a2f-84d7-0af51ec82a2fEMENDA 2 - PEC 18/2025Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2026-08-24 13:21:112309535Recebida a Emenda n° 1, de autoria da Senadora Leila Barros. Encaminhada ao Relator para análise.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal10304515EmendaPDFapplication/pdf2026-08-24http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/635a86f8-0a89-4260-a9b0-d2599a2e2158EMENDA 1 - PEC 18/2025Senadora Leila Barros (PDT/DF)2026-08-21 16:37:002309365Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal91RELATOR2026-08-21 16:22:212309344Recebido nesta Comissão, às 16h21. Matéria aguardando distribuição.13565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal87AGDREL2026-08-21 16:18:382309363A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 13594SEADISecretaria de Atas e DiáriosSFSenado Federal1998PLENPlenário do Senado FederalSFSenado Federal177MATDESP2026-03-10 14:18:562276424Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.55312SLSFSecretaria Legislativa do Senado FederalSFSenado Federal1998PLENPlenário do Senado FederalSFSenado Federal175AGDESP10173633Avulso inicial da matériaPDFapplication/pdf2026-03-10http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e5475586-1999-43b5-b386-a7876649a4caAvulso inicial da matéria - SF264119026243Senado Federal10173590Proposta de Emenda à ConstituiçãoPDFapplication/pdf2026-03-10http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e6034c8c-f874-487c-9bd7-62c549e49253PEC 18/2025Câmara dos Deputados103300562026-10-14 12:39:3213565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal2026-10-14 13:39:3455312SLSFSecretaria Legislativa do Senado FederalSFSenado Federal1998PLENPlenário do Senado FederalSFSenado Federal103042312026-08-21 16:20:0113594SEADISecretaria de Atas e DiáriosSFSenado Federal2026-08-21 16:21:2613565SACCJSecretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSFSenado Federal103041942026-08-21 16:11:5555312SLSFSecretaria Legislativa do Senado FederalSFSenado Federal2026-08-21 16:18:0013594SEADISecretaria de Atas e DiáriosSFSenado Federal2026-10-14 09:41:5589APRVPARAPROVADO PARECER NA COMISSÃO2026-08-31 10:49:37138INPAUTAINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO2026-08-26 16:44:5942PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO2026-08-25 17:36:0242PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO2026-08-21 16:37:0091RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA2026-08-21 16:22:2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR2026-08-21 16:18:38177MATDESPMATÉRIA DESPACHADA2026-03-10 14:18:56175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO2026-08-21Decisão da Presidência909936212026-08-21T07:00:00,000000-03:00SFSESEventos Independentes de Sessão1998PLENSF-PLENSFPlenário do Senado FederalNãoANALISEAnálise1SUCESSIVANão1NAO_TERMINATIVA34CCJSF-CCJSFComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaEVENTO_LEGISLATIVO2026-10-14 18:53:16